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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5037226 #
Numero do processo: 10480.727728/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF ou pagos e os tributos devidos com base na escrita contábil de contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença do tributo não declarado ou não pago, com os encargos legais previstos na legislação. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS. A base de cálculo do lançamento em questão foi apurada com base na diferença entre a receita de venda de mercadorias escriturada no Livro Razão da contribuinte e a receita de venda de mercadorias declarada à Receita Federal do Brasil. Não foi utilizado prova emprestada pelo Fisco Estadual e nem foi incluído na base de cálculo da contribuição qualquer receita acrescida pelo § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/99, declarado inconstitucional pelo STF. Sobre estas matérias não se estabeleceu lide. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, pelo menos um dos crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a exemplo de omissão reiterada de receita e de impostos e contribuições em declarações prestadas à RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os  tributos declarados em  DCTF  ou  pagos  e  os  tributos  devidos  com  base  na  escrita  contábil  de  contribuinte,  procede­se  ao  lançamento de ofício para  exigir  a diferença  do  tributo  não  declarado  ou  não  pago,  com  os  encargos  legais  previstos  na  legislação.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  MATÉRIAS  NÃO  INCLUÍDAS.  A  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão  foi  apurada  com  base  na  diferença entre a receita de venda de mercadorias escriturada no Livro Razão  da  contribuinte  e  a  receita  de  venda  de  mercadorias  declarada  à  Receita  Federal do Brasil. Não foi utilizado prova emprestada pelo Fisco Estadual e  nem  foi  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  qualquer  receita  acrescida  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/99,  declarado  inconstitucional  pelo STF. Sobre estas matérias não se estabeleceu lide.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  perícia  contábil  que  o  julgador  entenda  prescindível para o deslinde da questão.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  A multa  de  ofício  de 150% é  aplicável  sempre  que  presentes  os  elementos  que caracterizam, em tese, pelo menos um dos crimes tipificados nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a exemplo de omissão reiterada de receita e de  impostos e contribuições em declarações prestadas à RFB.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/08/2013  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  PAULO  SÉRGIO  ANDRADE  DA  SILVA  MERCADINHO  ­ ME  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins, relativos aos períodos de apuração de Janeiro a Dezembro de 2008, tendo em vista que  a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os  apurados com base na sua escrita fiscal e contábil.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas  alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  8. Cientificada da exigência aos 13/09/2011  (fls. 334 e 341), a contribuinte,  aos 07/10/2011,  impugnou a exigência,  fls. 363/389, aduzindo, inicialmente, que o  autuante, para formalizar os autos de infração, ter­se­ia valido de prova emprestada ­  o que, na visão da recorrente, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa,  afirmação esta que pretende corroborar com a reprodução de ementa de acórdão do  CARF,  cujo  número  ou  processo  administrativo  no  qual  teria  sido  proferida  a  decisão não indicou.  9.  Em  seguida,  reporta­se  ao  art.  142,  do  CTN,  e  prossegue  comentando  o  princípio  da  tipicidade,  relativamente  ao  qual  vaza  ensinamento  doutrinário  de  Cleide Previtalli Cais.  10. Continua discorrendo a respeito do art. 142, do CTN, em função do qual  conclui  que,  conforme  seria  conceituado  pela  doutrina,  o  lançamento  tributário  é  uma  atividade  vinculada,  que  não  pode  se  divorciar  da  legalidade  nem  quanto  ao  conteúdo nem quanto à forma, e obrigatória, porquanto a autoridade administrativa  tem o dever legal de proceder ao lançamento ao tomar conhecimento do respectivo  fato gerador ou do descumprimento de uma norma acessória.  11.  Fala  que,  além  da  “ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”, o art. 142, do CTN, também prevê que a autoridade administrativa  determine  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  devido  e,  se  for  o  caso,  a  aplicação da penalidade cabível.  12. Em seguida, sustenta que “o fato de a hipótese estar fundada em possíveis  diferenças de  faturamento, entre o que  foi declarado ao fisco estadual e o que foi  declarado ao fisco federal, não pode justificar o lançamento tributário”, pois “em  se tratando de escrituração do imposto estadual há operações relativas a isenção,  bem como operações sujeitas à antecipação tributária ou a substituição tributária,  que podem implicar receitas não tributáveis pelo PIS e pela COFINS, daí implicar  numa  tipificação  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  num  arbitramento  ilegal”  e  se  reporta  à  opinião  de  José  Souto  Maior  Borges  acerca  de  defeito  do  lançamento.  13. Dado o exposto, afirma a recorrente ser necessário, in casu, o deferimento  de pedido de perícia e ampara a pretensão no julgamento, que diz proferido em caso  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 5          4 assemelhado,  do  TRF  da  1ª  Região  na  AMS  N°  1999.01.00.043581­4/DF,  cuja  ementa  e  voto  condutor  transcreve,  dizendo  a  impugnante  que  neste  voto  haveria  “expressa  fundamentação  sobre  o  princípio  do  cerceamento  de  defesa  e  da  realização de perícia contábil”.  14. Sustenta, outrossim, que “no auto de  infração o autuante ampara a  sua  pretensão  no  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  cuja  ampliação  do  conceito  de  faturamento  foi  refutada  pelo  Egrégio  STJ”,  refutação  que  almeja  comprovar  por  meio  da  colação  de  ementa,  acórdão  e  votos  proferidos  pelo  STJ  no  RESP  nº  501.628/SC (fls. 371/381), e, ainda, na ementa da decisão no RESP nº 764.440/SP.  15. Também quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS, a contribuinte se remete às decisões proferidas pelo STF nos RE  nº 357950 e 390840, dentre outros citados na decisão que transcreve, proferida pelo  MM.  Juízo  da  22ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco  na  ação  nº  2003.83.00.017989­0.  16. Ao final da questão particular ora abordada, conclui que: “No caso, sendo  a  atividade  administrativa  obrigatória  e  vinculada,  evidente  que  no  presente  lançamento tributário foi adotada a base de cálculo prevista no art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/98, relativamente à COFINS e ao PIS, daí ser nulo o auto de infração”.  17. Empós, afirma que “tendo o lançamento tributário como base uma prova  emprestada, necessário  se  torna que sejam comparadas as receitas estaduais com  as  receitas  federais, haja vista que a  tributação dos impostos  têm base de cálculo  diversa,  daí  porque  em  relação  ao  faturamento  estadual  há  de  ser  expurgado  devolução  de  mercadorias,  mercadorias  isentas  ou  mercadorias  objeto  de  substituição  tributária  ou  antecipação  tributária”  e,  para  fins  da  realização  da  perícia  requerida,  a  defendente  apresentou o  nome da  assistente  pericial  e  os  seus  quesitos,  os  quais  serão  oportunamente  detalhados  na  fundamentação  do  Voto  na  ocasião em que se pronunciará acerca do pedido aqui comentado.  18.  Quanto  à  multa  de  ofício,  argúi  a  autuada  que  “não  tem  cabimento  a  pretensão  do  autuante  em  função  de  possível  retardamento  no  recolhimento  dos  tributos  a majoração da multa  para  o  porcentual  de  150%  sobre  a  totalidade  do  imposto e das contribuições sociais” – afirmação que estriba em decisões do então  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cujas ementas foram vazadas.  19. Ao  final,  a  impugnante  “Em  face  do  exposto,  realizada  perícia,  requer  seja o auto de infração julgado nulo ou improcedente por falta de amparo legal”  A DRJ em Recife ­ PE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 11­ 36.175, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DIFERENÇAS  APURADAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Considerados  os  créditos  atinentes  às  retenções  devidamente  comprovadas,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  no  Livro Razão  e  os  declarados  em DCTF  devem  ser lançadas de ofício pela fiscalização.  PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Os  registros  contábeis  elaborados  e  fornecidos  pelo próprio  contribuinte no  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 6          5 curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  autuação  impugnada  não  configuram  provas  emprestadas,  assim  entendidas  apenas  aquelas  copiadas  ou  trasladas  de  um  processo administrativo para outro.  INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS RECEITAS  INCOMPROVADA.  IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº  9.718/98.  Incomprovado  que  a  autuação  incidiu  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias/prestação  de  serviços,  torna­se  irrelevante  a  discussão  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações  referentes  ao  fato  gerador  do  tributo,  com  evidente  intuito  de  esquivar­se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e  é condição suficiente para a imputação da duplicação multa de  ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DIFERENÇAS  APURADAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Considerados  os  créditos  atinentes  às  retenções  devidamente  comprovadas,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  no  Livro Razão  e  os  declarados  em DCTF  devem  ser lançadas de ofício pela fiscalização.  PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Os  registros  contábeis  elaborados  e  fornecidos  pelo próprio  contribuinte no  curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  autuação  impugnada  não  configuram  provas  emprestadas,  assim  entendidas  apenas  aquelas  copiadas  ou  trasladas  de  um  processo administrativo para outro.  INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS RECEITAS  INCOMPROVADA.  IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº  9.718/98.  Incomprovado  que  a  autuação  incidiu  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias/prestação  de  serviços,  torna­se  irrelevante  a  discussão  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações  referentes  ao  fato  gerador  do  tributo,  com  evidente  intuito  de  esquivar­se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e  é condição suficiente para a imputação da duplicação multa de  ofício prevista no art. 44. I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ciente da decisão de primeira instância em 09/03/2012, conforme AR juntado  aos autos, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/04/2012, no qual alega:  1­  nulidade  do  lançamento  por  ter  utilizado  prova  emprestada,  violando  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  lançamento  está  fundado  em  possíveis  diferenças de faturamento entre o que foi declarado ao fisco estadual e o que foi declarado ao  fisco  federal  representa  um  arbitramento  ilegal  e,  conseqüentemente,  um  lançamento  defeituoso. Cita doutrina e jurisprudência do CARF;  2­ nulidade do acórdão recorrido por ter indeferido o pedido de realização de  perícia que objetivava provar que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins os  valores relativos à devolução de mercadorias e à venda de mercadorias isentas ou mercadorias  objeto  de  substituição  tributária  ou  antecipação  tributária,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa. Cita jurisprudência judicial;  3­  o  auto  de  infração  foi  amparado  no  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  ampliação do conceito de faturamento foi refutado pelo STF, conforme jurisprudência que cita,  sendo nulo o auto de infração;  4­ contesta a decisão recorrida na parte que não adentrou na discussão sobre a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  para  concluir  que  “não  tem  cabimento  essa  conclusão  do  acórdão  recorrido  até  porque  foi  negada  à  recorrente  a  oportunidade da perícia para comprovar o contrário”;  5­ contesta a majoração da multa de ofício, alegando que a jurisprudência do  CARF (que cita) não admite a pretensão do Fisco.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente deixou de pagar ou de declarar o PIS e  a Cofins do período objeto da autuação e, com base na receita de venda escriturada nos livros  contábeis  e  fiscais,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  objeto  deste  processo,  conforme  se  pode  comprovar  na  descrição  dos  fatos  constante  do  Relatório  da  Auditoria  Fiscal,  abaixo  transcrito:  Após analisarmos o Livro Razão, o Livro de Apuração do ICMS,  a  DIPJ,  os  DACON,  as  DCTFs,  Original  e  Retificadora,  esta  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 8          7 última entregue após o início desta ação fiscal, e os pagamentos  efetuados,  elaboramos  os  demonstrativos  intitulados  “Receitas  Auferidas  ­ Apuração Efetuada pela Fiscalização  com Base  no  Livro Razão”, “Cálculo do IRPJ a Lançar”, “Cálculo da CSLL  a  Lançar”,  “Cálculo  da  COFINS  a  Lançar”  e  “Cálculo  do  PIS/PASEP a Lançar”.  A  partir  desses  demonstrativos,  pudemos  fazer  as  seguintes  constatações:  1. As  receita auferidas pelo  contribuinte  e  escrituradas no  Livro  Razão  foram  declaradas  pelo  contribuinte  ao  fisco  estadual  (SEFAZ­PE),  mas  não  foram  integralmente  declaradas ao fisco federal;  2.  Os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  não  foram  totalmente  declarados  ao  fisco  federal,  nem  foram  extintos  por  nenhuma  das  formas  previstas no art. 156 da Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário  Nacional.  Em vista destes  fatos, restou­nos concluir que o contribuinte ao  não  declarar  seus  débitos  tributários  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, nem extinguí­los de alguma maneira, infringiu  a legislação tributária praticando as infrações especificadas nos  respectivos autos de infração.  O  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  integrante  dos  autos  de  infração,  é  absolutamente cristalino ao afirmar que as  receitas auferidas pela Recorrente  foram apuradas  pela  Fiscalização  com  base  no  Livro  Razão  e  consta  do  demonstrativo  intitulado  “Receitas  Auferidas ­ Apuração Efetuada pela Fiscalização com Base no Livro Razão”.  Por afastar­se da verdade, não pode prosperar o argumento da Recorrente de  que o lançamento funda­se em possíveis diferenças de faturamento entre o que foi declarado ao  fisco estadual e o que foi declarado ao fisco federal. Não há uma linha sequer no Relatório de  Auditoria Fiscal que aponte neste sentido.  Deliberadamente a Recorrente escamoteia a verdade dos fatos com o fito de  obter  uma  eventual  e  improvável  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração.  O  fato  que  levou à autuação é  singelo:  falta de declaração  ou de pagamento das  exações,  cujo valor  foi  apurado com base no Livro Razão da empresa.  Não  há  prova  emprestada  para  dar  suporte  ao  lançamento  e,  mesmo  que  houvesse,  não  seria  motivo  de  nulidade.  A  base  de  cálculo  de  cada  período  de  apuração  lançado  foi apurada com base no Livro Razão da Recorrente e não  com base em declaração  prestada pela Recorrente ao Fisco Estadual, como alega.  Quanto à alegação de que deveria ser excluído da base de cálculo das exações  o  valor  das  devoluções  de  mercadorias  e  das  venda  de  mercadorias  isentas  ou  objeto  de  substituição tributária ou antecipação tributária, continua a Recorrente no mundo das hipóteses  na medida que não  trouxe prova de que efetivamente  tais valores  foram de fato  incluídos na  base de cálculo das exações. É dela Recorrente o ônus de apurar a base de cálculo das exações  lançadas  e,  conseqüentemente,  bastaria  apresentar  (no  curso  da  ação  fiscal,  junto  com  a  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 9          8 impugnação ou com o  recurso voluntário) um demonstrativo de apuração da base de cálculo  das  exações,  devidamente  respaldado  pela  sua  escrituração  contábil  e  documentação  de  suporte, provando suas alegações.  Ao invés de assim proceder, solicita a realização de perícia para apurar a base  de cálculo das exações, a partir do Livro Razão, fato que não exige conhecimentos técnicos que  os auditores da RFB e o contador da Recorrente não possuem.  Correto,  portanto,  a  decisão  de  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  posto que prescindível para o deslinde da questão, haja vista que não há matéria em julgamento  que requeira conhecimentos técnicos especializados que os Auditores da RFB não possuam.  Por  esses  mesmos motivos,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  perícia, renovado no recurso voluntário.  Também não deve prosperar a alegação da Recorrente de que o lançamento  funda­se  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Isto  porque  a  receita  incluída  na  base  de  cálculo  das  exações  é  exclusivamente  a  de  venda  de  mercadorias, não havendo receitas que foram excluídas da tributação do PIS e da Cofins pela  referida declaração de inconstitucionalidade pelo STF.  Por  evidente,  a  alegação  da  Recorrente  é  estéril,  até  porque  está  desacompanhada da prova de que o lançamento feriu a referida decisão do STF. A citação do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 nos autos de infração é válida porque nem todo o referido artigo foi  declarado inconstitucional. Não há, portanto, nenhuma irregularidade neste particular.  Quanto  ao  lançamento  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  a  Autoridade  Lançadora,  após  transcrever  os  dispositivos  legais  de  regência,  concluiu  pelo  agravamento da multa de ofício pelas seguintes razões, nas suas palavras:  Tendo em vista esses dispositivos legais, CONSIDERANDO que  a  conduta  do  contribuinte  em  omitir,  parcialmente,  as  suas  receitas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  se  deu  de  maneira  reiterada,  pois  as  omitiu  na  DIPJ  e  nos  DACONs,  demonstrando  assim  uma  sistematização  da  prática  infratora  suficiente  para  concluir  que  tinha  a  intenção  de  praticá­la,  conclusão  essa  reforçada pela  não  omissão  de  tais  receitas  ao  fisco  estadual,  CONSIDERANDO  também  que  a  conduta  do  contribuinte em omitir, parcialmente, os seus débitos tributários  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  se  deu  de  maneira  reiterada,  pois  os  omitiu  nas DCTFs,  na DIPJ  e  nos DACON,  demonstrando  também uma  sistematização da  prática  infratora  suficiente  para  concluir  que  tinha  a  intenção  de  praticá­la  e  CONSIDERANDO  que  essas  omissões  acarretaram  o  retardamento  por  parte  do  fisco  federal  do  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do  IRPJ –  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  da CSLL –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  do  PIS/PASEP  –  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  – Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social, restou­nos concluir  que  o  contribuinte  incorreu  em  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64  e,  portanto,  em  cumprimento  ao  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  lhe  será  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 10          9 aplicada  a  multa  de  150%  sobre  a  totalidade  do  imposto  e  contribuições sociais ora lançados.  