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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683031 #
Numero do processo: 10880.019257/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14227
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SELL CENTER MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 (./.1.4" festi P14 rkèl'inhetro orres Presidente 1,1-, 4,, Eduardo da Rocha Schmidt Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202 - 14.227 Recorrente : SELL CENTER MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 01/1990, 08/1990 a 10/1990, 05/1991 a 11/1991 e 01/1992 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 43/44, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 47/49, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do HNSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido, na forma do artigo 122 do decreto n° 92.698/86, não devendo ser aplicado, neste caso, o Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 52/55, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 57/59), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que a restituição do FINSOCIAL deve seguir a orientação do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que, por sua vez, estabelece o prazo de 10(dez) anos para que o contribuinte requeira a compensação/restituição do mencionado tributo. 745 2 „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 Sustenta, ainda, ter direito adquirido a requerer a restituição/compensação do tributo no prazo de 10 (dez) anos, não podendo a lei, tampouco o ato administrativo, prejudicar seu direito adquirido. Requer, com base em tais alegações, que seja reformada a decisão para que se proceda a compensação requerida. É o relatório. vme-2 tf 3 ' • 22 CC-MF • .141":t.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "(..) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais !, ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição". A priori, o art. 168 do Cl?'! diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n e 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —I, de 1310912000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. Y( 4r,A • • 22 CC-MF • \V- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. rn 4 r:reir• ttigir? ' Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica -se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a incotzstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória tfi 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta -se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao F1NSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei nQ 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com .fillcro no art. SA da Lei irg 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT li2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: '7— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n o 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 45•7 5 • r CC-MF • Ministério da Fazenda '3!1,5-,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaraçâo de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.I°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/199Z a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional• 1 Jel 5 6 N. I • 2 2 CC-Nfl A-7W Ministério da Fazenda Fl. 1,I 5:4,‘ • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção7 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C7N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederant à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2 0? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tt°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do afitizamento da ação para contagem o prazo Ç4)) 7 CC-MF • 4 r Ministério da Fazenda Fl. "ri;'.2‘,ç,',; Segundo Conselho de Contribuintes • .»,e4C Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de comstitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difiso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AIDIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle chfilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); 110 plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de g 'Zn 5 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. str -et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a setnença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difitso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, 170 plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111111C (impediriam a continuidade dos atos para o fintem mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e .2A5 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. f Segundo Conselho de Contribuintes 'ks.g.stizt:;" Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. g 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGF7V/CATát°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ti" 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes k&• Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no cimbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitzicionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 22 CC-MF • Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M13 n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 NP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; 11 antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ii° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 1 12 • r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl./t4 Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT 11 0 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 13 C- sn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CT1V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIA o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n 0 49/ 1995, para o caso do inciso d)da MP ,,0I,49015/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado 11 0 49/1995 o I contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. hiobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou 15 - Á r CC-MF • - !w ' r:'.1r- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 seja, 5 (cinco) anos (CTAT, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Coibis, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se lia via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; 4.--4 5 f 16 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do MV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP ti° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fiindamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." 5es 17 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ;n6 Fl. "..70." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 30.06.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 10865.000398/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/01/1993, e o dies ad quem no dia 31/12/98, não estando caracterizada, no caso, a decadência. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. OBRIGATÓRIA CONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Comprovadas pelo contribuinte as retenções de imposto sobre a renda efetuadas pelas instituições financeiras mediante a apresentação de extratos bancários específicos, obrigatória a consideração dos valores na apuração do saldo negativo do IRPJ a restituir.
Numero da decisão: 107-08.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/01/1993, e o dies ad quem no dia 31/12/98, não estando caracterizada, no caso, a decadência. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. OBRIGATÓRIA CONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Comprovadas pelo contribuinte as retenções de imposto sobre a renda efetuadas pelas instituições financeiras mediante a apresentação de extratos bancários específicos, obrigatória a consideração dos valores na apuração do saldo negativo do IRPJ a restituir. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, ABÍLIO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Á bit9 MARÇO NfiCIUS NEDER DE LIMA PRESdpENTE HUG • CO — • OTERO RE • TO: FORMALIZADO EM: 27 juN 2006 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alie-';'-‘ itt SÉTIMA CÂMARA°9--1.- ';eZt-4.5 Processo n° :10885.000398/97-19 Acórdão n° :107-08.584 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA í - SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente í : Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o conselheiro NILTON PÉSS.1 P ! i 2 _ ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-ST PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u!--É:" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10865.000398/97-19 Acórdão ri2 :107-08.584 Recurso n2 : 147468 Recorrente : ABÍLIO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente com vistas à apropriação do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano-calendário de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Limeira proferiu despacho decisório (fls.172/174), relatando que a contribuinte comprovou a retenção de parte do total deduzido a título de IRRF, pois somente pode haver compensação se a pessoa jurídica possuir comprovantes de retenção. Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 176-180), sendo esta deslindada por acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Comprovando-se a retenção na fonte e a tributação dos respectivos rendimentos, é cabível a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito a pleitear a restituição ou a compensação de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação deferida em parte." Conforme se verifica a decisão que solucionou a manifestação de inconformidade da Recorrente considerou apenas parcialmente o IRRF comprovado através dos extratos bancários apresentados — desconsiderou aqueles 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n:-•tic; fr.* SÉTIMA CÂMARA+.;•. '1/2t-SY.t> Processo n 9 :10865.000398/97-19 Acórdão n9 :107-08.584 em que não seria possível identificar o nome do aplicador, os rendimentos auferidos e o valor do imposto retido (fl. 253) — e consignou que apenas os valores retidos há menos de cinco anos da data da formalização do pedido de restituição/compensação poderiam ser considerados. Contra a decisão interpõe o contribuinte o presente recurso voluntário. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wkr.À,0: SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10865.000398/97-19 Acórdão n :107-08.584 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de conhecimento. O cerne da controvérsia objeto deste recurso consiste na admissibilidade de se computar, na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1992, os valores do imposto de renda retido na fonte comprovados por extratos expedidos pelas instituições financeiras. Para além, pugna o recurso voluntário pelo afastamento da imputação de decadência parcial do direito de postular a restituição dos valores em lide. Quanto a decadência, entendo não configurada na hipótese vertente. A questão foi tratada pela decisão impugnada desta forma: "Tem-se, assim, que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. Tendo a contribuinte imposto de renda retido na fonte relativo aos meses de 1992, a contagem do prazo de decadência inicia-se a partir de cada pagamento efetuado. No presente caso, como o pedido de restituição foi protocolado em 20/03/1997, referindo-se a pagamentos efetuados em 1992, tem-se que decaiu o direito a restituições/compensações daqueles pagamentos relativos aos meses de janeiro a março de 1992." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sf;44. SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10865.000398/97-19 Acórdão n2 : 107-08.584 Com efeito, não está a Recorrente a postular a restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, e sim do saldo negativo do IRPJ apurado ao final do exercício. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/01/1993, e o dies ad quem no dia 31/12/98, não estando caracterizada, no caso, a decadência. Quanto ao mérito, consta dos autos (fls. 82-111) cópia dos extratos bancários das contas correntes da Recorrente que atestam, no ano-base de 1992, a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda; a vista dos extratos bancários, que identificam e discriminam os valores retidos pelas instituições financeiras, não poderiam ser tais quantias excluídas da apuração do saldo negativo do IRPJ no referido ano-calendário. Mais que isso, apresentou a Recorrente a DIRPJ/1993, na qual constam todas as instituições financeiras nas quais mantinha, à época, fundos de investimentos, discriminando os valores dos rendimentos e o imposto retido na fonte (f Is. 22-24). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- t•Ir SÉTIMA CÂMARA< Processo ng :10865.000398/97-19 Acórdão ng : 107-08.584 Entendo que, na esteira do que prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, está a autoridade fiscal comprometida com a obtenção da verdade real, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. No caso, nada obstante tenha o Recorrente acostado aos autos os extratos bancários que comprovam a retenção na fonte do IRPJ, preferiu a autoridade julgadora, desconsiderá-los, sob o argumento de essencialidade da apresentação de "comprovantes" de retenção. Em algumas oportunidades firmou esse Colendo Conselho de Contribuintes o entendimento de que há de se privilegiar a obtenção da verdade real, assim: "CSLL — AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL — PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL — Cancela-se a exigência quando constam dos autos elementos suficientes mostrando que o lançamento está baseado unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização dos efeitos do resultado de investimentos relevantes, avaliados pela equivalência patrimonial." (Acórdão 107-07632, 7. Câmara, rel. Luiz Martins Valero) Diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo o contribuinte comprovado as retenções do Imposto sobre a Renda através dos extratos bancários de fls. 82-111, não se justifica a decisão vergastada, posto que 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts4g;.:-.'W SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10865.000398/97-19 Acórdão n2 :107-08.584 obrigatória a consideração dos valores retidos na apuração do saldo negativo de IRPJ postulado pela Recorrente. Nesse sentido já se posicionou este Conselho: "IRF — EXERCÍCIO 1994 — FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO — 'O Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1994, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela instituição financeira, é passível de compensação". (Acórdão na. 107-06250, 7a• Câmara, rel. Natanael Martins). Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão impugnada, afastando a decadência e determinando à Delegacia da Receita Federal em Limeira que considere na apuração do saldo negativo do IRPJ os valores do IRRF comprovados através dos extratos bancários apresentados pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. HUG CO 7‘)TERO 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003766/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI Nº 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº. 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ~,l 2.2 D•..il.?-J.A...J.....1 19.~..'i.. ," ~ ..•..........•..~._ . • Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrido MINISTÉRID DA FAZENDA . SEGUNDD CDNSELHD DE CDNTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 08 de junho de 1999 109.471 LAVINlA ANNA MUNHOS FIGUEIREDO DRJ em São Paulo - SP IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA .. LEI N° 8.033/90 - \. Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do ~ IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSlT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAVINIA ANNA MUNHOS FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Ses" , em 08 de junho de 1999 Ma Vinicius Neder de Linia Presidente Maria T Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/cf/ovrs 1 f Processo Acórdão Recurso Recorrente : MIN1ST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 109.471 LAVINlA ANNA MUNHOS FIGUEIREDO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IOF requerido pela interessada, nos autos qualificada, proveniente de importância paga em decorrência da Medida Provisória n.o 160, de 15103/90, sobre saques efetuados em caderneta de poupança, de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1990, relativamente a depósitos superiores a 3.500 VRF. Alega, primeiramente, que a Medida Provisória foi revogada por inconstitucionalidade (fls. OI). Diante da solicitação, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob o argumento de que a apreciação de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo não comporta pronunciamento por extravasar os limites de sua competência (fls. 09). Às fls. 10, a solicitante requer revisão da decisão, aduzindo, novamente, que a Medida Provisória n.o 160, de 15103/90, ficou invalidada e, portanto, a cobrança do IOF exigido foi indevido, posto que muitos não foram onerados por não atendê-Ia. A autoridade singular, através da Decisão de n.o 5611196.32.085196, indeferiu o pedido, de cuja ementa possui a seguinte redação: "IOF - RESTITUI CÃO - Descabe o pedido quando o recolhimento decorreu de exigência legal." Irresignada, a recorrente apresenta recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que: "Data venia", a r. decisão proferida pela D. Autoridade que ora .figura como Recorrido no presente, nos moldes em que foi pr~rerida merece ser reformada, visto que o citado d. julgador não efetuou um exame acurado do direito invocado pela Recorrente, apresentando entendimento contrário à melhor exegese, doutrina e jurispntdência de tribunais sl/periores consoante adiante se demonstrará. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 A decisão ora atacada, que indeferiu o pedido de restituição do importepago a título de IOF, sobre saques em caderneta de poupança, ofez consubstanciado nofato de que as questões levantadas pela Recorrente são de ordem constitucional e que a fiscalização é incompetente para analisar referidas questõesjurídicas. Temos, pois, no caso concreto, decisão proferida com base emfundamentação cujo teor em momento algum esclarece as razões de fato e de direito do indeferimento do pedido, muito menos enfrenta o direito invocado pela Recorrente. Dessaforma, consoante supra asseverado, temos decisão que, ao invés de enfrentar as questões levantadas pela recorrente, restringe-se, para contorná-las, a encerrar a assertiva de que não cabe à esfera administrativa discutir a justiça da medida posta em exame, mas apenas dar cumprimento a mesma, em decorrência de ser essa atividade vinculada e obrigatória. COllludo,tal elllendimento não pode prevalecer, mormente se se considerar que os órgãos administrativos, reiteradamente, vem apreciando questões de ordem constitucional, valendo aqui destacar, para confirmar tal assertiva, voto do Conselheiro Luiz Carlos Cava Maceira, nos autos do processo administrativo /1. o 103-1190, ..' ", (reproduzida nos autos), Aduz, ainda, que: "Quanto à matéria de fundo, cumpre esclarecer que a argüição do órgão administrativo julgador, de que lhe falece, competência para apreciação da inconstitucionalidade da lei, cabendo, ao mesmo, tão somente aplicá-Ia, argüição essa, consubstanciada 110 fato de que a exaçãofoi cobrada em decorrência de lei, de qualquer forma, não justifica a não apreciação da matéria de mérito apresentada pela ora recorrente, Isto porque, a legislação invocada pela Recorrente, qual seja, a Medida Provisória 160 de 15 de março de 1990, que veio a ser convertida na Lei /1. o 8.033 de 12 de abril de 1990, foi considerada manifestamente ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a argiiição de inconstitucionalidade na remessa ex officio Il. o 92,04,069625-RS. " Cita, ainda, que referido entendimento já vinha sendo adotado, reiteradamente, pelos tribunais, conforme ementa trazida nos autos. Alega, ainda, que: 3 f .. Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Dessa forma, com todo o respeito, as bem lançadas, porém equivocadas razões que fundamentaram o indeferimento da solicitação de restituição de tributo pago indevidamente, não merecem guarida, visto que, mesmo que se considerasse que o órgão administrativo não tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis que aplica, como já dito, a legislação que embasa o pedido da ora Recorrente consubstancia-se em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que ao apreciar as questões levantadaspela mesma, ao contrário do que denota, não estaria o órgão administrativo julgando a legalidade elou ilegalidade do imposto, mas apenas deixando de aplicar norma,já formalmente invalidadapelo 6rgão judiciário máximo. Adotar-se entendimellto contrário seria, na realidade, causar mais prejuizo ao erário público, haja vista que, se a Recorrente socorrer-se do Judiciário para repetir esse indébito, fatalmente encontraria guarida, sendo certo que, nessa hipótese, o Poder Público seria mais apenado por ter de arcar com os ônusprocessuais pertinentes. " É o relatório. 4 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de importância paga pela interessada a título de IOF sobre depósitos em caderneta de poupança, instituído pela Lei nO 8.033, de 12/04/90. Na verdade, o pano de fundo versa sobre a aplicabilidade da referida Lei n° 8.033, de conversão da MP nO160, de 15/03/90, republicada com alterações pela MP nO171, de 17/03/90, o qual alterou a legislação sobre o IOF, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que mencionou. Para uma melhor análise da matéria, primeiramente cabe reproduzir alguns artigos pertinentes à poupança, matéria de interesse neste feito: "Art. la _ São instilllidas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáríos: (.) v - Saques efetuados em cadernetas de poupança. Art. 2"- O imposto ora instíluído terá as seguintes características: 1 _ somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo príncipal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. (...) Art. 50 _A alíquota do imposto de que trata esta lei é de: (...) IV _ 20%'(vinte por cento), na hipótese de que trata o inciso V do art. I~ Art. 60 _ As alíquotas previstas nos incisos lI, /lI e IV (poupança) do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, de 15% (quinze por cento), para 8% (oílo por cento). e para 8% (oito por cento). se o contribuinte, até 18 de maio de 1990. optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo r, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento, e 5(cinco) prestações mensais. iguais e sucessivas. atualizadas pela variação do BTN Fiscal. " Tenho para mim que a tributação imposta pela Lei nO8.033/90 acabou gerando a negação dos fatos geradores a que o Código Tributário Nacional previu como suscetíveis de taxação pelo IOF (artigo 63), todos eles envolvendo operações. Senão vejamos: 5 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Estabelece o artigo 63 do Código Tributário Nacional que: "Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto ás operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação á disposição do interessado; II - quanto ás operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação á disposição do interessado, em montante equivalente á moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta á disposição por este; 1]]- quanto ás operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV- quanto ás operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável." Destarte, o Código Tributário Nacional menciona "operações". De conseguinte, a incidência do IOF deve estar conjugada com a realização de "operações", o que pressupõe necessariamente a existência de um negócio entre pelo menos duas pessoas ocupando pólos distintos na relação juridica. Diante disso, não é plausível a incidência do IOF no tocante ao saldo de caderneta de poupança, simplesmente por inexistir o componente "operações", até porque não teria sentido conceder uma auto-operação I. Ainda em análise ao artigo 63 do CTN acima reproduzido, verifica-se também que o IOF é um imposto circulatório nas suas facetas diversificadas, a saber: Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários, visto que incide na medida em que a operação se faz entre os dois pólos intervenientes, objetivando-se a obtenção ou a circulação de serviços ou de bens ou de valores ou de títulos. Assim, temos que a abertura de um crédito é uma operação circulatória de dinheiro. O fechamento de um câmbio é uma operação circulatória de divisas. A contratação de um seguro é uma operação circulatória de serviço assecuratório do valor do bem ou vida garantidos pelas importâncias negociadas. I Celso Ribeiro Bastos, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pag.I08). 6 f ..•... Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Logo, se o IOF é, portanto, um imposto que incide, necessariamente, sobre uma operação circulatória de bens, serviços, títulos ou valores mobiliários, 2 concluo que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no artigo 63 do Código Tributário Nacional. Nem se diga que o saque, caso tenha este ocorrido, seja operação de crédito, porque, neste caso, estaria ligada à idéia de troca de bens futuros. Quem efetua saque em caderneta de poupança não está operando qualquer troca de bens futuros. "Quem saca nadafica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não cOl!figuraoperação de crédito" 3. O mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região, na Apelação Civel nO95.0201916-4, publicada no DI em 10108/95, de cuja ementa possui parcialmente a seguinte redação: "Tributário: IOF sobre rendimento de caderneta de poupança (MP 168/90 e Lei 8033/90. Ensina o Pro! Hugo de Brito Machado ...não ser o saque em caderneta de poupança, ou o depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretende o legislador ao editar a Medida Provisória nO168, de 15 de março de 1990... " O termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas, tanto para o direito como para a economia, sendo o ato pelo qual um sujeito de direito abdica de direito real (propriedade) sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, recebendo em troca um direito de crédito com outra pessoa, que é a expectativa de reaver no futuro o valor emprestado, com o acréscimo de quaisquer montantes pactuados (veja-se nesse sentido Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 21, verbetes "crédito I " e "crédito lI"). Tendo em mente tal conceito, fica claro que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança •. Nesse sentido, oportuno transcrever a ementa referente ao Processo AC-96.01.14085-95IMG- Apelação Cível- TRF la Região - 4a Turma - DI 02/06/1977, p. 39212, assim redigida: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. SAQUE. 2 lves Gandra da Silva Martins, em Caderno de Pesqnisas Tribntárias - Vol. 16 - pago 61). 3 Hugo de Brito Machado _Repertório IOB de jurisprudência- I" Quinzena/jun/90-pág 167. 4 Eduardo Salomão Neto e Jorge Eduardo Prada Levy-Informativo Dinâmico IOB - Abril/90 - pag 380. 7 ~.,. Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 1. Ossaques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre OperaçõesFinanceiras -IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos. " Como se apreende da obra "tributação no mercado financeiro e de capitais", 5 acerca dos critérios da regra-matriz de incidência tributária - Imposto sobre Operações de Crédito Bancário (IOC/Crédito Bancário), temos que: "- A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operações de Crédito Bancário é realizar negócios jurídicos, qualificados como empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, nos quais o cedente do crédito é uma instituiçãofinanceira (Lei nO5.143/66, arts 1" e 2':) - Sujeito ativo: União. - Sujeitopassivo: tomadores de crédito - Responsáveis tributários: instituiçõesfinanceiras." Portanto, com relação às operações de crédito, figura consumado o fato gerador a efetiva entrega do montante da operação (crédito), assim como a sua colocação à disposição do interessado. Com isso fica demonstrado não ser o depósito ou o saque de conta de poupança nenhuma operação de crédito, referida no artigo 63 do CTN. Também, ao analisar o conceito de "operações de crédito", entre outros renomados doutrinadores, Marilene Talarico Martins Rodrigues, em Cad. Pesquisas Tributárias - IOF - Vo1.l6, assim se posicionou: "Operações de Crédito - São negócios jurídicos fi/turos" mediante os quais alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação jiltura. A noção de crédito pressupõe uma troca de um bem presente por um bem fi/turo. Os bancos ou instituições financeiras colocam o seu crédito a serviço de outrem, mediante empréstimos, cauções, mlÍtuos etc. Devem concorrer dois elementos básicos na transação: a confiança e o tempo. " A propósito de operações de crédito, Hugo de Brito Machado 6 igualmente se posicionou sobre o conceito, trazendo ao conhecimento o seguinte: 5 Roberto Quiroga Mosqueira - 2' ed. Dialética (pag 133 e 341). 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 "Segundo LUIZ SOUZA GOMES, quando alguém efetua uma prestação presente, contra a promessa de uma prestação futura, faz uma operação de crédito (Dicionário Econômico e Financeiro, 9" edição , Borsoi, Rio de Janeiro, s/d, p. 163). No dizer de PEDRO NUNES, a operação é de crédito, quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que solvabilidade do devedor inspira (Dicionário de Tecnologia Juridica, 8" edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, s/do vol. 11p. 889). Como esclarece, com propriedade, SOARES MARTiNEZ, a noção de crédito pressupõe uma troca - troca de um bem presente por um bemfuturo, de troca em que as duas prestações não são simultâneas (citadopor João Melo Franco e Herlander Antunes Martins, no Dicionário de Conceitos e Principios Jurídicos, 2" edição, Almedina, Coimbra, 1988, p. 246). Está sempre presente no conceito de operações de crédito a idéia de troca de bens presentes por bens fi/turos, daí porque se diz que o crédito tem dois elementos, a saber, a confiança e o tempo. (Cf Luiz Emygdio da Rosa Júnior, Letra de Câmbio e Nota Promissória - Direito Cambiário I,Freitas Bastos, Rio de Janeiro, vol. I,p. 9). Quem efetua um saque em caderneta de poupança não está trocando bens presentes por bensfi/turos. Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato fi/turo. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito. Comentando o art. 63, item 1, do VT, ALIOMAR BALEEIRO parece entender que mesmos os depósitos não constituem operações de crédito. É que se referindo aos depósitos de titulos, questiona se nestes estariam configuradas operações de crédito em sentido lato, e responde negativamente. (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 271). É certo que os depósitos poderiam configurar operações de crédito passivo, ou operações nas quais o depositário, vale dizer, a instituiçãofinanceira, torna-se 6 Hugo de Brito Machado, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pago 120121. (Repertório IOB de Jurisprudência, nO11/90, I' q. jun/90). 9 .... Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 devedora (FRANMARl1NS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 527). Em sendo assim, o fato gerador do imposto em questão seria o depósito. O saque seria simplesmente o que a doutrina tem denominado momento de exteriorização dofato gerador. Ocorre que os depósitos foram efetuados antes da Vlgencia da Medida Provisória em referência, que não .ospodia tributar, sem violência ao disposto no art. 150, item Ill, letra "a",da vigente Constituição Federal. Aliás, é relevante notar que o imposto instituído pela .Medida Provisória em referência somente íncidirá sobre operações praticadas com ativos de cujo principal o co/1/ribuinteseja titular na data de sua publicação (art. r, item 1). Não incidirá sobre os saques de quantias depositadas depois do inicio de sua vigência. Isto evidencia a intenção de alcançar realmente só as situações pretéritas, sendo, pois, a norma em questão, evidentemente retroativa. Evidencia, outrossim, o indisfarçável liame entre os saques e os depósitos. Só atinge os saques de quantias depositadas antes, não os de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Adota, portanto, como eleme/1/oessencial da hipótese de incidência tributáriafatosjá consumados, vale dizer, os depósitos. Seja como for, parece-nos que realmente os saques não podem ser considerados como fatos isolados. Eles são conseqüências dos depósitos. Tributá-los, relativamente a depósitos pré-existentes, é coisa parecida com resolver cobrar pela saída de quem já ingressou no cinema, ou no estádio de futebol, em momento no qual a saida era livre. Por isto tributar os saques, comofez a Medida Provisória em questão, é violar o princípio da irretroatividade das leis tributárias, estereotipado no art. 150, item Ill, letra "a", da Constituição Federal em vigor. A tributação dos saques como fatos isolados e, assim, posteriores à medida Provisória em questão, também é inconstitucional porque, como acima demonstrado, tais saques não constituem operações de crédito. Aliás, o simples saque, de quantias depositadas a qualquer título, não é operaçãofinanceira, de sorte que o afirmado, aqui, a propósito de saques em cadernetas de poupança é válido, também,para saques de outros depósitos. " (Repertório IOB de Jurisprudência, nO11/90, la q.jun/90). 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Ainda, apenas para enriquecer o presente voto, 'oportuno reproduzir a ementa e decisão do TRF -I" Região - Proc. lNAC - 94.01.24340-9IMG - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTlTUC10NALlDADE NA AC - PLENÁRIO: "Ementa: Constitucional. Tributário. Imposto sobre Operação Financeira - IOF. Caderneta de Poupança. Incidência. Lei 8.033, de 12 de abril de 1990, art. 10, inc. v: Inconstitucionalidade. A conta de depósito é um simples meio de se economizar, de se poupar, de se proteger o dinheiro da inflação, e não uma aplicação financeira, e deste modo, sobre o saque da poupança não pode incidir o IOF, sob pena de haver incidência direta sobre o património do depositante, violando-se, assim, o art. 154, inc. I, da Constituição Federal. Decisão: POR UNANIMIDADE, DECLARAR A INCONS77TUCIONALIDADE DO me. fi; DO ART. 1~ DA LEI N" 8.033, DE 12DE ABRIL DE 1990. " Enfim, diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso e, conseqüentemente, deferir o pedido de devolução do imposto recolhido pela interessada, conforme fotocópia do DARF anexo aos autos, devidamente atualizado pelos indices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 ---- ARTÍNEZ LÓPEZ 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4681239 #
Numero do processo: 10875.003909/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação judicial versando sobre matéria idêntica em exame nas instâncias administrativa importa em renúncia à discussão nos órgãos administrativos, não podendo o recurso ser conhecido nesses limites. MULTA APLICADA DE OFÍCIO - Somente a suspensão da exigibilidade determinada pelo judiciário, em discussões onde a concomitância está caracterizada, pode impedir o lançamento da multa de ofício
Numero da decisão: 105-14.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância e da multa por preclusão e, no mais NEGAR provimento ao recurso os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello votaram pelas conclusões quanto a preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Recurso n.°. : 138.462 Matéria IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : GIBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.949 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação judicial versando sobre matéria idêntica em exame nas instâncias administrativa importa em renúncia à discussão nos órgãos administrativos, não podendo o recurso ser conhecido nesses limites. MULTA APLICADA DE OFÍCIO - Somente a suspensão da exigibilidade determinada pelo judiciário, em discussões onde a concomitância está caracterizada, pode impedir o lançamento da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GIBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância e da multa por preclusão e, no mais NEGAR provimento ao recurso os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello votaram pelas conclusões quanto a preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or. 4%., VIS Ir dw4). E J É CALOS PASSUELLO LATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 25 MA I 2007 , MINISTÉRIO DA FAZENDA FI, 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CORINTHO IRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 ‘," •:,' '", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '91 'st itki> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Recurso n.°. : 138.462 Recorrente : GIBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS RELATÓRIO O processo me foi distribuído por força da Portaria n° 105-0.004, para a finalidade específica de formalizar o voto, na qualidade de relator "ad hoc", relativo à decisão desta 5' Câmara em 23.02.2005, consubstanciada no Acórdão n° 105-14.949, assim sumariado: Número do Recurso: 138462 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10875.003909/2001-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: GIBARCO DO BRASIL S.A. EQUIPAMENTOS Recorrida/Interessado:1 6 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 23/02/2005 01:00:00 Relator:Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-14949 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância e da multa por preclusão e, no mais NEGAR provimento ao recurso, os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello votaram pelas conclusões quanto à preclusão. Trata-se de recurso voluntário interposto por GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS, em 12.08.2003 (fls. 177), contra a decisão da 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, que manteve exigência relativa ao exercício de 1997, consubstanciada no Acórdão n° 4.018/2003, assim ementado: "Assunto: Processo Administr t o isca! yExercício: 1997 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ ._..t t "1/ ....." QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.00390912001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: JUROS DE MORA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. É cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente" A decisão não conheceu da parte discutida também no judiciário, rejeitou a preliminar de inadmissibilidade de lavratura do auto de infração e julgou procedente a autuação relativa à realização a menor do lucro inflacionário e a inclusão, no lançamento, da multa de oficio no percentual de 75% e de juros moratários parametrados pela Taxa Selic. A decisão recorrida foi cientificada à empresa em 17.07.2003 (fls. 176) e o recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 221 apoiado em medida judicial. O recurso apresenta manifestação da empresa entendendo ser inconstitucional o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e relata o andamento de medida judicial que busca a dedução b-~ de ja fiscais sem a li I • . ..:,o aos 30% do lucro real, assim se expressando (fls. 181): 1 ,,,, I 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Na- gbil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ie'›) QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. 105-14.949 "Ora, realmente quando da apresentação da impugnação a sentença ainda não havia sido confirmada pelo E. Tribunal Regional da 3° Região, sendo certo que naquela oportunidade encontrava-se pendente de julgamento a remessa de oficio. Todavia, aos 27 de novembro p.p., aquele E. Tribunal julgando o recurso de ofício, juntamente com a apelação interposta pela ora recorrente, houve por bem confirmar a sentença prolatada pelo MM. Juizo a quo nos seguintes termos: "Isto posto, dou provimento ao recurso e dou provimento parcial à remessa oficial a fim de que a autora possa COMPENSAR INTEGRALMENTE os prejuízos fiscais e as bases negativas acumulados até 31.12.94 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas aos anos de 1995 e seguintes, respeitando-se o tempo prefixado no art. 12 da Lei n° 8.541/92" (doc.02). (g.n.) Destarte, considerando-se o principio da unidade de jurisdição, invocado na decisão da 1' Turma, "segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se de qualquer forma à decisão administrativa", bem como, a confirmação pelo E. Tribunal Regional Federal da 3* Região do direito da recorrente compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases negativas acumulados até 31.12.94, resta flagrantemente nulo o auto de infração lavrado pela d. autoridade fiscal. Nesta esteira, e demonstrando o entendimento pacifico deste E. Conselho, pede venia a recorrente para trazer à colação julgado proferido pela C. Sexta Câmara: "Cabe precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. O Ato Declaratório COSIT/SRF n° 3/96 resguarda esse princípio constitucional" (n° do recurso 120297; 6' Câmara. Processo 10830.005588/95-21, recurso voluntário — IRF. Data da sessão 09/12)99, rel. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, acórdão 106-11087) Portanto, imperioso seja o auto de infração an • 9, prevalecendo a decisão, primeiramente, proferida pelo MM. J ízo d: 5' Vara Federal de São Paulo e, depois, confirmada pelo rio unal Regional Federal da 3' Região. 'dg 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 6 3 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Rebela-se, também a recorrente, contra a aplicação da multa de oficio, nos termos (fls. 182): "Por fim, em que pese o acessório seguir a sorte do principal, insta observar, preclaros Julgadores, que, diante de sentença favorável ao contribuinte, inaplicável a multa de ofício corno já decidido por este E. Conselho: "MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação de multa de oficio, quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário, mediante obtenção de sentença que favorece, ainda que não definitiva". (Número do Recurso: 124280; Câmara: Oitava Câmara; Número do Processo: 10825.001007/98-40; Data da Sessão: 22/0212001 00:00:00; Relator: Márcia Maria Lona Meira; Decisão: Acórdão 108-06428) In casu, repita-se à exaustão, à época da lavratura do auto a recorrente já possuía sentença favorável à compensação integral dos prejuízos fiscais, sendo, portanto, incabível a aplicação da multa de oficio equivalente a 75% do valor da contribuição.' Ataca ainda, o voluntário, a aplicação de juros moratórios medidos pela variação da Taxa Selic. Assim se apresenta roces o para julgamento. É o relatório)? s t 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 •=t, yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Ad Hoc O recurso é tempestivo e desobrigado do depósito administrativo por medida judicial, deve ser conhecido. A primeira questão a ser tratada diz respeito à discussão simultânea no judiciário e na esfera administrativa de mesma matéria. A questão, mesmo que à época do julgamento não tivesse disciplinamento expresso em Súmula, tinha jurisprudência pacífica no Colegiado no sentido de que a discussão simultânea na esfera administrativa e no judiciário, independentemente de qual dos dois caminhos foi trilhado inicialmente e de qual medida judicial foi intentada, não cabia à instância administrativa sobre ela decidir, em nome da primazia jurisdicional e da unicidade processual. Número do Recurso:108-121164 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10830.003684196-25 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:1910212002 15:00:00 Relator(a):Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-03.792 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. Ementa:CONCOMITÂNCIA — DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — QUESTÕES PERIFÉRICAS NÃO SUSCITADAS _ 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA El. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41,•,,,i5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Não se conhece na instância administrativa da impugnação ao lançamento quando a matéria controvertida está jungida exclusivamente àquela que foi objeto do pleito judicial e quando, principalmente, outras questões que não a judicial não fazem parte do contraditório inaugurado a partir da contradita ao lançamento vestibular. Número do Recurso:201-112810 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10640.001799(99-38 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):IMOP - IND. DE MÓVEIS PASCHOALINO LTDA. Data da Sessão: 24/01/2006 09:30:00 Relator(a): Henrique Pinheiro Torres Acórdão: CSRF102-02.210 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR, de ofício, a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial em relação ao direito de crédito relativo a operações anteriores isentas e, em conseqüência, reformar o Acórdão n° 201- 76.885, de 15 de abril de 2004, na parte em que reconheceu esse direito, e considerar prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial versando sobre matéria idêntica em exame nas instâncias administrativa importa em renúncia à discussão nos órgãos judicantes administrativos, devendo o direito pleiteado ser indeferido. Recurso especial declarado de ofício concomitante - discussão administrativa e judicial Número do Recurso: 302-122816 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11073.000170/96-63 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RUML Recorrente: PEDRO HARRY HOFFMAN 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA El 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 05/11/2002 15:30:00 Relator(a):Nilton Luiz Bartoli Acórdão: CSRF/03-03.422 Decisão: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. Tamanha era a maioria constatada nos julgamentos da matéria e já tendo todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais chegado à unanimidade, que foi aprovada a Súmula n° 01 do 1° Conselho de contribuintes, assim vasada: Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Diante da jurisprudência dominante à época do julgamento, acompanho o entendimento do Colegiado no sentido de não conhecer o recurso voluntário quanto à matéria discutida simultaneamente na esfera administrativa e no judiciário, como ocorre nos presentes autos. Dessa forma fica assegurada a executabilidade da decisão judicial, qualquer que seja, evitando o conflito de decisiie -, o caso, adoto complementarmente as razões cie de~ contidas no voto co' • .or d. decisão recorrida, que deixo de transcrever por economia processual. mr rpà IA / 9 ,45L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Quanto à alagada nulidade do lançamento, não é de se acolher os argumentos do apelo, uma vez que o lançamento, sempre que já se discute a mesma matéria no judiciário, é efetuado visando prevenir os efeitos da decadência, que há algum tempo se configurava nos casos de insucesso do contribuinte. Nessa circunstância, já decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, não mais podia a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento que deixara de ser intentado quando da interposição da medida ou em época própria. A Fazenda ganhava, mas não podia cobrar o tributo. Assim, o lançamento é legalmente constituído e apenas seu deslinde fica aguardando a posição final do judiciário quanto à sua validade e executabilidade. No que se refere à multa, apenas a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento em que se iniciou a ação fiscal tem o condão de elidir sua aplicação. Entendo adequados os argumentos trazidos na decisão recorrida, sobre a questão, que transcrevo (fls. 164): "13. No presente caso, por ocasião do início da fiscalização e da lavratura e ciência do Auto de Infração, não havia sido confirmada a sentença de primeiro grau, pois, consoante informa a própria impugnante quando de sua defesa "o recurso ex officio encontra-se pendente de julgamento pela Colenda 3' Turma do E. T.R.F. (proc. n° 2001.03.99.042554-1)." Desse modo, não há que se falar em impossibilidade de lançamento ou em inobservância de determinação contida na sentença, pois essa ainda não produzia efeitos quando da formalização da autuação. 