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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671579 #
Numero do processo: 10820.001247/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária – PDV. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho o de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,y- n .,:,, . f CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA ...- Processo n° 10820 001247/99-93 Recurso n° . 124.221 Matéria IRPF - EX.. 1997 Recorrente : MILTON LIMA Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.597 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — COMPENSAÇÃO — Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora IRFONTE — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação MULTA DE OFÍCIO — COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA — DADOS CADASTRAIS — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir iiik - sua responsabilidade pela falta cometida k , MINISTÉRIO DA FAZENDAk." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10820001247/99-93 Acórdão n° 102-45.597 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — PIA — Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho o de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . - ANTONIO D FREITAS D PRESIDENTE L ET° ' FORMALIZADO EM 2. C 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 (RÏ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --, Processo n° 10820.001247/99-93 Acórdão n° 102-45.597 Recurso n° 124.221 Recorrente MILTON LIMA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 19 a 37, em procedimento de revisão de ofício de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997 — Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$2.339,35 (Dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) acrescido de multa "ex-offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora O imposto suplementar decorre da inclusão de R$2..966,00 (Dois mil, novecentos e sessenta e seis reais) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" e de R$8.321,00 (Oito mil, trezentos e vinte e um reais) de "Prêmio por Aposentadoria"— doc. de fls 29 —, recebidos da Companhia Energética de São Paulo — CESP -' no rol de rendimentos tributáveis, tendo em vista que os referidos valores foram consignados como rendimentos "isentos e não tributáveis" na declaração de ajuste do recorrente. Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doc 's de fls 06 a 14, sustentando que o valor recebido a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" decorre de acordo firmado entre a empregadora — Companhia Energética de São Paulo (CESP) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, acordo este, homologado pelo Exmo Sr Ministro NEY DOYLE, do Tribunal Superior do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001247/99-93 Acórdão n° 102-45 597 Trabalho, em 08 de outubro de 1992 com o objetivo de por fim a diversas Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal, e que o valor recebido a título de "Prêmio por Aposentadoria" teve a finalidade de estimular o Recorrente a se desligar da empresa Apreciando a impugnação interposta — doc.'s de fls 40 a 45 — a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art 's 4°, 43, 45, 97 e 176 da Lei N.° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, Lei N° 7 713/88, art 's 1°, 2°, 3°, 6° e 7°, Lei N..° 7.730/89, art., 5°, Decreto N..° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda — art.'s 40 e 45, § 3°, Parecer Normativo CST N..° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente juntando para tanto Parecer firmado pelo Ilustre Prof Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS — doc 's de fls. 52 a 96. Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art 33, § 2° do Decreto N.° 70 235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo Art 32 da MP N.° 1770/99 — depósito de 30% sobre os débitos exigidos — ingressou com Mandado de Segurança junto a 1 a Vara da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedida a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais — 100 a 103. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820001247/99-93 Acórdão n° 102-45 597 Em 17 de abril de 2001, o Recorrente requer seja juntado aos autos o Ofício F/327/2001 de 15 de fevereiro de 2001, firmado pelo Sr JULIO CESAR LAMOUNIER LAPA, Diretor Financeira e de Relações com Investidores da Companhia Energética de São Paulo — CESP, informando que a empresa reconheceu a dívida pela não retenção na fonte do imposto de renda cobrado pela Receita e a incluiu no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — (doc. de fls 117/122), Acolhendo proposição deste Relatar, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas pela Autoridade lançadora os esclarecimentos contidos na Resolução n.° 102-2.009, de 18 de abril de 2001 — doc 's de fls.. 125 a 129 A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo, que jurisdiciona a Companhia Energética de São Paulo — CESP, em 28 de dezembro de 2001, expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n.° 0813200 2001 01337 3 (fls.. 142) a fim de que fosse cumprida a Resolução retro-mencionada A diligência realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF/Fiscalização São Paulo — doc de fls 143/161 — junto à CESP esclarece que esta Companhia assumiu o ônus do imposto devido pelo Recorrente sobre os rendimentos decorrentes do passivo trabalhista de 1996, no montante de R$2902,07, denunciado no Programa de Recuperação Fiscal o Imposto de Renda devido no valor de R$165,31, acrescido de multa e juros moratórias Retornando o processo para a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para dar cumprimento a parte final da Resolução baixada por este Conselho e Câmara, o Chefe da SECAT daquela Delegacia em despacho de fls.164/165, prestou os esclarecimentos a seguir descritos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820001247/99-93 Acórdão n° 102-45.597 - a CESP informou que incluiu no REFIS o rendimento reajustado somente com as indenizações judiciais (fls.. 146), e informou que o imposto de renda declarado no REFIS, para o interessado, corresponde aos pagamentos, em 1996, dos rendimentos brutos de R$1 393,89 mais R$1 508,18, que totalizam R$2902,07 (fls. 148), - no Demonstrativo de Infrações (fls. 04), anexado ao Auto de Infração de fls. 01 verifica-se que o valor de R$8..321,00 foi considerado como omissão de rendimentos recebidos da CESP, a título de indenização judicial — passivo trabalhista, relativamente ao Ano-Calendário de 1996 (fls. 01); NOTA DESTE RELATOR. o Demonstrativo de Infrações de fls. 04 aponta a omissão de rendimentos recebidos na CESP no valor de R$8 321,00 a título de Prêmio por Aposentadoria e de R$2.966,00 a título de Indenização Judicial — Passivo Trabalhista, os quais foram informados pela fonte pagadora como sendo rendimentos isentos e não tributáveis, - com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REFIS (fls 148) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 01), conclui-se que não é cabível a revisão do lançamento, por inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado, - vale observar que a CESP incluiu no REFIS o correspondente a multa de 20%, como se o pagamento fosse espontâneo (fls.. 148) quando o auto de infração já tinha sido lavrado em 19/05/1999 e a opção pelo REFIS ocorreu em 27/04/2000 (fls 114); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = n K SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.001247199-93 Acórdão n° 102-45.597 - solicita, ainda, manifestação do Conselho de Contribuintes a respeito da juntada do documento de fls. 148, no que se refere à quebra do sigilo fiscal dos demais contribuintes Quanto ao item em que é solicitado à este Conselho orientação a respeito da juntada do doc de fls. 148, por ser matéria estranha a lide e não ser objeto do voto a ser proferido, permito-me nesta fase do relatório apresentar três opções que poderiam ser adotadas pela autoridade preparadora ou responsável pela execução da diligência requerida 1 a Opção, e mais trabalhosa, riscar os demais nomes constantes da relação de fls.. 148 até tornar impossível a sua identificação; 2a Opção, xerocopiar o documento de fls. 148 de tal sorte a dar destaque somente ao nome do contribuinte objeto destes autos, apondo no espaço em branco a seguinte declaração. "CONFERE COM O ORIGINAL FORNECIDO PELA CESP" com o correspondente carinho e assinatura do servidor responsável pela declaração ou, ainda, solicitar que a CESP no mesmo espaço em branco colocasse seu carimbo do CNPJ seguido da identificação e assinatura de um Gerente responsável pelo fornecimento do documento; ou 3a Opção, elaborar um Termo de Verificação e Constatação Fiscal, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal descreveria os fatos e dados extraídos do doc de fls. 148, colhendo a assinatura de um Gerente responsável pelo setor financeiro ou de pessoal da CE -P. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; , :ízr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820001247/99-93 Acórdão n° 102-45,597 Para fins de instrução destes autos juntei às fls 168/178 cópia do Acordo Coletivo 95/96 da CESP Companhia Energética de São Paulo, extraída dos autos do Processo n.° 13 823 000119/99-45. É o Relatório 8 • r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.001247/99-93 Acórdão n° 102-45.597 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. A fim de melhor disciplinar a análise deste recurso o presente voto será proferido sob a ótica de dois prismas distintos, a saber a) os valores tributados sob o título de "INDENIZAÇÃO JUDICIAL — PASSIVO TRABALHISTA" e, b) "PRÊMIO POR APOSENTADORIA" "INDENIZAÇÃO JUDICIAL— PASSIVO TRABALHISTA" Esta e outras Câmaras deste Conselho, têm-se pronunciado no sentido de rechaçar a argumentação de que a "indenização trabalhista" não está contida no universo tributável Neste sentido rezam as decisões prolatadas nos Acórdãos 106-09057/97, 09106197, 09123/97, 09042/97, 102-43.258/98, 43.625/99, 43.667/99, 43.672/99, 43.673/99, 43.678/99. Em que pese o respeitável Parecer emitido pelo Ilustre e Emérito Professor Dr IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, acostado na exordial do recorrente, não há como prosperar a sustentação de que a indenização trabalhista decorrente de perdas salariais em virtude de plano econômicos não está contida na relação dos rendimentos tributáveis 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t==',,,,:n =r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001247199-93 Acórdão n° 102-45.597 A propósito é o próprio recorrente que afirma o que segue, "in verbis" — doc. de fls. 54 "A INDENIZAÇÃO é consequência, no presente caso, de acordo entre as partes (cópia reprográfica em anexo), empregadora e o Sindicato dos empregados, Sindicato este que pertence o requerente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa (proc. TST RR-60257/92 6), para por fim a várias Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poder Judiciário Não houve, portanto, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do trabalho para que a totalidade, face ao reconhecimento do direito dos obreiros, situação que certamente teria outro tratamento no tocante à tributação, vez que ai sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de incidir o Imposto de Renda, como também a contribuição previdenciária e de seguridade social, como determina a lei." (grifei/destaquei) Ora, na ótica do recorrente se tivesse havido julgamento ou decisão condenatória sob o objeto deste procedimento fiscal, ou seja, a reposição de perdas salariais, o montante pago estaria no campo da incidência tributária, contudo como houve um acordo entre as partes litigantes — empregador e empregados — devidamente homologado pelo Poder Judiciário e no qual se resolveu dar ao "quantum" devido a titulação de "indenização", esta estaria no campo da isenção ou da não incidência tributária, o que me parece ser contraditório E, reafirme-se, o acordo foi firmado exatamente para por termo final a diversas ações que tramitavam junto a Justiça Trabalhista visando a reposição de perdas salariais A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei N.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5- SEGUNDA CÂMARA 10' Processo n° 10820.001247/99-93 Acórdão n° : 102-45 597 "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei . ... . . § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título O disposto no Art.. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artiqos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V. da Lei n° 7.713, de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;. n_.-"n ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001247/99-93 Acórdão n° 102-45.597 1988 que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade Recurso Especial conhecido e provido" (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente No que concerne a alegação de que o empregador não só deixou de reter o imposto de renda na fonte devido, bem como, o de ter consignado no Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados, o montante da indenização como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" é de se esclarecer que na forma do preceituado no art. 45 do CTN, como já firmado nos autos deste procedimento administrativo fiscal, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica do rendimento Contudo fato superveniente foi apresentado nestes autos, qual seja, a CESP informou ao Recorrente (fls. 117/122) que assumiu o ônus do imposto devido sobre as verbas indenizatórias objeto do Auto de Infração de fls 01/05, denunciando-o perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Conforme relatado, em diligência realizada junto à CESP foi constatado que esta empresa assumiu, ainda que tardiamente, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z“-z-- SEGUNDA CÂMARA org Processo n° 10820.001247/99-93 Acórdão n° 102-45.597 trabalhistas no montante de R$2.902,07, tendo denunciado o imposto de renda devido no valor de R$165,31, acrescido de multa e juros moratórios. Ante este fato novo e invocando os princípios da moralidade pública, legalidade, contraditório, segurança jurídica e interesse público insculpidos no art.. 37 da Carta Magna e art. 2° da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo, por ser de plena justiça fiscal, aspecto que deve ser perseguido incansavelmente pela Administração Tributária, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar após a revisão lançado no Auto de Infração de fls. 01 (R$2.418,49) a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela Companhia Energética de São Paulo — CESP — (R$165,31 —fls. 148), pois, caso contrário estaríamos diante de duas exigências fiscais sobre o mesmo fato gerador. Outrossim, por força do protesto interposto pelo Recorrente, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora que, baseado em parecer de ilustre e renomado jurista, classificou os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual. Reafirme-se que a fonte pagadora, ainda que tardiamente, reconhecendo seu erro assumiu o ônus de parte do imposto devido pelo contribuinte de fato Tratando-se de um trabalhador do setor energético e não afeito as normas que regem a tributação do imposto de renda é de se admitir que agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando novamente os princípios mencionados no item anterior, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n..° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104 17.270, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820 001247/99-93 Acórdão n° 102-45.597 104 17.126, 104-17 135, 104-1 7 255, 104-17.084 e 104-17256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho. "PRÊMIO POR APOSENTADORIA" No que se refere a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesões aos Programas de Incentivos à Aposentadoria este Conselho, conforme decisões contidas nos Acórdãos 102- 44201/2000, 44,449/2000, 44.421/2000, 44.441/2000, 44.430/2000, 44.422/2000 e 106-11.497/2000, entre outros, têm decidido que a verba indenizatória decorrente de adesões aos Programas de Incentivo à Aposentadoria (PIA) equipara-se àquelas devidas a título de Programas de Demissão Voluntária, não havendo, portanto a incidência do Imposto de Renda sobre a mesmas, face o disposto no § 9° do art 39 do Decreto n..° 3000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda Em decisões prolatadas o Superior Tribunal de Justiça entende que as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária PDV tem por objetivo ressarcir e compensar o trabalhador pela perda do emprego garantido-lhe a subsistência por prazo temporal necessário a fim que o mesmo possa ajustar-se a uma nova situação sócio-econômica. É evidente e inatacável que desta demissão — PDV — tem como escopo propiciar a recomposição da vida do ex-empregado Outra não é a finalidade dos chamados Planos de Aposentadoria Incentivada — PAI — pois têm a mesma natureza e destino, ou seja, proteger o trabalhador dando-lhe condições de recompor sua vida funcional e familiar Desta verba dependerá a sua subsistência por bom espaço de tempo 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.001247/99-93 Acórdão n° 102-45 597 Dentro deste espírito a Secretaria da Receita Federal a tempo e a hora, baixou o Ato Declaratório N.° 95, de 26 de dezembro de 1999, disciplinando o assunto em questão Diz textualmente o referido Ato, "in verbis"- "ATO DECLARATÓRIO N.° 95, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Social ou que possua tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa N.° 165, de 1998 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, e o Ato Declaratório n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada EVERARDO MACIEL" Obviamente, visando adequar os custos operacionais das empresas a uma nova e globalizada conjuntura sócio-econômica e de outra parte proteger os trabalhadores contra demissões espoliatórias, injustas e irresponsáveis surgiram os planos de demissão voluntária com as mais variadas formas de denominação — PDV — PAI - PIA - PDI, etc Com isto a empresa reduz a sua folha de salários com a aquiescência do Sindicato e o empregado passa a ter capital necessário e suficient para uma nova fase de sua vida N\\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.001247199-93 Acórdão n° 102-45.597 "EX-POSITIS", DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para: a) determinar seja reduzido e compensado do montante do imposto a pagar após a revisão apurado no Auto de Infração de fls., 01 (R$2,418,49) o imposto devido na fonte no valor de R$165,31, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, b) excluir a exigência da multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado sobre os rendimentos auferidos a título de Indenizações — Passivo Trabalhista; c) excluir do campo da incidência tributária a parcela de R$8.321,00 (Oito mil, trezentos e vinte e um reais) recebida a título de "Prêmio de Aposentadoria"; d) manter tudo o mais que do Auto de Infração consta Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4669803 #
Numero do processo: 10783.001107/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte, relativamente aos cálculos do lançamento, se a ele são fornecidos cópias com todos os detalhes que consolidam o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento, e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.001107/98-82 Acórdão : 201-.74.213 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.823 Recorrente : FARINA'S IND. E COM. DE MASSAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte, relativamente aos cálculos do lançamento, se a ele são fornecidas cópias com todos os detalhes que consolidam o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento, e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARINA'S IND. E COM. DE MASSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge reire--At) Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 •/ k's MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.001107/98-82 Acórdão : 201-.74.213 Recurso : 114.823 Recorrente; FARINA'S IND. E COM. DE MASSAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 06/94 a 12/97, por falta de recolhimento. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, alegando, apenas, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que os demonstrativos elaborados pelo Fisco são quase impossíveis de serem entendidos e requerendo prova pericial, documental complementar, testemunhal e tantas mais se façam necessárias, inclusive o depoimento do Fiscal autuante e a revisão da autuação. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ considerou não formulado o pedido de perícia e, no mérito, manteve o lançamento. Em tempo hábil, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando as alegações apresentadas na impugnação. Foi juntada, às fls. 89/93, cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado junto ã Justiça Federal do Espírito Santo, a fim de garantir a subida do recurso sem o depósito de 30%. É o relatório 2 5 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.001107/98-82 Acórdão : 201-.74.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso limitou-se a alegar cerceamento de seu direito de defesa, sob o argumento de que os demonstrativos elaborados pelo Fisco são quase impossíveis de serem entendidos e requerendo prova pericial, documental complementar, testemunhal e tantas mais se façam necessárias, inclusive o depoimento do Fiscal autuante e a revisão da autuação. Do exame do auto de infração e seus Demonstrativos de fls. 01/38, constato exatamente o inverso. A Fiscalização detalhou os seus levantamento, indicou os valores da base de cálculo, da contribuição devida, da multa e dos juros. Não procede, de forma alguma, a alegação de que tais demonstrativos eram quase impossíveis de serem entendidos. Não procede a preliminar levantada, razão pela qual não deve ser acolhido o pedido de perícia, muito menos de revisão da autuação. Quanto ao mérito, nada disse a recorrente, o que significa reconhecer tacitamente, como devido o crédito tributário lançado. Isto posto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4670546 #
Numero do processo: 10805.001768/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - A regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu início quando o crédito tributário esteja definitivamente constituído, no momento que a Fazenda Pública possa executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : DECADÊNCIA - A regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu início quando o crédito tributário esteja definitivamente constituído, no momento que a Fazenda Pública possa executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:08:46Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:08:46Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:08:46Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:08:46Z; created: 2009-08-03T17:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T17:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:08:46Z | Conteúdo => „. =.• •i' t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.001768/96-96 Recurso n° :134.507 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 Recorrente : GULLIVER S.A MANUFATURA DE BRINQUEDOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 103-21.533 DECADÊNCIA - A regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu início quando o crédito tributário esteja definitivamente constituído, no momento que a Fazenda Pública possa executar a cobrança A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GULLIVER S.A. MANUFATURA DE BRINQUEDOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "r".-•:,...-Jar~- ire ROD GU ER PRESIDENTE _J C--- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÊSS, PAULO JACINTO DO NA 'MENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. kna - 16/0344 k t" • jt MINISTÉRIO DA FAZENDA ; o . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;iert TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.001768196-96 Acórdão n° :103-21.533 Recurso n° : 134.507 Recorrente : GULLIVER S.A MANUFATURA DE BRINQUEDOS RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com exigência fiscal no valor total de 74.659,39 Ufir, abrangendo o principal, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até julho/96. As irregularidades fiscais estão descritas no Termo de Verificação e Constatação de fls. 03, assim resumidas: Estomo das Depreciações Acumuladas acarretando a redução indevida da conta Prejuízos Acumulados de Cr$ 759.478.049,76, e correção monetária devida em 31/07/92 no valor de Cr$ 155.749.193,98. As infrações foram capituladas na forma da legislação a seguir discriminada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica: artigos 4°; 10; 11; 12; 15; 16 e 19, da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989; art. 387, inciso II, do RIR/80. Imposto de Renda Retido na Fonte: art. 35, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: art. 20 e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada apresentou a impugnação de fls. 89/94, 97/98 e 101/102, expondo suas razões de di 'to e de fato, a seguir sintetizadas: "fr fres — 16/03/04 2 k •,'4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 :UI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:".? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.001768/96-96 Acórdão n° : 103-21.533 Que no encerramento dos Balanços de exercícios anteriores, a impugnante apurou prejuízos de elevada monta, conseqüência dentre outros fatos, da depreciação patrimonial. Que esses prejuízos poderiam ser compensados com lucros futuros em um ou vários exercícios, e quando estornou parte das depreciações, reduziu drasticamente o prejuízo acumulado, beneficiando à União, porquanto os futuros lucros que poderiam ser compensados com os prejuízos até então existentes, passariam a ser tributados. Contesta a fiscalização quanto ao estorno das depreciações que teria diminuído o lucro inflacionário e que o procedimento correto seria a reavaliação do ativo, com o pagamento do tributo correspondente, sem qualquer alteração do prejuízo acumulado. Que á alíquota aplicável ao lucro é menor do que aquela pela qual são tributados os lucros inflacionários. Ao preferir a forma mais onerosa, abrindo mão da futura redução dos seus lucros, conseqüentemente do imposto a pagar ao estornar apenas as depreciações, entende que ofereceu à União uma situação de vantagem e não de desvantagem, razão pela qual é credora e não devedora. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que a fiscalização _ entendeu ter havido uma disfarçada distribuição de lucros, isto faz do Auto de Infração apenas um curioso "jogo de faz de conta". Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que o próprio nome já diz que incide sobre o lucro, o que não ocorreu no presente caso, sendo indevida a cobrança. Finaliza solicitando o cancelamento de todos os Autos e Infração. \a/t „.2 - 16/03104 3 k =';' • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.001768/96-96 Acórdão n° :103-21.533 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, às fls. 107 a 114, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção parcial da exigência, excluído apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte lançado, nos termos do Acórdão de n° 1846, de 13 de agosto de 2002, assim ementado: CORREÇÃO MONETÁRIA A redução da conta Prejuízos Acumulados", em contrapartida de estorno de Depreciações Acumuladas, acarreta redução no cálculo da correção monetária credora, dando ensejo ao lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. A decisão proferida no auto principal aplica-se às exigências reflexas, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas. SOCIEDADE POR AÇÕES. Em se tratando de Sociedade Anônima, deverá ser cancelada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido lançado com base no art. 35 da Lei 7.713/88. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 119 a 123 a autuada interpós recurso contra a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, alegando em sua defesa que o lançamento foi atingindo pela decadência, pois tendo ocorrido o fato gerador em 31/07/1992, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/1993, assim em 31 de dezembro de 1997, encerrou-se o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Entende a recorrente que o lançamento efetivou-se com a lavratura do Termo de Verificação e Constatação, ocorrido em 24/07/1996. e que somente em 27 de janeiro de 2003, foi notificada da decisão de Primeira Instância, portanto, quando já havia sido atingido pela prescrição. Requer ao final a procedência da preliminar argüida, em face do lapso temporal superior ao reservado para a Fazenda Nacional constituir exigir o crédito tributário. L---- jun - 16/03/04 4 «.t MINISTÉRIO DA FAZENDA• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.001768/96-96 Acórdão n° :103-21.533 Quanto ao mérito abstem-se de fazer qualquer alegação. Consta nos autos Medida Liminar para recebimento do recurso administrativo, sem exigência do depósito. É o relatório. ira - 16/03/04 5 . • L 4; • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA wp • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •;."):7•;2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.001768/96-96 Acórdão n° : 103-21.533 VOTO Consellheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. A peça recursal da interessada está restrita às preliminares de decadência e prescrição, vez que a interessada absteve-se de recorrer quanto ao mérito do lançamento. Inicialmente cabe a análise da ocorrência da decadência como afirma a interessada. Na regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No presente caso, o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1992, assim inicia-se a contagem do prazo de decadência no primeiro dia do seguinte exercício ao do lançamento, portanto em 01/01/1994. O lançamento de oficio foi cientificado à autuada em 24107/1996, bem distante do prazo para atingir a decadência. De forma equivocada pretende a recorrente que se reconheça a prescrição do crédito tributário lançado em 24/07/1996, contando corno iniciado o prazo prescricional na data do lançamento de oficio, estando portanto prescrito o direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário lançado após o transcu o de 5 anos, em 24/07/2001. L--- if juta- 16/03/04 6 x' •;.4 "7' • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • p,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.001768/96-96 Acórdão n° : 103-21.533 O entendimento uniforme e pacífico das esferas administrativas e judiciais é no sentido de que a prescrição só se inicia quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído e a Fazenda Pública possa executar a cobrança. Na hipótese de ingresso de defesa por parte da autuada questionando o crédito tributário, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conseqüentemente, fica também suspenso o prazo para contagem da prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. No presente caso, a exigência do crédito tributário havia sido suspensa com a impugnação apresentada, reiniciando a contar no dia 17 de janeiro de 2003, data da ciência da decisão de Primeira Instância. No momento o prazo prescricional encontra-se novamente suspenso face interposição do recurso voluntário até que seja dada ciência da decisão final, quando então se iniciará novo prazo.. Conclui-se que a recorrente cometeu equívocos confundindo os institutos da decadência e da prescrição, e no caso sob exame não ocorreu nenhuma das duas hipóteses. A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2004 m NADJA RODRIGUES ROMERO jma - 16/03at 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4670099 #
Numero do processo: 10783.008993/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRPJ. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não foi atribuído o efeito de confissão de dívida aos créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS informados na DIRPJ, razão pela qual, ausente ou insuficiente a informação de tais débitos na DCTF é cabível a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao lançamento de ofício. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-76177
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido oo conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designada a conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo )0 : 10783.008993/98-39 Recurso n : 116.088 Acórdão : 201-76.177 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Ribeiro Cereais Importadora Ltda. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRPJ. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não foi atribuído o efeito de confissão de divida aos créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS informados na DIRPJ, razão pela qual, ausente ou insuficiente a informação de tais débitos na DCTF é cabível a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao lançamento de oficio. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. dfr+, Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada . • Participaram, aind., do presente j i lgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, • tonio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf/mdc 1 ° '••;;Sscri.-- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10783.008993/98-39 Recurso n' : 116.088 Acórdão n 201-76.177 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 21/12/1998, conforme: - o Auto de Infração relativo ao PIS de fls. 287/292 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS", referente ao períodos compreendidos entre 04/94 e 05/98; e - o Auto de Infração relativo à COFINS de fls. 307/312 por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS", referente ao período compreendido entre 02/94 e 05/98. A autuação apontou que: "O contribuinte apresentou DCTF relativas ao período de 1997 a junho/1998, em 15 e 16.07.98, posteriormente ao Termo de Início de Fiscalização, de 22.06.98, motivo pelo qual as citadas declarações foram desconsideradas como lançamento tributário, conforme prescrito no Art. 7°, § 1°, do Decreto 70,235/72. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar documentação comprobató ria de ações judiciais que o eximissem do pagamento das CONTRIBUIÇÕES, objeto desse Auto de Infração, efetuou a entrega de cópia de petição inicial de ação declaratória de vencimento de 'apólices da divida pública' e a utilização dos respectivos créditos para compensação de débitos com a Fazenda Nacional e o INSS, fls. . Conforme faz prova a consulta de situação atual do processo às fls. verifica-se o indeferimento de antecipação de tutela, em decisão de 21.07.98 da Exma. Juíza Federal da 5° Vara da SI/ES (sic). Pelos fatos apresentados verifica-se não haver obste judicial ao presente lançamento. Na ação fiscal foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados." Foi lançado o valor do crédito apurado de R$1.059.814,85, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional de PIS, e o valor do crédito apurado de R$3.129.829,47, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional de COFINS. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 328/335, referente ao lançamento de COFINS, aduzindo nulidade por ter sido o auto lavrado dentro da repartição pública; nulidade porque o exame de escrita seria atividade privativa de contador habilitado, e por isso afirma que o auditor fiscal deveria ser contador; alega que interpôs ação declaratoria de vencimento antecipado de titulo com pedido de antecipação da tutela contra a União Federal, perante a 5' Vara Federação de Vitória — ES, Processo n° 98.0006818-0, cujo pedido de antecipação foi indeferido, porém, o autor interpôs Agravo de Instrumento, a aguardar decisão pelo TRF. Aduz que os valores tidos como devidos devem ser objeto de averiguação. Aduz a ilegalidade da aplicação da multa de oficio, pugnando pela aplicação do percentual de 2% previsto no CDC. Afirma não poder se falar em diferenças entre o valor efetivamente recolhido e o levantamento da fiscalização, requerendo a aplicação do art. 138 do CTN. Refere-se à alegação 2 1 • 22 CC-ME Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10783.008993/98-39 Recurso no : 116.088 Acórdão n2 : 201-76.177 de sonegação fiscal. Argumenta contra a aplicação de juros e correção monetária e apresentou sua impugnação de fls. 382/388, referente ao lançamento de PIS, aduzindo, além dos argumentos já relatados, que os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 tiveram sua execução suspensa pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, sendo posteriormente editada a MP n° 1.212/1995. Aduz, assim, que se deve saber se o contribuinte é devedor ou credor. Pede a exclusão da valor referente à TR e afirma que a multa aplicada está em desacordo com a lei. Às fls. 436/437 há determinação de diligência, realizada às fls. 439/445. À fl. 447 há determinação de intimação da contribuinte para trazer cópias referentes a ações judiciais interpostas. Às fls. 453/522 há cópias de peças processuais da ação n° 98.0006818-0. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 537/556, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração deve ser lavrado no local de verificação da falta, seja ela qual for. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame dos livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujos atribuições estão especificadas em legislação federal própria. (..) LANÇAMENTO POSTERIOR À AÇÃO JUDICIAL E ART. 62 DO DEC. n° 70.235/1972. A suspensão prevista nos incisos II e IV do art. 151 do C.T.N. não ilide o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos, atividade mandatária, nos termos do art. 172 do mesmo código. Impede, sim, que o fisco exerça qualquer ato que vise constranger o sujeito passivo ao pagamento. MULTA DE OFICIO. A penalidade aplicada de oficio decorre de infração à legislação tributária verificada em ação fiscal e seu percentual é aquele determinado pela legislação específica. MULTA DE MORA NÃO SE CONFUNDE COM MULTA DE OFICIO. A mora é penalidade para pagamento espontâneo e fora do prazo. Multa de oficio decorre de irregularidade encontrada em ação fiscal. JUROS MORATÓRIOS. O cálculo dos juros moratórios obedece à legislação vigente em cada período entre o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo e a data de seu efetivo pagamento. (RE 135-193-4 RJ — DJU de 02/04/93). JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TR. É cabível a cobrança da TR, a título de juros moratórios, em período posterior a 29 de julho de 1991. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins (.) FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento da Cofins, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível independentemente de notificação de lançamento de oficio. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. Contribuição para o PIS/Pasep (.) FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível independentemente de notificação de lançamento de oficio. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Houve redução do valor exigido a titulo de COFINS sobre o fato gerador ocorrido em 03/1995, conforme exposto no Termo de Diligência Fiscal de fls. 438/445. A DRJ observou St( 3 ..-•••• • • . . 2° CC-MF "•'. ry• Ministério Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;.:••tettavt• Processo n' 10783.008993/98-39 Recurso n" : 116.088 Acórdão n : 201-76.177 que "as bases de cálculo e valores devidos apurados relativamente ao ano-calendário de 1997 tanto quanto à contribuição para o PIS quanto à Co tins, já haviam sido informadas pela interessada à Secretaria da Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ/1998, entregue em 30/04/1998, antes portanto do início da ação fiscal". Com isso, entendendo que a divida declarada espontaneamente assume a condição de titulo executivo extrajudicial, afirma que o auto de infração não se constitui o instrumento adequado para a cobrança do valor declarado. Então, cabendo lançamento de oficio da COFINS e do PIS somente sobre o valor não declarado, elaborou os demonstrativos de fls. 553/555, excluindo os valores já declarados. Houve recurso de oficio. Intimada a contribuinte, conforme o AR de fl. 571, não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório. 4 *M"'-'" • 22 CC-MF V Ministério da Fazenda Fl. 14).:t;"-'t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10783.008993/98-39 Recurso n' : 116.088 Acórdão na : 201-76.177 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em virtude de haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior ao limite de alçada estabelecido na portaria MF n°333/97. A contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS em períodos compreendidos entre 04/94 e 05/98 e de COFINS em períodos compreendidos entre 02/94 e 05/98. Conforme os Autos de Infração, a contribuinte apresentou DCTF relativas ao período de 1997 a junho/1998 posteriormente ao Termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual as citadas declarações foram desconsideradas como lançamento tributário. Afirma que, tendo a contribuinte sido intimada a apresentar documentação comprobatória de ações judiciais que a eximissem do pagamento das contribuições objeto da autuação, efetuou a entrega de cópia de petição inicial de ação declaratória de vencimento de "apólices da divida pública" e a utilização dos respectivos créditos para compensação de débitos com a Fazenda Nacional e o INSS. Conforme faz prova a consulta de situação atual do processo, e posteriormente as informações trazidas pela contribuinte, houve indeferimento de antecipação de tutela. Aduz a autuação que pelos fatos apresentados verifica-se não haver óbice judicial ao presente lançamento. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, improvendo as argüições preliminares da contribuinte, aplicando multa de oficio de 75%. Reduziu, conforme exposto no Termo de Diligência Fiscal, o valor exigido a título de COFINS sobre o fato gerador ocorrido em 03/1995. No entanto, diferentemente do que havia afirmado a autuação, a DRJ aduziu que as bases de cálculo e valores devidos apurados relativamente ao ano-calendário de 1997, tanto quanto à Contribuição para o PIS quanto à COFINS, já haviam sido informadas pela contribuinte na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1998, entregue antes do início da ação fiscal. Assim, excluiu do lançamento os valores não recolhidos mas declarados pela interessada, remetendo esses créditos para cobrança executiva. A existência da ação judicial não interfere na decisão tomada, eis que: (i) não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: e (ii) na ação judicial o que se discutia era o pagamento de débitos tributários, o que não impede que os créditos em favor do Fisco pudessem ser constituídos. A decisão tomada pela DRJ não merece reparos. DOS VALORES DECLARADOS EM DCTF Descabe o lançamento, em auto de infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder 5 e.-Sk:r4tCC—MF - "fr Ministério da Fazenda Fl. ;5";-::74,4t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e 10783.008993/98-39 Recurso n' : 116.088 Acórdão flQ : 201-76.177 à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF ou DIRPJ passível de cobrança direta. Não é outro o entendimento majoritariamente adotado pelos Conselhos de Contribuintes. Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho, julgando o RO n° 115.989, Acórdão n°201-75.006, relator o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim se manifestou: "NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE IRPJ - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de divida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso de oficio negado." Também o eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Relator do RO n° 114.298, Acórdão n° 201-74.288, assim se posicionou: "COFINS - DCTF - Dispensável a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário se o contribuinte já declarou os mesmos valores através de DCTF. Se não pagos no devido prazo legal, deve a autoridade administrativa encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em dívida ativa e prosseguimento na cobrança. Recurso de oficio a que se nega provimento." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. GILBERIFASSU 46 CC-MF - .441`- -11.j. Ministério da Fazenda Fl. 71s11::“ Segundo Conselho de Contribuintes Ns.,..t Processo n" : 10783.008993/98-39 Recurso n" : 116.088 Acórdão n : 201-76.177 VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA-DESIGNADA Trata-se de recurso de oficio relativo à dispensa do lançamento de oficio em relação aos tributos já declarados pelos sujeitos passivos em documento que constitua confissão de dívida. A DRJ excluiu do lançamento os valores não recolhidos mas declarados pela interessada, remetendo esses créditos para cobrança executiva, tendo em vista que as bases de cálculo e valores devidos apurados relativamente ao ano-calendário de 1997 da contribuição para o PIS e da COFINS já haviam sido informadas pela contribuinte na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1998, entregue antes do início da ação fiscal. Entretanto, não devem ser admitidos como constituídos os créditos tributários referidos, porque não representa confissão de dívida os valores informados na DIRPJ a título de PIS e COFINS. A doutrina, a jurisprudência e a Administração Pública têm admitido, embora conste do art. 142 do Código Tributário Nacional, que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento... ", a formalização do crédito tributário pelo contribuinte, mediante a entrega de declaração, à qual são atribuídos os mesmos efeitos de uma confissão de dívida, como bem expõe Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência Tributária" , 2a edição, p. 248/249: "A experiência da realidade brasileira é farta em exemplos de normas jurídicas, individuais e concretas, no campo dos tributos. Ninguém ousaria ignorar que legislações de impostos como o IPI e o ICMS, importantes fontes de receita para a União e para os Estados federados, respectivamente, dedicam muitos preceitos disciplinadores da atividade do sujeito passivo à construção dessas regras. Cabem-lhes individualizar o evento tributário, constituindo-o como fato jurídico, e estruturar, denotativamente, todos os elementos integrantes da relação do tributo. Em outras palavras, a lei dá competência ao contribuinte para constituir o fato jurídico e a obrigação tributária que dele decorre, pelo fenômeno da causalidade jurídica(Lourival Vilanova). Por sua extraordinária relevância, penso que não seria excessivo reiterar a insuficiência da norma geral e abstrata, em termos de regulação concreta da conduta tipificada. Por mais prático e objetivo que seja o súdito do Estado, vivamente empenhado em cumprir a prestação tributária que lhe incumbe, não poderá fazê-lo simplesmente com cktt 7 2 Q CC-MF 'et Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;Saittr Processo n" : 10783.008993/98-39 Recurso rt" : 116.088 Acórdão : 201-76.177 procedimentos mentais, alimentados por sua boa vontade. Terá de, impreterivelmente, seguir os comandos da lei, implementando os deveres instrumentais previstos, com o preenchimento de formulários e documentos específicos para, desse modo, estruturar a norma individual e concreta que lhe corresponda expedir. "(grifei) O referido autor também destaca as características dos documentos que se destinam à constituição do crédito tributário pelo contribuinte, conforme texto abaixo transcrito de sua outra obra, Curso de Direito Tributário, 13 a edição, 2000, p. 430/433: "(..) Poder-se-ia pensar, então, que o implemento desses deveres, já que se afiguram como linguagem competente em face da lei, bastaria para se dar por construída a norma individual e concreta. Não é assim, contudo. A regra jurídica individual e concreta, quando ficar a cargo do contribuinte, há de constar de um documento especificamente determinado em cada legislação, e que consiste numa redução sumular, num resumo objetivo daquele tecido de linguagem, mais amplo e abrangente, constante dos talonarios de notas fiscais, livros e outros efeitos jurídicos, O documento da norma há de ter, além da objetividade que mencionei, o predicado da unidade de sentido, uma vez que expressa enunciados prescritivos, a partir dos quais o intérprete fará emergir a norma individual e concreta. Sobremais, recuperando a premissa de que o direito se realiza no contexto de um grandioso processo comunicacional, impõe-se a necessidade premente de que o documento de que falamos seja oferecido ao conhecimento da entidade tributante, segundo a forma igualmente prevista no sistema positivo. De nada adiantaria ao contribuinte expedir o suporte físico que contém tais enunciados prescritivos, sem que o órgão público, juridicamente credenciado, viesse a saber do expediente. O átimo dessa ciência marca o instante preciso em que a norma individual e concreta, produzida pelo sujeito passivo, ingressa no ordenamento do direito posto. "(grifei) Nestas circunstâncias, formalizado o crédito tributário por meio do documento indicado pela legislação para tanto, considera-se desnecessário o procedimento de oficio e admite-se, em caso de falta de pagamento, a inscrição do débito confessado em dívida ativa da União, apenas com os acréscimos moratórios. Tal procedimento encontra sua base legal no Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984: 52 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. P O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, 41,4k IV 8 167: Ç r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 132 : 10783.008993/98-39 Recurso re• 116.088 Acórdão flQ : 201-76.177 observado o disposto no ,f r do artigo 72 do Decreto-Lei n' 2.065, de 26 de outubro de 1.983. A DIRPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica), instituída inicialmente apenas para comportar as informações relativas aos tributos incidentes sobre o lucro da pessoa jurídica, passou a contemplar também a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento. Entretanto, os efeitos da confissão de dívida imputados aos débitos de IRPJ e CSLL não foram estendidos às Contribuições ao PIS e para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Por sua vez, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, sempre foi destinada a tal fim. Tal declaração foi instituída pelo Secretário da Receita Federal, que editou a Instrução Normativa SRF n° 129/86, em virtude de delegação da competência instituída no art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 por meio da Portaria MF n° 118/84: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF n°118, de 28 de junho de 1.984, RESOLVE: Instituir modelos da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e estabelecer normas quanto ao seu preenchimento e apresentação, conforme instruções anexas." A obrigatoriedade de declaração dos créditos tributários, bem como seus efeitos, foram fixados por meio dos seguintes atos: Instrução Normativa SRF n° 73/94: "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. I° Aprovar a versão 4.0 do programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e estabelecer normas para seu preenchimento e apresentação, conforme instruções anexas. ANEXO I INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E 7RIBU7'0S FEDERAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES I. QUEM DEVE APRESENTAR A DCTF A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF será apresentada pelos contribuintes pessoas jurídicas ou a elas equiparadas na forma da legislação pertinente para prestar, mensalmente, em UFIR, informações relativas à obrigação principal dos tributos e/ou contribuições relacionados a seguir, desde que se enquadrem nas condições de obrigatoriedade previstas no art. 2° desta Instrução Normativa: 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10783.008993/98-39 Recurso n' : 116.088 Acórdão : 201-76.177 (.) z) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ANEXO III INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS DECLARADOS NA DCTF I. CONFISSÃO DE DÍVIDA Pela confissão de dívida constante do Recibo de Entrega subscrito pelo declarante, ficará este ciente de que, não efetuado o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá- los ou recolhé-los monetariamente atualizados, acrescidos da multa e juros de mora, calculados conforme instruções constantes dos subitens 5.5.2 e 5.5.3 deste Anexo." Instrução Normativa SRF n° 73/96: "Art. 6° A DCTF será apresentada por contribuinte, pessoa jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente, para prestar informações relativas aos seguintes tributos e contribuições federais: (.) VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (.) Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: (.) XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII - pagamentos efetuados; XIV- parcelamentos concedidos; XV- o saldo apagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições apagar. se for o caso. (.) g. 7° Em relação a cada débito de tributo ou contribuição incluído na DCTF deverão ser informados o período de apuração, o valor da receita e a data do pagamento, constantes dos respectivos DARFs. 8° Os valores indicados na DCTF deverão ser discriminados em reais e centavos." Instrução Normativa SRF n° 126/98: 12: • '10 10 29 CC-MF Tfr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10783.008993/98-39 Recurso e : 116.088 Acórdão ri2 : 201-76.177 "A ri. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (.) Art. 4° A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: (-) VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (..) Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. (.) § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observ áncia do disposto nas Instruções Normativas SRF N° 094, de 24 de dezembro de 1997, e N°077, de 14 de julho de 1998. Assim, verifica-se que, até o ano de 1996, inclusive, enquanto era aplicável a Instrução Normativa SRF n° 73/94, os créditos tributários informados na DCTF representavam confissão total de dívida e, em caso de falta de pagamento, seriam cobrados e executados com os acréscimos moratórios cabíveis. A partir do ano de 1997, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 73/96, a DCTF foi estruturalmente modificada, passando a contemplar não só a informação do crédito tributário, mas também de suas formas de extinção ou suspensão, razão pela qual os efeitos da confissão de dívida somente foram aplicados sobre o saldo a pagar indicado pelo contribuinte. Neste sentido, por meio da Instrução Normativa n° 77, de 24 de julho de 1998, o Secretário da Receita Federal determinou a inscrição em divida ativa da União apenas dos saldos a pagar contidos em DCTF. Frente a tal contexto, resta evidenciado que apenas a DCTF é instrumento de confissão de dívida pelo contribuinte, não podendo ser admitidos como constituídos os débitos relativos ao PIS e à COFINS informados na DIRPJ/DIPJ. *tf 11 r CC-MF iMinstério da Fazenda41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4#7-eeti Processo n't 10783.008993/98-39 Recurso d : 116.088 Acórdão : 201-76.177 Por todo o exposto, concluo que, inexistindo a constituição do crédito tributário, mediante a DIRPJ, regular é a exigência, por meio de lançamento de oficio, com os acréscimos aplicáveis à espécie, motivo pelo qual dou provimento ao recurso de oficio, na parte referente à exclusão dos valores informados na DIRPJ do exercício de 1998. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 45° SE A MARIA COELHO MARQ S ft', 2

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4673035 #
Numero do processo: 10830.001058/93-24
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – A simples suspeita de que os valores de determinados cheques, objetos de compensação bancária, debitados à conta Caixa, tiveram outra destinação que não suprir a referida conta, fragiliza a presunção de omissão de receitas de trata o artigo 180 do RIR/80. IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – BRINDES – A dedutibilidade como despesas operacionais a título de brindes, pressupõe gastos com bens de diminuto ou nenhuma expressão econômica. Dispêndios com objetos de uso pessoal, tais como roupas, calçados e material esportivo, não satisfazem as condições de dedutibilidade como despesas, para efeitos fiscais, se a empresa não logra comprovar a usualidade, normalidade e a necessidade dos dispêndios ao desenvolvimento de suas atividades operacionais, a teor do estatuído no artigo 191 do RIR/80. Recurso especial provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-05.258
