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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737883 #
Numero do processo: 10980.015918/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CALCULO. Constado que a fiscalização equivocou-se ao considerar receita omitida os valores captados pelo contribuinte, depositados em conta-corrente bancária, cuja destinação seria o empréstimo a terceiros (atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros) equiparada a instituição financeira, correto o cancelamento das exigências.Recurso de Oficio Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CALCULO. Constado que a fiscalização equivocou-se ao considerar receita omitida os valores captados pelo contribuinte, depositados em conta-corrente bancária, cuja destinação seria o empréstimos a terceiros (atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros) equiparada a instituição financeira, correto o cancelamento das exigências. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório A 1ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR recorre a este Conselho por ter proferido de decisão em primeira instância, que julgou improcedente a exigência formalizada contra a empresa CYZ CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. O recurso de ofício está previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), c/c Portaria MF nº 3 de 2008. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Este processo trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1.333-1.348); de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 1.349-1.364); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 1.365-1.380), e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.381-1.394), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito tributário total de R$ 26.682.904,44, incluindo juros moratórios calculados até 31.10.2007, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls. 03). Os fatos e circunstâncias determinantes da lavratura do auto de infração se encontram detalhados no Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 1.395-1.401, a seguir sintetizado: 1 – Considerações iniciais É relatado que o processo teve origem em fiscalização realizada nos sócios da contribuinte, Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki, em virtude da constatação de que ambos exerceram a atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros. Por se tratar de atividade própria de instituição financeira, as pessoas físicas que a exercem se equiparam a instituição financeira, por força do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 7.492, de 1986. 2 – Procedimentos de fiscalização Restringindo o relatório aos pontos mais relevantes, tem-se que neste tópico é feito um amplo histórico dos trabalhos desenvolvidos. É destacado que: (i) aos bancos onde os sócios mantinham contas correntes, foram enviadas requisições de informações sobre movimentação financeira e de cópias dos documentos de crédito acima de R$ 1.000,00; (ii) foram enviadas intimações aos terceiros identificados que efetuaram depósitos nas contas bancárias dos sócios; (iii) foi recebida, enviada que foi pelo Poder Judiciário, cópia de decisão judicial proferida nos autos da ação penal nº 2005.70.00.026777-6, deferindo o compartilhamento das provas nele colhidas; (iv) aos sócios da autuada e titulares das contas bancárias, foram enviadas intimações para que apresentassem a documentação comprobatória da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; (v) foram solicitadas vistas e cópia de parte dos autos da ação penal. Também é registrado que os sócios da autuada declararam que exerciam atividade financeira, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, utilizando-se de suas contas pessoais, e que apresentaram caderneta de acompanhamento de aplicações, capitalização e saques dos investidores e perícia preliminar entregue pela Polícia Federal. É noticiado que os sócios foram intimados a apresentar cópia dos registros de movimentação de cada cliente; a identificar e separar os depósitos efetuados com Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 2 3 finalidades diversas da atividade financeira; e a comprovar que a atividade financeira entre 2001 a 2004 foi efetivamente exercida pela empresa autuada, uma vez que esta somente foi constituída no ano de 2004. É relatado que, tendo em vista que a atividade financeira dos sócios Cláudio Cyz e Adelir Suzuki era, de fato, exercida pela autuada, foi alterada a data de seu início de atividades e de sua inscrição no CNPJ para 01/01/2001. É registrado que, redirecionada a fiscalização para a empresa autuada, foi esta intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal relativa a esse período. Também lhe foi enviada cópia de toda a documentação bancária relativa aos sócios Cláudio e Adelir, juntamente com a planilha dos depósitos realizados em suas contas bancárias pessoais. 3 – Da apuração do crédito tributário Transcrevo integralmente o teor deste tópico: “À luz das respostas apresentadas pelos ‘investidores’ intimados, dos documentos extraídos do processo criminal nº 2005.70.00.026777-6 e das respostas apresentadas pelos sócios Cláudio Cyz e Adelir Suzuki, restou comprovado o exercício da atividade financeira de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, pelos respectivos sócios, em nome da empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, o que comprovou a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias pessoais dos sócios. Restou comprovado também que o lucro dessa atividade não foi oferecido à tributação, seja na pessoa física ou na pessoa jurídica, conforme se depreende da análise das declarações de imposto de renda pessoa física (DIRPF) e da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ/2006), assim como pela falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, com a devida escrituração, que demonstre o lucro apurado pelo contribuinte. Diante da falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal da empresa, que, pelo exercício da atividade de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros equipara-se a instituição financeira (Lei nº 7.492/1986, art. 1º) e está obrigada à tributação com base no lucro real, nos termos do art. 246, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), a tributação baseou-se no lucro arbitrado, conforme determinam os arts. 529 e 530 do RIR/99. Assim, o imposto, devido trimestralmente, teve por base de cálculo o lucro arbitrado que, nas atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras e equiparadas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual fixado no art. 533 do RIR/99, qual seja, de 45%. Para efeito da determinação da receita omitida, foram considerados os depósitos/créditos constantes nos extratos bancários relativos às contas correntes e de poupança pessoais dos sócios Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki, por serem decorrentes da atividade financeira realizada pela empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, nos anos-calendário 2001 a 2004, os quais não foram contabilizados pelo contribuinte.” (Transcrição literal do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.398-1.399). 3.1 – Da multa qualificada É relatado que foi lançada multa de ofício qualificada (150%), devido ao evidente intuito de sonegação previsto no art. 71, da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 3.2 – Lançamento do ano-calendário 2001 Afirma que a contribuinte agiu dolosamente, ao tentar ocultar do Fisco as receitas que deram origem aos depósitos bancários nas contas pessoais dos sócios, e não tributar o lucro resultante da atividade financeira exercida. Por essa razão, a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma prevista no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o que afasta a decadência relativa ao ano- calendário de 2001. A infração se encontra descrita no campo próprio do auto (fls. 1.345), nos seguintes termos, verbis: “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO Omissão de Receita caracterizada pela falta de escrituração de depósitos bancários, efetuados em contas correntes e de aplicação financeira pessoais dos sócios, à margem da contabilidade da empresa, conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração.” O enquadramento legal discriminado no campo próprio do auto de infração do IRPJ (fls. 1.348) é o seguinte: inciso I do art. 27, e art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 220, 224, 246, 247, 251, 264, 275, 276, 287, 529, 530, 532, 533, e 537 do RIR/99. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária, relativamente aos sócios Cláudio Thadeu Cyz (fls. 1.510-1.511) e Adelir Suzuki (fls. 1.512-1.513). Também foram lavrados os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 1.514-1.523). Cientificada, na pessoa do sócio Cláudio Thadeu Cyz, em 22/11/2007 (fls. 1.344), a contribuinte apresentou, em 24/12/2007, impugnações distintas, mas redigidas em termos absolutamente idênticos, para as diversas exações lançadas, a saber: IRPJ (fls. 1.527-1.539); CSLL (fls. 1.754-1.765); COFINS (fls. 1.977-1.988), e PIS/PASEP (fls. 2.096-2.107). Mesmo cada uma dessas impugnações fazendo referência expressa ao mesmo PAF (nº 10980.015918/2007-03), a contribuinte anexou a cada impugnação os mesmos documentos, enfeixados nos anexos I a IV (fls. 1.540-1.751; 1.766-1.974; 1.989-2.095; e 2.108-2.212). Em suas peças impugnatórias, a contribuinte, em síntese, alegou: I – DOS FATOS - que o relatório aponta como fato gerador dos tributos a receita decorrente da captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, atividade que, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e acolhida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, é ilícita e configura crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86; que, em interrogatório realizado em 22/06/2006, o réu Cláudio Thadeu Cyz reconheceu tal prática, de sorte que a tributação imposta decorre da prática de ato ilícito; - que os valores que ingressaram nas contas de Cláudio e Adelir jamais poderiam configurar uma receita da pessoa jurídica, posto que pertencem única e exclusivamente àquelas pessoas que entregavam seus recursos para administração, circunstância patente em todos os autos da ação penal, conforme depoimento de inúmeras testemunhas; - que é inquestionável que os valores que ingressavam nas contas correntes não pertenciam à autuada, mas aos aplicadores, e que entendimento diverso seria o mesmo que considerar os depósitos bancário,s mantidos pelos bancos, como receita Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 3 5 tributável, exigindo-lhes o pagamento de tributos e contribuições sobre os mesmos; - que o único valor que poderia ser tributado seria o retorno da empresa em relação aos depósitos de seus aplicadores; - que os depoimentos transcritos na peça impugnatória poderiam ser complementados com as centenas de declarações constantes de autos de inquérito policial, nos quais os depositantes que não conseguiram retirar seus depósitos informaram o montante de seu capital que foi entregue à Cyz Consultoria Financeira Ltda; e que é, no mínimo, absurdo acreditar que os depósitos configuram receita bruta da autuada; II e III e IV – DO DIREITO Do artigo 3 e 118 do Código Tributário Nacional e do Art. 91 do Código Penal - arrimando-se nos