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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5555374 #
Numero do processo: 10680.905925/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. As hipóteses em que o Decreto n° 70.235, de 1972, admite a juntada intempestiva de documentos são taxativas. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente.
Numero da decisão: 1202-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em não conhecer dos documentos apresentados nesta fase recursal, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de preclusão da análise do valor do direito creditório, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Bellini  Junior  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Conforme  o  relatado  no  Acórdão  0239.576  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  de  05/06/2012 (Fls. 192 a 207):  O despacho decisório de  fl. 53  foi emitido contra o  interessado  acima  identificado,  para  homologar  parcialmente  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  n.º  05104.10977.160807.1.3.027829.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006.  Conforme  PER/DCOMP  e  DIPJ,  o  valor  desse  saldo  negativo  seria  igual  a R$ 63.924.297,98. As  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  são  constituídas  imposto  pago no exterior, retenções na fonte, pagamentos e compensação  de  estimativas  mensais.  No  despacho  decisório,  só  não  foi  confirmado  o  imposto  pago  no  exterior.  As  parcelas  admitidas  somam  R$  155.620.383,84.  Considerando­se  que,  conforme  DIPJ,  o  IRPJ  anual  devido  é  igual  R$  92.249.863,59,  foi  reconhecido  saldo  negativo  disponível  no  valor  de  R$  63.370.520,25.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 2.821.466,87  (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro  de  1996;  art.  4º  da  IN  RFB  n.º  900, de 30 de dezembro de 2008.  A ciência do despacho se deu em 16/04/2012 (fl. 56).  Em  16/05/2012,  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02  a  25.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  ­ o imposto pago no exterior deverá compor o saldo negativo de  IRPJ;  ­ não cabe aplicação das multas de mora assim identificadas:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 4          3 a) Para  a PER/Dcomp na.  07959.41618.110707.1.7.02­4484  (doc.  08,  ci t) ,   a  multa  de  9,90%  sobre  o  débito  corresponde  a  aplicação  proporcional,  no  percentual  de  0,33%/dia  pelo  período  de  30  dias,  decorridos entre o vencimento do tributo, ocorrido em 28.02.2007 e o  envio da DCOMP realizado em 30 03.2007.  b)  Para  a  PER/Dcomp  n°  26941.54649.160807.1.7.02­0709  (doc.  08,  ci t) .   a  multa  de  13,53%  sobre  o  débito  corresponde  a  aplicação  proporcional,  no  percentual  de  0,33%/dia.  pelo  período  de  41  dias,  decorridos entre o vencimento do tributo, ocorrido em 31.05.2007 e o  envio da DCOMP original realizado em 11.07.2007.    ­ o despacho decisório deve ser anulado, por vício substancial,  em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito,  decorrente  da  adoção  de  cruzamento  eletrônico  de  declaração como única causa de decidir no presente processo:  ­  despachos  eletrônicos  não  substituem  a  inteligência  fiscal  e  não  permitem  a  cognição  dos  fatos  pertinentes  ao  objeto  da  exigência tributária, tampouco são aptos ao manejo e aplicação  do direito  em  toda  sua extensão e  complexidade que a matéria  sob apreciação envolve;  ­ não há motivo ou motivação movendo o ato administrativo do  lançamento;  ­  as  razões  invocadas  nos  despachos  eletrônicos  resumem­se  a  cruzamentos  de  informações  prestadas  em  obediência  a  um  dever  instrumental  imposto  por  lei,  inaptas  a  desconstituir  o  direito material dos contribuintes;  ­  a  decisão  fiscal  não  se  preocupa  se  os  dados  da  realidade  efetivamente  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações  cotejadas pelo cruzamento eletrônico e se as mesmas teriam sido  retificadas;  ­  a  autuação  fiscal  carece  de  fundamentos  válidos,  já  que  se  socorre  de  aspectos  meramente  formais  para  negar  o  direito  substantivo  à  compensação,  deixando  de  averiguar  a  verdade  material;  ­  a  Receita  Federal  se  furta  de  seu  dever  legal  de  apreciar  efetivamente  a  relação  jurídica  substantiva  estabelecida  entre  fisco  e  contribuinte,  a  pretexto  de  supostas  irregularidades  formais,  pretendendo  que  a  DRJ,  com  base  nos  elementos  de  prova trazidos pelo contribuinte, sane a falta de fundamentação  do seu despacho decisório;  ­  o  despacho  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  hábeis  para  negar  o  direito do contribuinte ao exercício da compensação;  o despacho decisório deve ser anulado, porque a multa de mora  contestada não poderia ser exigida pela via indireta e insidiosa  da não homologação:  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­  a  prévia  constituição  do  débito  por  meio  de  lançamento  de  ofício é necessária para a cobrança de multa de mora;  ­  não  houve  lavratura  de  nenhum  auto  de  infração  para  constituição  e  cobrança  dos  referidos  encargos  moratórios,  de  modo que jamais poderiam ser exigidos pelo fisco;  a imputação do pagamento de tributo, tal como prevista no art.  163 do CTN, é inconstitucional;  ­  não  se  admite  que  o  fisco,  pelo  artifício  da  imputação  do  pagamento,  exija  do  sujeito  passivo  tributo  que  ele  não  deseja  pagar;  ­  ainda  que  não  fosse  inconstitucional,  a  imputação  é  instituto  incompatível com a compensação;  ­ a Receita Federal  fere o caput do art. 74 da Lei n.º 9.430, de  1996, quando quita parte da multa que o contribuinte não deseja  pagar, segundo o qual, cabe ao contribuinte dizer qual crédito e  qual débito deseja quitar com o instituto da compensação;  ­ a aplicação da imputação na compensação leva ao absurdo de  que  ao  contribuinte  só  cabe  declarar  o  crédito,  ficando  a  identificação do débito a cargo da Receita Federal;  ­  em  abono  de  sua  tese  são  invocados  acórdãos  do  CARF  e  jurisprudência;  ­ o direito de o fisco reapurar o saldo negativo de 2006 decaiu  em  31/12/2011  e  os  valores  informados  em  DIPJ  devem  ser  mantidos:  ­  o  IRPJ  é  tributo  que  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação;  ­ aplica­se a ele a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  ­ assim é que, transcorridos cinco anos do fato gerador sem que  a autoridade administrativa tenha contestado a regularidade das  apurações  declaradas  pelo  contribuinte,  estas  se  consideram  homologadas, ainda que tacitamente;  ­  se  não  é  mais  permitido  lançar  tributo  devido,  tampouco  poderá ser revista a declaração apresentada pelo contribuinte;  ­  os  resultados  lançados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  tornam­se imutáveis com o decurso do prazo decadencial;  ­ em abono de sua tese são invocados acórdãos do CARF;  ­ a contagem do prazo pelo envio da DCOMP não é adequada  porque  não  há  sentido  na  renovação  de  prazo  decadencial  e  porque a lei complementar prevalece sobre a lei ordinária que a  confronta, por força do art. 146 da CF;   o  imposto retido no exterior pode ser compensado com o IRPJ  devido no Brasil, conforme art. 395 do RIR de 1999:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­  trata­se  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  decorrente  de  assessoria técnica prestada pela requerente;  ­ os serviços foram prestados no exterior;  ­ os valores foram recolhidos no exterior por controlada;  ­ os valores retidos podem ser compensados com o IRPJ devido  no Brasil, conforme art. 395 do RIR de 1999;  ­  o  despacho  eletrônico  não  se  preocupa  se  os  dados  da  realidade  efetivamente  correspondem  àqueles  das  declarações  cotejadas  pelo  cruzamento  de  informações  e  se  as  mesmas  teriam sido retificadas;  ­  instruem  a  manifestação  de  inconformidade  informes  de  rendimentos (Declaracion jurada de retenciones em la fuente),  que são documentos aptos a comprovarem a retenção na fonte;  ­  pede­se  prazo  de  30  dias  para  apresentação  dos  informes  traduzidos por tradutor juramentado;  ­  a  recorrente  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentação  suporte  que  seja  capaz  de  comprovar  o  pagamento  do  IR  no  exterior;  a  aplicação  da  multa  de  mora  contestada  é  afastada  pela  denúncia espontânea:  ­  os  débitos  foram  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP  enviado depois do vencimento;  ­  não  obstante,  os  débitos  foram  compensados  antes  de  serem  informados em qualquer declaração por parte do contribuinte e  antes  de  qualquer  fiscalização  por  parte  da  autoridade  administrativa;  ­ esses fatos afastam a exigência da multa de mora, por força do  art. 138 do CTN;  ­  o  entendimento  do  STJ  sobre  tributo  declarado  e  pagos  a  destempo,  expresso  na  Súmula  n.º  360,  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  os  PER/DCOMP  foram  transmitidos  em  momento  concomitante  ao  da  transmissão  das  DCTF  em  que  foram  declarados;  ­  o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro  de  2007,  vencido  em  28/02/2007,  foi  extinto  em  30/07/2007,  com  o  PER/DCOMP  n.º  25814.40889.300307.1.3.028453,  retificado  pelo PER/DCOMP n.º 07.959.41618.110707.1.7.024484;  ­  o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril  de  2007,  vencido  em  31/05/2007,  foi  extinto  em  11/07/2007,  com  o  PER/DCOMP n.º 26941.54649.160807.1.7.020709;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 7          6 ­ em ambos os PER/DCOMP, o contribuinte deixou de incluir a  multa  de  mora  e  incluiu  os  juros  de  mora,  calculados  entre  o  vencimento e a extinção do débito;  ­  o  preenchimento  do  PER/DCOMP  n.º  11771.41577.140807.1.3.024842  se  fez  de  forma  diferente,  porque ele foi transmitido em 14/08/2007, depois da entrega da  DCTF, em 11/07/2007;  ­ nesse caso, foram incluídos juros de mora e multa de mora;  por todo o exposto pede­se:  ­  a  homologação  da  compensação  com  a  extinção  do  débito  compensado;  ­ a concessão de prazo de 30 dias para apresentação de informes  de  rendimentos  devidamente  traduzidos  por  tradutor  juramentado.  O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:  GLOSA  DE  PARCELAS  QUE  COMPÕEM  O  SALDO  NEGATIVO DECADÊNCIA.  O  procedimento  de  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  em  compensação  não  está  limitado  pelo  prazo  decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  MULTA DE MORA.  A aplicação da multa de mora deve ser afastada, na situação em  que  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  ou  a  compensação  do  débito  (tributo,  acrescido  dos  juros  de  mora),  antes  ou  concomitantemente  à  apresentação  das  declarações  em  que  façam  a  confissão  de  dívida  respectiva  (tais  como  DCTF,  DIRPF,  GFIP  e  Dcomp),  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada da referida decisão em 20/07/2012 (Fls. 210), a Recorrente interpôs  o  presente  recurso  em  20/08/2012  (Fls.  211)  requerendo  a  reforma  parcial  do  acórdão  em  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 8          7 primeira  instância  para  que  se  reconheça  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  020766391, com conseqüente homologação da compensação declarada e a extinção do débito  fiscal nesta compensado (Fls. 17).  Em  18/09/2012,  a  Recorrente  protocolou  tradução  juramentada  de  documentos apresentados junto ao presente recurso (Fls. 480 a 520).  Subiram os autos ao CARF com distribuição a este relator em 06/08/2013 por  sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  recurso  contra  acórdão  que  homologou  parcialmente  a  compensação efetuada pela Recorrente no PER/DCOMP n° 05104.10977.160807.1.3.027829.  Segundo o acórdão recorrido:  Os  débitos  compensados  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2007 são os abaixo discriminados:  PER/DCOMP  Data  DCOMP  original  Código  da  Receita  PA  Vencimento  Valor do  principal  07959.41618.110707.1.7.02­4484  30/03/2007  2362  jan/07  28/02/2007  12.616.965,91  14677.81815.110707.1.7.02­6221  30/03/2007  2362  fev/07  30/03/2007  9.642.881,19  36035.34054.140807.1.7.02­1705  27/04/2007  2362  mar/07  30/04/2007  12.069.347,36  26941.54649.160807.1.7.02­0709  11/07/2007  2362  abr/07  31/05/2007  6.706.953,50  00240.13341. 160807.1.7.02­1520  11/07/2007  2362  jun/07  31/07/2007  14.069.035,88  11771.41577.140807.1.3.02­4842  14/08/2007  2362  mar/07  30/04/2007  3.001.410,09  05104.10977.160807.1.3.02­7829  16/08/2007  2362  jul/07  31/08/2007  8.161.854,07  66.268.448,00    Excluída  a  multa  de  mora  incidente  sobre  os  débitos  compensados referentes a janeiro e abril, a compensação se faz  conforme cálculos que se seguem:  Débito compensado  Crédito Utilizado  Juros de Mora  Multa de Mora Crédito original  antes da  compens.  Cód.  De  Rec.  PA  Principal  compens.  %  Valor  %  Valor  Selic  Crédito original  usado na compens.  Saldo do crédito  original  63.370.520,25  2362  jan/07  12.616.965,91  1,00%  126.169,66  9,90%  ­  2,95%  12.377.985,01  50.992.535,24  50.992.535,24  2362  fev/07  9.642.881,19  ­  ­  2,95%  9.366.567,45  41.625.967,79  41.625.967,79  2362  mar/07  12.069.347,36  ­  ­  4,00%  11.605.141,69  30.020.826,10  30.020.826,10  2362  abr/07  6.706.953,50  1,91%  128.102,81  13,53%  ­  6,88%  6.395.075,14  23.625.750,95  23.625.750,95  2362  jun/07  14.069.035,88  ­  ­  6,88%  13.163.394,35  10.462.356,61  10.462.356,61  2362  mar/07  3.001.410,09  3,91%  117.355,13  20,00%  600.282,02  7,85%  3.448.351,64  7.014.004,97  7.014.004,97  2362  jul/07  5.340.387,20  ­  ­  7,85%  4.951.680,30  2.062.324,67  2.062.324,67  2362  jul/07  2.224.217,16  ­  ­  7,85%  2.062.324,67  ­  Total  65.671.198,29  371.627,61  600.282,02  \\\\\\\\  63.370.520,25  \\\\\\\\\\\\\  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 9          8 No demonstrativo acima, o débito de julho de 2007, compensado  no  PER/DCOMP  n.º  05104.10977.160807.1.3.027829,  foi  desmembrado em duas  parcelas,  em  razão do objeto do  litígio.  Nesse PER/DCOMP, o contribuinte pretendeu compensar débito  no valor de R 8.161.854,07. Desse valor, no despacho decisório,  foram considerados compensados R$ 5.340.387,20. Assim sendo,  o objeto do litígio é a compensação da diferença, no valor de R$  2.821.466,87.  Mesmo feita a pleiteada exclusão da multas de mora, o crédito  reconhecido  no  despacho  decisório  não  é  suficiente  para  homologar  a  compensação  de  todo  o  valor  do  débito  de  julho  (R$ 8.161.854,07), mas de apenas R$ 7.564.604,36. Conforme fl.  69,  considerou­se,  no  despacho  decisório,  que,  após  as  compensações  anteriores  efetuadas,  restou  crédito  original  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  n.°  05104.10977.160807.1.3.02­7829  no  valor  de  R$  4.951.680,30.  Excluídas as multas, verifica­se que o crédito original na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  n.°  05104.10977.160807.1.3.02­ 7829  é  igual  a  R$  7.014.004,97.  Após  a  compensação  já  homologada no despacho de parte do débito de julho de 2007 no  valor de R$ 5.340.387,20, restou crédito original no valor de R$  2.062.324,67. Esse crédito é  suficiente para acobertar parte do  débito  em  litígio,  no  valor  de  R$  2.224.217,16.  Restam  indevidamente  compensados  R$  597.249,71  (2.821.466,87  ­  2.224.217,16).  Destarte,  o  litígio  em  análise  refere­se  ao  valor  de  imposto  sobre  a  renda  retido  no  exterior  de R$553.778,13  (Fls.  65)  não  reconhecido  pelo  despacho  decisório  (Fls.  119). Segundo a Recorrente (Fls. 213):  Tendo em vista a homologação parcial do crédito compensado,  o  débito  foi  reformulado  e  atualmente  encontra­se  assim  decomposto (em jul/2012):    Ocorre  que  a  Recorrente  não  pode  concordar  com  o  entendimento  da  DRJ  quanto  à  parcela  do  crédito  não  reconhecida, pelos fatos que passa a expor.  Preliminarmente  ao  conhecimento  do  presente  recurso,  cumpre  destacar  a  apresentação de petição incidental em 18/09/2012, requerendo­se a este colegiado a juntada da  tradução  pública  juramentada  dos  seguintes  documentos:  "contrato  de  assistência  técnica  e  licença de  conhecimento  know­how"  (doc. 01), e  "faturas  comerciais"  (doc. 02), os quais  se  prestam a comprovar o vínculo da empresa como beneficiária dos valores pagos no exterior,  que sofreram a retenção do Imposto de Renda. Segundo justifica a Recorrente:  (...)a  juntada  posterior  dos  referidos  documentos  se  deu  em  razão do prazo necessário para que  fosse realizada a  tradução  juramentada,  requisito  essencial  para  que  os  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  possam  produzir  efeitos  legais  no país e serem apreciados por este órgão julgador.  Principal  Multa  Juros  Total  597.249,71  119.449,94  302.745,87  1.019.445,52  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 10          9   Segundo os §§ 4° e 5°, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)    As referidas alíneas constituem as exceções, autorizadas pela Lei do Processo  Administrativo  Fiscal,  ao  Princípio  da  preclusão,  cujos  esclarecimentos  de  Dionísio  Koch  (Processo Administrativo Tributário e Lançamento, São Paulo: Malheiros, 2012, 2ed. pp. 65  a 67) :  Princípio da Preclusão    Diz­se  que  ocorreu  a  preclusão  quando  a  parte  no  processo  perde uma faculdade de exercer um ato processual, ou o exerceu  de  forma  a  não  produzir  efeitos,  por  ser  intempestivo  ou  contaminado por  outra  irregularidade,  extinguindo­se  o  direito  de reproduzir o ato. É a perda da oportunidade processual.   A  preclusão  extingue  o  direito  de  praticar  um  ato  processual,  sem,  entretanto,  interferir  no  direito  material  nele  discutido.  Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  perdeu  o  prazo  para  impetrar  a  reclamação,  preclui  o  seu  direito  para  essa  fase  de  defesa, e o seu recurso ordinário, ainda que interposto dentro do  prazo,  não  modificará  a  decisão  singular  que  julgou  a  reclamação intempestiva. O processo se extingue e o lançamento  permanecerá  inalterado.  Porém,  o  contribuinte  não  perderá  o  direito  material  e  terá  duas  alternativas  para  reivindicá­lo:  a)  paga o crédito relativo à notificação fiscal e requer a repetição  do indébito, considerando que o lançamento era indevido e que à  Fazenda  Pública  não  é  lícito  exigir  um  tributo  que  não  teve  origem  num  fato  gerador  respectivo;  b)  recorre  ao  Judiciário  para discutir o mérito.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 11          10   Para  algumas  legislações,  tem­se  como  exemplo  de  preclusão  a  impossibilidade  de  aduzir  vícios  de  nulidades  relativas na constituição do crédito tributário na fase de recurso  voluntário,  na  segunda  instância,  portanto,  que  não  foram  suscitadas  na  primeira  oportunidade  em  que  o  contribuinte  se  manifestou no processo, no caso, na impugnação do lançamento.  Não  é  o  caso  da  nulidade  absoluta  que,  por  ser  de  interesse  público,  pode  ser  levantada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.    Na  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López,  a  preclusão  tem  o  seguinte  significado:  “  Em  processo  fiscal,  a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior”.    O princípio da preclusão não figura em todas as obras que  tratam deste tema específico, o que implica dizer que nem todos  os autores reconhecem este princípio no processo administrativo  tributário  ou,  pelo  menos,  não  lhe  dão  a  importância  que  justifique a inclusão neste rol.    Todavia,  preferimos  abordar  este  princípio,  não  pelo  seu  poder de particularização no processo administrativo, mas pela  discussão que encerra se confrontado com outros princípios, tais  como  o  da  informalidade  ou  formalidade  moderada  e  o  da  verdade  real,  princípios  estes  informadores  do  mesmo  tipo  de  processo. Como admitir a coexistência do princípio da preclusão  que  limita  a  oportunidade  de  aduzir  razões  de  defesa  com  o  princípio da verdade real que prima pela busca de informações e  provas  fora do processo, permitindo até que o  julgador  levante  questões contrárias ao lançamento de ofício?    A  justificativa  do  princípio  da  preclusão  está  na  própria  vocação  instrumental  do  processo,  de  qualquer  esfera  (administrativa ou  judicial). O processo, como  instrumento que  é, para se obter uma decisão no  final, deve  ser impulsionado a  prosseguir,  sem  retrocessos,  sem  voltar  a  estágios  anteriores,  considerando  os  atos  processuais  praticados  definitivos,  ressalvados, é claro, os casos de nulidades.     Há que  se  admitir  que  o  reconhecimento  da  preclusão  em  processo  administrativo  abre  uma  tensão  diante  de  princípios  que informam esta espécie de processo, tais como o da verdade  real, o da informalidade ou mesmo diante da possibilidade de a  Administração  Pública  poder  rever  os  seus  atos  quando  contrários  à  lei.  A  coexistência  destes  princípios  é  matéria  tormentosa e desafia o exegeta a fazer as mitigações necessárias  para  que  estes  não  colidam  frontalmente,  anulando­se  uns  aos  outros. Porém, a permissão para introduzir na via administrativa  a  preclusão  decorre  da  própria  essência  instrumental  do  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 12          11 processo,  na  medida  em  que  este  instrumento  representa  o  caminho  em  direção  a  uma  conclusão  final,  dentro  de  um  propósito de irreversibilidade dos atos praticados. Admitir novos  argumentos da parte contestatória a cada momento paralisaria o  processo, visto que haveria um retrocesso em sua tramitação na  necessidade de proferir novos julgamentos neles baseados.     A  preclusão  pode  ser  traduzida  no  princípio  da  eventualidade ou da concentração da defesa na contestação, ao  se  tratar  de  processo  judicial.  Este  princípio  adaptado  ao  processo administrativo tributário requer que todas as razões de  defesa  que  o  contribuinte  pretenda  argüir  devam  ser  apresentadas na primeira oportunidade em que ele questionar o  lançamento.  A  não  contestação  de  determinado  fato  impõe  ao  julgador presumir verdadeira a acusação fiscal.     Portanto,  a  admissão  de  inovações  nas  razões  de  defesa  aniquilaria  os  fundamentos  do  processo,  pois  que  a  ordem  seqüencial dos atos praticados se inverteria e o processo teria o  seu  ciclo  de  tramitação  tumultuado,  só  servindo  aos  interesses  daqueles  que  se  utilizam  do  processo  como  uma  maneira  de  postergar a solução final.     É tradição do Direito considerar não impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  primeira  oportunidade  em  que  a  parte  interessada  falar  no  processo.  É  neste  sentido  que  orienta  o  art.  302  do  CPC,  ao  afirmar  que  “Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre os fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não impugnados (...)”.    No  mesmo  sentido  prescreve  o  art.  58  do  Decreto  7.574/2011  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  federal. Eis os seus termos:    “Art.  58  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    O  Decreto  também  delimita  a  oportunidade  da  apresentação  da  prova  documental  no  contencioso  administrativo  tributário,  ao  exigir  que  esta  prova  seja  apresentada junto com a impugnação, reconhecendo a preclusão  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  ressalvadas  as  seguintes  hipóteses:  (I)  quando  se  demonstre  a  impossibilidade  da  apresentação  da  prova  no  momento  oportuno  por  motivo  de  força  maior;  (II)  que  a  prova  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente; ou (III) que a prova se destine a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pelas  partes  processuais (§4o. do art. 57).    O duplo grau de jurisdição, que é uma garantia do litigante  para  julgamento  de  processo  administrativo  e  judicial,  também  fornece  suporte  de  admissibilidade  da  preclusão.  No  caso  do  processo  administrativo  tributário,  se  a  matéria  não  for  apresentada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  acusado  se  manifesta  no  processo,  que  é  a  impugnação  do  lançamento,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 13          12 sempre haverá supressão de  instância, pois o julgador singular  não  irá  apreciar  a  matéria  somente  apresentada  na  fase  de  recurso.  Além  disso,  não  reconhecer  a  preclusão  no  direito  de  recorrer traria como conseqüência a dilação do prazo recursal,  visto  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  uma  petição  preliminar,  sem  conteúdo  capaz  de  atacar  o  ato  fiscal,  para  cumprir formalmente o prazo protocolar, e, em tempo posterior,  produzir e apresentar a defesa de fato, com todos os argumentos  de vigor para contraditar o lançamento. Portanto, não estivesse  previsto em lei, a ordem normal das coisas induz à conclusão da  necessidade  de  se  aduzir  todas  as  razões  de  defesa  e  suas  respectivas provas, na primeira manifestação no processo.     Por outro lado,  têm­se os argumentos que militam conta a  preclusão  no  processo  administrativo.  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  mencionado,  os  princípios  da  verdade  real  e  da  informalidade abrem uma maior  liberdade de ação da defesa e  uma  perspectiva  investigatória  pelo  julgador  durante  a  fase  processual  para  trazer  aos  autos  novas  informações,  novas  provas,  novos  fatos,  para  a  busca  da  melhor  verdade.  E  esta  conduta ativa do julgador no processo não se compatibiliza com  o fenômeno da preclusão.     O  segundo  aspecto  que  se  contrapõe  à  preclusão  é  de  origem  normativa  e  se  verifica  na  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre o processo administrativo  federal. Pelo §2o. do art. 63, o  não conhecimento do recurso pelas razões expostas no caput do  artigo,  “não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”.    O  mesmo  diploma  legal,  em  seu  art.  65,  prevê  que  “Os  processos administrativos de que  resultem sanções poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de  justificar a inadequação da sanção aplicada”.    Para concluir, a despeito destas orientações aparentemente  contraditórias,  parece  possível  a  coexistência  dos  princípios  mencionados no processo administrativo tributário, desde que a  sua  aplicação  seja  mitigada  a  ponto  de  trazer  benefícios  à  tramitação  e  à  objetividade  do  processo.  A  busca  da  verdade  real  e  o  informalismo  não  podem  ser  justificativas  para  tumultuar a tramitação processual nem biombo para dissimular  práticas  processuais  incompatíveis  com  a  prática  da  dialética,  que  consistem em  trazer aos autos provas  e argumentos novos,  de  forma  extemporânea,  para  surpreender  a  outra  parte,  tentando desarmá­la em sua argumentação. A boa­fé das partes  deve nortear o julgador neste particular. Cabe ao julgador, com  seu  poder  de  discernimento,  detectar  as  hipóteses  em  que  as  inovações  no  processo  (novas matérias  e  novas  provas)  devam  ser  necessariamente  acolhidas,  em  razão  do  princípio  da  verdade real e a partir de que ponto estas inovações devam ser  repelidas  por  representarem  medidas  protelatórias,  ou  mesmo  litigância  de  má­fé.  À  preclusão  deve  ser  atribuída  esta  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 14          13 importante  função  de  moderar  as  inovações  no  processo  para  que este não se desvie de sua finalidade de solução da lide.  A Recorrente  incorreu  em  preclusão  por  não  ter  justificado  com  base  em,  pelo menos, uma das alíneas do § 4° do referido artigo a falta de apresentação intempestiva dos  documentos "contrato de assistência técnica e licença de conhecimento know­how" (doc. 01), e  "faturas  comerciais"  (doc.  02),  acompanhados  das  correspondentes  traduções  juramentadas,  sem as quais os documentos originais não produzem efeitos, segundo informa a própria petição  incidental.  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  juntada  aos  autos  da  tradução  juramentada dos "contrato de assistência técnica e licença de conhecimento know­how" (doc.  01), e "faturas comerciais" (doc. 02).    Quanto ao  requisito da  tempestividade do art. 33, do Decreto n° 70.235, de  1972, a  seguir  transcrito,  conheço do presente  recurso de acordo com o período  transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado no relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise das razões do presente recurso na mesma ordem apresentada  pela Recorrente.  I ­ Do indeferimento do pedido de juntada posterior de documentos:  Segundo as razões recursais:  Inicialmente,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  negou  o  pedido  formulado pela Recorrente de  juntada posterior de documentos  que  comprovem  o  seu  direito,  sob  o  fundamento  de  que  "o  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentem  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação  (art.  15  do  Dec.  70.235/72)".  Afirmou  ainda  que,  sem a comprovação da ocorrência das condições expressas nos  §§ 4o e 5o do art. 16 do Dec. 70.235/72, "não há falarem juntada  de novos documentos".  Ocorre  que,  um  dos  principais  motivos  que  levaram  a  Recorrente a solicitar a juntada posterior de documentos foi o  fato de que até o prazo fatal para o protocolo da Manifestação  de  Inconformidade,  não  havia  como  apresentar  um  dos  documentos que estavam em língua estrangeira,  traduzido por  tradutor  juramentado,  no  caso,  a  declaração  de  retenção  na  fonte  do  IR  pago  no  exterior  ­  Declaración  jurada  de  retenciones  em  la  fuente,  documento  essencial  para  o  correto  deslinde  do  feito  e  que  a  Recorrente  traz  aos  autos  neste  momento (doc. 03).  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 15          14 A importância do referido documento foi inclusive reconhecida  pelo próprio acórdão recorrido ao afirmar que "os documentos  trazidos  aos  autos,  pelo  simples  fato  de  apresentarem­se  em  língua estrangeira sem a correspondente tradução firmada por  tradutor  juramentado,  não  podem  ser  aceitos  como  comprovação de pagamento válido de tributo no exterior".  Ora,  desde  já  é  latente  a  contradição  exposta  no  próprio  acórdão  recorrido,  uma  vez  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  indefere  a  juntada  posterior  de  documentos,  não  aceita  a  comprovação de pagamento válido de tributo no exterior porque  o documento encontrava­se em língua estrangeira.  Não  admitir  a  juntada  posterior  de  documentos  no  processo  administrativo tributário, principalmente no presente caso, seria  o  mesmo  que  permitir  a  tributação  de  fato  não  tributável.  Explica­se.  Como  se  sabe,  o  processo  administrativo  fiscal  serve  como  instrumento  de  realização  do  princípio  da  legalidade  objetiva,  na medida em que  será  feito o  controle da  legalidade dos atos  praticados pelas autoridades administrativas, para confirmação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  garantindo  a  justiça  social  e  a  segurança  jurídica  dos  contribuintes.  Além  disso,  tem­se  que  do  princípio  da  legalidade  tributária  decorre  outro  princípio  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, qual seja, o princípio da verdade material.  Esse princípio impõe às autoridades administrativas o dever de  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  são  apresentados  na  busca  da  verdade  real,  não  se  limitando  a  emitir  juízo  acerca  dos  documentos analisados a partir da mera presunção, a fim de se  evitar a tributação de situação que não configura fato gerador  da obrigação tributária.  (...)  Ante  o  exposto,  desde  já  a  Recorrente  requer  seja  deferida  a  juntada  do  informe  de  rendimentos,  anteriormente  apresentado  em língua estrangeira, traduzido por tradutor juramentado (doc.  03,  cit.).  A  importância  do  referido  documento  foi  expresso  inclusivo  no  próprio  acórdão  recorrido,  no  entanto  não  foi  possível a sua juntada no momento do protocolo da impugnação  em razão do prazo requerido para a realização da tradução. A  Recorrente,  ao  longo  desta  peça,  juntará  outros  documentos,  igualmente  necessários  para  refutar  as  alegações  da  decisão  recorrida.  No  Sistema  Tributário  Nacional,  não  há  que  se  falar  em  antinomia  na  interpretação da legislação tributária. Segundo o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1976:  Art. 16 (...)  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 16          15 §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A norma oriunda do referido artigo não se contrapõe ao Princípio da Verdade  Material,  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente.  Ao  elencar  as  situações  em  que  se  admite  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior  à  impugnação  inicial,  a  lei  compatibiliza a preclusão, de observância obrigatória pela autoridade julgadora administrativa,  com  a  busca  das  provas  que  possibilitem  a  elucidação  dos  fatos,  em  conformidade  com  a  verdade a que se refere à Recorrente e com os princípios dispostos no caput do art. 2° da Lei n°  9.784,  de  1999:  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  A  obediência  aos  prazos  processuais,  incluindo­se  os  de  apresentação  tempestiva  de  documentos,  constitui  garantia  ao  próprio  administrado  de  que  não  haverá  supressão de instância e de que a nova decisão tenha suporte nos mesmos fatos.  No caso, nem a  justificativa do  requerimento, no momento da apresentação  da manifestação de  inconformidade, para a  juntada posterior da  tradução  juramentada  (Fls.  )  nem a justificativa apresentada por ocasião da impugnação inicial (Fls. ) e do presente recurso  (Fls. ) enquadram­se nas situações previstas na referida Lei do Processo Administrativo Fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  houve  contradição  nos  fundamentos  do  Acórdão  recorrido  ao  justificar  o  indeferimento  do  pedido  para  posterior  juntada da tradução juramentada da declaração de retenção na fonte do IR pago no exterior ­  Declaración jurada de retenciones em la fuente.   O acórdão recorrido demonstrou que, além da ausência da referida tradução,  a Recorrente não cumpriu outros requisitos exigidos por lei, como descrito a seguir (Fls.):  Os  documentos  trazidos,  juntados  nas  fls.  100  a  113,  não  preenchem  os  requisitos  legais  necessários  para  permitir  a  dedução de imposto pago no exterior.  Inicialmente,  qualquer  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  para  produzir  efeitos  legais  no  país  e  para  valer  contra  terceiros  e  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ou  em  qualquer  instância,  juízo  ou  tribunal,  deve  ser  traduzido  para  o  português,  por  tradutor juramentado. É o que determinam o artigo 224 do atual  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 17          16 Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), o artigo 157 do Código de  Processo Civil,  os  artigos  129,  §6°,  e  148  da  Lei  n°  6.015,  de  1973 (que dispõe sobre os registros públicos), e o artigo 18 do  Decreto  n°  13.609,  de  1943  (que  regulamenta  o  ofício  de  tradutor público), a seguir transcritos:  Código Civil (Lei n° 10.406/2002):  Art.  224.  Os  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  serão  traduzidos  para  o  português para ter efeitos legais no País.  Código de Processo Civil:  Art.  157  ­  Só  poderá  ser  junto  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei n°6.015, de 31/12/1973:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos em relação a terceiros:  (...)  6°).  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;  (...)  Art.  148.  Os  títulos,  documentos  e  papéis  escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua  conservação  ou  perpetuidade.  Para  produzirem  efeitos  legais  no  País  e  para  valerem  contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução,  o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.  Decreto n° 13.609/1943:  Art.  18.  Nenhum  livro,  documento  ou  papel  de  qualquer  natureza  que  for  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartição  da  União,  dos  Estados  ou  dos  Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita  na conformidade desse regulamento.  (...).  Por conseguinte, os documentos trazidos aos autos, pelo simples  fato  de  apresentarem­se  em  língua  estrangeira  sem  a  correspondente tradução firmada por tradutor juramentado, não  podem  ser  aceitos  como  comprovação  de  pagamento  válido  de  tributo no exterior.  Adianta­se que, no caso, a  tradução por  tradutor  juramentado,  cuja  entrega  posterior  foi  requerida  na  manifestação  de  inconformidade,  não  os  tornam  aptos  para  a  comprovação  pretendida.  A  dedução  de  imposto  pago  no  exterior  está  condicionada, ainda, à apresentação de documento reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  respectivo  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 18          17 Na  manifestação  de  inconformidade,  alega­se  que  o  imposto  incidiu  sobre  receita  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente pela interessada no exterior. Sobre a matéria dispõe  o art. 15 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 15. A pessoa jurídica domiciliado no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita  decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, poderá compensar o imposto  pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto  no art. 26 da Lei n.°9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Por  sua  vez,  disciplina  o  §  2°  do  art.  26  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995, abaixo transcrito:  "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior,  sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital.  [...]  § 2o Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no  exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto."  Consolidando as matrizes legais acima, o art. 395 do Decreto n.°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  de  Imposto  de  Renda, RIR, de 1999), assim dispõe:  "Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de  capital e receitas de prestação de serviços (Lei n°9.249, de 1995, art. 26 e Lei n°9.430,  de 1996, art. 15).  [...]  §2°Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei n°9.249, de 1995, art. 26,  § 2°)  No caso, como se pode verificar, os documentos que instruem a  manifestação de inconformidade não trazem os reconhecimentos  exigidos  para  fins  de  dedução.  Assim  sendo,  a  legalização  dos  referidos documentos não se impõem.  Ainda  que  assim  não  fosse,  eles  nada  provam  em  favor  da  interessada. Aparentemente, tais documentos seriam declarações  de retenção na fonte preenchida por terceiros, que o reclamante  alega ser pessoa jurídica controlada (fl. 17), em formulário que  se  pretende  do  fisco  da  República  da  Costa  Rica  (pais  com  tributação  favorecida).  Tais  documentos  dão  conta  de  supostas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  serviços  de  assessoramento sobre os quais teria incidido retenção na fonte.  Os  documentos,  contudo,  não  identificam  a  interessada  como  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 19          18 beneficiária  das  remessas,  nem  mesmo  esclarecem  se  as  remessas tiveram como destino o Brasil.  Ainda  que  superadas  todas  essas  faltas,  os  impostos  neles  referidos  não  seriam  dedutíveis.  Pelo  que  dispõe  o  caput  do  artigo  395  do  RIR,  acima  transcrito,  outra  condição  para  a  dedução  é  que  a  receita  da  prestação  de  serviços  esteja  computada  no  lucro  real.  Tal  condição,  no  caso,  não  se  confirma.  Analisando­se a DIPJ  do exercício  de  2007,  verifica­se  que  na  linha 04 da  ficha 06 A,  "Receita da Prestação de Serviços'",  foi  informado valor igual a R$ 0,00 (fl. 144). Nas fichas 29, 30, 43,  não  foram  informadas  receitas  da  prestação  de  serviços  em  operações com o exterior (fls. 147 a 155 e 168).  Em face do exposto,  indefiro o pedido de  juntada  intempestiva da  tradução  juramentada da declaração de retenção na fonte do IR pago no exterior.  II ­ Da nulidade do despacho decisório eletrônico por vício substancial  Segundo as razões recursais:  (...)  O  direito  de  defesa  foi  cerceado,  o  que  enseja  a  nulidade  do  despacho decisório,  conforme  expresso  pelo  inciso  II  do  artigo  59 do Decreto n° 70.235/72.    Isto  posto,  em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito  decorrente  da  adoção  pelo  Fisco,  do  cruzamento  eletrônico  de  declarações  como  única  causa  de  decidir no presente processo, deve ser declarado nulo, por vício  substancial, o despacho decisório.  Adoto  nesse ponto  os mesmos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  os  quais  transcrevo a seguir (Fls. 192 a 207):  Quanto à arguição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.°  70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  1 ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio."  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 20          19 O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa.  Realmente, o despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato  para  a  homologação  parcial  é  a  insuficiência  do  crédito  utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o  art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz  que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência de parte do  crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo  e suficiente para a homologação parcial.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência de parte do saldo negativo de IRPJ  utilizado.  Consta  do  despacho  decisório  que  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no PER/DCOMP devem  ser  suficientes  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo. Lá constam, também, as parcelas de  composição do saldo negativo informadas no PER/DCOMP e as  confirmadas  pelo  fisco.  Trecho  do  despacho  decisório  em  que  consta a fundamentação é abaixo transcrito:        As  razões  pelas  quais  o  imposto  retido  no  exterior  não  foi  considerado constam da coluna "Justificativa'" da tabela que se  encontra  no  documento  fl.  65,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho Decisório ­ Análise de Crédito1", trazido pelo próprio  contribuinte  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Referida tabela é abaixo reproduzida:  Imposto de Renda Pago no Exterior    Valor Ccrníirm atto  Valarítao  Justificativa  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 21          20 553.778.13  0,00  Pagamento no exterior não comprovado  No  documento  de  fl.  69,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­Detalhamento  da  Compensação"",  foi  demonstrada  como  foi  feita  a  operacionalização  da  compensação,  com  identificação  dos  valores  do  principal  e  dos  acréscimos  legais  considerados compensados.