Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560428 #
Numero do processo: 10670.000697/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. (assinado digitalmente) JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10670.000697/2006-83

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366702

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-000.778

nome_arquivo_s : Decisao_10670000697200683.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10670000697200683_5366702.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. (assinado digitalmente) JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida, Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5560428

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813776281600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 889          1 888  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000697/2006­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  MAGNESITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos.  Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.    (assinado digitalmente)  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso  De Almeida, Angela Sartori.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário manejado contra o  indeferimento do pedido  de  compensação  com  crédito  de  COFINS  e  PIS  incidentes  sobre  “outras  receitas”  que  não  faturamento  bruto  durante  o  período  de  apuração  de  janeiro/99  a  março/2001  em  razão  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 00 69 7/ 20 06 -8 3 Fl. 889DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10670.000697/2006­83  Resolução nº  3401­000.778  S3­C4T1  Fl. 890            2 declaração de inconstitucionalidade pelo STF do alargamento da base de cálculo realizada pelo  art. 3º da Lei n.º 9.718/98.  Às  fls.  03  consta Certidão  expedida pela Seção  Judiciária  de Minas Gerais  noticiando  que  a  ação  transitou  em  julgado  em  02.02.2006.  A  DRF  às  fls.  141/147,  não  homologou a compensação pleiteada com fundamento no art. 168 do CTN, sob o argumento de  que  o  seu  direito  teria  sido  atingido  pela  decadência,  já  que  o  pedido  de  compensação  fora  protocolado somente em 15.05.2006 e os pagamentos ocorreram a mais de 5 anos da data do  protocolo.  O Recorrente não concordou com  tal decisão e  apresentou Manifestação de  Inconformidade às 149/173, esclarecendo que em  relação aos  créditos pertinentes ao período  de  abril/2001  a  dezembro/2005,  apresentou  PER/DCOMP's  eletrônicas,  compensando  tais  créditos com os respectivos débitos de PIS e COFINS relativos ao mês de março de 2006.  Já  para  os  créditos  relativos  ao  período  de  fevereiro/1999  a  março/2001,  apresentou  DCOMP's  em  papel,  para  compensação  com  os  respectivos  débitos  de  PIS  e  COFINS relativos ao mês de abril de 2006. A apresentação do pedido em papel decorreu do  fato de que  a  entrega  eletrônica  somente possibilita  á compensação de  créditos  relativos  aos  últimos 5 anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o interessado traz decisões do STJ  para demonstrar que era  impossível  realizar  a compensação,  antes do  trânsito  em  julgado da  ação junto ao Poder Judiciário, mesmo porque seu direito não era líquido e certo.  A DRJ às fls. 203/204 solicitou diligência com o propósito de esclarecer:  a) o valor do crédito oriundo da decisão transitada em julgado, considerando,  inclusive, os pagamentos efetuados no período de 01/1999 a 03/2001;  b)  se  tal  crédito  é  suficiente  para  a  validação  das  compensações  pleiteadas  (ressalte­se que a empresa efetuou outras compensações via PERDCOMP);  Deste modo, o contribuinte foi devidamente intimado às fls. 205 a apresentar:  a)  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  e  os  registros  contábeis  que  comprovam  o  faturamento  dos  meses  de  02/99  04/99  a  08/99;  01/2000  a  05/2000, 08/2000 a 12/2000 ; 01/2001 a 03/2001;  b)  Registros  contábeis  das  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS, que ensejaram a pretensa restituição cumulada com compensação ( receitas estranhas  ao faturamento);  c) Registros contábeis das compensações e créditos de pagamentos indevidos  ou  a  maior  reconhecidos  por  decisão  judicial  e  transitada  em  julgado  em  02/02/2006,  dos  meses de fevereiro/1999 a março/2001, em função da inconstitucionalidade do art. 3% §1º da  Lei n° 9.718198, que determinou o alargamento da base de cálculo da Cofins.  Assim,  em  25.03.2008,  a  interessada  apresentou  esclarecimentos  às  fls.  212/214, com a finalidade de atender a  referida  intimação e  informa que existia no Plano de  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10670.000697/2006­83  Resolução nº  3401­000.778  S3­C4T1  Fl. 891            3 Contas  da  empresa,  a  conta  denominada  Ressarcimento  PIS/COFINS  s/  Exportação,  que  registrava o crédito presumido de PIS /COFINS, no grupo de outras receitas operacionais.  Esclarece ainda que a empresa registrou o crédito nesta conta "inativa", não  abrindo conta especifica para este lançamento.  Cumpre  informar  que  a  empresa  anexou  balances  referentes  ao  período  compreendido entre fevereiro/99 a março/2001 anexo às fls.217/263.  A  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF  de  Montes  Carlos  –  MG,  informa  em  21.08.2009  às  fls.  267/268,  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  em  que  foi  decidido  no  Poder  Judiciário, razão pela qual concluiu não ser possível determinar o montante do crédito, por falta  de apresentação de provas pelo contribuinte.  Sobreveio a Decisão n.º 0927037 – 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora às fls.  272/274  que  acolheu  parcialmente  a  pretensão  do  contribuinte  para  afastar  a  decadência  do  direito, mas  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  prova  por  parte  do  sujeito  passivo. A ementa restou lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2006 DECADÊNCIA  Quando se trata de crédito oriundo de ação judicial, o termo inicial para sua  utilização é a data do transito em julgado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A prova documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Demonstrando  insatisfação  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  278/282,  com  “preliminar  de  nulidade”  do  acórdão  atacado,  com fundamento no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72, pois destaca que não se  trata de falta de documentação, mas sim de sua “suposta” insuficiência.  Além  do  que,  a  decisão  afirma  laconicamente  que  a  empresa  encaminhou  documentos às fls. 212/263, com os quais não foi possível a apuração do crédito e questiona  por  qual motivo  não  foi  possível  a  apuração  com base na  documentação  apresentada.  Logo,  segundo as razões de recurso, a falta de resposta a esse questionamento evidencia a ausência de  motivação e fundamentação do acórdão a apontar sua patente nulidade.  Sustenta ainda que é dever do julgador instaurar a fiscalização para suprir a  insuficiência de provas e não transferir o ônus da prova ao contribuinte, uma vez que é dever  do Fisco apurar os fatos, por força do art. 142 do CTN. Neste sentido, transfere para a Fazenda  Nacional o ônus de apurar a materialidade do crédito em questão.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10670.000697/2006­83  Resolução nº  3401­000.778  S3­C4T1  Fl. 892            4 Já no mérito, sublinha que o contribuinte trouxe aos autos os balancetes para  demonstrar contabilmente a reapuração da base de cálculo, conforme decisão judicial.  Com  efeito, menciona  que  após  a  decisão  judicial  a  empresa  tem  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  receitas  provenientes  de  variação  monetária,  variação  cambial,  operações com renda fixa, fundo de aplicações financeiras e outras receitas financeira e cita as  respectivas contas contábeis.  Afirma  que  as  planilhas  anexas  às  fls.  385/391  e  os  balancetes  já  juntados  anteriormente, demonstram a diferença entre o valor de PIS e COFINS recolhido (com base na  receita  bruta  e  o  valor  de  PIS  e  COFINS  devido  sobre  o  faturamento,  ou  seja,  excluindo  receitas  nos  termos  da  decisão  judicial  e  que  essa  diferença  representa  exatamente  o  recolhimento indevido utilizado nas compensações em questão.  O  contribuinte  reconhece  em  seu  recurso  que  em  alguns meses  o  valor  do  recolhimento  indevido  que decorre dos  balancetes  é menor  'do  que  o  recolhimento  indevido  demonstrado nas DCOMP's. Porém, por outro lado, lembra que em outros meses os balancetes  demonstram um valor de recolhimento indevido maior do que o utilizado na DCOMP.  Ao  final  requer  o  acolhimento  da  preliminar  para  que  seja  declarada  a  nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação ou ausência de prova para negar  o direito creditório. Não sendo acolhida a preliminar, deseja o contribuinte que os autos sejam  encaminhados para a realização diligência a fim de que seja apurado o crédito.  Por derradeiro, subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão para que seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  no  limite  dos  valores  dos  recolhimentos  indevidos  demonstrados por meio dos balancetes, inclusive com utilização dos valores de recolhimentos  indevidos  demonstrados  a  maior  do  que  o  informado  nas  DCOMP's,  homologando  as  compensações quanto aos valores demonstrados.  O processo foi encaminhado à 3ª Turma Especial desta Terceira Seção, sendo  que  o  Conselheiro  Alexandre  Ken,  condutor  do  voto  vencedor,  considerou  (i)  que  a  competência das turmas especiais fica restrita ao julgamento de recursos em processos de valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI/CARF;  (ii)  que  esse  valor  está  fixado  atualmente  em R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  e  (iii)  que o  valor  total  dos  débitos  objeto  das Dcomps  de que  se  trata montam a R$  1.521.152,66 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta  e  seis  centavos,  fl.  142  do  volume,  entendendo  ao  final  que  os  autos  deveriam  ser  encaminhados às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Redistribuído o processo, coube a mim a relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10670.000697/2006­83  Resolução nº  3401­000.778  S3­C4T1  Fl. 893            5   DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.    DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Como bem ressaltou o Conselheiro Conforme Juliano Lirani, vencido na 3ª  Turma  especial,  o  núcleo  da  lide  está  em  se  apurar  se  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  anexo  às  fls.  212/214,  bem  como  as  planilhas  às  fls.  385/391,  trazidas  ao  processo após a decisão de primeiro grau, constituem documentos hábeis e suficientes para a  apuração do direito creditório.  Outra preocupação é analisar se a Intimação 010/2009, anexa às fls. 205, foi  devidamente cumprida pelo contribuinte com a apresentação dos documentos às fls. 212/214.  Na Intimação n.º 010/2009, o contribuinte foi instado a juntar demonstrativo  da base de cálculo do PIS e COFINS e os registros contábeis que comprovassem o faturamento  em  determinados  meses,  bem  como  registros  contábeis  das  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS e  registros  contábeis das  compensações  e  créditos de pagamentos  indevidos ou a maior reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 02/02/2006.  Entretanto,  analisando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  atendimento  da  Intimação  n.º  010/2009,  verifica­se  que  de  fato  este  deixou  de  atende­la  a  contendo, pois se limitou a apresentar balancete do período às fls. 217/262.  Justamente em razão da falta de prova, por parte do contribuinte, a decisão de  primeiro  grau  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação  pleiteado,  por  compreender que compete ao interessado constituir prova de seu direito, nos termos do art.16  do Decreto n.º 70.235/72.  Neste  aspecto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  no  tocante  a preliminar  de  nulidade  da  decisão  “a  quo”,  tendo  em  vista  que  a  esta  está  devidamente  fundamentada.  Destarte,  se  não  foi  reconhecido  o  seu  direto  creditório,  tal  fato  decorreu  da  inércia  do  Recorrente em não ter apresentado os demonstrativos da base de cálculo dos PIS e COFINS,  quando intimado, bem como em razão de que os balancetes não espelharem com precisão e a  clareza que o caso exige, as receitas que devem ser excluídas da incidência das contribuições.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  Por outro lado, no tocante ao mérito, verifica­se que o contribuinte deseja a  reforma da decisão “a quo” para que seja reconhecido o direito de crédito no limite dos valores  dos recolhimentos indevidos demonstrados por meio dos balancetes,  inclusive com utilização  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10670.000697/2006­83  Resolução nº  3401­000.778  S3­C4T1  Fl. 894            6 dos  valores  de  recolhimentos  indevidos  demonstrados  a  maior  do  que  o  informado  nas  DCOMP's, homologando as compensações quanto aos valores demonstrados.  Em relação a este pedido, creio que o correto não seja deferir o pedido em  relação ao recolhimento a maior realizado durante dado período, mas sim encaminhar os autos  para diligência.  Assim,  o  Fisco  poderá  se manifestar  a  respeito  das  planilhas  anexadas  aos  autos às fls. 385/391, uma vez que estes documentos vieram aos autos após a decisão da DRJ e  até a presente data não consta não há qualquer explanação a tal respeito e ainda oportunizar ao  contribuinte que traga aos autos outras provas que entenda necessária.  A diligência é medida que se impõe neste caso, pois o Recorrente socorreu­se  ao Poder Judiciário para que este reconhecesse seu direito a ser tributado na exata medida em  que  a  Constituição  Federal  apregoa  e  agora  por  meio  do  presente  processo  administrativo  objetiva somente tornar concreto o seu direito.  Deste  modo,  embora  o  Decreto  n.º  70.232/72  exija  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  em  que  se  baseia  o  seu  direito,  por  outro  lado,  em  com  fundamento  no  princípio da verdade real e da ampla defesa, voto pela diligência.    CONCLUSÃO  Ante o  exposto,  dou provimento parcial  ao  apelo para encaminhar os  autos  para diligência, a fim de que a fiscalização se manifeste a respeito das planilhas juntadas às fls.  385/391  e  seja  oportunizado  ao  contribuinte  anexar  outros  elementos  probatórios,  principalmente porque há indícios de que integrou a base de cálculo das contribuições receitas  advindas de aplicações financeiras e outras receitas.    (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 894DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5509231 #
Numero do processo: 15971.000456/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. O reconhecimento do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não tem o condão de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído. Encontram-se extinto o crédito tributário decorrente de todos os fatos geradores apurados pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória pela fluência do prazo decadencial, na forma do exposto pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. O reconhecimento do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não tem o condão de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído. Encontram-se extinto o crédito tributário decorrente de todos os fatos geradores apurados pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15971.000456/2007-44

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.187

nome_arquivo_s : Decisao_15971000456200744.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15971000456200744_5357324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória pela fluência do prazo decadencial, na forma do exposto pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5509231

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813819273216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 178          1 177  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000456/2007­44  Recurso nº  003.187   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.187  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 35  Recorrente  UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.   O  reconhecimento  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não  tem o condão de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições  relativas  a  obrigações  tributárias  já  extintas,  quando  da  lavratura  do  lançamento substituído.  Encontram­se  extinto  o  crédito  tributário  decorrente  de  todos  os  fatos  geradores apurados pela Fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de  Obrigação Acessória pela fluência do prazo decadencial, na forma do exposto pelo artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 04 56 /2 00 7- 44 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15971.000456/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.187  S2‐C3T2  Fl. 179          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999  Data da lavratura do Auto de Infração: 07/07/2006.  Data de ciência do Auto de Infração: 10/07/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa acima identificada, em  face  de  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  nº  35.736.720­0,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  225,  III  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do  Recorrente  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 13.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.     O presente lançamento é substitutivo ao anteriormente anulado por vício formal,  por incorreção em sua fundamentação legal.   De acordo com a resenha fiscal, a empresa apresentara o Livro Razão da conta  contábil 4.1.01.0001,  intitulada produção médica, sem, no entanto, apresentar os documentos  que  deram  suporte  a  todos  os  lançamentos  contábeis  dessa  conta.  Por  tal  fato  fora  autuada  através do Auto de Infração nº 35.736.306­0. Ao apresentar sua defesa, a cooperativa alegou  ter corrigido a falta. Apesar de comprovar a alegada correção em diversas competências, não  logrou êxito em apresentar todos os documentos que subsidiassem os valores lançados naquela  conta  nas  competências  01/1999  a  05/1999,  cujas  contribuições  incidentes  sobre  as  divergências  verificadas,  foram  lançadas  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD n° 35.736.296­9.   A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista nos artigos 92  e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e fixada no seu valor mínimo,  diga­se,  R$  11.568,83  –  valor  atualizado  pela  Portaria  nº  119,  de  18  de  abril  de  2006  ­,  conforme destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 14.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  notificada  apresentou  impugnação a fls. 43/56.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Ribeirão  Preto/SP  lavrou Decisão­ Notificação nº 21.431.4/034/2007, a fls. 108/118, julgando procedente o Auto de Infração em  debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 05/03/2007,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR, a fl. 120.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  ora  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  122/135,  requerendo  ao  fim  a  reforma  da  decisão e o cancelamento do Auto de Infração lavrado.  O Julgamento foi convertido em diligência, nos  termos da Resolução nº 2302­ 000.085, de 16 de março de 2011, a fls. 159/160, para que a  fiscalização  informasse em que  data se deu a ciência ao sujeito passivo do lançamento originário, bem como quando se houve  por anulado o lançamento anterior, e qual a natureza do vício que gerou a nulidade.  Fruto do incidente processual mencionado no parágrafo anterior, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP emitiu Informação Fiscal a fl. 165.  Devidamente  cientificada  do  teor  da  Diligência  Fiscal  acima  referida  em  05/04/2013, a empresa se manifestou formalmente nos autos a fls. 173/174.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15971.000456/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.187  S2‐C3T2  Fl. 180          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 05/03/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 29/03/2007, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em  relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  No estudo da decadência tributária, tão importante quanto a determinação do  prazo  decadência  é  a  fixação  da  data  de  início  da  contagem de  tal  prazo. Ordinariamente,  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   Alternativamente, se ocorrer, antes da data assinalada no parágrafo anterior,  qualquer medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o dies a quo do prazo  em  relevo  é  antecipado  para  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  for  validamente  notificado  do  início do procedimento de constituição do crédito tributário ora em apreço.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nessa  perspectiva,  iniciado  o  procedimento  de  lançamento,  este  somente  poderá convolar em crédito tributário as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores que  tenham ocorrido nos cinco anos que antecederem ou a data prevista no inciso I do art. 173 do  CTN ou aquela  assinalada no Parágrafo Único  desse mesmo dispositivo  legal,  a que ocorrer  primeiro na linha do tempo.  Assim,  iniciado  o  procedimento  administrativo  do  lançamento,  este  irá  alcançar,  com  a  mesmo  força  constitutiva,  todos  os  fatos  geradores  não  vitimados  pela  decadência.  O  crédito  tributário  decorrente  de  tal  procedimento  somente  restará  definitivamente constituído, e assim dotado de  liquidez, certeza e dos demais atributos à sua  exigibilidade,  com  o  Trânsito  em  Julgado  na  instância  administrativa  do  Processo  Administrativo Fiscal correspondente.  Ocorre que o inciso II do art. 173 do codex tributário prevê uma hipótese de  interrupção sui generis da decadência tributária:  Se antes da ocorrência do Trânsito em Julgado administrativo o procedimento  do lançamento for declarado nulo por vício formal, a Fazenda Pública passa a dispor do prazo  contínuo de 05 anos, contados da data em que se tornou definitiva tal decisão anulatória, para  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15971.000456/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.187  S2‐C3T2  Fl. 181          7 sanar as inquinções da nulidade em realce, e realizar a constituição do crédito tributário sobre  exatamente  os  mesmos  fatos  geradores  integrantes  do  lançamento  substituído,  que  fora  declarado nulo.  Alerte­se  que  tal  hipótese  de  interrupção  atinge,  indistintamente,  tanto  a  hipótese prevista no inciso I quanto aquela assentada no Parágrafo Único do art. 173 do CTN.  No caso em debate, o  lançamento originário aviado no Auto de  Infração de  Obrigação Acessória nº 35.736.306­0 houve­se por declarado nulo, em razão de vício formal  por incorreção da fundamentação legal, mediante decisão administrativa datada de 30/12/2005.   Nesse contexto, tendo a decisão anulatória em foco se tornado definitiva em  30/12/2005, a Fazenda Pública teria até a data de 30/12/2010 para promover a constituição do  crédito tributário em realce, mediante a formalização do lançamento substitutivo.  Ora,  havendo  sido  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  substituto  lavrado em 07/07/2006, com ciência do Autuado em 10/07/2006, não demanda áurea mestria  concluir que este se houve por formalizado dentro do prazo concedido pela lei, na expressão do  inciso II do art. 173 do CTN.    Ocorre,  todavia,  que  o  crédito  tributário  ora  em  debate,  conforme  já  salientado,  houve­se  por  constituído  em  substituição  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  35.736.306­0,  que  procedeu  ao  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/9, em  razão da não apresentação de  todos  os documentos que deram esteio  fático  aos  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  4.1.01.0001,  intitulada  produção  médica,  lançados  nas  competências de 01/1999 a 05/1999.  Há que se verificar, portanto, os efeitos irradiados da Súmula Vinculante nº 8  do STF sobre o  lançamento originário  formalizado mediante o  já citado Auto de  Infração de  Obrigação Acessória nº 35.736.306­0.    Consoante  o  entendimento  prevalecente  neste Colegiado,  em  sua  escalação  titular, sujeitam­se sempre ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos tributários de  penalidade  pecuniária  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  eis  que  o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre  oriundo  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  apurar a ocorrência de eventual infração a dispositivos da Lei de Custeio da Seguridade Social  e,  em  consequência,  proceder  à  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  Cumpre  ressaltar  que  a  eventual  extinção  da  obrigação  tributária  principal,  por qualquer de  suas modalidades,  seja mediante pagamento,  seja em  razão de homologação  tácita  do  crédito  tributário,  não  irradia  efeitos  sobre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  as  quais  ainda  subsistem  de  observância  obrigatória  pelo  Sujeito  Passivo  até  que  sobrevenha  a  decadência.  Anote­se  que  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente consignado no caput do art. 150 do CTN, somente ocorre quanto aos  tributos  (obrigação tributária principal) cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  jamais  quanto  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  estas,  sempre  formalizadas mediante lançamento de ofício.  Nessa perspectiva, diante do tratamento diferenciado relativo ao lançamento  de  obrigação  principal,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  discrimen  na  apreciação  da  decadência em relação a cada espécie de lançamento.   Assim, uma coisa é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  em  razão  de  os  correspondentes  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  período  já  alcançado  pela  decadência.  Outra coisa distinta é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  mediante Auto de Infração de Obrigação Acessória decorrente do descumprimento objetivo de  obrigação acessória.  Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15971.000456/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.187  S2‐C3T2  Fl. 182          9 No  caso  aludido,  tendo  sido  a  ciência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória substituído ­ AI nº 35.736.306­0 ­ realizada aos 29 dias do mês de março de 2005,  conforme consignado na Comunicação DRF/AQA/SACAT nº 190/2013, a fl. 171, os efeitos do  lançamento  em questão  alcançariam,  com a mesma eficácia constitutiva,  todas as obrigações  tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/1999, inclusive, nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento  originário,  nesse  específico particular,  sendo de  janeiro a maio de 1999 o período de apuração do  lançamento  substituído,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício  e  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  fácil  é  concluir  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  acessórias  objeto  do  Auto  de  Infração  de  origem  houveram­se  por  ocorridas em período integralmente atingido pela decadência, no termos do inciso I do art. 173  do CTN, de maneira que o crédito tributário por ele apurado já se encontrava extinto na data do  lançamento primário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5476393 #
Numero do processo: 12898.001648/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO AFERIDA .PELO PAGAMENTO GLOBAL DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias com esteio no valor do pagamento global de plano de previdência privada, considera-se ocorrido o fato gerador no último dia da competência em que a parcela foi quitada. Para a contagem do prazo decadencial, nesses casos, adota-se como data do fato gerador o último dia do mês correspondente ao pagamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência da competência 09/2004. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que acolhia a argüição. II) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO AFERIDA .PELO PAGAMENTO GLOBAL DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias com esteio no valor do pagamento global de plano de previdência privada, considera-se ocorrido o fato gerador no último dia da competência em que a parcela foi quitada. Para a contagem do prazo decadencial, nesses casos, adota-se como data do fato gerador o último dia do mês correspondente ao pagamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12898.001648/2009-71

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351513

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.452

nome_arquivo_s : Decisao_12898001648200971.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12898001648200971_5351513.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência da competência 09/2004. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que acolhia a argüição. II) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5476393

