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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738272 #
Numero do processo: 10665.000519/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Cancela-se o ato de suspensão da imunidade tributaria quando não restar devidamente comprovada a remuneração pelo exercício do cargo de dirigente da entidade. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo funcional da entidade, de acordo com seu plano de carreira, em iguais condições com os demais funcionários que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Fundação Educacional de Divinópolis ­ FUNEDI  Recorrida  4a. Turma da DRJ em Belo Horizonte ­ MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Cancela­se  o  ato  de  suspensão  da  imunidade  tributaria  quando  não  restar  devidamente  comprovada  a  remuneração  pelo  exercício  do  cargo  de  dirigente  da  entidade.  O  pagamento  regular,  aos  dirigentes,  de  salários  e  gratificações  a  que  fazem  jus  como  integrantes  do  corpo funcional da entidade, de acordo com seu  plano de carreira, em iguais  condições  com  os  demais  funcionários  que  não  exercem  cargo  de  direção,  não se identificam como distribuição velada de patrimônio.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Fundação  Educacional  de  Divinópolis,  FUNEDI,  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (fls. 3/15) formaliza  a  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  relativo  aos  exercícios de 2002, 2003 e 2004, contendo exigência baseada no lucro real trimestral  não declarado, apurado conforme demonstrativos (fls. 23/25), com fundamento nos  arts. 249, 250 e 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/99.  Cientificada em 08/08/2006, conforme ciência e aviso de recebimento de cópia do  auto  de  infração  (fl.  4),  a  interessada  apresenta  impugnação  em  06/09/2006  (fls.  350/374).  A autuação decorre da suspensão da imunidade tributária declarada pela autoridade  competente  em  procedimento  formalizado  no  processo  10665.000926/2004­77,  juntado a este (fls. 425 e seguintes) em atendimento à determinação contida no § 9º  do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e orientação dos despachos  (fls. 348, 423 e 424).  A  empresa  manifestou  inconformidade  também  contra  a  suspensão  da  imunidade  pelo Ato Declaratório Executivo DRF­DIV­MG nº 6, de 05 de abril de 2006, (fl.  1.740), do qual foi cientificada em 11/04/2006, conforme Aviso de Recebimento –  AR (fl. 1.739, verso).  Apresentada no dia 16/05/2006 (fls. 1.741/1.755), a petição aborda questões diversas  sem  fazer  qualquer  referência  ao  prazo.  Em  12/06/2006,  a  empresa  protocolizou  nova  petição  (fls.  1.764/1.777),  na  qual  repete  as  razões  anteriormente  alinhadas,  acrescidas da argumentação seguinte (fl. 1.764):  Tempestiva,  portanto,  a  interposição  do  presente  recurso,  tendo  em  vista  a  republicação, por força de retificação, do Ato Declaratório Executivo nº 06, de  05 de abril de 2006, dessa DRF.  Referia­se à publicação no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29/05/2006, que  instrui os autos (fl. 1.761):  RETIFICAÇÃO  No Ato Declaratório Executivo nº 6, de 5 de abril de 2006, da DRF/Divinópolis MG,  publicado no Diário Oficial da União de 10/04/2006, Seção 1, página 20,  Onde se lê, no final do artigo único: “... que dispõe o artigo 32 e parágrafos da Lei  9.432/96”,  Leia­se: “... que dispõe o artigo 32 e parágrafos da Lei 9.430/96”.  Onde se lê, no parágrafo único: “Poderão ser efetuados lançamentos de ofício para a  constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 3          3 administrados  pela  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui especificada”,  Leia­se:  Poderá  ser  efetuado  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  pessoa  jurídica,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  abrangido  pela  suspensão  da  imunidade  tributária  aqui  especificada.  A  autoridade  administrativa  cientificou  a  interessada  da  retificação  uma  primeira  vez, em 30/05/2006, conforme AR (fl. 1.761 verso) e uma segunda vez, junto com o  DESPACHO DRF/DIV/Saort, de 30 de maio de 2006, que consignava (fl. 1.763).  Encontra­se a fls. 1.319, manifestação do interessado, protocolizada em 16/05/2006,  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  6,  de  05/04/2006,  cuja  ciência  passou­se em 10/04//2006, conforme “AR” de fls. 1.317, ao verso.  Tendo em vista que o objetivo do contribuinte é impugnar o ADE citado acima e que  essa contestação ocorreu depois de transcorridos os trinta dias para tal, vê­se que não  é  possível  instaurar  a  discussão  administrativa,  uma  vez  que  não  foi  cumprida  a  condição  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo  6º,  do  artigo  32,  da Lei  9.430/96,  que  assim dispõe, com destaques meus:  “I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente,”  Além  da  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls.  350/374)  e  das  manifestações  de  inconformidade  contra  a  suspensão  da  imunidade  tributária  (fls.  1.741/1.755  e  1.764/1.777), a empresa manifestou­se ainda uma vez nos autos em 17/08/2004 (fls.  1.434/1.461),  aproveitando  a  oportunidade  prevista  no  §  2º  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  O  pedido  final  que  integra  a  impugnação  ao  auto  de  infração  sintetiza  toda  a  argumentação desenvolvida em suas manifestações nos seguintes termos (fl. 374):  ...................................................................................................................  (...) seja porque a Impugnante já tem a garantia legal e judicial de que, em relação a  si, deve­se observar a legislação de regência, em face do direito adquirido; seja em  razão do fato de que a Lei 8.212/91 não é aplicável à espécie, seja porque cumpre  fielmente o disposto no art. 14 do CTN, no que se refere à imunidade do IRPJ, seja,  enfim,  porque  não  remunera  quaisquer  diretores  ou  conselheiros  pelos  cargos  que  exercem,  seja,  por  fim,  em  razão do  relevante  trabalho  de  cunho beneficente  e de  assistência social que presta,  requer seja acatada a  impugnação, determinando­se o  arquivamento do Auto de Infração contra si emitido.  Na linha do pedido acima transcrito, a empresa alega que o imposto foi lançado em  franca contrariedade ao seu direito de imunidade. Afirma que, desde o ano de 1966,  tem  por  finalidade  colaborar  com  o  poder  público  no  desempenho  das  atividades  típicas  de  Estado  e,  como  fundação  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  na  condição  de  instituição  de  ensino  e  assistência  social,  encontra­se  amparada  pelo  disposto no art. 150,  inciso VI, alínea c, e 195, § 7º, da Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988 ­ art. 19, inciso III, alínea c da Emenda Constitucional  nº  1,  de  17  de  outubro  de  1969,  art.  20,  inciso  III,  alínea  c  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1967 e art. 31, inciso V, alínea b, da Constituição  dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 4          4 Alega que os dispositivos referidos  tratam da  limitação ao poder de  tributar, cujas  condições  para  gozo  só  podem  ser  estabelecidas  por  lei  complementar,  razão  pela  qual reconhece como aplicável ao seu caso apenas e tão­somente as determinações  contidas no  art.  14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado  pela  CF  como  lei  complementar.  Reitera  sua  convicção de ser entidade imune porque, segundo afirma, cumpre e comprova que  cumpre, as determinações do art. 14 do CTN e, conforme revelaram os documentos  examinados  nos  procedimentos  de  fiscalização,  a  empresa  não  distribui  qualquer  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplica os seus recursos integralmente  no país na manutenção dos objetivos institucionais e mantém a escrituração de suas  receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua  exatidão.  Diz que os incisos II, III e IV do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ­  Lei  Orgânica  da  Previdência  Social  ­  indicados  pela  autoridade  administrativa,  tratam  da  isenção  das  contribuições,  cuja matriz  constitucional  são  os  arts.  149  e  seguintes, referências nos arts. 145 e seguintes.  Assegura  que  imunidade  não  pode  ser  tratada  como  isenção,  razão  pela  qual,  a  despeito  do  fato  de  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  1.802  (ADI  1.802)  encontrar­se  pendente  de  julgamento  ou  não  tratar  de  remuneração,  o  lançamento  deve ser desconstituído, já que a empresa não remunera seus dirigentes pelos cargos  estatutários que exercem.  Argumenta  que,  embora  seja  inadequado  confundir  imunidade  com  isenção,  ela  também possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com prazo  de validade indeterminado e comprova a assistência social que presta, fazendo jus ao  tratamento  como  entidade  isenta,  igualmente  desobrigada  de  recolher  o  IRPJ. Diz  que, mesmo não sendo obrigada, renova periodicamente referidos certificados, tendo  inclusive  processos  em  tramitação  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  não  podendo  ser  responsabilizada  pela morosidade  de  análise  a  que  não  deu causa.  Afirma que possui duas sentenças proferidas em seu favor e que ambas atestam sua  condição de entidade beneficente de assistência social e instituição de educação sem  fins lucrativos, uma transitada em julgado e outra em grau de recurso extraordinário  interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).  A  impugnante cita vasta doutrina (fls. 354 a 359), que faz  referência à decisão do  Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento da Medida Cautelar (MC)  integrante  do  processo  da  ADI  2.028­5/DF  (fls.  354/355),  e  de  outros  tribunais  judiciais  (fls.  372/374),  com  vistas  ao  fortalecimento  de  sua  defesa.  A  meio  caminho, conclui o raciocínio com a seguinte citação atribuída à doutrina (fl. 359):  imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam.  Sobre o atendimento às exigências do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, que acrescenta a proibição de remunerar dirigentes, alega que é equivocado o  entendimento  fiscal  de  que  os  valores  pagos  pela  empresa  ao  professor  Gilson  Soares caracteriza o descumprimento da vedação legal. Afirma que o profissional é  pago  pelo  trabalho  que  exerce  na  Comissão  Permanente  do  Vestibular,  como  professor,  e  que  a  fiscalização  transformou  referidos pagamentos  em  remuneração  pelo  exercício  do  cargo  de  dirigente,  procedimento  que  torna  abusivo  e  ilegal  o  lançamento do IRPJ (fl. 361).  Diz que a remuneração de funcionário não ilide a imunidade nem faz desaparecer o  benefício  constitucional,  que  incompatível  com  a  imunidade  é  a  remuneração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 5          5 exorbitante ou sem causa, que mal consegue esconder a distribuição do patrimônio  ou das rendas da instituição.  Conclui que o lançamento está eivado de ilegalidade, pelo que requer a sua nulidade.  Após citar doutrina e acórdão do Conselho de Contribuintes (fl. 361),  transcreve a  íntegra  do  Parecer  da Consultoria  Jurídica  nº  991,  publicado  no Diário Oficial  da  União de 09/10/1997 (DOU de 09/10/1997), que, segundo a impugnante afirma, tem  feito as  vezes de  luminar, com grande potencial de brilho, guiando o  caminho do  intérprete  em  questões  desta  natureza.  (fls.  362/371).  Alega  que  referido  parecer  ampara seu procedimento de remunerar o coordenador permanente da comissão de  vestibular.  No final, afirma que o auditor não encontrou qualquer registro de lançamentos por  pagamentos efetuados a dirigentes pelos cargos estatutários que ocupam (fl. 372) e  que é o próprio auditor quem faz a defesa da impugnante ao consignar:  (...) remuneração da mesma a partir do ano de 2000, como coordenador da Comissão  Permanente  de  Avaliação  e  Acesso  –  COPAA,  cargo  cuja  competência  para  indicação é do próprio Presidente (...).  Nas manifestações anteriores (fls. 1.741/1.755 e 1.764/1.777), apresentadas à época  da  emissão  e  retificação do Ato Declaratório Executivo DRF­DIV­MG nº 6, de  2006, que declarou suspensa a imunidade tributária da empresa no período de 1º de  janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2003, a  impugnante particulariza excerto do  despacho decisório para argumentar que esse ato padece de vícios que comprometem  o Ato Declaratório que se lhe sucedeu (fl. 1.742).  Segundo  afirma,  as  autoridades  administrativas  cometeram  graves  ofensas  ao  princípio constitucional da estrita legalidade (art. 37 da CF) e a outros tantos listados  no art. 2º da Lei nº 9.784, de 9 de janeiro de 1999: motivação, razoabilidade, ampla  defesa, segurança jurídica e eficiência.  Dentre os critérios  listados também no art. 2º da  lei citada, a autoridade deixou de  observar o da atuação conforme a lei e o direito, não se manifestou acerca do direito  adquirido  (Lei  8.212,  de  1991,  art.  55,  §  1º),  tampouco  sobre  a  jurisprudência,  as  garantias  constitucionais  e  as  disposições  estatutárias  trazidas  aos  autos  pela  impugnante.  Diz que o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, traz comandos que não decorrem  de lei.  Alega  mais  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  carece  da  motivação  explícita, clara e congruente prevista no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e  nega vigência ao inciso VII do referido artigo, ao deixar de aplicar a jurisprudência  firmada sobre a questão.  Acerca  do  mérito  da  exclusão  –  posse  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, não atendimento ao percentual de 20% de gratuidade e remuneração  do presidente da fundação – a impugnante discute amplamente a questão da validade  do  certificado  que  possui,  diz  que  a  autoridade  administrativa  recusou­se  a  considerar  os  protocolos  de  pedidos  de  renovação  do  certificado,  faltando  com  a  obediência ao princípio da razoabilidade e que a fundação não pode ser punida pela  demora  no  exame dos  procedimentos  exigidos,  os  quais  devem  ser  submetidos  ao  CNAS, sob pena de se configurar abuso de poder.  Sob a premissa de estar protegida pelo princípio da reserva legal do art. 5º, inciso II,  da  CF,  diz  que  a  exigência  de  aplicação  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidades  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 6          6 consta de mero decreto regulamentador (fl. 1.770) e que, não obstante, demonstrou  que suas ações beneficentes ultrapassaram o montante exigido.  Sobre a remuneração do presidente da fundação, alega que as autoridades deixaram  de  observar  as  determinações  estatutárias  e  a  jurisprudência,  interpretação  da  lei  emanada dos tribunais, fonte formal de direito, nas palavras da impugnante.  Transcreve jurisprudência dos tribunais judiciais (fls. 1.747/1.751) e administrativa  do Conselho de Contribuintes (fls. 1.751/1.754).  Alega que juntou documentos que não foram analisados sem indicar que fatos teriam  sido  desconsiderados  .  Diz  que  sua  natureza  jurídica  lhe  confere  o  status  de  instituição  imune  e  que  somente  se  lhe  aplicam  os  ditames  do  art.  14  do  CTN,  embora tenha comprovado também que cumpre os requisitos do art. 55 da Lei 8.212,  de 1991.  A empresa conclui propugnando pelo cancelamento do ato declaratório e afirmando,  textualmente (fls. 1.754 e 1.777):  A Recorrente detém Certificado, atende aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55  da  Lei  8.212/91  nos  termos  descritos  na  defesa  e  aqui  reforçados,  possui  decisão  judicial transitada em julgado em seu favor. Nada disto, porém, foi considerado pelo  despacho decisório.  Por tais razões, é de se dar provimento ao presente recurso, para o fim de anular o  Ato Declaratório  e  determinado  o  arquivamento  do Termo  de Constatação  Fiscal,  como medida de JUSTIÇA.  Anteriormente  à  emissão  do  ato  declaratório,  a  empresa  já  se  manifestara  em  17/08/2004, por ocasião da ciência do Termo de Constatação e Notificação Fiscal –  IRPJ (fls. 428/471) prevista no § 1º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme  declaração de ciência e recebimento (fl. 470).  Na oportunidade, contestou afirmações fiscais, informando (fl. 1.435):  (...) ver­se­á o quão destituído de constitucionalidade, legalidade e razoabilidade são  os fatos imputados à Notificada, (...);  ...................................................................................................................   (...) é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,  colaboradora do poder público, que tem por objetivo principal, manter e desenvolver  estabelecimento  integrado  de  ensino  e  pesquisa,  de  nível  superior  e  prestação  de  serviços  à  comunidade,  sempre  voltada,  em  todos  os  seus  procedimentos,  para  o  atendimento  das  necessidades  básicas  de  contexto  regional  em  que  se  insere  e  a  participação no processo de desenvolvimento nacional.  Sobre  o  reconhecimento  judicial  do  seu  direito  de  imunidade,  alega  que  o  Poder  Judiciário  decidiu  tratar­se  de  direito  adquirido  e  que  as decisões  proferidas  a  seu  favor  também  reconheceram­lhe  a  obrigatoriedade  de  observar  apenas  os  mandamentos  dos  arts.  9º  e  14  do  CTN.  Nesse  sentido,  junta  cópias  de  peças  processuais extraídas de autos judiciais (fls. 1.469/1.500).  Junta cópias de decisões judiciais proferidas no mesmo sentido, porém, a favor de  terceiros  (fls.  1.501/1.535),  transcreve  excertos  dessa  jurisprudência  (fls.  1.438/1.441) e apresenta argumentação (fl. 1.441):  (...) a Notificada não está obrigada à observância do disposto no Decreto que embasa  a  Representação,  quer  porque  tal  diploma  extrapolou  sua  função  meramente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 7          7 regulamentadora,  quer  porque  o  §  1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  expressamente  ressalva,  das  exigências  daquele  dispositivo,  as  instituições  que  já  desfrutavam,  anteriormente, do direito à isenção/imunidade da quota patronal.  A empresa discorre também sobre a obrigatoriedade da observância do princípio da  estrita legalidade, sobre a legislação de regência da imunidade e da isenção e sobre  como ela continua cumprindo as exigências relativas ao pretendido direito adquirido  (fls.  1.442/1.450).  Nesse  sentido,  assevera  (...)  que  seu  Estatuto  é  sua  lei  de  regência,  naquilo  que  não  conflita  com  a  Lei  Maior  e  demais  diplomas  legais  aplicáveis.  Acresce argumentos diversos, dizendo que (fls. 1.450/1.451):  (...) Por força do art. 11, os “membros do Conselho Diretor e do Conselho Curador  não serão remunerados pelo exercício do mandato, considerado múnuns público  o  mesmo  ocorrendo  com  os  membros  da  Assembléia  Geral.”(com  ênfase  da  Notificada).  (...) as prestações de contas da notificada são anualmente submetidas ao Tribunal de  Contas do Estado de Minas Gerais (art. 20, XVIII);  (...)  o  Relatório  de  Atividades  do  exercício  de  2003  (...)  a  exemplo  de  todos  os  outros,  traz  declaração  de  seu  presidente  no  sentido  que  não  há  distribuição  de  lucros,  nem  remuneração  dos  membros  de  sua  diretoria  pelo  exercício  de  suas  funções, como da mesma forma não distribui vantagens, dividendos ou bonificação a  dirigentes,  associados  ou  mantenedores,  sob  nenhuma  forma,  e  que  aplica  a  totalidade de suas rendas ao atendimento de suas finalidades.  Junta  cópia  do  relatório  referido  (fls.  1.536/1.647),  de  convênios  que  diz  exemplificar o teor da assistência social que presta (fls. 1.648/1.682), de declarações  do Ministério Público Estadual (fls. 1.683/1.685), de registros no Conselho Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura  (fl.  1.686/1.687),  dos  decretos,  certidões  e  lei,  que  a  declaram  instituição  de  utilidade  pública  nos  três  níveis  do  poder  público  –  federal,  estadual  e  municipal  (fls.  1.688/1.692),  de  certificados de entidade de fins filantrópicos e beneficente de assistência social e de  inscrição  e  atestados  de  cadastramento  de  entidade  de  ação  social  emitidos  pelo  Conselho Nacional  de Serviço Social  e Conselho Municipal  de Assistência Social  (CMAS, fls. 1.694/1.698).  Sobre os  fatos constatados pela  ação  fiscal,  reitera  seus  argumentos no  sentido de  que (fl. 1.452):  (...) cumpre todos os requisitos da Lei 8.212/91 em sua redação original (...);  (...) que suas  finalidades  sociais coincidem e até mesmo ultrapassam a vontade do  legislador (...);  (...) foi instituída como Fundação (...);  (...) sua essência é desvestida de finalidade lucrativa (...);  (...) sua ausência de finalidade lucrativa não se limita, dessa forma, a oferecer mais  ou menos que 20% de gratuidade, mas, sim, em renunciar  toda, qualquer e a mais  mínima possibilidade  de  lucro,  pois,  todo  e  qualquer  superávit  é  obrigatoriamente  reinvestido na atividade fim.  Especificamente,  para  a  questão  da  ausência  de  certificado  de  fins  filantrópicos  (inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991), alega que não é obrigada a apresentar  certificado com validade trienal, embora, como medida de cautela, sempre requereu  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 8          8 e  conseguiu  êxito  na  expedição  do  certificado.  Nessa  linha,  apresenta  cartão  de  protocolo de pedido de renovação do certificado, postado em 11/04/2000 (fl. 1.699)  e outro postado em 04/05/2004 (fl. 1.700) e argumenta (fl. 1.453):  (...)  os  anexos  documentos  fazem  prova  de  que,  se  o  CNAS  não  expediu  não  foi  porque a Notificada ficou em mora no que se diz com o requerimento. E o fato de  não haver expedido, não significa que o mesmo tenha sido indeferido.  Sobre os 20% de gratuidade previstos no  inciso  III  do  art.  55 da Lei  nº 8.212, de  1991,  fundamento  no  Decreto  nº  2.536,  de  1998,  ampara­se  em  jurisprudência  e  doutrina para argumentar que (fls. 1.454 e 1.455):  (...)  nos  itens  3.3  a  3.7  os AA.  FF.  glosam  as  gratuidades  concedidas,  a  partir  de  singulares entendimentos do que seria gratuidade.  ...................................................................................................................  A impropriedade com que os Auditores lançaram a afirmação de que a Notificada é  uma  entidade  com  fins  lucrativos  há  de  ser  rejeitada  também  pela  incorreta  compreensão dos trabalhos prestados à comunidade. (...) os convênios noticiados e  juntados a esta defesa demonstram que as finalidades estatutárias são rigorosamente  cumpridas e que seus alunos não necessitariam fazer quaisquer tipos de trabalho de  campo para cumprir etapas acadêmicas.  ...................................................................................................................  (...)  reclama, assim, a correta compreensão dos fatos,  reconhecendo os percentuais  computados  a  título de gratuidade,  embora,  repita­se,  por pertinente,  tal  obrigação  não conste de nenhuma lei.  Sobre  a  remuneração  do  presidente  da  fundação  (inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  a  impugnante  transcreve  excertos  de  jurisprudência  judicial  (fls.  1.456/1.458)  e  determinações  estatutárias  (fls.  1.458/1.459)  para  concluir  que  a  remuneração pelo exercício da atividade de professor não conflita com a vedação da  lei. Alega que, tomados aleatoriamente, os contracheques – recibos de pagamento de  salário  ao  professor  Gilson  Soares  (fls.  1.724/1.726)  combinam­se  com  outros  documentos – Resolução Conjunta nº 02/2000 (fls. 1.727/1.729), Portaria nº 05/2000  (fl. 1.730),  correspondências  relacionadas (fls. 1.731/1.733), solicitação  interna (fl.  1.734)  e  disposições  normativas  (fls.  1.735/1.736)  e  comprovam  que  o  professor  Gilson Soares não recebe nenhum centavo na condição de presidente da FUNEDI e  que  a  entidade  também  não  remunera  quaisquer  outros membros  de  sua  diretoria  pelo exercício desse cargo específico.  Termina sua manifestação inicial com o pedido seguinte (fl. 1.460):  (...) seja porque a Notificada já tem a garantia legal e judicial de que, em relação a  si, deve­se observar a legislação de regência, em face do direito adquirido; seja em  razão  do  fato  de  que  o  Decreto  2.536/98  manifestamente  extrapolou  sua  função  regulamentadora; seja porque a hipótese tratada no art. 195, § 7º da CF é de regra  imunizante, devendo ser observado, até que lei específica seja editada, o que dispõe  o art. 14 do CTN; seja, por fim, em razão do relevante trabalho de cunho beneficente  e de assistência social que presta,  requer seja  rejeitada a Notificação lavrada pelos  Senhores Auditores Fiscais da Receita Federal.  A  empresa  apresenta  regularmente,  inclusive  para  os  exercícios  autuados,  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  (DIPJ)  na  condição  de  Imune  do  IRPJ,  conforme  cópias  juntadas  (fls.  65/224).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 9          9   A decisão recorrida está assim ementada:  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  Tributam­se  com  base  na  legislação  de  regência  do  IRPJ as receitas obtidas pelas instituições de educação que não estejam amparadas  pela imunidade tributária.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Suspende­se a imunidade por ato declaratório precedido de  notificação fiscal quando ficar constatada a inobservância de requisito ou condição  legalmente previstos na legislação de regência da matéria.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...) O ponto alto da celeuma é o entendimento esposado pela Auditoria Fiscal, no  sentido  de  que  a  Recorrente  ofende  o  art.  12,  §  2o,  "a",  da  Lei  n°  9.532/1997  e  IN/SRF 113/98, o § 4o do art. 4o, por remunerar o Sr. Gilson Soares, Presidente da  Recorrente.  Durante todo o procedimento administrativo fiscal, a Recorrente vem demonstrando  e provando que os pagamentos efetuados ao Prof. Gilson decorrem do exercício da  função  de  Coordenador  Geral  da  Comissão  Permanente  de  Avaliação  e  Acesso  ­  COPAA, órgão colegiado "encarregado de organizar, supervisionar e executar todas  as  atividades  relativas  aos  processos  seletivos  para  ingresso  nos  cursos  mantidos  pela  Fundação Educacional  de Divinópolis  ­  FUNEDI/UEMG".  Pelo  exercício  do  cargo de Presidente, ou seja, dirigente, o Prof. Gilson Soares nada recebe nem nunca  recebeu. (...)  II ­ Da necessidade de reforma do v. acórdão.  Ao  confirmar  a  procedência  do  lançamento,  bem  não  andou  a  4a  Turma  da  DRJ/BHE, eis que sua emissão se deu com base em interpretação descompassada da  Lei 9.532/97, dada pela IN/SRF 113/98, da Secretaria da Receita Federal.  Do mesmo modo, como se demonstrará, o Ato Declaratório Executivo pelo qual a  imunidade foi suspensa, teve por fundamento legal dispositivo de lei (art. 14 da Lei  9.532/97)  suspenso  pela  ADIN  1.802/DF.  Este,  aliás,  é  o  entendimento  da  Ilustre  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  da  8a  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da Ia Região, ao suspender, liminarmente, em exame do Agravo de  Instrumento n° 2006.01.00.039282­8/MG, os efeitos do Ato Declaratório Executivo  e do Auto de Infração, cuja declaração de nulidade a Requerente vem perseguindo  na via administrativa (confira­se cópia anexa).  a)  Contrariedade  ao  art.  12  da  Lei  9.532/1997  ­  ausência  de  remuneração  de  dirigente.  A letra da lei é clara. Mas, lamentavelmente o Sr. Secretário da Receita Federal, ao  interpreta­la, em muito ampliou o comando legal, distorcendo­o pelo edição da IN  113/98.  A  Recorrente  não  remunera  nenhum  de  seus  dirigentes  por  serviços  prestados nessa condição.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 10          10 Em poucas linhas, recorde­se que é de sabença geral que nas instituições de ensino,  notadamente  as  que  ministram  educação  superior,  convivem  mutuamente  as  instituições mantenedoras  (fundações,  associações,  etc.)  e  as  instituições mantidas  (faculdades, centros universitários, etc.). As primeiras são as pessoas jurídicas que se  responsabilizam  pela  gestão  administrativa  e  institucional.  Já  no  âmbito  das  segundas, se desenvolvem as ações tipicamente acadêmicas.  Embora o v. ac. registre que a jurisprudência colacionada é anterior à Lei 9.532/97,  o fato insofismável é que tal Diploma não altera o conceito que vige pra a figura do  dirigente.  Nem  este  e  nenhum  outro.  A  conceituação  vem  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  esta  última,  expressão  máxima  da  aplicação  da  lei  aos  fatos  concretos.  Portanto, se a lei nova não alterou os conceitos vigentes, não há porque se desprezar  a  sabedoria  emanada  de  decisões  anteriores.  E,  neste  caso,  a  singularidade  aqui  retratada não escapou à interpretação do judiciário, que, para aplicação da lei, bem  fez  a  distinção  entre  "mantenedora"  e  "mantida",  como  se  demonstrou  na  jurisprudência que o v. acórdão rejeitou.  Por tais razões é que renova­se os argumentos não examinados, no sentido de que a  Recorrente não remunera seus dirigentes e isto foi constatado pelo Sr. Auditor Fiscal  da Receita Federal, no item 4.6 do MPF:  "...remuneração  da mesma  a  partir  do  ano  de  2000,  como  coordenador  da  Comissão  Permanente  de  Avaliação  e  Acesso  ­  COPAA,  cargo  cuja  competência para indicação é do próprio Presidente, como descrito nos itens  1.13 e 3.9. Este fato enquadra­se como infração também ao disposto no caput  do  artigo  4o  da  Instrução  Normativa  n°  113/98  da  Secretaria  da  Receita  Federal conforme § 3odo mesmo artigo”  b) IN/SRF 113/98 amplia disposição legal.  Força é  reconhecer que a  IN/SRF 113/98 amplia a vontade do legislador, expressa  no art. 12 da Lei 9.532/98, ampliando em muito o comando legal.  É meridianamente  claro  que  a  vedação  imposta  pela  lei  destina­se  a  impedir  que  dirigentes  sejam  remunerados  pelos  serviços  que,  nessa  condição,  prestam  às  instituições imunes.  Inexiste vedação legal (e não seria razoável que existisse), para que o dirigente que  presta  serviços  técnicos  e  administrativos  seja  por  eles  remunerado.  Eventuais  excessos  ou  desvios  de  finalidade  não  justificam  ampliar  a  interpretação  de  dispositivo tributário, que é sempre restritiva. No exercício de suas funções, caberá  aos  agentes  do  Fisco  identificar  e  reclassificar  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  por  serviços  técnicos  e  administrativos  prestados  em  prol  de  estabelecimento de ensino mantido por instituição imune, nas hipóteses em que tais  remunerações  excedam  os  valores  habituais  e  de  mercado,  com  caracterizado  e  identificável desvio de finalidade.  Portanto, para que tivesse tido sua imunidade suspensa por infração ao disposto no  art. 12, § 2o, "a" da Lei n° 9.532/96, seria necessário que a Recorrente remunerasse  quaisquer de seus dirigentes pelos serviços prestados nessa condição, o que jamais  foi afirmado pelo Sr. Auditor Fiscal.  