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente, defendendo­se de forma coerente. Teve, portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado em toda sua extensão e complexidade. Assim sendo,  não houve preterição do direito de defesa  Vê­se  que  o  despacho  contestado  foi  motivado.  A  análise  da  motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não  é motivo de nulidade  e não afeta o  estabelecimento da  relação  jurídica processual.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.°  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  Na  manifestação  de  inconformidade  alega­se  vício  substancial  do  despacho,  porque  o  cruzamento  eletrônico  de  declaração  teria  sido  única  causa  de  decidir  no  presente  processo. O  fato  invocado, além de não caracterizar hipótese de nulidade nem de  saneamento, não ocorreu, na espécie.  A multa de mora cuja incidência o contribuinte discorda decorre  da  aplicação  de  disposição  expressa  da  legislação  tributária  (art. 36 da IN RFB n.° 900, de 2008), e não do cruzamento de  declarações. A  desconsideração do  imposto  supostamente pago  no  exterior,  conforme  fl.  65,  tem  por  motivação  a  falta  de  comprovação.  No  caso  dessa  glosa,  fica  evidente  que  o  fisco,  diferente  do  alegado,  se  preocupa  em  verificar  se  os  dados  da  realidade  efetivamente  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações.  O  contribuinte  tenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  suprir  a  falta  de  prova  que  motivou  a  glosa,  mas  sem  êxito,  como  se  verá  na  análise  do  mérito.  Não  comprovado  que  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  pelo  interessado é um fato real, desconsidera­se o dado declarado.  Fica  prejudicada,  portanto,  toda  a  argumentação  construída  a  partir  da  falsa  premissa  de  que  a  única  causa  de  decidir  no  presente processo é o cruzamento eletrônico de dados.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 22          21 Ainda  que  fosse,  tal  fato  não  constituiria  nenhum  vício.  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se em conta que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se  que  é  lícito  à  RFB  indeferir  o  pedido  ou  não  homologar  a  compensação,  quando  há  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  Quando há contradição entre declarações, é dada oportunidade  para o contribuinte se esclarecer. O presente processo é exemplo  disso.  Antes  da  lavratura  do  despacho  decisório  em  litígio,  foi  expedido contra o contribuinte o Termo de Intimação de fl. 142.  Por  meio  dele  o  fisco  comunicou  divergências  entre  PER/DCOMP  e DIPJ,  solicitando  a  retificação  de  uma  dessas  declarações.  Ocorrida  a  ciência  da  intimação  em  04/12/2008,  em 21/12/2008 foi apresentada a DIPJ retificadora de fl. 144. Os  dados do despacho são os que constam dessa DIPJ retificadora.  Portanto, não é verdade a acusação contida na manifestação de  inconformidade de que o fisco não se preocupa se a declaração  foi retificada.  No  caso,  a  divergência  foi  sanada  pelo  contribuinte  e,  como  visto,  a motivação  do  despacho  não  é  o  cruzamento  de  dados.  Mas,  quando  a  contradição  persiste,  é  correto  que  o  fisco  não  reconheça crédito não confirmado em declaração anterior, seja  ela  DIPJ,  DCTF,  ou  qualquer  outra.  Referidas  declarações  presumem­se verdadeira em relação ao declarante  (art. 131 do  CC  e  art.  368  do CPC). Como  essa  presunção não é  absoluta,  admite­se  que  o  signatário  possa  impugnar  sua  veracidade,  alegando  serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiras.  Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante  tenha que provar o que alega e, na  falta de prova, prevalece o  teor  do  documento.  Noutras  palavras,  referidas  declarações  fazem  prova  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  interessado  comprovar o erro ou a falsidade de sua declaração.  (...)  Em  face  do  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório.      Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 23          22 III  ­ Da preclusão do direito do fisco em reapurar as bases de cálculo de IRPJ de 2007  (Ano­Calendário 2006).  Segundo a Recorrente:  O acórdão recorrido afirma que não está precluso o direito do  fisco  em  reapurar  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ ano­calendário  2006, uma vez que "o direito da Fazenda Pública que se extingue  com o decurso do prazo de que trata o §4° do art. 150 do CTN é  o de constituir o crédito tributário mediante lançamento" e que  "constatar  quanto  de  IRPJ  foi  efetivamente  pago  antecipadamente durante o ano­calendário de 2006 não constitui  lançamento nem exigência de crédito tributário".  Desta forma conclui que, "no presente processo, ao se proceder  à  conferência  da  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação,  verificou­se que  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  não  pode  ser  comprovado  pelo  declarante  [...].  Tal  verificação  não  caracteriza  lançamento, mas apenas constata o não pagamento  e, conseqüentemente, a inexistência de parte do direito creditório  pretendido pelo contribuinte".  No  lançamento por homologação, como se  sabe, o contribuinte  fica  responsável  por  apurar  e  recolher  o  tributo  devido,  sem  qualquer  interferência  da  autoridade  administrativa.  Ao  Fisco,  por  sua  vez,  cabe  o  dever  de  analisar  as  declarações  dos  contribuintes,  fiscalizando­os  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  considere  incorreta  a  apuração  do  sujeito passivo.  Ocorre que o Fisco não dispõe de prazo ilimitado para efetuar a  revisão da atividade de apuração efetuada pelo contribuinte. Ao  contrário,  esta  reapuração  somente  poderá  ser  feita  dentro  do  prazo de que a autoridade administrativa dispõe para efetuar a  constituição  do  crédito  tributário,  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  a  contar do fato gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN:  (...)  De fato, transcorrido o prazo decadencial previsto no dispositivo  acima,  o  Fisco  não  poderá  mais  pretender  a  reapuração  das  bases  adotadas  pelo  contribuinte  para  apuração  originária  do  débito  (devidamente  informadas  nas  declarações  fiscais),  por  uma  razão  simples:  qualquer  crédito  tributário  decorrente  de  operações  realizadas  no  período  já  estará  extinto  pela  decadência.  Assim, se o Fisco não poderá efetuar o  lançamento substitutivo  (de ofício) de tributo não declarado ou declarado a menor pelo  contribuinte,  também  não  terá  ele  legitimidade  para  revisar  as  bases  apuradas  pelo  sujeito  passivo  e  informadas  em  sua  declaração fiscal.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 24          23   (...)  Assim, como a ciência do presente Auto de  Infração se deu em  16.04.2012,  encontra­se  invariavelmente  atingido  pela  decadência a possibilidade de reapuração das bases tributáveis  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  conforme  procedimento  adotado pela fiscalização no presente PTA.  Tem razão a Recorrente quanto ao argumento de que o “Fisco não dispõe de  prazo ilimitado para efetuar a revisão da atividade de apuração”. Equivocou­se, no entanto, quanto  à legislação de regência sobre a matéria, pois confundiu a constituição e exigência do crédito  tributário, cujo o prazo obedece ao disposto no § 4o do art. 150 do CTN, com a verificação do  direito  creditório  para  quitação  de  débitos  que  pretende  compensar,  cujo  prazo  rege­se  pelo  disposto no § 2º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação   Nesse ponto esclarecem os fundamentos do acórdão recorrido:  (...)  O  contribuinte  alega  que,  quando  da  emissão  do  despacho  decisório,  já  se  havia  extinguido  o  direito  de  o  fisco  alterar  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2006.  O  argumento  não  procede. O  direito  da  Fazenda  Pública  que  se  extingue com o decurso do prazo de que trata o § 4° do art. 150  do  CTN  é  o  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento.  O art. 150 do CTN assim dispõe:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,  sob condição resolutoria da ulterior homologação ao lançamento.  § 2 °   Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou  parcial do crédito.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 25          24 §  3°  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração do  saldo  porventura devido  e,  sendo o  caso, na  imposição de penalidade,  ou  sua graduação.  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  No  dispositivo  transcrito,  o  CTN  conceitua  lançamento  por  homologação  o  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ressalvado  o  controle posterior desta. A inexistência do pagamento devido ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  a  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo  art.  149  do  CTN,  e  a  eventual  imposição  de  sanção (auto de infração). Portanto, o art. 150 do CTN impõe a  obrigatoriedade de recolhimento antecipado pelo sujeito passivo  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa, que só agirá para homologar o recolhimento ou  para  exigir  eventuais  diferenças  mediante  o  lançamento  de  ofício.  A  homologação  declara  a  concordância  da  administração  com  os  dados  levantados  pelo  contribuinte  e  com  o  pagamento  por  ele  efetuado  e,  exatamente  por  isso,  extingue  o  crédito  ­  como  proclama  o  inciso VII  do art.  156  do CTN. A conseqüência  da  homologação tácita de que trata o § 4° do art. 150 do CTN é a  definitividade  dos  efeitos  extintivos  que  já  se  vinham  operando  sob  condição  resolutória,  por  força  do  §  1°  do  mesmo  artigo,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  efetuado.  Considerado  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  não  pode  mais  o  fisco constituir nenhuma parcela a ele referente.  No  caso,  nenhuma  diferença  de  IRPJ  do  exercício  2007  foi  exigida.  O  presente  processo  não  trata  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  "não­homologação"  de  compensação. A "não­homologação" contestada não depende da  constituição  e  exigência  de  nenhum  crédito  tributário.  A  alteração  do  saldo  negativo  apurado  em DIPJ  em  decorrência  de  glosa  de  dedução  de  imposto  pago  no  exterior  não  se  confunde com constituição e exigência de crédito tributário.  O  procedimento  fiscal  que  antecede  o  despacho  de  não  homologação da compensação compreende verificar se o direito  creditório existe  e  se  é  suficiente para quitar os débitos que  se  pretende compensar. A verificação da existência do crédito e sua  quantificação consistem em confrontar o valor do débito com os  valores  efetivamente  pagos. A  conferência  do direito creditório  mediante  confronto  de  débito  com  pagamento  não  caracteriza  lançamento,  quando  respeitado o  valor do débito apurado pelo  contribuinte.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 26          25 No caso, o débito de IRPJ anual referente exercício de 2007 que  consta  do  despacho  decisório  tem  valor  igual  a  R$  92.249.863,59 (fls. 53 e 63). O IRPJ e o adicional apurados em  31/12/2006, nos valores de R$ 58.255.882,64 e 38.813.255,09 (fl.  63),  não  foram  constituídos  por  nenhum  lançamento  de  ofício,  mas  foram  apurados  pelo  contribuinte,  como  é  próprio  do  lançamento  por  homologação.  A  não  homologação  em  questão  não  tem por  fundamento a  inclusão da receita omitida na base  de  calculo  do  IRPJ  do  exercício  2007,  nem  a  alteração  de  nenhum de seus elementos constitutivos. Assim sendo, o imposto  e  respectiva  base  de  cálculo  apurados  na DIPJ  permaneceram  imutáveis.  O despacho decisório também não nega a extinção do débito de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2007,  no  valor  de  R$  92.249.963,59,  apurado  na  DIPJ.  Ao  reconhecer  como  efetivamente pago o total de R$ 155.620.383,84 (valor maior do  que o devido), o despacho reitera a extinção  total do débito,  já  definitiva por força do § 4° do art. 150 do CTN. Portanto, nada  do que consta do despacho contraria o invocado dispositivo.  Por  sua  vez,  constatar  quanto  de  IRPJ  foi  efetivamente  pago  antecipadamente durante o ano­calendário de 2006 não constitui  lançamento  nem  exigência  de  crédito  tributário.  Conferir  as  deduções feitas nas fichas 11 e 12 A da DIPJ é verificar o quanto  foi antecipadamente pago.  No presente processo,  ao se  proceder  à  conferência  da  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação,  verificou­se  que  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  não  pode  ser  comprovado  pelo declarante ("dado da declaração não corresponde a dado da  realidade").  Tal  verificação  não  caracteriza  lançamento,  mas  apenas  constata  o  não  pagamento  e,  conseqüentemente,  a  inexistência  de  parte  do  direito  creditório  pretendido  pelo  contribuinte.  O  direito  à  restituição  decorre  do  efetivo  pagamento indevido ou a maior ­ "dado da realidade" ­e não da  formalidade de declarar suposto pagamento.  A  extinção  do  direito  de  o  fisco  proceder  à  verificação  da  compensação e, conseqüentemente, de aferir o direito creditório  nela  utilizado  (no  caso,  saldo  negativo),  decorre  de  dispositivo  legal diverso. De acordo com o § 2° do art. 74 da Lei n.° 9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação. Diz o § 5° do mesmo art. 74, que o  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido  esse  prazo,  o  fisco  não  pode  mais  praticar  ato  de  "não­homologação"  da  compensação  efetuada.  Assim  sendo,  depois  de  cinco  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação  do  crédito  utilizado.  No  caso,  o  PER/DCOMP  não  homologado  foi  transmitido  em  16/08/2007.  A  ciência  do  despacho  se  deu  em  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 27          26 16/04/2012, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão  do PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência.  Como não  foi  exigida  nenhuma diferença  de  IRPJ  referente  ao  exercício de 2007, a contagem do prazo na forma do § 5° do art.  74 da Lei n.° 9.430 não contraria o disposto no § 4° do art. 150  do  CTN.  No  caso,  não  há  conflito  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar,  sendo  inoportuna  a  alegação  do  contribuinte  fundada no art. 146 da CF.  Não há que se falar, por conseguinte, em preclusão da verificação de direito  creditório  pelo  Fisco,  pois,  o  PER/DCOMP  fora  entregue  em  16/08/2007  e  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  em  16/04/2012,  menos  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  do  PER/DCOMP.  Em face do exposto, afasto a preliminar de preclusão suscitada no presente  recurso.  IV ­ DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA PAGO NO EXTERIOR.  Segundo a Recorrente:  (...)  Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, o Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário 2006, foi composto, dentre  outras  parcelas,  por  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior.  No  entanto,  essa  parcela  não  foi  reconhecida  pelo  Despacho  Decisório  e quando analisada pelo órgão  julgador de primeira  instância,  manteve  o  entendimento  baseado  em  dois  principais  motivos:  (...)  (b) Outro  argumento  levantado  pelo  acórdão  recorrido  e  que  não possui  sustentação é o  fato de que os documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  a  identificam  como  beneficiária  as  remessas, nem mesmo esclarecem se as remessas  tiveram como  destino o Brasil.  Os  valores  se  referem  a  royalties  de  assistência  técnica.  Com  efeito, a Recorrente adquiriu algumas empresas na Costa Rica,  em 2006, e celebrou um contrato de transferência de tecnologia  com elas. Assim, quando das remessas de tais valores ao Brasil,  o  imposto  de  renda  devido  era  retido  no  país  de  origem,  tudo  conforme os documentos acima mencionados.  Acontece  que  os  informes,  de  fato,  não  mencionam  a  empresa  beneficiária  dos  valores  pagos,  mas  para  demonstrar  a  plena  vinculação a empresa junta em anexo os contratos de câmbio, o  razão contábil,  demonstrando que  tais  valores  recebidos  foram  contabilizados,  assim  como  as  invoices,  fazendo  a  plena  vinculação desejada pela decisão recorrida. Para facilitar, num  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 28          27 único conjunto junta a Recorrida os contratos de câmbio, invoice  e comprovante da retenção (doc. 04).  Note  que  na  documentação  anexa  consta  a  planilha  que  faz  plena  vinculação  com  os  contratos  de  câmbio,  com  a  devida  conversão,  nela  constando  a  memória  da  contabilização  da  receita de royalties (Assistência técnica) do ano­calendário 2006  que compõe a conta contábil 34003001.  Esse valor foi  informado (R$2.313.971,44 ­ 25% = 578.492,86)  na  ficha  42  da  DIPJ/2007  ano­calendário  2006.  Os  comprovantes de retenção na fonte somam R$ 588.594,90.  (...)  Por fim, mais duas observações da decisão recorrida devem ser  rechaçadas:  a)  diz  a  decisão  recorrida  que  a  empresa  não  cumpriu  o  requisito do documento de retenção do imposto de renda no país  de origem ser reconhecido pelo Consulado Brasileiro. Contudo,  o parágrafo quinto do art. 395 do RIR dispensa tal apresentação  quando  comprovado  que  no  país  de  origem  a  retenção  era  devida. Ora, a  simples  declaração do  país  de  que o  tributo  foi  retido já demonstra que a legislação determina tal tributação.  Mas ainda assim, de forma a cumprir o requisito do art. 395 do  RIR/99, verifica­se que na legislação do país de origem do lucro,  a Costa Rica, há na lei atual que disciplina a tributação sobre a  renda  (Lei  n.°  7.092/88),  um  capítulo  específico  acerca  da  incidência do imposto sobre as remessas ao exterior (TITULO IV  ­ Del  impuesto  sobre  las  remesas  al  exterior), no  qual  em  seu  artigo 58, disciplina:  ARTICULO 58 ­ Base de la imposición.  La base de la imposición será el monto total de las rentas remesadas,  acreditadas,  transferidas,  compensadas  o  puestas  a  disposición  dei  beneficiário domiciliado en el exterior.  b)  quanto  a  DIPJ,  os  valores  estão  declarados  como  outras  receitas,  portanto,  suprida  mais  esta  questão  posta  na  decisão  recorrida.    Desta forma, devidamente comprovado o pagamento do Imposto  de  Renda  no  exterior,  a  conseqüência  que  se  impõe  é  o  provimento do presente Recurso Voluntário.  Em  relação  aos  argumentos  que  envolvem  os  documentos  contratos  de  câmbio,  razão  contábil,  invoice  e  comprovante  da  retenção  (doc.  04),  os  motivos  do  indeferimento,  neste  voto,  da  petição  de  juntada  dos  referidos  documentos  fundamentam  a  manutenção da decisão recorrida.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 29          28 Quanto ao conteúdo da Ficha 42 da DIPJ (Fls. ), o seu preenchimento, de per  si,  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  creditório  da  Recorrente,  remetendo­se  a  análise à questão, já abordada, do conhecimento das provas apresentadas.  No que diz respeito ao disposto no o parágrafo quinto do art. 395 do RIR, as  provas  juntadas  aos  autos  por  ocasião  da  manifestação  de  conformidade  não  comprovam  a  retenção na fonte como quer fazer crer a Recorrente. Segundo dispõe o RIR/99:  Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  26,  e  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 15).  (...)  §  5o  Fica  dispensada  da  obrigação  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado  (Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 16, § 2o, inciso II).  Mesmo com a previsão de incidência do imposto de renda a que se refere o §  5°  do  art.  395  do  RIR/99,  a  Recorrente  não  fez  prova  do  documento  de  arrecadação  correspondente,  quer  pelo  descumprimento  da  legislação  da  tradução  juramentada,  conforme  abordagem supra, quer pela seguinte fundamentação da decisão em primeira instância:  (...)  No caso, como se pode verificar, os documentos que instruem a  manifestação de inconformidade não trazem os reconhecimentos  exigidos  para  fins  de  dedução.  Assim  sendo,  a  legalização  dos  referidos documentos não se impõem.  Ainda  que  assim  não  fosse,  eles  nada  provam  em  favor  da  interessada. Aparentemente, tais documentos seriam declarações  de retenção na fonte preenchida por terceiros, que o reclamante  alega ser pessoa jurídica controlada (fl. 17), em formulário que  se  pretende  do  fisco  da  República  da  Costa  Rica  (pais  com  tributação  favorecida).  Tais  documentos  dão  conta  de  supostas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  serviços  de  assessoramento sobre os quais teria incidido retenção na fonte.  Os  documentos,  contudo,  não  identificam  a  interessada  como  beneficiária  das  remessas,  nem  mesmo  esclarecem  se  as  remessas tiveram como destino o Brasil.  (...)  Destarte,  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  recorrente  não  embasa  o  direito  creditório  alegado,  faltando­lhe  a  certeza  e  liquidez  exigidas pelo  art.  170 do Código  Tributário Nacional:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 30          29 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública  Em face do exposto e de tudo o mais constante dos autos, nego provimento  ao presente recurso.    Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10830.008227/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: IRPF - TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CUSTEIO. INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como reforma do prédio, aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A MULTA ISOLADA: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fábio Brun Goldschnmidt que negava provimento e apresentará declaração de voto. QUANTO A DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - GLOSAS DE DESPESAS DA TRANSMAFE NOTIFICAÇÕES E MICROFILMAGENS DE DOCUMENTOS: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a dedutibilidade das despesas de notificações e de microfilmagem, no valor de R$ 11.715,00 e R$ 1.565,00, respectivamente. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento nesta parte. QUANTO A DEDUÇÃO DE INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - DEMAIS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschnmidt, que proviam o recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Fabio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.440          1 1.439  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008227/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.566  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Dedução Livro­caixa Notários  Recorrente  João Luiz Teixeira de Camargo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  IRPF  ­  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO.   Os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236  da  Constituição  Federal,  podem  deduzir  da  receita  e/ou  rendimentos  decorrente  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas  no  respectivo  livro  caixa.  Somente  são  admissíveis,  como dedutíveis,  despesas  que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  INDEDUTIBILIDADE  DE  APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE   O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Entretanto,  não  constituem  despesas  de  custeio,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações  de  capital,  tais  como  reforma  do  prédio,  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos eletrônicos.   MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NORMAL  ­  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento.  JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC É cabível, no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 27 /2 00 8- 40 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com  o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  QUANTO A MULTA ISOLADA: Por  maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fábio Brun Goldschnmidt  que  negava  provimento  e  apresentará  declaração  de  voto.  QUANTO  A  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  ­  GLOSAS  DE  DESPESAS  DA  TRANSMAFE NOTIFICAÇÕES E MICROFILMAGENS DE DOCUMENTOS: Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  dedutibilidade  das  despesas  de  notificações e de microfilmagem, no valor de R$ 11.715,00 e R$ 1.565,00,  respectivamente.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins,  que  negava  provimento  nesta  parte.  QUANTO A DEDUÇÃO DE  INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA  ­ DEMAIS  GLOSAS  MANTIDAS  PELA  DRJ:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschnmidt, que proviam o  recurso nesta parte. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Fabio Brun Goldschimidt.   Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.441          3     Relatório  Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa ao imposto  de renda pessoa física, anos­calendários 2005 e 2006, conforme auto de infração de fls. 3/13 e  demonstrativos de fls. 14/23. Foi lançado o imposto no valor de R$ 314.126,19, acrescido de  juros de mora de R$ 62.206,91 (calculados até 31/07/2008) e de multa de ofício proporcional  no  valor  de  R$  235.594,63,  bem  como  a  mula  isolada  de  R$  164.882,31,  resultando  no  montante de R$ 776.810,04.  Trata a autuação de:   a)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas;   b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos;  c) dedução indevida de despesas de livro­caixa;e,   d) multas isoladas por falta de recolhimento de carnê­leão.  O enquadramento legal é informado às fls. 7, 8, 9, 11, 13 e 23. A descrição  dos fatos é apresentada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 25/35.  Ressalto  que,  tendo  o  processo  sido  digitalizado,  houve  a  renumeração  automática de todas as suas folhas, sendo essa nova numeração a citada neste Acórdão.  O  autuado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  18/08/2008  (fl.  5)  e  apresentou,  em  16/09/2008,  a  impugnação  de  fls.  1.324/1.348,  cujos  argumentos  são  apresentados a seguir  O impugnante esclarece inicialmente que providenciou, dentro do prazo para  impugnação,  o  parcelamento  do  imposto  e  acréscimos  legais  correspondentes  às  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas,  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, dedução indevida no livro­caixa  das despesas com  ticket alimentação dos  funcionários e das despesas pagas à Unimed. Essas  duas  despesas  estão  sendo  objeto  de  parcelamento  porque  foram  pagas  pelo  cartório,  porém  foram  descontadas  dos  funcionários,  tendo  sido,  portanto,  lançadas  indevidamente  como  dedutíveis no livro­caixa.  O art.  11 da Lei n° 7.713/1988, prevê a possibilidade de deduzir  todas “as  despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro”, de forma a  permitir que se tribute a efetiva renda do titular da serventia, ou seja, só o acréscimo de riqueza      Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Embora  o  dispositivo  legal  retrocitado  dê  a  aparência  de  enumerar,  taxativamente,  as  três  únicas  hipóteses  de  gastos  que  considerava  dedutíveis  na  apuração  da  base  tributável,  a  rigor  técnico, as duas primeiras  se continham na cláusula geral prevista no  inciso III, visto que é indiscutível que a remuneração paga a terceiros, os encargos trabalhistas  e  previdenciários  e  também  as  importâncias  dos  emolumentos  pagos  a  terceiros  só  serão  dedutíveis  quando  "necessários  à  manutenção  dos  serviços  notariais  e  de  registro",  que  é  a  regra geral prevista no inciso III.  Esse  comando  é  suficiente  para  uma  primeira  conclusão:  a  regra  que  disciplina  a  dedutibilidade  de  gastos  lançados  no  livro­caixa  do  titular  do  cartório  (pessoa  física) tem a mesma configuração da norma que regula a dedutibilidade de gastos registrados a  contabilidade da pessoa jurídica, pois as duas estão sustentadas no mesmo pressuposto fático,  qual seja, a necessidade dos gastos para manutenção da fonte produtora das receitas.  De acordo com o comando contido no artigo 299 do RIR/99, são dedutíveis  para  as  pessoas  jurídicas  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  das  receitas,  entendendo­se  por  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas que sejam usuais e normais no tipo de operação ou atividade da empresa.  O Parecer Normativo  n°  32/81  definiu  o  conceito  de despesa necessária  ao  dizer que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração das atividades, principais e acessórias, que estejam intrinsecamente ligadas com a  fonte geradora do rendimento.  Assim, pode­se concluir que serão sempre dedutíveis os gastos necessários à  manutenção da atividade, na busca de receitas, ou seja, receita e despesa devem estar atreladas,  o que não poderia ser diferente, visto que a tributação deve incidir sobre a renda, no sentido de  acréscimo de riqueza, como concebida no art. 43 do Código Tributário Nacional.   Feitos esses necessários registros prévios, passa­se ao exame de cada uma das  glosas efetuadas pela  fiscalização para demonstrar que são  todas descabidas, uma vez que as  despesas indevidamente glosadas se encaixam perfeitamente no conceito da chamada "despesa  necessária".  Foram  nominalmente  glosadas  as  seguintes  despesas:  i)  com  assessoria  jurídica  sob  a  alegação  de  que:  “o  pagamento  a  titulo  de  assessoria  jurídica  diz  respeito  à  remuneração paga a terceiros, sem vinculo empregatício e, portanto, não se enquadra no inciso  I do art. 75 do RIR/99”; ii) com a faxineira, sob a seguinte alegação: “seguindo este raciocínio  as  despesas  efetuadas  com  faxineiras  também não  podem  ser  deduzidas  uma vez  que,  como  afirmado  pelo  fiscalizado,  não  há  vinculo  empregatício,  o  mesmo  ocorrendo  com  os  pagamentos efetuados a terceiros pela prestação de serviços diversos”.  Ora, é óbvio que  tais despesas, por  serem pagas a profissionais autônomos,  ou  seja,  sem  vinculo  empregatício,  não  se  encaixam  no  inciso  I  do  artigo  75,  inciso  I,  do  RIR/99, mas é  inegável que se encaixam perfeitamente no  inciso  III do mesmo artigo, como  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  e  são  perfeitamente usuais e normais para o desempenho da atividade do Cartório.      Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.442          5     O serviço de assessoria jurídica paga ao Dr. Mario Fernandes Braga, no valor  mensal  de  R$  1.164,00,  durante  os  anos  de  2005  e  2006,  refere­se  à  prestação  de  serviços  necessários  à  manutenção  do  Cartório,  como  também  são  necessários  os  serviços  de  contabilista que não foram questionados pelo Fisco. Os valores foram pagos a profissional de  inegável  saber  jurídico,  visto  que  é  Juiz  de  Direito  aposentado  e  que  exerce  a  função  de  consultor  jurídico  das  diversas  questões  que  envolvem  a  complexa  atividade  de  registro  de  imóveis, registro de loteamentos e registros preparatórios de incorporações imobiliárias.  O  conhecimento  técnico  do  Tabelião  titular  não  é  suficiente  para  todas  as  demandas na área do Direito, sendo necessária essa assessoria também na relação interna com  seus  funcionários  (trabalhistas  e  civis),  e  nas  questões  que  envolvem  o  Cartório  e  os  seus  clientes  (relação  de  prestação  de  serviço).  O  próprio  auto  de  infração  vem  confirmar  essa  necessidade de advogado, pois detectou em outro  item ação  judicial de  indenização contra o  Cartório  (e  indevidamente  glosou  o  pagamento),  que  necessariamente  precisou  de  advogado  para acompanhá­la, assim como diversas rescisões de contratos de funcionários, realizadas com  apoio nessa assessoria.  Relativamente  à  despesa  com  faxineiras,  no  valor  aproximado de R$ 60,00  por quinzena, também não é razoável que seja considerada como desnecessária à atividade do  impugnante,  pois  é  essencial  que  o  estabelecimento  esteja  limpo  e  organizado  para  que  os  clientes sintam­se satisfeitos com o serviço prestado pelo Cartório, não havendo necessidade de  tecer  maiores  considerações  sobre  a  infundada  glosa.  Ademais,  a  legislação  trabalhista  não  obriga  a  registrar  e  manter  vinculo  empregatício  com  aquele  que  presta  serviço  em  caráter  eventual  e  esporádico,  sendo,  portanto,  descabido  que  a  legislação  tributária  fizesse  tal  exigência para considerar tal despesa como dedutível.  O Fisco glosou despesas com verbas  rescisórias e  indenizatórias pagas pelo  impugnante a ex­funcionários, sob a alegação de que “a atitude do fiscalizado em demitir seus  funcionários, sem justa causa, revela ato de mera liberalidade”; portanto, tais despesas seriam  indedutíveis.  Ora, essa visão é totalmente equivocada e desatualizada, demonstrando falta  de  conhecimento  do  regime  jurídico  dos  cartórios  e  de  seus  funcionários.  Aliás,  ninguém  entende  muito  bem  o  que  se  passa  nesse  microcosmo  dos  serviços  notariais  e  registrais  brasileiros. Alie­se a isso a falta de cultura e o preconceito, velado por alguns, mas escancarado  por outros.  A Lei n° 8.935/1994 (chamada Lei dos Cartórios), regulamentou o artigo 236  da Constituição Federal e prevê direitos e obrigações dos titulares da serventia. Trata, também,  da  contratação  de  escreventes,  substitutos,  auxiliares  empregados,  e  do  regime  jurídico  de  contração,  que  passou  a  ser  regido  pela CLT  (chamado  regime  celetista),  conforme  se  pode  verificar da simples leitura de seus artigos 20 e 21.      Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 A  partir  da  promulgação  dessa  lei,  os  funcionários  contratados  após  1994  passaram a ter como regime jurídico de trabalho o celetista, passando a contribuir para o INSS.  Porém, quem já tinha sido contratado antes de 1994, se não fizesse a opção  pelo  regime  de  trabalho  celetista,  continuaria  vinculado  ao  regime  próprio  de  previdência  estadual, conforme dispõe o artigo 48 da mesma lei.  A Resolução n° 2/76 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulou o  Regime de Serventias  Após  a  Constituição  de  1988,  os  serviços  notariais  e  de  registro  sofreram  grandes modificações, desvinculando o seu regramento das regras relativas ao Poder Judiciário,  e  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  após  essa  data  ficaram  sem direito  à  estabilidade  e  ficaram  também  sujeitos,  obrigatoriamente,  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS.  Assim,  o  regime  jurídico  dos  prepostos  e  auxiliares  sofreu  diversas  alterações,  sendo  que  alguns  dos  escreventes  dispensados  pelo  impugnante  eram  do  regime  estatutário, contratados antes de 1994, e, portanto, receberam suas verbas rescisórias (saldo de  salário,  férias,  13°  salário  proporcional,  etc..)  baseadas  naquele  regime  e  de  acordo  com  os  cálculos referentes ao reenquadramento realizados pelo Instituto de Previdência do Estado de  São Paulo IPESP.  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  AFRF,  os  encargos  trabalhistas  decorrentes da rescisão desses funcionários foram feitos nos exatos limites da lei de regência  do  regime  jurídico  de  cada  um  dos  auxiliares  dispensados,  se  encaixando  tais  verbas  perfeitamente na definição contida no  inciso  I do artigo 75 do RIR/99. Tais pagamentos não  podem nunca ser encarados como mera liberalidade do impugnante, até mesmo porque o titular  do cartório  jamais  iria pagar valores acima daqueles devidos por  força de  lei,  tirando do seu  próprio patrimônio para dar aos prepostos dispensados, por mera liberalidade! Essa alegação é  totalmente despropositada!  Ademais,  em  que  pese  o  regime  jurídico  da  contratação  dos  prepostos  ser  híbrido,  se  celetista  ou  estatutário,  é  inexorável  a  faculdade  do  titular  do  cartório  de  demitir  seus auxiliares, funcionários e escreventes, desde que cumpridas as exigências legais, seja em  função da má prestação do serviço desses contratados, seja em função de queda na receita do  cartório,  que  foi  exatamente  o  ocorrido  no  Segundo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis  de  Campinas, antigo Segundo Serviço de Registro de Imóveis e Segundo Tabelião de Protestos de  Letras e Títulos de Campinas, do qual o impugnante é titular.  As atividades do referido cartório foram desmembradas, por força do artigo  26 da Lei 8.935/1994 e do Provimento 747/2000 e 750/2001, ambos do Conselho Superior da  Magistratura  de  São  Paulo,  que  determinou  a  imediata  reorganização  das  atividades  dos  cartórios  no  Estado  de  São  Paulo.  Assim,  o  2°  Cartório  de  Campinas  deixou  de  ter  as  atividades  de  protesto,  e  ainda  perdeu  a  jurisdição  sobre  algumas  regiões  imobiliárias  de  Campinas.  Como  se  pode  verificar,  de  forma  alguma,  a  dispensa  de  prepostos  pelo  impugnante significou “mera liberalidade”; é fato que a receita do Cartório diminuiu de forma  abrupta,  e  não  podia  mais  continuar  com  o  mesmo  número  de  auxiliares  e  prepostos  que  detinha antes do desmembramento das atividades.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.443          7 Demonstrada  a  pertinência  da  dispensa  dos  escreventes  prepostos,  e  adequação das verbas rescisórias pagas, nos exatos limites da lei, deve ser de plano afastada a  glosa feita pelo AFRF.  Indenizações pagas a título de danos morais/materiais determinadas em ação  judicial As  despesas  incorridas  pelo  impugnante  a  titulo  de  indenização  por  danos morais  e  materiais  foram  reconhecidas  pelo  Auditor  Fiscal  como  gasto  “resultante  de  processo  que  tramitou perante Vara Cível da Comarca de Campinas” e "resultante do processo n° 825/03, do  Juizado Especial Cível”. No entanto, a glosa foi efetivada sob a singela alegação de que “em  ambos os casos a dedutibilidade não encontra guarida na legislação de regência”.  Qual  a  legislação  de  regência  que  impede  a  dedutibilidade?  Em  ambos  os  casos  o  cartório  foi  condenado  a  pagar  danos  morais  e materiais  em  ações  ingressadas  por  clientes  que,  por  motivos  já  discutidos  em  juízo,  que  não  cabe  aqui  retratar,  se  sentiram  insatisfeitos  com  o  serviço  prestado  pelo  cartório  e  obtiveram  na  justiça  o  direito  de  serem  indenizados; então qual o motivo pelo qual tal despesa não poderia ser deduzida? Tal despesa  se encaixa perfeitamente no inciso III do artigo 75 do RIR/99.  Despesas com associações de classe (Anoreg, Irib e Sindicato dos Notários e  Registradores)  Tais  despesas  foram  glosadas  sob  a  alegação  de  que  “não  são  despesas  de  custeio, como ocorre com o material de expediente ou de consumo”.  A  ANOREG  é  “uma  entidade  da  classe  com  legitimidade,  pelos  poderes  constituídos,  para  representar  os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro  do  Brasil  em  qualquer  instância  ou  Tribunal,  operando  em  harmonia  e  cooperação  direta  com  outras  associações  congêneres,  principalmente  com  os  Institutos  membros,  representativos  das  especialidades”. (Definição extraída do site: www.anoreg.org.br.)  Já o  IRIB é  “uma entidade sem fins  lucrativos, com sede na  cidade de São  Paulo e atuação em todo o pais. Entre seus principais objetivos estão o estudo e pesquisa de  procedimentos  e  normas  jurídicas  referentes  ao  registro  de  imóveis,  e  o  assessoramento  de  autoridades públicas e órgãos governamentais no que diz respeito aos temas da especialidade  registral imobiliária.” (Definição extraída do site: www.irib.org..br.)  Ora,  é  óbvio  que  essas  despesas  com  as  entidades  de  classe,  que  são  obrigatórias, são de custeio e totalmente necessárias à percepção da fonte produtora, pois caso  o  cartório  deixe  de  pagar  tais  valores,  ficará  irregular  perante  essas  entidades  e  deixará  de  receber a assessoria e a proteção desses órgãos, podendo eventualmente até perder seu registro  impossibilitando de exercer suas atividades regularmente.  A própria Receita Federal, por meio do manual “Perguntas e Respostas”, no  item “Deduções no Livro Caixa”, dispõe:  CONTRIBUIÇÃO A SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES  396  As  contribuições  a  sindicatos  de  classe,  associações  cientificas e outras associações podem ser deduzidas?  Essas contribuições são dedutiveis desde que a participação nas  entidades  seja  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  as  despesas  estejam  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea e escrituradas em livro Caixa.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 O Fisco glosou as despesas de estacionamento, entendidas pelo AFRF como  sendo  de  locomoção  e  transporte,  por  entender  que  tais  despesas  só  são  dedutiveis  para  os  representantes comerciais autônomos.  A marca da voracidade fiscal e do extremo rigor da fiscalização transparece,  de forma inequívoca, neste tópico. O Auditor­Fiscal teve o capricho de glosar despesa mensal  de  aproximadamente  R$  300,00,  sob  o  equivocado  fundamento  de  tratar­se  de  “despesa  de  locomoção  e  transporte”.  Equivocado  porque  se  trata  de  gasto  com  locação  de  Box  de  estacionamento  (vaga  de  garagem),  para  uso  por  funcionário  do  cartório,  mas  também  disponível  para  os  clientes  que  procuram  a  serventia,  visto  localizar­se  na  zona  central  da  cidade.  Tal despesa, inclusive, está em total consonância com a já noticiada Lei dos  Cartórios (8.935/94), art. 4°:  Art  4°  Os  serviços  notariais  e  de  registro  serão  prestados,  de  modo  eficiente  e  adequado,  em  dias  e  horários  estabelecidos  pelo  juizo  competente,  atendidas  as  peculiaridades  locais,  em  local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o  arquivamento de livros e documentos. (grifos acrescidos  Hoje  em  dia  a  maioria  das  pessoas  que  utilizam  o  cartório  possui  carro  e  necessita do estacionamento para ter acesso aos seus serviços.  A irrisória expressão do montante da glosa frente aos seus rendimentos brutos  declarados, ou mesmo frente ao volume dos gastos registrados com sua atividade já apontaria  para o desprezo ao principio da materialidade. Todavia, em homenagem ao restabelecimento da  verdade, é necessário que se reconheça que essa despesa é inteiramente necessária à obtenção  da receita e se enquadra no conceito de gastos com locação (aluguel).  Foram  glosadas  as  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  também  entendidas como de  locomoção e  transporte,  sob o  fundamento de que não são necessárias  à  atividade  do  impugnante. O  impugnante  não  localizou  nenhuma  despesa  com  combustível  e  lubrificante relacionada à locomoção e transporte que tenha sido considerada dedutível; não foi  possível  detectar  tais  despesas  nas  planilhas  elaboradas  pelo AFRF. Assim,  não  há  como  se  defender de acusação vaga e sem documentação.  A fiscalização realizou a glosa das despesas com livros jurídicos, materiais de  construção  (sem  especificar  que  despesas  foram  consideradas  como  sendo  materiais  de  construção) e canetas sob a alegação de que “o dispêndio com aquisição de bens necessários à  manutenção  da  fonte  produtora,  cuja  vida  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização, referem­se a aplicação de  capital e são indedutíveis da receita”.  