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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669050 #
Numero do processo: 10768.018336/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78251
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda -11/11NISTEIFtiO DA FAZENDA _ .2WC-MF— -- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,•:=Colk Publ:cacl : r • 0:árto 0;istai da União -- — Processo n2 : 10768.018336/98-05 De 1 1 LO _1 D6 Recurso n2 : 126.515 S....Acórdão n9 : 201-78.251 VISTO Recorrente : GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. ÓNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, moditleativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Josefa aria Coelho Marques . Preside te 7 ,,-Liúd‘t.- tql ;_____ Aátonio arilos Atui Relator _ MIN TIA FAZENDA - 2. Ce C n : r FR :.; r; n n-• r. • • I l _Os- for VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer_ _ I e"."n-n̂ , I": ": `• - fr" 1— 2Q CC-NIF,treS'74, Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' II Oç or Processo n2-- : -10768.018336/98-05 Recurso n2 : 126.515 L_ VISTO Acórdão n2 : 201-78.251 Recorrente : GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/09/98 para exigir o crédito tributário de R$ 106.967,08, relativo à Cotins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição verificada nos períodos de apuração de dezembro de 1994 e de abril de 1997 a dezembro de 1997. A 41 Turma da DRJ no Rio de Janeiro manteve em parte o auto de infração por meio do Acórdão n2 2.992, de 18/07/2003, sob os seguintes fundamentos: 1) insuficiências de recolhimento apuradas pela Fiscalização sujeitam-se ao lançamento de oficio; 2) valores recolhidos antes do início da ação fiscal devem ser excluídos do auto de infração; e 3) não se pode acolher a alegação de que efetuou a compensação com créditos de Finsocial, pois a defesa não apresentou nenhuma prova de que esta compensação foi realizada. Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 26/09/2003 (fl. 86), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 88/90 em 09/10/2003, instruído com os documentos de fls. 91/118. O arrolamento de bens consta à fl. 124. Alegou, em síntese, que as diferenças lançadas decorrem da compensação que efetuou entre o Finsocial e a Cofins; que esta compensação foi convalidada pela IN SRF n2 32/97; que a compensação está devidamente comprovada pelas DCTF juntadas com o recurso e que a Lei n2 10.637/2002 ratificou a compensação efetuada ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430/96, que estabelece em seu parágrafo 32 que a regra se aplica a pedidos anteriormente formulados. Disse que o valor utilizado na compensação não pode mais ser revisto porque já se passaram mais de 5 anos da data em que foi apresentado o pedido de compensação e que, por tal motivo, o pedido deve ser validado para o fim de extinguir-se o crédito tributário. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. _ 2 --2 g CC-MFMinistério da Fazenda ^- • ; - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes — ~,;* tOS OS" Processo 10- : 10768.018336/98-05 Recurso n2 : 126.515 Acórdão n2 : 201-78.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar, a defesa insiste na tese de que as diferenças apuradas e lançadas pela Fiscalização referem-se à compensação efetuada com o indébito de Finsocial. Tratando-se de alegação de fato modificativo da pretensão fazendária, cabe à defesa o ônus de sua prova, a teor dos arts. 16, III, do Decreto n 2 70.235/72, 36 da Lei n2 9.784/99 e 333, II, do CPC. Não tendo se desincumbido do ônus da prova, esta Câmara não pode acolher esta alegação, pois alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Às fls. 03/07 comprovou-se que nos anos de 1993 a 1997 a empresa não apresentou DCTF. As cópias das DCTF juntadas com o recurso não provam que a contribuinte havia feito a compensação, pois estas declarações foram protocoladas somente em dezembro de 1998, ou seja, quatro meses após a autuação. A prova da compensação envolve não só a sua realização, mas também a legitimidade do crédito. Neste sentido, a recorrente deveria ter apresentado já em primeira instância um demonstrativo das bases de cálculo e de apuração do Finsocial, os Darf comprovando o recolhimento indevido e um demonstrativo para comprovar os valores e os meses em que fez a compensação. Nada disso foi feito. A defesa optou por alegações que em nada socorrem sua causa, como a de que o pedido de compensação deve ser homologado por já terem se passado mais de cinco anos. Resta a este Relator indagar: a qual pedido a recorrente se refere? É que a defesa também não provou que protocolou pedido de compensação do Finsocial com a Cofins. A alegação de que formulou este pedido é contraditória, pois não se harmoniza com a invocação da IN SRF n 2 32/97, que homologou as compensações entre Finsocial e Cofins, efetuadas pelos contribuintes sem a intervenção da autoridade administrativa. Considerando que a defesa não comprovou que as diferenças levantadas pelo Fisco são decorrentes da compensação alegada, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das S sões, em 23 de fevereiro de 2005. ANTO 10 CARLOS ATULIM kiNk- 3

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4671912 #
Numero do processo: 10820.002486/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constittucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos, para viabilizar a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29672
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, não se acolheu a nulidade do lançamento com base no VTNm, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator; quanto ao crédito tributário, por maioria de votos, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli. Designado relator o conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ff R. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de Prili72clo dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo compete4 são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. ARGUIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. A autoridade de Segunda Instância é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, por força do art. S' da Portaria MF n." 103/02. REVISÃO DO VTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos para viabilizar a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, não acolher • a nulidade do lançamento com base no VTNm, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, e negar provimento ao recurso, quanto ao crédito tributário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 8 de abril de 2001 JOÃO H g e-, A OSTA Presid- te 4ffi CARLOS FERN • N" . n11 GUEIREDO BARROS Relator Designad. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDINI TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 RECORRENTE : ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor total de R$ 4.669,88, referente ao exercício de • 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Formosa", de sua propriedade, localizado no Município de Santo Antonio do Arancágua, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0751133.7. Inconformado, impugnou o lançamento (fls. 1/12), alegando em síntese: a) que houve violação da Constituição Federal, art. 150, IV, pois o valor lançado é proibitivo e confiscatório; b) que o ato administrativo que fixou o VTNm é ilegal, pois utilizou metodologia diferente da prevista em lei; c) que de acordo com a lei, o VTNm deve ser fixado pela Secretaria da Receita Federal com base no levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, fato não ocorrido, pois nas informações sobre valor de terra nua mínimo recebidas pela SRF, foram • incluídas as construções, instalações, benfeitorias, pastagens e outros; d) que o aumento do ITR superou a correção monetária do período; e) que não houve eqüidade de tratamento no caso de regiões diferentes com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura; f) que, segundo o CTN, art. 148, a autoridade lançadora pode arbitrar os valores atribuídos pelo contribuinte, desde que seja mediante processo regular, onde fique definitivamente comprovado o valor do bem, garantindo-se a avaliação contraditória em caso de contestação; g) que a cobrança da Contribuição Sindical do E re ador fere a Constituição Federal (art. 8°, V), sendo a mesma passível de ser e igida apenas de pessoas sindicalizadas. 