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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589652 #
Numero do processo: 16327.907580/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907580/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 58 0/ 20 12 -6 7 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.907580/2012­67  Resolução nº  3201­001.370  S3­C2T1  Fl. 3            2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.907580/2012­67  Resolução nº  3201­001.370  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.907580/2012­67  Resolução nº  3201­001.370  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 137DF CARF MF

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7577534 #
Numero do processo: 15463.720413/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 72          1 71  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.720413/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.524  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ALUGUEIS  Recorrente  CARMELIA DAMIANA PRATES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da  regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 04 13 /2 01 6- 18 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 09),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  física  ­  alugueis e outros, no caso, pensão alimentícia paga  por Carlos Alberto Dutra Cal Xavier, no valor de R$56.952,00  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.327,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 31 dos  autos, na qual a contribuinte alega ser portadora de neoplasia maligna, motivo pelo qual seus  rendimentos seriam isentos.   A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  em 20/05/2016, no acórdão 09­59.808, às e­fls. 43 a 47, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  06/12/2016  às  e­fls.  57,  no  qual  alega,  em  síntese,  que  solicitou  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  (INSS)  laudo  que  comprova  sua  moléstia  grave,  solicitando  prazo  para  juntada do documento, que está acostado às e­fls. 66.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  22/11/2016,  e­fls.  54,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 06/12/2016, e­fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15463.720413/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.524  S2­C0T2  Fl. 73          3 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (...)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:  Fl. 74DF CARF MF     4   REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE DO  PERÍODO DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Conforme  decisão  da DRJ,  a  natureza  dos  rendimentos  não  é  questionada.  Pelo  contrário.  Na  decisão  de  piso  os  julgadores  confirmam  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte são oriundos de pensão alimentícia, como se vê:    Pela  motivação  do  lançamento,  resta  claro  que  o  rendimento  omitido  recebido  pela  notificada  trata­se  de  pensão  alimentícia, tipo de provento albergado pela isenção, desde que  comprovada a condição de portador de moléstia grave.    A  título  ilustrativo,  destaca­se  o  questionamento  n°  267  do  Perguntas e Respostas ­ IRPF/2014:    "267  ­  É  tributável  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura pública recebida por portador de doença grave?  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15463.720413/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.524  S2­C0T2  Fl. 74          5   Não. Os valores  recebidos a  título de pensão em cumprimento  de acordo ou decisão  judicial, ou ainda por escritura pública,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  estão  abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave.    (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXI, e art.  54)"    Contudo, os documentos trazidos pela impugnante no intuito de  comprovar  a  moléstia  grave  restringem­se  a  atestados  ­  emitidos por médicos particulares  ­,  exames  e  receituário  (fls.  14  a  25),  os  quais  embora  retratem  o  quadro  clínico  da  interessada,  não  se  revestem  das  formalidades  legais  exigidas  para  o  pleito,  qual  seja:  comprovação  da  moléstia  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle (art. 30, caput, e § 1º, da Lei nº  9.250/95).    Logo, a fiscalização manteve a autuação sob alegação de que os laudos juntados  pela contribuinte em sua impugnação não eram de caráter oficial.   Em que pese o documento de e­fls. 66, laudo emitido por perita médica do INSS,  atestar que  a  contribuinte  é portadora  de moléstia  grave  (neoplasia maligna  de mama  ­ CID 10­ C50)  desde  25/05/2016,  no  campo  "exposição  das  observações  ,  estudos,  exames  efetuados  e  registros das  conclusões",  a mesma profissional  relata que  a  recorrente,  desde 1993 vem  lutando  contra o câncer de mama, de forma que entendo que desde então está configurada a moléstia grave.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 76DF CARF MF

