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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687668 #
Numero do processo: 10930.003061/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - Erro comprovado no preenchimento da Declaração Anual de Informação gerada pela troca de moeda, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11427
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. -1:1—/2. / i g .t?..c ,-W3?), MINISTÉRIO DA FAZENDA„ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 107.119 Recorrente : DEVILSON SOARES FERREIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - Erro comprovado no preenchimento da Declaração Anual de Informação gerada pela troca de moeda, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEVILSON SOARES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses .;s, em 17 de agosto de 1999 iii M s. inicius Neder de Lima Pr iente Maria Teres:P artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003061/96-42 • Acórdão : 202-11.427 Recurso : 107.119 Recorrente : DEVIL S ON SOARES FERREIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi emitida notificação, exigindo-lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1992, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 4265546.3, localizado no Município de Coromandel- MG. A exigência do crédito, fundamentou-se na Lei n° 4.504/64 alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto n° 84.685/80; e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 10 e §§; e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, alegando erro na base de cálculo do imposto, que, segundo os seus cálculos deveria ter sido apurada da seguinte forma: CR$ 15.784.546,00 (VTN declarado) divididos por CR$ 6.176,46 (UF1R da data do vencimento, 04/12/92), que resultariam em 2.555,60 UFIR. Instrui a petição com cópias das notificações dos exercícios de 1995 e 1994 (fls. 03) e 1996 (fls. 04) e do DARF de recolhimento do ITR/94 (fls. 05). A autoridade singular, através da Decisão n° 3-408/97 manteve o crédito tributário representado pela notificação. A ementa da decisão está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1992. Será mantido o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, a seguir reproduzido parcialmente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 "Quando foi preenchido o formulário de ITR/92, os valores preenchido no Quadro 07, campos 44, 45, 46, 50 e 51 os valores informados foram expressos em CRUZEIROS de acordo com a instrução expressa no formulário, e não em CRUZEIROS REAIS como está sendo colocado pelo Sr. GILBERTO F. BUENO Delegado Substituto da S.R.F. (Uma vez que conforme informado por funcionários da S.R.F. de Londrina-PR, o formulário do ITR/92 trazia expresso valores em CRUZEIROS e o programa da S.R.F. trazia expresso em CRUZEIROS REAIS). Assim sendo os valores lançados no Quadro 7, campos 44, 45, 46, 50 e 51 ficariam da seguinte forma: QUADRO: ITEM: DE Cr$: PARA CR$: 07 44 30.284.546,00 30.284,54 07 45 10.300.000,00 10.300,00 07 46 4.200.000,00 4.200,00 07 50 14.500.000,00 14.500,00 07 51 15.784.546,00 15.784,55 Desta forma em vez de cálculo ficar assim: CR$ 15.781.546,00 (VTN DECLARADO EM Cr$ E NÃO EM CR$) = CR$ 48.567,83 ha X 260,0 (área tributada) 325,0 ha (área total) CR$ 12.627.636,80 (VTN ajustado em Cr$ e não em CR$) Transformado em UFIR: CR$ 12.627.636,80: 6,17646 = 2.044.478,03 UFIR Deveria ter ficado assim: CR$ 15.781,55 (VTN A SER DECLARADO) = CR$ 48,57/ha X 260,0 (área tributada) 325,0 ha (área total) CR$ 12.628,20 (VTN ajusta em CR$) 3 ,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 Transformando em UF1R: CR$ 12.628,20: 6,17646 = 2.044,57 UFIR" Diante do exposto, pede a revisão dos cálculos do 1TR/92. É o relatório. 4 n-/ 23. 3-. - MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - •:(421-c, , Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo as razões meritórias. Conforme relatado, o recorrente alega que ao preencher a declaração anual de informação, pertinente ao ITR/92, (Quadro 07, campos 44, 45, 46, 50 e 51) o fez utilizando "CRUZEIROS" conforme indicava o formulário e não "CRUZEIROS REAIS", como o sistema da Receita passou a proceder. Assim, os valores que serviram de base de cálculo do imposto passaram a não representar a realidade dos fatos, uma vez que não convertidos na moeda utilizada pelo sistema operador. Pela análise, inclusive, dos valores pagos nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, conforme fotocópias das respectivas notificações de lançamento anexas aos autos, não existem dúvidas que o contribuinte está correto em suas alegações. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 /516 ....--- MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 5

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4686344 #
Numero do processo: 10921.000559/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Despacho Aduaneiro Antecipado. A Instrução Normativa/SRF nº 69/96, ao criar a possibilidade do Despacho Aduaneiro Antecipado, visou desburocratizar e agilizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros, facultando ao importador a utilização deste Regime Especial de Importação. Não há, assim, porque penalizá-lo por uma possibilidade que lhe foi aberta, à qual não está legalmente obrigado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33877
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A Instrução Nonnativa/SRF n° 69/96, ao criar a possibilidade do Despacho Aduaneiro antecipado, visou desburocratizar e agilinr o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros, facultando ao importador a utilização deste Regime Especial de Importação. Não há, assim, porque penalizá-lo por uma possibilidade que lhe foi aberta, à qual não está legalmente obrigado. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 12 de novembro de 1998 PROCURAD0RIA-33AL CA raZeN^A /—",HENRIQ RADO MEGDA r•pregemeetto alreln;,ciaaj PRESIDENTE fazenda UotiondEM Qa5" b(fPf • LUCIANA CORIEZ RONIZ ChiF- '''''' Procurei/ora d• fazenda N acional .3 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA e 5 JAN19qc, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 RECORRENTE : SANTISTA ALIMENTOS S/A RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 01/03, cuja descrição dos fatos passo a transcrever: • "O notificado apresentou a Declaração de Importação 97/0760412- 3, com data de registro de 26/08/1.997. Recepcionada, verificou-se que o DARF apresentado consignava: BBD 0372 000110331 28/08/1997 109.607,50 AR22. No corpo do DARF observa-se que o recolhimento restringe-se ao valor do imposto de importação devido. Portanto, o recolhimento do imposto ocorreu após a data do fato gerador, o registro da D.I. em 26/08/1997, sem o acréscimo da multa moratória, motivando o lançamento da multa de oficio O enquadramento legal dado à infração exigida foi o art. 44, inciso I, parágrafo 3° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. O crédito tributário apurado foi de R$ 82.205,63. Regularmente intimada, a importadora apresentou impugnação • tempestiva à ação fiscal (fls. 17/26), argumentando : I) que, iniciando o processo de despacho de importação, ao solicitar o número da respectiva Declaração de Importação, recebeu na tela de seu computador uma "mensagem de erro", entendendo, então, que não houve registro da importação, por não ter sido fornecido nenhum número de D.I. Como o navio com a mercadoria importada não chegaria naquele dia, deixou para registrar mais tarde, como de fato voltou a fazê-lo em 28 de agosto, ou seja, dois dias após. Ao iniciar o processo foi surpreendida com a mensagem de existência de número da D.I.. 2) Que o que deve ser discutido é o momento do fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que o navio que transportou a mercadoria, no caso o M/V TURANDOT, iniciou a operação de descarga no dia 04/09/1997, conforme demonstra a inclusa ~-Ge 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 declaração fornecida pela Administração do Porto de São Francisco do Sul. Nesta época, a empresa já havia pago o imposto de importação. 3) Que o art. 86 do Regulamento Aduaneiro define o fato gerador do imposto de importação, como a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, em consonância com o disposto no art. 19 do CTN. 4) Que uma vez que a exigência tributária está condicionada à estrita observância do prescrito na lei, as obrigações fiscais, regra geral, se corporificam pela via do procedimento de admissão aduaneira de mercadorias, a iniciar-se com a apresentação do manifesto de cargas, que é o elemento espacial do fato gerador e a concluir-se com o desembaraço aduaneiro da mercadoria ingressada. 5) Que é inconcebível que a autoridade aduaneira possa desembaraçar a mercadoria sem exame fisico no local, pois esta conferência é necessária para o desembaraço da importação. 6) Que não sendo pacífico o entendimento de que o lançamento do despacho aduaneiro seja por homologação, o pagamento do tributo somente deve ser efetivado após o exame regular preparatório da autoridade aduaneira. Não se trata apenas de ir ao Banco, munido de DARF e recolher o tributo. • 7) Que é dever e obrigação, na sistemática das importações, que o sujeito passivo compareça ao órgão arrecadador e/ou fiscalizador, e submeta o despacho aduaneiro a um exame formal, onde se visa identificar o sujeito passivo, verificar a instrução processual e o correto preenchimento dos campos próprios do formulário. 8) Que o art. 112 do R.A. diz que "O imposto será pago na data do registro da Declaração de Importação", sendo ai a ocorrência do fato gerador, devendo, porém, ser entendido esse registro quando da entrega dessa declaração no órgão fiscalizador, pois até então, não se efetivou nenhum registro, apenas sinalizou uma pretensa importação, e, ao se consultar o sistema, recebeu o número de uma D.I.. Diga-se de passagem tratar-se apenas de uma expectativa, pois há um prazo legal para sua utilização, e sua validade está condicionada à apresentação e registro no órgão Cata 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N1') : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 administrativo-fiscal, pois ao contrário verifica-se a inércia do importador no procedimento, não havendo como ser tributado. 9) Cita em sua defesa vários autores, quais sejam, Ruy Barbosa Nogueira, Roosevelt Baldomir Sosa e Aliomar Baleeiro, bem como acórdãos de nosso Judiciário. IO) Argumenta, ainda, que, admitindo-se o atraso no pagamento, mas tão somente ao sabor do argumento, prejuízo algum sofreu o erário público, pois há estabilidade econômica no País e a inflação acima de dois dígitos foi sepultada, ou na pior das hipóteses, 110 acha-se abrandada. 11)Aponta que o procedimento fiscal é posterior ao pagamento do tributo, com o que se comprova a ocorrência de denúncia espontânea, devendo ser aplicada a regra do art. 138 do CTN. Cita, em seu socorro, lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e acórdãos sobre denúncia espontânea 12)Conclui que é defeso em nossa estrutura jurídica tributária aplicar multa tributária moratória - ou seja lá o nome empregado, no caso de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo. 13)Requer, finalizando, a procedência da impugnação apresentada, com a conseqüente anulação da Notificação de Lançamento, tornando-a insubsistente, conforme facultado pelas Súmulas 473 e 410 346 do STF, e base nos artigos 145, II, 19, 138 do CTN e legislação citada. O lançamento foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, através da Decisão n. 10921.000559/97-15 (fls. 41/45), cuja Ementa transcrevo: PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O momento da obrigatoriedade de pagamento do imposto de importação é o da ocorrência do fato gerador, nos termos definidos pelo art. 23 do Decreto-lei 37/66, ou seja, no registro da D.I. Pagamento efetuado após a ocorrência do fato gerador deve vir acompanhado da multa de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei n°9.430/96. r-o.ice'Vg 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aplica-se a multa de lançamento de oficio do art. 44, I nos termos do parágrafo 1°, 11 desse mesmo artigo, da Lei n° 9.430/96, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa de mora.". Com guarda de prazo, a empresa apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs (fls. 48/50): 1) o navio que transportou a mercadoria do exterior atracou e • começou a descarregá-la no dia 04/09/1997, sendo que o despachante que providenciou o respectivo despacho emitiu e registrou a D.I. no dia 26/08/1997, pagando os tributos no dia 28 do mesmo mês. 2) De acordo com o entendimento da autoridade lançadora, secundado pela decisão de primeira instância, o fato gerador do imposto de importação é o registro da D.I., pouco importando a entrada da mercadoria na repartição aduaneira. 