2 nnn MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Requereu a procedência da impugnação, acostando os documentos de fls. 13/17. Instado a produzir provas destinadas a comprovar as alegações da impugnação (fls. 20/21), o interessado juntou aos autos o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 22/46), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 47). Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 59/66, que julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementada: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPULSORIEDADE. A contribuição confederativa, instituída por assembléia geral, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTNm declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REVISÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade • especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Inconsistências comprovadas do laudo técnico de avaliação desqualificam-no para o fim de revisão do lançamento impugnado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que os laudos apresentados não atendem às exigências legais, circunstância que impossibilita a revisão do lançamento. Ciente da decisão (fls. 68), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 69/98) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisand e os 1 gumentos deduzidos na impugnação. Alegou, ainda, que o lançamento é n I o, po quanto da 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 respectiva notificação não consta a assinatura do chefe do órgão expedidor e a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula. Comprovada a concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.07.004576-5, pelo Exmo. Dr. Juiz da Primeira Vara Federal de Araçatuba (SP), dispensando o recorrente do depósito de %, os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 VOTO VENCEDOR Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 30 e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — • V71V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ,f 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base, levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o • Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do C'IN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VITIm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. • O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 4eb CARLOS FERN • e 01' UEIREDO BARROS Relator Designado 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 VOTO VENCIDO O impugnante insurgiu-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alinhando diversas razões, que no seu entender, nulificam o lançamento, reprisando ditos argumentos em seu recurso. Com a peça recursal também argüiu matéria nova, qual seja, a nulidade do lançamento por infi-ingência ao disposto no art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72, que determina a presença na notificação de lançamento, da assinatura do • chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Trata-se de matéria preclusa, e dela não se toma conhecimento, como já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento (Acórdão n° 101-73757, de 23/11/1982). No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade de lei suscitada pela contribuinte, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão criada no presente processo, pois se uma norma afrontar a Lex Fundamentalis é claro que a mesma não deve ser aplicada. Da obra "Processo Administrativo Fiscal" de Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco me valho de valiosos ensinamentos, como razões de fundamento do presente voto. Assim, inicialmente é preciso lembrar que a obrigação tributária está adstrita ao princípio da legalidade, vale dizer, que é impossível exigir tributo sem que a lei o estabeleça. É a dicção do art. 150, I, da Constituição Federal. O princípio da legalidade remete também ao imperativo de que somente a lei é que pode estabelecer a definição do fato gerador, bem como a fixação da alíquota e da respectiva base de cálculo. E a dicção do art. 9 - incisos do C.T.N. Sendo certo que o nascimento da obrigação tributária decorre lei, identificação do ilícito fiscal pela autoridade administrativa somente será poss vel atr. vés do exame da lei que institui o tributo supostamente devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Por conseguinte, é através da correta aplicação da norma jurídica ao fato concreto que se verificará o nascimento ou não da obrigação tributária. E o ilícito fiscal nada mais é do que a incorreta aplicação da norma ao fato. Em decorrência do princípio da legalidade, todo o processo administrativo fiscal está permeado de remissões aos dispositivos legais que fundamentam a exigência do tributo discutido, competindo ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. Diz o art. 96 do C.T.N. que "a expressão 'legislação tributária' compreende todas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as • normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes". Como se vê, legislação tributária é o gênero do qual as leis são as espécies, e a Constituição Federal não deixa de ser uma lei, ainda que tenha natureza de forma de estrutura e não de comportamento, na definição de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. Saraiva. São Paulo: 1995, p. 86). Daí porque é forçoso concluir que as normas de caráter tributário contidas na Constituição Federal também integram o conceito de legislação tributária, de que trata o art. 96 do C.T.N. Desse modo, pode-se afirmar que na legislação reguladora do processo administrativo fiscal não há nenhum dispositivo específico que vede a aplicação de normas ou princípios de natureza constitucional nos casos a serem apreciados pelo Conselho de Contribuintes. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito, conforme assentado no voto do Conselheiro Antonio da Silva Cabral (Acórdão n° CSRF/01-0866, de 14/04/1989, DOU de 12/06/1990): Acrescenta a recorrente que 'não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a declaração de inconstitucionalidade de Decretos-lei ou quaisquer outros atos legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via direta ou indireta, declarar tal inconstitucionalidade'. Também aqui se equivoca a Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, a Câmara recorrida em momento algum declarou a inconstitucionalidade do art. 21 do DL n° 165/8'. Deteve-se apenas na análise do caso concreto, entenden • o que se artigo se 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 aplica a partir da vigência da lei. É comum, nos meios fazendá rios, confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação de princípios constitucionais, que nada mais é do que aplicação do princípio da legalidade ao caso concreto. No caso em julgamento, a Câmara recorrida simplesmente aplicou o art. 21 do DL n° 2065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da Lei, que consta do art. 153, parágrafo 3°, da Carta Magna. Se a missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta do art. 8° do Regimento Interno ao qual está submetida a Câmara recorrida, é aplicar a lei tributária, • o Colegiado se portou dentro do que lhe manda o Regimento, já que sendo a Constituição a lei das leis deverá ser 'aplicada' em primeiro lugar. (.--) Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle da constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário (Adin 221-0). Tanto que em nenhuma decisão o Conselho pretendeu usurpar o monopólio do Poder Judiciário de controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5°, inciso XXXV, da Constituição. Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade de lei, que é função específica e exclusiva da maioria absoluta dos membros dos tribunais judiciais (art. 97, CF). Mas em alguns casos, o Conselho reconheceu que, em determinada situação concreta, a norma que deveria reger o nascimento da obrigação tributária estava eivada de algum vício que lhe retirava a 4111 eficácia, frente ao que dispõe o Sistema Constitucional Tributário. E, em função disso, o Conselho - no caso concreto - retirou-lhe a eficácia e limitou a sua eficácia no tempo. Quanto ao mérito, o recorrente entende que o lançamento não pode persistir, senão total, ao menos parcialmente, face às seguintes razões: (a) a Lei n° 8.847 teria criado uma quarta modalidade de lançamento - o arbitramento - de forma autônoma, matéria reservada à Lei Complementar, e sem a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. (b) o art. 3° da Lei n° 8.847/94, não autorizou . Re cita Federal a fixar os valores mínimos da terra nua por hectar, , já que a lei 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 ordinária não pode autorizar que se faça por ato administrativo o que a lei complementar, hierarquicamente superior, determina que seja feito por lei ordinária. (c) a higidez do Laudo Técnico de Avaliação que apresentou na fase instrutória e que o Julgador Singular desconsiderou por não estar conforme a NBR n° 8799. Assim sendo, para o deslinde da controvérsia, há que se fazer uma análise acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. • Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de q . ! uer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos • 'altos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autori • ade . si • •strativa, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbi a .a do é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de o • cio, g- ericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento adminis a ativo para 11 411 ,-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, earbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extra'unos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, C'IN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base óde cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. , Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será .5 e -ntada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. • ó enta, é que será 12 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa 410 estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5°, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, 111 XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em - e discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálc o p. o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitrament o se relator, •13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. • Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestadós, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que 7o azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídi • S nn geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou inícios de que 14 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. • (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1° do CTN. 111 Também o E. Tribunal Regional Federal da 4* Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15/12/98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as po ...as instruções normativas são normas complementares, p cipal ente, das leis. • 4 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: 011, A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos 110 tipos de terras existentes no Município. A Portaria Intemiinisterial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela me io . da instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta .o arti I o 3° da Lei n° 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencada em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97,11 do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do V'TNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade . e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar a pre .unçãojuris tantum em favor da Fazenda Pública. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. 1110 O recorrente trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Assim, ao contrário do que considerou o Julgador Singular, entendo que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente perfaz plenamente os objetivos perseguidos, quais sejam, os de fornecer elementos idôneos capazes de autorizar a revisão do VTNm. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é . razão de existir da dupla instância de julgamento administrati o, in lusive, se 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em fimção do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (-.) Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o 110 controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiada mes o porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, qui na ap eciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados (10 nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há • mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11/04/94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por p • - do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar nten• ndo que se procedimento não satisfaz sua pretensão, • everá apresentar o 20 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94,• venho informar a V. Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V. Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3* Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: Em seguida o Delegado Regional da Receita F - - r. Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a ecei t: lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getú io 21 &P' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de • fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03/05/95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Contudo, como já afirmado, não competindo ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento, segue-se que também lhe falece 411 competência para revisá-lo, notadamente para fixar a base de cálculo indicado no Laudo Técnico de Avaliação. Em tais condições, conheço do recurso e oriento meu voto para dar- lhe provimento i , sara anular o lançamento ab initio. Sala d. Sessões, em 18 de abril de 2001 4 I EU BIANCHI — Conselheiro 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ç^ I: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10820.002486/96-27 Recurso n°: 121148 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29672. Brasília, 10/08/2004 • JOÃO ANDA COSTA Preside(e da Terceira Câmara 111 Ciente em 10 drg_ a0(50\10 clçc .2004 • LYIBC"LrA2,_ xs, cizaY\ ,u-v( 1~a.. growria~ Nçnci& t`kujioNiql GA/13) 0( G- 5 r-I92J Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000128/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em ensino não fundamental e cursos de datilografia, taquigrafia e artística(inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12773
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recurso : 114.990 Recorrente : ACADEMIA HORÁCIO BERLINCK S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microemprsas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em ensino não fundamental e cursos de datilografia, taquigrafia e artística (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACADEMIA HORÁCIO BERLINCK S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves PSala das sy.õ- Ii. 14 de fevereiro de 2001 Ma 01•1 I • 'cius Neder de Lima Pre ' ente cY/??7)52/ Adolfo Monteio Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 / 52 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA à. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 Recurso : 114.990 Recorrente : ACADEMIA HORÁCIO BERLINCK S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 123.224 (fls. 36), onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, a recorrente falou, em resumo, sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades e da Lei n° 9.317/96, e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. A ora recorrente disse, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/POR N° 835, de 31 de maio de 2000, indeferiu a solicitação e ratificou a exclusão, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Conribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercico: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 27/32, em 28/06/99, no qual insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, e fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra 2 t*--..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, repete argumentos dispendidos na impugnação, alegando o seguinte: (i) que se enquadra nas condições de microempresa, em razão de seu faturamento, com base na Lei n° 9.317/96, dessa forma, também se enquadraria, com base na n° Lei n° 8.864/94; (ii) que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte; (iii) às microetnpresas e empresas de pequeno porte deve ser dado tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; (iv) em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações de decisão judicial; e (v) faz citações e comparações e diz que está havendo "dois pesos, duas medidas", por ser inadimissivel a existência de várias leis para determinar o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte e aquelas que podem optar pela Sistemática do SIMPLES, para se chegar ao argumento de discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, e isso fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Requer o advogado e patrono da empresa que seja notificado do julgamento, e, finalment, que seja reconhecido seu direito de opção ao SIMPLES. É o relatório. 