Impossibilidade  de  emissão  de  Ato  Declaratório  Executivo  de  suspensão  da  imunidade­art. 14 da Lei 9.532/97 com eficácia suspensa.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 11          11 O Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade, do qual decorreu o Auto  de Infração, tem por base a dicção do art. 14 da Lei 9.532/1997, que textualiza:  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no artigo 32  da Lein°9.430, de 1996.  Como  se  disse  e  se  comprovou,  a  Recorrente  não  remunera  seus  dirigentes,  por  qualquer  forma.  Ainda,  no  entanto,  que  fosse  diferente,  não  poderia  a  Receita  Federal suspender a imunidade pelo alegado descumprimento do art. 12, porque os  arts. 13 e 14, da mesma lei, que autorizam tal suspensão e remetem ao procedimento  prescrito no art. 32 da Lei no 9.430/96, estão com a eficácia suspensa, por força de  liminar na ADIN 1.802/DF.  (...)  Por  todas  estas  razões  é  que  pleiteia  a  Recorrente  seja  reformado  o  v.  acórdão  proferido pela 4a Turma da DRJ/BHE, para considerar o lançamento improcedente,  anulando­se, via de conseqüência o Auto de Infração e o Ato Declaratório Executivo  pelo qua! foi suspensa a imunidade da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 12          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  recorrente  teve  sua  imunidade  e  isenção  tributárias  suspensa  por  ato  declaratório  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Divinópolis  –  MG.  Em  relação  ao  IRPJ,  a    suspensão  da  imunidade  se  deu  exclusivamente  pelo  fato  de  a  entidade  remunerar o presidente da entidade, o que seria vedado, à  luz do art. 12, § 2o,  "a", da Lei n°  9.532/1997 e IN/SRF 113/98, o § 4o do art. 4o. Em conseqüência foi lavrado auto de infração  para exigência do IRPJ na modalidade do lucro arbitrado.  Em  sua  defesa  a  recorrente  alega  que  a  remuneração  do Sr Gilson Soaraes  decorre do exercício da função de Coordenador Geral da Comissão Permanente de Avaliação e  Acesso ­ COPAA, órgão colegiado "encarregado de organizar, supervisionar e executar todas  as atividades relativas aos processos seletivos para ingresso nos cursos mantidos pela Fundação  Educacional de Divinópolis ­ FUNEDI/UEMG".   Assevera  a  recorrente  que,  pelo  exercício  do  cargo  de  Presidente,  ou  seja,  dirigente, “o Prof. Gilson Soares nada recebe nem nunca recebeu.”  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  foi  este  o  único  fato  motivador da manutenção do ato fiscal pela decisão de primeira instancia recorrida. Verifiquei  também que as folhas de pagamento do Sr. Gilson Soares encontram­se às fls. 923 e seguintes  dos  autos  renumerados  (antes  era  499).  O  salário  de  jan/2000  foi  de  1.699,65  (bruto)  considerando quinquênio e cargo de coordenador COOPA. Em dezembro/2003 o salário bruto  total era de R$ 2.401,20 (fl. 957).  Não  há  nos  autos  qualquer  outra  acusação  de  desvio  de  recursos  ou  de  finalidade,  remunerações  ou  benefícios  indiretos  a  dirigentes  ou  terceiros,  tampouco  outros  descumprimento ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. É apenas isso.  Delimitada  a  questão,  socorro­me  do  entendimento  predominante  neste  Conselho,  ao qual me filio, que dentre outros decisões foi enfrentado no acórdão 1402­00.009,  de 27/07/2009,  cujo voto  condutor da  lavra do  ilustre conselheiro Leonardo Andrade Couto,  traz a seguinte fundamentação nessa parte:  (...)  De  fato,  a  jurisprudência  administrativa  deste  Colegiado  faz  alguma  ressalva  quanto ao  rigor da vedação. O dispositivo  restritivo deve ser entendido como uma  norma  para  combater  a  distribuição  do  patrimônio  ou  da  renda  travestida  de  remuneração.Tais  aspectos devem ser  analisados  caso  a  caso. Numa  instituição de  educação, um professor contratado pode assumir uma função dirigente sem prejuízo  da remuneração como docente para a qual foi contratado. Não há violação à norma  restritiva. É o caso por exemplo do Reitor universitário. Sobre o tema, a 1a Câmara  deste Conselho prolatou o Acórdão 101­94.657 nos seguintes termos:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 13          13 REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  O  pagamento  regular,  aos  dirigentes,  de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente  da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais  condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não  se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando  que,  enquanto  exercendo  as  funções  de  reitor,  pró­reitor,  e  assemelhadas,  sejam dispensados da atividade de docência.  Deve  ser  ratificado,  nos  termos  da  ementa  transcrita,  que  não  há  irregularidade na remuneração quando desvinculada do cargo dirigente. No bojo do  voto  condutor  da  decisão  mencionada,  a  Relatora  SANDRA  MARIA  FARONI  esclarece:  A gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" não pode ser caracterizada  como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda".  Tal gratificação está prevista no plano de carreira para o corpo docente, que  estabelece, para todos os professores em regime de dedicação exclusiva, uma  gratificação de 55% sobre o vencimento relativo a quarenta horas semanais.  Esse mesmo plano de carreira estabelece gratificações para os portadores de  titulação acadêmica de 50%,25% ou 12%,  conforme se  trate de doutorado,  mestrado  ou  especialização.  Essas  gratificações,  que  são  pagas  a  todos  os  professores  que  nelas  se  enquadrem,  são  semelhantes  às  concedidas  pelas  universidades públicas federais...  O texto deixa claro que a remuneração aceita como regular, seja em forma de  salário ou gratificação, é aquela prevista no plano de carreira do magistério, ou seja,  não há vinculação com a função dirigente exercida.  Voltando  ao  presente  caso,  no  Termo  de  Notificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora afirma que o presidente da entidade foi remunerado pelo cargo de reitor, o  que  não  contestado  pela  interessada.  Claro  está  que  essa  remuneração  teve  características de comissão pelo exercício da função, o que contraria as disposições  da norma.”  No caso dos presentes autos, formei convencimento de que são insuficientes  as  provas  trazidas  aos  pela    fiscalização  de  que  o    Prof.  Gilson  Soares  é  remunerado  pelo  exercício  da  presidência  da  entidade  e  não  pelas  funções  que  exercia  antes  da  designação  e  teria continuado.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a exigência do IRPJ, por considerar não comprovada a remuneração de exercício de  cargo de dirigente pela entidade.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 35464.003624/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3º , Art. 33, da Lei 8.212/1991. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem corno, sempre que possível, os segurados envolvidos. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamentação legal que possibilita o uso da aferição indireta pelo Fisco constitui-se em cerceamento do direito de defesa, pois não houve a possibilidade do sujeito passivo ter amplo conhecimento dos fundamentos que possibilitaram a lavratura do lançamento. VÍCIO FORMAL. FUNDAMENTO LEGAL. A ausência dos fundamentos legais que possibilitaram a lavratura do lançamento constitui-se em vicio formal. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 2402-000.730
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, pela ocorrência de vicio formal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SALÁRIO INDIRETO: VEÍCULOS. AFERIÇÃO. Recorrente SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3 0 , Art. 33, da Lei 8.212/1991. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem corno, sempre que possível, os segurados envolvidos. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamentação legal que possibilita o uso da aferição indireta pelo Fisco constitui-se em cerceamento do direito de defesa, pois não houve a possibilidade do sujeito passivo ter amplo conhecimento dos fundamentos que possibilitaram a lavratura do lançamento. VÍCIO FORMAL. FUNDAMENTO LEGAL. A ausência dos fundamentos legais que possibilitaram a lavratura d lançamento constitui-se em vicio formal. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, pela ocorrência de vicio formal, nos termos do voto do relator. E OfiVEIR-A "idente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.122 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Sao Paulo - Sul / SP, fls. 0619 a 0641, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo corn o Relatório Fiscal (RF), fls. 025 a 030, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de veículos utilizados por segurados. 0 valor lançado corresponde, proporcionalmente, somente aos períodos em que os veículos foram utilizados fora do trabalho. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 29/11/2002 foi dada ciência à. recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 063 a 081, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0649 a 0669, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Os veículos foram utilizados para a realização dos serviços, não integrando, como salário indireto, o Salário-de-Contribuição (SC); 0 valor da base de cálculo foi lançado de forma equivocada, pois há despesa embutidas; Há necessidade de proporcionalidade entre a pena e a infração; Em face do exposto, solicita provimento ao recurso. Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0731 a 0734. A fiscalização respondeu aos questionamentos, E. 0736 a 0738. 3 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0762. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que a recorrente obtivesse ciência da diligência efetuada, fls. 0764 a 0766. A recorrente obteve ciência e apresentou novo recurso, reafirmando seus argumentos, fls. 0779 a 0784. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0791. A CAJ analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que esclarecimentos fossem prestados pelo Fisco, fls. 0792 a 0797. 0 Fisco respondeu aos questionamentos, fls. 01091 a 01097. A recorrente obteve ciência e apresentou novo recurso, reafirmando seus argumentos, fls. 01108 a 01113. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01120. É o relatório. 4 Processo n° 35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.123 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente alega que os valores lançados foram equivocados. Sobre essa questão há análise que deve ser efetuada. Como valor de Salário-de-Contribuição (SC) o Fisco utilizou valores proporcionais aos períodos que os veículos permaneciam com os segurados fora do serviço. Claro está que o Fisco aferiu esses valores, mas na análise dos autos não encontramos a devida fundamentação legal para a utilização do arbitramento. Portanto, ocorreu vicio, que cerceou o direito de defesa da recorrente. 0 Fisco poderia ter utilizado a aferição, mas deveria seguir procedimentos e demonstrar sua fundamentação. Esse é o entendimento de várias decisões emitidas na esfera administrativa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CARACTERIZAÇA -0 DE SEGURADOS EMPREGADO — VÍCIO FORMAL NULIDADE. Toda fundamentação legal que serviu de base para o lançamento do crédito deve ser informada ao notificado para que o mesmo possa exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de fundamentaçao legal é vicio insanável e, conseqüentemente, nulo o lançamento. Preliminarmente, cumpre que sejam efetuadas algumas considerações sobre a base de cálculo utilizada para a apuração das contribuições devidas; A Auditoria Fiscal considerou como base de cálculo para o presente lançamento os valores faturados pelas contratadas. A recorrente, por sua vez, alega que não seria possível considerar tais valores, pois os mesmos não corresponderiam exatamente à contraprestação dos serviços executados, uma vez que estariam incluidas as despesas inerentes as empresas de um modo geral;A recorrente anexou aos autos cópias de demonstrativos contábeis de dez das doze empresas prestadoras de serviços, e com base na análise de tais 5 documentos, bem como das demais informações constantes dos autos, a auditoria fiscal considerou que as despesas inerentes a prestação dos serviços correriam por conta da contratante, conforme estipulado contratualmente; Desta forma, a auditoria fiscal entendeu que as empresas na verdade não teriam despesas e considerou como salário de contribuição os valores das notas fiscais de serviços emitidas pelas prestadoras em sua totalidade; Entretanto, ao considerar que os valores totais das notas fiscais de serviços corresponderiam a efetiva remuneração dos segurados, a auditoria fiscal claramente efetuou um arbitramento, procedimento que tem como base legal, in casa, o § 6', do art. 33, da Lei n°8.212/91, abaixo transcrito; Não obstante, ter-se utilizado da prerrogativa estabelecida em lei de arbitrar o salário de contribuição que reputasse devido, a Auditoria Fiscal não fez constar no Relatório de Fundamentos Legais, bem como do Relatório Fiscal os dispositivos legais que amparam tal procedimento; 0 arbitramento é procedimento utilizado quando não é possível obter a base de calculo da documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas a remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas e recibos de pagamento, RAIS ou GFIP's e outras; Como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição se deu por meios indiretos, com base nas notas fiscais de serviços prestados pelas empresas, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização e, em nenhum momento o contribuinte foi informado de que o lançamento seria efetuado por arbitramento e qual o amparo legal para esse procedimento;A auditoria fiscal tem o dever de informar ao contribuinte sob ação fiscal que efetuará um arbitramento da importância que -reputou devida. No presente caso, a auditoria fiscal entendeu que seria considerada base de cálculo para a apuração das contribuições a totalidade do valor das notas fiscais emitidas, pois considerou que as despesas inerentes a prestação dos serviços correriam por conta alheia, ou seja, da contratante; A aferição tem fundamento no art. 33, parágrafos 3", 4° e 6°, da Lei le 8.212/91 e tais dispositivos determinam, inclusive, a inversão do ônus da prova. Portanto, a omissão em informar devidamente o contribuinte desse procedimento vicia todo o procedimento em razão de clara violação dos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório; 0 art. 201 do Código Tributário Nacional exige que a inscrição em divida ativa ocorra somente após a regular inscrição na repartição competente. Por sua vez o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que, após o trâmite regular, a notificação sera inscrita em divida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário, devendo ser mencionada, especificamente a disposição da lei ern que foi fundado; Como o crédito previdenciário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta de acordo com o art. 139 do CTN, resta claro que a exigência contida naquele diploma legal, quanto a necessidade de identificação do fundamento legal do fato gerador da obrigação, deve ser observada; 0 Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social regido segundo as normas contidas na Portaria MPS n" 6 Processo n°35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.124 520, de 19 de maio de 2004 estabelece os casos de nulidade no Capitulo VIII, conforme verifica-se, in verbis: Art. 31. Sao nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterigdo do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 32 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando o saneamento do vicio for inviável(g.n.) A 4° Câmara de Julgamento tem mantido o entendimento em casos semelhantes de que ocorrendo o lançamento arbitrado, a fundamentação legal que o ampara deverá estar informada nos autos e, diante do vicio formal, esta autoridade julgadora tem como dever declarar a nulidade do mesmo, pois a ausência de fundamentação legal não é vicio passível de saneamento; Cabe salientar que tal cautela já vem sendo observada em boa parte dos lançamentos da espécie que já foram submetidos a análise desta Conselheira; Dessa forma, CONSIDERANDO que a presente notificação foi lavrada em desconformidade com a legislação vigente, sobretudo no que tange as formalidades exigidas pelo CTN; CONSIDERANDO que para garantir a ampla defesa por parte da notificada toda a fundamentação legal deveria ter sido informada a mesma; CONSIDERANDO a impossibilidade de saneamento do vicio apresentado na presente notificação; CONSIDERANDO que constatada a nulidade por vicio formal, a autoridade julgadora devera declará-la. Voto no sentido de ANULAR o presente lançamento, para que os autos sejam devolvidos a Gerência Executiva de origem que devera proceder a novo lançamento observando a correta fundamentação legal; É COMO voto. (Brasilia - DF, 04/10/2004, 7 ANA MARIA BANDEIRA, Representante do Governo, IV° do(a) Acorclão: 2573/2004) Ressalte-se que, como no lançamento analisado na decisão acima, não há fundamentação do arbitramento no RF, nem no anexo "Fundamentos Legais do Débito". Portanto, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição de sua fundamentação legal. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. Sao nulos.. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 6S' 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,sç 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a ausência de fundamentação cerceou o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve tomar as devidas providências para que se verifique se há fato gerador na prestação do serviço e lançar, se necessário, o valor devido. Sobre o vicio praticado entendo ser o mesmo de natureza formal. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, foima e finalidade. 8 Sala das Sessões ço de 2010 ARCFLO OLIVEIRA - Relator Processo n°35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.125 formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zane lla Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais folinalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal, existência de fundamentação legal), isto 6, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade detemiinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. 0 rigor da folina corno requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse publico é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vicio na formalização. Por todo o exposto, entendo como formal o vicio presente na ausência de fundamentação legal para o uso da aferição por parte do Fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento, pela ocorrência de vicio formal, nos termos do voto. I DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11' edição, paginas 187 a 192. 9 de abril de 2010 Bra MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35464.003624/2006-18 Recurso n°: 151.171 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.730 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaraçdo Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10183.004214/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal critério não poderá agravar a situação do recorrente, que outrora se submeteu à incidência dos juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada ao tributo lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer que os juros de mora devem incidir à taxa de 1% a.m. sobre a multa de ofício vinculada. Ainda, por maioria, decidiu-se que a incidência dos juros de mora não poderá exceder àquela que a fiscalização outrora imputou ao contribuinte (juros de mora à taxa selic sobre a multa de ofício vinculada), vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura Matos e Rubens Maurício Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP nº 210198.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 207          1 206  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004214/2006­10  Recurso nº  344.243   Voluntário  Acórdão nº  2102­00.966  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2010  Matéria  ITR ­ àrea de preservação permanente e área de reserva legal  Recorrente  MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL.  SUB­ ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Carece  de  fundamento  jurídico  a  alegada  ilegitimidade  passiva  por  sub­ rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando  consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161,  § 1º, DO CTN.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código Tributário Nacional. Entretanto,  tal  critério não poderá agravar a situação do recorrente, que outrora se submeteu  à incidência dos juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada ao tributo  lançado.    Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para  reconhecer  que  os  juros  de mora  devem  incidir  à  taxa  de  1%  a.m.  sobre  a multa  de  ofício  vinculada.  Ainda,  por  maioria,  decidiu­se  que  a  incidência  dos  juros  de  mora  não  poderá  exceder àquela que a fiscalização outrora imputou ao contribuinte (juros de mora à taxa selic  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada),  vencidos  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura Matos  e  Rubens Maurício Carvalho. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro Giovanni  Christian  Nunes  Campos.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB­SP  nº  210198.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 14/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  Contra  MAEDA  EXIM  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  E  OUTROS, foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/08, para formalização de exigência de Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda Nova  Zelândia,  com  área  total  de  24.379,4 ha  (NIRF  4.866.246­1),  relativo  ao  exercício  2002,  no  valor  de  R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006.  A  infração  imputada  à  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado  em  razão  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  (12.738,2 ha)  e  de  reserva  legal  (10.651,2 ha),  em  virtude  da  não­apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que se  encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE nº 04­15.598, de 10/10/2008, fls. 173/181:  Em preliminar, aduz ilegitimidade passiva, ao argumento de que  com  a  transferência  do  imóvel,  em  18.02.2003,  a  responsabilidade  deve  ser  repassada  ao  adquirente,  por  sub­ rogação  (CTN,  art.  130).  No  mérito,  sustenta  que  o  Auto  de  Infração é nulo, haja vista que a exigência do ADA é ilegal.  Argumenta  que  a  MP  2166­67  dispensou  os  contribuintes  da  apresentação  do  ADA.  Afirma  que  a  alíquota  de  20%  é  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.004214/2006­10  Acórdão n.º 2102­00.966  S2­C1T2  Fl. 208          3 confiscatória. Insurge­se contra os acréscimos legais  incidentes  no  lançamento  (multa  e  juros  SELIC),  que  afirma  possuírem  caráter confiscatório e estarem acima dos patamares permitidos  pela Constituição e pela Lei.  A DRJ Campo Grande apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos,  decidiu pela procedência do lançamento.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  31/10/2008,  fls.  181,  a  contribuinte apresentou, em 26/11/2008, recurso voluntário, fls. 188/202, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  4.2.  Preliminarmente,  o  reconhecimento  da  Ilegitimidade  Passiva  da  Autuada  para  figurar  como  CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL  pelo  crédito  tributário  lançado, em razão da sub­rogação pelos adquirentes dos débitos  tributários  face  à  transferência  da  propriedade  do  imóvel  ocorrida  em  18.02.03  (fls.  132  a  139)  devidamente  Registrado  sob  o  n.  R­2­362  na Matrícula  362  fls.  001v  do  Livro  n.  2  do  Registro  Geral  do  Cartório  de  1°  Ofício  de  Querência,  Mato  Grosso (fls. 46­47), nos termos do art. 130 do CTN.  4.3. No Mérito,  a  Improcedência dos Lançamentos Tributários,  posto  que  foram  realizados  em  razão  da  indevida  glosa  das  exclusões da base de cálculo do ITR declaradas no DIAT/DITR  2002,  desconsiderando­se  as  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  e  as  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (conforme  Laudo  Técnico  fls.  63  a  68  e  face  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  fls.  46)  em  razão  da  não  apresentação  de  solicitação  do  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  ato  esse  totalmente  desnecessário face à redação dada ao § 7° ao artigo 10 da Lei  n° 9.393/96 inserida pela MP 2.166­67 de 24 de agosto de 2001.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes do exame dos argumentos expendidos pela defesa no recurso, cumpre  destacar  que  da  tribuna,  quando  da  defesa  oral,  o  patrono  da  contribuinte  suscitou  a  não  aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Preliminarmente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  busca  a  proteção  do  artigo  1301  do Código Tributário Nacional  para  aduzir  a  impossibilidade  de  a  recorrente  responder  pelo  ITR  do  exercício  de  2002,  lançado  em  25/11/2006,  incidente  sobre  imóvel  alienado em 18/02/2003, data anterior à ciência do Auto de Infração.  Da  leitura  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  fls.  132/139,  devidamente registrado na matrícula do imóvel, fls. 46/47, resta clara a adoção pelo adquirente  das cautelas necessárias e previstas em lei com o intuito de evitar a sub­rogação de quaisquer  ônus  de  natureza  tributária  vinculados  ao  imóvel  então  adquirido,  conforme  infere­se  da  cláusula 8ª do referido contrato:  8ª) O imóvel objeto do presente compromisso de compra e venda  será entregue aos COMPRADORES, até a data de compensação  do  cheque  dado  como  sinal  pelos  mesmos,  no  estado  de  conservação  em  que  se  encontra,  absolutamente  em  dia  com  todas as taxas, impostos, emolumentos e totalmente desocupado  de  plantações,  coisas  e  pessoas,  sejam  empregados,  locatários,  arrendatários ou comodatários.  PARÁGRAFO  ÚNICO:  Declaram  os  COMPRADORES,  neste  ato,  o  recebimento de  toda documentação hábil  a  comprovar o  adimplemento  das  obrigações  legais  dos  VENDEDORES,  a  saber:  DARFs  dos  06  (seis)  últimos  anos  do  imóvel,  DIAC  ­  Declaração de ITR dos 06 (seis) últimos anos, todas as certidões  negativas  da  Empresa  Maeda  Oeste  Agropecuária  ­  estadual,  federal,  INSS,  FGTS,  procuradoria  federal,  protesto,  memorial  descritivo  do  imóvel,  que  foram  devidamente  analisadas  pelos  COMPRADORES.  Quando formalmente declara a  inexistência de ônus de natureza tributária e  oferece certidão de quitação de tributos e contribuições federais, o alienante dá à situação fática  as características da ressalva contida na parte final do caput do artigo 130 do CTN, vale dizer,  elimina a possibilidade de sub­rogação da dívida na pessoa do adquirente.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  por  sub­rogação  do  crédito tributário apurado no Auto de Infração na pessoa do adquirente do imóvel em questão.                                                              1 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a  posse de bens  imóveis,  e bem assim os  relativos a  taxas pela prestação de  serviços  referentes a  tais bens, ou a  contribuições  de melhoria,  subrogam­se na pessoa dos  respectivos  adquirentes,  salvo quando conste do  título  a  prova de sua quitação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.004214/2006­10  Acórdão n.º 2102­00.966  S2­C1T2  Fl. 209          5 No mérito,  tem­se que o  lançamento  trata de glosa de áreas de preservação  permanente e de reserva legal por falta de apresentação de ADA.  No recurso, a contribuinte afirma que a apresentação do ADA é desnecessária  para  a  fruição  do  benefício,  face  à  redação  dada  ao  §  7°  ao  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/96  inserida pela MP 2.166­67 de 24 de agosto de 2001.  De pronto, vale destacar que a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a exigência  de utilização do ADA passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  Já no que concerne à alegação da contribuinte de que estaria dispensada de  comprovar a apresentação do ADA em razão do disposto no parágrafo 7º2 do artigo 10 da Lei  9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto  de 2001, deve­se observar que o Código Tributário Nacional  (CTN), visando à simplificação  da  estrutura  necessária  à  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  previu  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame da autoridade administrativa.  Tal  modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase que  a  totalidade  dos  tributos  administrados  pela União, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.                                                              2 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §  1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua  declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de  agosto de 2001)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   6 Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição  do tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos  definidos  em  lei,  no  caso  apresentação  de ADA,  como necessários  à  fruição  da  isenção do  ITR. Entretanto,  inarredável é a competência da autoridade fiscal para  solicitá­la,  posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da  obrigação tributária por parte do contribuinte.  Nessa conformidade, considerando que a contribuinte deixou de apresentar o  Ato Declaratório Ambiental (ADA), acertada a decisão recorrida em não admitir a exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do ITR devido.  No  que  se  refere  à  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, alinho­me àqueles que entendem que a taxa de juros incidente é de 1% ao mês.  Por  pertinente,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  prolatado  pela  Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº 101­97.077, de 17/12/2008:  A questão da incidência dos juros sobre a multa de oficio já foi  por  mim  analisada  em  outros  recursos,  e  minhas  conclusões  podem assim ser resumidas:  A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória  ,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.  O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.  O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.  No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.  Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 50, § 3°, art. 43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3  0;  Lei  n°  10.522/2002,  (cuja  origem foi a MP 1.621­ 31/98), arts. 29 e 30.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.004214/2006­10  Acórdão n.º 2102­00.966  S2­C1T2  Fl. 210          7 O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que:  (a)  a  multa  não  decorre  do  tributo,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide  a multa de mora.  