Sobre esse assunto,  impende destacar que a multa de ofício qualificada está  prevista  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Esse  dispositivo  legal  determina  que  será  aplicada  multa  de  ofício  em  dobro  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, dizem os referidos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o  seguinte:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.”  De  outra  banda,  o  conceito  de  dolo  encontra­se  no  inciso  I,  do  art.  18,  do  Decreto­lei nº 2.848/1940 ­ Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis  o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isso  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes.  Em outras palavras, pode­se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a  teoria  da  vontade,  são:  vontade  de  agir  ou  de  se  omitir;  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão) e do seu resultado; e consciência de que essa ação ou omissão vai levar ao resultado  (nexo causal).  No caso vertente, como bem relatado pela autoridade lançadora, durante todo  o ano de 2008 a Recorrente declarou integralmente sua receita de venda de mercadorias para o  fisco estadual e declarou parcialmente a mesma receita (e os impostos e contribuições devidos)  para  a  Receita  Federal  do  Brasil.  A  conduta  reiterada  não  pode  ser  alegada  como  erro  de  declaração.  Por  evidente,  a  empresa  tinha  pleno  conhecimento  do  ato  praticado  e  assumiu  o  risco de seu resultado, ou seja, da omissão dos tributos e contribuições devidos ao fisco federal.  Fica evidente que a Recorrente quis retardar o conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato  gerador das exações objeto do lançamento. E, de fato, a Recorrente alcançou o seu intento.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 11          10 Mister  salientar  que  o  dolo  não  se  prova  por  documentos,  mas  sim,  pela  finalidade  da  conduta  do  agente,  uma  vez  que  toda  ação  humana  é  desencadeada  com  o  objetivo de atingir um fim determinado.  Nesse  passo,  a  mera  conduta  de  a  impugnante  informar  sistematicamente  somente uma parcela da sua receita de vendas de mercadorias à Receita Federal do Brasil, está  impregnada  de  dolo,  pois  o  objetivo  foi  iludir  a  autoridade  fazendária  para  dissimular  a  incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS. Essas informações prestadas pela  contribuinte  levaram  a Receita Federal  do Brasil  a  acreditar que  a Recorrente  estava  em dia  com  suas  obrigações  tributárias, mascarando  a  situação  irregular  da  contribuinte,  sendo  que  apenas após o trabalho de fiscalização as receitas foram devidamente identificadas. Tal conduta  tipifica­se tanto na Lei nº 4.502/1964, art. 71 (sonegação), como na Lei nº 8.137/1990, art. 1º,  inc.  II  (crime  contra ordem  tributária). Essa conduta  está perfeitamente  descrita no  termo de  verificação, sendo claro tratar­se de uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (art. 71 da  Lei nº 4.502, de 1964).  Não há, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade dos  autos  de  infração  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10940.900839/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900839/2008­49  Recurso nº  919.536   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.276  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 39 /2 00 8- 49 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira Da  Silva Murgel  E  Eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900839/2008­49  Acórdão n.º 3801­001.276  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de novembro de 2003, por  meio  de  guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/12/2003,  com  débitos  de COFINS  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no montante  total de R$ 2.504,27.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/12/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900839/2008­49  Acórdão n.º 3801­001.276  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5032266 #
Numero do processo: 10166.001621/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS. Para o ano-calendário de 2006, as receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no regime de incidência não-cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 177          1 176  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001621/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ Receitas excluídas da não cumulatividade.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF ­ METRÔ­DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS.  Para  o  ano­calendário  de  2006,  as  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  em  virtude  da  vedação  expressa  nos  arts.  10,  inciso XII,  e  15,  inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Fábia  Regina  Freitas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 16 21 /2 00 7- 56 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 178          2 Relatório  Por economia processual transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/Brasília,  por bem refletir os fatos acontecidos até aquela decisão.  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  320.788,83, referente ao 4º trimestre de 2006. Vinculada a esse  pedido,  o  contribuinte  apresentou  também  declaração  de  compensação  em  que  pleiteia  a  quitação  de  débitos  de  PIS,  código  de  receita  8109,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro, novembro e dezembro de 2006. Além disso, encaminhou  mais  duasDCOMP  relacionadas,  as  quais,  no  entanto,  foram  canceladas.  Por  fim,  em  20/04/2007,  encaminhou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  42113.29482.200407.1.1.10­0810,  referente ao mesmo período de apuração dos presentes autos, o  qual permanece ativo nos sistemas da RFB.  No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  07/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu  considerar  não  formulado  o  Pedido de Ressarcimento de  fl. 01, considerar não declarada a  compensação  de  fl.  03  e  indeferir  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  interposto,  sob  o  entendimento  de  que  a  receita  apresentada  pelo  contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte metroviário, não se enquadra no regime de incidência  não­cumulativa, nos termos dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso  V,  da Lei  nº  10.833/2003. Ressalta,  ainda,  que,  no  tocante  aos  dois  primeiros  itens,  cabe  interposição  de  recurso  nos  termos  dos  arts.  56  e  59  da  Lei  nº  9.784/99,  e,  no  que  tange  ao  indeferimento  do PER,  cabe  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade, no prazo de 30 dias.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília  em  12/08/2011,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 13/09/2011. Nesta, expressa o entendimento  de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não  do PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito,  e  que  o  fisco  teria  estendido a vedação relativa à Cofins à contribuição para o PIS,  por analogia, o que é vedado pela legislação tributária.  Acrescenta,  ainda,  que  o METRÔ/DF  é  uma  empresa  pública,  caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, tributada  pelo  lucro  real,  que  se  enquadra,  por  conseguinte,  na  hipótese  do art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002, o qual permite a incidência  da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo.  Além disso, alega a requerente que as autoridades competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 179          3 contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP,  como determinado na legislação de regência.  Menciona, também, que a redação confusa e contraditória, além  de esparsa, da legislação relativa à contribuição para o PIS e à  Cofins, induz o contribuinte de boa­fé ao erro.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  a  abstenção  de  qualquer  representação  ou  inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos  ou,  ainda,  de  execução  judical  ou  extrajudicial  do contribuinte.  Ao  julgar  a manifestação de  inconformidade, a 2ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  sua  improcedência  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  METROVIÁRIOS.  As  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­cumulativa, em virtude da  vedação expressa nos arts.  10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  citada  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 143/152, no qual repete exatamente os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade. Abaixo uma síntese dos argumentos apresentados no recurso voluntário.  ­ que o pedido  inicial de restituição está  fundamentado nos art. 8º,  I da Lei  10.637/2002, art. 15, V da Lei 10.833/2003, bem como no art. 60 da IN SRF nº 247/2002 que  tratam da cobrança não cumulativa do PIS/Pasep;  ­ que os nobres auditores, ao  indeferirem o seu pedido,  fazem referência ao  art. 10, inc. XII da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e não do PIS não cumulativo;  ­ que o Metrô­DF é uma empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica  de direito privado,  tributada pelo Lucro Real, enquadrando­se assim na hipótese do art. 8º da  Lei 10.637/2002 que permite a incidência do PIS/Pasep não cumulativo;  ­ que o direito de utilizar os créditos da não cumulatividade está previsto no  art. 3º da Lei 10.637/2002 e nos art. 27 e 28 da IN RFB nº 900/2008;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 180          4 ­  que,  de  acordo  com  o  art.  39  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  indeferir  o  seu  pedido  de  ressarcimento  caso  não  tivesse  utilizado  corretamente o formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP;  ­ que a grande quantidade de legislação regulamentadora do PIS e da Cofins,  induz o contribuinte de boa fé ao erro, sendo que a própria RFB editou dois Atos Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008;  ­  que  as  autoridades  administrativas  estariam  utilizando  de  analogia  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento/compensação,  pois  não  mencionam  qualquer  artigo  ou  dispositivo  da  Lei  10.833/2003  que  exclua  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  incidente sobre os serviços de transporte coletivo metroviário, uma vez que na verdade o art.  15, inc. V, da Lei 10.833/2003 daria suporte à visão do recorrente de que aplicaria o regime da  não cumulatividade do PIS aos serviços citados;  É o relatório.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 181          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.   Da  análise  do  presente  processo  verifica­se  que  a  questão  crucial  está  em  determinar  se  a  legislação  tributária  dá  amparo  ao  contribuinte  em  tributar  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário  do  Distrito  Federal  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS, prevista na Lei 10.637/2002, para as receitas referentes  ao período de apuração correspondente ao 4º trimestre de 2006.  O  contribuinte  alega  que  o  seu  pedido  foi  indeferido  com  base  em  interpretação  analógica,  pois  a  legislação  que  trata  do  PIS  não  cumulativo  não  prevê  expressamente a exclusão das receitas com transporte coletivo metroviário deste regime. Alega  especialmente  que  o  art.  15,  inc. XII  da  Lei  10.833/2003  não  faz  referência  ao  PIS  e  sim  à  Cofins e portanto não poderia servir de fundamento para o indeferimento de seu pedido.  Da análise dos dispositivos legais, pode se concluir que a legislação tributária  referente à não cumulatividade da Contribuição ao PIS exclui expressamente deste regime de  apuração  as  receitas decorrentes do  transporte  coletivo metroviário  a partir  da  edição da Lei  11.196/2005.  Em  princípio  quando  da  edição  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  não  havia  efetivamente  qualquer  previsão  de  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário,  conforme exceções previstas no art. 8º abaixo transcrito:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:    I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V  –  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  de  1988;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 182          6 VI ­ (VETADO)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  c)  referidas  no art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ (VETADO)  X ­ as sociedades cooperativas;  (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  XII  –  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  comercialização  de  pedra  britada,  de  areia  para  construção  civil  e  de  areia  de  brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715,  de 2012)  Quando  da  edição  da  Lei  10.833/2003,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo metroviário foram expressamente excluídas desta forma de apuração, conforme se vê  do disposto no art. 10, inc. XII, abaixo transcrito:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  Por sua vez, o art. 15,  inc. V da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela  Lei  11.196/2005,  estendeu  ao  PIS  o  mesmo  tratamento  para  a  Cofins  no  que  se  refere  à  exclusão da sistemática da não cumulatividade.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 183          7 II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (g.n.)  Ao contrário do que alega o contribuinte de que o indeferimento se deu por  interpretação analógica e que não existe artigo de lei que prevê expressamente a exclusão das  receitas provenientes do transporte coletivo metroviário da sistemática da não­cumulatividade  do PIS, o que se vê da leitura dos dispositivos legais acima transcritos é que o art. 43 cc art.  132, inc. II da Lei nº 11.196/2005, estabeleceu, ao dar nova redação ao inc. V do art. 15 da Lei  nº 10.833/2003, que a partir de 14 de outubro de 2005, as receitas provenientes do transporte  coletivo metroviário de passageiros incide o PIS com base no regime de incidência cumulativa  da contribuição, o que afasta a possibilidade do aproveitamento de qualquer crédito referente à  sistemática da não­cumulatividade.   Não é possível dar outra  interpretação ao dispositivo  legal acima  transcrito.  Note que o caput do art. 15 da Lei 10.833/2003 diz que aplica se à Contribuição ao PIS/Pasep  não­cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 o disposto nos incisos  IX a XXVII do art. 10  desta Lei. Ora, o inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003 está entre os incisos  IX a XXVII.  Portanto, cristalino está que foi estendido ao PIS o mesmo tratamento dispensado às  receitas  provenientes  do  transporte  coletivo metroviário  previsto  para  a  Cofins,  qual  seja,  que  sobre  estas receitas o tratamento tributário previsto é o regime cumulativo destas contribuições.  Por outro lado não se sustenta também o argumento, trazido pela recorrente,  de  que  a  grande  quantidade  de  legislação  regulamentadora  do  PIS  e  da  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa  fé  ao  erro,  sendo  que  a  própria  RFB  editou  dois  Atos  Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008. Porém o contribuinte no item 16 de seu Recurso Voluntário transcreve incorretamente  o teor do ADI nº 23/2008, dando uma impressão incorreta de seu conteúdo. Abaixo o conteúdo  de seu artigo único transcrito no recurso:  “ Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833, de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  somente  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo de passageiros, como aqueles decorrentes do regime de  fretamento  ou  turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência não­cumulativa das contribuições”.   Agora, transcreve­se abaixo o conteúdo completo do artigo único do ADI nº  23/2008:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 184          8 Artigo Único. Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) somente as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de  concessão  ou  permissão,  em  linhas  regulares  e  de  caráter  essencial,  não  incluindo  outras  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  como aquelas decorrentes do regime de fretamento ou turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições. (grifos nossos)  Veja  que  o  contribuinte  omitiu  toda  a  parte  acima  sublinhada  passando  a  impressão  de  que  em  algum momento  a  RFB  teria  dado  interpretação  diversa  à  questão  do  transporte coletivo metroviário de passageiros. Da  leitura do  referido artigo não  resta dúvida  que  naquela  oportunidade  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de concessão ou permissão, que é  o caso da recorrente, se sujeitam ao regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  Já  o  ADI  nº  27/2008,  transcrito  no  item  17  do  recurso  voluntário,  que  revogou o citado ADI nº 23/2008, assim dispôs:  Art.  1  º  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros,  inclusive  na  modalidade  de  fretamento  ou  para  fins  turísticos,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).   O ato interpretativo acima citado não alterou em nada o entendimento acerca  do regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas do transporte  coletivo metroviário de passageiros.  Portanto os atos normativos citados não trouxe nenhuma confusão ou dúvida  a  respeito  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  já  citados,  não  havendo  possibilidade  de  indução do contribuinte de boa fé ao erro, conforme afirmado pela recorrente.  Assim, há que se concluir que, por expressa disposição legal, a partir de 14 de  outubro  de  2005,  não  é  aplicável  as  regras  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  previsto na Lei 10.637/2002, sobre as receitas de transporte coletivo metroviário, não cabendo  qualquer correção ao Acórdão da DRJ/Brasília que indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte.  Diante do acima exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 185          9               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10830.005429/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada não impugnada, não podendo dela conhecer o colegiado de segunda instância.