3) Funda-se aquela decisão no disposto no art. 11 da IN/SRF n° 69/96. 4) O dispositivo mencionado criou uma faculdade, para facilitar e desburocratizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros. Tanto • assim que diz que a Declaração de Importação "poderá.' ser registrada. Não está no imperativo, uma vez que a obrigatoriedade só ocorre a partir do momento que a mercadoria chega à Unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho. 5) Assim sendo, só se o imposto tivesse sido pago após a entrada da mercadoria na unidade da SRF, poder-se-ia imputar a mora ao contribuinte. 6) Está claro que o momento da ocorrência do fato gerador do 11. é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, conforme ficção legal. 7) Assim sendo, não se pode erigir em fato gerador do imposto uma faculdade prevista numa Instrução Normativa, que meramente CatOe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 autoriza o contribuinte a adiantar as providências tendentes ao desembaraço aduaneiro 8) No caso dos autos, o contribuinte poderia emitir a D.I. e pagar o imposto somente a partir do início da descarga do navio. Como o imposto foi recolhido antes que a mercadoria entrasse no território aduaneiro, não ocorreu a infração. 9) Mesmo que se admita, para efeito de argumentação que se possa transformar em aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto a mera declaração de importação, o que não é • verdadeiro, segundo a doutrina e a jurisprudência mencionadas na impugnação, ainda assim não seria devida a multa moratória, a teor do estatuído pelo art. 138, do CTN, como vem decidindo o STF e o STJ, bem como a 7* Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes. 10)Há que se considerar, assim, que não houve atraso e que, mesmo que este houvesse ocorrido, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto, elide a imposição da penalidade. 11)Requer, portanto, seja julgado procedente o presente recurso, cancelando-se a exigência fiscal. Às fls. 52/53 consta Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte objetivando afastar a exigência de depósito prévio para que se dê • seguimento ao recurso administrativo, nos termos da Medida Provisória 1.621/30. O pedido liminar foi deferido parcialmente, para que a autoridade dê seguimento ao recurso interposto, devendo a impetrante, por sua vez, efetuar o depósito judicial no valor correspondente a 30% do débito, em conta judicial, à ordem do Juizo da l' Vara Federal de Joinville, no prazo fixado pela autoridade. A cópia do depósito exigido foi juntada às fls. 57 - verso dos autos. O processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentação de contra-razões. Referido órgão manifesta-se às fls. 59, pugnando pela manutenção do julgado monocrático. É o relatório. l'-~te 'dee-e-par:- 6• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 VOTO A matéria tratada no presente processo já foi discutida em outros semelhantes, por esta Segunda Câmara. Adotarei, assim, em parte, o voto proferido pela ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, referente ao recurso n. 118.485, julgado em sessão realizada aos 11 de dezembro de 1997, do qual resultou o Acórdão n°302-33.669: • "Centra-se o litígio ora sob apreciação em duas questões, basicamente. Primeiramente, emerge a discussão em tomo do aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação, vindo a essa juntar-se a questão do deslocamento do momento de sua ocorrência, por força da antecipação do despacho aduaneiro. Pois bem. O artigo 19 do CTN elege, inequivocamente, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional como a situação necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. No entanto, devido às peculiaridades dessa situação fática, revelou- se imprescindível a fixação do momento em que se dá por ocorrido • tal fato. Assim, por meio de uma "ficção" legal, elegeu-se, nos termos do artigo 23 do Decreto-lei 37/66, a data do registro da declaração de importação como sendo o momento dessa ocorrência. Como se vê, a incidência do tributo em questão está vinculada a dois aspectos distintos que gravam o nascimento da obrigação tributária. Esses dois aspectos, porém, guardam entre si uma relação de dependência. Não há, por exemplo, que se falar no momento da ocorrência do fato gerador, quando não se tem por efetivada a situação f'atica definida em lei como necessária a essa ocorrência. No caso, tal situação nada mais é do que a efetiva entrada da mercadoria estrangeira no 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119 431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 território nacional, que constitui a face material, objetiva do fato gerador do tributo em questão. Em outras palavras, primeiro a mercadoria tem que ingressar no país, para depois falar-se na fixação do momento em que se deu tal entrada, apenas para fins de exigência do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal indubitavelmente já nascida. Paralelamente a esses aspectos, que por si só ensejam muita polêmica, surgem, com o decorrer do tempo, necessidades que obrigam à criação de regimes especiais de importação, que, por sua 1110 vez, ensejam novas interpretações das regras básicas contidas na legislação de regência. Assim, considerando a natureza de determinadas mercadorias, e a decorrente necessidade de agilinr os procedimentos burocráticos que envolvem sua importação, foi facultado ao importador, em casos excepcionais, antecipar o despacho aduaneiro, dando-lhe inicio antes da chegada da mercadoria no território nacional. Considerando que o Registro da DI inicia dito despacho e que, como já vimos, foi fixada a data desse registro como sendo o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, parece, à primeira vista, que mesmo nos despachos antecipados esse será o momento de tal ocorrência. Entretanto, a situação definida em lei, art. 19 do CTN, necessária e • suficiente para que se tenha por nascida a obrigação tributária de que se trata, nesse caso ainda não ocorreu e, portanto, não se pode fixar sua temporalidade. A liberalidade da criação de um regime especial de importação, tendente a facilitar o despacho aduaneiro para o importador, sendo prerrogativa desse pleitear a concessão desse regime, não tem poderes para alterar a essência de uma obrigação tributária. Obrigatoriamente, o aspecto temporal do fato gerador, nesse caso, não pode acompanhar o que se estabeleceu para as importações normais, em que o registro da DI não precede o fático e verdadeiro ingresso de bens estrangeiros no país. São hipóteses literalmente distintas. feete- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 Prosseguindo na apreciação dos elementos que envolvem o litígio em exame, tem-se que, nos casos de antecipação do despacho aduaneiro, a constituição do crédito tributário correspondente restou prejudicada, eis que prejudicada a fixação do aspecto temporal do fato gerador. Para esse fim e nessa hipótese, já não se presta mais a data do registro da DI. Para suprir esta lacuna, mesmo não sendo o instrumento próprio, foi • editada a IN. SRF n° 40/74, que, em seu item 7.3.1, localiza tal aspecto temporal fazendo-o coincidir com o acontecimento material em si: a data da chegada da mercadoria ao território nacional T) No processo de que se trata, instruindo os autos, às fls. 13, consta o Termo de Visita Aduaneira ao navio M/V TURANDOT, no qual foi consignada a chegada da mercadoria ao Brasil, primeiramente no porto de Santos, aos 15/08/1997. Assim, nos termos da IN anteriormente citada, o aspecto temporal do fato gerador do imposto de importação coincidiria com aquela data, ou seja, 15/08/1997. Contudo, no processo em análise, a importadora emitiu e registrou a DI, antecipadamente, no dia 26 de agosto, pagando os tributos no dia 28 do mesmo mês, tendo o navio entrado em São Francisco do Sul/SC no mesmo dia 28/08 e 111 iniciado suas operações no dia 04/09/1997. Assim, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, a recorrente cumpriu suas obrigações para com o fisco, pagando o tributo devido, com o que abrigou-se no disposto no artigo 138 do CTN. Por outro lado, como já dito, a intenção do administrador, ao baixar a IN/SRF n° 69/96, foi a de agilinr e desburocratizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros. Não há, assim porque penalinr o importador por uma possibilidade que lhe foi aberta, no sentido de ganhar tempo no desembaraço da mercadoria. O mesmo não tinha obrigação de fazer o registro da DI antecipadamente. Além do que deve-se ressaltar que a hipótese dos autos ocorreu quando do inicio do SISCOMEX, momento em que o sistema apresentou algumas éP.-eeC4 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 falhas, divulgadas inclusive pela imprensa nacional, com o que foi submetido a várias adequações e ajustes, em relação a seu funcionamento. Quanto ao disposto no art. 44, I, e § 1°, II da Lei 9.430/96, o mesmo, s.m.j., não se refere a despachos antecipados, nos quais o contribuinte registra a DI e recolhe antecipadamente os tributos devidos, abrigado por uma concessão administrativa que visa favorecê-lo e, nunca, prejudicá-lo. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998. sieeoe 'ater- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4688013 #
Numero do processo: 10935.000228/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 114.453 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Preire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 Recurso : 114.453 Recorrente : CO1VIISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Dívida Pública emitidas pelo Governo Federal. A empresa epigrafada recorre de decisão da DIU em Foz do Iguaçu - PR que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Apólices da Dívida Pública da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de janeiro de 2000 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso às fls. 47/62, a interessada reafirma os pontos expendidos na peça impugnatória, ou seja, o direito à compensação pretendida e solicitando, ao final, a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação e excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN). É o relatório. 2 • i'ks MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. •“Ss SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, como é o caso do presente feito, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão neste Conselho está pacificada em pedidos análogos ao presente, porém quando os títulos apontados para compensação eram Títulos da Dívida Agrária, emitidos com outro fundamento. Contudo, em síntese, pacificou-se o escólio que não há base legal para compensação de títulos públicos com tributos federais. No caso sob análise o título apontado são Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século. Mas o fundamento da decisão é o mesmo, qual seja, não há lei específica permitindo tal espécie de compensação, vez que a Lei n' 8.383/91 ao regulamentar o instituto da compensação tributária, não aventou a possibilidade de compensarem-se títulos públicos com tributos federais. Demais disso, como bem colocado pelo julgador a quo, o prazo de resgate dos títulos apontados já ocorreu, estando, então, prescritas tais dívidas da União. É esse o entendimento do Ministro da Fazenda, uma vez que este aprovou o Parecer PGFN/GAB n° 859/98. Nada obstante tais questões, carece o título de certeza, posto que o que juntou- se aos autos é simples cópia não autenticada do título de crédito. E bem sabe-se que títulos de crédito, como o são as referidas apólices, ungem-se ao princípio da cartularidade, quando a própria cártula materializa a existência do título. Assim, sequer há prova da existência real daqueles. Também a própria liquidez das mencionadas apólices não resta provada A contribuinte anexa ao seu pedido de compensação (fl. 18) tabela onde apresenta os índices de correção monetária e juros. Tais juros também são contestados no apontado Parecer, onde alega- se que os juros seriam exigidos desde logo não dependendo para tanto da ocorrência de termo ou condição. Assim, ou foram exigidos e pagos nas épocas próprias ou estão prescritos. Dessa forma, também não há a liquidez apontada pela contribuinte. 3 ei#4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 Diante do exposto, quer pela falta dos pressupostos dos créditos a serem compensados (liquidez e certeza), quer pela falta de previsão legal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A APÓLICE DE FLS. 19 SEJA UTILIZADA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O PARCELAMENTO CONSTANTE DO PROCESSO 10935.001839/97-19. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 JORGE FREIRE 4