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7616552 #
Numero do processo: 10980.906579/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VALORES NÃO RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS. Admite-se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e de declaração retificadora, desde que os valores sejam reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2401-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição do IRPF no valor originário de R$ 1.140,35. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WALTER BECHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTO  SUBMETIDO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RETENÇÃO  INDEVIDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  VALORES  NÃO  RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS.  Admite­se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de  restituição  e  de  declaração  retificadora,  desde  que  os  valores  sejam  reconhecidamente indevidos.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63;  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição do IRPF no valor originário de  R$ 1.140,35.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 65 79 /2 01 4- 97 Fl. 160DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição do Contribuinte onde foi exarado despacho  decisório  indeferitório,  referente  ao  exercício  de  2013,  no  valor  de  R$  1.777,44  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02.  A autoridade fiscal indeferiu o mencionado pedido de restituição em face do  pagamento  objeto  do  pedido  de  restituição  estar  alocado  aos  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fl.10 e fl.19),  alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave do período de 11/04/2006 a 11/04/2011,  além do período de novembro de 2012 a novembro de 2017, e, consequentemente,  isento do  imposto de renda,  tendo retificado sua declaração dos exercícios de 2009 a 2012,  tornando o  pagamento objeto do pedido de restituição indevido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 04­37.815 da 1ª Turma  da DRJ/CGE,  às  fls.  27/28,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes termos. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A falta de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte  impede seu reconhecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  no  qual  o  contribuinte  Informa  que  no  decorrer  de  11/04/2006  a  11/04/2011 e novembro de 2012 foi acometido por doença grave conforme laudos anexados ao  presente processo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Acórdão n.º 2401­005.944  S2­C4T1  Fl. 3          3 Nesses  períodos,  recolheu  através  de  DARF,  código  0211,  IRPF  indevidamente, pois já estava isento de acordo com a Lei nº 7.713/88.  Conforme consta do acórdão recorrido, restou evidenciado que somente uma  parte do imposto seria isento, quais sejam, novembro e dezembro de 2012.  Informa  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso  ainda  não  havia  sido  ressarcido dos valores.  Nesses termos, requer a revisão do acórdão hostilizado.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  Todavia,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 2401­000.603 de fls. 64/69), determinando que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil junte aos autos cópias das declarações do imposto de renda do contribuinte durante o  período  questionado,  ou  seja,  relativa  aos  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­ calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  bem  como  das  declarações  retificadoras.  Referida determinação sobrou atendida pelo que se observa dos documentos  juntados às fls. 72/123.  Após,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  Todavia,  com  o  objetivo  de  averiguar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, o processo foi  baixado novamente em diligência (Resolução nº2401­000.674 – fls. 128/132) para solicitar:  “a) A Unidade de Origem junte aos presentes autos as DIRF´s do ano  calendário  2012  de  todas  as  fontes  pagadoras  que  tenha  como  beneficiário o Recorrente;  b) Caso  não  seja  possível  identificar  as  remunerações  referentes  aos  meses de novembro e dezembro de 2012 com base nas DIRF´s acima  solicitadas,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  discriminar  os  valores  recebidos  no  ano  calendário  de  2012,  com  os  respectivos  documentos comprovatórios.  Ressalte­se  que  é  a  solicitação  de  rendimentos  do  ano  calendário  de  2012  que  compõem  a  declaração  da  pessoa  física,  ou  seja  o  Contribuinte deve apresentar  somente o que ele declarou em Imposto  de Renda.”  