art. 3º e 118, do CTN, aduz ser inadmissível a tributação do ato ilícito. Acrescenta que, por força do art. 91 do Código Penal, toda a receita proveniente de ato ilícito é revertida para a União Federal; Da evidente e Absurda Majoração da Base de Cálculo Considerada - pondera que, se todos os valores depositados nas contas bancárias fossem receita da atividade de captação e administração de recursos de terceiros, não restariam recursos de terceiros para administrar. Argumenta que caberia à fiscalização valer-se dos documentos mantidos sob a tutela da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, e averiguar qual o montante dos depósitos decorrem do resultado da atividade e qual corresponde apenas ao depósito dos aplicadores. Adiciona que, para que o resultado do lançamento fosse correto, seria necessário subtrair todos os saques diários de recursos para devolução integral e parcial das aplicações, bem como de todos os valores pagos como remuneração do capital depositado; - argúi que a fiscalização também poderia se valer dos livros dos aplicadores, juntados aos autos da ação penal nº 2006.70.00.026777-6, que revelam cada depósito e cada saque realizado. Alega que não pode colaborar com a fiscalização, em virtude da apreensão de todos os seus arquivos e documentos, e que todos os seus recursos, bens e contas bancárias foram bloqueados por decisão da Justiça Federal; Da Ilegalidade da Multa de 150% - argumenta que não praticou ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Pondera que sua atividade consistia na captação de recursos de terceiros de forma ilegal, e não seria possível que oferecesse à tributação o resultado de uma atividade ilegal. Conclui que a ausência de declaração é conseqüência necessária do ato que a precedeu, o que exclui o dolo específico relativo a sonegar informação; - aduz que a sonegação requer a configuração de dolo específico de impedir que o Fisco tenha conhecimento do fato gerador, e que o dolo não pode ser presumido. Adiciona que as circunstâncias externas consideradas pela fiscalização são meras decorrências da não-formalização da pessoa jurídica. Acrescenta que os valores depositados e investidos tinham seus ganhos tributados por retenção legal e eram declarados na pessoa física; - afirma que os fatos apontados não revelam o dolo de sonegação de tributos, mas apenas que houve o desenvolvimento de uma atividade realizada na pessoa física de Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Cláudio Thadeu Cyz e que evoluiu para uma atividade empresarial de forma desorganizada, não estruturada ou planejada. A decisão recorrida está assim ementada: RECEITA E CAPTAÇÃO A TÍTULO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DIVERSIDADE DE CONCEITOS. A empresa assume a obrigação de restituir os valores captados de seus clientes a título de investimento; por conseqüência, tais valores não compõem suas receitas, e sim seu passivo exigível. ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS E PRESUNÇÃO LEGAL. Existindo o expresso reconhecimento fiscal de que os recursos depositados têm origem em investimentos captados de clientes, é descabida a utilização da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 para atribuir a esses depósitos a qualificação de receitas. DECORRÊNCIA. Fundando-se nos mesmos fatos, aplicam-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o que restar decidido acerca do lançamento matriz. Lançamento improcedente. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O presente recurso de ofício deve ser conhecido haja vista a exoneração de Crédito tributário em valor acima de R$ 1.000.000,00. Em síntese, trata o presente processo de arbitramento dos lucros da empresa, ao percentual de 45%, sendo que “Para efeito da determinação da receita omitida, foram considerados os depósitos/créditos constantes nos extratos bancários relativos às contas correntes e de poupança pessoais dos sócios Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki, por serem decorrentes da atividade financeira realizada pela empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, nos anos-calendário 2001 a 2004, os quais não foram contabilizados pelo contribuinte”. A turma julgadora considerou equivocada a forma de tributação adotada pela autoridade fiscal,cancelando integralmente as exigências com fulcro no voto condutor da lavra do ínclito julgador Wanaldir Aparecido Maia, a quem rendo homenagens. Transcrevo os fundamentos da decisão: Em realidade, as atividades do casal consistiam em captar, a título de investimento, valores de pessoas que os procuravam, em troca de remuneração em percentual fixo - consideravelmente superior àquele pago pela caderneta de poupança. Ouçam-se alguns depoimentos colhidos pela fiscalização: (...) O ponto a ser enfatizado neste momento é que, por todos os elementos trazidos aos autos, os recursos eram entregues ao casal Cláudio Thadeu Cyz e Adelir Suzuki a título de investimento, por conta de remuneração prometida. Nenhuma dúvida ou controvérsia existe a esse respeito. A própria fiscalização reconhece, literalmente, essa circunstância (fls. 1.398), verbis: “3 – DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A luz das respostas apresentadas pelos ‘investidores’ intimados, dos documentos extraídos do processo criminal nº 2005.70.00.026777-6 e das respostas apresentadas pelos sócios Cláudio Cyz e Adelir Suzuki, restou comprovado o exercício da atividade financeira de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, pelos respectivos sócios, em nome da empresa Cyz Consultoria Financeira Ltda, o que comprovou a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias pessoais dos sócios.” Estando demonstrado de forma inequívoca que os valores que adentraram as contas bancárias do casal se referiam a recursos que lhes foram confiados a título de investimentos, e que a fiscalização considerou comprovada tal origem, cumpre prosseguir na investigação acerca da ocorrência do fato gerador das exações lançadas. Para tanto, impende recordar que, conforme descrito no campo próprio do auto de infração (fls. 1.345), se imputa ao casal a prática de omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de depósitos. Logo, o que deve ser Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 investigado é se os valores depositados em suas contas, a título de aplicação, materializam mesmo receitas. Nesse propósito, tenha-se em mente o conceito veiculado pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON – por meio do NPC 14, de 18/01/2001, verbis: “Definições 4. Receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas.” (Grifei). Em contraposição, as exigibilidades foram conceituadas por meio do NPC 09, de 19/09/2002, nos seguintes termos: “Definições: 4 Exigibilidades são obrigações assumidas por uma entidade (ou indivíduo) de entregar a terceiros parte do seu ativo ou lhes prestar serviços. Passivos exigíveis são aquelas obrigações que podem ser objeto de mensuração monetária. São, ainda, obrigações futuras resultantes de transações completadas. Características das exigibilidades 5 Uma característica essencial de uma exigibilidade é que a entidade tem uma obrigação. obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou fazer de uma certa maneira.” O ponto a ser enfatizado neste momento é que um acréscimo no ativo – depósito bancário por exemplo - pode ter origem em receita ou (alternativamente) em exigibilidade. Contudo, um mesmo valor depositado jamais poderá – simultaneamente – ter origem em uma receita e (cumulativamente) em uma exigibilidade. Isso porque a receita sempre implica aumento do patrimônio líquido, enquanto a exigibilidade é neutra, em termos de patrimônio líquido. Por conseqüência, uma vez que o Fisco admite estar comprovado que os depósitos se referem a aplicação de recursos, e que essa é a sua origem (fls. 1.398), há que ser descartada a possibilidade de, simultaneamente, também ter origem em receita. Tem-se, portanto, que caso a pessoa jurídica autuada (ou mesmo as pessoas físicas) tivesse contabilizado os investimentos, o lançamento haveria de ser vertido a débito de uma conta de disponibilidade (banco conta movimento) e a crédito de uma conta do passivo exigível, cabendo observar que, em decorrência de sua equiparação a instituição financeira, a contabilização deveria obedecer o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular do Banco Central nº 1.273, em 29 de dezembro de 1987. Entendo que seria absolutamente inadequada a contabilização dos investimentos captados a crédito de conta de receita. Ocorre que, como visto, o dinheiro não era presenteado ao casal. Tampouco era entregue a título de remuneração ou pagamento de qualquer espécie. Era entregue a título de investimento. No átimo em que os investidores repassavam os valores ao casal, estavam plenamente convencidos de que receberiam de volta seus capitais. O casal assumia a obrigação de restituir não somente o capital, como também os juros acrescidos. Tanto é verdade que muitas pessoas reouveram – total ou parcialmente – os valores aplicados, conforme reconheceu o Sr. Pedro Zoelner (fls. 544), enquanto outras ingressaram na Justiça com ações monitórias, ações de falência, etc. Logo, o ingresso do numerário na conta não implicava aumento no patrimônio líquido do casal; e não implicando aumento do patrimônio líquido, e sim do passivo exigível, não considero correto atribuir ao ingresso a classificação de receita. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 5 9 Até onde alcanço, procede a seguinte alegação da impugnante (fls. 1.531), verbis: “Em resumo é inquestionável que os valores que ingressavam nas contas correntes de Cláudio e Adelir não pertenciam à Cyz Consultoria Financeira Ltda., mas aos aplicadores. Entendimento diverso seria o mesmo que considerar os depósitos bancários mantidos pelo Banco do Brasil, CEF, Bradesco, HSBC, etc, como receita tributável destes bancos, exigindo-lhe o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os mesmos.” O que se constata, portanto, é que os valores que o casal captava de seus clientes compõem, em realidade, uma gigantesca dívida (passivo exigível); ainda que jamais venha a ser paga – e certamente não o será integralmente -, persistirá sendo, juridicamente, uma dívida - e não receita auferida pelo casal em sua atividade. E se esse valor não se refere a receita do casal (ou de sua firma, a empresa autuada), não vejo como sustentar, reportando-me a essa dívida, que ocorreu omissão de receita. Essa afirmação, com relação ao valor da dívida, é equivocada. Se existisse a figura, teria ocorrido omissão de passivo. É inevitável, portanto, a conclusão de que o lançamento padece de equívoco congênito, uma vez que, na dicção do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda – assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – ou de proventos de qualquer natureza – assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ora, no momento em que o casal recebia uma importância de algum aplicador, depositava-a em sua conta bancária e emitia um documento se obrigando a restituir aludida importância, não adquiria a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Logo, não vejo como enquadrar tal fato nos tipos legais de renda ou de proventos. Não identifico, portanto, subsunção da captação de rendimento com o preceptivo legal. Em outras