Numero da decisão: 1302-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. A conselheira Cristiane Silva Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  A  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  falta  de  entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensais em 2006,  conforme quadro abaixo:    Na impugnação, a recorrente alegou que a multa imposta, por ser percentual  do valor declarado em DCTF, ofende ao princípio da proporcionalidade. Pede a nulidade ou o  cancelamento da exação.  Na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou  as  alegações  expendidas  na  impugnação  quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  postulou,  em  síntese,  também,  pela  violação  dos  princípios  do  não  confisco, da Eficiência, da Razoabilidade e da Legalidade.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.005429/2010­54  Acórdão n.º 1302­001.171  S1­C3T2  Fl. 328          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria  que  questionava  inconstitucionalidade  de  lei,  a  saber,  a  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Matéria não ventilada na impugnação  A  alegação  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  eficiência  e  legalidade  foi  apresentada  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  ventilada  na  impugnação.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância.  Desta forma, deixo de apreciá­la.  Demais, ainda que pudessem ser apreciadas, a elas caberia a ponderação do  item anterior.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5060301 #
Numero do processo: 10280.905871/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). APLICAÇAO DA SÚMULA CARF N° 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905871/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.666  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).   APLICAÇAO DA SÚMULA CARF N° 84.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 58 71 /2 00 9- 12 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/06/2010  (em  retificação  de  PER/DCOMP  transmitida  anteriormente  em  25/01/2006),  na  qual indicou crédito de R$ 35.506,05 resultante de pagamento indevido ou a maior originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  01/2005,  no  valor  originário de R$ 392.008,29.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise,  asseverou  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período”.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresentou  tempestivamente  suas  razões  de  impugnação,  alegando  que  embora  tenha  indicado  em  sua  DCTF o montante de R$ 355.160,74, como valor devido a título de estimativa de IRPJ no mês  de janeiro de 2005, a empresa equivocadamente efetuou o recolhimento, via DARF, no valor  de R$ 392.008,29, gerando um crédito em seu favor, o qual se pretende compensar, sendo que  o  montante  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro  de  2005  foi  expressamente  indicado não apenas em DCTF, como também na DIPJ 2006.  Prossegue referindo que a sistemática do recolhimento do IRPJ sob o regime  de estimativa encontra­se definida pela Lei 9.430/96, art 2º, do qual se extrai que se considera  como valor devido a título de estimativa de IRPJ o resultado da aplicação, sobre a receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  previamente  estabelecidos.  O  resultado  deste  cálculo  deve  ser  recolhido  pelo Contribuinte,  e  comporá,  no  final  do  ano  calendário,  o  ajuste  anual,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 113          3 ocasião  em  que  se  verificará  se  há  valor  remanescente  a  ser  recolhido  ou  saldo  negativo  passível  de  restituição/compensação.  Tomando  em  conta  o  disposto,  a  empresa  recorrente  considera  que  o  valor  devido  a  título  de  estimativa mensal  não  é  arbitrariamente  estipulado  pelo Contribuinte, sendo, na verdade, resultado de um cálculo realizado mediante aplicação de  critérios  definidos  em  lei.  Ademais  tem­se  que  apenas  o  valor  obtido  após  a  realização  do  referido cálculo pode ser utilizado para composição quando do ajuste anual.   Por essa razão, entende a recorrente que quaisquer valores recolhidos por ela  a maior dos valores indicados como estimativa mensal em suas Declarações ao Fisco, devem  ser  tratados  como verdadeiro  crédito  contra o  fisco. Cita  a  IN 600/05,  art.10,  porquanto que  entende que esse dispositivo permite a compensação entre os valores indevidamente recolhidos  a título de estimativa mensal e o eventual valor a recolher apurado quando do ajuste. No caso  em tela, atenta para o fato de que a recorrente quando da apuração do ajuste anual, verificou a  existência de um valo remanescente devido a título de IRPJ e optou por utilizar o pagamento a  maior  realizado a  título de estimativa do mês de  janeiro de 2005 a  fim de deduzir, mediante  compensação, do valor devido a título de IRPJ quando do ajuste anual.  A empresa recorrente cita jurisprudência administrativa e conclui que diante  da  clara  origem  do  crédito  e  da  correição  da  compensação  realizada  pela mesma, mostra­se  imperiosa a sua homologação. Atenta para o fato de ser inequívoco o crédito que se pretende  ver compensado e legítimo o procedimento adotado.   A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento e  sua integralidade. Aduz que as jurisprudências listadas pela empresa recorrente não constituem  normas complementares  e cita o art. 100,  II do CTN e o Parecer Normativo CST nº 390, de  1971.   Em  ato  contínuo,  o  julgador  a  quo  refere,  quanto  à  declaração  de  compensação,  que  a  Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário, mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutiva  de  sua ulterior homologação. Já a lei 10.833/2003 fixou o prazo de cinco anos, contado da data da  entrega da DCOMP para a Receita Federal do Brasil homologar compensação declarada pelo  contribuinte,  reconhecendo a homologação  tácita das  compensações que,  após  cinco anos  da  data  do  protocolo  respectivo,  não  tenham  sido  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  competente,  independentemente  da  existência  e  do  montante  do  crédito  alegado  pelo sujeito passivo.   Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  recorrente  indicou como crédito pagamento correspondente a estimativas mensais. Ocorre que, nos termos  da legislação relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicável à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei nº 9.430/19962,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção prevista no artigo 2º  da Lei  nº  9.430/1996,  fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 114          4 oportunidade em que poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Cita o RIR a esse respeito.   Explica  o  julgador  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre, por intermédio de balanços  ou  balancetes mensais  transcritos  no Livro Diário,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso. O  levantamento  de  balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre o mês de janeiro e o  mês de levantamento do balanço ou balancete (comparando­se o tributo calculado com base no  lucro  real  do  período  de  referência  –  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete – com o tributo já recolhido).  Atenta  que  ao  final  do  ano  calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  deste mesmo  saldo,  nos  termos e condições constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19963. Constata­se, pois, que a  regra geral é no sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento de estimativas mensais,  exatamente nos valores calculados  segundo os critérios  determinados  pela  Lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este  sim passível de repetição). Cita Instruções Normativas.   Observa  o  julgador  que  excepcionalmente  e  exclusivamente  para  aqueles  períodos  em  que  não  há  ou  houve  vedação  pela  legislação  tributária  é  que  a  repetição  pretendida  poderá  recair  diretamente  sobre  créditos  decorrentes  de  estimativas mensais, mas  que para tanto deverá a empresa provar o efetivo recolhimento da estimativa, bem como que as  receitas que a ensejaram foram levadas à composição da base de cálculo do tributo anual, que o  valor recolhido a título de estimativa, em sendo o caso, excedeu o determinado pela legislação  aplicável e,  ainda, que  tal valor não  foi  levado à composição do saldo do  tributo apurado ao  final do ano calendário.  Assim,  em  tais  hipóteses  refere  o  julgador  de  primeira  instância  ser  indispensável  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  a  devida  contabilização  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do  livro  “LALUR” etc, haja vista que a Declaração de Informações Econômico Fiscais DIPJ, por si só,  não exprime nem materializa o indébito fiscal.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta, de forma tempestiva, suas razões de inconformidade em seara de recurso  voluntário. Alega em sua defesa o já disposto em sua manifestação de inconformidade.     É o relatório.  Voto             Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 115          5 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/06/2010  (em  retificação  de  PER/DCOMP  transmitida  anteriormente  em  25/01/2006),  na  qual indicou crédito de R$ 35.506,05 resultante de pagamento indevido ou a maior originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  01/2005,  no  valor  originário de R$ 392.008,29.  A empresa recorrente contrapõe­se à decisão de primeira instância de forma  tempestiva.   De fato, entendo que a decisão proferida pela instância a quo deve ser revista,  vez que levou em consideração as  Instruções Normativas 460/2004 e 600/2005, que restaram  prejudicadas com a superveniência da Instrução Normativa 900/2008, conforme entendimento  sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.    A  empresa  entende  que  os  valores  recolhidos  a  maior  indicados  como  estimativa,  devem  ser  tratados  como  verdadeiro  crédito,  tal  como  possibilita  a  IN  900  e  também a Súmula CARF n°84:   “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a DRF de origem aprecie o direito creditório.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 116          6 (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5068555 #
Numero do processo: 10855.911832/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 223          1 222  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.911832/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 18 32 /2 00 9- 01 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 224          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  02/2005 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativo  ao período de  apuração de 02/2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.854, constante às e­fls. 96/97:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 02/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi confirmada a existência do crédito  informado “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  ­  que  “ano  base  de  2005,  a  empresa  incorporada  (CNPJ  N°  03.334.055/000126)  recolheu  a  importância  de  R$  407.313,03  (Quatrocentos  e  sete mil,trezentos  e  treze  reais  e  três  centavos)  como estimativa mensal da CSLL, conforme cópias dos DARF's,  que  ora  se  junta  e  demonstra  abaixo.  Ocorre  que  ao  apurar  o  valor  final devido nesse período constatou que seu saldo credor  era  de R$ 374.039,15  (Trezentos  e  setenta  e quatro mil,trinta  e  nove reais e quinze centavos ) resultando o recolhimento a maior  de R$ 33.273,88 (Trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais  e oitenta e oito centavos)”;  ­ que “julgando estar correta, a  Incorporada declarou na DIPJ e  na DCTF somente os valores que deveriam ser os recolhimentos  devidos,  NÃO  COMPUTANDO  OS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  A  MAIOR  E  NÃO  RETIFICANDO A DCTF.”;  ­  que  “ao  amparo  da  DIPJ  e  dos  DARFs  de  recolhimento  se  conclui que realmente houve o pagamento a maior, ainda que a  DCTF não tenha sido retificada.”;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “os  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  PERMITEM,  por  falta  de  ferramentas,  que  a  RECORRENTE  Incorporadora,  ZF  DO  BRASIL  LTDA  CNPJ  59.280.685/000110,  efetue  a  retificação  da  DCTF  da  empresa  incorporada, razão pela qual anexa segue SIMULAÇÃO do que  seria a DCTF retificada com a apuração do  tributo Código da  Receita 2484”;   ­ que “a partir da simulação da DCTF retificada, da DIPJ e dos  DARFs fica claro que de fato a RECORRENTE Incorporadora é  detentora  de  saldo  credor no  valor de R$ 33.273,88  (diferença  entre o  valor  recolhido R$ 407.313,01 e o  valor  correto de R$  374.039,15)  restando  incorreta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  (n°  de  rastreamento  849906429)  de  que  o  crédito  é  inexistente, sendo considerada, por conseguinte, improcedente a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  08443.66651.300407.1.3.046009  valor  do  crédito  original  informado: 22.596,61”.  Ao  final  requer  reforma  do  despacho  decisório  que  não  homologou o pedido de compensação.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 95):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 225          5   Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 108) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    É o relato do essencial.                                      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo, de empresa incorporada à recorrente (ZF LEMFORDER DO BRASIL LTDA.).  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  02/2005  da  Incorporada,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação de n° 08443.66651.300407.1.3.04­6009.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 226          7 por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  20.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  21. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos documentos juntados que guardam relação ao pleito, consta às e­fls 37 e  142/145 páginas da DIPJ que demonstram a existência de um saldo negativo no ano­calendário  de 2005 no montante de R$ 374.039,15 para a Incorporada.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  A DCTF relativa ao período consta nos autos às e­fls 52/71, contudo, sem a  comprovação através do Recibo de entrega.  Assim, ainda que hajam indícios de que o saldo negativo é existente, carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  o  ato  de  incorporação  com  a  determinação  da  transferência dos saldos existentes à empresa incorporadora e a legitimidade do crédito à luz os  elementos colacionados aos autos pelo Recurso Voluntário.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 227          9 Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10240.720195/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01, e DCOMP fls 06, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 092/2010 (fls. 25/28), aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  29,  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  33/46),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 47/58), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC,  fls. 33.   Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 60/86.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d)  ‘É  lamentável  que o direito  do  contribuinte  exportador,  fixado em  Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se dispõe a  verificar  os  dados  fornecidos  pela  empresa  ou  o  que  é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue  os  ajustes  necessários  à  geração  de  dados  aos  critérios  e  parâmetros  dos  programas utilizados pela Receita Federal’;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 137          3 e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 45/46.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.289– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 96/102), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.289  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  103),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  106/123), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 4º trimestre de  2007,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 138          5 necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2007 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 4º trim/07.