O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 1° de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.  Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.  Nessa  conformidade,  tem­se  que  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  proporcional deve ficar limitados à taxa de 1% ao mês.  Por  fim,  deve­se  analisar  a  solicitação  da  defesa,  formulada  durante  o  julgamento  da  lide,  de  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  fosse  calculada com base na menor taxa, ou seja, quando a taxa Selic fosse menor que 1% os juros  exigidos seriam cobrados com base na taxa Selic.  O  argumento  de  que nos  casos  em que  a  taxa Selic  venha  a  ser  fixada  em  percentual menor do que 1% implicaria em agravamento da exigência, não pode prosperar.  O conceito de agravamento da exigência está  ligado às  infrações  imputadas  ao  contribuinte  no  lançamento  e  não  aos  acréscimos  legais  devidos.  O  agravamento  da  exigência  decorre  sempre  de  alterações  das  infrações  ou  de  sua  fundamentação.  Já  os  acréscimos legais são decorrentes da infração e da data do pagamento, sendo certo que na data  em que o contribuinte é cientificado do  lançamento, ainda não se dispõe dos valores da  taxa  Selic que serão fixadas no futuro. Portanto, não há que se falar em agravamento, mas sim em  definição  de  qual  a  legislação  aplicável  para  o  cálculo  dos  juros  de mora  incidentes  sobre  a  multa  proporcional.  Destaque­se  que  no  Auto  de  Infração  não  consta  que  tais  juros  seriam  cobrados  à  taxa  Selic  ou  de  1%  ao  mês.  A  cobrança  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, com base na taxa Selic, advém tão­somente da interpretação da legislação,  por parte dos agentes responsáveis pela cobrança do crédito tributário.  Nestes  termos,  tem­se  que  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  proporcional é de 1% ao mês, sendo irrelevante para a determinação do quantum devido, qual o  percentual fixado para a taxa Selic.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   8 Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, DAR PARCIAL provimento  ao  recurso  para  reconhecer que sobre  a multa de ofício  proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  O  único  ponto  de  dissenso  entre  a  maioria  e  a  minoria  versou  sobre  a  aplicação  dos  juros  de mora  à  taxa de  1%  a.m.,  apenas  no  tocante  a  eventual  limite  que  tal  incidência deve ter no caso concreto, pois não ela pode superar o total dos juros de mora que  outrora a fiscalização imputou ao fiscalizado, à taxa Selic, visto de forma global.  A  justificativa  para  o  posicionamento  acima  é  bastante  simples,  como  se  mostra a seguir.  Os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo  lançado,  capitalizados de forma simples à taxa de 1% a.m., quando computados de forma global, do mês  seguinte ao vencimento da multa de ofício até o momento da extinção do crédito tributário, não  podem  ultrapassar  a  incidência  global  à  taxa  Selic  outrora  imputada  ao  fiscalizado  pela  autoridade autuante, sob pena da via administrativa vir a agravar a situação do recorrente, em  recurso  apenas deste,  o  que,  como é  cediço,  é vedado, pois  a  autoridade  julgadora não pode  agravar a situação do recorrente em recurso voluntário.  Dessa  forma,  a  capitalização  dos  juros  de mora  de  1%  a.m.  sobre  a multa  vinculada no momento da extinção do crédito tributário lançado não poderá exceder ao critério  outrora utilizado pela autoridade fiscal (juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada de  ofício).  É assim como voto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Redator designado                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10166.008571/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POR PERDA DE OBJETO. A extinção do credito tributário pelo pagamento provoca a perda do objeto do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2202-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POR PERDA DE OBJETO. A extinção do credito tributário pelo pagamento provoca a perda do objeto do Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles A.,zsinado fikjitalrnonic, oon 01'12/2010 por NELSON IVALLMANN Autcr.:iondo dinitalmentu oro 01 12r:010 por NELSON MALLMANN En ilido ora 08112/2010 p,:dor Minist6rio do FOZOrifh) C'ARJ: M F 1 62 Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório AsEiinado digitalmente em Ou /12.'2010 per NE.1.5.101 ,3MALLMANN Autenticode digitalmente em 0 V12/2010 por NELSON MALLMANN 2 Emitido em 08%12:2010 pelo Ministerin do Fazenda (/\R FL 63 Processo IV 10166 008571/2008-19 S2-C2T2 Acórdfio n " 2202-00.873 H 2 JOÃO BATISTA FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.400.951-20, corn domicilio fiscal na cidade de Brasilia — Distrito Federal, na SQS, 113 — Bloco K apto 602 — Asa Sul, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasilia - DF, inconformado corn a decisão de Primeira Instância de fls. 41/43, prolatada pela 3 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia - DF, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/52. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/06/2005, Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/07), com ciência através de AR, em 27/06/2007 (fls. 35), exigindo-se o recolhimento do credito tributário no valor total de R$ 12.573,85 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no minim, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos do trabalho coin vinculo e/ou sem vinculo empregaticio. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 25.981,32, recebidos pelo titular, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Relido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3 0 e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 40, da Lei n°8.134, de 1990 e artigos 10 e 15 da Lei n° 10.451, de 2002. Inesignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em .30/06/2007, a sua peça impugnatória de fls. 01, solicitando que seja acolhida A impugnação e determinado o cancelamento do credito tributário, com base, em síntese, no argumento de que não recolheu o "valor do credito apurado" de que trata a notificação, entende que a apuração do imposto a ser pago deve ser feita subtraindo dos rendimentos informados pelo INSS de R$ 83.719,81 a importância de R$ 28.319,04 referente aos benefícios pagos nos meses de outubro, novembro e dezembro, pelos seguintes motivos: (1) Acometido de neoplasia maligna requereu ao INSS, tendo em vista o previsto em Lei, a isenção do IR em outubro; (2) 0 Instituto providenciou somente para 8 de dezembro a realização da perícia médica e consequentemente a emissão do laudo; (3) Esse atraso motivou a implantação da isenção no sistema somente no exercício seguinte e (4) Deve ser entendido que esse atraso ocorrido em Órgão Oficial não deve prejudicar o contribuinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia - DF concluíram pelo não conhecimento da impugnação, coin base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação e tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235/72, art. 15, contudo, da análise da documentação encaminhada, observa-se que o contribuinte recolheu o total do debito (fls. 04, 36/40), no valor de RS10.408,02 (principal + multa + juros). Ao proceder dessa forma, extinguiu o crédito tributário; Assinado digitalmente ern 01112/2010 por NELSON 1 ,i1ALLMANN Autenticado digitalmerne ern 01/12/2010 par NELSON MALLMANN 3 Emitido em 0B/12/2010 poi() Ministério da Fa;:oricia 1)1 CARP MI: Pl. 64 - que esse fato dá nova feição à matéria, pois não mais se poderá falar em fase litigiosa do procedimento, haja vista figurar como extinto o crédito tributário, ern razão de sua completa quitação. Ausente o objeto da impugnação, o crédito tributário e a obrigação tributária subjacente, descabe o exame do mérito; - que ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação, por se encontrar extinto o crédito tributário pelo pagamento; que cumpre destacar, por fim, que o contribuinte alega isenção de rendimentos, pois e portador de moléstia grave. A DRF de origem poderá informá-lo dos procedimentos e documentos necessários requeridos pela legislação tributária para a restituição de valores porventura isentos a esse titulo. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício.' 2004 EXIIKAO DO CREDIT() TRIBUTÁRIO PAGAMENIO Não se conhece da impugnação ao lançamento se o respectivo crédito tributário já foi extinto pelo pagamento. Impugnação não Conhecida. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/10/2008, conforme Termo constante as fls. 45/46, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/11/2008), o recurso voluntário de fls. 47152, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes consideraçôes: que o débito que a Receita Federal imputou foi referente a Declaração de Imposto de Renda do ano de 2004. Segundo este mesmo órgão houve omissão na declaração da quantia recebida nos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano; - que nesta mesma notificação, constou a observação de que se o pagamento total fosse efetuado até o vencimento estabelecido documento, a multa seria reduzida em 50% (cinqüenta por cento); - que, diante disso, efetuei o pagamento com intuito exclusivo de obter o desconto com relação â multa, que eventualmente poderia ser aplicada na hipótese de julgamento pela improcedência da impugnação. Frize-se, jamais tive a intenção de extinguir o processo sem julgamento do mérito, uma vez que continuo convicto de que tenho direito isenção do imposto de renda a partir de outubro de 2004, data em que foi diagnosticada a neopiasia maligna, bem como dei entrada no INSS com o respectivo pedido de isenção; - que é fato que a perícia somente foi realizada no mês de dezembro de 2004.. Todavia, a isenção deve produzir efeito a partir do diagnostico da doença ou, na pior das hipóteses, a partir da data de entrada do pedido no INSS (outubro de 2004), pois, o contribuinte não pode responder pela inércia da Administração . Bem de ver que a lei garante a concessão do beneficio a partir do diagnóstico, pois isenta do imposto de renda a pessoa acometida de neoplasia maligna. Por isso não ofereci para tributação os proventos recebidos nos meses de outubro a dezembro de 2004; A:sinacle cligitairrentu em 0111212010 rga NELSON MALLMANN Aute.nticado digitaimanka em 01 , 120010 or NE] SON MALLMANN 4 Ernitido cm 0012.12010 pele Minis:6d° 0i Faamda 1)1; iv1l Fl.65 l'rocesso n" 1016G 008571/2008-19 S2-C2T2 Acnrao ° 2202-00.873 F1 3 - que, corn isso, inconformado, venho recorrer para que seja reformado o acórdão, pois o pagamento antecipado realizado foi feito apenas para garantir o desconto nos lutos e multa antes do julgamento do mérito e não para saldar o débito. Não tive a intenção de desistir da ação, pois estou convicto que tenho o direito à isenção; que a propósito, o art. 60, XIV, da Lei no. 7.71.3/1988 (Redação dada pela Lei n o 11.052, de 2004), concede ao portador de neoplasia maligna o direito ao beneficio de isenção do Imposto de Renda, o Relatório Voto ANrrrjo digitalmerk: em 01112/201D por NELSON MALLMANN Attsc, ntitt;rtrlo divit:time.ntri em 01112(2010 pol NELSON t,,IALIMANN 5 Emitido çn 00112/2010 pplo Minist&lo da Fo:ttlptia Di CAIU Ml• Conselheiro Nelson 1V1allmann, Relator A principio o presente recurso voluntário refine os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Entretanto, por dever de oficio devo, como preliminar, suscitar uma questão processual, que, se aceita, ensejaria a não apreciação do mérito do recurso. A discussão em litígio restringe-se a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio no valor de R$ 25.981,32. Contudo, da análise da documentação encaminhada, observa-se que o contribuinte recolheu o total do débito (fls. 04, 36/40), no valor de R$ 10.408,02 (principal + multa + juros). Assim, o recorrente, já na impugnação, efetuou o pagamento do imposto, optando por impugná-los mesmo assim. O comprovante do pagamento (DARF), devidamente autenticados, foi juntado aos autos as lis. 04, 36/40, nele constando claramente que foi recolhido na data aprazada pelo lançamento e na mesma data de apresentação da impugnação. No âmbito federal, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n°70.235, de 1972 . Desta feita, as principais caracteristicas do processo administrativo fiscal são: instrumento para o controle da legalidade dos atos da Administração Tributária, instrumento para outorga de direitos e para aplicação de sanções por descumprimento da obrigação tributária, 0 Processo Administrativo Fiscal como instrumento para determinação do crédito fiscal é composto por duas fases, a não contenciosa e a contenciosa, a primeira se verifica com os procedimentos fiscalizatórios da administração tributária competente para fazer o lançamento e termina com o termo de encenamento de fiscalização, que sera acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação tributária tenha sido constatada, a segunda, se inicia, necessariamente, com a impugnação do sujeito passivo ao mencionado auto de infração. A primeira fase constitui o lançamento do tributo, "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (Código Tributário Nacional, art. 142). Na segunda fase, o contribuinte pode buscar a alteração do lançamento daquele credito tributário através da já mencionada impugnação, a fim de questionar a validade do credito e o seu real montante, através de reclamações e recursos administrativos e, inclusive, buscar o reconhecimento de imunidade, isenção ou compensação, à luz do contraditório e da ampla defesa assegurados ao cidadão por norma constitucionalmente positivada (art, 5°, inciso LV), de se ressaltar, que os recursos impetrados pelo contribuinte na esfera administrativa fiscal suspende a exigibilidade do credito tributário nos exatos termos do art 151,III do Código Tributário Nacional. O credito tributário, a principio, se tornará imutável na esfera administrativa fiscal por ocasião da decisão final administrativa transitada em julgado, ou seja, fase em que não mais caberia nenhum recurso administrativo, restando, apenas, a possibilidade de discussão Assinado clinitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Attlenkodo digitalmente em 0 1 !12.2010 por NELSON MALLMANN 6 Emikitio 06112i2010 pelo Ministério da Fozonda DI CARL ML FL67 Processo n° 10166 008571/2008-19 82-C21.2 Accirdlio o 0 2202-00_873 Fl 4 asps.. judicial, é o chamado lançamento definitivo, onde se conhece o valor do tributo a ser pago, se for o caso, restando caracterizado corno tributo devido. Temos neste momento, portanto, o montante do tributo devido, se é que ha tributo a ser pago. Desta feita, sempre que uma norma se refere a tributo devemos crer que se trata de tributo devido, aquele que foi devidamente constituído através de processo administrativo fiscal, onde são devidamente observados os pr inept& -Cc,nstitucionais (principalmente o do contraditório e o da ampla defesa) e infraconstitucionais. Como visto, o contribuinte detém todos os recursos contra a exigência do fisco, no decorrer da instância administrativa. Entretanto, no presente caso, observa-se urn fato inusitado, pois, da análise da documentação encaminhada, observa-se que o contribuinte recolheu o total do crédito tributário constituído pala Notificação de Lançamento (fls. 04, 36/40), no valor de R$ 10.408,02 (principal + multa + juros). Ora, ao proceder dessa forma, o contribuinte extinguiu o credito tributário em discussão pelo pagamento, sendo inútil a apresentação dos recursos administrativos (impugnação e recurso voluntário), pois ao tomar esta atitude passa a reconhecer expressamente que a autoridade fiscal lançadora estava com a razão. Esse fato da nova feição matéria, pois não mais se poderá falar em fase litigiosa do procedimento, haja vista figurar como extinto o crédito tributário, em razão de sua completa quitação. Ausente o objeto da impugnação e do recurso voluntário, o crédito tributário e a obrigação tributaria subjacente, descabe o exame do merito, Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perda do objeto. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Nnado ciigitalmEnte ern 01,12120 0 por NELSON ,..I.L.L.LNIANN Aultinlic.ndo em 01112/2010 pnr NELSOi'.3 7 0 31 12120 10 rfa Fa:r2iltin

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Numero do processo: 12045.000453/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2004 APRESENTAÇÃO DE PPRA E LTCAT EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO.A apresentação de documento ou livro que não atenda as, formalidades legais exigidas pela legislação tributária constituem-se infração a obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CNT.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sumula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributaria acessórias apuradas pela fiscalização.OBRIGAÇÃO ACESSORIA. COMPROVAÇÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE TRABALHO LTCAT. SUBSTITUIÇÃO PELA PPRA.A apresentação do PPRA, mesmo em referência a período anterior a publicação da Instrução Normativa. INNS/DS nº 99/2003, constitui-se documento bastante e suficiente para satisfazer as informações exigidas no LTCAT, suprindo-lhe a falta de apresentação.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTARIO IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.No Processo Administrativo Fiscal, dada a observância aos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusão, toda as alegação de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.A não sucumbência em sede de impugnação importa no falecimento do interesse de agir, pressuposto essencial para o manejo do Recurso Voluntário.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO. DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. LTCAT. PREVISÃO LEGAL.O art. 58, §1° da Lei n" 8.213/91 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, in casu, as Normas Regulamentadoras NR6, NR7, NR9 e NR15, aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978.AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PPRA. LTCAT. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.A apresentação de documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas pela legislação tributária constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei nº 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, competindo ao auditor fiscal da RFB, constatada a sua ocorrência objetiva, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme estatuído nos artigos 33, §3° e 37 da Lei IV 8.212/91 c.c. artigos 400, I e 404 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003.OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. PPRA. FORMALIDADES LEGAIS. ESTRUTURA MINIMA DO DOCUMENTO.O PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; a estratégia e metodologia de ação; a forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; bem como a periodicidade e forma de avaliação do seu desenvolvimento. O cronograma deverá indicar com clareza os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas previstas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.739
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida negado provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2004 APRESENTAÇÃO DE PPRA E LTCAT EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO.A apresentação de documento ou livro que não atenda as, formalidades legais exigidas pela legislação tributária constituem-se infração a obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CNT.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sumula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributaria acessórias apuradas pela fiscalização.OBRIGAÇÃO ACESSORIA. COMPROVAÇÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE TRABALHO LTCAT. SUBSTITUIÇÃO PELA PPRA.A apresentação do PPRA, mesmo em referência a período anterior a publicação da Instrução Normativa. INNS/DS nº 99/2003, constitui-se documento bastante e suficiente para satisfazer as informações exigidas no LTCAT, suprindo-lhe a falta de apresentação.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTARIO IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.No Processo Administrativo Fiscal, dada a observância aos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusão, toda as alegação de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.A não sucumbência em sede de impugnação importa no falecimento do interesse de agir, pressuposto essencial para o manejo do Recurso Voluntário.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO. DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. LTCAT. PREVISÃO LEGAL.O art. 58, §1° da Lei n" 8.213/91 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, in casu, as Normas Regulamentadoras NR6, NR7, NR9 e NR15, aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978.AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PPRA. LTCAT. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.A apresentação de documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas pela legislação tributária constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei nº 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, competindo ao auditor fiscal da RFB, constatada a sua ocorrência objetiva, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme estatuído nos artigos 33, §3° e 37 da Lei IV 8.212/91 c.c. artigos 400, I e 404 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003.OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. PPRA. FORMALIDADES LEGAIS. ESTRUTURA MINIMA DO DOCUMENTO.O PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; a estratégia e metodologia de ação; a forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; bem como a periodicidade e forma de avaliação do seu desenvolvimento. O cronograma deverá indicar com clareza os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas previstas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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'FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ,ata do fato gerador: 29/10/2004 „APRESENTAÇÃO DE PPRA E LTCAT .EM 'DESCONFORMIDADE COM ',LEGISLAÇÃO. 'apresentação de documento ou livro que‘ridO'Ate'rida,As, formálidddes legais exigidas pela legislação tributária constitui-Se . infraçãO. ,dbi-igação 'acessóiia .:Prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei n° 8.21.2/91'eYc ..0:':'233,:fiárdgrafo UnicO do Regulamento da Previdência Social, aprovado Pele :Dee. n".3.048/99. RAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS: O. :C. TN:- • :Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento ' exarado /:;nd. Sumula ' mculante n° 8, no julgamento profeiido em 12 de junho de 2008, .-i:ecbril-receu a inconstitucionalidade do art 45 da 8:212‘..:de 1991 . -- AriCidênCia do preceito inscrito no art. 1 -73, I dO 'CTI\i.TneOntrarn=se' atirigidds pela' fluência do prazo decadencial parte dai ob'i:FgaeOlcsriAtitarias acessOrias apuradas pela fiscalização. . . ,OBRIGAÇÃO ACESSORIA. COMPROVAÇÃO .;bE ' , EXPOSIÇÃO DE '• .'.,..SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENfE15E TRABALHO: SUBSTITUIÇÃO PELA PPRA. , . apresentação do PPRA, mesmo em • referência periodo4,anterior. publicação da Instrução Normativa. 99/2003, constitui-se documento bastante e suficiente para satisfaZer ..;.. ,as": ihfOrfhaçOS:'eXigidas .:nO., .LTCAT, suprindo-lhe a falta de apiesentaç ilo • p.,.•, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ,RECURSO • VOLUNTARIO; IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. • , No Processo Administrativo Fiscal,' ddda aoS principios , . , „ . . processuais da impugnação especifica e da preclusdo,.todaS'asalegáções de defesa devem ser concentradas na impugnação',indo .:.podendO-:o: órgão . ad tterh -se pronunciar sobre matéria antes não,:.questionada, sob iena de supressão de instância e violação ao devido 441601■ 410 ¡I- Presidente ARLINDO DA CO/S A E - / LYA - Relator PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. A não sucumbencia em sede de impugnação importa no falecimento do interesse de agir, pressuposto essencial para o manejo do Recurso Voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO. DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. LTCAT. PREVISÃO LEGAL. 0 art. 58, §1° da Lei n" 8.213/91 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos sera' feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, in casu, as Normas Regulamentadoras NR6, NR7, NR9 e NR15, aprovadas pela Portaria/MTb n°3.214, de 8 de junho de 1978. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PPRA. LTCAT. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. A apresentação de documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas pela legislação tributária constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei IV 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, competindo ao auditor fiscal da RFB, constatada a sua ocorrência objetiva, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme estatuído nos artigos 33, §3° e 37 da Lei IV 8.212/91 c.c. artigos 400, I e 404 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. PPRA. FORMALIDADES LEGAIS. ESTRUTURA MINIMA DO DOCUMENTO. O PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; a estratégia e metodologia de ação; a forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; bem corno a periodicidade e forma de avaliação do seu desenvolvimento. O cronograma deverá indicar com clareza os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas previstas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara! 2 Turma Ordinária da Segunda Seek, de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida negado provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator. 2 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 FL 584 Participaram do presente julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF: Janeiro/1996 a agosto/2004. Data da lavratura da Auto de Infração: 29/10/2004. Data da ciência do Auto de Infração : 03/11/2004. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa ter apresentado PPRA e LTCAT sem atender as formalidades legais exigidas, conforme descrito no item 4 do Relatório Fiscal, a fls. 14/17. CFL - 81 Apresentar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. A multa foi aplicada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS n° 479, de 05 de maio de 2004, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 18. Irresignada com a autuação, a autuada apresentou impugnação administrativa, a fls. 36/46. A Delegacia da Receita Previdencidria em Maceió/AL lavrou Decisão- Notificação, a fls. 204/211, julgando procedente a autuação em destaque. 0 sujeito passivo foi cientificado da Decisão-Notificação em 18/02/2005, conforme Recibo de Entrega a fl. 215. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 220/238, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Que o auto de infração é eivado de nulidade, pois a fiscalização previdencidria não tem competência para impor autuação decorrente de documentos referentes a segurança e medicina do trabalho, e sim, as autoridades do Ministério do Trabalho. • Que a fiscalização fundamentou a lavratura do Auto de Infração em uma legislação voltada para "exames contábeis", conforme depreenderia dos artigos e parágrafos citados no bojo do Auto Infração, o que evidenciaria o descabimento da autuação da Auditoria da Previdência Social quanto As formalidades do PPRA e LTCAT. • Que a infração foi inadequadamente enquadrada nos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei 8.212/91, pois a documentação solicitada pela fiscalização foi prontamente disponibilizada, não havendo qualquer recusa ou sonegação. • Que as irregularidades apontadas nos PPRA de 1998 a 2003 não têm fundamento, pois a auditoria da DRT já os conferiu e aprovou. Além disso, a empresa sempre colocou em prática sugestões de melhoria do ambiente de trabalho e para laudos não se atribuem prazos, somente sendo atualizados quando da ocorrência de modificação na situação ambiental. • Que o PPRA de 2004 apresenta planejamento de metas, prioridades e cronogramas. Aduz que o importante é a finalidade dos documentos, pois a empresa nunca se omitiu As suas responsabilidades no tocante A proteção ao ambiente de trabalho. • Que no que diz respeito ao LTCAT 1999, o auditor-fiscal se contradisse ao afirmar que não apresenta conclusão e, ao mesmo tempo, transcreve a conclusão do relatório. Cita que era facultado a empresa apresentar outros documentos em substituição ao LTCAT e não lhes sendo exigidas quaisquer formalidades. Ao fim, requer que seja revogada a Decisão-Notificação recorrida, e se declare nulo o Auto de Infração em referência. Contrarrazões a fls. 576/582. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 18/02/2005, sexta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 21/02/2005. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 de março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. Afirma o Recorrente que a fiscalização fundamentou a lavratura do Auto de Infração em uma legislação voltada para "exames contábeis", conforme se depreenderia dos artigos e parágrafos citados no bojo do Auto de Infração, o que evidenciaria o descabimento da autuação da Auditoria da Previdência Social quanto As formalidades do PPRA e LTCAT. 4 sJ Processo no 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 585 Compulsando a impugnação ao Auto de Infração em julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante em sede de defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute. Os alicerces do Processo Administrativo Fiscal encontram-se fincados no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada. Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (.) §4 0 A prova documental será apresentada na impugna cão, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forca maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) As disposições inscritas no art. 17 do Dec. no 70.235/72 espelham, no Processo Administrativo Fiscal, o principio processual da impugnação especifica retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido: Códieo de Processo Civil Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem ern contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Deflui da normatividade jurídica inserida pelos comandos insculpidos no Decreto n° 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que o impugnante carrega como fardo processual o emus da impugnação especifica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto de Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC — Instruções para o Contribuinte. Nessa perspectiva, a matéria especifica não expressamente impugnada em sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso. Saliente-se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso Voluntário consubstancia-se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso do processo, a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida pelo órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá-la. Não exige o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior. Nesse contexto, à luz do que emana, com extrema clareza, do Direito Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusão, que todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Por tais razões, a matéria pertinente A. fundamentação jurídica da lavratura do Auto de Infração, abordada no primeiro parágrafo deste tópico, não poderá ser conhecida por este Colegiado. No que tange ao LTCAT de 1999, afirma o Recorrente que o auditor fiscal se contradisse ao afirmar que tal documento não apresenta conclusão e, ao mesmo tempo, transcreve a conclusão do relatório. Cita que era facultado à empresa apresentar outros documentos em substituição ao LTCAT e que não eram exigidas quaisquer formalidades. Sindicando as laudas da Decisão-Notificação guerreada, a fls. 204/211, testificamos terem sido produzidas nesta extensas e conclusivas considerações acerca do LTCAT, pontuadas em seus itens 9 e 10, concluindo alfim que o PPRA, mesmo antes da gestação da Instrução Normativa INSS/DC n° 99, de 05/12/2003, constituía-se documento bastante e suficiente para a satisfação das informações então exigidas no LTCAT. Por tal motivo, pautou-se a decisão recorrida no sentido de que, para todo o período de exigência do LTCAT, a apresentação do PPRA supriria a sua falta, resultando improcedente, no caso sub examine, a autuação especifica pela não apresentação ou apresentação defeituosa do LTCAT. Nesse panorama, ergue-se como certo que o julgador de P instância já acatou as razões, nessa matéria, levantadas pelo Recorrente em sede de impugnação. Portanto, inexistindo sucumbencia do recorrente nesse ponto especifico, deixa de se edificar um dos pilares essenciais para a manifestação de inconformismo a ser oferecida em palco de Recurso Voluntário. Tal circunstância revela a carência do interesse de agir do sujeito passivo, uma vez 6 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.739 Fl. 586 que, havendo a decisão hostilizada honrado integralmente suas alegações, lhe sagrando vencedor, o eventual Recurso interposto não lhe poderá lhe ofertar qualquer outro beneficio que já não lhe tenha sido concedido antes. Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art. 3° do Código de Processo Civil, cujo preceito exige o interesse e a legitimidade da parte para a propositura da ação ou para a sua contestação. Em reforço a tal assertiva, ilumine-se a expressão realçada no texto do inciso VI, in fine, do art. 267 do mesmo Pergaminho Processual, que eleva o interesse processual â. categoria de condição da ação, cuja ausência, dada a sua relevância, importa na extinção do processo sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil Art. 3° Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei n" 11.232/2005) (.) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vertidas tais considerações, resulta que as ponderações produzidas pelo Recorrente referentes ao LTCAT de 1999 não poderão, igualmente, ser o objeto de deliberação por este Colegiado, em razão do fenecimento do interesse de agir, eis que ausente a sucumbência do Recorrente, nesse ponto especifico, em sede de impugnação. oportuno ressaltar que o valor da penalidade imposta através do presente Auto de Infração, conforme relatado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 18, único, indivisível e independente do número de infrações cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço parcialmente. 3. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 3.1. DA DECADÊNCIA. Malgrado não haja sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto do vertente processo. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na SUmul Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas A. matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Códleo Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data ern que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notifica cão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 29 de outubro de 2004, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/1998, inclusive, excluídas as relativas ao 13° salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 1998, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. Assinale-se que, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 14/17, as irregularidades apontadas pela fiscalização como ensejadoras da lavratura do presente Auto de Infração, foram apuradas nos documentos relativos ao PPRA dos exercícios 1998 a 2004 e ao LTCAT de 1999. Nesse quadro, avulta que a totalidade das deficiências que deram azo a 8 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 587 autuação em análise, à exceção de uma única, foram constatadas no período não abraçado pelo decurso do referido prazo decadencial. Mostra-se virtuoso repisar que o valor da penalidade imposta através do presente Auto de InfraçãoYconforme relatado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 18, é único, indivisível e independente do número de infrações cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade. Nesse contexto, lid que se considerar que o reconhecimento da decadência acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito. 4. DO MÉRITO. Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 3.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro de 1998, inclusive. Em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. Outrossim, cumpre assentar que também não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 4.1. DA COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alega o Recorrente que o auto de infração é eivado de nulidade, pois a fiscalização previdencidria não tem competência para impor autuação decorrente de documentos referentes a segurança e medicina do trabalho, e sim, as autoridades do Ministério do Trabalho. Aduz que as irregularidades apontadas nos PPRA de 1998 a 2003 não têm fundamento, pois a auditoria da DRT já os conferiu e aprovou. Além disso, a empresa sempre colocou em prática sugestões de melhoria do ambiente de trabalho e para laudos não se atribuem prazos, somente sendo atualizados quando da ocorrência de modificação na situação ambiental. Tais alegações não merecem acolhida. Em primeiro lugar, antes de qualquer abordagem especifica a respeito do tema, convém esclarecer que o presente Auto de Infração foi lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória estabelecida taxativamente na legislação previdenciária e de observância obrigatória por parte do obrigado, sob pena de imputação de penalidade pecuniária. 9 Em segundo lugar, mas de extrema importância, mostra-se virtuoso esclarecer que a edição de uma norma técnica independe de previsão legislativa, podendo ser editada por qualquer entidade competente para tanto. 0 que de fato compreende-se na reserva legal é a obrigatória observância de uma determinada norma técnica, tenha sido ela edificada por esta ou por aquela entidade. Não se mostra despiciendo salientar que a mera edição de uma norma técnica, qualquer que tenha sido o órgão do qual promane, não torna compulsória a sua observância. Tal obrigatoriedade há de ser veiculada através de um instrumento normativo próprio, competente para tal fim, o qual, além de subjulgar a vontade do obrigado, pode prever a imputação de penalidade em caso de descumprimento. De outro viés, mostra importante relembrar que, nos termos do §2° do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não se deve, igualmente, olvidar que a expressão "legisla cão tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, a teor do art. 96 do citado codex. Cumpre, de outro eito, enaltecer que constituem-se normas complementares, para fins tributários, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, bem como os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Código Tributário Nacional estabelece como reserva de lei formal a instituição ou a majoração de tributos; a sua extinção ou redução, a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, assim como a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, mas não a da obrigação acessória, cujo fato gerador pode ser definido pela legislação tributária. Código Tributário Nacional - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; iii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixa cão de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 1 0 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 588 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se a majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. ,ss' 2' Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ss' 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato tia sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Tingido nessas cores o quadro jurídico que retrata a matéria, exsurge que a obrigação de prestar ao INSS os esclarecimentos necessários A fiscalização não decorreu das Normas Regulamentadoras de nOS 07 e 09, aprovadas pelas Portarias de n OS 24 e 25 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, mas, sim, dos preceptivos encorpados nos artigos 32 e 33, ambos da Lei n°8.212/91. 11 Lei n° 8.212, de 24 de ¡Who de 1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (grifos nossos) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, iz fiscalização, a arrecadação, a cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). §2" A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). (grifos nossos) Uma das informações de maior relevância para a autarquia previdenciária federal consubstancia-se na comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, pois dela decorrerá, na hipótese de tais agentes maléficos serem detectados em concentrações ou em níveis superiores aos limites de tolerância determinados pela legislação previdencidria, o direito do segurado a eles exposto ao beneficio da aposentadoria especial. Os documentos em ribalta comportam informações indispensáveis demonstração da efetiva existência, no ambiente labora!, de agentes nocivos, fisicos, químicos ou biológicos, prejudiciais à saúde e/ou A. integridade fisica dos segurados do RGPS. Ademais, a comprovação de tal circunstância implica, em ádito, a obrigatoriedade da empresa de recolher aos cofres previdencidrios o adicional de contribuição previdencidria prevista no § 6° do art. 57 da Lei n°8.213/91, na redação dada pela Lei n°9.732/98. 12 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 589 Valem as digressões acima tecidas como demonstrativo da interrelação que se estabelece entre o PPRA e o LTCAT com as Contribuições Previdencidrias em foco. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho — LTCAT expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, conforme determina o §1 0 do art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n" 9.032, de 1995) §3 0 A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social—INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995) §4° 0 segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, .fisicos, biológicos ou associa cão de agentes prejudiciais ã saúde ou et integridade fisica, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do beneficio. (Incluído pela Lei n°9.032, de 1995) (.) §6° 0 beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso lido art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.98) §7° 0 acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no capta. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 1997) §1° A comprova cão da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos sera feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, coin base em laudo 13 técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.98) §2 0 Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.98) §3" A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita àpenalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei n°9.528, de 1997) Conforme deflui do texto legal, em excerto acima transcrito, ao INSS compete estabelecer a forma como a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho será realizada, condicionando como base para tal comprovação o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, que será da lavra de medico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Regulamentando a norma legal acima transcrita, o §7° do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência para editar instruções definindo parâmetros para fins de aceitação do LTCAT, com base nas Normas Regulamentadoras no 6 (Equipamento de Proteção Individual), n° 7 (Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional), n° 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e n° 15 (Atividades e Operações Insalubres). Regulamento da Previdência Social Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, fisicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade fisica, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. §2" A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001) (.) §4 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita a multa prevista no art. 283. §7" 0 Ministério da Previdência e Assistência Social Baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma 14 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 590 Regulamentadora n° 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadora n° 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora n" 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadom n" 15 (Attvtdades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2" e 3° (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) Conforme se observa, não são as Normas Regulamentadoras n' S 07 e 09, aprovadas pelas Portarias n's 24 e 25 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho que dão esteio ao Auto de Infração ora em apreciação, mas, sim, as leis nos 8.212/91 e 8.213/91, combinadas com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. O regramento inscrito nas citadas normas regulamentadoras apenas servirá de base para o Poder Executivo, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo RPS, definir os parâmetros para a aceitação do LTCAT. A Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, ratificou a competência dos Auditores-Fiscais da Previdência Social para a verificação dos relatórios sobre riscos ambientais do trabalho e para a eventual autuação em caso de descumprimento das obrigações instrumentais a eles associadas, consoante excerto a seguir trasladado: Instrução Normativa INSS/DC n°100 de 18.12.2003 Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, da contribuição adicional prevista no §6° do art. 57 da Lei n°8.213, de 1991, da contribuição adicional e do percentual adicional de retenção previstos nos §§ 1°e 2" do art. 1°c no art. 6' da Lei n" 10.666, de 2003, respectivamente, o INSS, por intermédio de sua fiscalização, verificará: (grifos nossos) I - a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 404; - os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais; III - a veracidade das informações declaradas em GFIP; IV - o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho; V.- o cumprimento das demais disposições previstas nos arts. 19, 57, 58, 120 e 121 da Lei n°8.213, de 1991. Parágrafo único. 0 disposto no caput tem como objetivo; I - validar as informações do banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é alimentado pelos fatos declarados em GFIP; - evitar a concessão de beneficios indevidos; III - garantir o custeio de beneficios devidos. 15 Art. 403. A empresa deverá demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos a saúde e a integridade fisica dos trabalhadores. Art. 404. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica do trabalhador sera comprovada mediante a apresentação das seguintes demonstrações ambientais, entre outras, que deverão respaldar as informações prestadas em GFIP; I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, - por meio da a. ntecipacão, do reconhecimento, da avaliação e do consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-09, do MTE; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos a saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclinica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis a saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-07, do MTE; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que é a declaração pericial emitida para evidencia ção técnica das condições ambientais do trabalho; VI - Perfil Profissiográfico Previdencicirio (PPP), que é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme modelo anexo à Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Beneficios; VII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), que é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto nos arts. 19 a 23 da Lei n° 8.213, de 1991, e nas NR - 7 e NR-15, ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis. Art. 405. A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciciria adicional para custeio da aposentadoria especial, conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece 16 17 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 591 critérios a serem adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Beneficios. Parágrafo único. A GFIP e as demonstrações ambientais de que trata o art. 404 constituem-se em obrigações acessórias relativas a contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1°c 4" do art. 58 da Lei n° 8.213, de 1991 e dos §§ 2", 6" e 7" do art. 68 e do art. 336 do RPS. Art. 406. A contribuição adicional de que trata o art. 405 é devida pela empresa ou equiparada em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme previsto no § 6° do art. 57 da Lei n°8.213, de 1991, e nos §,sr 1°c 2" do art. 1" da Lei n°10.666, de 2003. § 1° A contribuição adicional referida no caput será calculada mediante a aplicação das aliquotas previstas no § 2" do art. 93, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3" a 5" do art. 93. § 2°A contribuição adicional de que trata este artigo será devida na hipótese de as demonstrações ambientais, previstas no art. 404, atestarem a ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial. § 3° Revogado. Art. 407. A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá-lo com dados divergentes ou desatualizados em relação as condições ambientais existentes, ou que emitir PPP ein desacordo com o LTCAT, estará sujeita à autuação, com fundamento no § 2" do art. 33 da Lei n°8.212, de 1991, e no § 3° do art. 58 da Lei n°8.213, de 1991, respectivamente. Pincelada nesses matizes a aquarela legislativa que governa a matéria em realce, sobressai em cores vivas a competência do auditor fiscal do fisco federal para imputar penalidades, mediante auto de infração, àqueles que se desviarem da conduta imperativa fixada na legislação ora em apreço, como exatamente ocorre no caso in concreto em apreciação. Por derradeiro, mas não menos relevante, atente-se que a atuação da Administração Tributária revela-se inteiramente vinculada 5. Lei. Nesse ponnenor, restando os preceitos introduzidos pelos atos normativos que regem as contribuições ora em destaque plenamente vigentes e eficazes, a inobediência desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em ênfase não foram, até o presente momento, vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sequer de legalidade, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. 4.2. DO PRECEITO LEGAL VIOLADO Afirma o Recorrente que a infração foi inadequadamente enquadrada nos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei 8.212/91, pois a documentação solicitada pela fiscalização foi prontamente disponibilizada, não havendo qualquer recusa ou sonegação. 0 apelo acima clamado não tem condições de êxito. Conforme devidamente iluminado no item precedente, a cogência de uma determinada norma técnica não decorre de per si, mas, sim, mediante norma própria, com competência jurídica para impor sua observância. O regramento encapsulado no §2° do art. 33 da Lei de Custeio da Seguridade Social obriga a empresa a exibir todos os documentos e livros relacionados corn as contribuições previstas nessa mesma Lei. Almejando brindar a máxima efetividade A. obrigação ora ilustrada, o §3° do mesmo dispositivo legal aviou norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado em caso de recusa ou de sonegação de qualquer documento ou informação, ou mesmo a sua apresentação deficiente. Outra não é a diretriz traçada pelas normas regulamentares, A. luz do que emana, com extrema clareza, dos artigos 232 e 233 do RPS, em excerto a seguir rememorado para a perfeita compreensão de seus fundamentos, dispensando o consumo de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato. Regu lamento da Previdência Social Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informa cão apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, aindU, que omita informação verdadeira. Conferindo contornos mais nítidos à obrigação legal sobre a qual ora nos debruçamos, abrilhanta o Parágrafo Onico do art. 233 do revisitado Regulamento, sem ultrapassar as fronteiras de competência que o ordenamento jurídico lhe atribui, serem qualificados como deficientes os documentos ou informações apresentadas que não preencham as formalidades legais, bem como aqueles que contenham informação diversa da realidade, ou os que omitam informação verdadeira. Nessa vertente, veleja o art. 283, II, 'j' do Regulamento Previdencidrio em ênfase, conduzido pelos ventos soprados pela normatividade exigida pelo art. 92, in fine, da Lei n° 8.212/91, assim destacando: 18 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 592 Rezulamento da Previdência Social. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636 17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n" 4.862, de 2003) II- a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e uni reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (.) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender its formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifos nossos) Diante dos aludidos dispositivos, avulta que o presente Auto de Infração não foi lavrado em razão da não apresentação de documentos. Ao revés, tal castigo houve por imputado em virtude da apresentação dos aludidos documentos sem o devido atendimento às formalidades exigidas pela legislação tributária, legalmente competente para estatuir obrigações acessórias, a teor do art. 113, §2° c.c. artigos 96 e 97, todos do CTN. De tudo o quanto foi exposto, exsurge que, tanto a obrigação acessória ora infringida, quanto a penalidade pecuniária associada ao seu descumprimento objetivo, encontram-se, de fato, previstas nas leis que ordenam o custeio e os beneficios da Seguridade Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito de competência que lhe foi outorgado pela Carta Soberana. Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que a imputação in comentum resultou de procedimentos administrativos conduzidos em perfeita sintonia com os comandos constitucionais e legais vigentes no Ordenamento Jurídico, impondo-se salientar não haver sido detectado qualquer vicio, de jaez formal ou material, que possa macular o lançamento operado pela fiscalização. 4.3. DO PPRA 2004. 0 Recorrente argumenta que o PPRA de 2004 apresenta planejamento de metas, prioridades e cronogramas. Aduz que o importante é a finalidade dos documentos, pois a empresa nunca se omitiu As suas responsabilidades no tocante à proteção ao ambiente de trabalho. 19 C As ponderações acima aduzidas não encontram escudo nas provas coligidas aos autos. Com efeito, uma das irregularidades apontadas pela fiscalização ensej adoras da lavratura do presente Auto de Infração foi a constatação da ausência, no PPRA de 2004, de planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma, nos termos dos itens 9.2.1 e 9.2.3 da NR 09. NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS 9.2.1 0 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura: a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; b) estratégia e metodologia de ação; c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA. 9.2.3. 0 cronograma previsto no item 9.21 deverá indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA. Compulsando os termos tatuados no PPRA de 2004 do Recorrente, a fls. 473/532, verificamos que, de fato, o referido documento encontra-se carente de elementos essenciais de sua estrutura minima, contrariando disposição expressa no item 9.2.1. da NR-9. Identificados os agentes de risco, as medidas de controle propostas no PPRA de 2004, consoante se vos seguem exemplificativamente, são amplas e diversas: a) Manter o monitoramento dos níveis de ruídos e de calor b) Continuar a supervisão do uso obrigatório de EPI adequados tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto; c) Manter treinamentos quanto a Segurança e Saúde no Trabalho d) Pausa de 10 min. para descanso em local arejado, após fritura, para repor temperatura do corpo; e) Fazer manutenção nos exaustores e ventiladores, motores elétricos, tais como: balancear partes móveis dos exaustores e ventiladores, lubrificar rolamentos e mancais no geral, trocar juntas com vazamento de vapor de tubulações e equipamentos, no sentido de reduzir os níveis de ruído; fi Manter o ambiente de trabalho limpo e arrumado; g) Manter manutenção em máquinas e equipamentos; h) Supervisionar o uso de EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto; i) Manter Supervisão referente ao uso obrigatório dos EPI. j) Manter Fornecimento de EH adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto; k) Orientação quanto ao uso correto e obrigatório dos EPI, quando da limpeza das instalações sanitárias; I) Uso de protetor auricular concha com atenuação de 24 decibéis, quando da necessidade de eventual exposição ao nível de ruído da fábrica. 20 ARLINDO DA LVA - Relator Processo n° 12045.000453/2007-83 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 593 m) Fazer exercícios laborais para as mãos e punhos. n) Manter Treinamento e acompanhamento quanto ao uso correto do EPI (protetor auricular concha 3M Ref 1440 CA 7441), quando exposto em área de ruído; o) Manter Monitoramento e .fiscalização quanto ao uso correto e obrigatório dos EPI (protetor auricular, máscara, luvas de couro e óculos de segurança etc.). Malgrado tal diversidade de ações, o cronograma proposto nos moldes expostos a fl. 530 limita-se a prever o proferimento de palestras e treinamentos em areas de atuação totalmente dissociadas daquelas previstas no PPRA, conforme acima elencadas, em clara dissonância com as exigências fixadas nos itens 9.2.1. e 9.2.3. já comentados. 5. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 21

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Numero do processo: 10925.000694/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exerci cio de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada. tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal A margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente não logrou demonstrar a área de reserva legal, mas comprovou a Área de preservação permanente. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A Área de relevante interesse ecológico, nos termos do art. 16 da Lei n.° 9.985/2000, é "uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem corno objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissive? dessas Áreas, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservação da natureza." De acordo com o art. 10, §1°, 11 , "b", da Lei n.° 9.393/96, serão consideradas áreas de interesse ecológico, para fins de isenção do tributo, aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente e que ampliem as restrições de uso previstas para as Áreas de preservação permanente e de reserva legal. Caracterização, na hipótese em exame, da área de Mata Atlântica corno Área de interesse ecológico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.681