Aqui  se  faz  necessário  dividir  a  glosa  em  dois  tópicos:  i)  canetas  e  livros  jurídicos; ii) materiais de construção.  O primeiro  tópico,  caneta e  livros,  encaixas  e perfeitamente no  conceito de  despesa necessária  ao desempenho da  já propalada  função do  impugnante;  a própria Receita  Federal  por meio  do manual  “Perguntas  e  Respostas”,  no  item  “Deduções  no  Livro  Caixa”  dispõe:      Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.444          9   LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, ROUPAS ESPECIAIS  395 O  profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição  de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.?  Sim,  caso  o  profissional  exerça  funções  e  atribuições  que  o  obriguem a comprar roupas especiais e publicações necessárias  ao  desempenho  de  suas  funções  e  desde  que  os  gastos  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  escriturados  em livro Caixa. (Parecer Normativo CST n2 60, de 20 de junho  de 1978)  Ora,  o  impugnante  é  um  serventuário  da  Justiça  e  como  tal  precisa  estar  constantemente se atualizando por meio de publicações e livros jurídicos para desenvolver suas  atividades com adequação.  Ademais, só é considerado, para as pessoas jurídicas, como gasto ativável, o  bem adquirido com valor unitário superior a R$ 326,61 (art. 301 do RIR/99), o que ocorre com  nenhum dos livros adquiridos pelo impugnante (vide todas as notas da Livraria Copola).  Já a caneta é ferramenta de trabalho dos cartorários, utilizada para celebração  de todos os atos públicos, sendo indiscutível sua dedutibilidade, se encaixando no conceito de  despesa necessária à manutenção da receita, sendo pertinente sua dedutibilidade.  Com  relação  ao  tópico  ii) materiais  de  construção,  o  impugnante  esclarece  que foram gastos com pequenos reparos e manutenção do imóvel ocupado pelo cartório, que é  um prédio antigo e que exige constante manutenção para que os serviços sejam prestados com  adequação aos clientes.  O AFRF glosou parcialmente despesa referente à inscrição para o Seminário  “A  penhora  no  processo  civil”,  por  entender  dedutível  “apenas  a  inscrição  do  titular  do  Cartório,  no  valor  de  R$  528,96”;  sendo  assim,  considerou  as  outras  duas  inscrições  como  indedutíveis.  Ora, a glosa de despesa com seminário  jurídico reconhecida e atestada pela  fiscalização, que foi realizada em beneficio de outros dois funcionários do cartório é totalmente  absurda e desarrazoada. Trata­se de gasto mais que necessário, pois os funcionários precisam  ser  treinados  constantemente  para  exercício  de  atividade  de  tamanha  responsabilidade  – registros públicos e protesto de títulos.  Demais  despesas  glosadas  sem  justificativa  Além  das  despesas  glosadas  e  apontadas  individualizadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pelas  planilhas  elaboradas  pelo AFRF com base nos livros­caixa, foi possível detectar que foram glosadas, sem qualquer  justificativa, diversas outras despesas rotineiras, ou ínfimas, todas relacionadas com a atividade  do Cartório, tais como:      Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   a) “Cemicres, no valor de R$ 1.565,60 mês de maio/2005”,  sendo que  esse  valor foi pago à empresa que faz os serviços de microfilmagens de documentos para o Cartório,  atividade inerente e totalmente necessária ao funcionamento da serventia, obrigação decorrente  de lei, inclusive.  b) “Transmafe Notificações, no valor de R$ 11.715,00 mês de maio/2005”:  valor pago à empresa que realizava as notificações de protesto de títulos para o Cartório, gasto  imprescindível e  inerente ao exercício da especifica atribuição pública conferida  ao Tabelião  (protesto de títulos).  c)  IPTU dos  imóveis ocupados pelo Cartório: diversos valores,  em diversos  meses.  d)  WS  Sistema  de  Segurança,  no  valor  de  R$  536,00  mês  de  maio/2005:  também  despesa  inerente  ao  Cartório,  que  é  obrigado  a  guardar  com  segurança  todos  os  documentos que ficam sob a sua responsabilidade.  Pela  falta  de  razoabilidade  no  trabalho  do  Fisco,  todas  essas  glosas  sem  justificativa devem ser canceladas,  inclusive aquelas que por seus valores  ínfimos,  tais como  “Chaveiro  Sto.  Antonio  —  R$  8,00  (set/06)”,  “X  Camp  Informática  R$  27,00  (ago/06)”,  desproporcionalidade da autuação.  A  irrisória  expressão  do  montante  das  pequenas  glosas  frente  aos  rendimentos  brutos  declarados  pelo  impugnante,  ou  mesmo  frente  ao  volume  dos  gastos  registrados  com  sua  atividade,  já  apontaria  para  o  desprezo  frente  ao  principio  da  materialidade. Talvez,  também pudesse ser razão suficiente para que o impugnante abdicasse  da árdua tarefa de contraditar as exigências.  Todavia,  em  homenagem  restabelecimento  da  verdade  não  pode  concordar  com tamanha atrocidade, pelo que apela para o bom senso dos nobres julgadores para que seja  reconhecida  a  normalidade  dessas  despesas,  pois  além daquelas  que  são módicas,  as  demais  são inteiramente necessárias à obtenção da receita.  Estando  todos  os  gastos  devidamente  comprovados  e  compatíveis  com  a  atividade  e  movimento  do  Cartório,  é  imperativo  o  reconhecimento  da  dedutibilidade,  por  estarem  enquadrados  no  conceito  de  necessários  e  imprescindíveis  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Do descabimento da chamada “multa isolada” A multa introduzida pelo § 1°  do art. 44 da Lei 9.430/96 (com redação dada pelo art. 14 da MP 351/07), como ali consignado  expressamente,  deveria  ser  aplicada,  “isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1.988,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste”.  Claro  que  não  é  cabível  essa  multa  na  hipótese  dos  autos,  pois  os  fatos  apurados  pelo  Fisco  levaram  à  exigência  de  diferença  de  imposto,  não  sendo  o  caso  de  imposição  de  “multa  isolada”,  porque  contraditório  o  procedimento.  Para  que  tivesse  essa  característica o auto de infração não deveria estar exigindo o imposto, só a multa.    Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.445          11   A chamada “multa isolada” foi introduzida exatamente para poder sancionar  condutas em que, comprovadamente, não havia imposto para ser exigido, como na hipótese de  falta de recolhimentos mensais obrigatórios, mas em que o resultado do ajuste anual não revela  imposto devido. Nesses casos, como não há imposto devido, mas houve infração pela falta das  antecipações, só é cabível a imposição de penalidade, dai a apropriada denominação de “multa  isolada”.  É um verdadeiro  abuso a aplicação dessa penalidade na hipótese dos autos,  pois  longe  de  ser  “isolada”,  opera­se  juntamente  com  o  imposto  que  supostamente  lhe  deu  causa,  porém  desconectada  do  principal,  ao  arrepio  dos  princípios  estabelecidos  no  ordenamento jurídico. Por esse motivo deve ser totalmente cancelada.  Da indevida aplicação dos juros Selic sobre as multas lançadas Em que pese  não estar demonstrada a aplicação de juros Selic sobre as multas, de oficio e isolada, no auto de  infração,  é  sabido  que  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  vem  reiterando  essa prática  quando  da  cobrança  de  valores  remanescentes  de  eventual  autuação mantida. Assim,  requer  desde  já  o  afastamento  dessa  repudiosa  cobrança,  por  ser  abusiva  e  por  absoluta  falta  de  previsão lega  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP2 ao  analisar a impugnação, deu provimento parcial através do acórdão 17­58014, de 06 de março  de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA NOTÁRIOS.  Os  notários  e  oficiais  de  registro  não  se  equiparam  a  pessoa  jurídica para fins de tributação do imposto de renda, sendo seus  rendimentos  tributados  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis  às  pessoas  físicas  que  recebem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado;  assim,  não  são  dedutíveis  de  seus  rendimentos  os  pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, que  não  representem  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  é  devida independentemente de ter sido apurado ou não imposto a  pagar na declaração de ajuste anual.      Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     12   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO E SOBRE AS  MULTAS ISOLADAS.  A  multa  de  ofício  e  as  multas  isoladas  integram  o  crédito  tributário,  sujeitando­se,  desta  forma,  à  incidência  de  juros  de  mora, quando não pagas integralmente no vencimento.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  ­ Descreve as atividades e o regime jurídico que o Recorrente se enquadra;  ­ Reforça os argumentos da impugnação que devemos aplicar para deduzir os  emolumentos pagos a terceiros o conceito do artigo 299 do RIR/99, ou seja a despesa tem que  ser necessária, usual e normal a atividade operacional do contribuinte;  ­ Que os pagamentos feitos a terceiros são necessários, portanto dedutíveis do  livro­caixa;  ­  As  indenizações  trabalhistas  pagas  a  ex­funcionários  também  são  dedutíveis, tendo em vista que não decorrem de mera liberalidade, mas de lei;  ­ Que as  indenizações pagas a  título de danos morais/materiais determinada  em ação judicial de clientes do cartório também seriam despesas dedutíveis pois são despesas ;  de custeio necessário a manutenção da fonte produtora.  ­ As  despesas  com associações  de  classe  (ANOREG,  IRIB  e Sindicato  dos  Notários  e  Registradores)  também  são  passiveis  de  dedução,  uma  vez  que  a  sua  filiação  é  obrigatória e necessária para percepção dos rendimentos do cartório;  ­ que as despesas com canetas também são dedutíveis, pois são necessárias ao  percepção dos rendimentos do cartório.  ­  que  não  se  justifica  a  glosa  com  despesas  relativas  a  pequena  reforma  efetuada no estabelecimento do cartório;  ­ que a despesa paga a empresa que realizava as notificações – Transmafe – é  gasto imprescindível para sua atividade;  ­  assim  como o  pagamento  a  empresa Cemicres  que  realizava  o  serviço  de  microfilmagem;  ­ as despesas com vigilância, iptu dos imóveis ocupados pelo cartório;  ­ a multa isolada não seria aplicável tendo em vista a concomitância; e,  ­ incabível a incidência de juros Selic sobre as multa lançadas.  É o relatório.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.446          13     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Deduções do Livro­Caixa    Consoante  o  que  estabelece  os  arts  4º  e  6º  da  Lei  nº  8.134/90,  submete  a  atividade  do  RECORRENTE  as  receitas  auferidas  com  a  sua  atividade,  deduzidas  das  despesas  admitidas,  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  apurado  através  de  escrituração  realizada  em  Livro  Caixa  e  ajustada  ao  final  do  ano­calendário,  através  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nos  termos  dessa  legislação  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos se dá pelo regime de caixa e não pelo regime de competência.  Podemos  verificar  que  o  artigo  6º  da  Lei  nº  8.134  de  27  de  dezembro  de  1990, permite a dedução das despesas no livro­caixa:     Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria  todas  a  despesas  de  custeios  pagas pelo contribuinte e necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora,  são passíveis de dedução do livro­caixa.  Cabe analisarmos qual a extensão desse conceito, se ele é objetivo ou ele é  subjetivo. Podemos verificar que não é um conceito objetivo, mas  subjetivo que depende da  atividade do contribuinte. Algumas despesas são de fácil compreensão, portanto não há dúvidas  se  são  passíveis  ou  não  de  dedução  do  livro­caixa,  outras  não  pois  dependem  de  uma  interpretação mais apurada por parte do contribuinte ou da administração tributária, sob pena  de  violarmos  o  que  está  disposto  no  artigo  43  do CTN,  que  dispõe  sobre  o  fato  gerador  do  imposto de renda:    Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001).    É  muito  semelhante  ao  conceito  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  pela  apuração do imposto de renda pelo lucro real, devem observar para poder deduzir os custos e  despesas de base de cálculo para fins de apuração do IRPJ. Elas devem obedecer aos ditames  estabelecidos no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99:    Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).   §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.447          15     Nos termos da referida norma legal, a despesa para ser dedutível ela tem que  ser necessária, usual ou normal para a atividade operacional do contribuinte.  Desta forma, podemos concluir que uma despesa, para ser considerada como  dedutível, deverá preencher uma série de requisitos cumulativos, a saber: (i) deve ser usual e  normal, face às atividades desenvolvidas pelo contribuinte que a suportou; (ii) se não paga, ao  menos deve ter sido incorrida por esse contribuinte; e, por fim, (iii) deverá ser necessária a  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Sobre as despesas pagas ou  incorridas, dispôs o Parecer Normativo CST nº  58/77,  que  “tais  despesas,  se  pagas  no  próprio  exercício  em  que  nascerem  as  respectivas  obrigações  são  tranquilamente  dedutíveis  neste  mesmo  exercício  e  somente  nele.  São  as  despesas pagas a que se refere o citado artigo (...)  (parágrafo 1º, do artigo 242 do RIR/94).  Despesas  incorridas,  de  acordo  com  o  mesmo  dispositivo  legal,  são  aquelas  que,  embora  nascida a obrigação correspondente o momento ajustado para pagá­las, ou seu vencimento,  ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer no  exercício subsequente” (grifamos).   Como se vê, a necessidade da despesa é demonstrada na medida em que  ela seja indispensável para a realização de quaisquer dos negócios exigidos pela atividade  que constitui o objeto da pessoa jurídica;  já normal ou usual é a despesa costumeiramente  realizada na consecução dessas atividades.  Desta  forma,  o  que  se  vê  é  que  "despesa  operacional”  é  um  conceito  que  decorre  da  natureza  da  despesa,  é  uma  definição  inerente  à  atividade  e  ao  gasto  realizado,  sendo apenas reconhecida pela legislação.  Não  há  como  dizer  que  as  despesas  relativas  aos  valores  glosados  do  Recorrente  traduzam atos  de mera  liberalidade,  ao  contrário,  até  com  base  em  entendimento  fixado pelo Fisco Federal no Parecer Normativo da CST nº 32/81, verifica­se que os dispêndios  com tais pagamentos são essenciais às operações desenvolvidas pela mesma:      “4.  Segundo  o  conceito  legal  transcrito,  o  gasto  é  necessário  quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam  vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.   5.  Por  outro  lado,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na  realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira  ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na  acepção habitual na espécie de negócio.”    Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 Não  permitir  o  Recorrente  de  deduzir  tais  valores,  viola  frontalmente  o  disposto  no  artigo  43  do  CTN,  pois  não  estaríamos  tributando  renda  ou  efetivo  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  patrimônio  do  Recorrente,  o  que  não  podemos  admitir  em  momento  algum.  Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  Recorrente  reestabelecendo a dedução dos valores glosados pela autoridade lançadora.    Multa Isolada ­ Concomitância    Devemos analisar a questão da aplicação ou não da multa isolada, prevista no  art. 44, § 1°, inciso III da Lei nº 9.430/96,, uma vez que já se aplica ao caso a multa albergada  no inciso I do caput do mesmo artigo.  Julgados  anteriores  desse  Conselho,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência a cobrança simultânea das multas previstas  no inciso I e no §1º III do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada,  quando já haja sido aplicada a multa do inciso, I, diz­se que as hipóteses previstas para ambos  são  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  interpretação  conciliatória.  Inicialmente,  pelo  inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver  sido  anteriormente  pago  (regra  geral).  O  inciso  III,  por  sua  vez,  ao  tratar  da multa  isolada,  dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê­leão, e havendo  saldo de  imposto apurado mediante procedimento de ofício,  tão  somente deve ser aplicada a  multa de ofício, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  131.038,  o  Relator  AMAURY  MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso  Voluntário  nº  125.987,  de 19  de março  de  2002,  do  Ilustre Conselheiro REMIS ALMEIDA  ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda:    “No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas  contra  o  contribuinte,  uma  delas  sobre  o  imposto  objeto  do  lançamento  que  já  está  com  multa  de  ofício  e,  a  outra,  sobre  rendimentos  declarados  e  cuja  antecipação  não  foi  realizada,  não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração  de ajuste.  A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que  visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia  a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base  de  cálculo,  sendo  razão  suficiente  para  recomendar  seu  cancelamento.        Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.448          17    Essa  matéria  já  foi  enfrentada  por  esta  Câmara  que,  em  diversas  vezes  e à unanimidade,  tem decidido pelo afastamento  da  penalidade  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  coexistirem a referida multa  isolada, concomitantemente com a  multa  de  ofício  normal,  incidente  sobre  o  tributo  objeto  do  lançamento.  A  outra  mula  isolada  incide  sobe  a  antecipação  devida  e  não  recolhida,  relativamente a  rendimentos declarados  e oferecidos  à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430,  que diz:  (...)  Isto  significa  dizer  que,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  declarado  espontaneamente  os  rendimentos  e  recolhido  o  tributo,  ou  seja,  cumprindo  integralmente  e  antes  do  procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a  multa  de  ofício  isolada  que  é  calculada  com  base  em  crédito  tributário inexistente.  Minha  discordância  em  relação  a  essa  penalidade  repousa  em  dois  aspectos,  um  de  natureza  lógica  e  outro  de  cunho  legal.  Pelo  lado  lógico,  porque  em  situações  em  que  essa  multa  alcança  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  e,  ai  sim,  há  crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e  já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade,  decide  pelo  afastamento  da  penalidade,  como  já  dito,  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  coexistirem  a  referida  multa  isolada,  concomitantemente,  com  a  multa  de  ofício  normal,  incidente sobre o tributo não pago.  Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não  recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente  declara  o  rendimento  e  oferece  à  tributação,  fica  submetido  à  penalidade.  Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo  é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado  prestigia  a  espontaneidade  e  afasta  a  imposição  da  multa  isolada.”    Desta forma, entendo que não é devida a multa isolada sobre os rendimentos  omitidos no presente caso.          Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 Incidência dos Juros Sobre a Multa de Ofício    O RECORRENTE  também  questiona  que,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração, o fisco não pode exigir juros de mora sobre as multas de ofício lançadas, eis que não  há base legal para tanto.   Gostaria de destacar que nesse particular, o CTN tratou da incidência de juros  de mora no art. 161, transcrito abaixo:    "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo das imposições das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta lei ou em lei  tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)"    A partir da  leitura do dispositivo acima, percebe­se que o CTN autorizou o  legislador  ordinário  (seja  ele  federal,  estadual  ou municipal)  a  exigir  juros  de mora  sobre  o  montante  do  crédito  tributário  apurado,  o  que pode  abranger  tanto  o  tributo  quanto  a multa,  estabelecendo como taxa de juros máxima o percentual de 1% ao mês sobre o valor do crédito  pendente de pagamento.    Nessa esteira, o legislador ordinário editou a Lei nº 9.430/96 a fim de tratar  da exigência dos juros de mora:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2007,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)” (grifos nossos)    Muito embora o CTN tenha autorizado a cobrança de juros de mora sobre o  crédito tributário (que, como salientado acima, inclui tributos e multas), o legislador ordinário  federal  decidiu  exigir  juros  de mora  apenas  e  tão  somente  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados,  ou  seja,  sobre  o montante  principal.  Tal  decisão,  Ilmos.  Srs.  Julgadores,  faz  todo  sentido,  uma  vez  que  uma  multa,  por  si  só,  já  é  penalidade  suficientemente  pesada  ao  contribuinte, que não precisa ser onerado ainda mais com a cobrança de juros sobre tal pena, o  que geraria inclusive o enriquecimento injustificado do Estado.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.449          19   Desse modo, partilho entendimento de que a partir de 1997, não há base legal  para se exigir juros de mora sobre as multas de ofício, de tal modo que, caso alguma parcela  dos autos de infração venha a ser mantida, o que se admite apenas por hipótese, não poderão  ser exigidos os juros de mora sobre as multas de ofício aplicadas.     A  esse  respeito,  cumpre  ressaltar  que  essa  foi  a  interpretação  dada  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  no  julgamento  do  recurso  nº  125436,  (Acórdão  nº  202­ 16397).    JUROS  DE  MORA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TAXA  SELIC  É  cabível,  no  lançamento de oficio,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 01/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.    Ademais,  se  o  legislador  ordinário  efetivamente  pretendesse  determinar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, ele teria feito essa determinação de forma  clara  e por  escrito no próprio  art.  61,  da Lei  nº  9.430/96, da mesma maneira  como  fez  com  relação às multas impostas isoladamente, nos termos do parágrafo único do art. 43 da mesma  lei, abaixo transcrito para pronta referência:    “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento”    Portanto, entendo que não há possibilidade de se exigir juros sobre as multas  de  ofício  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  tendo  em  vista  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96 refere­se somente a tributos e contribuições (e não às multas).      Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     20   Desta forma, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.450          21 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator Designado.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da validade das deduções de despesas indevidas do livro caixa devemos considerar a  essencialidade das mesmas para atividade em cotejo, desse modo apenas nesse ponto gostaria  de manifestar a divergência.  É crucial registra que este voto se concentra apenas na dedução indevida de  despesas  do  livro  caixa  –  demais  glosas mantidas  pela  DRJ,  na  qual  o  Conselheiro  Relator  resultou  vencido  na  votação.  Registre­se  que  nas  Despesas  da  Transmafe  Notificações  e  Microfilmagens  de Documentos  acompanhei  a  posição  do Conselheiro Relator,  sendo  esta  a  posição vencedora.  O  art.  11  da Lei  n°  7.713/1988,  abaixo  transcrito,  prevê  a  possibilidade  de  deduzir  todas  “as  despesas  de  custeio  necessárias  à manutenção  dos  serviços  notariais  e  de  registro”, de forma a permitir que se tribute a efetiva renda do titular da serventia, ou seja, só o  acréscimo de riqueza.  Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se  refere  o  art.  236  da  Constituição  da  República,  desde  que  mantenham  escrituração  das  receitas  e  as  despesas,  poderão  deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do  imposto:  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviço notariais e de registro.  Isto  posto,  segundo  a  legislação  serão  dedutíveis  os  gastos  necessários  à  manutenção da atividade, na busca de receitas, ou seja, receita e despesa devem estar atreladas,  o que não poderia ser diferente, visto que a tributação deve incidir sobre a renda, no sentido de  acréscimo de riqueza, como concebida no art. 43 do Código Tributário Nacional.  Para  uma  completa  análise  das  glosas  efetuadas  cabe  apontar  as  razões  da  DRJ para manutenção do lançamento. São apontados a seguir os itens mais relavantes:   Da remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício  De acordo com a DRJ:  O  impugnante  defende  que  o  rol  de  despesas  dedutíveis  relacionadas nos incisos I a III do art. 11 da Lei n° 7.713/1988  não é taxativo. Acrescenta, ainda, que a cláusula geral prevista  no inciso III abrange, a rigor, as disposições dos incisos I e II.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Não  vejo  como  concordar  com  essa  posição,  pois  isso  nos  levaria  a  concluir  que  o  legislador  incluiu  dois  incisos  completamente inúteis nesse artigo. E não só nele, mas também  no  art.  6°  da  Lei  n°  8.134/1990,  em  que  repetiu  os  mesmos  mandamentos.  Parece­me  certo  que,  ao  relacionar  as  despesas  dedutíveis  em  três incisos distintos, o legislador procura deixar claro que elas  possuem  naturezas  distintas,  de  modo  que  as  despesas  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  não  se  enquadram  entre  as  despesas de custeio.  A leitura atenta do art. 6° da Lei n° 8.134/1990, inclusive de seus  parágrafos,  nos  leva  a  inferir  que  as  despesas  de  custeio  se  relacionam à aquisição de material de consumo e à contratação  de  serviços  essenciais  à  manutenção  da  fonte  produtora  em  relação  aos  quais  não  faça  sentido  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Assim,  a  exemplo  do  que  consta  na  pergunta  n°  385,  da  publicação  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  2006  –  ANO­CALENDÁRIO  2005  ­  PERGUNTAS E  RESPOSTAS,  por  despesa  de  custeio  devemos  entender  “aquela  indispensável  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo”.  Diante de tais considerações, não há como acolher o argumento  do  impugnante  de  que  as  despesas  com  faxineiras  seriam  de  custeio. Assim, como tais serviços foram contratados sem vínculo  empregatício, está correta a glosa efetuada pela fiscalização.  No  que  se  refere  à  glosa  com  assessoria  jurídica,  também  combatida  expressamente  pelo  impugnante,  também  ela  está  correta. Com efeito,  a  assessoria  jurídica,  ainda  que  possa  ser  útil, não pode ser considerada necessária à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora. Isso porque o conhecimento  jurídico para o exercício de suas atividades é exigido do próprio  titular  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  selecionado,  em  regra,  por  meio  de  concurso  público.  Assim,  e  como  tais  despesas também não se enquadram no inciso I do art. 11 da Lei  n° 7.713/1988, já que não há vínculo empregatício, está correta  a glosa efetuada pela fiscalização.  Não identifico qualquer reparo nas razões da DRJ, efetivamente da leitura do  dispositivo normativa, não me  resta dúvida, de que  toda a  remuneração paga a terceiros sem  vínculo empregatício não é passível de ser deduzida.  Das indenizações trabalhistas  Outro  ponto  suscitado  pelo  recorrente  é  aquele  associado  as  indenizações  trabalhista segundo o qual teria negociado com os seus funcionário, sendo no seu entendimento  necessárias a atividade do Cartório.   Sobre esse ponto assim se manifesta a DRJ:  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.451          23 A  fiscalização  procedeu  à  glosa  dos  seguintes  valores  relacionados à rescisão do contrato de trabalho de funcionários  estatutários  do  Segundo  Serviço  de  Registro  de  Imóveis  de  Campinas:  1)  Indenização  a  José  Mauro  Coelho:  R$  12.314,92  em  janeiro/2005 e R$ 10.000,00 em fevereiro/2005;  2) Ipesp ­ José Mauro Coelho: R$ 5.200,00 em dezembro/2005 e  R$ 5.280,00 em janeiro/2006;  3)  Ipesp  ­  Irineu  José Domingos  de Moraes:  R$  93.000,00  em  agosto/2005;  4) Indenização a Amaury César Magno: R$ 7.000,00 mensais, de  fevereiro a dezembro/2006; e  5)  Indenização  a  Antonio  Bucater  Júnior:  R$  38.853,95  em  outubro/2006, R$ 154.000,00 em novembro/2006 e R$ 4.000,00  em dezembro/2006.  Os  documentos  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  desses  quatro  funcionários,  que  exerciam  a  função  de  preposto  escrevente  estatutário,  foram  juntados,  respectivamente,  às  fls.  1274/1275, fl. 1294, fls. 1286/1287 e 1280/1282.   O inciso I do art. 6° da Lei n° 8.134/1990 dispõe que é dedutível  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  respectivos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários.  É  claro  que  esses  valores  somente  são  dedutíveis quando seu pagamento decorra de obrigação legal, e  não de mera liberalidade do empregador.  O  impugnante  alega  que  os  artigos  45  e  45.1  do  Regime  das  Serventias,  regulado  pela  Resolução  n°  2/76  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  assegura  o  pagamento  de  indenização  ao  funcionário  dispensado,  por  motivo  de  sensível  diminuição  de  renda,  comprovada  perante  o  Juiz  Corregedor  Permante.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  nenhum  desses  funcionários  foi  dispensado pelo empregador. Eles é que solicitaram exoneração,  por  livre  e  espontânea  vontade,  sem  qualquer  induzimento  ou  coação,  conforme  consta  nos  documentos  de  rescisão.  Ressalte­se,  ainda,  que  nesses  documentos  não  há  a  discriminação  da  natureza  das  verbas  que  compõem  as  indenizações pagas.  Desta forma, deve­se manter a glosa dos valores de indenização  escriturados no livro­caixa.  No que se refere às glosas das despesas descritas como Ipesp ­  José Mauro Coelho e Ipesp ­ Irineu José Domingos de Moraes,  devem elas ser mantidas, conforme a seguir se explica.  Consta na cláusula 3a da Rescisão de Contrato de Trabalho do  Sr.  José  Mauro  Coelho  (fl.  1274/1275)  que  o  impugnante  se  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 comprometeu  a  pagar  a  contribuição  previdenciária  (Ipesp)  de  seu ex­funcionário até o término do ano de 2004. Consta ainda,  na cláusula 4a, que uma parcela da indenização estipulada entre  as  partes  seria  paga  por  meio  de  23  notas  promissórias,  nos  valores  de  R$  10.000,00,  com  vencimentos  mensais.  Posteriormente,  consoante  consta  no  documento  de  fl.  1276,  o  documento  de  rescisão  foi  aditado,  tendo  ficado  estabelecido  que,  em decorrência da  extinção das obrigações do pagamento  das notas promissórias nos valores de R$ 10.000,00 cada uma, o  impugnante  deveria  efetuar  a  contribuição  devida  ao  Ipesp  e  Iamspe até dezembro de 2005. Assim, os valores escriturados no  livro­caixa  decorrem  de  mero  acordo  firmado  entre  o  impugnante  e  o  Sr.  José  Mauro  Coelho,  e  não  de  obrigação  legal. Por conseqüência, tais despesas não são dedutíveis.  Na  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  do  Sr.  Irineu  José  Domingos de Moraes (fl. 1294), há a informação de que, dentre  outras  obrigações  assumidas,  o  impugnante  se  comprometeu  a  efetuar o pagamento da diferença para assegurar ao primeiro a  aposentadoria pela entrância especial perante o Ipesp, no valor  de R$ 93.011,99, apurado até o mês de junho de 2005, mais os  meses que forem apurados e informados pelo Ipesp.  O  cálculo  dessa  diferença,  para  assegurar  o  reenquadramento  do regime de aposentadoria, foi solicitado ao próprio Ipesp, que  respondeu por meio do documento de fl. 1293. Observo, todavia,  que o impugnante não demonstrou que estava obrigado por lei a  propiciar  esse  reenquadramento  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato de trabalho. Pelo contrário, o item 3°, letra a, do termo  de  rescisão  demonstra  que  essa  decisão  decorreu  pura  e  simplesmente de um acordo feito entre o impugnante e seu então  funcionário, e não de lei.  Desta  forma,  o  valor  pago  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  do  imposto,  devendo­se  manter  a  glosa.  Ainda  que  o  impugnante  afirme  que  jamais  pagaria,  por  mera  liberalidade, valores acima daqueles devidos por força de lei, a  verdade é que foi exatamente isso o que ocorreu. O impugnante,  aliás,  em  todos  esses  casos  também se comprometeu a pagar o  Plano  de  Saúde  da  Unimed  para  esses  funcionários  por  certo  período após a rescisão do contrato de trabalho, tendo também,  em alguns desses casos, se comprometido a continuar a proceder  ao  recolhimento  do  Ipesp. Certamente,  a  lei  não  lhe  obrigou a  conceder  esses  benefícios. Observo, ainda,  que,  no  item 4.1  do  Distrato de Contrato de Trabalho do Sr. Antonio Bucater Júnior  (fl.  1.281),  há  a menção  expressa  de  que  a  importância  de R$  200.000,00 pagas pelo impugnante decorre de mera liberalidade  pelo tempo de serviço prestado.  A luz dos elementos presentes nos autos, pessoalmente, não tenho nenhuma  dúvida  de  que  os  pagamentos  aqui  discutidos  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses  legais de dedução do imposto de renda.   Desse  modo  não  vejo  qualquer  reparo  a  realizar  na  decisão  da  autoridade  recorrida, mantendo essa parte do lançamento.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.452          25 Das despesas com estacionamento, combustíveis e lubrificantes  As  despesas  relativas  a  estacionamento  e  combustíveis  pleiteadas  pela  recorrente  não  podem  ser  aceitas,  por  estarem  em  desacordo  com  aquilo  que  prescreve  a  legislação. A autoridade recorrida manifestou muito bem o seu ponto tal como reproduzimos a  seguir:  Das despesas com estacionamento  Nos termos do art. 6°, § 1°, b, da Lei n° 8.134/1990, somente o  representante comercial autônomo pode deduzir as despesas de  locomoção e transporte. O impugnante alega, no entanto, que as  despesas com estacionamento por ele escrituradas se referem, na  verdade,  à  locação  de  vagas  de  garagem  para  uso  por  funcionário do Cartório e também por clientes.  Não  há,  todavia,  nos  autos  contrato  de  locação  dessas  vagas.  Estamos  nitidamente  diante  do  pagamento  de  despesas  com  estacionamento,  conforme  o  comprova,  por  exemplo,  a  nota  fiscal de serviço de fl. 188. Deste modo, tais despesas estão, sim,  relacionadas  à  locomoção  e  transporte,  sendo  indedutíveis.  Veja­se  a  esse  respeito  a  pergunta  n°  390  da  publicação  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  2006  –  ANO­CALENDÁRIO 2005 –PERGUNTAS E RESPOSTAS:  390  ­  As  despesas  com  transporte,  locomoção,  combustível,  estacionamento  e  manutenção  de  veículo  próprio  são  consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no  livro Caixa?  Referidas  despesas  não  são  dedutíveis,  com  exceção  das  efetuadas  por  representante  comercial  autônomo  quando  correrem  por  conta  deste.  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  34;  RIR/1999, art.  75,  parágrafo único,  II;  IN SRF nº 15, de 2001,  art. 51, § 1º, “b”)  Das despesas com combustíveis e lubrificantes  Consta,  na  fl.  31,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  as  despesas com combustíveis e  lubrificantes foram rejeitadas, por  enquadrarem­se  no  conceito  de  despesas  com  locomoção  e  transporte,  prevalecendo  a  vedação  expressa  do  art.  75,  parágrafo único, inciso II do RIR/1999. O impugnante esclarece  que não localizou essas despesas, de modo que não tem como se  defender de acusação vaga e sem documentação.  Também  não  localizei  na  relação  de  despesas  glosadas  (planilhas  de  fls.  36/47),  nenhuma  despesa  dessa  natureza.  Assim, não há litígio a esse respeito.  Deste  modo  concordo  com  o  arrazoado  da  autoridade  recorrida,  acompanhando em sua posição.    Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 Das despesas com canetas  Um dos requisitos para a dedutibilidade é necessidade da despesas. No caso  em questão, não se justifica a dedução de canetas suntuosas, pois o luxo e a marca diferenciada  não é um requisito necessário para a atividade em questão.  A DRJ ao apreciar esse ponto assim se manifestou:  A fiscalização glosou as seguintes despesas com a aquisição de  canetas  da  marca  Mont  Blanc,  escrituradas  no  livro­caixa,  respectivamente, nos meses de janeiro, março e maio de 2005:  ­ R$ 1.272,00 ­ Nota Fiscal à fl. 230: aquisição de uma caneta.  ­ R$ 2.460 ­ Nota Fiscal à fl. 236: aquisição de três canetas.  ­ R$ 905,00 ­ Nota Fiscal à fl. 235: aquisição de uma caneta.  O impugnante alega que a caneta é ferramenta de trabalho dos  cartorários,  utilizada  para  a  celebração  de  todos  os  atos  públicos, sendo indiscutível sua dedutibilidade, encaixando­se no  conceito  de  despesa  necessária  à  manutenção  da  receita.  Ele  pretende,  portanto,  enquadrar  essas  canetas  como  despesas  de  custeio.  De fato, a grande maioria das canetas se enquadra no conceito  de  despesas  de  custeio,  por  serem  materiais  de  consumo.  Todavia,  essas  quatro  canetas  adquiridas  pelo  impugnante não  possuem  essa  natureza.  Elas  são  artigos  de  luxo,  que  não  se  consomem  com  o  uso,  sendo  adquiridas  normalmente  em  joalherias, como se pode verificar nas notas fiscais de fls. 230 e  236. De  forma alguma poderiam se  enquadrar no  inciso III  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.134/1990,  de  modo  que  se  deve  manter  a  glosa.  Veja­se  a  esse  respeito  a  pergunta  n°  391  da  publicação  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  2006  –  ANO­CALENDÁRIO 2005 – PERGUNTAS E RESPOSTAS:  391  ­  O  contribuinte  autônomo  pode  utilizar  como  despesa  dedutível no  livro Caixa o  valor pago na aquisição de bens ou  direitos  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade  profissional?  Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no  livro  Caixa.  Deve­  se,  portanto,  identificar  quando  se  trata  de  despesa ou de aplicação de capital. São despesas dedutíveis as  quantias  despendidas  na  aquisição  de  bens  próprios  para  o  consumo,  tais  como material  de  escritório,  de  conservação,  de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer  natureza  usados  e  consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.Considera­se  aplicação  de  capital  o  dispêndio  com  aquisição  de  bens  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua mera  utilização.  Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório  ou  consultório,  na  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos,  instrumentos,  mobiliários  etc.  Tais  bens  devem  ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração  de  rendimentos  pelo  preço  de  aquisição  e,  quando  alienados,  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.453          27 deve­se apurar o ganho de capital.(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  III; RIR/1999, art. 75, III; PN CST nº 60, de 1978)  Das despesas com materiais de construção  O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeios  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas  de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente  ou  aplicações  de  capital,  tais  como  reforma  do  prédio,  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos eletrônicos.  A DRJ assim se pronunciou nesse ponto:  Com  relação  às  despesas  com  materiais  de  construção,  o  impugnante  esclarece  que  se  trata  de  pequenos  gastos  com  reparos e manutenção do imóvel ocupado pelo Cartório.  Está  correta  a  glosa.  As  despesas  com  a  aquisição  desses  materiais  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade.  Tais  despesas  estão  vinculadas  ao  próprio  imóvel, e não à atividade nele exercida. Assim, no caso de imóvel  próprio, o custo das benfeitorias deve ser acrescido ao valor do  próprio imóvel; e, no caso de imóvel alugado, pode ser abatida  do  valor  do  aluguel,  desde  que  haja  expressa  disposição  contratual. De qualquer  forma, esses gastos  jamais podem elas  ser considerados despesas de consumo, razão pela qual não são  dedutíveis.  Não há reparos nesse parte. Mantém ­ se o lançamento.  Das despesas com seminário jurídico  Consta na Nota Fiscal de Serviços de fl. 206 que o impugnante desembolsou  o valor de R$ 1.586,88, em 01/02/2005, para participação no seminário intitulado “Penhora no  Processo Civil”,  promovido pelo  Instituto de Estudos  Jurídicos  e Econômicos Ltda. Como o  valor  unitário  da  inscrição  é  de  R$  528,96,  conclui­se  que  foram  três  os  participantes  no  seminário. A  fiscalização aceitou  as despesas  com a participação do  titular da Serventia  (R$  528,96) e glosou as despesas com a participação dos outros dois funcionários (R$ 1.057,92). Se  tais despesas são dedutíveis em relação ao titular da Serventia, como realmente o são, por se  enquadrarem entre as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora,  não  vejo  razão  para  considerá­las  despesas  desnecessárias  em  relação  aos  outros dois funcionários. Deve­se, portanto, afastar essa glosa.  Das despesas com livros  Não foram aceitas como dedutíveis as despesas feitas na Livraria Pergaminho  em 24/01/2005, no valor de R$ 215,10, uma vez que, consoante consta na Nota Fiscal de fl.  234, o livro adquirido não tem relação com a atividade do impugnante (“Aprenda em 21 dias a  criar páginas Web HTML e IHTM”).  Acrescente­se, por pertinente, que foi mantida a glosa do valor de R$ 81,00,  escriturado em 04/11/2005 como “Boletins Informativos”, por não ter localizado o documento  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 probatório de seu pagamento. As despesas deveriam ser portanto comprovadas e com afinidade  com a atividade do recorrente.  Das despesas com contribuições a sindicatos e associações  A DRJ manteve a glosa dos pagamentos feitos ao Sindicato dos Escreventes e  Auxiliares Notariais do Estado de São Paulo, uma vez que o impugnante não tinha a obrigação  de proceder a tais recolhimentos, já que nem mesmo é filiado a esse sindicato. Nesse ponto não  poderia ser de outra forma.  O interessado fez, ainda, uma série de pagamentos à Associação dos Notários  e  Registradores  do  Estado  de  São  Paulo  ­  ANOREG/SP.  No  entendimento  da  DRJ,  as  mensalidades  pagas  a  essa  Associação,  para  que  se  possa  contar  com  o  apoio  dado  aos  associados,  constituem  despesas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  notarial  e  de  registro.  Consoante consta nos recibos de fl. 416 e 460, a mensalidade devida a essa entidade era de R$  262,00. Desse modo os demais pagamentos, todos no valor de R$ 100,00, teriam natureza de  contribuição voluntária,  consoante se depreende dos documentos probatórios  juntados, como,  por  exemplo,  o  de  fl.  205,  em  que  consta  a  informação  de  que  “o  valor  da  contribuição  é  apenas um indicativo”.   Entendo que o pagamento como mera  liberalidade não pode ser passível de  ser deduzido tal como pleiteado pelo recorrente.  Das despesas com indenizações por danos morais e materiais.  Outro despesa  glosada pela  autoridade  fiscal  foi  a que o  recorrente  indicou  como  sendo  uma  indenização  por  danos  morais  ou  materiais:  a)  R$  35.109,71,  pagos  a  Lucilene  Ap.  Georgetti,  escriturados  em  14/09/2006  (fl.  161);  e  b)  R$  6.193,02,  pagos  a  Ocimar Denílson Belini, escriturados em 30/11/2006 (fl. 172).  Da análise dos autos, constata­se que o cartório foi condenado a pagar danos  morais  e  materiais  em  ações  ingressadas  por  clientes  que  se  sentiram  insatisfeitos  com  o  serviço prestado pelo Cartório e obtiveram na justiça o direito de serem indenizados. Para ele,  tal despesa se encaixa no inciso III do art. 75 do RIR/99, entanto não há como se considerar  essa como uma despesa de custeio, pois não são necessárias à manutenção da fonte produtora e  à percepção de receitas.  Da alegação de glosa de despesas sem justificativa  De  maneira  genérica  o  recorrente  também  apontou  vária  despesas  que  entende  como  necessárias,  embora  não  tenha  dado  uma  justificativa  específica.  Entre  esses  cabe destacar, nos dizeres da DRJ:  O  impugnante  alega  que,  além  das  despesas  glosadas  e  apontadas individualizadamente no Termo de Verificação Fiscal,  a  fiscalização  relacionou  nas  planilhas  a  ele  anexas,  diversas  outras  despesas  sem  nenhuma  justificativa,  inclusive  inúmeras  despesas  de  valores  ínfimos,  o  que  demonstraria  a  falta  de  razoabilidade no trabalho da fiscalização.  Observo, de início, que o impugnante não tem razão ao afirmar  que as glosas  foram realizadas  sem  justificativa. A  fiscalização  apresentou a  justificativa dessas glosas na pág. 6 do Termo de  Verificação  Fiscal  (fl.  30  do  processo),  no  subtítulo  “Demais  Despesas”, em que se  lê: “As demais despesas que, juntamente  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.454          29 com as acima relacionadas, compõem a planilha que segue em  anexo, foram glosadas por não se enquadrarem em nenhum das  hipóteses contidas no art. 75 do RIR”.  Saliento,  também,  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  estabeleça  um  valor  mínimo  para  a  glosa  das  despesas  escrituradas  no  livro­caixa.  Assim,  uma  despesa  não  pode  ser  considerada dedutível apenas por ser de baixo valor.  Independentemente do valor da despesa escriturada, é obrigação  do  impugnante  apresentar  os  documentos  probatórios  a  ela  pertinentes  e  demonstrar  seu  enquadramento  em  uma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  de  que  trata  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.134/1990.   Das despesas pagas a Ws Sistema de Segurança  O  recorrente  almeja  deduzir  a  despesa  paga  à  empresa  Ws  Sistema  de  Segurança,  em maio  de  2005,  no  valor  de R$  536,00,  entendendo  ser  inerente  ao  Cartório.  Entretanto  não  foi  identificado  comprovantes  do  pagamento  dessa  despesa.  Existe  um orçamento feito pela empresa, em 23/05/2005, para a instalação  de interfone.  Porém  registre­se  que  ainda  que  comprovado,  não  seria  um  despesa  dedutível  por  incorporar­se  no  ativo da entidade.  Das despesas com IPTU  Não há  identificação específica do  imóvel a que se refere o  IPTU. Nenhum  dos  documentos  que  constam  nos  autos  comprovam  o  recolhimento  do  IPTU  identificando  claramento o  imóvel a que ele  se  refere. Observar que  as despesas devem estar associadas  a  atividade cartorial.  Deste modo não há como reconhecer as despesas mencionadas anteriormente  pois  os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  os  titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal,  podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de  custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que  lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa.  Somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que  preencherem  os  requisitos  de  necessidade, normalidade e usualidade.  Das  Despesas  da  Transmafe  Notificações  e  Microfilmagens  de  Documentos   Nas  despesas  relativas  as  notificações  e  microfilmagens  acompanho  os  termos  do  voto  do  conselheiro  relator,  afastando  aquelas mantidas  pela DRJ no  valor  de R$  11.715,00 e R$ 1.565,00, respectivamente.   Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     30 Ante ao exposto, com exceção das despesas das Transmafe Notificações e a  Microfilmagem de documentos no valor de R$ 11.715,00 e R$ 1.565,00, respectivamente, nego  provimento ao recurso no que toca a dedução das despesas de livro caixa mantidas pela DRJ.  Acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                        Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13819.002924/2002-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.667