Devidamente  intimado  em  24/08/2018  (fl.  154),  o  contribuinte  Recorrente  anexou aos  autos:  (i)  comprovantes de  rendimentos mensais  e  anual do  ano calendário 2012  referente  à  fonte  pagadora  Santander  (fls.  137;  139/150);  (ii)  comprovante  de  rendimentos  pagos e de retenção de Imposto de Renda do ano calendário 2012 do INSS (fl. 138 ); (iii) laudo  médico  pericial  do  INSS  concedendo  isenção  definitiva  (fl.  151);  e  Declaração  do  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf (fls.155/156).  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  questão  da  tempestividade  encontra­se  superada  porquanto  já  analisada  conforme se observa da Resolução nº 2401­000.603 (fl. 67).  Dessa forma, passo ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO    a.  Da responsabilidade da fonte pagadora.   Trata­se  de  pedido  de  restituição  interposto  com  vistas  a  reaver  o  valor  do  Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2013, Ano Calendário 2012, no valor  total de R$ 1.777,44 (hum mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro reais).  A isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria está prevista  na Lei nº 7.713, de 1998, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004,  a saber:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”  Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo  30 e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento. Recorde­se:  “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Acórdão n.º 2401­005.944  S2­C4T1  Fl. 4          5 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose)”.  Portanto,  a  isenção  dos  rendimentos  dependem  da  comprovação  que  eles  sejam decorrentes de aposentadoria ou  reforma; que a doença esteja arrolada no  inciso XIV,  artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e que o  interessado apresente  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixando o prazo de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No caso presente, o interessado comprovou a moléstia grave, bem como a sua  condição de aposentado.  Assim, resta nos autos a discussão de qual o período a isenção é devida.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi,  inicialmente,  mediante laudo médico pericial, emitido em 16/01/2013, considerado portador de carcinoma de  próstata, CID C 61, 150, 125.5, neoplasia maligna, desde 11/04/2006. O mesmo laudo, todavia,  considerou a moléstia como passível de controle, determinando a sua validade até 11/04/2011  (fl.21).  Por outro lado, consta um segundo laudo médico, datado de 03/09/2013, no  qual se observa que o contribuinte foi acometido por câncer de pele (CID C44.2 e C44.6) desde  novembro de 2012, sendo a doença passível de controle e a validade do laudo até 08/11/2017.  A  DRJ  em  Campo  Grande  entendeu  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  tendo vista que o apenas os rendimentos recebidos em novembro e dezembro de 2012 estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro  de  2012  são  tributáveis.  Recorde­se:  “Não assiste razão ao contribuinte que apresentou o laudo médico oficial do  INSS caracterizando a moléstia a que foi acometido o contribuinte no período  de 11.04.2006 a 11.04.2011, e novembro de 2012 a novembro de 2017 fls. 10.  Considerando que o ano calendário relativo aos recolhimentos referem­se a  2012  e  a  isenção  a  partir  de  novembro  de  2012,  somente  uma  parte  dos  rendimentos  recebidos  em  2012,  quais  sejam  os  recebidos  em  novembro  e  dezembro de 2012 estariam  isentos do  imposto de  renda, e os  recebidos de  janeiro a outubro/2012 tributáveis.  Considerando ainda que não há elementos nos autos para que se identifique  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  no  período  de  2012,  não  há  como  se  deferir o pedido de restituição por falta de liquidez e certeza, pois, o pedido  de restituição foi do recolhimento do imposto sobre a renda do ano todo de  2011,  cuja  declaração  original  considerou  os  rendimentos  tributáveis,  que  ocasionou os recolhimentos.  Pelos motivos acima, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado”.   Fl. 164DF CARF MF     6 Em sua Manifestação de Inconformidade (fl.10), o contribuinte informa que  confeccionou  declaração  retificadora  (nº  2264179196),  relativa  aos  exercícios  2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  requerendo  a  restituição dos valores que estaria isento nesse período.  As respectivas retificadoras foram juntadas da seguinte forma:  Exercício 2010 (fls. 78/81);  Exercício 2011 (fls. 94/98);  Exercício 2012 (fls. 106/110); e  Exercício 2013 (fls. 118/123).  Soma­se  ainda que os  laudos médicos oficiais  atestam a moléstia  a que  foi  acometido o contribuinte no período de 11.04.2006 a 11.04.2011, e novembro de 2012 .  