palavras, não visualizo a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Analisando os fatos por outro ângulo, está evidente que se tratou de um grande golpe contra milhares de incautos ‘aplicadores; mais um desses que ciclicamente ocorrem neste país - aplicações em boi gordo, em avestruz, etc. etc.; que o casal tinha plena consciência da impossibilidade de restituir integralmente os valores captados; e que se apropriou de parte – talvez a maior parte - dos valores que lhes foram confiados. Logo, deveriam sofrer alguma tributação, mormente em relação àqueles valores que efetivamente incorporaram ao seu patrimônio. Mas não da forma como está sendo intentada. O equívoco reside na forma eleita para efetuar o lançamento, ao classificar de receita – a totalidade dos valores que ingressaram nas contas bancárias - o que receita não é. Também considero açodada a utilização da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para embasar o lançamento. Trata-se de contradição intrínseca. Com efeito, segundo o comando legal, caracterizam omissão de receita os depósitos em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 Tomo por exemplo o depósito de fls. 545, efetuado pelo Sr. Pedro Zoelner na conta de Adelir Suzuki, a seguir reproduzido: (...) A origem desse depósito, conforme depoimento pessoal (fls. 544) é a aplicação efetuada pelo Sr. Pedro Zoelner. Ora, o legislador autorizou presumir que se tratava de receita o depósito cuja origem não restasse comprovada. No caso dos autos, estando a origem (aplicação) plenamente comprovada, como reconheceu expressamente a fiscalização (fls. 1.398) não me parece logicamente possível presumir origem distinta. Assim como não é correto classificar de receita os valores que os correntistas do Banco do Brasil (ou outro qualquer) nele aplicam, também não é correto considerar como receita os valores que os clientes entregaram à autuada a título de aplicação. Essa conclusão é reforçada pela constatação de que muitas aplicações foram - total ou parcialmente – resgatadas, conforme se encontra amplamente comprovado nestes autos. Obviamente, a aplicação resgatada não configura receita da autuada. Como proceder, então, com tais valores, uma vez que o lançamento contempla a totalidade dos depósitos? Para os fins destes autos, não é relevante perquirir se os valores ainda não resgatados um dia o serão, ou se os aplicadores ficarão no prejuízo. Esse ponto, para os fins aqui perseguidos, é irrelevante, uma vez que os aplicadores permanecerão na condição de credores, e a empresa, na condição de devedora. E se ela deve, o valor não materializou receita. Permito-me especular a improvável, mas em tese existente, hipótese de súbita volta à solvabilidade do casal. Suponha-se que inesperadamente enriqueçam (loteria, herança, etc). Nesse caso, seriam cobrados judicialmente e os aplicadores recobrariam seus capitais. É mais uma demonstração de que os valores recebidos a título precário de investimentos não devem e não podem ser qualificados de receitas. Resumindo, entendo que o lançamento foi equivocado. A presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser utilizada para atribuir a condição de receita a depósitos em contas bancárias com origem perfeitamente conhecida. Por outro lado, um valor recebido de terceiro, para o fim específico de ser aplicado e posteriormente restituído, não constitui receita. Por conseqüência, não pode ser eleito como base imponível de exações incidentes sobre receitas. Estando assim convencido, entendo que o lançamento do IRPJ deve ser cancelado, solução que se estende aos lançamentos reflexos. A meu ver, o fato de a fiscalização ter aplicado a presunção legal apesar de conhecer a origem dos valores não implicaria, por si só, no cancelamento da exigência, até porque os fatos estão absolutamente claros. A questão é a base de cálculo que em verdade deveria ser o “spreed” ou ganho obtido pela empresa nessas operações, jamais o valor captado. Aliás, nos depósitos bancários também devem estar incluídos os valor que o contribuinte recebeu dos tomadores dos recursos, logo, haveria também duplicidade na exigência. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.015918/2007-03 Acórdão n.º 1402-00.333 S1-C4T2 Fl. 6 11 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4736875 #
Numero do processo: 10120.001960/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano calendário. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO. Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1202-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano calendário. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO. Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos livros fiscais do ICMS e aquela utilizada para cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Fl. 346DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração para a exigência do IRPJ e da CSLL, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, pela taxa Selic, relativo aos anos de 2004 a 2006, totalizando R$ 3.625.105,89, fls. 268 a 300. De acordo com a descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração mencionados, a fiscalização constatou diferenças entre os valores pagos/declarados em DCTF, com opção pelo lucro presumido, confrontado com os valores devidos calculados com base na receita bruta com vendas registradas no livro de Registro de Apuração do ICMS da contribuinte. Após ter tomado ciência dos Autos de Infração retro-citados, a empresa interessada apresentou sua impugnação, de fls.305 a 307, Em seu arrazoado, a impugnante apresenta as seguintes alegações, nos termos do que consta em parte do relatório do Acórdão da DRJ/Brasília, fls. 310 a 312, que a seguir transcrevo e adoto: “a) apesar de ter efetuado os pagamentos com base na tributação pelo lucro presumido, a empresa possui escrituração regular na forma do lucro real trimestral, inclusive tendo encerrado vários trimestres com prejuízo; b)o que se pode notar é que a autuada, equivocadamente, cometeu erro formal na tributação de sua receita, tendo em vista que a empresa possuía meios legais e muito mais econômicos na forma de tributação, pois sem dúvida a carga tributária pelo lucro real lhe seria bem menos onerosa que a resultante do regime do lucro presumido, pelo qual equivocadamente optou; e c) com estes fundamentos, requer que o cancelamento dos autos de infração e autorização para realizar REDARF das guias pagas, mudando o código de recolhimento para. Lucro real.” Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 03-30.913 da DRJ/Brasília, contendo o seguinte ementário: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. Manifestada a opção pela tributação com base no lucro presumido, esta é definitiva, não podendo ser desfeita pela argumentação de que houve equívoco na «escolha do regime de tributação. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Ao lançamento da contribuição social aplica-se o decidido em relação ao auto de infração do imposto de renda, formalizado a partir da mesma matéria fática. Lançamento Procedente Fl. 347DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.001960/2009-21 Acórdão n.º 1202-00.416 S1-C2T2 Fl. 341 3 Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos do voto condutor, em parte: “A respeito da alegação da impugnante, a opção pela tributação com base no lucro presumido, uma vez manifestada com o pagamento relativo à primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, torna-se definitiva. É o que se depreende do mandamento legal contido nos §§ 1o. e 4º. do art. 516 do Dec. n°. 3.000, de 1999, verbis: (...) Assim, ainda que a pessoa jurídica mantenha escrituração regular, com apuração de resultado trimestral, uma vez manifestada pelo sujeito passivo a opção pela tributação com base no lucro presumido, esta não pode ser desfeita por alegação de que teria ocorrido escolha equivocada do regime de tributação, mais oneroso para a parte que o lucro real que é a argumentação trazida na peça impugnatória apresentada.” Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 322 a 324, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito em esclarecer se existe a possibilidade de alterar o regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica, de lucro presumido para lucro real. A respeito da apuração do lucro para fins de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional-CTN: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Prescreve o CTN que a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas poderá ser o lucro real, presumido ou arbitrado. Já as leis, que regulamentaram o art. 44 do CTN, estipularam condições para que determinadas pessoas jurídicas possam tributar a renda com base em uma das formas previstas nesse artigo. Entre elas, está a Lei nº 9.718, de 1998, base legal do art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcrito para melhor clareza: Fl. 348DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 Art. 516. (...). § lº A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § lº ). (...) § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § lº). (negritei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, a regra é clara ao definir que a opção pelo lucro presumido se dará com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. No presente caso, é incontroverso nos autos o pagamento do IRPJ e da CSLL feito com base no lucro presumido (cópias das DCTFs fls. 129 a 172), tendo inclusive a própria recorrente solicitado a retificação dos documentos de arrecadação-DARFs, por meio do REDARF, alterando os códigos de recolhimento para lucro real. Ademais, as próprias entregas das declarações DIPJ confirmam essa opção, fls. 67, 103 e 113. Uma vez que houve o pagamento do imposto e da contribuição apurados com base no lucro presumido, verifica-se que a opção por essa sistemática de tributação se torna definitiva para todo o ano-calendário, conforme dispõe a lei, não podendo mais ser alterada, como pretende a autuada, mesmo alegando possuir escrituração contábil regular. Dessa forma, tendo a contribuinte optado espontaneamente pela apuração através da presunção do lucro, não caberia à fiscalização, de oficio ou a pedido, após a opção da contribuinte, apurar o lucro da empresa pelo lucro real alterando a forma de apuração optada, quando se apurou diferenças entre a receita bruta constante dos livros fiscais do ICMS e aquela receita utilizada para cálculo/recolhimento do IRPJ e da CSLL. Essa matéria também encontrava-se pacificada no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos acórdãos 197-00016, sessão de 16/09/2008, e 103-23217, sessão de 17/10/2007, dentre outros, assim ementados: Acórdão 197-00016: LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. Acórdão 103-23217 IRPJ/CSLL – Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. Em face do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Fl. 349DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.001960/2009-21 Acórdão n.º 1202-00.416 S1-C2T2 Fl. 342 5 Carlos Alberto Donassolo Fl. 350DF CARF MF Emitido em 18/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4737463 #