14. Por outro lado, tem-se a observar, no tocante à exigibilidade do crédito tributário, que as causas de sua suspensão estão expressamente elencadas no art. 151 do CTN, e entre elas não se encontra a hipótese de existência de sentença de primeiro grau prolatada em Ação Declaratória e sujeita liminares ou de antecipação de tutela ali prevista. E, no presente processo, não se tem notícia de que a contribuinte autuada esteja amparada por tais medidas judiciais. 15. Do mesmo modo, conf e avisto no art. 63 da Lei 9.430, de 1996, com a redação que lfij9i dada pela Medida Provisória n° 2.158- r 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 35, de 24/08/2001, a não imposição de multa de oficio está adstrita aos casos em que o tributo estiver com a exigibilidade suspensa por força e medida liminar em sede de mandado de segurança (inciso IV do art. 151 do CTN) e de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V do art. 151 do CTN) e desde que concedida antes de Iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal — circunstâncias não noticiadas no presente caso." Deve a multa ser mantida, ressalvando-se, é óbvio que em caso de provimento jurisdicional em favor da recorrente com extinção da necessidade de recolhimento do tributo, o valor da multa, na qualidade de acessório, será igualmente cancelada. No que respeita á aplicação de juros moratórias parametrados pela variação da Taxa Sella, é consenso no Colegiada ser legal, consoante jurisprudência dominante e formada nas quatro Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso:104-122178 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11080.010709/96-21 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: ROGÉRIO FRAJNDLICH Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:17106/2002 09:30:00 Relator(a):Antonio de Freitas Dutra Acórdão:CSRF/01-03.887 Decisão:DPM -DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ementa:TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei 9.250/95, artig• • • arágrafo 40 goza da presunção de constitucionalid - • • . Vos do aos órgãos do Poder Executivo a atribuição • .o,er:s jurisdicionais. Recurso provido. tt 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Número do Recurso:201-112809 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13839.000017/97-61 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):CBC INDÚSTRIA PESADAS S.A. Data da Sessão:08/09/2003 15:30:00 Relator(a):Henrique Pinheiro Torres Acórdão:CSRF/02-01.414 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacilio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. .Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:104-139699 Turma:QUARTA TURMA Número do Processo: 10830.004613/2002-77 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria:IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):MILTON NOCERA Data da Sessão: 27/09/2006 15:30:00 Relator(a):José Ribamar Barros Penha Acórdão: CSRF/04-00.374 Decisão:DPM - DAR PROVIMENTO P0" O • IA //A 12 e Is .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer a incidência da taxa SELIC somente a partir de 1° de janeiro de 1996. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento integral ao recurso. A jurisprudência dominante nesse sentido de acolher a cobrança dos juros variando pela Taxa Selic foi tão grande que a matéria foi sumulada: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Hoje, data da formalização do acórdão, essa questão mão mais se discute. Diante da jurisprudência dominante à época do julgamento, voto por não acolher as razões da recorrente relativamente aos juros moratórios medidos pela variação da Taxa Selic. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, não conhecer da matéria discutida judicialmente e, com relação à matéria discutida apenas no âmbito administrativo, não conhecer do recurso com relação à multa e no mais/negar-lhe provimento. Sala das Jes - P , em 23 de fevereiro de 2005. "yriP"- VI, JOSÉ/ ARL S PASSUELLO 13 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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4682438 #
Numero do processo: 10880.011777/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - O exame trazido carece de maior objetividade. A matéria tratada foge ao exame administrativo de competência do Conselho. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-10326
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4681567 #
Numero do processo: 10880.002900/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA POR AUTORIDADE JULGADORA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Cumpre ao órgão julgador solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, não sendo do seu mister modificar o lançamento para aperfeiçoá-lo, se auto-investindo de competência legalmente não autorizada. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 102-47.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, constante às fls. 22/24 e os atos posteriores dela decorrentes, determinando seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA POR AUTORIDADE JULGADORA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Cumpre ao órgão julgador solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, não sendo do seu mister modificar o lançamento para aperfeiçoá-lo, se auto-investindo de competência legalmente não autorizada. Decisão de primeira instância anulada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, constante às fls. 22/24 e os atos posteriores dela decorrentes, determinando seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Cumpre ao órgão julgador solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, não sendo do seu mister modificar o lançamento para aperfeiçoá-lo, se auto- investindo de competência legalmente não autorizada. Decisão de primeira instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA ISABEL BERNAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, constante às fls. 22/24 e os atos posteriores dela decorrentes, determinando seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N:0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 mAN ")nrir:f.uuo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10880.002900/96-39 Acórdão n° :102-47.046 Recurso n° : 138.576 Recorrente : REGINA ISABEL BERNAL RELATÓRIO REGINA ISABEL BERNAL, pessoa física já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 29/31, prolatada pela DRJ/SÃO PAULO/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34. De conformidade com a Notificação (fl. 02), a contribuinte teve sua restituição reduzida de 2.062,66 UFIRs para 907,10 UFIRs, em face de não ter sido considerado o imposto complementar declarado na linha 21 da pág. 4 da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, acostada (fl. 08), por cópia. Impugnando essa alteração, (fl. 01), a contribuinte alega que o referido imposto complementar declarado, no montante equivalente a 1.071,56 UFIRs, referir-se-ia ao IRPF no valor de R$ 709,16, recolhido em 24/12/1994 pelo seu dependente, através do DARF (fl. 12), devido sobre rendimentos que ele recebera através de ação judicial movida contra o INSS, consoante comprovante (fl. 11). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu a DECISÃO DRJ/SP n° 006650/96, fls. 22/24, na qual acata o imposto que a contribuinte alegara haver sido recolhido pelo seu dependente, no valor de R$ 709,10, re-classificando-o para IRFONTE, incluindo, porém "o montante dos rendimentos excedentes ao limite de isenção (4.169,73 UFIR), conforme minuta de cálculo de fls. 21, que faz parte integrante desta decisão" e reabrindo o prazo para nova impugnação "quanto à inclusão de rendimentos". (41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.002900/96-39 Acórdão n° : 102-47.046 Em sua nova impugnação, (fl. 27), a contribuinte insurge-se contra a inclusão desses rendimentos em sua declaração, fazendo ver, em preliminar, que não caberia à autoridade julgadora efetuar a reclassificação de rendimentos que já teriam sido declarados como isentos, trazendo para si competência que não lhe caberia, porquanto "a única questão que estava sendo aventada era com relação à legitimidade do imposto de renda na fonte indevidamente glosado", e que, em assim agindo, estaria incorrendo em julgamento "ultra petita". Pugna pela nulidade da Decisão "na parte que excede o teor da impugnação originar No mérito, alegou que não existe o excedente de rendimentos isentos, acima de 12.000 UFIRs, mesmo levando-se em consideração o valor equivalente às 4.354,74 UFIRs, que teriam sido declarados como rendimentos isentos. Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática proferiu nova Decisão, às fls. 29/31, afastando os novos argumentos impugnativos e mantendo integralmente a Decisão às fls. 22/24. Em seu tempestivo recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fl. 35), a recorrente argúi, em síntese, que teria direito à isenção anual equivalente a 12.000 UFIRs, permitida aos contribuintes com mais de 65 anos de idade, e que, mesmo que tais valores fossem tributáveis, não seriam devidos os acréscimos legais sobre o recolhimento feito através do DARF que menciona, tampouco que seriam devidos esses acréscimos sobre a restituição a maior, "uma vez que também não foi indicada a base legal e nem recebi qualquer notificação de imposto com prazo de vencimento expirado." O recurso teve seguimento baseado no despacho da repartição preparadora, (fl. 48). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzsc, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.002900/96-39 Acórdão n° : 102-47.046 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do relatório que a autoridade julgadora de primeira instância proferiu duas decisões, sendo a segunda em face da inclusão de rendimentos que aquela autoridade julgadora, na sua primeira Decisão, às fls. 22/24, acrescentara aos rendimentos tributáveis, reabrindo-se o prazo de impugnação relativamente a essa modificação. Esses rendimentos, na ótica do julgador de primeiro grau, não teriam sido incluídos pela contribuinte nos rendimentos tributáveis declarados à Receita Federal na DIRPF do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, e que fora objeto das alterações efetuadas pela fiscalização, sobre cujos fatos o litígio foi instaurado, consoante impugnação de fls. 01. Sem embargo, a fase litigiosa do procedimento é instaurada mediante a impugnação, pelo sujeito passivo, do crédito tributário constituído através do lançamento de ofício, pela autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Cumpre ao órgão julgador solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, estando fora do seu mister modificar o lançamento, trazendo para si competência que não lhe foi atribuída pela legislação. No caso sob análise, a intervenção fiscal importou na alteração do valor da linha 21, da pág. 4, da Declaração de Rendimentos do IRPF, correspondente ao imposto complementar, que passou de 1.071,56 UFIRs para 0,00 UFIR, reduzindo, conseqüentemente, o valor da restituição de 2.068,66 UFIRs para 997,10 UFIRs. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ; ‘,wp k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.002900/96-39 Acórdão n° : 102-47.046 Vê-se, pois, que o lançamento impugnado limitou-se à exclusão desse recolhimento complementar de imposto que a autoridade fiscal considerara inexistente, sem que referência alguma tenha sido feita quanto à possibilidade de se ter efetuado remanejamento de valores declarados como isentos mas que seriam tributáveis. Sendo assim, entendo que assiste razão à recorrente quanto à impropriedade contida na Decisão de fls. 22/24, razão pela qual voto no sentido da sua nulidade para que outra seja proferida nos limites em que o litígio foi instaurado, conforme demonstrado acima, anulando-se também todos os atos posteriores, dela decorrentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4680455 #
Numero do processo: 10865.001588/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRURIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em • 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando. ak E JUDITH D RAL MARCOND' • • 4NDO • Presidente LUIS ALWEak-RTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Ad Hoc Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Paulo Roberto Cucco Antunes. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. "c Processo n° : 10865.001588/97-90 Acórdão n° : 302-37.148 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, transcrevo no relatório do ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 7.222, de 18 de fevereiro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto: "A contribuinte acima identificada ingressou em 03/09/1997 com o Pedido de Compensação de fl. 1, pretendendo compensar o valor de R$ 19.512,46, relativo ao Finsocial, com débitos da Confins. Consta no processo que a interessada ingressou, em 23/09/1996, com mandado de segurança preventivo, sendo concedida a liminar • em 22/11/1996, pelo TRF. Somente em 30/09/1998 foi proferida a sentença concedendo a segurança, que reconheceu à contribuinte o direito de proceder a compensação dos valores recolhidos a titulo de Finsocial com a aliquota superior a 0,5% e a 0,6% (esta válida somente para o ano de 1988), com parcelas vincendas da Confins, PIS e CSLL, determinando a correção monetária a partir de cada recolhimento. Sendo intimada (fls. 18/19) a contribuinte não comprovou o trânsito em julgado da sentença. A Delegacia da Receita Federal em Limeira proferiu o Despacho Decisório de fls. 28/29, não homologando a compensação, tendo em vista que o crédito oriundo da ação judicial n° 96.00304513 não goza de liquidez e certeza, pois ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença. • Na manifestação de inconformidade apresentada às fls. 31/39, subscrita por Luiz Louzaida de Castro, procurador da interessada (fl. 41), alegou-se, em resumo, que: • mesmo tendo a União interposto recurso de apelação contra a sentença que concedeu a segurança, por todos os fatos trazidos ao processo, não resta a menor dúvida de que será vitoriosa na ação judicial; • está amparada pelo CTN, art. 170, uma vez que a LC n° 104, de 2001, foi criada posteriormente à concessão da medida liminar que a autorizou à proceder às compensações de imediato; • é inconstitucional o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), pois faz com que as sentenças proferidas em 1° instância ou 2 Processo n° : 10865.001588/97-90 Acórdão n° : 302-37.148 os acórdãos proferidos na 2° instância tenham sua eficácia postergada para quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença; • a decisão da DRF fere os princípios constitucionais da segurança jurídica, da irretroatividade da lei e da anterioridade; • solicitou que seja homologado o pedido de compensação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação, através do ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 7.222, de 18 de fevereiro de 2005, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 • Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. É vedado o aproveitamento de eventual crédito oriundo de processo judicial para compensação com débitos tributários, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributários Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Solicitação Indeferida". • Em seu apelo recursal a contribuinte reitera os termos da impugnação. Findo o processamento na primeira instância, foram os autos enviados a essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento (fl. 121), com a designação da Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes como Relatora (fl. 122). Após a sessão de julgamento, devido a mudanças na composição do órgão julgador, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado foi designado Relator Ad Hoc, nos termos do art. 38, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com o mister de formalização do acórdão É o relatório. 