Assim, como o objeto do presente recurso é a restituição das cotas referente  ao período de novembro 2012 e dezembro de 2012, verifica­se pela  análise dos documentos  solicitados  pela  Resolução  nº2401­000.674  (fls.  128/132)  que  o  Contribuinte  tem  direito  à  restituição de R$ 1.140,35, mais os acréscimos legais, referente às cotas de novembro de 2012  e dezembro de 2012.  Sendo  assim,  dou  provimento  ao  recurso,  o  qual  tem  como  objeto  a  restituição  de  apenas  duas  cotas  de  IRPF,  para  determinar  a  restituição  do  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  sobre  os  valores  indevidamente  recolhidos,  compreendidos  apenas para o período de referente ao período de novembro 2012 e dezembro de 2012, no valor  de R$ 1.140,35, mais os acréscimos legais.    3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, determinando a restituição do Imposto Sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF, sobre os valores indevidamente recolhidos, compreendidos apenas para o  período  de  referente  ao  período  de  novembro  2012  e  dezembro  de  2012,  no  valor  de  R$  1.140,35, mais os acréscimos legais, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora.                Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Acórdão n.º 2401­005.944  S2­C4T1  Fl. 5          7               Fl. 166DF CARF MF

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7574852 #
Numero do processo: 13896.910068/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.067  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 68 /2 01 2- 55 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento a maior do PIS/PASEP, no valor de R$ 5.127,67, referente ao período de apuração  de novembro de 2007.   A Delegacia  da RFB  de  origem  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de  não homologação da compensação,  tendo em vista que o pagamento apontado como origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  inexistindo,  desse modo,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que é  prestadora  de  serviços  na  área  de  engenharia,  tendo,  como  tomadora  de  serviços,  o  Grupo  Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades exercidas. Sustentou que a sistemática da não­cumulatividade do PIS/COFINS  pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que fossem descontados créditos atinentes  às aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ex vi do artigo 3º da Lei 10.833/03.  Para  comprovar  seu  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou,  então,  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  retificador, Declaração de Débitos  e Créditos  retificada,  além de PER/DCOMP.  A  2ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há  que se falar em pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui  elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos  tributos  devidos  constantes  de  DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por meio  do Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de posterior juntada.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 5          4 DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP. No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  crédito pleiteado. Como bem assinalou  a decisão a quo,  para  que  os  dados  declarados  em DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados em DCTF e demonstrando a certeza e liquidez do crédito a compensar, deveria a  recorrente ter apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 6          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ os quais podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões  consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art.  16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação  e demonstração de  como  influenciam a  apuração das  contribuições  sociais,  não  é  suficiente  para comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo de apuração das  contribuições  sociais,  contrastando o  cálculo original  com o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do  material  probatório  apresentado,  não  há  como  saber  a  natureza  e  extensão de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito  pleiteado nos autos. Não há demonstrativo de apuração, não há escrituração contábil e fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente, apesar de juntar notas fiscais diversas ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13896.910068/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.067  S3­C0T3  Fl. 7          6 eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa". Quanto a  tal questão,  registre­se que a  recorrente  teve  toda a possibilidade de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):  Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904550/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 50 /2 00 9- 31 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.    Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 4          3 Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 5          4 A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 6          5 Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.904550/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.665  S1­C4T2  Fl. 7          6 alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000420/2003-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 149          1 148  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000420/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.572  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  ZANELLA ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.  Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 04 20 /2 00 3- 71 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 150          2   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade,  em  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­15.447  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte os valores dos débitos de COFINS, referentes ao 3º trimestre de 1988, declarados  em DCTF, contudo, não pagos.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "trata  o  presente  processo  da  impugnação  ao  lançamento  constante no Auto de  Infração de  fls. 21  e 22,  integrado pelos  demonstrativos de fls. 23 a 25, o qual exige da interessada retro  identificada  o  pagamento  da  importância  de  R$  21.766,56,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, referente ao terceiro e quarto trimestres do ano­ calendário  1998,  acrescida  da  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros de mora.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  autuação  deu­se  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  consta  no Anexo  III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar.  Conforme  Anexo  I  —Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 151          3 não  Confirmados,  tem­se  que  não  se  confirmou  a  vinculação  informada, na DCTF  relativa  aos  terceiro  e  quarto  trimestres,  como  compensação  sem DARF — outros — PJU,  em  vista  da  falta de comprovação do processo judicial n° 97.200.4843­3.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  18,  na  qual  expõe  suas  razões  de  irresignação.  De  inicio,  alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  várias  formalidades  legais  relativas  ao  auto  de  infração.  Em  síntese, argumenta que: (a) não houve a lavratura de Termo de  Inicio  de  Fiscalização;  (b)  não  houve  anotação  do  referido  Termo  no  Livro  Fiscal  de  Ocorrências;  (c)  não  houve  comprovação da materialidade da ocorrência do fato gerador; e  (d)  o  lançamento  estaria  baseado  em  ficção  legal  ou  tácita,  presunção  ou  suposição,  o  que  o  tornaria  inapto  a  produzir  quaisquer efeitos, entre tais a inscrição do crédito tributário em  divida ativa e a propositura de ação de execução fiscal.  Quanto ao mérito, alega a contribuinte que os valores objeto da  autuação  foram  compensados  conforme  sentença  judicial  em  anexo;  que  o  número  correto  do  processo  judicial  é  1999.72.05.008047­9,  e  que  teria  tido  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  16/06/2003.  Afirma  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  °  73/1996  não  estabelece  a  necessidade  ou  obrigatoriedade  de  informar  o  número  do  processo  que  autorizou  a  realização  da  compensação,  até  porque,  segundo  ela, a compensação é efetuada pelo próprio sujeito passivo nos  termos do artigo 66 da Lei n. ° 8.383/1991, independentemente  de autorização judicial. Argumenta, ainda, que:  (a)  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  °  21/1997  autorizava  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  independentemente de requerimento; e   (b) o artigo 7. ° da Medida Provisória n.° 16/2001, convertida  na  Lei  n.  °  10.426/2002,  previa  a  prévia  intimação  do  contribuinte nos casos de não apresentação da DCTF ou de sua  apresentação com incorreções ou omissões, com a definição de  penalidades  especificas.  A  autoridade  fiscal,  porém,  não  teria  adotado  o  procedimento  previsto,  com  isto  afrontando  a  legislação aplicável.  Entende,  assim,  que  na medida  em  que  a  informação  da  ação  judicial  não  é  obrigatória  ou  necessária,  descabida  é  a  imposição de multa em face da incorreção na indicação da ação  judicial.  A seguir, alega a contribuinte que a compensação foi efetuada  com base em decisão judicial transitada em julgado, nos estritos  termos  da  Lei  n.°  8.383/1991  e  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Na seqüência,  insurge­se a contribuinte contra a  imposição da  multa de oficio de 75%, por entendê­la inconstitucional e ilegal.