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813883236352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 237          1 236  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001648/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIOBROKER LORENTZEN PLATOU & FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFERECIMENTO A TODOS OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CLÁUSULAS  DIFERENCIADAS.  AFASTAMENTO DA NORMA DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As contribuições da empresa para plano de previdência privada disponível a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes  não  se  submete  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  no  plano  haja  cláusulas  diferenciadas para determinados grupos de trabalhadores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO  AFERIDA  .PELO  PAGAMENTO  GLOBAL  DE  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Na aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias com  esteio  no  valor  do  pagamento  global  de  plano  de  previdência  privada,  considera­se ocorrido o fato gerador no último dia da competência em que a  parcela foi quitada.  Para a contagem do prazo decadencial, nesses casos, adota­se como data do  fato gerador o último dia do mês correspondente ao pagamento.  Recurso Voluntário Provido             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 48 /2 00 9- 71 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência da competência 09/2004.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  acolhia  a  argüição.  II)  Por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.001648/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.452  S2­C4T1  Fl. 238          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 50.917 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.145.955­9.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para  outras entidades ou fundos.  Nos termos do relatório fiscal, fls. 32 e segs., o lançamento teve como origem  a  verificação  de  contribuições  não  recolhidas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  “Previdência Privada” em desacordo com os ditames da Lei n.º 8.212/1991.  Após  extenso  arrazoado,  onde  comenta  a  legislação  que  regula  os  sistemas  previdenciários no Brasil, com base em textos doutrinários e jurisprudenciais, o fisco concluiu  que os valores desembolsados pela  recorrente a  título de previdência privada devem sofrer a  incidência de contribuições previdenciárias, por não atenderem às disposições contidas no § 9.  do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Justifica que os planos não assumem o caráter previdenciário,  mas assistencial, posto que custeados inteiramente pela empresa, além de não serem extensivos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  conforme  as  cláusulas  dos  contratos  firmados  entre  a  autuada e empresa de previdência complementar.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dos aportes efetuados para cada segurado autorizou o fisco efetuar o lançamento  por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo fazer prova em contrário.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificado  do  lançamento  em  29/09/2009,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  tendo  o  órgão  de  primeira  instância  declarado  parcialmente  procedente  o  lançamento.  A DRJ declarou improcedente a impugnação.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  após  pugnar  pela  tempestividade  do  recurso  e  relatar  o  principais  fatos  processuais,  em  apertada  síntese, argumentou que:  a)  ocorreu  decadência  também  para  a  competência  09/2004,  posto  que  o  pagamento que deu ensejo às contribuições ocorreu em 17/09/2004, data de quitação do boleto  relativo ao plano de previdência privada;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 b) essa interpretação quanto à contagem do prazo decadencial tem por base o  Parecer MPS n. 2.952, de 16/01/2003;  c)  não  houve  desrespeito  às  regras  da  legislação  previdenciária,  posto  que,  conforme  as  cláusulas  contratuais  dos  dois  planos  auditados,  estes  estavam  à  disposição  de  todos os funcionários da recorrente, fossem empregados ou diretores;  d)  nos  termos  da  Lei  Complementar  –  LC  n.  109/2001  é  obrigatório  o  oferecimento dos planos de previdência a todos os empregados, todavia, a adesão é facultativa;  e)  o  fato  de  nem  todos  os  empregados  aderirem  ao  plano,  não  desnatura  a  previdência complementar quanto às parcelas relativas aos empregados participantes;  f)  o  fato  de  determinadas  categorias  de  trabalhadores  terem  em  seu  plano  certas características específicas não torna a parcela sujeita à incidência de contribuições;  g)  a  alínea  “p"  do  §  9.  do  art.  28  da Lei  n.º  8.212/1991,  por  ser  norma de  isenção, deve ser interpretada literalmente, conforme determina o inciso II do art. 111 do CTN,  assim,  os  artifícios  hermenêuticos  para  tributar  a  verba,  lançados  na  peça  de  acusação  e  no  acórdão recorrido, não devem ser aceitos;  h)  é  justificável  que  funcionários  mais  graduados,  que  assumem  maior  responsabilidade,  tenham  regras  diferenciadas  na  instituição  de  um plano  de previdência,  tal  qual ocorre com a remuneração básica, não havendo vedação legal a essa prática;  i)  a  própria  Constituição  Federal,  em  seu  art.  202,  §  2. ,  determina  que  os  valores relativos a planos de previdência não integram a remuneração dos participantes;  j) essa mesma determinação é repetida no art. 69 da LC n. 109/2001;  k)  também  o  art.  458,  §  2.  ,  da  CLT  retira  o  caráter  salarial  dos  valores  vertidos aos planos de previdência privada;  l) não é cabível que se justifique a tributação sob o argumento da autonomia  do Direito Previdenciário, isso porque a relação jurídica entre o contribuinte e a RFB é Direito  Tributário, o qual não pode deturpar conceitos consagrados em outros ramos jurídicos;  m) o caso em tela vem a revelar não a vontade da RFB em tributar os valores  pagos a título de previdência privada, mas a prevalência do entendimento individual de um dos  seus agentes;  n) não há ato normativo da RFB que dê respaldo ao lançamento, estando este  arrimado em interpretação casuística da norma tributária;  o)  o  precedente  do  STF  utilizado  no  relatório  fiscal  para  descaracterizar  o  plano  previdenciário  da  recorrente  em  plano  assistencial  não  se  aplica  ao  AI  em  questão.  Observa­se que a própria DRJ rechaçou essa tese;  p) também não tem pertinência com o caso sob enfoque o citado § 3. do art.  202 da Constituição Federal;  r)  o  lançamento  representa  um  verdadeiro  desestímulo  às  empresas  que  colaboram na construção de um futuro melhor para os trabalhadores, via instituição de planos  de previdência privada para aqueles;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.001648/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.452  S2­C4T1  Fl. 239          5 s) não há razão para inversão do ônus da prova, posto que o fisco dispõe de  tempo e estrutura suficientes para provar a ocorrência do fato gerador das contribuições;  t)  o  ônus  probandi  é  de  quem  alega,  no  caso,  o  fisco  teria  o  dever  de  demonstrar que a recorrente descumpriu as determinações legais;  u) os contratos foram firmados em consonância com a legislação de regência,  não havendo motivos para que os planos sofram a tributação pretendida;  v)  o  CARF  tem  reiteradamente  demonstrado  a  sua  antipatia  contra  os  lançamentos elaborados por presunção, conforme a jurisprudência colacionada.  Ao final, pede o reconhecimento da decadência para a competência 09/2004  e, no mérito, o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Ressalta­se  que  não  houve  inconformismo  da  recorrente  quanto  aos  levantamentos  que  tratam  da  diferença  de  RAT,  portanto,  é matéria  que  não  será  apreciada  neste voto.  Decadência  Alega  o  sujeito  passivo  que  a  competência  09/2004  estaria  decadente,  haja  vista  que  o  fato  gerador  (pagamento  da  prestação  do  plano  de  previdência)  ocorreu  no  dia  17/09/2004 e a ciência do lançamento deu­se em 29/09/2009. Argumenta que os cinco anos da  ocorrência  do  fato  gerador  caiu  no  dia  17/09/2009,  portanto,  na  dada  em  que  tomou  conhecimento da lavratura, já teria se consumado o lapso de decadência.   Nos  termos do art. 150, § 4. do CTN, o ponto de partida para contagem do  prazo decadencial é a data do fato gerador:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim,  é  necessário  para  o  deslinde  da  contenda  que  seja  definido  com  precisão qual o momento da ocorrência do fato gerador para esse caso, em que a apuração está  se  dando por  arbitramento  com base nos  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de previdência  privada.  Quando  estamos  diante  de  pagamento  efetuado  diretamente  pela  empresa  autuada aos trabalhadores, não há dúvida de que se considera ocorrido o fato gerador no último  dia  da  competência  em  que  houve  a  prestação  de  serviço,  posto  que  as  contribuições  são  apuradas pelo regime de competência e os documentos comprobatórios da prestação de serviço  somente são preparados no final do período, ou seja, quando do encerramento da competência  em questão.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.001648/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.452  S2­C4T1  Fl. 240          7 Nos  casos  de  arbitramento  há  a  dificuldade  de  demarcar  o  momento  da  ocorrência do  fato gerador. Há de  se  considerar que para as  contribuições previdenciárias os  fatos geradores  são agrupados por período, ou seja,  é um  tributo em que se considera o  fato  gerador  não­instantâneo  ou  complessivo.  Mesmo  que  o  empregador  pague  aos  seus  empregados o salário semanalmente, a apuração das contribuições ocorre como se o pagamento  fosse efetuado ao final do mês, que é quando se encerra o ciclo de apuração.  No caso sob apreciação, verifica­se que a parcela paga a título de previdência  privada ocorreu em meados de setembro de 2004, todavia, como esta foi considerada parte da  remuneração  dos  empregados,  a  apuração  da  contribuição  deve  ser  efetuada  ao  final  do  período, ou seja, no último dia da competência em questão.   Para fins de contagem da decadência, o melhor entendimento é o de que esse  pagamento deve ser considerado um adiantamento salarial que se deu no decorrer do período  de apuração.  Como bem asseverou órgão recorrido, não é a data de pagamento do salário  que  define  a  integralidade  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais,  mas  o  término do período de apuração do imposto, que se dá mensalmente.  Feitas  essas  considerações,  podemos  concluir  que  para  a  fatura  sob  referência,  emitida  em  17/09/2004,  os  fatos  geradores  devem  ser  tidos  como  ocorridos  na  competência  09/1997,  não  havendo  o  que  se  falar  em  decadência,  posto  que  a  data  do  lançamento ocorreu em 29/09/2009.  Planos de previdência complementar  Foram  duas  as  razões  que  levaram  o  fisco  a  submeter  a  verba  previdência  privada à  tributação:  i)  falta de extensão do benefício a  todos os empregados  e dirigentes da  autuada  e  ii)  perda  do  caráter  previdenciário  do  plano,  em  razão  da  empresa  arcar  com  a  totalidade do seu financiamento.  Esse último motivo restou afastado na decisão de primeira instância, como se  pode ver do excerto do acórdão recorrido:  “11.4. No que diz  respeito  às  alegações  da  Impugnante  acerca  da  inaplicabilidade  da  caracterização  de  plano  de  assistência  social  aos  planos  de  previdência  privada  por  ela  oferecidos,  rendemo­nos  a  estas,  e  concordamos,  neste  aspecto,  com  a  Impugnante. De fato, o artigo 203 da Constituição Federal não  se  aplica à  regulamentação ou definição  das  ações abrangidas  pelos  planos  de  previdência  privada,  visto  que  tal  comando  constitucional é direcionado às ações estatais de suprimento de  necessidades básicas daqueles que delas necessitem.  11.5. Deste  modo,  o  fato  isolado  de  a  provedora  do  plano  de  previdência  privada  estabelecer  que  apenas  ela  fará  contribuições ao mesmo não é suficiente para descaracterizá­lo  como  tal,  e  muito  menos  para  mudar  a  sua  natureza  jurídica  para  plano  assistencial.  Não  é  a  pura  e  simples  ausência  de  contribuição  por  parte  do  beneficiário  que  tem  o  condão  de  transformar um contrato de suplementação de aposentadoria em  ação assistencial.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Cabe­nos,  então,  nos  aprofundar  na  discussão  acerca  do  possível  descumprimento da  regra que  exige para  isenção da parcela que o plano de previdência  seja  ofertado a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Há precedentes aqui neste Conselho no sentido de que esta exigência após a  edição  da LC n.  109/2001  subsiste  apenas  para  os  planos  de  regime  fechado de  previdência  privada. Os que encampam esta tese defendem que a alínea “p" do § 9. da Lei n.º 8.212/1991  fora  revogada tacitamente pela  referida LC, uma vez que esta sendo  lei especial prevaleceria  sobre  os  ditames  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  posto  tratar  exclusivamente  da  regulamentação  da  previdência  complementar  e  não  trazer  a  exigência  de  oferta  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  os  planos  de  previdência  privada  abertos.  Posso  ilustrar  esse  posicionamento com o seguinte  julgado da 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara, que exarou o  Acórdão n. 2402­002.860, de 21/06/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2006   PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado,  a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  mas  não  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria como um prêmio e, portanto, gratificação.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido.  Todavia, a nossa turma tem entendido de forma diversa. Aqui é unânime, ou  pelo menos era,  a  tese de que a Lei n.º 8.212/1991 deve prevalecer sobre a LC n. 109/2001,  mantendo­se a exigência de oferta do benefício da previdência privada para isenção da parcela,  independentemente do plano ser de  regime aberto ou fechado. Trago à colação o Acórdão n.  2401­002.883, de 20/02/2013, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  (...)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.001648/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.452  S2­C4T1  Fl. 241          9 PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NECESSIDADE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  LEI  N°  8.212/91  EM  CONFRONTAÇÃO  COM  A  LEI  COMPLEMENTAR  N°  109/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Os  valores  pagos  aos  funcionários  da  contribuinte  a  título  de  plano  de  previdência  privada  complementar  somente  estarão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  extensivos  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9. ,  alínea “p”,  da Lei  n°  8.212/91,  a  qual  prevalece  em  relação  ao  disposto  na  Lei  Complementar  n°  109/2001  em  razão  do  princípio  da  especialidade, sobretudo quando àquela LC adentrou a matéria  reservada  à  Lei  Ordinária,  se  equiparando  a  esta,  portanto,  neste tema.  Pois bem, partindo do pressuposto que a regra que rege a isenção das parcelas  pagas a  título de previdência privada é a Lei n.º 8.212/1991, devemos investigar se de fato o  fisco tem razão ao afirmar que a empresa não ofertava o plano de previdência complementar a  todos os seus empregados e dirigentes.  Comecemos  pela  transcrição  das  cláusulas  do  Contrato  n.  900/500/900  (Renda de Aposentadoria e Benefício Mínimo):  Cláusula  2.1  ­ Para  início  de  vigência  do PGBL  serão  aceitos  como  Participantes  todos  os  funcionários  da  Instituidora  que  estiverem em plena atividade profissional.  Cláusula 3.1 ­ Os Participantes que possuírem cargos de níveis  gerenciais  estarão  eleitos  ao  beneficio  de  renda  de  aposentadoria,  cujos  valores  decorrem  exclusivamente  dos  valores  de  contribuição,  tempo  de  contribuição  e  rendimentos  dos  Fundos  de  Investimento  Exclusivos  (FIE's),  destinados  a  alocar os recursos de cada PGBL.  (...)  Cláusula  3.3  ­  Os  Participantes  que  possuem  cargos  distintos  dos  relacionados  no  subitem  3.1  receberão  como  beneficio  mínimo um valor equivalente a 3 (três) salários base, pagos em  uma  única  parcela  no  momento  da  aposentadoria,  aos  65  (sessenta  e  cinco) anos  desde  que  tenham no mínimo 5  (cinco)  anos de participação no plano.  Cláusula 5.1 ­ O PGBL contratado será integralmente custeado  pela  Instituidora,  não  sendo permitido  ao Participante  realizar  contribuições ao mesmo.  Cláusula  7.2  ­  As  contribuições,  deduzida  a  taxa  descrita  no  subitem 7.1, terão seus valores creditados na Reserva Individual  de cada Participante, e serão aplicadas na aquisição de cotas do  (FIFE) vinculados a cada PGBL.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Cláusula 7.4 ­ As contribuições destinadas ao benefício mínimo  terão  seus  valores  creditados  em  uma  conta  em  nome  da  Instituidora,  tendo  como  único  e  exclusivo  fim  custear  os  pagamentos dos benefícios a medida em que forem ocorrendo as  aposentadorias.  Cláusula 8.1 ­ Durante o período de contribuição, até a idade de  aposentadoria,  definida  no  subitem  3.2,  é  permitido  ao  Participante,  após  60  (sessenta)  dias  a  contar  da  data  de  aplicação do valor da contribuição efetuada pela Icatu Hartford,  solicitar resgate parcial ou integral da Reserva constituída pelas  contribuições efetuadas pela Instituidora.  Cláusula 8.2  ­ O  intervalo mínimo entre pedidos de  resgate de  um  mesmo  Participante  será  de  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  do  registro  da  última  solicitação  de  resgate  do  Participante.  Cláusula  9.1  As  reservas  constituídas  pelas  contribuições  da  Instituidora  poderão  ser  transferidas  para  outros  planos,  inclusive  para  outras  Entidades  Abertas  de  Previdência  Complementar (EAPCs), a partir de solicitação do Participante.  Cláusula 10.2 ­Quando do desligamento do funcionário eleito ao  benefício de aposentadoria, ele terá direito ao saldo do valor da  reserva  constituída  por meio  das  contribuições  da  Instituidora,  destinado ao Participante   a)  cancelar  sua  inscrição  com  o  conseqüente  resgate  do  seu  saldo;  b) permanecer como Participante independente, se relacionando  diretamente com a Icatu Hartford com as mesmas condições do  plano contratado;  c) portar seus recursos para um plano individual;  d)  transferir  o  saldo  acumulado  em  seu  nome  para  outra  Entidade  de  Previdência  Privada,  a  ser  indicada  pelo  Participante.  Cláusula  10.2.1  ­  Quando  do  desligamento  dos  funcionários  eleitos  ao  beneficio  mínimo,  antes  da  aposentadoria  conforme  item 3.2, a reserva constituída pela Instituidora permanecerá na  conta  da  empresa,  podendo  ser  utilizada  nas  reavaliações  periódicas para ajustar os valores devidos de contribuições para  o grupo remanescente.  Com base nas disposição acima, o fisco e também o órgão a quo concluíram  que o plano de previdência sob enfoque não atenderia ao disposto na regra de isenção, posto  que  não  seria  ofertado  em  igualdade  de  condições  para  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa.  Argumenta­se  que  apenas  os  funcionários  ocupantes  de  cargos  gerenciais  possuem efetivamente um plano de previdência, posto que os demais, malgrado formalmente  pudessem aderir ao programa, não detinham o direito aos seus benefícios fundamentais, quais  sejam:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.001648/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.452  S2­C4T1  Fl. 242          11 a) aposentadoria;  b) portabilidade das contribuições;  c) possibilidade de resgate; e   d) instituição de reserva técnica em seu nome.  De  fato,  analisando  os  temos  do  Contrato  acima  mencionado,  percebe­se  grande disparidade entre os benefícios  fornecidos aos gerentes e àqueles a que faziam jus os  ocupantes dos demais cargos.  Enquanto  os  primeiros  tinham  direito  à  aposentadoria,  os  demais,  ao  se  aposentarem, recebiam apenas um valor em parcela única correspondente a três vezes o salário  base. Por outro lado, somente os ocupantes de cargos gerenciais poderiam efetuar resgates após  sessenta dias a contar da data de aplicação da contribuição.   A  possibilidade  de  transferência  das  reservas  para  outros  planos  também  somente era permitida aos gerentes, a quem era permitido o resgate da reserva instituída em seu  nome quando do desligamento da empresa.  Cabe­nos  avaliar  se  essas  diferenciações  nas  características  do  plano  de  previdência  para  os  dois  grupos  de  trabalhadores  podem  ser  interpretadas  como  exclusão  de  parcela dos empregados do plano, de modo a afastar a regra desonerativa inserta na alínea “p"  do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Tendo­se em conta que a não incidência de contribuições sobre a parcela em  questão  vem prevista na Constituição,  §  2.  do  art.  202,  deve­se  interpretar  a  regra da Lei  n.  8.212/1991 de forma a dar a máxima efetividade ao comando constitucional.  Assim para que não se amesquinhe o desejo do legislador constitucional, há  de  se entender que  somente o descumprimento dos  requisitos  expressos  constantes da  alínea  “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991  pode  levar  à  tributação  sobre  a  parcela,  não  cabendo ao interprete alargar essas exigências para fazer incidir contribuições sobre os valores  pagos a título de previdência privada.  Para  aqueles  que  entendem  que  é  caso  de  isenção,  a  exegese  do  citado  dispositivo deve seguir a regra hermenêutica prevista no inciso II do art. 111 do CTN, assim  disposto:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (grifei)  Assim,  tratando­se de  regra  isencional,  a  interpretação do dispositivo há de  levar em conta a sua literalidade, o que leva à conclusão de que o único requisito necessário à  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 desoneração  tributária  é  o  oferecimento  do  plano  de  previdência  a  todos  os  empregados  e  dirigentes do sujeito passivo.  Pois bem, quer se entenda que é caso de imunidade, quer seja isenção, tenho  que  concordar  com  o  sujeito  passivo  que  a  própria  norma  que  regula  a  matéria  (LC  n.  109/2001)  não  apresenta  qualquer  vedação  à  instituição  de  cláusulas  que  beneficiem  determinado grupo de empregados.  Essa  mesma  conclusão  pode  ser  extraída  do  Acórdão  n.  2402­001.291,  de  21/10/2010,  em  que  a  2.ª  Turma  Ordinária  de  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  declarar  improcedentes  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  previdência complementar, no qual não havia proporcionalidade entre os valores destinados às  contas de todos beneficiários. Na ocasião, o Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira pronunciou­ se:  “Quanto  ao  mérito,  em  síntese,  verificamos  que  o  motivo  do  Fisco  conceituar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  pela  recorrente  a  seus  segurados  foi  a  desproporcionalidade  nos  pagamentos,  inclusive  em  situações  em que os segurados apresentam mesmo patamar salarial.  A  recorrente  contesta  essa  exigência,  pois,  segundo  seus  instrumentos de contestação, a única exigência da Lei para que  esses  valores  não  integram  o  SC  é  que  o  plano  deve  estar  disponível a totalidade dos segurados.  (...)  A  interpretação  literal  limita­se  ao  texto  legal,  não  cabendo  maiores  discussões  sobre  os  diversos  significados  que  uma  palavra ou uma expressão podem ter.  Portanto,  tanto para os contribuintes quanto para o Fisco, não  há  como  interpretar  a  legislação  que  concede  isenção  de  maneira que não seja literal.  Assim,  como  na  legislação  há  como  única  condição  para  o  usufruto  da  isenção  que  o  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível totalidade de  seus  empregados  e  dirigentes,  e,  como  no  presente  caso,  há  a  disponibilização de um único plano a todos os empregados, não  há como tributar esses valores”.(grifos originais)  A  luz  desse  entendimento,  deve­se  ser  afastada  a  tributação  sobre  a  verba  paga a título de previdência privada.  Conclusão  Voto por afastar a decadência e, no mérito, por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.001648/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.452  S2­C4T1  Fl. 243          13                   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5555990 #
Numero do processo: 13884.900347/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.900347/2009-44

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366023

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.695

nome_arquivo_s : Decisao_13884900347200944.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884900347200944_5366023.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5555990

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813902110720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900347/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.695  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 47 /2 00 9- 44 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração abril  de 2001, no valor original de R$ 5.954,30, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900347/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.695  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900347/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.695  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900347/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.695  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5508075 #
Numero do processo: 10783.916735/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.916735/2009-97

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357106

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.523

nome_arquivo_s : Decisao_10783916735200997.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10783916735200997_5357106.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Ferreira. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5508075

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813966073856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 158          1 157  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916735/2009­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.523  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência   Recorrente  CECON CENTRO CABIXABA DE ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 73 5/ 20 09 -9 7 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 159          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.88/90  contra  decisão  da  15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  76/80) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  20/11/2008,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  13235.56503.201108.1.3.04­5516 (e­fls. 44/49), informando compensação tributária:  ­ débitos informados:   a) – PIS/PASEP,  código de  receita 8109, período de  apuração outubro/2008,  data de vencimento 20/11/2008, valor R$ 867,02;  b)  ­ Cofins,  código  de  receita  2172,  PA  outubro/2008,  data  de  vencimento  20/11/2008, valor R$ 4.001,70.  ­  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 4.541,29:  que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  31/03/2008  (1º  trimestre/2008  –  1ª  cota),  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  30/04/2008,  valor  R$  51.753,98.  Crédito  original na data da transmissão da DCOMP: R$ 37.340,11.  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  04,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  37.340,11.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitagão de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 160          3 Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Ciente  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  (e­fl.  74),  a  Contribuinte,  em  17/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.02/03),  juntando  ainda  documentos de e­fls. 04/73, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/1ª  cota,  no  valor  de  R$  51.753,98,  do  PA  31/03/2008, data de recolhimento 30/04/2008, código de receita 2089;  ­ que em 06/10/2008 confessou na DCTF débito do IRPJ/1º  trimestre/2008, no  valor de R$ 155.261,95 (e­fls. 37/43);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/1º trimestre, no valor de R$ 8.309,76, e não R$ 155.261,95 (e­fls. 50/56);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre/2008,  reduzindo o IRPJ a pagar de R$ 155.261,95 para R$ 8.309,76, em conformidade com a DIPJ  original  (a  transmissão  da  DCTF  retificadora  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  denegara  o  crédito pleiteado);  ­ que, diversamente do informado na DCOMP, houve pagamento a maior de R$  43.444,23 quanto ao IRPJ/1º cota do 1º trimestre/2008;  ­ que o crédito, por conseguinte, existe, sendo superior, inclusive, ao valor de R$  37.340,11 informado na DCOMP.  Por fim, a Contribuinte pediu:  a) que, de ofício, seja efetuado o ajuste do crédito original na data transmissão  da DCOMP. Ou seja: que o crédito original do IRPJ/1ª cota/1º trimestre/2008 não seria apenas  R$ 37.340,11, mas sim R$ 43.444,23;  ­  que  os  débito  correto  do  PIS  do  PA  outubro/2008  é  R$  846,94,  e  não  R$  867,02;  ­ que o débito correto da Cofins do PA outubro/2008 é R$ 3.909,04, e não R$  4.001,70.  b)  que  o  crédito  pleiteado  seja  reconhecido  e  os  débitos  extintos  por  homologação da compensação.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  não  acatando a DCTF  retificadora que  reduziu  o  IRPJ  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  confessado  na  DCTF  primitiva,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  e  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 161          4 também não procedeu aos ajustes dos débitos confessados na DCOMP, conforme Acórdão, de  18/08/2011, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 76), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  NÃO  COMPROVADO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não  tendo  sido  demonstrada  pelo  interessado  a  causa  do  erro  do  débito  confessado  na  DCTF,  nem  tampouco  comprovado,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  verdadeiro  valor  do  tributo  devido,  deixa­se  de  reconhecer  a  existência  de  qualquer  direito  creditório  decorrente do alegado pagamento indevido ou a maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS VALORES  DOS  DÉBITOS  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  alteração  dos  débitos  informados  na Declaração  de Compensação  somente  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  caso  a  referida  declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  17/10/2011  (e­fl.  87),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/11/2011  (e­fls.  88/90),  juntando  ainda  os  documentos  de  e­ fls.91/153, aduzindo as sequintes razões:  ­  que  houve  erro  de  fato  quanto  ao  débito  do  IRPJ  confessado  na  DCTF  primitiva atinente ao PA 1º trimestre/2008:  ­  que,  quando  da  entrega  da  respectiva  DCTF,  foi  calculado  o  IRPJ  com  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  a  receita  bruta  de  serviços;  que  o  cálculo  correto do imposto, no caso, é mediante aplicação do coeficiente de preunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta de serviços;  ­ que para comprovar a base tributável do PA 1º trimestre/2008 – receita bruta  de serviços – juntou:  a)  cópia  do  livro  Diário,  onde  consta  registrado  o  balancete  acumulado  de  janeiro­março/2008, receita bruta de prestação de serviços de R$ 2.551,905,17 (e­fls. 149/151);  que,  porém,  a  base  de  cálculo  seria  de  apenas  R$  2.487.417,35;  que  a  diferença  de  R$  64.487,82 corresponde a exclusão:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 162          5 (a1)  R$  56.170,39  –  NF  nº  7987,  de  14/01/2008,  cujo  valor  foi  recebido  em  20/11/2007 – cópia do livro Razão (e­fl. 126);  (a2)  R$  8.317,43  –  NF  nº  8046,  de  15/02/2008,  cujo  valor  foi  recebido  em  20/12/2007 – cópia do livro Razão (e­fl. 127)  (a3) que  esses valores  excluídos da base de  cálculo do  IRPJ/1º  trimestre/2008  foram oferecidos à tributação do imposto no 4º trimestre/2007 – planilha (e­fl.128) e cópia do  Razão (e­fls. 129/131).  b) planilha de cálculo do IRPJ do PA 1º trimestre/2008 com coeficientes de 32%  e 8% (e­fl. 125);  c) IRRF de R$ 35.263,88 – cópia Balancete Analítico (e­fl.150);  d)  que  em  23/10/2009  transmitiu  DCTF  do  2º  trimestre/2008  ajustando  os  débitos da Contribuição para o PIS e à Cofins do PA outubro/2008, conforme valores já citados  na impugnação.  Por fim, a Recorrente pediu o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a  extinção dos débitos pela homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 163          6 Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  questão  central  da  lide  diz  respeito  se  o  direito  creditório  pleiteado  tem  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  quitação  dos  débitos  informados/confessados na DCOMP objeto dos autos.  A propósito dos  requisitos do crédito objetado contra o  fisco para encontro de  contas (compensação tributária), transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No caso, a Recorrente busca o reconhecimento do direito creditório relativo ao  PA  31/03/2008  (1º  trimestre/2008),  uma  vez  que  teria  pago  a maior  o  IRPJ  relativo  a  esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.   Para  a  Contribuinte,  o  imposto  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  seria  de  R$  8.309,76. Porém, efetuou recolhimento do IRPJ em DARF – 1ª cota/1º trimestre/2008 no valor  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 164          7 de R$ 51.753,98. Que, por consequinte, teria efetuado pagamento a maior de imposto no valor  R$ 43.444,22 = (R$ 51.753,98 – R$ 8.309,76).  Entretanto,  a  decisão  recorrida  não  acatou  a  DCTF  retificadora,  com  base  na  seguinte argumentação:  a) que, em 06/10/2008, a Contribuinte confessara na DCTF imposto a pagar do  PA – 1º trimestre/2008 no valor de R$ 155.261,95;  b) que a DCTF retificadora foi  transmitida apenas em 23/10/2009 (após a data  de  ciência  do  despacho  decisório),  reduzindo  o  imposto  do  PA  –  1º  trimestre/2008  de  R$  155.261,95 para R$ 8.309,76;  c)  que,  nessa  situação  de  redução  de  tributo  pela  DCTF  retificadora  (após  ciência  do  despacho  decisório  que  denegou  o  crédito  pleiteado  e  passou  a  exigir  os  débitos  confessados  na DCOMP),  é  necessário  comprovação  do motivo,  da  razão,  dessa  redução  de  imposto pela Contribuinte;  d) que, eventual existência de erro de  fato que pudesse  justificar a  redução do  imposto pela DCTF retificadora, não foi comprovado nos autos, pois a Contribuinte não juntara  cópia dos livros contábeis e fiscais de sua escrituração.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo  que  denegou o direito creditório, alegando:  a)  que  ocorreu  erro  de  fato  em  relação  ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF primitiva, relativo ao PA – 1º trimestre/2008, pois confessara o imposto pagar na DCTF  primitiva  pela  aplicação  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços, quando o correto é apuração do imposto com coeficiente de presunção  do lucro de 8%, conforme DIPJ respectiva;   b) que a DCTF retificadora foi apresentada em conformidade com a DIPJ;  c) que,  para comprovar  o  alegado  erro de  fato,  juntou cópia dos  livros de  sua  escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  nesta  instânica  recursal,  também  não  justificou,  não  comprvou,  a  razão  pela  qual  busca,  pretende,  a  aplicação  do  coeficiente de presunção do lucro de 8% sobre as receitas de prestação de serviços para efeito  de  apuração  do  IRPJ,  e  não  32%.  Sem  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  não  há  como  admitir como válida a DCTF retificadora.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços a legislação tributária do IRPJ e da CSLL impõem a aplicação do coeficiente de 32% e  12%, respectivamente (Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20).  Nesse  sentido,  transcrevo  os  arts.  15  e  20  da Lei  nº  9.249/1995,  com  redação  atualizada pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 165          8 Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004);  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem osarts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois  por  cento.(Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)(Vide Lei nº 11.119, de 205)(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  (...)  Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 166          9 .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ e administrativa deste CAF já admitiam a aplicação de coeficientes de presunção do lucro  reduzidos a essas atividades elencadas, desde que fosse comprovada a exploração de atividade  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a Recorrente,  em momento  algum nos  presentes  autos,  fez  alusão,  nem  comprovação,  de  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  do  ano­calendário  2008  decorreram de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O PA do imposto é anterior a essa Alteração Contratual nº 08, de 27/10/2008.  Logo, quanto às receitas de serviços do ano­calendário 2008, a Contribuinte não  comprou nos autos que elas decorreram de prestação de serviços hospitalares e inerentes, ou se  decorreram de serviços de meras consultas médicas.   Além  disso,  não  consta  dos  autos  que,  no  ano­calendário  2008,  a  Recorrente,  desde o início do ano, estaria organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plusível  e  insuperável, por conseguinte,  se  a Recorrente  faz  jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais.  Sem esses elementos de prova, está prejudicada a aferição da certeza e liquidez  do crédito pleiteado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916735/2009­97  Resolução nº  1802­000.523  S1­TE02  Fl. 167          10 Como  visto,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  e  em  observância  do  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar,  para  complementação  de  provas  pela  Recorrente  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado, relativo ao PA – 1º trimestre/2008 – pagamento da 1ª cota.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória, no sentido  de que a fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  origem  ou  natureza  da  receitas  de  prestação de serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que trata o art. 29  da Lei nº 11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas;  b)  intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário  2008  e  documentos  emitidos,  espedidos  pela  Anvisa  que  autorizaram  o  funcionamento do estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado, sua liquidez e certeza;  d) intimar a Recorrrente a comprovar o valor exato dos débitos confessados na  DCOMP;  e)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo,  inclusive  com  auxílio  de  demonstrativos/planilhas,  se  a  Recorrente  no  ano­ calendário  2008  (nos  respectivos  trimestres)  faz  jus  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  coeficientes  de  presunção  do  lucro  reduzidos,  demonstrando  o  valor  de  eventual  direito  creditório  (crédito)  da  Recorrente,  na  hipótese  que  reste  comprovado  que  as  receitas  decorreram de prestação de serviços hospitalares (Obs: receitas de consultas médicas e outras  fontes não implicam aplicação de coeficientes reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL), e se  disponível  eventual  crédito  para  utilização  para  a  compensação  dos  débitos  confessados  na  DCOMP;  f) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5546114 #
Numero do processo: 13888.003921/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 22/03/2002 a 28/06/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de ausência de pagamento antecipado, é o do art. 173, I, do CTN. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - OPERAÇÃO INEXISTENTE. É cabível o lançamento de IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos cuja causa for infirmada pela Fiscalização. No caso em tela, foi comprovada a inexistência das operações que ensejariam os pagamentos. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Uma vez constatada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, é devida a qualificação de multa de ofício no patamar de 150%. Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 2202-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschnmidt e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo, OAB/DF nº 182.632. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 22/03/2002 a 28/06/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de ausência de pagamento antecipado, é o do art. 173, I, do CTN. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - OPERAÇÃO INEXISTENTE. É cabível o lançamento de IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos cuja causa for infirmada pela Fiscalização. No caso em tela, foi comprovada a inexistência das operações que ensejariam os pagamentos. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Uma vez constatada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, é devida a qualificação de multa de ofício no patamar de 150%. Negado Provimento ao Recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.003921/2007-12

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5363807

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.562

nome_arquivo_s : Decisao_13888003921200712.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 13888003921200712_5363807.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschnmidt e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo, OAB/DF nº 182.632. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5546114