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 09/05/2002 (fls. 12) e cientificado por via postal em 11/06/2002 (fls. 119), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 21.110,74 em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de outubro a dezembro de 1997. Em oposição à presente exigência, foi apresentada, em 11/07/2002, impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De inicio, destaca que os débitos exigidos na presente autuação já foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao Comunicado nº 00313301, emitidos por esta Delegacia da Receita Federal. Na seqüência reporta-se à amortização dos débitos através do instituto da compensação com crédito de terceiros, na forma do art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo em conta o pedido de restituição formulado por Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/97-69, doc 03 – fls. 60/61). Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os formulários de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro, mas retificou tais pedidos, substituindo o “pedido de compensação” com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ antes informado, pertencente a outra empresa do grupo. Ainda, foi. retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de 13819.001866/97-71 (primeiro pedido de compensação apresentado pela impugnante) para 13819.001788/97-69. Aduz que, além dos pedidos de compensação retificadores, providenciou a retificação das DCTF’s dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a informação de que os valores objeto de compensação tinham como origem o Processo Judicial 93.00068628, quando o correto seria constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97-69. Entende, então, ser descabida a exigência. Aborda seu direito à compensação na forma do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº 21/97. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 47, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a impugnação e remeteu o processo para julgamento. A 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05-35209, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO CONFIRMADO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. Lançamento anterior a Medida Provisória 66, de 2002. Inexistindo certeza e liquidez acerca dos créditos alegados, à época do lançamento, confirma-se a sua validade, especialmente em vista do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Ademais, mesmo que o lançamento fosse posterior a 30/09/2002, pedido de compensação com crédito de terceiro não está amparado pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP nem da conseqüente extinção dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Os débitos exigidos estão controlados no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97-69, ambos pendentes de decisão administrativa. Conforme restou demonstrado nos autos, as compensações foram centralizadas no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro nº 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97- 69. Naquele processo não houve até o momento, despacho decisório acerca das compensações pleiteadas; É insubsistente o lançamento tendo cm vista que à época da lavratura do auto de infração sequer havia decisão acerca da compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em compensação indevida passível de lançamento nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35; Na época do protocolo dos pedidos de compensação com créditos de terceiros a legislação permitia o feito; Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002), não havia sido proferido despacho decisório nos pedidos de compensação, logo, estes foram convertidos em declaração de compensação. Termina a petição requerendo o provimento do recurso para reconhecer a inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 09/05/2002 (fls. 12) e cientificado por via postal em 11/06/2002 (fls. 119), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 21.110,74 em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de outubro a dezembro de 1997. Em oposição à presente exigência, foi apresentada, em 11/07/2002, impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De inicio, destaca que os débitos exigidos na presente autuação já foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao Comunicado nº 00313301, emitidos por esta Delegacia da Receita Federal. Na seqüência reporta-se à amortização dos débitos através do instituto da compensação com crédito de terceiros, na forma do art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo em conta o pedido de restituição formulado por Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/97-69, doc 03 – fls. 60/61). Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os formulários de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro, mas retificou tais pedidos, substituindo o “pedido de compensação” com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ antes informado, pertencente a outra empresa do grupo. Ainda, foi. retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de 13819.001866/97-71 (primeiro pedido de compensação apresentado pela impugnante) para 13819.001788/97-69. Aduz que, além dos pedidos de compensação retificadores, providenciou a retificação das DCTF’s dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a informação de que os valores objeto de compensação tinham como origem o Processo Judicial 93.00068628, quando o correto seria constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97-69. Entende, então, ser descabida a exigência. Aborda seu direito à compensação na forma do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº 21/97. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 47, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a impugnação e remeteu o processo para julgamento. A 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05-35209, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO CONFIRMADO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. Lançamento anterior a Medida Provisória 66, de 2002. Inexistindo certeza e liquidez acerca dos créditos alegados, à época do lançamento, confirma-se a sua validade, especialmente em vista do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Ademais, mesmo que o lançamento fosse posterior a 30/09/2002, pedido de compensação com crédito de terceiro não está amparado pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP nem da conseqüente extinção dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Os débitos exigidos estão controlados no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97-69, ambos pendentes de decisão administrativa. Conforme restou demonstrado nos autos, as compensações foram centralizadas no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro nº 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97- 69. Naquele processo não houve até o momento, despacho decisório acerca das compensações pleiteadas; É insubsistente o lançamento tendo cm vista que à época da lavratura do auto de infração sequer havia decisão acerca da compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em compensação indevida passível de lançamento nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35; Na época do protocolo dos pedidos de compensação com créditos de terceiros a legislação permitia o feito; Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002), não havia sido proferido despacho decisório nos pedidos de compensação, logo, estes foram convertidos em declaração de compensação. Termina a petição requerendo o provimento do recurso para reconhecer a inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. VOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002924/2002­48  Resolução nº  3402­000.667  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 09/05/2002  (fls.  12)  e  cientificado  por  via  postal  em  11/06/2002  (fls.  119),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  21.110,74  em  virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de  compensação  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  outubro  a  dezembro de 1997.  Em  oposição  à  presente  exigência,  foi  apresentada,  em  11/07/2002,  impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113,  com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  De  inicio,  destaca  que  os  débitos  exigidos  na  presente  autuação  já  foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao  Comunicado  nº  00313301,  emitidos  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal.  Na seqüência reporta­se à amortização dos débitos através do instituto  da compensação com crédito de  terceiros, na  forma do art. 15 da  IN  SRF nº  21/97,  tendo  em  conta  o  pedido  de  restituição  formulado por  Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/97­ 69, doc 03 – fls. 60/61).  Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os  formulários  de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro,  mas  retificou  tais  pedidos,  substituindo  o  “pedido  de  compensação”  com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ  antes  informado,  pertencente  a  outra  empresa  do  grupo.  Ainda,  foi.  retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de  13819.001866/97­71  (primeiro  pedido  de  compensação  apresentado  pela impugnante) para 13819.001788/97­69.  Aduz  que,  além  dos  pedidos  de  compensação  retificadores,  providenciou  a  retificação  das  DCTF’s  dos  períodos  de  outubro,  novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a  informação  de  que  os  valores  objeto  de  compensação  tinham  como  origem  o  Processo  Judicial  93.00068628,  quando  o  correto  seria  constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97­69.  Entende, então, ser descabida a exigência.  Aborda  seu direito à  compensação na  forma do art.  170 do CTN, do  art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº  21/97.  Finaliza  requerendo  a  improcedência  do  lançamento.  Por  meio  do  despacho de fls. 47, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a  impugnação e remeteu o processo para julgamento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002924/2002­48  Resolução nº  3402­000.667  S3­C4T2  Fl. 102          3 A 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­35209, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO.   Lançamento  anterior  a  Medida  Provisória  66,  de  2002.  Inexistindo  certeza  e  liquidez  acerca  dos  créditos  alegados,  à  época  do  lançamento, confirma­se a sua validade, especialmente em vista do que  dispunha  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Ademais,  mesmo  que  o  lançamento  fosse  posterior  a  30/09/2002,  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  está  amparado  pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a  partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP  nem da conseqüente extinção dos débitos.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.   Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova  redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Os  débitos  exigidos  estão  controlados  no  Pedido  de  Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97­ 71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97­ 69,  ambos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Conforme  restou  demonstrado  nos  autos,  as  compensações  foram  centralizadas  no  Pedido  de  Compensação  com  Créditos  de  Terceiro  nº  13819.001866/97­71,  vinculado  ao  Pedido  de  Restituição  n°  13819.001788/97­  69.  Naquele  processo  não  houve  até  o  momento,  despacho  decisório  acerca  das  compensações pleiteadas;  b)  É  insubsistente o  lançamento  tendo cm vista que à  época da  lavratura do  auto de  infração  sequer havia decisão  acerca da  compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em  compensação indevida passível de lançamento nos termos do  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002924/2002­48  Resolução nº  3402­000.667  S3­C4T2  Fl. 103          4 c)  Na  época  do  protocolo  dos  pedidos  de  compensação  com  créditos de terceiros a legislação permitia o feito;  d)  Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela  Medida  Provisória  n°  66/2002  (01/10/2002),  não  havia  sido  proferido  despacho  decisório  nos  pedidos  de  compensação,  logo, estes foram convertidos em declaração de compensação.  Termina  a  petição  requerendo  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral  do auto de infração.  É o Relatório.  VOTO Como já relatado, a  lide posta nos autos diz respeito a constituição de créditos  tributários em virtude da compensação pretendida pelo sujeito passivo não estar lastreada com  direito creditório líquido e certo, conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.  Analisando os autos, consto que o direito creditório e o pedido de compensação  que  sustenta  a  autuação  estão  sendo  discutidos  em  processos  administrativos  próprios  de  nº  13819.001866/97­71 e 13819.001788/97­69.   Já me  posicionei  em  outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém  o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final.   Mesmo entendimento tenho para os processos de auto de infração, cujo objeto é  a compensação discutida em outro processo.   Conforme  já  relatado,  o  recorrente  protocolou  pedido  de  compensação  com  créditos de terceiros que está sendo decidido nos autos do processo nº 13819.001866/97­71. Já  o crédito financeiro que poderá contemplar a compensação pretendida é objeto do processo nº  13819.001788/97­69.  Em  face  dessas  dependências  entre os  processos  citados,  voto  por  converter o  julgamento em diligência, determinando que a Unidade Preparadora acoste cópia das decisões  definitivas  dos  processos  nº  13819.001866/97­71  e  nº  13819.001788/97­69  e  que  seja  elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 28/05/2014    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5513761 #
Numero do processo: 10073.902524/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902524/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.520  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 24 /2 01 2- 89 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 23.238,32.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/07/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/07/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35524.000413/2004-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Plantar Planejamentos Agropecuários e Assistência, foi lavrada a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/99,  relativa  às  importâncias  supostamente não lançadas correspondentes à parte patronal e do financiamento dos benefícios  destinados  às  Entidades  Terceiras  –  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE  e  os  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), acrescidos de multa.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­001.892, que se encontra às  fls. 346/354 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada de forma tempestiva.   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35524.000413/2004­00  Acórdão n.º 9202­003.174  CSRF­T2  Fl. 9          3 prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.   Nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA  O  não  conhecimento  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  frente  à  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais  representa  o  trânsito  em  julgado  administrativo  da  decisão  de  exclusão deste do SIMPLES.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  03/1999,  aplicando a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN por tratar­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação.  Intimada do v. acórdão em 16/09/2011 (fl. 355), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  358/376),  sustentando  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos n° 2301­00.158 e 2803­00.279, no tocante à aplicação do artigo 150, §4º do Código  Tributário  Nacional  para  fins  de  reconhecimento  da  decadência  das  contribuições  previdenciárias em situações nas quais não há antecipação de pagamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 495/2011, de 25/10/2011 (fls. 396/399).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 703/707).  É o Relatório.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2301­00.158  e  2803­00.279.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 2301­00.158  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização. (...)”  Acórdão nº 2803­00.279  "PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO,  ART. 105, § 4, E ART, 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art., 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Havendo  pagamento  antecipado  e/ou  GFIP  sobre  os  valores  lançados  aplica­se  a  regra prevista no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido.”  Verifico,  ainda,  constar  do  voto  condutor  que  integra  o  acórdão  paradigma  2301­00.158:  "As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado, observar­se a regra de extinção prevista no art. 156,  inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a  rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35524.000413/2004­00  Acórdão n.º 9202­003.174  CSRF­T2  Fl. 10          5 CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156,  inciso V do CTN. Caso  tenha ocorrido  dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o  pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  algumas  rubricas,  conforme  relatório  fiscal  (DAD).  Assim,  para  os  levantamentos FPA, FPI, FPN, aplica­se o previsto no art. 150,  parágrafo 4° do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores,  a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento fiscal.  Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização  ocorridos anteriormente à competência julho de 2002,  inclusive  esta.   Por seu turno para os levantamentos COP, FPC, VU; não houve  pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  essas  competências  encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  novembro  de  2001,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o  prazo de decadência, para  tal competência, possui  como  termo  de inicio o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10  de janeiro de 2003, a qual findaria em 10 de janeiro de 2008.”  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cômputo do  prazo decadencial, a aplicação o §4º do art. 150 do CTN, tendo em vista a existência nos autos  de  guias  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  para  o  período  entre  12/1998  e  03/1999 (fls. 52/55), motivo pelo qual considerou haver antecipação do pagamento por parte  do contribuinte e que se encontra decadente o lançamento até a competência de 03/1999.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  manifestaram  o  entendimento  de  que  o  início  do  prazo  decadencial  está  intrinsecamente  relacionado  à  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo  em  relação  à  rubrica  objeto  de  lançamento,  entendendo que, nas hipóteses de inexistência de pagamento a homologar em relação à rubrica  específica, deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A discussão no presente recurso é relativa ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial.  Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o termo inicial para contagem do prazo de  decadência de 5 anos.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35524.000413/2004­00  Acórdão n.º 9202­003.174  CSRF­T2  Fl. 11          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  da  análise  das  Guias  de  Recolhimento  Registradas  é  possível inferir que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo  (fls. 52/55), ainda que em rubricas diversas das exigidas por meio da NFLD.  Diversamente da posição defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  tenho me manifestado que o deslocamento da  regra de contagem do prazo de decadência do  artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência de recolhimento de  contribuições previdenciárias pelo contribuinte relativamente aos fatos geradores questionados,  que no caso em exame envolvem um universo de remunerações e verbas mensalmente pagas  aos empregados e contribuintes individuais.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Tal  entendimento,  inclusive,  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  99  a  seguir  transcrita:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 22/04/2004, deve ser mantida a decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos até 03/1999, nos termos consignados no v. acórdão recorrido.  Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 846DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5550421 #
Numero do processo: 10920.721078/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. Na ausência de elementos fáticos que comprovem a existência dos pressupostos hábeis a caracterizar grupo econômico, não é possível dar ao grupo de empresas gerenciados por pessoas diversas da mesma família o status de tal instituo empresarial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de não reconhecer a existência de vinculo empresarial advindo da formação de grupo econômico com as empresas SOCELPLAST INDÚSTRIA E PLÁSTICO LTDA, CS COBRANÇA LTDA e BIANCHI ALBUNS LTDA. Contudo, nos termos em que a recorrente foi silente quanto ao débito contra ela lançado, manter a decisão da Delegacia Regional de Julgamento, por considerar matéria incontroversa, eis que a empresa apresentou inconformidade somente quanto à suposta caracterização de grupo econômico. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 137          2 eis  que  a  empresa  apresentou  inconformidade  somente  quanto  à  suposta  caracterização  de  grupo econômico.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 138          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MARÉ  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (DRJ/POR) que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o lançamento do crédito tributário.   2. De acordo com a descrição dos fatos, a empresa em epígrafe mesmo não  sendo optante do regime tributário do Simples Nacional, declarava valores em GFIP como se  assim fosse. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:  “IV. Contribuições Sociais  3.  Este  relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração,  referente  a  valores apurados de contribuições normais devidas à Seguridade  Social, correspondentes à:  ­Parte patronal e GILRAT(*), que está identificada no DEBCAD  n°51.013.882­9.  4. Os detalhes do crédito previdenciário encontram­se elencados  no  corpo deste  relatório ou  em seus anexos  com suas bases de  cálculo, alíquotas aplicadas e fundamentação legal.  5. A razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, prende­ se  ao  fato,  de  que  em  análise  do  batimento  da  Folha  de  Pagamento,  GFIP  e  GPS,  resultaram  valores  discrepantes,  já  que  a  empresa  elaborava  a  GFIP  como  sendo  do  Regime  Tributário do Simples Nacional – mesmo não sendo optante por  este  Regime  ­  e  desta  forma  recolhia  apenas  os  valores  correspondentes ao desconto dos segurados.  V. Fato Gerador  6. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  relação  às  diferenças  de  contribuições  delas  resultantes,  referentes  ao  período do lançamento, verificadas pela fiscalização através das  folhas  de  pagamento  e  cujos  valores  estão  descritos  no  Discriminativo  de  Débito  ­  DD,  em  anexo,  e  identificados  no  levantamento, a saber:  FL2  –  valores  não  lançados  em  GFIP  ­  é  referente  à  contribuições apuradas sobre remunerações registradas na folha  de  pagamento  normal  de  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  abrangendo  o  período  de  01/2009  a  12/2009. (fls. 12/13)  (...)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 139          4 VII. Outras Informações  11. Os fatos que ensejaram os lançamentos acima relatados, em  tese configuram crimes de  sonegação  fiscal,  razão porque  será  encaminhada  a  respectiva  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais à autoridade competente.  12.  Tendo  em  vista  que  as  empresas  MARÉ  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS LTDA, SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO  LTDA,  CS  COBRANÇA  LTDA  e  BIANCHI  ALBUNS  LTDA,  apresentam  os  pressupostos  caracterizadores  do  instituto  de  grupo  econômico,  foi  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária. (fl. 13)”.  3. Após devidamente intimado do lançamento, em 10/04/2012, a contribuinte  a apresentou impugnação tempestiva às fls. 43/48. Cientificadas do Termo de Sujeição Passiva,  as empresas Socelplast Indústria de Plástico Ltda, Bianchi Álbuns Ltda. e CS Cobrança Ltda, ,  apresentaram impugnação às fls. 68/70, 77/79 e 85/87.  4. No  entanto  a Delegacia  da Receita manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que transcrevo abaixo:  “GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 94)  5.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  110/122) alegando, em síntese, a  inexistência de grupo econômico entre as empresas,  sob os  seguintes argumentos:  (i) o fato de pessoas da mesma família serem sócios de diferentes empresas,  por si só, não caracteriza o grupo econômico para qualquer fim;  (ii)  as  empresas  funcionam  em  diferentes  galpões,  ou  seja,  endereços  diferentes;  (iii) não há confusão patrimonial entre as empresas ou compartilhamento do  quadro de funcionários;  (iv) o julgado de primeira instância se utiliza de entendimento de legislação  trabalhista  para  imputar  responsabilidade  tributária  às  empresas,  o  que  inviável, pois aquela mais abrangente e inaplicável no caso em tela;  (v)  as  empresas  são  autônomas,  possuem  objeto  social  diferenciado,  empregados próprios e diferentes administradores;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 140          5 (vi)  o  corpo  diretivo  de  cada  empresa  é  distinto  e  autônomo,  pois  têm  administradores diversos; e  (vii) o fato de duas empresas possuírem um único sócio em comum também  não justifica a caracterização do grupo econômico;  6.  Alternativamente,  considerando  que  os  argumentos  de  descaracterização  de  grupo  econômico  não  sejam  aceitos,  a  recorrente  pugna  pela  inexistência  de  responsabilidade  entre  empresas,  ainda  que  reste  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico, sob os seguintes argumentos:  (i) não há que se falar em responsabilidade das empresas SOCELPLAST, CS  COBRANÇAS  e  BIANCHO  ALBUNS  por  eventuais  débitos  da  empresa  MARÉ INDUSTRIAS;  (ii) sustenta que segundo entendimento do STJ seria inviável a compensação  de  créditos de uma empresa  com débitos previdenciários de outra  empresa,  ainda  que  sejam  do mesmo  grupo  econômico. Assim,  de  forma  análoga,  a  recorrente  argumenta  que,  se  inviável  a  compensação,  também  inviável  a  cobrança do  tributo de empresa que não  integrou o polo passivo da relação  tributária.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 141          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  BASE DE CÁLCULO E FATOS GERADORES INCONTROVERSO  2.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  impugnação  quanto  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  da  mesma forma que assim se posiciona a respeito dos valores estipulados, resta incontroversa tais  matérias no âmbito administrativo.   DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  3. A  recorrente  limitou­se  a  questionar  especificamente  a  caracterização  do  grupo econômico entre ela e as empresas SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA, CS  COBRANÇA LTDA e BIANCHI ALBUNS LTDA.  4. Na  peça  acusatória,  no  item  25  (fl.  17),  que  o  auto  foi  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica do MARÉ  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, sendo as demais  empresas  cientificadas como sujeitos passivos solidários, (fls. 20/34) nos termos do art. 124, I, do Código  Tributário Nacional (CTN) que identifica a obrigação solidária das pessoas que tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  5.  O  Código  Tributário  Nacional,  de  fato,  prevê  somente  dois  sujeitos  subordinados à solidariedade tributária, quais sejam, as pessoas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  aquelas  expressamente  designadas por lei.  6. Esse interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124, do CTN não se  confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação, que constitui o  fato gerador da obrigação principal. Trata­se de interesse jurídico que diz respeito à realização  comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador da obrigação  tributária.  7.  No  caso  do  grupo  econômico,  motivo  determinante  para  a  autuação  da  empresa, a Lei nº 8.212/91 em seu art. 30 c/c Regulamento da Previdência Social (RPS), art.  222,  cuidaram  de  delimitar  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias previstas nesses  diplomas legais, in verbis:  Lei 8.212/91.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 142          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...).   IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)”.  Regulamento da Previdência Social  Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.  8. Incontestável a previsão legal que assegura a solidariedade existente entre  empresas do mesmo grupo econômico, sendo, por consequência, considerada como devedora  solidária, sem benefício de ordem.  9. No entanto para  fins de autuação fiscal a  formação de grupo econômico,  deve  ser  claramente  comprovada  pela  fiscalização,  ou  seja,  é  função  do  auditor  fiscal,  nos  casos  em  que  a  existência  do  grupo  econômico  não  é  reconhecida  pelas  empresas,  provar  a  existência fática do grupo econômico.   10. Primeiramente, quanto ao conceito do instituto, a doutrina não é uniforme  ao conceituar grupo econômico. No entanto, a ideia que se pode extrair é comum a maioria das  definições,  como  por  exemplo:  concentração  de  empresas  com  obediência  de  um  gerenciamento  único  e  controle,  de maneira  que,  embora  cada  uma  conserve  sua  identidade  jurídica, na prática funcionam como se departamentos fossem da empresa “piloto” ou empresa  mãe/controladora, representando assim nada mais nem menos do que uma técnica de gestão, na  medida  em  que  geralmente  busca­se  a  união  de  esforços  e  valores, monetários  ou  não,  para  atingir objetivos comuns.   11.  A  legislação  trabalhista  interpreta  o  conceito  de  grupo  econômico,  conforme  art.2º,  §  2º,  da Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT):  como  a  composição  de  duas ou mais  empresas,  submetidas  à direção única,  a principal,  controladora das demais,  in  verbis:  Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 143          8 12.  Essa  tem  se  pautado  dos  seguintes  indícios  para  identificar  grupos  de  empresas  constituídos  informalmente:  (i)  a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; (ii) a origem comum do capital e do  patrimônio das empresas; (iii) a comunhão ou a conexão de negócios; (iv) a utilização da mão  de obra comum ou outras situações que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma  empresa da mão de obra contratada por outra.  13.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  considerado  como  requisito  essencial  ao  reconhecimento  de  um  grupo  empresarial  a  subordinação  empresarial  (RE  824667/PR)  bem  como  tem  reconhecido  a  solidariedade  quanto  a  débitos  tributários, “desse  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de  todas elas indistintamente” (REsp 973733/SC).  14. Com tal respaldo verifico que o agente que lavrou o auto de infração bem  fundamentou juridicamente a hipótese do grupo econômico e a respectiva obrigação solidária  entre os  seus  integrantes. Não obstante,  não  consta  claramente  comprovada  a  situação  fática  que identificasse de forma inequívoca a existência de grupo econômico entre as empresas.  15. Isto é, não basta trazer à baila a legislação que trata da responsabilidade  solidária  entre  as  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  grupo  econômico,  é  necessário  comprovação  da  hipótese  elencada  pelo  fisco  no  inciso  I,  do  art.  124  do CTN,  pois  a  ele  é  imputado o ônus da prova, segundo Fábio Pallaretti Calcini, em Responsabilidade tributária e  solidariedade (RDDT 167/36, ago/09):  Solidariedade  tributária,  no  caso  do  grupo  econômico,  não  decorre,  simplesmente,  da  caracterização  deste,  cujo  ônus  da  prova é do Fisco...É preciso também demonstrar o cumprimento  dos  requisitos  estampados  no  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional... Por fim, o art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91 deve  ser  interpretado,  conjuntamente,  com  o  art.  124,  do  Código  Tributário Nacional, em especial, no tocante ao inciso I, o qual  há  de  ser  considerado  o  núcleo  fundamental  e  irradiador  das  diretrizes  essenciais em matéria de  responsabilidade  tributária,  de  maneira  que  todos  os  requisitos  devem  ser  preenchidos,  principalmente, o interesse comum no fato gerador da obrigação  principal.   16. Compulsando detidamente os argumentos fiscais para o lançamento, não  resta cristalina a  formação de grupo econômico pelas empresas envolvidas. Como exposto, a  doutrina e a jurisprudência trabalhista e do STJ, são uníssonas no sentido de caracterizar grupo  econômico entre empresas quando restar inequivocamente comprovado o compartilhamento de  instalações e de funcionários entre as empresas e houver confusão patrimonial, administrativa e  contábil entre as empresas, o que denota a ligação e o interesse comum dos contribuintes, entre  outros aspectos.   17.  In  casu,  no  relatório  fiscal  dos  autos  não  ficou  claro  –  tampouco  se  preocupou em especificar – quais foram os pressupostos ponderados pela autoridade fiscal que  o  levou  a  considerar  as  empresas  MARÉ  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 144          9 SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., CS COBRANÇA LTDA. e BIANCHI  ÁLBUNS LTDA. grupo econômico de fato.  18.  Conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  são  argumentos  do  auditor fiscal para justificar a solidariedade entre as empresas:  “(...)  2.  Neste  mesmo  endereço  verificamos  que  funciona  a  empresa  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICO  LTDA.,  CNPJ  –  03.485.170/0001­00.  3. Em consulta aos sistemas da RFB, verificamos que são sócios  da empresa Socelplast, acima referida, Guilherme Nichues, CPF  – 008.989.469­30 e Maria Vieira, CPF – 548.746.109­00.  4. Ainda na consulta aos  sistemas da RFB podemos verificar a  existência de outras empresas com os mesmos sócios:   ­ CS COBRANÇA LTDA, CNPJ – 04.735.236/0001­27  Sócios: Guilherme Niehues, CPF – 008898.469­30  Solenir Terezinha Niehues, CPF – 417.536.589­34  BIANCHI ÁLBUNS LTDA, CNPJ – 04.232.326/0001­03  Sócios: Solenir Terezinha Niehues, CPF – 417.536.589­34  Claudemir Paludo, CPF – 884.659.420­72  5. Assim,  temos várias empresas pertencentes a mesma família,  com  o  que  concluímos  que  existem  os  pressupostos  caracterizadores do instituto de grupo econômico do qual fazem  parte as quatro empresas acima referidas.  (...)  8.  Assim  sendo,  as  empresas  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  E  PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ  –  03.485.170/0001­00,  CS  COBRANÇA  LTDA,  CNPJ  –  04.735.236/0001­27  E  BIANCHI  ÁLBUNS  LTDA,  CNPJ  –  04.232.326/0001­03  responderão  solidariamente co a empresa MARÉ INDÚSTRIA DE PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ  –  09­599.573/0011­58  em  relação  aos  créditos  previdenciários ora constituídos, com base no artigo 124 da Lei  nº 5.172, de 1966 (Código Tributário nacional) e art. 30, IX da  Lei nº 8.212, de 1991, que assim estabelecem:  art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato ferrador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei;  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 145          10 seguintes  normas:  (redação  dada  pela  Lei  n  8.620,  de  05.01.1993)  (...)  IX  –  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei (fls. 20/23).  19.  Em  que  pese  os  argumentos  supra  mencionados,  estes  não  balizam  a  realidade  fática  de  grupo  econômico  entre  as  empresas,  tampouco  evidenciam  documentalmente  a  existência  dos  requisitos  de  confusão  jurídica,  contábil  ou  sequer  o  compartilhamento de quadro de  funcionários  entre as pessoas  jurídicas,  esses  sim, elementos  robustos que dariam margem a subordinação e unicidade empresarial.  20.  Assim,  por  não  terem  sido  juntados  aos  autos  qualquer  documentação  capaz de ratificar o  lançamento  realizado  tampouco a explanação clara e precisa no  relatório  fiscal  quanto  aos  elementos  caracterizadores  do  grupo  econômico  de  fato,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dessas  pessoas jurídicas.   CONCLUSÃO  21. Por todo o exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito, dar­lhe  provimento parcial, no sentido de não reconhecer a existência de vinculo empresarial advindo  da  formação  de  grupo  econômico  com  as  empresas  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  E  PLÁSTICO  LTDA,  CS  COBRANÇA  LTDA  e  BIANCHI  ÁLBUNS  LTDA.  Contudo,  nos  termos em que a recorrente foi silente quanto ao crédito contra ela lançado, mantenho a decisão  da Delegacia Regional de Julgamento, por considerar matéria incontroversa, eis que a empresa  apresentou inconformidade somente quanto à suposta caracterização de grupo econômico.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 12897.000210/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO. Correto o entendimento de que o lançamento de ofício deve obedecer ao PERÍODO APURAÇÃO dos tributos. Todavia, uma vez que os dispositivos legais determinam que o Pis (art. 2º da Lei nº 9.715/1998) e a Cofins (art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991) sejam apurados mensalmente, a acumulação das receitas apuradas no último mês do trimestre evidencia ERRO no PERÍODO de APURAÇÃO apenas em face das parcelas correspondentes às receitas dos dois primeiros meses do trimestre, ali computadas.