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4686812 #
Numero do processo: 10926.000529/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea “f” e XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em observância ao inciso I, do art. 4º, c/c §2º, do mesmo artigo, da Lei nº 10.964/2004, incluído pela Lei nº 11.051, de 29/12/04. ALCANCE DA VEDAÇÃO – A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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'.. -,'4", . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n° : 10926.000529/2004-87 Recurso n° : 132882 Acórdão n° : 303-33.476 Sessão de : 17 de agosto de 2006 Recorrente : ROSANI ELIRA FRITZ - ME Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea "f" e XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em 1observância ao inciso I, do art. 4°, c/c §2°, do mesmo artigo, da Lei n° 10.964/2004, incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/04. • ALCANCE DA VEDAÇÃO — A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 41 VIP 010 ANEL! *. DAUDT PRIETO Preside 'te N lato ON L ARTOLI Formalizado em: 2 5:5 SEI, -20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 RELATÓRIO O presente processo tem por objeto exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 522.919, de 02/08/04, com efeitos a partir de 01/01/00, motivado por "atividade econômica vedada: 5020-2/01 Serviços de manutenção e reparação de automóveis". Fundamentou-se a exclusão na Lei n° 9.317/96, art. 9 0, XIII, art. 12, art. 14, I e art. 15, II; Medida Provisória n°2.158-34/01; art. 73 da IN SRF n° 355/03; art. 20, XII, art. 21, art. 23, art. 24, II c/c parágrafo único. •Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em suma, que: (i) o Ato de exclusão não encontra respaldo na legislação vigente, pois o artigo 9° da Lei 9.317/96, inciso XIII, estabelece a vedação de opção pelo Simples às empresas prestadoras de serviços profissionais em que a atividade dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso, visto que os serviços de reparos e manutenção de veículos prestados, não necessitam de profissionais legalmente habilitados, isto é, sem exigência de qualquer título, diploma ou curso especializado; (ii) a atividade preponderante é o Comércio Varejista de Peças e Acessórios, a qual representa 97% (noventa e sete por cento) do total do faturamento, conforme se pode observar do demonstrativo de vendas (fls. 01), referente ao período janeiro a julho de 2004; (iii)não existe dispositivo legal de qualquer espécie que obrigue a dispor de profissional portador de habilitação profissional, isto é, para estabelecer-se como uma oficina mecânica, com prestação de serviços de reparos, não há nenhuma exigência de profissional habilitado; (iii) no caso, o profissional habilitado seria o engenheiro mecânico, profissional que não é encontrado sequer em estabelecimentos de grande porte e, sequer nas indústrias tal profissional é exigido em sua linha de montagem, visto que referido profissional somente é exigido nas indústrias, na linha de projetos e testes de veículos novos; (iv) dedica-se à venda de peças e, em alguns casos efetua a sua substituição, assim, incabível a exigência de engenheiro mecânico para tal atividade. 2 Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 Nestes termos, requer seja reconsiderado o ato de exclusão, para que se mantenha no regime simplificado de tributação. Segundo informação de fls. 09, o requerimento de fls. 01/02 fora recebido como impugnação tempestiva da exclusão, por considerar-se inadequada a utilização de Solicitação de Revisão da Exclusão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta deferiu parcialmente a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2004 Ementa: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PESADOS. OPÇÃO. POSSIBILIDADE — Somente (sic) partir de 01/01/2004, a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas, automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, poderá optar pelo Simples, em face das alterações introduzidas na legislação de regência. Solicitação Deferida em Parte" Devidamente intimado (AR. fls. 20) o contribuinte apresenta às fls. 21/22, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual aduz que a r.decisão recorrida reconheceu o direito de reinclusão no simples, retroativamente a 01/01/04, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.964/04, entretanto, por força do art. 15 da Lei n° 11.051/04, que • alterou o referido dispositivo, restou reconhecido o direito de permanecer enquadrado no Simples, desde a sua constituição. Pelo exposto, requer seja reconhecido o direito de permanecer na forma simplificada de tributação, desde a data de sua opção, e , por conseguinte, seja anulado o ato de exclusão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 25, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, passo ao julgamento dos presentes autos, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII do artigo • 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos ensej adores da instituição do sistema, nos deixa clara a idéia de que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das 411 exigências necessárias à opção pelo referido sistema. Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poder-se-ia até chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente. Ocorre que a Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004, dispõe em seu artigo 4° que: "Artigo 4° A partir de 1° de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: 4 Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;" (Grifei) Também o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18 de janeiro de 2005, dispôs: "Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: S I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (***)9 7 Assim, apenas por constar o termo "Serviços de manutenção e reparação de automóveis" (fls.05) como atividade da Recorrente, não é suficiente para proceder à exclusão da sistemática de pagamento aqui tratada. É claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES e que tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Assim, a interpretação da norma que previu a condição excludente • não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda que admitamos que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de engenheiro, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social (fls.05) atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro. Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII, do artigo 9°' da Lei no. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. De outro lado, vedar sua opção ao Simples nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II I , e 1792 da Carta Magna. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. Observe-se, por último, quanto aos efeitos do retomo da Recorrente ao sistema, que de acordo, ainda, com a nova redação do §2°, do art. 4°, Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004, oferecida pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004: "as pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham • sido excluídas do Simples exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 6 • Processo n° : 10926.000529/2004-87 • Acórdão n° : 303-33.476 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal-SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação prevista na legislação". Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excludente da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao recurso •voluntário interposto pela contribuinte, para readmiti-la no sistema a partir da data da opção. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. • RelatorNja0N L9f - - 7

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Numero do processo: 10880.048616/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - O lançamento de PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei nr. 2.445/88 e 2.449/88 foi cancelado pelo artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória nr. 1.175/95 e reedições posteriores. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92207
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .~n7 ISON PENE (A RODRIGUES PRIXRIDPNTE KAZUK • \ IOBARA -- RE À - FORMALIZADO EM I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N° : 10880.048616193-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.207 RECURSO N° 14.918 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. sucessora de AUTOLATINA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59.104.422/0001-50, foi exonerada da exigência do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 19/20, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes O cancelamento do lançamento relativo ao PIS/FATURAMENTO foi respaldada na Resolução n° 49/95 do Senado Federai que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.44518& e 2.449/8i É o relatório /,' ... 2 PROCESSO N° 10881L048616/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.207 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70..235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Na esteira da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 148154-2/210/RJ, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Por outro lado, o Poder Executivo expediu a Medida Provisória n° 1_175/95 e reedições posteriores, onde em seu artigo 17, inciso VIII, determinou: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2„445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2,449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970." Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, repetiu a determinação contida nas Medidas Provisórias reeditadas, dando perenidade ao comando provisório.. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está em perfef consonância com os atos normativos vigentes, motivo porque não vejo como reformá-la 3 PROCESSO N° : 1aamo486t6t93-11 ACÓRDÃO N° 101-92.207 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em\ 16 de julho de 1998 iffla _ KAZUKI e Relator 4 PROCESSO N° : 10880.048616/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.207 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°055, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 27 t,(-2-n/ton-, 3,, .-/ f DlSON PE- "" i RODRIGUES 1 1998 1/19/P1V/ / ENTE / . Ciente em O SET 1(_Ifilif)DRIGO P;" IRA DE MELLO PROCURADO- DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003754/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13660