3 '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos incisos XIII, XV e XVI, do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhados e que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Quanto à solicitação de notificação ao advogado e patrono do requerente sobre a data do julgamento, julgo dispensável, em face da publicação de edital no Diário Oficial da União, com antecedência, onde consta, além de outras informações, a data, horário e local do julgamento, bem como identificação do processo e o nome do recorrente. No que diz respeito ao evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", este item do Ato Declaratório não deve ser apreciado, visto que não há nos autos qualquer prova afirmativa de que a empresa tinha débito inscrito em Dívida Ativa do INSS, quando a administração tributária tinha a obrigação de produzi-la, em face da previsão legal prevista nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, onde está descrito "que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS". Quanto ao evento "Atividade Ecônomica não permitida para o Simples", estou adotando, nesta oportunidade, assertivas constante de diversos votos proferidos pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martínes Lopes, nesta Câmara: "Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pela lei fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna, pois este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder 4 tife li s 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 111/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 Judiciário. Cabe ao Órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (1C3J de 19/12197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais, que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. .5r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1101V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 O legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9', não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A empresa recorrente tem como objetivo social "[...] a exploração do ensino médio, com manutenção de cursos comerciais e secundários de ginásio e colégio e respectivos preparatórios para admissão, bem como de datilografia, taquigrafia e outros, ..., inclusive artística e prestação de serviços de processamento de dados ..", como se depreende da Cláusula Primeira da Alteração Contratual, datada de 01 de junho de 1987, de fls. 31/35. A prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, é vedada a opção àquela Sistemática, quando não se enquadra na recente legislação, como previsto no artigo 10 da Lei n° 10.034/2000 e IN SRF ri0 115/2000, que permite a adesão, quando a pessoa jurídica se dedique apenas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA RS; 2.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 Mediante o exposto, e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 dor- •Ole ADOLFO MONT'E O 7

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Numero do processo: 10820.000579/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17589
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lgatik LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 17-4e)‘t- Oh- RIA CLÉLIA PEREIRA DE AnDIS- #1 RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 41, k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579/99-88 Acórdão n°. : 104-17.589 Recurso n°. : 122.192 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar considerando o C.T.N. 2 , k :1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , tz;:::ac, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7f>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579/99-88 Acórdão n°. : 104-17.589 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/24, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1e,tt:S1> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.000579199-88 Acórdão n°. : 104-17.589 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579/99-88 Acórdão n°. : 104-17.589 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 . - .- MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7". ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579199-88 Acórdão n°. : 104-17.589 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002428/2002-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É ônus do recorrente comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários em suas contas bancárias. Não comprovada a origem dos depósitos, deve-se manter o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.780
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Não comprovada a origem dos depósitos, deve-se manter o lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR CAMARÃO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANWIA R/. RO &REIS Presidente GIOVANNI CHRIST 4"/ ES CA • • Relator • • Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.780 Fls. 834 FORMALIZADO EM: 05 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte WALDIR CAMARÃO, CPF/MF n° 094.544.298-09, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 27/09/2002, Auto de Infração (fls. 183 a 190), com ciência via aviso de recebimento-AR em 03/10/2002. Para explicitar o objeto da autuação, transcrevemos excerto do relatório da decisão recorrida, verbis: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fis. 186/190, para formalização e cobrança do crédito tributário, no valor total de R$ 1.486.728,75, incluídos multa de oficio de 75%e juros de mora, estes calculados até 30/08/2002. 2. A infração apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 189, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, descrita pela fiscal autuante, conforme segue: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme documentação anexa". 3. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 187 a 189. 4. Vale ressaltar, para melhor entendimento do procedimento adotado pela fiscalização o que está relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/185: 4.1. A movimentação financeira do contribuinte durante o ano- calendário de 1998, originalmente informada, totalizava R$ 3.013.285,66, distribuída nas seguintes Instituições Financeiras: -Banco Itaú S/A — R$ 2.981.626,63 -Banco Bradesco S/A — R$ 1.344,03 -Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A — R$ 30.315,00 2 Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.780 Fls. 835 4.2. Em 23/03/2001, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos relativos à contas que deram origem à movimentação financeira acima mencionada, a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias citadas, mediante comprovação hábil e, ainda, a apresentar o comprovante de entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1999. 4.3. Em atendimento à intimação o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados, alegando, todavia, serem improcedentes os valores de movimentação financeira relacionados no Termo de Início e de Intimação Fiscal (fls. 27 a 65). 4.4. Com a finalidade de confirmar as informações, foi efetuada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira aos bancos citados. 4.5. Após a análise dos extratos bancários, computando-se os depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte e excluídos os cheques devolvidos, e, ainda, diante da constatação de que o contribuinte havia apresentado "Declaração de Isento" no exercício de 1999, o mesmo foi intimado em 06/07/2001 a justificar a origem dos depósitos/créditos constantes no Banco Baú — dc 03663-3, no valor total de R$ 2.332.472,23 (sendo R$ 1.459.847,90 valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e R$ 872.623,33 valores individuais superiores a R$ 12.000,00), e no Banco Bilbao no total de R$ 19.576,00. 4.6. Face ao não atendimento da Intimação, acima mencionada, o contribuinte foi reintimado, nos mesmos termos da primeira intimação, em 20/09/2001. 4.7. Em atendimento a reintimaçã o, o contribuinte apresentou 07 folhas manuscritas onde constavam, para cada depósito na conta-corrente, o nome de uma pessoa jurídica, sem que, contudo, constassem justificativas dos depósitos. 