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814000676864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 10.213          1 10.212  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003921/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.562  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  INDS. REUN. DE BEB. TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 22/03/2002 a 28/06/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRADITÓRIO  ­  NULIDADE.   Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  prazo  decadencial  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, no caso de ausência de pagamento antecipado, é o do art. 173,  I, do CTN.  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ OPERAÇÃO INEXISTENTE.  É cabível o lançamento de IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos cuja  causa  for  infirmada  pela  Fiscalização.  No  caso  em  tela,  foi  comprovada  a  inexistência das operações que ensejariam os pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO.  Uma vez constatada a existência de dolo,  fraude ou simulação por parte do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  devida  a  qualificação de multa de ofício no patamar de 150%.   Negado Provimento ao Recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator),  Fábio  Brun     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 21 /2 00 7- 12 Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     2 Goldschnmidt e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso, para desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Ricardo  Alexandre Hidalgo, OAB/DF nº 182.632.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  (Suplente Convocado)  e Fabio Brun  Goldschmidt.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.214          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  1.1 Do MPF 0812500­2006­00463­7  Em  15/08/06,  foi  lavrado  Termo  de  Declaração  dos  depoimentos  do  Sr.  Maurício de Souza e da Sra. Olinda de Oliveira Cabral de Souza (fls. 348­349 e  fl.352). Em  seu depoimento o Sr. Maurício informou que: a) a empresa G.M Transportes Dracena Ltda. foi  constituída  em  1998  pelo  Sr.  José Milton Rodrigues  e  pelo  Sr. Almir Alves Gabriel  e  tinha  como objetivo auxiliar o filho do Sr. José Milton, o Sr. Marcelo Pereira da Silva; b) quando os  dois primeiros retiraram­se da empresa, esta passou a ser administrada pelo Sr. Marcelo e pela  Sra.  Olinda  de  Oliveira  Cabral  de  Souza  (esposa  do  depoente).  Logo  após,  o  Sr.  Marcelo  retirou­se da empresa,  ficando a mesma sob responsabilidade da Sra. Olinda,  todavia ela não  tinha conhecimento dos negócios; c) a empresa não possuía nenhum veículo, pois seu objeto  era o agenciamento de fretes; d) em meados de 2004 a empresa foi autuada pelo fisco estadual,  sendo providenciada sua baixa (processo conduzido pelo Sr. Arrnaldo) junto àquele órgão; e) o  Sr.  João Dorival Senerini  o procurou dizendo que precisava de conhecimento de  transportes,  pois possuía caminhões parados e buscava alguém que realizasse fretes, na oportunidade o Sr.  João disse  responsabilizar­se pelos  impostos;  f)  conforme as  solicitações do Sr.  João, a G.M  repassava os conhecimentos de transporte em branco e, posteriormente, recebia­os preenchidos  para lançamento nos livros; g) não se recorda de quem o procurou para ir ao cartório prestar a  escritura  pública  de  declaração,  e  que  quando  chegou  ao  local  essa  já  estava  pronta  para  assinatura.  A  Sra.  Olinda  de  Oliveira  Cabral  de  Souza  acrescentou  que  à  ocasião  da  declaração prestada em cartório, foi procurada pelo advogado da recorrente, mesma pessoa que  preparou a declaração. O advogado prometeu que a recorrente pagaria o valor devido no auto  de  infração  que  havia  sido  lavrado  pelo  Fisco  estadual  em  desfavor  da  G.M  Transportes  (aproximadamente R$34.000,00), mas a promessa foi apenas parcialmente cumprida.  Em resposta à  intimação não constante nos autos,  a Transportadora Transouza  Ltda.,  em 15/08/06,  informou que: a) os  semirreboques de placas BWK­9276, BXB­41388 e  BWK­9285 nunca pertenceram a sua frota, e que o semirreboque de placa BXE­4166 pertence  a  sua  frota,  sendo  uma  carreta  graneleira, mas  no  ano  de  2000  não  estava  em  atividade;  b)  quanto  ao  motorista  não  é  possível  afirmar,  pois  o  mesmo  não  estava  em  atividade  pela  empresa (fl. 355).  Respondendo ao termo de intimação, que não está presente nos autos, a empresa  Durval Simionato, relacionou, em 23/08/06, os documentos fiscais impressos a partir de 1998  para a G.M Transportes Ltda.­ME, anexando notas fiscais de serviços emitidas (6703, 7934 e  27010) bem como as  respectivas  autorizações de  impressão de documentos  fiscais  (fls.  361­ 375).  O  Sr.  José  Luiz  Godoy  da  Cruz,  em  seu  depoimento  (fl.  358),  em  24/08/06,  alegou que: a) foi procurado pela recorrente para prestar uma declaração em cartório a respeito  dos transportes que teria realizado para ela; b) o transporte realizado para a recorrente sempre  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     4 foi de álcool, sendo realizado nos anos de 2000 e 2001 nos veículos IX­2897 LR­7715 (modelo  L111) e BWC­6288 (modelo L112), ambos de sua propriedade, e que o volume transportado  era  sempre de 30.000  litros;  c)  recorda­se da  empresa Blaw Química, mas  todos os  serviços  foram contratados e pagos pela recorrente, sendo que os pagamentos eram feitos em dinheiro  ou com cheques de terceiros, e que era contratado e pago pelo Sr. Roberto; d) o Sr. Antonio  Margarida, seu funcionário, também realizava fretes para a recorrente, e em uma oportunidade  utilizou  seu  caminhão  com  a  placa  de  outro  veículo;  e)  não  possui  os  conhecimentos  de  transporte, pois os guarda somente durante três anos (fl. 358).  Em seu depoimento, em 16/11/06, o Sr. Rogério Benedito Franco da Rocha (fl.  427) informou que: a) foi procurado pelo Sr. Yuri Rego Mendes para efetuar a transferência de  uma das  empresas de Osasco para Piracicaba; b)  foi  a Osasco algumas vezes, onde manteve  contato com o Sr. Humberto e com a Sra. Lúcia, proprietários de uma empresa que tinha como  objeto a fabricação de produtos de limpeza; c) que após efetuar a transferência foi comunicado  pelo Sr. Yuri que o mesmo não precisava mais de seus serviços, pois havia encontrado outro  contador.  A  Sra.  Melissa  Villanova  Soares,  em  24/11/06,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  conheceu  a  empresa  AJAT’s  através  do  namorado  da  Sra.  Arlete,  o  Sr.  Carlos Pensado, que à época trabalhava na empresa Sabará em Rio Claro; b) fazia os serviços  bancários,  isto  é,  basicamente  dirigia­se  ao  banco  Itaú  para  efetuar  o  pagamento  de  contas  particulares do Sr. Yuri; c) na empresa trabalhavam apenas ela e a Sra. Arlete, que cuidava das  notas  fiscais;  d)  no  escritório  havia  uma  sala  de  reunião,  uma  sala  de  espera,  duas  salas  normais,  um  computador,  fax,  xerox  e  3  linhas  telefônicas;  e)  a  Sra. Arlete  emitia  as  notas  fiscais com dados que a mesma geralmente trazia de casa, ou os recebia por telefone, sendo as  notas  entregues  ao motoboy quando prontas;  f)  lembra­se das  empresas Blaw e Druanza  (fl.  429).  Em seu depoimento, em 02/02/07, a Sra. Arlete de Fátima Bragaia Martello (fl.  431) declarou que: a) era namorada do Sr. Carlos Augusto Rigo Pensado, o qual conhecia o Sr.  Yuri que era irmão do “pessoal” da Sabará de Rio Claro; b)  trabalhavam apenas ela e a Sra.  Melissa na AJAT’s; c) o Sr. Yuri administrava a empresa, o mesmo era irmão do Sr. Newton,  que ela não conheceu, e do deputado Bebeto; d) seu trabalho se resumia na emissão de notas  fiscais de dados recebidos por fax; e) “o modus operandi era o seguinte: chegava uma pessoa  com uma nota  fiscal  da Blaw Química  de Campinas  e pegava  a  nota  fiscal  de  venda  para  a  Tatuzinho”; f) algumas vezes a Sra. Cláudia, da Blaw, entrava em contato com a AJAT’s; g)  nunca viu nenhum caminhão e/ou mercadoria chegando ou saindo da empresa.  O Sr. Carlos Augusto Rigo Pensado prestou depoimento (fl. 433), em 02/02/07,  alegando  que:  a)  foi  funcionário  da  Sabará  de  Rio  Claro  por  longo  período,  empresa  cujos  proprietários em 2000 eram os Srs. Felipe e Yuri, que são irmão; b) como, basicamente, fazia o  serviço contábil não sabia dizer o que realmente a empresa fazia e se chegavam caminhões na  empresa,  o  que  lhe  parece  improvável,  pois  no  local  não  podiam  estacionar  caminhões;  c)  apenas  apurava  os  valores  a  pagar,  sem  acompanhar  se  os  mesmo  eram  pagou  ou  não;  d)  quando a Sabará  comprou a Druanza,  seu nome  foi  colocado como Diretor Superintendente,  não  tendo  recusado  por  acreditar  que  a  empresa  agia  corretamente;  e)  esteve  em  Barra  das  Garças e constatou que a empresa existia e produzia álcool de cereais; f) a Druanza vendia para  a Sabará, e esta mantinha contato com a recorrente através do Sr. Felipe Alberto Rego Haddad;  g) os irmãos Haddad suspenderam as atividades na Sabará e abriram a Central Petroquímica; h)  a AJAT’s não possuía nenhuma tancagem.  Em 30/04/07 a  fiscalização, com base no MPF 0812500­2006­00463­7,  lavrou  termo  de  Representação  Fiscal  de  Inaptidão  em  face  da  AJAT’s  Comercio  de  Produtos  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.215          5 Químicos Ltda. (fls. 391­396). Nesse procedimento, a autoridade administrativa constatou que  a  recorrente  utilizava­se  do  artifício  da  fabricação  de  crédito  do  IPI,  através  da  criação  de  empresas de fachada, de modo que simulava a compra de um produto denominado “composto  concentrado  não  alcóolico  para  elaboração  de  bebidas”  ou  “extrato  concentrado  para  elaboração de bebidas”, com alíquota de IPI em torno de 50%. Ainda, observou que a última  ação  fiscal  realizada  envolvendo  a  recorrente  teve  como  ponto  de  partida  a  Blaw  Química  Ltda., empresa de fachada, sediada em Campinas/SP, onde se constatou a existência de outras  empresas, dentre as quais a AJAT’s.  O  Fisco  conclui  que  a  AJAT’s  teve  seu  domicílio  alterado  para  a  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo que  a nova sede  era prédio  comercial  localizado em  rua onde sequer  é  permitido o trânsito de veículos pesados (fls. 378­379). De acordo com a SRF o objeto social  da  empresa  é  o  “comércio  atacadista  de  outros  produtos  químicos”,  e  seus  sócios  são  o  Sr.  Newton Castro Mendes Filho (responsável perante na SRF) e o Sr. Ailton Sabino Camargo (fl.  382­384).   Os  dados  financeiros  apresentados  no  Termo  de  Representação  Fiscal  de  Inaptidão demonstraram que a) a movimentação financeira da AJAT’s no ano de 2000 foi de  R$ 517,22, no ano de 2001 foi de R$ 12.810.318,52, no ano de 2002 foi de R$ 14.743.334,21,  no ano de 2003 foi de R$ 26.627.405,26, no ano de 2004 foi de R$ 16.955.602,63 e no ano de  2005  foi  de R$  6.392,10;  b)  foram  entregues DIPJ’S  nos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002, tendo a empresa optado pelo Lucro Real, não tendo sido entregues, porém, as DIPJ’S dos  anos seguintes; c) os débitos declarados em DCTF somavam R$ 745.412,89, tendo o valor de  R$10.221,96 sido pago; d) a empresa emitiu notas fiscais à recorrente em 2002, 2003 e 2004  cujos valores superam R$50.000.000,00; e) o Fisco Estadual  já havia apurado irregularidades  na empresa.  Conforme  relato,  a  Fiscalização  esteve  no  endereço  da  AJAT’s  em  09/11/06,  onde constatou que no local encontrava­se instalada a empresa EVN Automações Topográficas  Ltda, após, dirigiu­se à residência (endereço tido como domicílio fiscal) do Sr. Newton Castro  Mendes,  onde  verificou  que  no  local  residia  sua  mãe,  a  Sra.  Maria  de  Nazaré.  A  mesma  informou não saber o paradeiro de seus filhos, Sr. Newton e Sr. Yuri.  Diante  disso,  foi  expedido  o  Edital  DRF/PCA/SOFIS  nº  008/2006  para  dar  ciência do início do procedimento fiscal à AJAT’s (fl. 405).  A  fiscalização  ainda  obteve  da  Imobiliária  Souza  os  contratos  de  locação  do  imóvel em que a AJAT’s supostamente estaria instalada (fls. 406­412). Deles colhe­se que: a) o  imóvel foi alugado pela primeira vez em 17/05/00 pelo Sr. Yuri Rego Mendes; b) o contrato foi  renovado ao longo dos anos, sendo que a última renovação ocorreu em 17/05/12, com prazo de  12 meses. Após essa data, o imóvel foi locado através de novo contrato.  A  autoridade  administrativa  concluiu  no  termo  de  Representação  Fiscal  de  Inaptidão que: a)  jamais entrou ou saiu qualquer mercadoria da AJAT’s, sendo seu escritório  destinado à emissão de notas  fiscais com dados  repassados por telefone ou fax; b) a AJAT’s  mantinha estreita relação com a Blaw Química e com a Druanza, que era administrado pela Sr.  Yuri,  irmão do Sr. Newton e que ambos  tinham  ligação com a  empresa Sabará;  c) os dados  bancários  comprovam  que  os  pagamentos  da  recorrente  à  AJAT’s  se  prestavam  para  outra  finalidade. Diante disso, iniciou o procedimento de declaração de inaptidão.  Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     6 Após  as  diligências  devidas,  em  29/07/07  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União o Ato Declaratório Executivo nº 127, no qual foi declarada inapta no CNPJ a empresa  AJAT’s com base no apurado no processo nº 13888.000961/2007­11 — em que foi constatada  a  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica.  Os  documentos  emitidos  pela  AJAT’s  foram  considerados  inidôneos  e  incapazes  de  produzir  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados a partir de 03/02/00 (fl. 387).  A  autoridade  administrativa,  em  05/09/07,  requereu  por  intermédio  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  nº  08.1.25­2007­00005­8,  uma  série de informações referentes à conta mantida pela empresa AJAT’s Comércio de Produtos  Químicos Ltda. junto ao Banco Luso Brasileiro S/A. (fls.473­474).  Em resposta, o Banco Luso apresentou: a) o extrato da conta corrente no período  de 01/01/02 a 31/12/04; b) a codificação para especificar a natureza dos lançamentos; c) a ficha  cadastral da empresa; d) o instrumento de alteração contratual (fls. 450­460); e) doc. de débito  e de crédito (fl. 461); f) docs. diversos (fls. 462­463); g) RMF (fls. 475­492).  Em  28/09/07,  a  Igapó  Veículos  Ltda.  informou  que  não  celebrou  qualquer  negócio comercial e/ou jurídico com a AJAT’s, e não depositou quaisquer dos cheques em sua  conta corrente (fl. 511). Na mesma data, a Associação Paulista de Educação e Cultura alegou  que os cheques mencionados no termo de intimação fiscal não constam do extrato de sua conta  corrente (fl. 519).  A  empresa Alves Veríssimo  Indústria, Comércio  e  Importações,  em 01/10/07,  em resposta ao termo de intimação lavrado em 14/09/07 — que não se encontra nos autos —  informou  que:  a)  nunca  manteve  negócios  com  a  AJAT’s;  b)  desconhece  as  operações  que  deram causa à emissão dos cheques; c) detectou inúmeras movimentações irregulares ocorridas  no  ano  de  2004  em  sua  conta  corrente  nº  0000107928,  que  diziam  respeito  a  volumosos  créditos e débitos, cuja origem era estranha à empresa; d) encaminhou notificação extrajudicial  ao  Banco  Santos  informando  o  ocorrido  e  requerendo  que  fossem  prestados  por  escrito  os  esclarecimentos sobre as movimentações (fls. 505­508).  O Banco Cruzeiro do Sul, em resposta à intimação fiscal, afirmou, em 02/10/07,  que os cheques descritos não  tiveram como beneficiário o Banco, mas  foram depositados na  conta corrente titulada pelo cliente Vila Promotora de Créditos e Vendas (fls. 522­523).   Após, a Petros informou que os valores tratavam­se de pagamento das parcelas  decorrentes da venda dos Edifícios Serrador e Astória, imóveis vendidos pela Petros à Serrador  Rio Empreendimento e Participações Ltda. (fl. 538).  Ainda em 02/10/07, a Christy Administradora Ltda. alegou não ter como prestar  todas as informações, pois à época a empresa estava enquadrada no SIMPLES Federal, e esteve  com as atividades paralisadas e em fase de encerramento desde o ano de 2004 (fl. 555).   A Algodoeira Atibaia Ltda.,  na mesma data,  informou que  estabeleceu acordo  comercial com a AJAT’s, sendo a conta utilizada apenas para o depósito do cheque, cujo valor  era logo em seguida sacado (fls. 558­559).  O Sr.  Irineu Costa,  em resposta a  termo de  intimação  fiscal não constante nos  autos, esclareceu que os valores depositados em sua conta do Banco do Brasil correspondiam à  receita da venda de produtos agrícolas (contratos 30.933/15 e 30.083/15), cujo comprador foi a  Granol – Industrial. Com. Exp. S/A (fls. 499­502).,,  Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.216          7 Em  manifestação  ao  termo  de  intimação  fiscal,  a  Finest  Brazillian  Granite  alegou,  em  03/10/07,  que:  a)  nunca  teve  relação  comercial  com  a  AJAT’s;  b)  não  houve  trânsito de  recursos de  terceiros pelas contas da  empresa; c) o cheque não  transitou pela  sua  tesouraria  e  não  foi  endossado  pela  mesma;  d)  não  consta  do  extrato  do  banco  qualquer  depósito no valor do citado cheque (fls. 562­563).  O  Sr.  Tholobato  Nunes  Gonçalves,  em  03/10/07,  informou  que  o  valor  era  referente à venda de parte da fazenda localizada no Município de Itapagipe­MG, realizada em  outubro  de  2005,  e  teve  comprador  o  Sr.  Sílvio  França  de Macedo,  que  lhe  informou  que  comprou a fazenda através de negócio de triangulação que incluía a AJAT’s (fls. 545­546).  Em 03/10/07, a Sra. Jurema Chohfi Maluf alegou que desconhece tanto a origem  dos depósitos, quanto a AJAT’s (fl. 549).  Ao manifestar­se a respeito da intimação fiscal, a empresa Sodexo, em 08/10/07,  alegou  que  os  valores  correspondentes  aos  cheques  nunca  foram  creditados  em  sua  conta  corrente ou de investimento (fls. 526­528).  O Sr. Luis de Oliveira Perego afirmou, em 10/10/07: a) não se  recordar de  ter  feito transações com a AJAT’s; b) não possuir o controle individual do depósito efetuado em  sua conta; c) desconhecer o endereço da AJAT’s, bem como seus sócios (fls. 566­567).  Em  resposta  à  intimação,  em  10/10/07,  a  empresa Bombril  aduziu  que  nunca  manteve  relações  comerciais  de  qualquer  natureza  com  a  AJAT’s,  mesmo  tendo  havido  o  depósito, pois tal sociedade não consta dos seus cadastros de clientes ou fornecedores, de modo  que os depósitos podem ter sido originados de duplicatas (fls.514­516).  A  MATEC  Engenharia  de  Construções  Ltda.,  em  17/10/07,  em  resposta  ao  Procedimento Fiscal nº 41244768, informou que os cheques nº 563, 566, 596, 597, 606, 609,  611, nos valores de R$263.898,00, R$200.000,00, R$250.000,00, R$25.000,00 R$221.266,00,  R$350.000,00 e R$350.000,00 emitidos pela AJAT’s  foram  recebidos  como pagamento pela  execução do contrato firmado com a empresa Sol Invest e Participações Ltda. (fls. 495­496).  Em  19/10/07,  o  Sr.  Fabio  Roberto  Chumenti  Auriemo  afirmou  que  o  valor  depositado em sua conta refere­se ao pagamento de empréstimo no valor de R$ 398.687,00 (fl.  531­534).  A Construtora  São  José  alegou,  em  22/10/07,  que  os  valores  recebidos  foram  originados  da  comercialização  de  quatro  unidades  do  Empreendimento  Hotel  Holliday  Inn  Anhembi (fls. 541­542).  O Sr. Manoel  José  de Lima  afirmou  que:  a)  não  possuía  e  não  fazia  parte  de  qualquer pessoa jurídica; b) não recebeu valores; c) tratava­se de uma falsificação grosseira de  seus documentos. (fl.552).  Da juntada aos autos da relação de notas fiscais de “álcool neutro” emitidas pela  AJAT’s (fl. 570­713), a fiscalização apresentou o seguinte esquema de fabricação (fl. 716): a  Blaw  Química  vendia  a  AJAT’s  o  “álcool  neutro”,  essa  adicionava  água  a  ele  gerando  o  “álcool neutro padronizado” que era utilizado para a fabricação da “aguardente bruta”.  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     8 Da  juntada  aos  autos  da  relação  de  notas  fiscais  de  “extrato  concentrado”  emitidas pela AJAT’s (fl. 720­905), a fiscalização apresentou o seguinte esquema de fabricação  e vendas  (fl.  908):  a AJAT’s produzia o  “extrato  concentrado”  e  a ele  adicionava o  “extrato  natural de guaraná” para a produção da “preparação comp n alc c/  extrato de guaraná”, esse  produto era vendido às empresas Júpiter, Destilaria da Barra e Quatersil.  Em  resposta à notificação  (fl.972­974),  a SAMAE  informou que:  a) possuía o  caminhão  com  as  características  descritas  no  ofício,  mas  não  constava  nos  relatório  que  o  veículo tenha trafegado em rodovia de Piracicaba na data das notas fiscais; b) o veículo tinha a  carroceria adaptada com berços para acomodação dos cilindros de cloro o que torna difícil o  transporte de qualquer outra mercadoria; c) acreditava se tratar de veículo com as placas iguais  ao de sua propriedade, pois seu veículo estava estacionado no período.  1.2 Do MPF 0812500­2006­00461­0  Após  analisar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  a  Fiscalização  constatou o registro de um volume significativo de operações comerciais (compra e venda) de  produtos  inexistentes,  efetuados  com  empresas  fictícias,  com  o  intuito  de  aproveitamento  fraudulento de créditos de IPI e desvio de recursos.  A  autoridade  administrativa  lavrou  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  em  08/11/06, requisitando que a recorrente apresentasse: a) notas fiscais de entradas – 2002 e 2003  – relativas aos fornecedores AJAT’s Comercio de Produtos Químicos Ltda, e Orion Leste C E  Rep Prod E Essen Ltda; b) Livro Registro de Apuração de IPI de 2002 até 2006 (outubro); c)  memórias de cálculo dos valores apurados do IPI referentes ao Processo nº 2005.61.09.001089­ 8,  mandado  de  segurança  onde  o  contribuinte  pleiteia,  em  síntese,  o  direito  à  utilização  e  aproveitamento  do  crédito­prêmio  do  IPI  relativo  aos  últimos  dez  anos,  bem  como  a  informação dos valores porventura já compensados (fl. 74).  Posteriormente, tendo em vista que na análise das DCTF’s foi constatada queda  acentuada dos recolhimentos do IPI a partir de meados de 2005, sem que constasse informação  a  respeito dos valores suspensos e/ou compensado, a recorrente  foi  intimada, em 21/11/06, a  apresentar  as  memórias  de  cálculos  dos  valores  apurados  do  IPI,  e  a  informar  os  valores  suspensos e/ou compensados, bem como os números dos processos judiciais (fl. 75).  Em  29/01/07  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001­29/01/07  solicitando  que  a  recorrente  apresentasse:  a)  comprovantes  de  pagamentos  das  compras  efetuadas da AJAT’s a partir de 2002; b) Livros de Entrada e Saída de 2000 a 2004; c) Livros  de Apuração do IPI de 2000 a julho de 2001; d) Livro de Controle de Produção e Estoque de  2002 a 2004; e) contratos de compra e venda firmados com as empresas AJAT’s e Orion;  f)  notas fiscais de entradas da empresa AJAT’s referentes ao ano de 2004. (fl.76).  A recorrente afirmou não ter a composição do produto “extrato concentrado não  alcóolico  para  fabricação  de  bebidas”, mas  que  o mesmo  entra  na  padronização  do  produto  final denominado “composto concentrado alcóolico para bebidas”, à razão de 8,8% até 9,2%,  dependendo do teor da aguardente a ser padronizada, e que entregou, na oportunidade, o Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque referente ao ano­calendário de 2000 (fl. 345).  Dando  continuidade  ao  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  administrativa  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  016/2007  em  06/07/07,  intimando  a  recorrente  a  apresentar  os  Livros  de  Registros  de  Entradas  e  Saídas  referentes  aos  anos­ calendários 2000 a 2003, retirados da repartição em 30/05/07, para posterior devolução, o que  não havia ocorrido até aquele momento (fl. 77).  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.217          9 A recorrente  foi  intimada, pelo Termo de  Intimação Fiscal nº 017­20/08/2007,  em  20/08/07,  a  apresentar:  a)  Livro  de Controle  de  Produção  de Estoque  de  2001;  b)  Livro  Diário e Razão do ano­calendário de 2004; c) os seguintes arquivos magnéticos referentes ao  ano  de  2004:  plano  de  contas,  lançamentos  contábeis,  saldos  mensais,  cadastros  PJ/PF  relacionada,  dados  mestre  de  mercadorias/serviços  (saídas  e  entradas)  e  dados  itens  de  mercadorias/serviços (saídas e entradas) (fls. 78­79).  A  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  018­29/08/2007,  em  29/08/07,  intimando  a  recorrente  a:  a)  apresentar  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  por  ela,  conforme planilha e seus respectivos comprovantes de recebimento; b) informar a composição  e  a  finalidade  dos  produtos  “álcool  neutro”,  “extrato  concentrado  não  alcóolico  à  base  de  essências para a preparação de bebidas” e “preparação composta para elaboração de bebidas”,  com procedência da empresa AJAT’s no período de 2002 e 2003; c) informar a composição e a  finalidade dos produtos “aguardente composta” e “preparações compostas para a elaboração de  bebidas com extrato de guaraná”, que afirmar  ter vendido no período de 2002 e 2003, e  tais  produtos estão sujeitos ao registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e,  em caso afirmativo, informar os dados do registro, e, se dispensados, o fundamento legal para a  dispensa (fls. 80­81).  Em resposta  (fls.911­913),  a  recorrente apresentou cópia dos  comprovantes de  recebimento solicitados. No tocante à composição e à finalidade dos produtos adquiridos junto  à  empresa  AJAT’s,  a  recorrente  afirmou  entender  que  o  pedido  refere­se  aos  componentes  como  comercialmente  são  conhecidos  no mercado,  não  apresentando  a  composição  química  industrial por não dispor de meios e instrumentos para proceder a esse tipo de análise quando  da aquisição dos insumos. Dessa forma, esclareceu que:  a)  álcool  neutro:  álcool  etílico,  conhecido  e  utilizado  vastamente  no  país.  Designado  na  posição  22.07.10.00.02  da  TIPI  é  usado  comercialmente  na  elaboração de inúmeras bebidas alcóolicas de variados teores e propriedades  adicionadas, visando ao aperfeiçoamento para o consumo;  b) extrato concentrado não alcóolico à base de essências para a preparação de  bebidas:  insumo  extremamente  concentrado,  designado  pela  posição  21.06.90.10.02  da  TIPI,  consoante  classificação  adotada  pelo  fornecedor  AJAT’s.  Composto  por  óleos  essenciais  destinado  ao  aprimoramento  da  bebida que se pretende obter. Foi meramente comercializado pela IRB, pois o  processo  de  aperfeiçoamento  pelo  qual  passou  no  estabelecimento  foi  o  de  simples diluição de  água, de modo que o  composto  assim obtido não é um  produto  final, mas  serviu de  insumo. Não houve análise química do extrato  pela IRB, pois não se tratava de comercialização de produto químico, mas de  simples componente para bebidas;  c)  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas:  possui  composição  semelhante  à  do  extrato  não  alcóolico:  óleos  essenciais  extraídos  de  diversas  fontes.  Sua  finalidade  é  a  obtenção  de  produtos  com  variados  sabores e aromas. O procedimento para seu preparo é a simples diluição em  água para comercialização.  d) aguardente  bruta: vendida  pela  recorrente  nos  períodos  de  2002  e  2003,  é  aquela  de  natureza  especificada  na TIPI  na  posição  22.08.40.00.  Seu  teor  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     10 alcóolico  pode  variar,  proporcionando  variados  resultados  em  razão  da  padronização final;  e)  aguardente  composta:  produto  de  conhecimento  público  vendido  pela  recorrente  nos  períodos  de  2002  e  2003,  identificado  com  o  código  22.08.40.00 da TIPI;  f) preparações compostas para elaboração de bebidas com extrato de guaraná:  insumo de produção de bebidas, ocupa a posição 21.06.90.10.01 da TIPI. É  usado vastamente no mercado;  g)  está  enquadrada  nas  normas  do  Ministério  da  Agricultura  aplicáveis  à  industrialização  e  comercialização  dos  produtos  do  setor  de  bebidas,  alimentos  e  assemelhados,  e  cumpre,  rigorosamente,  todas  as  suas  obrigações. Acrescentou que as operações em comento são do mesmo gênero  da  atividade  principal  da  empresa,  e  que,  pelo  seu  conhecimento,  inexiste  norma específica destina a regular individualizadamente cada uma delas, não  havendo falar em obrigação de fazer ou desoneração da mesma.  A  autoridade  fiscal  recebeu  ofício  da  Delegacia  Regional  Tributária  de  Araraquara encaminhando cópia parcial do AIIM 3.075.318­1,  lavrado em 22/08/07, contra a  recorrente,  cujo  item  2  aponta  crédito  indevido  de  ICMS  em  relação  à  documentação  fiscal  emitida pela AJAT’s (fls. 1077­1124).  A recorrente foi intimada, pelo termo de intimação fiscal nº 0019, em 06/09/07,  a apresentar o diário auxiliar de clientes do ano de 2004 (fl. 83).  Foi  lavrado,  em  24/09/07,  termo  de  depoimento  do  Sr.  José  Felício  Franceto  Junior (fls. 1132­1133), que esclareceu que: a) possui um bar em frente à Bell Química, o qual  era frequentado pelo Sr. Fernando Antônio Farina Fabris; b) foi convidado, pelo Sr. Fernando,  a emprestar o seu nome para fazer parte da empresa Bell, lhe sendo prometido um pagamento  mensal  de  R$500,00,  valor  que  aumentaria  quando  a  empresa  estivesse  em  pleno  funcionamento, mas recebeu tal quantia por apenas dois ou três meses; c) aceitou emprestar o  nome para a empresa e assinou diversos papéis  levados pelo Sr. Fernando, sem, contudo,  ter  conhecimento  de  que  era  sócio­gerente;  d)  a  empresa  funcionava  em  uma  pequena  sala  comercial  que  continha  apenas  uma mesa  e  telefone,  não  havendo outro  estabelecimento;  e)  nunca participou das operações cotidianas da empresa, tendo continuado a trabalhar em seu bar  durante o período em que participou da empresa; f) não sabe de quem a empresa comprava e  para quem vendia os produtos,  sabia apenas que  a  empresa  comprava e vendia  solventes;  g)  não  conheceu  o Sr. Carlos Augusto Rigo Pensado  enquanto  participou  da  sociedade;  h)  não  tem  conhecimento  de  que  a  empresa  trabalhava  com  produtos  alimentícios;  i)  passou  a  suspeitar  dos  negócios  irregulares  quando manifestou  o  desejo  de  se  desligar  da  empresa,  e  encontrou resistência por parte do Sr. Fernando e do Sr. Carlão; j) para desligar­se da empresa  vendeu suas quotas, no valor nominal de R$250.000,00, por R$5.000,00 para o Sr. Fernando, e  não recorda de ter recebido essa quantia; k) se reconhece como “laranja” do Sr. Fernando;  l)  nunca  participou  ou  soube  dos  negócios  da  empresa,  desconhecendo  o  paradeiro  dos  documentos fiscais e contábeis da mesma, bem como o dos Srs. Fernando e Carlão.  Em  25/09/07,  o  Sr.  Fernando  Antônio  Farina  Fabris  prestou  depoimento  (fls.  1137­1138),  informando que:  a)  vendeu  a  empresa Bell Química  em maio  de  2003 para  um  grupo de São Paulo do qual era sócio o Sr. Jair, todavia, a alteração cadastral da Jucesp foi feita  em 2005;  b)  era  sócio  do Sr. Carlos Augusto Rigo Pensado  e  conhecia  o Sr.  José Feliciano  Franceto  Junior;  c)  era  dono  de  fato  da  empresa  Bell  desde  a  sua  fundação,  mas  por  ter  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.218          11 pendências junto à RFB pediu que o Sr. José emprestasse o nome para fazer parte do quadro  social da empresa; d) o Sr. José Feliciano não tinha qualquer responsabilidade na empresa, não  tendo  participado  de  qualquer  negócio,  e  recebia  apenas  uma  pequena  quantia mensal;  e)  o  objetivo da empresa era a venda de álcool hidratado e anidro, principalmente para indústrias de  tinta; f) o álcool neutro não serve para fazer aguardente ou cachaça, por ser um produto muito  caro,  de  forma  que  a  recorrente  utiliza  o  álcool  neutro  em  pouca  quantidade;  g)  em  2002  a  empresa funcionava em Piracicaba,  tendo alugado poucas vezes um tanque em São Paulo; h)  em  2002  o  Sr.  Carlos  Augusto  trabalhava  na  Sabará,  empresa  ligada  à  recorrente;  i)  nunca  comprou ou vendeu nada à recorrente; j) trabalhou na empresa Sabará onde conhecia o Sr. Yuri  Rego Mendes; k) a recorrente emitia notas fiscais contra sua empresa sem o seu conhecimento  e  do  Sr.  Carlos  Augusto;  l)  foi  procurado  pelo  Sr.  Edson  Prudence,  advogado,  para  assinar  declaração  em  cartório,  cujo  teor  confirmava  que  havia  ocorrido  operações  entre  a  Bell  Química e a  recorrente,  tendo recebido a quantia de R$10.000,00 para assina­la; m) declarou  ao  fiscal  do  ICMS  de  Campinas,  Sr.  Marcelo,  que  não  recebeu  de  fato  as  mercadorias  da  recorrente,  contradizendo  a  declaração  que  havia  prestado  em  cartório;  n)  o  valor  das  notas  ficais da recorrente para a Bell eram absurdos e incompatíveis com o mercado; o) a Bell não  tinha conta em banco, nem estrutura física para armazenamento de produtos; p) era a recorrente  quem pagava as notas fiscais emitidas contra a Bell Química, pois sua empresa nunca possuiu a  quantia de R$ 295.000,00 para pagar sequer uma dessas notas fiscais; q) a operação física das  mercadorias  nunca  existiu,  havendo  somente  a  emissão  de  notas  fiscais,  não  tendo  a  Bell  emitido nota fiscal de saída; r) se tratava de um esquema da recorrente para sonegar o IPI; s) o  extrato  que  a  recorrente  supostamente  comprava  de  uma  empresa  do Rio  de  Janeiro  era,  na  verdade, água misturada com pó de suco, conforme lhe dito pelo Sr. Moisés;  t) o objetivo do  esquema,  organizado  por  Felipe  Hadad,  era  caixa  dois  para  desvio  de  dinheiro;  u)  os  Srs.  Carlão, Moisés, Edson e João Carlos  têm conhecimento do esquema; v)  foi  repreendido pelo  Sr. Edson Prudence por ter dado o depoimento ao fiscal do ICMS; w) o Sr. João Carlos possuía  uma  empresa  em  Piracicaba,  a  CRASE,  e  que  em  uma  visita  observou  uma  série  de  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  a  ela;  y)  as  empresas  dos  irmãos  Hadad  fabricavam,  predominantemente,  álcool  neutro;  x)  o  Sr.  Carlos  sabe  de  todo  o  esquema  envolvendo  as  empresas Orion, Blaw e AJAT’s, porque participava dele por ter medo de perder o emprego na  Sabará; z) o esquema da recorrente com a Bell Química era de lavagem de dinheiro, pois nunca  houve movimentação física das mercadorias, sendo que o maior beneficiário do esquema era o  Grupo  Tavares,  dona  da  recorrente;  aa)  o  elo  de  ligação  entre  os  irmãos  Hadad  e  o  Comendador era o Sr. Edson Prudence; bb) a Bell nunca comprou 964.000 litros de aguardente  composta, ao custo de R$7.500.000,00, da recorrente; cc) que os Srs. João Carlos, Yuri, Felipe  e Newton, que são parentes, dividiam uma parte do dinheiro do esquema.  Após,  a  recorrente  foi  intimada,  em  05/10/07,  a  apresentar  cópias  dos  conhecimentos de transporte rodoviários de cargas que acompanharam as notas fiscais emitidas  por ela e listadas ao termo de intimação fiscal (fl. 84).  