3 Processo n° : 10865.001588/97-90 Acórdão n° : 302-37.148 VOTO Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado Relator Ad Hoc Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal o recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02). • A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, O quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJde 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à 4 Processo n° : 10865.001588/97-90 Acórdão n° : 302-37.148 restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, 110 situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 410 pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Processo n° : 10865.001588/97-90 • Acórdão n° : 302-37.148 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência • em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da V Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal 6 • Processo n° : 10865.001588/97-90 • Acórdão n° : 302-37.148 "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (iz) expedição de súmula pela Advocacia • Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competéncias, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e 7 . ,• Processo n° : 10865.001588/97-90 Acórdão n° : 302-37.148 parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte • exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL" (Dec. n° • 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 8 • Processo n° : 10865.001588/97-90 Acórdão n° : 302-37.148 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COS1T n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, • contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonáncia com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCL4L, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 9 • Processo n° : 10865.001588/97-90 • Acórdão n° : 302-37.148 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a 4111 decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em torno do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 LUIS AL ac PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Ad Hoc I o Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001820/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - As verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário já estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria, equiparando-se às verbas por adesão ao programa de demissão voluntária. RESTITUIÇÃO - Não incidindo o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a programas de incentivo a aposentadoria, é devida a restituição do imposto de renda indevidamente pago na declaração de ajuste anual em decorrência da classificação dessas verbas como tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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IRPF - EX.: 1998 Recorrente : GERALDO DE ALMEIDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.849 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — VERBAS INDENIZATÓRIAS — As verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário já estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria, equiparando-se às verbas por adesão ao programa de demissão voluntária. RESTITUIÇÃO — Não incidindo o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a programas de incentivo a aposentadoria, é devida a restituição do imposto de renda indevidamente pago na declaração de ajuste anual em decorrência da classificação dessas verbas como tributáveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-,ii ll , 1 ,4 ._— fè„„.___ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L.,c JOSÉ wLESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 2-2 JUL 215 ecmh omf1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94i* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 471:-.=*8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4e-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 Recurso n° : 138.256 Recorrente : GERALDO DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fls. 02/05) lavrado em 21/07/2000, em virtude de alteração, mediante revisão interna, da DIRPF retificadora do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, que resultou num imposto a restituir de R$ 2.462,21 (fl. 03), que foi recebido pelo recorrente, mas posteriormente considerado como indevido pela DRF/Sorocaba/SP, ensejando o lançamento de que trata o presente recurso. Para melhor compreender a matéria esclarece-se que o contribuinte recebeu no ano-calendário de 1997 a importância de R$ 24.304,59 a título de indenização por adesão a programa de incentivo à aposentadoria. Essa importância foi lançada como rendimento tributável na DIRPF original do exercício de 1998, apresentada espontânea e tempestivamente, na qual se apurou um imposto a pagar de R$ 3.326,49, que foi quitado em 24/04/98, conforme cópia do DARF juntada aos autos (fl. 14). Posteriormente, no processo n° 10855.000613/99-62 (Recurso n° 138.259), o contribuinte pleiteou a restituição de imposto de renda sobre a referida importância de R$ 24.304,59 mediante declaração retificadora, onde reclassificou esse rendimento de tributável para não-tributável. A SASIT/DRF/Sorocaba/SP analisando a DIRPF retificadora deferiu parcialmente o pedido, conforme Despacho Decisório n° 279/00 (fls. 15/16), após glosar R$ 1.149,78 de gastos com aulas de informática e de idioma estrangeiro deduzidas como despesas de instrução, tendo com contribuinte concordado com essas glosas. Assim, os rendimentos tributáveis na DIRPF original, no montante de R$ 102.161,97 passaram para R$ 77.857,38; as despesas de instrução de R$ 4.796,94 para R$ 3.647,16 (fls. 09 e10) e o imposto de renda a pagar de R$ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Igne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k(&•,r.,› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46849 3.326,49 (já quitado) passou para imposto a restituir de R$ 2.462,21, que foi recebido pelo contribuinte, conforme tela de consulta ao sistema IRPF/Cons (fl. 22). Posteriormente, a SASIT/DRF/Sorocaba/SB reexamina o processo n° 10855.000613/99-62 e, com o Despacho Decisório n° 515/2000 (fls. 17/20), declara nulo o despacho anterior de n° 279/00; indefere o pedido de restituição e determina que fosse efetuado e processado um FAR/4 restaurando os valores originais da DIRPF/98. Assim, o imposto devolvido de R$ 2.462,21 foi considerado restituído indevidamente e passou a ser exigido mediante o auto de infração de que trata o presente processo, numa evidência de que o FAR/4 acima referido não foi processado a tempo de evitar a restituição deferida com o Despacho Decisório n° 279/00, posteriormente anulado. No Despacho Decisório n° 515/2000, foi determinado ainda a elaboração de representação dirigida à Seção de Fiscalização para fins de análise dos mencionados gastos deduzidos como despesa de instrução. Tomando ciência do lançamento, o contribuinte impugnou-o (fl. 01), alegando, in verbis: "1) O imposto a pagar de R$ 3 326,49 foi apurado na Declaração Original e não na Revisão de Minha Declaração, como consta o referido Auto de Infração; 2) Esse imposto já foi pago em 24/04/1988 (sic), conforme comprova DARF original que se encontra entranhada no Processo 10855 000981/00- 61 que trata, exatamente, da solicitação de sua devolução; 3) O Imposto restituído, "indevidamente", de R$ 2.462,21 foi apurado na Declaração Retificadora (Processo 10855 000613/99-62) e não na Declaração Original como consta o Auto de Infração. Isto posto, reitero a impugnação do Auto de Infração em tela. Solicito também que me seja orientado se devo devolver de imediato, à Receita Federal, o imposto restituído "indevidamente" (R$ 2 462,21) ou se devo aguardar o julgamento do recurso interposto que originou o Processo 10855.000981/00-61 " A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 04.511, de 25/09/2003 (fls. 35/38), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, tendo o voto vencedor se fundamentado nas razões abaixo transcritas: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1'444r-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 "8. Como já esclarecido, foi do processamento de oficio do FAR/4 de fl. 08 que resultou o imposto a restituir no valor de R$ 2 462,21, matéria esta já apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, através do Despacho Decisório n° 515/2000 (fl. 17/20), o qual declarou nulo o procedimento de oficio e decidiu pelo indeferimento total do pedido de retificação da declaração do IRPF/1998. 9. Desta forma, a declaração retornou a situação original, resultando no saldo de imposto a pagar de R$ 3.326,49 (fl 10 e 11 frente e verso), conforme pagamento efetuado mediante Darf de fl. 14, portanto, está correto o procedimento fiscal adotado para exigir a devolução do imposto indevidamente restituído Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 46/55), no qual cita legislação, doutrina e jurisprudência judicial sobre o conceito de rendimento tributável, isento e não tributável, que, a seu ver, justificam a restituição e a reforma da decisão de primeira instância, em face da verba recebida a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não estar sujeita ao imposto de renda na fonte e nem na declaração. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° . 102-46.849 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Conforme se constata no relatório que antecede este voto, no presente processo exige-se do contribuinte a devolução de R$ 2.462,21 de imposto de renda que lhe foi restituído pela DRF/Sorocaba/SP através do processo n° 10855.000613/99-62, em virtude de ter sido anulada a decisão anterior que havia reconhecido que a verba declarada como tributável na DIRPF/98 no montante de R$ 24.304,29, recebida a título de indenização por adesão a Programa Aposentadoria Incentivada da Nossa Caixa — Nosso Banco, tem natureza indenizatória e não está sujeita ao imposto de renda na fonte ou na declaração. O mérito da matéria relativamente ao PIA e ao PDV foi minuciosamente analisado no Recurso n° 138.259 - processo n° 10855.000613/99- 62, que gerou a referida restituição, onde fica demonstrado que a referida verba não está sujeita ao imposto de renda na fonte e nem na declaração. No referido recurso a decisão do colegiado foi pelo não conhecimento do mesmo, por falta de objeto, tendo em vista que a restituição de R$ 2.462,21 já havia sido recebida pelo recorrente e ainda não tinha sido devolvida, estando sendo exigida mediante o auto de infração de que trata o presente processo. Sendo o mérito do presente processo igual ao do Recurso n° 138.259, transcreve-se a seguir o relatório e o voto que fundamentaram a respectiva decisão, e, por conseguinte, fundamentarão a do presente processo. Processo n° 10855.000613/99-62 (Relatório). "Trata o presente processo de pedido de restituição de IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, apresentado em ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-êt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0->' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 09/03/1999 (fls. 01/02), mediante declaração retificadora (fls. 03/04), em virtude de recebimento de verba à titulo de adesão a programa de demissão voluntária — PDV que foi tributada na declaração de rendimentos anual (fls. 05/06). O contribuinte apresentou a declaração retificadora para excluir do montante dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 102.161,97 (fls. 05 e 06-v) a importância de R$ 24.304,59 (fls. 01), que recebeu, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fL 10), a titulo de "INDENIZAÇÃO — 20 ANOS", por ter aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria da NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO. Com essa exclusão, os rendimentos tributáveis foram reduzidos para R$ 77.857,30 (fL 01, 03 e 06-v) e os isentos e não tributáveis declarados, que somavam R$ 116.992,67 (fls. 05 e 06-v), passaram para R$ 141.297,26 (fls. 01, 03 e 04-v). O imposto a pagar na declaração original de R$ 3.326,49 (fIs 01 e 06-v), que foi efetivamente recolhido, conforme cópia do DARF juntado aos autos às fls. 08, passou para imposto a restituir no total de R$ 2.749,65 (fls. 01 e 06-v). Recebendo o pedido de restituição, a SASIT-Seção de Tributação da DRF/Sorocaba/SP intimou o requerente a apresentar cópia do PDV e do Termo de Adesão, bem assim declaração de que não impetrou mandado de segurança e de que não promoveu nenhum outro tipo de ação judicial pleiteando a não retenção na fonte ou a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias do PDV ou então Certidão de Objeto e Pé fornecida pela Justiça, em que conste, quando for o caso, a desistência da ação judicial ou a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou a sucumbência, e que informe se houve depósito judicial no valor do imposto de renda e seu ocorreu o seu levantamento ou a sua conversão em renda da União (fL 18). O requerente apresentou a declaração solicitada (fl. 19), cópia da Carta de Concessão/Memória de Cálculo de sua aposentadoria pelo INSS em 25/09/1996 (fl. 21), cópia do Termo de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada datado de 08/08/1997 (fl. 22) e cópia do Programa de Aposentadoria Incentivada da Nossa Caixa-Nosso Banco (fls. 24/29). Esclareceu ainda (fL 20) que embora o plano ao qual aderiu se refira a plano de aposentadoria incentivada, no seu caso especifico trata-se de Plano de Demissão Voluntária, uma vez que já se encontrava aposentado pelo INSS desde 25/09/1996. Consta dos autos cópia de certidão da Justiça Federa no Estado de São Paulo, datada de 19/04/1999, informando sobre a Ação Civil Pública n° 96.003897-1, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financeiros de São ti 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA **, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4;14.