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ,PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a Área de preservação permanente de 77,11 hectares e a Área de interesse ecológico de 245,54 hectares, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exerci cio de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1 0, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente não logrou demonstrar a Lea de reserva legal, mas comprovou a Area de preservação permanente. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A Area de relevante interesse ecológico, nos termos do art. 16 da Lei n.° 9.985/2000, é "uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem corno objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissive? dessas Areas, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservação da natureza." De acordo corn o art. 10, §1°, 11 , "b", da Lei n.° 9.393/96, serão consideradas áreas de interesse ecológico, para fins de isenção do tributo, aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente e que ampliem as restrições de uso previstas para as Areas de preservação permanente e de reserva legal. Caracterização, na hipótese em exame, da área de Mata Atlântica corno Area de interesse ecológico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR Kovimen o ,PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a Area de preservaç o permanente de 77,11 hectares e a Area de interesse ecológico de 245,54 hectares, nos termos do voto do Relator. CA O MARCOS CANDID° - Presidente )1,41A/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 5 JAN 2011 Alexanch. Fernand Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda; [ José Raimundo Tosta Santos, Odmir e Gonçalo Bonet Allage. Relate r o ! 007, co 7[007 (fl .Tulgame diligénci 35.577,5 atinente Trata-se de recurso voluntário (fls. 141/149) interposto em 14 de setembro de tra o acórdão de fls. 126/137, do qual a Recorrente teve ciência em 15 de agosto de 140), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de to de Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, indeferiu os pedidos de s r e perícia e, no mérito, considerou procedente o lançamento no valor de R$ , ireferente ao ITR, juros de mora e multa, relativamente ao exercício de 2001, o imóvel rural denominado "Projeto de Reflorestamento de Agua Doce". 2 Processo n° 10925.000694/2005-20 S2-C1T1 A:,:órd5o a.° 2101-00.631 Fl 193 O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas no auto de infração: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 1TR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2001, no valor total de R$ 35.577,51, referente ao imóvel rural denominado: Projeto de Reflorestamento de Agua Doce, com area total de 952,6 ha, com Número na Receita Federal - NIRF 0.997.860-7, localizado no município de Agua Doce - SC, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 11 e 66 a 68, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls, 03 a 06, 08 a 11 e 67" (fl, 128). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RuRAL — ITR Exercício; 2001 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a area de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente c dos Recursos Naturais Renováveis MAMA, ern até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tern como requisito básico a, referida averbação. Da mesma forma a area de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas areas. Área de Proteção Ambiental — APA Para efeito de exclusão do 1TR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as areas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas areas da propriedade particular. Lançamento Procedente" (fl. 126). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 14,11/149, no qual argumenta, em síntese, que: a) pela ótica constitucional, a tributação deve atender ao principio da capacidade contributiva, e o mero fato de ser proprietário, detentor ou possuidor de imóvel rural (fato gerador do ITR), por si só, não autoriza a incidência do imposto quando h . " lirinitações administrativas, caso das areas de preservação permanente, áreas de Mata Atlântica e reserva legal, cabendo ao Fisco o ônus da prova, à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional; b) o Ato Declaratório Ambiental, de per se, não é necessário para caracterizar a não incidência do ITR, uma vez que as áreas de preservação permanente decorrem de lei (in casu, Lei n.° 4771/65 — Código Florestal); o mesmo ocorre em relação As áreas de reserva legal; 3 .1 de prese jurisprud recursal; _c) ir luz do art. 142 do CTN, o ônus da prova para verifi car se a Area é ou não ação permanente é da Administração 'Tributária, trazendo a Recorrente, para tanto, ncia do então 3° Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça à peça , r Processo próprio ó• de 245,5' d) a Area objeto do lançamento foi desapropriada pelo INCRA, por meio do e Desapropriação n.° 54210.000244/2003-05 e, segundo classificação realizada pelo gab, constatou-se a existência de 77,1184 ha. de Áreas de Preservação Permanente e 2 ha. de Areas de Matas, totalizando 324,6656 de Áreas de Utilização Limitada; e) segundo o item 5.1 do Relatório Agronômico de Fiscalização do INCRA, a mia do imóvel objeto da incidência do ITR é característica da Floresta Ombrófila ntana, que integra a Mata Atlântica, a qual é protegida expressamente pelo art. 1° do .0750/1993, o que indica a não incidência do tributo, à luz da jurisprudência do então fitofision Mista M Decreto donselhó l de Contribuintes e da C'ámara Superior de Recursos Fiscais; f) a prova da não incidência do ITR no presente caso, portanto, é feita por elatório Agronômico de Fiscalização do INCRA supramencionado, sendo permitida ação de Areas de preservação permanente por outros meios que não o ADA ou a no Registro de Imóveis, conforme o entendimento do então 3° Conselho de teS e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Incluído o recurso em pauta, o julgamento foi convertido em diligência, nos acórdão de fls. 176/180, para que (0 fosse a contribuinte intimada a apresentar, no 30 dias, cópia da Certidão de Registro Geral de Imóveis atualizada do imóvel, -lhe a apresentação das consideraçaes que julgar pertinentes, bem como (ii) após a "d de documentos, fosse intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifest' 0 1 sobre o documento juntado, no prazo de 10 dias, Devidamente intimado, a Recorrente apresentou, nas fls. 184 a 189 dos autos, a Certida de Registro dos imóveis relativos às matriculas n.°' 11.511 e 11.512, tendo os autos retornad s a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. E o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, meio do a compro aVerhaçrt Contribui termos d prazo de facultand apresenta Apresent verjfica ' Água DO 14 a 17 Do exame do Auto de Infração, Demonstrativo de Análise da Documentação da e Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e que o imóvel que ensejou a exação é denominado "Projeto de Reflorestamento de e", ou "Fazenda Born Retiro", com uma Area total declarada de 952,6727 ha. (fls. 12, 66). De acordo com o Relatório Agronômico de Fiscalização, datado de 31/06/20 3, muito embora a Area registrada fosse de 952,6727 ha., a Area medida apresenta *20,8924 ha., dos quais aproximadamente 77,1184 ha. são áreas de preservação permanente e 245,547 ha são áreas de matas, as quais "não são consideradas de preservação permanente e 4 Processo n° 10925.000694/2005-20 S2-CIT1 Ac rap n *2101-00-681 _F1 194 sim protegidas do corte raso por form do Decreto n° 750 de 10.02.93." Ainda segundo o relatório, a fitofisionomia do imóvel é característica da Floresta Ombrófila Mista Montana, ou seja, matas secundárias em. estágios médios e avançados de regeneração natural. Atesta a Superintendente Regional do INCRA/SC, ainda, que o imóvel não possui reserva legal averbada à luz da matricula, devendo o INCRA, por meio do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA n.° 289/2001, fazer a averbação da Area correspondente a 168,1784 ha., de urn total de 245,5472 ha. de vegetação protegida por força do Decreto n.° 750/93. De inicio, cumpre enfrentar o argumento segundo o qual a area em tela teria sido objeto de desapropriação. Segundo alega a Recorrente, "a área objeto do lançamento tributário foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através do processo de desapropriação n.° 54210,000244/2003-05" (fl. 146). Corno se infere das fls. 52/62 dos autos, foi ajuizada em 15 de junho de 2004 uma ação de desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Born Retiro", com Area de 840,8924 ha, objeto da matricula n.° 11.512 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeagaba/SC (Processo INCRA/SR-10/n° 54210.000244/2003-05), que tramitou perante a Vara Federal de Joaçaba/SC, sob o n.°2004.72.03.000918-2. De acordo corn a Certidão de Registro do imóvel matriculado sob o n..° 11.512, houve o traslado do domínio da Area de 840,8924 ha do imóvel denominado Fazenda Bom Retiro, a qual foi incorporada ao patrimônio do INCRA, consoante registro de 10 de agosto de 2005, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença relativa h. ação de desapropriação em referência (fl. 187). Independentemente da existência de possível controvérsia em relação A Area objeto da desapropriação, diante da observação aposta tanto na Matricula n.° 11.511, relativa . área remanescente de 80 ha. da Fazenda Bom Retiro, quanta na Matricula n.° 11.512, relativa Ikea de 840,8924 ha. do imóvel, no sentido de que "a área desta matricula, não é objeto de desapropria geio" (fls. 187/188), certo é que a desapropriação, para fins de determinação da ;sujeição passiva do ITR, produz efeitos somente quando da transferencia da propriedade, ou a ;partir da data da imissão prévia na posse, se for o caso. É o que se extrai do art. 1 0, §1 0, da Lei n.° 9.39.3/96: "Art. 1 0 . 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio fail ou a posse de imóvel pox natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada an § 1 0. Q ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agniria, enquanto no transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse, (., )." No mesmo sentido o art. 2 0, §1 0, do Decreto n.° 4,382/2002: "Art. 2°. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tern como fato gerador a propriedade, o domínio fail ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano (Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1), 5 § 1°. 0 1TR incide selite a propriedade rural declarada de utilldatie at; necessidade pública, ou interesse social inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pan imissão prévia do Poder Público na posse; II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. § 2' A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público não exclui a incidência do 1TR sobre o imóvel rural expropriado." • Na hipótese dos autos, verifica-se que não há prova da imissão previa na end° ser considerada, assim, para fins de determinação da sujeição passiva do data do registro da desapropriação, ou seja, 10/08/2005. Considerando que o fato gerador do ITR, no Auto de Infração em referência, 01 e que a transferência da titularidade teria ocorrido somente em 10/08/2005, não alar em ilegitimidade passiva da Recorrente. Afastando qualquer dúvida acerca da matéria, registre-se que o próprio e declara de interesse social, para fins de reforma agrária, entre outros imóveis, a 26727 ha. da Fazenda Bom Retiro, excetuada a Area de 80 ha. objeto da Matricula (art. 1 0, IX, e art. 2°, parágrafo único), é datado de 22 de dezembro de 2003, portanto o fato gerador apontado no auto de infração. Veja-se: "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1 2 Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n2 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 22 da Lei n2 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: IX - "Fazenda Bom Retiro" com Area de novecentos e cinqüenta e dois hectares, sessenta e sete ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Acrua Doce obleto das Matrículas n- 11.511, Ficha 01 Livro 2 e 11.512 Ficha 01 Livro do Cartório de Registro de Imóveis do 2 2 Oficio da Comarca de Joacaba, Esta do de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/n 2 54210.00024412003-05). Art. 22 Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1 2 e pertencentes nos que serão beneficiados com a sua destinação. Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a Area de oitenta hectares, objeto da Matricula n2 21.511, Ficha ,EIL Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 Oficio da Comarca de Joacaba, g será destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina, para manutenção do Colégio Aaricola da região, relativamente ao imóvel especificado no inciso IX do art. 1 2. posse, de iriposto, é 1 0/01/2 hi que se „ ! decreto q área de 9 n.° 1,1.51 posterioz Processo n° 10925 000694/2005-20 82-C1T1 Acórdão n 2101-00,681 PI 195 Superado, assim, o exame da matéria em relação à alegação da ocorrência de desapropriação do imóvel, passa-se a analisar a questão atinente as areas de preservação permanente, de utilização limitada e de reserva legal. Sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na qUestão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: • "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tern como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, ern seu art. como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado foi-a da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), terna que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca as areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais areas a utilização da propriedade deva i observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. possui o legislador urna relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, I contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, iiindanzentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao panto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al). Curso de direito constitucional. zta ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 48.3). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio cimbiente ecologicamente equilibrado, na forma corno estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal corno previstas pela legislação cível. Corn fundamento no exposto, não versando os autos hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base d ie cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: 7 "Art. 10, A apuração e o pagamento du 1IR serão efetuados pew contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-a: ...3 II - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) cornprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; fRedaeão dada pela Lei n° 11.428. de 2006) e) cobertas pat florestas nativas primarias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei no 11.428, de 20061 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. fIncluido pela Lei n° 11.727, de 2008) Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolyidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca 6. seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma in icada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende jor areas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas, estabelecrdas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitatiVo). 8 (APP), Resoluça A respeito especificamente da chamada "area de preservação permanente" spfie o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulado, também, pelas s CONAMA n.c's 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, veto s6 efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto ern faixa marginal cuja largura minima sera: 1 - de 30 (trinta) metros para Os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; Processo n° 10925 000694/2005-20 Acórdbo n.° 7101410.681 S2-CITI Fl. '196 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, mantes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de Areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terms; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; 1) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário A vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida com previa autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 9 § 2° As florestas que integram o Pail imenio Indigena &am sujeitas ao regime - de preservação permanente (letra g) pek só efeito desta Lei.," Verifica-se, h luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como Area de preservação permanente, trazendo A baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. SR() Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoant - esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supresitio'das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividade 'on projetos de utilidade pública ou interesse social. chamada igualmen vigente, Não se confunde com a Area de preservação permanente, no entanto, a rea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos e pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação to 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; 1.1 - trinta e cinco pox cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § 1a 0 percentual de reserv.a legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3a Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de arvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4 A localização da reserva legal deve set aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1 0 S2-CtT1 FL 197 Processo n° 10925 000694/2005-20 Ae6rdlio n.° 2101-00.681 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras catego rias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade corn outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida, § 5C O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em ate cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6a Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas A. vegetação nativa existente em area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 2 do art. 1'. § 7 O regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na , hipótese prevista no § `-ir" § ga A Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 95 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou fedecal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural, § 11. Poder á ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de urna propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, 11 idéia de excetuad florestas (MILAR mediaate a aprovaçãO - do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (- Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I -recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Lea total necessária A sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § l Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando -sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4" Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possivel ente a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrogrifica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5a A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá sex submetida A aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (.. )" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, LS as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das 'do sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica , Edis. op. cit. p. 702). 7/c Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supreSsã [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propried de rural coin cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserve? da Floresta Legal" (Op. cit. p. 102). 12 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da . forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicahnente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao benz" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisães do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Anzbiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). Por sua vez, a area de florestas nativas primárias e secundárias era anteriormente regulada pelo Decreto n.° 750, de 10 de dezembro de 1993, que assim previa, em seus arts. 1° e .3°: "Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária h execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental. (...) Art. 30 Para os efeitos deste Decreto, considera-se Mata Atlântica as formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlántica, com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ornbrófila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste." (Decreto atualmente revogado pelo art. 51 do Decreto n.° 6660/2008). A utilização ' e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica passaram a ser reguladas, a partir de dezembro de 2006, pela Lei n.° 11,428, de 22 de dezembro 'de 2006. Veja-se o que dispõem os seus art. 2° e 4°: "Art. 29- Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associa, as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE conforme regulamento: Floresta Ombróffla Dense: Floresta Ombráfila Mista também denominada de Mata de Araucirias. Floresta Ombrófila Aberta z Floresta Estacionai Semidecidual; '- Floresta Estacional Decidual bem como os manguezais, as vegetações de restingas, caninos de altitude brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Paragrafo único, Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na Area de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei. Processo n° 10925.000694/2005-20 Acórdão n ° 2101-00.681 S2-C1T1 Fl. 198 13 Alt. hi' A definição de vegetação primária e de vegetação secundaria nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, sera de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. § l O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estabelecer o que dispõe o caput deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primaria ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após atendido o disposto neste artigo. § 2 Na definição referida no caput deste artigo, serão observados os seguintes parâmetros básicos: I - fisionomia; II - estratos predominantes; RI - distribuição diamétrica e altura; rv - existência, diversidade e quantidade de epifitas; V - existência, diversidade e quantidade de trepadeiras; VI - presença, ausência e características da serapilheira; VII- sub-bosque; VIII - diversidade e dominância de espécies; IX - espécies vegetais indicadoras," No uso das prerrogativas conferidas pelo art. 4° da citada lei, o CONAMA editou a matéria, para análi H Areas de preservação permanente, como nos casos de areas cobertas por florestas nativas, 1 • primárias e secundárias, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupo toS - legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer disericiO ariedatle por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exig neia, para o cumprimento das normas relativas As áreas de preservação permanente e florestas inativas, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrénciz das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bent como pelos demais atos normativ s iirimdrios que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação A margem da matricula do imóv I, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza Constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses specific mente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei indep ncle de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização Por órgãp ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órg o ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4 0 do art 14 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 203l. esolução n.° 388/2007, convalidando as resoluções anteriormente existentes sobre a ntre elas a Resolução n.° 261, de 30 de junho de 1999, que aprova parâmetro básico e dos estágios sucessivos de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina A luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de 1 14 Process° rf 10925 000694/2005-20 S2-CIT1 Acordao n 2i01-0,681 Fl 199 Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo corn o que dispeie o §8° do art. 16 da Lei n.° 4,771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da Area de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo Coin o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este A competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente deelaratOrio, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercicio de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declarat6rio Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a 'entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo tprevista pela legislação atinente ao ITR, a 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aProvou a seguinte súmula, extraida do texto da Portaria n.° 106/2009: "Sumula CARF n.° 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de .2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (-5) § 19. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." 15 • Assim, a partir do exercício de 2001, a exigCzeia do ADA passou a ter '- previsão legal corn a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art 17-0, §1°, da Lei ri.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Proprieda e 'Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestiv mente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da s 'a entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de' rova visando à fruição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das Areas em referencia, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta A pergunta ri. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Areas de interesse mbiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: ". Ato Deelaratorio Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à Area de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgdo de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, barn como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma circa no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja átil pcna a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico, • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode yen re contra Partin proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatorios das 1, 'L 16 1 11 Processo n° 10925 000694/2005-20 S2-CITI Acordrio n.0 2101-00.631 . F1 200 areas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva , legal, à análise de cada caso concreto, No entanto, em relação à reserva legal, importante registrar que esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente apiis o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001). No presente caso, está-se a tratar de ITR relativo ao ano-calendário de 2001, portanto ainda não abrangido pela obrigatoriedade de aprovação da localização da area de reserva legal por órgão ambiental estadual competente. Considerando, contudo, que a Recorrente também não apresentou o ADA em relação ao imóvel- em questão, passa a ser seu o emus acerca da comprovação da efetiva existência da área de reserva legal, ônus em relação ao qual não se desincumbiu. Com efeito, muito embora exista nos autos o apontamento da existência de matas secundárias em estágios médios e avançados de regeneração natural, mediante o Laudo Agronômico da própria fiscalização, referido laudo não se volta à análise da existência de reserva legal na data do fato gerador (1°/01/2001), já que é datado de 31 de junho de 2003 e reflete, segundo se extrai da fl. 39 dos autos, as condições de uso do imóvel no período compreendido entre abril de 2002 até março de 2003. Ademais, o próprio laudo atesta que o imóvel "ndo possui Reserva Legal verbada ti luz da matricula" (fL 25), o que se verifica, aliás, da própria certidão de Registro de Imóveis acostada aos autos (fls. 185/189). Registre-se, ainda, que não há nos autos qualquer outro laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal para fins de comprovação da Area em exame, tampouco foi apresentado Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, nos termos da Portaria IBAMA n.° 113, de 09/01/1996, ou qualquer outro meio de prova hábil à sua comprovação. No que se refere h. Lea de preservação permanente, ainda que o ADA não tenha sido apresentado, o Laudo Agronômico de Fiscalização do INCRA, datado de 31/06/03, ¡testa a sua existência, correspondente a uma Lea de 77,1184 ha. (fls. 24/25 e 49). Muito embora o laudo seja datado de 31/06/2003 e o fato gerador, como mencionado, seja anterior (1°/01/2001), a própria característica da área, relacionada à preservação dos recursos hídricos, erimite inferir sua existência 'a época do fato. Assim, há de ser excluída, na hipótese, a area de reservação permanente correspondente a 77,1184 ha., para fins de determinação da base ibutável do ITR. JA no que conerne à área de floresta nativa secundária, saliente-se que a senção de referida area em relação ao ITR, prevista no art. 10, §1°, inc. II, alínea "e", da Lei ° 9.393/96, foi estabelecida apenas corn a edição da Lei n.° 11.428, de 22 de dezembro 006. Tendo em vista que o fato gerador é datado de 1°/01/2001, não há corno se aplicar, a luz\ o que dispõe o art. 106, II, alínea "b", do CTN, a lei nova ao fato pretérito corn vistas a esonerar o pagamento de tributo devido. )çe 17 De rigor perquitir, , dess2 modo,-se a hipóteoe dos autos se enquadraria, por nceito de area de utilização limitada, mais especificamente no conceito de area de cológico. Em sendo de interesse ecológico, preencheria os requisitos para fruição da FIR, tal qual prevista no artigo 10, §1 0, inciso II, alínea "b", segundo o qual seriam e ecológico as areas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou que ampliem as restrições de uso relativas As areas de preservação permanente e de al) De inicio, importante observar que a Lei n.° 11.428/2006, ao inserir outra hipótese e isenção no art. 10, §1°, da Lei n.° 9.393/96, qual seja, a existência de areas cobertas por flores nativas, primárias ou secundarias em estágio médio ou avançado de regeneração, ao lado d isenção já existente em relação As areas de interesse ecológico, o fez em razão da necessida e de adoção de medidas mais efetivas de proteção do patrimônio ambiental. É. o que se extrai da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.° 3.285/1992, nou: ' 1 fim, no c interesse isenção d de interes estadual,l reserva le que a on "Medidas mais efetivas a serem estabelecidas no sentido de ampliar e aperfeiçoar a legislação ambiental, de proteção do patrimônio genético encontrado na Mata Atlântica, na maior parte desconhecido, é urn aspecto fundamental a ser trabalhado, principalmente pelo fato de que a biotecnologia e a engenharia genética, consideradas como fundamentais para o desenvolvimento mundial, dependem diretamente dos bancos genéticos que hoje estão sendo destruidos " Especificamente em relação à inclusão de outra hipótese de isenção do ITR especific para tais florestas nativas, não obstante aja. existência de uma determinação genérica conferind isenção As areas de relevante interesse ecológico, esclarecedora a passagem do Parecer n 128/2006, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sobre o projeto de lei que deu rigem à aludida Lei n.° 11.428/2006 (Projeto de Lei da Camara n.° 107/2003 — Projeto d Lei n.° 1285/1992, na origem): "Por fim, cumpre-nos verificar a possibilidade de permanência do art. 50 do projeto, em cotejo com o art, 150, § 6°, da Constituição Federal, que exige lei especifica para redução da base de cálculo de impostos. Para tanto, observamos (111C a alter:10)o promovida pa aquele dispositivo na Lei n° 9.393, de 1996 gm I disciplina o Imposto Territorial Rural (ITR), apenas especifica, para maior clareza os efeitos dos instrumentos legais definidos para proteção da Mata Atlântica no cálculo da Area do imóvel ao lado dos outros institutos ate então existentes na legislação ambiental. Desse modo, somos pela manutenção do dispositivo no projeto." Deste modo, não há dúvidas que, não obstante a inexistência, à época dos fatos, de urna isenção especifica em relação As florestas nativas, a previsão de isenção em relação areas de interesse ecológico já abrangia as areas de florestas nativas, entre elas a Mata At! ntica. 89.336/1 definida Inicialmente prevista na Lei n.° 6.938/1981 e regulamentada pelo Decreto 84 e Resolução CONAMA 012/1989, a area de relevante interesse ecológico é o art. 16 da Lei n.° 9.985/2000, que assim prevê: "Art, 16, A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma Area em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, corn características naturais extraordinárias ou au abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de 18 Processo n° 10925 000694/2005-20 52-Cl Ti Ac6rd6o fl .° 2101-00.681 F1 201 importfincia regional ou local e regular o uso admissivel dessas Areas de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. § 1 A Area de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas. § 2 Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização uma propriedade privada localizada em uma Area de Relevante Interesse Ecológico." A Mata Atlântica é expressamente prevista na Constituição como patrimônio 'nacional, devendo ser utilizada apenas dentro das condições que assegurem a preservação do 'meio ambiente. E o que dispõe o art. 225, §4°, do Texto Constitucional: "Alt 225. Todos tam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial h sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e A coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e faturas gerações. § 40. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atliintica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacionaI, e sua utilização far-se-4 na forma da dentro de condições gue. assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive ukg_pto ao uso dos recursos naturals," Com vistas à preservação do patrimônio nacional, o Presidente da República editou o Decreto n.° 750/93 (atualmente revogado pelo Decreto n.° 6.660/08), o qual proibiu, em seu art. 1 0, o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica: "Art, 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressio de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atliintica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conseil° Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, pianos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental." A Area de Mata Atlântica, de acordo com art. 3' do aludido Decreto, é aquela compreendida por formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata 'Atlântica, C0171 as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetaçao do Brasil, LOGE 1988.- Floresta Ombrófila Densa Atliintica, Floresta Ombrõfila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacionei Semidecidual, Floresta Estaciona! Decidual, mazzguezais restingas- campos - de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do r\ Nordeste." ' Considerando as características descritas, não há dúvidas de que as Areas de ' 1 Mata Atlãntica enquadram-se no conceito de Area de relevante interesse ecológico, ampliando 01 Decreto n.° 750/93, aplicável na época dos fatos, as restrições de uso nas Areas com vegetação primária ou secundária em estágio avançado e médio de recuperação, em comparação com as Areas de preservação permanente e reserva legal, proibindo o corte, a exploração e a supressão da vegetação. 1 I 19 Nesse mesmo sentido 6 o precedente da 1° Camara do .entle..3° Conselho de Contribui rites, de relatoria do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que exclui da tributação do ITR uma ilia revestida de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, A luz do Decreto •° 750/93: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR EXERCÍCIO: 2000 ITRJ2001. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA, Os dispositivos sobre nulidade no processo administrativo fiscal, estão contidos no art. 59 do Dec. n° 70235/72, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litigio. ( - ) 1TR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Os elementos probatórios deverão ser considerados no relatório e na decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas. impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os H 1° e 20 do art. 38 da Lei 9.784/99. As Areas de utilização limitada referem-se às áreas de preservação permanente e às revestidas pa. vegetação nativa pertencentes no Bioma Mata Athintica protegida na época da autorização pelo Decreto Federal e 750/93 e suas regulamentações. Tais Areas assim declaradas por ato do órgrio competente federal ou estadual tem eficácia como documento probaute, -). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." se a exa 7b", da secund' A.grona (3° Conselho de Contribuintes, 1'. Camara, Acórdão 301-34.459, Rel. Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, j. em 20,05,2008. DOU de 12.11.2008) luz desse quadro, e do exame dos elementos constantes nos autos, verifica- subsunção do caso concreto A hipótese prevista no artigo 10, §1 0, inciso II, alínea ei n.° 9.393/96, sendo inequívoca a existência da Area de 262,3919 ha. de matas as em estágios médios e avançados de regeneração, tat como atesta o Relatório lc° de Fiscalização do INCRA. Veja-se: "Verificamos no imóvel aproximadamente 262 3919 hectares de cobertura vegetal remanescente da Floresta Ombrófila Mista Montana, bastante degradada pela extração vegetal, definidas como matas secundárias em estficrios médios e avançados de regeneração, situados em diversos locais do imóvel." (fl. 36). vegetac acerca d area de tema e a Mata At Ainda que se trate de laudo emitido em 31/06/2003, a caracteristica da área, secundária "em estágios médios e avançados de regeneração", não deixa dúvidas sua existência no período objeto do auto de infração. Assim, considerando (0 a caracterização da Area de Mata Atlântica como eievante interesse ecológico; (II) a existência de decreto federal especifico sobre o licavel na época dos fatos (Decreto n.° 750/93), o qual amplia as restrições de uso da ântica em relação As áreas de preservação permanente e de reserva legal; aliadas (iii) 20 Processo n° 10925 000694/2005-20 S2-CITI Acórao n ° 210141081 Fl 202 existência de laudo especifico do INCRA atestando a existência da Area de 262,3919 ha, de matas secundárias em estágios médios e avançados de regeneração, deve ser excluída referida Area da tributação do ITR, à luz da isenção estabelecida no citado art. 10, §1°, inciso II, alínea "b", da Lei n.° 9.393/96 . Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da tributação a Area de preservação permanente (77,1184 ha.), bem como a Area de Mata Atlântica "em estágios médios e avançados de regeneração" (262,3919 ha.). Sala das Sessões-DF, em 18 de agosto de 2010 r \ L2 9.14: SU ALEXANDRE NAOKI NIS IOKA 21