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 139          7 de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www.  receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação, pela contribuinte, do PER Ressarcimento nº 27565.77 992.310108.1.1.01­5956,  em  31/01/2008,  já  havia  decorrido  cerca  de  seis  (6)  anos  da  efetividade  da  referida  regra,  tempo suficiente para que a contribuinte tomasse as medidas cabíveis para a devida adaptação  dos seus sistemas, principalmente, tendo em vista, o seu interesse em ser ressarcida de créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.19  e 20  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 23),  e o Despacho Decisório de fl. 29 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  10). Portanto, cerca de dois  (2) anos depois da apresentação de seu pedido de ressarcimento.  Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total desinteresse da  contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  47)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13. No  primeiro CD  (fl.  48)  não  foi  possível  a  verificação  dos  arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em  conjunto  vários  processos  da  interessada,  referentes  a  outros  trimestres,  procurou­se  nos  demais  processos  um  CD  no  qual  pudesse ser verificado o conteúdo,  localizando­se o pertencente  ao processo 10240.720193/2010­20.  14. Nele,  observou­se a presença de  três pastas,  referentes aos  anos de 2006, 2007 e 2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),  estando  cada  uma  dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha",  sendo  que  somente  os  arquivos  constantes  da  pasta  "Fiscal"  estão  relacionados  no  recibo,  do  qual  não  consta  a  validação  dos demais.  15.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2007,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 140          9 lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  16.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.  17. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 18. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam as operações realizadas, bem como sejam  verificados os dados  já apresentados, as memórias de  cálculo, o DCP e o PERDCOMP já apresentados neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem  tecnológica aos mesmos;   b)  Se assim não entender este Egrégio Conselho que seja  determinado o  retorno deste processo à Delegacia da  Receita  Federal  de  origem  e  disponibilizada  a  reabertura  de  prazo  para  que  a  Recorrente  passa  adequar  as  informações  do  período  de  2005  aos  parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 141          11 Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.720246/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado da , por maioria de votos, em converter o julgamento dos recursos em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani, que dava provimento ao recurso de ofício e negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado da , por maioria de votos, em converter o julgamento dos recursos em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani, que dava provimento ao recurso de ofício e negava provimento ao recurso voluntário.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 5.744  ___________     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:  Trata o presente processo de Auto de Infração  lavrado em função do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à  importação, COFINS e PIS/PASEP,  tudo  conforme tabela abaixo, no valor total de R$ 97.490.192,99 (noventa e  sete milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e noventa e dois reais e  noventa e nove centavos).    Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Basicamente, o contribuinte entende que o regime  foi adequadamente  extinto, mas  o  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que  só  cabe  extinção  do  regime  com  exportação direta.  Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior levada  a  feito no contribuinte acima  identificado, para fins de verificação da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Informatizado RECOF), constatou­ se,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação,  o  descumprimento do regime em decorrência da adoção de providência  extintiva não prevista na regulamentação (venda a empresa comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  2007/2008,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  LTDA.,  CNPJ:  06.964.587/0001­35,  e  também para a COTIA TRADING S/A.  Foram coletados dados indicando que a MOTOROLA realizou vendas /  transferências de mercadorias admitidas no regime especial (RECOF)  às  empresas  acima  referidas,  com  fins  específicos  de  exportação,  considerando  essa  saída  como  forma  extintiva  do RECOF. Conforme  dados  constantes  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, o crédito  tributário ora discutido pode ser distribuído entre  as duas empresas da seguinte forma:  Fl. 5741DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.745          3    O contribuinte  entendeu que  vendas  realizadas no mercado  interno a  empresa comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do  regime  especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam à exportação, com consonância com a própria definição do  RECOF contida no art. 2° da  Instrução Normativa SRF n° 417/2004,  que estabelece que o regime especial em comento “permite à empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou  ao mercado interno”.  Entende  o  contribuinte  que:  “Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria redação do dispositivo legal que define o RECOF, uma venda  à comercial exportadora com o fim específico de exportação nada mais  é que uma operação cuja finalidade exclusiva é destinar um produto à  exportação, tal qual previsto na norma regulamentadora do RECOF”.  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos no RECOF foram efetivadas em decorrência da emissão das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  havendo, por conseqüência, o recolhimento de  tributos  incidentes nas  importações e que estavam suspensos em vista da aplicação do regime  especial. Tratou­se a venda como equivalente à exportação, para  fins  de extinção do RECOF.   A autoridade fiscal não concordou com a tese de que venda a empresa  comercial exportadora com o  fim específico de exportação é uma das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas  razões  expostas  em  seu  Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração).  Podem ser assim resumidas as razões da autuação:  01) ­ A enumeração do art. 31 da IN SRF n°417/2004 (bem como o art.  29 da IN SRF n° 757/2007) não é exemplificativa e sim taxativa, pois a  Fl. 5742DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.746          4 palavra "uma" tem a função de restringir as hipóteses aceitas para fins  de extinção do regime àquelas expressamente referidas;  02) ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  (ou  o  inciso  I  do  art.  20  da  IN  SRF  n°  757/2007) é a direta, isto é, aquela realizada pelo próprio beneficiário,  na  medida  em  que  toda  a  estruturação  do  RECOF  foi  pensada  não  contemplando a participação de empresa  comercial exportadora e de  trading company na operacionalização do regime, salvo, quanto a esta  última natureza de empresa, para fins de cômputo do compromisso de  exportação  que  todo  beneficiário  deve  cumprir  (IN  SRF  n°417/2004,  art. 6°, § 4°, inciso II — IN SRF n° 657/2007, art. 6°,§ 4°, inciso II);  03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que a  legislação  tributária e aduaneira, quando prevê a participação  de empresa comercial exportadora ou de trading company em qualquer  situação específica, expressa e explicitamente refere­se a esse  tipo de  empresa,  estabelecendo  a  extensão  e  os  efeitos  pretendidos  com  essa  participação, fato não existente na normatização do RECOF;  04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos  dispositivos  que  normatizam  e  regulamentam  o  regime  deve  ser  realizada com observância do ditame contido no art. 111 do CTN; sob  tal  orientação,  inaceitável  a  exportação  indireta  como meio  extintivo  do regime em questão, pelo simples fato da norma não contemplar tal  hipótese.  Ciente do teor do Auto de Infração em análise em 04/05/2009 (ciência  pessoal .7­ fls. 03 ­ 216 ­ 402 e 690), e inconformada com o mesmo, o  impugnante apresentou  seu  arrazoado de defesa,  tempestivamente,  às  fls. 1038/1050.   Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:  1)  ­  Que,  de  acordo  com  as  condições  onerosas  do  RECOF,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação  torna­se  definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  da  incorporação  das  mercadorias,  nacionais  ou  importadas  pelo  regime.  Apenas  nos  casos  em  que  as mercadorias  são  destinadas  ao mercado  interno  ou  permanecem no regime até esgotar o prazo do RECOF que os tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação  deverão  ser  pagos  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  dispõe  o  art.  37  da  IN  RFB  n°  757/2007.  2) ­ Que a grande maioria das exportações da impugnante é efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento:  as  mercadorias  são  vendidas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  são  efetivamente  exportadas dentro dos prazos de permanência dos produtos no regime,  o que gera o cumprimento, com êxito, de todas às condições onerosas  do  RECOF.  Quando  a  impugnante  verifica  que  algum  produto  Fl. 5743DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.747          5 admitido no RECOF não foi utilizado no processo produtivo dentro do  prazo do regime, ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03)  ­ O objeto do Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  justamente  as  exportações efetivadas por meio de empresas comerciais exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente  equivocadas  e  que  inclusive  desvirtuam  por  completo  finalidade  do  RECOF.  4)  ­  O  presente  lançamento  foi  lavrado  considerando  situações  hipotéticas que, em tese, poderiam  ter acontecido, mas que a própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  uma  das  modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a exportação, o  Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma das modalidades de  exportação) não seria hipótese de extinção do RECOF, já que, nela, a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado  comprovado que, na prática, todas as exportações ocorreram, e dentro  do prazo de permanência das mercadorias importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora,  tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista em normas legais,  que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo  4°, inciso II (bem como no mesmo artigo, parágrafo e inciso da IN SRF  n°  757/2007),  dispõe  que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento dos compromissos de exportação assumidos poderão ser  computados  os  valores  das  vendas:  II—  realizadas  a  empresa  comercial exportadora (...)".  6) ­ Que no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 417/04 (bem como  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007),  ao  listar  as  providências  que  implicam  na  extinção  do  RECOF,  o  legislador  colocou  no  inciso  I  a  EXPORTAÇÃO,  sem  especificar  se  estava  se  referindo  à  exportação  direta  ou  indireta.  Porém,  no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa comercial exportadora poderia ser aceita para comprovação  do adimplemento do regime. Portanto, a Instrução Normativa acata a  exportação indireta como espécie do gênero "exportação", para fins de  extinção do regime.  7)  ­ Que, da mesma  forma que na  exportação direta,  as  vendas para  comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após a saída da  mercadoria  com  o  fim  especifico  da  exportação,  da  prova  de  que  a  mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a  mercadoria transposto a fronteira dentro do prazo do RECOF, não há  que  se  falar  em pagamento  dos  tributos  suspensos,  por  total  falta  de  previsão legal.  8)  ­ Que,  de  acordo  com os  artigos  37  e  38  da  Instrução Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno; ou  (ii) extinção do  regime pelo decurso de prazo,  sem que a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário.  No  caso  concreto  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando da  admissão  das mercadorias  no  regime,  pelo  que  pleiteia o cancelamento da autuação.  Fl. 5744DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.748          6 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  18/03/2010, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­ 39.278 (fls. 4.559/4.575):  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  02/01/2007  a  24/06/2008  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.  Para  fins  de  comprovação  de  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas a  empresa comercial  exportadora  instituída nos  termos do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas que atuem no comércio exterior, mas que não se enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do adimplemento do regime,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  417/2004,  em  seu  art.  6°,  parágrafo  4°,  inciso  II,  mesmo  artigo,  parágrafo  e  inciso  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos / contribuições suspensos, além dos juros de mora e multa de  ofício, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela  legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Sob  Controle Informatizado – RECOF.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Como  o  crédito  tributário  foi  mantido  apenas  em  parte,  o  presidente  do  colegiado  de  1ª  instância  recorreu  de  ofício  (fls.  4.559/4.575), nos termos do art. 25, § 1º, do Decreto nº 70.235 de 1972  e da Portaria MF nº 375 de 2001.  Por outro lado, a Recorrente tomou ciência do teor do acórdão pessoalmente, em  15/04/2010  (f1.  4.580),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  14/05/2010  (fls.  4.581/4.598), o qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação (fls. 1.038/1.050).  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 15/09/2011.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto  nº 70.235 de 1972, conheço ambos os recursos e passo a analisá­los.  A  discussão  encerrada  nos  recursos  de  ofício  e  voluntário  se  resume  nos  seguintes  desdobramentos:  (i)  saber  se  a  aplicação  do  RECOF  se  restringe  a  exportações  diretas;  (ii)  caso não  se  restrinja,  saber  se  a  fundamentação do  lançamento pode ser alterada  pela  instância a quo;  e  (iii)  admitindo­se  a  aplicação  do RECOF para  exportações  indiretas,  Fl. 5745DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.749          7 saber  se  essa  aplicação  abrange  qualquer  empresa  comercial  exportadora  ou  apenas  aquela  modalidade regida pelo Decreto­Lei nº 1.248 de 1972 (trading company).  Registro, por oportuno, que não se questionou em momento algum o fato de o  contribuinte  ter exportado as mercadorias no prazo  fixado no RECOF. Houve –  repita­se –o  reconhecimento, por parte da instância a quo, de que houve a exportação com base em suporte  documental (fl. 4.561).  Recurso de Ofício  O recurso de ofício foi interposto na forma legal pelo fato de a instância a quo  ter  decidido  pela  aplicação  do  RECOF  nas  exportações  indiretas,  desde  que  realizadas  por  trading  company.  Com  efeito,  pretende­se  reformar  a  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecida a aplicação do RECOF apenas para exportações diretas.  Como bem ressaltou a  instância a quo,  a  legislação que  trata do RECOF nada  dispõe sobre a exportação direta como hipótese de extinção do regime,  referindo­se apenas à  exportação lato sensu. Não há adjetivos que restrinjam essa exportação. A propósito, confira­se  o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004, que contém a mesma redação do art. 29  da Instrução Normativa RFB nº 757 de 2007:  Art.  31.  