ç •k.;:_<4,"-i,,-Nikk SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 Paulo, Osasco e Região (ft, 40) e da respectiva decisão (fls. 41/44), concedendo a antecipação parcial dos efeitos da tutela para que não fosse exigido o recolhimento na fonte do imposto de renda sobre ferias, licenças-prêmio, abonos-assiduidade e folgas, quando não gozados e convertidos em pecúnia, bem como o aviso-prévio indenizado e a verba de quarenta por cento sobre os depósitos fundiários, estas últimas pagas em caso de rescisão contratual. Analisando o pedido de restituição a SASIT/DRF/Sorocaba/SP exarou o Despacho Decisório n° 279/00, de 13/03/2000 (fls. 46/47), concordando com a retificação, considerando como isento e não tributável o referido montante R$ 24.304,59 recebido a titulo de indenização, conforme se constata da transcrição abaixo: "O presente processo trata de pedido de retificação de declaração de ajuste anual do exercício de 1998, decorrente de incidência indevida de imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S„ A. CNPJ 43 073.394/0001-10, fundamentado na IN/SRF n° 165/98, no AD/SRF n° 03/99 e no ADN/COSIT n° 07/99. O contribuinte solicita as seguintes alterações em sua declaração de ajuste anual exercício 1996: exclusão da quantia de R$ 24.304,59 dos rendimentos tributáveis, com a inclusão nos rendimentos isentos e não tributáveis, com essas modificações, os rendimentos tributáveis passariam a R$ 77.857,38, enquanto os rendimentos isentos seriam de R$ 141.297,26. Com este ajuste, o saldo do imposto a pagar, de R$ 3.326,49, passaria a um imposto a restituir de R$ 2„749,65 (fls. 03 a 06). O pedido está instruído com os documentos previstos na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999: cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 10), comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 1997 (fls. 11 a 13), declaração retfficadora (fls. 03 e 04), cópia da declaração IRPF/98 original (fts 05/06) e cópia do respectivo recibo de entrega (fl, 07), cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo ex-empregador (fls., 24 a 29), e declaração do requerente de que não impetrou ação judicial solicitando a restituição dos créditos tributários objetos do presente processo (fl. 19). Verifica-se no extrato do sistema IRPF/CONS (fl. 30), nos extratos do IRF/CONS (fia 31 1 34) e nos comprovantes de rendimentos apresentados pelo requerente (fls. 11 a 13) que o mesmo auferiu R$ 121.437,62 a título de rendimentos tributáveis pagos por três fontes pagadoras. Estão incluídas neste valor, no entanto, a indenização de incentivo à adesão ao PDV, no montante de R$ 24,304,59 (fl, 10). Essas verbas são, nos termos da legislação citada, isentas da tributação do imposto de renda. (sublinhei) Os rendimentos tributáveis constantes no comprovante de rendimentos pagos pela Nossa Caixa Nosso Banco S. A. são de R$ 100.371,85, onde se incluem as verbas de incentivo ao PDV. Também deve ser ressaltado o fato de que o requerente é beneficiar .° dos efeitos 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 de uma antecipação de tutela da Ação Civil Pública n° 96.0038597-1, na qual a União Federal deve se abster de exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre férias, licenças-prêmio, abonos- assiduidade e folgas, quando não gozados e convertidos em pecúnia (fls. 35, 36, 38 a 45), Assim, enquanto vigentes os efeitos da medida judicial, devem ser considerados como rendimentos tributáveis pagos pela NCNB a quantia de R$ 56.791,61 (fl. 13). O total dos rendimentos tributáveis auferidos deve ser, portanto, de R$ 77.857,38 Os rendimentos isentos e não tributáveis foram equivalentes a R$141.297,26. O imposto de renda retido na fonte foi de R$ 14.692,42.'' Em ambas as DIRPF (original e retificadora) o contribuinte lançou a titulo de despesas de instrução o total de R$ 4.796,94, superior ao limite de R$ 3.400,00 relativo aos seus 2 dependentes. Para justificar essa dedução, apresenta cópia do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0, também impetrado pelo referido Sindicato dos Bancários junto à 14 8 Vara da Justiça Federal em São Paulo (fls. 14/15), cuja decisão exime os impetrantes da sujeição ao limite anual individual de dedução de despesas de instrução de R$ 1.700,00 por dependente. A SASIT/DRF/Sorocaba/SP verificou, entretanto, que nas despesas de instrução dos dois dependentes estavam incluídos gastos com aulas de informática e idioma estrangeiro no total de R$ 1.149,78, que foram glosadas, nos termos adiante reproduzidos, considerando na retificação apenas o saldo remanescente de R$ 3.647,16, que o requerente, além de não impugnar e nem recorrer (fl. 47), considerou correto (fl. 64): O contribuinte também é beneficiário dos efeitos de uma sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 97„0000192-0) que o exime da sujeição ao limite anual individual de R$ 1,700,00 para as deduções relativas a despesas com instrução (fls. 14 e 15). O contribuinte declarou R$ 4.796,94 a título de despesa com instrução de dois dependentes, no entanto, estão incluídos neste valor gastos com aulas de informática e idioma estrangeiro, no total de R$ 1.149,78 (fl, 03-v). somente são consideradas despesas com instrução dedutíveis do imposto de renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar; de 1°, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes (art. 8°, Inc. II, alínea b da Lei n° 9.250/95). Assim, devem ser consideradas como despesa com instrução de R$ 3.647,16. Em face do exposto, o Chefe da SASIT indeferiu o pedido de retificação e autorizou a elaboração de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4 (fL 48), com as alterações acolhidas no exame da matéria, que resultou num imposto a restituir de R$ 2.462,21, conforme planilha anexa (fL 45). Dessa decisão o contribuinte teve ciência mediante a Intimação SASAR n° 0126/2000, de 07/04/2000 (fl. 51). Contudo, em 26/04/2000, o processo retornou à SASIT, em atendimento à pedido daquela Chefia (fL 52-v), tend. então sido 9 s A5Ne.,_,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kk4Z-4,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 elaborado o Despacho Decisório DRF-SOROCABA n° 515/2000, de 28/04/2000 (fls. 55/57), no qual é declarado nulo o Despacho Decisório DRF/SOROCABA n° 279/00; indeferido o pedido de retificação da DIRPF; autorizado o processamento de um novo FAR/4 restaurando todos os valores da declaração original e o encaminhamento de uma representação à Seção de Fiscalização para conhecimento do fato de que o requerente incluiu como despesas de instrução gastos com cursos de informática e de idioma estrangeiro, no total de R$ 1.149,78. Essa decisão embasou-se no disposto no item 1 das NORMAS DE EXECUÇÃO SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°01 e 02, de 28/04/99 e 07/06/99, respectivamente, de que não estariam incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária os Programas de Incentivo a pedido de Aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário (fl. 57), conforme transcrições abaixo: "O requerente, no pedido de retificação, alegou que aderiu a um Programa de Demissão Voluntária, pois já se encontrava aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social quando teve seu contrato de trabalho rescindido (fl. 20)„ No entanto, face as discussões sobre os aspectos jurídicos da isenção das verbas indenizatórias auferidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, e tendo sido constatado que o requerente aderiu a um Programa de Aposentadoria Incentivada (fl. 24), apesar do fato de que já se encontrava aposentado pelo INSS, foi requisitada a remessa do processo à esta Seção (fl. 52-v), visando uma melhor apreciação.' "Diante do acima exposto, considerando que, independentemente do fato de que o requerente já se encontrava aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social quando rescindiu seu contrato de trabalho com a Nossa Caixa Nosso Banco S. A., o afastamento decorreu da adesão a um Programa de Aposentadoria Incentivada (fls., 22 e 24 a 27) e não a Programa de Demissão Voluntária (PDV), PROPONHO, com base nos dispositivos legais acima citados, principalmente no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT,COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999: a) que seja declarado NULO o Despacho Decisório DRF/SOROCBA n° 279/00; b) o INDEFERIMENTO TOTAL do pedido de retificação da declaração IRPF/98 e o processamento de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4, no sentido de se restaurarem os valores da declaração IRPF/98 original; c) a elaboração de uma representação à Seção de Fiscalização para conhecimento do fato de que o requerente incluiu como despesas com instrução gastos com cursos de informática e de idioma estrangeiro, equivalentes a R$ 1.149,78 (fls, 14 e 15)." ".k\t, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES KM SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 A representação foi efetuada (fl. 59) e o FAR/4 foi emitido (fl. 60), com vistas à restauração dos valores originais da DIRPF/98 (fl. 61). Tomando ciência dessa decisão mediante a Intimação SASAR n° 0202/2000, de 08/05/2000 (fl. 62) o requerente apresenta, em 13/06/2000, manifestação de inconformidade à DRJ (fls. 64/66), nos termos que se seguem: "Através do despacho decisório n° 279/00, a Delegacia da Receita Federal de Sorocaba, acolheu o pedido, apenas indeferindo-o na foram pedida, uma vez que existia incluído nas despesas com educação o valor de R$ 1.149,78 relativo a gastos com idioma estrangeiro e com aulas de informática. Todavia, foi excluído esse valor do total dedutivel e foi autorizado o processamento de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4 (folha 41), com os valores constantes da planilha de cálculo de folha 45 do processo, o qual retificava um imposto a pagar de R$ 3.326,49 para um imposto a restituir de 2,462,21 (13/03/00 — folhas 47). Em seu entendimento, esse procedimento está absolutamente correto." A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 04.375, de 18/09/2003 (fls. 68/73), indeferiu o pleito do requerente, praticamente pelos mesmos motivos do indeferimento pela DRF/Sorocaba/SP, tendo o voto condutor do acórdão registrado: "7. Da análise dos documentos acostados aos autos do processo (fls 22 e 24/29), verifica-se que o desligamento do impugnante da Nossa Caixa — Nosso Banco S/A, ocorreu por motivo de sua adesão ao programa de aposentadoria incentivada e não em virtude de demissão voluntária,'' "16. Desta forma, verifica-se que no caso não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em análise como isentos ou não- tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, a qual deve obedecer; de acordo com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a administração pública." Inconformado, o requerente apresenta ao Conselho de Contribuintes (fls. 39/48) recurso, onde cita legislação, doutrina e jurisprudência judicial sobre o conceito de rendimento tributável, isento e não tributável, que, a seu ver, justificam o deferimento do pedido, para ao final pedir a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório.' Processo n° 10855.000613/99-62 (Voto). O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. - Preliminarmente registra-se que os Programas de Incentivo à Aposentadoria (PIA), nos moldes como vem sendo realizados, tem a 11 ‘`'''"ilttS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820100-68 Acórdão n° : 102-46.849 mesma natureza dos Programas de Demissão Voluntária (PDV), tendo em vista que a simples aposentadoria pelo INSS, incentivada ou não pela empresa, não implica e nem obriga a demissão do empregado, que é o objetivo buscado quando se institui esses programas. Corrobora o exposto o fato de que o recorrente, mesmo sendo aposentado pelo INSS desde 25/09/1996 (fl. 21), continuava trabalhando na Nossa Caixa - Nosso Banco até o dia 18/08/1997, quando rescindiu o contrato de trabalho (fl. 10), em decorrência de sua adesão ao PIA (f1.21). O próprio Programa de Incentivo à Aposentadoria juntado aos autos pelo impugnante (fls. 24/29) confirma o exposto quando expressamente prevê a possibilidade de adesão ao referido programa não só dos funcionários que tivessem tempo para aposentar, mas também daqueles que já estavam aposentados pelo INSS ou que viessem a completar o tempo para a aposentadoria proporcional até 31/12/97, conforme se constata dos itens abaixo transcritos: "ASSUNTO: PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - GRUPO C OS FUNCIOINÁRIOS DA NC-NB, ADMITIDOS A PARTIR DE 14.05 74, PERTENCENTES AO GRUPO C, QUE CONTAREM COM TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, JUNTO ÀPREVIDÊNCIA SOCIAL OU VENHAM COMPLETAR O TEMPO PARA APOSENTADORIA PROPROCIONAL ATÉ 31.12.97, PODERÃO OPTAR PELO PRESENTE PROGRAMA, QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES 1- O FUNCIONÁRIO QUE OPTAR POR ESTE PROGRAMA, SERÁ DEMITIDO DO GRUPO DE PESSOAL DA NC-NB, SEM JUSTA CAUSA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CORRESPONDENTES. (sublinhei) 2 - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,5 (MEIO) SALÁRIO BRUTO POR ANO DE SERVIÇO, OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 06 MESES, A CONTAR DA DATA DEADMISSÃO NA NC-NB, DEDUZIDOS OS VALORES A SEREM PAGOS AO FUNCIONÁRIO A TÍTULO DE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO; - 40 POR CENTO SOBRE O FGTS; - INDENIZAÇÃO ADICIONAL, PREVISTA NA LEI 7238/84, QUANDO DEVIDA; - OUTRAS INDENIZAÇÕES DEFINIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA BANCÁRIA, QUANDO DEVIDAS POR OCASIÃO DA DISPENSA DO FUNCIONÁRIO. 3- ASSISTÊNCIA MÉDICA POR 03 (TRES) MESES A PARTIR DO EFETIVO DESLIGAMENTO DA NC-NB, 4 - A INDENIZAÇÃO ACIMA REFERIDA SERÁ CALCULADA SOBRE AS VERBAS NORMAIS FIXAS DO FUNCIONÁ :O NA DATA DE OPÇÃO PELO PROGRAMA. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 5— O FUNCIONÁRIO QUE JÁ ESTIVER APOSENTADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ DESLIGADO IMEDIATAMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE APOSENTADORIA E REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA. (sublinhei). 6- O FUNCIONÁRIO QUE, EMBORA CONTE COM O TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, NÃO TENHA AINDA REQUERIDO O BENEFÍCIO, PODERÁ ADERIR AO PRESENTE PROGRAMA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO DO PEDIDO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 7 — O FUNCIONÁRIO QUE ESTIVER POR COMPLETAR O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31.12.97, PODERÁ ADERIR AO PROGRAMA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO." A demissão, no caso, como se constata, é voluntária, em função das vantagens oferecidas pelo empregador que, entre outras, se encontra o pagamento da referida de indenização proporcional ao tempo de serviço, que tem o mesmo caráter indeniza tório daquelas vinculadas aos programas de demissão voluntária, uma vez que objetivam reparar a perda imotivada do emprego, não devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração, de acordo com reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais, esta última acatada pelas autoridades tributárias, conforme Parecer PGFN/CRJ/N° 1644/2003 e Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 8, de 25/03/2004, que adiante se mencionará. No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho verifica-se que o recorrente foi dispensado sem justa causa e que recebeu a indenização por 20 anos de serviço, numa demonstração de que a sua demissão foi voluntária, por adesão ao citado programa de incentivo à aposentadoria, que admitia a adesão daqueles que já estivessem aposentados e estabelecia que as demissões dele decorrentes seriam sem justa causa. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) no art. 39, inc. XIX e § 9°, abaixo transcritos, estabelece que são isentas e não tributáveis as verbas recebidas a titulo de PDV, sem lazer, entretanto, referência ao PIA: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XIX — o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); § 9° O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a pr•framas de demissão voluntária." 13 gs440.- MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 A jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria é mansa e pacifica, conforme se constata das Súmulas abaixo reproduzidas: TRF3 - SÚMULA 12: "Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária," STJ — SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA„ NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada., (Ac 106-12952, 106- 121969, 106-13202, 106-13791, 106-13872 e 106-13923), IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual., (Ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867)„ PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106-13693). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse título, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580)„ PAV - NATUREZA - NÃO INCIDÊNCIA - IRPF - Os planos de aposentadoria voluntária têm a mesma natureza dos programas de demissão voluntária, estando, ambos, fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. (Ac 106-13510). 1RPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. (Ac 106-01105e 106-13011). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1~,t115 '4,‘re55.-,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 1RPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada., (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07„01 .99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26.11.99)„ (Ac 102-44548, 102-44554 e 102-44620). Diante da jurisprudência Judicial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n° 236, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de adesão a Planos de Incentivo à Aposentadoria. A seguir se transcreve as partes mais relevantes do referido parecer: Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Despacho: Aprovo o Parecer n° 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada. ANEXO PARECER/PGFN/CRJ/N° 1644/2003 Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, 1 O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19„07,2002, e no Decreto n.° 2.346, de 10.10,1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face de adesão a programas de aposentadoria incentivada., kfi 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kt',5,;°,aW SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 2., Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas da Primeira e da Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que os valores recebidos em decorrência de adesão a programas de aposentadoria incentivada têm caráter indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda, 5., Com efeito, relativamente aos programas de demissão voluntária, foi editada a Súmula n° 215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." 6. Também no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi elaborado e aprovado o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que dispensou a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, nessa matéria de programas de demissão voluntária. ...„„. 12., De se notar que a questão é exclusivamente de índole infraconstitucional, não cabendo ao Egrégio Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. 13. Por essa razão, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União vem sendo reiteradamente afastados pelas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento., 14., Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. .„,.„., 19, Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 50 do Decreto n° 2„346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada. É o parecer." Com base nesse parecer da PGFN, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório lnterpretativo n° 8, de 25/03/2004, abaixo transcrito, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referente ao imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, bem assim as DRJ subtrair o valor 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA N). tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 do imposto na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento: ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO N° 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004 DOU n° 60, de 29/03/2004 Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art, 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no II do art 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002, no art, 5° do Decreto n° 2 346, de 10 de outubro de 1997, e no Parecer/PGFN/CRJ/n° 1 644/2003, de 23 de setembro de 2003, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 21 de novembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que autoriza a dispensa de interposição de recurso e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações cujo mérito seja a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, resolve: Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, desde que inexista outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Em face do exposto e estando comprovado nos autos que a verba de R$ 24.304,29 (fl. 10) foi recebida a título de indenização por adesão a Programa Aposentadoria Incentivada, é de se reconhecer que não está sujeita ao imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual, bem assim que o recorrente faz jus à restituição de R$ 2.462,21 de que trata o presente recurso, valor esse por ele admitido como absolutamente correto (fl. 64). Entretanto, de acordo com a tela do Sistema IRPF/CONS, juntada às fls. 24 do processo n° 10855.001820/00-68, também do recorrente, consta que ele já recebeu essa restituição, que lhe foi disponibilizada na Agência n° 0428, do Banco Nossa Caixa S/A, a partir do dia 24/04/2000. Esse recebimento é expressamente confirmado pelo contribuinte na impugnação ao lançamento a que se referem os presentes autos (fl. 01). Assim sendo, o pedido de restituição de que trata o presente processo perdeu seu objeto, ainda que essa restituição venha a ser 17 \ç", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001820/00-68 Acórdão n° : 102-46.849 posteriormente considerada indevida, razão pela qual VOTO por não conhecer do recurso." Em face do exposto nas transcrições acima e de tudo o mais que dos autos consta, verifica-se que sobre a verba recebida em decorrência do Programa de Aposentadoria Incentivada não incide o imposto de renda, quer na fonte quer na declaração, razão pela qual é devido ao recorrente o imposto a restituir de R$ 2.462,21, apurado na DIRPF retificadora, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração de que trata os presentes autos que exige a devolução desse imposto anteriormente recebido. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. - JOSE •LESKOVICZ 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001557/97-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13652
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em face do voto da Relatora que, de ofício, reconhece erro no critério de apuração da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha .
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001557/97-15 Recurso n°. : 135.757 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JOÃO COSTA DE OLIVEIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA- CE Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.652 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO COSTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em face do voto da Relatora que, de oficio, reconhece erro no critério de apuração da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. - JOSÉ RIBAMA B4, ROS PENHA PRESIDENTE ^ / ./ I A 1;8/16, " -14/:, Á 1001/PS SUE ,IGcNI • D :RITTO ÉLATORAV FORMALIZADO EM: 10 DEZ ann3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. I( i i , , 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Recurso n° : 135.757 Recorrente : JOÃO COSTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 1/4, exige-se do contribuinte o imposto de renda pessoa física no valor R$ 11.511,46, mais juros de mora R$ 6.548,87 e multa de oficio R$ 8.633,59 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1992. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 40/44. Os membros da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, mantiveram parcialmente a exigência em decisão de fls. 57/64, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. São indispensáveis para a aceitação do empréstimo pelo menos a indicação do mútuo nas respectivas Declaração de Bens e Direitos do mutuante e do mutuário com indicações coincidentes das respectivas datas, valores, condições de pagamento do valor emprestado e o conhecimento da capacidade financeira do mutuante. CÁLCULO DO IMPOSTO. A Instrução Normativa SRF n° 46/97, determina que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal auferidos até 31/1211996 e não 3 (ç? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 declarados passem a compor base de cálculo do ajuste anual, com os acréscimos legais incidindo a partir do vencimento da primeira ou única quota. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (AR fl. 67, verso) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 69/71, alegando, em resumo: - Em sua declaração, ano-base 1992, o requerente declarou uma divida de 80.000,00 UFIR, tomada de Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho, CPF 019.312.258-85; - Para fazer prova do empréstimo, foi juntada, equivocadamente, a declaração do ano-base de 1991do Sr. Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho. - Houve erro de preenchimento na declaração do requerente no ano base de 1991, omitindo o empréstimo então existente. - Esse fato deve-se a falta de troca de informações entre a pessoa que preencheu a declaração do requerente e o procurador do Sr. Francisco de Assis de quem tomara empréstimo. - Nesse ano de 1991, havia inclusive a opção de serem declarados todos os bens, direitos e obrigações pelo valor de mercado. - O recorrente anexa ao recurso, a cópia correta da declaração, ano- base 1992, do Sr. Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho. - Do exame dessa declaração, constata-se que o Sr. Francisco declarou rendimentos tributáveis líquidos de 50.793,50 UFIR, rendimentos não tributáveis de 88.948,78 UFIR e rendimentos com tributação exclusiva de 5.071,91 UFIR, valores estes registrados no comprovante de rendimentos pagos no ano base de 1992, expedido pela fonte pagadora: Embraer — Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Na declaração de bens e direitos consta o empréstimo a João Costa de Oliveira CPF 197.957.508-87, tanto no ano base 1991, como no ano base 1992, no valor equivalente a 80.000,00 UFIR.r., gr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 - Apresenta também carta datada de 08/08/97 do Sr. Francisco ao Dr. Carlos Reinaldo, por ocasião das remessas de suas declarações, mencionando o referido empréstimo ao requerente. - O empréstimo tomado pelo requerente junto ao Sr, Francisco foi para cobrir despesas de construção de imóveis que ambos resolveram construir em parceria, com divisão de resultados ao final das obras. - O requerente, como engenheiro civil, se encarregou da compra de terrenos, da aprovação dos projetos e da supervisão da construção, enquanto o Sr. Francisco, seu cunhado, trabalhando em Torino na Itália, a serviço de seu empregador — a Embraer, remetia valores para serem aplicados em imóveis. - Com novos documentos fica demonstrada a coincidência de datas e valores, no ano base de 1992, entre a declaração do requerente e a do Sr. Francisco. - Não há, porém, data estabelecida para a devolução do empréstimo, pois se tratava de aplicação conjunta, baseada, estritamente, na confiabilidade pessoal e na capacidade do requerente, visando lucros na conclusão dos imóveis. Consta à fl. 89, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório" /;;f2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Afirma o recorrente que os documentos juntados aos autos, comprovam que em 1992 o Sr. Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho tinha recursos disponíveis e concedeu-lhe o empréstimo no valor equivalente a 80.000 UFIR. Examinados os documentos constata-se que o recorrente consignou na coluna ano de 1992 do quadro "Dívidas e ônus Reais" constante da declaração de bens relativa ao ano—calendário de 1992 a dívida de 80.000 UFIR (f1.22). Na declaração de bens de Francisco de Assis Ferreira Gomes Filho, cópia f1.47, o referido empréstimo também foi registrado. Considerando a norma do § 1° do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; -- 6 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). A prova de que o empréstimo não ocorreu no ano — calendário de 1992 foi produzida pelo próprio recorrente que na fl. 16, em resposta a intimação, esclareceu que a dívida foi contraída ao longo dos anos, desde 1984. Contudo, existe no lançamento outro ponto a ser examinado que, sob o amparo do princípio da legalidade, arguo de ofício, que é o critério de apuração da base de cálculo adotado pela autoridade fiscal A Lei n° 7.713/88 assim disciplina a matéria: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.(grifei) Dessa maneira, o critério anual adotado pela autoridade fiscal na Análise da Evolução Patrimonial de fl. 5 está em desacordo com a norma legal, acima transcrita. A autoridade lançadora poderia, sem dúvida, ter levado em consideração os dados registrados pelo contribuinte em suas declarações, mas não considerá-los como base para fixar o imposto. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 norrnatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N.) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. As Leis números 8.134/90, 8.383/91 mantiveram a sistemática de apuração mensal do imposto, e não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n°1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Ele está obrigado a apresentar a declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatada a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. A obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Na espécie, lançamento por homologação entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Em vários votos de minha autoria, defendi a aplicação da Instrução Normativa n° 46/97, como o critério mais correto para a tributação de rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. Posteriormente, aprofundando-me na análise da matéria, cheguei a conclusão de que as normas do referido ato administrativo não dão guarida a esse entendimento, uma vez que aplicam-se exclusivamente a rendimentos recebidos de pessoa física. A lei autoriza a presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS , quando comprovado pela autoridade lançadora a existência de acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Todavia, presumir que o rendimento omitido teve origem em recebimento de outra pessoa física é presunção da presunção ou melhor, presunção simples (hominis) de uso proibido no direito tributário. Permitir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na declaração de ajuste, ou melhor admitir a tributação anual para o RENDIMENTO CONSIDERADO POR LEI COMO OMITIDO, é antes de mais nada concordar, sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o principio de igualdade ( C.F art. 150, III). No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veiculo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.001557/97-15 Acórdão n° : 106-13.652 Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que à autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Independentemente, de o critério utilizado pela autoridade lançadora ser mais benéfico para a recorrente, não pode ser mantido porque está em desacordo com o com o art. 2° da Lei n°7.713/88. Explicado isso, voto por cancelar o lançamento formalizado pelo auto de infração de fls. 3. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003, ' 4 /7 Jip»I r :4: / 11111 .fr • . TTO io Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005153/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE – Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1º CC nº 11). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização de débitos e créditos em contas correntes abertas para empresas interligadas e que não tem origem nas transações normais dessas empresas, constitui empréstimos sujeitos à variação monetária ativa. Assim, fica estabelecida uma correta equivalência entre os grupos de ativo e do patrimônio líquido da mutuante por uma questão de consistência e coerência contábil-fiscal. Nessa ótica, para fins de determinação do lucro real, sobre os valores mutuados deverá ser reconhecida, pelo menos, a correção monetária aos índices oficiais, de acordo com a legislação vigente no respectivo período. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - Sujeita-se à correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas, nos termos da alínea “e”, do inciso I, do art. 4º do Decreto nº 332/91.