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a tributação sobre a verba a título de brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a tributação sobre a verba a título de brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento integral ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9z,91f4 O RODRI _y_ES-NEUBERELATOR Processo n° :: 10830.001058/93-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05 258 FORMALIZADO EM: O 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN Ausentes justificadamente os Conselheiros MARCOS VINíCe,US , NEDER DE LIMA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 1 CRN — 105-111 597 —Galmaq - Equipamentos para Escritórios Ltda. 2 Processo n°. : 10830.001058/93-24 Acórdão n° : CSRF/01-05 258 Recurso n°, 105-111.597 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no acórdão n° 105- 12.014, fls.. 90 a 103, de interesse da contribuinte GALMAQ — EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.., interpôs recurso especial, fls 105/106, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D O U de 17/03/1998).. Trata-se de exigência de IRPJ, exercícios financeiros de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988, sob a acusação fiscal de: 1 — omissão de receitas caracterizada por "saldo credor de caixa" apurado mediante expurgo dos saldos da conta Caixa, constantes dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1987 e 31/12/1988, respectivamente, do somatório de determinados cheques cujos valores foram debitados à referida conta sem que a empresa lograsse comprovar os correspondentes créditos, sob a assertiva de que os cheques foram compensados Enquadramento legal no artigo 180 do RIR/80, e 2 — glosa de despesas operacionais a título de brindes,consideradas indedutíveis, com fulcro nas disposições dos artigos 191, parágrafos 1° e 2° e 192, do RIR/80, ano período-base de 1988, no valor de Cz$ 2.615.000,00, ao pálio de que, pelo valor e natureza dos objetos adquiridos, não atenderem os requisitos da normalidade e usualidade A recorrente pretende restabelecer a tributação exonerada alegando que em relação aos cheques compensados os mesmos apenas transitaram pela conta Caixa, cujos valores não determinaram ingresso de numerário no Caixa e, uma vez intimada, a contribuinte não logrou comprovar os correspondentes lançamentos a crédito da conta Caixa. Quanto aos brindes a empresa excedeu-se ao lançar despesas com objetos destinados a uso pessoal, não se tratando de objetos impessoais e de valores irrisórios tais como chaveiros e "bottons", mas de dez pares de tênis "All Star", oito calças "Pool", vinte e quatro pares de meias para futebol Terra Branca, 20 pares de Bamba, dez bolas para vôlei Drible, 20 pares de chinelos Rider, 10 pares de sapatão Incal, seis bolas Drible, quinze pares de chuteiras Drible, 18 shorts Terra Branca vinte e quatro pares de meias Terra Branca e dezoito camisetas "Pool", segundo cópias das notas fiscais n°s. 429 e 428 às fls. 21/22. Alfim, pede, a Fazenda Nacional, seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau. CRN — 105-111.597 —Galmaq- Equipamentos para Escritórios Ltda 3 Processo n° . 10830001058/93-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05„258 Admitido seguimento do recurso especial, segundo Despacho n° 105- 0.107/98, fls 108/109. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial pela intimação de fls. 115, em 16/10/2002, "A R" às fls 117, a contribuinte deixou de se manifestar em contra-razões. ., É o relatório r\ I í)) ('-''''. ''''-- 1 ' .•• lã 1 1 1 1i .i x 1 J I I, , 1 p I1 i — CRN — 105-111.597 —Galmaq- Equipamentos para Escritórios Ltda. 4 Processo n°. 10830 001058/93-24 Acórdão n° CSRF/01-05 258 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. Dele tomo conhecimento Quanto à matéria versando sobre omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa entendo escorreita a decisão do acórdão recorrido Com efeito, o trabalho fiscal carece de maior aprofundamento das investigações com vista a se comprovar a destinação data aos cheques tidos como compensados e que o fisco não teria encontrado os respectivos créditos na conta Caixa Assim, se fosse provado que os cheques compensados efetivamente foram destinados a outros pagamentos que não os escriturados na conta Caixa, restaria patente que as quantias tidas como internalizadas na conta Caixa, de fato, não provieram dos saques dos correspondentes cheques, mas de outra fonte, circunstancia que, em princípio, autorizaria o expurgo dos seus valores da conta Caixa, do que poderia resultar a ocorrência do saldo credor de caixa autorizador da presunção de omissão de receita Não foi o que ocorreu O simples fato de o fisco ou a contribuinte não lograrem identificar créditos na conta Caixa nos exatos valores dos cheques compensados parece-me insuficiente para presumir que não se destinaram à quitação de obrigações contabilizadas, como exemplo pagamentos de lotes de duplicatas, somatório de tributos pagos, etc., cujos cheques tivessem sido compensados pela agência bancária recebedora No caso, não se configurou, de modo indubitável, a ocorrência de saldo credor de caixa, que justificasse a presunção de omissão de receita de que trata o artigo 180 do RIR/80, cujo saido credor foi apurado de modo indireto, mediante simples expurgo do saldo da conta caixa, existente no balanço patrimonial no último dia dos respectivos exercícios sociais fiscalizados, dos valores de cheques pelo simples fato de terem sido compensados. Sequer foi reconstituída a conta Caixa nas datas em que contabilizados os indigitados cheques. Nego provimento ao recurso especial, neste particular Em relação à glosa de despesas com brindes entendo assistir razão à Fazenda Nacional. Realmente, os objetos adquiridos, especificados no relatório, correspondentes à glosa fiscal não reúnem as características de brindes, tal como aceito r\ CRN — 105-111 597 —Galmaq - Equipamentos para Escritórios Ltda 5 uç i 1 1; I \ Processo n° 10830 001058/93-24 Acórdão n° CSRF/01-05 258 na jurisprudência administrativa e nem a empresa logrou comprovar a usualidade, normalidade e necessidade dos referidos dispêndios ao desenvolvimento das suas atividades operacionais, não satisfazendo, assim, as condições de dedutibilidade estatuídas nos artigos 191 e 192 do RIR/80 Pode-se até afirmar que, se por decisão de natureza gerencial, a empresa entendeu conveniente realizar os dispêndios glosados, haveria mesmo de escriturá-los como despesas, mas para tender aos requisitos da legislação fiscal deveria computar tais valores na demonstração do lucro real mediante adição O argumento de defesa e o utilizado na fundamentação do acórdão recorrido, de tratar-se de despesas de pequeno valor face ao total das receitas da empresa, por si só, não autoriza a exoneração efetuada, em virtude dos referidos dispêndios não reunirem as condições de dedutibilidade para efeitos da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, nomeadamente os artigos 191 e 192 do RIR/80 Assim, nesta parte, provejo o recurso especial para restabelecer a tributação sobre a verba correspondente a glosa de despesas com brindes Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido dar provimento parcial ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, restabelecer a tributação sobre a verba de Cz$ 2.615 000,00 Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005 -.- - à 15-1-DO .R-ODRIGUE-S NEUBER p CRN — 105-111.597 —Galmaq - Equipamentos para Escritórios Ltda. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002040/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Inocorrendo uma das hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. IPI - CRÉDITOS INDEVIDOS - Demonstrado e comprovado que as empresas emitentes das notas fiscais que geraram créditos de IPI não existiam de fato e foram constituídas, apenas, para gerar créditos, inadmissível os créditos de IPI constantes das referidas notas fiscais. MULTA DO ARTIGO 365, II, DO RIPI/82 - Nos termos do art. 365, II, do RIPI/82, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que emitirem notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem tais notas fiscais para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73609
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica C . jr ",.^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttj #4;51; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.-rt l'.4.. . .- Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 112379 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS INDU LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Inocorrendo urna das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. IPI - CREDITOS INDEVIDOS — Demonstrado e comprovado que as empresas emitentes das notas fiscais que geraram créditos de IPI não existiam de fato e foram constituídas, apenas, para gerar créditos, inadmissível os créditos de IPI constantes das referidas notas fiscais. MULTA DO ARTIGO 365, II, DO RIPI/82 - Nos termos do art. 365, II, do RIPI/82, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que emitirem notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem tais notas fiscais para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS INDÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala e . Ses e - /lel -/ 23 de fevereiro de 2000 7 Lui 1à- . i --" a -si te de Moraes11.1r Presidenta e e NUL Serafim Femand- s Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, VaIdemar Ludvig e Sérgio Gomes Venoso. lao/cCopr 1- t MINISTÉRIO DA FAZENDA :.5:04:taki.1:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 Recurso : 112.379 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS INDU LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório dos fatos ocorridos até o julgamento de primeira instância o de fls. 2.320/2.350, que leio em Sessão. Acresça-se mais o seguinte: Foi, então, o processo julgado procedente pela autoridade singular. Em seguida, a recorrente apresentou recurso voluntário, que subiu sem o depósito de 30% em função de liminar em Mandado de Segurança. É o relatório./ft 2 ksi MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que a contribuinte foi autuada, em relação ao IPI, desdobrando-se o lançamento em dois itens: o primeiro, no qual são glosados os créditos de 11>1, considerados indevidos, em virtude da inexistência, de fato, das empresas emitentes das notas fiscais, e o segundo, que trata da aplicação da penalidade prevista no artigo 365, II, do RIP1/82. Em seu recurso, pede a recorrente seja declarada a nulidade do lançamento. Por partes. Inicialmente, apreciarei o pedido de declaração de nulidade ; em seguida, os dois itens que compõem o litígio. NULIDADE Tal matéria é tratada no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verificando-se o processo, constata-se que os atos, termos, despachos e decisões foram praticados por servidores competentes para tal. Por outro lado, não ocorreu qualquer cerceamento do direito de defesa. Aliás, a recorrente exerceu amplamente tal direito, seja na impugnação (fls. 2.119/2.310), seja no recurso (fls. 2.360/2.469) . Sendo assim, rejeito a preliminar, por não ter ocorrido qualquer uma das hipóteses que poderia ensejar a declaração de nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida. MÉRITO CRÉDITOS INDEVIDOS O cerne da questão do presente lançamento está em que, através de trabalhoso e longo levantamento, a Fiscalização identificou que a recorrente creditou-se de IPI em decorrência de notas fiscais emitidas por empresas que não existem de fato. Isso é incontestável. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 A recorrente, nem na sua longa impugnação (fls. 2.1 19/2.3 10), nem em seu recurso (fls. 2.360/2.469), consegue demonstrar o inverso. Discute a responsabilidade, defende que tinha direito a creditar-se, mas não consegue demonstrar que as notas fiscais que se creditou não eram emitidas por empresas que de fato não existiam. A fiscalização realizou um trabalho que merece elogios, de vez que evidenciou, de forma cristalina, toda uma montagem que tinha como um único objetivo "produzir" notas fiscais frias e gerar créditos indevidos de 1PI, de tal forma que a recorrente não recolhesse tal imposto. Por oportuno, transcrevo, a seguir, o inteiro teor do Resumo dos Fatos Apurados pela Fiscalização, fls. 89/91, inclusive com o fluxograma de fls. 91: 17 "RESUMO DOS FATOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 17.1 Relativamente às "Compras" Da Indu 17.1.1 Dos "Fornecedores" da Indu Conforme relatado e demonstrado nos itens 6 a 10 do presente Termo, os "fornecedores" da Indu, no ano-calendáriode 1993, ou seja, Caldarone (item 6), Janaina (item 7), Doisal (item 8), Napoli (item 9) e Tomar (item 10), não poderiam ter fornecido os produtos, estando provado que os mesmos foram constituídos apenas formalmente para serem "fornecedores" de notas fiscais que serviram para: a) regularizar as compras de produtos, sem notas fiscais, dos verdadeiros fornecedores ou produtores e, b) não pagamento do IR, pelo aproveitamento das vultosas quantias, desse imposto, destacadas nas referidas notas fiscais de "compra" utilizando-se do princípio constitucional da Não-cumulatividade, através do sistema de crédito e débitos, para a apuração do saldo a recolher. 17.1.2 Dos "Fornecedores Que teriam vendidos produtos para os fornecedores" da Inda Dos fornecedores da Janaina Conforme relatado e demonstrado no subitem 7.8 do presente Termo, os "fornecedores" da Janaina, ou seja, Clean's Comercial Ltda. (7.8.1), Comercial . MINISTÉRIO DA FAZENDA r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r • .e Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 São João do Miriti (7.8.2), Destilaria São Jose Ltda. (7.8.3), Ribeirão Comércio de Bebidas Ltda. (7.8.4) e Comercial Lopes Ltda. (7.8.5), não poderiam ter fornecido os produtos, estando provado que foram constituído apenas formalmente (*) para serem "fornecedores" de notas fiscais com destaque de vultosas quantias do IPI, que por sua vez acobertaram os valores do IPI destacados nas notas de "venda" da Janaina para a Indu. (*) Os "fornecedores" Comercial São João do Miriti e Comercial Lopes Ltda., nem formalmente estavam constituídos, pois conforme relatado nos subitens 7.8.2.1 e 7.8.5.1, utilizavam-se de dados cadastrais de outras empresas. Dos Fornecedores da Disal Conforme relatado e demonstrado no subitem 8.8 do presente Termo, os "fornecedores" da Disal, ou seja, Zanalco Comércio e Representações de Produtos Químicos Ltda. (8.8. 1), Nápoli Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. (8.8.2) e Caldarone Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. (8.8.3), não poderiam ter fornecido os produtos, estando provado que foram constituído apenas formalmente para serem "fornecedores" de notas fiscais com destaque de vultosas quantias do IPI, que por sua vez acobertaram os valores do IPI, destacados nas notas de "venda" da Disal para a Int& 17.2 Relativamente às Vendas Da Indu Apesar de Intimada e Reintimada a apresentar os comprovantes do efetivo recebimento das vendas realizadas no ano-calendário de 1993, a Indu não apresentou quaisquer elementos comprobatórios. Tal atitude levou esta fiscalização a solicitar diligências fiscais em outras regiões, na tentativa de se apurar os fatos efetivamente ocorridos. Através dessas diligências, realizadas junto aos clientes da Indu (item 12), constatou-se que tais produtos, durante o ano-calendário de 1993, efetivamente entraram naqueles estabelecimentos, tendo comprovado também o efetivo pagamento desses produtos par a Irzdu. 17.3 Relativamente aos recolhimentos do IPI 5 TS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 Pelas pesquisas feitas no sistema da Receita Federal, verifica-se que o recolhimento do IPI, da Indu e de seus 'fornecedores", apesar de envolver vultuosas quantias de imposto, é praticamente igual zero, conforme demonstrado no quadro abaixo. Item do Contribuinte IPI destacado Recolhimentos Percentual Termo em suas N.F. de IP1 em 1993 de paga- - em CR$ - em CR$ mento 14. Indústria e Com.de Beb. Inclui Ltda. 637.175.114,81 1.816.878,68 0,280% 6.4 Caldarone Ind. e Com. Beb. Ltda. 7.742.111,93 0,00 0,000% 7.4 Comércio de Beb. Janaina Ltda. 313.370.178,12 368.109,59 0,110% 8.4 Disal Distr. de Alc. e Pr. AI. Ltda. 175.992.667,37 20.113,83 0,005% 9.4 Nápoli Ind. e Com.de Beb. Ltda. 134.721.401,00 23.586,35 0,017% 10.4 Tomar Com. de Beb. P/ Atac. Ltda 1.846.000,00 0,00 0,000% Com relação aos "fornecedores" que emitiram notas fiscais para os "fornecedores" da Indu, as pesquisas demonstram que não houve qualquer recolhimento do IPI. Item do Fornecedores do Fornecedor Recolhimentos Termo da de IPlem 1993 Indu -em CR$- 7.8.1.4 Clean's Comi. Ltda. 0,00 7.8.2.4 Comi. São João do Miriti Ltda. 0,00 7.8.3.4 Destilaria São José Ltda. 0,00 7.8.4.4 Ribeirão Com. de Beb Ltda. 0,00 7.8.5.4 Comercial Lopes Ltda. 0,00 8.8.1.3 Zanalco Ind. e Com. de Beb. Ltda. 0,00 Os fatos acima, já relatados nos itens citados, demonstram que, apesar das polpudas quantias envolvidas, em nenhuma das fases ocorreu o devido recolhimento do IPI. 17.4 Fluxoarama das "cornaras" e das "vendas" no ano calendário de 1993 Salientamos, que a fruiu, com a obtenção de um registro especial junto a Receita Federal (IN SRF 98/83), poderia comercializar seus produtos, tanto na compra direta do produtor como na venda para os engarrafadores finais, com a suspensão do IPI prevista no inciso IV, do artigo 36, do RIPI/82. 