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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679799 #
Numero do processo: 10860.001532/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Exercendo somente atividade que não é vedada ao SIMPLES, apesar de constar no objeto social outra atividades, não deve ser mantida a exclusão da Recorrente do Regime Simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31520
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO Exercendo somente atividade que não é vedada ao SIMPLES, apesar de constar no objeto social outras atividades, não deve ser mantida a exclusão da Recorrente do Regime Simplificado. O RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 ‘3? OTACILIO D • 1c ' O Presidente o ah_ a• CARL G ir • • B FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. mn MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.143 ACÓRDÃO N° : 301-31.520 RECORRENTE : CONQUISTA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 12, de 25/04/2001, fls. 16, pelo exercício de atividade econômica não permitida, nos termos do incido XII, art. 9°, da Lei 9317/96. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que desde a sua abertura, em 1994, vem explorando apenas o ramo de restaurante, apesar de constar em seu contrato social, como objetivo da sociedade diversas atividades; - que, segundo a Receita Federal, mesmo constando no Contrato Social alguma atividade impeditiva e desde que esta não seja explorada, pode permanecer no SIMPLES, razão pela qual deixou de promover a alteração contratual; . - que informa mensalmente seu faturamento à Fazenda Estadual por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, porque sua atividade comercial é de restaurante; e - que possui inscrição municipal e alvará de funcionamento somente para restaurante, não sendo licenciada para a atividade de prestação de serviços. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a falta de comprovação do não exercício das atividades impeditivas constantes do contrato social impossibilitaria a opção pelo sistema SIMPLES. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 47, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, e anexa aos autos livros registros de saída, livro registro de apuração do ICMS, GIA's livros caixa, Declaração do Imposto de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.143 ACÓRDÃO N° : 301-31.520 Renda referente ao ano base de 2001, bem como as Notas Fiscais de venda a consumidor (Séries Dl, D2 e D3). Às fls. 226/374 encontram-se petição do contribuinte, reiterando suas razões, e cópias autenticadas dos documentos anteriormente juntados com o recurso voluntário. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. •• 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.143 ACÓRDÃO N° : 301-31.520 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n.° 12, de 25/04/2001, pelo suposto exercício de atividade econômica não permitida, nos termos do incido XII, art. 9°, da Lei 9.317/96 • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. • Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: "Art. 9°(.) XII — que realize operações relativas a: -a) (revogado) b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos veículos de comunicação; e) "facioring"; .0 prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. No caso concreto, o contrato social da Recorrente, constante às fls. 06, prevê como objeto social as seguintes atividades: "a) a administração de bens próprios ou de terceiros; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.143 AC ()RD À° N° : 301-31.520 b) a participação ou realização em empreendimentos comerciais ou negócios; c) a comercialização de produtos alimentícios em geral, a venda de • refeições, lanches, bebidas e outras preparações alimentares, em restaurantes, bares, lanchonetes e similares; d) a importação e exportação de quaisquer bens, produtos ou serviços; e) a participação em outras sociedades como sócia quotista ou acionista; (...)" Todavia, alega a Recorrente guie na prática exerce apenas a atividade de restaurante, tendo apresentado documento da Prefeitura Municipal de Taubaté (fls. 23/24) e a Declaração Cadastral - DECA (fls. 25), os quais demonstram que exerce essa atividade desde a sua abertura, o que também pode ser constatado pelos cartões de visita da pessoa jurídica (fls. 4 e 28), nos quais se verifica que a atividade cadastrada é aquela referente a restaurante. De fato, analisando a documentação acima citada, bem como aqueles documentos juntados aos autos quando da interposição de recurso, quais sejam, livros registros de saída, livro registro de apuração do ICMS, GIA's livros caixa, Declaração do Imposto de Renda referente ao ano base de 2001, bem como as Notas Fiscais de venda a consumidor (Séries Dl, D2 e D3), não há como se chegar a outra conclusão diferente: a atividade efetivamente exercida pela Recorrente é somente a de restaurante, não obstante conste em seu Contrato Social a possibilidade de exercer outras atividades. • Por outro lado, não trouxe o Fisco qualquer elemento que infirme as alegações da contribuinte-recorrente. Realmente, não há nos autos qualquer prova que indique que a Recorrente exerça atividade não compatível com o regime de SIMPLES, existe apenas alegação de que consta no contrato social atividade que obstaria tal beneficio, e só. Acresce que, como é de todos sabido, a Constituição e legislação infra constitucional não permitem a tributação por presunção. A legislação não dispõe que a mera menção no contrato social de determinada atividade seria fator impeditivo da opção pelo SIMPLES, pelo contrário, o inciso XII, art. 9°, da Lei n° 9.317/96, é claro ao dispor que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica" .... "que REALIZE OPERAÇOES ...". . Em outros termos, a lei obsta a opção pelo SIMPLES àquelas empresas que realizem, exerçam as atividades listadas. I -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.143 ACÓRDÃO N° : 301-31.520 Assim, exercendo na prática atividade que não é vedada ao SIMPLES, apesar de constar no objeto social outras atividades, que na realidade não são realizadas, conforme documentação acostada aos autos, entendo que não deve ser mantida a exclusão da Recorrente do Regime Simplificado. Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser cancelado o Ato Declaratório n.° 12, de 25/04/2001, e a Recorrente reincluida no SIMPLES. • Sala das Sessões em 21 de outubro de 114 10 Wts"al.C • '1 8~; - ' FILHO - Relator 01 • 6 • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4680348 #