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMELIO SÉRGIO DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wlfrido Augusto Marques. J0.------6-)SÉ kéRtOS PENHA oporie- A-4 11. ' • FERNANDES. LATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 Recurso n°. : 135.603 Recorrente : EMíLIO SÉRGIO DIAS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1999. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal —STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O ad. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO provimento ao presente recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. /S- - ; -s : -- ssoes - , - 05 de novembro de 2003 e e -5NeS; MC' : e '' RNANDES 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000070/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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"7.."$ SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10882.00007012002-11 Recurso n° : 140.170 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° : 107-08.053 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n°8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 40 do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ,irelatório e voto que passam a integrarar a a resente julgado. MARCO: NICIUS NEDER DE LIMA PRESIDE TE ..-#4,1621}-aece.A,,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR n n Ri—) nosFORMALIZADO EM: c c ,--:' L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsit:Zy- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::»rt7' SÉTIMA CÂMARA 'ritr> Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Recurso n° : 140.170 Recorrente : CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RELATÓRIO CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls.150/183) contra o Acórdão n° 5.460, de 27/11/2003 (fls. 133/141) que não acolheu a sua preliminar de decadência, nem a nulidade ou insubsistência do auto de infração e as suas razões de mérito contidas na sua impugnação de fls. 34/60 ao auto de infração de fls. 26/30, cuja intimação lhe fora feita em 11/01/02 (fls. 31). A descrição dos fatos foi a seguinte: O contribuinte aproveitou-se de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF no valor de R$ 3.919.525,43 indicado na Ficha 08 Linha 15 da declaração. Em atendimento ao Termo de Intimação de 13/07/2001, foi demonstrada a formação do valor acima referido, atribuindo-se R$ 54.628,54 à correção monetária do IRF do primeiro semestre de 1996, correção esta que não está prevista no Manual de Preenchimento da declaração sob análise e é objeto do presente Auto de Infração. O enquadramento legal foi feito no art. 666 do RIR/94; art. 76, inciso 1, e § 2°, da Lei n 08.981/95.; e art.. 11, e § 3°, da Lei n°9.249/95. OFato Gerador ocorreu em 31/12/1996. Foi-lhe aplicada a multa de 75% e cobrados os juros de mora com base na SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls. 34/60), alegando decadência do direito de o fisco lançar o imposto que é referente ao ano- calendário de 1996, tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/96, uma vez que a 3 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDAet, 11:49 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4k.'5:eir,;!P Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 ciência do auto de infração deu-se em 11/01/2002. Sustentou também a nulidade do lançamento por erro na fundamentação legal, com ofensa ao princípio da tipicidade cerrada, uma vez que o fato descrito não se ajusta às disposições legais aplicadas. Diz que o auto de infração é formalmente insubsistente, em face da existência de decisão judicial amparando a conduta da pessoa jurídica, ou seja, a compensação do imposto de renda de fonte retido no ano-calendário de 1996, devidamente atualizado. Quanto ao mérito (matéria submetida ao Poder Judiciário) alega ainda que agiu de acordo 37 da Lei n°8.981/91, vigente à época do fato gerador, não podendo o art. 75 da Lei n° 9.430/96 ser aplicado retroativamente, mais ainda porque sua eficácia seria a partir de 01/01/97, segundo disposição expressa contida no art. 87 da lei nova (Lei n° 9.430/96). Sustenta haver no procedimento fiscal violação aos princípios da segurança jurídica e da capacidade contributiva. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de caducidade do direito da impugnante e a do auto de infração, excluindo a multa de lançamento de ofício e mantendo a exigência de juros de mora. Não conheceu das razões de mérito em face da concomitância da matéria submetida ao Poder Judiciário. A decisão está assim ementada: "DECADÉNCIA. Tendo o contribuinte se antecipado e promovido discussão judicial acerca do mérito da exigência, previamente à autuação, não se cogita de homologação tácita do recolhimento parcialmente efetuado. JUROS DEMORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder Judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível o lançamento de juros de mora, cuja cobrança também depende da solução do litígio judicial. MULTA DE OFICIO. Exclui-se a multa de ofício na constituição do crédito tributário se presente circunstância prevista no art.63 da Lei n° 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 i) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Ementa: NULIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente em Parte Em seu recurso, lido na integra para melhor conhecimento do Plenário (lê), a empresa analisa os argumentos da decisão recorrida para refutá-los a seguir, com base nos argumentos não acolhidos em primeira instância, citando doutrina e jurisprudência sobre a matéria. É o Relatório.rii 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA404h,,:o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SETIMA CÂMARA„ter Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A jurisprudência dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. O fato gerador da obrigação tributária que o fisco entendia ocorrido verificou-se em 31/12/96. A partir dai nada impedia o fisco de lançar o crédito tributário. O fato de o contribuinte haver ingessado em Juizo em nada obsta a repartição fiscal de proceder ao lançamento, de sorte que o argumento do julgador de primeira instância de que, por essa razão o prazo decadencial desloca-se do art. 150, § 4° do CTN para o art. 173, do mesmo Código, não procede. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. Eessa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;7;ril"-f-$ SÉTIMA CÂMARA•-ced,--14› - Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Aqui não foi diferente. Ocorrido o fato gerador em 31/12/96, o fisco teria que lançar o seu crédito até 31/12/2001, só o fazendo em 11/01/02, quando já extinto o crédito tributário pela decadência. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. Sala das Sessões - DF, em 14 abril de 2005. Siti")-~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVNUNES 1 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001436/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Provado o evidente intuito de fraude, como definido no art. 72 da Lei nº 4.502/64, aplica-se a multa prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 106-08540
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENUOR LUIZ MARQUETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .:a'à E OLIVEIRA P I VÉ,". 1111V0 ALBERTINO S FO ' IZADO EM: , 2 7 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE .CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.436/94-92 ACÓRDÃO : 106-08.540 RECURSO N°. : 07.970 RECORRENTE : GENUOR LUIZ MARQUETI RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de GENUOR LUIZ MARQUETTT, já qualificado, trata da imposição da multa de oficio, via NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR (fls. 01), a lançamento que foi discutido no Processo n° 13987.000032/94-81, anexado por cópia às fls. 03 a 149, correspondendo à capa e às fls. 01 a 146 do processo original. 2. Referidas cópias vão até à decisão de 10 grau, que determinou a complementação, e ao despacho que lhe deu prosseguimento. 3. No processo em questão (Processo n° 13987.000032/94-81), foi discutida a glosa total (FAR de fl. 36) de compensação de IR - Fonte, no valor de 5.794,94 UFIR, pleiteada pelo contribuinte em sua Declaração IRPF/93 (fls. 37). 4. A decisão, naquele processo, foi a de só restabelecer o valor de 8,87 UFIR, tendo em vista o pronunciamento das fontes pagadoras, que só confirmaram essa retenção, bem como a de determinar a lavratura da Notificação de Lançamento Complementar. 5. Na impugnação ao lançamento complementar (fls. 153 a 154), o contribuinte estranha o fato das fontes pagadoras (Prefeituras Municipais de Gaivão e de Abdon Batista) não terem confirmado a retenção que constou dos documentos, com os quais instruíra sua impugnação no primeiro processo. Afirma ter feito a declaração com base em tais documentos, ser pessoa pobre e que, se não for possível a compensação pleiteada, que lhe seja deferido recolher parceladamente sem acréscimo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.436/94-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 6. A decisão recorrida (fls. 170 a 174) mantém a exigência da multa no percentual de 300%, tendo em vista que as referidas Prefeituras, voltadas a serem ouvidas, reiteraram suas afirmações de não terem retido os valores indicados pelo declarante. 7. Intimado da decisão em 29.11.95 (fls. 180), o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 181/182, onde reitera suas alegações anteriores e esclarece que resolveu pedir parcelamento da exigência do principal, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 8. Estão anexas cópias de peças do Pedido de Parcelamento (fls. 190/196). 9. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 201, propondo o improvimento do recurso. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/001.436/94-92 ACÓRDÃO : 106-08.540 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela O qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à exigência da multa de oficio agravada (percentual de 300%), determinada em Notificação Complementar de Lançamento. 3. Não há mais qualquer discussão quanto à exigência do principal (IRPF resultante da glosa de compensação de IR - Fonte), tendo em vista que o contribuinte a confessou (ver fls. 190). 4. Nesse sentido, não pode prosperar qualquer reclamação quanto à exigência da multa de oficio - mero acessório que é do lançamento principal. "In case, o agravamento para 300% foi justificado por ter o contribuinte tentado burlar o Fisco, ao impugnar a exigência do principal, apresentando documentos notoriamente falsos, como ficou demonstrado e foi admitido pela confissão, ao admitir a glosa e solicitar parcelamento do principal. Estabelecida a prática de fraude, como definido pelo art. 72 da Lei n° 4.502, de 30.11.64, impunha-se aplicar a multa no percentual previsto no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 29.08.93, ou seja de 300% (trezentos por cento), como bem determinou a d. Autoridade julgadora, no processo principal, e foi executado pela Fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251001.436/94-92 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.540 5. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 p. 11111,1 O ALBERTINO N • Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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4685999 #
Numero do processo: 10920.001559/2002-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento com base em depósitos bancários, mesmo quando autorizado por medida judicial, não pode ser simplesmente presumido, nem efetivado quando restar comprovado, por documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos que ampararam o lançamento. A presunção sempre deve estar vinculada a outros elementos de prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Ao contrário, aplica-se a multa de 75% sempre que ocorra lançamento de crédito tributário em procedimento de ofício. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-13784