Numero do processo: 10660.001748/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nac, se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividades Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Franca.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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INTEMPESTIVIDADE. Nac, se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de deconido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividades Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Franca. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira JUnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator . EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gusta-- -n Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinado digita rnente eR6rAtzed por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/1212010 por FRANCISCO ASSIS DE OLK/EIR.A Ai ' Auternicado dinitalmente ern 00/1212010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARâOSA Emitido em 301 2/2010 pelo Ministerio da Fazenda I El. 206 DF C:AR_F M Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, acima identificado, em face de decisão da DRI-JUIZ DE FORA/MG que julgou procedente em parte y lançamento formalizado por meio de auto de infração de fls. 03/08. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/09(2009 (AR, fls: 188), e interpôs, em 21/10/2009, o recurso voluntário de fls. 189/196, que ora s examina. E o relatório. V Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso A decisão de primeira insti cia foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, conforme AR de fis. 188, ern 14/09/2009 (segunda-feira) e, em 21/10/2009 (quarta-feira), o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 189/196. Sobre a forma de intimação e o prazo para interposição do recurso a legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos. Art, 23. For-se-á a intimação. If - por via postal, telegrajica ou por qualquer outro meio ou via, corn prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9 532/1997). Art 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ciência da decisão.. Considerando como data da ciência a data da entrega da encomenda no domicilio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado ate 14/10/2009 (quarta- feira) ( e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo E forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado digitaimpnte em 09/121201C par PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15/1212011') por Ç,PANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA XI I Autenticado digits mente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA. BARBOSA Emitido em 30/12,201 0 pelo Ministerio da Fazenda , 2

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Numero do processo: 19515.001824/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, avocando o Principio da Razoabilidade ao caso concreto para fazer validar os depósitos de valores recebidos a título de dividendos recebidos das empresas em que é sócio. O valor recebido a titulo de dividendos esta contido no valor total de depósitos não justificados.° que demonstrou comprovada as origens dos recursos creditados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, avocando o Principio da Razoabilidade ao caso concreto para fazer validar os depósitos de valores recebidos a título de dividendos recebidos das empresas em que é sócio. O valor recebido a titulo de dividendos esta contido no valor total de depósitos não justificados.° que demonstrou comprovada as origens dos recursos creditados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões Ns conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Francisco/ssis del Oliveira Júnior - Presidergie„— ¡pl.() ina Mesquita Lourenço de Souza - Relatora n EZ 2010EDITADO E Partitiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fez sustentação oral Dr, Rodrigo Mailto da Silveira, OAB-SP 1743 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fis.2561261, depurando-se uni crédito tributário no valor de RS 312.347,32, referente à imposto de renda, multa e juros de mora, no ano calendário de 1998. Cumpre observar que durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar a documentação hábil e comprovar a origem dos recursos referidos, sendo que pelo que consta, cumpriu parcialmente a exigência. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fis, 2671 289, argumentando, em síntese o que segue: i) argüiu com base no art. 150, § 40 do CTN, decadência em relação aos meses de janeiro a maio, sendo mensal a periodicidade de apuração do fato gerador do imposto de renda; ii) alega vícios no procedimento fiscal; iii) ressalta, no mérito, que durante o procedimento fiscal já havia comprovado a origem de todos os depósitos, sendo que a comprovação não precisa ser feita para cada depósito, com coincidência de valores e datas; iv) alega que os depósitos tem origem na distribuição de dividendos pela empresa Tracthor Engenharia e Participações Ltda., e na venda de bens e direitos que integravam seu patrimônio; v) Por fim, contesta o cabimento da multa punitiva e da utilização da taxa SELIC como critério para apuração dos juros de mora, e pugnou pelo cancelamento do auto de infração, protestando pela produção de provas e juntou documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), apreciou a impugnação do contribuinte, e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrito: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano - Calendário . 1998 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O fato gerador do imposto de renda pessoa física se completa no último dia do ano base. Portanto, o termo inicial do prazo previsto no 4" do art. 150 do CTN é o primeiro dia do ano que se segue ao ano base. 2 Processo n° 19515.001824/2003-86 Acórdão n," 2201-00.785 S2-C2T1 F1 2 DEPÓSITO BANCA' RIO. UTILIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os valores creditados em contas correntes ou de investimento, mantidos em instituição financeira, quando o titular não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, geram presunção júris tintim" de omissão de rendimentos. MULTA. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. A caracterização da boi-ação tributária, salvo disposição em contrário, prescinde da prova da má-fé do ,sujéito passivo, JUROS SELIC. É cabível a utilização da taxa SELIC como critério de cálculo dos juros de mora, pois previsto expressamente em lei. Lançamento Procedente" O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado às fls. 494, recebido em 14/11/2007. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 498/521, e documentos juntados às fls. 522 à 646, em 13/12/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: a) Preliminarmente, aduz a tempestividade do Recurso Voluntário na forma do art. 5" do Decreto 70.235/72 e a desnecessidade do arrolamento de bens como condição de recorribilidade; b) No mérito, conclui que a apuração do imposto de renda deve ser mensal de acordo com o § 1° do art. 42 da lei n° 9.430/96 e do art. 43 do CTN. Portanto, sendo o IRPF lançado por homologação, já operou-se a decadência em relação aos períodos de janeiro a maio de 1998, tornando o crédito tributário extinto, pois o pronunciamento da Receita Federal sobre a hipotética falta de recolhimento do IRPF somente ocorreu por meio de auto de infração recebido em 14/05/2001, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir dos fatos geradores ocorridos nos períodos citados; c) Alega que a autuação baseia-se na presunção de omissão de receitas por parte do Recorrente, vez que grande parte dos valores depositados em contas correntes de sua titularidade no ano-calendário de 1998 não coincidiram exatamente com os rendimentos ou numerários declarados como tendo sido recebidos durante o exercício. Porém, o Recorrente ressalta que já houve a comprovação da origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea dos depósitos bancários; d) Em continuidade, alega que somente pode ocorrer a presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários, quando intimado o contribuinte, deixe de comprovar a origem dos valores depositados; n 4 e) O Recorrente anexa documentos comprobatórios da origem do montante de R$ 482.943,89, que foi depositado em suas contas correntes ao longo do ano de 1998, valor este, que ressalta ser praticamente coincidente com o valor apontado pela fiscalização como rendimentos omitidos (R$ 482,562,86); f) Aduz que parte do valor apontado pela fiscalização, além de ter origem comprovada, não pode ser apontado como rendimento tributável, por decorrer de alienação de bens e direitos sobre os quais não houve ganho de capital, inexistindo, portanto, a ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 43 do C'TN e § 2' do art. 4° da IN 246/02, sendo certo que nem sempre há disponibilidade sobre depósitos bancários; g) Alega ser incabível a multa punitiva ao caso em comento, sendo que o Recorrente jamais agiu de má-fé, e, ainda colaborou com a fiscalização oferecendo documentos cujo dever de apresentação sequer lhe cabia; h) Por fim, alega ser ilegal a aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária, devendo ser aplicada a sistemática prevista no CTN. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2" Turma de Campo Grande — MS que manteve lançamento na autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fis,256/261, depurando-se um crédito tributário no valor de R$ 312.347,32, referente à imposto de renda, multa e juros de mora, no ano calendário de 1998. A princípio cabe conhecer o presente Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72. Preliminarmente, alega o recorrente em grau de recurso a ocorrência da decadência dos fatos geradores de janeiro a maio de 1998, considerando o Art, 150, § 4' do CTN. De pronto afasto a ocorrência da decadência por se tratar de matéria Sumulada neste Colegiado quanto a contagem do prazo decadencial na hipótese de omissão de rendimentos para fins do Imposto de Renda Pessoa Física, o que deve levar em conta o Ajuste Anual que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Súmula CARF n" 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos Processo n" 19515.001824/2003-86 S2-C211 Acórdão o " 2201-00.785 Fl 3 bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendátio. Quanto ao mérito da autuação fiscal de omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, aduz o recorrente desde o início da ação fiscal que não é o caso de omissão de rendimento, mas de recebimento de dividendos e outros rendimentos que não foram considerados pelo agente fiscal autuante, tampouco pela autoridade julgadora "a quo", em virtude da não coincidência de valores e datas dos depósitos bancários e tais recebimentos. Afirma ainda o recorrente que não há qualquer obrigação legal que exija do contribuinte um depósito bancário para cada rendimento auferido, em valor e data exatamente igual o que seria absurdo e despido de fundamento legal. Ressalta, ainda, o recorrente ser dono de empresa de transporte de valores o que permitia que ele descontasse cheques e efetuasse depósitos em dinheiro através da agência (ou posto) do HSBC existente dentro de sua empresa. Através de provas hábeis e idôneas o contribuinte afirma comprovar a movimentação em sua conta corrente, ressaltando que alguns dos depósitos bancários efetuados sequer podem ser considerados rendimentos, na medida em que correspondem a valores recebidos após a venda de bens ou direitos sem apuração de ganho de capital. Quanto aos dividendos recebidos da Empresa Tracthor