Numero do processo: 10865.001284/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Ao tempo da formalização do requerimento de restituição, em 24/07/2002, o direito de pedir já havia perecido, pela ocorrência da decadência, ainda que aplicada a tese da actio nata. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam o recurso para afastar a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida : 3. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.910 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Ao tempo da formalização do requerimento de restituição, em 24/07/2002, o direito de pedir já havia perecido, pela ocorrência da decadência, ainda que aplicada a tese da actio nata. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOCOL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam o recurso para afastar a decadência. 2.41t& ~RIA HELENA COTTA CARIgttk PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ouT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 Recurso n°. : 149.165 Recorrente : TECNOCOL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 24/07/2002, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 15, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, recolhido em 1990 e 1991, com base na declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal e na Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997. DA DECISÃO DA DRF Em 16/09/2003, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 54/55, indeferiu o pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 13/10/2003 (fls. 57), a interessada apresentou, em 29/10/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 58 a 66.t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 29/11/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP determinou o retorno dos autos à DRF, para pronunciamento acerca do Pedido de Compensação, convertido em Declaração de Compensação, apresentado pela empresa (fls. 69). Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP exarou o Despacho Decisório de fls. 70/71, por meio do qual não homologa a compensação pleiteada, tendo em vista a decisão denegatória do pedido de restituição. Cientificado do despacho acima em 05/01/2006, a empresa apresentou, em 27/01/2006, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 77 a 104. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa (fls. 111/112): "- a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) estabelecida pela Lei n° 7.713, de 1998, art. 35, é inconstitucional e ilegal, pois fere o Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, e a Constituição Federal (CF), art. 153,111; - a declaração de inconstitucionalidade do recolhimento do ILL tem efeito ex tunc, portanto todos os recolhimentos realizados a esse título são passíveis de compensação. (...) - o ILL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, e a decadência do direito de repetir o indébito tributário só ocorre decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento. Citou jurisprudência a esse respeito; O"- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 - não tendo ocorrido a homologação expressa, o crédito se extinguiu com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, a chamada homologação tácita. E o prazo qüinqüenal para a restituição do tributo somente começou a fluir após a extinção do crédito tributário; - outro aspecto a ser considerado é que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional deve ser contado a partir da data da publicação da IN SRF n° 63, de 1997, que reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente pelas empresas sob forma de sociedade limitada; - tem direito a compensar o valor recolhido a titulo de ILL com tributos administrados pela Receita Federal, devidamente atualizados pela taxa Selic até a data da efetiva compensação, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e IN SRF n°22, de 1996, art. 2°, I, c, e art. 4°, parágrafo único." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 11.277 (fls. 110 a 115), assim ementado: "RESTITUIÇÃO. ILL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. COMPENSAÇÃO Somente se admite a compensação de débitos com créditos líquidos e certos. 7R•Solicitação Indeferida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00128412002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 17/04/2006 (fls. 117), a interessada apresentou, em 09/05/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 119 a 138, em que reitera as razões contidas nas Manifestações de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 140 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Voluntário, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido, recolhido com base no art. 35 da Lei n°7.71311988, em 1990 e 1991, formalizado em 2410712002. O posicionamento majoritário desta Câmara, no caso de pedidos de restituição de indébitos que assim tenham se caracterizado por entendimento do Poder Judiciário, é no sentido de afastar-se a decadência e determinar-se o retorno dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, deslocando-se o dies a quo do prazo decadencial, da data do recolhimento, fixada no CTN, para a data de publicação de ato que tenha conferido efeitos erga omnes à decisão exarada pelo Poder Judiciário, ou de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. O assunto á tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: C .. ) fi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso 1 do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário mais recente foi extinto pelo pagamento em 1991 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1996. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 2410712002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", que será tratada ainda no decorrer deste voto. Recapitulando, a tese acatada por esta Câmara é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data dos recolhimentos indevidos, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que ditos pagamentos foram considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). t- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.50211VIG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstituclonalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstituclonalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam Imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) rek 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito.* 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. tv1, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 1. Está uniforme na 1a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos artes. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o . prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia 1° Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:jp9 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta tese não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.4691SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRENCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na V Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito rt 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC n° 118/2005, a 1 a Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 3270431DF - ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou- se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1 a Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido? (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." ft- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já adiantado, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria a recorrente, uma vez que entre a data do pagamento indevido e a do pedido decorreram mais de dez anos. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 8 SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 11812005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2. A ia Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.8351SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela l a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, ia Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. ya 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001284/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.910 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Ressalvado o entendimento desta Conselheira, importa salientar que o direito de pedir ora discutido foi atingido pela decadência, mesmo aplicando-se a tese da actio nata, uma vez que, dos cinco Conselheiros que adotam tal tese, dois deles tomam como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, e não a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1996. Recorde-se que o pleito de restituição/compensação foi formalizado em 24/07/2002. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, ainda que considerando a tese da actio nata e tomando por termo inicial a data de publicação da Resolução n°. 82, do Senado Federal, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 - )2sSICtt -‘,J4,,...• . ARIA HELENA COTTA CARDOZO 16 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001383/99-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTOS - Tendo o embargante demonstrado haver efetivo erro no acórdão, devem os embargos ser acolhidos IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regular de trinta dias da ciência da decisão. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RE-RATIFICAR o acórdão' n° 104-18.788, de 22 de maio de 2002, e NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:08:40Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:08:40Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:08:40Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:08:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:08:40Z; created: 2009-08-12T16:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T16:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:08:40Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10860.001383/99-06 Recurso n°. : 127.118 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Embargante : DRF em TAUBATÉ - SP Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.151 EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ACOLHIMENTOS — Tendo o embargante demonstrado haver efetivo erro no acórdão, devem os embargos ser • ' acolhidos IRPF — RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regular de trinta dias da ciência da decisão Embargos acolhidos. Recurso não conhecido • Vistos, relatados e discutidos o's presentes autos de embargos interposto pelo DELEGAOD DA RECEITA FEDERAL em TAUBATÉ — SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RE-RATIFICAR o acórdão' n° 104-18.788, de 22 de maio de 2002, e NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ P-1°911e IMir) NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2e93 at;f0„,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001383/99-06 Acórdão n°. : 104-19.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA D MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLv./ 2 , , .,.',•-- -: .:4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001383/99-06 Acórdão n°. : 104-19.151 iRecurso n°. : 127.118 Embargante : DRF em TAUBATÉ - SP RELATÓRIO Em atendimento ao r. Despacho n° 104-0.167/02, decorrente dos Embargos Declaratórios apresentados pela DRF em Taubaté-SP, contra decisão tomada por esta Câmara através do Acórdão n° 104-18.788 de 22 de maio de 2002, este relator vem sobre o mesmo se manifestar. Argumenta a Embargante que, este relator tanto no relatório (fls. 71) quanto no voto (fls. 72), respaldado no documento de fls. 45 verso, cita o dia 23 de abril de 2001, como data da ciência da decisão recorrida. Diz também que referida data é a data em que foi proferida a decisão singular de fls. 41/45, sendo que a ciência dessa decisão se deu em 07 de maio de 2001, dando azo inclusive à lavratura do Termo de Perempção de fls. 46, razão pela qual pede o retomo dos autos a esta Câmara para que se manifeste a respeito. É o Relat • 3 .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Mij...4"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001383/99-06 Acórdão n°. : 104-19.151 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados pela DRF DE Taubaté — SP, contra decisão tomada por esta Câmara através do Acórdão n° 104-18.788 de 22 de maio de 2002. Analisando as razões dos Embargos em cotejo com o contido nos autos, observo que, efetivamente assiste razão à embargante com relação ao equívoco contido no Acórdão n° 104-18.788 e por ela corretamente apontado. Assim é que, acolho os Embargos e proponho a re-ratificação da decisão tomada através do Acórdão n° 104-18.788 de 22 de maio de 2002 em seu tópico final, para que passe a ter a redação abaixo, mantendo-se os demais termos ali contidos. "No caso dos autos, constata-se, de forma inequívoca, que a apresentação do recurso não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão em 07 de maio de 2001, (fls. 45 verso), ingressou com o seu recurso voluntário em 07 de junho de 2001, conforme demora o carimbo de recepção aposto na peça recursal.t/ 4 4 _I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" 1 ::n,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001383/99-06 Acórdão n°. : 104-19.151 Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos para re-ratificar o acórdão n° 104-18.788 de 22 de maio de 2002 e não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 05 d- dezembro de 2002 os JO AS ENTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001211/97-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC – Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Acórdão n° : CSRF/02-02.063 RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. •Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO bADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAVO Da RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 20£6 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURiCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. ges , Processo n° :10860.001211/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.063 Recurso n° :202-118165 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado MARFESA SOCIEDADE ANÓNIMA RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 202-15.067, cuja ementa transcrevo: IPI - RESSARCIMENTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — Incidindo a taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso ao qual se dá provimento. Invoca em favor de sua tese a jurisprudência da CSRF, pedindo seja reformada a decisão para conceder a atualização monetária com base na taxa SELIC desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. O recurso foi admitido com base no despacho de fls. 245/246. Em contra-razões, o Contribuinte pede seja mantido o acórdão recorrido. Cita jurisprudência. Cumpridas as rotinas de estilo subiram os autos para julgamento. É o relatório. G4" 2 . . • Processo n° :10860.001211/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.063 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Como deflui do relatório, a questão versada no presente feito é a aplicação da atualização monetária (taxa SELIC) em ressarcimento de IPI. Minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do principio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus Itens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 11plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como 3 Gf' .si Processo n° :10860.001211/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.063 o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." 4 . , : • ..... : Processo n° : 10860.001211/97-81 Acórdão n° : CSRF/02-02.063 Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literlamente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do princípio da analogia. E este principio Incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das S ssões-DF, em17 de outubro de2005. Rogério ust o re er Cf) 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4682615 #
Numero do processo: 10880.013963/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, precedida ou não de cautelar inominada, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: 108-06047
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, precedida ou não de cautelar inominada, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:31Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:31Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:31Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:31Z; created: 2009-08-31T18:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:31Z | Conteúdo => _ .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.013963/96-11 • Recurso n°. : 120.755 Matéria: • : IRPJ — Ex.: 1992 • Recorrente : GESPA GESSO PAULISTA LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n°. : 108-06.047 Recurso Especial n° RD11084L379 CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação deciaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, precedida ou não de cautelar inominada, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESPA GESSO PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ JUNME - • / NCO JÚNIOR RE OR/ Processo n°. :10880.013963/96-11 Acórdão n°. :108-06.047 FORMALIZADO EM: '1 A ABS 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10880.013963196-11 Acórdão n°. : 108-06.047 Recurso n°. : 120.755 Recorrente : GESPA GESSO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, ILL E CSLL, por ter a recorrente utilizado-se da variação do IPC para fins de correção monetária de balanço, com redução nas bases de cálculo dos tributos citados. Adicionalmente, exige-se multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992. A fls. 03, consta certidão de objeto e pé de ação ordinária proposta pela recorrente, com pedido circunscrito ao reconhecimento do direito de fazer uso do IPC, certificando-se o trânsito em julgado de sentença desfavorável à autora. Após tempestiva impugnação, sobreveio decisão monocrática mantendo in totum a tributação, com fulcro na coisa julgada. Reduziu-se, entretanto, a multa ex officio para 75%, mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso voluntário a fls. 120, com as seguintes razões de apelo: 1- afirma erro na certidão de objeto e pé, pois com a oposição de embargos de declaração, foi reaberto prazo para interposição de apelação, ainda pendente de julgamento; 2-conclui pela nulidade da decisão monocrática, pois deixou de apreciar as razões de defesa expendidas na impugnação; glisP • 3 Processo n°. :10880.013963/96-11 Acórdão n°. : 108-06.047 3-contesta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, visto que teria, a teor do disposto na Portaria MEFP n°231/93, cumprido tempestivamente com sua obrigação; 4-no mérito, argumenta acerca da afronta aos princípios constitucionais da Estrita Legalidade, do Não Confisco e da Tipicidade Legal, citando vasta jurisprudência judiciária. Subiram os autos por força de liminar isentando o depósito recursal de 30%, fls. 134. Os autos me foram distribuídos na sessão de 19 de outubro de 1999. É o Relatório. • 4 Processo n°. :10880.013963/96-11 Acórdão n°. : 108-06.047 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, sendo seu conhecimento entretanto dependente da apreciação da preliminar de nulidade da decisão monocrática. A preliminar suscitada apresenta questão já pacificada nesta colenda Câmara. Independentemente da propositura anterior ou posterior ao auto de infração, do trânsito em julgado ou não da decisão judicial, sempre pendi para a tese de que a simples concomitância de processos judiciais, onde a causa de pedir é idêntica, é fato impeditivo para a apreciação de mérito no processo administrativo. À guisa de esclarecimento, assim ementei o Acórdão 108-05.187/98: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada." O cerne da questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. 5 Processo n°. :10880.013963196-11 Acórdão n°. : 108-06.047 Inclino-me no sentido de que há impedimento. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alagada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petencit Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias 6 Processo n°. :10880.013963/96-11 Acórdão n°. :108-06.047 • de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, normalmente precedida de cautelar, ou mandado de segurança preventivo, não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir- se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, prosseguindo o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Adite-se, entretanto, que há, a bem da verdade, zonas de diferenças - que sempre existirão - entre o processo que busca provimento meramente declaratório e a discussão de um lançamento formalizado em auto de infração ou notificação. Pode-se antever a discussão neste último de uma compensação de base negativa ou prejuízo, na órbita do IRPJ ou da CSLL, que sem colidir com o fundamento da exigência, fiscalmente a eliminem, importando em conhecimento e provimento do recurso acaso interposto. Isto sem falar na imposição de multa e acréscimos moratórios, parcelas que não integram, logicamente, o discutido na ação declaratória ou mandado de segurança preventivo. Para esses fatos e fundamentos distintos, deve-se prosseguir com a discussão na órbita administrativa, enquanto que para aqueles em que a causa de pedir for idêntica, prevalecerá a via judicial provocada, devido à sua constitucional atribuição de jurisdição. 6)) 7 • . Processo n°. :10880.013963/96-11 Acórdão n°. : 108-06.047 Pelo acima exposto, no caso em apreço, impossível o conhecimento pela autoridade administrativa, e também por este Conselho das razões de mérito quanto à dedução da correção devedora com base no IPC. Não há portanto nulidade da decisão monocrática, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Além da preliminar já apreciada, há de ser conhecido o recurso interposto ainda sobre a multa por atraso na entrega da declaração, e quanto a esta exigência melhor sorte cabe à recorrente, por três motivos: a) não há qualquer descrição do fato na parte pertinente do auto de infração, fato que a meu ver provocou cerceamento do seu direito de defesa; b)a multa de 1% aplica-se sobre o valor declarado e não, conforme o auto, sobre o valor apurado em lançamento de ofício, sobre o qual há aplicação de multa específica; c)a declaração foi entregue no prazo conforme a Portaria MFP 231/93. Ex positis, voto por conhecer parcialmente do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática, suscitada pela recorrente, bem como por afastar a multa por atraso na entrega da declaração, mantida a decisão monocrática no restante. É o meu voto. Sala das ssõ , DF, m 15 de março de 2000 tlu.0 MÁRIO U El RANCO JÚNIOR 8 64) Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004054/2001-36
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS I QUARTA TURMA Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Recurso n.°. : 104-131013 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOEL PEGORARO Recorrida : 4a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C À A "GO RELATOR Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. C) 2 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, 1 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e arts. 5 0 , 1 e 70 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão 104-19.817, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso do contribuinte em face de lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, por entender inaplicável retroativamente a norma contida no art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação da Lei n°10.174/01. Em seu Recurso, o D. Procurador da Fazenda, após apresentar suas justificativas sobre o cabimento do presente recurso, discorre sobre a hipótese da incidência no imposto de renda para afirmar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição, pelo sujeito passivo, da disponibilidade mencionada no art. 43, I e II do CTN, que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 reza que os valores depositados em contas bancários constituem-se renda do contribuinte, cabível prova em contrário, que não aconteceu no presente caso, que os dados da CPMF não são, por si só tributáveis, que os poderes de fiscalização da Administração Pública foram ampliados pela Lei n° 10.174/01 que não criou nova hipótese de incidência e sim inovou ra forma 3 j Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 de detectar o acréscimo patrimonial, citando para justificar, os ensinamentos do saudoso Prof. Geraldo Ataliba e que os dados apontados pela CPMF apenas indicam que houve entrada significativa de dinheiro na conta do contribuinte. Prossegue em suas alegações para tratar do aspecto temporal da aplicação da Lei n° 10.174/01, afirmando que, em regra, as leis não devem retroagir, pois são feitas para regularem os fatos a partir do momento em que entram em vigor, e que a Constituição Federal estabeleceu limites para a aplicação retroativa da lei, mas não eliminou essa possibilidade. Entende o D. Procurador que, no caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou e gerou o direito da Fazenda constituir o crédito, que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial, sendo perfeitamente aplicável a Lei n° 10.174/01 que abriu mais uma oportunidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1° da CF/88. Nesse sentido, entende que o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/01 com fundamento na sua irretroatividade equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, pois não havendo a expurgação do texto legal por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou por Resolução do Senado Federal, o Poder Executivo não pode deixar de aplicar a lei nos seus atos administrativos, e como a decisão recorrida tratou a questão como sendo aplicação retroativa da lei à obrigação tributária, reconheceu ofensa aos limites constitucionais, extrapolando os limites de sua competência. Afirma ainda, que por ser a obrigação tributária uma obrigação ex lege, não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que esse instituto pressupõe um acordo de vontades e que não há afronta à coisa julgada, uma vez que AN 4 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito do contribuinte de não ter seus dados bancários colhidos pela administração fazendária. Entende também a D. Fazenda Nacional que a decisão recorrida interpretou equivocadamente o art. 144 do CTN ao aplica-lo também em relação aos procedimentos formais de fiscalização e lançamento, pois a lei aplicável será aquela que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não aquela que vigia no momento anterior, pois o § 2° trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critérios de apuração ou fiscalização procedimentos para lançamento. Admitido o recurso, Intimado a apresentar contra-razões ao Recurso Especial, o contribuinte reitera suas razões apresentadas em Recurso Voluntário, ou seja, a irretroatividade da Lei n° 10.174/01, requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. ‘:\ É o Relatório. 