Em 02/10/07, foi lavrado Termo de Depoimento do Sr. Augusto Rigo Pensado  (fls.1020­1021),  na  oportunidade  o  mesmo  esclareceu  que:  a)  trabalhou  como  contador  na  empresa Sabará, cujo dono é o Sr. Felipe Hadad; b) foi sócio da empresa Bell Química, e que a  mesma  não  possuía  filias  nem  tancagem,  e  que  inexistia  a  quantia  de  R$250.000,00  para  integralizar as quotas da empresa; c) comprava e vendia álcool para fins alimentícios, mas que  não se recorda dos clientes da empresa Bell Química; d) nunca trabalhou com aguardente ou  aguardente  composta;  e)  pagava  os  fornecedores  em  dinheiro,  e  nunca  pagou  nenhuma  duplicata da recorrente, pois nunca fez negócios com ela, por conhecer sua “fama”; f) soube,  através do Sr. Fernando, que a recorrente emitia notas fiscais contra sua empresa, mas não sabe  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     12 como  os  títulos  da  recorrente  foram  pagos  pela  Bell Química;  g)  emprestou  seu  nome  para  compor o quadro social da empresa Druanza a pedido do Sr. Felipe Hadad; h) a Destilaria da  Barra era do  irmão do Sr. Felipe Hadad, o Sr.  João Carlos Rego Mendes, e que ele  também  fazia parte dessa empresa a pedido do Sr. Felipe, contudo não sabia das operações da mesma; i)  visitou  a  Destilaria  da  Barra,  em  Coronel Macedo/SP,  e  que  suas  instalações  estavam  com  aparência de abandonada;  j)  ficou pouco  tempo no quadro social da Destilaria da Barra, sem  nunca  receber  nada  por  isso,  mas  temia  perder  o  emprego;  k)  conhecia  os  Srs.  Yuri  Rego  Mendes  e  Edson  Prudence;  l)  a  recorrente  utilizou  o  nome  da  Bell  Química  para  praticar  fraudes, assim como fez com outras empresas.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  Cimento  Rio  Com  e  Rep  de  Materiais  de  Construção  Ltda.  (fl.  1047),  em  05/10/07,  a  apresentar  esclarecimentos.  Em  resposta  foi  informado  que  o  veículo  BXJ  4142  foi  adquirido  para  realizar  transportes  única  e  exclusivamente dos produtos da empresa, não prestando serviços a terceiros (fls. 1048­1057).   Na mesma data, a Sra. Edna Carvalho da Silva de Godoy foi intimada a prestar  esclarecimentos (fl. 1060). Atendendo à intimação informou que seu veículo possui carroceria  de madeira  aberta,  sendo  destinado  ao  transporte  de  cargas  secas,  nunca  tendo  transportado  líquidos e/ou prestado serviços à recorrente (fls. 1061­1064).  A Sra. Eliana Celia da Silva prestou depoimento em 08/10/07, informando que:  a)  emprestou  seus  documentos  para  fazer  parte  da Destilaria  da Barra  a  pedido  do  Sr.  João  Carlos Rego Mendes; b) assinou vários papéis sem ler a pedido do Sr. João Carlos, mas não  sabe dos negócios da empresa, nem onde está localizada, pois nunca esteve em sua sede; c) o  Sr. João Carlos  fez a mesma coisa com outras pessoas; d) o Sr. João Carlos  é casado com a  irmã de seu esposo; e) não sabe qual era o objetivo da Destilaria da Barra, mas segundo o Sr.  João Carlos, o objetivo era construir uma empresa nos moldes da Tropical; f) o Sr. João Carlos  nunca lhe falou quais eram os negócios da empresa (fornecedores e clientes); g) o Srs. Felipe  Hadad,  Yuri  Rego Mendes,  João  Carlos  Rego Mendes  e  Bebeto,  ex­Deputado  Federal,  são  irmãos;  h)  nunca  recebeu  nada  do  Sr.  João  Carlos,  tendo  emprestado  o  nome  apenas  para  ajuda­lo;  i) desconhece quais são as atividade do Sr. João Carlos atualmente;  j) se reconhece  incapaz de administrar ou fazer parte de qualquer empresa, e arrepende­se de  ter emprestado  seu nome; k) o Sr. João Carlos prometeu retirar seu nome da sociedade (fls. 1025/1026).  Em  16/10/07  lavrou­se  termo  de  intimação  fiscal  intimando  a  recorrente  a:  a)  apresentar  cópia  da  nota  fiscal  nº  002848,  emitida  em  18/06/04  pela  Destilaria  da  Barra,  correspondente  à  devolução  de  12.000  litros  do  produto  “preparações  comp.  não  alc.  com  extrato  de  guaraná”;  b)  indicar  os  funcionários  responsáveis  pelo  recebimento  e  conferência  das mercadorias oriundas da empresa AJAT’s e que assinaram/vistoriaram o verso das notas  fiscais sobre o carimbo identificado pela expressão “I.R.B Almox. Rio Claro”; c) apresentar os  comprovantes de que as mercadorias por ela vendidas correspondem às notas fiscais anexadas  ao termo de intimação fiscal (fls. 85­86).  Em 23/10/07, os Srs. Arlindo Carlos Gobbo e Emerson Carlos Gobbo (fls. 1034­ 1035)  foram  intimados  a  apresentar  esclarecimentos.  Em  resposta,  informaram  que:  a)  em  janeiro  de  1999  adquiriram  uma  gleba  de  terras  onde  veio  a  se  estabelecer  a  Destilaria  de  Barra; b) a desmontagem das instalações teve início em junho de 2003 e término em dezembro  do mesmo  ano;  c) não  houve  plantações  de pastagens  na  área;  d)  a Destilaria  funcionou  até  abril  de  1999,  quando  a  cana  existente  na  área  acabou;  e)  não  têm  conhecimento  se  houve  trânsito de caminhões ou carretas tanque, transportando carga líquida com destino à Destilaria  de janeiro a dezembro de 2003; f) não sabem a capacidade de armazenamento de mercadorias  líquidas na empresa (fls. 1036­1044).  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.219          13 Na mesma data, a G.M Transportes Dracena Ltda, em resposta à intimação não  constante nos autos, alegou que o veículo de placas BCG­6422 pertence à TAF Transportadora  Fernandópolis Ltda, mas o veículo não realizou o transporte em 30/12/02 (fl. 1192).  Em  30/10/07,  o  Sr.  Jair  Batagin  prestou  depoimento  (fls.  1030/1031)  informando que: a) era dono da Destilaria da Barra juntamente com dois irmãos; b) a empresa  possuía dois funcionários e produzia aguardente, vendendo­a a clientes do Rio Grande do Sul;  c) o galpão era pequeno, a tancagem era de 250.000 litros, e os equipamentos eram antiquados;  d) parou de produzir em 1998 e anunciou a venda da empresa no jornal O Estado de São Paulo,  sendo procurado pelo Sr. João Carlos Rego Mendes que mostrou­se interessado na compra; e)  o Sr. João Carlos apenas intermediou a venda, o adquirente das quotas foi o Sr. Carlos Augusto  Rigo Pensado;  f)  o Sr.  João Carlos  o  pagou  com  três  cheques,  sendo que  o  terceiro  não  foi  compensado por insuficiência de fundos; g) mesmo no auge de sua produção não faturou mais  do que R$ 300.000,00 por ano; h) não saberia informar até quando a Destilaria operou.  A recorrente foi  intimada em 22/11/07 a apresentar: a) Livros Diários e Razão  das competências de 01/2005 e 09/2007; e b) Livro de Registro e Apuração do IPI de 11/2006  a 09/2007 (fl. 88).  Foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, em 28/11/07, requerendo a apresentação  de: a) cópia da última alteração contratual e do contrato social consolidado atual; e b) cópia do  último balanço social  (fl. 89). Em resposta,  a  recorrente  juntou aos autos os  instrumentos de  alteração de contrato social (fls. 91­101).  1.3 Acórdão nº 14­20345 – Processo nº 13888.003922/2007­67  A  2ª  Turma  da  DRJ/POR,  em  10/09/08,  no  acórdão  nº  14­20.345  (fls.2618­ 2680),  referente  ao  processo  nº  13888.003922/2007­67,  em que  figurava  como  interessada  a  recorrente,  por  unanimidade,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido. O período apurado foi: 01/01/02 a 28/02/02, 21/08/02 a 31/08/02, 11/10/02 a  28/02/03, 21/03/03 a 31/03/03, 21/04/03 a 30/04/03, 21/05/03 a 31/05/03, 21/06/03 a 30/06/03,  21/07/03 a 31/07/03, 21/08/03 a 31/08/03, 21/09/03 a 30/09/03, 21/10/03 a 31/10/03, 21/11/03  a  30/11/03,  11/12/03  a  20/12/03,  21/01/04  a  31/01/04,  01/02/04  a  20/02/04,  01/03/04  a  31/03/04, 11/04/04 a 30/04/04, 11/05/04 a 31/05/04 e 11/06/04 a 30/06/04. O acórdão analisou  três questões: o IPI, o processo administrativo fiscal e as normas de administração tributária.   Quanto  ao  IPI,  dois  pontos  foram analisados:  a)  as notas  fiscais  inidôneas  e  a  glosa de crédito: se entendeu que devem ser glosados os créditos do imposto escriturados nos  livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes; b) a  aplicação  de multa  de  ofício majorada  e  a  circunstância  qualificativa:  definiu­se  que  cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  restar  comprovada  a  circunstância qualificativa, como naquele caso, a intenção de fraude.  No que refere ao processo administrativo fiscal, o acordão analisou a preclusão  temporal das provas adicionais e assentou que deve ser rejeitado o pedido de apresentação de  provas suplementares, em razão da preclusão temporal, pois o momento propício para a defesa  cabal é a o da oferta da peça impugnatória.  E,  pertinente  às  normas  da  administração  tributária  foi  analisado  os  efeitos  tributários,  a  terceiros  interessados,  decorrentes  de  documentação  inidônea. A DRJ  entendeu  que  somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     14 recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a  ineficácia jurídico­tributária da documentação reputada inidônea.  1.4 Termo De Verificação Fiscal  A autoridade administrativa, em 07/12/07,  lavrou Termo de Verificação Fiscal  (fls. 26­73) em que estabeleceu os seguintes itens de análise: a) relação entre a recorrente e a  Blaw Química Industrial Ltda; b) relação entre a recorrente e a AJAT’s Comércio de Produtos  Químicos Ltda; c) suposto cliente Destilaria de Álcool e Aguardente da Barra Ltda; d) suposto  cliente  Bell  Química  Comercial  Piracibana  Ltda;  e)  suposto  cliente  Júpiter  Comércio,  Transportes,  Representações  de  Álcool  e  de  Cana  Ltda­ME;  f)  suposto  cliente  Quatersul  Comércio e Representações Ltda.  Quanto  à  relação  entre  a  recorrente  e  a  Blaw  Química,  a  autoridade  fiscal  concluiu que:  a) a partir de fevereiro de 1997, a RFB suspendeu o IPI incidente nas saídas de  bebidas alcóolicas e produtos nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da  NBM/SH com destino ao estabelecimento industrial que os utilizasse como  insumo  na  fabricação  de  bebidas.  Tal  medida  impossibilitou  que  a  recorrente  creditasse  do  IPI  originário  de  suas matérias  primas,  então  ela  passou  a  adquirir  o  “composto  concentrado  para  bebidas”,  posição  21.06,  cuja alíquota de IPI era de 50%. Contudo, o Fisco Estadual concluiu que tal  “composto  concentrado”  tratava­se  de  álcool  destilado  simples  de  origem  agrícola  fornecido  pela  empresa  Tropical,  e,  após  essa  ser  desativada,  passou a ser fornecido pela empresa Druanza. Em razão da prática reiterada  de “fabricação de créditos”, o Fisco Estadual lavrou dois autos de infração;  b) como a alíquota do IPI sobre o “composto concentrado para bebidas” (código  21.06.90.10  Ex­03)  foi  reduzida  a  “zero”  pelo  Decreto  3.149/99,  a  recorrente  passou  a  adquirir  o  “extrato  concentrado  não  alcóolico  para  elaboração de bebidas” (posição 21.06.90.10 éx­02) com alíquota de IPI de  40%  para  ser  usado  na  elaboração  do  “composto  concentrado”  comercializado com alíquota “zero” de IPI;  c)  de  03/02/00  a  30/08/00  houve  grande  volume  de  aquisições  do  produto  “extrato concentrado não alcóolico para elaboração de bebidas” fornecido à  recorrente  pela  empresa  Blaw  Química.  Contudo,  tal  empresa  jamais  fabricou  e/ou  vendeu  o  referido  produto,  pois  se  tratava  de  empresa  dedicada  à  produção  de  desengraxantes  para  máquinas  pesadas  e  não  possuía  sequer  estrutura  operacional  para  fabricação  do  “extrato  concentrado”,  assim,  a Blaw Química  foi  enquadrada  pelo Fisco Estadual  no rol de responsáveis pela emissão de documentos inidôneos;  d)  da  análise  do  fluxo  contábil  extrai­se  que  a  totalidade  do  “extrato  concentrado”  adquirido  da  Blaw Química  foi  transferida  para  a  conta  do  produto “composto concentrado especial para bebidas”, que teria 96,23% de  seu  custo  formado  pela  matéria­prima  “extrato  concentrado”  e  apenas  3,77% de aguardente bruta;  e) em 2000, a matéria­prima “composto concentrado especial para bebidas” teria  sido  vendida  para  as  empresas  de  fachada:  BG  Esmagadora  de  Grãos  e  Óleos  Vegetais  e  Crase  Comercial  Ltda.  A  primeira  tinha  como  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.220          15 responsável,  com  90%  das  quotas,  o  Sr.  Mauricy  Schumaker  Gomide  (antigo  gerente  da  empresa  Druanza  que  forneceu  o  “composto  concentrado”  para  a  recorrente  por  determinado  período)  que  declarou  à  fiscalização  que  não  sabia  nada  a  respeito  da  empresa  BG.  Já  a  empresa  Crase estaria localizada na cidade de Piracibada/SP, mas em procedimento  fiscal constatou­se a sua inexistência de fato, razão pela qual sua inscrição  restou inapta no CNPJ;  f) pela análise das notas fiscais de venda da recorrente para a Crase, constatou­ se  como  transportadora  a  empresa GM Transportes Dracena Ltda, mesma  empresa  que  consta  como  transportadora  nas  notais  fiscais  emitidas  em  nome  da  Blaw  Química.  Em  diligência  junto  a  GM,  a  fiscalização  foi  informada que os semirreboques de placas BKW­9276, BXB­4138 e BWK­ 9285 nunca pertenceram à frota da empresa, e que o semirreboque de placa  BXE­4166 pertence à frota, mas em 2000 não estava mais em atividade.  g)  da  análise  de  todas  as  saídas  de  recursos  da  conta  corrente  mantida  pela  empresa Blaw Química no Banco Luso Brasileiro S/A, vê­se que a conta era  mantida  exclusivamente  com  recursos  oriundos  da  recorrente,  sendo  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  não  tinham  relação  com  as  atividades  operacionais  da  Blaw.  Ademais,  não  houve pagamentos de empregados, de encargos, de impostos ou de compras  de  matérias­primas,  ocorreram  de  irregularidades  na  abertura  da  conta,  e  25%  dos  recursos  retornavam  à  recorrente,  enquanto  outros  valores  consideráveis  tiveram  como  destino  empresas  em  situação  inapta  por  inexistência de fato.  A respeito da relação entre a recorrente e a AJAT’s, a fiscalização concluiu que:  a) foi solicitado ao Banco Luso, mediante RMF, a movimentação financeira da  empresa,  bem  como  a  cópia  dos  cheques  por  ela  emitidos,  pois  da  verificação  dos  sistemas  da RFB  contatou­se  que  a  empresa movimentou  conta  apenas  no Banco  Luso,  pertencente  ao Grupo  Tavares  de Almeida,  que controla a recorrente;  b)  95,86%  dos  valores  creditados  na  conta  da  empresa  são  provenientes  da  recorrente,  e  o  maior  volume  de  recursos  retornou  a  ela  a  título  de  restituição por antecipação de pagamentos;  c) os recursos que retornaram à recorrente, ou foram sacados pela empresa, ou  foram  parar  em  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídica  que  não  possuíam  relação  com  as  operações  normais  da  AJAT’s,  enquanto  outro  montante  transitou pelo Banco Santos  em operações desconhecidas pelos detentores  das contas. Dessa forma, não houve qualquer saída de dinheiro da AJAT’s  com destino a possíveis fornecedores de matérias­primas, pois a mesma não  tinha capacidade operacional para fabricação;  d)  as  operações  comerciais  com  a  recorrente  jamais  existiram,  e  os  pequenos  pagamentos  efetuados  à  AJAT’s  foram  feitos  para  dar  aparência  de  legalidade às operações e possibilitar o desvio de vultosas quantias;  Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     16 e) de 08/01/02 a 27/02/02 a empresa emitiu 70 notas fiscais do produto “álcool  neutro”  (alíquota de 8% de  IPI) para a  recorrente,  sendo o valor  total  das  notas  fiscais  de  R$  3.188.987,89,  todavia,  da  análise  da  movimentação  financeira da AJAT’s verifica­se que não há qualquer pagamento efetuada a  Blaw que, supostamente, foi quem vendeu o produto à AJAT’s;  f) a AJAT’s emitiu 173 notas fiscais de “extrato concentrado não alcóolico para  elaboração  de  bebidas”  para  a  recorrente  de  26/08/02  a  23/06/04,  o  que  correspondeu a 559.000 kg do produto que tinha alíquota do IPI em 40%, o  valor total das notas fiscais foi de R$ 25.464.054,00. O fluxo completo do  “extrato  concentrado”  seria  o  seguinte:  a  AJAT’s  vendeu  559.000  kg  do  produto à recorrente que acrescentou a ele 56 kg do produto “extrato natural  de  guaraná”,  dessa  mistura  fabricou­se  559.000  litros  de  “preparação  composta não alcóolica c/ extrato de guaraná” que foi vendido às empresas  Júpiter, Destilaria da Barra e Quatersil;  g) a classificação fiscal utilizada nas notas fiscais do “extrato concentrado” foi a  2106.9010­2,  sendo  que  a  partir  de  01/12/02  o  Decreto  nº  4.488/02  acrescentou a NC (21­3) que determinou que as saídas dos estabelecimentos  industriais,  ou  a  eles  equiparados,  dos produtos classificados no Ex­02 do  Código  2106.9010  ficam  sujeitas  ao  imposto  de  R$0,9020  por  litro,  sem  prejuízo a NC (21­1) que previa valor  inferior aos 40% incidentes sobre o  valor das mercadorias. Da análise das notas fiscais, contatou­se que NC (21­ 3)  foi  propositalmente  ignorada para que o  “extrato concentrado”  entrasse  na recorrente com um crédito altíssimo de IPI a ser compensado;  h) o “extrato concentrado” teria sido utilizado pela recorrente como insumo na  fabricação  da  “preparação  composta  c/  extrato  de  guaraná”,  a  partir  da  adição de uma irrisória quantidade de “extrato natural de guaraná”, contudo  tal mistura foi simulada para poder se valer da NC (21­1) que determina que  “ficam  reduzidas  em  50%  as  alíquotas  do  IPI  relativas  aos  extratos  concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou  extrato de semente de guaraná”;  i)  a  classificação  fiscal  utilizada  para  as  “preparações  com  guaraná”  foi  a  2106.9010­01, que consta da TIPI com alíquota de 27%. Com a redução da  NC (21­1), o imposto destacado nas notas fiscais de venda desse produto foi  para  13,5%,  portanto,  a  recorrente  ignorou  a  NC  (21­3)  que  reduziria  o  imposto  creditado  na  compra,  mas  observou  a  NC  (21­1)  que  permitiu  reduzir o imposto debitado na venda;  j)  há  incoerência  no  enquadramento  dos  produtos  “extrato  concentrado”  e  “preparações  compostas  com  extrato  de  guaraná”,  e  das  alegações  da  recorrente  se  conclui  que  o  “extrato  concentrado”  seria mais  concentrado  que  as  “preparações  compostas  com  extrato  de  guaraná”,  que  seriam  formuladas a partir da diluição daquele em água;  k) a recorrente teria adquirido 559.000 kg do produto “extrato concentrado” ao  custo  de R$  18.188.610,00,  sem  considerar  o  IPI  destacado,  pois  este  foi  recuperado  na  apuração  do  imposto  a  recolher. Ao produto misturou  uma  quantidade  ínfima  de  pó  de  guaraná,  a  custo  praticamente  “zero”  e,  em  seguida,  vendeu  o  produto  resultante  desta  “fabricação”  por  R$  10.115.200,00,  sem  considerar  imposto  que  foi  repassado  ao  suposto  Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.221          17 comprador. Recebeu em devolução da AJAT’S, a título de bonificação por  pontualidade nos pagamento, o percentual de 25% do montante pago, assim  a  recorrente  teria  se  submetido  a  uma  operação  comercial  extremamente  prejudicial,  assumindo,  deliberadamente,  um  prejuízo  de  quase  R$  2.000.000,00;  l)  entre  28/10/02  e  24/06/04  a  AJAT’s  emitiu  46  notas  fiscais  do  produto  “preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas”  para  a  recorrente,  correspondendo a 980.189 litros do produto no valor de R$2.681.366,24. A  classificação  fiscal  utilizada  nas  quatro  primeiras  notas  fiscais  foi  a  de  2106.909  (alíquota  “zero”  de  IPI),  nas  outras  42  notas  foi  utilizada  a  classificação  2106.9010­02  (alíquota  de  40%  até  30/11/02  e  de  R$  0,9020/litro a partir de 01/12/02, conforme NC (21­3)).  m)  o  fluxo  completo  da  “preparação  composta”,  no  período  de  28/10/02  a  24/06/04 seria o seguinte: a AJAT’s vendeu 980.189 litros para a recorrente,  que  teria  acrescentado  978.832l  de  aguardente  bruta  às  “preparações  compostas”  ao  produto,  praticamente  na  proporção  1:1,  formulando  1.959.021  litros  do  produto  denominado  “aguardente  composta”,  e  vendendo  1.958.818  litros  desse  novo  produto  às  empresas:  Bell,  Júpiter,  Destilaria  da  Barra  e  Quatersil.  As  notas  fiscais  desse  produto  foram  emitidas  com  a  classificação  fiscal  2106.9010­02  (a mesma  utilizada  nas  notas  fiscais  do  “extrato  concentrado”).  A  recorrente  teria  utilizado  a  “preparação  composta”  como  insumo  na  fabricação  da  “aguardente  composta”  a  partir  da  adição  de  aguardente  bruta,  e  a  “aguardente  composta”  também  foi  vendida  sem  IPI,  de  modo  que  ainda  que  essas  operações não  tenham  repercutido na  apuração  do  IPI,  tiveram  reflexo  no  campo do ICMS e possibilitaram o desvio de recursos da recorrente;  n)  existe  um  conflito  entre  as  declarações  da  recorrente:  pelo  controle  de  estoque,  as  “preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas”  seriam  utilizadas  como  insumos,  assim  como  a  aguardente  bruta  na  suposta  fabricação  da  “aguardente  composta”,  contudo  a  recorrente  afirma  que  promove  apenas  uma  “simples  diluição  em  água  para  comercialização,  mantidas  rigorosamente  as  propriedades  originais  provenientes  do  fornecedor”;   o) a  recorrente  teria adquirido 980.189  litros das “preparações compostas” por  R$ 23.681.366,24,  acrescentado a  eles 978.832  litros de  aguardente bruta,  que  estava  registrada com um determinado custo no  estoque. Assim,  teria  vendido  1.958.818  litros  da  “aguardente  composta”  ao  preço  de  R$  14.407.337,69, e recebeu da AJAT’S 25% do montante pago. Ao final, teria  feito  uma  operação  comercial  extremamente  prejudicial,  assumindo,  deliberadamente,  um  prejuízo  improvável  de  mais  de  R$3.000.000,00,  desconsiderando­se o custo da aguardente bruta, da mão­de­obra, encargos,  despesas administrativas e vendas.  p)  foram  emitidas  70  notas  fiscais  de  “álcool  neutro”  da  AJAT’s  para  a  recorrente, sendo que 92% dessas notas apresenta alguma irregularidade. A  empresa  emitiu  173  notas  fiscais  do  produto  “extrato  concentrado  não  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     18 alcóolico para elaboração de bebidas” para a recorrente, entretanto em 125  notas sequer consta as placas dos veículos utilizados. A AJAT’s emitiu 46  notas do produto “preparações compostas para elaboração de bebidas” para  a  recorrente,  e  em  85%  delas  não  consta  as  placas  dos  veículos  supostamente utilizados para o transporte;  q) os produtos “extrato concentrado não alcóolico para bebidas” e “preparação  composta para elaboração de bebidas” não foram adquiridos pela recorrente  da  AJAT’s,  e  também  não  foram  por  ela  produzidos,  não  podendo,  consequentemente,  tê­los  vendido.  No  entanto,  a  recorrente,  novamente,  com o intuito de dar aparência de legalidade a essas operações, não só fez  os  registros  contábeis  das  vendas,  como  também  recebeu  recursos  financeiros advindos dos supostos clientes.  No tocante ao suposto cliente Destilaria de Álcool e Aguardente da Barra Ltda,  o Fisco concluiu que:  a) a empresa foi declarada Inapta no cadastro da Receita Federal em 17/07/04,  devido à omissão na entrega de sua DIPJ;  b) até 09/08/00 seus sócios­gerentes eram os Srs. Nelson Batagim, Jair Batagi, e  Eivelto  Derly  Batagim  que  cederam  e  transferiram  a  título  oneroso  suas  quotas  a Sra. Eliane Célia  da Silva  e  ao Sr. Carlos Augusto Rigo,  que  se  retirou da sociedade para a entrada do Sr. João Carlos Rego Mendes.  c)  a  empresa  teria  adquirido  da  recorrente  no  período  de  01/03  a  06/04,  os  seguintes produtos:  PRODUTO  ANO  VOLUME  UNIDADE  VR. MERCADORIA  VALOR IPI  VALOR  TOTAL  2003  1.286.616  Litros  9.182.980,80  0  9.182.980,80 Aguardente  Composta  2004  488.134  Litros  3.465.751,40  0  3.465.751,40  2003  228.600  Litros  2.112.400,00  555.498,00  4.670.298,00 Prep.  Comp.  N. Atc Ex. G  2004  176.000  Litros  3.168.000,00  427.680,00  3.595.680,00    Total  2.179,350  Litros  19.931.532,20  983.178,00  20.914.710,20  d)  a  empresa  não  teria  condições  de  arcar  com  o  pagamento  dos  títulos  de  cobrança  emitidos  pela  recorrente,  pois  apresentou  movimentação  financeira de R$25.369,56 no ano de 2002, e nenhuma movimentação nos  anos de 2003 e 2004;  e) os depoimentos dos Srs. Carlos Augusto Rigo Pensado, Jair Batagin e da Sra.  Eliana da Silva, apontam para o fato de que a Destilaria da Barra seria uma  empresa  de  fachada,  o  que  pode  ser  corroborado  pelas  respostas  às  intimações  das  transportadoras  que  supostamente  prestaram  serviço  à  recorrente, e que indicam que os serviços jamais foram feitos;  f) a fiscalização do ICMS de SP autuou a recorrente, através do AIIM 3.075.318  por creditar–se indevidamente do ICMS, relativo à entrada de mercadorias  adquiridas  da  AJAT’s,  pois  as  notas  fiscais  dessas  operações  foram  declaradas inidôneas no Processo nº 1000425­128813/2004, por terem sido  emitidas  após  a  data  de  cessação  das  atividades  do  estabelecimento  do  suposto emitente. No mesmo AIIM a recorrente foi autuada por emitir notas  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.222          19 fiscais  de  saída  de  mercadorias  tributadas  para  a  Destilaria  da  Barra,  em  virtude  deste  estabelecimento  encontrar­se  inapto  no  Cadastro  de  Contribuintes  da  Secretaria  da  Fazenda  desde  21/01/99.  Através  do  Processo  nº  12595­296291/2007,  foram  declarados  inidôneos  todos  os  documentos atribuídos à Destilaria da Barra e emitidos a partir de 18/07/00.  Nesse  processo,  consta  a Declaração  de Não  Localização  do Contribuinte  lavrada em 09/01/04, com base na declaração do Sr. Emersos Carlos Gobbo  de 30/12/03, que afirmou que desde a aquisição do Sítio Santa Maria, não  houve funcionamento do alambique;  Quanto  ao  suposto  cliente  Bell  Química,  a  autoridade  administrativa  concluiu  que:  a)  a  empresa  foi  constituída  em  31/05/01  pelos  sócios­gerentes  Srs.  Sandro  Fabiano Bellan e Carlos Augusto Rigo, sendo que em 25/07/01 o primeiro  retirou­se  da  empresa,  sendo  admitido  como  sócio­gerente  o  Sr.  Jorge  Felício Franceto Júnior que se retirou em 20/05/02, quando admitido em seu  lugar o Sr. Fernando Antônio Farina Fabris;  b) dos depoimentos dos Srs. José Felício Franceto Júnior, Antônio Farina Fabris  e Carlos Augusto Rigo Pensado, colhe­se que a Bell Química tratava­se de  empresa de fachada, que nunca comprou quaisquer produtos da recorrente.  No que refere ao suposto cliente Júpiter Comércio, Transportes Representações  de Álcool e de Cana, a fiscalização concluiu que:  a) a empresa  tem como  sócio­gerente o Sr.  José  Izaias dos Santos, que possui  5% das quotas sociais, e a empresa Somer Inc, domiciliada no Panamá, que  possui 95% das quotas;  b)  a  empresa  encontra­se  em  situação  Inapta  no  cadastro  da  Receita  Federal  desde  17/07/04  e  teria  adquirido  da  recorrente  no  período  de  10/2002  a  12/2002 os seguintes produtos:  PRODUTO  ANO  VOLUME  UNIDADE  VR. MERCADORIA  VALOR IPI  VALOR  TOTAL  Aguardente  Composta  2002  30.016  Litros  213.413,76  0  213.413,76  Prep.  Comp.  N. Atc Ex. G  2002  114.400  Litros  2.112.400,00  285.174,00  2.397.574,00    Total  144.416  Litros  2.325.813,76  285.174,00  2.610.987,76  c)  a  empresa  não  teria  condições  de  arcar  com  o  pagamento  dos  títulos  de  cobrança  emitidos  pela  recorrente  o  montante  de  R$  2.610.987,76,  incluindo  o  IPI,  pois  não  apresentou movimentação  financeira  em  todo  o  ano de 2002, e em 2003 apresentou o valor de R$ 47,35;  d) das respostas às intimações feitas a alguns transportadores, depreende­se que  os  veículos  constantes  nas  notas  fiscais  ou  não  realizaram  o  serviço  ali  descrito,  ou  não  tinham  condições  para  fazê­lo,  por  se  tratarem  de  caminhões com carroceria para transporte de carga seca.  A respeito do suposto cliente Quatersul, o Fisco concluiu que:  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     20 a) a empresa foi declarada Inativa nas DIPJ2003 e DIPJ2007, estando omissa na  entrega das DIPJ de 2004 e 2006, e teria adquirido da recorrente no mês de  06/2004, os seguintes produtos:  PRODUTO  ANO  VOLUME  UNIDADE  VR. MERCADORIA  VALOR IPI  VALOR  TOTAL  Aguardente  Composta  06/04  63.998  Litros  454.385,00  0  454.385,00  Prep.  Comp.  N. Atc Ex. G  60/04  40.000  Litros  720.000,00  97.200,00  817.200,00    Total  103.998  Litros  1.174.385,80  97.200,00  1.271.585,80  b)  a  empresa  não  teria  condições  de  arcar  com  o  pagamento  dos  títulos  de  cobrança  emitidos  pela  recorrente,  pois  apresentou  movimentação  financeira de R$ 10,52 durante o ano de 2004;  c) nenhuma das compras  realizadas pelos  fornecedores da  empresa, constantes  do registro dos sistemas da RFB, que perfizeram o total de R$ 9.078,525,80  em mercadorias no ano de 2004 existiu, pois a empresa teve movimentação  financeira nesse período de apenas R$ 10,52 em sua conta bancária.  Por  fim,  entendeu­se  que  embora  as  operações  de  venda  de mercadorias  pela  AJAT’s não tenham ocorrido, a recorrente efetuou o pagamento das duplicatas, cujos valores  transitaram  pela  conta  mantida  em  nome  daquela  no  Banco  Lusitano  Brasileiro  S/A,  e  imediatamente foram repassadas a  terceiros que não manitnham com a AJAT’S nenhum tipo  de atividade operacional. Desta forma, como não ocorreram as operações que deram causa aos  pagamentos efetuados, aplicou­se a norma estabelecida no art. 674 do RIR .  2  Auto de Infração  Em 07/12/07,  a  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  (fls.  09­25),  imputando  à  recorrente  falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamentos  aos  quais  ela,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  causa  dos  pagamentos e as operações.  Apurou­se  tributo  no  valor  de  R$  28.245.976,15  a  título  de  imposto  devido,  sobre o qual foi aplicada multa de ofício qualificada ao patamar de 150% com base no art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96.   O total do crédito tributário apurado foi de R$ 88.972.297,80, incluídos imposto,  multa de 150% e juros moratórios calculados até 28/06/04.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 13/12/07.  3  Impugnação  Indignada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls. 1332­1425)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  ­ A respeito da “suposta inexistência das vendas da AJAT’s à Tatuzinho”:  a) não consta como beneficiária final das compras efetuadas junto à fornecedora  AJAT’s, não fazendo parte da listagem feita pelos agentes fiscais de pessoas  físicas e/ou jurídicas que tinham relação com a AJAT’s;  Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.223          21 b) a hipótese com a qual os auditores federais trabalharam já havia se mostrado  frágil e subsistente, quando os agentes estaduais  resolveram abandoná­la ao  constatarem a natureza dos insumos, liberando­os;  c) a Fiscalização conviveu pacificamente, em todos os seus pormenores, com o  “composto concentrado” da posição 21.06 por mais de 200 dias, pois a nota  fiscal  nº  001570,  emitida  em  02/06/98  está  carimbada  pelo  crivo  do  acompanhante ininterrupto (regime especial);  d)  o  Fisco  Federal  está  desautorizado  pelos  fatos,  pois  seu  procedimento  é  completamente  sustentado  pelos  precedentes  estaduais  e  depoimentos  de  pessoas  sem  qualificação  técnica,  profissional  ou  legal  para  interferir  com  tanto poder decisório em seara tributária;  e) a coleta de amostras fez os agentes fiscais do Estado de São Paulo abandonar  a tese da inexistência das operações, e passar a utilizar a da glosa dos créditos  em  face  de  novo  argumento:  as  notas  fiscais  dos  fornecedores  conteriam  supostas irregularidades formais quanto ao Regulamento do ICMS do Estado  de São Paulo;  f)  tanto  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,  quanto o  Judiciário paulista entendeu que  as operações  efetivamente  ocorreram  e  estavam  comprovadas  nos  autos, mas  que  o  estado mantém  a  exigência para  glosar os  créditos  em  razão das  supostas  irregularidades  nas  notas fiscais;  ­ Quanto aos “processos referentes à Tropical e Druanza”:  a) o AIIM nº 385369 foi contestado judicialmente, por meio de Ação Anulatória  de Débito Fiscal, processo nº 000011/2005, que tramita na 3ª Vara Cível da  Comarca de Rio Claro, SP, tendo sido julgado procedente o pedido;  b) o AIIM nº 385369­A foi  julgado improcedente pela Delegacia Tributária de  Julgamento de Bauru – DTJ­3;  c)  o  AIIM  nº  2133022­0  foi  objeto  da  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal,  processo nº 0025552/2006, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio  Claro, SP, não discute a efetividade das operações, mas a classificação fiscal  das  mercadorias  da  fornecedora  e  o  ingresso  no  estabelecimento  da  recorrente;  d) a  fiscalização estadual confirmou a circulação das mercadorias e o  ingresso  no estabelecimento da recorrente, atestando a ocorrência do fato gerador do  IPI;  e) quando da análise das amostras colhidas pelo Fisco Estadual, o IPT informou  que  não  dispunha  dos  equipamentos  necessários  ao  atendimento  pleno  do  pedido, todavia, a EMBRAPA do Rio de Janeiro, utilizando­se das amostras  de  contra  prova  e,  dispondo  de  todos  os  meios  necessários  para  a  análise  química,  não  classificou  a mercadoria  na  TIPI,  mas  identificou,  na  análise  química qualitativa, o óleo essencial. Como a cana­de­açúcar é uma gramínea  Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     22 e  do  seu  caldo  não  é  possível  extrair­se  óleo  essencial,  o  produto  jamais  poderia ser destilado de cana­de­açúcar da natureza da posição 22.08 da TIPI;  ­ No tocante à “Blaw Química Industrial Ltda”:  a) quanto à irregularidade da abertura da conta corrente da Blaw no Banco Luso:  a  abertura  de  conta  bancária  é  regida  pelas  normas  do  Bacen,  uma  vez  satisfeitas  as  suas  exigências,  quaisquer  outras  indagações  pecam  pela  impertinência.  As  normas  para  abertura  de  conta  foram  integralmente  cumpridas, e o crédito utilizado para abertura de conta corrente da Blaw teve  como  peso  a  qualidade  e  liquidez  dos  títulos  da  recorrente,  sendo  as  operações  efetuadas  pela  referida  empresa  no Banco  Luso  denominadas  de  operações de “risco sacado”, lastreadas em duplicatas mercantis;   b)  as  operações  havidas  com  a  Blaw  foram  objeto  de  autuações  pelo  Fisco  Federal  (processos:  13888.000507/2005­90  –  IPI,  13888.000508/2005­34  –  IRRF  e  13888.001895/2005­26­  Multa  Regulamentar/IPI),  e  encontram­se  em fase recursal. Nesses processos, houve inspeção do Conselho Regional de  Química da IV Região (CRQ IV) que constatou a presença de matéria­prima  e  de  produto  acabado,  fatos  suficientes  para  comprovar  a  efetividade  e  a  materialidade das operações de compra dos produtos;  c) a Blaw não possui um estabelecimento pequeno, pois nele continha materiais,  dependências,  compartilhamentos,  cômodos  e,  pelo  menos,  duas  manipulações  a  de  desengraxantes  e  a  de  extratos,  e  não  é  uma  empresa  “modesta”,  porque  a  contratação  de  advogado  em  caráter  permanente  demonstra  que  havia  assuntos  de  certa  monta  na  empresa.  