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída da base de cálculo as importâncias de R$ xxxxxxxxxxxx, posto a apresentação da documentação reclamada no âmbito da DRJ e R$ xxxxxxxxx, relativo a venda de imóvel, por comprovada em Escritura Pública, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo (Relator) que cancelaria a multa, integralmente. Designado para redigir o voto vencedor relativo à multa de ofício, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Fez Sustentação Oral pelo sujeito passivo, Denise da Silva Peres de Aquino Costa, OAB 10.2645/DF.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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A presunção sempre deve estar vinculada a outros elementos de prova. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA — A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Ao contrário, aplica-se a multa de 75% sempre que ocorra lançamento de crédito tributário em procedimento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVANDI ROSENSTOCK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída da base de cálculo as importâncias de R$ 400.000,00 posto a apresentação da documentação reclamada no âmbito da DRJ e R$ 14.000,00, relativo a venda de imóvel, por comprovada em Escritura Pública, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo (Relator) que cancelaria, a multa integralmente. Designado para redigir o voto vencedor relativo à multa de officio, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo, Denise da Silva Peres de Aqu". o Cost-, OAB 10.2645/DF. 111 JOSÉ RIBA AR B ENHA Presidente e Relate cYesignado : .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo, Denise da Silva Peres de Aquino Costa, OAB 10.2645/DF. .• 1 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Recurso n° : 135.335 Recorrente : OVANDI ROSENSTOCK RELATÓRIO Teve início o presente procedimento em decorrência de ação fiscal de ofício e conforme determinação do I. Sr. Dr. Juiz de Direito da Segunda Vara da Justiça Federal em Joinville, proferida nos autos do processo n° 2001.72.01.000526-1, tendo por objetivo verificar indícios de sonegação fiscal em relação à movimentação financeira do Contribuinte acima identificado, obtida da CPMF recolhida e confrontada com a renda declarada à Receita Federal. Os dados decorrentes das informações prestadas pelas instituições financeiras dão conta de que o Contribuinte teria movimentado, no ano de 1.998, a importância de R$ 5.386.897,30, e informado em sua declaração de Ajuste Anual o valor total de R$ 296.125,00. A fiscalização solicitou ao contribuinte a apresentação de extratos bancários relativos à movimentação financeira efetuada em suas contas correntes mantidas junto a diversas instituições financeiras. O contribuinte apresentou vários documentos dos quais apenas alguns, segundo a fiscalização, justificaram certos depósitos, oportunidade em que foi solicitada e autorizada a prorrogação de prazo para a apresentação de documentos complementares. Em decorrência da análise dos documentos, a fiscalização lavrou auto de infração por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, exigindo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 do contribuinte o crédito tributário no valor total de R$ 1.362.937,76, já acrescidos de juros de mora e multa de 150%, pois entendeu o fiscal autuante que a disparidade entre os rendimentos declarados e os valores apurados no procedimento, caracterizava a ocorrência do crime previsto no art. 1°, alínea "a" da Lei n°8.137/90. Devidamente intimado, o contribuinte discordou da exigência fiscal e impugnou parcialmente o lançamento, procurando demonstrar em suas razões os valores movimentados em cada instituição financeira nos seguintes termos: - quanto ao Banco BESC, afirma ser detentor de duas contas correntes onde, em uma delas, à época recebia seu pró-labore e outra conjunta com sua esposa, sendo que onde foi identificada a movimentação sem comprovação trata-se de transferência interna conforme documentos juntados, não sendo possível, contudo, comprovar apenas a origem de R$ 2.500,00; - relativamente ao Banco Boa Vista, trata-se de valors que o impugnante possuía desde 1.995 em aplicações financeiras e que constantemente eram baixados em conta corrente para nova aplicação conforme extratos, e especificamente quanto ao valor de R$ 400.000,00 afirma tratar-se de aplicações que mantinha junto ao Banco Rural desde 1.996, sacados em maio de 1.998 transferido para o Banco Cidade onde houve uma aplicação em SWAP sendo transferido em novembro do mesmo ano para o Banco Santos também através de contrato de SWAP, e em 11/12/1.998 retirou do Banco Santos procedendo à transferência para o Banco Boa Vista; - já quanto ao Bradesco e ao Banco Rural, o impugnante não conseguiu êxito na busca de documentos que comprovassem a movimentação, e que continuaria a realizar diligências para obtê-los; - no que diz respeito ao Banco Cidade conta corrente 2019.57 afirma tratar-se de rendimentos de aluguel, da venda de dois imóveis e do 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 pagamento realizado por seu filho por conta de um empréstimo. Relativamente à conta corrente 42260.10 os documentos ainda não haviam sido encontrados. Junta vasta documentação com a qual pretende demonstrar e justificar todas as alegações apresentadas. A impugnação foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para julgamento, sendo que após análise inicial, a ilustre Relatora Patricia Stahnke propôs a realização de uma diligência visando esclarecer a origem do depósito de R$ 400.000,00 originado de uma retirada do Banco Santos, bem como da veracidade do documento de fls. 925, referente a essa operação; da comprovação da transferência de recursos no valor de R$ 72.000,00 alegados como sendo em decorrência da venda de um imóvel, e por fim para que fosse esclarecido e comprovado a que titulo foi efetuado o pagamento de R$ 79.141,77 pelo filho do contribuinte. Atendida a diligência e encaminhada a documentação solicitada, o processo foi remetido para julgamento em primeira instância. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade de votos julgou o lançamento procedente em parte, mantendo a exigência de R$ 233.907,96 acrescida da multa de oficio de 150% mais juros de mora devidos até a data do pagamento. Foram as seguintes as razões da decisão de primeira instância: - com relação aos valores impugnados dos depósitos junto ao BESC, tem razão o contribuinte visto ter ficado comprovado a origem de outra 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 conta no mesmo banco, restando sem comprovação apenas os valores de R$ 4.500,00; - quanto aos valores do Banco Boa Vista não foi comprovada a alegação de que a quantia de R$ 322.392,63 se refere a resgate de aplicações financeiras originários de sua conta desde 1° de setembro de 1.995 até 31 de outubro de 1.998, sendo que os valores de R$ 400.000,00 não podem ser admitidos apenas com o oficio de fls. 926, pois não se trata de prova contundente, e que a simples apresentação de cópia do DOC, emitido pelo Banco Santos, comprovaria a transferência de numerário entre as contas do contribuinte; - relativamente à movimentação do Banco Cidade, a decisão recorrida mantém os valores alegados com sendo de aluguel por falta de comprovação, mantém o lançamento relativo aos valores de R$ 41.500,00 por entender que as provas apresentadas não demonstram a realização da operação imobiliária da venda do imóvel situado no Edifico Fernão Capelo Gaivota, admite a comprovação da operação imobiliária, no valor de R$ 72.000,00 referente à venda do imóvel localizado no Edifício Príncipe de Joinville e afirma que restou comprovada a origem do depósito de R$ 79.141,77 pelo cheque emitido por Alexandre Eduardo Rosenstock, em virtude de liquidação de empréstimo. Em face da procedência em parte do lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância elaborou nova tabela para cálculo do imposto devido. O Contribuinte em 11 de março de 2.003, apresentou embargos de declaração sob a alegação de que a decisão embargada havia reconhecido a origem do depósito no valor de R$ 79.141,77 decorrente da liquidação de empréstimo, mas ao elaborar o cálculo do imposto devido manteve esse valor como de origem não comprovada. Os embargos foram acolhidos pela DRJ que procedeu a devida correção. . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Ainda inconformado, o Contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário, onde reitera todas as razões trazidas em fase de impugnação, dando destaque ao princípio da verdade material, apresenta novos documentos, inclusive o doc. no valor de R$ 400.000,00, exigido pela decisão recorrida, contesta veementemente a multa de 150% por entende-la confiscatória, atacando, por fim, a forma como foi procedida a autuação que se baseou em extratos bancários, requerendo a declaração de sua nulidade. Por fim os autos noticiam a existência de um pedido de revisão de oficio requerida ao Delegado da Receita Federal de Joinville que não foi apreciado, por entender o I. Delegado, que com a apresentação o Recurso Voluntário qualquer análise desse pedido provocaria a usurpação das competências legais dos órgãos julgadores. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão parte do lançamento levado a efeito contra o Contribuinte Ovandi Rosenstock, decorrente de suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Conforme já relatado, o procedimento fiscal de oficio foi amparado em determinação do Sr. Dr. Juiz de direito da Segunda Vara da Justiça Federal em Joinvillie. A decisão recorrida manteve parte do lançamento por entender que não restou comprovada a origem de alguns depósitos bancários. Em seu recurso, o Contribuinte insiste e reforça o entendimento de que a vasta documentação apresentada durante o procedimento fiscal, inclusive por ocasião de seu recurso voluntário, demonstra claramente a idoneidade dos recursos que ingressaram em suas diversas contas correntes mantidas junto á várias instituições financeiras. Preliminarmente deve ser analisado o argumento do Recorrente, trazido em fase recursal, de que a autuação deve ser declarada nula por ter sido baseada em extratos bancários. Da análise dos autos, verifica-se que a constatação de uma suposta omissão de rendimentos decorreu da análise dos dados dos recolhimentos da CPMF do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Recorrente, mediante a autorização outorgada pelo Poder Judiciário, onde buscou-se apurar a ocorrência de uma eventual sonegação fiscal, consoante dados contidos no Termo de Verificação Fiscal de Fls. 806. A questão relativa à legalidade de lançamento baseado em informações contidas em extratos ou depósitos bancários, há muito vem gerando discussões intermináveis, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como também nos Tribunais Administrativos, estando longe de conseguir alcançar algum consenso. É de se admitir que a lei autoriza a fiscalização proceder lançamentos com base em informações bancárias, presumindo-se a ocorrência de um fato desde que o contribuinte não consiga justificar determinados procedimentos, devendo contudo, a meu ver, serem consideradas as condições e o alcance dessa norma que não pode ser aplicada indiscriminadamente. Ocorre que no caso em análise, vislumbra-se a admissibilidade desse procedimento, tendo em vista existir uma autorização emanada do Poder Judiciário que busca apurar a ocorrência de suposto crime de sonegação fiscal. Contudo essa autorização, mesmo com o amparo do Judiciário dever ser admitida com muito cuidado e restrição, pois as demonstrações fiscais podem ser amparadas em diversos outros documentos que podem ser colhidos junto ao contribuinte e a terceiros. Admitir que um fato tenha ocorrido, não é o mesmo que se apresentar fatos contundentes necessários à sua existência, devendo, pois a presunção estar acompanhada e vinculada a outros elementos que possam demonstrar e justificar um lançamento, pois o Poder Público ao usar sua prerrogativa de exigir compulsoriamente 4 , • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 um tributo, não pode se esquecer da segurança e da certeza, elementos indispensáveis à legalidade e à tipificidade. Dessa forma, com muita cautela e em face de haver, no presente caso, uma autorização judicial para análise dos extratos bancários do contribuinte, entendo que não deva ser declarada a nulidade do lançamento, mesmo porque o próprio contribuinte traz aos autos inúmeros elementos que justificam grande parte do lançamento, o que vem corroborar o entendimento de que presunção sempre deve ser acompanhada de outros elementos contundentes de prova, sob pena de não poder prosperar. Uma vez superada a preliminar argüida pelo Recorrente, merece atenção agora, o mérito do presente lançamento. Relativamente ao remanescente do lançamento consubstanciado nos depósitos efetuados junto ao Banco Besc, a decisão recorrida manteve a exigência relativamente ao montante de R$ 4.500,00 por absoluta falta de comprovação da origem desses valores, sendo que em seu recurso, o Contribuinte além de novamente não apresentar nenhuma prova, sequer se manifesta a cerca desses valores, devendo assim, ser mantido o lançamento nessa parte. Na análise dos documentos e das alegações apresentadas quanto aos depósitos junto ao Banco Boa Vista, entendo que assiste razão ao Recorrente. A decisão recorrida entendeu que a apresentação dos extratos contendo informações de lançamentos a crédito do Recorrente, no valor de R$ 322.392,63 não guarda qualquer vinculação com as aplicações financeiras efetuadas desde 1.995. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Com a devida vênia, discordo da decisão recorrida, os extratos bancários de fls 858/896, demonstram o histórico e a evolução das aplicações financeiras naquela instituição desde 1.995 até setembro de 1.998. Reforçando ainda mais suas alegações em face do não acatamento desses valores pela decisão de primeira instância, o Recorrente trouxe junto com seu recurso voluntário novos documentos (fls. 1.046/1.051) em que a própria instituição financeira declara quais os valores de aplicações foram creditados na conta corrente do Recorrente, devendo pois serem admitidos os valores ali consignados. Sendo assim, deve ser reformada, neste tópico, a decisão de primeira instância para se acolher os valores contidos na referida declaração de fls. 1.051. Ainda quanto aos depósitos do Banco Boa Vista, a decisão recorrida manteve o lançamento relativamente ao valor de R$ 400.000,00, não admitindo as provas apresentadas pelo Contribuinte, afirmando, textualmente, que para a validade daquela documentação bastaria a simples apresentação de cópia do DOC. emitido pelo Banco Santos. Novas provas foram trazidas pelo Recorrente e juntadas às fls. 1.052/1.053 e acabam por reforçar os argumentos do Contribuinte, pois trata-se de nova declaração do Banco, agora acompanhada pela cópia do DOC. exigida pela decisão recorrida. Dessa forma, também aqui merece reparo a decisão de primeira instância, para se acatar o comprovante da origem do depósito no valor de R$ 400.000,00.9\ _ • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Por fim, quanto aos depósitos efetuados junto ao Banco Cidade, permanece a discussão relativamente aos valores de R$ 41.500,00, sobre os quais o Recorrente afirma decorrer da venda de imóvel, e ainda a quantia de R$ 3.040,00 recebidos de pessoa física. No que diz respeito à operação imobiliária envolvendo a venda de um apartamento no valor de R$ 41.500,00 a decisão de primeira instância manteve a exigência por entender que os documentos apresentados demonstravam apenas que o imóvel era de propriedade do Recorrente. Ocorre que também nesse caso, o Recorrente traz junto com seu recurso, a escritura de compra e venda do citado imóvel, onde aparecem com intervenientes anuentes ele e sua esposa. Contudo, o valor indicado na citada escritura é de R$ 14.800,00, não sendo o mesmo daquele declarado como tendo sido o da operação, ou seja R$ 41.500,00. Pela documentação complementar apresentada, resta comprovada a operação imobiliária referente ao imóvel situado no Edifício Fernão Capelo Gaivota que, todavia, foi concretizada pelo valor de R$ 14.800,00, conforme escritura de fls. 1.054, sendo esse o valor a ser acatado para fins de comprovação de origem de recursos, devendo, portanto, ser reformada parcialmente, neste tópico, a decisão de primeira instância. Quanto aos depósitos no valor de R$ 3.040,00, há de ser mantida a exigência sobre essa quantia, posto que conforme afirmado pela decisão recorrida, A nada trouxe o Contribuinte que justificasse a origem desses recursos. .••- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 Finalmente, entendo que deva ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que, segundo a fiscalização, sua aplicação deu-se pela prática de crime contra a ordem tributária definido na alínea "a" do art. 1° da Lei n° 8.137/90 sendo imperioso o seu cancelamento. È indiscutível que não se presume a sonegação, tal pratica deve ser efetivamente demonstrada com contundentes elementos de prova, o que não é o caso destes autos, pois confrontando a vasta documentação apresentada pelo Contribuinte, verifica-se que restou justificada a origem de cerca de 95% do lançamento que lhe foi imputado, e o remanescente não pode ser enquadrado com sendo inequívoca disparidade que demonstre e caracterize crime de sonegação fiscal. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para se reconhecer a origem dos valores de R$ 322.393,63 referente a resgate de aplicações financeiras, R$ 400.000,00 comprovados pelo DOC de fls. 1.052 e 1.053. bem como do valor de R$14.800,00 decorrente da alienação do imóvel situado no Edifício Fernão Capelo Gaivota. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 e ROMEU BUENO DE C • . 1 • GO • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, relator Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para discordar do seu voto, no que concerne ao afastamento da multa qualificada de 150%, ao invés de redução ao percentual de 75%, como foi a decisão colhida pela maioria dos Conselheiros presentes à sessão. Nas palavras do relator é indiscutível que não se presume a sonegação, que deverá ser demonstrada de forma inconteste. Ao comprovar a origem de cerca de 95% do rendimento dito omitido, estaria, de fato, desproporcional a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrita, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75% nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, entre 14 . , • . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001559/2002-07 Acórdão n° : 106-13.784 outras, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento. A lei não contempla a possibilidade de lançamento de ofício sem a exigência de multa, salvo em casos específicos, como para prevenir a decadência de créditos tributários suspensos por decisão judicial em medida liminar (art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996). Assim, sendo afastada a aplicação da multa qualificada porque o evidente intuito de fraude não se comprova há que ser aplicada a multa de ofício regular no percentual de 75%. É o que determina o diploma legal, é como tem sido aplicado, é como deve ser no caso presente. Voto, portanto, para, em face do provimento parcial ao recurso reduzir a multa ofício ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 JOSÉ RI* 'II d ; IfEyNHA 15 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001956/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do artigo 7º do Regimento Interno desta Casa, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recursos de ofício e voluntário não Conhecidos.
Numero da decisão: 202-16.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntário e de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. George Eduardo Esteves Casaes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10920.001956/2003-51 De 0°1 1 o 3 /° 6 Recurso n° : 127.363 Qt°Acórdão n° : 202-16.249 VISTO Recorrentes : BUSSCAR ÔNIBUS S/A E DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PAF. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do artigo 7° do Regimento Interno desta Casa, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recursos de oficio e voluntário não Conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BUSSCAR ÓNIBUS S/A E DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntário e de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. George Eduardo Esteves Casaes. Sala Sessões, e • 12 de abril de 2005 / • 'et dret • Presidente 7 BrasíliaDF, em 07 /0‘ /2405 CONFERE COM O ORIGINAL Marce Marco des Meyer-Kozlo Maria Relato histricuia 0104851-1 dgiállho da Siiva ~Cerato es contribuem. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ,tge. CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF .- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 0/ / 06- Ofir E. t,(7-17.,tIlt: Segundo Conselho de Contribuintes + Asa Aftexilho da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Sagundo Conselho cie Contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 Recorrentes : BUSSCAR ÔNIBUS S/A E DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de ils.338 a 349, o qual exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$ 6.327.002,34 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo a fatos geradores de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Consta no Auto (11.348) que a infração teria sido decorrente de DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme Termo de Verificação Fiscal. As infrações apontadas encontram-se descritas detalhadamente no referido termo, que a seguir se reproduz, parcialmente: Ano calendário 1998 1.1 Receitas não incluídas 1.1.1 Busscar Comércio Exterior Ltda.: As vendas no mercado interno à empresa comercial exportadora são equiparadas às exportações, desde que cumpridos os requisitos legais. Dentre eles, a inscrição como empresa comercial exportadora no Ministério da Fazenda. Assim, as vendas à Busscar Comércio Exterior Ltda. (fls.86 a 89) até o registro obtido em 05/10/1999 (fis.51) têm de ser incluídas na base de cálculo do PIS e COFINS (tabela 1). 1.1.2 Sucatas As receitas obtidas com a venda de sucatas não foram incluídas na base de cálculo de PIS e COFINS (lis. 92), embora façam parte do faturamento da empresa. A tabela 2 lista os valores auferidos nessa operação comercial. 2. Ano calendário 1999 2.1 Outras Receitas Operacionais não incluídas 2 ..,041.,...twa Ministério da Fazenda CONFERE COM t) ORIGINAL 29 CC-MF -,e,..1....,-.: .s. etit-7--;;;It Segundo Conselho de Contribuintes 13rusilia - I) :. em O 7 Cc •a Fl. a '...-vc Afaria naarv- Processo n° : 10920.001956/2003-51 Ata all7bto da Silva mana 01041851-1 Recurso n° : 127.363 Segundo Conselho de Contnbuintea Acórdão n° : 202-16.249 2.1.1 Recuperação de custos: as receitas escrituradas como recuperação de custos não compuseram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, afetando somente a determinação do lucro e, como conseqüência, o lucro real e a contribuição social sobre o lucro (CSLL). No entanto não há base legal para desconsiderar estas receitas no cálculo do PIS e da COFINS (Acórdão DIUMHE 341/2003). As receitas não consideradas na base de cálculo de PIS e COF1NS e escrituradas como recuperação de custos são as listadas conforme tabela fornecida pelo contribuinte (lis. 187 a 192) abaixo reproduzida: 2.1.1.1 Lançamentos indevidos na conta 4099 : os lançamentos listados na tabela 7 foram exclusões efetuadas na conta de recuperação de custos, sem que houvesse justificativa que as descaracterizasse como sendo receitas para efeito de incidência de PIS e COFINS. Trata-se de valores transferidos para outras contas deixando de integrar a base de cálculo de PIS e COFINS, mas que estão entre os valores abrangidos pelo conceito de Receita Bruta. 2.L2 Outras receitas financeiras : em dezembro de 1999 houve apropriação de R$ 12.450.938,58, de Pedidos de Ressarcimento de crédito extemporâneo de IPI, cujos valores se referem à correção monetária concedida administrativa (com base em decisão judicial) e são considerados receita financeira, conforme tabela 9 e demonstrativo de fls.301 a 306. Ocorre que R$ 12.265.012,91 foram escriturados na conta 4099 - Recuperação de Custos. Os remanescentes R$ 85.925,67, na conta 1133.0012 - IPI a recuperar (a crédito). Mas o valor original dos processos é R$ 25.485,69; logo, a diferença, R$ 60.439,98, também é receita que não foi tributada, inclusive por .IRPJ e CSLL (valor não levado a resultados), além de PIS e COFINS. Também foram excluídas da base de cálculo do PIS e I, COF1NS receitas oriundas da Variação Cambial Ativa (conta 6204). Estas receitas foram excluídas mediante o artificio de lançar seus valores como redução de 3 ' . . . CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazendak4 fr; It • Brasília - DF, em 07 I 06 Atas a't1.3:1-0- Segundo Conselho de Contribuintes ---,-, -. Asa Maria amalho da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Sigaio Conselho de ContribuintesRecurso n° : 127.363 Acórdão e : 202-16.249 variação cambial passiva (conta 6105) — lançamentos a crédito. Procedimento semelhante foi adotado na conta de variações cambiais ativas (lançamentos a débito como retificadoras da conta ativa). 