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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672136 #
Numero do processo: 10825.000217/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO -Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 104-16696
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de novembro de 1998. Acórdão n°. : 104-16.696 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO -Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN- art.106, ic. II). Lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADO DE PEÇAS ELÉTRICAS DIRPEL LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ij _ LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,41111111111"..J•"- REIRA DO NASCI ' NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — •:* MINISTÉRIO DA FAZENDA._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000217/95-12 Acórdão n°. : 104-16.696 Recurso n°. : 116.875 Recorrente : ATACADO DE PEÇAS ELÉTRICAS DIRPEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigido o recolhimento do crédito tributário a título de multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei 8.846/94 e na M.P. n°374/93 e M.P. 391/93. A autuação decorre de ação fiscal junto á interessada, relativa ao I.R.P.J., onde se concluiu pela existência de omissão de receitas, no período de dezembro de 1993 a abril de 1994. Inconformada, apresenta a empresa interessada a impugnação de fls. 04/15, onde em preliminar argüi a nulidade do auto de infração, tendo em vista que os elementos que o embasaram teriam sido apreendidos de forma abusiva, sem autorização judicial e embasado em presunções desprovidas de qualquer consistência ou compatibilização com os princípios da legalidade e da tipicidade. No mérito alegou em síntese o seguinte: - que no procedimento revisivo devem imperar os princípios da oficialidade, da verdade material e da legalidade que impõe à administração o dever de rever seus atos descompassados do ordenamento jurídico; - que pelo seu caráter confiscatório, a exigência da multa de 300% é improcedente, vez que oriunda de procedimento fiscal nulo e baseado em esunção; 2 _ - 3""' • .;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA..s. ..:* 1.k ,', , ,.:;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000217/95-12 Acórdão n°. : 104-16.696 - requerem a realização de perícias, indicando seu perito para identificar os valores de notas fiscais emitidas no período abrangido pelo auto de infração, visando seu abatimento do valor levantado pelos agentes fiscais. Através do despacho de fls. 17, o processo foi encaminhado à autoridade fiscalizadora para, que apresentasse os esclarecimentos necessários sobre a análise da escrituração contábil da empresa e realização de diligências necessárias, resultando o relatório de fls. 19/21, concluindo que houve erro na composição da base de cálculo, apresentando o demonstrativo de fls. 24. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa imposta ao valor constante do demonstrativo de fls. 24, rejeitando as preliminares argüidas. Cientificada da decisão em 25.02.98, protocola a interessada em 13.03.98, o recurso de fls. 37/49, apresentando basicamente os mesmos argumentos já produzidos anteriormente e juntando cópia de liminar concedida pela Justiça, que o dispensa de depósito a que se refere a M.P. n° 1621. É o Rela ó . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000217/95-12 Acórdão n°. : 104-16.696 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relatório O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei 8846/94 e Medidas Provisórias que a precederam. De inicio, e sem adentrar ao mérito da questão, quer observar esse relator que, o artigo 82 da Lei n° 9.532, em seu inciso I, alínea "m", convalidando o artigo 73, alínea "n" da M.P. n° 1.602/97, revogou os artigos 3° e 4° da Lei n° 8846/94, ao prescrever "Art. 82- Ficam revogados: I- a partir da data de publicação desta Lei: a)- m)- os arts. 3° e 40 da Lei n°8846 de 21 de janeiro de 1994.* Por seu turno, o artigo 106 da Lei 5.172/66(CTN), assim prescreve: 'Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- II- Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)- quando deixa de defini-lo como infração; b)- omissis c)- quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Daí se colhe que, o inciso II acima tran*to trata-se da retroatividade beneficiadora para os casos ainda não definitivamente julgad . 4 • • e er:stl s!.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000217/95-12 Acórdão n°. : 104-16.696 Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta esta elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois se enquadra nas alíneas "a' e "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim o cancelamento do lançamento. Fica prejudicada a preliminar argüida. Sob tais considerações, voto no sentido de cancelar o lançamento, por entender de Justiça. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 jo -* 5 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.100225/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO DECADENCIAL Dispõe a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III .Não sendo aplicável o prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social, previstos nos dispositivos decalrados inconstitucionais pela Supremo Corte, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos a que se art. 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-09.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto que não acolhe a decadência por aplicação do art. 173 do CTN.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CCOI/C07 Fls. I 4A04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .n*\t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.100225/2002-17 Recurso n° 153.933 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.478 Sessão de 14 DE AGOSTO DE 2008 Recorrente FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO DECADENCIAL Dispõe a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III .Não sendo aplicável o prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social, previstos nos dispositivos decalrados inconstitucionais pela Supremo Corte, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos a que se • art. 150 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. - REFER ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto que não acolhe a decadência por aplicação do art. 173 do CTN. Processo n° 10768.100225/2002-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.478 Fls. 2 COS VjOrt S NEDER DE LIMA 'resi I I te ir •. TIN • , ERO • ' elator Formalizado em: -2-4 sur Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL contra Acórdão n° 9.162/2005 da 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I que manteve integralmente a exigência de Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSLL referente aos 1° e 2° Trimestres do ano-calendário de 1997, no valor de R$1.521.998,06, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 4.330.839,38. Trata-se de Entidade Fechada de Previdência Complementar. A acusação fiscal é de falta de recolhimento da CSLL, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 208/222 que pode ser assim sintetizado: 1) Condição de contribuinte das entidades de previdência fechada - A imunidade foi afastada pelo STF no julgamento do RE 202-700-6; - A Lei n° 8.212/91, § 1° do art. 22 lista as pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para a seguridade social; 11/4-8 2 • Processo n° 10768.100225/2002-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.478 Fls. 3 - Diversos dispositivos legais colocam as entidades de previdência privada como contribuintes da CSLL, como o art. 72, III do ADCT; a Lei n° 9.249/95, art. 13, I e a Lei n° 9.316/96, art. 19; - A isenção somente lhes foi deferida a partir de 1° de janeiro de 2002 pela Medida Provisória n° 16/2002. 2) Base de cálculo da contribuição - A alegada vedação ao auferimento de lucro por parte das entidades fechadas de previdência não é absoluta à vista da análise da Lei Complementar n° 109/2001; - A referência no texto da Lei n° 7.689/88 quanto ao resultado comercial é preceito genérico, aplicável quando cabível; - Nada autoriza o entendimento de que, ao utilizar a expressão çucro a CF/88 (Art. 195, I, "c") tenha se restringido ao conceito de lucro adotado pela legislação comercial; - Segundo Solução de Consulta COSIT n° 7/2001, a base de cálculo da CSLL das entidades de previdência privada é o Anexo C, item III da Portaria MPAS n° 4.858/98, observadas as disposições do art. 13 da Lei n° 9.249/95, sendo deduzidas somente as provisões relativas a Reservas Matemáticas e Reservas de Contingências. 3) Medida Judiciais - Em 19/12/2002, foi negada a segurança pleiteada no MS n°2001.5101024801- 0, impetrado pela ABRAAP, que pleiteava a inexigibilidade da CSLL e a possibilidade de opção pelo RET sem desistência das ações judiciais pelo filiados; o que possibilita, segundo o fisco a lavratura do Auto de Infração. Na impugnação que inaugurou o litígio, a autuada alegou, em síntese: - preliminarmente, o lançamento deve ser cancelado, em face do Mandado de Segurança n° 2001.51.01.024.801-0; - as entidades fechadas de previdência privada não auferem lucro, e a CSLL incide sobre o lucro (o superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada não pode ser considerado lucro); - o resultado obtido não foi suficiente nem para a cobertura da reserva matemática, muito menos para a constituição da reserva de contingência, pois teve déficit técnico; - transcreveu jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A Decisão de Primeiro Grau que manteve integralmente o lançamento foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. 3 Processo n° 10768.100225/2002-17 CC01/C07 Acórdão n." 107-09.478 Fls. 4 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO PASSIVA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, consoante ADN COSIT n°3/1996 e Port. MF n° 258/2001. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL das entidades de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. As provisões a serem deduzidas do saldo disponível para constituições, no programa previdencial, são apenas as reservas matemáticas e a reserva de contingências. É o Relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O lançamento, formalizado em 26.12.2002, exige contribuição social dos dois primeiros trimestres do ano-calendário de 1997. Dispõe a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III . Não sendo aplicável o prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social, previstos nos dispositivos decalrados inconstitucionais pela Supremo Corte, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos a que se art. 150 do Código Tributário Nacional. \ Portanto, o lançamento padece de vicio insanável, pois feito após o prazo de 5 (cinco) anos ‘da data de ocorrência do fato gerador. das Sàiões - DF, em 14 de agosto de 2008. L IZ MA • s VALERO 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001958/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ANTÔNIO SCATOLIN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Luiz .Hderia f a"0 te de Moraes Presidenta ,-)k--nrNete 1 11 mpio Hol nda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire e Geber Moreira. /OVRS/CF/ 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 's ' r '41P ;nsit\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001958/95-06 Acórdão : 201-71.731 Recurso : 103.078 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO SCATOLIN RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO SCATOLIN, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 10.881,19 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Carandá”, de sua propriedade, localizado no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0751374.7. O contribuinte impugnou o lançamento, Documento de fls. 01/03, pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar, uma vez que embasado em diploma legal (Lei n° 8.847/94) que fere o artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal. Para tanto, argumenta ainda que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, impingiu substancial alteração na base de cálculo do imposto, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por isso, sendo hábil apenas para amparar cobrança de imposto no exercício de 1995. Ao final, pede a decretação do descabimento do lançamento e a improcedência da cobrança, porque baseados em disposições inconstitucionais; a atribuição do Valor da Terra Nua - VTN de acordo com as peculiaridades da região em que encontra o imóvel; o arquivamento do processo; o cancelamento da exigência das contribuições lançadas; e, em caso de não obtenção dos pleitos anteriores, a alteração do lançamento para a exclusão da base de cálculo do valor correspondente aos 125,00 hectares de preservação permanente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." 2 AY';n MINISTÉRIO DA FAZENDA NO415> ;j1k10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001958/95-06 Acórdão : 201-71.731 Em 07 de maio de 1997, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde não se insurge contra os pontos tratados pela decisão singular, aduzindo matéria não prequestionada na impugnação. O contribuinte pede a revisão de valores por ele prestados na Declaração de ITR - DITR, de 1994, como se segue: - no Quadro 04, item 22, onde foi declarado 0,00 hectares, seja considerado o valor de 631,80 hectares. Segundo o recorrente, tal omissão ocasionou uma consideração de ociosidade de 35,90% da área da propriedade objeto do lançamento, elevando a aliquota aplicada para 0,60%. Para fundamentar suas argumentações, o contribuinte anexou cópias da Declaração questionada (fls. 12 a 15). De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF 50 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 17/20, onde requer o indeferimento do recurso apresentado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt;WOJ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001958/95-06 Acórdão : 201-71.731 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado, o contribuinte não se insurgiu contra qualquer dos pontos tratados pela decisão singular, aduzindo matéria não prequestionada na impugnação. O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n" 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pelo contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância, examiná-la. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntAVY" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘; Processo : 10820.001958/95-06 Acórdão : 201-71.731 Com tais considerações, deixo de aceitar os argumentos apresentados pelo contribuinte no recurso voluntário, por estarem atingidos pela preclusão, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 --)2WA NEYLE OLIMPM HOLANDA 5

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Numero do processo: 10768.035912/92-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA. NÃO CABIMENTO. - Quando comprovado que os valores apropriados derivam de reajuste imposto por força de contato firmado entre as partes, descabe a glosa promovida sob o fundamento de que teria ocorrido indevida majoração dos custos dos produtos vendidos. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS E DE VENDAS. INOCORRÊNCIA. - A falta de escrituração no Livro Diário, de mercadorias que, comprovadamente, restaram devolvidas ao Fornecedor, não tipificam a hipótese de omissão no registro de receitas. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93510
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratrificar o Acórdão nº 101-93.322, de 23/01/01, para NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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GLOSA. NÃO CABIMENTO. - Quando comprovado que os valores apropriados derivam de reajuste imposto por força de contato firmado entre as partes, descabe a glosa promovida sob o fundamento de que teria ocorrido indevida majoração dos custos dos produtos vendidos. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS E DE VENDAS. INOCORRÊNCIA. - A falta de escrituração no Livro Diário, de mercadorias que, comprovadamente, restaram devolvidas ao Fornecedor, não tipificam a hipótese de omissão no registro de receitas PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP e por SIDERCO TRADING S. A.. Processo n.°: 10768.035912/92-67 Acórdão n ° 101-93 510 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO N° 101- 93.322, de 23 de janeiro de 2001, para: NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. --ON PEIA RODRIGUES PRESIDENTE .1 ## SEBASTIÃO R. p.'t4 S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM : O 1 AGO 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, UNA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 2 Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n.°. 101-93.510 RELATÓRIO Os presentes autos retornam a esta Câmara para que seja apreciado o recurso de oficio interposto pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, conforme despacho exarado às fls. 1605. De fato, em Sessão realizada em data de 23 de janeiro deste ano, por equivoco restou julgado tão somente o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, sendo que naquela oportunidade foi feito este relato: "SIDERCO TRADING S A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C G C - M F sob o n ° 31 579 097/0001-62, recorre a este Conselho da decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, que julgou procedente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1991, formalizado mediante Auto de Infração de fls 02 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls 24/32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação "IMPOSTO DE RENDA 1-)EbbUA JURÍDICA REVISÃO DO LANÇAMENTO - A autoridade administrativa, na função de lançadora, pode rever, de ofício, o lançamento caso contenha este defeitos, erros ou irregularidades, COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa, VENDAS NÃO ESCRITURADAS - A diferença nos valores referentes às vendas, entre os livros fiscais e contábeis, caracteriza a omissão de receita, 3 . . Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n°, 101-93510 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A matéria tributável, levantada em ação fiscal deve ser compensada com prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no LALUR. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, COM LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO COM O LUCRO REAL DETERMINADO PELO FEITO FISCAL" Cientificado dessa decisão em 07 de abril de 1994, o contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário (1ê-se), para conhecimento dos demais Conselheiros" Com vistas a permitir que o julgador pudesse tomar decisão calcada em fatos concretamente acontecidos, comprovados através de documentos hábeis e idôneos, produzidos à época, ou seja, a fim de que se pudesse atender a um dos fins do Processo Administrativo Fiscal, qual seja, a busca da verdade material, foi proferido voto condutor da mencionada Resolução, nestes termos "Segundo alegado pela contribuinte ainda na fase impugnativa, os fatos apurados resultaram, todos eles, da equivocada sistemática adotada pela C SN. - principal fornecedora da recorrente - na emissão das notas fiscais de vendas "3.3 Com efeito, a totalidade das vendas de CSN para a SIDERCO ocorreram na modalidade FOB (Free on Board) ou FAS (Free Alongside Ship), Em ambas a hipóteses, a entrega da mercadoria para a SIDERCO somente se opera quando esta estiver embarcada (FOB) ou posta no cais ao lado do navio (FAS) Portanto, somente neste momento deveria a CSN emitir uma nota fiscal em favor de SIDERCO O transporte da mercadoria desde o pátio da CSN até o armazém no porto, deveria estar suportada por nota fiscal de transferencia, como o exemplo a seguir adotado por outras siderúrgicas, das quais a SIDERCO também adquire tais produtos ( ) 3.4.. Entretanto, este não é o procedimento adotado pela CSN, que emite a nota fiscal em favor de SIDERCO, desde o momento em que a mercadoria deixa o pátio da siderúrgica (Docs 13 a 25) 3.5 Ocorre que a SIDERCO, não tendo ainda recebido a mercadoria, a qual permanece na propriedade da CSN, e sendo transportada por sua conta e risco, não pode registrar tal remessa de produtos siderúrgicos em sua contabilidade, antes que a mesma lhe tenha sido legalmente entregue, ou seja, na medida em que a mercadoria tenha sido embarcada, no caso de cláusula FOB, ou posta ao lado do navio, no caso da cláusula FAS. f 4 Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n°, 101-93.510 36. Como os contratos de compra e venda prevêem que o preço de compra dos produtos siderúrgicos serão pagos em cruzeiros, indexados pela variação da moeda norte americana, entre a data em que a CSN emite a nota fiscal, que corresponde à data em que a mesma é efetivamente entregue à SIDERCO, decorre um período em que se verifica variação do preço da moeda nacional, face a valorização do dólar norte-americano (Docs 26 a 32) 3 7 Verifica-se, portanto, que a diferença apurada pela fiscalização, entre os custos realizados e a comprovação documental, através das Notas Fiscais de Entradas, não foi decorrente de omissão de receita, mas sim do fato de a CSN adotar um procedimento de emissão de notas fiscais equivocado, registrando a SIDERCO seus custos, tendo em vista o preço da mercadoria na data de sua efetiva entrega, preço este que não corresponde ao valor constante da nota fiscal emitida pela CSN Todavia, a contabilidade da SIDERCO registra cabalmente que os valores efetivamente pagos à CSN correspondem às importâncias relativas ao efetivo custo dos produtos adquiridos, o que poderá ser comprovado por diligência junto à Autuada," A recorrente, conforme se constata às fls 30/31, formulou expresso pedido de diligência, e como justificativa para a não juntada do que seria "a totalidade dos documentos", por volumosa, protesta por perícia contábil, registrando em seu pedido que fosse deferida a perícia contábil, nominando seu assistente Para o deslinde de controvérsia, após detida análise das peças que integram os presentes autos, entendo necessário realização de perícia contábil, devendo o Auditor designado, uma vez intimado o assistente, através da própria recorrente, responder, dentre outros julgados indispensáveis à solução do litígio, aos quesitos 1 a documentação apresentada por cópia às fls 189 a 490, está conforme com a escrituração contábil mantida pela pessoa jurídica recorrente? '") foram emitidas, pe lr, frIftw'Plinr , nn-t2Q fiQr2iQ complementares, em razão das variações cambiais ocorridas nos preços, para cada uma das operações de venda? 