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Numero do processo: 16095.000368/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o período constante da autuação foi alcançado pela decadência quinquenal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Edgar Silva Vidal, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TREFILAÇÃO  BANDEIRANTES  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  no  período  não  contínuo de 01/01/1999 a 31/12/2000.  2. Segundo relatório fiscal, a recorrente “não comprovou a entrega pela rede  bancária  ou  pela  internet  das Guias  de Recolhimento  de FGTS  e  Informações  à Previdência  Social – GFIP”, nos termos do art. 32, IV, e § 3º e 9º, da Lei 8.212/91. (fl. 12)  3. A ementa do decisum recorrido restou vazada nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  É obrigação da empresa  informar mensalmente ao INSS, por  intermédio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações do interesse do mesmo, conforme inteligência do  art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE”  4.  Inconformada  com  a  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  a  mesma  alegação  da  peça  impugnativa,  qual  seja  a  insubsistência  do  auto  de  infração  pelo  fato  de  a  filial  nº  46.507.026/0002­02  ter  suas  atividades  encerradas  em  04/09/1998, vez que não procede a cobrança em período posterior a essa data.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  não  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000368/2007­81  Acórdão n.º 2301­001.842  S2­C3T1  Fl. 154          3 1.  Presentes  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  DA DECADÊNCIA  2.  Alega  o  contribuinte,  conforme  petição  acostada  as  fls.  140/141,  a  decadência  quinquenal  em  relação  aos  valores  lançados  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição  e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, §  4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art.  5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente ao § 1º do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição,  a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  (...)”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  aplica­se  ao  auto  de  infração  a  regra  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN ao caso concreto.   8. Compulsando os autos, a ação fiscal teve início no dia 14/09/2006 (fl. 5) e  o contribuinte foi cientificado em 1/11/2006, referente às contribuições do período descontínuo  de  01/01/1999  a  31/12/2000,  ficando  alcançado  pela  decadência  quinquenal  todo  o  período  fiscalizado.  9. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000368/2007­81  Acórdão n.º 2301­001.842  S2­C3T1  Fl. 155          5 10. Assim, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DOU­ LHE PROVIMENTO nos termos acima delineados.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11522.001540/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/08/2004 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações de tais produtores. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do art. 173, inc. I para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento à alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de remessa integral do lançamento a todos os responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzalez Silvério e Damião Cordeiro de Moraes; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais questões preliminares, nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, restar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou a votação: Raissa Maia, OAB 33192 / DF.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/08/2004 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações de tais produtores. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do art. 173, inc. I para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento à alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de remessa integral do lançamento a todos os responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzalez Silvério e Damião Cordeiro de Moraes; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais questões preliminares, nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, restar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou a votação: Raissa Maia, OAB 33192 / DF.

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FRIGORÍFICO NOVO MILÊNIO E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR/BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/08/2004  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores.  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  art.  173,  inc.  I  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; II) Por voto de  qualidade: a) em negar provimento à alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de  remessa  integral  do  lançamento  a  todos  os  responsáveis  solidários,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  às demais questões preliminares, nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento parcial  ao  recurso,  para,  no mérito,  restar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, poderá servir de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Acompanhou a votação: Raissa Maia ¿ OAB 33192 / DF  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damiao Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.230          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa  física,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural.   Segundo Relatório Fiscal (fls. 84 a 97) e anexos, a notificada, pessoa jurídica,  adquiriu produção rural (bovinos e lenha) de pessoas físicas, ficando, portanto, sub­rogadas nas  obrigações  de  tais  produtores. Contudo,  não  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  por  eles devidas em decorrência da comercialização de suas produções.   O agente notificante informa que, em operação realizada pela Polícia Federal  e  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social,  foi  expedido  Mandatos  de  Busca  e  Apreensão  Judicial, resultando na apreensão de grande quantidade de documentos e microcomputadores e  na  constatação  da  existência  de  um  grupo  econômico  denominado  GRUPO  MARGEN,  composto por unidades frigoríficas em vários Estados da Federação.  Consta que a auditoria fiscal foi instaurada em cumprimento ao Mandado de  Busca  e  apreensão  contra  a  filial  da  empresa Frigorífico Margen  Ltda,  que  se  encontrava,  à  época,  desempenhando  suas  atividades  na  ESTRADA AC  01,  KM  28  ZONA RURAL,  em  Senador Guiomard/AC, em decorrência de arrendamento do parque industrial.   Nessa  operação,  foram  apreendidos  documentos  e  equipamento  de  informática  pertencentes  às  empresas  O.  A.  Ribeiro,  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  e  Frigorífico Margen Ltda, além de documentos pessoais dos sócios, o que levou a fiscalização à  concluir  que  as  atividades  desenvolvidas  no  Estado  do  Acre  pertenciam  a  outro  grupo  econômico, que denominaram de "GRUPO NOVO MILÊNIO"..  A  fiscalização  expõe  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  entende  que  há  formação  de  um  grupo  econômico  de  fato  entre  a notificada  e  as  empresas  citadas  acima,  e  informa que, por essa razão, todas as empresas citadas figuraram como responsáveis solidárias  pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que,  no  processo  de  busca  e  apreensão  desencadeado nessa empresa em Senador Guiomard/AC, não foi possível obter nenhum livro  contábil  (Diário  e  Razão),  nem  livros  fiscais,  e  que  o  débito  lançado  não  foi  declarado  nas  GFIPs pelo contribuinte.  Relata,  ainda, que o  crédito  foi  levantado extraindo­se a base de cálculo de  documentos que ficaram à disposição da auditoria, como Nota Fiscal Fatura, Cadastro Geral de  Contas  a  Pagar,  Relatório  totalizado  por  produto,  Resumo  de  pesagem,  Nota  de  Entrada  de  Gado,  Documentos  Quitados,  Recibos  Timbrados,  Resumo  de  Abate,  Contas  a  pagar  por  emissão, Relatório de abate fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento­  As empresas solidárias Frigorífico Margen Ltda e O. A. Ribeiro, integrantes  do grupo econômico de fato segundo a fiscalização, impugnaram o débito (fls. 5.879 e 5.884,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 respectivamente) alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa por não lhes terem sido  disponibilizados  os  documentos  constitutivos  do  crédito  ou  a documentação  que  se  encontra  apreendida  e  insurgindo­se  contra  a  caracterização  do  grupo  econômico  realizado  pela  auditoria fiscal.  O  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA,  na  condição  de  co­responsável  e  proprietário  do  Frigorífico  Margen  também  se  manifestou  (fls.  5.915,  vol.  15),  frisando  a  impossibilidade  de  apresentar  impugnação  no  curto  prazo  de  quinze  dias,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  impugnação  antes  do  julgamento  dos  processos,  quando  receber  cópia das NFLD's a que se refere a intimação, sob pena de ficar configurado o cerceamento do  direito de defesa.  Às  fls.  9.946  (vol.  XV),  a  solidária  O.  A.  Ribeiro,  por  meio  de  seu  representante OSVALDO ALVES RIBEIRO, requereu dilação do prazo para apresentação de  defesa  e,  às  fls.  2.955,  apresentou  complemento  de  sua  impugnação,  repetindo  as  alegações  trazidas  em  sua  defesa  original,  quais  sejam,  cerceamento  de  defesa,  ilegitimidade passiva  e  inexistência do grupo econômico.  A  empresa  notificada,  Frigorífico  Novo  Milênio  impugnou  o  débito  (fls.  5.999)  e  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  15­14.464,  da  7a  Turma da DRJ/ SDR, (fls. 6.016 a 6.038, vol. XVI), julgou o lançamento procedente.  Às  fls.  6.049  (vol.  XVI),  a  empresa  O.  A.  Ribeiro,  inconformada  com  a  decisão, apresentou recurso tempestivo, repetindo basicamente o alegado em sua impugnação.  Preliminarmente,  alega  cerceamento  de  defesa,  reiterando  que  não  foi  possível  fazer  a  perfeita  impugnação  do  lançamento  creditício  pelo  fato  de  os  documentos  necessários para  tais  fins  encontrarem­se  apreendidos por determinação  do  Juízo da 3a Vara  Federal de Campo Grande.  Questiona o  fato de o Estado determinar a apreensão dos documentos e em  seguida impor­lhe tão pesada multa, cerceando totalmente a defesa da notificada.  Insiste na ilegitimidade passiva, argumentando que os sócios da suplicante se  retiraram  da  sociedade  em  21/11/2005,  de  acordo  com  a  terceira  alteração  contratual  e  que,  muito embora no período da constituição dos créditos os sócios da suplicante fizessem parte do  quadro societário do Frigorífico Novo Milênio Ltda, os adquirentes assumiram todo o ativo e  passivo  da  empresa,  incluindo  os  deveres  para  com  a  Previdência  Social,  conforme  reza  de  maneira clara o contrato.  Entende  que  o  fato  de  o  sócio  individual  da  suplicante  ser  o  mesmo  que  outrora  compunha  o  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  não  induz  à  responsabilidade  solidária  e/ou  subsidiária,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  neste  sentido.  Esclarece que o motivo de as duas empresas terem o mesmo endereço se deve  ao  fato  de  que,  em  01/02/2001,  foi  celebrado  contrato  de  locação  entre  o  Frigorífico  Novo  Milênio  e  o  Sr.  Osvaldo  Alves  Ribeiro,  cujo  objeto  era  o  aluguel  de  todas  as  máquinas,  equipamentos e caminhões, inclusive o uso do SIF 4086, com prazo de cinco anos, mas que, as  partes,  em  comum  acordo,  resolveram  dar  por  resolvido  o  pacto  em  2005,  sendo  certo  que  nesse  lapso  temporal  a  suplicante  não  exerceu  atividades  empresariais,  logo  não  se  pode  atribuir a ela o encargo previdenciário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.231          5 Reafirma  que  a  ora  recorrente  não  praticou  conduta  que  deu  início  ao  fato  gerador  e  que  também  não  é  fruto  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  da  empresa  devedora, mas sim uma pessoa jurídica que nasceu independente de qualquer outra, o que deixa  claro  a  ilegitimidade  passiva  da  suplicante  para  figurar  em  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  como  responsável  (devedora)  dos  créditos  previdenciários  ora  cobrados.  Discorre sobre o conceito de grupo econômico para tentar demonstrar que é  imprescindível  a  direção  única  em  todas  as  empresas  ou  que  uma  das  empresas  controle  as  demais para a sua caracterização.  Defende que, para caracterizar a responsabilidade, são necessários a direção,  o  controle ou  administração de uma empresa,  constituindo grupo  industrial,  comercial  ou de  qualquer outra atividade econômica, o que não se vislumbra no caso em tela, pois, como já foi  dito, as empresas não tinham relação, subordinação ou controle de uma sobre a outra, além de a  suplicante  ter  ficado  paralisada  no  período  da  constituição  dos  créditos,  o  que  evidencia  a  inexistência de grupo econômico.  No  mérito,  reitera  que  os  livros,  a  escrituração  e  demais  canhotos  de  pagamento  foram  apreendidos  tornando  impossível  apresentar  os  eventuais  comprovantes  de  recolhimento previdenciário.  Requer, por  fim, que seja a decisão  recorrida  totalmente  reformada e que a  impugnação seja conhecida e provida no sentido de reconhecer a ilegitimidade do impugnante  para figurar no pólo passivo e ainda que, com base no princípio da eventualidade, seja oficiado  o  Juízo  da  3a Vara Federal  (Criminal  e Cível)  de Campo Grande,  Seção  Judiciária  de Mato  Grosso do Sul, solicitando que forneça os documentos juntados nos processos 2004.60.008747­ 0 (Processo Cível) e 2006.60.00.006461­1 (Processo Criminal), reabrindo o prazo para que o  impugnante ofereça nova defesa.  O sócio do Frigorífico Margen, Sr. NEY AGILSON PADILHA, apresentou  recurso tempestivo (fls. 6.118, vol. XVI), esclarecendo que o que houve na unidade industrial  foi arrendamento puro do parque industrial, com grandes dificuldades de relacionamento com o  proprietário OSVALDO ALVES RIBEIRO, que agiu e se relacionou com a administração do  estabelecimento­filial  do  Frigorífico  Margen  Ltda,  sempre  de  forma  truculenta  e  pouco  amigável, estando descartada qualquer possibilidade de existência de parceria ou colaboração  entre as empresas, motivo pelo qual desconhece a atuação e os negócios do Frigorífico Novo  Milênio Ltda. e/ou de O. A. RIBEIRO, salvo o que consta da própria decisão administrativa,  cujos  documentos  não  lhe  foram  enviados  pelo  correio,  como  deve  acontecer  nesses  casos,  cerceando­lhe  o  direito  de  defesa,  pois,  além  disso  a  sua  residência  encontra­se  distante  de  Senador Guimard, cerca de 5.000 km.  Informa que desligou­se de todas as sociedades, não exercendo, desde então,  qualquer atividade comercial ou industrial, não possuindo, portanto, qualquer responsabilidade  por  tais  débitos,  pois,  quando  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  em  07/12/2006,  não  fazia  mais  parte  das  empresas  do  suposto  "GRUPO  MARGEN",  porque  havia  alienado  a  totalidade  de  suas  quotas  sociais  para  a  empresa  "holding":  G  M  RIO  BONITO  PARTICIPAÇÕES LTDA.  Transcreve  os  arts.  129  e  133,  ambos  do  CTN,  para  demonstrar  que  a  responsabilidade integral pelos tributos a qualquer título, eventualmente atribuídos ao suposto  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 GRUPO  MARGEN,  lançados  anteriormente  ou  posteriormente  ao  desligamento  de  NEY  AGILSON PADILHA de todas as sociedades, foi transferida legalmente para os adquirentes de  suas participações societárias.  Finaliza  requerendo  ao  Conselho  que  admita  o  recurso  voluntário  e  lhe  dê  provimento, para  reformar o v. Acórdão de primeiro grau, em face das questões de fato e de  direito  expostas,  reportando­se  aos  elementos  da  impugnação,  de  forma  que,  num  primeiro  momento, examine e acolha as preliminares argüidas, reconheça e declare a nulidade da NFLD,  porque  eivada  de  erro  formal  na  intimação  do  co­responsável  "eleito"  na  NFLD,  além  da  exiguidade do prazo para a defesa e da indisponibilidade dos processos administrativos e dos  documentos  nele  referidos,  há  mais  de  5.000  km  da  sua  residência,  estabelecendo  o  cerceamento do direito de defesa do Recorrente, vícios esses insanáveis, que devem motivar o  reconhecimento e a declaração de nulidade total do lançamento tributário.  Às fls. 2.702 (vol. IX), a empresa Margen apresentou recurso, alegando, em  síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera  que  nada,  além  da  comunicação  da  constituição  deste  lançamento,  foi  trazido  a  conhecimento  do  ora  manifestante,  não  lhe  tendo  sido  oportunizado  ter  um mínimo  de  conhecimento  do  conteúdo  do  trabalho  fiscal  gerador  deste  lançamento, ou mesmo, dos elementos intrínsecos do próprio lançamento.  Entende que o julgador valer­se apenas do argumento de estarem disponíveis  os autos em Rio Branco/AC para dizer que não ocorreu o cerceamento de defesa argüido na  impugnação,  é  não  enfrentar  de  forma  objetiva  os  argumentos  defensivos,  o  que  torna  absolutamente  desprovida  de  validade  a  recorrida  decisão  administrativa,  devendo  ser  reconhecida sua nulidade.  Reafirma  que  é  impossível  a  realização  específica  de  defesas,  pois  a mera  cientificação  de  que  ocorreu  a  constituição  de  diversos  lançamentos  previdenciários  não  oferece a oportunidade de se conhecer também as origens de tais lançamentos, já que os seus  termos não foram, até o momento, disponibilizados pelo fisco previdenciário, não permitindo à  recorrente  saber  quais  as  razões  que  levaram  o  fisco,  de maneira  unilateral,  caracterizar  um  surreal  "grupo  econômico  de  fato,  ou  quais  as  origens,  fundamentos  legais,  montantes  principais,  recolhimentos  apropriados,  etc.,  que  compõem  cada  um  dos  lançamentos  relacionados no chamado "termo de certificação".  Assevera  que  o  argumento  de  que  os  autos  administrativos  encontram­  se  disponibilizados nas dependências do órgão previdenciário de custeio local, como o fazem as  autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  debelado  ato  administrativo,  reproduzido  em  ato  decisório,  efetivamente,  em  nada  colabora  para  minimizar  a  indiscutível  caracterização  de  cerceamento de defesa ora externado.  Sustenta  trata­se  de  circunstância  onde  o  contribuinte  não  deve  ser  compelido,  como  única  alternativa  ao  exercício  da  ampla  defesa,  de  ter  que  se  deslocar  ao  órgão  local  do  fisco  previdenciário,  pois  entende  que  é  obrigação  do  fisco  disponibilizar  os  elementos necessários a tanto.  No mérito, alega que o vício de cerceamento de defesa apontado é consistente  o  suficiente  a  legitimar  a  exclusão  dos  ora  manifestantes  do  pólo  passivo  desta  NFLD,  registrando que esse mérito recursal é o único possível de se trazer no atual momento processual,  resguardando­se os ora manifestantes  ao direito de promoverem nova manifestação após  sua  plena ciência aos termos dos lançamentos relacionados.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.232          7 É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Os  recursos  apresentados  são  tempestivo  e  não  há  óbice  para  o  seu  conhecimento.  Constata­se,  dos  autos,  que a  empresa notificada, Frigorífico Novo Milênio  Ltda, não apresentou recurso.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pelas recorrentes em seus recursos, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser  reconhecida de ofício.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.233          9 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  diferença  de  contribuição devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa física, incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  no  período  compreendido entre 04/2001 a 08/2004.  A  NFLD  foi  consolidada  em  28/11/2006,  e  sua  cientificação  à  empresa  notificada se deu em 23/04/2007, conforme documento de fl. 5.873 (vol. XV).  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  e  considerando  que  houve  recolhimento  no  código  2607  (Recolhimento  sobre  a  Comercialização  de  Produto  Rural  CNPJ/MF) nas competências 06, 08, 10, 11 e 12 de 2001, e 01, 02, 03 e 04 de 2002, conforme  se verifica do relatório RDA, constata­se que se operara a decadência do direito de constituição  do crédito para os valores lançados nas competências entre 04/2001 a 03/2002, inclusive.  Dos recursos apresentados, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  empresa O. A.  RIBEIRO  alega  cerceamento  de  defesa,  afirmando que não foi possível fazer a perfeita impugnação do lançamento creditício pelo fato  de os documentos necessários para tais fins encontrarem­se apreendidos por determinação do  Juízo da 3a Vara Federal de Campo Grande.  Contudo,  a  NFLD,  juntamente  com  todos  os  relatórios  que  a  integram,  possuem todas as informações necessárias para o exercício da ampla defesa do notificado.  O  DAD  discrimina,  por  competência,  as  bases  de  cálculos  apuradas,  as  alíquotas  aplicadas,  e  os  valores  lançados  e  o  RL  informa,  de  forma  clara,  quais  os  fatos  geradores  considerados  e  o RDA  lista  todos  os  recolhimentos  efetuados  e  considerados  para  abater o valor do débito.  O Relatório Fiscal está claro e preciso, e as planilhas anexas discriminam os  levantamentos de compras de Lenha e de Gado no período, bem como a comercialização de  Produção  Rural,  declarada  e  não  declarada  em  GFIP,  as  divergências  GFIP  x  GPS,  e  os  recolhimentos efetuados no FPAS 744 (produção rural).  A  autoridade  lançadora  junta,  ainda,  extensa  documentação  que  comprova  suas  afirmações,  como  cópias  de  Nota  Fiscal  Fatura,  Cadastro  Geral  de  Contas  a  Pagar,  Relatório totalizado por produto, Resumo de pesagem, Nota de Entrada de Gado, Documentos  Quitados,  Recibos  Timbrados,  Resumo  de Abate,  Contas  a  pagar  por  emissão,  Relatório  de  abate  fornecido  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento­DFA/AC  e  Guias  de  Recolhimento no FPAS 744, entre outros.  Assim,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.234          11 Dessa  forma,  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelos contribuintes encontram­se nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade  por cerceamento de defesa.  A recorrente alega, ainda em preliminar, ilegitimidade passiva, argumentando  que os seus sócios se retiraram da sociedade em 21/11/2005, de acordo com a terceira alteração  contratual e que, muito embora no período da constituição dos créditos os sócios da suplicante  fizessem  parte  do  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda,  os  adquirentes  assumiram  todo  o  ativo  e  passivo  da  empresa,  incluindo  os  deveres  para  com  a Previdência  Social, conforme reza de maneira clara o contrato.  Sustenta  que  o  fato  de  o  sócio  individual  da  suplicante  ser  o  mesmo  que  outrora  compunha  o  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  não  induz  à  responsabilidade  solidária  e/ou  subsidiária,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  neste  sentido.  Contudo, a responsabilidade solidária no presente caso é aquela decorrente da  existência  de  um  grupo  econômico  e  encontra  amparo  legal  no  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/1991.  Portanto,  mesmo  tendo  os  sócios  da  recorrente  se  retirado  dos  quadros  da  empresa  notificada,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pela  nova  empresa  denominada  O.  A.  RIBEIRO,  cujo  o  dono  é  o  ex­sócio  do  Frigorífico Milênio, pelo Frigorífico Margen, e pelo próprio Frigorífico Milênio.  As  situações  constatadas  demonstram  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas no Relatório Fiscal constituem um grupo econômico de fato.  A fiscalização verificou que a empresa notificada, Frigorífico Novo Milênio  Ltda, constituída em 22/01/2001, era composta por dois sócios, Osvaldo Alves Ribeiro e Carlos  Celso Medeiros Ribeiro, pai e  filho, com o objeto  social no  ramo de Frigorífico de abate de  bovinos.  Consta,  ainda,  que,  inicialmente,  antes  de  sua  constituição,  no  mesmo  endereço  e  com  a mesma  atividade  industrial,  havia  a  Firma  Individual  O.A.  RIBEIRO,  de  propriedade do Sr. OSVALDO ALVES RIBEIRO, constituída desde 10/12/96, cujas atividades  foram até janeiro/2001, quando houve a transferência de seus empregados para a nova empresa  constituída, que também assumiu as atividades de abate.  O  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  funcionou  de  02/2001  a  julho/2004,  quando,  em  01/08/2004,  arrendou  seu  parque  industrial  para  a  filial  do  Frigorífico Margen  Ltda, transferindo seu quadro de empregados para a arrendatária, que funcionou até 12/2005.  Em  20/11/2005,  os  srs.  Osvaldo  Alves  Ribeiro  e  Carlos  Celso  Medeiros  Ribeiro se retiraram da sociedade transferindo a empresa aos srs. Adalberto Coelho Dias e João  Carlos da Costa Oliveira.  A  fiscalização  verificou  que  os  novos  sócios  da  empresa  Frigorífico  Novo  Milênio  são  pessoas  modestas  e  despojadas  de  capacidade  financeira  para  gerir  empreendimentos  de  tal  envergadura,  o  que  não  foi  negado  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Conforme  registrado  no CNIS,  o  Sr. Adalberto  Coelho Dias  laborou  como  empregado na função de marceneiro para Firma Individual, com salário médio de R$551,00, e  o Sr. João Carlos da Costa Oliveira  trabalhou como empregado para "Cerâmica Santo André  Ltda, na função de servente, percebendo remuneração média de 01 salário mínimo.   Verifica­se,  ainda,  dos  documentos  constantes  dos  autos,  que  logo  após  a  alteração  do  quadro  societário,  a  empresa  paralisou  suas  atividades  operacionais,  e  a  firma  individual O.A. Ribeiro  reativou  suas  atividades  a  partir  de  01/2006 no mesmo  endereço  do  Frigorífico Novo Milênio Ltda.  Observa­se,  também, que a alteração contratual e  retirada dos sócios se deu  enquanto a empresa se encontrava sob ação fiscal, na eminência do levantamento de um débito  de valor alto, o que sugere uma simulação no procedimento adotado pela empresa.  A fiscalização constatou, ainda, e provou com a farta documentação anexada,  a existência de empregados transferidos de uma empresa para outra, movimentação financeira  entre as empresas e sócios, com pagamentos de contas pessoais, entre outros fatos narrados no  Relatório Fiscal.  Os  documentos  e  equipamentos  apreendidos  no  endereço  da  empresa  notificada,  pertencentes  às  empresas  O.  A.  Ribeiro,  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  e  Frigorífico  Margen  Ltda,  corroboram  o  entendimento  fiscal  da  existência  de  um  grupo  econômico de fato, formado pelas três pessoas jurídicas citadas.  Assim, os fatos constatados, como mesmo endereço de estabelecimentos das  empresas  envolvidas,  mesmas  instalações  com  a  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  materiais e mão­de­obra, no sentido de desenvolver a atividade comum a todos eles (abate de  bovinos); deixa claro a existência de interesses comuns entre as empresas listadas.  Vale  observar  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe  mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.235          13 Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as  mesmas  pessoas  físicas  arroladas pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do grupo  econômico de  qualquer natureza de  responder pelo  recolhimento das  contribuições  previdenciárias, isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30 da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas contribuições previdenciárias devidas.  