Participações Ltda. no valor total de R$ 41.3,031,81, o recorrente afirma que boa parte do montante de depósitos não justificados, trata-se desses dividendos cuja analise das provas fornecidas pela referida empresa atestam. Afirma, outrossim, que os lucros eram distribuídos pela Tracthor Participações ao recorrente durante o ano de 1998 da seguinte forma: até março/98, foram pagos os lucros apurados no ano de 96, e a partir de abril/98, foram pagos os lucros apurados em 97, conforme provas anexas. O recorrente junta em grau de recurso, novamente, para comprovar o recebimento de dividendos,: cópia de balanços patrimoniais das empresas Tracthor Participações e Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda, e demais documentos internos, como ordem para emissão de cheques (617 a 640). Consta, inclusive, às fls. 632 declaração da Tracthor Participações atestando o pagamento de dividendos para Mario Maneia, no valor de R$ 413.0.31,81, Ainda, o recorrente alega que o valor de R$ .35,180,00 correspondem aproximadamente aos valores dos depósitos bancários mensais a título de dividendos. E que os cheques nos respectivos valores eram descontados na boca do caixa da agência HSBC e que após pagar despesas pessoais, depositava em suas conta correntes valores em dinheiro. O recorrente traz aos autos ainda Contratos de Mútuo firmado entre as empresas, por meio do qual urna empresa emprestava dinheiro a outra razão pela qual a distribuição de lucros pela Tracthor muitas vezes foi efetuada por meio de cheque emitido pela Transpev. \ .. O pagamento de dividendos ao recorrente, não é fato incontroverso nos autos, pelas provas acostadas e atestado pelo próprio agente fiscal de rendas autuante durante a ação fiscal, conforme pode se verificar no Termo de Verificação Fiscal de fis, 253, no qual afirma: "Verificou-se, conforme expresso às folhas do Livro Diário, que os pagamentos de dividendos ao . fiscalizado foram .1"eitos em cheques diversos, cujos valores, num procedimento normal serianz depositados em contas do favorecido e, naturalmente, por tratarem-se de cheques, entrariam como depósitos em cheques, nos valores recebidos mensalmente como dividendos, Esse fato, porém, não se observa nos depósitos juntados das /Is. 237 a 241, elaborado com dados extraídos das referidas contas correntes Continua então justificando: "Disso tudo pode-se afirmar que os valores pagos como dividendos ao interessado não se vinculam, perfeitamente, aos valores depositados em suas contas correntes, nem tampouco as datas dos depósitos aos dias de pagamento dos dividendos.." O que é curioso é que apesar de reconhecer a existência de dividendos e o recebimento pelo contribuinte, o agente fiscal não considera de nenhuma forma a entrada do dinheiro nas contas do recorrente, como se ele não movimentasse dinheiro em conta corrente, o que hoje é impossível nos dias de hoje. O fato é que o conjunto probatório constante nos autos demonstram e justificam as alegações do contribuinte quanto ao recebimento de dividendos das empresas em que é sócio. Quanto a não coincidência de datas e valores dos depósitos, cabe aduzir que não é pressuposto legal do Art 42 da Lei 9.430/96 que dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida . junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.. 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1,000,00 6 Processo n" 19515.001824/2003-86 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00..785 Fl. 4 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira" Quanto a identificação individualizada dos valores, ressalto que a peculiaridade deste caso concreto merece ser levada em conta. O contribuinte demonstrou com provas a possibilidade de sacar os cheques recebidos a título de dividendos das empresas em que era sócio e os depósitos em dinheiro em sua conta corrente, em razão da existência da agência HSBC instalada na sede de sua empresa. Pode-se, entretanto, avocar a razoabilidade ao presente caso para validar os depósitos pela justificativa de se tratar de dividendos recebidos das empresas Tracthor Participações e Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda, uma vez que o valor recebido a título de dividendos esta contido no valor total de depósitos não justificados. Quanto aos demais valores depósitos em conta corrente, o recorrente justifica através da alienação de bens declaradas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 1998, como segue: a) Venda de apartamento — 104/R3 — em 15/12/98, valor de R$ 5,000,00 (DIRPF/99 — fls. 460); b) Venda de automóvel Chevrolet — em 18/12/98, valor de R$ 8.000,00 (DIRPF/99 — fls. 461); c) Venda moto Harley — em 5/11/98, no valor de R$ 10,000,00 (DIRPF/99 — fls. 461); d) Venda 10% de 114,916.815 ações PN da De Millus S/A em 9/7/97, no valor de R$ 4.298,51 fls. 461; e) Venda 10% de 4.372.672 ações On da De Millus S/A em 9/7/97 — R$ 163,57— fls. 461; f) Venda de 9000 quotas do capital da empresa PMG em 4/5/98 — R$ 9.000,00 (fls. 462); g) Venda de 10% de 50% do apartamento na Praia do Flamengo em 22/10/98 — R$ 2.450,00 (fls. 460); h) Venda de 50% do Veleiro Paragan em 4/10/98 — R$ 31,000,00 (fls. 461) Por fim a somatória dos valores acima justificados se aproximam do valor indicado na autuação fiscal corno depósitos não justificados que caracterizou a omissão de rendimentos, Senão vejamos: 7 R$ 482.943,89 — total justificado pelo recorrente em Recurso Voluntário R$ 482,562,86 — total de depósitos de origem não comprovada (conforme consta em demonstrativo do fisco federal às fl& 250). Ainda, não há discrepância entre os valores tidos como "omitidos", com os rendimentos efetivamente declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do recorrente,, Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. JAnaina Mesquita Lourenço de Souza BrasiliaJDF, 0.3/12/2010, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19515.001824/2003-86 Recurso IV : 164.547 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.785 EVELINE COÊLHO DE 141_,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial (r Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4737120 #
Numero do processo: 10510.003270/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SUCESSÃO Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa e absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir A fiscalização todos os documentos relacionados a contribuições previdencidrias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.778
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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S2-C3T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.003270/2007-51 Recurso n° 255.064 Voluntário Acórdão no 2302-00.778 — 3' Camara / 2° Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente INTERGFRIFFE'S INDUSTRIA DE CONFECCÇÕES LTDA SUCESSORA DA URBAN COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR/BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SUCESSÃO Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa e absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir A fiscalização todos os documentos relacionados 4 contribuições previdencidrias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara/ 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. IRA - Presidente / 4/7c„, A r ROIX THO ASI - Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em 21/03/2007, em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2, da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, pela falta de apresentação do Livro Caixa e Registro de Inventário, do Livros Razão, do Livro Diário e Plano de Contas da autuada e dos Livros Diário, Razão, Caixa e folhas de pagamento da empresa sucedida Sellinvest do Brasil S/A. De acordo com o relatório fiscal da infração, o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar os documentos através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, mas não atendeu à solicitação. O relatório fiscal de fls. 13/16, bem caracteriza a sucessão havida e informa que a recorrente locou o parque fabril da empresa Sellinvest do Brasil S/A e assumiu seus funcionários, sem solução de continuidade, conforme reza o documento de fls. 31/40. As folhas 17/22, consta relação de todos os funcionários que trabalhavam na Sellinvest e passaram para a recorrente. Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls.80/91, julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese que não há sucessão tributária e por isso não possui os documentos que foram solicitados e que não é o responsável pelo cumprimento da obrigação principal. Requer a improcedência do auto de infração, o seu cancelamento e arquivamento. o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Cumpridos os requisitos para a admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar 0 auto de infração foi lavrado em 21/03/2007, cientificado ao sujeito passivo em 10/04/2007 e contempla competências de 05/2000 a 09/2006. Processo n° 10510.003270/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.778 Fl. 2 Preliminarmente deve se examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. "Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § l 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Desta forma, inclino -me h. tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I, devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive. 3 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Todavia, é de se registrar que a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo, portanto, alteração no seu valor frente decadência. Do Mérito Pelos elementos examinados pela fiscalização e constantes dos autos restou demonstrada a sucessão tributária e a responsabilidade tributária. O relatório fiscal de fls. 13/16, explicita toda a situação atica encontrada que permite dizer da real sucessão havida. A ação fiscal originalmente destinada à empresa Sellinvest do Brasil S/A, se mostrou imprópria, pois o parque fabril da mesma tinha sido locado para a recorrente que assumiu os empregados da sucedida, assumiu as dividas trabalhistas e transferiu toda a documentação da Sellinvest para o estado de São Paulo. Do documento de fls. 31/40, que trata do contrato de arrendamento entre a recorrente e a Cities Comércio e Participações Ltda.,consta expressamente que a notificada assume de forma integral e sem qualquer limitações todos os funcionários registrados, na época, pela Urban/Cities/Sellinvest, o que também foi ratificado pela presidente do sindicato dos trabalhadores da categoria. Consta ainda, dos autos, informação da fiscalização do Ministério do Trabalho de que os contratos de trabalho foram transferidos para a recorrente sem qualquer irregularidade, em 08/2005. A recorrente também usa o imóvel, móveis, utensílios, máquinas, instalações industriais e criou filiais no endereço da sucedida. Ambas possuem o mesmo ramo de atividade, os mesmos valores constituídos do ativo da sociedade e os mesmos empregados, caracterizando, assim, a sucessão tributária e a conseqüente responsabilidade tributária, na forma exposta pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional. Ainda consta do processo que Em 27 de janeiro de 2006, nos autos do processo n°. 725/2005, da 1°. Vara da Comarca de Tabodo da Serra, foi decretada a falência da sucedida, Urban/Cities/Sellinvest. Na forma dos artigos. 10 e 448 da CLT, se a empresa paralisar suas atividades e transferir seu acervo a outra, que prosseguir no desempenho das mesmas atividades, inclusive no mesmo local, permanecem válidos os contratos de trabalho e a empresa que adquire o acervo responde, na qualidade de sucessora, pelo passivo trabalhista da empresa sucedida. A sucessão pode ocorrer pela transferência pura e simples do acervo ou, mais especificamente, do fundo de comércio Ocorre sucessão "de fato" toda vez que uma empresa é 4 Processo n° 10510.003270/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.778 Fl. 3 absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados. Do exame dos autos, é possível concluir que se encontra caracterizada uma sucessão "de fato" entre as empresas envolvidas. Desta forma, fica a recorrente obrigada ao cumprimento da obrigação acessória de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização relativos A empresa sucedida. 0 auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim especifico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdencidria, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o credito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois a recorrente não apresentou diversos documentos exigidos pelo fisco, como os Livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Inventário, Plano de Contas e folhas de pagamento, tanto os seus quanto da sucedida. Ao agir desta forma, descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafo 2° da Lei no 8.212/91: empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou o seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei." Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora 5