4.8 Em 08/02/2002, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a origem e a motivação dos depósitos efetuados em sua conta-corrente, no ano-calendário de 1998, acompanhados de documentação hábil e idônea, uma vez que não era possível identificar a origem dos depósitos através da documentação apresentada até aquela data. 4.9. Em 17.07.2002, o contribuinte compareceu a DRF e, conforme consta no Termo de Comparecimento lavrado naquela oportunidade, informou que durante o ano-calendário 1998 desenvolvia a atividade de compra e venda de "tickets" F/54 • restaurante, sendo que comprava do comércio, açougues e lanchonetes e depositava, em nome de estabelecimentos credenciados, junto às companhias de "tickets" estas faziam os créditos na conta desses estabelecimentos. Após o reembolso pela "tickets" os estabelecimentos credenciados repassavam os Processo n° 10805.002428/2002-55 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.7130 Fls. 836 valores para ele que os depositava em sua conta corrente, junto ao Banco Itaú. Declarou não possuir escrituração de tais valores, alegando, porém, que os gastos se comprova através da saída constantes nos extratos. 4.10. Foi então o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, documentação comprobatória dos repasses feitos às pessoas jurídicas citadas, quais sejam, escrituração de livro caixa, cópias de cheques, declaração das pessoas jurídicas citadas informando os valores recebidos, cópias de contratos, relação dos tickets reembolsados, etc. 4.11. Nada apresentando, solicitou a esta fiscalização os esforços no sentido de obterjunto à instituição financeira cópia dos cheques. Argumentou que o custo para obtenção da cópia dos cheques seria muito cara, não tendo condições de arcar com o custo. 4.12. Decorrido o prazo e, face não ter o contribuinte apresentado qualquer documento comprobatório da origem dos recursos depositados em sua conta-corrente durante o ano- calendário 1998, foi constituído crédito tributário conforme Auto de Infração. (.) Nas fls. 33 a 65 (e 79 a 147), foi acostado o extrato da conta-corrente do recorrente no banco liai' n° 3663-3, na qual transitou a esmagadora maioria dos recursos do contribuinte. Observa-se que o total dos créditos se assemelha ao total dos débitos (fls. 33), a indicar que os recursos apenas transitavam por essa conta-corrente. Nas fls. 148 e 149, há o informe de rendimentos financeiro das contas do banco Itaú, n's 54937-0 e 3663-3, na qual se registra uma aplicação em fundos de investimento de R$ 10.000,00, em 31/12/1998. Nas planilhas de fls. 151 a 158, há 48 depósitos com valores superiores a R$ 12.000,00, montando um total de R$ 872.623,33, e 337 depósitos com valores inferiores a R$ 12.000,00, montando um total de R$ 1.459.847,90, todos no ano-calendário 1998, e na conta- corrente 3663-3 do banco Itati. Para tentar comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte juntou sete folhas manuscritas, interligando as planilhas acima com os eventuais depositantes (fls. 162 a 168). Foi uma mera interligação de depósitos com os nomes de empresas, sem qualquer documentação que desse suporte à informação. O contribuinte esteve na Delegacia de Santo André, quando foi colhido depoimento pessoal. Na oportunidade, asseverou que: "No ano-calendário de 1998 desenvolvia a atividade de compra e venda de "tickets" restaurante, sendo que comprava do comércio, de açougues, lanchonetes e depositava em nome de estabelecimentos credenciados — Pães e Doces Líder do Paraíso Ltda., 1 S. dos Santos Lanchonete (Lanchonete Proftis Ltda), Eat Well Lanchonete e Bar e Xcf -Lanches Kuarup Ltda, Padaria Lisboa Ltda, junto às companhias de "tickets" e estas faziam os créditos na conta desses estabelecimentos. Após o reembolso pela "ticket" os estabelecimentos credenciados 4 • Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.780 Fls. 837 repassavam os valores para ele que os depositava em sua conta corrente, junto ao Banco Baú" (fls. 180 e 181). Apresentou declaração de isentos em 1998 e 1999. No exercício 2001, apresentou declaração de ajuste anual (fls. 182). Considerando que o recorrente não trouxe documentação hábil e idónea para comprovar a origem dos depósitos, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, ora vergastado. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 195 a 197. Essencialmente, ratificou a informação de que os depósitos constantes em suas contas-correntes tinham origem na compra e venda de tickets alimentação e refeição. O impugnante comprava os tickets no comércio, em diversas empresas, e descontava-os junto às administradoras de tickets, utilizando-se, majoritariamente, de uma padaria conveniada com as administradoras, da qual, inclusive, era sócio. A referida padaria, da qual o impugnante era sócio, estava negativada nos sistemas de proteção ao crédito, o que a impedia de ter talões de cheques. Assim, era obrigado a transferir os recursos da conta bancária da padaria para a do recorrente, e esse fazia os pagamentos com cheques de sua emissão às empresas que lhe venderam originalmente os tickets. Pela intermediação desse negócio (elo entre empresas comerciais não conveniadas e as administradoras de tickets), ganhava pequena comissão, a qual era agravada pelo pagamento duplo da CPMF (débitos na conta da padaria e do recorrente). A P Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, vencidos os julgadores Francisco Ivaldo Rodrigues Morais e Núbia Matos Moura, em decisão de fls.212 a 220. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.331, de 13 de dezembro de 2005, que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 09/01/2006 (fls. 225). Em 08/02/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 230 a 232. No voluntário, repisou os argumentos da impugnação. Ainda, afirmou que as empresas comerciais que lhe vendiam os tickets, caso o fizessem diretamente com as s4 . . Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.780 F. 838 administradoras, pagariam uma taxa equivalente a 6% do valor de face dos tickets, recebendo o numerário no prazo de quinze dias. Vendendo os tickets para o recorrente, recebiam o valor à vista, com um deságio de 8%. Assim, o ganho de recorrente seria de 2% sobre o valor de face dos tickets. Em sessão plenária de 22/06/2006, esta Sexta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, pela Resolução n° 106-01.364, na qual foram solicitados os seguintes esclarecimentos à autoridade preparadora, verbis: a) "intimar as pessoas jurídicas indicadas às fls. 162-168, para que estas informem a realização de pagamentos / entrega de valores ao Sr. Waldir Camarão, inclusive de negócios jurídicos efetuados no ano-calendário 1998; b) "intimar diretamente as empresas a fornecer escrituração de livro caixa, cópia de cheques, cópias de contratos, relação dos tickets reembolsados, inclusive se em espécie ou por meio de cheques"; c) "intimar a instituição financeira a fornecer cópia de cheques que possam identificar / confirmar a origem dos valores movimentados nas contas correntes; e" d) "intimar o contribuinte do resultado da diligência realizada". Com o intuito de cumprir o item "c" da diligência acima, a autoridade preparadora intimou o banco Raiá a fornecer cópias dos cheques que identificassem a origem dos valores movimentados nas contas-correntes do contribuinte (fls. 251). O banco baú informou que foram processados 2.649 cheques na conta-corrente n° 3663-3 e solicitou que a Receita Federal indicasse os valores dos cheques que seriam necessários para instruir este processo administrativo fiscal, pois o custo de toda a pesquisa montaria R$ 18.543,00 (fls. 253). Para cumprir o item "a" da diligência, a autoridade preparadora intimou as empresas Pães e Doces Líder do Paraízo Ltda., J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME, Eat Well Lanchonete Ltda. ME, Bar e Lanches Kuarup Ltda. ME. A correspondência com a intimação das 03 primeiras empresas retomou ao remetente, com a informação "mudou-se" (fls. 254 a 261). A empresa Bar e Lanches Kuarup Ltda.-ME atendeu a intimação. Foi juntada aos autos uma declaração da empresa, assinada pela Sra. Maria Luzia Delgado Barbizano, vazada nos seguintes termos: "...vem por meio desta, declarar que não possui nenhum documento referente à esta data ( 1998 ), por que os comprovantes que eram entregues pelas emprêsas dos Tikets eram válidos apenas até o reembolso, sendo jogado fora logo após. O Sr. Waldir Camarão não tem nenhum vinculo com a emprêsa, pois o mesmo fazia um favor para o amigo, não sabendo que era extremamente proibido (sic)" (fls. 265). Considerando o questionamento do banco Itaú no tocante ao valor mínimo dos }/,cheques para instruir o processo administrativo fiscal, os autos foram novamente enviados para 6 . , Processo tf 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n." 10616.780 Fls. 839 esta Sexta Câmara. Em sessão plenária de 07 de dezembro de 2006, a Câmara registrou a necessidade dos cheques de valor acima de R$ 1.000,00 (fls. 268 a 271). O banco Raia atendeu a intimação e esclareceu que somente era possível identificar os depositantes quando se tratava de depósitos efetuados com cheques desse banco ou em caso de depósito identificado (fls. 280). Foram juntados aos autos extratos e cópias de cheques (fls. 281 a 823). O recorrente figurava como beneficiário dos cheques (esses foram emitidos nominativos ao Sr. Waldir Camarão). Relacionamos os principais emitentes dos cheques para crédito na conta- corrente do recorrente: • Bar e Café Claudinei Ltda. — 21 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 174.120,62; • Bar e Lanches Kuarup Ltda.