A  aplicação  do  regime  se  extingue  com  a  adoção,  pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  a) de produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira, admitida  no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c)  da  mercadoria  nacional  no  estado  em  que  foi  admitida;  ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime,  sem  cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II  ­  reexportação da mercadoria  estrangeira admitida no  regime  sem  cobertura cambial;  III  ­  transferência de mercadoria para outro beneficiário,  a qualquer  título;  IV ­ despacho para consumo:  a) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a  produto  acabado;  ou  b)  da  mercadoria  no  estado  em  que  foi  importada;  V  ­  destruição, às expensas do  interessado e  sob controle aduaneiro;  ou VI ­ retorno ao mercado interno de mercadoria nacional, no estado  em  que  foi  admitida  no  regime,  ou  após  incorporação  a  produto  acabado, obedecido ao disposto na legislação específica.  A partir da transcrição do dispositivo que prevê as hipóteses em que o RECOF  se  extingue,  percebe­se  que  não  há  qualquer  referência  à  exportação  direta. Com efeito,  não  pode a autoridade fiscal interpretar a norma, restringindo­lhe o âmbito da sua eficácia. No caso  Fl. 5746DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.750          8 concreto,  a  autoridade  preparadora  supostamente  interpretou  o  referido  dispositivo  literalmente,  alegando  que,  por  se  tratar  de  norma  que  versa  sobre  exclusão  de  crédito  tributário, aplicar­se­ia o art. 111 do Código Tributário Nacional.  De  fato,  o  seu  pensamento  está  correto  na  medida  em  que  o  dispositivo  em  questão  deve  ser  interpretado  literalmente. Contudo,  tenho duas  ponderações  a  fazer  sobre  a  aplicação desse dispositivo: a primeira é que a interpretação somente é cabível quando a norma  assim exige, vale dizer, se a norma é clara, não há espaço para interpretá­la; a segunda é que  interpretação  literal não quer dizer  interpretação  restritiva, e sim que o único método cabível  para tanto é aquele que persegue o significado das palavras.  Considerando isso, entendo que o art. 31, I, da Instrução Normativa SRF nº 417  de  2004  e  o  art.  29,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  757  de  2007  não  precisam  ser  interpretados, mas, ainda que se discorde desse entendimento, a  interpretação há de buscar o  conteúdo  das  palavras  empregadas  na  norma,  não  podendo  ser  uma  interpretação  criativa  comparável ao ativismo judicial. Condutas como esta poriam em risco a separação dos poderes  do Estado e o sistema de freios e contrapesos, os quais visam a garantir o equilíbrio do Estado  Democrático de Direito.  Os  dispositivos  supracitados  empregam  a  palavra  exportação  isoladamente.  Quando  as  palavras  são  empregadas  dessa  forma,  o  seu  conteúdo  revela  a  sua  amplitude  máxima.  Por  outro  lado,  se  estão  acompanhadas  de  adjetivos,  a  palavra  assumirá  um  novo  conteúdo  com  amplitude  geralmente  mais  restrita.  Nesse  contexto,  é  válido  rememorar  as  lições de gramática da nossa língua:  Quanto à sua função como determinante, o adjetivo pode se comportar  basicamente de duas maneiras:  1. ele pode servir para restringir o substantivo, tornando­o único entre  um grupo:   O aluno foi suspenso por três dias.   O aluno paulista foi suspenso por três dias.  2.  o  adjetivo  pode  ainda  explicar  o  substantivo,  destacando  características inerentes ao substantivos:   O fogo foi o causador da queimadura.   O fogo quente foi o causador da queimadura.   A faca representa perigo.   A faca afiada representa perigo.  Sendo  assim,  os  adjetivos  podem  ser  classificados  de  duas maneiras,  considerando as características acima: ADJETIVOS RESTRITIVOS ou  ADJETIVOS EXPLICATIVOS.  Conceituando… ADJETIVO RESTRITIVO: particulariza o  significado  do  substantivo  a  que  se  refere,  uma  qualidade  que  não  é  própria  do  ser: fruta madura, homem baixo, céu alaranjado, etc.  Fl. 5747DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.751          9 ADJETIVO  EXPLICATIVO:  exprime  características  inerentes  ao  substantivo a que se refere, uma qualidade própria do ser: fogo quente,  neve fria, céu azul, etc.  (Disponível  em  <http://www.infoescola.com/portugues/adjetivo­ restritivo­e­explicativo/>. Acesso em 11 Ago. 2012)  E  nem  se  diga  –  como  o  fez  a  autoridade  preparadora  em  seu  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 976/1.004) – que a estruturação do RECOF foi pensada  não contemplando a participação de empresa comercial exportadora e de  trading company na  operacionalização  do  regime,  salvo,  quanto  a  esta  última,  para  fins  de  cômputo  do  compromisso de exportação que todo beneficiário deve cumprir.  Isso  porque  não  há  qualquer  referência  na  legislação  do  RECOF  que  ampare  essa  afirmação.  Ora,  se  realmente  fosse  a  intenção  do  legislador  fazer  a  distinção  entre  exportação direta e exportação indireta, deveria tê­lo feito de forma clara e inequívoca. Se não  o  fez  expressamente,  o  intérprete  da  norma  jamais  poderia  fazê­la,  sobretudo  para  excluir  a  exportação indireta da aplicação do RECOF.  Além disso, é interessante notar que a doutrina pátria faz uma comparação entre  o  RECOF  e  o  Drawback,  que  prevê  expressamente  a  exportação  indireta  como  forma  de  aperfeiçoamento  da  condição  imposta  pelo  regime  para  que  a  suspensão  dos  tributos  se  converta em isenção. O RECOF seria um Drawback de larga escala. É o que se lê no excerto  abaixo transcrito:  8.1.3.5. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)  8.1.3.5.1. Conceito O RECOF é um regime jurídico aduaneiro especial  definido no artigo 2º da IN RFB 757, de 25 de julho de 2007:  (...)  A  partir  do  artigo  transcrito,  surge  a  inevitável  comparação:  o  Drawback não  tem as mesmas características, ou seja, suspensão dos  tributos,  industrialização  e  posterior  exportação?  Sim.  A  diferença  é  que  o  Drawback  é  um  regime  concedido  no  “varejo”,  ou  seja,  concedido pelo DECEX para cada plano de exportação apresentado.  Para grandes  indústrias,  que muito  exportam,  é contraproducente  ter  que  solicitar  o  regime  a  cada  plano  de  exportação.  Para  estas,  o  Governo  brasileiro,  interessado  em  incentivar  as  exportações  e  desburocratizar  a  concessão  da  suspensão  dos  tributos  para  as  matérias­primas  importadas, criou o RECOF. Este  regime é, por este  motivo,  conhecido  como  um  “Drawback  de  grandes  proporções”  ou  “Drawback continuado”.  (...)  8.1.3.5.3.  Algumas  Diferenças  em  Relação  ao  Drawback  Além  da  diferença  em  relação  à  concessão  –  o  Drawback  é  concedido  pelo  DECEX  a  cada  plano  de  exportação  e  o  RECOF,  concedido  pela  Receita Federal  para  todas  as  importações  da  pessoa  jurídica  –  este  regime  difere  do  Drawback  no  que  tange  à  destinação  das  mercadorias.  Fl. 5748DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.752          10 Como se pode constatar no art. 2º da IN RFB nº 757/2007, transcrito  anteriormente, parte das matérias­primas poderá ser despachada para  consumo,  bastando  que  se  recolham  os  tributos  incidentes  na  importação.  Já  no  Drawback,  como  a  concessão  é  para  um  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  exportador  (para  justamente  obter  os  benefícios  do  Drawback),  ele  é  obrigado  a  exportar.  Se  colocar  no  mercado  interno  mercadoria  que  está  no  regime de Drawback, serão cobrados os tributos acrescidos de multa e  juros, como vimos no tópico 8.1.3.3.3.  Uma outra diferença entre os regimes é acerca da cobertura cambial.  No  Drawback,  vimos  que  existe  uma  operação  especial  conhecida  como  “Drawback  sem  Cobertura  Cambial”,  ou  seja,  o  Drawback  é  concedido  para  mercadorias  com  cobertura  cambial,  somente  sendo  permitida uma exceção.  Em  relação  ao  RECOF,  o  art.  3º  da  IN  nº  757/2007  expressamente  permite importações com ou sem cobertura cambial.  De acordo com o art. 22 da IN RFB nº 757/2007, “as importações ao  amparo do regime promovidas por pessoa  jurídica habilitada estarão  sujeitas ao tratamento de Linha Azul...”, ou seja, o despacho sofrerá o  rito acelerado estudado no tópico 5.3.2. No Drawback, não existe esta  facilitação.  No Drawback, qualquer mercadoria que se destine a industrialização é  passível  de  obtenção  do  regime. Mas,  no RECOF,  a  IN  SRF  (sic)  nº  757/2007 relaciona as espécies de bens que podem ser importadas. São  bens  da  indústria  aeronáutica,  automotiva,  de  informática  ou  de  telecomunicações  e  de  semicondutores  e  de  componentes  de  alta  tecnologia para eletrônica, informática ou telecomunicações.  (LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira: teoria  e questões. 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, PP.300/302)  A partir da leitura dessa citação, depreende­se que a exportação  indireta não é  apontada  como  uma  das  distinções  entre  o  RECOF  e  o  Drawback.  Logo,  se  a  exportação  indireta é admitida no Drawback, com muito mais razão deve ser admitida no RECOF, eis que  este  é  um  regime  que  aproveita  a  grandes  indústrias,  que,  por  sua  vez,  ajudam  a  balança  comercial brasileira a se manter positiva.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  contém  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  sob  o  argumento de que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância não  teria analisado a documentação  que  o  contribuinte  forneceu  para  demonstrar  o  adimplemento  do  regime  do RECOF durante  todo o período autuado, ainda que por meio de exportação indireta realizada sem a participação  de trading company.  Sobre essa preliminar, entendo que não assiste razão ao contribuinte na medida  em que a  fundamentação da decisão  recorrida demonstra ser  irrelevante o  fato de  ter ou não  havido exportação indireta sem a participação de  trading company. Em outras palavras, ainda  que ficasse comprovada a exportação indireta sem a participação de trading company, tal fato  não mudaria o curso do julgamento.  Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.753          11 Da mesma  forma,  entendo que não  é o  caso  de  converter  este  julgamento  em  diligência para apurar se o contribuinte realmente realizou exportações indiretas no prazo legal  do RECOF.  Isso  porque,  conforme  já mencionei  anteriormente,  não há neste processo quem  tenha argüido a ausência de exportação dos produtos do contribuinte. A questão a ser dirimida  é  outra,  a  saber:  as  exportações  indiretas  realizadas  pelo  contribuinte  precisariam  ter  a  participação de trading company para que pudessem ser admitidas no RECOF?  As questões que pretendo  julgar nesse  recurso  são  concernentes  a matérias de  direito  exclusivamente,  razão  pela  qual  entendo  ser  desnecessária  a  realização  de  diligência  para confirmar a realização da exportação indireta no prazo previsto no RECOF.  O  primeiro  aspecto  merecedor  de  exame  mais  aprofundado  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  instância a quo  lançar mão de  fundamento  diverso  daquele  utilizado  pela  autoridade preparadora, com o claro intuito de “salvar” o lançamento.  Pois bem, no  caso  concreto,  a  instância a quo  reconheceu que a  legislação do  RECOF  admitiu  a  exportação  indireta  como  forma  de  adimplemento  das  condições  para  a  fruição do regime, sendo certo que o fundamento do auto de infração foi o descumprimento do  regime em razão da adoção de providência extintiva não prevista na regulamentação (venda a  empresa comercial exportadora, com fins específicos de exportação).  Sobre o assunto, o art. 146 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Com base nesse dispositivo  legal,  verifica­se que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância  administrativa  não  poderia  manter  o  crédito  tributário  em  discussão  com  base  em  fundamento diverso daquele que foi utilizado no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  abaixo  as  ementas  de  alguns  julgamentos  bastante elucidativos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade  julgadora de primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento,  adotando­se  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura  mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  (Acórdão  nº  9303­001.501,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 31/05/2011)  .........................................................................................................  ADOÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  CÓDIGO  NCM  DIVERSO  DO  QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA  MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A praxe do Carf  é a  improcedência do  lançamento quando  for adotado no  julgamento  Fl. 5750DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.754          12 código NCM  diverso  daquele  que  serviu  de  base  para  a  ação  fiscal.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado (Acórdão nº  3202­000.407,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Novo  Rossari,  Sessão  de  21/11/2011)  .........................................................................................................  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  PREMISSAS  FÁTICAS  DIFERENTES.  FUNDAMENTO  NÃO  VEICULADO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART.  146 DO CTN. Além das  premissas  fáticas  adotadas  no  recurso  especial  divergirem  das  premissas  da  r.  decisão  recorrida,  o  que  impede  a  admissibilidade  do  recurso  pela  divergência,  a  matéria  veiculada não foi fundamento do auto de infração, não podendo, desta  feita, ser tratada em sede de julgamento recursal. Tratar desta matéria  e, eventualmente, reformar a r. decisão recorrida com fundamento em  matéria que não foi fundamento do auto de infração, em última análise,  configuraria  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  bem  como  modificação  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN.  (Acórdão  nº  9303­01.069,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 24/08/2010)  .........................................................................................................  AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO.  MULTA. PENA DE PERDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE CRITÉRIO,  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  I  a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE,  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146 DO CTN. O reconhecimento da  ilegitimidade do arbitramento do  valor aduaneiro para  fins de aplicação da multa  substitutiva da pena  de  perdimento  não  autoriza  que,  em  julgamento  de  1  instância,  seja  adotado  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Faz­se  necessário,  assim,  para  apuração  de  unia  nova  base  de  cálculo,  a  lavratura de novo auto de  infração, o que não é da  competência das  instâncias  julgadoras.  Afigura­se  incabível,  portanto,  o  lançamento  lastreado em arbitramento ilegítimo.  (Acórdão  nº  3202­00.115,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 25/05/2010)  Portanto,  ao  reconhecer  a  fragilidade  dos  motivos  que  levaram  a  autoridade  preparadora a  lavrar o auto de infração que ora se discute, a  instância a quo deveria  ter dado  provimento à  impugnação e cancelado o auto de  infração, não sendo  lícito decotar o auto de  infração apenas para manter a parte que entendeu ser devida.  Esse  fundamento  já  seria  suficiente  para  anular  a  decisão  recorrida,  porém,  sinto­me  compelido  a  analisar  o  segundo  argumento  do  contribuinte,  qual  seja  a  impossibilidade de excluir do RECOF as exportações indiretas sem a participação de  trading  company.  Fl. 5751DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.755          13 Sobre esse segundo aspecto do recurso voluntário, entendo que a questão é mais  complexa.