Ademais,  a  operação industrial da Blaw não passava de simples mistura de ingredientes;  ­ Quanto à “Vistoria realizada pelo CRQ­IV”:  a) o Agente Fiscal do CRQ que vistoriou o estabelecimento da Blaw agiu dentro  dos  limites a que está sujeito como agente público, sendo certo que a única  irregularidade encontrada na empresa foi a ausência do responsável técnico;  b)  o  fiscal  da  CRQ  agiu  corretamente  quando  tomou  informações  junto  ao  gerente do estabelecimento;  c)  quanto  ao  baixo  consumo  de  energia  elétrica,  o  mesmo  é  perfeitamente  normal, porquanto a mistura de componentes líquidos, como narra o relatório  do  CRQ,  dispensa  a  utilização  de  força  motriz,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos além dos constatados da vistoria;  d) não é em procedimento de vistoria que se analisam produtos, mas em outros  procedimentos  fiscais  especificamente  determinados  pela  autoridade  administrativa da fiscalização;  e) o fiscal do CRQ constatou e mediu o estoque, relatando que havia ali 400 kg  de desengraxante e 13 toneladas de extrato concentrado, que correspondia a  97% do estoque da empresa, o que comprova que a atividade da mesma não  se resumia a produzir desengraxante. Ou seja, é falsa a alegação de que esse  produto ocupava 99% da produção da empresa;  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.224          23 f) a Receita Federal não tem condições mínimas de avocar a si a autoridade para  julgar o procedimento do CRQ;  ­ Referente aos “Depoimentos e Declarações”:  a)  os  depoimentos  foram  “arrancados”  de  modestas  pessoas  que  ao  serem  interpeladas,  pensaram  tratar­se  de  procedimento  da  Polícia  Federal,  e  procuraram falar apenas o que fosse do agrado do inquiridor;  b) as testemunhas foram “rearguidas” pelo Fisco, o que por si só configura ato  coercitivo;  c) o constrangimento que os depoentes foram submetidos pela autoridade fiscal  só é comparável com as inquirições realizadas durante a Ditadura;  d)  recolheu depoimentos através de escrituras públicas de declaração,  lavradas  em Notas de Tabelião, em conformidade com os ditames legais, de modo que  não  poderiam  ter  sido  impugnadas  pela  autoridade  administrativa,  pois  as  escrituras públicas, de acordo com o art. 215 do Código Civil, têm fé pública,  fazendo  prova  plena,  sendo  que  o  mesmo  não  se  pode  afirmar  dos  depoimentos colhidos pelas agentes fiscais;  ­ Quanto à “Questão Probatório – Depoimentos vs. Provas Documentais”:  a) a prova documental é a rainha das provas, predominando sobre as demais, a  declaração pessoal tem caráter meramente “ancilar”, a prova testemunhal e a  confissão não são a “rainha das provas”. As provas documentais que devem  prevalecer  sobre  as  declarações  pessoais,  provas  testemunhais  e  confissões  são: o Termo de Vistoria do CRQ –IV, as notas fiscais de venda à recorrente,  os registros de entrada e de saída da recorrente, o livro Diário, as duplicatas  postas  em  cobrança  bancária,  os  DOCs.  dos  pagamentos,  os  débitos  nas  contas­correntes da recorrente em cotejo com os créditos nas contas­correntes  da empresa Blaw, a lista dos destinatários  finais dos pagamentos feitos pela  recorrente, as notas fiscais de revenda da recorrente, os ingressos financeiros  relativos a essas vendas, os extratos da conta corrente que registraram esses  ingressos  e  desembolsos  relativos  às  compras,  os  Registros  de  Inventários  que mostram a presença do produto na recorrente, as DCTF’S e DIPI;  b)  foi  reconhecido  pelo Fisco  que  a  empresa Blaw Química  estava  com a  sua  situação  perfeitamente  em  ordem.  A  law  tinha  existência  de  fato,  isso  foi  constatado  pelo  CRQ­IV,  e  a  fiscalização  reconheceu  que  lá  esteve  em  diligência;  c)  foi  autuada  por  infração  que  não  cometera,  pois  não  emitiu  notas  fiscais  inidôneas,  tampouco  praticou  qualquer  outro  ato  ilícito,  devendo  ser  considerada efetivamente como terceiro interessado na relação jurídica;  e) quanto à  afirmação de que há veemente  indicação de ocorrência de  conluio  entre as empresas, há que se destacar que o ‘conluio’ não pode ser indicado,  ele tem que ser provado, assim sendo, a imposição está fulminada em face da  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     24 existência dos pressupostos que comprovam o pagamento e a internação das  mercadorias;   ­ No tocante aos “Adquirentes do Composto da Tatuzinho”:  a)  a  fiscalização  não  obteve  nenhuma  prova  contrária  ao  afirmado  pela  recorrente;  b) as empresas adquirentes estavam em dia com o Fisco Estadual e Federal, fato  que não foi refutado pela fiscalização;  ­ Referente à “Comprovação dos Ingressos dos Insumos”:  a)  trouxe  aos  autos  dois  instrumentos  de  provas,  sendo  que  o  livro  foi  escriturado conforme as normas do Regulamento do  IPI, não se  tratando de  “suposto controle de estoque”;  b)  a  escrituração  da  aquisição  do  livro  de  registro  de  entradas  não  é  um  fato  isolado como prova, mas parte do contexto atinente à operação, uma vez que  as  entradas  no  Diário  foram  declaradas  nas  DIPI’S  e  nas  GIA’S  e  as  quantidades  são  coincidentes  com  as  descritas  nas  notas  fiscais,  bem  como  com as quantidades pagas;  c)  a  legislação  autorizou  a  substituição  do  Livro  por  fichas  de  controle  da  produção e estoque;  ­ Pertinente ao “Transporte das Mercadorias”:  a) as oitivas e declarações que embasaram a conclusão do julgador têm vício de  consentimento;  b) a documentação apresentada pela defesa “joga por terra” tudo aquilo que não  for documento;  c) ainda que alguns documentos não estejam em perfeita ordem, eles não têm o  condão de neutralizar a validade do transporte e afetar a ocorrência do fato.  Trata­se  de  circunstância  acessória  que  teria  seus  vícios  fulminados  com  a  comprovação do pagamento e da internação da mercadoria;  ­ Quanto à “Comprovação dos Pagamentos pelas Aquisições dos Insumos”:  a) a emitente das notas fiscais encontrava­se em dia com a Receita Federal, com  a Receita Estadual  e  com o CRQ,  gozando da  condição  de Pessoa  Jurídica  Apta,  de  modo  que  restam  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  provenientes de produção das compras efetuadas junto à Blaw para terceiros;  b)  as  situações  em  que  a  lei  presume  que  operações  possam  ser  consideradas  como inexistentes não se enquadram ao caso;  ­ A respeito da “Alegada continuação do esquema  fraudulento com a empresa  AJAT’s”:  a)  receita  bruta  e  capital  social  são  conceitos  totalmente  distintos. A  primeira  resulta da intensidade da atividade econômica da empresa e de outros fatores.  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.225          25 O capital  social é previamente definido e alterado ao bel­prazer dos  sócios,  não estando atrelado ao  faturamento, de modo que as notas  fiscais emitidas  em  determinado  período  podem  superar  o  montante  aplicado  a  título  de  capital social;  b) o Ato Declaratório Executivo nº 127/07  foi  instrumento  feito “sob medida”  para satisfazer, exclusivamente, aos anseios da fiscalização;  c)  os  depoimentos  das  Sras.  Melissa  Villanova  Soares  e  Arlete  de  Fátima  Bragaia Martello  não merecem  a  menor  credibilidade,  pois  não  é  possível  verificar se estão falando a verdade;  ­ Referente à “Análise da Movimentação Financeira da AJAT’s”:  a)  a  AJAT’s  não  movimentou  conta  exclusivamente  no  Banco  Luso,  mas  também no Itaú, Bradesco e Safra;  b)  a  norma  tributária  impõe  limitações  quanto  à  base  de  cálculo  dos  tributos,  sendo ilimitados os percentuais de desconto;  c)  os  descontos  feitos  pela  AJAT’s  decorreram  da  necessidade  de  venda  e  obedeceram  aos  interesses  das  partes,  não  tendo  os  auditores  fiscais,  ao  discordaram  do  desconto  oferecido,  indicado  qual  dispositivo  legal  teria  sido violado;  d) as empresas Delta Fac, Engefin e Beta Fac, maiores destinatárias dos recursos  da AJAT’s, são as financiadoras dos negócios com a Blaw relacionados ao  item 67 do Termo de Verificação Fiscal;  e)  a  movimentação  financeira  da  AJAT’s,  com  indicação  dos  destinatários  finais, aponta no sentido de que a empresa não firmou nenhum contrato de  financiamento  e  sim,  obteve  recursos  junto  às  factorings  para  liquidar  os  seus compromissos com fornecedores;  f) em nenhum momento a recorrente, ou alguém relacionado a ela, figurou como  destinatária  dos  recursos  da  AJAT’s,  de  modo  que  fosse  possível  haver  dúvida quanto à caracterização legal da destinação simulada;  g) a narrativa dos auditores fiscais está eivada de contradições e incertezas;  h) do total de R$16.631.500,76, R$9.033.223,00 saiu da conta da AJAT’s para  pagamento das factorings;  i)  na  escritura  fiscal  da  AJAT’s  constam  todos  os  pagamento  efetuados  pela  mesma  à  empresa  Blaw Química,  de modo  que  a  recorrente  protesta  sua  juntada aos autos;    ­ Quanto ao “Álcool Neutro”:  a) a AJAT’s pagou a Blaw antecipadamente por  tomada de crédito de diversas  empresas factoring e bancos, sendo que, após ter recebido os pagamentos da  Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     26 recorrente,  a  Blaw  liquidou  as  operações  de  crédito  com  as  instituições  financeiras;  b)  a  fiscalização  confirmou  que  a  recorrente  mantinha  rigoroso  controle  de  estoque do álcool neutro e que o utilizava na fabricação de bebidas da linha  “ICE”, mas, surpreendentemente, declarou que a operação não existiu;  c) a linha de bebidas da recorrente vai desde a aguardente de luxo à conhecida  no meio  como  sendo um produto de combate. Também  fabrica conhaque e  vodca sem que haja destilação, portanto, o álcool neutro é  indispensável ao  processo  de  obtenção,  padronização  e  acabamento  dos  seus  produtos,  de  modo que seria estranho não tê­lo adquirido;  ­  No  tocante  ao  “Extrato  Concentrado  Não  Alcóolico  Para  Elaboração  de  Bebidas”:  a)  se  os  auditores  entendem  que  o  produto  saiu  com  a  classificação  errada  e  deveria  ser  tributado com 40% de  IPI, o óbvio  é concluir pelo denominado  “ato falho” como confirmador da existência de fato da operação;  b) não se pode admitir que os auditores tenham “deixado de lado” verificações  como as que definem a quantidade da produção para a venda, sendo evidente  que  todo  o  fiscal  que  audita  fábrica  de  bebidas  alcóolicas  é  sabedor  do  adicionamento de pelo menos, água e gludex;  c)  as  respostas  às  intimações  não  foram  contestadas,  restando  naturalmente  induvidoso  que  prevalece  o  seu  inteiro  teor  e  devem  ser  admitidos  os  quantitativos e qualificativos da diluição;  d)  os  auditores  fiscais  não  consideraram  o  elemento  padronizador  usado  na  diluição do produto para realizar seus cálculos;  e) a diluição na proporção de 1 para 1 usada para preparação segue o parâmetro  admitido e citado pelos próprios auditores, ela permite aos adquirentes uma  margem também de 1 para 1 em novas diluições e agregações aplicáveis na  obtenção de produtos prontos para o consumo;  f)  o  custo  de  R$  13.641.458,00  mencionado  pela  fiscalização  se  refere  à  quantidade  padronizada  e  não  à  quantidade  comprada  de  559.000  litros  de  extrato.  A  recorrente  teve  custo  aproximado  de  R$  12,20/litro  e  vendeu  o  produto  final  a  R$18,09,  numa  proporção  aproximada  e  plenamente  compatível com o negócio;  ­ Referente às “Preparações Compostas Para Elaboração de Bebidas”:  a) a fiscalização omitiu a diluição para gerar prejuízo;  b) a autuação incorreu em equívoco, pois a preparação composta foi misturada  com  aguardente  bruta  para  obtenção  da  aguardente  composta,  devendo  os  cálculos ser retificados da seguinte forma:  INSUMO  LITROS  Custo bruto – total  Custo bruto/ litro  Preparação composta  980.189  23.681.366,24  24,16  Aguardente Bruta  978.832  244.708,00  0,25  Soma  1.959.021  23.926.074,24  12,21  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.226          27 Diluente (H2O) 40%  783.608  Zero  Zero  Total obtido  2.742.629  23.926.074,24  8,72  (­) reversão 25% do custo  0  5.981.074,24  ­  = Resultado bruto  2.742.629  17.944.555,68  6,56  (­) vendas consideradas Pelos AFRFBs  1.958.818  14.407.337,69  7,35  =         Notas:  1)  Custo bruto da preparação composta =         R$24,16  2)  Custo bruto do produto final=          R$6,56  3)  Preço bruto de venda=            R$7,35  4)  Saldo do produto cuja venda não foi considerada pelos autuantes= 783.811 litros  5)  Valor bruto de venda do saldo, sendo R$7,35 por litro=    R$5.761.010,85  Resumo  Valor total do custo =               R$17.944.555,68  Total das vendas: 14.407.337,69+ 5.761.010,85=      R$20.168.348,54  Lucro bruto na operação=            R$2.223.892,86  ­ A respeito do “Transporte de Mercadorias da AJAT’s para a Tatuzinho”:  a)  o  Sr.  Maurício  de  Souza  e  a  Sra.  Olinda  de  Oliveira  Cabral  de  Souza  já  haviam  sido  “interrogados”  pelo  fisco  em  razão  da  lavratura  dos  processos  referentes à Blaw, sendo certo que, naquela ocasião, os termos de depoimento  foram lavrados de maneira reservada;  b)  os  depoimentos  não  podem  prosperar  diante  da  declaração  lavrada  em  escritura  pública,  perante  o  Tabelião  de  Notas  e  de  Protestos  de  Letras  e  Títulos da Comar de Dracena, SP;  c) o Sr. João Dorival Senerini, em declaração, informou ter sido induzido a erro  pela  fiscalização,  pois  se  tivessem  perguntado  se  havia  prestado  serviços  à  recorrente sua resposta teria sido diferente, pois  lhe foi perguntado se havia  prestado  serviço  à  empresa Blaw Química. Além do mais,  confirma que os  veículos  cujas  placas  constam  em  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  empresa Blaw a recorrente são de sua propriedade;  d)  o  depoimento  do Sr. Maurício  de Souza  não  pode  ser  reputado  verdadeiro,  pois o mesmo encontrava­se em situação emocional abalada;  e)  em  declaração,  a  Sra.  Olinda  de  Oliveira  Cabral  de  Souza  informou  que  participou  ativamente  das  negociações  da  empresa  da  qual  é  sócia  e  que  realizou  serviços  de  fretes  para  a  empresa  Blaw  Química,  mas  que  que  quando da visita do Agente Fiscal Federal, ela e seu marido, o Sr. Maurício  de Souza, passava por dificuldade e forte pressão emocional;  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     28 ­ Quanto à “Destinação do Extrato Concentrado Não Alcóolico para Bebidas e  da Preparação Composta para a Elaboração de Bebidas Adquiridos da AJAT’s”:  a)  não  houve  desclassificação  da  escritura,  nem  indagação  do  departamento  contábil, ou dos funcionários da recorrente;  b) impossibilidade de negar que o fato gerador do IPI tenha ocorrido;  c)  a  alegação  de  que  os  adquirentes  não  estavam  habilitados  e  não  tinham  capacidade para adquirir os produtos carece da necessária prova documental;  ­ No que refere à “Destilaria de Álcool e Aguardente da Barra Ltda.”:  a)  há  contradição  entre  a  alegação  de  que  a  empresa  Destilaria  de  Álcool  e  Aguardente da Barra Ltda. estaria Inapta desde 17/07/04 e a afirmação de que  a mesma adquiriu no período de 01/2003 a 06/2004 produtos da recorrente;  b)  uma  vez  constatado  e  observado  que  os  pagamentos  foram  regulares  e  efetuados  na  rede  bancária,  não  há  sentido  falar  que  “embora  esses  títulos  tenham sido pagos”, não foi a Destilaria da Barra quem os pagou;  c)  os  dados  obtidos  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  supridos  por informações passadas pelos bancos, não valem como comprovante;  d) as incoerências e as informações contraditórias do depoimento do Sr. Carlos  Augusto Rigo Pensado;  e)  o AIIM nº  3.075.318  do Estado  de São  Paulo  confirma  e  reconhece  que  o  estabelecimento da AJAT’s existia;  f) a declaração de que “a atuação está sustentada em único pilar: declaração de  idoneidade  proferida  no  processo  nº  12595­296291/2007.  Não  há  outro  argumento no procedimento fiscal nem nos termos do AIIM” não condiz com  a veracidade dos fatos;  g) não foi verificada a relação entre as empresas AJAT’s e Destialaria da Barra  com a recorrente;  h) o Sr. Felipe Haddad não aparece  em momento  algum como participante de  qualquer uma das operações comerciais descritas no feito fiscal;  i) a fiscalização não provou o envolvimento da recorrente no “esquema”;  ­ Pertinente à “Bell Química Comercial Piracibacana Ltda.”:  a)  as  pessoas  perquiridas  não  se  encontravam  investidas  de  poder  de  polícia  próprio da autoridade fiscal e nem gozavam do pressuposto de veracidade e  legitimidade como ocorre com os atos dos agentes fiscalizadores;  b) a parte relativa à situação cadastral confirma a existência válida da empresa  no local vistoriado pela fiscalização;  c) a existência de relato da Jucesp emitido em 19/10/05, de consultas ao Sintegra  de  18/04/02  e  26/02/05,  com  a  informação  “habilitada”,  e  de  cópias  da  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.227          29 situação cadastral do CNJP de 18/04/02 a 26/02/05 apresentando a situação  “apta” e “ativa” à empresa Bell Química;  ­ Quanto às “Clientes Júpiter Comércio, Transportes, Representações de Álcool  e de Cana Ltda. – ME. E Quatersil Comércio e Representação Ltda.”  a)  as  principais  características  dos  negócios  de  compra  e  venda  são  sua  onerosidade  e  obediência  aos  princípios  e  leis  mercantis,  contábeis,  econômicas,  gerenciais  e  comerciais,  essas  características  encontram­se  presentes  nas  operações,  e  o  Fisco  Federal  reconheceu  a  efetividade  dos  pagamentos, embora alegue que se refiram a outras coisas, sem dizer quais;  b)  a  fiscalização  visa  descaracterizar  uma  operação  comercial  típica  e  universalmente  aceita,  sob  o  argumento  de  que  ocorreram  irregularidades  fiscais  regulamentares.  Há  afronta  à  ordem  jurídica  dos  acontecimentos,  pois  a  lei  tributária  regula  fatos  decorrentes  da  lei  comercial,  e  a  lei  comercial nasce e existe independentemente de quaisquer efeitos fiscais;  ­ No tocante às “Penalidades e sua Agravante”:  a) a inexistência de registro do tempo e lugar do cometimento do alegado ilícito,  bem como da prova do delito;  b)  o  teor  do  termo  de  verificação  fiscal  é  um  demonstrativo  das  inúmeras  dúvidas que os autuantes tiveram.  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a) instrumentos de alteração dos contratos sociais (fls. 1426­1479);  b) relatório de vistoria do CRQ– IV Região (fl. 1483);  c) ficha cadastral da Jucesp (fls. 1484­1486);  d) notas fiscais emitidas pela Tropical (fls. 1478­1532);  e) contrato social da Destilaria da Barra (fls.1534­1537);  f) consulta ao cadastro do ICMS (fls. 1538­1540);  g) cadastro Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1542­1545);  h) certidão negativa de débitos (fl. 1546);  i) cadastro ANP (fl. 1547);  j) cadastro Jucesp ­ Bell Química (fls. 1550­1554);  k) auto de infração e imposição de multa (fls. 1559­1560)  l) contrato social BG Esmagadora de Grãos e Óleos (fls. 1561­1564);  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     30 m) laudo técnico da Embrapa (fls. 1569­1571);  n) Fenaroli’s Handbook of Flavor Ingredients (fls. 1572­1576);  o) escritura pública de declaração (fls. 1577­1581);  p) matrícula de imóvel (fl. 1597­1598);  q) relatório de apuração de inidoneidade (fls. 1600­1609);  r) sentença da ação anulatória de débito fiscal (fls. 1611­1617);  s) conhecimentos de transportes dos produtos adquiridos da AJAT’s (fls. 1619­ 1842, fls.1964­2012);   t) documentos referentes aos pagamentos feitos à AJAT’s, e pela Quatersil, Bell  Química, pela Júpiter (fls. 1844­1962, fls. 2012­2609 dos anexos; fls. 2112­ 2814).  4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade (fls.2681­2704), mantido o crédito  tributário exigido. Os  fundamentos foram os  seguintes:  a)  restou  demonstrada,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  pelo  termo  de  verificação  fiscal,  e  pelo Acórdão  nº  14­20.345,  a  simulação  das  operações  comerciais realizadas entre a AJAT’s e a recorrente;  b) a fornecedora AJAT’s tratava­se de uma empresa de fachada, não tendo sido  comprovado o ingresso dos produtos descritos nas notas;  c)  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente  como  “pagamento  dos  produtos”  foram  simulados,  conforme  se  colhe  do  relato  fiscal  e  da  documentação  acostada ao processo, inclusive da publicação do Ato Declaratório Executivo  nº  127,  em  que  a AJAT’s  foi  considerada  Inapta  por  ter  sido  constatada  a  inexistência  de  pessoa  jurídica  de  fato  e  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos  por  ela  a  partir  de  03/02/00,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de terceiros interessados;  d) não cabe analisar as contestações sobre a conduta, nem os documentos que a  recorrente  junta  com  intuito  de  modificar  entendimento,  uma  vez  que  os  mesmo  foram  analisados  no  processo  nº  13888.000961/2007­11  que  culminou na publicação do Ato Declaratório Executivo nº 127;  e) os pagamentos efetivamente realizados não foram suficientes para comprovar  a  operação  mercantil,  pois  não  foi  comprovado  o  ingresso  dos  produtos  descritos nas notas fiscais emitidas pela AJAT’s;  f) a documentação acostada aos autos leva à conclusão de que houve simulação  de  transações  comerciais,  com  pessoas  jurídicas  interpostas,  para  fraudar  o  Fisco e, por meio do argumento de “terceiro de boa­fé”, busca­se atribuir a  responsabilidade  da  conduta  ilegal  à  empresa  de  fachada,  como ocorreu  no  processo nº 13890.000508/2005­34;  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.228          31 g)  em  virtude  do Ato Declaratório Executivo  nº  127  as  notas  fiscais  emitidas  pela AJAT’s em favor da recorrente devem ser consideradas  inidôneas, não  podendo ser aceitas como documentação hábil e idônea;  h)  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  contabilizados  e  tiveram  seu  numerário  saído  da  recorrente  com  destino  à  conta  corrente  mantida  pela  AJAT’s no Banco Luso não legitima a operação simulada que foi acobertada  por nota fiscal emitida por empresa inidônea e que teve como destino efetivo,  terceiras  pessoas  não  vinculadas  comercialmente  à  suposta  empresa  fornecedora;  i)  o  pagamento  sem  causa  é  aquele  feito  para  cumprir  uma  suposta  prestação,  não fundado em erro, mas na inexistência da obrigação;   j)  a  AJAT’s  é  empresa  de  fachada,  não  podendo  ser  identificada  como  a  beneficiária  do  pagamento,  motivo  pelo  qual  inexiste  obrigação  a  ser  cumprida por parte da recorrente sob a alegação de que a causa do pagamento  é o fornecimento de matéria prima conforme contrato. Esse contrato não pode  ser considerado causa legal para a obrigação do pagamento, por se tratar de  causa torpe, baseada em fato simulado (art. 61 da Lei nº 8.981/95);  k) é correto invocar as disposições do art. 61, e parágrafos, da Lei nº 8.981/95,  haja vista a ocorrência do fato gerador do IRRF;  l) foi mantida a qualificação da multa no percentual de 150%, pois caracterizado  o intuito de fraudar o Fisco, mediante a utilização de documentação inidônea;  m)  rejeitado  o  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos,  em  virtude  da  disposição contida no art. 16, §4º, da Lei nº 9.532/97;  5  Recurso Voluntário  Notificada da decisão em 31/12/08, a recorrente, não satisfeita com o resultado  do julgamento, interpôs recurso voluntário (2733­2801) em 30/01/09, repisando os argumentos  da impugnação e acrescentando os seguintes:  a) é ilegal o Fisco querer forçá­la a pagar por irregularidades de terceiros, pois  cumpriu com suas obrigações, adquiriu os insumos de forma lícita, e pagou  por eles, e os recebeu, de acordo com as normas em vigor e suportou todos  os tributos destacados nas notas fiscais, inclusive o IPI. De maneira que, ao  suportá­los, possui o direito de lançar mão de seus créditos;  b) é ilegal o Fisco reconduzir, desde o início da fiscalização, um processo contra  a recorrente a sua revelia, e tal proceder ter acarretado a produção de provas  de  impossível  contradição,  seja  por  que  não  dizem  respeito  à  recorrente,  seja por que se esgotaram na sua própria produção;  c)  a  fiscalização  deveria  ter  descaracterizado  as  operações,  inquinando­as  de  inexistentes.  Comprovada  a  inexistência  das  operações,  deveriam  ter  sido  considerados ilegítimos os créditos então aproveitados pela recorrente;  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     32 d)  estava  autorizada  a  tomar  os  créditos,  pois  não  pode  ser  responsabilizada  pelos equívocos de outros contribuintes;  e) para comprovar a tese criada, os agentes fiscais aproveitaram os depoimentos  tomados pelo Fisco Estadual, prosseguiram com a quebra do sigilo bancário  da  AJAT’s  a  fim  de  comprovar  alguma  relação  entre  as  movimentações  financeiras da empresa e a recorrente. Não satisfeitos, questionaram o método  produtivo  da  recorrente  e,  por  fim,  mediante  novas  quebras  de  sigilo  bancários  procuraram  desqualificar  as  vendas  feitas  pela  recorrente  à  Destilaria da Barra, à Bell Química, à Júpiter e à Quatersil;  f)  verificou  se  a  AJAT’s  estava  regular  perante  o  Fisco,  e  constatou  que  sua  inscrição no CNPJ estava ativa, e também habilitada junto ao Fisco Estadual;  g)  não  participou  da  fiscalização,  havendo  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica, do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa;  h) não localizou os depoimentos citados nos itens 29, 30, 31, 32 e 33 do Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  deveriam  constar  dos  autos  como  prova  de  substância das alegações feitas pelos agentes fiscais;  i)  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  pois  foi  cientificada  da  autuação (abrange o período de 22/03/02 a 28/06/04) em 13/12/07, e que não  houve  dolo,  fraude,  nem  simulação  de  sua parte,  o  que  impõe  que  o  prazo  decadencial  aplicável,  sendo  o  IRRF  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, seja o previsto no art. 150, §4º, do CTN;  j)  tem  direito  a  apresentar  alegações  e  documentos  após  a  apresentação  da  defesa, conforme os arts. 3º e 38 da Lei nº 9.784/99, devendo o art. 16, §4º da  Lei  nº  70.235/72  ser  aplicado  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório;  Anexos ao recurso voluntário foram juntados os seguintes documentos:  a) cópia do instrumento de alteração de seu contrato social (fls. 2809­2816);   b) cópia do ato de nomeação de administradores da recorrente (fls. 2817­2819);  c) documentação da AJAT’s (fls. 2822­2922);  d)  cópia  do  relatório  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo  –  Divisão  de  Investigação Sobre Crimes Contra a Fazenda (fls. 2923­2926);  e) cópia da petição do processo nº 0641/2005 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro­ SP (fls. 2928­2929);  f)  cópia  do  pedido  de  arquivamento  de  inquérito  policial,  realizado  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 2930­2931);  g) balanço dos produtos: “álcool neutro”, “álcool neutro padronizado”, “extrato  não  alcóolico  p/  bebidas”,  “comparação  composta  para  elaboração  de  bebidas”,  “aguardente  composta”,  “prep.  comp.  não  alc.  c/  extrato  de  guaraná” (fls. 2934­2994);  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.229          33 6  Solicitação de dilação do prazo para juntada de escrituração fiscal  Novamente,  a  recorrente  requereu  dilação  do  prazo  para  juntada  de  documentação referente a sua escrituração fiscal, tendo em vista a complexidade na reunião da  documentação  necessária  e  o  grande  volume  de  documentos.  Na  oportunidade,  requereu  a  remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes por entender ser dele a competência  para analisar a matéria discutida nos autos (fls. 3177­3178 do e­processo).  7  Juntada de escrituração fiscal  A recorrente requereu a juntada da escrituração fiscal necessária à instrução do  Recurso Voluntário. (Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, destes autos, e fls. 1524­1823, fls.  1854­2188, fls. 1670­1755 e fls. 1825­1852 do e­processo;)  8  Conflito de competência  Em 12/03/13 a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  então  Relatora  deste  processo,  arguiu  conflito  de  competência,  submetendo  o  feito  à  consideração  do  Presidente  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção do CARF, para que os autos fossem encaminhados ao Presidente do CARF para dirimir  conflito de competências. (fls. 5000­5003 do e­processo).  O  conflito  observado pela  então Conselheira Relatora  embasava­se no  fato  do  lançamento  do  IRRF  ter  os  mesmos  elementos  de  prova  dos  lançamentos  do  IPI  (não  comprovação das operações de compra de  insumo apuradas no curso da mesma ação  fiscal),  tratando­se  assim  de  procedimentos  conexos,  os  quais  são  de  competência  da  Segunda  e  Terceira Seções do CARF (arts. 3º e 4º do RICARF). Ocorre que, para a Relatora, o art. 2º, IV,  do  RICARF  estabelece  como  competência  da  Primeira  Seção  do  CARF  julgar  recursos  voluntários  em  processos  relativos  à  tributação  de  pessoa  física  ou  outro  tributo,  quando  lastreados  em  fatos  cuja  apuração  serviu  também  para  determinar  a  prática  da  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Ante  a  omissão  do  Regimento  Interno  do  CARF  vislumbrada  quanto  à  competência para julgamento de procedimentos conexos de tributos diversos em que não houve  lançamento de IRPJ, o feito foi encaminhado ao Presidente da Segunda Seção de Julgamento  do CARF.  Em resposta, a qual foi referendada pelo Presidente do CARF, o Presidente da  Segunda Seção de Julgamento entendeu pela inocorrência de conflito de competência, pois os  arts.  4º,  III,  e  3º,  II,  do  RICARF  têm  competências  claramente  definidas.  Assim,  sugeriu  a  devolução  do  processo  a  seu  colegiado  de  origem,  para  julgamento,  com  relatoria  da  Conselheira para o qual ele foi devidamente sorteado (fls. 01­02 do e­processo).  9  Problemas de Digitalização do Processo  O  processo  foi  encaminhado,  em  30/04/12,  ao  Presidente  da  Segunda  Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da Segunda Seção  do CARF,  para  ser  devolvido  à Secretaria  para que juntasse aos autos do arquivo digital referente ao processo (fls. 01 do e­processo).  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     34 Os  autos  foram  encaminhados  Presidente  à  Secretaria  para  saneamento  das  incorreções na digitação do presente processo. Após, o mesmo retornou à Conselheira Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (fl.02 do e­processo).   Em  decorrência  de  sua  aposentadoria,  o  processo  foi  sorteado  a  este  Conselheiro.  10 Memoriais  Em 30/01/14, a recorrente apresentou memoriais alegando a existência de fatos  novos,  e  que  este  processo  havia  sido  sobrestado  em  razão  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A,  do  Regimento Interno da CARF. Dentre os argumentos apresentados, destacam­se os seguintes:  a)  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  por  meio  de  procedimento  administrativo  sem  prévia  autorização  judicial  configura  quebra  de  sigilo  bancário  de  forma  inconstitucional, pois é contrário aos princípios que asseguram ser inviolável  a intimidade e o sigilo de dados, nos termos do art. X e XII, da Constituição;  b)  a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 é matéria  de  discussão  no  RE  nº  601.314,  tendo  sido  reconhecida  a  existência  de  repercussão  geral  da questão  constitucional  suscitada. Contudo, o processo  deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do RE nº 601.314,  sob pena de que sejam proferidas decisões conflitantes sobre o mesmo tema  e que possam acarretar em prejuízos irreversíveis à recorrente;  c)  a  mera  cassação  da  inscrição  da  Ajat’s  no  CNPJ  não  é  suficiente  para  sustentar  a  simulação  das  operações  alegada  pelo  Fisco,  não  podendo  ser  adotado outro entendimento, tanto que o Poder Judiciário Estadual proferiu  sentença  favorável  à  recorrente  cancelando  o  auto  de  infração  lavrado  por  suposto  creditamento  indevido  de  ICMS  decorrente  de  registro  de  documentos fiscais considerados inidôneos pela fiscalização;  d)  a  ação  judicial  nº  583.00.2005.011043­1  foi  ajuizada  por  Zwecker  Empreendimentos  Ltda.  em  face  do  Grupo  Tavares  de  Almeida,  da  recorrente  e  de  outros.  A  autora  sustentou  ser  sócia  junto  com  o  Grupo  Tavares de Almeida em diversos empreendimentos, dentre eles da sociedade  recorrente,  e  que  o  Grupo  Tavares  de  Almeida,  por  meio  de  seus  administradores,  teria  desviado  verbas  da  empresa  Tatuzinho,  reduzindo  supostamente a empresa à insolvência, o que teria lhe causado prejuízos. O  fundamento  principal  usado  pela  autora  foi  a  lavratura  das  autuações  sofridas pela  recorrente, que afirmou, com base nessas autuações, que teria  ocorrido a emissão de notas irregulares para desviar dinheiro da sociedade,  que  não  corresponderiam  à  entrada  de  mercadorias,  e  que  as  operações  teriam  sido  realizadas  por  intermédio  do  Banco  Luso  Brasileiro  S.A.  Ao  desse  processo,  foi  realizada  perícia  contábil  e  fiscal  da  empresa,  sendo  constatada a regularidade das operações realizadas de das notas fiscais, que  não  houve  desvio  de  dinheiro  e,  consequentemente,  que  não  foi  causado  prejuízo algum à parte autora;  A recorrente apresentou os seguintes documentos:  a)  acórdão do RE nº 601.314/SP;  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.230          35 b)  decisão judicial do processo de ICMS;  c)  acórdão Apelação Cível nº 0000704­26.2009.8.26.0510 TJSP;  d)  acórdão da Apelação Cível nº 583.00.2005.01104­1 TJSP;  e)  laudo pericial contábil  10.1 Do Acórdão da Apelação Cível nº 583.00.2005.01104­1 TJSP  O acórdão da Apelação Cível nº 583.00.2005.01104­1 TJSP foi disponibilizada  em 14/12/10. Dentre as conclusões obtidas, e que não foram objeto do memorial da recorrente,  destacam­se:  a)  a autora daquela ação ajuizou medida cautelar de produção de prova, na qual  ficou constatado por meio de prova pericial, que o Grupo Tavares, com ativa  participação dos administradores,  realizou desvio de verbas da  sociedade e  reduziu a companhia à insolvência, inviabilizando a autora de receber a parte  que  lhe cabe referente aos haveres  societários. Os valores das notas  fiscais  emitidas  não  correspondiam  à  entrada  das  mercadorias.  