2.1.2.1 Variações monetárias passivas — lançamentos a crédito na conta 6105 As variações monetárias registradas nas contas 6105 — variações Monetárias Passivas e 6204 — Variações Monetárias Ativas não foram integralmente oferecidas à tributação de PIS e COFINS. Com relação às variações registradas na conta 6105, as variações ativas foram registradas mensalmente a crédito até compensar as variações passivas, quando passaram a ser registradas como variação ativa na conta 6204. Assim, foi criada uma forma de tributar apenas os resultados das variações monetárias. A sistemática não afeta a apuração dos impostos e contribuições cuja base de cálculo sejam resultados (IRPJ e CSLL), mas influi na das contribuições cuja base de cálculo seja a receita bruta (PIS e COFINS). A tabela abaixo demonstra, com base nas informações de fls.281 a 291, o montante das variações excluídas da base de cálculo de PIS e COFINS. 2.1.2.2 Variações monetárias ativas — lançamentos a débito na conta 6204 Com relação às variações registradas na conta 6204, as variações ativas foram retificadas mensalmente mediante lançamentos a débito (variações passivas) até compensar as variações ativas, quando passaram a ser registradas como variação passiva na conta 6105. Assim, foi criada uma forma de tributar apenas os resultados das variações monetárias ativas. A sistemática não afeta a apuração dos impostos e contribuições cuja base de cálculo sejam resultados (IRPJ e CSLL), mas influi na das contribuições cuja base de cálculo seja a receita bruta (PIS e COFINS). A tabela abaixo demonstra, com base nas informações de fls.281 a 291, o montante das variações excluídas da I\I/base de cálculo de PIS e COFINS. (j 2.2 Receitas Excluídas 4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2QCC-MF Brasília - DF, em 07 / 0s/ .2025- Fl. tfiPZ.4: Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria Ç45ho da Silva ;•- •,‘s, _ Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Recurso n° : 127.363 Sesoundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 202-16.249 2.2.1 itusscar Comércio Exterior Ltda.: As vendas no mercado interno à empresa comercial exportadora são equiparadas às exportações, desde que cumpridos os requisitos legais. Dentre eles, a inscrição como empresa comercial exportadora no Ministério da Fazenda. Assim, as vendas (f1s.2 9 a 36) à Busscar Comércio Exterior Ltda. até o registro obtido em 05/10/1999 (fls. 51) têm de ser incluídas na base de cálculo do PIS e COFIIVS (tabela 12). Para os anos calendário de 2000, 2001e 2002, foram apontadas também como infrações à legislação desta contribuição, as mesmas situações já elencadas anteriormente, conforme detalhes de fls. 319 a 335 do Termo Fiscal, quais sejam: venda de Sucatas, Recuperação de Custos, Outras Receitas Financeiras e os procedimentos contábeis envolvendo as contas de Variações Monetárias Passivas e Ativas. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou sua impugnação, acostada às Ils.355 a 399 (Volume II) munida de documentos, de fls.400 a 806 (volume II) fls.809 a 1257 (volume III), fls.1260 a /702 (volume IV) e fls.1705 a 1914 (volume TO, que ora se resume: - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A fiscalização, tendo por base o M_PF n° 0920200/00039/2002 lavrou 4 (quatro) Autos de Infração a saber: 10920.001956/2003-51 — COPY/VS— valor R$ 13.371.251,57 10920.001957/2003-04 — PIS' - valor R$ 2.956.841,28 10920.001958/2003-41 — IRP.J — valor R$ 5.032.863,98 10920.001959/2003-95 — CSLL — valor R$ 2.627.302,33 - que o MPF foi emitido com os auditores ali nominados para fiscalização de IP1, com emissão de M.PF Complementar para troa de supervisor, permanecendo as determinações/autorizações iniciais para fiscalização apenas do IPI; - que, posteriormente _foram lavrados dois outros mandados de fiscalização complementar, que estenderam o procedimento fiscal para o IRPJ e CSLL; - que todo o procedimento fiscal que culminou com a lavra tura dos Autos de Infração 10920.001956/2003-51 (COFINS) e 10920.001957/2003-04 (PIS) é nulo, e conseqüentemente devem ser declarados nulos os autos de infração, pelas seguintes razões de fato e de direito; - conforme declarado pelo próprio fiscal na pág. 1 do termo de verificação Fiscal, o k.) MPF N" 0920200/00039/2002 determinava a abertura de procedimento de fiscalização referente ao Imposto sobre Produtos industrializados —IPI, tendo sido estendido sem 5 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF Brunia - DF, em 07 / 14225" Fl l'frd..?4,1t- Segundo Conselho de Contribuintes --. Asa Mkeittrrão da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1 Recurso n° : 127.363 Segundo Conse,...4- Acórdão n° : 202-16.249 amparo legal para o PIS E COF1NS, que se procedeu igualmente sem a devida autorização, senão vejamos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal procedemos à fiscalização na empresa acima identificada relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI abrangendo aos anos calendários de 1990 a 1993, 2000 a 2001. O contribuinte foi intimado em 07/05/2002 a apresentar os documentos, livros fiscais e arquivos magnéticos conforme consta Termo de Início de Fiscalização. Posteriormente a fiscalização foi estendida ao IRPJ e CSLL de 1998 a 2002." - ora, a fiscalização com base no aludido MPF deveria se restringir ao objeto nele descrito, vinculando o agente fiscalizador ao período de apuração nele determinado, bem como restringindo os procedimentos de verificação exclusivamente ao IPI. IRPJ e CSLL; - a despeito da clareza da regra geral aplicável e da firme e pacífica jurisprudência administrativa sobre a matéria, o MPF não pode ser alterado senão por um MPF-C; [os destaques são da Impugnante] - após transcrever os artigos da Portaria SRF n" 1.265/99 (fls.358/359) que regulavam, - à época, a emissão do MPF, conclui a Impugnante que "No caso em tela o MPF n" 0920200/00039/2002 foi estendido sem a expedição de MPF-C para o PIS e a COF1NS, nem mesmo dado ciência ao sujeito passivo, o que torna nulo qualquer procedimento posterior. Por estas razões, a Impugnante requer seja declarada a nulidade dos autos de - =infração 10920.001956/2003-51 (COFINS); 10920.001957/2003-04 (PIS), pois o procedimento de fiscalização não estava devidamente autorizado por autoridade - competente." - em outra preliminar de nulidade, argui (fls.360 a 362) que relativamente aos fatos geradores de janeiro a junho de 1998, não se poderia efetuar qualquer tipo de fiscalização, pois tal período já fora objeto de fiscalização anterior, fato mencionado pelo auditor fiscal em seu Termo Fiscal; portanto, uma nova fiscalização deste período somente poderia ser feita com autorização específica (reexame), nos termos do art.451 do RIR; - aduz também como preliminar de nulidade, também para este período de janeiro a junho de1998, que teria ocorrido a decadência (17s.362 a 366), nos termos do §4° do art.150 do C77V; Quanto ao mérito, aduz a Contribuinte a insustentabilidade da autuação, com base nos seguintes argumentos: 1) Vendas à Busscar Comércio Exterior Ltda.: O - que o Fisco considerou como operação de venda interna, sujeita às contribuições do PIS e COFINS todas as vendas realizadas pela Impugnante para a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., mesmo tendo sido comprovada a efetiva exportação destas mercadorias; 6 -4P.W;43/4 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CCMF--.7----tr- . Ministério da Fazenda Braedlia - DF, em 09 I 06 I .21)95 xiS.7"i; itt., Fl.10)--w4 r-- Segundo Conselho de Contribuintes .l..leVrite Ana Maria PWarvidito da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 Matrícula 0104851-1 Recurso n° 127.363 Seçundo Conselho de Contnbuinton : Acórdão n° : 202-16.249 - conforme demonstraremos a seguir a isenção de PIS e COF1NS sobre receita de exportação não se aplica somente aos casos de vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras registradas no Ministério da Fazenda; neste sentido, cita e transcreve o art.7" da Lei Complementar 70/91, fls. 367/368, para concluir que a isenção não é somente nos moldes do disposto no Decreto 1.248/72, "...mas são também isentas as exportações realizadas por intermédio de empresas exportadoras registradas no SISCOMEX" (inciso IV do art. 7 da LC 70191); - que a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. encontra-se devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior e no Banco do Brasil sob o n° 100382000062, como empresa exportadora, desde 26 de setembro de 1989 fato este que viabilizou a atividade de exportação; como já salientado e com base na farta documentação anexa, todas as vendas da Impugnante para a BUSSCAR COMÉRCIO EX7'ER1OR LTDA. destinaram-se à exportação; - além disso, a própria legislação federal através da Medida Provisória 2.158/01 revogou o art.7" da L.0 70/91, determinando em seu art.I4 que, a partir de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior (inciso II) e aquelas de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Ind. e Comércio Exterior (inciso IV); - assim, qualquer receita de exportação direta ou indireta, por expressa previsão legal, está isenta da tributação pelo PIS e pela COFINS, contrariando os argumentos constantes do Auto de Infração; - traz ementas de acórdãos da DR1 de Salvador (17.s.369 a 371) e finaliza ressaltando que tais argumentações trazidas sobre a lide, são aplicáveis às vendas de janeiro de 1998 a setembro de 1999, objeto de autuação nos itens 1.1.1 e 2.2.1 do termo de Verificação Fiscal. (—) 2) Vendas de Sucatas: (..) - referida exigência é indevida por dois motivos: o primeiro é que as vendas de sucatas não constituem receita, mas sim recuperação de custos, e o segundo porque o valor das sucatas é reconhecido como Custo de produtos Vendidos integrando as receitas de vendas de produtos que já _foram tributadas pelo PIS e COFINS, portanto, a venda de sucata nada mais representa que recuperação de custos, não constando pois como objeto social da impugrzante; - as vendas de sucatas realizadas pela Impugnante, durante o período fiscalizado (1998 a 2002) foram regularmente tributadas pelo PIS e COFINS, uma vez que o custo de tais "bens" encontra-se registrado contabilmente na conta de Custo de produtos vendidos, assim sendo, a receita correspondente a tais custos já foi regularmente tributada; - o valor atribuído, no caso da BUSSCAR, à carroceria para fins de vendas a terceiros contempla todos os componentes da sua fabricação, tais comoIf„.• (.1 matérias primas, mão de obra dentre outros; sob este enfoque tem-se que o valor da sucata é um dos componentes da matéria prima requisitada e já lançada aos custos dos produtos vendidos e, conforme comentado, integra o preço de venda da carroceria que 7 "4 át‘en CC-MFMinistério da Fazenda CCONPERE COM O ORIGINAL 7 / 06- fla'S0 Fl.'.11Y-:7-'*, Segundo Conselho de Contribuintes Brandis - era - Áti Asa Mana ~lho da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 Matricula O 1 048.51 -1 Recurso n° : 127.363 sondo Conselho de contribuinte. Acórdão n° : 202-16.249 constitui a base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS; desta forma, ao se pretender tributar novamente a venda de sucata, estar-se-ia tributando duplamente o valor da matéria prima já compreendida no faturarnerzto total, o que é vedado pela legislação fiscal; - assim, as receitas de vendas de carrocerias, peças, chassis, matéria prima, serviços, consórcios, da matriz e filiais da Impugnante, incluem o valor das sucatas a aparas geradas no processo produtivo e que, posteriormente, serão vendidas; - por outro lado, deve-se destacar que a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFIES é o faturamerzto, assim entendido como o total das receitas auferidas (art.?' da Lei 9. 