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 Apresentamos, a seguir, Fluxograma das operações de compras e de vendas do ano- calendário de 1993, onde observa-se que, das fmnas envolvidas, a Indu é a comerciante atacadista intermediária, que centraliza as vendas panos engarrafadores finais. r iftm-o_ ceióradimat,do ODE allttelkülSeallarlarSirealIta tont~_ __W"R W.11-09,0~4*-. 04~ .6 ~toam SeitANILINOU 4,TDAL.W .4;„„4,c/ocLeaort~m~I •---4I--. kni............""f"amili...), .~...y.~.... 1 2.1/4- .0~~441~"lim nilintas~ OS Taacío ~o ~Ia q. _ma de IPI Me Oireelo ~1~ faCel apela .".......-..'-".n ....."-.'""'-'""-.."'" nit10~ ) ..' r" ..I n as 4 4E ______)•/ 4 a j4 I a 11 2 O § a \\ --(7 /ar_____________I el 9 d riÉ à 81 Ir )12 g lb III W ,.. \r,, I; - , \ 0iso,h 4— is. , p iiw wir In 1:1) -§ .1 j•, ã 1 I Ni tw o f 3, ií 1 ; ?c E . )1 . Cie.. I\ r 1. e 1 II\1/4 2 I ,:i à-4 ti ti tX HI 1+ $i c) \.) )..i 'N r , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 Não é possível alguém sustentar a regularidade de procedimentos que tiveram um único objetivo: gerar créditos indevidos de IR! em favor da recorrente. Nem em sua impugnação, muito menos em seu recurso, a recorrente consegue, de longe, contestar tais fatos. Registre-se, por último, em relação a este item, que não procede a alegação de que o novo RIPI não mais contemplou a hipótese prevista no artigo 57 do R/13//82. Por todo o exposto, em relação a este item, não procedem as alegações da recorrente. MULTA DO ART. 365, H. DO RIPI182 Alega a recorrente, contra a aplicação da multa, que: 1. não foi observado o rito do Regulamento para fixação da multa; 2. a pena imposta é incompatível com a descrição dos fatos; e 3. a multa é conflscatória e deve ser provida a defesa, para o fim de reduzi-la. Anteriormente, às fls. 2.465, a recorrente afirma: "Deste modo, impõe-se a redução da multa ao máximo de 20% fixado na Lei tributária no dia da suposta infração." Ora, se a recorrente pede que a multa seja reduzida para 20%, na verdade, ao invés de defender-se confessa a ocorrência da infração. Apenas discorda do percentual da multa e pede que seja aplicado o percentual de 20%. Por oportuno, transcreve-se o inteiro teor do art. 365, II, do RIPI/82: "Art. 365 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento." (destaquei). Da simples transcrição do artigo 365, II, do RIPV82, resulta evidente que: I. não existe gradação da referida multa; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.002040/97-70 Acórdão : 201.73-609 2. a multa é perfeitamente cabível ante os fatos descritos, pois as notas fiscais não correspondem à saída efetiva de produtos e a recorrente creditou-se do correspondente; 3. não há que falar em confisco, de vez que: a)a multa é pecuniária e não de perdirnento; e b) está prevista em lei, cabendo aos que a considerarem contrária à Constituição a argüição de sua inconstitucionadidade perante o Supremo Tribunal Federal, órgão competente para apreciar tal pedido, nos termos do art. 102, I, "a", da Constituição Federal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 e e _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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Numero do processo: 10768.008450/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - ART. 44, LEI 7.799/89. CARÁTER PENALIZANTE - REVOGAÇÃO - ART. 52, LEI 9.069/95 - RETROAÇÃO - ART. 106, II, do CTN - A revogação do art. 44 da Lei 7.799/89 pela Lei 9.069/95, considerando o caráter punitivo daquele, produz efeitos retro-operantes, nos termos do artl 106, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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CARÁTER PENALIZANTE — REVOGAÇÃO — ART. 52, LEI 9.069/95 — RETROAÇÃO — ART. 106, II, CTN — A revogação do art. 44 da Lei 7.799/89 pela Lei 9.069/95, considerando o caráter punitivo daquele, produz efeitos retro-operantes, nos termos do art. 106, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOZANO SIMONSEN S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt A RESIDENTE 9, -9-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 JAN • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21”;',...n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isfr QUINTA CÂMARA '19Ç Processo n°. :10768.008450/9846 Acórdão n°. :105-15.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 17, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cs:.",1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450198-46 Acórdão n°. : 105-15.536 Recurso n.°. : 144.413 Recorrente : BOZANO SIMONSEN S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO BOZANO SIMONSEN S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 363/385, da decisão prolatada às fls. 302/307, pela 6° Turma de Julgamento da DRJ — Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, ILL e CSLL fls. 223/266. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao ano-base de 1993 E 1994, exercícios de 1994 e 1995 respectivamente, onde se descreve que foi constatado falta de adição ao lucro líquido do exercício, na apuração do Lucro Real, dos valores referentes as atualizações monetárias das prestações da Contribuição Social não pagas até a data do vencimento, com enquadramento legal nos artigos 44 da Lei 7.799/89; item II do artigo 254 e item I do artigo 387 do Decreto 85.450/80, (RIR/80) item Ido artigo 195 e artigo 322 do Decreto 1.041/94 (RIR/94) Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 268/287. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parle o lançamento, conforme decisão n ° 4.464, de 04/11/03, cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação considera-se homologado o lançamento e definitivamen 3 d--25 •• ..•/ 1: e, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • „._ f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450/98-46 Acórdão n°. : 105-15.536 extinto o crédito tributário se a Fazenda Pública não se pronunciar no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade OU constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCABIMENTO PARA APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO. A aplicação retroativa prevista no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional refere-se à imposição de penalidade, não podendo ser estendida às regras de apuração de base de cálculo de tributo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Ciente da decisão de primeira instância em 16/11/04 (AR fls. 338), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/12/04 protocolo às fls. 363, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)Faz um histórico sobre a correção monetária das demonstrações financeiras e a dedutibilidade do imposto de renda e sua correção monetária desde sua implantação com o Decreto-Lei 1.598/77, passando pelo Decreto-Lei 1.967/82, que promoveu a indexação do imposto de renda pessoa jurídica e afastou a possibilidade de dedutibilidade da atualização monetária da provisão. b) Em seguida lembra o Plano Cruzado que revogou a indexação de tributos, mas que um ano após, através Decreto-Lei 2.323/87, restabeleceu a indedutibilidade da correção monetária do imposto de renda, para efeito de apuração do lucro real. Recorda que dois meses depois foi editado o Decreto-Lei n ° 2.325 de 08 de abril de 1987, que passou a admitir a dedutibilidade da atualização monetária do imposto de renda, a qual era condicionada, todavia, a que as quotas do imposto fossem pagas até a data de seu vencimento. c)Acrescenta ainda, que duas outras Leis trataram da dedutibilidade da atualização monetária do imposto de renda, desde que o pagamento fosse feito até a data do vencimento. A primeira delas foi a Lei n ° 7.738/89 de a segunda, a Lei 7.799/89, que regulamentam, da mesma forma, a dedutibilidade da atualização monetári da Contribuição Social e do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido 4 d -444 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e)Y.:-:erf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450/98-46 Acórdão n°. : 105-15.536 d)Explica que a norma do artigo 44 da Lei n ° 7.799/89 somente vigorou até a edição da Lei 8.541/92, porquanto os artigos 7 ° e 8 ° dessa Lei regulam inteiramente as questões da dedutibilidade dos tributos e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como das respectivas atualizações monetárias. e)Acrescenta que a revogação, tácita, do artigo 44 da Lei 7.799/89 foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal conforme seguintes manifestações: a) o anteprojeto do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 continha em seu artigo 283, o § 6 ° que incorporava a norma legal do referido artigo 44 da Lei n ° 7.799/89 e que, entretanto, na versão final do RIR/94, bem como no Regulamento atualmente em vigor (RIR/99, artigo 344) o § 6 0 antes mencionado foi suprimido e que logo após a SRF baixou o Ato Declaratório Normativo COS1T 14/94, de 30/03/94, que declara que a atualização monetária da provisão para o imposto de renda das pessoas jurídicas será dedutivel, para efeito de apuração do lucro real, no período-base em que ocorrer o pagamento do referido tributo. f)Alega que essas normas regulamentares foram baixadas antes da publicação da Medida Provisória n ° 596 de 29 de agosto de 1994, que confirmou definitivamente a dedutibilidade das atualizações de tributos e contribuições, mesmo que não pagos, Conforme dispões o seu artigo 52. g)Dal por diante a Recorrente passa a defender tese sobre a correção monetária do balanço e fazer acusações de inconstitucionalidade. É o Relatódt 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA jti;:d fry"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450198-46 Acórdão n°. : 105-15.536 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se sobre a parte remanescente do Auto de Infração que compreende os meses de abril de 1993 a dezembro de 1994, já que os meses de janeiro a março de 1993 foram afastados pela r Decisão por estarem alcançados pela decadência. Lei 7.799/89 SEÇÃO IV Dedução da Atualização Monetária Art 44. A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento. Lei 8.541/92 SUBSEÇÃO // Das Alterações na Apuração do Lucro Real Art 6° (Vetado). Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutivels, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutiveis, serão adicionad 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450/98-46 Acórdão n°. : 105-15.536 ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provísionada for efetivamente paga. § 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. § 3° A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto. § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b. do Decreto-Lei n* 1.598. de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário e, especificamente, ofs: 7 • ei I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA beirT: ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a , -;%det > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450198-46 Acórdão n°. : 105-15.536 I - art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598. de 26 de dezembro de 1977; II - art. 26 da Lei n°7.799. de 10 de iulho de 1989; III - arts. 19 e 27, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; ADN COSIT 14/94 de 30/03/1994. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 283 e 322, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que a atualização monetária da Provisão para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas será dedutível, para efeito de apuração do Lucro Real, no período-base em que ocorrer o pagamento do referido tributo. O artigo 283 do RIR/94, citado No ADN 14/94, corresponde ao artigo 7 ° da Lei 8.541/92 e o artigo 322 corresponde ao artigo 18 do Decreto-Lei 1.598/77, que assegura a dedução na apuração do lucro real das variações monetárias passivas em geral. A interpretação da Recorrente mostra-se por demais equivocada, primeiro porque o artigo 44 da Lei 7.799/89 dispões única e exclusivamente sobre a "Atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido..." enquanto que o artigo 7 ° da Lei 8.541/92, se refere, às obrigações tributárias, ou seja, ao principal, conforme se depreende, da sua leitura. É evidente, e é desta maneira que os legisladores tratam o assunto, que a expressão "obrigação" se refere tão somente ao principal, enquanto que quando o legislador quer falar da correção monetária ele o faz na forma do artigo 44 da Lei 9.799 9. Ou seja, utiliza a expressão "atualização monetária".fl 8 ttÁ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1'1 ,;:f:frfe:,, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450198-46 Acórdão n°. : 105-15.536 O parágrafo 1 ° do artigo 7 ° da Lei 8.541/92 fortalece a nossa afirmação, quando se refere a constituição de provisão a adição no período-base em que foi constituída e não pagas e exclusão quando do efetivo pagamento. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. Por outro lado, o ADN COSIT apenas esclarece que conforme disposto no artigo 7 ° da Lei 8.521/92, as obrigações tributárias tem tratamento diferenciado das demais provisões. Contudo há de se aproveitar à menção feita pela Recorrente, para transcrever o artigo 52 da Lei 9.069/95 que convalidou a Medida Provisória n ° 596/94, esta sim, pos fim na questão de dedutibilidade aqui debatida. CAPÍTULO VI Das Disposições Tributárias Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 84. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 542, de 30 de junho de 1994; n° 566, de 29 de julho de 1994; n° 596, de 26 de agosto de 1994; n° 635, de 27 de setembro de 1994; n° 681, de 27 de outubro de 1994; n° 731, de 25 de novembro de 1994; n° 785, de 23 de dezembro de 1994; n° 851, de 20 de janeiro de 1995; n° 911, de 21 de fevereiro de 1995; n° 953, de 23 de março de 1995, n° 9 . • . 4, 12.