3 se afirmativa a resposta ao quesito anterior, o custo apropriado corresponde exatamente à soma dos valores das Notas Fiscais de Venda e o das Notas Fiscais complementares? 4 como e quando ocorreram as apropriações das variações cambiais no estoque de mercadorias e sua posterior incorporação ao custo? (quais as contas envolvidas)? 5 os produtos cujas aquisições não teriam sido registradas no Livro Diário, são os mesmos que deram causa ao lançamento por fa lta de escrituração das saídas?r, 5 Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n ° 101-93510 6 como foram efetuados os registros nos Livros de Entrada e de Saída de mercadorias? a que titulo se deram tais saldas? 7 os documentos de fls 33/42 se referem às mercadorias cujos registros contábeis não teriam sido efetuados?" O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver julgado procedente, em parte, o lançamento tributário e, de oficio, promovido retificação da exigência conssubstanciada na peça básica, além de haver reduzido a exigência da multa de lançamento de oficio, vez que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no art. 34, do Decreto n.° 70 235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.,° 8.748, de 1993. f É o relatório, 6 Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n°, 101-93.510 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Inicialmente, há de se examinar os valores consignados na peça impositiva de fls 2, origem de toda a lide Conforme ficou esclarecido na informação de fls 128, o cálculo do crédito tributário lançado encontra-se comprometido, em decorrência de erro verificado no programa de processamento de dados, gerador das variáveis formadoras do próprio valor do lancámento 7 Processo n.° 10768.035912/92-67 Acórdão n.°., 101-93.510 Em consequência, cabe, de imediato, propor-se a retificação dos valores consignados no auto de infração Assim, de acordo com o demonstrativo constante das fls 128, a peça de lançamento deve estampar os seguintes valores em UFIR " Pleiteia a impugnante a improcedência do auto de infração por não ter sido procedida a compensação de prejuízos observados no período base de 1988, contraídos na atividade de exportação Segundo alega, o volume alcançado pelo referido resultado negativo absorveria por completo o crédito tributário lançado no auto de infração À vista desta contestação, necessário se faz seu exame cuidadoso Não há dúvidas quanto à validade da pretensão da requerente em ter reconhecido seu direito de aproveitar-se do favor trazido pelo citado dispositivo Estabelecida a pertinência do pleiteado pela requerente, cabe discutir a segunda parte da requisição, relativa ao alcance do prejuízo, capaz, segundo a interessada, de cobrir por inteiro a diferença levantada pela auditoria É a própria reclamante quem dá a conhecer, através da juntada — às fls 45 — de cópia de fração de seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) haver aquele resultado negativo atingido o montante de NCz$ 58 803 211,00 devidamente corrigido, ao final do período base sob fiscalização. Por outro lado, as intervenções efetuadas pela auditoria orçaram o volume de NCz$ 891 616,049,96. Deste total, providenciaram os próprios autores do feito a retirada da parcela de NCz$ 120.545 485,00 representada pelo montante de prejuízo fiscal declarado no período base sob ação fiscal Da diferença, apurou a auditoria base tributável do porte de NCz$ 771.070,564,94 Há, pois, imensa distância entre o valor da base de cálculo, já depurada do montante do prejuízo do ano, origem do imposto suplementar lançado e o prejuízo. fiscal obtido nas atividades incentivadas. Dada a realidade dos montantes referidos, não é correto tomar a peça lançadora como improcedente, conforme pretende a reclamante Cabe, em lugar disto, providenciar-se, à luz das considerações a seguir desenvolvidas, uma segunda retificação dos valores lançados, retirando-se-lhes, desta feita, a parcela de prejuízos obtidos nas atividades incentivadas Quanto ao resultado negativo observado em 31 de dezembro de 1988, realmente é passível de compensação, conforme pleiteado pela 8 fp Processo n.° 10768.035912/92-67 Acórdão n.°. 101-93510 defesa Discorda, porém, este parecer da pretensão da requerente, quanto a orçar tal valor "em montante suficiente para absorver o ajuste do lucro real evidenciado no ( ) auto de infração" (fls.. 26) Pelos dados contidos no LALUR, cuja cópia constitui o documento de fls. 45, o prejuízo daquele período base após submetido à devida atualização, atingiu o total de NCz$ 58 803 211,00, inferior, portanto, ao crédito tributário lançado Aceita-se, sim, por pertinente, a utilização desta cifra para reduzir a base de cálculo do crédito lançado Alereta-se, em função disto, para a necessidade da impugnante efetuar os necessários ajustes em seus controles de saldo de prejuízos fiscais acumulados Da mesma forma, providenciou esta Administração a atualização dos dados registrados no arquivo eletrônico COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E LUCRO INFLACIONÁRIO, através do preenchimento e encaminhamento a processamento do FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO — FALPI, deixando anexado a este processo (fls 134) uma via " Tendo em vista que a R Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. O Recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Antes de se manifestar sobre as questões que traduzem ou informam o litígio nestes autos, a Divisão de Tributação da D.R.F. no Rio de Janeiro teceu algumas considerações preliminares, cabendo aqui destacar, em síntese: i) o Auto de Infração está centrado no comprometimento da qualidade técnica da escrituração contábil mantida pela pessoa jurídica autuada; ii) sendo a Impugnante capaz de diagnosticar a origem do mal, parece negligenciar quanto à terapia adequada a seu saneamento, convivendo a fiscalizada, de forma tranqüila, com a reiterada incidência de fatos que contribuem para a perda de substância de sua contabilidade; 9 Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n ° 101-93.510 iii) reconhecer a existência de causas motivadoras de erros comprometedores da estrutura de sua escrita e omitir-se dos esforços no sentido de elimina- los, aparenta demonstrar desinteresse da empresa acerca do cumprimento dos preceitos legais, pertinentes aos deveres de escriturar, iv) pelo lado da imposição legal, dispensar medidas conetivas visando ao acerto dos registros contábeis, choca-se com a previsão da Lei n° 6.404, de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações; v) indiscutível a pertinência atribuída pela legislação à boa qualidade dos registros contábeis, cabendo aqui, em caráter apriorístico, aceitar —se como legítimas as interferências promovidas, de oficio, no resultado tributável do declarante do imposto de renda flagrado com sua contabilidade inconsistente, vi) chama a atenção, no entanto, estar-se frente à clara contradição: se os autuantes lançam sobre a contabilidade a pecha de inconfiável, não caberia simplesmente a glosa de algumas discrepâncias verificadas; se a tão rasteiro nível técnico alcançou a escrita, há de ser posta de lado, desclassificando-se-a, para lançar o tributo não mais sobre o lucro real; vii) no entanto, para se concretizar a hipótese de arbitramento, a legislação cerca-se de profunda cautela, sendo certo que, por se tratar de medida extremada, como reconhecido pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, sua aplicação é recomendada como último recurso, por ausência absoluta de outro método; viii) é mais razoável referir-se a escrituração da Impugnante como portadora de falhas sanáveis, incapazes, por si sós, de inutilizarem a contabilidade. Tudo quanto restou consignado na parte preambular do Ato Decisório atacado, tendo presente o resultado obtido com a Diligência determinada por esta Câmara, seria também adequado e aplicável para formulação de críticas à condução do processo sob exame. j lo Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n.°. 101-93.510 A busca da VERDADE MATERIAL, dentre outros princípios, constitui um dos pilares que informam o Processo Administrativo, o que implica reconhecer que é dever da Autoridade Administrativa a quem esteja afeto o processado, buscar mediante utilização de todos os meios e formas admitidos pelo ordenamento jurídico, as provas e circunstâncias que cercam o caso concreto. A postura cômoda e largamente utilizada, que consiste em transferir ou atribuir ao sujeito passivo o encargo de produzir a prova necessária e suficiente para o convencimento do julgador, sem que para tanto o Fisco venha a contribuir ou mesmo prestar sua colaboração, deve ser veementemente rechaçada, pois em nada contribui para a eficiente e célere prestação jurisdicional causando, ao revés, sérios entraves, além de impor ao erário pesados ônus. Quanto não deve ter custado à Administração Pública Federal, desde a formalização da presente exigência, a condução deste Processo que, uma vez observados os princípios constitucionais que devem presidir o Ato Administrativo, sequer deveria ter passado da fase impugnativa? A peça básica nos dá conta de que ocorreu glosa dos custos das mercadorias vendidas, em razão de haver sido constatado divergência entre os custos contabilmente apropriados e aqueles comprovados através da exibição da documentação solicitada pela autoridade lançadora Vale dizer, foram glosados os custos dos produtos vendidos cuja diferença resultou do confronto entre o montante escriturado e o total apurado através das notas fiscais emitidas pelos Fornecedores. 11 Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n°,. 