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 152          4 Afirma  que  vários  princípios  constitucionais  estão  sendo  afrontados  pela  imposição  de  tão  gravosa  e  desproporcional  penalidade,  entre  tais  o  da  capacidade  contributiva  e  o  da  proibição  do  uso  do  tributo  com  fins  confiscatórios.  Alega  a  possibilidade  de  aplicação,  no  âmbito  tributário,  da  multa  de  2% prevista na Lei n.° 9.298/1996.  A  seguir,  contesta  a  contribuinte  a  legalidade  e  constitucionalidade da exigência dos  juros de mora calculados  com  base  no  uso  da  taxa  Se  lic.  Entende  aplicável,  in  casu,  o  limite  constitucional  dos  juros  (12%  ao  ano),  o  que  tornaria  irregular  a  Lei  n.°  9.065/1995  no  que  se  refere  à  previsão  do  uso da taxa Selic como índice dos juros de mora.  Por  fim,  afirma  a  contribuinte  que  falta  ao  crédito  tributário  exigido  alguns  requisitos  indispensáveis  à  sua  validade  e  eficácia:  certeza,  liquidez  e  exigibilidade.  E  que  como  não  haveria  certeza  quanto  ao  crédito,  dado  que  estaria  sendo  cobrada multa por  fato gerador não ocorrido  (mas apenas  em  face  de  erro  em  informação  não  obrigatória),  demonstrada  estaria a ausência daqueles requisitos.  Em  conformidade  com  a  Nota  Técnica  Conjunta  CORAT/COFIS/COSIT  n°  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  ao  analisar  os  autos,  a  autoridade  competente  da  DRF/  BLUMENAU  efetuou,  por  intermédio  do  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1 n° 105/2008 (fls. 96 a 98), a revisão de oficio,  no  qual  reconhece a  existência  de direito  creditório  resultante  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (MS  n.°  1999.72.05.008047­9). 0 direito credit6rio, porém, não mostrou­ se suficiente à compensação de todos os débitos informados na  DCTF, razão pela qual a revisão de oficio deu­se com o fim de  declarar a extinção integral dos valores referentes aos períodos  de  apuração 07/1998 a  10/1998  e  a  extinção  parcial  do  valor  referente ao  período  de  apuração 11/1998;  quanto ao  período  de  apuração  12/1998,  não  houve  crédito  remanescente  para  cobrir qualquer parcela do débito declarado.  Cientificada  da  revisão  de  oficio,  a  interessada  complementa  sua  impugnação  (fls.  34  a  40),  fundamentando­se  nas  razões  sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  em  vista  do  decurso  de  tempo  superior  a  cinco  anos  entre  a  data  da  interposição  da  impugnação  e  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância.  Para  corroborar  sua  alegação,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial.  Faz  comparação  com  os  arts.  1°  e  2°  do Decreto  n°  20.910,  de  1932,  que  tratam  da  prescrição  qüinqüenal  das  dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e dos  direitos ou ações contra a Fazenda Pública.  Como  questão  de  mérito,  a  interessada  alega  que  os  créditos  utilizados para compensação devem ser atualizados até a data  das  respectivas  compensações,  o  que,  segundo  ela,  não  foi  efetuado pelo fisco; a realização de tal procedimento resultaria  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 153          5 na  existência  de  créditos  superiores  aos  apurados,  não  se  configurando  o  excesso  de  compensação  apontado;  que  não  cabe  à  administração pu  lica  contrariar  resolução do  Senado,  que determina, para  fins de restituição, a correção/atualização  dos valores pagos indevidamente.  Em  vista  disso,  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  ou  a  homologação  integral  dos  valores  compensados."    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS)  julgou  a  Impugnação  improcedente,  por Acórdão  dispensado  de  ementa,  conforme  o  disposto  na Portaria SRF  nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (135/143),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  formalidades legais, ocorrência da prescrição intercorrente, inconstitucionalidade da multa de  ofício  por  afronta  ao  Princípio  da  Vedação  ao  Confisco,  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC e falta de atualização dos seus créditos.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Embora,  não  tenha  sido  apresentada  em  preliminar  na  peça  recursal,  as  alegações de nulidade do Auto de Infração serão assim tratadas neste voto.    Preliminar: Nulidade do Auto de Infração    A  contribuinte  alega  a  inobservância  de  formalidade  legais  na  lavratura  do  Auto de Infração e, por isso, pede sua nulidade. Dentre as formalidades não atendidas, segundo  a  ora  recorrente,  se  encontram  a  falta  de  intimação  para  prestação  de  informações  antes  da  lavratura e a inexistência da obrigação de informar a ação judicial em DCTF.