-ME — 18 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 116.217,88; • J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME — 10 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 77.585,95. O banco Dali ainda juntou uma grande quantidade de cheques abaixo de R$ 100,00 (cem Reais), depositados na conta-corrente do recorrente, e, em regra, não nominativos. No verso desses cheques foram carimbados nomes de empresas, como Açougue Janete Ltda. (a quantidade mais expressiva desses cheques), Casa de Carnes Pinoguaçu Ltda. ME. Cientificado do resultado da diligência, asseverou o recorrente (fls. 828): • que havia esquecido do estabelecimento Bar e Café Claudinei Ltda.; • sobre os cheques de pessoas fisicas depositados na conta-corrente do recorrente, chama a atenção de que são cheques carimbados no verso, como o Açougue Janete Ltda., tratando-se de cheques trocados para esses clientes ao custos de 2% do valor de face, similar ao que ocorria com os tickets; • juntou cópia da carteira de trabalho. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às fls. 832 (Última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09 de janeiro de 2006 (fls. 225) e interpôs o recurso voluntário em 08 de - .. . Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.780 Fls. 840 fevereiro de 2006 (fls. 229), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. O recorrente, desde o início da ação fiscal, informou que parcela expressiva de sua movimentação financeira era proveniente da intermediação da compra e venda de tickets refeição. Alegou que comprava os tickets de empresas comerciais não conveniadas com as administradoras dos vales, pagando-as à vista, com deságio de 8% do valor de face dos tickets. Após tal transação, utilizava empresas conveniadas com as administradoras com o fito de receber os valores de face dos vales, os quais eram pagos com um prazo de 15 dias, e deságio de 6% do valor de face. Tão logo as administradoras pagavam às conveniadas, estas lhe emitiam cheques nominativos, fechando o ciclo da intennediação. Na impugnação, alegou que a maior conveniada seria uma padaria, da qual era sócio. Dessa, como essa não tinha cheques, pois negativada nos sistemas de proteção ao crédito, eram feitas transferências em dinheiro para sua conta-corrente. Ficou de juntar o contrato social que comprovaria sua condição de sócio, porém não o fez. Analisando os extratos bancários da principal conta-corrente, verifica-se que a maior parte dos depósitos foi feito via DOC. Em menor importância, os depósitos em dinheiro e em cheque. Não por outra razão, os montantes dos principais emitentes dos cheques para crédito na conta-corrente do recorrente, quando confrontados com o montante total dos depósitos, pouca relevância demonstraram, como abaixo se vê: • Bar e Café Claudinei Ltda. — 21 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 174.120,62; • Bar e Lanches Kuarup Ltda.-ME — 18 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 116.217,88; • J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME — 10 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 77.585,95. O recorrente havia asseverado que as empresas Pães e Doces Líder do Paraizo Ltda., J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME, Eat Well Lanchonete Ltda. ME, Bar e Lanches Kuarup Ltda. ME seriam as principais empresas conveniadas com as administradoras dos tickets e participes de sua operação de intermediação de compra e venda dos vales. Do resultado da diligência, veio à luz uma empresa não indicada anteriormente (Bar e Café Claudinei Ltda.). Das 05 antes nomeadas, apareceu o nome de apenas duas (Bar e Lanches Kuarup Ltda. ME e J. S. dos Santos Bar e Lanchonete ME). (4;Apenas a empresa Bar e Lanchonete Kuarup Ltda. ME veio aos autos para explicar a motivação da emissão dos cheques nominativos ao recorrente. Infelizmente, pelo 8 ... . Processo n°10805.002428/2002-55 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.780 Eis. 841 teor da declaração prestada pela responsável pela empresa, não conseguimos entender a motivação da emissão dos cheques ["...vem por meio desta, declarar que não possui nenhum documento referente à esta data ( 1998 ), por que os comprovantes que eram entregues pelas emprêsas dos Tikets eram válidos apenas até o reembolso, sendo jogado fora logo após. O Sr. Waldir Camarão não tem nenhum vinculo com a emprêsa, pois o mesmo fazia um favor para o amigo, não sabendo que era extremamente proibido (sic)" (fls. 265)]. Assim, o resultado da diligência foi frustrante. Como a parcela mais expressiva dos créditos na conta-corrente do recorrente tinha origem em DOCs e em menor expressão em depósitos em dinheiro e cheques, a cópia dos cheques apenas registrou que uma parcela minoritária dos depósitos tinha origem em 03 empresas. Dessas, veio aos autos apenas a Bar e Lanchonete Kuarup Ltda. ME, e não conseguiu explicar a contento a motivação da emissão dos cheques nominativos ao recorrente. Ainda, na diligência, o banco 'taxi acostou um grande volume de cheques, que foram depositados na conta-corrente do recorrente, de valor abaixo de R$ 100,00. O recorrente asseverou que intermediava a compra de tais recebíveis, adquirindo-os com um deságio de 2%. Por tudo, temos indícios de que o recorrente intermediava a compra e venda de tickets alimentação e descontava cheques. Entretanto, nos autos, há apenas as alegações do recorrente nessa linha e os frágeis indícios já apontados. Não há uma única declaração de terceiro que corrobore as alegações do recorrente, ou documentos hábeis e idôneos a comprovar inexoravelmente os indícios acima descritos. Esse processo já foi convertido em diligência duas vezes. Até o momento, as diligências acresceram pouco em relação às meras alegações trazidas pelo recorrente na fase inquisitória da autuação. A autuação foi baseada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que considera rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada. É uma presunção iuris tantum, passível de prova em contrário. O ônus da prova, que elidiria a presunção, é do recorrente. Por toda a documentação juntada, não se comprovou de forma cabal qual seria atividade econômica do recorrente ou a origem dos depósitos. Por tudo, não comprovado a origem dos depósitos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - 05 de m. o de 2004 * / Giov . • rn . Christian N i • es . i f ff 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000842/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO DE CAMPOS GRAIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. -/ 1511/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=='• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 A /ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE f/W LEONA" DO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAn•• - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 Recurso n°. : 124.940 Recorrente : LUIZ ANTONIO DE CAMPOS GRAIN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•=4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito Pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. t(544'' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA Kb . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1991 cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 4i I y _- LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022187/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - A base de cálculo do PIS é o faturamento e a alíquota é de 0,75%, a teor da Lei Complementar nº 07/71. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4672335 #