5 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. CSRF/04-00.134 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Conforme relatado, trata-se de lançamento decorrente da apuração de suposta omissão de rendimentos decorrentes da utilização dos dados da CPMF, nos termos autorizados pela Lei n° 10.174/01 para período anterior ao de sua publicação. A presente questão tem sido objeto de análise e discussão não só deste Tribunal Administrativo com também do Poder Judiciário, que não têm apresentado entendimento pacífico do assunto. Não obstante a farta divergência sobre a matéria, tenho posicionado-me contrariamente a aplicação das regras contidas na Lei n° 10.174/01 para sustentar lançamentos referentes aos períodos anteriores ao da publicação da citada lei, por entender tratar-se de norma de natureza material e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa. Nesse sentido invoco o brilhante voto do ilustre Ex-Conselheiro Dr. Edison Carlos Fernandes, que abordou a questão de maneira precisa, e que peço permissão transcreve-lo abaixo. Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator 6 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com o arrolamento de bens (fl. 477), tomo conhecimento do Recurso Voluntário, e submeto-o a julgamento antes do Recurso de Oficio conexo, tendo em vista a matéria tratada, qual seja, a possibilidade de utilização dos dados da CPMF, tal como autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001, para lançamento referente a períodos anteriores a sua publicação; questão que passo a enfrentar. A instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, pela Emenda Constitucional n° 12, de 1996, e posteriormente pela Lei n° 9.311, de 1996, já foi bastante controvertida. Além disso, criada para ser provisória, essa contribuição foi prorrogada uma vez pela Emenda Constitucional n° 21, de 1999, e outra vez pela Emenda Constitucional n° 37, de 2002. No meio desse tempo, foi publicada a Lei n° 10.174, de 2001, que trouxe alteração considerável na regulamentação da CPMF, fazendo surgir nova discussão jurídica acerca dessa contribuição. Para que fique bem entendida a controvérsia, convém apresentar o texto legal original, especificamente o artigo 11, § 3° da Lei n° 9 311, de 1996: "Art 11 ( ) ) § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos " Conforme comentado acima, esse dispositivo foi alterado pela Lei n° 10 174, de 2001, passando a ter a seguinte redação "Art. 11 ( ) 7 ""\ ( ) • 7 Processo n.°.. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A par da questão constitucional acerca da proteção ao sigilo bancário como cláusula pétrea, bem apresentada pelo ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no julgamento do Processo n° 133.512, a qual entendo não ser de competência do Tribunal Administrativo a sua solução, a controvérsia instaurada a partir de então diz respeito à possibilidade ou não de aplicação dessa nova regra, isto é, da utilização dos dados da CPMF desde a sua criação, em 1996, como sinalizador para a caracterização da omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Este último dispositivo permite às autoridades fiscais lançarem o imposto sobre a renda com base em saldos de depósitos bancários sem comprovação de origem (presunção de omissão de receita). Fica assim concluído o quadro: a autoridade fiscal, com base nas informações da CPMF, intima o contribuinte a justificar o seu saldo bancário; no caso de essa mesma autoridade não concordar com a justificativa apresentada, estará ela legitimada a preparar o correspondente auto de infração. Essa discussão é muito bem resumida no voto da ilustre Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, proferido no Acórdão 104-19.304, a saber: "O direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Na verdade, o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador. 8 4:\ Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 As normas procedimentais se referem ao lançamento O direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. ) Na verdade discute-se se o dispositivo aqui transcrito é norma de direito material, ou norma adjetiva de direito processual tributário Este é o cerne da questão" Concordo com a conclusão da mencionada Conselheira, no sentido de que o cerne da questão é a identificação da natureza da norma inscrita no artigo 11, § 3 0 da Lei n° 9.311, de 1996. Tal é a importância dessa definição, que entendemos conveniente dedicar um tópico exclusivo ao enfrentamento da sua natureza, se seria uma norma material ou procedimental. Seguindo no raciocínio da referida Conselheira, apresentamos o seu entendimento quanto ao assunto: "Parece fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação. Com efeito, nem a redação original da Lei n° 9„311/96 previa norma de procedimento. De se lembrar, que enquanto vigia tal dispositivo legal, era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF, conforme mencionado. Sob a vigência deste dispositivo não se afastou a possibilidade de ser constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, através da intimação de instituições financeiras na forma do art. 197 do CTN. Porém os dados 9 gl; Processo n.°. 10855.00405412001-36 Acórdão n.°. . CSRF/04-00.134 obtidos mediante a fiscalização da CPMF, na vigência da redação original da Lei n° 9311/96, não se prestavam à tributação do imposto em questão, embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96. Por tais motivos há de se entender que a Lei n° 10.174/2001 realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência." De maneira diversa, entende a digníssima Procuradora da Fazenda Nacional, doutora Nó/ida M. de Brito Araújo, em cujos memoriais manifestou sua posição nos seguintes termos: "Os dado da CPMF, extraídos de informações prestadas na forma da Lei n° 10.174/2001, somente servem de instrumento para seleção de contribuinte. Quer dizer: mesmo tendo sido instituída em 2001, a Lei n° 10174/2001 inovou o processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do art. 