Para  encobrir  os  desvios, os réus inventaram um ativo virtual com o caixa de outra empresa,  Engenho  São  Pedro,  da  qual  a  autora  é  sócia  e  o  réu  Manoel  Rodrigues  Tavares de Almeida também é administrador, o que demonstra um desvio de  verbas  não  apenas  da  empresa  Tatuzinho  como  também  da  sociedade  Engenho São Pedro;  b)  a  perícia  do  processo  principal  não  conseguiu  identificar  a  existência  dos  desvios indicados pela autora na inicial, mas identificou que os pagamentos  realizados pela Tatuzinho às empresas Blaw Química, Orion Leste, Ajat’s e  BF  foram  implementados  por meio  de boletos  bancários,  constando,  nesse  vértice, o Banco Luso e Brasileiro S/A. Quanto à indagação: “este dinheiro  que teria sido usado para pagar as compras questionadas realmente saiu do  caixa  da  ré”,  o  perito  respondeu  que  “para  que  eu  pudesse  efetivamente  afirmar se o dinheiro decorrente das operações teria ou não saído do caixa  da ré para outra finalidade, eu teria que ter examinado o destino final dos  valores  pagos  para  as  referidas  empresas;  a  perícia  não  fez  essa  investigação,  especialmente  porque  tal  requerimento  foi  indeferido  pelo  juízo”;  c)   a  tese  de  que  houve  desvios  não  pode  prevalecer,  à  luz  da  prova  técnica  realizada.  Contudo,  o  perito  judicial  encontrou  dois  procedimentos  inadequados na contabilidade da Tatuzinho: (i) provisão para contingências  fiscais; e (ii) tratamento contábil para bonificações;  d)  a  autuação  do  Fisco  Estadual  é  reflexo  automático  da  declaração  de  idoneidade das empresas com as quais a Tatuzinho transacionou, em outras  palavras: antes de autuar, o Fisco nenhuma diligência realizou para apurar se  houve ou não a efetiva circulação das mercadorias pelos estabelecimentos;  É o relatório.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     36   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  O  recurso  voluntário  em  análise  atende  aos  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado.  Antes  de  iniciar  a  análise  do  recurso,  é  importante  fazer  algumas  observações.   A um, cabe distinguir o presente caso dos demais julgados por essa Turma em  sessões recentes. Naqueles casos, no qual o Fisco procurou lançar IRRF sobre os valores pagos  nas  operações  conhecidas  como  “Soja­Papel”,  os  autos  de  infração  foram  considerados  insubsistentes pela falta de comprovação da efetividade do pagamento. Naqueles precedentes,  o  lançamento  baseou­se  nas  conclusões  do  Fisco  estadual  e  não  realizou  as  diligências  necessárias à comprovação no processo administrativo federal de que i) os pagamentos teriam  ocorrido;  ii)  as  operações  seriam  inexistentes.  No  presente  caso,  enquanto  o  Fisco  estadual  falhou  em  comprovar  a  alegação  de  inocorrência  das  operações,  o  federal  realizou  detida  e  extensiva análise fática das operações ­ registradas nas 289 notas fiscais ­ entre a recorrente e a  AJAT’s, conforme será adiante demonstrado.  A  dois,  é  importante  consignar  que  o  presente  auto  de  infração  trata  tão  somente de imposto sobre a renda retido na fonte em decorrência de pagamento sem causa. Ou  seja, os fatos relevantes à resolução do dissídio são os ligados aos pagamentos realizados pela  recorrente à AJAT’s, conforme sintetizado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 72):  151.  Embora  as  operações  de  venda  de  mercadorias  pela  AJAT’S  não  tenham  ocorrido,  a  TATUZINHO  efetuou  os  pagamentos das duplicatas emitidas, cujos valores transitaram  pela  conta mantida  em  nome  da  AJAT’S  no  Banco  Luso  Brasileiro  S/A,  e  imediatamente  foram  repassados  para  terceiros,  que não mantiveram  com a AJAT’S nenhum  tipo  de  atividade operacional, conforme amplamente demonstrado neste  Termo. Deste  modo,  como  não  ocorreram  as  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  efetuados,  aplica­se  a  norma  estabelecida  no  artigo  674,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR 199).  Portanto, os pontos a serem analisados são: a) cerceamento de defesa por não  participação  da  recorrente  no  procedimento  de  instrução  e  pela  falta  dos  depoimentos  que  basearam o auto de infração nos autos; b) decadência parcial do crédito tributário; c) existência  das operações de compra de insumos da AJAT’s; d) cabimento da aplicação da multa de ofício  qualificada;  1  PRELIMINAR: DO CERCEAMENTO DE DEFESA  A recorrente alega que, por não ter sido intimada a acompanhar a produção  probatória, teve seu direito de defesa cerceado. Como base para sua alegação, cita os arts. 29 e  30 da Lei nº 9.874/99:  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.231          37 Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos  os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas  obtidas por meios ilícitos.  Ocorre  que,  os  artigos  citados  referem­se  à  instrução  processual,  que  se  dá  após  a  instauração  do  contraditório.  As  provas  que  foram  atacadas  pelo  recorrente  foram  produzidas na fase de inquérito, na qual somente é chamado o contribuinte a participar quando  a Fiscalização entender necessário.  O momento para que o recorrente apresente/produza suas provas e  impugne  as produzidas pelo Fisco no curso da fase de inquérito é o do prazo de impugnação, conforme  pode ser depreendido dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  É,  inclusive,  assentado  na  jurisprudência  desse  Conselho  que  o  período  de  inquérito não é o momento adequado para o exercício de defesa do contribuinte:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO. NULIDADE.   Não há falar em violação de princípios do devido processo legal  na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica  processual ainda não se estabeleceu.  (CARF.  3ª  Seção.  3ª  Turma  Especial.  Ac.  3803­01.390.  Rel.  Conselheiro Alexandre Kerr. Julg. em 06/04/11)  Sendo assim, como teve oportunizada a produção e contradita de provas na  impugnação e no  recurso voluntário,  não há que  se dizer que  a  recorrente  teve cerceado  seu  direito de defesa.  Ademais,  a  recorrente  não  foi  chamada  a  acompanhar  a  tomada  dos  depoimentos durante o procedimento de fiscalização porquanto esse  foi  realizado em face de  outra contribuinte: a AJAT’s.  Por último, o recorrente alega que os depoimentos não estariam presentes nos  autos,  e  que  tal  ausência  implicaria  nulidade  do  processo.  Ocorre  que,  conquanto  alguns  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     38 depoimentos  não  estejam  nos  autos  por  terem  sido  extraídos  de  citações  presentes  nos  relatórios  da  fiscalização  estadual  constituída  contra  a  própria  recorrente,  os  depoimentos  presentes nos autos são suficientes à formação da convicção deste julgador acerca dos fatos. Os  depoimentos­chave estão às fls. 427, 429, 431 e 433 do processo.  2  PRELIMINAR: DECADÊNCIA  Alega a recorrente que teria operado a decadência parcial do crédito tributário  lançado.  O Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o  respectivo pagamento,  ainda que parcial, considera­se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do  prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150,  do  CTN.  Passado  esse  prazo,  salvo  a  comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra­se atingido pela decadência.  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 ­ A do Regime Interno, entendeu que o art. 173,  inciso  I,  do CTN,  é  aplicado,  de modo ordinário,  somente,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte,  ou quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.232          39 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  No  caso  em  tela,  não  se  verificam  nos  autos  a  existência  de  qualquer  pagamento  antecipado  de  IRRF,  motivo  pelo  qual  o  prazo  aplicável  aos  fatos  geradores  consubstanciados neste auto de infração é o do art. 173, I do Código Tributário Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     40 No caso do  IRRF  incidente  sobre o pagamento  sem causa  e/ou destinatário  conhecido, o fato gerador é instantâneo, podendo o Fisco lançar o tributo desde o momento da  ocorrência do pagamento realizado.  Art. 61. omissis  §2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.  Assim,  o  prazo  decadencial  iniciará  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente  ao  do  pagamento  realizado,  pois  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado no próprio exercício onde ocorre o pagamento.  Dessa forma, como o primeiro pagamento em questão ocorreu em 22/03/02, o  prazo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  dia  1º/01/03,  podendo  o  tributo  ser  lançado até o dia 31/12/07. O  recorrente  foi notificado do  lançamento em 13/12/07, ou seja,  antes  de  findo  o  prazo  do  fisco  para  lançar.  Não  ocorreu,  logo,  a  decadência  do  crédito  tributário no caso em análise.  3  MÉRITO:  DA  EXISTÊNCIA  DE  CAUSA  PARA  OS  PAGAMENTOS  O mérito do recurso gira em torno da existência de causa para os pagamentos  realizados  à  AJAT’s.  Segundo  a  recorrente,  os  pagamentos  foram  realizados  à  AJAT’s  em  decorrência de compra de insumos para a produção de bebidas. Para demonstrar a veracidade  das  operações,  apresenta  as  notas  fiscais  e  declarações  de  funcionários  da AJAT’s  relatando  que a empresa funcionava regularmente;  A  Fiscalização,  por  outro  lado,  buscou  demonstrar  a  inexistência  dessas  operações, para enquadrar os pagamentos realizados na incidência prevista no art. 61 da Lei nº  8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  §2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Com  fito  de  demonstrar  a  inexistência  das  operações,  o  Fisco  realizou  procedimento de fiscalização. O extenso rol probatório pode ser repartido em (a) depoimentos;  (b) extratos bancários da AJAT’s; (c) notas fiscais; (d) visita dos fiscais à AJAT’s.  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.233          41 3.1  DEPOIMENTOS  Durante  o  procedimento  de  Fiscalização  foram  colhidos  diversos  depoimentos.  Destacam­se  os  depoimentos  das  funcionárias  da  AJAT’s,  que  atestam  nunca  terem  visto  qualquer  caminhão/mercadoria  sair  da  empresa,  e  que  sua  função  consistia  tão  somente em emitir notas fiscais com base em dados recebidos por telefone ou fax (fls. 429 e  431) e do contador da AJAT’s, que informou não saber da existência de tancagem na empresa  (fl. 433).  Transcrevem­se abaixo os depoimentos das funcionárias da empresa:  (i) Melissa Villanova Soares:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  tomamos  a  termo  o  depoimento  do  contribuinte  acima  identificado,  que  de  livre  e  espontânea  vontade  prestou  as  informações que se seguem.  Trabalhou na AJAT's no período de novembro de 2000 a agosto de  2002. Conheceu a empresa através de sua amiga Arlete, na verdade  através  de  seu  namorado  ­ o  Sr. Carlos  Pensado  ­  que na  época  trabalhava na Sabará em Rio Claro. Que a Arlete neste momento  não  trabalhava  na  empresa  e  que  só  veio  a  trabalhar  posteriormente. Que trabalhava no horário comercial. Que fazia os  serviços  bancários,  basicamente  no  banco  Itaú  da  "praça".  Que  estes serviços se referiam ao pagamento de contas particulares do  Yuri. Que o Yuri tinha conta no Itaú. Que o Sr. Yuri quase nem ia  na empresa e que deixava o envelope com os pagamentos a serem  feitos em sua casa. Que o Sr. Yuri morava no edifício ITA na Rua  Gomes Carneiro — em frente a imobiliária Teixeira. Que o Sr.Yuri  trabalhava na Sabará. Que  foi contratada pelo Sr. Yuri e que só  teve contato com ele. Que não conheceu o Newtom e seus irmãos.  Que trabalhavam na empresa somente ela e a Arlete. Que a Arlete  cuidava  das  notas  fiscais —  na  parte  da  tarde.  Que  recebia  o  pagamento  geralmente  em  dinheiro  ou  cheque  do  Sr.  Yuri.  Que  apesar  de  ser  registrada  a  empresa  não  recolhia  os  direitos  trabalhistas. Que saiu da empresa porque devolveu um telefone que  estava em  seu nome e  o Sr. Yuri não gostou e a demitiu. Que no  momento de sua saída recebeu os direitos, inclusive os trabalhistas.  Que no escritório tinha uma sala de reunião, uma sala de espera,  duas  salas  normais,  um  computador,  fax,  xerox  e  3  linhas  telefônicas. Que a Arlete era quem emitia as notas. Que os dados  das notas fiscais geralmente a Arlete trazia de casa, mas às vezes  recebia alguns dados por telefone. Que as notas preenchidas, ora  a  Arlete  levava  consigo  ­  após  o  trabalho  ­,  ora  entregava  a  motoboy.  Que  se  lembra  da  empresa  BLAW  porque  a  Arlete  sempre conversava com a secretária da empresa. Que se  lembra  da empresa Druanza de ouvir falar.    (ii) Arlete de Fátima Bragaia Martello  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  tomamos  a  termo  o  depoimento  do  contribuinte  acima  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     42 identificado,  que  de  livre  e  espontânea  vontade  prestou  as  informações que se seguem.   Que  era  namorada  do  Carlos  Augusto  Rigo  Pensado,  o  qual  conhecia  o  Yuri  que  era  irmão  do  pessoal  da  Sabará  de  Rio  Claro.  Acertou  o  trabalho  com  o  Yuri.  Durante  o  período  que  trabalhou  na  empresa  não  foi  registrada  Que  trabalhou  na  mesma mais ou menos à época da Melissa; entrou uns 2 meses  antes  e  saiu  uns  dois  meses  depois.  Trabalhavam  somente  as  duas,  isto  é,  ela  e  a  Melissa.  Que  era  o  Yuri  quem  tocava  a  empresa Que não conhece o Sr. Newton. Que o deputado Bebeto  é  irmão  do  Yuri  e  do  Newton.  Que  a  empresa  tinha  conta  no  banco Luso e que o Yuri  tinha conta em outro banco. Que seu  trabalho se resumia a emissão de notas fiscais. Que recebia os  dados para a emissão das notas fiscais por fax, e que não sabe  quem  os  passava.  Que  o  modus  operandi  era  o  seguinte:  chegava uma pessoa com uma nota  fiscal da BLAW Química  de Campinas e pegava a nota fiscal de venda para a Tatuzinho.  Que .algumas vezes a Cláudia da BLAW ligava para a AJAT’S.  Que  nunca  viu  nenhum  caminhão/mercadoria  chegando  ou  saindo da empresa. Que se lembra do nome Druanza. Que o Sr.  Yuri morava em Piracicaba, no edifício ITA, e trabalhava em Rio  Claro.  Colhe­se dos depoimentos que a AJAT’s seria uma empresa de fachada, com  a única função de emitir notas de venda de mercadoria para a Tatuzinho, para coadunar com o  esquema de  fabricação de  créditos de  IPI,  haja vista que nenhuma das  funcionárias disse  ter  visto  qualquer  mercadoria  circular  pela  sede  da  companhia,  estabelecimento  do  qual  —  segundo  os  conhecimentos  de  transporte  que  serão  adiante  mais  detidamente  analisados —  saiam  as  mercadorias  destinadas  à  Tatuzinho  que  foram  estipulados  como  causas  para  os  pagamentos ora autuados.  É importante referir que, durante o processo que culminou na decretação na  inidoneidade da AJAT’s, verificou­se que a empresa foi, durante muito tempo, regular, assim  como outras das empresas envolvidas no esquema. Ocorre que, ao que parece, havia o costume  dos sócios da recorrente envolvidos no esquema de adquirir empresas tradicionais que estavam  passando  por  dificuldades  econômicas  e  transformá­las  em  fábricas  de  produção  de  créditos  falsos de  IPI, utilizando­se da roupagem e da tradição dessas empresas. No caso da AJAT’s,  verifica­se  que  em  2000  a  movimentação  financeira  da  empresa  foi  pífia  —  R$517,22  —  enquanto, após a venda da empresa, ela aumentou vertiginosamente — R$ 12.810.318,52 em  2001 — embora os recursos recebidos pela empresa não tenham sido empregados na compra  de insumos necessários à produção das mercadorias que seriam comercializadas. Ainda, após a  venda da empresa pelos antigos donos, a sede foi transferida de Osasco/SP, para Piracicaba/SP,  onde passou a “operar” na sala comercial sem qualquer estrutura para a atividade desenvolvida  pela empresa, conforme será adiante melhor descrito.  A  recorrente  traz  diversas  declarações  emitidas  e  certificadas  em  cartório  para  tentar  contraditar  os  depoimentos  colhidos  pela  Fiscalização.  Ocorre  que  a  única  declaração trazida pelo recorrente para tentar comprovar as operações da AJAT’s é a do sócio  da empresa — Newton Castro Mendes Filho —(fl. 1.580), que não dá detalhes sobre o modus  operandi da empresa que  fossem capazes de esclarecer o motivo de suas  funcionárias nunca  terem visto qualquer mercadoria transitar pela empresa.  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.234          43 3.2  EXTRATOS BANCÁRIOS DA AJAT’S  Através  de  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira —  RMF emitido ao banco Luso (fls. 475­492)., a Fiscalização quebrou o sigilo fiscal da AJAT’s  A partir da análise dos  extratos  recebidos, a Fiscalização  reforçou aquilo que  já era possível  depreender dos demais documentos anteriormente colhidos: a inexistência das operações entre  a AJAT’s e a recorrente.  Não  consta  nos  extratos  qualquer  pagamento  realizado  a  fornecedor, muito  embora as declarações dadas pelas funcionárias apontassem que a empresa recebia notas fiscais  de aquisição de  insumos da BLAW Química. Dessa forma, pergunta­se como pode ocorrer a  suposta industrialização por parte da AJAT’s se não há registro do pagamento das operações de  compra  de  insumos?  Aliado  à  falta  de  estrutura  da  empresa  para  realizar  a  alegada  industrialização  (constatada  pela  declaração  do  contador  e  por  inspeção  do  Fiscal  que  será  adiante analisada), a  inexistência de pagamentos a fornecedores auxilia a formar a convicção  da ocorrência de operações fraudulentas, embora se pudesse chegar a essas conclusões sem a  consulta aos extratos bancários da AJAT’s.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  extratos  seriam  a  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  que  tal  prova  não  teria  sido  realizada  sem  eles,  é  importante  ressaltar  que  em  nenhum momento  a  recorrente  diz  que  os  pagamentos  não  ocorreram, muito  pelo  contrário,  sustenta firmemente sua existência, de modo que tal fato é incontroverso e prescinde de prova.  3.3  NOTAS FISCAIS  A Fiscalização  teve  acesso  a 289  notas  fiscais  das  operações  envolvendo  a  venda  de  insumos  da  AJAT’s  para  a  recorrente.  Nessas  notas,  grande  parte  sequer  possuía  identificação do veículo que realizava o transporte. Em uma das raras notas com identificação  do  veículo  utilizado  para  transporte,  encontrou­se  a  placa  “CDZ­0694”.  Ao  verificar­se  o  proprietário  do  veículo,  descobriu­se  que  este  pertencia  à  Secretaria  Municipal  de  Água  e  Esgoto de Piracicaba — SEMAE a qual, intimada a prestar esclarecimentos (fl. 972), informou  não ter registro de ter realizado transporte para essas empresas e que o caminhão em questão  era adaptado para carregar cilindros de cloro, não sendo adequado ao transporte da espécie de  carga identificada na nota fiscal apresentada, concluindo que o caminhão em questão deveria  ser veículo com mesma placa do caminhão da SEMAE. Transcreve­se abaixo a declaração:  1­  Realmente  o  SEMAE  possui  um  caminhão  com  as  características  enunciadas  no  oficio  DRF/GAB  n°  13.888/401/2007;   2­ Não  consta  pelos  relatórios  do  veiculo  que o mesmo  tenha  trafegado  pela Rodovia Piracicaba — Rio Claro  em qualquer  data  próxima  às  NF  emitidas,  ou  seja,  11/11/2002  a  22/11/2002;   3­  Para  tanto  juntamos  cópia  do  relatório  do  veiculo  questionado onde se observa o trajeto do mesmo (Piracicaba —  Americana) quando do transporte de cloro para esta Autarquia  e  veiculo  parado  no  estacionamento  do  SEMAE  nos  demais  dias,  pois  o  mesmo  é  utilizado  exclusivamente  para  este  fim.  Acrescentando­se  que  o  fundo  da  carroceria  é  adaptado  com  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     44 berços para acomodação dos cilindros de cloro e isto faz com  que  o  transporte  de  qualquer  outra  mercadoria  seja  tremendamente  dificultado.  Assim,  diante  do  exposto,  acreditamos  que  se  trata  de  veiculo  com  placas  iguais  ao  de  propriedade do SEMAE (...)"  Dessa forma, em conjunto com as demais provas, verifica­se a irregularidade  das  notas  fiscais  e  sua  inaptidão  para  comprovar  a  ocorrência  dos  transportes,  ainda  mais  quando se verifica que existem notas fiscais com informações falsas.  3.4  ESTRUTURA DA AJAT’S  Além  de  todas  as  provas  já  referidas  que  demonstravam  irregularidade  da  AJAT’s,  em visita à  sede da  empresa,  local do qual — de  acordo com os  conhecimentos de  transporte  às  fls.1619­1842  e  1964­2012 —  saíam  as mercadorias  remetidas  à  recorrente,  o  Fiscal verificou que não havia qualquer estrutura para armazenar as mercadorias vendidas, nem  estrutura para carga/descarga de caminhões no local, conforme fotos (fls. 378­379).  A  partir  das  provas  acima  referidas,  a  Fiscalização  chegou  às  seguintes  conclusões:  ­ A empresa AJAT’s  inexistia  de  fato.  Sua  estrutura  era  composta,  única  e  exclusivamente,  por uma  sala  em prédio  comercial  no  qual  duas  funcionárias  emitiam notas  fiscais, conforme apurado nos depoimentos das funcionárias, abaixo reproduzidos:  ­ A empresa AJAT’s foi declarada, em 2007, como inapta perante a Receita  Federal, em decorrência de procedimento de fiscalização que constatou sua inexistência de fato  desde meados de 2000;  ­  As  notas  fiscais  apresentavam  como  local  de  saída  da  mercadoria  o  endereço  da  sala  comercial,  que  não  possuía  capacidade  para  armazenar  a  quantidade  de  insumos supostamente vendidos pela AJAT’s. Ainda, o local onde fica situado o prédio sequer  possui estrutura para receber caminhões de carga/descarga;  ­ Contador envolvido em uma das supostas clientes da recorrente — Sabará  —  e  ex­sócio  da  AJAT’s,  confessou  perante  o  Fisco  estadual  que  as  empresas  estavam  envolvidas  em  conluio  no  qual  eram  simuladas  operações  de  venda  e  industrialização  de  produtos com o único intuito de gerar créditos de IPI.  ­  Análise  dos  depósitos  e  pagamentos  realizados  através  da  única  conta  bancária da AJAT’s não permitiu identificar qualquer pagamento destinado à compra de álcool  neutro,  extrato  concentrado,  preparações  compostas  —  produtos  supostamente  vendidos  à  recorrente  —  ou  de  matéria  prima  para  sua  produção.  Inclusive,  o  maior  beneficiário  dos  pagamentos da AJAT’s é a própria recorrente, devido a cláusula no contrato entre as duas, na  qual 25% do valor dos contratos é retornado na forma de bonificação;  É  oportuno  referir  que  a  recorrente,  em  aditivo  ao  recurso  voluntário,  traz  decisão judicial na qual o auto de infração relativo ao ICMS das operações entre as empresas  citadas  no  auto  de  infração,  além  de  conclusão  de  inquérito  que  teve  por  conclusão  o  não  oferecimento de denúncia.  Quanto à conclusão do inquérito, o promotor de justiça entendeu não ser  cabível  a  proposição  de  denúncia  devido  à  falta  de  indícios  de  autoria,  embora  comprovada a materialidade do crime contra a ordem tributária, além de ser provável que  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.235          45 o  crime  prescreveria  caso  o  processo  criminal  fosse  levado  adiante,  conforme  pode  ser  apreendido da leitura dos trechos abaixo:  Em que pese comprovada a materialidade do fato e a imposição  de  penalidade  administrativo­tributária,  não  foram  reunidos  indícios suficientes de autoria.  Não  está  devidamente  caracterizada,  sob  a  ótica  penal,  a  vontade livre e consciente dos responsáveis legais pela empresa  de fraudar o fisco. É cediço o emaranhado de normas jurídico­ administrativas a serem observadas na seara comercial. Não se  ignora,  ainda,  a  "colcha  de  retalhos"  das  normas  tributárias,  alteradas  constantemente,  muitas  vezes  flagrantemente  inconstitucionais  o  que  toma  ainda  mais  penosa  a  atividade  empresarial neste pals.  (...)  Somente  a  titulo  de  argumentação,  acrescente­se,  ainda,  que  caso estivesse patente o elemento subjetivo da conduta, uma vez  oferecida a denúncia e comprovada a responsabilidade criminal  de  eventuais  acusados,  pela  pena  que  seria  aplicada  em  concreto, o crime certamente estaria prescrito.  Ou seja, em nenhum momento se disse que restou comprovada a idoneidade  das operações, somente que não se apurou a autoria das fraudes.  Quanto  à  citada  decisão  judicial,  entendeu­se  nulo  o  lançamento  de  ICMS  contra a  recorrente, pois, segundo o Juiz,  tal  lançamento seria mero reflexo da declaração de  inidoneidade  da  AJAT’s,  faltando  provas  de  que  haveria  inexistência  das  operações.  Isso,  aliado à escrituração regular das operações, demonstraria que a Tatuzinho teria agido de boa fé.  Tal entendimento pode ser observado nos seguintes trechos:  Destaque­se  inicialmente  que  a  autuação  do  Fisco  Estadual  é  reflexo automático da declaração de inidoneidade das empresas  com as quais a autor transacionou. Em outras palavras: antes de  autuar,  o  Fisco  nenhuma  diligência  realizou  para  apurar  se  houve  ou  não  efetiva  circulação  das  mercadorias  pelo  estabelecimento da autora.  (...)  Não  bastasse  isso,  vê­se  ainda  que  as  declarações  de  inidoneidade  ocorreram  somente  anos  depois  de  autora  ter  mantido  relações  comerciais  com  as  empresas  inidôneas.  Em  outras palavras: quando a autora manteve  relações comerciais  com essas  empresas, nenhuma noticia de  irregularidade  sobres  elas existia.  (...)  As  notas  fiscais  copiadas  a  fls.374,  699,  1408  e  seguintes,  emitidas  pela  “Blaw  Quimica  Industrial  Ltda"  (Blaw)  e  "AJAT’s  Comercio  de  Produtos  Químicos  Ltda."  (AJAT’s),  atendem  formalmente  às  exigências  da  legislação  e  foram  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     46 emitidas Por contribuinte em situação regular, de modo que é  inadmissível  concluir  infração  ao  Regulamento  do  ICMS.  Mais:  as  mercadorias  nelas  especificadas  foram Minuciosa.  E  devidamente  escrituradas  no  Livro  "Registro  de  Entradas"  da  autora!!! Ora, tivesse havido simulação, custa crer que haveria  tamanha coincidência entre o material ­especificado nas notas e  a escrituração contábil da autora... Ademais, a autora ainda fez  juntar  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte  (fls.390  e  •  seguintes).  Dai porque se conclui que as mercadorias ao contrário do que  entendeu o Fisco — saíram do estabelecimento das vendedoras  e entraram sim no estabelecimento da autora.  Esse raciocínio não pode, contudo, ser aplicado ao processo em análise.   O  processo  acima  referido  trata  de  relação  jurídica  distinta —  créditos  de  ICMS — e suas conclusões partem das provas existentes naquele processo. A decisão se fixa  nas  premissas  usualmente  acolhidas  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  de  que  são  aproveitáveis os créditos de ICMS de operações realizadas com empresas declaradas inidôneas  quando  a  empresa  adquirente  das  mercadorias  possua  boa­fé,  a  qual  deve  ser  pressuposta  quando  apresentada  escrituração  regular  das  operações.  Ocorre  que,  naquele  caso,  o  Fisco  estadual não produziu as provas necessárias à demonstração da má­fé da adquirente, de modo  que  o  juiz,  com  base  no  conjunto  probatório  a  sua  disposição,  considerou  existentes  as  operações devido à existência de notas fiscais.  No processo  em análise,  contudo,  conforme  se verifica pela  apreciação dos  autos, a Fiscalização fez prova contundente da inexistência das operações, a partir do completo,  exemplar e extensivo trabalho realizado.  Ao analisar as notas fiscais de transporte entre a AJAT’s e a recorrente, (fls.  1671­1840), é possível verificar que o  transporte  supostamente ocorreria entre o endereço da  AJAT’s — Av.  Independência,  546,  sala  92,  centro,  no município  de  Piracicaba/SP —  e  o  endereço da Tatuzinho — Av. Marginal Pres. Kennedy, 1005, no município de Rio Claro/SP.  Ocorre que, conforme demonstrado pela Fiscalização através de visita ao local e depoimento de  ex­funcionários  da  AJAT’s,  o  prédio  de  sua  sede  não  possuía  estrutura  logística  para  armazenar/permitir  o  descarregamento/carregamento  da  carga  através  dos  caminhões  identificados.  Inclusive,  os  depoimentos  colhidos  das  funcionárias  da  empresa,  acima  reproduzidos, dizem que não se lembram de ter visto qualquer produto sendo remetido da sede  da empresa, e que as atividades desenvolvidas no escritório limitavam­se ao preenchimento de  notas fiscais.  Caso a recorrente comprovasse, por exemplo, que a AJAT’s possuía estoque  em outro local, e que era de lá que saiam as mercadorias, motivo pelo qual o escritório da sede  tão  somente  emitia  notas  fiscais,  cairia  por  terra  toda  a  fundamentação  de  inexistência  das  operações,  que  é  baseada  na  impossibilidade  lógica  da  ocorrência  dos  negócios  nos moldes  descritos.  Tal  prova,  contudo,  não  foi  apresentada,  motivo  pelo  qual  prevalece  a  tese  fazendária.  Por último, os documentos apresentados em sede de memorial pela recorrente  com  o  intuito  de  demonstrar  a  existência  das  operações  não  servem  para  os  fins  a  que  se  destinam. A um, pois a declaração do perito contábil na ação diz que não é possível verificar se  as notas são idôneas ou não, pois não teve acesso ao livro de entradas e saídas, e a dois, pois a  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.236          47 própria  ação onde  está  inserto o  laudo do perito contábil denota a existência de práticas não  ortodoxas nas atividades da recorrente.  Dessa forma, entendo que restou mais do que demonstrado que as operações  não  ocorreram,  e  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados.  Sendo  assim,  estão  presentes  os  pressupostos  para  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  e  é  correto  o  lançamento realizado.  4. MULTA: QUALIFICAÇÃO   A  Fiscalização  aplicou  multa  qualificada  ao  crédito  tributário  constituído,  com base no seguinte fundamento:  148. Tendo sido constatado pela fiscalização que a TATUZINHO  utilizou diversas empresas de fachada para simular a compra e  venda de mercadorias  inexistentes,  com o  intuito  de  fraudar o  fisco, agrava­se a multa de oficio, aplicando­se a multa de 150%  prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  A qualificação da multa de ofício é prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, ela redação á época da autuação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  O Fisco enquadrou a conduta do contribuinte como fraudulenta, definida pelo  art. 72, da Lei nº 4.502/64 como:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Analisando  o  caso  e  a  materialidade  específica  da  obrigação  tributária,  entendo que a multa deve ser desqualificada.  O  dispositivo  sancionatório  utilizado  exige  que  a  conduta  penalizada  tenha  resultado diminuição do tributo devido. No caso em tela – lançamento de IRRF – não ocorreu  qualquer redução da obrigação ora discutida. A qualificação da multa deve ocorrer no auto de  infração  no  qual  se  discute  o  imposto  reduzido  –  IPI.  Aliás,  a  consequência matemática  da  operação em tela é o próprio aumento do valor do IRPJ, fato que inviabilizaria a qualificação  da multa no caso em tela.   Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     48 Por fim, caso persistam dúvidas, entendo que as mesmas devam ser dirimidas  em favor da desqualificação da multa,  conforme prescreve o art. 112, do CTN, sobretudo os  incisos II e IV:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Dessa forma, entendo que não há que se falar em multa qualificada, pois não  ficou demonstrado — e nem poderia ser — conduta dolosa da recorrente que buscasse fraudar  o Fisco em relação ao IR.  Com base no  acima exposto, REJEITO AS PRELIMINARES; e, no mérito  voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício  ao patamar de 75%.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Relator  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 13888.003921/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.562  S2­C2T2  Fl. 10.237          49 Voto Vencedor  Conselheiro Marcio de Lacerda Martins,  Com  a  devida  vênia  ao  i.  relator,  discordo  de  sua  decisão  quanto  à  desqualificar a penalidade aplicada face às seguintes ponderações.  Conforme relato da autoridade lançadora, a majoração da multa de 75% para  150%  se  justifica  pelos  fatos  que  foram  constatados  durante  a  fiscalização  e  que,  de  forma  resumida, reproduzo aqui em excertos do Termo de Verificação Fiscal, a saber:  MAJORAÇÃO DA MULTA  148.  Tendo  sido  constatado  pela  fiscalização  que  a  TATUZINHO  utilizou  diversas  empresas  de  fachada  para  simular a compra e venda de mercadorias inexistentes, com o  intuito  de  fraudar  o  fisco,  agrava­se  a  multa  de  oficio,  aplicando­se a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Esta  é  a  conclusão  final  da  fiscalização  após  exaustivas  diligência  em  empresas  envolvidas  em  operações  comerciais  com  a  recorrente.  Tais  operações  foram  caracterizadas  de  simuladas  objetivando  fraudar  o  fisco  mediante  o  argumento­máscara  de  “terceiro  de  boa­fé”,  imputando  toda  a  responsabilidade  tributária  a  empresas  de  fachada  criadas sem lastro de capital suficiente para absorver tais responsabilidades.  As  diligências  fiscais  foram  mais  do  que  suficientes  para  demonstrar  nos  autos que a Blaw Química Industrial Ltda não possuía estrutura operacional para a fabricação  do  produto  denominado  “extrato  concentrado  não  alcoólico  para  elaboração  de  bebidas”.  A  autoridade  lançadora  fundamentou  a  aplicação  da  multa  qualificada  em  provas  e  em  depoimentos coletados de funcionários da própria empresa que confirmaram a inexistência de  estrutura operacional  para  fabricação  desse  produto uma vez  que  se  dedicava  à  produção  de  desengraxantes para máquinas pesadas, a partir de solventes químicos.  As  autoridades  julgadoras  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  concluíram  pela  manutenção da multa qualificada nos seguintes termos:  Quanto  à  multa  aplicada,  cumpre  citar  o  disposto  na  Lei  n°  9.430, de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. (...)  II.  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     50  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Assim dispõe os citados artigos da Lei n° 4.502, de 1964:  Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73  ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Portanto,  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  mediante  a  utilização  de  documentação  inidônea,  reputa­se  aplicável  a  multa  prevista  no  inciso  II  do  referido  art.  44,  no  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Ratifico  por  inteiro  a  conclusão  das  autoridades  julgadoras  da  instância  de  piso, reforçando os argumentos utilizados quanto ao lançamento de IR fonte pela identificação  de  pagamentos  sem  causa.  Sem  causa  porque  a  matéria  prima  indicada,  o  contrato  de  fornecimento  e  a empresa  fornecedora compõem um conjunto de  ações  fraudulento montado  para fraudar o Fisco em benefício da recorrente.   Assim,  considero  presentes  os  requisitos  para  a  aplicação  da  penalidade  qualificada e voto pela sua manutenção no lançamento ora recorrido.    Assinado digitalmente  Marcio de Lacerda Martins                Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 22/04/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS

score : 1.0
5550964 #
Numero do processo: 19515.003070/2004-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ - Recurso Repetitivo).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003070/2004-80

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364636

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.222

nome_arquivo_s : Decisao_19515003070200480.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515003070200480_5364636.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5550964

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814020599808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 435          1 434  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003070/2004­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.222  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BÔNUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 70 /2 00 4- 80 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003070/2004­80  Acórdão n.º 1803­002.222  S1­TE03  Fl. 436          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 877DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003070/2004­80  Acórdão n.º 1803­002.222  S1­TE03  Fl. 437          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 362 e 363):  Em ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre o  contribuinte  acima  identificado, para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ano­calendário  1999,  foram  lavrados Autos  de  Infração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (143/146), de Contribuição para o PIS (fls. 149/151), de COFINS (fls. 154/156) e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 159/162).  Conforme  relatado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  132/137,  foram  constatadas três irregularidades: (I) omissão de receitas no valor de R$ 1.983.000,00,  composto  de  parte  de  contrato  de  mútuo  supostamente  firmado  com  a  empresa  Vallmarg (R$ 1.780.000,00) e mútuo com a empresa BISCAYNE (R$ 763.000,00);  (II) devolução não comprovada de vendas, no montante de R$ 109.040,07, lançada  em 31/mar/99; (III) custos ou despesas indedutíveis, no montante de R$ 121.250,43  (ver fl. 134).  As irregularidades constatadas resultaram na adição das receitas omitidas e na  glosa dos dispêndios indevidamente deduzidos sobre as bases de cálculo dos tributos  lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  A  fls.  138/140  ­  “Termo  de Apuração  do  novo  Lucro  Real  e  Redução  dos  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro”  –  encontram­se  discriminados  os  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  nas  bases tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, apuradas na DIPJ 2000. Com relação ao IRPJ, o prejuízo de  R$ 2.150.337,73 foi ajustado para Lucro de R$ 62.952,77, o qual  foi compensado  em  30%  com  prejuízos  de  períodos  anteriores;  com  relação  à  CSLL,  a  base  de  cálculo  negativa  de  R$  2.158.123,73  foi  ajustada  para  base  positiva  de  R$  55.166,77,  a  qual  foi  compensada  em  30%  com  bases  negativas  de  períodos  anteriores (fls. 138/139).  O créditos tributários constituídos, acrescidos de multa e juros calculados até  30/11/2004  estão  discriminados  a  fl.  163,  em  quadro  integrante  de  “Termo  de  Encerramento”:      IRPJ  R$ 17.07307  PIS  R$ 37.626,29  COFINS  R$ 139.718,27  CSLL  R$ 7.979,42    Irresignada,  a  autuada  apresentou  defesa  em  face  dos Autos  de  Infração  de  PIS e de COFINS.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003070/2004­80  Acórdão n.º 1803­002.222  S1­TE03  Fl. 438          4 A fls. 168/183, “Impugnação ao Auto de Infração e Imposição de Multa PIS”,  na qual alega, em síntese:  1.  decadência do crédito tributário, sustentando que sobre o PIS, sendo um  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional;  2.  alega que a Lei 9.718/98 é ilegal e inconstitucional, razão pela qual não  pode ser utilizada pela fiscalização para constituição de créditos tributários. Sustenta  que  referido  diploma  alargou  o  conceito  de  “faturamento”  definido  pelo  art.  1º  e  parágrafo  1º  da  Lei  5.474/68  (Lei  da  Fatura  e  da  Duplicata),  confrontando  diretamente  o  disposto  no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  195  da  CF/88;  3.  é nulo o crédito fazendário, pois sua constituição foi realizada mediante  aplicação  dos  juros  SELIC,  os  quais  são  incompatíveis  com  nosso  ordenamento  jurídico;  4.  caso  ultrapassados  os  argumentos  anteriores,  deve  ser  autorizada  a  compensação do valor consignado no Auto de Infração com créditos de PIS detidos  pela  impugnante,  conforme  comprova  o  balanço  patrimonial  ora  acostado  e  a  declaração  elaborada  pelo  departamento  financeiro  da  impugnante  (docs  4  e  5).  Coloca à disposição da fiscalização todos os documentos necessários à comprovação  da  origem  do  crédito  de  PIS  não­cumulativo  e  outras  informações  pertinentes.  Argumenta,  ainda,  que  a  pretensão  compensatória  é  legítima  e  válida,  eis  que  o  crédito de PIS não cumulativo será utilizado para abatimento de PIS eventualmente  devido em outras operações  regulares,  caso  esse crédito não  seja  aproveitado para  pagamento da dívida constante do lançamento;  5.  requer  seja  anulado  integralmente o Auto de  Infração e multa  exigida  ou,  ao  menos,  seja  autorizada  a  compensação  do  crédito  de  PIS  detido  pela  impugnante para pagamento dessa dívida;  6.  protesta pela juntada posterior de documentos e apresentação de outras  alegações que se mostrarem necessários.  A fls. 255/270, em “Impugnação ao Auto de Infração e  Imposição de Multa  COFINS”,  a  autuada  reproduz  as  alegações  contidas  na  impugnação  em  face  da  autuação de PIS.   A  fls.  341,  o  contribuinte  junta  petição  para  anexar  procuração  (342/343)  e  darfs  de  IRPJ  e  CSLL  (345/351),  os  quais  foram  utilizados  para  liquidação  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  vinculados  ao  presente  processo  fiscal,  conforme  comprova o extrato de processo de fl. 352.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 360 e 361):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  [...].  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003070/2004­80  Acórdão n.º 1803­002.222  S1­TE03  Fl. 439          5 Ementa: [...].  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  [...].  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999  AUTUAÇÕES REFLEXAS.  Sendo os lançamentos de PIS e de COFINS reflexos do lançamento de IRPJ,  recebem idêntico julgamento.  Lançamento Procedente  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/01/2009  (fls.  388),  a  tempo,  em  12/02/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 391 a 410, instruído com os documentos de  fls.  411  a  432,  nele  reiterando,  entre  outros  argumentos,  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  em  face  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Em mesa para julgamento.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003070/2004­80  Acórdão n.º 1803­002.222  S1­TE03  Fl. 440          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Recursos repetitivos (STJ)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003070/2004­80  Acórdão n.º 1803­002.222  S1­TE03  Fl. 441          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  6.  Conforme  se  verifica  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), de fls. 39­verso, 40, 42­verso e 43, para os meses de janeiro, fevereiro e  março de 1999, foram apurados valores de Contribuição para o Programa de Integração Social  (Pis)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  com  a  correspondente indicação de valores a pagar.  7.  Dessa forma, e não tendo sido apontada, pela fiscalização, a  inexistência de  pagamentos  antecipados  por  parte  da  Recorrente  (objeto  do  procedimento  fiscal  de  “Verificações  Obrigatórias”),  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na forma da decisão retro transcrita,  pelo que decaídos estão os lançamentos de Pis e de Cofins dos meses de janeiro a março de  1999, lavrados apenas em 20/12/2004 (fls. 149 e 154).  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003070/2004­80  Acórdão n.º 1803­002.222  S1­TE03  Fl. 442          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5492065 #
Numero do processo: 11030.000922/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.000922/2005-07

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353646

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.723

nome_arquivo_s : Decisao_11030000922200507.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11030000922200507_5353646.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5492065

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814023745536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 205          1 204  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000922/2005­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.723  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ­  EPP              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 22 /2 00 5- 07 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 206          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face ao acórdão de número 3101­000.781, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 207          3 das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 208          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 209          5 em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rubrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rubrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 210          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço vênia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 211          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 212          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 213          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                        5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 214          10 Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 215          11 econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 216          12     Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 217          13 Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 218          14 O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 219          15 Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 220          16 é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 221          17 O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 222          18 que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 223          19 III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 224          20 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5515652 #
Numero do processo: 11128.005166/2002-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/11/2001 PRODUTO ELKEM MICROSILICA - GRADE 965 O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capitulo 26, não pode ser classificado na posição 2620.Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Conselheiro Francisco José Barroso Rios fará declaração de voto. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/11/2001 PRODUTO ELKEM MICROSILICA - GRADE 965 O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capitulo 26, não pode ser classificado na posição 2620.Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.005166/2002-72

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.943

nome_arquivo_s : Decisao_11128005166200272.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11128005166200272_5358588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Conselheiro Francisco José Barroso Rios fará declaração de voto. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5515652