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  adota  um  entendimento  restritivo  quanto  à  amplitude das exportações indiretas que se beneficiam do RECOF. Seguem abaixo trechos do  voto da relatora do acórdão proferido pela instância a quo em que essa posição fica clara (fls.  4.569/4.571):  O Regulamento Aduaneiro  trata  da  trading  company  nos  arts.  228  a  232, em seção denominada "Das Empresas Comerciais Exportadoras",  que,  em  conjunto  com  a  situação  de  exportação  com  saída  ficta  (mercadoria  exportada  que  permanece  no  país  )  (arts.  233  e  234),  integram o capítulo intitulado "Dos  incentivos fiscais na exportação".  Pode­se  verificar  que  os  arts.  228  a  232  do  decreto  prestaram­se  a  regulamentar operações envolvendo essa natureza jurídica de empresa,  na  medida  em  que  as  matrizes  legais  foram  todas  do  Decreto­lei  n°  1.248/1972.  (...)  Portanto,  nota­se  que  o  referido  dispositivo  prevê,  como  forma  de  comprovação  de  adimplemento  do  RECOF  (cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos)  a  venda  de  mercadorias  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  a  mesma  tenha  sido  instituída  nos  termos  do Decreto­lei  n° 1.248, de  29 de  novembro  de  1972. Existe na Instrução Normativa em comento uma alusão clara à  aceitação  de  exportações  indiretas, mas  somente  através  de  empresa  comercial  exportadora  com  características  bastante  precisas.  A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  "empresa  exportadora",  ou  "empresa  comercial  exportadora",  sem qualificação  ou  restrição  específica,  abrange  qualquer  empresa  exportadora  registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  ficam  excluídas  as  demais  empresas exportadoras.  Para  os  trechos  transcritos,  destaco  dois  aspectos,  a  saber:  o  primeiro  diz  respeito às matrizes  legais utilizadas pelo Regulamento Aduaneiro de 2002; e o  segundo diz  respeito ao cumprimento dos compromissos de exportação assumidos no âmbito do RECOF,  segundo a Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004 e a  Instrução Normativa RFB nº 757 de  2007.  Quanto a esse primeiro aspecto, a instância a quo alega que o RECOF somente  se aplicaria às exportações indiretas com a participação de  trading companies, tendo em vista  que  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  na  parte  que  trata  de  empresas  comerciais  exportadoras, refere­se ao Decreto­Lei nº 1.248 de 1972 como sua matriz legal. Por outro lado,  o  RECOF  também  está  disciplinado  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  sendo  que  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  regime  nada  dispõem  sobre  as  empresas  comerciais  exportadoras ou o referido decreto­lei.  Com efeito, entendo que os conceitos empregados pela legislação não podem ser  descontextualizados. Assim, para efeito de fruição de incentivos fiscais na exportação, empresa  comercial  exportadora  é  aquela  constituída  na  forma  do  Decreto­Lei  nº  1.248  de  1972.  Entretanto,  para  os  fins  do  RECOF,  empresa  comercial  exportadora  não  precisa  ser  necessariamente  uma  trading  company,  muito  embora  o  RECOF  seja  um  incentivo  fiscal  Fl. 5752DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.756          14 voltado  também  para  a  exportação.  Pelo  menos  é  isso  o  que  se  depreende  do  art.  89  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que é a matriz legal dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro de  2002 que versam sobre esse regime.  Superado  esse  primeiro  aspecto  da  discussão  de  mérito  suscitada  no  recurso  voluntário, é importante entender o contexto do art. 6º, § 4º, II, da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, que é reproduzido pelo mesmo dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 757 de  2007, in verbis:  Art. 6º (omissis)  §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  poderão  ser  computados  os  valores das vendas:  (...)  II ­ realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos termos  do Decreto­lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972.  Esse  dispositivo  pode  ser  interpretado  de  duas  maneiras  diferentes.  Em  uma  primeira  abordagem,  o  seguinte  raciocínio  poderia  ser  estabelecido:  se  para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  âmbito  do  RECOF o estabelecimento industrial somente pode considerar as exportações indiretas com a  participação  de  trading  companies,  é  porque  o  RECOF  não  se  aplica  a  outros  tipos  de  exportação indireta. Essa é a interpretação dada pela instância a quo. Aliás, essa interpretação  também  já  foi  objeto  de  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal – 6ª Região Fiscal. Confira­se:  Processo de Consulta nº 33/10 Órgão: Superintendência Regional da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  6ª.  Região  Fiscal  Assunto:  REGIMES  ADUANEIROS Ementa: RECOF. COMPROMISSO DE EXPORTAR.  VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa  beneficiária  do  Recof  que  vender  produtos  que  industrializou  com  a  utilização  de  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  para  empresa comercial exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº  1.248, de 1972, poderá computar os valores dessa venda para efeito de  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  exportar,  se  o  desembaraço  da  declaração  de  exportação  dos  produtos,  cujo  embarque  tenha  sido  averbado  ou  que  tenha  transposto  fronteira,  ocorrer  antes  de  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  a  permanência  no  Recof  das  mercadorias  importadas  utilizadas  na  industrialização  do  produto vendido.  COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO. O documento que  comprova  a  exportação de produto industrializado com a utilização de mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  Recof,  vendido  para  empresa  comercial  exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº 1.248, de 1972, é o  emitido pelo Siscomex.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento Aduaneiro  (Decreto Nº 6.759,  de 2009  ­ RA/2009), artigos 420 a 426;  Instrução Normativa RFB Nº  757,  de  2007,  artigos  6º  e  29;  Instrução  Normativa  SRF  Nº  28,  de  1994, artigos 50, 51 e 66.  Fl. 5753DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.757          15 SANDRO LUIZ DE AGUILAR ­ Chefe  (Data da Decisão: 23.03.2010  26.03.2010) ­ 828731 A outra  interpretação possível  se expressa pela  seguinte  lógica:  uma  coisa  é  o  compromisso  de  exportação  e  a  sua  comprovação;  outra  totalmente  diferente  é  o  cumprimento  das  condições  para  a  extinção  do  regime,  nos  termos  do  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  417  de  2004  e  do  art.  29  da  Instrução  Normativa RFB nº 757 de 2007.  Desse modo, a exportação indireta sem participação de trading company, desde  que  realizada  no  prazo  previsto  no  RECOF,  seria  suficiente  para  converter  em  isenção  a  suspensão dos tributos aduaneiros incidentes na importação dos insumos aplicados no processo  de produção dos produtos exportados, ainda que  tais operações não  fossem computadas para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime.  Essa  é  a  interpretação  do  contribuinte,  que,  todavia,  carece  de  fundamentação mais detalhada.  Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o RECOF já foi analisado  sob outros primas, não havendo, contudo, qualquer precedente que verse sobre os aspectos aqui  enfrentados.  Tomei conhecimento de um julgamento convertido em diligência no Processo nº  10830.720227/2009­01, que está sob a relatoria do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, integrante  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Entretanto,  conforme  se  depreende da  leitura da Resolução nº 3102­000.184  (fl.  8.688),  a  referida diligência  tem por  objetivo  atestar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  independentemente  do  veículo  de  exportação, vale dizer, trading company ou empresa comercial exportadora comum.   Para  os  fins  da  abordagem  aqui  empreendida,  entretanto,  penso  que  qualquer  diligência é dispensável,  conforme  justificado anteriormente. As questões a  serem analisadas  para dirimir esse desdobramento do recurso voluntário são de direito. Nesse sentido, é preciso  entender  se  a  lei  que  instituiu  o  RECOF  outorga  o  disciplinamento  do  regime  a  normas  infralegais,  bem  como  se  tais  normas  infralegais  foram  editadas  em  conformidade  com  a  referida lei. Outro aspecto importante a ser analisado diz respeito à já mencionada equiparação  entre  o  RECOF  e  o Drawback.  Analisando  o  RECOF  como  um Drawback  de  larga  escala,  penso que é  relevante verificar  se há no Drawback alguma  restrição  às  exportações  indiretas  sem a participação de trading companies. É o que passo a fazer.  Conforme  já  mencionado,  a  base  legal  do  RECOF  são  os  arts.  89  a  91  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que assim dispõem:  Art.89  ­  O  regime  de  entreposto  industrial  permite,  a  empresa  que  importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78,  transformá­la,  sob  controle  aduaneiro,  em  produtos  destinados  a  exportação e, se for o caso, também ao mercado interno.  Art.90 ­ A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada  pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições básicas,  conforme dispuser o regulamento:  I ­ prazo da concessão;  II ­ quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada no  entreposto e prazo de sua utilização;  Fl. 5754DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.758          16 III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente  exportada.  § 1º ­ O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário,  podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento  das normas legais e regulamentares.  (...)  §  4º  ­  Aplicam­se  a  este  capítulo,  no  que  couber,  as  disposições  dos  Capítulos III e IV.  Como  se percebe,  os  dispositivos  transcritos  fazem várias  referências  a outras  normas legais e regulamentares, demonstrando claramente a necessidade do disciplinamento do  RECOF. Da mesma forma, as disposições dos Capítulos III e IV da referida lei também fazem  referências reiteradas ao “regulamento”.  À época dos fatos, conforme  também já mencionado, vigorava o Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 2002, que disciplinava o RECOF em seus arts.  372 a 380. Tal regulamento outorgou à Secretaria da Receita Federal o poder­dever de expedir  atos  normativos  para  a  habilitação  do  beneficiário  do  regime,  bem  como  outras  normas  complementares para tratar da aplicação do regime. Confira­se:  Art.  373.  A  autorização  para  operar  no  regime  é  de  competência  da  Secretaria da Receita Federal,  e poderá ser cancelada ou suspensa a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições  estabelecidas,  ou  de  infringência  de  disposições  legais  ou  regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 1o).  Art.  374.  Poderão  habilitar­se  a  operar  no  regime  as  empresas  que  atendam aos termos,  limites e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, em ato normativo, do qual constarão (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 90):  I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;  II ­ as operações de industrialização autorizadas;  III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda inevitável  no processo produtivo;  IV ­ o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;  V  ­  o  percentual  máximo  de  mercadorias  importadas  destinadas  ao  mercado  interno  no  estado  em que  foram  importadas;  e VI  ­  o  valor  mínimo de exportações anuais.  (...)  Art. 376. A normatização da aplicação do regime é de competência da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem exercidos (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 3o).  Fl. 5755DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.759          17 Parece­me  interessante  ressaltar  que  tanto  a  lei  quanto  o  regulamento  nada  dispõem sobre o tipo de exportação necessário para comprovar o atendimento ao compromisso  de exportação. O disciplinamento surgiu apenas com a edição da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, que, em seu art. 6º, § 4º, I, restringiu as exportações indiretas àquelas realizadas  por intermédio de trading companies.  Não  havendo,  pois,  qualquer  base  legal  que  sustente  a  restrição  contida  no  dispositivo  da  referida  instrução  normativa,  entendo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  extrapolou a competência que lhe foi outorgada diretamente pelo Regulamento Aduaneiro de  2002 e indiretamente pelo Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Apenas  para  fins  de  ratificação  do  entendimento  acima,  retomo  a  comparação  entre o RECOF e o Drawback, salientando como a questão da comprovação do compromisso  de  exportação  do  Drawback  era  tratada  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  no  período  compreendido pela autuação:  De 02/01/2007 a 25/11/2007: Portaria SECEX nº 35 de 2006  Art.125.  Além  das  exportações  realizadas  diretamente  por  empresa  beneficiária  do  Regime  de  Drawback,  poderão  ser  consideradas,  também, para fins de comprovação:  I ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto­Lei nº  1.248, de 1972;  II ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;  III ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação,  no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial  para:  a)  empresa  comercial  exportadora,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972;  b)  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior.  IV  ­  vendas,  nos  casos  de  fornecimento  no  mercado  interno,  de  que  tratam os incisos VIII e IX do art. 52.  De 26/11/2007 a 24/06/2008: Portaria SECEX nº 36 de 2007   Art.  119.  Além  das  exportações  realizadas  diretamente  por  empresa  beneficiária  do  Regime  de  Drawback,  poderão  ser  consideradas,  também, para fins de comprovação:  I ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto­Lei nº  1.248, de 1972;  II ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;  Fl. 5756DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.760          18 III ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação,  no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial  para:  a)  empresa  comercial  exportadora,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972;  b)  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior.  IV  ­  vendas,  nos  casos  de  fornecimento  no  mercado  interno,  de  que  tratam os incisos VIII e IX do art. 53.  Ora,  considerando  que  o  RECOF  foi  criado  para  facilitar  o  cotidiano  de  estabelecimentos  industriais  que  dependiam  de  inúmeros  requerimentos  de  habilitação  no  regime  de Drawback,  não  é  razoável  admitir  a  criação  de  uma  restrição  sem  amparo  legal,  veiculada  por meio  de  instrução  normativa,  quando  a  própria  regulamentação  do Drawback  admite que o compromisso de exportação seja comprovado por meio de exportações indiretas  realizadas sem a participação de trading companies.  Diligência  Apesar de estar convencido que o recurso de ofício não deve ser provido e que o  recurso voluntário deve ser provido  independentemente de qualquer diligência, curvo­me ao  entendimento  majoritário  do  colegiado  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que  seja verificada a  efetiva  exportação relativamente às operações que  foram abrangidas pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dada  vista  aos  Recorrentes  para  se  manifestarem, se assim entenderem necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro – ou  quem lhe fizer as vezes – para fins de julgamento.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 5757DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13888.912047/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ERRO NO PER/DCOMP. O mero erro no PER/DCOMP do número do CNPJ de empresa não invalida, por si só o direito creditório. Comprovado materialmente o direito creditório mediante diligência e através das DIs juntadas no Recurso Voluntário ilegítima a glosa.