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Numero do processo: 37005.008949/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, 111 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTERPRETAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte, assim há de se observar os 15 dias previstos na legislação. A fiscalização previdenciária, vinculada a SRP é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. I° da Lei 11.098/2005: RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.981
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, 111 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTERPRETAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte, assim há de se observar os 15 dias previstos na legislação. A fiscalização previdenciária, vinculada a SRP é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. I° da Lei 11.098/2005: RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37005.008949/2006-11 Recurso n° 147.966 Voluntário Acórdão n° 2401-00.981 — 4' Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de Janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MRS LOGÍSTICA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, 111 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTERPRETAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte, assim há de se observar os 15 dias previstos na legislação. A fiscalização previdenciária, vinculada a SRP é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciánas, conforme descrito no art. I° da Lei 11.098/2005: RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / F Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (1:47 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37005.008949/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.981 Fl. 274 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprirnento do art. 32, III da Lei n ° 8212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: A empresa deixou de apresentar a interpretação de todos os exames médicos complementares, com base nos critérios constantes s quadros I e II da NR —07, aprovados pela Portaria n° 3214/78. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 13/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 14/07/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 80 a 85. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 242 a 247. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 252 a 266. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A Decisão Recorrida em diversos pontos é genérica, não constando a necessária fundamentação que a justifique. O recorrente reiterou o pedido para apresentação de novos documentos, sendo que a autoridade resumiu-se a destacar sua inaplicabilidade. Em virtude de não possuir personalidade jurídica, descabe a SRP competência para lavrar AI ou NFLD, cabendo ao INSS fazê-lo. Quanto ao mérito pela não apresentação das interpretações dos relatórios apresentados, a recorrente discorda, pois consoante pode-se constatar através das cópias so Relatório Anual do PCMSO todas visadas pelos fiscais, o aludido foi entregue conforme solicitado. Todos os exames normais e anormais são mantidos em sistema informatizado adotado pela empresa ora defendente, nos termos estabelecidos pelo item 7.4.6.3 da NR —07. O corpo médico da empresa não foi sequer consultado. Assim, totalmente indevida a multa aplicada. rd» 3 Requer seja deferida a juntada de novos documentos, seja apreciada a competência da SRP para lavratura, e assim seja tomado insubsistente e improcedente o lançamento. Caso se considere subsistente seja a multa reduzida ao valor mínimo. A Receita Previdenciária apresentou contra-razões, adotando os mesmos argumentos já descritos na Decisão Notificação. É o relatório. Processo n° 37005.008949/2006-11 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.981 Fl. 275 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 269. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as detemlinações legais, tanto na sua constituição como da análise da impugnação por parte da autoridade julgadora de 1' instância, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, nem tampouco incompetência da Secretaria da Receita Previdenciária. Neste sentido, as alegações de que a DN seria nula posto que a autoridade julgadora abordou de forma genérica os pontos contestados pelo recorrente, não lhe confiro razão. Às fls. 244 a 246, a autoridade rebateu os pontos apresentados inclusive trazendo a legislação correlata. Neste sentido, ao contrário do alegado na via recursal, os pontos abordados foram devidamente rebatidos, senão vejamos: Quanto ao requerimento de mais prazo para apresentação de documentos, visto que os 15 dias, são exíguos e acabam por cercear o direito de defesa, a autoridade julgadora demonstrou a disposição legal, que determina o prazo para apresentação de recursos, não cabendo pois, agir de forma discricionário do exercícios de suas função. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em função do prazo de 15 dias. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, ou do grau de dificuldade das mesmas, tal fato não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, § 1° da Lei n ° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 7175 1` Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, compete a empresa o cumprimento de toda a legislação, inclusive no que pertine a manutenção dos livros e documentos na conformidade da legislação, o que não logrou êxito em demonstrar o recorrente. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais, visto que a SRP não possui competência e sim o INSS. Assim, como descrito pela autoridade julgadora a fiscalização previdenciária, vinculada a SRP é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento ou constatada a infração, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a correspondente notificação fiscal de lançamento de débito ou auto de infração de forma vinculada, conforme o caso, constituindo o crédito previdenciário. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, no que diz respeito aos exames pertinentes a exposição a agentes nocivos. Contudo, entendeu o recorrente que todos os documentos foram devidamente apresentados, inclusive rubricados pela autoridade fiscal. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes, O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. 6 4) , Processo n° 37005.008949/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.981 Fl. 276• No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: III (-) - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos •necessários à fiscalização. O presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Não se trata meramente da não apresentação de documentos pertinentes a exposição dos agentes nocivo, mas especificamente da interpretação dos exames apresentados durante o procedimento fiscal, de acordo com os quadros I e II da NR 07, aprovados pela Portaria 3214/78. Quanto a essas interpretações não logrou o recorrente êxito em demonstrar a entrega das mesmas. O fato da empresa ter médico do trabalho e o fato dos auditores não terem procurados os mesmos, de forma alguma, invalida o procedimento, que deve antes de tudo ser pautado em documentos que devem encontrar-se a disposição da autoridade fiscal desde o momento em que solicitados até o fim do procedimento fiscal. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' Á obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, 414' 7 A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ELAINE R • • • • • • I' A VIEIRA Relatora

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Numero do processo: 36624.000549/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO - FORNECIMENTO ENXOVAL DE BEBE- PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos empregados a titulo de enxoval de bebê é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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A verba paga pela empresa aos empregados a titulo de enxoval de bebê é fato gerador de contribuição previdencidria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdencidrias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Cãmara--/-2.a Tuuna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade-.f6s—, -r-t;Zegar prdvimento ao recurso, na forma do voto do relator. ---::,-.' ,/ f" / / - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lou - eira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). t 2 Processo n° 36624.00054912006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.718 Fl. 264 Relatório Trata-se de NFLD de contribuição previdencidria devida 6. seguridade social correspondente à parte da empresa acerca do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a destinada a terceiros. O período de apuração compreende as competências de 01/2003 a 12/2003 e o sujeito passivo foi cientificado em 27.12.2005. Segundo o relatório fiscal de fls. 33/37, constitui o fato gerador o fornecimento de kit enxoval de bebê, considerado como salário indireto. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, Es 106/121 e junta documentos As fls. 122/134, alegando:que o kit enxoval não possui natureza salarial e portanto não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdencidria. Às Es 136/149 foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento. Desta decisão recorre a empresa às fls 157/170, alegando que: 1. a verba em questão não possui natureza salarial; 2. a verba em questão não é paga com habitttalidade; 3. a verba em questão se enquadra em e4ressa hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias; 4. e que é ilegal a inclusão de seus diretores no pólo passivo da autuação. Ocorre que a certidão de juntada do recurso atesta a sua intempestividade (fls.156). Vieram aos autos às fls. 175/211, cópia de liminar em Mandado de Se_c4-ura %a impetrado com o escopo de que o arrolamento de bens garanta o trânsito do recurso. \J 0 despacho de fls. 211/213 negou seguimento ao recurso ante a s4la A empresa contesta o despacho argumentando que muito embora tenha \ protocolado o recurso no dia 19.12.2006 a agência dos Correios só deu processamento no dia \ seguinte. Entende que não há intempestividade. 