Numero da decisão: 103-22.835
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;94f3.?t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.005153/94-83 Recurso n° 144.331 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.835 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente Playcenter Comércio e Empreendimentos Ltda. • • , Recorrida 3' Turrna/DRJ - Ribeirão Preto/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE — Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1° CC n° II). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização de débitos e créditos em contas correntes abertas para empresas interligadas e que não tem origem nas transações normais dessas empresas, constitui empréstimos sujeitos à variação monetária ativa. Assim, fica estabelecida uma correta equivalência entre os grupos de ativo e do patrimônio líquido da mutuante por uma questão de consistência e coerência contábil-fiscal. Nessa ótica, para fins de determinação do lucro real, sobre os valores mutuados deverá ser reconhecida, pelo menos, a correção monetária aos índices oficiais, de acordo com a legislação vigente no respectivo período. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - Sujeita-se à correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial as contas representativas de mútuo entre pessoas Processo n.° 10880.005153/94-83 CC0I/CO3 • Acórdão n.• 103-22.835 Fls. 2 jurídicas interligadas, nos termos da alínea "e", do inciso I, do art. 4° do Decreto n°332/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYCENTER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado •ORODRISu EUBER Presidente eu,n4 LIAA94. etir LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em 26 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO C RLOS GUIDONI FILHO e PAULO • JACINTO DO NASCIMENTO. _ Processo n.° 10880.005153/94-83 CCO 1 /CO3 • Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 3/17) para cobrança do .1RPJ ( 124.881,97 UFIR), IRRF( 18.467,44 UFIR) e CSLL (35.572,50 UFIR) referente ao ano- calendário de 1991 com valores consolidados em 16/12/93 incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 7/8), foi apurado que durante o ano-calendário de 1991 a empresa Play Shopping Comercial Ltda. (CGC 43.839.364/0001-72) efetuou empréstimos à empresa interligada Playcenter Empreendimentos e Comércio Ltda (CGC 62.807.995/0001-45). A Fiscalização constatou que não foi apropriada a receita de correção monetária desse mútuo, durante o ano-calendário em desobediência ao art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83. Além disso, trata-se de conta sujeita à sistemática da correção monetária do balanço e como tal sujeita à atualização no encerramento do exercício, procedimento que também não foi adotado pela mutuante. Considerando que a interessada é sucessora por incorporação da mutuante (e da mutuaria) e como tal responde pelos débitos ficais da sucedida, foi lavrado auto de infração em nome da sucessora. Foi apurado também que a interessada fez aplicação de ouro financeiro no ano- calendário de 1992 e não considerou o resgate dessa aplicação na realização do lucro inflacionário. Como resultado da tributação dessa irregularidade foi reduzido o prejuízo apurado em 31/12/1992. Impugnando o feito (fls. 19/20), a autuada reconhece a procedência da exigência em relação ao investimento em ouro ativo financeiro. Quanto ao restante, afirma que o procedimento fiscal não tem amparo legal por não existir nenhuma relação de interligação, coligação ou controle entre as signatárias do contrato de mútuo. Assim, não existiria a obrigatoriedade de adicionar a correção monetária do mútuo ao lucro liquido e nem teria havido omissão de correção monetária sobre esse contrato no mês de dezembro. Em apreciação preliminar, a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência (fl. 26) para que fosse trazida aos autos comprovação da relação entre as empresas que firmaram o contrato de mútuo. Atendendo ao solicitado, a interessada apresentou documentos (fls. 33/51) que após examinados pela autoridade fiscalizadora foram objeto do relatório de fls. 52/53. Nesse relatório a Fiscalização afirma que as duas empresas estavam sob controle dos mesmos sócios, sendo, portanto, interligadas nos termos do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 e do Parecer Normativo n°23/83. Julgando a impugnação a Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/RPO N° 4.227/2003 (fls. 60/64) acolhendo parcialmente o pleito apenas para reduzir a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Entendeu a autoridade julgadora que, demonstrada a interligação entre as empresas que celebraram o útuo, incide a correção monetária sobre os valores do contrato. Processo o.° 10880.005153/94-83 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 4 Devidamente cientificada (fl. 68-v), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 70/92) argüindo em preliminar a extinção do processo pela caracterização da prescrição intercorrente, tendo em vista os autos só foram apreciados após quase dez anos da autuação. No mérito, reitera a inexistência de ligação entre as empresas que pactuaram o mútuo, pois o simples fato das pessoas jurídicas terem os mesmos sócios não caracteriza interligação. Defende que a regra do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 só poderia ser aplicada até janeiro de 1991. Isso porque o dispositivo menciona a correção pela OTN que foi substituída pelo BTN. Esse indexador foi extinto pela Lei n° 8.177/91, o que toma impossível o • cálculo da variação monetária a partir dessa data. No que se refere à atualização para efeitos de correção monetária do balanço, não poderia ser aplicada por falta de amparo em lei formal. Seria ilegal a autorização concedida ao poder Executivo pelo art. 4° da Lei n° 7.799/89 para estabelecer outras contas que seriam objeto de correção monetária, com base no qual o Decreto n°332/91 estipulou a correção sobre os valores referentes a contrato de mútuo entre empresas interligadas. Com base nos documentos de fls. 108/152, verifica-se que foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o Relatório. 02-• Processo n.• 10880.005153/94-83 CC01/033 Acórdão lu 103-22.835 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Cumpridos os requisitos para garantia de instância, conforme documentos de fls. 108/152,0 recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. A questão preliminar argüida pela recorrente já foi dirimida no âmbito deste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 11, rejeitando literalmente a aplicação da prescrição intercorrente, com Enunciado nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No mérito, a questão da aplicação do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 apenas • até janeiro de 1991 é polêmica neste Colegiado, não havendo ainda uma jurisprudência consolidada sobre o tema. O texto estabelece: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Entende a recorrente que se o dispositivo em referência menciona a correção do mútuo com base na ORTN, que foi substituída pelo WIN, extinta a unidade de referência não haveria mais a incidência de correção monetária. Ainda que essa tese seja acolhida em algumas Câmaras deste Colegiado, com ela não posso concordar. O dispositivo em referência tem como escopo o fato de que a contabilização de débitos e créditos em contas correntes abertas para empresas interligadas e que não tem origem nas transações normais dessas empresas, constitui empréstimos sujeitos à variação monetária ativa. Assim, fica estabelecida uma correta equivalência entre os grupos de ativo e do patrimônio líquido da mutuante por uma questão de consistência e coerência contábil-fiscal. A menção à ORTN indica apenas que esse corresponderia ao índice oficial no momento da edição da norma. Se o índice foi extinto, não se pode concluir que a necessidade de correção dos valores mutuados deixou de existir, ainda mais enquanto perdurou uma situação econômica inflacionária e com alto nível de indexação. Penso que o procedimento correto seria, a partir da extinção da ORTN e BTN, a aplicação sobre os valores mutuados dos índices oficiais de correção monetária. Nessa linha já se manifestou este Conselho: Para fins de determinação do lucro real deverá ser reconhecido, pelo menos, o valor da correção monetária aos índices oficiais, de acordo com a legislação vigente no respectivo período. Incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas ou interligadas.... (Acórdão 103-20.258, 1° Conselho de Contribuintes, V Câmara, DOU 26/05/2000). (1) Processo n.° 10880.005153/94-83 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 6 A própria Lei n° 8.177/91 que extinguiu o BTN, estabeleceu que os contratos vinculados a esse índice passariam a utilizar a Taxa Referencial (TR) como indexador que então, a princípio, seria aplicado aos contratos de mútuo. Entretanto, o Decreto 332191 ao estabelecer normas para correção monetária das demonstrações financeiras, determinou a atualização das contas representativas dos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas: Art. 4° Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: 1 - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: ( ) e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; ( ) Além disso, determinou que essa correção ocorreria com base no Fator de Atualização Patrimonial (FAP), índice baseado no INPC. Estabelecido um índice oficial de correção monetária do balanço aplicável ao saldo do contrato de mútuo existente no final do período de apuração, é natural que esse indexador seja aplicado às parcelas desse contrato ao longo do período. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes se manifestou: A norma contida no art. 21 do citado Decreto-Lei objetiva o reconhecimento de uma remuneração mínima dos valores mutuados, cujo montante será apurado mediante a utilização dos mesmos índices utilizados para a correção monetária das demonstrações financeiras. (Acórdão 103-20.011, 1° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, DOU 17/08/99). Ao estabelecer a correção monetária sobre as contas representativas de mútuo por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, o Decreto n° 332/91 utilizou uma prerrogativa concedida pela alínea "f", do inciso I, do art. 40 da Lei n° 7.799/89: Art. 4° Os efeitos da modcação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: (":1;) Processo n.• 10880.005153/94-83 CCOPCO3 i• Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 7 _ 1) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; ( ) Defende a recorrente que a outorga de competência ao Poder Executivo determinada pelo dispositivo em referência, constitui-se em ilegalidade, pois apenas lei formal poderia tratar da matéria. Não compete a este colegiado manifestar-se quanto à ilegalidade da norma tributária, pela exclusiva competência do Poder Judiciário quanto ao tema. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Lei Maior. Essa orientação é consolidada na jurisprudência desse colegiado. Veja-se sobre o tema, as palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA no voto integrante do Acórdão 203-09120, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". O entendimento alicerça-se também na visão de grandes mestres como Ruy Barbosa Nogueira, citado no Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo": Esse parecer também se valeu de Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que mão está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Em processo de consulta, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da 0Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, estabeleceu: 11 Processo n.° 10880.005153/94-83 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.835 Fls. 8 "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Ide et num, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, § I° e 103, 1, d VI)." Ainda no que se refere à eventual vício de inconstitucionalidade da norma em discussão, a questão foi pacificada na Súmula 1° CC n° 2, com o seguinte Enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, resta claro que não cabe a este Colegiado manifestar-se sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006 ./L—Lab LEONARDO DE ANDRADE COMO Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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