Numero da decisão: 1101-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000210/2010­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.123  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos bancários de origem não  comprovada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LFA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006   PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  MENSAL.  INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO.   Correto  o  entendimento  de  que  o  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  ao  PERÍODO APURAÇÃO dos  tributos. Todavia, uma vez que os dispositivos  legais determinam que o Pis (art. 2º da Lei nº 9.715/1998) e a Cofins (art. 2º  da  Lei  Complementar  nº  70/1991)  sejam  apurados  mensalmente,  a  acumulação  das  receitas  apuradas  no  último  mês  do  trimestre  evidencia  ERRO  no  PERÍODO  de  APURAÇÃO  apenas  em  face  das  parcelas  correspondentes  às  receitas  dos  dois  primeiros  meses  do  trimestre,  ali  computadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  divergindo  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  que  negava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 10 /2 01 0- 10 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A 5a Turma da DRJ/Rio de Janeiro­I submete a  reexame necessário decisão  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  27/04/2010,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 7.130.848,10.  As exigências decorrem da constatação de omissão de receitas presumidas a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  observou  a  opção  da  contribuinte  pelo  lucro  presumido  trimestral,  e  as  exigências  de  Contribuição ao PIS e da COFINS foram calculadas na sistemática cumulativa, mas  também  reunindo trimestralmente as receitas apuradas.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  as  alegações  da  contribuinte  acerca  da  regular  escrituração dos depósitos bancários, mas cancelou as exigências de Contribuição ao PIS e de  COFINS  foram  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  trimestralmente.  O  acórdão  está  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de  créditos bancários de origem não comprovada.  CSLL. DECORRÊNCIA. O  lançamento  reflexo deve seguir o mesmo entendimento  aplicado  no  julgamento  do  lançamento  principal,  se  têm  como  fundamento  as  mesmas infrações, dada a relação de causa e efeito que os vincula.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2006   PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  MENSAL.  INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. ERRO NA  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXONERAÇÃO.  O  lançamento  de  ofício  deve obedecer ao PERÍODO APURAÇÃO dos tributos. Uma vez que os dispositivos  legais determinam que o Pis (art. 2º da Lei nº 9.715/1998) e a Cofins (art. 2º da Lei  Complementar  nº  70/1991)  sejam  apurados  mensalmente,  e  considerando  que  a  fiscalização,  sem  previsão  legal,  apurou  as  bases  de  cálculo  e  as  contribuições  devidas de Pis e Cofins na forma trimestral, deve­se cancelar os autos de infração  de Pis e de Cofins, por ERRO no PERÍODO de APURAÇÃO.  As  exigências  principais  exoneradas,  acrescidas  da  correspondente  penalidade, totalizaram R$ 1.480.985,80, ultrapassando o limite estabelecido na Portaria MF nº  3/2008.  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de edital publicado em  22/08/2013  (fl.  402),  a  contribuinte  não  interpôs  recurso  voluntário,  e  os  créditos  tributários  mantidos  foram  transferidos  para  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  12448.730666/2013­49.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A exoneração das  exigências de Contribuição  ao PIS e COFINS está assim  fundamentada:  [...]  Dos lançamentos da Contribuição para o Pis e a Cofins   De acordo com os autos de infração lavrados de PIS (fls. 345/9) e de COFINS (fls.  350/4), verifica­se que a fiscalização apurou as bases de cálculo e as contribuições  devidas  também  na  forma  trimestral,  para  o  ano­calendário  de  2006.  Entretanto,  para estas contribuições, o período de apuração é mensal.  Acerca da apuração do crédito tributário, trago parte do voto proferido no Acórdão  12­18.412, de 27 de fevereiro de 2008:  “Todavia, o lançamento de ofício deve obedecer ao período apuração dos tributos, o que  foi inobservado pela fiscalização.   O art. 2º da Lei nº 9.715/1998 e o art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991 determinam,  respectivamente,  que  o  Pis  e  a  Cofins  sejam  apurados  mensalmente  e  não  trimestralmente.   Deve­se registrar que não cabe a esta autoridade julgadora alterar a forma de apuração,  já que  estaria  inovando o  lançamento,  o  que violaria o princípio da  legalidade. Neste  sentido, cabe citar a autora Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, no Livro Do Lançamento  Tributário – Execução e Controle, Ed. Dialética, São Paulo, 1999, p.163.  “Igualmente é inadmissível que seja alterada a base legal ou a matéria fática  objeto  do  lançamento  inicial,  inclusive  não  poderá  ser  modificada  a  identificação  da  infração,  pois  tais  hipóteses  implicariam  em  substituição  e,  por conseqüência, em novo lançamento diverso daquele inicialmente objeto do  processo  fiscal  em  que  se  está  exercendo  o  controle,  para  cuja  atividade  o  órgão julgador é inteiramente carente de competência....”  No mesmo sentido, cita­se ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  ­APERFEIÇOAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  INICIAL  POR  DRJ  ­  NULIDADE  ­  A  competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do  artigo  2.º  da  Lei  n.º  8.748/93,  não  contempla  a  função  de  lançamento  tributário,  nos  termos do disposto no artigo  142 do CTN, de modo a alterar a exigência  impugnada,  aperfeiçoando  os  termos  da  exigência  inicial,  sendo,  pois,  nulo  tal  procedimento  (Acórdão n.º 107­04.028, de 15/04/1997, 1.º CC).  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  sem  previsão  legal,  apurou  indevidamente as bases de cálculo e as contribuições devidas de PIS e COFINS na  forma diversa da mensal, voto pelo cancelamento dos créditos tributários lançados  referentes ao ano calendário de 2006.  Conclusão   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 6          5 Por todo o exposto, voto no sentido de:  1­ se manter integralmente os lançamentos de IRPJ, no valor de R$ 1.839.509,60 e  da CSLL, de R$ 667.747,90, acrescidos da multa de 75% e dos juros de mora;  2­  exonerar  os  lançamentos  do  PIS,  de  R$  150.706,90  e  da  COFINS.  de  R$  695.570,70, bem como a multa de ofício de 75% e dos juros de mora, por erro de  lançamento.  Em  verdade,  porém,  os  autos  de  infração  reúnem  nos  fatos  geradores  de  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006  e  31/12/2006  as  receitas  omitidas  nos  trimestres  finalizados  naquelas  datadas,  e  a  planilha  de  fl.  252  evidencia  as  receitas  que  foram,  antes,  apuradas mensalmente:      REAL    BRADESCO    HSBC    ITAÚ    ITAUBANK    CEF    UNIBANCO    TOTAL   janeiro     ­    370.011,75      ­    217.085,82      ­    219.424,10    342.438,34    1.148.960,01   fevereiro   1.000,00    45.431,38    127.566,80    51.078,16    171.706,70    13.094,35    20.852,50    430.729,89   março     ­    704.827,25    6.590,15    312.461,88    259.833,53      ­    136.774,14    1.420.486,95    1 Trimestre    1.000,00    1.120.270,38    134.156,95    580.625,86    431.540,23    232.518,45    500.064,98    3.000.176,85                              abril   30.117,49    891.876,25    184.959,80    185.171,03    418.769,03    224.532,32    199.659,54    2.135.085,46   maio     ­    800.436,81    308.799,89    266.006,96    88.233,24    61.138,96    162.816,24    1.687.432,10   junho   3.185,00    1.324.340,02    245.410,03    313.822,76    235.996,88    214.822,40    128.245,12    2.465.822,21   2 Trimestre   33.302,49    3.016.653,08    739.169,72    765.000,75    742.999,15    500.493,68    490.720,90    6.288.339,77                              julho   76.662,26    1.413.943,34    227.512,84    332.857,79    135.368,64    77.913,89    151.582,66    2.415.841,42   agosto   13.094,73    986.529,19    285.910,67    412.250,52    396.552,15    128.121,99    166.001,67    2.388.460,92   setembro   43.397,27    1.026.525,62    341.006,66    326.038,12    127.186,55    42.360,51    124.393,08    2.030.907,81   3 Trimestre   133.154,26    3.426.998,15    854.430,17    1.071.146,43    659.107,34    248.396,39    441.977,41    6.835.210,15                              outubro   183.047,71    1.177.342,87    367.197,76    259.587,69    11.605,57    77.352,21    350.215,41    2.426.349,22   novembro   210.428,26    1.138.895,83    211.662,55    405.681,92      ­    121.500,42    277.424,81    2.365.593,79   dezembro   261.357,06    1.000.643,53    350.474,60    237.630,11      ­    213.999,41    205.918,13    2.270.022,84   4 Trimestre   654.833,03    3.316.882,23    929.334,91    902.899,72    11.605,57    412.852,04    833.558,35    7.061.965,85     O  equívoco  da  autoridade  fiscal,  portanto,  não  foi  aplicar  a  periodicidade  trimestral  para  apuração  das  contribuições  exoneradas, mas  sim  acumular  no  último mês  do  trimestre  toda  a  receita  do  período.  Em  conseqüência,  as  exigências  apontadas  para  os  vencimentos  de  13/04/2006,  15/05/2006,  13/10/2006  e  15/01/2007  apresentam­se majoradas  com parcelas que deveriam ter sido recolhidas em momento anterior, por corresponderem aos  fatos geradores de 31/01/2006, 28/02/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 31/07/2006, 31/08/2006,  30/10/2006 e 30/11/2006.  Assim, os valores exigidos podem ser regularizados com a exclusão daquelas  parcelas indevidamente lançadas nos períodos de apuração autuados, sem qualquer alteração na  forma de apuração adotada pela Fiscalização, a qual, frise­se, está apontada com contornos de  apuração mensal nos autos de infração. A mencionada alteração na forma de apuração somente  se verificaria se as receitas pertinentes aos dois primeiros meses do trimestre foram alocadas,  em  julgamento,  aos  períodos  de  apuração  aos  quais  competem,  inovando  o  lançamento  em  relação aos  fatos geradores autuados, com conseqüente alteração do vencimento do  tributo  e  dos juros de mora sobre eles incidentes.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 7          6 Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso de ofício, para  restabelecer as exigências de Contribuição ao PIS e de  COFINS  correspondentes  às  bases  de  cálculo  de  R$  1.420.486,95  em  31/03/2006;  R$  2.465.822,21  em  30/06/2006;  R$  2.030.907,81  em  30/09/2006  e  R$  2.270.022,84  em  31/12/2006.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10850.900063/2012-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 137          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração outubro de 2002, no valor de R$ 546,27..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  31290.28614.170907.1.2.04­ 0397, fls. 4/6, em 17/09/2007..  O despacho decisório de  fls.  7,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 138          3 Requereu  ainda  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação da Dcomp.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 44/48).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 139          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 140          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 141          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13603.720274/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador podem ser arroladas como responsáveis pelo crédito tributário apurado. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com vistas a sonegação e fraude os mandatários e gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ADMINISTRAÇÃO COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. A administração do sujeito passivo com interposição de pessoa jurídica não é suficiente para autoriza a imputação de responsabilidade solidária ou pessoal contra esta. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências principais, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior com referência à exigência de IRRF; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 6) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora (Selic); 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária, para exclusão de MVM Empreendimentos e Participações, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador podem ser arroladas como responsáveis pelo crédito tributário apurado. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com vistas a sonegação e fraude os mandatários e gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ADMINISTRAÇÃO COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. A administração do sujeito passivo com interposição de pessoa jurídica não é suficiente para autoriza a imputação de responsabilidade solidária ou pessoal contra esta. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências principais, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior com referência à exigência de IRRF; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 6) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora (Selic); 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária, para exclusão de MVM Empreendimentos e Participações, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  E  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO. É cabível  a  tributação exclusiva  de  fonte  nos  casos  de  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou sem causa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  QUALIFICAÇÃO.  Pertinente  a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  falsidade  de  documentos  fiscais  e/ou  a  inidoneidade  de  fornecedores associada à ausência de prova do recebimento das mercadorias  e providências anormais de pagamento.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  prazo  de  decadência  será de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  Somente  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador podem ser arroladas como responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com vistas a sonegação e fraude os mandatários  e  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  ADMINISTRAÇÃO  COM  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  A  administração  do  sujeito  passivo  com  interposição  de  pessoa  jurídica não  é  suficiente para autoriza a imputação de responsabilidade solidária ou pessoal  contra esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; 3) por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências principais, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior  com referência à exigência de  IRRF; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  agravamento  da  penalidade;  5)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 4          3 penalidade;  6)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  decadência;  7)  por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros  de mora  (Selic);  8)  por  unanimidade  de  votos,  DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  responsabilidade  tributária,  para  exclusão  de  MVM  Empreendimentos  e  Participações,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  BM COMERCIAL LTDA, Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins  Chernicharo, Antônio Vilefort Martins, Marília Vilefort Martins e MVM Empreendimentos e  Participações Ltda, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de  votos, julgou IMPROCEDENTES as impugnações interpostas contra lançamento formalizado  em 10/11/2008, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 98.795.893,57.  A presente  exigência  decorre  da  glosa  de  custos  na  apuração  do  IRPJ  e da  CSLL nos anos­calendário 2002 a 2004, e foi promovida com acréscimo de multa de ofício no  percentual  de  225%.  Além  disso,  foram  constatados  pagamentos  sem  causa  definida  e  a  beneficiários  não  identificados  de  11/06/2003  a  28/12/2006,  ensejando  existências  de  IRRF  com aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  276/473  os  agentes  fiscais,  inicialmente,  descrevem  os  procedimentos  desenvolvidos  para  obtenção  dos  arquivos  magnéticos de  escrituração contábil  e  fiscal,  sem  lograr  sucesso  apesar de  todos os prazos  e  opções  concedidos  ao  sujeito  passivo,  o  que  ensejou  o  agravamento  da  multa  de  ofício  na  forma do art. 44, §2o, inciso II da Lei nº 9.430/96.  Na  seqüência,  descreveram  os  demais  questionamentos  fiscais  dirigidos  à  fiscalizada,  noticiando  a  apreensão  de  originais  de notas  fiscais  de  compras  com  indícios  de  serem documentos inidôneos, conforme relação constante de termo específico. A contribuinte  foi, então, intimada a comprovar o efetivo fornecimento das mercadorias,  tanto sob o aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade  do  ingresso  da  mercadoria,  mas  apenas  apresentou evasivos esclarecimentos consignados no documento de fls. 696/697.  As  autoridades  lançadoras  também  constataram  que  os  pagamentos  destes  fornecedores  ocorria  de  forma  anormal,  fora  dos  prazos  e  com  grande  atraso,  sem  qualquer  questionamento  por  parte  dos  fornecedores,  e  em  alguns  casos  as  obrigações  eram  extintas  mediante dação em pagamento. Com exceção dos quatro fornecedores com os quais houve este  tipo  de  transação,  as  demais  aquisições  eram  pagas  através  de  cheques  de  pequeno  valor,  creditados em contas bancos.  Na  Parte  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  autoridades  lançadoras  descrevem as investigações realizadas para concluir pela inidoneidade da documentação fiscal  vinculada  aos  custos  glosados,  em  suma  porque  as  notas  fiscais  são  frias,  por  não  corresponderem  à  saída  efetiva,  dos  estabelecimentos  emitentes,  das  mercadorias  nelas  descritas. Afirmaram que essas notas foram utilizadas pelo sujeito passivo com intuito doloso  de esquivar­se  fraudulentamente do pagamento dos  impostos devidos. Houve a simulação de  operações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato  ou  de  fachada  e  com  empresas  verdadeiramente  existentes  que,  no  caso,  negaram  peremptoriamente  ter  tido  relações  comerciais com a BM Comercial Ltda.  Investigando  os  pagamentos  destes  fornecimentos,  os  agentes  fiscais  intimaram  a  contribuinte  a  apresentar  os  cheques  em  regra  neles  utilizados,  e  diante  de  sua  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 6          5 omissão  emitiram  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  obtendo  cópias  dos  cheques,  a  partir  das  quais  constatou­se  sua  destinação  a  terceiros  não  identificados,  motivando  a  exigência  de  IRRF.  Isto  porque  além  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  os  pagamentos,  quanto  intimada  a  fazê­lo,  as  cópias  dos  cheques  evidenciaram  que eles foram emitidos nominalmente à própria BM COMERCIAL LTDA e sacados contra os  bancos Bradesco e Safra. São todos cheques nominais, à ordem e foram transmitidos por meio  de endosso em branco, ou seja, o beneficiário do cheque – a própria BM, no caso – assinou no  verso,  sem  identificar  o  novo  beneficiário,  autorizando  seu  pagamento  pelo  banco.  Em  conseqüência, não foi possível identificar os destinatários e as destinações desses recursos.  Quanto  aos Termos  de Dação em Pagamento,  com utilização de Títulos da  Dívida Pública, as autoridade fiscais constataram que eles foram elaborados unilateralmente e  de forma simulada e fraudulenta, ao que tudo indica com o único propósito de cumprir dívida  fictícia, lançada no passivo da empresa.  Registraram,  ainda,  a  existência  de  notas  fiscais  com  características  de  inidôneas, porque não  localizadas as empresas ou seus sócios, ou então mantendo­se silentes  aqueles localizados. No mais, as empresas existentes de fato declararam que não emitiram os  documentos questionados.  Demonstrado que a contribuinte utilizou notas fiscais falsamente atribuídas a  vendedores de mercadorias, a exigência decorrente da glosa de custos foi acrescida da multa  qualificada prevista no §1o do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488/2007, por estar caracterizado o evidente intuito de fraude, revelado no art. 71, I e 72  da Lei nº 4.502/64, na medida em que a conduta dolosa do sujeito passivo visava impedir ou  retardar a ocorrência e o conhecimento, por parte da autoridade  fiscal, dos  fatos geradores  das  obrigações  tributárias  principais,  inclusive  natureza  e  circunstâncias  materiais.  Além  disso,  a  multa  foi  elevada  ao  percentual  de  225%  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos, como antes exposto.  No caso da exigência de IRRF, como houve a liquidação de uma “obrigação  inexistente”, constante do passivo, com efetiva saída de recursos da empresa, de modo que o  beneficiário  não  está  identificado  e  a  saída  do  numerário  foi  suportada  em  documentos  inidôneos, também se impôs a aplicação da multa qualificada prevista no §1o do art. 44 da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  pois  está  presente  e  caracterizado o evidente intuito de fraude.  Há  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda,  referências  às  exigências  de  Contribuição ao PIS e de COFINS no regime não­cumulativo, em razão de declaração a menor  de  débitos,  bem  como  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  lastreados  em  documentos  inidôneos,  e  de  outros  créditos  não  admissíveis  no  cálculo  das  contribuições.  Contudo,  tais  lançamentos foram formalizados nos autos do processo administrativo nº 13603.720275/2008­ 81.  Para  imputar  responsabilidade  tributária  aos  demais  recorrentes,  os  agentes  fiscais  observam  que Márcia  Vilefort  Martins  Chernicharo  e Márcio  Vilefort  Martins  eram  sócios quotistas da autuada, e Antônio Vilefort Martins e Marília Vilefort Martins eram seus  procuradores, concorrendo solidariamente para ocorrência das infrações destacadas, vez que  exerceram  conjuntamente  poderes  de  administração  da  empresa  nos  períodos  sob  análise,  agindo em conluio, nos termos do previsto no artigo 73 da Lei 4.502/1964. Os dois primeiros  atuaram, também, através da pessoa jurídica quotista MVM Empreendimentos e Participações  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 7          6 Ltda, que passou a ser sócia da autuada a partir de 23/06/2000, sob a administração daquelas  pessoas físicas.  As autoridades lançadoras discorrem sobre as alterações no quadro societário  da  autuada,  bem  como  enunciam  as  procurações  conferidas  a  Antônio  e  Marília  Vilefort  Martins, e fundamenta a responsabilização nos arts. 124, I e 135, II e III do CTN.  A autuada e os responsáveis apresentaram defesa conjunta, na qual argüiram  a  decadência  das  exigências  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  dezembro/2002  a  setembro/2003, bem como a nulidade dos  lançamentos de  IRPJ  e CSLL por cerceamento  ao  direito de defesa, em razão da falta de ciência dos procedimentos que resultaram na declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  glosadas,  e  do  exíguo  prazo  para  impugnação,  mormente  considerando que o Termo de Verificação Fiscal contava com 198 folhas, e em alguns pontos  sem referência às páginas nas quais se localizariam os documentos apontados.  No  mérito,  afirmaram  sua  incompetência  (legal  e  técnica)  para  realizar  a  fiscalização  de  seus  fornecedores  e  respectivos  documentos  fiscais,  contábeis  e  societários,  mormente tendo em conta que as constatações fiscais foram posteriores às compras realizadas.  Reportaram­se  a  laudos  contábeis  e  documentos  juntados  à  impugnação,  à  habilitação  dos  fornecedores  no  Sintegra/ICMS,  inclusive  afirmando  que  houve  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento.  Mais  à  frente,  insistiram  na  indevida  retroação  da  inidoneidade dos documentos fiscais.  Destacaram a ausência de diligências tendentes a comprovar que não ocorreu  efetiva  entrada  e  pagamento  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  autuada,  valendo­se  a  Fiscalização  de  meros  indícios.  Reportaram­se  a  operações  específicas  com  o  fornecedor  Realmix Comércio e Distribuição, e  imputaram ao Fisco o ônus da prova da  inocorrência de  tais operações.  Defenderam  a  necessidade  de  se  verificar  a  existência  de  efetiva  saída  dos  produtos, sob pena de se tributar a receita decorrente de mercadorias que não teriam ingressado  no  estabelecimento  da  contribuinte.  Afirmaram  a  fragilidade  do  feito  fiscal  reportando­se  a  provas de operações efetivas com MSP Comércio de Mercadorias em Geral Ltda.  Questionaram a exigência simultânea de IRPJ/CSLL e IRRF, na medida em  que se houve pagamento de uma obrigação constante do passivo, com efetiva saída de recursos,  então  há  custo  para  a  empresa.  E  discordaram  das  penalidades  aplicadas,  por  ofenderem  princípios constitucionais, porque ausentes os requisitos legais para sua qualificação, e também  porque atendidas todas as intimações que lhe foram feitas, inclusive com apresentação de sua  escrituração em meios não­eletrônicos. Por  fim, afirmaram  ilegal a utilização da  taxa SELIC  para cálculo dos juros de mora.  No  que  tange  à  responsabilidade  tributária  de  Márcio  e  Márcia  Vilefort  Martins e de MVM Empreendimentos e Participações Ltda, discordaram da fundamentação no  art.  124  do  CTN,  aplicável  apenas  aos  casos  de  pluraridade  de  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária, também defendendo que o interesse comum somente se verifica na prática  conjunta  dos  negócios  jurídicos  ensejadores  do  fato  gerador.  A  condição  de  sócio  revelaria  apenas interesse econômico e não interesse comum na dicção legal. Já com referência ao art.  135, III, a autoridade fiscal não provou a prática de atos com excesso de poderes, infração da  lei, contrato social ou estatutos, na medida em que não basta a mera gestão para tal imputação,  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 8          7 exigindo­se  culpa  subjetiva.  Por  fim,  consignam  que  a  falta  de  pagamento  de  tributos  não  caracteriza infração à lei.  Com  referência  a Antônio  e Marília Vilefort Martins,  observam que meros  instrumentos  de  procuração  não  geram  responsabilidade  tributária,  até  porque  tais  pessoas  jamais exerceram atos de gestão de cunho fiscal, apenas praticando atos de cunho comercial e  gestão  empresarial,  inexistindo  qualquer  demonstração  de  que  tenham  concorrido  para  a  alegada omissão no recolhimento de tributos.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Não se verificou qualquer nulidade, porque os lançamentos estão suportadas  por provas colhidas durante o procedimento fiscal, e inclusive questionadas  por  meio  de  intimações  dirigidas  à  contribuinte.  Os  autos  ficaram  à  disposição  da  contribuinte  durante  o  prazo  de  impugnação,  e  a  extensão  deste está definida em lei.  · Além da falta de pagamento, o evidente intuito de fraude impõe a aplicação  do  art.  173,  I  do CTN,  de modo  que mesmo  para  as  ocorrências  do  ano­ calendário  2002,  exercício  2003,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  em  01/01/2004,  autorizando  a  formalização  do  lançamento  em  10/10/2008.  · A  Parte  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  revela  que  a  Fiscalização  realizou  um  extenso  e  vasto  trabalho,  muito  bem  arrazoado  e  sustentado,  apontando no TVF, elementos e provas robustas que não deixam quaisquer  dúvidas  que  diversas  notas  fiscais  contabilizadas  pelo  Impugnante  são  inidôneas (vide demonstrativos das “Notas Fiscais Inidôneas”, documentos  de fls. 182/209). Além de provas diretas, vários e fortes indícios indicam que  não houve a entrada, no estabelecimento do Contribuinte, das mercadorias  referidas nas notas  fiscais declaradas  inidôneas pelo órgão competente do  Fisco estadual.  · As  diligências  realizadas  posteriormente  evidenciam  provas  que  não  se  apagam  nunca,  e  reúnem  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração,  razão  pela  qual  os  atos  declaratórios  de  inidoneidade  têm  efeitos  retroativos. Demonstrada a inexistência das operações comerciais, é ônus do  sujeito passivo provar que a entrada das mercadorias em seu estabelecimento  ocorreu.   · A  operação  com  Realmix  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  citada  pelos  interessados, não foi objeto de glosa fiscal. Quanto aos documentos juntados  à  impugnação  (Anexo  5,  composto  pelos  volumes  1  a  6),  tratam­se  de  comprovantes de CNPJ (situação cadastral), comprovante de I.E (situação  cadastral),  certidões,  cópias  de  NF  e  planilhas  de  composição  de  pagamentos, os quais não se prestam a provar o pagamento aos fornecedores  ou  a  regularidade  das  operações  comerciais.  Em  suma,  a  documentação  juntada,  conquanto  volumosa,  não  possui  qualidade  ou  conteúdo  para  contrapor­se ao extenso trabalho fiscal, rico em detalhes, indícios e provas  diretas  que  o  Contribuinte  contabilizou  indevidamente  operações  comerciais inexistentes.  · Com referência às operações com MSP Comercio de Mercadorias em Geral  Ltda,  a  importação  de  mercadorias  por  esta,  e  a  remessa  de  mercadorias  desta para a filial da autuada em São Paulo, não assegura que estas mesmas  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 9          8 mercadorias tenham sido transferidas para o estabelecimento da contribuinte  em  Contagem.  Quanto  aos  pagamentos,  houve  apenas  a  juntada  de  um  amontoado de transferências bancárias, sem precisar quais notas fiscais da  MSP estariam sendo pagas. Ademais, considerando o volume de operações  no valor de R$ 21 milhões, exigível seria maior controle contábil e fiscal da  fornecedora, mormente  tendo  em  conta  a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira de seus sócios, e os indícios de que membros da família Vilefort  eram os reais proprietários da MSP, prestando­se ela apenas a operações de  mercado externo de outubro/2002 a março/2003.  · Embora  baseadas  no  mesmo  fato,  as  exigências  de  IRPJ/CSLL  e  IRRF  coexistem  perfeitamente,  porque  a  primeira  reflete  os  efeitos  no  lucro  da  empresa  que  teve  custos  glosados,  e  a  segunda  a  incidência  sobre  os  beneficiários  não  identificados  ou  envolvidos  em  operações  sem  causa.  Ausente  demonstração  dos  beneficiários  e  da  causa  das  operações,  a  exigência do IRRF subsiste.  · O  agravamento  da  penalidade  justifica­se  ante  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos e a qualificação deve ser mantida porque evidenciada  soberbamente  a  conduta  dolosa  do  Impugnante,  caracterizadora  de  sonegação ou fraude, bem como crime contra ordem tributária. Quanto aos  juros de mora, há lei determinando seu cálculo com base na taxa SELIC.  · Argüições  de  inconstitucionalidade  não  têm  lugar  no  contencioso  administrativo, e a juntada posterior de documentos ofende o disposto no art.  16, §4o do Decreto Nº 70.235/72.  · Os  responsáveis  tributários  conjugaram  esforços  para  a  realização  das  atividades comerciais da autuada, existindo assim o “interesse comum” nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  tributados, mormente  tendo  em  conta  que se  utilizaram  de  notas  fiscais  inidôneas  para  reduzir  o  lucro  tributável. Ademais, a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só,  uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico  decorrente  de  leis  tributárias,  mormente  tendo  em  conta  que  neste  caso  houve imputação de sonegação, fraude e conluio.  A  autuada  e  os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira instância de 07/03/2009 a 10/03/2009 (fls. 1408/1409), interpondo recurso voluntário  conjunto,  tempestivamente, em 06/04/2009  (fls. 1410/1490), no qual,  inicialmente, observam  que a autoridade julgadora de 1a instância repetiu ipsis litteris o Termo de Verificação Fiscal,  misturando  matérias  fáticas  que  dizem  respeito  a  terceiros  com  as  discussões  jurídicas  trazidas pelos Recorrentes.  Reiteram  a  argüição  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  setembro/2003,  dada  sua  homologação  tácita,  mormente tendo em conta que não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Abordando  a  responsabilização  dos  coobrigados,  inicialmente  anotam  que  houve mudança de posicionamento por parte da DRJ/Belo Horizonte, que antes declarava sua  incompetência  para  determinar  ou  não  a  responsabilidade  dos  coobrigados,  de  modo  que  a  presente  apreciação  dos  argumentos  por  eles  ofertados  deve  afastar  por  completo  qualquer  possibilidade  de  responsabilização  futura  das  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  equivocadamente  inseridas no pólo passivo do presente processo.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 10          9 Prosseguem  argüindo  que  a  fiscalização  simplesmente  cuidou  de  arrolar  todas  as  pessoas  supostamente  relacionadas  com  a  empresa  Autuada  como  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  exigido,  sem  realizar  qualquer  análise  sobre  a  viabilidade  jurídica  de  tal  conduta,  e  ignorando  que  somente  pode  ser  designado  sujeito  passivo  o  “realizador” da operação tributável, na forma da doutrina que citam.  Discorrem  sobre  as  hipóteses  de  sujeição  passiva  expressas  no  Código  Tributário Nacional para limitar os casos de responsabilização dos sócios e administradores ao  que disposto no art. 134,  inciso VII e 135,  inciso  III, do CTN. Afastada a primeira hipótese,  não cogitada pelo Fisco, a segunda é medida excepcionalíssima, que depende de comprovação  da prática de atos como excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatutos, por  parte dos representantes legais da pessoa jurídica, impondo a estes responder exclusivamente  pelo  crédito  tributário,  não  autorizando  solidariedade  entre  os  sócios,  administradores  e  a  empresa. Transcrevem doutrina neste sentido.  Ademais, o Termo de Verificação Fiscal traz uma infinidade de informações  sobre  irregularidades  dos  fornecedores  da  Autuada, mas  reporta­se  a  uma  prova  sequer  da  participação efetiva dos sócios no imaginado “esquema” narrado pelo Fisco, ou mesmo dos  ”supostos” administradores  (Antônio  e Marília Vilefort Martins). Em seu  entender,  somente  poderia  se  pretender  a  responsabilização  pessoal  se  ficasse  comprovado  que  essas  pessoas  físicas  foram  responsáveis  diretas,  participando  efetivamente  nos  citados  ilícitos,  e  isso  inexiste nos autos.  Na medida em que a Autuada não tem competência e nem condições técnicas  de fiscalizar seus fornecedores, não há como as condutas destes  justificar a responsabilidade  pessoal  de  seus  sócios  e  administradores.  Ressaltam  que  o  ônus  da  prova,  neste  caso,  é  de  quem acusa.  Discordam do entendimento exposto pela autoridade julgadora de 1a instância  no  sentido  de  que  o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pudesse  determinar  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  por  suposta  infração  à  lei,  vez  que  esta  interpretação  anularia  a  regra de  responsabilidade  limitada dos  sócios  e  administradores. Citam doutrina e  jurisprudência em favor deste entendimento.  Prosseguem reiterando sua defesa contra a aplicação do art. 124 do CTN, na  medida em que  tal dispositivo  legal não visa  instituir uma nova espécie de responsabilidade  indireta,  sendo  aplicável  apenas  nos  casos  de  pluralidade  de  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  consoante  doutrina  que  transcrevem.  Reportam­se  a  jurisprudência  administrativa  contrária  à  utilização  do  referido  dispositivo  como  pelo  para  incluir  todos  aqueles que tenham “interesses” nos possíveis negócios da empresa. Necessário seria a prova  de  que  as  pessoas  praticaram,  em  conjunto,  o  mesmo  fato  gerador,  como  já  exposto  em  manifestação do Superior Tribunal de Justiça.  Acrescentam  que  a  responsabilidade  atribuída  a Antônio  e Marília Vilefort  Martins  baseia­se  simplesmente  na  existência  de  procurações  em  seus  nomes,  sem  prova  de  quais foram, efetivamente, os atos praticados por cada uma dessas partes. Tais pessoas jamais  exerceram  atos  de  gestão  de  cunho  fiscal,  e  os  instrumentos  de  mandato  não  autorizam  a  presunção estabelecida pela Fiscalização.  Ainda,  especificamente  no  que  tange  a Marília Vilefort Martins,  observam  que ela é simples funcionária da empresa, assalariada, com meros poderes de representação da  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 11          10 Autuada  junto  a  bancos,  bem  como  para  assinatura  de  outros  documentos  ligados  ao  departamento  financeiro  da  BM  Comercial,  sem  atuar  como  gerente  ou  administradora,  representar perante órgãos públicos ou assinar cheques e celebrar contratos de trabalho.  Abordando  a  infringência  ao  princípio  da  ampla  defesa,  novamente  defendem  a  necessidade  de  participação  da  Recorrente  nas  diligências  que  culminaram  na  constatação  de  que  inidôneas  seriam  as  notas  fiscais  glosadas.  Sendo  estes  procedimentos  a  causa  do  lançamento,  sua  nulidade  é  evidente  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  Recorrrentes. Acrescentam que a simples permissão de vistas dos autos não contribui com a  constituição  dialética/democrática  do  crédito  tributário,  impossibilitando  o  contraditório  nessa  importantíssima  fase  que  é  propriamente  o  cerne  do  lançamento.  Até  porque,  desconhecendo  os  procedimentos  adotados,  não  tem  como  verificar  a  regularidade  da  declaração de inidoneidade dos documentos.  Fazem  referência,  novamente,  à  falta  de  indicação  das  páginas  em  que  se  localizariam  documentos  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observando  que  se  o  processo administrativo fiscal foi formalizado depois de notificado o contribuinte, há ofensa ao  princípio da ampla defesa, por dificultar a defesa dos autuados. Ademais, os arts. 141 e 145 do  CTN não autorizariam este proceder, ao impedir a alteração do crédito tributário constituído.  No  mérito,  discordam  da  inidoneidade  atribuída  a  notas  fiscais  posteriormente à realização das compras e vendas firmadas e devidamente cumpridas entre a  empresa  Autuada  e  seus  fornecedores.  Os  agentes  fiscais  e  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  se  prenderam  às  ilegalidades  apontadas  pela  fiscalização  que  ocorreram  sem  o  conhecimento  da Autuada  e  que  somente  foram  verificadas  anos  depois. Concluíram que  as  operações  inexistiram  em  razão  de  ilegalidades  praticadas  exclusivamente  por  seus  fornecedores,  sem  demonstrar  a  ausência  de  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  Autuada.  Classificam  de  fantasioso  o  quadro  imaginado  pelas  autoridades  fiscais,  porque  as  informações  e  diligências  verificaram­se  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  das  operações  comerciais,  autorizando  apenas  conjecturas  (nem  mesmo  presunções)  acerca  do  funcionamento,  ou  não,  da  empresa  no  passado.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  não  fez  qualquer levantamento quantitativo específico que pudesse demonstrar que as mercadorias não  ingressaram na empresa autuada,  e ainda não permitiu a efetiva participação da empresa nas  investigações.  Asseveram que rebateram as  incoerências do  trabalho  fiscal, demonstrando  sua  ausência de  liquidez  e  certeza,  e  somente não adentrou em searas onde  sua prova  seria  impossível,  visto  que  não  tem  condições  técnicas  e  nem  obrigação  legal  de  fiscalizar  seus  fornecedores,  cumprindo­lhes  observar os  requisitos  legais  (emissão  e  escrituração de nota,  checagem do CNPJ e do SINTEGRA) e efetivamente realizar as operações mercantis.  Discordam da  inversão  do  ônus  da  prova  que  lhes  foi  imposta,  cabendo ao  Fisco provar suas alegações. De toda sorte, entendem que a Autuada apresentou documentos  que  refutam  completamente  as  informações  colhidas  pela  fiscalização,  e  defendem  o  afastamento de qualquer questão que não seja jurídica, integrante dos quadros fantasiosamente  catastróficos  pintados  pela  fiscalização.  Isso  porque  a  discussão  não  deve  ser  centrada  na  inidoneidade dos  fornecedores, mas sim na efetiva ocorrência das operações comerciais, pois  aquelas  irregularidades  não  impediram  a  dedução  das  despesas  ante  a  real  entrada  das  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 12          11 mercadorias  adquiridas  em  seu  estabelecimento,  com  o  conseqüente  pagamento  por  esses  produtos.  Aduzem, assim, que a defesa apresentada não é evasiva, mas apenas aborda  os aspectos jurídicos da questão que lhe são pertinentes (não referentes a terceiros). De toda  sorte,  ressaltam  que  a  autuada  promoveu,  à  época  das  operações  mercantis  realizadas  com  cada  fornecedor,  consulta  ao  SINTEGRA/ICMS,  reiterando  que  alguns  fornecedores  permanecem habilitados no referido controle, e outros somente tiveram a habilitação afastada  depois da operação realizada com a autuada.  Defendem  que  a  autuada  agiu  de  boa­fé  e  de  forma  diligente,  exigindo  a  apresentação  de  documento  comprobatório  da  inscrição  do  fornecedor  na  competente  repartição fazendária, não podendo ser, desta forma, penalizada. Acrescenta que fiscalizar seus  fornecedores  embaraçaria  sua  atividade,  prejudicando o dinamismo das  relações  comerciais,  citando manifestação do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.  Citando  jurisprudência  administrativa,  asseveram  que  a  única  forma  de  atestar inequivocamente a inidoneidade dos documentos fiscais glosados seria a demonstração,  pela  Fiscalização,  de  que  não  houve  efetiva  entrada  das mercadorias  no  estabelecimento  da  autuada. Os  indícios  perfunctórios  reunidos  pela  Fiscalização  somente  prevaleceriam  se  não  houvesse contestação pela contribuinte. Não há prova direta produzida pelos agentes fiscais e a  autuada trouxe aos autos planilhas, documentos e comprovantes de pagamento contradizendo  os argumentos do Fisco, motivos pelos quais deve ser  reformada a decisão de 1a  instância  e  cancelada a exigência.  Esclarecem  que  as  referências  às  operações  com  Realmix  prestaram­se  a  demonstrar que são falaciosas as alegações de que todos os fornecedores constantes dos autos  seriam  empresas  “de  fachada”  e  que  nenhuma  das  operações  comerciais  efetivamente  ocorreu, e reiteram os argumentos apresentados, a este respeito, em impugnação.  Opõem­se  à  utilização,  com  refeitos  retroativos,  de  Atos  Declaratórios  de  Inidoneidade  dos  documentos  fiscais  lavrados  pelo  Fisco  do  Estado  de  Minas  Gerais,  na  medida  em  que a Autuada  não  tinha  noção  desses  direitos “pré­existentes”  e não  pode  ser  penalizada em razão de sua posterior verificação. Citam o CTN em seus arts. 100,  inciso  I;  103,  inciso  I;  105  e  106,  bem  como manifestações  do Tribunal  de  Justiça  de Minas Gerais,  afirmando arbitrária a glosa, consoante expresso em julgado do Superior Tribunal de Justiça.  Por fim, reportam­se a outros julgados administrativos nas esferas federal e estadual.  Prosseguem observando que o acórdão recorrido não se manifestou de forma  contundente,  chegando  até  mesmo  a  se  omitir  quanto  à  comprovação  contábil  de  que  ocorreram  todas  as  entradas  de  mercadorias  e  sua  conseqüente  tributação  na  saída,  suscitando  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância.  Não  sendo  esta  declarada,  reiteram  os  argumentos  antes  apresentados,  no  sentido de que a desconsideração dos documentos  fiscais  impediria  a  tributação  da  receita  apurada  com  a  saída  futura  das  mercadorias.  Rebatem  a  argumentação  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância  no  sentido  de  que  as  vendas  estariam  vinculadas a itens do estoque da autuada alegando que tal fato somente poderia ocorrer dessa  forma se a Autuada tivesse um estoque infinito. E arrematam aduzindo que tal argumentação  presta­se, apenas, a demonstrar a fragilidade do feito fiscal.  Discordam  do  acórdão  recorrido  que  teria  negado  validade  às  planilhas,  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes  de  importação,  notas  fiscais  carimbadas  pelas  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 13          12 barreiras  fiscais  e  demais  documentos  anexados  aos  autos,  pois  não  teria  como  produzir  provas por terceiros, como por exemplo a demonstração de que os cheques foram depositados  nas  contas  dos  fornecedores.  Argumentam  que  o  extremo  formalismo  aqui  adotado  ignora  totalmente praticas comerciais  lícitas e plenamente utilizadas no país, mormente à época em  que a CPMF estava em vigor, com o conseqüente repasse de cheques a  terceiros, prática não  vedada  na  legislação,  sob  pena  de  desnaturar  seu  próprio  conceito  como  título  de  crédito.  Quanto  à  falta  de  juntada  dos  cheques  na  impugnação,  tal  era  desnecessário  porque  os  elementos já haviam sido reunidos pela Fiscalização, e sua existência não foi questionada.  Ante  a  comprovação  contábil  e  de  pagamento,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de  Minas  Gerais.  E,  quanto  às  operações  com MSP Comércio  de Mercadorias  em Geral  Ltda,  dizem que a análise do acórdão recorrido não foi técnica, havendo contradição ao admitir que  as importações foram realizadas, mas não as operações com a autuada. Destacam que as notas  fiscais  de  transferência  da  filial  de  São  Paulo  para  a  matriz  em  Minas  Gerais  apresentam  carimbos  das  barreiras  fiscais,  atestando  a  circulação  de  mercadorias,  bem  como  que  a  equivalência  entre  as  importações  e  as  transferências  estão  demonstradas  nos  documentos  anexados  à  impugnação.  Concluem  que  outra  prova  da  efetividade  das  operações  não  seria  possível, mormente  no  que  tange  à  demonstração  contábil  de  terceiros.  E  asseveram  que  os  outros questionamentos contido no acórdão  também dizem respeito a problemas de  terceiros,  mudando o foco da discussão.  Abordam os elementos juntados no Anexo 10 à impugnação, enfatizando seu  valor probatório acerca de toda a cadeia de circulação das mercadorias cujas operações foram  desconsideradas, em relação ao fornecedor MSP. E destacam que este conjunto de operações  foi destacado por sua relevância, mas as constatações ora efetuadas não servem somente para  os documentos fiscais emitidos por esse fornecedor, o que retira a certeza do trabalho fiscal e  impõe a aplicação do art. 112, inciso II do CTN.  Questionam,  novamente,  a  coexistência  dos  lançamentos  de  IRPJ/CSLL  e  IRRF,  inicialmente  apontando  que  a  assertiva  de  que  não  é  prática  comum  fazer­se  o  pagamento de aquisição de mercadorias em espécie é argumentação não jurídica, inapta para  corroborar, mesmo subsidiariamente, a acusação fiscal. No mais, seria  ilógico afirmar que os  custos inexistem, e promover sua glosa, e lançar IRRF por alegado pagamento a beneficiário  não identificado. Defendem, assim, que as exigências são reciprocamente excludentes, eis que  não  há  como  falar  que  a  despesa  inexistiu  e,  ao  mesmo  tempo,  considerar  que  houve  desembolso de numerário. Observam que os pagamentos  aos  fornecedores  são  exatamente o  montante que serviu de referência para exigência do IRRF.  