Numero do processo: 10825.000961/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.Siri D -1e UBER • RESIDENT - LATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausentes os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire, por motivo justificado. :4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,] • : r I .1/4 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825/000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 Recurso n° : 88.918 Recorrente : UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 1/12. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de janeiro/89 a dezembro/91. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 18/20, argüindo que é sociedade cooperativa, razão pela qual os rendimentos de aplicações financeiras não são tributáveis. Aduz, também, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445788 e 2.449/88 A autoridade monocrática, às fls. 45/46, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 52/54, reportando-se às razões aduzidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 jms C ‘: • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 108251000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Assim, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei, não pode mais prosseguir. 3 jms k "4" • t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1." r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825/000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 ri • t: -.f9L1ES1JEUBER 4 jrns Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001072/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Numero da decisão: 102-44628
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON VENDITTE CANAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos, à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830. 001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 FORMALIZADO EM: C8 MAR 20C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ,1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'VP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. :102-44.628 Recurso n°. :123.548 Recorrente : MILTON VENDITTE CANAES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano- calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em fevereiro de 1999, (fl. 01), sendo indeferido pela autoridade administrativa (fls.12/13), por decadência da repetição do indébito. Inconformado, impugnou a r. decisão à fl. 16, complementando às fls. 26/39, sendo sua solicitação indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento (21/23). Inconformado, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, as fls. 41/56. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„ Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadêncial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o- prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de afastar a ocorrência da decadência e, determinar o retorno do processo à autoridade julgadora singular, para apreciação do mérito. Sala de Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2001. /0111111k VAL AN D RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015376/91-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do IR Fonte, por não se configurar a postergação base de cálculo desse imposto. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.673
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.454 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR da tributação do IR-Fonte o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do IR Fonte, por não se configurar a postergação base de cálculo desse imposto. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:28:57Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:28:57Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:28:57Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:28:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:28:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:28:57Z; created: 2009-07-13T20:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T20:28:57Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:28:57Z | Conteúdo => ••• CC01/038 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;ettr,?› OITAVA CÂMARA Processo n° 10768.015376/91-39 Recurso n° 141.537 Embargos Matéria IRF - Ano: 1985 Acórdão no 108-09.673 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - DERAT/RJO Interessado LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA. AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Intento dos Conselhos de Contribuintes. IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do IR Fonte, por não se configurar a postergação base de cálculo desse imposto. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - DERAT/RJO. (7° Processo n.° 10768.015376/91-39 MOUCOS Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.454 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR da tributação do IR-Fonte o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente — NELSON/Ri/é Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. ffir Processo n.° 10768.015376/91-39 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n° 108-111/2008, às fls. 90, retornam os autos para exame do pedido formulado pela autoridade administrativa no Rio de Janeiro encarregada da execução do acórdão, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir dúvida na conclusão do Acórdão n° 108-08.454, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, apresentando em seu arrazoado de fls. 85/86, o seguinte: "Considerando que os ajustes no sistema de controle do crédito tributário — PROFISC — devem atender à decisão formalizada no Acórdão n°108-08.454 (fis.70/78); Considerando tratar-se de autuação de IR Fonte decorrente da autuação do IRPJ (processo n°10768.015371/91-15): Considerando que no Auto de Infração de IRPJ foram constatadas as irregularidades abaixo, nos valores que as seguem, perfazendo o montante de NCz$ 4.725,01, conforme consta do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS-DEDUÇÃO" extraído do processo 10768.015371/91-15, juntado às fls. 84; Considerando que as irregularidades de IRPJ relatadas geraram tributação reflexa de IR Fonte, EXCETO a irregularidade por "POSTERGAÇÃO" do imposto sobre valor tributável, conforme se depreende do somatório das irregularidades abaixo no montante de NCz$ 4.047,20, e do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS" (fls. 02); Considerando que o Acórdão DRJ/REC N° 3.913 (fls. 25/30) ratifica o acima exposto, no seguinte trecho em especial: "Ora, a base de cálculo do Imposto sobre a renda Retido na Fonte apurada pelo autuante (Cr$4.047.203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (.) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (fls. 30); Considerando possível erro material contido no Acórdão 108-08.454 (lis.70/80) ao tratar o ilustre relator de irregularidade, a principio, não lançada através do auto de infração em pauta, verbis: 'Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 1" instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$ 956.805.530,00 para o ano anterior, 1985, houve de fato a postergação de pagamento de imposto. • (.) Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$ 956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Processo n.° 10768.015376/91-39 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.673 As. 4 Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: (.) — Item postergação no valor de Cr$ 956.808.530,00" No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por unanimidade de votos, "DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 70. cio É o Relatório. Processo n.° 10768 015376/91-39 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo I da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 85/86, que vislumbrou ter ocorrido erro material no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para dirimir a dúvida indicada pela embargante, a fim de possibilitar a perfeita execução do acórdão embargado. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do Acórdão n° 108-08.454 foi resumido pela seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva à postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido." No corpo do voto os fundamentos apresentados pelo Relator, Margil Mourão Gil Nunes, estão assim descritos: "É notório no julgado que a omissão de receita tem origem na diferença de na apuração fisica de estoques e sua valorização. Notório é que não foram apuradas apenas omissões de vendas, mas também omissões de compras, conforme o Demonstrativo de Levantamento de Estoque, doc. fls. 15/16, e os dizeres no Acórdão recorrido (fls.2 179), letra f Da Diferença Apurada, "in verbis": "omissis. Assim, por exemplo, com relação ao grupo Administração, onde foram contabilizados, em 31/12/1985, 1.440 livros, o montante calculado Processo n.