No mérito, a empresa apenas reitera as alegações trazidas em preliminar, de  que  os  livros,  a  escrituração  e  demais  canhotos  de  pagamento  foram  apreendidos  tornando  impossível apresentar os eventuais comprovantes de recolhimento previdenciário.  Porém, como já exposto quando da apreciação da preliminar, verifica­se que  todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte encontram­se nos autos;  Em relação ao requerimento de que seja oficiado o Juízo da 3a Vara Federal  (Criminal e Cível) de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul para que forneça  os  documentos  juntados  nos  processos  2004.60.008747­0  (Processo  Cível)  e  2006.60.00.006461­1  (Processo  Criminal),  cumpre  informar  que  não  cabe  à  esfera  administrativa oficiar o Judiciário para entrega de documentos apreendidos à empresa, devendo  a própria interessada fazer tal pedido à autoridade judiciária competente.   O Frigorífico Margen e o Sr. NEY AGILSON PADILHA, que figura como  co­responsável do Frigorífico Margen, pois, à época da ocorrência do fato gerador,  era sócio  dessa empresa, apresentaram recursos tempestivos, alegando, preliminarmente, cerceamento de  defesa, tendo em vista que os documentos constitutivos do débito não lhe foram enviados pelo  correio.  Contudo, constata­se que os recorrentes foram devidamente cientificados do  lançamento,  pois,  em  suas  peças  impugnatórias,  afirmam  que  foi  emitida  uma  comunicação  cientificando­os  da  constituição  dos  créditos  tributários  epigrafados  e  a  inclusão  do  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA  como  integrante  do  grupo  econômico  "Grupo  Novo  Milênio”  O art. 749, da IN 03/2005, vigente quando da lavratura da NFLD, estabelecia  que:  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §'1°  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal (gn)  As  cópias  dos  Termos  de  Cientificação  emitidos  pelos  agentes  fiscais  e  recebidas pelos responsáveis legais pela empresa Frigorífico Margen e pelo Sr. Ney , conforme  ela própria afirma, constam das  fls. 195, 197, 201 e 203 e,  como se depreende da  leitura do  documento,  todos  os  requisitos  constantes  da  norma  previdenciária  foram  observados  pela  fiscalização.  Vale  reiterar  que  os  recorrentes  afirmaram  que  receberam  as  intimações  referidas acima.  Quanto  ao  entendimento  de  que  é  obrigação  do  fisco  disponibilizar  os  elementos necessários à defesa, cumpre observar que não há norma que determine a entrega da  cópias  dos  instrumentos  de  constituição  de  créditos  a  todas  as  empresas  integrantes  de  um  grupo econômico.  Verifica­se  que  consta  do  Termo  o  esclarecimento  de  que  é  assegurada  às  empresas do grupo econômico vista do processo administrativo fiscal.  Assim,  o  direito  de  conhecer  o  conteúdo  do  processo  foi  assegurado  aos  recorrentes, que poderiam ter pedido vista dos autos.  Em  relação  ao  argumento  de  que  sua  residência  encontra­se  distante  de  Senador Guimard cerca de 5.000 km, cumpre lembrar que nesse local funcionou uma filial da  qual o recorrente era sócio. Dessa forma, é difícil crer que tal distância represente óbice para o  recorrente obter vista dos autos.  Vale  observar  que  a  ciência  da  NFLD  pelo  recorrente  se  deu  antes  de  22/12/2006, data que consta da sua impugnação, e o Acórdão combatido é de 11/12/2007, e sua  ciência pelo Sr. Ney e pelos  representantes  legais da empresa Frigorífico Mangen se deu em  22/01/2008.  Dessa  forma,  os  recorrentes  tiveram  cerca  de  um  ano  para  obter  vista  dos  autos, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.  Assim,  como  já  afirmou  o  julgador  de  primeira  instância,  a  fiscalização  procedeu  consoante  o  ato  normativo  que  disciplina  a  matéria,  emitindo  o  Termo  de  Cientificação para as empresas solidárias identificadas na NFLD.  Da mesma forma não procede o argumento de que o julgador não enfrentou  de  forma  objetiva  os  argumentos  defensivos,  pois,  verifica­se  do  voto  que  culminou  no  Acórdão recorrido, que o julgador rebateu os argumentos trazidos nas defesas, transcrevendo o  artigo do normativo que trata da cientificação dos integrantes do grupo econômico.  Portanto,  não  há que  se  falar  na nulidade  da  decisão  de primeira  instância,  como quer  a  recorrente,  pois o Acórdão  recorrido demonstra  a  convicção do  julgador diante  dos  fatos  e  argumentos  que  lhe  foram  apresentados,  seja  pela  auditoria  fiscal,  seja  pelas  notificadas.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.236          15 Em relação aos demais  argumentos  trazidos no  recurso do Sr. Ney, nota­se  que  tais  matérias  não  foram  objeto  da  impugnação,  encontrando­se  precluído  o  direito  à  discussão da mesma na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto, não foi instaurado o contencioso administrativo fiscal relativamente  às inovações trazidas no recurso.  Porém, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, com relação ao  entendimento de que a responsabilidade integral pelos tributos atribuídos ao suposto GRUPO  MARGEN,  lançados  anteriormente  ou  posteriormente  ao  desligamento  de  NEY  AGILSON  PADILHA  de  todas  as  sociedades  foi  transferida  legalmente  para  os  adquirentes,  cumpre  esclarecer  que  o  Sr.  Ney  foi  incluído  na  lista  dos  co­responsáveis,  já  que  esse  é  um  dos  requisitos necessários para a constituição do crédito.  Vale  ressaltar que o Sr. NEY não está sendo penalizado com a lavratura da  NFLD em tela, já que a NFLD foi lavrada contra a empresa FRIGORÍFICO NOVO MILENO  LTDA E OUTROS, que são os sujeitos passivos da obrigação tributária.   Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD (fl. 01), é empresa  FRIGORÍFICO  NOVO  MILENO  LTDA  e  as  demais  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico que foram notificadas, e não os seus sócios.   E,  ao  constatar  o  inadimplemento  das  obrigações  previdenciárias,  o  agente  notificante  lançou  corretamente  o  débito  em  nome  dos  contribuintes  inadimplentes,  fazendo  constar  os  co­responsáveis  nos  relatórios  da  NFLD,  consoante  determinações  contidas  nos  normativos legais que regem a matéria.  Dessa  forma,  reitera­se,  os  sujeitos  passivos  que  devem  suporta  o  ônus  contido na NFLD em  tela  são  as  empresas,  sendo elas,  em primeira  análise,  as  responsáveis  pelo crédito ora discutido, não podendo se afirmar que sejam as pessoas arroladas no relatório  de co­responsáveis, neste momento, os sujeitos passivos da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pelo  recorrente,  a  fim  de  afastar a sua co­responsabilidade.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido,  Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 02/2001 a 03/2002, inclusive, por decadência, e para deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator               Fl. 16DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.237          17               Fl. 17DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 13603.001037/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, Excluem da Área total do imóvel aquelas desapropriadas e as permutadas, conforme registros públicos apresentados pelo contribuinte. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a rantância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, o qual deve ser feito antes do inicio da ação fiscal, sob pena de o contribuinte também incorrer em mora em face da legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.826
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a área total do imóvel é de 552,4704 ha. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora pelas conclusões no tocante à controvérsia referente h. averbação da área de reserva legal, pois entendem que tal averbação pode ser feita até o momento anterior ao inicio da ação fiscal. Designado para redigir o voto vencedor no tocante à discussão sobre a fundamentação controversa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, Excluem da Área total do imóvel aquelas desapropriadas e as permutadas, conforme registros públicos apresentados pelo contribuinte. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a rantância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, o qual deve ser feito antes do inicio da ação fiscal, sob pena de o contribuinte também incorrer em mora em face da legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a área total do imóvel é de 552,4704 ha. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora pelas conclusões no tocante à controvérsia referente h. averbação da área de reserva legal, pois entendem que tal averbação pode ser feita até o momento anterior ao inicio da ação fiscal. Designado para redigir o voto vencedor no tocante à discussão sobre a fundamentação controversa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da Lea de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da Lea de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. AREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a rantância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorúrio da Lea de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, o qual deve ser feito antes do inicio da ação fiscal, sob pena de o contribuinte também incorrer em mora em face da legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a área total do imóvel é de 552,4704 ha. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora pelas conclusões no tocante à controvérsia referente h. averbação da area de reserva legal, pois entendem inicio da ação fiscal. Designado fundamentação controversa o erbacão pode ser feita até o momento anterior ao voto vencedor no tocante h. discussão sobre a anni Christian Nus Campos. Giova Presidente e Redator designado tora EDITADO EM: 03/ 2/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra CIA DE'MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA CEFAR, foi lavrado Auto de Infração, fls. 51/56, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Serra da Farofa, com area declarada de 552,4 ha (NIRF 1.861.682-8), relativo aos exercícios 2001 e 2002, no valor de R$ 88.673,97, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/05/2005. 41. 2 Processo n° 1360300103712005-21 S2 -C1T2 AcOrdfio n.* 2102-00.826 Fl 219 A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 56, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão dos seguintes fatos, conforme demonstrado no quadro a seguir: ITR 2001 e 2002 Declarado, fl. 51/52 Apurado no Auto de Infração 01-Área total do imóvel 552,4 ha 619,0 ha 02-Area de Preservação Permanente 120,0 ha 0,0 ha 03-Area de Utilização Limitada 40,0 ha 0,0 ha 05-Área ocupada com benfeitorias 1,0 ha 0,0 ha 07-Área utilizada com produtos vegetais 80,00 ha 0,0 ha 08-Area utilizada com pastagens 171,0 ha 0,0 ha 09-Area utilizada com exploração extrativa 40,0 ha 0,0 14-Valor das benfeitorias R$ 900.000,00 R$ 0,00 16-Valor da'Terra Nua R$ 204.940,00 R$ 433.307,00 Do Termo de Verificação de Infração, fls. 48/50, infere-se que as alterações promovidas nas Areas de preservação permanente e de reserva legal se deram pela falta de comprovação da existência das Areas, assim como pela intempestividade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e por falta de averbação. Quanto As demais glosas, ocorreram por falta de comprovação. Já no que concerne ao arbitramento do VTN, a autoridade fiscal calcou-se em valores extraídos do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA no 03-23.882, de 2.3/01/2008, fls. 145/160, decidindo-se pela procedência do lançamento por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/03/2008, Aviso de - Recebimento (AR), Ds. 163, a contribuinte apresentou, em 18/03/2008, recurso voluntário, fls. ..166/182, trazendo as seguintes alegações: Da area total do imóvel — A matricula do Registro de Imóveis n° 20.204, oriunda da matricula anterior n° 3.381, destaca a averbação da area de desapropriação, com 47,92 ha, que ocorreu em 26/03/1999. Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/11/1986, foram permutados 30,9125 ha da matricula 3.381 com 12,2875 ha pertencentes ao Sr.. Roberto Ferri Amaral_ Assim, a Area total do imóvel é de 552,4704 ha (619,0148 — 47,9200 — 30,9125 + 12,2875). Áreas de preservação permanente e de utilização limitada — A decisão recorrida não reconheceu as areas de preservação permanente e de Reserva Legal em razão da intempestividade na apresentação do ADA. A Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, dispensou a apresentação do ADA para fins de exclusão da incidência do ITR sobre as Areas de reserva legal e de preservação permanente. Isto posto, tendo a recorrente comprovado cabalmente a existência da Area de reserva legal, devidamente averbada, junto A matricula do imóvel, bem como a existência da Area de preservação permanente e as imprestáveis A atividade agrícola mediante Laudo 'Técnico, elaborado por profissionais habilitados, com ART anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT, não há como não reconhecer a existência de tais Areas, bem como exclui- Ias para fins de apuração do ITR. Das áreas destinadas à mineração — Se a lei é omissa no que diz respeito As Areas de mineração, as mesmas devem ser tratadas como imprestáveis a exploração agrícola ou agropastoril, já que são terras inaptas a qualquer tipo de exploração, conforme consta do Laudo. Das Areas ocupadas com benfeitorias — As provas da existência da Area de 1,0 ha ocupada com benfeitorias está comprovada no Laudo, Do Valor da Terra Nua — O imóvel encontra-se encravado em município de Areas montanhosas, com severas restrições a exploração, com Areas de baixa fertilidade, além de encontrar-se em área de proteção ambiental — APA sul, instituída pela Lei Estadual n° 13.960, de 26/07/2001. Os valores apurados no Laudo Técnico é a expressão da verdade das condições de exploração do imóvel cujo YIN não ultrapassa a casa dos R$ 554,30 por hectare, 0 laudo foi elaborado dentro dos critérios e metodologia estabelecidos na ABTN, em seu mais estrito cumprimento As leis. Da multa aplicada — A imposição de multa de 75% sobre o valor do tributo não pode perdurar pelo seu caráter inquestionável confiscatório. o Relatório, Voto Vencido Conselheira Núbia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No Auto de Infração a autoridade fiscal majorou a Area total do imóvel de 552,4 ha para 619,0 ha, baseando-se na certidão do imóvel, fls. 13, matricula 3.381 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Brumadinho/MG. No recurso, a contribuinte insurge-se contra a alteração promovida pela autoridade fiscal e esclarece que a matricula IV 20,204, certidão, fls. 209, é oriunda da matricula anterior n°3.381. Do exame da certidão da matricula n° 20.204, também do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Brumadinho/MG, verifica-se a indicação do registro anterior (3,381), assim como a averbação da desapropriação de 47,92 ha, ocorrida em 26/03/1999, conforme matricula n° 16.702 (certidão, fls. 210/211). 4(p 4 Processo n° 13603 001037/2005-21 S2-C1T2 Acórxido 2102-00,825 Fl 220 A contribuinte esclareceu, ainda, que foram permutados 30,9125 ha da matricula n9.381 com 12,2875 ha pertencentes ao Sr. Roberto Ferri Amaral. Para comprovar sua afirmação juntou aos autos cópia da Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis, fls. 212/215, registrada em 28/11/1986. Assim, assiste razão a contribuinte no que diz respeito .A area total do imóvel que deve ser de 552,4704 ha (619,0148 — 47,9200 —30,9125 + 12,2875) Quanto às areas de preservação permanente e de reserva legal a contribuinte afirma que as glosas efetivadas pela autoridade fiscal foram mantidas tão-somente em razão da intempestividade na apresentação do ADA e que a existência de tais areas estaria comprovada mediante Laudo Técnico, elaborado por profissionais habilitados, corn ART anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT. Na verdade, da leitura do acórdão recorrido, especificamente das fls. 151/157, verifica-se que a manutenção das glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal se deu em função de um conjunto de fatores, quais sejam: ADA intempestivo, falta de comprovação, ainda que intempestiva, da averbação da Lea de reserva legal e o laudo não estar devidamente acompanhado da necessária anotação de responsabilidade técnica. A questão da apresentação do ADA, depois de transcorrido o prazo estabelecido nas Instruções Normativas SRF nos 73, de 18 de junho de 2000 e 60, de 6 de junho de 2001, é matéria ainda controversa no âmbito deste Conselho, contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102-00.528, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao final concluir que comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Mais uma vez, entretanto, como a Lei 12' 6.938/81 100 fi xou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo ti entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das times de preservação permanente e de utilização limitada. - De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SRF n° 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF no 67, de 1 de setembro de 1997. Tal prazo permanece nas redações das Instruções SRF it's 73, de 18 de junho de 2000, 60, de 6 de junho de 2001 e 256, de 11 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução Normativa RFB 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme infere-se da atual redação do parágrafo 3° do art, 9° da IN SRF n° 256, de 2002: 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão,- I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 5 Renováveis (lbama) observada a legislação pertinente; (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do cupid em 1" de janeiro do ano de ocorrência do ,fato gerador do ITR, ob.seivado o disposto nos arts. 10 a 14-A. (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) No presente caso, tem-se que a contribuinte apresentou ADA, fls. 14, em 30/05/2005, informando 120 ha de área de preservação permanente e 40,0 ha de área de reserva legal. No que tange A comprovação da existência da área de preservação permanente, a contribuinte juntou aos autos Memorial Descrito do imóvel, fls. 92/95, assinado por engenheiro agrimensor, sem a devida anotação de responsabilidade técnica (ART). No referido documento o perito descreve o imóvel, denominado Conjunto Serra da Farofa, matricula 00480, com Lea total de 525,6660 ha, área de preservação permanente de 29,1395 ha e área de servidão da Cemig de 2,8387 ha. V8-se, portanto, que embora a denominação do imóvel seja idêntica ao imóvel em questão nestes autos, as demais informações divergem totalmente daquelas indicadas pela contribuinte na DITR e no ADA, inclusive no que diz respeito à matricula do imóvel. Registre-se que o referido memorial descritivo encontra-se acompanhado de planta do imóvel, cujo resumo das areas está visivelmente rasurado. A contribuinte apresentou, ainda, Laudo de Vistoria e Avaliação do Imóvel, fls. 97/119, também desacompanhado da devida ART, que menciona 52,5987 ha de Area de preservação permanente e 105,1975 ha de area de reserva legal. Consta, ainda, no registro do imóvel, matricula n° 20.204, fls. 209, a averbação promovida em 26/12/2005, de 114,22 ha de reserva legal. Como se vê, os laudos apresentados pela contribuinte são contraditórios e desacompanhados da devida ART. Logo a existência da 'area de preservação permanente não restou comprovada. Deve-se, portanto, manter a glosa efetivada pela autoridade fiscal no lançamento. Quanto à Lea de reserva legal deve-se observar o disposto no art. 16 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16 AsoresuLL._seosfo_22nL çr sdeveetaãonativa ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim coma aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a dada de reserva legal, no minima: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (Regulamento) 1-oitenta por cento, na propriedade rural situada em area de ,floresta localizada na Amazônia Legal,. (Incluído pela. Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 11-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em area de cerrado localizada na Amazónia Legal, sendo no minima vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na 6 Processo n°13603 0010.37/2005-21 S2-C1 T2 AccAlio n ° 2/1)2-00S26 Fl 221 mesma microbacia, e seja averbada nos termos do sç' 7. deste artigo; (incluído pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001) Ill-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 1V-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pals (incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de .2001) (--) §85.4 área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagiio, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retifica cão da área, corn as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) Do caput do art. 16, acima transcrito, verifica-se que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e suprimir áreas de florestas e outras formas de vegetação nativa (as quais não sejam consideradas áreas de preservação permanente ou de utilização limitada) desde que se comprometa a manter, a titulo de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais definidos no mesmo artigo. E este compromisso deve ser firmado mediantcf, averbação da área designada como reserva legal junto margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Como se vê, a averbação das Areas de reserva legal é fato constitutivo e não declaratório. A Lea de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização, que se dá por averbação junto A matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ou seja, somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua respectiva formalização, mediante averbação na matricula do imóvel. No presente caso, cuida-se dos exercícios de 2001 e 2002 e a averbação da Area de reserva legal somente se deu em 26/12/2005. Deve-se, portanto, manter a glosa da área de reserva legal. A contribuinte requer que a área utilizada com a extração de minerais seja excluída para fins de cálculo do ITR devido, por tratar-se de áreas imprestáveis a exploração agrícola ou agropastoril. Segundo a legislação de regência (Lei e 9.393, de 1996, art. 10, §1°, inciso II, alínea "b") aimente são excluídas da tributação, para fins de cálculo do ITR devido, as areas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. E este não é o caso dos autos, dado que a contribuinte não comprovou que a área utilizada para a extração de minerais tenha sido declarada como de interesse ecológico. Logo, não pode prosperar a pretensão da recorrente de ver excluída da tributação as Leas utilizadas para a extração de minerais. 4 7 No que se refere A Area ocupada com benfeitorias assiste razão à decisão recorrida quando afirma que o laudo apresentado pela recorrente, fls. 97/119, não se presta para comprovar a existência de benfeitorias, já que desacompanhado de ART e elaborado em julho de 2005, não se reportando aos exercícios de 2001 e 2002. No lançamento a autoridade fiscal arbitrou o VTN, dos exercícios de 2001 e 2002, utilizando para tal o valor extraído do SIFT de R$ 700,00/ha, conforme extratos, fls. 46/47. A contribuinte havia declarado VTN de R$ 204.940,00, que corresponde a R$ 371,00/ha. 0 laudo apresentado pela recorrente, Es. 97/119, apurou VTN de R$ 287.600,71, que corresponde a R$ 520,57/ha, considerando-se a Area total do imóvel de 552,4704 ha. Contudo, deve-se mais uma vez lembrar que o referido laudo não está acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica (ART). E mais, o laudo não foi elaborado segundo o disposto na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que tern por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais. E requisito obrigatório dos laudos, seja qual for o grau de fundamentação, no mínimo, três dados de mercado, efetivamente utilizados, sendo que nos graus II e III são obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. No presente caso, para aferir o VTN do imóvel, o perito pautou tão-somente em depoimentos de diversas pessoas, fls. 120/128, moradoras da região, não trazendo, contudo, nenhum dado de mercado efetivamente utilizado. Nestes termos, há de se concluir que o laudo apresentado pela contribuinte para contestar o arbitrament() efetivado pela autoridade lançadora não se presta para a finalidade pretendida pela.recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653-3. Logo, não há que se falar em reparos ao arbitramento efetivado pela autoridade fiscal, conquanto a recorrente não logrou contraditar o VTN adotado no lançamento. Sobre o percentual de 75% da multa de oficio, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n'9,430, de 27 de dezembro de 1996, a recorrente afirma ser confiscatório. Vale dizer que o exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere- se da Súmula CARF no 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: Súmula CARP' le 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sabre a inconstitucionalidade de lei tributária. Corno se vê, os julgamentos administrativos não contemplam o exame de constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da recorrente de ofensa ao principio constitucional de não-confisco Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a Area total do imóvel é de 552,4704 ha. Niabia Matos Moura - Relatora 8 Processo n" 13603. 00] D37/2005-21 82-C1 T2 Acórcliio n.° 2102-00.826 Fl 21 1 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O único ponto de dissenso entre a maioria e a relatora versou sobre o termo final para a averbação da Area de reserva legal, entendendo a relatora que tal averbação deve ser anterior a data do fato gerador, e a maioria que o contribuinte poderia fazê-lo até o momento anterior ao início da ação fiscal. Em termos de resultado de julgamento, não houve diferença, pois o contribuinte somente averbou área de reserva legal após o encerramento da ação fiscal, o que impediu o deferimento da utilização da área de reserva legal para o caso em debate. A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a Area de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, á. conservação e reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1 0, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal (Lei n° 4.771/65), no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regilies do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8', do Código Florestal). Em relação a área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei nO 9.393/96, verbis: Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior, ,sç 1" Para os efeitos de aptitacdo do 1TR, considerar-se-á I - Ontiss ; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei le 7803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária acima assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), deve ser excluída da área tributável. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, já que a Lei n° 9,393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da área de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, 9 com supedâneo na Lei no 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que. considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Fader Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4,771/65. MATRICULA DO IMÓVEL AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades na-ais para constituição da reserv a florestal legal, resultou de uma feliz e necesseiria consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres: naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geraglies vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÃVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005), III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob Pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h margem da inscrição da matricida da propriedade, conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias 1) proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n0 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental . A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o 1TR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arreeadatório 10 Processo n° 13603.001037/2005-21 S2-C1T2 Adncrdo n.° 2102-00.826 . Fl 223 Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho': Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafi,scalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de Jose Marcos Domingues Oliveira 2 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribui ção da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é um imposto marcanternente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu corn o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei no 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682,983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 3 , isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes áreas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual urna propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais corn maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar urn mais racional uso da terra; 'CARVALHO, Paulo de Barros Direito Tributário — Linguagem e Método, ed., são Paulo: Noescs, p. 241. 2 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2' ed. (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 3 Esses dados da arrecadação federal podem se r acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal d Brasil, no endereço: http://www receita fazenda gov br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf e exclusão da Area de tributável .das partes do imóvel que detém interesse • ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo árgdo ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do 1TR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal é urn importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei IV 9393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei no 4,771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é urna providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária, Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo set privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da Area de reserva legal, aqui não me filio Aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, especificamente s,.= anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas, sendo de rigor deferir a benesse tributária, Ademais, como nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, corno condicionante, na espécie, A isenção do ITR, deve-se acatar a averbação ate a data anterior ao inicio da ação fiscal, dentro da compreensão de que o contribuinte somente estaria em mora em face do ITR a partir da 'a do Termo de Inicio, quando estaria quebrada sua espontaneidade, não mais podent cumpr sem pena a obrigação, qual seja, a averbação cartorária da Area de reserva legal Giovanni Christ n Nunes 12

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Numero do processo: 10920.002583/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 2002 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO. A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do ITRF. Recurso voluntario provido.