Argumentam que os órgãos administrativos de julgamento podem apreciar o  atendimento de normas e princípios constitucionais, especialmente a  teor do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  aduzem que  a penalidade  aplicada  infringe o princípio da vedação ao  confisco  e  não observa a capacidade contributiva da recorrente, bem como não observam os princípios da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Citam  doutrina  e  jurisprudência  em  favor  de  seu  entendimento e requerem a redução da penalidade a seu patamar mínimo.  Além  de  não  ser  devido  qualquer  tributo,  observam  que  não  restou  comprovada quaisquer das circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação  dos Recorrentes tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da  ocorrência  do  fato  gerador.  Até  porque  sequer  existem  indícios  da  participação  direta  da  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 14          13 Autuada e dos supostos “coobrigados” nas irregularidades relatadas em seus fornecedores, e  não podem ser eles responsabilizados por atos de terceiros, constatados após a realização das  operações.  Ademais,  se  houve  dolo  na  ação  da  contribuinte,  não  teria  ela  escriturado  as  receitas  em  sua  contabilidade,  ou  prontamente  apresentado  os  livros  fiscais  e  contábeis  exigidos,  bem  como  atendido  a  uma  infinidade  de  intimações  fiscais.  Inclusive,  a  própria  autoridade fiscal validou a escrita contábil­fiscal da empresa, nela se baseando para efetuar o  lançamento. Neste sentido seria a jurisprudência administrativa que citam.  Limitam  a  aplicação  da  multa  agravada  aos  casos  em  que  o  contribuinte  simplesmente ignora as intimações recebidas, dificultando os trabalhos dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal,  argúem  que  não  houve  má­fé  na  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos, mas apenas a impossibilidade de fazê­lo, e que a Fiscalização já dispunha de sua  escrituração  contábil  e  fiscal  em  papel.  Ademais,  todas  as  intimações  foram  devidamente  respondidas,  e  se  algo  não  foi  cumprido,  tal  fato  não  ocorreu  por  culpa  da Autuada,  como  demonstrado  em  impugnação.  Reportam­se  a  julgados  administrativos  que  afastam  o  agravamento em tais circunstâncias.  Destacam  as  referências  ao  art.  5o,  inciso  LXIII  da Constituição  Federal,  e  afirmam ser completamente absurdo apenar a Autuada de forma tão severa diante da ausência  de  nexo  causal  entre  a  suposta  conduta  (não  cumprimento  de  intimações  relacionados  à  entrega dos arquivos magnéticos mencionados acima) e a autuação por suposto recolhimento  a  menor  do  IRPJ,  CSLL  e,  principalmente,  IRRF.  Restringem  o  agravamento  aos  casos  de  inexistência  de  escrituração  regular  ou  de  impossibilidade  de  verificação  da  escrituração  e  conseqüente arbitramento.  Por  fim,  argúem a  ilegalidade  da utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  de  juros moratórios, em razão de sua natureza remuneratória.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 15          14 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre  preliminarmente  apreciar  as  argüições  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento.  Com  referência  à  decisão  de  1a  instância,  os  recorrentes  asseveram  que  a  Turma Julgadora não  se manifestou de  forma  contundente,  chegando até mesmo a  se omitir  quanto  à  comprovação  contábil  de  que  ocorreram  todas  as  entradas  de mercadorias  e  sua  conseqüente  tributação  na  saída.  Apontam  que  esta  omissão  enseja  a  nulidade  da  decisão  administrativa, mas embora mencionem que requereriam esta declaração em item específico do  recurso, inexiste qualquer abordagem específica a respeito.  Em  impugnação,  os  interessados  veicularam  tais  argumentos  sob  o  título  IV.1.4  – Da  Tributação  das Mercadorias  em Questão  em  sua  Saída  do Estabelecimento  da  Autuada  – Conseqüência  Inafastável  de  sua Entrada  –  Improcedência  do Auto  de  Infração.  Contraditaram,  assim,  o  procedimento  fiscal  de  desconsiderar  as  despesas  decorrentes  da  entrada de mercadorias  e,  ainda  assim,  exigir  tributos  sobre  a  receita  apurada  com a  saída  dessas  mercadorias  nas  operações  futuras  realizadas  pela  Autuada.  Afirmaram  que,  se,  na  imaginada  tese  fiscal,  inexistiu  a  entrada  de  mercadorias,  impossível  a  sua  saída  para  o  consumidor (revenda). Concluíram, assim:  Em  síntese,  mesmo  que  se  entenda  devida  a  desconsideração  das  despesas  referentes  à  entrada  das  mercadorias,  a  receita  tributável  deveria  ter  sido  recomposta não como realizado pelo Fisco, mas deduzindo­se também as saídas das  referidas mercadorias, fato que é admitido apenas para demonstrar a fragilidade do  feito fiscal.  No  recurso  voluntário,  os  interessados  aduzem  que  o  acórdão  recorrido,  sobre  a  presente  alegação,  cinge­se  a  afirmar  que  as  receitas  de  vendas  decorreriam  da  comercialização  de  itens  de  seu  estoque.  E  refutam  tal  afirmação  argumentando  que  tal  só  poderia ocorrer se a Autuada tivesse um estoque infinito.  Todavia, a decisão recorrida aborda o tema de forma ampla, ao contrário do  alegado pelos recorrentes:  Em outro item da defesa, titulado por “Da Tributação das Mercadorias em Questão  em  sua  Saída  do Estabelecimento  da  Autuada  – Conseqüência  Inafastável  de  sua  Entrada  –  Improcedência  do  Auto  de  Infração”,  ataca­se  o  lançamento  com  um  sofisma.  Ora, é evidente que as receitas de vendas auferidas pelo Impugnante o foram com  as  mercadorias  que  realmente  compunham  o  seu  estoque  regular.  E,  nessa  fiscalização, não se questionou as receitas devidamente escrituradas.  Todavia,  é  deliberadamente  enganoso  e  inconsistente  dizer  que  se  considerada  inexistente  a  entrada  de  algumas  das  mercadorias  contabilizadas,  então,  caberia  verificar­se a efetiva saída para que fosse recomposta a receita tributável.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 16          15 Não  existe,  no  caso,  nenhuma  relação  de  causa  e  efeito  entre  esses  dois  fatos. O  primeiro,  as  vendas  decorreram  dos  produtos  em  estoque;  o  outro,  o  custo  foi  glosado,  tão­somente  em  relação  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  porque  não  houve  nenhuma  compra  nem  entrada  de  mercadoria  no  estabelecimento  comercial do Autuada.  A  Fiscalização,  em momento  algum  do  lançamento, menciona  a  glosa  dos  custos  reais ou efetivos correspondentes às mercadorias que efetivamente adentraram no  estabelecimento da empresa Autuada. Essas, naturalmente, ocasionaram as receitas  de vendas (como já se disse, não questionadas no presente lançamento).  Evidente,  portanto,  que  não  se  verifica  qualquer  omissão,  devendo  ser  REJEITADA a arguição de nulidade da decisão recorrida.  Os  recorrentes  renovam  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  mas  a  decisão  recorrida  validamente  refuta  os  argumentos que antes já haviam sido apresentados em impugnação:  Substancialmente, o Impugnante fala de cerceamento de defesa e acusa que a peça  fiscal infringe esse princípio constitucionalmente garantido. Nesse sentido, diz que  existem  irregularidades  no  presente  processo  administrativo  fiscal  que  lhe  dificultaram compreender o fato que lhe foi imputado.  Salienta,  ainda,  que  o TVF  contém um grande  volume de  páginas  que  acrescidas  dos Auto de Infração constituíram­se num montante considerável de documentos a  serem analisados, no prazo exíguo da impugnação. Reclama também que não foram  indicadas as numerações das páginas de  todos os documentos apontados no TVF,  tendo  em  vista  que  as  referências  das  páginas  (em  parênteses)  encontram­se  sem  preenchimento.  Contudo,  no  caso  vertente,  de  forma  alguma  houve  cerceamento  de  defesa  de  qualquer um dos Impugnantes (sujeito passivo e demais responsáveis).  Primeiramente, o prazo de impugnação está expressamente previsto em lei,  isto é,  no  “caput”  do  art.  15,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Assim,  foi  a  lei  quem  determinou  que  o  sujeito  passivo  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  intimação da exigência, para defender­se.  Em  segundo  lugar,  diga­se  que  os  Autos  de  Infração  contêm  todos  os  requisitos  legais necessários à sua validade, previstos tanto no art. 142, do CTN, como no art.  10, do Decreto nº 70.235/1972.  Nesse  sentido,  a  ocorrência  do  fato  gerador  restou  verificada,  caracterizado  no  IRPJ  e  na  CSLL,  pela  glosa  de  custos  considerados  inidôneos,  e  no  IRRF,  por  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  comprovação  da  causa  da  operação; consoante essas infrações devidamente identificadas, foram precisamente  indicadas  as  bases  legais  infringidas,  acompanhadas  dos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito;  foi  identificado  corretamente  tanto  o  sujeito passivo da obrigação tributária como as demais pessoas físicas ou jurídicas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado;  foi  determinada  a  matéria tributável, pela apuração das bases de cálculo, nos termos da lei, conforme  os demonstrativos  fiscais constantes dos autos; calculou­se o montante devido dos  tributos lançados; na descrição dos fatos acompanhada do TVF, esses estão clara e  minuciosamente  descritos;  e,  finalmente,  como  forma  de  tornar  juridicamente  perfeito  o  lançamento,  foi  feita  regularmente  a  intimação  da  exigência  fiscal  lançada, para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, o sujeito passivo ou os demais  responsáveis a pagassem ou a impugnassem.  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 17          16 Nos  termos  do  art.  9º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  exigência  do  crédito  tributário  formalizada  em  auto  de  infração  deve  conter  os  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Obedecendo a essa determinação  legal, a Fiscalização anexou aos autos  todas as  provas dos ilícitos que apurou.  Portanto,  não  há  nenhuma  imperfeição  que  macule  as  exigências,  nem  qualquer  ilegalidade na consecução do presente lançamento, nem qualquer dificuldade para  que o Contribuinte ou os demais responsáveis exercessem, durante o curso normal  do procedimento  fiscal  e no prazo  legal de contestação da exigência,  o direito de  defesa.  Em  terceiro,  ao  contrário  do  alegado,  a  Fiscalização  relatou,  de  forma  pormenorizada,  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo.  O  que  justifica  plenamente  o  TVF  de  198  folhas,  necessário  em  função  da  complexidade  da  matéria,  que  envolveu,  principalmente,  um montante  considerável  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  23  (vinte  e  três)  supostos  fornecedores,  as  quais  foram  registradas  nos  livros  fiscais  e  comerciais  do  contribuinte.  Tais  fatos,  acompanhados dos elementos de provas, por evidente, demandam minuciosa análise  e relato detalhado.  Diante disso, não se pode dizer que nenhuma das linhas do TVF foi demais.  Por último, em relação às indicações das referências das páginas, que teriam ficado  sem preenchimento  no TVF,  esclareça­se  que  todas as menções  contidas  no TVF,  sejam a demonstrativos  fiscais  (remetidos  juntamente com o Auto de  Infração e o  TVF), sejam a documentos, são de pleno conhecimento do Impugnante. Ao longo do  procedimento,  o  Fisco  procedeu  a  diversas  intimações,  onde  solicitava  esclarecimentos, informações ou documentos.  Ocorre que o TVF é o resultado do procedimento fiscal. Geralmente,  indica­se as  intimações feitas, analisa­se as provas coletadas e relata­se as infrações apuradas.  Naturalmente,  a  sua  extensão  ou  encurtamento  dependem  diretamente  da  complexidade da matéria e das respectivas provas. No caso vertente, no TVF, como  ato  finalizador  e  esclarecedor  da  ação  fiscal,  estão,  na  parte  I:  a  descrição  dos  fatos,  os  lançamentos  e  as  infrações  apuradas,  as  penalidades  aplicadas  e  a  responsabilidade pelo crédito tributário lançado; na parte II, foi feito um minucioso  relato dos motivos e provas que redundaram nas glosas dos custos, segregadas, uma  a uma, as empresas emitentes dos documentos fiscais considerados inidôneos.  Ao contribuinte e aos demais responsáveis foi enviado o resultado da presente ação  fiscal,  ou  seja,  os  Autos  de  Infração,  os  demonstrativos  fiscais  e  o  TVF.  Este  foi  elaborado pelo Fisco considerando que a ação  fiscal  redundou em dois processos  distintos,  o  de  nº  13603.720274/2008­37  e  o  de  nº  13603.720275/2008­81,  o  primeiro  contém  os  lançamentos  do  IRPJ,  da  CSLL  e  do  IRRF;  o  segundo,  do  PIS/Pasep e da COFINS. Fundamentalmente, salvo alguns documentos inerentes a  determinado  tipo de  tributo, os mesmos elementos de provas geraram os referidos  processos.  Normalmente, é após a prova da ciência do auto de infração que a autoridade fiscal  monta  e  formaliza  o  respectivo  processo  administrativo  fiscal,  que  acompanha  e  controla  o  crédito  tributário  lançado,  seja  para  seguimento  do  rito  previsto  no  Decreto nº 70.235, de 1972, ou mesmo para os procedimentos de cobrança amigável  ou judicial. Logo, é nesse momento, de formalização do processo, que se tem a exata  numeração das páginas dos autos.  Portanto, no TVF original enviado ao contribuinte, não poderiam ser indicados os  números das páginas das  referências nele  contidas, pois ainda não havia nascido  nenhum  dos  dois  processos  administrativos;  e,  mais  ainda,  a  numeração  seria  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 18          17 variável  em razão de cada um dos processos. O importante é que, em cada deles,  depois de devidamente montados e formalizados, foram indicadas expressamente as  correspondentes páginas dos documentos e provas mencionados no TVF.  Saliente­se,  todavia,  que  o  fato  de  o  TVF  original,  enviado  ao  Contribuinte,  não  conter a numeração de alguns documentos e provas descritos pelo Fisco, em nada  prejudica  a  sua  ampla  defesa,  pois,  como  se  viu,  tudo,  fatos  e  provas,  que  está  mencionado no TVF era de seu pleno conhecimento.  De  outro  lado,  os  referidos  processos,  onde  o  Fisco  identificou,  no  TVF,  as  correspondentes  páginas  de  cada  uma  das  referências,  ficaram,  no  órgão  preparador, durante o prazo  legal de  impugnação, à disposição do contribuinte  e  demais responsáveis para vistas.  Sendo  assim,  a  faculdade  de  ter  vistas  aos  aludidos  processos  seria,  foi  ou  é  suficiente  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  acaso  existentes  do  contribuinte,  que  poderia conferir ou verificar a composição de cada dos aludidos processos.  Entretanto, a mera falta de indicação de páginas do processo, não arranha a ampla  defesa,  dado  que  todos  os  fatos  imputados  e  provas  contrárias  são  muito  bem  conhecidos pelo sujeito passivo.  Em  suma,  quanto  às  hipóteses  de  nulidades  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972, art. 59, incisos I e II, essas não se encontram presentes, haja vista que o  lançamento  restou  formalizado  com  todos  os  requisitos  legais  inerentes  a  tal  atividade.  Ou  seja,  foi  devidamente  fundamentado,  tendo  sido  efetuado  por  autoridade  competente;  e,  ainda,  a  ampla  defesa  foi  plenamente  garantida  à  Contribuinte.  Enfim, não prospera a preliminar de nulidade, por cerceamento da ampla defesa.  No que tange à suposta falta de indicação das páginas em que se localizariam  documentos  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  recorrentes  observam  que  se  o  processo  administrativo  fiscal  foi  formalizado  depois  de  notificado  a  contribuinte,  há ofensa  aos arts. 141 e 145 do Código Tributário Nacional – CTN, que não autorizariam este proceder,  por  impedir a alteração do crédito tributário constituído. Contudo, o que se verificaria depois  do lançamento seria, apenas, a organização dos autos que poderão se constituir em veículo do  processo  administrativo  fiscal,  a  partir  de  sua  instauração  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo.  O  crédito  tributário,  como  objeto  da  relação  jurídica  constituída  a  partir  do  lançamento,  permanece  incólume,  com  os  contornos  definidos  no  Auto  de  Infração  e  na  descrição  dos  fatos  aqui  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Inexiste,  pois,  ofensa  aos  mencionados dispositivos do CTN.  De  toda  sorte,  vê­se  no  despacho  de  fl.  1078  que  na  data  de  lavratura  do  lançamento  (25/09/2008)  a  autoridade  fiscal  declara  já  ter  constituído  os  autos  do  processo  administrativo principal, com suas 1078 folhas, além dos quatro Anexos na forma do Termo de  Juntada de fl. 1067. Assim, desde antes da ciência do lançamento aos recorrentes os autos já se  encontravam integralmente formalizados para eventuais vistas dos interessados.   Os recorrentes insistem, ainda, que houve infringência ao princípio da ampla  defesa, porque teriam o direito de participar nas diligências que culminaram na constatação de  que  inidôneas  seriam  as  notas  fiscais  glosadas.  E  acrescentam  que  a  simples  permissão  de  vistas dos autos não contribui com a constituição dialética/democrática do crédito tributário,  impossibilitando  o  contraditório  nessa  importantíssima  fase  que  é  propriamente  o  cerne  do  lançamento. Até porque, desconhecendo os procedimentos adotados, não teriam como verificar  a regularidade da declaração de inidoneidade dos documentos.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 19          18 Não se verifica o alegado desconhecimento dos procedimentos adotados pela  Fiscalização.  O  alargamento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  decorre,  precisamente,  do  detalhamento  destes  procedimentos. Mediante  extensa  descrição,  a  autoridade  fiscal  indicou  todas  as  investigações  realizadas  acerca das  operações  questionadas  e  juntou  os  documentos  que sustentam suas conclusões acerca da inidoneidade dos documentos fiscais que suportaram  os custos glosados. Conseqüência disto é que os autos do processo administrativo contam com  4 (quatro) anexos formados pela Fiscalização, sendo os três primeiros integrados por cerca de  1.000 (mil) páginas e o último por 4.400 (quatro mil e quatrocentas) páginas, assim agrupando  os  documentos  comprobatórios  da  inidoneidade  de  notas  fiscais  (Anexo  I),  as  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  (Anexo  II),  as  cópias  reprográficas  de  folhas  de  livros  contábeis (Anexo III) e as cópias reprográficas de cheques (Anexo IV).  Importante observar que, questionada acerca da comprovação do pagamento  e do efetivo  ingresso das mercadorias adquiridas para  revenda, a contribuinte se esquivou de  demonstrar  qualquer  providências  que  pudesse  atribuir  alguma  materialidade  às  aquisições  questionadas.  De  fato,  por  meio  da  intimação  de  fl.  676,  a  autoridade  fiscal  exigiu  da  contribuinte:  I)  Comprovar  o  efetivo  fornecimento  de  mercadorias  ­pelas  .  empresas  emitentes  das Notas Fiscais relacionadas no demonstrativo anexo, numerado de 01 a 17, tanto  sob  o  aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade  do  ingresso  da  mercadoria, mediante:  a)  identificação,  em  relação  a  cada  empresa  fornecedora  de,  mercadorias,  das  pessoas com as quais foram mantidos os contatos e relacionamentos comerciais;  b) identificação, do transportador (nome e endereço), do veículo utilizado (placa) e,  quando for o caso, apresentar o respectivo conhecimento de transporte;  c)  no  caso  da  própria  empresa  adquirente  das  mercadorias  ter  sido  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias,  indicação  do  local  onde  as  mesmas  foram  retiradas;  d) esclarecimento da forma, valor e data efetiva do pagamento de cada nota fiscal  relacionada, incluindo indicação do número da conta corrente e do banco sacado.  e) apresentação de  cópias microfilmadas autenticadas  e  legíveis,  fornecidas pelas  instituições  financeiras, de  todos  , os cheques (frente e verso) comprobatórios dos  pagamentos das notas fiscais relacionadas.   II) Apresentar  Livro Diário,  devidamente autenticado na  JUCEMG,  relativamente  ao mês de dezembro de 2004.  Em resposta, a contribuinte apenas consignou que:  Item 1: [...]   a)  [...]  As compras efetuadas pela empresa intimada, são geralmente consumadas através  de corretores de mercadorias que são geralmente itinerantes.  b) [...]  Os  transportadores  estão  identificados  individualmente  no  rodapé  de  cada  documento fiscal.  c) [...]  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 20          19 Vide resposta ao item b.  d) [...]  As respectivas informações estão consignadas nos respectivos livros diário e razão  que  estiveram em seu  poder  no  período  de  31/08/2005 a  03/10/2007  e  que  foram  devolvidos a intimada.  e) [...]  A  empresa  não  dispõe  deste  arquivo  e  não  consta  nenhuma  norma  legal  que  nos  obrigue  a  mante­lo  salientando  que  os  extratos  bancários,  bem  como  os  lançamentos que os sustentam estão contemplados no livro diário e razão  O  trabalho  fiscal,  neste  contexto,  prestou­se  a  demonstrar  que  os  fornecedores não poderiam ter emitido as correspondentes notas  fiscais; que o  transporte das  mercadorias  foi  indicado  como  de  responsabilidade  da  adquirente,  a  qual  que  não  poderia  desconhecer  a  impossibilidade  das  vendas  terem  sido  realizadas;  e  que  a  efetivação  do  pagamento, quando ocorrida, se deu de forma anormal.   Em  tais  circunstâncias,  a mencionada  “dialética/democrática”  se  estabelece  pela confrontação das  acusações  fiscais  e demonstração da boa­fé do  adquirente,  inexistindo  qualquer prejuízo à defesa da interessada se a motivação da exigência está claramente exposta  no ato de lançamento. Por sua vez, se as aquisições efetivamente ocorreram, sua contratação,  consumação  e  liquidação  deixam  diversos  traços  documentais  em  favor  do  adquirente  que  podem ser por ele opostos para desconstituição do  lançamento, sem qualquer necessidade de  confronto, direto, das diligências  fiscais  realizadas no estabelecimento dos  fornecedores  e na  Fazenda Estadual.  Demais  disso,  o  fato  de  os  sujeitos  passivos  somente  terem  tido  a  oportunidade de  se manifestar  sobre  a  exigência  fiscal  após  sua  formalização não  representa  qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isto porque não há que se falar  em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do  direito  tributário  material,  se  desenvolve  a  ação  de  fiscalização  da  qual  poderá  redundar  a  formalização da exigência fiscal.   O procedimento fiscalizador é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e  respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou  ainda  a  relação  jurídica  processual,  e  os  particulares  não  atuam  como  parte.  Isto  somente  acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação.  A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito  Processual  Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial (São Paulo: Dialética, 2001, p. 222/223):  O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem   finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É    justamente  a  presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao  contribuinte, o que separa o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao    interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando  houver  vinculação  do  contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva,  basta  se  atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos.   Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 21          20 Coerentemente  com  essa  interpretação,  o  art.  14  do  Decreto  70.235/72  preceitua  que a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Com  a  apresentação da  impugnação é  estabelecido o  conflito de  interesses:  de um  lado o Fisco que  acusa a  existência de crédito tributário, motivando sua pretensão e, de outro, o sujeito passivo,  que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que,  iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional  da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao  contraditório, com os meios e  recursos  a eles  inerentes, nos  termos do  art. 5º,  inciso LV, da  Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  resta  concluir  que  a  acusação  fiscal  está  validamente  formalizada,  não  se  verificando  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  interessados,  motivo pelo qual deve ser REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento.  Passando  ao  mérito,  os  recorrentes  abordam,  inicialmente,  aspectos  pertinentes  à  decadência  e  à  responsabilidade  tributária.  Todavia,  porque  vinculados  às  características das infrações constatadas, estas matérias serão apreciadas ao final do voto.  Os  recorrentes  discordam  da  inidoneidade  atribuída  a  notas  fiscais  posteriormente à realização das compras e vendas firmadas e devidamente cumpridas entre a  empresa  Autuada  e  seus  fornecedores.  Os  agentes  fiscais  e  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância teriam se prendido às ilegalidades apontadas pela fiscalização que ocorreram sem o  conhecimento da Autuada e que somente foram verificadas anos depois.   Importa, assim, ter em conta quais constatações ensejaram a glosa dos custos  correspondentes às notas fiscais apontadas pela Fiscalização. Os fatos apurados pela autoridade  lançadora podem ser assim agrupados:  1.  Notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  ativas  e  regulares,  que  demonstraram não ter emitido os documentos utilizados pela autuada:  · Fornecedor  nº  3:  Casa  Nascimento  Ltda  (aquisições  de  julho  a  dezembro/2004,  por  meio  de  30  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  1.244.442,05):  o  Pessoa jurídica ativa, com pagamentos regulares no âmbito do  SIMPLES;  o  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  de  documentos  fiscais por não autorização de emissão (SEF­MG) abrangendo  as notas fiscais questionadas;  o  Declaração  do  fornecedor  no  sentido  de  que  não  emitiu  nenhuma nota fiscal de venda ou prestação de serviços para a  autuada;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 22          21 o  Apresentação  apenas  das  terceiras  vias  destinadas  ao  Fisco  relativamente a algumas operações;  o  Quitação  de  parte  do  débito  (R$  2.602.288,68)  com  o  fornecedor  por  meio  de  Termo  de  Dação  em  Pagamento  de  títulos da dívida pública  federal  sem  identificação, datado de  30/09/2006. Além da prescrição e do baixo valor de mercado  destes títulos, o Termo de Dação em Pagamento, em consulta  ao Cartório que autenticou a assinaturas do representante legal  do fornecedor, colheu­se declaração em favor da falsidade da  etiqueta aplicada no Termo para reconhecimento das firmas;  o  Mercadorias  diferentes  daquelas  comercializadas  pelo  fornecedor;  o  Transporte pelo destinatário a partir do estabelecimento onde  o  fornecedor  declara  não  ter  mantido  qualquer  relação  comercial com a autuada;  o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  dezembro/2006 mediante  a  emissão de 270 cheques diversos;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 9:  Inteagro Comércio,  Indústria  e Representação Ltda  (aquisições em julho/2004, por meio de 10 notas fiscais, no valor total  de R$ 447.567,89):  o  Pessoa  jurídica  ativa,  com  pagamentos  regulares  na  sistemática do lucro real;  o  Declaração  do  fornecedor  no  sentido  de  que  não  emitiu  nenhuma nota fiscal de venda para a autuada, que desconhece  a  empresa  e  que não  comercializa  os  produtos  indicados  nas  notas fiscais;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material;  o  Inexistência  do  número  da  Autorização  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  – AIDF  informado  no  rodapé  das  notas  fiscais utilizadas pela contribuinte;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  janeiro/2005  mediante  a  emissão  de  70  cheques  diversos.  Uma  das  notas  fiscais  foi  paga mediante a emissão de 11 cheques sequenciais;  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 23          22 o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  170.053,86  (38%  do  total do débito) sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  11:  MZ3  Comércio  de  Cereais  Ltda  (aquisições  de  dezembro/2002  a  fevereiro/2003,  por  meio  de  12  notas  fiscais,  no  valor total de R$ 1.850.548,68):  o  Pessoa  jurídica  ativa,  com  apresentação  regular  de  declarações;  o  Declaração do fornecedor no sentido de que realizou qualquer  operação comercial com a autuada;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material;  o  Ausência de carimbos dos agentes fiscais dos postos estaduais  pelo  trânsito  das  mercadorias  entre  o  Rio  de  Janeiro/RJ  e  Contagem/MG;  o  Pagamentos  de  julho/2003  a  junho/2004 mediante  a  emissão  de  373  cheques  diversos.  Uma  das  notas  fiscais  foi  paga  mediante a emissão de 27 cheques sequenciais;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  1.664.740,40  sem  qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 16: Rebela Comercial Exportadora Ltda (aquisições de  dezembro/2002  a  fevereiro/2003,  por  meio  de  13  notas  fiscais,  no  valor total de R$ 1.690.003,40):  o  Pessoa  jurídica  ativa,  com  apresentação  regular  de  declarações;  o  Apresentação  parcial  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  restando outras  13  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas  em  2001 e já destruídas. Estas notas fiscais remanescentes teriam  numeração de AIDF diferente daqueles expedidos em favor do  fornecedor,  inclusive  indicando  seu  CNPJ  com  erro,  sendo  emitidas  por  gráfica  inexistente  e  apresentando  aspectos  gráficos diferentes;  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 24          23 o  Ausência  de  carimbos  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Ao  contrário  das  notas  fiscais  regulares,  pagas  com  1  ou  2  cheques, as inidôneas foram pagas muitos meses depois, sendo  que  uma  das  notas  fiscais  foi  paga mediante  emissão  de  48  cheques  de  numeração  seqüencial.  Em  novembro/2003,  o  débito  de  R$  676.178,02  foi  pago mediante  emissão  de  144  cheques;  o  Questionada  acerca  da  quitação  de  parte  do  débito  (R$  1.131.907,98) por meio de Termo de Dação em Pagamento, a  contribuinte  informou  que  as  operações  com  o  referido  fornecedor foram canceladas;  o  Pagamentos  destinados  a  terceiros  não  identificados,  com  exceção daqueles utilizados para pagamento das notas  fiscais  correspondentes a reais aquisições de mercadorias.  · Fornecedor  nº  22:  Vicente  &  Vicente  Ltda  (aquisições  de  agosto  a  dezembro/2004,  por  meio  de  84  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  3.434.103,49):  o  Declarações  de  rendimento  apresentadas  na  sistemática  do  lucro real e recolhimentos verificados até 31/01/2005;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  em  razão  de  falsidade  de  documentos  vinculados  a  determinada AIDF;  o  Declaração  do  fornecedor  no  sentido  de  que  não  realizou  qualquer  operação  comercial  com  a  autuada,  noticiando  o  registro  de  ocorrência  policial  quando  tomou  conhecimento,  pelo Fisco Estadual, da clonagem de suas notas fiscais;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material;  o  Das  84  notas  fiscais  apresentadas  pela  autuada,  apenas  21  referem­se à 1a via;  o  Mercadorias valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Ausência de carimbos dos agentes fiscais dos postos estaduais  pelo  trânsito  das  mercadorias  entre  o  Rio  de  Janeiro/RJ  e  Contagem/MG;  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 25          24 o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  dezembro/2006 mediante  a  emissão de 39 cheques em 2004, 415 cheques em 2005 e 557  cheques em 2006. Uma das notas  fiscais  foi paga mediante a  emissão de 09 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  2.  Notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  não  mais  exerciam  atividades à época dos supostos fornecimentos de mercadorias:  · Fornecedor  nº  1:  Arco  Transporte  e  Comércio  Ltda  (aquisições  de  dezembro/2003  a  abril/2004,  por meio  de  39  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 2.835.927,03):  o  Omissão  ou  insuficiência  de  declaração  de  rendimentos  e  de  recolhimentos nos períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o CNPJ, mas  bloqueada  na Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais  (SEF­MG)  por  inexistência do estabelecimento inscrito em 04/05/2004;  o  Atos Declaratórios de Falsidade/Inidoneidade de documentos  fiscais  por  extravio,  furto  ou  danificação  de  notas  fiscais  (SEF­MG), abrangendo 35 notas dentre as 39 contabilizadas;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) abrangendo todos os documentos fiscais a partir da data  de inscrição tendo em vista os elementos falsos utilizados para  a obtenção da inscrição estadual;  o  Inexistência  de  RAIS  (Relatório  Anual  de  Informações  Sociais)  apresentada  em  2003  e  2004,  indício  de  que  o  fornecedor  não  possuía  empregados  ou  estava  com  as  atividades paralisadas;  o  Sócios e representantes legais não localizados;  o  Declarações do locador desconhecendo locatório do imóvel de  54 m2 que  se  prestaria  a  estabelecimento  da pessoa  jurídica,  no qual não houve funcionamento contínuo ou mesmo carga e  descarga de mercadorias;  o  Notas fiscais de numeração baixa e seqüencial;  o  Ausência de carimbos nos postos de fiscalização estadual;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 26          25 o  Carimbos  indicando  diversos  cheques  de  emissão  seqüencial  para  pagamento  para  cada  nota  fiscal,  todos  emitidos  na  mesma data e muitos meses depois do vencimento;  o  As  aquisições  se  encerram  em  abril/2004  e  os  pagamentos  começam em março/2004, mediante emissão de 253 cheques  neste ano;  o  Em  31/12/2006  resta  uma  dívida  em  face  do  fornecedor  no  valor de R$ 1.338.816,30, sem qualquer cobrança no período;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 2: Carlos Roberto Reis (aquisições em novembro/2004,  por meio de 16 notas fiscais, no valor total de R$ 638.471,81):  o  Pessoa  jurídica  baixada  por  liquidação  voluntária,  com  declaração de inatividade em 2004;  o  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  de  documentos  fiscais por não autorização de emissão (SEF­MG) abrangendo  as notas fiscais questionadas;  o  Inexistência  de  RAIS  (Relatório  Anual  de  Informações  Sociais)  apresentada  em  2003  e  2004,  indício  de  que  o  fornecedor  não  possuía  empregados  ou  estava  com  as  atividades paralisadas;  o  Declaração do administrador da firma individual no sentido de  que não praticou qualquer operação comercial com a autuada;  o  Notas fiscais de numeração baixa e seqüencial;  o  Apresentação apenas das terceiras vias destinadas ao Fisco;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte pelo destinatário a partir do estabelecimento onde  o fornecedor não mais exercia atividades;  o  Pagamentos de duplicatas no valor de R$ 151.900, mediante a  emissão de cheques diversos, a partir de março/2005;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 4: Comercial de Alimentos Aline Ltda (aquisições em  outubro/2003,  por  meio  de  5  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  500.836,68):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 27          26 o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por  desaparecimento  do  contribuinte  de  18/11/2002  a  09/01/2003 e a partir de 04/06/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  em  razão  de  falsidade  especificamente  em  relação  a  conjunto  de  documentos  que  abrange  os  utilizados  pela  contribuinte;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2003, sendo seu último  empregado contratado até abril/2002;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Carimbos  indicando  diversos  cheques  para  pagamento  para  cada nota fiscal;  o  Os pagamentos começam em março/2004, sendo emitidos 27  cheques  para  pagamento.  Uma  das  notas  foi  paga  mediante  emissão  de  7  cheques  na  mesma  data,  e  não  a  vista  como  indicado no documento;  o  Em duas notas  fiscais não houve o destaque do comprovante  de recebimento das mercadorias;  o  Em  31/12/2006  resta  uma  dívida  em  face  do  fornecedor  no  valor  de R$ 134.035,00  (27% do débito  total),  sem qualquer  cobrança no período;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  5:  Comercial WME  Ltda  (aquisições  em  julho/2004,  por meio de 27 notas fiscais, no valor total de R$ 1.038.363,72):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por desaparecimento do contribuinte desde 31/08/2002;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  em  razão  de  falsidade  especificamente  em  relação  a  conjunto  de  documentos  que  abrange  os  utilizados  pela  contribuinte;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 28          27 o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Apresentação,  pela  fiscalizada,  da  3a  via  das  notas  fiscais,  e  não a 1a via;  o  Notas  fiscais  de  numeração  baixa,  seqüencial  e  de  valor  elevado;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  julho/2005  a  setembro/2006  mediante  a  emissão de 276 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  6:  Comércio  de  Cereais  Izabela  Ltda  (aquisições  em  junho/2004,  por  meio  de  9  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  413.970,80):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por inexistência do estabelecimento em 28/07/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  porque  emitidos  por  contribuinte  inscrito,  mas  sem  estabelecimento,  abrangendo  os  documentos  utilizados  pela  contribuinte;  o  Cancelamento  do  registro  mercantil  da  empresa  pela  JUCEMG em 10/02/2004, em razão de inatividade;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Declaração  de  vizinho  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor, no sentido de que nunca viu movimento atacadista  no local;  o  Notas fiscais de valor elevado, próximo do final do mês e do  fechamento  da  apuração  de  ICMS,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS;  o  Mercadoria de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 29          28 o  Notas fiscais sem referência às condições de pagamento e uma  delas sem o destaque do comprovante de recebimento;  o  Pagamentos  quatro  meses  depois  da  aquisição  mediante  utilização de diversos cheques de baixo valor. Uma das notas  fiscais foi paga com 12 cheques seqüenciais;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  318.864,20  (77%  do  débito), sem qualquer ação de cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 7: Gildan Comercial Ltda ME (aquisições em fevereiro  e  março/2004,  por  meio  de  13  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  663.993,66):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por desaparecimento do contribuinte em 16/06/2004;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  o  Intimação ao sócio e administrador da empresa respondida por  sua  curadora,  que  apresentou  documentos  denunciando  sua  inclusão como sócio administrador de uma firma fantasma;  o  Diligência ao local e constatação da existência de um pequeno  barracão (cujo tamanho e local confirma a impossibilidade de  armazenagem e manuseio de mercadorias) e de uma residência  ao fundo sem moradores presentes;  o  Notas  fiscais  de  numeração  baixa,  seqüencial  e  de  valor  elevado;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Em  três  notas  fiscais  não  foi  preenchido  ou  destacado  o  comprovante de recebimento das mercadorias;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  julho/2004  a  dezembro/2004  mediante  a  emissão de 132 cheques, sendo que uma das notas fiscais foi  paga com 11 cheques de numeração sequencial;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de R$  179.835,20  (27%)  do  débito, sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 30          29 · Fornecedor  nº  8:  Guia  Transporte  e  Comércio  Ltda  (aquisições  em  agosto/2004,  por  meio  de  6  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  269.428,86):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por desaparecimento do contribuinte em 30/07/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 30/07/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estaduais;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Notas fiscais de valor elevado, próximo do final do mês e do  fechamento  da  apuração  de  ICMS,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Ausência de referências às condições de pagamento nas notas  fiscais;  o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  abril/2005  mediante  a  emissão de 16 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  122.000,00  (45%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  12:  Nutricom  Alimentos  Ltda  (aquisições  em  dezembro/2003,  por  meio  de  5  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  409.149,00):  o  Omissão  de  declaração  de  rendimentos  e  recolhimentos  esparsos no período de emissão das notas fiscais;  o  Inscrição  estadual  na  SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento do contribuinte em 12/01/2004;  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 31          30 o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 12/01/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Objeto  social  extenso,  transferência  da  sede  para  São  Paulo,  admissão  de  sócio  uruguaio  e  administração  por  procurador  deste  a  partir  de  03/12/2003,  muito  embora  este  procurador  seja  empregado  desde  1975  e  trabalhe  como  motorista  de  veículos de carga;  o  Apresentação de RAIS com empregado até setembro/2003;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte não especificado nas notas fiscais, e em duas notas  fiscais o comprovante de recebimento das mercadorias não foi  destacado;  o  Pagamentos  de  maio  e  julho/2004  mediante  a  emissão  de  9  cheques. Uma das notas  fiscais  foi paga com a emissão de 5  cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  385.000,00  (94%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 13: Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda (aquisições  em dezembro/2003, por meio de 17 notas fiscais, no valor total de R$  1.298.330,50):  o  Declaração  de  inatividade  e  três  recolhimentos  esparsos  de  2003 a 2007;  o  Inscrição estadual na SEF­MG bloqueada em 27/02/2004 por  obtenção de inscrição com elementos falsos;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  a  partir  de  25/03/2002  por  encerramento  irregular  e  obtenção de inscrição com elementos falsos;  o  Objeto  social  extenso,  admissão  de  sócio  uruguaio  e  administração  por  procurador  deste  a  partir  de  07/01/2004.  Um  dos  antigos  sócios  é  trabalhador  rural,  e  o  outro  não  demonstra capacidade financeira para ser sócio­administrador  do fornecedor.   o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 32          31 o  Transporte não especificado nas notas fiscais, e em doze notas  fiscais o comprovante de recebimento das mercadorias não foi  destacado;  o  Pagamentos  de maio  a  outubro/2004 mediante  a  emissão  de  196 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a emissão de  16 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  618.600,00  (48%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  14:  Patmus  Comercial  Ltda  (aquisições  de  dezembro/2003  a  abril/2004,  por meio  de  18  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 972.380,43):  o  Omissão  de  declaração  de  rendimentos  a  partir  de  2004  e  inexistência de recolhimentos no período de emissão das notas  fiscais;  o  Ativa  perante  o  CNPJ,  mas  inscrição  estadual  na  SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  do  estabelecimento,  em  12/05/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) em 28/04/2004 porque emitidos por contribuinte inscrito,  mas sem estabelecimento;  o  Ausência de RAIS nos anos de 2003 e 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor,  sendo  que  de  4  notas  fiscais  não  foi  preenchido  e  destacado  o  comprovante  de  recebimento;  o  Pagamentos de maio e  julho/2004 a outubro/2004 mediante a  emissão de 38 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a  emissão de 9 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  835.175,05  (86%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 33          32 · Fornecedor nº 15: Realmix Comércio e Distribuição Ltda (aquisições  de  dezembro/2003  a  junho/2004,  por meio  de  122  notas  fiscais,  no  valor total de R$ 5.939.208,60):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos no  período de emissão das notas fiscais;  o  Inscrição  estadual  na  SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento do contribuinte em 14/06/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 01/05/2004 porque emitidos por contribuinte  que  encerrou  irregularmente  suas  atividades,  bem  como  de  documentos fiscais sem autorização para impressão, dentre os  quais se incluem as notas fiscais utilizadas pela autuada;  o  Ausência de RAIS em 2003 e 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Declaração  da  locadora  do  imóvel  onde  o  fornecedor  teria  ocupado  a  sala  por  aproximadamente  dois  meses,  sem  movimentação de mercadorias;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor,  sendo  que  em  algumas  notas  não  foi  preenchido  ou  destacado  o  comprovante  de  recebimento;  o  Pagamentos de maio a dezembro/2004 mediante a emissão de  262 cheques, e de janeiro a abril/2005 por meio de 14 cheques.  Uma das notas fiscais foi paga com a emissão de 18 cheques;  o  Quitação  de  parte  do  débito  (R$  4.390.631,88)  com  o  fornecedor  por  meio  de  Termo  de  Dação  em  Pagamento  de  títulos da dívida pública  federal  sem  identificação, datado de  20/12/2005  (haveria  também um outro  termo de  13/01/2006,  não  apresentado).  Além  da  prescrição  e  do  baixo  valor  de  mercado destes  títulos, o Termo de Dação em Pagamento foi  assinado por pessoa que não era sócio do fornecedor naquele  momento,  e  cujo  nome  assemelha­se  ao  de  um  sócio  que  se  desligou  da  sociedade  em  03/05/2004.  Em  consulta  ao  Cartório que autenticou a assinatura, colheu­se declaração em  favor  da  falsidade  da  etiqueta  aplicada  no  Termo  para  reconhecimento da firma;  o  Versão da dívida de R$ 409.919,01, mediante cisão, em favor  de Comercial Valmig Ltda  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 34          33 o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 17: Sandro Roberto Figueiredo Ventura (aquisições em  novembro  e  dezembro/2004,  por meio  de  40  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 1.507.369,60):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e declaração de inatividade a partir de 2004;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento  do  contribuinte  em  01/11/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 01/11/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Ausência de RAIS em 2003 e 2004;  o  Empresa,  sócios  e  representantes  legais  não  localizados.  