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento, em qualquer tempo passado em que o lançamento puder ser efetuado." Apresentadas as duas posições de maneira resumida, quanto à natureza da norma inscrita na nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, entendo que realmente se trata de uma regra io éil 4 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 procedimental. Isso porque considero impróprio vislumbrar aí uma norma de direito material, ou seja, como uma hipótese de incidência nova, pois, em sendo assim, teriam de ser aplicados todos os balizamentos da instituição ou majoração do tributo, dentre eles não só a irretroatividade, prevista no artigo 150, III a da Constituição Federal, mas também a anterioridade, do artigo 150, III, b do mesmo Texto Constitucional. Tenho para mim que a Lei n° 10.174, de 2001, simplesmente previu mais um instrumento de fiscalização às autoridades administrativas. Pois bem, identificada sua natureza, há de descobrirmos como essa norma deve ser aplicada. Uma vez que considero ser o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, uma norma procedimental, corolário necessário é entender que a ele se aplica o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. E referido dispositivo assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." Ao comentar essa norma, a professora Misabel Derzi, atualizando a obra do saudoso Aliomar Baleiro l, assim esclarece: 1 Direito tributário brasileiro 11' Edição Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p 803 11 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°, : CS RF/04-00.134 "O § 1° do art. 144 regula matéria diferente do seu caput. Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento." Convém destacar ainda a respeitável lição do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que ao enfrentar o dispositivo acima transcrito assim apresentou seu entendimento: "A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário." Com base nesses ensinamentos, e na minha leitura da nova redação do artigo 11, § 3 0 da Lei n° 9.311, de 1996, no artigo 144, § 1 0 do CTN, não compactuo com a idéia de que teria havido desrespeito à irretroatividade legal tributária. Ao tomar a posição de que a norma que autoriza utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A novidade reside no instrumento concedido à autoridade fiscal, e não na incidência de imposto. Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de 617 12 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 3° delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, e criado um § 4°, com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuaria a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 1996 a início de 2001). Entendo que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se »,„\ 13 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. Sala das Sessões - DF, em D. T. EDISON CARLOS FERNANDES Sendo assim, por entender que as regras contidas na Lei n° 10.174/01 não poderiam amparar lançamentos referentes a períodos anteriores ao de sua edição, entendo que o lançamento em análise não poderia ser mantido. A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-nos ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido reiteradas decisões no sentido de que a norma prevista na Lei n° 10.174/2001 tem caráter procedimental e que, por força do § 1° do art. 144, do CTN, não deve obediência à irretroatividade. É o que se depreende da ementa transcrita a seguir. "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA .PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO- BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART, 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os po, eres de 2 14 '‘k Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00 134 investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord,). São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo É de se observar', tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. "Tanto o art, 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10 174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Mm,, Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (grifo nosso) (Resp 505493/PR; Recurso Especial 2003/0027793-8 — Rel. Min. Franciulli Netto — Segunda Turma — Data julgamento: 17/062004 — DJ 08/11/2004 p. 201 — RIP vol. 28 p. 174.) Desta feita, resta inegável que os dispositivos legais em questão não só gozam da presunção de legitimidade que tem qualquer ato normativo validamente editado pelo Poder Legislativo, como também têm sido recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça com a chancela de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, resta-me admitir como lícito o procedimento realizado pela autoridade fiscalizadora, posto que em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência mais autorizada, reconsidero o entendimento manifestado (9,7) 15 Processo n.°. :10855.004054/2001-36 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.134 em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pelo Poder Judiciário acerca da matéria em questão. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento e determinar sua devolução à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito do lançamento objeto do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. ROMEU BUENO DE CAMA)7G07_7() (11 \-)/Ï 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000452/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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U. 2 9 c ' u 2.1 c...09/ toor?4'1 C Rubrica - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 112.972 Recorrente: CRIANÇA E CIA S/C LTDA. Recorrida : DIU em Campinas — SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIANÇA E CIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões -' 07 de julho de 2000 0./ ah° M, CO nicius Neder de Lima P es' i ente ars- 0./ Luiz Roberto Domingo O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, e Adolfo Monteio. Iao/ovrs , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;n?..01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 Recurso : 112.972 Recorrente : CRIANÇA E CIA S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo tem por objeto o inconforrnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratorio n° 166.75 1, de 06/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. O inconforrnismo da Recorrente foi instrumentalizado pela impugnação protocolada em 19/02/99, ao invés de apresentar a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, na qual alega em síntese que: (i) é inconstitucional o art. 9° da Lei n° 9.3 17/96, por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Constituição Federal e também por ferir o principio básico da isonomia tributária; (ii) os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir habilitação profissional, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades, como por exemplo à atividade de limpeza; (iii) a entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; e (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratorio, ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: 2 (2 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA z- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF /88-, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento- tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré escolar e outras -, por assemelhar-se de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Ainda, irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 15/04/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via postal, em 07/05/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória É o relatório :37 3 e2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f. t%? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria, em exame, refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, • administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(gnfos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso X111, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 4 o2y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;,111-,11‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão - do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente 1 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inoonstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -S VIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o património da contribuinte, por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado ar!. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios 6 (97 o.233 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itei-St-•%'wri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/99-25 Acórdão : 202-12.342 razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida, pela ora recorrente, está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO oo recurso. Sala das Sessões,- e , o de 2000 ' ,,al___S/7, iir ar", IZ ROBERTO 1 • M I NGO 7

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4678553 #
Numero do processo: 10850.003216/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado
Numero da decisão: 201-72048
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4682103 #
Numero do processo: 10880.007361/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10487
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE DE MELLO PEREZ FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1_ Dl ir6; le I:MADE OLIVEIRA • si a ENTE e RE TOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICADO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 NI( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 Recurso n° : 14.562 Recorrente : ELIANE DE MELLO PEREZ FRANCO RELATÓRIO ELIANE DE MELLO PEREZ FRANCO, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 17 a 20, da qual teve ciência em 18/11/96, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua petição recursal de fls. 26, em 12/12/96. 2. Contra a contribuinte, em 10/03/95, foi expedida a Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, em virtude de alteração nos valores declarados, relacionados com "DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES" e com "INCENTIVO À CULTURA", do que resultou imposto suplementar a pagar, no valor de 2.955,44 UFIR. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 28/03/96, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, que veio acompanhada de documentação que entende suficiente para provar a legitimidade das suas deduções, por julgar que as entidades beneficiárias satisfaziam aos requisitos estabelecidos em lei. 5. Após analisar as razões expostas pela contribuinte, entendeu por bem o julgador singular em não acolher os argumentos consubstanciados na impugnação, julgando procedente o lançamento. Eis a seguir, em resumo, os fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão. 3 ,:s7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 Eis a seguir, em resumo, os fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão. a) o recibo de fls. 13, apresentado para comprovar o valor utilizado como incentivo à cultura, se refere, na realidade a contribuição para fins filantrópicos, não se prestando para final idade colimada; b) quanto aos valores das contribuições e doações, têm como instituição beneficiária a Casa do Ancião, cujos recibos por ela expedidos são considerados inidõneos, conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz constante de processo citado às fls. 18; c) no caso em tela, a utilização desses recibos reconhecidamente inidõneos com o fito de obter vantagem ilícita constitui crime contra a ordem tributária, dando ensejo à aplicação de multa qualificada. 6. No recurso de fls. 26, a contribuinte reafirma suas razões no sentido de que desconhecia a situação das instituições beneficiárias e que efetivamente realizou as doações e contribuições, conforme comprovantes que fez juntar às fls. 27 a 38. 7. Em contra-razões de fls. 40, manifesta-se o D. representante da Fazenda Nacional credenciado junto ao órgão julgador de primeiro grau, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matricula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: àS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem resçalcto disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributáMbe, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer seltpre o princípio da reserva legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista António da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor "A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 7 »\7 - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361195-52 Acórdão n° : 106-10.487 De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leoal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361195-52 Acórdão n° : 106-10.487 notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados - que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula, padece do vicio da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998. P i ntai:c. R* DAT GUES DE OLIVEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.007361/95-52 Acórdão n° : 106-10.487 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 3 FEV 2000 of • ' ' • • RIGIE OLIVEIRA PRE D NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O 8 FEV 2000 À4, f PROCURADOR DA FMENDA N • Cl*NAL ti) Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000338/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - A não comprovação do depósito recursal previsto no § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, no caso de interposição de recurso voluntário, impede o seguimento do recurso e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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