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 154          6 Primeiramente, se afirme que não merecem prosperar as alegações do sujeito  passivo,  pois  deve­se  lembrar  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  a  partir  das  informações  prestadas por ele em DCTF e, ademais, ressalte­se que a obrigação acessória em questão está  prevista  na  legislação,  assim  cabe  à  contribuinte  informar  corretamente  o  montante  de  seus  débitos e a forma utilizada para a sua quitação.   Por oportuno, a fim de ressaltar a razão para a lavratura do Auto de Infração,  lembremos que a DCTF foi instituída através do Decreto­Lei nº 2.124/1984 e que, na época dos  fatos  dos  autos,  ano  de  1998,  prevalecia  o  entendimento  de  que  os  valores  declarados  pelos  contribuintes,  caso  não  fossem  pagos,  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  para  poderem  ser  exigidos.  Com  o  transcurso  do  tempo,  ocorreram  evoluções  legislativas,  doutrinárias  e  jurisprudências que levaram à situação atual, ou seja, a desnecessidade de constituição de tais  créditos  tributários,  pois  estes  já  se  encontram  constituídos  através  da  própria  confissão  de  dívida do contribuinte.  A  fim  de melhor  esclarecer  essa  questão  evolutiva,  reproduz­se  excerto  do  voto condutor do Acórdão nº 9303­006.528, de 15 de março de 2018, da lavra do I. Conselheiro  Demes Brito:    "Com  efeito,  os  débitos  declarados  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  DCTF,  constitui  definitivamente o crédito tributário, já que é confissão de dívida,  e permite, desde já, a sua exigência, inclusive mediante cobrança  executiva.  Na  época  dos  fatos,  a  sistemática  da  DCTF  vigente,  dispunha  que  a  cobrança  direta  da  rubrica  "saldo  a  pagar"  havia  a  exigência  de  lançamento  de  ofício  para  formalizar  a  cobrança  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  decorrentes  de  compensação  indevida/ressarcimento  ou  não  comprovada.  A  regra  estava  contida  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  45,  de  1998,  e  seguintes. Vejamos:  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos  fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pela IN  SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000)  §  1º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e  15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de  1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15  de  setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da  decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o  indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto  de  Renda  das  Pessoas  JurídicasIRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  serão  objeto  de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 155          7 verificação  fiscal,  em procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração  de  Rendimentos,  antes  do  envio  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  §  3º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto  de  auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF nº 15∕00, de  14∕02∕2000)  § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos  de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios  e multa, moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  15∕00,  de  14∕02∕2000).  IN SRF nº 77, de 24/08/1998   “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes das declarações de rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como Dívida Ativa da União.  (...)  Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF,  a  que  se  refere  o  art.  2°  da  Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento  de  ofício e dos  juros moratórios, previstos, respectivamente,  nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas  SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.”  IN SRF nº 126, de 30/10/1998   “Art.  7º  Todos  os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto de procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União,  imediatamente após  a entrega da DCTF.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 156          8 na  Declaração  Integrada  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica DIPJ,  antes  do  envio  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União.  § 3º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado  com  observância  do  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de  julho de 1998.”  Nesse  mesmo  diapasão,  as  Instruções  Normativas  acima  transcritas,  consideravam  como  confessadas  pela  Contribuinte  apenas os valores constantes do campo “saldo a pagar”,  tendo  em vista, que "saldo a pagar", determinou a inscrição em Dívida  Ativa da União, referente aos débitos apurados em procedimento  de auditoria interna, assim, impôs à Autoridade Fiscal a efetuar  o lançamento de ofício dos valores correspondentes.  