Declaração de moradora do andar de cima do imóvel onde se  localizaria  o  estabelecimento  do  fornecedor  afirma  que  lá  houve  um depósito  de  feijão,  desativado  seis meses  antes  da  instalação do atual comércio que lá existe desde 30/04/2004;  o  Notas  fiscais  indicando  número  de  AIDF  que  não  corresponderiam a outra numeração de notas fiscais;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Das  40  notas  fiscais,  apenas  07  correspondem  às  primeiras  vias;  o  Pagamentos  de  abril/2005  a  dezembro/2006  mediante  a  emissão  de  225  cheques  em  2005  e  235  cheques  em  2006.  Uma das notas fiscais foi paga com a emissão de 8 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  18:  Serra  do  Ouro  Comercial  Ltda  (aquisições  em  dezembro/2002,  por  meio  de  10  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  1.383.999,60):  o  Omissão de declaração de rendimentos a partir de 2002.;  o  Empresa e sócios não localizados;  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 35          34 o  Informações da Secretaria de Fazenda de São Paulo (SEF­SP)  no  sentido  de  que  a  contribuinte  teria  encerrado  atividades  aproximadamente em 27/12/2002; de que determinadas notas  fiscais  seriam  inidôneas  porque  emitidas  por  gráfica  inexistente;  e  de  que  os  sócios  desconheceriam  quem  teria  emitido  tais  notas  fiscais.  As  notas  fiscais  utilizadas  pela  autuada fazem parte deste conjunto;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência de carimbo dos agentes  fiscais em postos estaduais  entre São Paulo/SP e Contagem/MG;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  junho/2003  a  dezembro/2006  mediante  a  emissão de 503 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a  emissão de 14 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  sem  qualquer  cobrança  pelo  fornecedor, no valor de R$ 1.426.874,79, assim incorporando,  também, aquisições anteriores ao período fiscalizado;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  · Fornecedor  nº  19:  Stone  River  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda (aquisições de setembro a dezembro/2004, por meio de 74 notas  fiscais, no valor total de R$ 2.728.245,51):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e declaração de inatividade em 2004;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento  do  contribuinte  em  29/07/2005;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 01/09/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Apresentação de RAIS em 2004, sendo que todos os contratos  de trabalho foram rescindidos até junho/2004;  o  O sócio localizado não respondeu à intimação;  o  Diligências  no  local  do  estabelecimento  resultaram  na  obtenção de contrato de locação firmado entre o fornecedor e  outra pessoa jurídica, mas sem identificação das pessoas que o  assinaram,  e  declarações  no  sentido  de  que  o  fornecedor  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 36          35 ocupou o imóvel por 10 meses a partir de junho/2004, até seu  desaparecimento;  o  Apenas uma nota fiscal foi emitida antes de 01/09/2004;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Das  40  notas  fiscais,  apenas  07  correspondem  às  primeiras  vias;  o  Pagamentos  de  dezembro/2004  a  dezembro/2006 mediante  a  emissão de 50 cheques em 2004, 455 cheques em 2005 e 304  cheques  em  2006.  Uma  das  notas  fiscais  foi  paga  com  a  emissão de 19 cheques sequenciais;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  20:  Transporte  e  Comércio  KL  Ltda  (aquisições  em  março/2004,  por  meio  de  2  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  91.615,50):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e declaração apenas de inatividade em 2003;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  de  estabelecimento  no  endereço  inscrito em 30/04/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  de  28/07/2004  porque  emitidos  por  contribuinte  que  encerrou irregularmente suas atividades;  o  Ausência de RAIS em 2003 e 2004;  o  Empresa  e  sócios  não  localizados.  Moradores  vizinhos  ao  estabelecimento declararam não conhecer o fornecedor;  o  Mercadorias valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor, sendo que em uma das notas o  comprovante de recebimento não foi preenchido ou destacado;  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 37          36 o  Pagamentos  em  agosto  e  setembro/2004 mediante  a  emissão  de 20 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a emissão  de 11 cheques;   o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  21: Varmil  Indústria  e Comércio Ltda  (aquisições  de  julho e agosto/2004, por meio de 26 notas fiscais, no valor total de R$  971.484,54):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e apresentação de declaração simplificada até 2003;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  de  estabelecimento  no  endereço  inscrito em 03/11/2004;  o  Notas fiscais indicando numeração falsa de AIDF, bem como  gráfica inexistente;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) vinculados ao mencionado AIDF, autorizada para outro  contribuinte;  o  Ausência de RAIS em 2004;  o  Sócios não localizados;  o  Diligências  no  local  do  estabelecimento  resultaram  em  declaração  de  vizinhos  que  desconhecem  qualquer  atividade  no imóvel indicado como endereço do fornecedor;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor.  Em  8  notas  fiscais  há  indicação  do  responsável  pelo  transporte,  mas  a  placa  não  corresponde a um veículo, ou indica veículo incompatível com  a carga transportada;  o  Pagamentos  de  dezembro/2004  a  maio/2005,  mediante  a  utilização de 66 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  débito  de  R$  126.000,00  (13%  do  débito),  sem  qualquer  ação  de  cobrança  por  parte  do  fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  23: WR Comercial  de Alimentos  Ltda  (aquisições  de  novembro  e  dezembro/2004,  por meio  de  29  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 1.162.903,11):  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 38          37 o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e apresentação de declaração com movimento até o 2o  trimestre de 2004;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  de  estabelecimento  no  endereço  inscrito em 11/05/2005;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  vinculados  a  AIDF  específica,  com  indicações  de  falsidade nas informações de seu rodapé;  o  Ausência de RAIS em 2003 e apresentação do documento em  2004  com  apenas  um  empregado  que  teve  o  contrato  rescindido em 31/10/2004;  o  Sócios  não  localizados  ou  que  não  atenderam  a  intimação  fiscal;  o  Diligências  no  local  do  estabelecimento  resultaram  em  declaração  de  vizinhos  que  atestaram  o  funcionamento  da  empresa  por  menos  de  um  ano,  para  armazenamento  de  farinha  de  trigo,  ficando  mais  aberto  que  fechado  o  estabelecimento;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Das 29 notas fiscais utilizadas, apenas 8 são em 1a via;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  fevereiro/2005  a  setembro/2006,  mediante  a  utilização de 235 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  3. Notas  fiscais  emitidas  por  pessoa  jurídica  administrada  por  responsáveis  pela  autuada  e  declarada  inapta  em  razão  das  evidências  de  interposição  fraudulenta  para  importação de mercadorias:  · Fornecedor  nº  10:  MSP  Comércio  de  Mercadorias  em  Geral  Ltda  (aquisições em dezembro/2002 a outubro/2003, por meio de 272 notas  fiscais, no valor total de R$ 21.839.634,10):  o  Pessoa jurídica declarada inapta em 25/03/2004, com efeitos a  partir  de  27/08/2003,  em  razão  da  constatação  de  evidências  acerca de sua incapacidade econômico e financeira para atuar  na  importação  de  mercadorias,  em  razão  do  volume  de  aquisições  no  4o  trimestre/2002,  incompatível  com  as  declarações  de  rendimento  de  seus  sócios,  restando  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 39          38 incomprovada  a  origem  dos  recursos  empregados,  e  constatada a inexistência de fato da matriz (em São Paulo) e a  precariedade do estabelecimento filial (em Osasco).  o  Nenhuma  DIPJ  entregue  desde  sua  constituição  em  julho/2002;  o  AIDF  apenas  para  as  notas  fiscais  até  o  número  1.000  e  inscrição estadual bloqueada, com declaração de inidoneidade  dos  documentos  fiscais  a  partir  de  16/12/2003,  em  razão  da  não  localização  dos  sócios,  de  o  estabelecimento  estar  fechado, e de um dos sócios ter afirmado a utilização indevida  de seu nome para constituição da pessoa jurídica;  o  Inexistência de RAIS apresentada de 2002 a 2004;  o  Intimação  dirigida  a  empresa  e  sócios  administradores  foi  respondida por um deles, que:  § apresentou as vias  fixas das notas  fiscais emitidas em  favor da autuada;  § declarou não mais dispor dos controles de estoque para  comprovação  da  posse  das  mercadorias  vendidas  à  autuada;  que  as  operações  estavam  acobertadas  por  notas  fiscais  regulares  e  que  a  forma  de  transporte  estava identificada no documento fiscal;  o  Um  dos  sócios  administrador  era  empregado  de  óticas,  mercearias e supermercados no estado de Minas Gerais,  com  remuneração  inferior  a  dois  salários mínimos,  e  ao  se  tentar  contato  pessoal  com ele  no  supermercado onde  atuava  como  repositor, constatou­se seu pedido de demissão no mesmo dia  e  a comunicação de que  se mudaria para São Paulo/SP, bem  como  observou­se  que  seus  pais  figuravam  como  sócios  administradores  de  outra  empresa  da  família Vilefort,  após  a  saída dos sócios originais  integrantes desta  família. Outro foi  empregado de outras empresas da família Vilefort e passou a  ser  empregado  da  autuada  em  abril/2004,  retirando­se  do  quadro  social  do  fornecedor  para  ingresso  de  sócio  que  declarou em boletim de ocorrência a utilização indevida de seu  nome  para  constituição  da  pessoa  jurídica  do  fornecedor.  Outra ingressou na sociedade adquirindo a participação deste  terceiro  sócio,  mas  sempre  trabalhou  empregada  como  operadora de caixa ou de telemarketing;  o  Procurações  outorgadas  a  Antonio  Vilefort  Martins  para  administração do fornecedor a partir de 28/10/2002 e a Marilia  Vilefort  Martins  para  operações  bancárias  a  partir  de  04/09/2002.  Ambas  foram  revogadas  em  05/05/2004.  As  mesmas pessoas administravam a autuada neste período;  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 40          39 o  Diligência  pela  DRF/Osasco  colheu  depoimento  da  locadora  do  imóvel  onde  deveria  estar  funcionando  o  fornecedor,  atestando  que  o  intermediário  da  contratação  foi  o  sócio  do  fornecedor que se revelou empregado de empresas da família  Vilefort,  e  apresentando  outros  detalhes  do  período  de  locação;  o  Fornecedor  realizando  48  importações  de  10/10/2002  a  18/03/2003,  alcançado  o  peso  líquido  de  1.153.120  kg  de  mercadorias.  A  quase  totalidade  foi  objeto  de  nota  fiscal  de  entrada. Em março/2003 as importações foram paralisadas e as  atividades encerradas irregularmente;  o  Descontada a importação que não foi objeto de nota fiscal de  entrada (peso líquido de 22.498 kg), as saídas de mercadorias  deste  fornecedor  superaram  em  2.804.887  kg  as  entradas,  sendo destas 94% destinadas à autuada. Em  termos de valor,  as  importações  de  R$  6.612.675,68  elevaram­se  para  R$  21.839.634,10;  o  Incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  fornecedor e as vendas supostamente promovidas à autuada;  o  Ausência  de  prova  das  mercadorias  adquiridas  pela  autuada,  especialmente tendo em conta as notas graciosas emitidas pelo  fornecedor;  o  Quitação  de  parte  do  débito  (R$  17.893.761,80)  com  o  fornecedor por meio  de Termos  de Dação  em Pagamento  de  títulos da dívida pública federal sem identificação, datados de  23/10/2005  a  30/06/2005,  além  de  uma  operação  de  janeiro/2006 não demonstrada. Além da prescrição e do baixo  valor  de  mercado  destes  títulos,  os  Termos  de  Dação  em  Pagamento  foram  assinados  pelo  sócio  do  fornecedor  que  exercia as funções de repositor em supermercado, sendo assim  classificados como falsos;  o  Liquidação  de  débitos  ao  longo  de  2003  no  valor  de  R$  3.125.398,65  sem  comprovação  do  pagamento,  e  outros  pagamentos  em  2004,  no  valor  de  R$  187.421,00,  mediante  emissão de 9 cheques.  Em  todos os casos, além dos  tópicos  sintetizados acima, a autoridade fiscal  traça  um  comparativo  entre  o  capital  social  do  fornecedor  e  o  valor  das  mercadorias  supostamente  negociadas,  bem  como  destaca,  em  relação  à  maioria  dos  casos,  que  a  contribuinte não poderia desconhecer a inexistência do estabelecimento fornecedor na medida  em  que  seu  representante  teria  transportado  as  supostas  mercadorias.  E,  quanto  aos  pagamentos com múltiplos cheques, indicariam pagamento a diversas pessoas ou de diversas  despesas, não o pagamento a um único credor, até porque não seria prática usual no comércio  o  pagamento  de  notas  fiscais  de  maneira  fracionada,  com  emissão  de  vários  cheques  de  emissão da própria empresa que efetua o pagamento, sacados contra um mesmo banco.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 41          40 Como se vê, os agentes fiscais não se limitaram a invocar atos declaratórios  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  posteriormente  às  operações  questionadas.  Para  o  primeiro  grupo  acima  apontando,  reunindo  5  (cinco)  dos  23  (vinte  e  três)  fornecedores  questionados,  a  autoridade  lançadora  demonstrou  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  (algumas  delas  apenas  3as  vias)  eram  falsas,  formal  e  materialmente  diferentes  daquelas efetivamente emitidas pelos fornecedores. De outro lado, as notas fiscais indicavam a  autuada  (destinatário  das  mercadorias)  como  responsável  pelo  transporte,  e  durante  o  procedimento fiscal a contribuinte apontou que aquelas seriam as informações reais vinculadas  ao  fornecimento  das  mercadorias,  em  implícito  reconhecimento  de  que  seus  representantes  teriam comparecido no estabelecimento do fornecedor e ali retirado as mercadorias adquiridas,  muito  embora  os  fornecedores  neguem,  peremptoriamente,  terem  promovido  quaisquer  das  vendas mencionadas.   Eventualmente  a  contribuinte  poderia  ter  sido  ludibriada  por  um  outro  vendedor que se apresentasse sob a identificação daqueles antes citados. Todavia, o volume de  mercadorias  adquiridas  e  o  representativo  valor  das  operações  certamente  deixariam  rastros  documentais  de  sua  ocorrência  e,  ao  menos,  os  pagamentos  se  verificariam  dentro  da  normalidade  das  operações  comerciais.  Neste  sentido,  porém,  a  autoridade  lançadora  identificou que os pagamentos nunca se verificaram em datas próximas às de aquisição, mas  sim meses depois, e até anos depois, muitas vezes restando saldos a pagar ao final do segundo  ano  posterior  às  operações,  sem  que  nada  fosse  questionado  pelos  supostos  fornecedores.  Ademais, quando promovido algum pagamento, este se dava por meio de diversos cheques, por  vezes  emitidos  em  uma  mesma  data  e  com  numeração  sequencial,  afastando  qualquer  possibilidade  de  se  destinarem  a  um  mesmo  beneficiário  e,  por  conseqüência,  à  operação  questionada.   Note­se que a contribuinte chegou a emitir, num período de 26 meses, mais  de 1.000 cheques para o pagamento de dívida decorrente de supostos fornecimentos por uma  mesma  empresa,  representados  por  84  notas  fiscais  (Fornecedor  nº  22:  Vicente  &  Vicente  Ltda). E, para deixar claro o procedimento anormal adotado pela contribuinte nos pagamentos,  tome­se como exemplo uma das notas fiscais referenciadas pela contribuinte em sua defesa, na  qual sintetiza, sem qualquer oposição, os pagamentos identificados pela Fiscalização (fl. 1444  do Anexo V destes autos):  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 42          41   Referida  nota  fiscal  teria  sido  emitida  em  06/12/2002,  apontando  como  vencimento no dia 06/01/2003 (fl. 1443 do Anexo V destes autos). Todavia, a conta contábil nº  2.1.01.01.000498­6,  representativa  da  obrigação  perante  o  fornecedor  “Rebela  Coml.  Exp.  Ltda”,  apresenta,  até  junho/2003,  saldo  crescente  de  modo  a  alcançar  o  valor  de  R$  3.815.615,87, quando então passa a ser liquidada mediante pagamentos de formato semelhante  aos  acima evidenciados  para  a nota  fiscal  nº 369. Por  sua vez,  os  cheques  em  referência,  de  numeração seqüencial de 14.806 a 14.849, somente são emitidos em 10/11/2013, como se vê  na própria contabilidade da autuada (fl. 271 do Anexo III destes autos).  Ou seja, além do atraso de mais de 10 (dez) meses no pagamento da suposta  compra,  sem qualquer acréscimo em favor do  fornecedor  (o  somatório do valor dos cheques  equivale ao da nota fiscal), a contribuinte promoveu referido pagamento mediante a emissão de  42  (quarenta) e dois cheques no mesmo dia e para alegada entrega  ao mesmo fornecedor! E  nenhum esclarecimento veio aos autos para justificar esta anormalidade, amplamente apontada  pela acusação fiscal.   Destaque­se  que  referido  fornecedor  (Rebela  Comercial  Exportadora  Ltda)  demonstrou não ter emitido as notas fiscais utilizadas pela interessada e, questionada acerca da  quitação  de  parte  do  débito  remanescente  por  meio  de  Termo  de  Dação  em  Pagamento,  a  contribuinte informou que as operações com o referido fornecedor foram canceladas.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 43          42 A  recorrente  insiste  em  desqualificar  as  diligências  que,  no  seu  entender,  teriam  se  verificado  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  das  operações  comerciais,  para  qualificar  como  meras  conjecturas  (nem  mesmo  presunções)  as  referências  trazidas  pela  Fiscalização  acerca  do  funcionamento  dos  estabelecimentos  dos  fornecedores  no  passado.  Omite­se,  especialmente,  a  respeito  das  glosas  que  dizem  respeito  a  fornecedores  ativos  e  regulares,  que  expressamente  declararam  e  demonstraram  não  ter  emitido  as  notas  fiscais  apresentadas pela contribuinte à Fiscalização.  Por sua vez, quando se observa o segundo grupo de operações questionadas,  em  que  pese  as  constatações  acerca  da  inidoneidade  dos  documentos  se  vincularem, muitas  vezes, a atos declaratórios de inidoneidade emitidos posteriormente às operações questionadas,  e a constatações de que a empresa não mais operava em seu estabelecimento, e pouco ou nada  operou  no  passado,  repetem­se  os  mesmos  procedimentos  antes  mencionados  acerca  do  transporte  das  mercadorias  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Logo,  apesar  de  as  irregularidades  em  relação  a  alguns  fornecedores  somente  terem  sido  declaradas  após  as  operações aqui questionadas, tais indícios não podem ser analisados isoladamente, mas sim no  contexto  construído  pela  Fiscalização,  que  também  reúne  evidências  de  que  os  supostos  fornecedores  não  exerciam  atividade  comercial  nos  períodos  de  fornecimento  (ausência  de  declarações, de empregados informados em RAIS, de atividade em seus estabelecimentos, etc)  e a demonstração da ausência de prova do transporte das mercadorias e de efetivo pagamento  aos  fornecedores,  alguns  deles,  inclusive,  permanecendo  credores  de  até  94%  da  correspondente  dívida,  depois  de  transcorridos  quase  2  (dois)  anos  do  fornecimento.  Assim  como  não  é  crível  que  a  empresa  tenha  pago  fornecedores  reais  com  múltiplos  cheques  seqüenciais,  emitidos  em  uma  mesma  data,  sem  qualquer  conexão  com  o  vencimento  das  obrigações  daí  decorrentes,  também  não  se  pode  acreditar  que  a  grande  maioria  destes  fornecedores  não  se  interessassem  por  qualquer  cobrança  dos  valores  que  teriam  direito  a  receber, anos depois do fornecimento,  Não há dúvida que a boa­fé do adquirente deve  ser privilegiada no caso de  ilegalidades praticadas exclusivamente por fornecedores. Mas nada aqui permite concluir que a  contribuinte  reúne  aquela  qualificação.  Ao  contrário,  todas  as  evidências  reunidas  pela  Fiscalização operam em seu desfavor, e nada por ela apresentado aponta para a existência de  alguma operação comercial efetiva dentre as glosadas.  Em verdade, a única prova documental dos recorrentes que poderia ter algum  relevo diz respeito a uma operação com o fornecedor Realmix Comércio e Distribuição, objeto  de  nota  fiscal  de  devolução  parcial,  e  paga  por meio  de  boletos  bancários.  Argumentam  os  recorrentes que este documento fiscal é  idêntico aos demais glosados, e assim a autuada não  teria como verificar se havia alguma irregularidade em relação a este fornecedor.  As  glosas  correspondentes  a  este  fornecedor  englobam  aquisições  de  dezembro/2003 a junho/2004, por meio de 122 notas fiscais, no valor total de R$ 5.939.208,60.  A autoridade fiscal constatou que o Fisco Estadual já havia apurado o encerramento irregular  da  atividade  do  contribuinte  a  partir  de  01/05/2004,  bem  como  a  impressão  de  documentos  fiscais sem autorização. E, associando estas ocorrências à ausência de RAIS, à não localização  da empresa e de  seus  sócios,  ao  testemunho de que a  empresa  teria permanecido por apenas  dois meses no estabelecimento locado, às irregularidades no transporte e pagamento das notas  fiscais como antes abordado, a autoridade fiscal concluiu pela glosa as operações indicadas no  lançamento, também porque o débito correspondente a R$ 4.390.631,88 teria sido quitado por  termos  de  dação  em  pagamento  que,  para  além  das  inconsistências  verificadas  nos  demais  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 44          43 casos,  foram  assinados  por  quem  não  era  sócio  do  fornecedor,  e  apresentavam  etiquetas  de  reconhecimento de firma identificadas como falsas pelo correspondente Cartório.  Analisando  os  documentos  juntados  pelos  interessados,  a  autoridade  julgadora de 1a instância disse:  O Impugnante, tentando descaracterizar o feito fiscal, citou, como exemplo, o caso  da nota fiscal de devolução nº 649, emitida, em 12/05/2004, pela empresa Realmix  Comércio e Distribuição Ltda, no valor de R$ 6.684,00, em razão da devolução de  mercadorias (557 caixas de “maçãs gala”). No Volume 5, do Anexo 5, às fls. 1379,  consta  cópia  da  referida  nota  fiscal,  tratando­se,  realmente,  da  operação  citada  pela defesa.  Todavia, esse documento fiscal não foi objeto de glosa pelo Fisco, pois não consta  do  demonstrativo  fiscal  que  consolidou  todas  as  notas  fiscais  inidôneas,  indevidamente contabilizadas. Nesse sentido, verifica­se do aludido demonstrativo,  às  fls.  197,  onde  os  documentos  fiscais  estão  dispostos  em ordem  seqüencial,  por  data de emissão, que  foram objeto de glosa da  citada empresa as notas  fiscais nº  647, emitida em 12/05/2004, e logo a seguir a de nº 663, de 13/05/2004. Ou seja, a  nota  fiscal mencionada pela defesa, como se  fosse um suposto equívoco do Fisco,  não consta do demonstrativo fiscal, portanto, não tendo sido glosada.  Logo,  no  caso,  como  se  vê,  não  há  nenhuma  irregularidade  no  trabalho  da  Fiscalização. É, pois, sem razão a alegação do Impugnante.  A  autoridade  julgadora,  porém,  não  atentou  que  a  referida  nota  fiscal  não  representa aquisição de mercadoria, mas sim, uma operação devolução do fornecedor Realmix  Comércio e Distribuição Ltda em favor da autuada. Os recorrentes alegam que a autuada teria  vendido para o referido fornecedor 1.450 caixas de maçãs tipo “gala” por meio da nota fiscal nº  21.608, e que Realmix Comércio e Distribuição Ltda teria optado por ficar apenas com parte  do  fornecimento. Aduzem que  toda a operação  foi  realizada via bancos, com pagamento de  boletos  bancários  em nome das  próprias  empresa  e  acrescentam que o  documento  fiscal  de  devolução é IDÊNTICO aos demais emitidos por esse fornecedor.  Em  que  pese  a  semelhança  deste  documento  com  os  demais  glosados,  os  recorrentes apresentaram a 4a via da nota fiscal, destinada ao Fisco/Remetente, não juntou os  mencionados boletos bancários de pagamento e nem mesmo apresentou a nota fiscal de venda  em favor de Realmix Comércio e Distribuição Ltda que teria ensejado referida devolução.  Trata­se,  portanto,  de  uma  argumentação  por  demais  precária  para  a  pretendida  demonstração  da  fragilidade  do  feito  fiscal  e  a  impossibilidade  de  se  tomar  as  declarações  firmadas  pelos  fornecedores  da  Autuada  constantes  dos  Autos  como  verdades  absolutas. Recorde­se, por oportuno, que a acusação fiscal está calcada, dentre outros aspectos,  na  liquidação  da  parcela  de  R$  4.390.631,88  (do  total  de  R$  5.939.208,60  supostamente  adquirido) por meio de Termo de Dação em Pagamento apresentando assinatura de pessoa que,  além de não ser representante legal do fornecedor, foi autenticada por meio da aposição falsa  de etiquetas do Cartório do 5o Ofício de Notas de Belo Horizonte, conforme fls. 727/728.  Nestes termos, os recorrentes não lograram demonstrar que são falaciosas as  alegações de que todos os fornecedores constantes dos autos seriam empresas “de fachada” e  que  nenhuma  das  operações  comerciais  efetivamente  ocorreu.  A  4a  via  de  nota  fiscal  de  devolução  supostamente  emitida  por  Realmix  Comércio  e  Distribuição  Ltda  em  nada  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 45          44 desmerece os indícios e provas reunidos pela Fiscalização acerca da inexistência das compras  registradas pela autuada.  Os  recorrentes  asseveram  que  a  autuada  trouxe  aos  autos  planilhas,  documentos  e  comprovantes  de  pagamento  contradizendo  os  argumentos  do  Fisco,  mas  os  elementos  que  integram  o Anexo V  juntado  por  ocasião  da  impugnação  apenas  apresentam  planilhas reunindo os cheques, já identificados pela Fiscalização, vinculados a cada nota fiscal;  documentos correspondentes às notas fiscais glosadas, a outras operações de fretes, à aquisição  de combustível e à propriedade de veículos; e comprovantes de pagamento que, para além do  carimbo  de  “Pago”  nas  notas  fiscais,  devem  estar  representados  por  pagamentos  feitos  em  razão das outras operações de frete e de aquisição de combustível.  Em  verdade,  os  documentos  por  ela  juntados  em  sua  impugnação,  apenas  operam  em  seu  desfavor,  especialmente  porque  em  vistas  às  cópias  de  notas  fiscais  que  passaram  a  integrar  o Anexo V destes  autos,  é  possível  verificar  às  suas  fls.  137  e  223  que  distintos fornecedores situados em Caratinga/MG e Belo Horizonte/MG emitiram notas fiscais  com  idêntica  grafia manuscrita,  o mesmo  se  verificando  às  fls.  274  e  1687,  relativamente  a  fornecedores  situados  em  Itaúna/MG  e  Carmo  da  Mata/MG.  Além  disso,  há  significativa  semelhança  na  datilografia  das  notas  fiscais  juntadas  às  fls.  320,  1516,  1697  e  1759, muito  embora  os  fornecedores  estivessem  situados  em  Ituiutaba/MG,  Governador  Valadares/MG,  Elói  Mendes/MG  e  Araxá/MG,  o  mesmo  se  verificado  às  fls.  1753  e  1925,  por  parte  de  fornecedores  situados  em  Araxá/MG  e  Contagem/MG,  e  às  fls.  1104  e  1119,  por  parte  de  diferentes  fornecedores  situados  em  Belo  Horizonte/MG.  Para  além  disso,  em  que  pese  a  multiplicidade  de  fornecedores,  a  descrição  dos  produtos  é,  praticamente,  padronizada,  inclusive no que tange às abreviações e espaçamentos entre as palavras.  A  contribuinte  não  foi  capaz  de  trazer  aos  autos  um  único  recibo  dos  pagamentos  referentes  a  tais  fornecimentos.  A  associação  dos  cheques  às  notas  fiscais  feita  pela Fiscalização, e utilizada pela contribuinte  ao apresentar os documentos que compõem o  Anexo V destes autos, tem por referência, basicamente, os carimbos de pagamento apostos pela  adquirente nas notas fiscais de compra. Por sua vez, se as mercadorias foram transportadas em  veículo  próprio,  a  intensa  movimentação  de  mercadorias  representada  pelas  notas  fiscais  glosadas  exigiria  um  representativo  controle  interno  dos  veículos  e  dos  representantes  destinados  a este  transporte. Contudo,  a  recorrente procura demonstrar,  apenas,  que  incorreu  em  fretes  ao  longo  do  período  fiscalizado  e  que  dispunha  de  veículos  próprios  para  movimentação de mercadorias, também arcando com gastos de combustíveis, mas isto em nada  desqualifica a glosa promovida que, por sinal, alcançou apenas parte dos custos verificados no  período. A mera  juntada  dos  documentos  em  referência,  sem  qualquer  correlação  específica  com as operações glosadas, em nada afeta a exigência.   De fato, veja­se que o lançamento reporta glosa de custos nos valores de R$  8.669.182,20 em 2002, R$ 22.680.370,66 em 2003 e R$ 21.532.385,70 em 2004, ao passo que  a contribuinte contabilizou compras de R$ 39.575.948,42 em 2002, R$ 42.073.824,39 em 2003  e de R$ 50.371.431,20 em 2004. De outro lado, declarou receitas de vendas nos valores de R$  49.227.591,44  em  2002, R$  48.979.320,27  em  2003  e R$  67.640.919,66,  apurando  singelos  lucros  líquidos  de  R$  44.037,98  em  2002,  R$  69.664,79  em  2003  e  R$  180.516,36  (fls.  748/859).  Daí, também, a impropriedade das alegações da recorrente no sentido de que  caberia  ao  Fisco  demonstrar  a  ausência  de  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 46          45 autuada. A Fiscalização desenvolveu extenso trabalho para infirmar os documentos de suporte  da  escrituração de  custos pela  contribuinte,  e  também evidenciou que os  cheques destinados  aos  pagamentos  destas  supostas  aquisições  não  teriam  beneficiado  os  emitentes  dos  documentos  fiscais.  Se,  acaso,  houve  ingresso  de  mercadorias  por  origem  outra  que  não  aquelas  apontadas  nas  notas  fiscais  desqualificadas  pela  Fiscalização,  cumpre  à  contribuinte  demonstrá­la.  Até  o  momento  existe,  apenas,  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  as  mercadorias teriam origem nos documentos fiscais invalidados pela autoridade lançadora.  A  recorrente  prossegue  questionando  a  ausência  de  sua  participação  nas  investigações,  afirmando  a  impossibilidade  de  fiscalizar  seus  fornecedores,  e  limitando  sua  obrigação  à  verificação  dos  requisitos  legais  (emissão  e  escrituração  de  nota,  checagem  do  CNPJ e do SINTEGRA) e à efetiva realização das operações mercantis. Olvida­se, novamente,  que a acusação fiscal não se limita às irregularidades cadastrais e fiscais dos fornecedores, mas  sim à  impossibilidade de as aquisições  efetivamente  terem ocorrido, a partir de  fornecedores  que negaram as vendas ou não  teriam operado no momento de  sua realização,  sem qualquer  demonstração  documental  do  efetivo  trânsito  ou  do  ingresso  das  mercadorias  no  estabelecimento da contribuinte, bem como do pagamento àqueles supostos beneficiários, não  obstante  as  mercadorias  fossem  volumosas,  valiosas  e  de  origem  estrangeira,  como  bem  destacou a Fiscalização. São estas evidências materiais das operações que a contribuinte, desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  recusa­se  a  apresentar,  pretendendo  que  seus  custos  sejam  validados  com  base  em  documentos  fiscais  falsos  ou  ao  menos  suspeitos,  associados  a  procedimentos totalmente anormais de transporte e pagamento.   Veja­se que, neste contexto, não há a questionada inversão do ônus da prova.  O Fisco provou suas alegações, por meio de amplo processo investigativo que desqualificou os  documentos  fiscais  apresentados.  A  prova  das  aquisições,  assim,  permanece  sendo  da  interessada.  Logo,  tem  razão  a  recorrente  quando  defende  que  a  discussão  não  deve  ser  centrada  na  inidoneidade  dos  fornecedores,  mas  sim  na  efetiva  ocorrência  das  operações  comerciais. Como dito, tais irregularidades não impediram a dedução das despesas ante a real  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, com o conseqüente pagamento  por esses produtos. Todavia, esta prova incumbe à recorrente.  Irrelevante, assim, a oposição da interessada aos efeitos retroativos, de Atos  Declaratórios de Inidoneidade dos documentos fiscais lavrados pelo Fisco do Estado de Minas  Gerais,  ou  se  a  autuada  promoveu,  à  época  das  operações  mercantis  realizadas  com  cada  fornecedor,  consulta  ao  SINTEGRA/ICMS,  ou  mesmo  se  alguns  fornecedores  permanecem  habilitados no referido controle – situação esperada em relação aos fornecedores regulares que  negaram a  efetivação de operações  comerciais  com a  autuada –,  e outros  somente  tiveram  a  habilitação  afastada  depois  da  operação  realizada  com  a  autuada.  A  alegada  diligência  da  autuada  ao supostamente exigir  a apresentação de documento comprobatório da  inscrição do  fornecedor na competente repartição fazendária não merece qualquer crédito frente às demais  anormalidades  constatadas pela Fiscalização. Como dito,  sua boa­fé deveria  ser demonstrada  pela  prova  do  transporte  e  efetivo  ingresso  das  mercadorias  e  regular  pagamento  aos  fornecedores.  Em  momento  algum  está  sendo  exigido  que  a  autuada  fiscalize  seus  fornecedores, mas sim que tenha o controle exercido por qualquer adquirente na normalidade  dos casos, quanto mais em relação a mercadorias de elevado valor, como as aqui tratadas.   Por  todo  o  exposto,  não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações  no  sentido  de  que  a  única  forma  de  atestar  inequivocamente  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais glosados seria a demonstração, pela Fiscalização, de que não houve efetiva entrada das  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 47          46 mercadorias  no  estabelecimento  da  autuada.  Os  indícios  aqui  reunidos  não  podem  ser  classificados como perfunctórios porque são evidências convergentes e coerentes no sentido de  que  as  operações  comerciais  não  foram  realizadas  com  os  fornecedores  indicados  nos  documentos  fiscais  e,  demais  disso,  os  recorrentes  apenas  as  contestaram  formalmente,  sem  nada provar em contrário.   Quanto  à  impossibilidade  de  tributação  da  saída  correspondente  aos  custos  glosados, não há qualquer prova neste sentido apresentada pela recorrente. Desde o início dos  questionamentos  fiscais,  exigiu­se  da  contribuinte  a  prova  do  efetivo  ingresso,  em  seu  estabelecimento,  das  mercadorias  indicadas  nas  notas  fiscais  glosadas,  nada  tendo  sido  apresentado.  Em  suas  defesas,  os  recorrentes  tratam  esta  matéria  como  fato  incontroverso,  afirmando  que  as  saídas  somente  poderiam  ter  se  verificado  com  a  entrada  das mercadorias  glosadas.   Como  já  dito  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  as  vendas  correspondem a mercadorias mantidas em estoque, incumbindo à interessada provar que neste  estoque  foram  computadas  as mercadorias  indicadas  nas  notas  glosadas. Mas  isto,  também,  para  validar  a  dedutibilidade  dos  custos,  porque  se  as  vendas  efetivamente  existiram,  sua  tributação  é  devida,  sendo  imprópria  a  defesa  dos  recorrentes  no  sentido  de  que  a  desconsideração dos documentos fiscais impediria a tributação da receita apurada com a saída  futura das mercadorias. Em verdade, diante da impossibilidade de os recorrentes demonstrarem  a  efetividade  dos  custos  glosados  pela  Fiscalização,  sua  defesa  dirige­se  para  um  campo  hipotético,  na  tentativa  de  erigir  um  argumento  aparentemente  lógico,  mas  dissociado  de  qualquer razoabilidade prática, para desconstituir a exigência.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  vinculação  das  vendas  aos  demais  itens  em  estoque  somente  seria  possível  se  a  Autuada  tivesse  um  estoque  infinito,  já  se  demonstrou,  neste  voto,  que  as  compras  registradas  pela  autuada  são  significativamente  superiores  aos  custos glosados, de modo que, em termos de valores, poderiam sustentar as vendas realizadas,  mesmo depois das exclusões realizadas pelo Fisco. De outro lado, se as saídas, em termos de  quantidades, não seriam possíveis sem o registro das compras estampadas nas notas glosadas,  esta  demonstração  em momento  algum  veio  aos  autos,  embora  desde  o  procedimento  fiscal  exija­se  da  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento, o que se faz mediante os controles documentais de estoque, representativos,  também, da correspondência entre as entradas e saídas. Ademais, não é crível que uma empresa  com  volumes  anuais  de  receita  da  ordem  de  R$  50  milhões  de  reais,  opere  com  controle  periódico anual de estoques, estampado apenas em seu registro de inventário ao final do ano­ calendário,  sem  saber  quais  produtos  dispõe  em  estoque  para  revenda,  quais  deve  adquirir  e  qual a origem daqueles adquiridos, mormente tratando­se de produtos alimentícios de origem  estrangeira e de alto valor de revenda.   Os  recorrentes  discordam  do  acórdão  recorrido  por  ter  negado  validade  às  planilhas,  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes  de  importação,  notas  fiscais  carimbadas  pelas  barreiras  fiscais  e  demais  documentos  anexados  aos  autos.  Neste  ponto,  disse a autoridade julgadora de 1a instância:  No  Anexo  5,  do  presente  processo,  composto  pelos  volumes  de  1  a  6,  estão  os  documentos anexados pelo Impugnante, que, por sua vez,  também os segregou em  anexos numerados de 1 a 23. A numeração da defesa segue aquela feita pelo Fisco,  na  parte  II,  do  TVF,  relativamente  às  empresas  cujos  documentos  fiscais  foram  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 48          47 considerados  inidôneos.  Cada  um  desses  anexos  corresponde  a  documentos  e  planilhas das aludidas empresas.  Substancialmente,  a  citada  documentação  compõe­se  de  comprovantes  de  CNPJ  (situação cadastral), comprovante de I.E (situação cadastral), certidões, cópias de  NF e planilhas de composição de pagamentos.  Primeiramente, diga­se que as planilhas não comprovam nenhum pagamento. O que  se fez foi simplesmente segregar, por documento fiscal, quais teriam sido os cheques  dos  alegados  pagamentos.  Não  há  comprovação  de  que  os  respectivos  cheques  tenham  sido  utilizados  para  quitação  das  compras. O  que  somente  seria  possível  com a prova de que foram emitidos nominalmente aos supostos fornecedores, que,  por sua vez, os tiveram depositados em contas­correntes bancárias próprias ou que  efetivamente receberam os numerários.  Os  cheques  foram  relacionados,  mas  sem  cópias  deles  ou  de  que  tenham  sido  utilizados para quitar a obrigação contraída com a operação mercantil.  Por oportuno, como mencionado no TVF, a Fiscalização constatou, em relação aos  pagamentos  contabilizados  como  feito  por  cheques  (débito  de  “fornecedores”  a  crédito  de  “bancos”),  que  esses  foram  emitidos  nominalmente  à  própria  BM  COMERCIAL LTDA e sacados contra os bancos Bradesco e Safra. Em todos eles,  ocorreu  a  transmissão  por  endosso  em  branco,  isto  é,  a  BM,  como  beneficiária,  assinou no verso, sem identificar o real beneficiário, o que autorizou que o banco  efetuasse o pagamento.  Ademais, vale destacar o que frisou o Fisco em pontos da parte II, do TVF (acima  integralmente transcrita): o pagamento de notas fiscais com emissão seqüencial de  diversos  cheques  em  um  mesmo  dia,  conforme  indicado  nesses  documentos,  indicaria o pagamento a diversas pessoas ou de diversas despesas, não o pagamento  a um único credor. Afinal,  não é prática usual no comércio o pagamento de notas  fiscais de maneira fracionada, com emissão de vários cheques de emissão da própria  empresa que efetua o pagamento, sacados contra um mesmo banco”.  Mais ainda, foram emitidas intimações ao contribuinte para que ele comprovasse o  efetivo  fornecimento  das  mercadorias  constantes  dos  documentos  fiscais  considerados  inidôneos,  tanto  sob  o  aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade do ingresso da mercadoria, mediante, entre outros: a) esclarecimento da  forma, valor e data efetiva do pagamento de cada nota fiscal relacionada, incluindo  indicação  do  número  da  conta  corrente  e  do  banco  sacado;  b)  apresentação  de  cópias  microfilmadas,  autenticadas  e  legíveis,  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  de  todos  os  cheques  (frente  e  verso)  comprobatórios  dos  pagamentos  das notas fiscais.  As  respostas do Contribuinte  foram evasivas  e  singelas,  em nada esclarecendo as  indagações  feitas  pelo  Fisco.  Ou  seja,  não  foi  comprovada  a  veracidade  das  operações comerciais contabilizadas pelo Impugnante.  E,  tampouco, os documentos apresentados, agora na defesa  (que se  restringem às  cópias  das  NF,  situação  cadastral  e  meras  planilhas,  sem  a  respectiva  documentação  que  lhe  dê  respaldo),  comprovam  a  regularidade  das  supostas  operações comerciais.  Em suma, a documentação juntada, conquanto volumosa, não possui qualidade ou  conteúdo para contrapor­se ao extenso trabalho fiscal, rico em detalhes, indícios e  provas diretas que o Contribuinte contabilizou indevidamente operações comerciais  inexistentes.  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 49          48 Por  fim,  contrariamente  ao  que  alega  o  Impugnante,  não  restou  nenhuma  dúvida  sobre a materialização do fato tributável, não cabendo a aplicação do art. 112 do  CTN.  Não  há  reparos  à  decisão  recorrida.  A  descrição  dos  documentos  juntados  pela contribuinte correspondem precisamente ao que contido no Anexo V, e os argumentos da  defesa estão validamente refutados.  Em  acréscimo,  somente  poder­se­ia  inferir  que,  ao mencionar  a  juntada  de  comprovantes  de  importação,  notas  fiscais  carimbadas  pelas  barreiras  fiscais,  a  defesa  estivesse  se  reportando,  especificamente,  às  operações  realizadas  com  MSP  Comércio  de  Mercadorias  em  Geral  Ltda  (Anexo  10  da  impugnação,  fls.  348/1069  do  Anexo  V  destes  autos), na medida em que apenas em relação a este fornecedor se verificam tais documentos.  Todavia,  no  que  tange  a  este  fornecedor,  que  representa  o  terceiro  grupo  de  operações  desqualificadas  pelo  Fisco,  como  demonstrado  no  início  desta  abordagem,  o  trabalho  fiscal  reuniu  evidências  suficientes  para  inviabilizar  a  dedução  de  qualquer  parcela  de  custos  representados pelas notas fiscais por ele emitidas.  Como antes resumido, a autoridade fiscal se reportou a procedimentos fiscais  anteriores que demonstraram a interposição fraudulenta deste fornecedor em importações, e a  conseqüente declaração  de  sua  inaptidão, mormente porque  constatado que  seus  sócios  eram  interpostas  pessoas,  que  o  estabelecimento  matriz  não  existia  e  o  estabelecimento  filial  era  precário.  Apurou,  ainda,  que  Antonio  Vilefort  Martins  e  Marilia  Vilefort  Martins  tinham  procurações  para  administrar  aquele  fornecedor,  ao  mesmo  tempo  que  administravam  a  autuada.  Para  além disso,  reuniu  uma vasta  gama de  evidências  acerca  das  interferências  da  família Vilefort nas irregularidades vinculadas a este fornecedor.   No âmbito material, a Fiscalização reconheceu a existência das importações  às  quais  os  recorrentes  se  referem. Mas  também  demonstrou  que  as mercadorias  adquiridas  (peso líquido de 1.153.120 kg) mostravam­se inferiores às entradas pretendidas pela autuada,  revelando uma diferença de 2.804.887 kg cuja origem era desconhecida. Em termos de valor,  as  importações  de  R$  6.612.675,68  se  prestariam  a  justificar  compras  pela  autuada  de  R$  21.839.634,10, muito embora a ligação evidenciada entre as empresas, e a completa ausência  de recolhimentos, ou mesmo de declarações, por parte do suposto fornecedor.   Diante  destas  evidências,  a  autoridade  lançadora  agiu  corretamente  ao  promover a glosa integral das aquisições, porque não teria como identificar qual parcela teria  vínculo  com  as  importações  e  qual  representaria  notas  fiscais  graciosas  emitidas  pelo  fornecedor  administrado  pela  família  Vilefort.  Recorde­se,  ainda,  que  a  parcela  de  R$  17.893.761,80  da  suposta  dívida  decorrente  destes  fornecimentos  foi  “quitada”  mediante  Termos de Dação em Pagamento de  títulos da dívida pública  federal aceitos pelo  fornecedor  quando  representando  pela  interposta  pessoa  que  figurava  em  seu  quadro  social  e  exercia  a  função  de  repositor  em  um  supermercado.  Aliás,  esta  mesma  pessoa,  que  segundo  a  Fiscalização  teria pedido demissão  e não mais  comparecido ao  seu  local de  trabalho quando  procurada  para  prestar  depoimento  em  14/09/2007,  assina  a  correspondência  enviada  à  autuada, quando esta lhe requer documentos que seriam necessários para a formação da prova  apresentada nestes autos (fls. 349/350 do Anexo V destes autos).  Inexiste, portanto, qualquer contradição na decisão  recorrida ao admitir que  as  importações  foram  realizadas,  mas  não  as  operações  com  a  autuada.  Os  recorrentes  não  tecem  um parágrafo  contra  as  evidências  de  ligação  entre  a  autuada  e  aquele  fornecedor  ou  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 50          49 sobre os administradores de ambas, e ainda assim pretendem que as notas fiscais em referência  sejam  admitidas  como  prova  de  custos  porque  apresentam  carimbos  das  barreiras  fiscais,  atestando  a  circulação  de  mercadorias.  A  autoridade  fiscal  desqualificou  a  pretendida  equivalência  entre  as  importações  e  as  transferências,  e  aos  recorrentes  cumpria  além  de  distinguir as compras escrituradas que estariam vinculadas às importações, demonstrar como se  processaram os pagamentos destas parcelas, também invalidados pelo Fisco. A defesa, porém,  limita­se a juntar notas fiscais e outros documentos que já eram de conhecimento da autoridade  lançadora  e  fundamentaram  a  apuração  das  divergências  antes  mencionadas.  Apresenta,  também,  comprovantes  de  transferência  bancária  entre  as  empresa,  novamente  ignorando  a  demonstração fiscal no sentido de que parcela significativa das obrigações foi pretensamente  quitada  por meio  de Termos  de Dação  em pagamento  revestidos  de  todas  as  irregularidades  aqui já apontadas.  Assim,  ao  contrário  do  que  defendem  os  recorrentes,  não  se  está  exigindo  demonstração contábil de terceiros, bem como não se verifica, na decisão recorrida, a mudança  de  foco  da  discussão  para  abordar problemas  de  terceiros. Está  provado nos  autos  que MSP  Comércio de Mercadorias em Geral Ltda não era um terceiro, mas sim pessoa jurídica ligada,  administrada  pelos  mesmos  administradores  da  autuada,  e  constituída  com  a  finalidade  de  realizar importações sob a fachada de interpostas pessoas.  Por fim, no que se refere à abordagem da defesa acerca da impossibilidade de  produzir provas de terceiros, especialmente no que tange ao depósito dos cheques nas contas  dos fornecedores, novamente vislumbra­se a pretensão de, apenas, distorcer a acusação fiscal.  As conclusões da Fiscalização e da autoridade  julgadora de 1a  instância  jamais poderiam ser  classificadas como extremo  formalismo,  afinal é  justamente porque não se  ignora  totalmente  praticas comerciais lícitas e plenamente utilizadas no país que elas se mostram pertinentes.   