101-93.510 No mesmo parecer retro citado, o qual serviu de fundamento para a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, restou consignado (fls. 144/146): "Em primeiro lugar, considerou a auditoria a ocorrência de omissão de receita oriunda da diferença entre os valores dos custos realizados e a documentação respaldante Desta forma, o somatório dos valores das notas fiscais dos fornecedores situou-se em nível inferior ao registro do diário e ao declarado nos itens 51 e 53 do quadro 11 do formulário do exercício Segundo explica a requerente, tudo se passa em função da sistemática de faturamento adotada pelo principal fornecedor, apoiada em contratos assinados entre as partes. Recordem-se os termos da impugnação o produto comprado ao supridor predominante (CSN) é por ele faturado em moeda nacional, pelo preço vigorante no dia da saída de suas instalações, indexado, porém, pelo valor da moeda norte-americana Deriva daí o montante em cruzeiros lançado na nota fiscal de saída do fornecedor O pagamento da mercadoria — isto é, a despesa, registrada no diário e constante da declaração de rendimentos — já se expressa de acordo com o valor atualizado, segundo o indexador eleito Resulta, então a diferença notada pela fiscalização Ora as explicações trazidas pela defesa não elidem fato incontestável' os acordos particulares alegadamente firmados entre as partes provocam claras distorções na contabilidade da requerente (. .). Não resta dúvida quanto à evidente irregularidade observada nos registros contábeis da fiscalizada os lançamentos do seu livro diário não encontram apoio nos necessários documentos repaldantes Estes, de fato, inexistem, como atestam os termos da defesa, ao atribuir à fornecedora erro em sua sistemática de faturamento. (. De fato. Ainda na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, após explanações a propósito das modalidades adotadas para venda dos produtos pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, fez registrar: 12 Processo n.°. 10768.035912/92.,,67 Acórdão n.° 101-93510 "3.6. Como os contratos de compra e venda prevêem que o preço de compra dos produtos siderúrgicos serão pagos em cruzeiros, indexados pela variação da moeda norte americana, entre a data em que a CSN emite sua nota fiscal, que corresponde à data em que a mercadoria deixa seu estabelecimento, e a data em que a mesma é efetivamente entregue à SIDERCO, decorre um período em que se verifica variação do preço em moeda nacional, face a valorização do dólar norte-americano (Docs. 26 a 32) 3 7 Verifica-se, portanto, que a diferença apurada pela fiscalização, entre os custos realizados e a comprovação documental, através das Notas Fiscais de Entradas, não foi decorrente de omissão de receita, mas sim do fato de a CSN adotar um procedimento de emissão de notas fiscais equivocado, registrando a SIDERCO seus custos, tendo em vista o preço da mercadoria na data de sua efetiva entrega, preço este que não corresponde ao valor constante da nota fiscal emitida pela CSN. Todavia, a contabilidade da SIDERCO registra cabalmente que os valores efetivamente pagos à CSN correspondem às importâncias relativas ao efetivo custo dos produtos adquiridos, o que poderá ser comprovado por diligência junto à Autuada " É certo que a emissão das Notas Fiscais, por parte do Fornecedor — CSN ocorreu sempre na data em que os produtos deram salda do seu estabelecimento, Por outro lado, restou comprovado que o pagamento somente ocorria em data posterior à entrega dos produtos sob a modalidade FOB (Free on Board) ou FAS (Free Alongside Ship), à recorrente. Ora, se é incontroverso que o preço dos produtos estava sujeito a reajuste, segundo a variação ocorrida na denominada taxa de cambial, os assentamentos contábeis mantidos pela recorrente nada mais representavam que o reflexo da realidade dos fatos concretamente acontecidos, e se achavam respaldados em documentação idônea, merecendo, portanto a necessária credibilidade. 13 Processo n ° 40768.035912/92-67 Acórdão n,°. 101-93510 A atualização dos créditos do Fornecedor deriva de contrato firmado entre as partes, e o diferencial apurado teria forçosamente que compor os custos dos produtos adquiridos. Ao contrário do afirmado no parecer que serviu de base para a decisão recorrida, a recorrente não se absteve de apropriar as variações cambiais, apenas e tão somente o fez em conta diversa daquela prevista ou referenciada pela legislação ali mencionada, isto é, os encargos restaram apropriados diretamente a conta de custos, e não em conta de despesas, o que na essência não altera nem influencia no resultado alcançado e que deve ser tomado para efeito de se determinar o lucro real. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Relativamente à omissão no registro de receitas, seja aquela derivada da falta de escrituração de compras, seja aquela resultante da falta de escrituração de vendas, os Auditores Fiscais que cumpriram a Resolução emanada desta Câmara assim se manifestaram (fls. 1578/1586): "Do trabalho desenvolvido de Diligência/Perícia, com o objetivo de elucidar a presente lide, merece ser apontado - Que da volumosa documentação apresentada pelo Recorrente, e após seu detalhado exame, concluímos pela necessidade da juntada das Notas Fiscais referentes as Ordens de Vendas de N° 7 277 (fls.. 83/86) e 12 436 (fls. 88/91) de emissão da CSN — Companhia Siderúrgica Nacional, escrituradas no Registro de Entradas de Mercadorias (fls. 515 a 518 e 715 a 742) e não 14 Processo n ° 10768.035912/92-67 Acórdão n°. 101-93510 contabilizadas no Diário, originando as devoluções escrituradas no Registro de Saídas e também não contabilizadas, compondo os volumes 02 a 05, num total de 1.005 folhas numeradas de 514 a 1519 - A Ordem de Venda N° 7.277 de 08/06/90, determinava o embarque em agosto de 1990, em consequência do atraso na entrega dos produtos pela CSN, que se estendeu até 18/10/90 conforme Notas Fiscais fls, 762 a 1518, os produtos não foram embarcados, em razão do navio ter zarpado do Porto, em Agosto - Objetivando regularizar as operações de ordem fiscal, foram emitidas as Notas Fiscais de Devoluções no mês de dezembro de 1990 " Respondendo especificamente a cada um dos quesitos relacionados com a matéria sob exame, aquelas autoridades fizeram consignar à fls. 1584 a 1586: "5. os produtos cujas aquisições não teriam sido registradas no Livro Diário, são os mesmos que deram causa ao lançamento por falta de escrituração das saídas? Resposta. Sim, referem-se as Ordens de Vendas emitidas pela CSN de N° 7,277 (fls 83/86) e 12.436 (fls.. 88/91) Em anexo, planilhas das Notas Fiscais emitidas contra a SIDERCO e respectivas Notas Fiscais de Devolução para CSN, ref. As Ordens de Vendas N° 7.277 (fls. 743/761) e N° 12.436 (fls. 519/525). 6. Como foram efetuados os registros nos Livros de Entrada e de Saída de mercadorias? A que título se deram tais saídas? Resposta: Foram escriturados no Livro Registro de Entradas N°s 3 e 4 (fls. 515/518 e 714/742) sob o código 112 (Compras dentro do Estado) e no Livro Registro de Saídas N° 1 (fls 1574/1575) sob o código 5.32 (Devolução), Todas as Notas Fiscais de entradas (originais) e todas as Notas Fiscais de saídas (cópias) foram anexadas ao Processo (fls. 514 a 1519) Ressalte-se ainda, que às fls. 125 e 126 os fiscais autuantes relacionaram as notas fiscais de devolução referente as Ordens de Vendas N°s 12 436 e 7 277 à CSN, informando os totais de Cr$ 275.585 550,27 e Cr$d 15 Processo n•°• 10768.035912/92-67 Acórdão n°. 101-93510 119 734 138,04, respectivamente, cujo total perfaz o valor de Cr$ 395 319 688,31 e não Cr$ 394211.358,98, conforme Auto de Infração (fls 08/09) Após a devida reconciliação, realizada com base nestas Notas Fiscais de Entradas e Saídas em confronto com os livros fiscais, concluímos que o somatório das referidas Notas (Entradas/Saídas) totalizam o valor de Cr$ 394.068.951,08 7. Os documentos de fls. 33/42 se referem às mercadorias cujos registros contábeis não teriam sido efetuados? Resposta. Sim, os Docs 33/42 (fls.. 100 a 109) referem-se a parte das Notas Fiscais de Saídas (Devolução) ref.. Ordem de Venda N° 12 436 Do exame da escrita contábil e fiscal constatamos ainda, que' As Notas Fiscais vinculadas às Ovs 7.277 e 12,436, lançadas no Livro de Entradas (cód. 1 12), não integram o Custo dos Produtos Vendidos, As Notas Fiscais de Saídas vinculadas às referidas OVs, lançadas no Livro de Saídas N° 01 (Cód., 5.32 — Devolução) não integram as Receitas de Produtos Vendidos no ano " Restou demonstrado, de forma irrespondível, a inocorrência da alegada omissão no registro de receitas, razão pela qual entendo deva ser reformada a decisão recorrida. Na esteira destas considerações, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso "ex officio", e dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. SEBASTIÃO R 91414.. S CABRAL, RELATOR. 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000296/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36994
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. • O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a . decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.• _ rP~PAULO Re O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício le-à?42L-r."k'---1~ Ã24-INDA), RCIA HELENA TRAJ 24 D'AMORIM Re ra Formalizado em: 1 2 DEZ 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. I° do Decreto-Lei if 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), para os períodos de apuração entre março/90 a março/92. A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório indeferiu o pedido (fls. 97/100), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de • indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99. Cientificada da decisão em 09/05/2001, o contribuinte impugnou o despacho decisório em 08/06/2001 (fls. 103/112), fazendo as seguintes considerações: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de 0110 prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30/12/91, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n° 2.138, de 29/01/97; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; 2 ‘‘ Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; e • requer que seja dado provimento a seu recurso, autorizando-se a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de Finsocial. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RPO n 6.181, de 10/09/2004 (fls. 115/119), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:• "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • Primeiramente, cumpre esclarecer que tanto a restituição como a compensação pressupõem a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional, ou seja, o direito à restituição revestido de liquidez e certeza. Assim, se para compensar é necessário haver crédito líquido e certo, quando este for atingido pelo instituto da decadência, não mais existirá o direito ao crédito e conseqüentemente não haverá valor a ser compensado. • • Desta forma, não se pode cogitar em direito de compensação quando o direito à restituição estiver extinto pela decadência. • Quanto à alegação de ser o prazo em questão de prescrição e não de decadência, em que pese a tese defendida pela impugnante, o fato é que, ao contrário de seu entendimento, o prazo para se exercer direito à restituição de indébitos fiscais é de decadência e não de prescrição. Esta se aplica somente às ações condenatórias, enquanto aquela (decadência) se aplica a prazo para o exercício de um direito que tem prazo especial fixado em lei, como no presente caso. Portanto a matéria em litígio versa sobre o decurso • de prazo para pleitear restituição/compensação de indébito - decadência. • Analisadas estas questões, passa-se ao exame do prazo \ estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição,se 3 ,. Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) nos arts. 165, I, e, 168, I. • Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o Finsocial, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo_extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. (.) , Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (.) (Grifos não-originais) • O termo "condição resolutória" está definido no Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, 4a edição, 1996), de De Plácido e Silva. • Conforme o § 1° e a definição transcritos acima, pode-se afirmar, • sem ressalvas, que a extinção do crédito se dá na data do pagamento . A condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Na realidade, em não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento — a da extinção do crédito tributário. • Este também é o entendimento de Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento" (Ed. Dialética, 1997, p. 151), bem como entendeu o insigne Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro (Ed. Forense, 10a edição, 1996, p. 521). • Na mesma direção, é imperioso destacar trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontificia 4 Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo titulo é Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, § 40 e 168, ido C7N, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento 111 provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como "dies a quo" do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito • do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. • Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento segue-se que, na regra sobre o prazo para o pedido de restituição, insculpida no art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. • No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 10/03/2000. Portanto, contando-se cinco anos anteriores a essa data, temos que o direito de pleitear sua restituição se extinguiu com relação aos pagamentos efetuados até 10/03/1995. Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 • O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 96, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, veio afastar qualquer dúvida a respeito da contagem de prazo decadencial nas hipóteses de lei declarada inconstitucional. • As decisões administrativas devem, obrigatoriamente, respeitar o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 096, de 1999, que por ser uma norma integrante da legislação tributária, tem caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I, e 103, I, do CTN, não havendo como se cogitar, neste âmbito, de qualquer agressão aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade administrativa, justiça, cidadania e propriedade, como aludiu a impugnante. • O interessado apresenta recurso às fls. 123/152, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores e junta aos autos alguns julgados recentes do 2° Conselho de Contribuintes. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 155 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 6 .. Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n'' 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica 010 nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 10/03/2000, conforme se constata em seu requerimento às fls. 01/02, planilha às fls. 19/21 e DARF originais às fls. 03/10, bem como cópias dos mesmos às fls.11/18 para o período de apuração entre 01/03/90 a 31/03/92. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei ri 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em clvida ativa; 7 \\‘ Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. lg As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. sç 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com • base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,j 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao • ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL ssç 3' O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. • O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 12, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. n 1. 8 . ^ Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2' do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3' do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (-.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ti% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis !N. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da 111 respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 9 '0\ \-)51-- Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ] , que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de Quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou 1111 posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória n 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, • com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n g 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sç 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." se- lo Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, • decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1 do Decreto 11.2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória di 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E • diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. \X9-Q 11 Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": 1110 (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (..) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, 1111 considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ti* 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se à oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto d' 4.543/2002: "Á restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita à qficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 12 Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § Lla, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, 1110 evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional de desistência de ação ou execução fiscal." ox)113 N .. Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto no 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno edo processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 It . -...-. M R IA" HELE-("NTI*5-jNO° D'AMORIM - Relatora III 14 Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data vênia, externar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame: • O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96,de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 15 41 Processo n° : 10820.000296/00-79 Acórdão n° : 302-36.994 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. De acordo com o entendimento acima, é fato incontestável que o pleito da Recorrente, no presente caso, não foi alcançado pela Decadência apontada na Decisão recorrida. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, reformando a Decisão atacada, para fins de AFASTAR A DECADÊNCIA aplicada no presente caso, retornando-se os autos à DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, tendo como marco inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 --- .40"n~- 41P- roi PAULO RO E '4'0 CCO ANTUNES — Conselheiro 1 16 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001351/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17728
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE GERSHON KLEIMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4#Êlak LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉLIAaPEREIRAYDINW RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. h , k ,h1 t; • - 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA •t PRIMEIROtir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001351/00-10 Acórdão n°. : 104-17.728 Recurso n°. : 122.685 Recorrente : GEORGE GERSHON KLEIMAN RELATÓRIO GEORGE GERSHON KLEIMAN, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que em 18 de abril de 1999, gravou e enviou sua declaração de rendimentos à Receita Federal através do programa "Recnet", entretanto, não fiz a impressão do recibo; - ao tomar conhecimento que a declaração não constava dos arquivos da Receita Federal, ainda espontaneamente, em 10 de dezembro de 1999, compareci à DRF e efetuei a entrega da declaração; - não entendo o que aconteceu, mas não houve dolo nem má-fé e não seria vantagem atrasar a entrega da declaração, pois tinha R$ 50,73 a receber de restituição; - não tenho imposto a pagar no ajuste e fui orientado a apresentar impugnação da multa por atraso na entrega da declaração; 2 1, te • MINISTÉRIO DA FAZENDA t,-)--1-..kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001351/00-10 Acórdão n°. : 104-17.728 - solicita diligência para apurar se houve qualquer problema no sistema de recebimento de declaração da Receita Federal, via Internet, no dia 18/04/99, particularmente à noite. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 11/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 17/19, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 41 itt• MINISTÉRIO DA FAZENDA •-°n si< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:=1,';;;:>• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.001351100-10 Acórdão n°. : 104-17.728 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li —à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFI R, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W' PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(Pr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001351/00-10 Acórdão n°. : 104-17.728 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplència, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001351/00-10 Acórdão n°. : 104-17.728 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 tf MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003642/93-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. IRPJ - ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Ao arbitrar o lucro, deve o AFTN indicar em que elementos se baseou para determinar a receita tributável.