718/98); a venda de sucatas sequer se enquadra no conceito de receita, posto que é um item componente dos valores denominados pela legislação como "recuperação de custos"; - no caso da Impugnante a sucata é rotineira e derivada do processo produtivo; não se trata de venda de produtos de fabricação própria, de revenda de -- mercadorias, nem tampouco de serviços prestados, não devendo pois ser considerada na base de cálculo do PIS e COFI1VS; - trata-se de operação típica de recuperação de custos, não enquadrável na tributação pelo PIS e COFIES, razão pela qual se requer o cancelamento desta - exigência fiscal; - caso se entenda, mesmo que de forma absurda, em face dos ;.. argumentos aqui expedidos, serem devidas as contribuições do PIS e COFINS sobre II! vendas de sucatas, apenas ad argumentandum , deveriam ser excluídas as operações realizadas até fevereiro de 1999, mês em que passou a vigorar a Lei 9.718/98, uma vez que mesmo se forem consideradas receitas as vendas de sucatas, referidas operações não podem ser tributadas por estas contribuições à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, que definia a base de cálculo do PIS e da COFIES, respectivamente, como sendo o faturamento; nestas duas normas o faturamento é entendido como o valor de receitas operacionais auferidas pelo contribuinte o que jamais poderia caracterizar as operações de venda de sucatas realizadas pela impugnante,- (---) 3) Receitas Operacionais não Incluídas — Recuperação de Custos (.•.) -o fiscal considerou que o contribuinte deveria ter oferecido à tributação do PIS e da COFINS os valores de recuperação de custos sob o argumento de que; "não há base legal para desconsiderar estas receitas no cálculo do PIS e da COFINS"; tal afirmativa serviu para justificar os itens 2.1.1, 2.1.1.1, 3.1.2, 4.1.2 e 5.1.2; - em oposição a estas exigências tem-se o fato de que o registro contábil de reversão de custos, ou recuperação de custos/despesas jamais constituiu receita; assim, todos os lançamentos contábeis apresentados pelo contribuinte como ajuste à conta 4099 referem-se a recuperação de custos industriais, conforme resposta à /51 intimação fiscal de 28105/2003, o que não constitui receita, não há que se exigir contribuição de PIS e COPIES sobre estes ajustes; 8 CONFERE COM O ORIGINAL 2,2 CC-MFat Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 ICG- ices A. sersr:A4r Segundo Conselho de Contribuintes Asa Afaria C digek da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 lAstrIculà 0104851-1 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 - conforme já abordado anteriormente na impugnação ao item 1.2, a recuperação de custos não constitui receita, não sendo, assim, base de cálculo do PIS e da COFINS (..-) 4) Outras Receitas Financeiras: - conforme disposto na página 6 do Termo a Impugnante teria reconhecido, em dezembro de 1999, a apropriação de R$ 12.450.938,58 referentes à correção monetária de Pedidos de ressarcimento de Crédito Extemporâneo de IPI (processos 10920.000797/98-68 e 10920.000798/98-21); para o Fisco este valor deveria ter sido considerado como Receita financeira e, portanto, tributados pelo PIS e COFINS; - não pode concordar com esta interpretação uma vez que aludido registro contábil refere-se ao reconhecimento de recuperação de despesas com PIS e COFINS (ressarcimento), conforme dispositivo em vigor, o que não constitui receita passível de tributação pelo PIS e COF1NS (itens 2.1.2, 3.1.3, 4.1.3 e 5.1.3 do TVF ); - a Impugnante recuperou os valores de PIS e COF1NS incidentes sobre suas matérias primas, utilizando este crédito de IPI decorrente dos pedidos de ressarcimento para pagamento a fornecedores, reduzindo assim o Custo dos seus produtos que seriam vendidos e devidamente tributados pelo PIS e COFINS; - transcreve artigo de tributarista "O Crédito Presumido do IPI e Seus reflexos Contábeis e Tributários" (fls.379 a 382) o qual conclui que "a parcela relativa ao ressarcimento do PIS/COFINS nas exportações de que tratam as Leis 9.363/96 e 10.276/01, não deverá ser caracterizada uma "receita", para fins da aplicação da Lei 9.718/98, não devendo, portanto, o referido crédito fiscal ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS." - portanto, a contabilização e a própria natureza do crédito de IPI em questão é de recuperação de despesas não sendo tributável pelo PIS e COFINS como pretende o ilustre fiscal; - ademais, e apenas ad argumentandum, caso sejam considerados devidas as contribuições do PIS e da COF1NS sobre estes registros contábeis, com base na aplicação do conceito de faturamento emanado da Lei 9.718/98, que teve sua vigência após fevereiro de 1999, teríamos, necessariamente a divisão do período de atualização; os valores referentes à correção monetária de crédito extemporâneo de IPI até fevereiro de 1999 não poderiam ser tributados por estas contribuições, pois as Leis Complementares 7/70 e 70/91 definem, respectivamente, a base de cálculo do PIS e da COFINS como sendo o faturamento assim entendido como o total das receitas operacionais do contribuinte; - o registro contábil da correção monetária de crédito extemporâneo de av aocResis 2o 6a8d1m3 19'n 6is4tr6aItiv(oconn; (conforme l2a0flha0711983"8 8452.1s,enadt fevereiroeveresim ofrovaldoer d1e9R9 $9irPepLresd eont processo v 12.450.938,58 não representa receita tributável, pois trata-se de parte da correção monetária registrada até fevereiro de 1999; 9 .:....*fi..; CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília . DP, MS 01 / c6 /2a25 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. >,:it....,11t;› Ana Maria C IL da Silva orans1-1 Processo n° : 10920.001956/2003-51 &opondo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 127363 Acórdão n° : 202-16.249 - restaria, ainda, um saldo de R$ 14.363.026,03 (R$ 26.8 13.964,61 — R$ 12.450.938,58) como correção monetária de crédito de IPI anterior a fevereiro de 1999, que foi reconhecida posteriormente pelo contribuinte (item 3.1.3 do TVF). (..-) 5) Variações Monetárias Passivas (4 - em relação aos itens 2.1.2.1, 2.1.2.2, 3.1.3.1, 3.1.3.2, 4.1.3.1, 4.1.3.2, 5.1.3.1 e 5.1.3.2 do TVF tem-se a exigência de PIS e COFINS sobre o registro contábil de variações monetárias ativas e passivas; - tal exigência é absurda, é improcedente a exigência de contribuições do PIS e COFINS sobre variação monetária ativa decorrente da oscilação do valor da moeda norte-americana sobre as receitas de exportação da Impugnante, uma vez que estas receitas são isentas destas contribuições, da mesma forma incabível a exigência sobre a variação monetária passiva, quando o real se valoriza frente ao dólar reduzindo passivos da Impugnante; - a variação cambial ativa registrada pela Impugnante refere-se à variação monetária positiva do dólar diante do real incidente sobre as receitas de exportação de ônibus e carrocerias. Contabilmente, na época do embarque a Impugnante é obrigada a emitir a fatura em reais e registrar o valor das receitas de exportação, tendo por base o valor da cotação do dólar norte-americano na data do embarque, sendo que o valor da cotação efetivamente recebido quando do pagamento pelo adquirente pode ser diferente daquele contabilizado no embarque (maior ou menor); - nestes casos, quando a moeda americana sofreu valorização frente ao real a Impugnante registrou um acréscimo nos valores contábeis a receber, o que constitui a própria receita de exportação, não estando, portanto, sujeita à incidência do PIS e COFINS (isenção concedida pelo art.14 da MP 2.158-35); - traz doutrina de Marco Aurélio Grecco, favorável a tese que defende (fls.386/388); - além disso, também foram reconhecidas contabilmente as variações monetárias passivas, decorrentes da variação cambial negativa do dólar em relação ao real incidente sobre o Contas a Pagar em moeda estrangeira da Impugnante, o que segundo o Fisco, seria, de forma absurda, tributável como receita para fins de PIS e COFINS; ora, deduzir despesas não signca criar receitas tributáveis por PIS e COF1NS; - devem ser, portanto, canceladas as exigências de contribuições de PIS e COFINS sobre variações monetárias ativas e passivas constantes do Auto de Infração; Y - que a própria exposição de motivos da MP 1.858-10/99, posteriormente renumerada para 2.158-35, busca destacar a necessidade de exclusão dos efeitos da variação cambial para fins de cálculo do PIS e da COFINS (transcreve a f1.388). (...) Apreciado em primeira instância, foi proferido acórdão pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, assim ementado: 10 , ta, CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -1:LiÁvl'h, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /06 /20-5 EL trs-,:tir Segundo Conselho de Contribuintes ,•;49va.,- Asa hlariltijk ~No da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 ~dai& 0104851-1 Segundo C.onselho de Contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Verificações Obrigatórias. Validade. As vercações obrigatórias, que independem da emissão de MPF especificando o tributo ou contribuição, compreendem um exame de consistência entre a escrituração do contribuinte, suas declarações e recolhimentos. Somente havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal é que não se estará mais no âmbito das venficações obrigatórias. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa: Decadência. Prazo. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002 Ementa: Venda de Sucatas. Base de Cálculo. As vendas de sucatas são passíveis de tributação pela COFINS, tanto pela Lei Complementar 70/91 (em face da assiduidade destas vendas, em 1998) como pela Lei 9.718/98, que contempla a totalidade das receitas auferidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: Vendas a Empresa Comercial Exportadora. Exclusão da base de cálculo. Requisitos Formais. Registro nos órgãos competentes. Podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. É indispensável que a venda seja efetuada para empresa exportadora que seja constituída nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Não basta, para que seja implementada a isenção alegada, que as mercadorias comercializadas tenham sido exportadas, é necessário que a empresa exportadora se enquadre nos requisitos estabelecidos pela legislação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 YEmenta: Variações Monetária Ativa. Base de Cálculo. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 11 W>+,_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF• Brasília - DF, em 071 06 /2eb.5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Mb.a2£1ilalso da Silvant . s--, - Processo n° : 10920.001956/2003-51 0104851-1S~Coandho de contribuintes Recurso n° : 127.363 Acórdão n° : 202-16.249 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 Ementa: Crédito Presumido de .1PI. Ressarcimento. Atualização Monetária. A partir de 1° de _fevereiro de 1999 a receita relativa ao crédito presumido de IPI e/ou • ressarcimento integra a base de cálculo da COF'INS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Recuperação de Custos. Ajustes Contábeis.Base de Cálculo. Não Incidência. As recuperações de custos, por se constituírem em créditos de natureza meramente contábil, devem ficar de fora da base de cálculo da COPWS, uma vez que estes ajustes na escrituração contábil não representam ingresso de receitas. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 12 2° CC-M F --slas l'ef i Ministério da Fazenda CONFERE (T" Fl/» .:4tClzl..t.Vi-?.(. Segundo Conselho de Contribuintes Diurna - DE. ,.., 1, 7 pé' zacs" ›;i4Ctiardt,-' 4 c Ana Mariétiaroallto da Silva Processo n° : 10920.001956/2003-51 Iístriaita o1048.51-1 Recurso n° : 127.363 Segundo Constelo de Contrbuinbss Acórdão n° : 202-16.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, a presente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, razão pela qual, nos precisos termos do inciso III do artigo 8° do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sua apreciação. Ainda que haja importante discussão sobre a validade da fiscalização levada a efeito sem o necessário MPF especifico à contribuição discutida no presente feito, certo é que também esta matéria deverá ser analisada por aquele d. Colegiado, razão pela qual deixo de conhecer o presente apelo administrativo, bem como o recurso de oficio, por falecer competência para tanto a este Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 rti, igLO MARCONDES ME ZLOWSKI 13

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