Numero da decisão: 2101-000.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, poi unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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JULGAMENTO Processo u" 10920.002583/2004-17 Recurso 'a" I 77 244 Voluntário Acárdao n" 21(11 -00.900 — 1" Camara / I" Turma Ordinária Sessiio de 02 de dezembro de 2010 Matéria HOE Recorrente CARLOS EDJJARDO ABDO1V1 Recorrida FAZ1NDA NACIONAL ASSUN 1 0: MIMS 10 SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA - Exereic,io: 2002 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO. A verba pata sob a rubrica "auxilio combustível" tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realizaçao de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora â remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do TRPF. Recurso volunthi0 provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acoi dam os membros do Col egi ado, poi unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Ca ) Marcos Candicro, Pfesiidente 'Jose Raimun ni ta Santos - Relator EDITADO 1 FEV 01'1 Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Alla.ge, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olimpio Holanda„ Relatório 0 recurso voluntlrio em exame pretende a reforma do Acórddo n" 07-15,035, (1-1, 31), que, por maioria de votos, julgou procedente o Auto de Infracao, .A infracao indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnaçao foram sintetizados pelo Órgao julgador a quo nos seguintes termos: trata-se de Auto de infracAo originado pela revisao da Dcelaraeírio de Ajuste Anual do exercício 2002, ano-calendario 2001, no qual fbi apurado Imposto de .Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 416,50, mais multa de °Frei° de 75% e .juros de mora, conforme documentos de fls. 12/20 Poi: meio do lOrmulario "Demonstrativo das lnfracões", de lis. 14, e "Descric'ao dos 'Palos Anexo ao Auto de lnliacao", de fls. 19/20, verifica-se que a autuacao Ibi lavrada por omissao de rendimentos _recebidos de pessoa jurídica, urna vez que o em ti apresentou declinaeao retiticadora que excluiu dos rendimentos tributaveis os valores recebidos a titulo de inclenizaçao de transporte, baseando-se em deeisao judicial projerida pela Justiça Psi:admit, proposta contra o Secret/trio de Administraçao do Estado de Santa Catarina, responsavel pela tributacao na fonte dos refer idos I endimeutos.. Obsemr-se tarnbern, corn base no tiiimulario "Mensagens", de ris 1 . 3, e "Demonstrativo das Alterações na Deelaraçao de Ajuste Anual", de 11.s. 1.5 , que a Tinha da declata0o relativa aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas fbi alterada de R$ 65.637,01 para. R$ 80..358,53. inconlOrrnado C01.11 a exigencia, o interessado apresentou a imprignaciio de fls. 01/11, na qual defende o car/tier indenizatório da verba auxilio combustível ott indenizaçao polo uso de veiculo próprio, e diz que nao pode prevalecer o Parecer da Secretaria da Receita Federal externado na Sol.u0o de Consulta n" 73, de 2000, que concluiu pelo emitter renrunemtõrio da verba do auxilio combustível.. Aliuna que a verba é igualmente paga aos servidores .pnblicos tederais, sob a denorninae5o de indenizaçao de transporte, e é devida ao servidor que realizar despesas corn a utilizacao de meio próprio de loeomoçao para a execuO.o dc serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme disposições do art. 60 da 1,ei a' 8 112/90. Referida ver.ba no integra o rendimento bruto para efeito do imposto de renda, neiri se incorpora aos proventos de aposentadoria ou as pensões. Desta Forma, a Receita Federal, ao aplicar a exaeao estaria desrespeitando o princípio da igualdade tributaria, estabelecendo tratamento desigual entre servidores municipais, esladuais e tederais Cita precedentes do 'tribunal de Justiça de Silo Paulo, do Tribunal Regional da 4' Regiao e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ern que se declara que a verba denourinada auxílio combustível tern ear/tier indenizatõrio, nao se sujeitando ui incidência do imposto de renda. Diz que decisões do Superior Tribunal. de Justiça confirmam que as verbas que compõesm. os vencimentos, mas que níTio sac) incorporáveis aos proventos de aposentadoria, Ira° podem constituir base de cálculo para pagamento de tributOs:e contribuições. Alega que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SINDIEISCO), do qual o impugnante é t.liado, impetrou mandado de segurança perante o ribunal de Inst iça do Estado dc Santa Catarina, distribuído sob o ri( -) 2002 009536-8, Corn o dir 2 PI OCCSSO n" 1 0920 00258312004-1 . 7 S2-C1.11. AcoNfio ii " 2101-00..900 11 2 intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba denominada Auxílio Combustível, sendo que a segurança pleiteada for deferida. Fxpõe, quo o mesmo SINDWISCO prop6s ação de repetição do indébito contra o Estado de Santa Catarina, distribuída sob o n" 023.02.037993-8, para que sejam restittudos os valores indevidamente retidos a titulo de imposto de renda sobre a verba "auxílio combustível" Assim, entende que a declaração retifieadora que apresentaa, apenas antecipou a restituição do imposto que fatalmente sera determinada pela Justiça I)efende que a competência para conhecer a ação judicial 'la qual tie discute restiluição dc imposto de renda retido de servidor público estadual e da fustiça. Comum e não da Federal. ATtli que a teor do art. 157, inciso I , da Constituição Federal, "o protium) da ai ecadacAo do impost° de renda sobre pagamentos a servidor público estadual é tributo estadual, portanto a União tedeial nao necessita integral - a lide." Ampara-se lambérn em pr .ocedentes Alega ainda que, ha uma diferença na base tributável, no valor dc R$ 1 514,56, que nao se refcre a falta de submissão de receita tributável a incidência do imposto. mas sim do tato de haver ocorrido um equivoco no lançamento de valores de remuneração por pate. da Secretaria de Adrninistração do Governo de Santa Catarina, 'como diz que pode ser observado na folha de pagamento do impugnante, referente a 12/2001 (li s. 22), onde alega que foi aloeada di ler ença liquida do exercício anterior ern código inapropriado, fazendo incidir duas vezes a mesma trib -utação do IRPF. Expõe que, na oportunidade, noti (icon o empregador" para a devida correção e diz que lhe foi informado que deveria subtrair, como de fato fez, o referido valor do moo [ante tributável, pois a SFF/SC iria providenciar a retificação da declaração junto a Rl B. - Ertl face das razões expostas, requer a declaração de nulidade do muito de infração, corn a conseclikaiLe exoneração do pagamento do imposto mencionado. Em seu apelo ao CARF, as fis. 38/46, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Org,ão julgador a quo. É o relatório.. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, entendo que os elementos de prova juntados aos autos (fls.. 47/55) comprovam o erro alegado 1)010 contribuinte, quanto rã di f -crença na base tributável de R$1 .5 I 4,56 . A matéria principal em litígio já. fõi exaustivamente debatida na extinta. Seganda. Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que sempre manifestou entendimento favorável ao sujeito passivo, quanto à natureza indenizatória e, portanto, nao tributável, do auxilio combustive!. Por coincidência, recursos d.e divergência interpostos pela Procuradoria. da Fazenda Nacional — referentes a lançamentos dos exercícios de 2001 e 200.3, efetuados contra este mesmo contribuinte (Carlos Eduardo Abdon) e versando sobre a mesma matéria finam ceentemente julgados pela 4' Turma da CSRF, sessões de 13/04/2010 e 11/05/2010 (Acórdãos .1k n's 92(1)2-00,767 e 9202-00,858, respectivamente), Por unanimidade de votos, a CillIala Superior o .manifestou entendimento de que a verba paga. sob a rubrica "auxilio combustivel" constitui ressareimento de custos e por torça de sua natureza indertizatótia, encontra-se extern a. ao campo dc ineidencia do tributo . Eis os fundamentos do voto condutor: 0 litígio que ora se apresenta versa sobre a ineidencia, OU não, do imposto de ronda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de auxilio combustível. lurisprudência das (1 warns do 1" Conselho de Contribuintes sdo no sentido de que verba paga sob a rubrica combustível' tern por objetivo indenizar gastos corn uso de veiculo próprio para realização de serviços exterrliis de fiscalização Neste contexto, L verba de natureza indenizatária, que não SC incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, poi:taut°, CSO li -na do campo de incidência do 1RPF. De [Dodo que, a fun de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão 106-15 455, de 23/03/2006, de telatoria do conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que apreciou o tema corn a atenção que merece: No inél no, 0 discussão cinge-se em tomo da natureza da verha percebida pelo eontribuinte Para a fiscalização o altAl 11.0 conibustível tent natureza temuneratóiia, enpanto (10/( para o contribuinte cuida-se de verba indenizat6ria 0 entendimento do Fisco ,fid vazado ern vista a percepção de que O "auxilio combustível" seria recebido por todos 0.5 Audnore, Fiseais do Estado de Santa Catarina, independente da realização OH não de ACITiÇO CVO no . Em „sendo assim, não ha Veria quo so fá/ar em indenização por uso de veiculo próprio pal a prestação cm decorréneia do trabalho desenTenhado 0, de firto, _se estaria diante de uma verba de cunho renumeratorio Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos o.s iiincionários, do enivilio combustive!. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA.. Grupo de Operações de Li scalizacão e Arrecadação, é que percebem a referida verba. fato, o dispositivo que prevé a for Ina de pagamento da ida indcnização, já deixa antever que há ui/ida co-re/ação on/re o som viço externo desempenhado e a indenização recebida Dispõe o art. .3° do Decreto 11° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina Art 3"- A indenização pelo uso de veiculo próprio de que !rota o inch.° MT do , , 2`) do artigo 1" da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, flea limitada a 25% (vane e cinco por ( ento) do valor máximo da renumeração nele previsto e seni conferida mediante a utilização dos seguintes- crinVlos 12,5% (doze inteiros e eineo decinios por cent()) pelo desempenho das atividades pievistas no item 1 do Alle1:0 I ou INV() exercicio de .função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda,- 12,5% (doze Inteiros e cinco décimos poi cento,) pelo dati atividade previSitlY nos hens- Z 3 ou 4 pela antecipação pievista na alínea "a" da Nola Ill do Anew 1 ou pelo esercicio de caigos dc Inspetor Auxiliar do bisealizoção tie 4 Pt -occH,.s.0 t I" I 0920 002583/2004-I 7 S2-C11.1 Acol .ffio o 21 01-00..900 Fl Mercadorias em limbo, Assessor de Coorelenador Regional da Fazenda EVtadi la! OH Coordenador Regional da bazenda Pstadual ou da FunyTio de Supervisor do Post() Fiscal Pois behl, nicsmo no caso do inciso 1, a, atividades realizada pelos fiscaLS CO Mpreeildelll 1180 de 4,(40,110 i, filio pain serviço eXternO, e017fi me demonrtra a transcriyio abaixo" ANEW I FISCAL DE TR1BUTOS ESTADU11S 11: FISCAL DE itIERCAPORIAS luFf TRAN,S1110 TAREFA DESENVOPVIDA Pelo exercicio das InnoTies inerentes a firealizaçao dc tributos, inclusive infOrmação cm In ocessos, inscriy0 e alter -ay-to cadarti al, vet'''. icação ern máquina registradoi a e/on terminal porno de venda, planiões . fireair em Coordenadorias Regionais, .Setor is I, ircais, Po wor Fiscais fixos e móveir Ott em voltanter, devidamente eer tificados pelo Corte Foi outro lado, O pagranrento é diferenciado con forme a cargo de rerviço evierno _refer major- ou menor, variando entre o pereentual de 12,5% a 25% do valor máximo de reTillillelaçâo recebida Não há pie .se "afar, porianto, ern verba pogo a todos os- Pincionarios indistintamente. 0 "wadi() e:ombustivd" sotirmie pogo aquder que efetivamente reali .zam :service) externo, apenos a um grope) determinado de Piscais Isso epic Se extrai do art. , inciso Jill da Pei 7.881/89 do Estado de Santa Catar na. Art I" - Ressalvados or casor de acumulação lic.'ita„ nenhum -servidor ativo e inertly() da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundayio instituída pelo Estado, pOder(i receber mensalmente, a qualquer titulo, dos ce.?fre -s públicos estaduais, importância „ruperior (10 valor percebido 0011)0 remnuneriição, em esp&Ye, qualquer título , por Deputado Ertadual„eeretário de Estado e Desembargador - Pica excluidas do limite previsto neste artigo (15 perCebidaS a titulo de.: VJII indenização pelo aro de veic:ulo práprio, pro desempenho de fimOes de inspeção ou fiscaliza coo de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo. .Fisealizac,áo e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Me'r'cadorias cm Trânsito, 00 ambit° da regiáo administrativofircal, na forma a Ser prevista em regulamento.. várias deeisões do Tribunal de lastiça de Santa Catarina sobre o tema, conto/ me identificou o contribuinte en7 knpugnacão e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrenlico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas cm vista as provas colacionadas aos autos-, e todos .são contester no _s -on tido dc trateir-re de verba de cunho indenizatório hipók.'..se de ineidência do impost° de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo reli!rido dispositivo não e a disponibilidade de qualquer rondo ou proventas que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, Mas" apenas oqueles quo provoqueni acréscimo patrimonial Na lição de Socha CaIlium, in Curso de Direito Tribtitári0 pag 448. Sela lã come for. quer a ienda, produto do capital, do fl'abalho da combinação de ((tubas, quer os demais provento .S• ado compreendidos na definição, devem tracluzir um aumento patrimonial dCillre (1015- inOinennis de tempo L o patrimonial, cm .seu dinamismo acrescentador de mais panimonio, quo constitui subskincia 11 ibutável pelo inposto No caso. a verba percebido polo Recorrente tem natureza de endimentos, cabendo analisar ,somente .se. ocoireu ou não hipótese de acrêscimo patrimonial time permita a ineidencia do iinpaqo de rondo. Com eito, no .sistema tributário patrio não todo qualquer- acTéSCin10 patrimonial quo 'termite a incidência do IR Somente os actêycimos patrimoniais a litulo oneroso estão .sufellos a incidência do imposto de tondo, ja que todos os demais v-io con.sidelado..s. como de natureza indenizatória e, portanto, fora do camp° AieSte sentido, segue lição de 11011ry Tilbery in Comenta;/os 00 Código Tributário Nacional, pig 289: A pesquisa citada conclui polo manutenção do conceit.° onero so de imposto de renda no atual .cisterna con.slitucional, conclusão essa que nos pareCC C01 .re1a. For outro lado a possibilidade da intopretação do art. 43 do (.7'N cm inalS amplo não é totalmente afastado, cmbora a refil!remja expresso do Projeto ao acréscimo patrimonial a With) ,gratuito no redação final tenha sido elimimukt Por outro lado o toot- do art 43, inciso II, não disiingue„ 0 que, em pi' incipio, abi .itia (1 faculdade para inn entendimento fiscalista, obrangend.t) todos 0.5 aeréS'CiMOS - patrilnüniais não compreendidos no inciso anterior sefain onerosos ou ,w-atuitos Repetimos, tal ohirminento. todavia, não se coaduna com o conceit.° tradicional constitucional quo vem das Constituições anteriores C foi marital° na Magna Carta yigenic, sem alto açães 0 Plenário do Supremo Tribunal Feckral, no inesmo Recurso Estiaoidinário ir 117 887-6 (ementa retrotranscrito), Rei Min Car/os Mario Vellosq, em decisão de 25-5-1988, conlirmou 11 intributabilidade dos aer(:!,SCilitOS jiati inioniai. s gratuitos nos .seguintes tern10.s. "Rendas e proventos de qualquei - natureza.. o conceit() implica reconhecer a existência de receita, lucTo„ proveito„g-anho, acrêscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingress° ou o aufei imento de algo, a titulo onero.so. (DJ de 23-4-1993, p. 6.923). (In 13 Procsso n" 10920 002583/200/1-17 S2-C1 I I Ac6I.(11:io ii " 21.01-00.900 0 auxilio conybustivel recebido visa ressarcir gasios do Auditor Fiscal com a realiza(do de si,Tvi(o externo eat veieuto própr lo.. Tern, assim, nit/da .fincrTio indenizatória, assini eonzo o auxilio combustive! fecebido pelos servidores da Uniiio Está, porn-two, fina CiO e0137p0 de ineidência do imposto de Wilda Frise-ye, ademais, que 01 verba nau se incorpora para qualquei efijio a ;'erntinera(ao do Fiscal, o que evidencia ainda mais sou curator indenizatório, e denont Or impossibilidade de incidc:41cia do impost() de renda Ante o exposto, conheço do recurso e don-the provimento. codieo que o fato gel a.dor do Imposto de Renda é a disponibilidade oconômica ou juridica da renda e do provemos dc qualquer natureza, a teor do art 43 do CAN. POI certo, as verbas de caráter indenizatório (reposição ou recomposição patrimonial) não se submetem a tal tributo. Partilho do entendimento de que aqui se traia de não-incidência, e nao de iscneálo, O que, se coreto for, dispensaria, do fain, a edição de lei com a finalidade de nfio so cobrar o tributo, Não há por que isentar acrid° que está fora do campo dc incidência Trago à colação as ernentas de dois julgados do 1" Conselho de Contribuintes, que docidirain exatamente na linha do reconhecimento da Fla() incidência do IR sobro o "auxilio combustiver: "AUX11 (170411WS'IlVEL INDENIZACIO A verba paga sob a rubric(' 'auxilio combastivell few por objetivo indenizar gastos corn uso de vinculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização Neste contexto, d verba de natureza indeniz,aujria, que não Sc? incorpora a remuneração do fiscal para qualquer ekito portanto, estert jen-et do camp() de incidência do IRPF" (Auji ciao n° 102-47.982, de /9 10.2006, da 2" Camara do 1"(T) "1NDENIZ4.00 POR LITILIZA(.:` DE VEk:1_11,0 PRÓPRIO. TRIBUT4(74 0 — A tributação imkpende da denominação dos rendimento' bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte po1 qualquer forma e a qualquer titulo, situação que não se verifica em rela(iio li indenização pelo avo de veiculo pi ópr io par a o desempenho de filnçães de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas por ocupamos do 'cargo do Auditor Piscal de rrributos Estaduais, posto que de mesma ncituieza jurídica daquela paga a Servidor Público da Unido. (Acórdão n° 106-15287, de 2601 2006, da 6" Camara do 1° CC) Por todo o exposto, voto no sentido de negai provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acrescento a estes fundamentos que a natureza do valor percebido tem a ver corn a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorrente de proventos de qualquer natureza entre estes os acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Sendo resultado de qualquer urna dessas origens, o valor percebido é de naturez a. tributável e somente pode ser excluído do campo de incidência quando presente norma que o coloque externo a esses limites. A concessão do referido auxílio significa que a Administração Publica Estadual de Santa Catarina não disportibiliza veiculo para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, 0 uso do veiculo particular não conduz apenas a custos com combustível, alas a outros conto o Oleo lubrificante do motor, o filtro de ar, o filtro de oleo do motor, o f'filtiso de combustivel, a depreciação do veiculo pelo acumulo de distancias percorridas, popularmente conhecido corno "quilometragem", entre tantos a diminuir esse património da. pessoa. Assim, consideumdo que essa verba integra a remuneração do servidor, e que os custos correspondentes constituem imposições depreciativas do patrimortio dc referência, apesar dela não constituir valor em conespondencia unívoca ao eletivo gasto, tern natureza indenizatória. Como ,já afirmado no inicio deste voto, scruple .manifestei o picsmo entendi incuto em julgamentos de que participei no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos u"s 102-48.046, 102-47.619, 102-49.331, 102-47,390, 102-47,759, 102-47.579), razi 7io pela qual don provimento ao recurso.. Jose Raimit sta Santos

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