Numero da decisão: 3401-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.912047/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.304  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  Meridian do Brasil Ltda atual Bulk Molding Compounds do Brasil Ind. de  Plásticos Reforçados Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  ERRO NO PER/DCOMP.  O mero erro no PER/DCOMP do número do CNPJ de empresa não invalida,  por si só o direito creditório. Comprovado materialmente o direito creditório  mediante  diligência  e  através  das  DIs  juntadas  no  Recurso  Voluntário  ilegítima a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente  ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 20 47 /2 00 9- 78 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI     2 Relatório  [Clique aqui para iniciar o Relatório]     Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que, do montante  do  crédito  solicitado/utilizado de R$ 99.065,93  referente ao 3°  trimestre­calendário de 2007,  reconheceu  a  parcela  de  R$  89.401,39,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada em PER/DCOMP.   Motivos  da  redução  do  valor  pleiteado:  a)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos;  b)  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   A  Recorrente  inconformada  com  a  decisão  administrativa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que,  em  síntese,  sustenta,  que  a  glosa  teve  como  motivação a inexistência de cadastro no CNPJ do estabelecimento emitente das notas  fiscais,  sendo que as notas  fiscais glosadas  têm por natureza de operação o CFOP_ 3.101,  relativo a  "compras para industrialização ­ importação", ou seja, trata­se de fornecedor não residente no  Brasil  e  que,  portanto,  não  possui  cadastro  no CNPJ;  no  preenchimento  do  PER/DCOMP o  número  informado do CNPJ  foi  "00.000.000/0000­00",  rejeitado pelo programa, e,  então,  foi  adotado  o  seguinte  número:  "99.999.997/0001­00";  na  DIPJ,  ficha  23,  os  fornecedores  ­ residentes no exterior são informados com o CNPJ "00.000.000/0000­00". Por fim, alega que  tem direito ao crédito de IPI referente ao CFOP 3.101 e a compensação em DCOMP.   A DRJ decidiu em síntese:   “A S S U N T O : I M P O S T O S O B R E P R O D U T O S I N D U S  T  R  I  A  L  I  Z  A  D  O  S  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007 P E R / D C O M P . D E S P A C H O D E C I S Ó R I O E  L E T R Ô N I C O . G L O S A DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS E M I  T I D A S POR EMPRESAS NÃO C A D A S T R A D A S NO CNPJ.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes, a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  não  cadastradas no CNPJ.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido” Na decisão acima, além de apreciar a matéria referente  ao  CNPJ  a  DRJ  decidiu  necessário  a  apresentação  de  DIs  para  comprovação de que se trata de créditos vinculados a importação, nos  seguintes termos:  “Apesar  das  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada,  a  manifestante  não  trouxe aos autos cópias das DIs para comprovação cabal da alegação  de que trata de créditos referentes ao IPI vinculado às importações, ou  seja, pago no desembaraço aduaneiro dos insumos” .  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde alega, em síntese, que a sua  pretensão  está  de  absoluto  acordo  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento  jurídico,  em  especial o Regulamento do IPI e que seu direito creditório não pode ser excluído em razão da  rejeição  do  sistema quando da  inclusão  do CNPJ 00.000.000/000­00  e  junta  cópias  das DIS  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI Processo nº 13888.912047/2009­78  Acórdão n.º 3401­002.304  S3­C4T1  Fl. 6          3 requeridas  somente  pela  DRJ,  de  nº  s  07/0714700­4,  07/1183558­0  e  07/1222000­8  para  assegurar seu direito.  A 3 Seção, 4 Camara, 1 turma converteu o julgamento em diligência conforme  Resolução 3401­000.634, nos seguintes termos:  “Dos  fatos  narrados  acima  aceitamos  as  DIs  juntadas  no  Recurso  Voluntário  e  convertemos  o  presente  julgamento  em  diligência para que sejam verificados os créditos de acordo com  as DIs apresentadas, juntamente com as NFs.”    A referida diligência voltou da DRF de origem com o seguinte despacho:  Constam no processo as notas fiscais referentes às importações,  bem  como  as  Dis  correspondentes,  as  quais  conferem  com  os  registros da RFB. Consulta aos Sistemas da RFB comprovam os  pagamentos  do  IPI  vinculados  as  importações  em  comento  (código 1038).  Desta  forma,  resta  claro  que  o  que  ocorreu  foi  um  erro  do  contribuinte  ao  prestar  as  informações  na  PerDcomp.  Se  a  mesma  tivesse  sido  apresentada  de  forma  correta,  o  SCC não  glosaria  tais créditos, motivo pelo qual a presente análise está  restrita a falha cometida.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori    O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.  Da  narrativa  dos  fatos  e  do  acórdão  da  DRJ  percebe­se  que  dois  foram  os  motivos  alegados  para  manutenção  da  autuação  em  sede  de  acórdão  na  DRJ:  1)  o  erro  no  preenchimento  de  CNPJ  na  declaração  e  2)  ausência  da  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  alegação  de  que  se  trata  de  créditos  referentes  ao  IPI  vinculados  às  importações (observa­se que este item somente foi levantado na decisão da DRJ não constando  do AUTO DE INFRAÇÃO).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI     4 Primeiramente,  no  que  concerne  ao  erro  no  preenchimento  do  CNPJ  no  PER/DCOMP,  cumpre  observar  que  não  pode  ser  esse  mero  erro  formal  como  idôneo  a  indeferir um pleito de ressarcimento devidamente justificado posteriormente à auditoria fiscal.  Não há qualquer prejuízo à  fiscalização se constar ao  invés do CNPJ 00.000.000/0000­00 ou  99.999.997/0001­00.   Com  relação  à  ausência  de  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  materialidade do crédito do IPI apurado a Recorrente juntou no Recurso Voluntário as DIs para  comprovação cabal de que se trata de créditos referentes ao IPI vinculados a importação.  Neste contexto a própria DRF de origem comprovou que ocorreu um mero erro  do contribuinte ao preencher a PER/DCOMP, não invalidando com isto seu direito creditório,  conforme despacho em retorno de diligência:  Desta  forma,  resta  claro  que  o  que  ocorreu  foi  um  erro  do  contribuinte  ao  prestar  as  informações  na  PerDcomp.  Se  a  mesma  tivesse  sido  apresentada  de  forma  correta,  o  SCC não  glosaria  tais créditos, motivo pelo qual a presente análise está  restrita a falha cometida.    Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, de observância obrigatória, nos  termos do art. 2º da Lei 9.784/99, nesse sentido é a doutrina:  O princípio da razoabilidade é corolário do princípio do devido  processo legal em sua vertente material, uma vez que o princípio  da  razoabilidade  tem  por  finalidade  a  proteção  de  direitos  fundamentais em face de condutas administrativas e legislativas  arbitrárias,  que  fogem  ao  bom  senso.  O  princípio  da  razoabilidade consiste na busca da congruência do comando da  norma com os  fins da justiça social que ela colima, mediante a  persecução  das  condutas  razoáveis  e  racionais.  (Figueiredo,  Leonardo  Vizeu,  Direito  Administrativo.  São  Paulo:  MP  Ed.,  2008 ­ Coleção Didática Jurídica, p. 58)  O  contribuinte  juntou  aos  autos,  quando  de  sua  impugnação,  notas  fiscais  de  entrada  assim  como  as  PER/DCOMP,  e  no  Recurso  Voluntário  as  DIs  para  comprovar  a  materialidade do crédito.  Diante do exposto dou provimento ao recurso voluntário  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI

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Numero do processo: 12898.000596/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE FUNCIONÁRIO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. As verbas pagas pela empresa a seus empregados advindas de contratos de locação de veículos não estão sujeitas a incidência de contribuição social previdenciária, desde que devidamente comprovado nos autos tal natureza jurídica. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a locação de veículos, onde há apresentação de contratos, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 430          1 429  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000596/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  FUNCIONÁRIO.  CONTRATO  DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO.  As verbas pagas pela  empresa a  seus  empregados  advindas de  contratos de  locação  de  veículos  não  estão  sujeitas  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  desde  que  devidamente  comprovado  nos  autos  tal  natureza  jurídica.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a locação  de veículos, onde há apresentação de contratos,  nos  termos do voto do Relator; b)  em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 96 /2 00 9- 16 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CONCREMAT  ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  S/A  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada e manteve o lançamento de débito referente ao  período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  2. Conforme consta no relatório fiscal ff.31/34, o auto de infração foi lavrado  por falta de recolhimento de contribuições sociais destinadas à seguridade social, contribuição  dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados do estabelecimento matriz  a título de salários, prolabore e contribuintes individuais (autônomos):    “1) O presente Relatório Fiscal de Débito é parte integrante do Auto de Infração em  referência e  tem por objeto a narrativa dos  fatos ocorridos e verificados na Ação  Fiscal  desenvolvida  junto  à  Empresa  CONCREMAT  ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA S/A, em cumprimento ao MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  N°  07.19000.2008.02803­1,  expedido  em  16/06/2008  e  prorrogações  posteriores,  arrolando  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetuadas aos empregados do estabelecimento matriz a título de salários, prolabore  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhes  prestaram  serviços  no  período,  apurado com base nos seguintes elementos:    1.1) Valores  pagos  a  diversas  Pessoas  Físicas,  Contribuintes  Individuais,  não  relacionadas  nas  Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's  apresentadas,  cujas  importâncias  pagas  foram  apuradas  com  base  na  escrita  contábil  da Empresa  sob o  titulo da Conta N° 311203012  ­ OUTROS SERVIÇOS  DIVERSOS,  estando  tais  valores  nominalmente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL, partes integrantes do presente Auto de Infração.    1.2) Pagamento efetuado a diversos segurados, contribuinte individual, autônomos,  apurados através da DIRF ­ Declaração de Imposto de Renda Na Fonte, declarados  sob o Código 588 – Pessoas Físicas Sem Vínculo Empregatício e cujos valores não  constam  das  Folhas  de  Pagamento  e,  tampouco  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFJP's  apresentadas,  como  também  das  demais  contas  mencionadas  neste  Relatório  Fiscal  Inicial.  Tais  valores  estão  nominalmente  discriminados  no  Demonstrativo Do Débito Anexo III, parte integrante deste relatório de débito.    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 431          3 1.3)   Pagamento  efetuado  a  diversos  segurados:  empregados,  diretores  e  autônomos,  cujos  valores  estão  contabilizados  nas:  Conta  N°  311303001  ­  LOCAÇÃO DE  MAQUINAS/EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS  no  valor  de  R$  499.990,06  (Quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e novena e seis reais e seis centavos)  e  Conta  N°  311303002  ­  CONSERVAÇÃO DE MAQ./EQUJP  E  VEÍCULOS  com  valor de R$ 309.560,82 (Trezentos e nove mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e  dois  centavos),  totalizando  R$  809.550,88  (Oitocentos  e  nove  mil  quinhentos  e  cinqüenta reais e oitenta e oito centavos). Os beneficiários dos respectivos valores  estão,  por  competência,  nominalmente  relacionados  no  Demonstrativo  do  Débito  Anexo  Ao  Presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.205.936­8,  onde  está  informado, dentre outros elementos: Nome do Segurado, Categoria, Função, Data  de Admissão, Data de Demissão e Valor Pago. Não obstante a negativa Empresa de  que  tais  verbas  tinham  suas  origens  em  valores  pagos  a  empregados  e  diretores  pelo aluguel de seus veículos, nada mais é do que a forma engendrada por ela com  o fito de iludir a Previdência Social, tentando afastar tais valores, erradamente, do  campo de incidência contributiva previdenciária, fato esse não aceito pelas razões a  seguir alinhadas:     13.1)  Os  valores  lançados  dizem  respeito  a  uma  universalidade  de  categorias  funcionais  tais  como:  ANALISTA  TEC  ADM  PL,  ARQUITETO,  ASSIST  ADMINISTRATIVO,  ASSISTENTE  TÉCNICO,  AUX  LABORATÓRIO,  AUX  SERV  TÉCNICO, CONSULTOR NV MED II, COORDENADOR, DIGITADOR, DIRETOR,  DIRETOR  ADJUNTO,  ENC  LABORATÓRIO,  ENCARREGADO,  ENGENHEIRO,  ENGENHEIRO  CIVIL,  ENGENHEIRO  CIVIL  SR.,  ENGENHEIRO  FISCAL,  ENGENHEIRO  JR,  GERENTE  CONTRATO  II,  INSPETOR  CAMPO  II,  LABORATORISTA,  LABORATORISTA  I,  LABORATORISTA  II,  MOLDADOR,  MOTORISTA,  MOTORISTA  I,  PROFISSIONAL  PL  I,  PROFISSIONAL  SR,  PROFISSIONAL  SR  II,  PROFISSIONAL  SR  III,  TEC EDIFICAÇÕES,  TÉCNICO,  TÉCNICO FISCAL,  TÉCNICO  I,  TÉCNICO PL,  TÉCNICO  SR,  TÉCNICO  SR  II,  TECNOLOGISTA, TECNOLOGISTA I, TOPOGRAFO e VICE PRESIDENTE.    1.3.2) O Anexo IV, inserido neste Relatório Fiscal Inicial como parte integrante do  Auto de Infração, tem por finalidade demonstrar de forma clara e cristalina que a  pseudo  denominação  dada  pela Empresas  às  verbas  em  questão,  nada mais  é  de  uma  forma  produzida  para  tentar  desvencilhar­se  do  campo  de  incidência  contributiva previdenciária, haja vista seus valores, em muito superam o percentual  de  100%  (cem  por  cento)  a  remuneração  registrada  nas  folhas  de  pagamentos  e  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social ­ GFJP's.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  70),  apresentou  a  impugnação do lançamento tempestivamente às ff.74/88.   4.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa converteu o julgamento em diligência fiscal (ff. 183/186) a fim de que  fossem esclarecidos os pontos seguintes:   “6.  Desta  forma,  levando­se  em  consideração  que  o  lançamento  12898.000593/2009­82  ­AI  37.205.933­5  já  foi  julgado  procedente  em  parte  por  esta  Turma  de  Julgamento,  tendo  em  vista  apenas  a  decadência  quanto  às  competências  01.2004  a  04.2004,  deverão  ser  levadas  em  consideração  as  contribuições  cobradas  no  lançamento  12898.000593/2009­82  ­AI  37.205.933­5  para o cálculo das contribuições de um mesmo segurado na mesma competência no  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 presente lançamento, a fim de respeitar o limite máximo do salário de contribuição  de cada segurado.    7. Portanto, o agente fiscal deverá considerar as contribuições previdenciárias de  determinado segurado  já cobradas no 12898.000593/2009­82 ­Al 37.205.933­5 no  presente  lançamento 12898.000596/2009­16  ­AI 37.205.936­8, para se observar o  limite máximo  do  salário  de  contribuição,  procedendo  às  retificações  cabíveis. O  mesmo procedimento deverá ser adotado no lançamento 12898.000599/2009­50 ­AI  37.205.939­2,  agora  levando­se  em consideração as  contribuições  já  cobradas de  um  mesmo  segurado  nos  lançamentos  12898.000593/2009­82  ­AI  37.205.933­5  e  12898.000596/2009­16  ­AI  37.205.936­8,  para  se  respeitar  o  limite  máximo  do  salário de contribuição, procedendo às retificações cabíveis.”  