0 pedido de reconsideração foi processado e como não apresentou fato novo manteve-se a intempestividade. (fls 23 . intempestividade. 3 As fls.243/246 vieram aos autos decisão oriunda da Justiça Federal do Estado de São Paulo indeferindo liminar na qual o pleito era a declaração da tempestividade do recurso. Entendendo que a empresa não poderia ser prejudicada pelo procedimento interno dos Correios (que s6 processou no dia seguinte o recurso interposto após as dezesseis horas e trinta minutos), decisão em sede de Agravo de Instrumento no do TRF da 3 Região determinou a análise do recurso (fls.248/256). Os autos vieram a este egrégio Conse E o relatório. 4 empregado, \' Processo n°36624.000549/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.718 Fl. 265 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator A tempestividade do recurso no caso concreto foi determinada por decisão judicial e tenho por atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, os valores objeto da presente notificação foram lançados com base nas, declaração realizada pela própria empresa, por meio de seus registros. A obrigação da . empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem as seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5/01/93) I- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.) 0 conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4 0 do art. 201, renumerac \ para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciaria e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei. (grifei) A CLT discrimina as parcela que compõe a remuneração do conforme seu art. 457: Art. 457, Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. sç 1' Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagemeiponas pagos pelo empregador. • 5 O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por forgo do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". • Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdencidria, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação detei mina que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao ter todo mês um crédito disponível para saque custeado por seu empregador em decorrência de seu contrato de trabalho, devendo, portanto, a quantia correspondente sofrer incidência de contribuição previdencidria. No que diz respeito aos valores pagos ao empregado a titulo de enxoval de bebê tenho que estes valores integram a remuneração do empregado devendo integrar a base de cálculo de contribuição. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a urna pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdencidria. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. Com estas considerações e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do RECURSO e no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 LO NCO FERREIRA DO PRADO - Relator 6

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4736340 #
Numero do processo: 11020.001374/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - COMPROVAÇÃO. À época dos fatos geradores, era necessário o requerimento junto a órgão ambiental para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Até o advento do Decreto n.° 4.382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do ITR, deveria estar averbada na data de ocorrência do respectivo fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2000 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n°10,165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratória ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.848
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Cai/ Marcos Cândida Presidente El 672 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020,001374/2005-43 Recurso re 342,211 Voluntário Acórdão n" 2101-00.848 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - COMPROVAÇÃO. À época dos fatos geradores, era necessário o requerimento junto a órgão ambiental para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Até o advento do Decreto n.° 4..382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do ITR, deveria estar averbada na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2000 - EXIGÊNCIA. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratória ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em -/Ana Nele Olímpio olanda — Relatora EDITADO EM: 03 DE Z 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes, Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Horto Bugres Canastra, localizado no município de Canela (RS), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 139,590,57, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 10, § 1 0 e inciso II da Lei n° 9393, de 19111/1996, artigo 10, § 1', II, a, da Lei n° 9393, de 19/11/1996, artigos 10, §§ 3° e 4°, e 11 do Decreto if 4382, de 19/09/2002, artigo 17-0, § 1°, da Lei n° 6,983, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10,165, de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 728,10 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls, 293 a 296. 3.. Submetida a lide a julgamento, os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto,. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 ÁREAS ISENTAS TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratário Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária, Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 17/03/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 577 a 596) por 2 Processo n° 11020.001374/200543 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.848 Fl. 673 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: 1 — possui Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, que declara a área em questão corno sendo Área de Preservação Permanente, além de estar o imóvel inserido na Reserva de Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, constituída por meio de tombamento de decretos estaduais; II — aos 25/10/2007, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através da Divisão de Licenciamento Florestal, pertencente ao Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, emitiu ato em que declara o imóvel em questão como inserido na Área da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, possuindo restrições de uso estabelecidas no Edital de Tombamento da Mata Atlântica, o que dispensa a manifestação do IBAMA, por meio de ADA, para reconhecer a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 7. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', III, É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Horto Bugres- Canastra, localizado no município de Canela (RS), no exercício 2001, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 728,10 ha para 0,00 ha, O lançamento se animou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. A defesa do sujeito passivo se anima na argumentasção de que se trata a parte que pretende excluir da base de cálculo do tributo de Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. Segundo determina o Decreto n° 1.922, de 05/06/1996, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada 3 de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação. As RPPN terão por objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos da região e poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, observado os seus objetivos. A comprovação da efetiva existência da RPPN requer a apresentação de ato específico, dentro das imposições legais, que confiram este perfil à extensão de terras determinada. A exclusão da Área de Utilização Limitada - RPPN da incidência do ITR decorre do previsto no artigo 10, § 1°, b, da Lei n° 9.393, de 9.393, de 19/11/1996, litteris: "§ I" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á... — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, .federal estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior", (destaques da transcrição) O Decreto if L922, de 05/06/1996, em seus artigos 5 0, 6' e §§, veicula o mandamento de que seja formalizado requerimento a órgão ambiental, para reconhecimento da RPPN, e, ainda, que o proprietário do imóvel, no prazo de sessenta dias da publicação do ato de reconhecimento, promova a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação da portaria de reconhecimento: Art 5'. O proprietário interessado em ter reconhecido seu imóvel, integral ou parcialmente, como RPPN, deverá requerer junto à Superintendência do IBAMA na Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente - OEMA, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos.; I - título de domínio, com matrícula no cartório de Registro de Imóveis competente; II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física,. III - ato de designação de representante quando se tratar de pessoa jurídica,. IV - quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR; V - plantas de situação, indicando os limites, os confronta/nes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no município ou região. Parágralb único Serão prioritariamente apreciados pelo órgão responsável pelo reconhecimento os requerimentos referentes 4 Processo rf 11020001374/200543 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.848 F1 674 aos imóveis contíguos às unidades de conservação ou a áreas cujas características devam ser preservadas no interesse do patrimônio natural do país. Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá:. 1 - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais pressões potenciahnente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade; II - emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, se . favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de .firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto; III- homologar o pedido por meio da autoridade competente; IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN. 1° Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso lido art 6° deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei 4.771/65, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo. .2° O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento, De outra banda, o Decreto n.° 4.382, de 19/09/2002, em seu artigo 1.3, veiculou a havia exigência legal no sentido de que a RPPN, para efeito da legislação do ITR, deve estar averbada na data de ocorrência do respectivo fato gerador, nos seguintes termos: Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IBAMA (Lei n" 9.98.5, de 18 de julho de 2000, art. 21). Parázrafo único. Para efeito da Iegislacõo do In?, as áreas a que se refere o cama deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato Rerador. (destaques da transcrição) 5 Portanto, entendo que, até o advento do Decreto n.