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.... A. i ._-• el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1W";, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10768.008450/98-46 Acórdão n°. : 105-15.536 978, de 20 de abril de 1995; n° 1004, de 19 de maio de 1995; e n° 1027, de 20 de junho de 1995. (Destacamos) Conforme se pode observar, somente a partir da publicação da Medida Provisória 596/94, em 26 de agosto de 1994, é que se torna possível a dedução de tais atualizações monetárias dos tributos, ainda que não pagos. Registre-se ainda que não tem o menor cabimento a aplicação no presente caso da retroatividade benigna uma vez que a aplicação retroativa da lei prevista no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional refere-se à imposição de penalidade, não podendo ser estendida às regras de apuração de base de cálculo de tributo. Pelo exposto da-se provimento ao recurso para excluir os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 31 de agosto de 1994, em face de estarem os lançamentos consignados no auto de infração por período mensal. Quanto às alegações de inconstitucionalidade não temos competência para emitir juizo. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. LUiS "ACE le té f21tERfal3 t 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;7.4,Pe tjt,"1/41r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008450/98-46 Acórdão n°. : 105-15.536 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMI DT, Relator Em que pese a profundidade de seu voto, ouso divergir do entendimento defendido pelo ilustre relator, Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal, por reconhecer caráter penalizante na norma do art. 44 da Lei n. 7.799/89, e, consequentemente, atribuir efeitos retro-operantes à sua revogação pelo art. 52 da Lei n. 9.069/95, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Alinho-me, neste sentido, à jurisprudência administrativa dominante, bem representada pelas ementas abaixo transcritas: "IRPJ — PROVISÃO. — CORREÇÃO MONETÁRIA. — NEUTRALIDADE DOS EFEITOS. - DESPESA. - GLOSA. — ARTIGO 44 DA LEI N° 7.799, DE 1989. — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069, DE 1995. - Tendo presente o objetivo de restaurar o equilíbrio e promover a neutralidade dos efeitos da correção monetária do balanço e das demonstrações financeiras, impõe-se observar, para o efeito de deduzir as contrapartidas das variações monetárias das obrigações, ai incluídos os tributos e contribuições, o regime de competência. Por outro lado, a regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro liquido aos casos de pagamentos efetuados nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade não mais persistindo com o advento da Lei n° 9.069, de 1995 (MP n° 596194). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos." (Acórdão 101-94980, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Zi3. QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10768.008450/98-46 Acórdão n°. : 105-15.536 GLOSA DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO RECOLHIDOS — ART. 44 DA LEI 7.799/89 — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069/95, ART. 52 — APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DO ART. 106, II, DO CTN — A lei 9.069/95, por ter revogado norma de caráter nitidamente punitivo (art. 44 da Lei n° 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito. Descabe, portanto, a manutenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga, sem embargo, ainda, de que os tributos deixaram de ser recolhidos em face de liminar concedida pelo Poder Judiciário. (..-)." (Acórdão 107-08088, Relator Conselheira Albertina Silva Santos de Lima) IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — A regra contida no artigo 44 da Lei n 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro liquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n 9.069/95 (MP n 596/94). Pelo principio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. (...)- Recurso parcialmente provido? (Acórdão 108-06086, Relatora Conselheira Tânia Koetz Moreira) Forte no exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001368/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17883
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BARUFALDI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ---- • callelar is - • • EIRA O NASCII9 NTO RELATOR FORMALIZADO EM:2 I MAR 2001 -I •:,-4. Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA§szl...; i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA E ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO 0 ./51/40 LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 2 , .. • VÁ ,a, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Recurso n°. : 123.185 Recorrente : CLÁUDIO BARUFALDI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1992. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Campinas, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o Itório. , , 3 `'.'2•=e-1;;:i?,4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç''-3<k±s7" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco ypos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. e 4 -, ••••:-:',- MINISTÉRIO DA FAZENDA - azt;- -t-, it 'zisieNkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''>M.}37r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: I, RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessát se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não . 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t:=!..•;s't. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° t 165 de 31 de dezem o de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001368/99-15 Acórdão n°. : 104-17.883 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 fevereiro de 2001 • 4001" J - • EREIRA DO NAS IMENTO 7

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4670988 #
Numero do processo: 10814.008208/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, respectivamente (CTN). Os juros previstos no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96 não têm caráter punitivo, e sim moratório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:35:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:35:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:35:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:35:46Z; created: 2009-08-07T00:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:35:46Z | Conteúdo => i • k :i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.008208/97-61 SESSÃO DE : 21 de maio de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 RECURSO N° : 119.716 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, respectivamente (CTN). • Os juros previstos no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96 não têm caráter punitivo, e sim moratório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral. Brasília-DF, em 21 de maio de 1999 lb .. ./.(..- ..411~...~ PIOCURADORIA-GERAL DA l'AUNDA NACIO"M. COOrdendçdo-Garal da reprenentaçdo Extraludlcial HENRIQUE PRADO MEGDA r al edi je nã,l,,,c/IoÈte..17.... PRESIDENTE LUZ;=... ..,..--4S A-ara; voRI EZ ROnIZ I CNTES Procuradora da Fazenda Nademo! . . XL9.31J~K1- .-e)481:tti— ." )15.4ARi-A-c-IA HELENA COITA CARDOZrt RELATORA 10 4 ABO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento 411 em São Paulo — SP. DA AUTUAÇÃO Em 01/08/97 foi lavrado pela Alf'andega do Aeroporto Internacional de São Paulo, contra a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 7.341,61, a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 2.051,59 IPI 3.718,50 JUROS DE MORA DO II (CALCULADOS ATÉ 31/07/97)....32,83 JUROS DE MORA DO IPI (CALCULADOS ATÉ 31/07/97). .0 MULTA DO II 1.538,69 Os fatos foram assim descritos, em resumo: • "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR A requerente importou as mercadorias descritas na adição 001 da Declaração de Importação n° 97/0548915-7, de 27/06/97, pleiteando imunidade tributária para o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, dizendo estar ao amparo da Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'a', parágrafo 2°. Entendemos que a requerente não faz jus ao beneficio fiscal pretendido, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados, como pretende a importadora. O Sistema Tributário Nacional, através do Códigopl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N' : 302-33.982 Tributário Nacional (Lei 5.172/66), classifica tais impostos nas categorias de Imposto sobre o Comércio Exterior e Impostos sobre a Produção, respectivamente." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 137, 145, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 111 Arts. 29, inciso I, 40, 55, inciso I, alínea 'a', 63, inciso I, alínea 'a' e 112, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA Art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. MULTA DOU Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. MULTA DO IPI Não há incidência de multa, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria (Parecer Normativo CST 32/76 — DOU de 21/06/76). Os documentos da importação encontram-se às fls. 09 a 14. 1111 DA IMPUGNAÇÃO Em 27/08/97, tempestivamente, a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 38), apresentou impugnação tempestiva (fls. 27 a 37), com as seguintes razões, em resumo: Da Imunidade Constitucional - o art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal veda às Pessoas Pofiticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; 9k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.716 ACÓRDÃO N' : 302-33.982 - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais por meio da rádio e da televisão (Lei estadual n" 9.849/67, Decretos n os 48.660/67, 25.117/86, 26.302/86, 35.156/92, 35.484/92, 35.597/92, 35.963/92, 36.652/92, 36.920/93, 37.216/93, 37.598/93, 37.922/93, 38.014/93, 38.261/93, 34.537/92, 36.443/93 38.315/93, 20.955/83, 30.551/89 e Balanços Patrimoniais onde constam "contribuições do Estado" como receitas orçamentárias — documentos de fls. 42 a 149; - como para a consecução de seus objetivos opera emissoras de rádio e televisão, é concessionária da União Federal de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) e radiodifusão sonora de natureza educativa, o que exercita por 4111 meio da TV Cultura e da Rádio Cultura AM, FM e OC (fls. 150 a 151); - vem importando bens destinados à finalidade específica de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos utilizados na emissão de rádio e TV e tem, pois, o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, situado Seção II, que versa sobre as limitações do poder de tributar; o inciso VI qualifica a imunidade, a proibição constitucional de tributar, a vedação de instituir como hipótese de incidência de qualquer imposto um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; - a imunidade é a mais eminente figura a afastar o mero nascimento da obrigação tributária, inconfundível com a isenção, a não incidência e a alíquota zero, por ser a proibição constitucional de tributar certas pessoas ou bens (em seu socorro cita o jurista Ives Gandra Martins); 1111 - tal é a eficácia da norma hnunizadora, que não se constitui em beneficio individual, um favor fiscal, uma renúncia à competência tributária ou um privilégio, mas uma forma de resguardar os valores da comunidade e do indivíduo, que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal, como sucede com a isenção deferida por lei ordinária (cita Walter Barbosa Correa); - quanto à inclusão dos tributos em questão entre os que atingem o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas imunes, e sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal; - ao encontro de sua tese, cita Aliomar Baleeiro e ementas de decisões judiciais favoráveis, relativas ao reconhecimento de imunidade abrangendo o Imposto de Importação e o IPI, no caso de instituições de assistência social e de educação, proferidas em 1979 e 1982; rk 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 - a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submetê-la aos "requisitos da lei", como o fez para com as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"). A imunidade das fundações é extensão da que gozam reciprocamente as Pessoas Politicas (art. 150, VI, "a", combinado com o parágrafo 2°), e por isso auto-aplicável, de eficácia plena; - a impugnante é, como provado, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, gozando pois de imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade essencial, que é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão, sem propaganda de qualquer natureza, estando assim • exonerada do recolhimento dos impostos de Importação e PI vinculado; Da Multa do art. 44, I, e Juros de Mora do art. 61, parágrafo 3°, ambos da Lei n° 9.430/96 - o caso da impugnante não é subsumível a qualquer das hipóteses do art. 44, I, nem ao art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96; houve requerimento de imunidade, fundamentado em dispositivo constitucional que inclui expressamente entre as imunes entidades como a ora recorrente; tal inclusão é sustentada por argumentos colhidos na melhor doutrina, e em julgamentos proferidos em situações juridicamente idênticas à presente, pela mais alta Corte de Justiça do País; - o Parecer Normativo CST n° 255/71 estabelece, em caráter vinculante para todos os órgãos da Receita Federal, que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal beneficio. Se é este o entendimento quanto à isenção, que é instituída por lei e condicionada ao cumprimento de requisitos e exigências, com muito mais razão se aplicará à imunidade; - a impugnante não há de sofrer qualquer multa ou outra penalidade por cumprir o seu dever de defender a imunidade que lhe foi constitucionalmente outorgada; - sobre a matéria tem-se o Acórdão n° 302-32.993, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do qual, por maioria de votos, se excluiu a penalidade aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Finalmente, requer seja o Auto de Infração julgado integralmente insubsistente, e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Em 29/08/97 foi autorizada a liberação da mercadoria, antes do julgamento do Auto de Infração (fls. 152 a 156), e formalizado o Termo de Responsabilidade (fis. 153), com base na Portaria MF n° 389/76. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/01/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou a Decisão DRJ/SP n° 16512/98-41.1029 (fls. 158 a 165), com o seguinte teor, em resumo: - não há dúvida de que a interessada é uma fundação pública estadual, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, e de que a imunidade constitucional impede o surgimento do fato gerador e, consequentemente, da obrigação tributária; - o cerne do litígio reside na correta interpretação do alcance e sentido do art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal, porquanto este se refere à vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços; - a impugnante postula que a imunidade recíproca entre as entidades de Direito Público deve ser interpretada de forma não literal. Assim, o Imposto de Importação e o IPI estariam enquadrados no subconjunto de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, e seria indevida a sua exigência na presente importação; - tal argumentação é sustentada por acórdãos e textos doutrinários • produzidos durante a vigência da Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969, portanto anteriores à edição da Constituição vigente; esta, ao contrário do que assevera a impugnante, procurou restringir a concessão da imunidade recíproca entre as entidades da Federação, restringindo-a aos impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, numa acepção estrita; - esta acepção estrita é obrigatória, tendo em vista uma interpretação sistemática e teleológica do art. 150, VI, "a", pois tal dispositivo faz referência a categorias de impostos, distinguindo-os entre impostos sobre o patrimônio, renda e serviços. Esta classificação deve ser analisada tendo como parâmetros: . as noções jurídicas dos conceitos de "patrimônio", "renda" e "serviços"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO INI° : 302-33.982 . o entendimento consensual, professado pela doutrina e jurisprudência e consagrado no Código Tributário Nacional, segundo o qual existem as seguintes categorias de impostos, dispostos da seguinte forma: Impostos sobre o Comércio Exterior (Imposto sobre a Importação e a Exportação), Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), e Impostos sobre a Produção e Circulação (dentre outros, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Serviços, ressalve-se, distribuídos em seções, ou sub-categorias distintas); • - tal forma de classificação foi adotada pelo constituinte, pois o parágrafo 5° do art. 150 da Constituição Federal de 1988 se refere a impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, no mesmo artigo que dispõe sobre vedações à cobrança de impostos sobre renda, serviços e patrimônio; conclui-se que o legislador se refere em ambos os casos a categorias ou sub-categorias de impostos, e que estas não se confundem; - demonstra, assim, nitidamente, a intenção do constituinte de circunscrever os efeitos da imunidade tributária em questão tão somente à espécie de impostos que incidam especificamente sobre a renda, patrimônio e serviços (IR e ITR — de competência da União, ICMS, IPVA, Imposto sobre Transmissão, ISS e ITBI); não estão abrangidos, portanto, o TI, o II, o IE, o IOF e o ICMS, este último de competência dos estados; - a doutrina e jurisprudência, bem como atos administrativos sobre a 1111 matéria, dão amplo respaldo ao entendimento aqui esposado, a saber: . inúmeros Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicados em 27/10/93, com decisões contrárias à extensão da imunidade recíproca ao II e IPI, todos eles tendo como recorrente a interessada neste processo; •Aliomar Baleeiro, citado na impugnação, expressou opinião sobre a constitucionalidade do art. 6°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 406/68 ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 4' edição, pág. 129, Editora Forense), segundo o qual são contribuintes do ICMS os entes públicos que venderem mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem, ainda que tal venda fosse atividade típica e inerente ao ente público. Isto revela que o jurista, ao contrário do que sugere a impugnante, ao interpretar o art. 19, III, "a", da Constituição Federal de 1967, não atribuía amplo alcance à imunidade concedida. Para tal autor a entidade pública não estaria imune a todo e qualquer imposto. Assinale-se que, caso o constituinte entendesse ser a imunidade extensiva a todo e qualquer tipo de imposto, teria 9}-Q 7 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 empregado redação em termos genéricos, enfatizando tal objetivo. Ao contrário, restringiu os impostos àqueles correspondentes à renda, patrimônio e serviços; 1 . Sacha Calmon Navarro Coelho, comentando o art. 150 da Constituição Federal/88, reforça o entendimento restritivo, acrescentando que "é 1 necessário delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será 1 possível prever com eficiência o campo jurídico operacional da imunidade intergovemamental recíproca" ("Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário", Forense, 1992); ele também esclarece que a Jurisprudência da Suprema Corte prestigia este entendimento, contra a teoria de Baleeiro, principalmente sobre a extensão da imunidade aqui tratada a outros impostos, conforme a sistemática do • Código Tributário Nacional, afastando do seu âmbito protetor os chamados impostos indiretos; - conforme Ruy Barbosa Nogueira, "são impostos indiretos, entre outros, o IPI e o ICMS, o Imposto de Importação etc." (em Curso de Direito Tributário). Conclui-se, assim, que Imposto de Importação e o IPI vinculado à importação estão fora do rol de impostos sujeitos à imunidade constitucional pleiteada; - quanto à multa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, descabe a exigência, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97; são devidos os juros de mora do art. 61, parágrafo 3°, da citada lei, que, salienta-se, não têm caráter punitivo, e sim moratório e, de acordo com o art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Assim, foi deferida parcialmente a impugnação, mantendo-se a III exigência do imposto acrescido de juros de mora, e exonerando-se a multa de oficio. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 03/03/98, tempestivamente, a interessada apresentou, por seu advogado, recurso a este Conselho de Contribuintes, tendo sido dispensada do recolhimento do depósito de que trata a Medida Provisória n° 1.699/99, por força da IN SRF n° 93/98 (fis. 192 a 197). A peça recursal traz as mesmas razões contidas na impugnação, inclusive relativamente aos juros de mora, com os seguintes adendos, em resumo: - a decisão singular admite que a concessão da imunidade recíproca está alicerçada em interpretação sistemática e teleológica do art. 150, VI, "a", delimitando-se à categoria de impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Esta 74 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 acepção se funda, entre outros parâmetros, na doutrina, jurisprudência e no Código Tributário Nacional; - para interpretar a Constituição, não tem fundamento jurídico o que diz a lei ordinária. Menos ainda quando dela se colhe alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional. A interpretação de qualquer norma jurídica pela sua locsili7nção no conjunto das demais consiste no que qualifica Geraldo Ataliba de "método topográfico", sem qualquer alcance científico; - a matéria em discussão é de índole constitucional, portanto a • melhor fonte para que se delimite o alcance da imunidade ora enfocada é o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, e a guarda e interpretação da Constituição (art. 102); - há diversos pronunciamentos do Pretório Excelso sobre a abrangência da imunidade aqui tratada relativamente ao Imposto de Importação e IPI. Embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arestos são rigorosamente aplicáveis à espécie; - não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela Carta de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 1969, em relação à atual Constituição, no tocante ao que aqui se discute. Em um e outro textos, a imunidade foi estendida em relação aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das "instituições de educação e de assistência social", com o complemento "observados os requisitos da lei"; 1111 - tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; suscitada a dúvida, em relação a estas instituições, sobre se a imunidade alcançava o Imposto de Importação e o IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía estes tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", o Supremo Tribunal Federal decidiu repetidas vezes que a imunidade não os excluía (anexas ementas de decisões prolatadas de 1979 a 1982); sobre o mesmo tema, não discordava o antigo Tribunal Federal de Recursos (anexas ementas de decisões proferidas em 1983 e 1988); - em nenhum dos arestos citados se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não y3-e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO 1•1° : 119.716 ACÓRDÃO N) : 302-33.982 deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre o comércio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano; - ora, na Constituição atual, a imunidade estendida às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como a recorrente, é definida tal como anteriormente se definia a das pessoas políticas, das autarquias e das mencionadas instituições. Em relação a estas, o texto constitucional é restrito, exigindo que obedeçam aos requisitos da lei, enquanto que esta restrição não se aplica às fundações do Poder Público; se para aquelas instituições foi dito que a imunidade inclui o • Imposto de Importação e o IPI, já que a palavra "patrimônio" do texto constitucional não exceptua estes tributos, exsurge que a recorrente tem direito à imunidade, negada na decisão recorrida. Finalmente, confia no provimento do recurso, reformando-se a decisão, julgando-se insubsistente a ação fiscal e anulando-se o crédito tributário e multa nela exigidos. É o relatório. .K. • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO N° : 302-33.982 VOTO Trata o presente processo de discussão acerca da imunidade de que gozam as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente ao Imposto de Importação, mais precisamente sobre a correta interpretação do art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a decisão singular, ao • retirar seus fundamentos do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, não está lançando mão de legislação ordinária, e sim de lei complementar, constitucionalmente prevista, citada inclusive em várias das ementas de decisões judiciais trazidas aos autos pela própria recorrente (fls. 208 e 209). Além disso, os argumentos da peça decisória não estão fundados unicamente na disposição topográfica do CTN, mas esta indica a articulação lógica dos dispositivos por parte do legislador, reforçando a tese formulada pelo julgador. Quanto ao mérito, adoto o conteúdo da decisão recorrida, uma vez que está correta, não merecendo qualquer reparo. Resta somente esclarecer que a aplicação de juros de mora, prevista no art. 61, parágrafo 3 0, da Lei n° 9.430/96, mantida pela decisão singular, não tem efeito punitivo, e sim moratório. A penalidade a que se refere o Acórdão do Conselho de Contribuintes — transcrito no recurso como aplicável ao presente caso — é a multa de oficio de 100%, prevista no art. 4° da Lei 8.218/91, reduzida a 75% a teor do art. • 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Esta penalidade realmente constou do Auto de Infração, mas foi cancelada pelo julgador monocrático, o que a retira da discussão na fase recursal. No que diz respeito às decisões judiciais citadas no recurso, estas em nada socorrem a recorrente, já que foram exaradas à luz da antiga Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969. Além disso, dizem respeito a entidades cuja natureza jurídica diverge da interessada. Aliás, o fato de não constarem do processo ementas de decisões judiciais envolvendo pessoas políticas e autarquias, não significa a inexistência de controvérsia sobre a inclusão do Imposto de Importação na imunidade recíproca relativa a estas entidades, já que as decisões citadas não esgotam o universo de atos emanados pelo Poder Judiciário.yA . . -, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.716 ACÓRDÃO Isr : 302-33.982 A controvérsia suscitada pelo tema, no âmbito do próprio Ministério da Fazenda, pode ser comprovada pela existência de inúmeros Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, de interesse da recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1999. 7I MARIA HtlIN-7C-OfijuàibtsLTTA CARD6C-Relatora • Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001444/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAURU ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 0IIIF ÓVIS ALVES RESIDENTE e REATOR FORMALIZADO EM: c O JAN Ctill Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001444/2005-35 Acórdão n°. : 105-16.225 Recurso n°. : 154.204 Recorrente : UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAURU RELATÓRIO UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAURU, CNPJ N° 00.612.940/0001-31, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 38 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, contida no acórdão de n° 11.667 de 23 de março de 2006, que julgou procedente o lançamento. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2003, ano calendário de 2002, com prazos finais de entrega em 30.05.2003, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 30.06.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 01/02 argumentando, em epítome, o seguinte: Que entregou as declarações em atraso em virtude de dificuldades econômicas. Requer a isenção ou anistia das multas respectivas ou seu parcelamento a longo prazo, ou seja, afastando a multa pelo atraso na entrega das declarações. A 3' Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário de fis.29/30, r iargumentando, em síntese o seguinte: 2 hp.A k7 1.; ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10825.001444/2005-35 Acórdão n°. :105-16.225 Que no caso em tela não se aplica arrolamento de bens, bem como documento comprobatório do depósito equivalente a 30% da exigência fiscal nos termos da IN 264/02, art.2°, §7°. Diz que comprova que entregou a declaração no prazo determinado. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10825.001444/2005-35 Acórdão n°. :105-16.225 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, porém o lançamento não pode permanecer, pois há vício formal pela falta de assinatura da AFRF autuante no ato administrativo de folha 15. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A Turma da DRJ ancorou a manutenção quanto à acusação de nulidade no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, quando a verdade material milita contra tal, pois não se trata de Notificação de Lançamento que precindiria de assinatura, mas de auto de infração que dela não pode prescindir, ainda que seja na forma de chancela. 4 V e' rf MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10825.00144412005-35 Acórdão n°. : 105-16.225 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR- LHE provimento, declarando nulo o lançamento por vicio formal. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2006. li JO: .4,. o I AL 'S 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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