5.  No  relatório  fiscal  que  atendeu  a  diligência  solicitada  pela  primeira  instância, o auditor  fiscal  levou em consideração as questões  suscitadas e  reduziu  o  valor  do  lançamento,  de  R$  130.317,84  (cento  e  trinta  mil  trezentos  e  dezessete reais e quatorze centavos) para R$ 42.020,00 (quarenta e dois mil e vinte  reais).  6.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  (f.386)  para  apresentar nova  impugnação, oportunidade que destacou a dúvida que foi  sanada e  reiterou  a  improcedência  do  lançamento  relativo  à  natureza  indenizatória  das  despesas com quilometragem e aluguel de veículos dos empregados.  7. Após  a apresentação  da  impugnação,  em nova apreciação pelo  Colegiado de primeira instância, a decadência foi reconhecida nas competências de  01/2004 até 04/2004, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 14 de maio de  2009, com a respectiva ciência do contribuinte em 29 de maio daquele ano.   8.  Ademais,  entendeu  serem  incontroversos  os  fatos  geradores  relacionados  ao  pagamento  da  remuneração  a  pessoas  físicas,  como  segurados  contribuintes  individuais  e  os  referentes  ao  pagamento  da  remuneração  a  trabalhadores autônomos, ff. 414 e 415, por falta de questionamento da contribuinte  em sua impugnação.   9.  Assim,  o  Colegiado  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  e  manteve o crédito tributário em parte, acrescido de juros e multa, cuja decisão restou  ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.    O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  inclusive os referentes as contribuições destinadas às entidades e fundos  paraestatais, no lançamento por homologação, extingue­se após 5 anos,  contados da ocorrência do fato gerador.    SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. GANHOS HABITUAIS EM  UTILIDADES.    O salário de contribuição é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais  soba forma de utilidades.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 432          5   DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VEÍCULOS.    Os valores pagos ao empregado a título de ressarcimento pelas despesas  decorrentes do uso de seu veículo particular em trabalho, quando não  devidamente comprovados, serão considerados como salário de contribuição para  fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social.    CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO.  LIMITE DO SALÁRIO­DECONTR1BUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Excluem­se do lançamento os valores relativos às contribuições dos  segurados empregados e contribuintes individuais que excedem o limite do salàrio­ de­contribuição.     Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”     10.  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo  às  ffs.  415/420, nos termos semelhantes aos de sua impugnação cuja síntese descrevo a seguir:  a)  preliminarmente,  solicitou  que  fossem  julgados  no  mesmo  processo  as  ações  administrativas  que  exigiram,  no  mesmo  ano  calendário  de  2004,  contribuição  social  previdenciária  sobre  aluguéis  de  veículos,  correspondentes  à  parcela  da  pessoa  jurídica  ­  DEBCAD  37.205.935­0,  parcela  devida  por  empregados/autônomos  ­  DEBCAD  37.205.936­8;  e  a  destinada a terceiros ­ DEBCAD 37.205.937­6;  b)  a  decisão  não  levou  em  consideração  o  conceito  cível  de  locação  e  fez  confusão entre conceitos de locação de bens fungíveis e trabalho assalariado.  Não  há  impedimento  legal  quanto  à  locação  de  veículos  dos  próprios  funcionários  da  empresa,  uma  vez  se  tratar  de  contrato  e  não  de  contraprestação de cunho empregatício; e   c) arguiu silêncio a respeito do posicionamento do Judiciário sobre os valores  pagos  a  título  de  aluguel  de  veículos  dos  empregados  não  terem  natureza  salarial; e  11. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Em  sede  de  preliminar  a  recorrente  suscita  a  conexão  de  todos  os  processos  resultantes  da  fiscalização,  uma  vez  que  esses  possuem  o mesmo  fato  gerador  e  mesma base de cálculo.  3. No  entanto,  em que  pese o  bom  arrazoado  trazido  pela  recorrente,  não  merece  guarida  a  sua  alegação.  Isso  por  que  o  Decreto  70.235,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF) em seu artigo 9º, é categórico ao determinar que “a exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4. Ademais, o recente Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, manteve a  necessidade  de  que  cada  processo  (autos  de  infração  ou  notificações)  seja  instruído  de  maneira que possa ser analisado separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7. E, conforme venho me posicionando, os dados constantes dos processos  devem  ser  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação conjunta com outros lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 433          7 8. Torna­se necessário, ainda, que seja observado o princípio da celeridade  processual  trazido  pelo  inciso  LXXVIII,  do  artigo  5º,  da  Constituição  Federal,  de  1998,  o  qual  dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível,  evitando, assim, as dilações  indevidas.  E,  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  Conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar  em um atraso desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo a análise será delimitada pelo julgador, caso a caso.  11. Ademais, compulsando os autos, não se verifica qualquer vício quanto a  lavratura do auto de infração que tenha cerceado a defesa do contribuinte de alguma maneira,  tendo  em  vista  que  todos  os  preceitos  exigidos  pela  legislação  para  a  validade  do  ato  administrativo foram atendidos.   12. Portanto,  rejeito a preliminar  suscitada pelo  contribuinte  tendo em vista  que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o  que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da  Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011.   13. Afasto, portanto, esta preliminar.  DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   14. Conforme consta no relatório fiscal da autuação fiscal o contribuinte foi  notificado a recolher ao erário previdenciário débito referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre as bases de cálculo das remunerações pagas a diversos empregados segurados  e  diretores.  Segundo  a  empresa  tais  pagamentos  foram  realizados  a  título  de  aluguel  dos  veículos dos empregados à empresa.  15.  Em  síntese,  a  empresa,  que  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  na  área  de  arquitetura,  meio  ambiente,  engenharia  civil,  elétrica  e  mecânica,  elaboração de planos diretores,  estudos de viabilidade  entre outros  serviços,  alega  que não possuía veículos próprios para executar suas atividades celebrando, portanto, contratos  de locação de veículo com os seus empregados.  16. Ocorre que ao proceder à fiscalização, o auditor fiscal entendeu que tais  valores desembolsados pela recorrente não passavam de uma “forma engendrada por ela com  o fito de iludir a Previdência Social, tentando afastar tais valores, erradamente, do campo de  incidência  contributiva  previdenciária”  (f.  37)  e  assim,  lavrou  auto  de  infração  referente  às  contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social e aos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  já  que  considerou  que  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel  estariam  inclusos  no  salário­de­contribuição.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17.  A  recorrente  argumenta  que  não  deve  incidir  contribuições  previdenciárias sobre as quantias pagas a título de aluguel de veículos porque “uma coisa é o  funcionário que recebe salário pelos serviços prestados, decorrentes de seu próprio labor. de  outro lado, absolutamente distinta da remuneração do trabalho, a locação de veículo à pessoa  jurídica que não dispõe de transporte suficiente ao pleno desenvolvimento de suas atividades”  (f. 221)  18. Como é cediço,  a  contribuição  social  previdenciária do  empregador,  da  empresa e da entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício. A base jurídica originária para a incidência do tributo está  na Constituição Federal:  Constituição Federal  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;    19.  Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir sobre a incidência, ou não, do tributo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários", inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão "salário"  é  usada  univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 434          9 ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta  relativamente a matérias  diversas,  sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I  do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial,  inciso VI do artigo 7º da Carta.”  22.  Como  ressalta  a  Corte,  o  termo  “salário”  não  é  próprio  do  direito  tributário. O salário nasce de uma relação privada, ou seja, de um contrato de trabalho, sendo  regulado pela esfera trabalhista. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o  valor do salário pago ao empregado deverão fundar­se nas prescrições de direito do trabalho,  que delimitam sua abrangência.   23. Com  isso entendo que o conceito de salário e  remuneração utilizado na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  deve  admitir  em matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  24.  Insta  mencionar  que  segundo  a  legislação  trabalhista,  salário  é  a  contraprestação  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado  em  função  da  relação empregatícia. Assim, somente deve ser caracterizado como salário aquele que estiver  remunerando uma prestação de serviço.  25. In casu não é identificável a prestação de serviços, o que se percebe é a  existência de um contrato de locação regido por normas do direito privado, no qual empregado  e  empregador  se  obrigam  a manter  um  contrato  de  locação  de  determinado  veículo  por  um  período  limitado.  Tal  situação  por  sua  vez  é  regida  pelo  art.  565  do Código Civil  e  não  há  qualquer  relação  trabalhista,  ou  contraprestação  de  trabalho. Tanto  é  que,  caso  o  empregado  queira pedir demissão da empresa, os efeitos desse instrumento contratual continuam válidos e  eficazes.  26.  Dessa  forma,  tratando­se  de  contrato  bilateral  regido  por  normas  do  direito privado e não trabalhistas e por não haver retribuição pelo trabalho, tampouco estarem  presentes os elementos essenciais da relação de emprego, assiste razão à recorrente, pois nesse  caso não vislumbro a hipótese de incidência da contribuição social previdenciária, qual seja a  percepção de salário pelo empregado.  27.  Ocorre  que,  um  dos  princípios  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF) vincula o julgador a buscar a verdade substancial dos fatos que reclamam o seu  julgamento, trata­se do princípio da verdade material.  Quanto a esse preceito, Celso Antonio Bandeira de Mello já alertou:  “nada importa que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é,  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte,  ou  pelas  partes,  a  Administração  deve  sempre  buscar a verdade substancial”  28. Assim, para que o julgador se sinta confortável ao proferir sua decisão a  respeito  de  dado  assunto,  torna­se  necessário  que  haja  nos  autos  provas  contundentes  que  o  levem a crer que determinado fato realmente ocorreu no universo jurídico.   29. Digo  isso  por  que,  como  é  cediço,  o  ônus  de provar  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do fisco cabe ao contribuinte, conforme interpretação do  art. 333, inc. II do CPC e a empresa tem a oportunidade de apresentar tais provas no momento  da impugnação, conforme determina o art. 16 do Decreto n. 70.235/72.  30. Assim, caberia a recorrente, no mínimo, apresentar os contratos referentes  aos  pagamentos  que  o  fisco  considerou  salário  indireto,  comprovando  que  os  pagamentos  somente foram efetuados porque existia um contrato firmado entre as partes.  31. Todavia, compulsando os autos não é isso que se constata, tendo em vista  que  os  documentos  trazidos  pela  recorrente  não  são  hábeis  para  retirar  a  exigibilidade  do  crédito tributário, isso porque, não obstante o fisco ter lançado o débito baseado em centenas  de pagamentos, a  recorrente  juntou aos autos apenas cinco contratos de  locação com os seus  empregados, conforme ff. 153/181.  32.  A  justiça  do  trabalho  assim  já  se  manifestou  a  respeito  de  caso  semelhante, em que não conheceu o recurso de revista por falta de apresentação de documentos  pertinentes à locação de veículos:  RECURSOS  DE  REVISTA  INTERPOSTOS  PELA  RECLAMADA  TELEMONT  E  TELEMAR.  ANÁLISE  CONJUNTA.  NULIDADE.NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO  PELA RECLAMADA TELEMONT)   (...)  PAGAMENTO  DEVIDO  PELO  ALUGUEL  DO  VEÍCULO  DO  EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELA  RECLAMADA  TELEMONT).  A  Corte  Regional  manteve  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  da  parcela  paga  a  título  de  aluguel  do  veículo  do  empregado. Entendeu que a parcela teve caráter de contraprestação,  porque  seu  valor  variava  segundo  a  produtividade  do  empregado.  Também consignou que a Reclamada Telemont não exibiu em juízo  os  documentos  que  diziam  respeito  ao  aluguel  do  veículo  do  Reclamante. (...)  (573004020075030106  57300­40.2007.5.03.0106,  Relator:  Fernando  Eizo  Ono,  Data  de  Julgamento:  25/05/2011,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação: DEJT 03/06/2011)  33.  Sendo  assim,  apesar  de  reconhecer  que  os  valores  pagos  mediante  contrato de locação de veículos não se tratam de salário, ainda que esse instrumento particular  seja celebrado com os seus próprios empregados e, por consequência, não serem considerados  como  salário­de­contribuição,  não  acolho  os  fundamentos  trazidos  pela  recorrente  em  sua  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 435          11 totalidade,  por  considerar  que  a  produção  de  provas  quanto  aos  efetivos  contratos,  foi  deficiente.  34. Assim excluo a incidência de contribuição previdenciária apenas daqueles  empregados  segurados  os  quais  os  contratos  de  locação  foram  devidamente  apresentados,  comprovando­se  assim  que  se  tratava  de  locação  de veículos  e  não  de  pagamento  de  verbas  salariais.  DA MULTA APLICADA  35. Sobre a questão da multa, trazida pelo contribuinte em seu recurso, cabe  ressaltar que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na  aplicação  da multa,  a  existência  de  penalidade menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu mudanças  à penalidade  cominada  pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   36.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  a)  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.”  37. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  b)  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  c)  (...)  d)  § 2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.”  38. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 39. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  40.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  da  base  de  cálculo  somente  aqueles  segurados  empregados  que  tiveram  o  contrato  de  locação  de  veículo  apresentado  nos  autos  referente ao período lançado e reduzir a multa aplicada conforme determina o artigo 35, da Lei  n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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