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814035279872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 334          1 333  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005166/2002­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.943  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  ELKEM MATERIALS SOUTH AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/11/2001  PRODUTO ELKEM MICROSILICA ­ GRADE 965  O Dióxido  de Silício,  subproduto  de um processo  industrial  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício,  de  cor  cinza  e  grau  de  purezas  superior  a  90%,  decorrentes  do  processo  de  fabricação  que  não  confira  ao  produto  uma  destinação  específica,  por  força  da  nota  03  do  capitulo  26,  não  pode  ser  classificado na posição 2620.Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Conselheiro Francisco José Barroso Rios fará declaração de voto.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 51 66 /2 00 2- 72 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração  de  Importação  01/1102104­3,  de  06/11/2001,  o  produto  descrito  como  “Dióxido  de  Silício  –  Grade  965”,  classificando­o  no  código  2811.22.90,  como OUTROS DIOXIDOS DE SILICIO, com alíquota de 4,5% para o I.I. e  de 0% (zero) para o IPI.  Foi  retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  sendo o  resultado  trazido  aos  autos  através  dos  Laudos  Técnicos  nº  3069.01  (LAB  3117/GRUAFE)  do  LABANA  (fls.  30  e  seguintes)  que  apresentou  as  seguintes informações técnicas em resposta aos quesitos apresentados:  Quesito no. 01: Identificar a composição química do produto comparando­a  com a descrição acima?  “Não  se  trata  de  um  Outro  Dióxido  de  Silício  de  constituição  química  definida  e  isolada.  Trata­se  de  um  Dióxido  de  Silício  contendo  Óxido  de  Ferro  e  Carbono,  um  subproduto  proveniente  das  cinzas  obtidas  da  fabricação de ligas de Ferro­Silício e Silício Metálico.”   Quesito no. 02­ Trata­se de uma preparação ou um produto de constituição  definida apresentado isoladamente?  “Trata­se de um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de  ligas de Ferro­Silício e Silício Metálico”  Quesito no. 03 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  “Segundo  Referências  Bibliográficas,  mercadorias  dessa  natureza  são  utilizadas na fabricação de concretos e outros artefatos refratários, como um  dos componentes do concreto para construção civil, etc....”  Quesito no. 04 – Outras informações que se fizerem necessárias.  “Segundo  informações  técnicas  específicas  (cópia  anexa),  a  mercadoria  é  obtida pela coleta de  fumos produzidos no processo de  fabricação de  ligas  Ferro­Silício metálico”:  Conclusão: “Trata­se de um Dióxido de Silício contendo Óxido de Ferro e  Carbono”  O  LABANA,  em  23/04/2002,  apresentou Aditamento  ao  Laudo,  e  número  3069­A (fls. 72 e seguintes), nos seguintes termos:  “Considerações gerais:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 335          3 Os compostos de Dióxido de Silício (Sílica) considerados no capítulo 28, nas  suas diversas formas, além de se encontrar em grânulos vítreos ou pó na cor  branca, tem processo de fabricação definida para cada tipo (não são obtidos  como subprodutos), ....  ....  De acordo com a  literatura  técnica específica, a mercadoria em epígrafe é  uma cinza obtida pela  captação dos  fumos produzidos durante a produção  de  ferroliga  Ferro­Silício  e  também  do  Silício  Metálico,  como  um  subproduto.  Na  sua  composição  química  contém,  além  da  Sílica,  vários  elementos  provenientes  da  obtenção  dessas  ligas,  e  apresenta­se  na  cor  cinza,  com estrutura amorfa. O Parecer Técnico no. 8.104 do  IPT  também  confirma esse processo de obtenção, bem como a sua utilização específica,  como aditivo na preparação do concreto.”  Conclusão:  “Trata­se de Dióxido de Silício contendo Óxido de Ferro e Carbono”.   À  vista  de  tais  fatos,  a  fiscalização  aduaneira  rejeitou  o  enquadramento  tarifário adotado pela empresa (código 2811.22.90), lavrando­se o Auto de  Infração  (fls.  01/10),  procedendo­se  à  reclassificação  da  mercadoria  importada  para  o  código NCM 2620.90.90,  com alíquotas  de 6,5% para  o  I.I., para a cobrança da diferença do imposto de importação, multa de ofício  (art. 44, inciso I da Lei no. 9.430/96), multa do controle administrativo (art.  526,II do Decreto no. 91.030/85) e juros moratórios.  A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 15/06/2002 (fl.81 –  verso),  apresentou  tempestivamente  a  Impugnação,  em  13/11/2002,  onde  alega em síntese que:  ­  a  autuação  não  merece  prosperar  por  estar  fundamentada  em  premissa  fática errônea. A mercadoria importada trata­se de “Dióxido de Silício” e o  código  tarifário  correto,  no  seu  entendimento,  é  o  2811.22.90,  nos  termos  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  da  Nomenclatura  e  as  Notas  Explicativas do capítulo 28 da TEC;  ­ já havia sido autuada recentemente em outro processo, no qual foi indicada  como  sendo  correta  a  posição  NCM  2619.00.00  para  escórias,  e  não  a  posição 2620.99.99 para cinzas. No Auto de Infração anterior foi embasado  no Laudo do LABANA no. 2.737/01 que  tem conclusões contraditórias com  as conclusões deste processo. Os Laudos desencontrados do LABANA estão  colocando em risco o desenvolvimento regular de sua atividade, sendo que  os  lançamentos  efetuados  com  base  em  tais  trabalhos  técnicos  merecem  serem  considerados  nulos  pela  falta  de  consistência  e  coerência  dos  trabalhos;  ­  a  classificação adotada pela  Impugnante decorre  da  aplicação da Regra  Geral no. 1 da Interpretação da Nomenclatura, bem como da Regra no. 3­A .  Considerando­se  estas  normas,  a  correta  classificação  para  o  produto  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 importado se dá no Capítulo 28, na posição 2811, destinada aos compostos  oxigenados  inorgânicos  de  elementos  não metálicos, mais  precisamente  na  sub posição 22, item 90, destinado aos dióxidos de silício – outros;  ­  a  Nota  1  do  Capítulo  28  aduz  que  as  suas  posições  compreendem  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas.  As  NESH  ao  comentar  a  referida  Nota  1,  esclarece  que  o  termo  “impurezas”  aplica­se  para  aquelas  que  resultam  diretamente do processo de produção;  ­  para  corroborar  a  classificação  adotada,  foram  elaborados  dois  laudos  técnicos  (pelo  IPT  –  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  de  São  Paulo,  parecer  no.  8.104  complementado  pelo  parecer  no.  61.061;  pelo  INT  ­  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  Relatório Técnico no. 1083). Embora os laudos do IPT tenham analisado os  produtos  Grade  971  e  940,  as  suas  considerações  e  conclusões  aplicam­se  indistintamente  ao  de  Grade  965,  pois  existe  absoluta  similaridade  de  características  tecnológicas  entre  eles.  O  Parecer  Técnico  do  INT  foi  elaborado  especificamente  para  o  exame  do  produto  Elkem  Microsílica  tipo965;  ­  os  dois  pareceres  técnicos  (do  IPT  e  do  INT)  confirmam  os  pontos  relevantes  para  a  classificação  do  produto  na  posição  NCM  2822.11.90,  conforme  busca  demonstrar  pela  transcrição  dos  diversos  trechos  dos  pareceres do IPT;  ­  .o  produto  importado  deve  ser  classificado  na  posição  adotada  pelos  seguintes motivos:   é um composto inorgânico de constituição definida,  as impurezas que contém advém do processo de fabricação o que permite a  classificação no capítulo 28  o alto grau de pureza é adequado à posição 2811.22.92  o processo de fabricação do produto e sua cor cinza não implicam afastar a  sua classificação da posição 2811.22.90, visto que a referência da NESH à  cor  e  ao  procedimento  de  obtenção  dos  Dióxidos  de  Silício  é  apenas  exemplificativa, sendo que o produto em questão não está previsto naqueles  expressamente referidos como excluídos do capítulo;  a  classificação adotada  pela  fiscalização  encontra  obstáculo  nas Notas  do  Capítulo  26  que  dispõem  sobre  os  produtos  que  devem  ser  excluídos  do  referido capítulo:  porque  não  se  trata  de  cinza  e  resíduos  contendo  arsênio,  metais  ou  compostos de metais, produtos referidos na posição 2620;  a Nota 3 do Capítulo 26 informa “só se incluem na posição 2620 as cinzas e  resíduos  dos  tipos  utilizados  na  indústria  para  extração  do  metal  ou  fabricação  de  compostos  metálicos”,  não  se  aplicando,  no  caso,  para  o  produto utilizado exclusivamente como aditivo na preparação de concretos  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 336          5 na indústria da construção civil, conforme literatura apresentada e laudo do  IPT;  a  Agência  Nacional  Norueguesa  de  Política  Aduaneira  entendeu  que  o  produto Elkem Microsílica vem melhor descrito sob a classificação tarifária  2811.2000;  a  multa  prevista  no  artigo  44  da  Lei  no.  9.430/96  também  não  deve  prevalecer, uma vez que o produto importado foi corretamente classificado e  não  houve  declaração  inexata  quanto  à  referida  classificação  nos  documentos de importação;  a multa prevista no artigo 526,  II do Regulamento Aduaneiro,  também não  pode prosperar. Primeiro porque a Impugnante não cometeu a falta prevista  no  referido  disposto,  pois  o  produto  importado  está  sujeito  à  licença  de  importação automática, sendo que importou o produto efetivamente descrito  na  DI,  que  não  estava  sujeito  à  licença  prévia.  Segundo  porque  entende  aplicável ao caso o Ato Declaratório Normativo no. 12/97;  a manutenção desta multa (art. 526,II) implicaria, ainda, em penalizar pela  segunda vez o mesmo ato, o que ofende o princípio da proporcionalidade na  aplicação das multas, previstas no artigo 112/CTN  requer a improcedência do Auto de Infração lavrado;  requer,  também,  deferimento  de  eventual  prova  pericial  complementar  que  venha a se entender como sendo necessária ao curso do processo, indicando  perito e quesitos preliminares.   É o Relatório. Passo a decidir.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­21.870, de 06/12/2007, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2001  PRODUTO ELKEM MICROSILICA ­ GRADE 965  O produto identificado como sendo um dióxido de silício contendo óxido de ferro e  carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da  fabricação de ligas de  ferro­silício e silício metálico, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  no.  01  e  06  deve  ser  classificado  no  código  NCM  2620.90.90  ­ Outras  Cinzas  e  Resíduos,  conforme  elementos  de  prova  constantes  dos autos, notadamente em Laudo Técnico emitido pelo LABANA.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de indeferir o pedido de diligência, bem como  manter os valores apurados pela fiscalização.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 O processo foi baixado em diligência, por esta relatora, conforme Resolução  de n° 3201.000221, de 08/04/2011, com decisão unânime, nos termos abaixo:  Tendo em vista que o  litígio refere­se à desclassificação  fiscal dos produtos  importados,  e  consequente  exigência,  dentre  elas,  da  Multa  ao  Controle  Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, pelo motivo  abaixo:  ­se, à época, com a nova reclassificação  fiscal, de  fato, em que modalidade  do  sistema  administrativo,  a  respectiva  importação  encontrava­se  inserida:  dispensada de licenciamento, licenciamento automático ou licenciamento não  automático.  Registro  que  a  importação  brasileira,  de  uma  forma  geral,  esteve  sujeita  a  tratamento administrativo, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma  automática ou não­automática e atualmente nas modalidades: dispensada de  licenciamento,  licenciamento  automático  ou  licenciamento  não  automático,  nos termos da Portaria Secex n° 23, de 14/07/2011.  Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações  nas  quais  a  mercadoria  não  esteja  correta  e  suficientemente  descrita,  será  sempre  necessário  avaliar  se  esse  erro  remete  à  exigência  de  novo  licenciamento ou não.  Não há como escapar de uma análise de mérito,  caso a caso, de cada uma  das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação  tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM  licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM  correta,  para  então,  somente  depois  de  constatada  a  necessidade  de  novo  licenciamento,  avaliar  se  a  mercadoria  estava  ou  não  correta  e  suficientemente descrita,  e  só então decidir pela aplicação ou não da multa  por  importar  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  Assim como, para minha convicção para o deslinde do julgamento, que seja  elucidado  se  o  produto  em questão  é  um  composto  de  constituição  química  definida  ou  não?  E,  ainda,  se  é  um  composto  de  natureza  orgânica  ou  inorgânica? Ao INT para responder estas questões.  Outras,  informações  adicionais/necessárias,  caso  sejam  complementares  ao  julgamento deste.    A diligência não  foi possível  ser  realizada, por  conta da não  localização da  contraprova referente à DI de n° 01/1102104­3 no Armazém de Contraprovas, de acordo com a  resposta ao pleito.  A recorrente e a PGFN foram cientificadas, bem como se manifestaram.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 337          7 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de exigência de crédito  tributário no valor de R$  13.445,32, referente a diferença do II, juros, multa do controle administrativo (art. 526, inc. II  do RA/85) e, multa de ofício ( proporcional) ( art. 44, inc. I da Lei de n° 9.430/96).   Inicialmente, os fatos controversos são se a mercadoria descrita para fins de  obtenção  de  licença  para  importação  e  correspondente  despacho  aduaneiro  é  divergente  da  mercadoria  efetivamente  importada;  situação  que  acarretou  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria, do código NCM 2811.22.90 (recorrente) para o código NCM 2620.90.90, segundo  a fiscalização.  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  entendo  não  ser  procedente,  visto que não houve qualquer prejuízo à Recorrente. No presente caso, o pedido para realização  de  nova  perícia  não  foi  deferido  na  primeira  instância,  no  entanto,  a  própria  recorrente  apresentou outros laudos periciais (INT e IPT).   Ressalte­se,  de pronto,  que a  autoridade  julgadora pode  apreciar  livremente  as provas apresentadas conforme sua convicção e juízo, sem que isso configure cerceamento da  defesa.  Além do mais, esclareça­se, no intuito de elucidação, foi solicitada diligência  pelo  CARF,  pelo  colegiado  e  de  forma  unânime,  como  já  relatado;  não  obstante  laudos  apresentados  para  contrapor  o  que  se  baseou  o  lançamento.(  Laudos:  “ElkemMicrosílica  971D”  pelo  IPT,  bem  como  o  do  INT  realizado  com  amostra  fornecida  pela  própria  recorrente). A recorrente invoca que as amostras são similares ao objeto em análise.  Quanto  ao  mérito,  a  autuação  baseou­se  no  Laudo  de  n°  3069.01  do  LABANA  que  informa  sobre  o  produto  específico  importado  “Dióxido  de  Silício  –  Grade  965”; nos seguintes termos:  1ª.) Identificou o produto importado como “um Dióxido de Silício contendo Óxido  de Ferro e Carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação  de ligas de Ferro­Silício e Silício Metálico.”   2ª.)  Afirma  que  “não  se  trata  de  um  Outro  Dióxido  de  Silício  de  constituição  química definida e isolada.”   3ª.)  Informa  que  o  produto  é  “utilizado  na  fabricação  de  concretos  e  outros  artefatos refratários, como um dos componentes do concreto para construção civil,  etc....”  4ª.) No tocante ao forma de obtenção do produto aduz que “a mercadoria é obtida  pela  coleta de  fumos produzidos no processo de  fabricação de  ligas Ferro­Silício  metálico”. E, ainda, que “trata­se de dióxido de silício contendo óxido de  ferro e  carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da  fabricação de  ligas de  ferro­silício e silício metálico.  5º.)  Afirma,  ainda,  que  o  produto  importado  “não  se  trata  de  um  composto  inorgânico de constituição química definida e isolada.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 6º.)  A  título  de  consideração,  informa  ainda,  que  “na  sua  composição  química  contém, além da Sílica, vários elementos provenientes da obtenção dessas  ligas, e  apresenta­se na cor cinza, com estrutura amorfa. O Parecer Técnico no. 8.104 do  IPT  também  confirma  esse  processo  de  obtenção,  bem  como  a  sua  utilização  específica, como aditivo na preparação do concreto.”  Por sua vez, o Parecer Técnico n° 8.104 do IPT (fls. 143 e ss.), apresentado  pela  recorrente,  relativo  ao  produto  denominado  comercialmente  como  “ELKEM  MICROSILICA 971D”, informa:  “Objetivo  do  trabalho:  Este  trabalho  visa  realizar  uma  caracterização  da  microsilica,  analisar  informações  sobre  a  produção e utilização obtendo assim uma descrição da mesma.  Com base nesta descrição será feita uma busca nos capítulos da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  baseada  no  Sistema  Harmonizado  na  qual  serão  selecionadas  opções  plausíveis  de  classificação....  ...  Aspecto  visual:  Foi  fornecida  uma  amostra  do  produto  consistindo em um pó cinzento.  ...  Utilização: Este produto é utilizado como aditivo na preparação  de  concretos  objetivando aumento  nas  propriedades mecânicas  químicas e de trabalhabilidade.  .... “  Confeccionado  também,  o Relatório Técnico  n°  61.061  pelo  IPT  (fl.  173  e  ss.), apresentado pela recorrente, para verificar a similaridade entre características tecnológicas  de amostras dos produtos Microsilica Elkem 940 e Microsilica Elkem 971D.  Foi  também  elaborado  o  Relatório  Técnico  no.  1083,  pelo  INT,  de  onde  destaca­se:  “Identificação  /  descrição  do material: As  amostras  entregues  ao  laboratório  são  de  inteira  responsabilidade  do  cliente.  As  amostras  vieram  acondicionadas  em  sacos  de  plásticos  e  identificadas  como Microsílica Elkem 920D, Microsílica Elkem  965,  Microsílica  Elkem  971D,  Microsílica  Elkem  983U  e  Silmix.” (Grifei)   Então, temos o Laudo do LABANA que indica que o produto não apresenta  constituição química definida. Aduz tratar­se de escória e que não é relevante o teor de dióxido  de silício presente no produto. Complementa que, por seu modo de obtenção e finalidade/uso  em  preparações  de  cimento  ou  cerâmica,  deve  ser  classificado  no  capítulo  26  Minérios,  escórias e cinzas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadoria, de modo, que está  afastada a inclusão no capitulo pretendido pela Recorrente (28). Enfim, que se trata de cinza.  Pois  bem,  a  Nota  Geral  1  alínea  "a"  do  Capítulo  28  ­  Produtos  químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou  orgânicos  de  metais  preciosos,  de  elementos  radioativos,  de  metais  das  terras  raras  ou  de  isótopos —  das  Notas  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  —  NESH  indica  que  os  produtos  classificados  neste  capítulo  podem  conter  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 338          9 impurezas e da leitura da alínea "e" conclui­se que a impureza presente apenas não pode tomar  o produto apto à uso especifico em detrimento a sua aplicação geral.  As descrições das posições do Capítulo 2811.22 contida na NCM selecionam  o dióxido de silício pelo método de obtenção, uma vez que, a nota explicativa deste capitulo  alínea "m" aduz que o dióxido de silício (Si02) pode ser obtido pela precipitação dos silicatos  por ácidos ou pela decomposição de halogenetos de silício sob ação de água e calor, de modo  que permite concluir que há mais de uma forma de obtenção de dióxido de silício.  Quanto  ao  fato  de  o  produto  poder  ser  considerado  escória,  entendo  que  é  inegável que o dióxido de silício é subproduto de um processo físico­químico da fundição de  ferro; o que toma explicável existência das impurezas encontradas, que fazem parte da matéria­  prima de base, e se enquadram na condição explicitada no texto da Nota 1 das Considerações  Gerais do Capítulo 28.  Por  sua  vez,  a  nota  explicativa  5  da  subposição  NCM  2619  da  NESH  conceitua escória incluída no capítulo 26, como:  "As  escórias  compreendidas  aqui  são  constituídas,  quer  por  silicatos  de  alumínio  e  de  cálcio  provenientes  da  fusão  das  gangas dos minérios que, em razão da sua relativa leveza, se  separam  do  ferro  fundido  em  fusão  nos  altos­fornos  (escórias de altos­forno s), quer por silicatos de  ferro que  se  formam  durante  a  refinação  (afinação*)  dos  ferros  fundidos ou na fabricação do aço (escórias de conversores,  escórias Martin, etc.)"  Ou  seja,  tais  impurezas não  atribuem ao  produto  ( mais  de  95% da massa)  uma caracterização de escória.  A NESH apresenta a relação de sílicas que se excluem dessa posição e dentre  elas não consta o produto dióxido de sílica objeto do lançamento:  "Excluem­se da presente posição:  a) As sílicas naturais (Capítulo 25, com exclusão das  variedades de sílica que constituam pedras preciosas ou  semipreciosas ­ ver as Notas Explicativas das posições 71.03 e  71.05).  b) A sílica em suspensão coloidal classifica­se na posição  38.24, a não ser que tenha sido preparada para usos específicos  (como apresto na indústria têxtil, por exemplo). Neste caso,  inclui­se na posição 38.09.  c) O gel de sílica (sílica­gel) adicionado de sais de cobalto,  usado como indicador de umidade (posição 38.24)."  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 Enfim dois órgãos técnicos­IPT e INT afirmam que o produto­não se trata de  cinza, nem de escória ou desperdiço, com referido no laudo do LABAMA.  Esses  laudos  (IPT  e  INT)  confirmam  que  o  produto  importado  é  obtido  industrialmente  como  subproduto  nos  processos  de  fabricação  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­ silício, condizente com a classificação 2811.22.90.  Não obstante o produto apresentar­se na cor cinza não implica o afastamento  do capítulo 28 da NCM. Essa cor se deve às impurezas.  Não merece guarida a classificação no Capítulo 26, por conta da Nota 3 deste  capítulo, que segundo o qual –só se  incluem na posição 26.20­as cinzas e resíduos dos  tipos  utilizados  industrialmente  para  a  recuperação  do  metal  ou  para  fabricação  de  compostos  metálicos.  O  produto  em  litígio  é  utilizado  como  adição  na  preparação  de  concretos  na  indústria da construção civil, conforme alega a recorrente, logo afasta­se a classificação nessa  posição do capítulo 26. Como destaca o laudo do IPT –Este produto é utilizado como aditivo  na preparação de concretos objetivando aumento nas propriedades mecânicas, químicas e de  trabalhabilidade ....  Por  fim,  documento  trazido  aos  autos,  pela  recorrente,  sobre  o  posicionamento oficial de decisão da Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira, que  dispõe:  "A  Nota  1  ao  capítulo  28  reza  como  segue:  'Na  ausência  de  qualquer outra indicação no texto, as posições cobertas por este  capítulo  abarcam:  a)  matérias  primas  químicas  isoladas  e  compostos  isolados  quimicamente  definidos,  inclusive  com  teor  de poluentes.”  Sob a posição 28.11, o óxido de silício (Si02) vem expressamente  referido, cabendo, pois, avaliar em que medida os dentais óxidos  referidos na planilha de dados devem ser considerados como  poluentes, e qual o teor de poluente tolerável nesta posição.  1nexistem  dispositivos  na  lei  acerca  do  quanto  de  poluentes  é  tolerável em um composto químico. A praxe consolidada, porém,  indica  que  este  limite  é  de  10%.  Esta  Agência  entende  que  o  produto em discussão deverá ser considerado como puro mesmo  que  parte  da  produção  resulte  em  um  teor  de  poluentes  ligeiramente acima de 10%."  Assim  sendo,  o  produto  importado  não  é  escória. Apesar  de  subproduto  de  um processo industrial de silício e de ligas de ferro­silício em fornos elétricos de fusão de altas  temperaturas, não se pode considerar que o dióxido de silício seja escória.   Portanto, a escória não se considera subproduto.  Diante  do  exposto  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  que  o  produto  denominado  "Dióxido  de  Silício  grade  965",  por  tratar­se  de  dióxido de sílica com grau de pureza superior a 90% (com impurezas), classifica­se ma posição  2811.22.90.  Ilustro, exemplos de julgados que apontam as mesmas circunstâncias:   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 339          11 Processo  11128.000165/2002­31,  acórdão  301­33.629,  de  26/02/2007,  da  empresa  Elkem Materials  South  América  LTDA,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, cuja ementa:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2001  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O Dióxido de  Silício, subproduto de um processo industrial de  silício e de ligas de ferro­silício, de cor cinza e grau  de impurezas superior a 90%, decorrentes do  processo de fabricação que não confira ao produto  uma destinação específica, classifica­se na posição  2811.22.90.  (corrigida  ementa  através  dos  embargos  de  declaração de n° 301­34.807, de 11/11/2008).(votação unânime)  Assim  como  o  Processo  11128.002497/2003­31,  acórdão  3201­00.311,  de  18/09/2009, da empresa Elkem Materials South América LTDA, de  relatoria do Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, onde estive presente e acompanhei o julgado, cuja ementa  dispõe:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/02/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ O Dióxido de Silício, subproduto de  um  processo  industrial  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício,  de  cor  cinza  e  grau  de  purezas  superior  a  90%,  decorrentes  do  processo  de  fabricação  que  não  confira  ao  produto  uma  destinação específica, por força da nota 03 do capitulo 26, não  pode ser classificado na posição 2620.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (votação unânime)  Da mesma  forma o Processo  11128.002498/2003­86,  acórdão  3201­00.310,  de 18/09/2009, da empresa Elkem Materials South América LTDA, de relatoria do Conselheiro  Luciano Lopes  de Almeida Moraes,  onde,  também,  estive presente  e  acompanhei  o  julgado,  cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/02/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ O Dióxido de Silício, subproduto de  um  processo  industrial  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício,  de  cor  cinza  e  grau  de  purezas  superior  a  90%,  decorrentes  do  processo  de  fabricação  que  não  confira  ao  produto  uma  destinação específica, por força da nota 03 do capítulo 26, não  pode ser classificado na posição 2620.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (votação unânime)    Diante  do  exposto  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  que  o  produto  denominado  "Dióxido  de  Silício  grade  965",  por  tratar­se  de  dióxido de sílica com grau de pureza superior a 90% (com impurezas), classifica­se ma posição  2811.22.90.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  lide  diz  respeito  à  adequada  classificação  fiscal  do  produto  ELKEN  MICROSÍLICA 965. O contribuinte classificou o produto no código 2811.22.90 (Dióxido de  Silício  –  Outros),  enquanto  a  fiscalização  aduaneira  entendeu  que  o  código  correto  seria  o  2620.90.90 – Cinzas – Outras.  A  razão  pela  qual  a  fiscalização  aduaneira  classificou  a  mercadoria  em  código  correspondente  a  “cinzas”  foi  a  laudo  do  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami nº 3069.01 (fls. 37/38), que, a pedido da Alfândega do Porto de Santos, reexaminou  a  questão,  com  a  conseqüente  expedição  do  aditamento  nº  3069.01­A,  que  referendou  as  conclusões anteriormente exaradas, no seguinte sentido:  CONSIDERAÇÕES GERAIS:   Os compostos de Dióxido de Silício considerados no capítulo 28 apresentam­se  na forma amorfa como um pó branco, em grânulos vítreos, ou sob a forma gelatinosa  como  gel  de  sílica  ou  ainda  na  forma  cristalina  com  estrutura  da  Cristobalita  ou  Tridimita. Em todas estas formas o Dióxido de Silício encontra­se na cor branca, com  pureza acima de 99,5% (na base seca), com exceção para o Dióxido de Silício obtido  por  precipitação  química  que  apresenta  pureza  entre  98%  a  99,5%,  dependendo  do  processo de precipitação utilizado pelo fabricante. Conforme as Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado  (NESH),  capítulo  28.11,  item M,  os  compostos  de Dióxido  de  Silício  considerados  neste  capítulo  são  obtidos  pela  precipitação  dos  silicatos  pelos  ácidos ou pela decomposição dos halogenetos de silício sob ação da água e do calor.   Ressaltamos que a Sílica nas suas diversas formas tem processo de fabricação  definida para cada tipo (não são obtidos como subprodutos), e apresentam vários usos,  como por exemplo:  [...]   De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  Específica  e  Referência  Bibliográfica  (cópias anexas), a mercadoria em epígrafe é uma cinza obtida pela captação dos fumos  produzidos  durante  a  produção  de  ferroliga  Ferro­Silício  e  também  do  Silício  Metálico,  como um subproduto. Na  sua composição química  contém, além da Sílica,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 340          13 vários elementos provenientes da obtenção dessas  ligas, e apresenta­se na cor cinza,  com  estrutura  amorfa.  O  Parecer  Técnico  n.°  8.104  do  IPT  também  confirma  esse  processo  de  obtenção,  bem  como  a  sua  utilização  específica,  como  aditivo  na  preparação de concreto.   Desta  forma,  consideramos  que  a  mercadoria  encontra­se  de  acordo  com  o  descrito nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  capítulo 26,  como  Cinzas  obtidas  durante  a  produção  de  Silício Metálico  e  ferroliga  Ferro­Silício,  um  subproduto  na  obtenção  dessas  ligas,  e,  ratificamos  a CONCLUSÃO  e  RESPOSTAS  AOS QUESITOS do Laudo de Análises em epígrafe da seguinte forma:  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Dióxido  de  Silício  contendo  Óxido  de  Ferro  e  Carbono.   RESPOSTAS AOS QUESITOS: Não se trata de um Outro Dióxido de Silício de  constituição química definida e isolado. Trata­se de Dióxido de Silício contendo Óxido  de Ferro e Carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas fabricação de ligas  de Ferro­Silício e Silício Metálico.    Por seu turno, o sujeito passivo argumenta que seu produto deveria, de fato,  ser  classificado  no  código  2811.22.90,  pois  compreende  composto  de  constituição  química  definida,  mesmo  contendo  impurezas.  Ressalta  que  o  INT  e  o  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas – IPT afirmaram que o produto importado é um composto inorgânico de silício e  de constituição química definida, embora contenha impurezas que resultam exclusivamente de  seu processo de produção.   Para  a  resolução  da  lide  é  relevante  conhecer  não  apenas  a  composição  química  do  produto,  mas  também  a  forma  como  o  mesmo  é  obtido,  uma  vez  que  tais  informações são fatores considerados na classificação da mercadoria. Diante disso, podem sim  ser consideradas as informações técnicas consignadas nos laudos do INT e do IPT sobre esse  tipo  de  mercadoria,  muito  embora  tais  laudos  não  tenham  sido  obtidos  a  partir  da  amostra  exatamente importada. O mesmo se diga sobre a decisão da Aduana Norueguesa, sobre a qual  nos referiremos adiante.   Segundo  o  parecer  técnico  do  IPT  nº  8.104,  a  Elkem  microsílica  é  um  “material decorrente do processo de produção de silício metálico ou ligas de ferro em fornos  elétricos.  Durante  o  processo  é  gerado  o  gás  SiO  que  ao  sair  do  forno  oxida­se  formando  partículas  de  SiO2,  sendo  então  captadas  por  sistemas  de  filtros  coletores.  [...]”.  Quanto  à  utilização, consta do referido parecer que o produto “é utilizado na preparação de concretos  objetivando  aumento  nas  propriedades  mecânicas,  químicas  e  de  trabalhabilidade”  (v.  fls.  54/55 do processo eletrônico).   Consta ainda do parecer do IPT que o alto nível de teor de sílica   “ [...] leva necessariamente à conclusão de que embora a microsílica seja obtida como  produto  secundário  da  produção  de  silício,  defini­la  como  rejeito  ou  desperdício  é  incompatível  com  os  cuidados  de  processamento  e  beneficiamento  necessários  a  manter teores tão elevados de sílica.  Algumas  escórias  da  indústria  metalúrgica  recebem  também  beneficiamento  significativo, no entanto existem diversos  fatores que não permitem enquadrar sílicas  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 ativas  produzidas  por  meio  [de]  oxidação  do  monóxido  de  silício  na  qualidade  de  escórias. [...]   (v. fls. 56/57).    Ressalte­se  que  referido  parecer  foi  elaborado  a  partir  do  produto  Elken  Microsílica  971D,  que  tem  um  teor  de  sílica  de  98,0%  (a mercadoria  objeto  da  lide  é  a  de  referência 965, com percentual de sílica de 94,7%).  Consta  dos  autos  também  a  tradução  juramentada de  uma decisão  final  em  recurso da Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira referente ao produto “ELKEM  MICROSÍLICA”  (fls.  46/50),  da  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos,  por  entender  serem os  mesmos relevantes para a resolução da lide:  O  recurso  refere­se  à  classificação  dada  ao  produto  supra,  apresentando  os  seguintes  comentários  à  deliberação:  "Constatamos  seu  desejo de dividir o produto em duas categorias, dependendo do teor de SiO2 .  Considerando que o  teor de SiO2 apresenta grandes variações entre o piso  de 85% e o  teto de 98%,  tal  decisão nos afigura  como muito difícil  de  ser  implementada. [...]   Dentre  os  códigos  propostos,  o  28.11.2200  é  melhor  do  que  o  38.24.9000, mas  também não representa, no que nos diz  respeito, uma boa  solução.  Em  várias  ocasiões,  verificamos  que  este  código  é  interpretado  como  referindo­se  a  SiO2  cristalino  que,  diferentemente  de  nosso  SiO2  amorfo, representa risco elevado para a saúde. Corremos, assim, o risco de  termos de documentar, a cada remessa, que não estamos vendendo material  cristalino, e sim um pó amorfo e neutro.   Idealmente,  deveria  haver  um  sub­grupo  para  SiO2 cristalino  e  outro  para o amorfo. O que se pode fazer no caso?"   O  recorrente  não  apresenta  proposta  de  código  de  classificação  tarifária.   II. Descrição da mercadoria  A  Agência  Nacional  Norueguesa  de  Política  Aduaneira  avaliou  o  produto em tela com base na documentação recebida.   O produto afigura­se como um pó amorfo ultrafino (pó  inalável), que  pode  constituir  aglomerados.  Consta  ser  um  subproduto  da  produção  de  FeSi  e de Si­metálico,  essencialmente  composto  de dióxido de  silício,  além  de  quantidades menores  de outros  óxidos. Com base na  planilha  de dados  (em  %  de  peso),  o  teor  do  produto  configura­se  como:  dióxido  de  silício  (SiO2) – 85­98; óxido de ferro (Fe2 03) – máximo de 3,0; óxido de alumínio  (Al203)  ­ máximo de 1,5; óxido de cálcio  (CaO)  ­ máximo de 0,7; óxido de  magnésio  (MgO)  ­ máximo de 2,0;  óxido  de  sódio  (Na20)  ­máximo de  1,0;  óxido de potássio (K20) ­ máximo de 3,0; e carbono (C) ­ máximo de 3,0. O  produto pode ainda conter pequenas quantidades de quartzo cristalino ­ até  0,5.   O produto é exportado, e, de acordo com as informações prestadas, é  utilizado  essencialmente  como  aditivo  de  concreto,  como  elemento  de  fortalecimento do concreto.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 341          15 III. Manifestação da Agência de Política Aduaneira e Tarifária  [...]  Esta Agência avaliou as seguintes posições e notas explicativos  [...]  A  posição  28.11  tem a  seguinte  redação:  "Outros  ácidos  inorgânicos  ou outros compostos de oxigênio inorgânicos não­metálicos."  Os  comentários  elaborados  para  a  Nomenclatura  SH  contêm,  entre  outras,  as  seguintes  observações  para  a  posição  28.11  com  referência  ao  dióxido de silício:   "Pode ocorrer tanto em forma amorfa (como pó branco ("branco sílica", sílica em forma  distribuída fina, sílica calcinada, como grãos vitrificados, em formato gelatinoso) ou como  cristais (formato tridimita ou cristobalita).   Excluem­se desta posição:   a.  dióxido de silício natural (capítulo 25, à exceção de dióxido de silício natural no  formato de pedra preciosas — vide comentários às posições 71.03 e 71.05);   b.  suspensões coloidais de dióxido de silício normalmente serão classificadas sob a  posição  38.24,  .  desde  que  não  tenham  sido  especialmente  preparadas  para  algum uso específico (assim, por exemplo, agentes para acabamento de tecidos  classificam­se sob a posição 38.09);  c.   gel  de  silício  ao  qual  foram  adicionados  sais  de  cobalto  (utilizado  como  indicador de umidade (posição 38.24)."    A Nota 1 ao capítulo 28 reza como segue: "Na ausência de qualquer  outra  indicação  no  texto,  as  posições  cobertas  por  este  capítulo  abarcam  apenas:  a  matérias  primas  químicas  isoladas  e  compostos  isolados  quimicamente definidos, inclusive com teor de poluentes."  Sob  a  posição  28.11,  o  óxido  de  silício  (SiO2)  vem  expressamente  referido,  cabendo, pois,  avaliar  em que medida  os demais óxidos  referidos  na planilha de dados devem ser considerados como poluentes, e qual o teor  de poluentes tolerável nesta posição.   Inexistem dispositivos na lei acerca do quanto de poluentes é tolerável  em um composto químico. A praxe consolidada, porém, indica que este limite  é  da  10%.  Esta  Agência  entende  que  o  produto  em  discussão  deverá  ser  considerado como puro mesmo que parte da produção resulte em um teor de  poluentes ligeiramente acima de 10%.   A  posição  38.24  tem  a  seguinte  redação:  "produtos  e  preparados  químicos  da  indústria  química  e  correlata  (inclusive aqueles  compostos  de  misturas  de  produtos  naturais),  não  referidos  ou  incluídos  alhures  nesta  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 classificação;  resíduos  da  indústria  química  e  correlata,  não  referidos  ou  incluídos alhures nesta classificação."   Na  medida  em  que  o  que  se  discute  aqui  é  um  produto  que  não  se  apresenta como mistura, e sim como um composto químico que constitui um  resíduo predominantemente  composto de Si02,  com uma certa percentagem  de impurezas, não se aplica a posição 38.24 ao caso presente.   No que  tange ao  comentário da recorrente no sentido de que deveria  haver, idealmente, um subgrupo para Si02 amorfo e outro para o cristalino,  a Agência lembra que os seis primeiros dígitos da classificação norueguesa  de mercadorias é de caráter internacional, determinados pela nomenclatura  aduaneira da referida Convenção SH. Assim, não será de qualquer valia no  país  importador  caso a  classificação aduaneira norueguesa apresente uma  repartição  estatística  entre  Si02  cristalino  e  amorfo.  Para  que  a  distinção  seja feita em nível dos seis primeiros dígitos, uma proposta de novas divisões  tem de ser apresentada à secretaria geral da WCO em Bruxelas [...].  [...]  IV. Parecer Final  Com  base  na  Norma  de  Interpretação  Geral  nº  1,  esta  Agência  considera  que  o  produto  “Elken Microsilica”  vem melhor  descrito  sob  a  classificação tarifária 28.11.2000.  (grifos nossos)  Feito o relato pertinente, passo às minas considerações.  Primeiramente, me parece claro que o produto objeto do litígio é fruto de um  processo  intencional  e  específico  destinado  à  sua  obtenção. O  laudo  do  IPT  (fls.  60), muito  embora tenha sido elaborado a partir do produto Elken Microsílica 971D, que tem um teor de  sílica de 98,0% (a mercadoria objeto da lide é a de referência 965, com percentual de sílica de  94,7%),  traz  relevante  informação  sobre  a  forma  de  obtenção  da  mercadoria,  fruto  de  uma  “ressublimação oxidante, ou seja, a  reação do monóxido de  silício gasoso com outro gás,  o  oxigênio,  produzindo  micropartículas  de  dióxido  de  silício  sólido”,  e  que  aludido  produto,  portanto,  “não  se  enquadra  na  definição  de  escória”  (v.  fls.  60).  Assevera  ainda  referido  parecer  que  a Microsílica 971D,  é  utilizada  como  aditivo  na preparação  de  concretos,  como  ocorre com a Microsílica 965.  O  laudo  do  Laboratório  Nacional  da  Análises  se  refere  aos  compostos  de  Dióxido de Silício do capítulo 28 como “um pó branco, em grânulos vítreos, ou sob a forma  gelatinosa como gel de  sílica ou ainda na  forma cristalina com estrutura de Cristobalita ou  Trimidimita”.  E  a NESH do mesmo  capítulo  diz  que  os  compostos  de  silício  se  apresentam  “quer amorfo,  em pó branco  (branco de  sílica,  flor  de  sílica,  sílica  calcinada),  em grânulos  vítreos  (sílica  vítrea),  ou  sob  forma  gelatinosa  (gel  de  silica  ou  sílica  hidratada),  quer  em  cristais (tridimita e cristobalita)”.  Segundo  a  nota  3  do  capítulo  26  da  NESH  a  posição  26.20  apenas  compreende:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 342          17 a)  As escórias, as cinzas e os resíduos dos tipos utilizados na indústria para  extração de metais ou fabricação de compostos metálicos, com exclusão das cinzas e resíduos  provenientes da incineração de lixos municipais (posição 26.21);  b)  As escórias, as cinzas e os resíduos que contenham arsênio, mesmo que  contenham  metais,  dos  tipos  utilizados  para  extração  de  arsênio  ou  de  metais  ou  para  fabricação dos seus compostos químicos.  Evidentemente, é relevante para o caso presente o disposto na primeira parte  da nota 3a, não havendo nos autos elementos suficientes para autorizar a conclusão de que o  produto  comercializado  pela  empresa  é  primariamente  fruto  de  um  processo  de  extração  de  metais  ou  fabricação  de  compostos  metálicos.  Assim,  descarto,  de  pronto,  a  classificação  (residual) adotada pela fiscalização aduaneira, específica para cinzas (2620.90.90).  Com  efeito,  em  tradução  livre  do  prospecto  do  produto  importado  pela  recorrente,  consta  que  a  microsílica  é  produzida  pela  coleta  dos  gazes  liberados  durante  a  produção do ferro silício e do silício metálico (v. fls. 36). Tal descrição está em sintonia com a  forma de  obtenção  da microsílica  que  foi  periciada  pelo  IPT,  decorrente  de um processo  de  ressublimação, que traz o silício gasoso (SiO) para o estado sólido mediante sua reação com o  Oxigênio, “produzindo micropartículas de dióxido de silício sólido” (SiO2). Ademais, o laudo  do IPT faz importante observação sobre o auto percentual de sílica presente na amostra por ela  analisada  (98%),  com  um  teor  de  silício  de  pelo  menos  46%,  bem  acima  do  teor  desse  elementos para a maioria dos  tipos de silicatos cristalinos elencados na  tabela de fls. 60. Tal  observação é válida para o produto objeto dos autos, cujo teor de sílica é de 94,7%.   Com  tal observação o  IPT procura demonstrar que o produto não pode ser  tratado como desperdício da produção.   Na falta de maiores detalhes do  laudo  técnico da mercadoria, admito como  legítimo  o  entendimento  da  Aduana  Norueguesa,  que  entende  que  o  produto  deverá  ser  considerado  como  puro  mesmo  que  parte  da  produção  resulte  em  um  teor  de  impurezas  ligeiramente acima de 10%. No caso concreto, considerando que o grau de pureza é de 94,7%,  as impurezas corresponderiam, no máximo, a 5,3%.  Corrobora o entendimento acima o disposto no relatório  técnico nº 1083 do  Laboratório  de  Análises  Inorgânicas  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (fls.  206),  onde  foram  examinados  vários  tipos  de  microsílica  fabricados  pela  Elken,  dentre  os  quais  a  referência  965  (objeto  dos  autos),  que,  segundo  analisado,  apresentou  um  teor  de  SiO2  de  93,7%. Com base em suas análises, concluiu o seguinte:  Os resultados da análise química mostram que os produtos em questão tratam­ se  de  sílica  pura  contendo  teores  pequenos  de  impurezas,  certamente  provenientes  de  seu  processo de fabricação.  [...]  De  fato,  esse  tipo  de material  é  obtido  industrialmente  como  subproduto  nos  processos  de  fabricação  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício  em  fornos  elétricos  de  fusão a altas temperaturas. [...]  Em função do processo de formação da sílica, ela não constitui nem uma cinza  nem uma escória,  já que não é  formada no  seio da  reação do processo metalúrgico,  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 mas sim pela ração entre um gás expelido durante o processo com o oxigênio existente  na atmosfera do forno, fora da massa reacional.  Finalmente,  entendo  que  o  fato  de  a  cor  do  produto  não  ser  branca  não  impede seja o mesmo classificado na posição 28.11, uma vez que a apresentação na forma de  pó branco é apenas uma das que são admitidas para os compostos de silício.  Portanto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso,  admitindo  como  correta  a  classificação da mercadoria importada pela recorrente no código 2811.22.90.  Sala de sessões, em 23 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios           Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5519279 #
Numero do processo: 10665.001690/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.001690/2010-34

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359578

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.919

nome_arquivo_s : Decisao_10665001690201034.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001690201034_5359578.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis e Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5519279

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814046814208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 104          1 103  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001690/2010­34  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Não entrega de arquivos digitais Folha de pagamento  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA PASSOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM MEIO DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  III, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de  Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis e Adriano Gonzales Silvério.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 16 90 /2 01 0- 34 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração 37.022.494­9  lavrado contra o  sujeito passivo  por infringência ao que dispõe a Lei n° 8.218, de 29/8/1991, artigo 11, §§ 3° e 4°, com redação  dada pela Medida Provisória n° 2.158, de 24/8/2001.  Apura­se  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  8/9)  que  o  sujeito  passivo,  apesar  de  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de  natureza contábil ou  fiscal,  intimado em mais de uma oportunidade, deixou de apresentar no  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  arquivos  digitais  contendo  as  informações  de  folhas  de  pagamento de 2007 e 2008.  Devidamente intimada a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação  sustentando  o  seguinte:  i)  que  em  relação  ao  ano  calendário  2008  a  empresa  apresentou  ECD/SPED  estando,  portanto  desobrigada  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados,  conforme disposto no artigo 6°,  inciso  I, da  Instrução Normativa —  IN RFB 787/2007; e  ii)  que nos anos de 2007 e 2008 a empresa não possuía folhas de pagamento devido à ausência de  empregados, mas somente sócios.   A  DRJ  em  Belo  Horizonte  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  Auto de Infração na sua integralidade.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro  do  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  perante  este  E.  Conselho  repisando  os  argumentos  suscitados anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  – prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social  INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal  DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.919  S2­C3T1  Fl. 105          3 forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)   j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira”;  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, no caso do Auto de Infração ora discutido, deveria ter sido observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  se  tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Ademais, não houve um mero equívoco de dispositivo legal, mas sim erro de  conteúdo,  por  implicar  em  sanção  desproporcional  ao  contribuinte,  sendo  inviável  sua  modificação, pois seria revisão do próprio motivo ensejador do lançamento, maculando toda a  estrutura normativa do poder de tributar.  Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0