Numero da decisão: 105-15.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa aos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, .e. L...b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ***ri---._If toW:, ...$ QUINTA CÂMARA .4.r.0.1.»--, ..-.. Processo n° : 10783.003642/93-72 Recurso n°. : 142.055 Matéria : IRPJ - EX(S).: 1989 a 1991 Recorrente : NENEN MODAS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.025 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. IRPJ - ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Ao arbitrar o lucro, deve o AFTN indicar em que elementos se baseou para determinar a receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NENEN MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa aos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ili / ... ár L ó VIS ALV S ;R SIDENTE I‘.. IRINEU BIANCHI RELATOR j*a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 FORMALIZADO EM: 24 mAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES GO, DUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (iuplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ 2 -S" MINISTÉRIO DA FAZENDA:yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 Recurso n°. : 142.055 Recorrente : NENEN MODAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa NENEN MODAS LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, para exigir da mesma o crédito tributário de 32.303,46 UFIR, relativos ao IRPJ, multa de ofício, multa por atraso na entrega da DIRPJ e juros moratórios, tudo em razão dos seguintes fatos assim constantes da descrição de fls. 2: RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCÍCIO DE 89 - Arbitramento do Lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possue escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte conforme Termo de Verificação anexo. RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCÍCIO 90 - Omissão de receita verificada na empresa conforme levantamento procedido em seus livros comerciais e fiscais, período base em que a empresa procedeu ao auto-arbitramento por não possuir escrituração contábil que permita a tributação pelo lucro real. (a empresa deixou de oferecer à tributação o valor de CR$ 258.359,41). RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCÍCIO 91 - Valor do lançamento de ofício do imposto oriundo do lucro arbitrado do período base de 1990, não tributado espontaneamente, por falta de apresentação de declaração. (A empresa não possue escrituração contábil que permita a tributação com base no lucro real). Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 72/77, alegando em síntese que a receita e o lucro arbitrados são inconcebíveis e incompatíveis com a realidade da empresa, não sabendo em que base foi realizado o arbitramento. Juntou o livro diário do exercic 4 de 1'49, ano-base 1988 (fls. 90/106), demonstrando ter apurado prejuízo contábil.e 3 4.,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1% 1;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 Citou jurisprudência judicial e administrativa e pediu a realização de diligências. Às fls. 108 a DRJ converteu o julgamento em diligências para que fosse apurada a correção dos valores referentes à refeita bruta da empresa para o ano-calendário de 1990, de cujo relatório (fls. 132/134), a interessada tomou ciência, quedando-se inerte. Seguiu-se a decisão monocrática (fls. 138/142), que julgou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - É obrigatória a conservação em ordem de livros, documentos e papéis relativos à atividade da pessoa jurídica, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. PRAZO PARA JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - lnexiste previsão legal para prescrição do lançamento em face da demora . no julgamento da impugnação interposta contra o mesmo. I 1 JUROS DE MORA - Deverão ser subtraídos dos juros de mora os 11 valores referentes à aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de ii 1991. ; i Cientificada da decisão, tempestivamente a interessada interpôs o , i recurso voluntário de fls. 163/165, reafirmando os termos da impugnação. ; , O recurso ascendeu a : e Primeiro Conselho de Contribuintes desacompanhado do respectivo depósi e, ampa ado em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (fls. 200/208). É o Relatório., 4 jái A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '417, 1"? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido. A exigência fiscal diz respeito ao IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Embora não suscitada explicitamente, reporto-me à insurgência da recorrente quanto ao tempo decorrido entre a lavratura do Auto de Infração e a decisão vergastada. É pacifico o entendimento — administrativo e judicial — que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade, pelo que afasto de pronto a suposta prescrição intercorrente. IRPJ - ARBITRAMENTO Com relação à exigência relativa ao exercício de 1989, entendo que o•' Auto de Infração é higido e a decisão recorrida equacionou com propriedade o litígio, o fazendo nos seguintes termos: De conformidade com o item I do artigo 399 do RIR11980, a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando a 1 mesma, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar suas demonstrações financeiras, sendo esta obrigação determinada pelo art. 157 do RIR/1980. A interessada foi intimada pelo ermo e Início de Fiscalização de fls. 10/12 a apresentar a docu entaç :o contábil pertinente aos 5 á MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni? 4-••wpz-;. p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri o it5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 anos-base de 1988 e 1989, de acordo com as normas impostas pela resolução n° 530/1981 do Conselho Federal de Contabilidade e pelo art. 161 do RIR/1980 e, segundo Termo de Verificação de fls. 13, apresentou somente o Livro Diário do ano- base de 1988, constante às fls. 14/52, que sequer atende às exigências de validade impostas pelo art. 160 do RIR/1980, consubstanciadas em sua encadernação com folhas numeradas seguidamente, lançamentos em partidas diárias (ou mensais com registro individualizado em livros auxiliares) e termos de abertura e encerramento autenticados pelo órgão competente do Registro de Comércio, não sendo, portanto peça hábil para amparar a tributação com base no Lucro Real naquele exercício. Acrescente-se que o Livro Diário referente ao mesmo exercício de 1989, ano-base 1988, juntado pela interessada aos autos quando de sua impugnação em 06/09/1993 (fls. 90 a 106), também não observa as exigências de validade impostas pelo art. 160 do RIR/1980, além de seus valores e lançamentos serem diferentes daqueles constantes no Livro Diário de fls. 14/52, retido na ação fiscal quando da lavratura do auto de infração, demonstrando com isso a inconsistência e pouca confiabilidade dos livros e documentos da contabilidade da empresa. Destarte, a interessada não apresentou documentação hábil que amparasse sua tributação pelo lucro real no ano-base 1988, ensejando seu arbitramento no mesmo (...). A base de cálculo para exercício de 1989 é a receita conhecida, declarada pela recorrente no Demonstrativo de Resultados de fls. 14, secundado pelo Livro Diário (fls. 91/102). Assim, entendo que deve ser mantida a tributação relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988. Com relação ao exercício de 1990, embora a decisão recorrida afirme que tal como no exercício anterior "...não apresentou qualquer documentação ou razões de defesa quanto ao arbitramento efetuado no ano-base", não se encontram nos autos elementos capazes de autorizar a quantificação mencionada no Auto de Infração. Para o referido exercício, o Auto de Infr a considerou a base de cálculo como sendo 258.359,41 UFIR. Às fls. 54, em apo to manuscrito consta o 76 11 13? dg"3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;ii,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 referido valor como diferença mas nada há nos autos que possa identificar os valores nele lançados mês a mês. Aparentemente a receita auferida pela recorrente naquele exercício foi de 2.056.202,40 UFIR. A receita auto-arbitrada pela recorrente declarada na DIRPJ respectiva foi de 1.797.843,00 UFIR, segundo se vê às fls. 56v 0. A diferença entre os dois valores aponta as 258.359,41 UFIR exigidas no Auto de Infração. Todavia, como antes afirmado, não há nos autos qualquer elemento que indique a origem de 2.056.202,40 UFIR indicados no tal manuscrito. Entendo, assim, que em tais condições, a exigência não pode subsistir. Finalmente, em relação ao exercício de 1991, para o qual a base tributável é de 46.943.044,88 UFIR, a questão se apresenta ainda mais deficiente. Tal qual no exercício anterior, às fls. 55 consta um relatório manuscrito indicando aquele valor como "receitas no período" sem estar secundado por quaisquer outros elementos de convicção. No curso da ação fiscal o julgamento foi convertido em diligências (fls. 108), para a verificação da "...correição dos valores constantes do demonstrativo de fl. 55, referentes à receita bruta da matriz e filial nos meses do ano-calendário de 1990, juntando aos autos a documentação comprobatória que serviu de base à apuração de tais valores". Dado ao enorme lapso de tempo transcorrido entre a data da ciência do Auto de Infração (26.07.93) e a determinação da diligência (24.07.2000), a mesma restou frustrada consoante se vê do relatório de fls. 132/134. Todavia, o auditor encarregado da diligência consignou, por conta própria, e sem embasamento em qualquer tipo de prova que: O levantamento das bases de cálculo de fls. 55 foi produzido pelo Contador Sr. Paulo Fernando do Carmo e conferidos pela fiscalização, sendo que naquele • • nto não reproduziu as xerox das folhas do Livro Saída de erca varias da Matriz e Filiais e Livro de Apuração do ICMS • -Ia In. xistência de máquina 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'' '"?-"a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 copiadora no escritório do Contador onde transcorreu o trabalho fiscal. Posteriormente, quando do encerramento dos trabalhos, os livros deixaram de ser disponibilizados sob a alegação de que estariam em poder da fiscalização estadual. E arrematou, afirmando: Face ao exposto e como nada de novo foi trazido aos autos apesar do esforço da fiscalização de conseguir a documentação comprobatória que serviu de base a apuração dos valores da autuação o que por si só tornam íntegros os valores ali descritos visto que extraídos dos livros da empresa não trazidos aos autos, neste momento, por inércia da própria empresa. A decisão recorrida adotou as afirmações em destaque para manter o lançamento, adicionando o argumento de que a interessada estava obrigada a conservar em ordem os livros e documentos relativos à sua atividade. A questão não é esta, pois arbitramento não é sinônimo de arbitrariedade. Considerando imprestáveis os registros da fiscalizada e tendo de arbitrar os resultados, o auditor fiscal deveria determinar a base arbitrável utilizando método previsto em lei, segundo preconiza o art. 142 do CTN e não apenas indicar o valor receitas auferidas no exercício sem esclarecer a forma como chegou a elas. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova, já que esta cabia exclusivamente ao auditor fiscal que não aceitou os registros contáveis da autuada e determinou o lucro via arbitramento. Desta forma, é insubsistente o lançame o nest - particular. Á ' 8 . . ..?" MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSP' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003642/93-72 Acórdão n°. : 105-15.025 ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a exigência relativa ao exercício de 1989 e tornando insubsistente os lançamentos relativos aos demais exercícios. , la das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 • fr)_J-J2 IRINEU BIANCHI 1157 9 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000044/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL - Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto da ação judicial. IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - É procedente o lançamento dos juros de mora, nos casos de concomitância, ainda que o contribuinte tenha obtido deferimento liminar, uma vez que os juros são afetos à utilização do capital não disponibilizado e não, exclusivamente, à obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Ati de À r C r .2e Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "fre -ti;likj,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000044/98-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL - Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto da ação judicial. IPI - ATUALIZAÇÃO 1 MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - É procedente o lançamento dos juros de mora, nos casos de concomitância, ainda que o contribuinte tenha obtido deferimento liminar, uma vez que os juros são afetos à utilização do capital não disponibilizado e não, exclusivamente, à obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRELLI PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S,..sões 10 de julho de 2001 /frliAj 11 iniciustr d- ima ani/ Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cf/cesa 1 (1 •PR3' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr- Processo : 10805.000044/98-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio formalizado em Auto de Infração de fls. 35/41, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, proveniente de Procedimento Fiscal realizado na empresa, onde os auditores vieram a constatar que a contribuinte apropriou-se indevidamente, em sua escrita fiscal, nos períodos de apuração da 2° quinzena de janeiro/93, de valores correspondentes à variação cambial de créditos-prêmio de 1PI. Por bem tratar da matéria e narrar os fatos e impugnação da recorrente, adoto o Relatório de fls. 68/69, como segue: "Trata-se do auto de infração de fls. 35 e 40, relativo ao IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 06/01/98, contra a empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 4.063.802,92 relativo à segunda quinzena de janeiro de 1993, conforme Demonstrativos às fls. 36/39 e "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 33/34. Em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal entendeu que a empresa deixou de recolher o IPI, ou recolheu a menor, em decorrência da utilização de valores indevidamente creditados no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Correção Monetária e Correção Cambial sobre os valores originais do crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69, vinculado ao Programa BEFIEX, em função do reconhecimento do direito aos créditos pelo parecer JCF-08, de 09/11/92, do Sr. Consultor Geral da República, DOU 12/11/92. Os valores creditados, inclusive correção cambial e monetária, estão demonstrados às fls. 27 e 32, e escriturados no Livro Registro de Apuração do 1PI, conf. cópia às fls. 06/08. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 93.0003740-4, em 17/02/93, fls. 09/21, na 17 Vara da Justiça Federal em São Paulo, para assegurar-se do direito de lançar em sua escrita fiscal e aproveitar os créditos- prêmios com correção cambial, ou correção monetária, na forma em que entende correta, conforme consta no PEDIDO da ação, cópia às fls. 18/20. 2 tfj. MINISTÉRIO DA FAZENDA ki .r .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.000044/98-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 Em decisão de I° instância de 18/02/93, a Justiça Federal concedeu a Liminar "unicamente para o vencimento de 26 de Fevereiro do corrente ano, objetivando evitar conferir, à presente liminar caráter normativo, determinando que as autoridades apontadas como cantoras, se abstenham de quaisquer constrições fiscais, especialmente no sentido de exigirem o estorno da parcela correspondente à atualização cambial dos "créditos prêmio" a ser lançado nos livros fiscais do IPI, no período de apuraç'ão da 20 (segunda) quinzena de janeiro de 1.993". Conforme Certidão de Objeto e Pé à fl. 26, além de consulta formulada em 15/04/98 no VAX-RENPAC, não houve ainda o trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado. Inconformada com a autuação, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 44/65, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: • alega que os aspectos objeto da impugnação são diversos daqueles abrangidos pela ação judicial; • entende que, estando a exigibilidade do crédito suspensa, a lavratura do auto de infração caracteriza-se como frontal desobediência à ordem judicial e ao CTN, art. 151, inc. IV, devendo ser cancelado; • insurge-se contra a exigência dos juros de mora, devido seu procedimento estar amparado por competente e prévia autorização judicial. Logo, segundo seu entendimento, inexiste o pressuposto fálico - a mora - a autorizar a exigência." Ao apreciar os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP prolatou o seguinte Despacho Decisório: "DESPACHO DECISÓRIO N.° 11.175/03/GD10981/98 IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial - a propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa." 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • nn•' P•4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10805.000044/98-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 Intimada da decisão singular em 12/06/98, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 29/06/98, requerendo que a decisão de primeira instância seja reformada, no sentido de que a exigência mantenha-se suspensa e que sejam excluídos os montantes lançados a título de juros de mora Anexa aos autos Certidão de Objeto e Pé, referente aos autos do Mandado de Segurança n° 93.03740-4, às fls. 82. Às fls. 85/88, a Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, aonde opina pelo não provimento do Recurso e manutenção da decisão recorrida É o relatório. 4 • ...I kk , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000044/98-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de lançamento tributário que visa a exigibilidade de Imposto sobre Produtos Industrializados, em face do estorno de parcela relativa à correção cambial de crédito- prêmio de IPI, que a recorrente apropriou em conta gráfica relativamente à 2° quinzena de janeiro de 1993, por entender a fiscalização que o art. 13 do Decreto-Lei n° 497/69 fora revogado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Preliminarmente, entendo que a decisão judicial não obstou o lançamento tributário, uma vez que tal ato administrativo constitui dever da administração tributária, que, não o fazendo, estará sujeita à responsabilidade funcional. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária, verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados o sentido, o conteúdo e o alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. É assim que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento, no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda renlinr o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da 5 e- ao, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000044/98-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício fimcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. Portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. • O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade fimcional (CTN, art. 142, parágrafo (mico). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também urna obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." No mesmo sentido, Alberto Xavier (in, "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", 2* ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: 6 •2• - - — s 9 .. çtb.t., MINISTÉRIO DA FAZENDA • t • Alit f, ,ic "ink. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000044/98-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. (...) Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, a exemplo do Código Tributário Nacional, manifestou seu entendimento como segue: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUIP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, coito= determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o 7 1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA .: 5 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000044198-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força de depósito juridicial. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver depósito judicial condicionado a futura decisão naquela esfera de Poder. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No caso em tela, há norma que dispensa o lançamento da multa de oficio — "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art.151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966." (art. 63 da Lei n° 9.430/95) —, mas não os juros de mora, sendo, portanto, procedente o lançamento nesse tópico. Insurge-se a recorrente contra a decisão singular, que não conheceu da impugnação, em face da concomitância de procedimentos judicial e administrativo. Ocorre que, da análise do objeto da petição exordial do Mandado de Segurança n° 93.0003740-4, em trâmite perante a 171 Vara Federal em São Paulo (fls. 09/20), constata-se que o pretendido pela ora recorrente é, precisamente, o objeto do lançamento em apreço, ou seja, 8 6.1 Jfr • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44 r ,A.» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000044198-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 há coincidência entre os objetos sob apreciação do Poder Judiciário e deste órgão judicante do Poder Executivo. A par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, se indicativa ou se numerus claus-us, e a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1.110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, esta última hoje já superada, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial, que deveria prevalecer, tomar-se-ia inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer antes às instâncias administrativas para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídico-tributária revisar seus atos, em face do litígio em tomo da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (Normativo) n.° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e não deve ser aplicada inadvertidamente em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos, deve-se sopesar a questão da concomitância, a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma 9 • f') (0 SC/ rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA k: I „st f,„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000044198-32 Acórdão : 202-13.061 Recurso : 109.078 possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Corroboro-me de jurisprudência do STJ, que, em Acórdão unânime da 2' Turma, nos autos do Resp n° 2.4.040-6 — RJ (Rel. Mi Antônio de Pádua Ribeiro —i 27.09.95 — DJUI de 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." Quanto ao lançamento dos juros de mora, entendo ser devido, uma vez que os juros constituem remuneração do capital, que foi mantido pelo contribuinte. Os juros, como instituto de direito, não está afeto á obrigação tributária especificamente, mas sim à disponibilidade do capital não despendido no cumprimento de uma obrigação. Aliás, como bem ressaltou a autoridade singular, o fato de serem obrigação acessória à exigibilidade do tributo e sendo decidida a questão em favor do contribuinte, estes não serão devidos. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, na parte que veicula matéria objeto de ação judicial, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nas demais questões. Sala das Sessões, e e j o de 2001 LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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4671913 #
Numero do processo: 10820.002487/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR -VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte,mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO À CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10- II, § 2º). é devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro o Aragão e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. • CONTRIBUIÇÃO À CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10 - II, 2°). É devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro o Aragão e Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOA ' ' ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 RECORRENTE : LYDIA CARDOSO DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente foi notificado do lançamento do ITR195 sobre a Fazenda Estiva, localizada no município de Araçatuba/SP, com área de 1.436 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 0779312-0, imóvel rural de sua propriedade. Contesta, tempestivamente, o lançamento, por entender que o Valor da Terra Nua - VTN e a Contribuição Sindical Rural para a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, constantes da notificação, estão superestimados. Questiona a aplicação da Lei 8.847/91, alegando que, ao valor da terra nua, foram agregados os valores das benfeitorias, "e assim, jamais poderia ser considerado o valor tributado por hectare como sendo VTNm para a região em dezembro de 1994". Acosta Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional habilitado. Pleiteia as retificações, baseado no novo laudo técnico, alegando que foi elaborado por profissional qualificado e atende aos requisitos da ABNT. Em Decisão DRJ/RPO/SP n° 1.211/98, o lançamento foi julgado procedente para as exigências constantes da notificação. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de 41 Contribuintes repetindo as mesmas razões da impugnação, requerendo a revisão do VTNm fixado pela IN n° 42/96 para o valor apontado no Laudo Técnico de fls. 10/37 e a exclusão da CNA, entendendo-a inconstitucional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade da cobrança da CNA, levantada pelo contribuinte, cumpre esclarecer que à Autoridade Administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se 41, tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federal/88. A contribuição sindical para a CNA é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo de uma mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Até ulterior disposição legal, será exigida juntamente com o ITR pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, art. 10, II, § 2°). Rejeita-se essa preliminar. Quanto ao mérito, verifica-se que, como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do VTN tributado, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, de acordo com o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94. Demonstrado está, nos autos, que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo contribuinte às fis. 36/52, foi elaborado por profissional técnico qualificado, demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN tributado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA da região, o qual propõe a redução do VTN tributado de 2.543,09 UFIR/ha., para 1.847,58 UFIR/ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 42/96 para o município de localização do referido imóvel é de 2.685,95 UFIR/ha. Outrossim, de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, a autoridade competente pode rever o VTN concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 Face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente (fls. 27) de 1.847,58 UFIR/ha para o imóvel em questão por encontrar respaldo na legislação pertinente, tornando insubsistente a decisão monocrática. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 • MO - • ' LOY DE MEDEIROS - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 DECLARAÇÃO DE VOTO A questão central da lide trata da aceitabilidade do valor constante de laudo técnico de avaliação em detrimento do valor da terra nua mínimo, como base de cálculo do ITR. Entendo que a matéria deve ser tratada com cautela, pois a fixação do VTNm obedeceu a metodologia, sendo precedida da audiência dos setores agrícolas governamentais, estudos e tratamento científico das informações, bem como • de reunião para apreciação dos valores propostos à aprovação do sr. Secretário da Receita Federal. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei 8.847/94, art. 3 0., 2°., cuja transcrição vem a seguir: "2° O Valor da Terra Nua mínimo - VTN por hectare, fixado pela SRF ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31 de dezembro para o lançamento do ITR do Oano seguinte, foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e, ademais, no âmbito microrregional, pela FGV-Fundação Getúlio Vargas. Os valores foram estatisticamente tratados e ponderados, de modo a se evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura, exceto MS, que não compareceu, mas enviou uma tabela de VTNm que foi devidamente considerada na ponderação estatística. Observa-se que o VTN mínimo aplicado foi obtido com critérios transparentes e sua base de cálculo foi estabelecida apoiando-se em dados reais de dois institutos, uma respeitável fundação privada e uma secretaria estadual - ambos de } id‘origem externa ao poder público tributante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO IV' : 301-29.567 No presente processo, a contestação de tal valor apoia-se em laudo que não atende aos requisitos legais para ser adotado, como base de cálculo, em detrimento do VTNm. Primeiro, porque não diz respeito à propriedade objeto da tributação, pois é um laudo encomendado pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste e que fornece o "Cálculo do Valor Médio da Terra Nua para a Região de Araçatuba", pelo que prestar-se-ia a instruir um pleito de revisão do VTNm, mas não para a revisão de um lançamento especifico. Segundo, porque, mesmo que dissesse respeito a esse imóvel, falta-lhe a comprovação das fontes pesquisadas, contendo apenas uma relação das imobiliárias da região e a afirmativa de que as mesmas foram consultadas. Trata- se, portanto, de mera afirmativa desacompanhada de qualquer prova, o que lhe a condição de laudo de avaliação expedita, que pode servir para outras finalidades, mas não para que o valor nele consignado seja adotado como base de cálculo do ITR. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 jvWcUtti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 6 „et MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;•-• 49,,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n°:10820.002487/96-90 Recurso n°: 122.286 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.567. Brasília-DF, Atenciosamente, Mi. oy e Medeiros • residente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000606/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o exercício de 1992, os tributos e contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período - base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária (artigo 225 do RIR/80). A limitação imposta pelo art. 57, inciso I, da Lei n0 8.541/92, só passou a viger a partir de 01/01/93. VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A partir de novembro de 1991, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, deverão ser corrigidas de acordo com as determinações contidas no Decreto n.º 332/91 e IN-SRF n0 125, de 27/11/91. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05447
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. :115.650 - "EX OFF/C/0". MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1989 a 1992. RECORRENTE : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP. INTERESSADA : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. : 108-05.447. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o exercício de 1992, os tributos e contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período - base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária (artigo 225 do RIR/80). A limitação imposta pelo art. 57, inciso I, da Lei n°8.541/92, só passou a viger a partir de 01/01/93. VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A partir de novembro de 1991, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, deverão ser corrigidas de acordo com as determinações contidas no Decreto n332191 e IN-SRF n°125, de 27/11/91. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP: ACORDAM os . Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et ezi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE chliQh~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 RECURSO N°. :115.650. RECORRENTE : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.1691177, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ de fls.01113. Conforme descrição do fatos contida às fls.06/13, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1) GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: 1.1) Despesas de Viagens: - Exercício de 1990 NCz$ 256.231,14; 1.2) Despesas de Impostos , Taxas e Contribuições ; - Exercício de 1989 Cz$ 79.350.142,00; - Exercício de 1992 Cr$133.979.404,06; 2- INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE C/MONETÁRIA - Exercício de 1989 Cz$39.078.245,00; - Exercício de 1990 NCz$ 284.072,29; - Exercício de 1991 Cr$24.235.553,00; - Exercício de 1992 Cr$233.454.883,92. C}Y 3 e42k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.92/111, representado por seu procurador legalmente habilitada, fls.112/113, alegando, em síntese, que 1- o entendimento fiscal é no sentido que a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente somente ocorre no período- base em que houver a decisão final da justiça, contanto essa alegação da Fazenda é conflitante e contraditória; 2- citou o art.153 da Carta Magna, os artigos 43 e 44 do CTN, os artigos 154, parágrafo único do art.172 e 225 do RIR/80 e o § 1° do art.187 da Lei n°6.404/76, aduzindo que a conceituação contida nesses dispositivos, representam o princípio do conservadorismo e o da competência dos exercícios; 3- pelo principio de competência dos exercícios, as receitas e despesas são contabilizadas no período de ocorrência do fato gerador e não quando são recebidas ou pagas; 4- de acordo com o art.110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; 5- referente a tributação da correção monetária sobre os valores mutuados alega que os contratos efetivos de mútuo espelham , também, uma intensa movimentação comercial entre empresas; 3/4Avt.thaã Grl‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 6- todos os débitos das empresas co-irmãs são registrados em sua contabilidade como receita e, como tal, são oferecidas à tributação; 7- anexou os documentos de fls.118/161; 8- finalmente, requereu a realização de perícia, insurgindo- se, ainda, contra a cobrança da TR/TRD, relativa ao ano de 1991; Às fls.169, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°11.12.59.7/0758/97, de 03/04/97, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para a) excluir as parcelas correspondentes às Glosas de Despesas de Impostos e Contribuições , relativas aos exercícios de 1989 e 1992, nos valores de Cz$ 79.350.142,00 e Cr$133.979.404,06, respectivamente; b) excluir a exigência correspondente a Insuficiência de Receita de C/Monetária, referente ao exercício de 1992, no montante de Cr$233.454.883,92, conforme demonstrativo de fls.165/169; e c) excluir do crédito tributário mantido o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. É o relatório ori,Qineviee MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606193-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Como visto no relatório, foram excluídas da base tributável do imposto de renda as parcelas de Cz$79.350.142 e Cr$133.979.404,06, correspondentes à Glosa de Despesas de Impostos e Contribuições, o montante de Cr$233.454.883,92 , relativo ao Insuficiência de Receita de C/Monetária bem assim o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. Quanto à Glosa de Despesas de Impostos e Contribuições, constata-se que a tributação ocorreu em função da interessada não ter efetuado o recolhimento da Contribuição Social no ano-base de 1988 e da Contribuição para o FINSOCIAL no período de julho a dezembro de 1991, por estar discutindo judicialmente a constitucionalidade dessas contribuições, sendo respectivas importâncias depositadas em juízo , conforme Guia de Depósito de fls.18,20,21. Consoante o artigo 225 do RIR/80, os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período - base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A limitação imposta pelo art. 57, inciso I, da Lei n°8.541/92, que estabeleceu que os tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial só poderiam ser dedutíveis quando a gneinna 6 efiL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 obrigação fosse efetivamente paga, só passou a viger a partir da publicação do referido ato legal, não se aplicando, portanto, aos períodos - base em exame. Quanto à insuficiência de correção monetária correspondente a contratos de mútuo efetuado entre empresas interligadas, cabe razão à interessada apenas quanto à correção monetária relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, haja vista que no cálculo da correção monetária não foi observado o disposto no Decreto n°332/91 e IN-SRF n°125/91, que dispõe no seu item 2: "2. As contas representativas de créditos ou débitos decorrentes de contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras ou controladas ou associadas por qualquer forma, serão corrigidas mensalmente tomando-se por base os saldos nelas expressos ao final de cada mês, a partir do mês de novembro de 1991. 2.1. Para fins de correção , os saldos em cruzeiros dos mútuos, existentes no dia 30 de novembro de 1991, após o cômputo de todos os encargos incorridos até o mês de novembro, inclusive, serão convertidos em quantidade de FAP, mediante a divisão pelo valor do FAP vigente nesse mês. Desta forma, verifica-se através dos demonstrativos elaborados às fls.1621166, que não há diferença a tributar no período-base de 1991, devendo, portanto, a importância de Cr$233.454.883,92 ser excluída. chi3Orptue 7 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 Com relação à cobrança da TRD como juros, a matéria já está pacificada neste Colegiado, posto que já foi objeto de exame pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento RD n°101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a •Lei n°8.218. Recurso Provido". Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "Ex Officio". Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 1998 erv&A-u-gr MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 8 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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