Em momento algum os questionamentos ficaram restritos à possibilidade de  repasse dos cheques pelos fornecedores a terceiros. Ficou provado, sim, que a contribuinte não  emitia  cheques  em valores  correspondentes  às  notas  fiscais  supostamente  pagas, mas  sim  os  fracionava  em  cheques  de  menor  valor,  embora  se  destinassem,  em  tese,  a  um  mesmo  fornecedor numa mesma data. Além disso, os pagamentos não eram feitos em datas próximas  aos  vencimentos, mas  sim meses  depois,  sem  qualquer  acréscimo  ou  cobrança  por  parte  do  suposto beneficiário.  Logo, a Fiscalização não apresentaria qualquer objeção se o pagamento fosse  realizado  no  valor  da  dívida  e  em  data  próxima  ao  vencimento,  mesmo  se  o  cheque  fosse  nominal ao emitente e restasse depositado em conta de outro beneficiário que não o fornecedor.  Este  fato  isolado,  diante  de  uma  dívida  vinculada  a  operação  comercial  regular,  nenhum  prejuízo pode impor ao emitente do pagamento. Aqui, porém, está evidente o uso impróprio e  anormal  do  cheque  como  meio  de  pagamento,  e  ainda  em  um  contexto  no  qual  o  sujeito  passivo tem todo o interesse de dar uma aparência de efetividade a operações que reduziriam  suas  base  tributáveis,  ao mesmo  tempo  em  que  destina  recursos  a  finalidades  que  pretende  manter  ocultas.  Inócua,  portanto,  qualquer  comparação  com  julgados  tendo  em  conta  adquirentes de boa fé que logram provar o pagamento promovido a seus fornecedores.  Por  fim, não prosperam os questionamentos à coexistência dos  lançamentos  de IRPJ/CSLL e IRRF, pois: 1) a assertiva de que não é prática comum fazer­se o pagamento  de  aquisição  de  mercadorias  em  espécie  surge  num  contexto  em  que  a  contribuinte  emitiu  milhares de cheques nominais a si mesmo, e os vinculou como parcelas de pagamento de notas  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 51          50 fiscais  de  compras  no  precário  contexto  extensamente  antes  abordado;  2)  é  perfeitamente  lógico  afirmar  que  os  custos  inexistem,  promover  sua  glosa,  e  lançar  IRRF  por  alegado  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  porque  a  causa  do  pagamento  é  uma  operação  comercial  não  confirmada,  e o  art.  61 da Lei nº 8.981/95  firma  a presunção  legal de que os  pagamentos  sem causa  e  a beneficiário não  identificado  sujeitam­se  à  incidência do  imposto  lançado contra a fonte pagadora, em substituição ao que poderia ser devido pelo beneficiário  não identificado; e 3) é válido falar que a despesa inexistiu e, ao mesmo tempo, considerar que  houve desembolso  de  numerário  porque os  cheques  existiram,  foram  emitidos  e  sacados  em  desfavor da autuada, mas a causa que os teria motivado restou infirmada.   Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências principais de IRPJ, CSLL e  IRRF.  Quanto  à  penalidade  aplicada,  os  recorrentes  inicialmente  invocam  a  possibilidade de os órgãos administrativos de julgamento apreciarem o atendimento de normas  e  princípios  constitucionais,  e  argúem  ofensa  ao  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  a  inobservância  da  capacidade  contributiva  da  recorrente,  bem  como  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  pleiteando  a  redução  da  penalidade  a  seu  patamar  mínimo, de 20%.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  este  órgão  de  julgamento  não  é  competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Assim, não é  possível aqui discutir os percentuais de multa estabelecidos pelo legislador, mas apenas avaliar  a  adequação  da  acusação  fiscal  aos  dispositivos  legais,  e  isto  no  âmbito  do  lançamento  de  ofício,  tratado  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tem  penalidade  mínima  fixada  em  75%,  restando  o  percentual  invocado  aplicável,  apenas,  aos  tributos  declarados  e  não  pagos  pelo  sujeito passivo, na forma do art. 61 da mesma lei.  No  que  tange  ao  agravamento  da  multa,  os  recorrentes  inicialmente  direcionam  sua  defesa  à  inocorrência  da  hipótese  prevista  art.  44,  §2o,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, de modo a limitar sua aplicação aos casos em que o contribuinte simplesmente ignora  as intimações recebidas, dificultando os trabalhos dos Auditores Fiscais da Receita Federal,  mas  o  fundamento  legal  da  exigência  é  o  inciso  II  do  referido  dispositivo,  como  bem  demonstrou a autoridade julgadora de 1a instância:  O agravamento da penalidade  foi  feito para os  lançamentos do IRPJ e da CSLL.  Esse  seguiu  estritamente  a  legislação  acima  transcrita,  pois,  conforme  narrou  o  Fisco no TVF, a não apresentação de arquivos magnéticos, cuja obrigatoriedade  de manutenção e apresentação está regulada pelo art. 265, do RIR/1999, que tem  por  matriz  legal  o  art.  11,  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  enseja  o  agravamento  da  penalidade.  Nesse  sentido,  narrou  a  Fiscalização  no  TVF  que  intimou  o  Contribuinte,  por  quatro vezes, a apresentar os referidos arquivos magnéticos, dando­lhe, inclusive,  a oportunidade de entregá­los sem a obrigatoriedade de adequá­los ao “lay­out”  previsto na IN/SRF nº 86, de 2001. Contudo, esses não foram apresentados.  Ademais,  a  defesa,  como um  todo,  não  conseguiu  rebater  os  fatos  demonstrados  nem as evidências expostas no trabalho fiscal. Portanto, é cabível a aplicação da  penalidade qualificada e agravada, ao mesmo tempo, no percentual total de 225%.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 52          51 Os  recorrentes  alegam  que  não  houve  má­fé  na  falta  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos, mas apenas a impossibilidade de fazê­lo, e que a Fiscalização já dispunha  de sua escrituração contábil e fiscal em papel. O agravamento, porém, presta­se, justamente, a  compensar o ônus imposto à Fiscalização de analisar esta escrituração contábil e fiscal quando  apresentada em papel, em desrespeito à obrigação imposta àqueles que, em razão do volume de  suas  operações  comerciais,  certamente  mantêm  controles  informatizados  de  suas  operações,  mas sem adequá­los aos parâmetros há muito estabelecidos pela Administração Tributária.  Veja­se  que  tal  obrigação  de  manutenção  de  arquivos  magnéticos  existe  desde a edição da Lei nº 8.218/91, de modo que nenhuma surpresa pode ser alegada em razão  das  exigências  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  assim  como  em  nada  lhe  favorece  o  seu  empenho em tentar resolver as  irregularidades que desde sua apuração original não deveriam  existir.  Deste  modo,  não  há  dúvida  que  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  ocorreu por culpa da Autuada, justificando o agravamento conforme procedido.  Reportando­se ao art. 5o, inciso LXIII da Constituição Federal, os recorrentes  observam que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, mas reproduzindo  entendimento da CSRF neste sentido frente a agravamento de penalidade por não atendimento  de intimações para a apresentação de documentos que o fiscalizado afirmou não possuir. Aqui,  como  já dito, o agravamento decorre da falta de  apresentação de  arquivos magnéticos, e  sua  justificativa prática é distinta daquela reportada pelos recorrentes. De outro lado, a Constituição  Federal  apenas  veda  a  coerção  para  produção  de  provas  contra  o  próprio  indivíduo,  e  não  impede  outras  conseqüências  legais,  como  as  presunções  e  inversões  do  ônus  da  prova,  e  penalidades como as previstas no §2o do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Por fim, os recorrentes diz ser completamente absurdo apenar a Autuada de  forma tão severa diante da ausência de nexo causal entre a suposta conduta (não cumprimento  de  intimações  relacionados  à  entrega  dos  arquivos  magnéticos  “Mestre”  e  “Itens  de  Mercadorias”)  e  a  autuação  por  suposto  recolhimento  a  menor  do  IRPJ,  CSLL  e,  principalmente, IRRF.   Todavia,  como  disse  a  autoridade  lançadora,  tendo  em  vista  o  porte  da  empresa  e  diversidade  de  produtos  comercializados,  a  apresentação  destes  arquivos  magnéticos  é  de  suma  importância  para  apuração  dos  tributos  e  contribuições  devidas,  principalmente quanto à conferência da efetiva receita de vendas e das exclusões da base de  cálculo, em especial, a título de mercadorias isentas, não tributadas, sujeitas às aliquotas zero  e especiais. E, como se observou ao longo da defesa, o argumento de que a Fiscalização não  questionou  a  regularidade  das  vendas  escrituradas  foi  reiteradamente  utilizado  para  tentar  desconstituir a exigência, não podendo o agravamento ficar limitado aos casos de inexistência  de  escrituração  regular  ou  de  impossibilidade  de  verificação  da  escrituração  e  conseqüente  arbitramento, como querem os recorrentes.  De  outro  lado,  o  agravamento  não  alcançou  as  exigências  de  IRRF,  sendo  impróprias as alegações acerca da inexistência de nexo causal neste ponto.   Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente ao agravamento da penalidade.  Com  referência  à  qualificação  da  penalidade,  os  recorrentes  asseveram que  não  restou  comprovada  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  sendo  que  não  houve  nenhuma ação dos Recorrentes tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 53          52 tributária da ocorrência do fato gerador. Até porque sequer existem indícios da participação  direta  da  Autuada  e  dos  supostos  “coobrigados”  nas  irregularidades  relatadas  em  seus  fornecedores, e não podem ser eles responsabilizados por atos de terceiros, constatados após a  realização das operações.   Como  exposto  ao  longo  de  toda  a  abordagem  de  mérito,  o  trabalho  fiscal  trouxe evidências suficientes para concluir pela conduta dolosa do sujeito passivo em reduzir  seu  lucro  tributável e ainda promover pagamentos a beneficiários não  identificados. Além de  custos vinculados a notas fiscais que reconhecidamente não foram emitidas pelos fornecedores,  a Fiscalização demonstrou o registro de custos lastreados em documentos inidôneos associados  a outras evidências de que as operações comerciais não teriam ocorrido e, por fim, identificou  significativo  volume  de  aquisições  vinculadas  a  empresa  que,  em  interposição  fraudulenta,  promoveu importações sob a administração das mesmas pessoas que administravam a autuada,  e multiplicou significativamente as mercadorias importadas para majorar os custos da autuada  e  inviabilizar  a  identificação  das  operações  que,  eventualmente,  poderiam  decorrer  de  reais  aquisições de produtos do exterior. De outro lado, parcelas destas aquisições ensejaram dívidas  supostamente  pagas  mediante  a  emissão  de  milhares  de  cheques,  sem  qualquer  justificativa  material para sua efetivação ou real vinculação aos destinatários indicados na contabilidade, a  evidenciar a intenção de ocultar, do Fisco, os reais destinatário e causa destes pagamentos.  Correta,  portanto,  a  acusação  fiscal  no  sentido de que  ficou demonstrado o  dolo dos agentes e a ocorrência de sonegação e fraude, até porque estas constatações em nada  são afetadas pelo fato de a contribuinte, como alegam os recorrentes, ter escriturado as receitas  em sua contabilidade, ou prontamente apresentado os livros fiscais e contábeis exigidos, bem  como atendido a uma “infinidade” de intimações fiscais. O procedimento fiscal foi mais amplo  que  o  relato  aqui  exposto,  na  medida  em  que  resultou  em  outros  lançamentos  afetos  à  sistemática não­cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS não juntados a estes autos, e  no que  importa  à presente  exigência  a  contribuinte não  fez qualquer  esforço  em demonstrar,  materialmente,  as  aquisições  questionadas,  direcionando  unicamente  para  os  documentos  fiscais viciados a prova das operações. De outro lado, a escrituração das receitas, e a eventual  impossibilidade de omiti­las, pode ser mais uma justificativa para a contribuinte ter se valido  de notas frias e inidôneas para majorar seus custos.   O presente voto, assim, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à qualificação da penalidade.   E,  como  visto  no  início  da  abordagem de mérito,  os  recorrentes  argüiam  a  decadência  parcial  da  exigência.  Em  síntese,  pretendiam  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários pertinentes aos fatos geradores verificados até setembro/2003.  Todavia, uma vez presente a hipótese de fraude e sonegação, o art. 150, §4o  do CTN afasta a possibilidade de homologação tácita da apuração do sujeito passivo:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 54          53  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior  serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (negrejou­se)  Em tais condições, o prazo decadencial observa o disposto no art. 173, inciso  I do CTN:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por sua vez, o fato gerador mais  remoto autuado corresponde a 31/12/2002,  data  da  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  2002.  Considerando  a  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente  a  partir  de  01/01/2003,  o  prazo decadencial tem sua contagem iniciada no primeiro dia do exercício seguinte, qual seja,  01/01/2004,  e  finda  cinco  anos  depois,  ou  seja,  em  31/12/2008.  Deste  modo,  integralmente  válido se mostra o lançamento promovido em 10/11/2008.  Importante  observar  que  não  interfere  nesta  interpretação  o  entendimento  expresso pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 55          54 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (negrejou­se)   O  Regimento  Interno  do  CARF,  alterado  por  meio  da  Portaria  MF  nº  586/2010, passou a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E,  nestes  termos,  o  referido  julgado  é  comumente  utilizado  para  evidenciar  que o fato de o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da  ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de  a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN.   Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 56          55 Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal Superior.   De  fato,  o  relatório  daquele  julgado  expressa  que  em  debate  estava  o  lançamento formalizado em 26/03/2001, de valores devidos em 01/01/92 e 01/01/95. Por sua  vez, a autarquia previdenciária, além de invocar o art. 45 da Lei nº 8.212/91, pretendeu que o  prazo para constituição do crédito tributário tivesse início após a homologação do lançamento,  momento que  reputava ser o primeiro dia  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado.  Em  resposta  a  esta  arguição,  o  Ministro  Relator  Luiz  Fux  assim  se  posicionou:  Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Esta é a única referência ao entendimento de que primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  significaria primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  equivalência  que  poderia  representar  a  exclusão,  por  aquele  Tribunal,  dos  efeitos  da  expressão  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  na  contagem  do  prazo  decadencial.  Contudo,  a  ausência  de  maiores  digressões  a  respeito  do  tema é  perfeitamente  justificável  no  contexto,  pois  ali  somente  se  decidia,  como  antes se destacou, a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º, e 173.  Em outras palavras, no caso ali em debate o resultado obtido seria o mesmo,  quer se adotasse como termo inicial: 1) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado; 2) o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ou  3)  o  primeiro  dia  do  mês  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Considerando o fato imponível mais recente ali sob análise (01/01/95), o termo final do prazo  decadencial, nas três possibilidades interpretativas antes citadas seria: 1) 31/12/2000, iniciado  em 01/01/96; 2) 31/12/2000, iniciado em 01/01/96, e 3) 28/02/2000, iniciado em 01/02/1995,  todos anteriores à data em que o lançamento foi formalizado (26/03/2001).  Observe­se, ainda, que o voto do Ministro Relator Luiz Fux, no julgamento  do REsp nº 973.733/SC,  faz  referência a outros  três  julgados daquele Tribunal Superior, que  também trataram da aplicação do art. 173 do CTN, mas em outras circunstâncias: 1) REsp nº  766.050/PR,  tratando  da  interrupção  do  prazo  decadencial  ante  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento;  2) AgRg  nos  EResp  nº  216.758/SP,  tratando  da  contagem  do  prazo  decadencial  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  mas  sem  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 57          56 antecipação do pagamento; e 3) EREsp nº 276.142/SP, tratando da aplicação concomitante dos  arts. 150 e 173 do CTN. Mas o  entendimento que permeia  estes  três  julgados  é, novamente,  apenas a aplicação cumulada dos prazos veiculados nos arts. 150 e 173 do CTN, o que reafirma  as conclusões até aqui expressas.  Por  estas  razões,  conclui­se  que  não  há,  naquele  julgado,  maior  aprofundamento acerca de qual seria a interpretação válida dos termos do art. 173, I do CTN,  permitindo­se aqui a livre convicção acerca de sua definição.  E,  diante  deste  contexto,  o  entendimento  aqui  esposado  é  no  de manter  os  efeitos da expressão em que o  lançamento poderia  ser efetuado e  interpretar que exercício  é  um conceito  extraído do Direito Financeiro,  correspondente  ao  ano civil,  consoante dispõe a  Lei nº 4.320/64:  Do Exercício Financeiro   Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:  I ­ as receitas nêle arrecadadas;  II ­ as despesas nêle legalmente empenhadas. (grifos não dispostos no original)  Aliás, esta mesma interpretação é encontrada nos arts. 9o e 104 do CTN, bem  como no art. 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   [...]  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data  inicial do exercício financeiro a que corresponda;  [...]  Art.  104. Entram em vigor no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre  o  patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III  ­  que  extinguem ou reduzem  isenções,  salvo  se a  lei dispuser de maneira mais  favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.   Constituição Federal  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  III ­ cobrar tributos:   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os  houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu  ou aumentou; (negrejou­se)  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 58          57 Estas  as  premissas,  portanto,  para  concluir  que mesmo  para  o  fato  gerador  mais remoto lançado (31/12/2002), o prazo decadencial somente começaria a ser contado em  01/01/2004, autorizando o lançamento, como efetuado, em 10/11/2008.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a argüição de  decadência.   Finalizando  o  mérito  da  exigência,  os  recorrentes  argúem  a  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  moratórios,  em  razão  de  sua  natureza  remuneratória.   Todavia, nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passando  aos  argumentos  dos  recorrentes  acerca  da  responsabilização  dos  coobrigados,  cumpre,  inicialmente,  registrar  que  não  compete  a  este  órgão  de  julgamento  manifestar­se acerca da possibilidade de responsabilização futura de pessoas equivocadamente  inseridas no pólo passivo do lançamento. A competência deste Colegiado limita­se a avaliar a  relação  jurídico­tributária  estabelecida  por  meio  do  lançamento  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  aqui  lavrados,  e  não  alcança  juízos  hipotéticos  sobre  outros  atos  que  eventualmente venham a ser formalizados, os quais deverão se sujeitar aos recursos previstos  em lei para eventual discussão administrativa ou judicial de seu conteúdo.   De outro lado, a discussão administrativa da responsabilidade tributária, antes  não  admitida  por  alguns  Colegiados,  está  atualmente  legitimada  pela  Súmula  CARF  nº  71  (Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade) e pela Portaria RFB nº 2.284/2010:  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para  cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.  Os  recorrentes  limitam  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  “realizador”  da  operação  tributável,  e  somente  cogitam  da  responsabilização  de  sócios  e  administradores na forma do art. 134, VII e 135, III do CTN. Quanto a esta segunda hipótese,  asseveram tratar­se de medida excepcionalíssima, que depende de comprovação da prática de  atos  como  excesso  de  poderes,  infração  da  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  parte  dos  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  impondo  a  estes  responder  exclusivamente  pelo  crédito tributário, não autorizando solidariedade entre os sócios, administradores e a empresa.   Inicialmente no que tange à acusação com fundamento no art. 124, I do CTN,  têm razão os  recorrentes. Referido dispositivo permite classificar  como responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  E  esta  condição  pode  ser  imputada  aos  sócios  de  fato,  que  não  figuram  no  quadro  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 59          58 social da pessoa  jurídica, e assim não desfrutam da proteção que a  lei confere ao patrimônio  pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade.   Referido  dispositivo  legal  pode  ser  utilizado  como  forma  de  incluir  um  terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas desde que presente prova de sua atuação  ao lado da pessoa jurídica, e fora de seu quadro social, com interesse comum na situação que  constitua o fato gerador.   Neste  sentido,  inclusive,  é  o  entendimento  expresso  por  Marcos  Vinícius  Neder,  no  artigo Solidariedade de Direito  e de Fato – Reflexões acerca de  seu Conceito  (in  FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius  (coords.). Responsabilidade Tributária,  Dialética, São Paulo: 2007, p. 46). Depois de abordar a hipótese de interposição de pessoas na  prática de fatos jurídicos tributários, e ressaltar que a simulação dos atos constitutivos impõe o  afastamento  do  sujeito  passivo  aparente  para  alcançar  os  reais  titulares  da  renda,  o  autor  observa:  Outra  situação completamente distinta  é quando o  ilícito  é promovido por pessoa  jurídica ativa e operacional, que, comprovadamente,  tenha ocultado ou registrado  indevidamente  negócios  jurídicos  realizados  em  parcela  com  terceiros  (sócios  ocultos) para benefício comum. Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição  de  pessoas,  mas  em  sociedade  comum  de  fato,  pois  não  é  possível  distinguir  a  sociedade  de  fato  de  seus  integrantes  (pessoas  físicas  e  jurídicas).  Diante  dessas  condições,  é  perfeitamente possível  evidenciar  solidariedade  entre  as  pessoas  que  compõem a sociedade de  fato, eis que, além do patrimônio comum amealhado em  razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício  dos envolvidos.   Todavia,  a  autoridade  lançadora  também  fundamentou  a  responsabilidade  tributária  no  art.  135,  III  do CTN,  por  vislumbrar  que Márcia Vilefort  Chernicharo, Márcio  Vilefort  Martins,  Antonio  Vilefort  Martins  e  Marília  Vilefort  Martins  concorreram  solidariamente para ocorrência das  infrações destacadas,  vez que  exerceram conjuntamente  poderes de administração da empresa nos períodos sob análise, agindo em conluio, nos termos  do previsto no art. 73 da Lei 4.502/64.  E, ao contrário do que defendem os recorrentes, o art. 135,  III do CTN não  estabelece a responsabilidade exclusiva dos administradores, mas sim firma a responsabilidade  pessoal  de  tais  administradores  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos por eles praticados, no caso, com infração de lei, assim afastando  a proteção patrimonial conferida aos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes e  representantes  legais  que  atuam  dentro  dos  limites  da  lei  e  dos  contratos.  Significa  dizer,  portanto, que o indivíduo, em tais circunstâncias, responde com seu patrimônio pessoal pelas  dívidas daí decorrentes, de forma ilimitada.  Por  sua  vez,  a  prática  de  infração  de  lei  cogitada  em  referido  dispositivo,  como amplamente fixado na jurisprudência e  invocado pelos recorrentes em oposição ao que  dito pela autoridade  julgadora de 1a  instância, deve corresponder a uma prática para além da  falta de recolhimento do tributo devido. E, no presente caso, restou demonstrada a sonegação e  a fraude para qual os referidos administradores evidentemente concorreram, na medida em que,  na condição de sócios­administradores e procuradores com poderes para gerir a movimentação  financeira da autuada, não poderiam alegar desconhecer os fatos constatados pela Fiscalização,  mormente  o  volume  de  pagamentos  fraudulentamente  associados  às  compras  glosadas  e  a  formalização de termos de dação em pagamento com elementos falsos.   Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 60          59 Desnecessária a prova da participação direta dos administradores, in casu, na  obtenção e  registro das notas  fiscais  frias ou na  simulação de pagamentos vinculados a estas  operações. O volume e a representatividade do valor das operações permitem afirmar que seria  impossível estas ocorrências  terem se verificado sem o conhecimento dos administradores da  pessoa  jurídica.  De  toda  sorte,  cumpre  recordar  que  a  Fiscalização  identificou  a  atuação  de  Antonio Vilefort Martins e Marilia Vilefort Martins como procuradores que administravam a  pessoa  jurídica MSP Comércio  de Mercadorias  em Geral  Ltda,  constituída para  interposição  fraudulenta em importações que beneficiaram a autuada de forma obscura como extensamente  abordado neste voto.   Como demonstrado pela Fiscalização, ao lado dos sócios administradores da  pessoa  jurídica  Márcia  Vilefort  Chernicharo  e  Márcio  Vilefort  Martins,  Antonio  Vilefort  Martins  possuía  procuração  concedendo­lhe  amplos  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica,  e  Marília  Vilefort  Martins  detinham  procuração  para  representar  a  pessoa  jurídica  perante  instituições  financeiras.  Por  sua  vez,  a  fraude  que  conduziu  à  sonegação  estava  fundada, basicamente, na escrituração de notas fiscais frias ou indôneas que deram azo não só à  redução do lucro tributável, como também à emissão de milhares de cheques para pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  sendo  que  estes  pagamentos  prestaram­se  como  meio  de  atribuir às operações aparência de efetividade.  Irrelevante,  portanto,  se  não  foram  conferidos  poderes  de  cunho  fiscal  a  Antônio  e Marília  Vilefort Martins,  ou  se  esta  deteria  apenas  poderes  de  representação  da  Autuada  junto  a  bancos.  A  fraude  foi  praticada  mediante  a  escrituração  das  operações  comerciais  e  bancárias  antes  descritas,  cujo  conhecimento  não  pode  ser  negado  por  quem  administrava a empresa e tinha poderes para representá­la perante instituições financeiras.   Inócuas, assim, mais uma vez, as alegações dos recorrentes no sentido de que  a Autuada não tem competência e nem condições técnicas de fiscalizar seus fornecedores. A  acusação  fiscal  vai  muito  além  da  irregularidade  cadastral  dos  fornecedores,  como  antes  demonstrado.  De outro lado, porém, estas circunstâncias não podem ser opostas em face de  MVM Empreendimentos  e Participações Ltda. A autoridade  fiscal arrola esta pessoa  jurídica  como  responsável  porque,  por  meio  dela,  Márcia  Vilefort  Chernicharo  e  Márcio  Vilefort  Martins  administraram  a  autuada.  A  responsabilização  pessoal,  porém,  está  vinculada  à  conduta do  agente nas operações que ensejaram a  falta de  recolhimento do crédito  tributário  devido,  e  deve  ser,  assim,  dirigida  a  estes  administradores,  ainda  que  tenham  atuado  sob  a  fachada da pessoa jurídica constituída para abarcar os seus investimentos.  Eventualmente  referida  pessoa  jurídica,  porque  suas  quotas  integram  o  patrimônio  pessoal  dos  mencionados  administradores  responsáveis,  pode  sofrer  efeitos  da  execução do crédito tributário contra estes. Mas para figurar como responsável tributário, nas  hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, deveria ser evidenciada como sucessora ou  parceira da  pessoa  jurídica  autuada,  na prática  dos  fatos  geradores  ou  no  aproveitamento  de  seus resultados.  A administração de Márcia Vilefort Chernicharo  e Márcio Vilefort Martins  com  a  interposição  de  referida  pessoa  jurídica  não  autoriza  sua  inclusão  como  responsável  tributário na forma do art. 135, III do CTN e não reúne elementos fáticos para a caracterização  do art. 124, I do CTN.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 61          60 Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária,  para  excluir  do  pólo passivo do lançamento a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações.  Assim,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  do  pólo  passivo  do  lançamento a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5543383 #
Numero do processo: 13770.000389/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 513          1 512  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000389/2004­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.258  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura  de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação  do  interessado acima  identificado (Dcomp's às  fls. 02, 36, 42, 45, 48, 51, 54, 57, 60, 63,  66,  69,  72,  75,  78,  80,  82,  89  e  96),  por  intermédio  das  quais  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS referente ao 2° trimestre de 2004 (períodos de apuração  de abril a junho de 2004; valor: R$ 27.114.973,53, v. fl. 03), apurado segundo o regime  da  não­cumulatividade,  a  ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições federais.  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  (DR/VIT/ES)  exarou  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  n°  2.942/2008  e  Despacho  Decisório (fls. 210/241), reconhecendo apenas parcialmente (valor: R$ 15.613.858,29)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 38 9/ 20 04 -5 6 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 514          2 o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até o  limite  do  crédito  reconhecido,  a  compensação de  que  tratam  as Dcomp's  acima  citadas, sob os seguintes fundamentos:  · na apuração do valor devido a título da COFINS não­cumulativa (cf..planilha  de  fls.  207/208)  ,  e  no  que  tange  às  variações  cambiais,  foram  tomadas  apenas  as  operações  ativas,  sem  qualquer  espécie  de  abatimento,  considerando  a  adoção  do  regime de competência para tal contabilização, nos termos do art. 30 da MP n°2.158­ 35/2001;  · já  no  que  concerne  aos  créditos  da  não­cumulatividade  (ajustados  conforme  planilhas demonstrativas de fls. 150/209), e no que se refere à rubrica "Bens utilizados  como  insumos", as exclusões  ficaram por conta: dos  insumos  importados  registrados  no cálculo (art. 67 da IN SRF n° 247/02), à época não alcançados pela incidência do  PIS/Pasep  e  COFINS;  da  gasolina  e  óleo  diesel  utilizados  como  combustíveis  nos  veículos  da  empresa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo;  dos  serviços  aduaneiros e logísticos computados como custo de aquisição dos produtos importados,  eis que, na condição de serviços, não guardam qualquer pertinência com o conceito de  insumo  admitido  pela  Administração  Tributária  (planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas do cálculo às fls. 150/151);  · ainda na rubrica "Bens utilizados como insumos", providenciou­se a exclusão,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  das  aquisições  de  madeira  efetivadas  junto  à  Associação  Indígena  Tupiniquim  e  Guarani,  CNPJ  02.551.517/0001­02  (fls.  144/145),  que,  segundo  informam  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  associação  civil  de  defesa  de  direitos  sociais  sem  fins  lucrativos de caráter  filantrópico e, portanto, sujeita ao PIS/Pasep e COFINS sobre a  folha de salários, sendo que, no caso da associação indígena em comento, não houve  qualquer indicação de incidência do PIS/Pasep e/ou COFINS no exercício de 2004, o  que leva a crer que sequer possui pessoas com vínculo trabalhista, e, assim, o caso é  análogo  àquelas  operações  não alcançadas  pela  tributação,  isentas  ou  tributadas  com  alíquota  zero  que,  como  tais,  não  geram  direito  de  crédito  por  não  onerarem  as  aquisições realizadas;  · já em relação ao item "Serviços utilizados como insumos", foram expurgadas  as  despesas  de  manutenção  de  equipamentos  de  comunicação,  a  manutenção  e  conservação de imóveis e escritórios, programas de formação profissional, serviços de  consultoria e planejamento, bem assim daqueles outros prestados em áreas vinculadas  à  produção/industrialização,  mas  que  não  se  enquadram  como  insumos,  devido  à  influência indireta que exercem sobre os bens produzidos/industrializados, podendo­se  exemplificar a manutenção e conservação de estradas, as despesas administrativas, os  serviços  realizados  no  âmbito  do  almoxarifado,  as  despesas  com  meio­ambiente,  segurança industrial e patrimonial, a limpeza de áreas de produção, o monitoramento e  inventário florestal, enfim, um sem número de serviços nesta situação, o que motivou a  fiscalização a elaborar uma planilha demonstrativa das glosas realizadas (fls. 152/177);  · houve  a  comprovação  apenas  parcial  das  despesas  apropriadas  com  energia  elétrica consumida nos estabelecimentos do contribuinte, o que levou a fiscalização a  intimá­lo  a  justificar  as  divergências  (fls.  137/139,  porém,  este  não  logrou  êxito  em  demonstrar aludidos valores,  e,  para  evidenciar  tal  alegação,  a  fiscalização  juntou as  cópias  das  faturas  que  lhe  foram  apresentadas  relativas  aos  meses  em  que  houve  diferença  (abril  e  junho), documentos de  fls. 146/149, devendo  ser ainda esclarecido  que há uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.763.455,32, que, nada obstante  a  sua  apresentação,  não  está  anexada  a  este  processo,  mas  sim  ao  PAF  13770.000541/2004­09,  onde  foi  analisado  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 515          3 nãocumulativo, no entanto, seu cômputo foi feito normalmente no cálculo da diferença  não justificada;  · no  item  "Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas",  foram  glosados  os  lançamentos  relativos  à  locação  de  veículos  e  ambulâncias,  o  arrendamento  de  veículos  para  transporte  de  pessoal,  o  conserto  de  ferramentas  elétricas,  serviços de agências de viagens,  aluguel de cilindros de gases,  dentre outros, por não se enquadrarem tais despesas no conceito estreito de aluguel de  máquinas e equipamentos (fls. 178/180);  · na  rubrica  "Encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado",  circunscrevendo­se  o  direito  creditório  à  depreciação/amortização  dos  bens  componentes  do  ativo  imobilizado  e  não  do  ativo  permanente,  a  amortização  das  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  diferido  não  podem  ser  admitidas  no  cálculo do crédito, bem assim as despesas atreladas a bens utilizados em áreas "não­ operacionais"  como  tesouraria,  jurídico,  administrativo,  vendas,  etc.,  ou  mesmo  que  registrados  no  ativo  imobilizado  e  localizados  nas  áreas  de  produção,  não  são  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  como  é  o  caso  de  mesas,  cadeiras,  armários,  aparelhos  de  ar­condicionado,  entre  outros  (os  demonstrativos  de  glosa  encontram­se às fls. 181/199);  · os valores apropriados pelo interessado na rubrica "Outros valores com direito  a  crédito",  tais  como  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  viagens  nacionais,  serviços  gráficos  e  fotográficos,  serviços  de  táxis,  assistência  à  saúde  e  funerais  e  serviços artísticos, despesas de mensalidades e anuidades de associações ou órgãos de  classe,  despesas  estas  realizadas no  âmbito de programas de  formação profissional  e  eventos  para  empregados,  propaganda  e  publicidade  e  viagens  nacionais  e  internacionais  devem  ser  expurgadas,  porquanto  as  despesas  do  gênero  não  são  passíveis de inclusão por inexistência de permissivo legal (demonstrativos de glosa às  fls. 202/206).  Outrossim, e em face do exposto, propôs a autoridade administrativa  local, por  intermédio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES n° 2.942/2008 e Despacho Decisório (fls.  210/241),  o  reconhecimento  apenas  parcial  (valor:  R$  15.613.858,29)  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  homologando­se,  também  parcialmente,  até  o  limite do crédito reconhecido, as compensações declaradas nas Dcomp's às fls. 02, 36,  42, 45, 48, 51, 54, 57, 60, 63, 66, 69, 72, 75, 78, 80, 82, 89 e 96.  Cientificado da decisão da autoridade administrativa local acima mencionada em  23/12/2008  (v.  fl.  271),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  21/01/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 272/288 e demais documentos a ela anexados  às fls. 289/368, alegando, em síntese, que:  a)  com  o  advento  da  COFINS  não­cumulativa,  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/2003, o impugnante passou a ter em sua escritura fiscal valores acumulados que  foram  expressamente  informados  na  competente  DACON  referentes  aos  saldos  de  2003, que não foram considerados pelo auditor fiscal;  b)  a  Lei  n°  10.833/2003  estipulou  a  não­cumulatividade  da  COFINS  e,  como  garantia desse instituto, determinou que o saldo de tributo não aproveitado no mês em  que  tiver  sido  apurado  deverá  ser  acumulado  para  aproveitamento  no  exercício  seguinte,  sendo  que,  seguindo  a  risca  esse  preceito  legal  e  no  intuito  de  manter  coerência  com  o  princípio  da  não­cumulatividade,  o  impugnante  apurou  o  saldo  de  COFINS em fevereiro de 2004 e o acumulou com o saldo de março de 2004 e assim  sucessivamente, mês a mês, até o pedido de compensação de parte do valor acumulado  por ora em debate;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 516          4 c)  além  do  mais,  na  qualidade  de  empresa  exportadora,  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela Lei  n°  9.363/96,  a  qual  prevê  a  hipótese  de  crédito  presumido  de  IPI  como  meio  de  ressarcimento  à  COFINS,  colocando­a  na  posição  de  empresa  acumuladora  de  créditos  de  COFINS,  causa  do  saldo  constante  dos  seus  registros  contábeis/fiscais  até  a  data  de  hoje,  e  assim,  não  há  como  existir  igualdade  entre  os  valores  informados  pelo  impugnante  como  créditos  acumulados  de  COFINS  desde  fevereiro/2004, para uso na compensação de COFINS em junho/2004, com os valores  apurados pelo Fisco repleto de falhas de apuração como as acima evidenciadas;  d) tal situação, de inconsistências entre os dados apresentados pelo contribuinte e  o resultado da apuração feita pela fiscalização enseja, no mínimo, a imediata revisão do  procedimento fiscal realizado através de diligência,  a  ser  realizada por  fiscal estranho  ao feito, quando não se optar pela sua imediata anulação;  e) o impugnante apurou base tributável da COFINS sobre variações cambiais nos  exatos  moldes  utilizados  pela  fiscalização,  porém  utilizando  os  valores  coretos  e  a  efetiva  valorização/desvalorização  do  Real,  conforme  planilhas  de  movimentação  e  apuração  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  as  variações  cambiais  (doc.  4  e  5,  fls.  313/368);  f) o conceito de insumo deve ser entendido como toda e qualquer matéria­prima,  cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final, sendo  que, no ciclo produtivo do impugnante, ocorre o consumo de combustíveis em veículos,  máquinas e equipamentos próprios e arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e  operados por terceiros que são contratados para a prestação de serviços intrinsecamente  ligados à produção, além do que todos os itens ligados a peças de manutenção, itens de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo valor durante todo o processo produtivo da empresa;  g) o combustível, bem como as peças de reposição e de manutenção adquiridos  pelo impugnante são totalmente consumidos em máquinas e veículos próprios, locados,  arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na área do impugnante e exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há  como  produzir  a  celulose,  revestindo  dessa  forma  não  apenas  o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  Solução  de  Consulta n° 260, de 26/09/2008, Solução de Consulta n° 85, de 07/04/2008, Solução de  Consulta n° 72, de 04/09/2006;  h) também não há que se falar em glosa de créditos da COFINS, decorrentes da  aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática  da cumulatividade, conforme entendimento do STJ para  fins de crédito presumido de  IPI (Resp n° 1008021/CE; Resp n° 617.733/CE; Resp n° 813.280/SC), conceito posto  para insumo que o impugnante toma emprestado para a apuração da COFINS;  i)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRFNIT/ES  n°  2.792/2008, para que seja homologada na integralidade a compensação constante deste  processo  n°  13770.000389/2004­56,  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido processo seja convertido em diligência, para que todos os equívocos cometidos  ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados.  A  DRJ­  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte (efls. 468/487), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 517          5 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  DOS  DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO  DA TAXA DE CÂMBIO.  As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio,  auferidas  a  partir  de  10  de  fevereiro  de  1999,  deverão  ser  computadas,  na  condição  de  receitas  financeiras,  na  determinação  das  bases  de  cálculo  da  COFINS, até 01/08/2004, com o advento do Decreto n° 5.164, de  30/07/2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  a  incidir  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa.  COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  na  prestação  de  serviços,  ou,  ainda,  fornecidos  por  pessoas  jurídicas  não  domiciliadas  no País,  é  cabível  a manutenção  da  glosa promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.  COFINS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Inexiste  vedação  no  regime  da  não­cumulatividade  à  apropriação  de  créditos  originados  de  aquisições  junto  à  associação civil sem fins lucrativos, sujeita à COFINS sobre suas  operações que revelem nítido caráter econômico­financeiro.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado,  reproduzindo idênticos argumentos expendidos na impugnação (efls. 468/487).   Ao final,  requereu a reforma do decisum, para que fosse reconhecido o direito  creditório em sua integralidade. Subsidiariamente, requerer a realização de diligência, para que  sejam sanados os equívocos na apuração dos créditos pela Fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 518          6 Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata­se de PER/DCOMP por meio das quais a contribuinte pretende compensar  débitos  próprios  referentes  a  diversos  tributos  com  créditos  que  alega  possuir  relativo  à  COFINS, referente aos meses de abril a junho/2004, no valor total de R$ 27.114.973,53.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº.  2.942/2008,  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte,  no  montante de R$ 15.613.858,29, e homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito  reconhecido (efls. 241/271).   Por sua vez, a DRJ­Rio de Janeiro II/RJ reconheceu, ainda, o direito creditório  originado  das  aquisições  de  madeira  junto  à  Associação  Indígena  Tupiniquim  e  Guarani,  determinando fosse adicionado o valor de R$ 26.173,17 àquele já reconhecido pela autoridade  administrativa,  perfazendo  um  montante  de  R$  15.640.031,46.  Demais  disso,  as  glosas  referentes  às  “despesas  de  energia  elétrica”  e  “encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado”  não  foram  objeto  de  contestação  por  parte  da  contribuinte,  ao  que  aquela  autoridade julgadora administrativo declarou definitivos os valores correspondentes glosados.  Tem­se, entretanto, que a solução da lide passa, necessariamente, pela discussão  referente ao conceito de insumos, para fins de tributação da Cofins.  Defende a recorrente que, para fins do benefício previsto na Lei nº. 10.833/2003,  deve  ser  entendido  como  insumo  toda  e  qualquer  matéria­prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva seja necessária à consecução do produto final.  Às  efls.  180/207  consta  uma  extensa  relação  de  bens  e  serviços  que  foram  considerados  pela  recorrente  como  insumos  e  que,  entretanto,  foram  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização, por não estarem relacionados diretamente à produção. Constam ali, por exemplo,  gastos  administrativos,  com manutenção  de  estrada,  com  serviços  de  consultoria  trabalhista,  relógios  de  ponto,  limpeza  de  fossa,  enfim,  uma  infinidade  de  gastos  que,  de  fato,  não  se  relacionam  às  atividades  inerentes  ao  processo  produtivo,  representando  apenas  gastos  efetuados pela empresa no seu funcionamento cotidiano. Por outro lado, outros gastos há que  parecem  relacionar­se  diretamente  ao  processo  produtivo,  indicados  naquelas  relações  como  “industrial”,  tal  como  transporte  de  cloro  líquido  e  serviços  de  manutenção  de  detector  de  gases.  Para o deslinde da questão entendo, assim, necessária a realização de diligência,  a fim de se determinar se os insumos objeto de glosa pela fiscalização relacionam­se ou não ao  processo  produtivo  da Recorrente,  devendo  ser  considerados  como  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  exclusivamente  no  processo  produtivo  e  cuja  subtração importe na impossibilidade da produção.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que unidade preparadora providencie o que segue:  1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, credenciada  perante a Receita Federal, consignando o que segue:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 519          7 a)  descreva  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  recorrente,  identificando,  discriminadamente,  os  insumos  ora  glosados  em  relação à sua utilização na produção dos bens destinados à venda;   b)  indique  se  tais  insumos  são  de  aplicação  direta  ou  indireta  na  produção; e  c)  informe  se  tais  insumos  possuem  natureza  essencial  diretamente  relacionada  à  produção,  ou  seja,  se  a  sua  exclusão  importaria  na  impossibilidade direta da produção.  2)   Ao  término  dos  procedimentos,  após  a  juntada  do  Laudo,  deve  ser  elaborado  Relatório  Fiscal  conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  as  manifestações  devem­se  limitar  à  apreciação  do  resultado  da  diligência,  não  sendo  cabível  revolver  questões  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso voluntário ou quando da lavratura do Auto de Infração  Finalizada  a  instrução  processuaL,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para julgamento.  É como voto  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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