° 4382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do ITR, deveriam estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador, sendo exigível, então, ato de reconhecimento da RPPN, pelo órgão ambiental.. Com efèito, na espécie, exigível que o sujeito passivo houvera obtido do órgão ambiental, aos 01/01/2002, ato de reconhecimento da RPPN. Consta dos autos, fl. 605, Declaração n° 92/2007, datada de 25/10/2007, emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul — Departamento de Florestas e Áreas Protegidas — Divisão de Licenciamento Florestal, que veicula os seguintes termos: O Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado pela Lei n" 11.362/99, em consonância com a Lei Estadual n" 9„519/92, Lei Estadual n° 11..520/2000, Lei Federal n" 4.771/65 e Decreto Estadual n" 38,355/98 e baseado nos documentos e mapas constantes no processo administrativo n u 7062-05,00/07-8, vem pelo presente instrumento, declarar, para os devidos .fins, que a área denominada Horto Bugre/Canastio, de propriedade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica — CEEE-GT, CNPJ n" 92715812/0001-31, com área aproximada de 1,032,2 ha, localizada nos municípios de Canela e São Francisco de Paula-RS, encontra-se dentro da área da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, inserida em sua área de amortecimento; e parcialmente dentro do polígono da Mata Atlântica, caracterizado no Decreto Estadual n°36636, de 03 de maio de 1996, conforme mapa ilustrativo, que acompanha esta Declaração, possuindo restrições de uso estabelecidas no Edital de Tombamento da Mata Atlântica, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de julho de 1992, e no artigo 38 do Código Florestal Estadual e demais normas ambientais vigentes. Entendo que a Certidão acima reportada não se presta a respaldar a particularização da RPPN para o imóvel em questão. Isto porque, com ela, não se têm atendidas as exigências legais enumeradas, não se podendo acatarem as considerações do sujeito passivo. Por outro lado, se tomarmos em consideração o que fora informado na DITR, em questão, o sujeito passivo apresentara Área de Preservação Permanente na extensão de 728,10 ha, deve ser analisado se foram observadas as prescrições da lei para tanto. Tomando por base as área preservacionista declarada, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração com base na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). A exigência da formalização do ADA, para efeito de exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada - assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1 0, que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Processo n° 11020.001374/2005-43 S2-C1T1 Acórdão n•" 2101-00.848 EL 675 Art.. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do hnposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAlt/IA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n° 9,960, de 2.9 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória," Sob esse pórtico, somente a partir de 1' de janeiro de 2002, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do 1TR. Na espécie, o sujeito passivo coligiu aos autos a protocolização do pedido de ADA, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), aos 20/11/2007, portanto, intempestivo para dar suporte ao fato gerador ocorrido aos 01/01/2002, sendo irrelevante para supri-lo os documentos acerca da área em que se encontra encravada a propriedade rural, Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 -'Ana Neyle Olimpit Holanda 7

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Numero do processo: 11176.000014/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 23/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 03/1995, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.640
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FUNBEP ­ FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  23/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1995 a 03/1995, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a  decadência do lançamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000014/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.640  S2­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  35.882.416­8,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende as competências 01/1995 a 03/1995.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  LE HAVRE CONSTRUÇÕES  LTDA,  em  se  tratando  de  obra  de  construção  civil,  foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas.   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 30 a  40.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  dos  recolhimentos  questionados  pelo  recorrente,  tendo  a  autoridade  se  manifestado às fls. 76. Manifestou­se novamente a autoridade fiscal, após nova conversão em  diligência retificando a NFLD e reabrindo o prazo de defesa, fls. 121 a 122.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  determinou  a  procedência  parcial da notificação face as retificações propostas pela autoridade fiscal, conforme fls.133 a  150.   Inconformado o recorrente apresentou recurso às fls. 172 a 186.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  213.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O ponto central a  ser apreciado diz  respeito a  exoneração do crédito  face a  aplicação da decadência qüinqüenal.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, razão assiste ao recorrente, senão vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000014/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.640  S2­C4T1  Fl. 216          5 ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000014/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.640  S2­C4T1  Fl. 217          7 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 procedimento  administrativo  fiscal;  (c)  a  notificação do  sujeito  passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN,  as  atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito  tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000014/2007­12  Acórdão n.º 2401­01.640  S2­C4T1  Fl. 218          9 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 23/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre  as  competências  01/1995  a  03/1995,  sendo  assim,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo  legal  deve  ser  aplicado,  haja  vista  que  a  decadência  há  de  ser  declarada  por  qualquer das teorias existentes, tanto para a empresa tomadora, quanto para prestadora.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4737353 #
Numero do processo: 10865.002279/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.505
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de relevação da multa; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de relevação da multa; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002279/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.505 S2-C4T1 Fl. 60 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 37.071.383-4, com lavratura em 06/08/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.177,17 (um mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11/13, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão parcial de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Informa-se que a empresa declarou em GFIP pagamentos em valores inferiores aqueles efetivamente repassados a trabalhador autônomo, a empregado, a sócio gerente e cooperativas médicas. O relato do fisco enumera cada uma das irregularidades verificadas, as quais circunscrevem-se ao período de 08/2005 a 07/2006. Afirma-se ainda que a empresa corrigiu, ainda durante a ação fiscal, a infração em tela, obtendo por isso o benefício da atenuação da multa em 50% (cinquenta por cento). Registra-se também a autuada teve contra si outras lavratura em ações fiscais pretéritas. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 20/25, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 41/43. Na decisão a quo, indeferiu-se o pedido de relevação da penalidade pelo fato da empresa não ser primária, por ter tido contra si as lavraturas dos AI n. 35.755.057-9 e 35.755.058-7, cuja homologação da relevação se deu em 14/11/2005, conforme extrato colacionado. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 50/56, no qual alega, em síntese que: a) ainda durante a ação fiscal, percebeu o equívoco cometido e saneou a falta; b) essa providência denota erro escusável e caracteriza a boa-fé da recorrente; c) com a correção da falta, o sujeito passivo cumpriu a finalidade da norma, nesse sentido, fere o princípio da razoabilidade a decisão que nega a dispensa da multa; Ao final, requereu a relevação da penalidade aplicada, com consequente cancelamento da presente autuação. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A ocorrência da infração não foi contestada pelo sujeito passivo, que promoveu a correção da falta antes do término da ação fiscal. Assim, a contenda circunscreve- se ao inconformismo da recorrente quanto à negativa ao seu pedido de dispensa da penalidade. A luz da norma aplicável, a relevação da multa é pedido que não pode ser acatado. A legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS: §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, embora tenha ocorrido a correção da falta, pelo que a empresa beneficiou-se com a atenuação da multa, não foi cumprido o requisito da primariedade, conforme bem demonstrado na decisão atacada. Acerca da inexistência de má-fé o art. 136 do CTN veda a apreciação de elementos subjetivos para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária. Nesse sentido, ocorrendo a conduta tipificada na Lei, é imperiosa a imposição da penalidade correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, uma vez que aplicou-se na decisão recorrida rigorosamente os ditames normativos previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, não há o que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, até por que o extinto benefício fiscal da dispensa da multa era uma benesse que tinha como requisito fundamental a inexistência da agravante de reincidência, consistente na ausência de registros de infrações com trânsito em julgado nos cinco anos anteriores ao cometimento da nova falta, nos termos do § 5. do art. 290 do RPS: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002279/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.505 S2-C4T1 Fl. 61 5 V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. No entanto, é possível que haja um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35-A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Conforme esse ditame normativo, não pode haver cumulação da multa de ofício aplicada no lançamento da obrigação principal com a multa decorrente do inadimplemento de obrigação acessória Assim, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico ao contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN 1 . Deve-se, então, calcular, competência a competência, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas as multas aplicadas na NFLD correlata, e verificar qual resulta em valor mais benéfico ao contribuinte. Diante do exposto voto pelo provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado no AI e 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 aquele efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa moratória aplicada na NFLD correlata e rejeitar o pedido de dispensa da penalidade. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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