° 10768.015376/91-39 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 6 pelos autuantes corresponde a 1.417 unidades, o que presume a venda de 23 unidades à margem da escrituração contábil. Caso a se destacar se verifica com relação ao grupo Astronomia. Se, partindo de um estoque inicial zero, foram adquiridos 167 livros, esta haveria de ser a quantidade máxima vendida no ano. No entanto, foram vendidas 171 unidades, presumindo-se uma omissão de compra de 4 livros. As diferenças assim apuradas foram multiplicadas pelos respectivos preços unitários, estes últimos obtidos através da divisão entre montantes de venda pelas quantidades saídas no ano, como constantes de fls. 13. Por fim, os valores totais tidos por omitidos por grupo didático, tenha sido a omissão de compras ou de vendas, foram somados, obtendo-se a omissão total no valor de Cr$ 3.429.237,00 (fls.16 in fine)." Não se pode corroborar o lançamento do agente fiscal, quando este, ao apurar omissão de vendas e omissão de compras, não efetua o lançamento para o caso de omissão de compras, pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições e o preço médio apurado nas vendas. O fisco para apurar o total a ser considerado como omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00 efetuou a soma dos valores tributáveis constantes no demonstrativo de fls. 15/16, correspondentes aos 31 grupos de livros, sendo alguns por omissão de compras e outros por omissão de vendas. Haveria que se manter o direito do contribuinte de abater destas vendas tidas como omitidas, o valor custo das mesmas aquisições, mormente quando todos os valores foram apurados e demonstrados separadamente pelo fiscal em seus trabalhos. Assim, entendo que os itens do inventário apurados como omissão de vendas a partir de insuficiências de compras, pelo demonstrativo fiscal às fls. 15/16, existe imperfeição no lançamento o valor total de Cr$916.367.805,00, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão, como abaixo: Não cabe à esta instância julgadora aperfeiçoar o lançamento, porém para este item, como os valores da omissão foram apurados em separado pelo agente fiscal, voto pela exclusão da base de cálculo da omissão de receita do valor Cr$916.367.805,00 correspondente a omissão de compras, com determinação de novo valor tributável por omissão de receitas em Cr$2.159.864.796, ou seja Cr$3.076.232.601 menos Cr$916.367.805. Este tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como na ementa do Acórdão abaixo transcrito: "Acórdão CSRF/01-04.699 de 13/10/2003, como recorrente a Fazenda Nacional: Processo n.° 10768.015376191-39 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 7 "IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas, é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado." As alegações da recorrente em seu critério de apuração de todos as mercadorias conjuntamente, sem separação de grupos, implicando em outros valores, não pode prosperar. São mercadorias com preços médios diferentes e com divergências na apuração anual. A recorrente em seu impróprio entendimento, agora em seu recurso, apresenta um demonstrativo de apuração do estoque físico, denominado "Controle de Quantidades de Livros", onde, a partir do saldo inicial (igual ao apurado pelo fisco), demonstra as compras e vendas mensais, apurando um saldo final que diverge dos valores apurados pelo fisco. Ora, tratando todos os livros como a mesma mercadoria as diférenças entre os grupos se anulariam. O que realmente não pode prevalecer. Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 1" instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$956.808.530,00 para o ano anterior, 1985. Houve de fato a postergação de pagamento de imposto. Porém no lançamento foi considerado este valor integral para tributação, sem se observar em razão de que houve apenas a submissão da tributação em período posterior, cujo efeito há que, obrigatoriamente, se refletir na apuração do agente fiscal, efetuando a dedução do valor tributado posteriormente exigindo a mora e suas conseqüências, mas não o valor integral do imposto. É este o entendimento deste Conselho, como no Acórdão 103-20.741 de 16/10/2001 abaixo transcrito, o qual também adoto: "IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN n° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no património líquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 c/c art. 154 do RIR/80." Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Processo n.° 10768.015376/91-39 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 8 Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: - Item omissão de receitas por diferenças de estoque o valor de Cr$916.367.805,00; e - Item postergação no valor de Cr$956.808.530,00. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito." Pela análise dos elementos juntados aos autos, acórdãos de Primeira Instância do IRPJ e do IR Fonte e do Auto de Infração, constato a ocorrência de lapso manifesto na conclusão do acórdão embargado, que excluiu da tributação do IR Fonte item que apenas tem influência no auto de infração do IRPJ, Postergação no Pagamento de Tributo. A fiscalização lançou no processo principal do IRPJ montantes a título de Omissão de Receitas, Cr$ 3.076.232.601, Postergação, Cr$ 677.811.870, Omissão de Receitas, Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária, Cr$ 31.155.172. No julgamento do IRPJ em primeira instância, Acórdão n° 3.909, fls. 12/24, foram excluídos da tributação os itens Omissão de Receitas no valor de Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária no montante de Cr$ 31.155.172. Portanto, as matérias em litígio no IRPJ que remanesceram para análise em segunda instância foram Omissão de Receitas e Postergação, nos montantes de Cr$ 3.076.232.601 e Cr$ 677.811.870, respectivamente. A 3' Turma da DRJ em Recife assentou no Acórdão n° 3.913, fls. 25/30, no julgamento do IR Fonte, o seguinte: "O já mencionado Acórdão n°3.909 se encontra anexado por cópia às fls. 12 a 24 do presente processo e contém as seguintes conclusões: a) manutenção de omissão de receita no valor de Cr$ 3.076.232.601, apurada a partir de diferença de estoque; b) exclusão da omissão de receita no valor de Cr$ 939.815.449, apurada a partir da constatação quanto à apropriação de mercadoria sem prova documental; c) manutenção do imposto postergado calculado a partir do valor tributável de Cr$ 677.811.870, em decorrência de apropriação em 1985 de compras efetuadas em 1986; d) exclusão da correção monetária decorrente de negócio de mútuo, no valor de Cr$ 31.155.172. Ora, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte apurado pelo autuante (Cr$ 4.041203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (letras "a" a "b" acima) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (letra "d",). Considerando, como já mencionado anteriormente, que não subsistem os itens consubstanciados nas letras "b" e "d" acima, o valor de Cr$ •3.076.232.601 apurado a título de omissão de receita decorrente de diferenças de estoque considera-se automaticamente distribuído aos sócios, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, que o referido valor constitui a base de cálculo remanescente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte." Q28 4 • . Processo n.° 10768.015376/91-39 CC01/018 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 9 O montante lançado no auto de infração do IR Fonte, indicado às fls. 02, IRF/Omissão de Receitas — Demonstrativo de Cálculo e Acréscimos Legais, sujeito a julgamento em segunda instância corresponde a Cr$ 3.076.232.601 (4.047.203.222 — 939.815.449 — 31.155.172), não estando ali incluído o valor do lançamento a título de Postergação, Cr$ 677.811.870, que só tem repercussão no lançamento do IRPJ, não fazendo parte do montante tributável pelo IR Fonte. Existe erro material no Acórdão n° 108-08.454 prolatado por esta Câmara ao excluir da tributação o item postergação no valor de Cr$ 956.808.530 (correto seria Cr$ 677.811.870), por reflexo da decisão proferida no julgamento do lançamento do TRPJ, pois a matéria Postergação não repercute no auto de infração do IR Fonte. Pelo exposto, acolho os embargos opostos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.454, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do IR Fonte o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente a parte do item omissão de receitas por diferenças de estoque. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. 7NELSON L SO Fl HO Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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