Ao  passo  que,  o  art.  90  da  MP  nº  2.15835/  2001,  limitou  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  impondo,  assim,  a  obrigatoriedade  de aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 5º do DL nº 2.124/84 c/c art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  referente  as  declarações,  o  que,  por  conseguinte  sua  redação  não  considerava  como  parcela  confessada  as  denominadas  “diferenças  apuradas”  em  declaração do contribuinte, em tudo redutoras do campo “saldo  a pagar”.  Entrementes, a imposição de lançamento referentes aos “débitos  ou diferenças apuradas” em DCTF, não decorre simplesmente de  previsão  das  Instruções  Normativas  que  regulavam  a  matéria,  mas pela lei, nos termos do art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001.  Dessa forma, tem­se que o art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001, não  alterou  a  disciplina  jurídica  das  IN's  SRF’s  nº  45/98,  77/98  e  126/98,  pelo  que  o  “saldo  a  pagar”  declarado  em  DCTF,  continuava  a  ser  encaminhado  à  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União.  logo,  os  “débitos  ou  diferenças  apuradas”  em  declaração  da  Contribuinte,  devem  ser  objeto  de  exigência  fiscal  por meio  de  lançamento de ofício Auto de Infração.  Após o advento da MP nº 135, de 30/10/2003,  em seu art.  18,  caput,  é  que  se  retirou  do  ordenamento  jurídico  a  limitação  criada pela regra jurídica do artigo 90 da MP nº 2.15835/ 2001  aos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto Lei nº 2.124/84  c/c  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  de  modo  que  as  “diferenças  apuradas” em declarações da Contribuinte passaram também a  ser  equiparadas  a  instrumento  de  confissão  de  dívida,  assim  como os “saldos a pagar”, não mais estando obrigatoriamente  sujeitas ao lançamento."                (grifo nosso)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 157          9   Dessa  forma,  à  época dos  fatos  analisados,  a  falta de pagamento,  detectado  pela  auditoria,  decorrente  da  constatação  de  inexistência  da  ação  judicial  informada  pela  própria  contribuinte,  da  qual  adviria  o  crédito  para  a  quitação  do  débito  de  COFINS,  necessariamente, deveria ser objeto de lançamento de ofício para a efetividade de sua cobrança.  Portanto, no caso, procedeu corretamente a fiscalização.  Como já dito, não merece prosperar a argumentação da recorrente de nulidade  do  Auto  de  Infração.  Assim,  afirmemos  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  segundo  os  requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não  incorreu  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz.  Ademais,  a  imposição  da  penalidade  decorreu  da  inobservância da legislação de regência pelo sujeito passivo, fato este, que se torna inconteste,  quando se verifica que, embora tenha declarado o débito em DCTF no 3º trimestre de 1998, o  mesmo não foi pago no vencimento, tendo em vista que os créditos reconhecidos judicialmente  não foram suficientes para quitar a totalidade dos débitos.  Por  outro  lado,  também  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista que a recorrente  foi validamente cientificada e pôde exercer amplamente sua defesa tanto em primeira, como em  segunda instância.  Assim,  o  Auto  de  Infração,  mesmo  que  lavrado  eletronicamente,  que  preencha  os  requisitos  formais  estipulados  pelo  Decreto  70.235/1972,  encontra­se  válido  e  eficaz, portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    Mérito  Continuando  em  sua  peça  recursal,  a  ora  recorrente  alegou  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  no  presente  processo,  o  que,  segundo  ela,  acarretaria  a  necessária  declaração  da  insubsistência  do  Auto  de  Infração  e  a  determinação  do  conseqüente  arquivamento desse processo administrativo, instaurado para a aplicação da penalidade.  A meu sentir, deve ser rechaçada essa alegação recursal, pois não se aplica o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº  11,  cujo  efeito  vinculante  foi  atribuído  pela Portaria MF nº  277,  de  07  de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.    Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, justamente, por ofensa  as  Princípio  Constitucional  da  Vedação  ao  Confisco,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico.  Dessa maneira, a norma válida e eficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 158          10 presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o  que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade  da multa lançada.  Ademais,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros moratórios, conforme trecho reproduzido de seu Voluntário:    "A  SELIC  é  ilegal.  Não  obstante  inexistir  Lei  que  institua  a  SELIC  para  fins  tributários,  é  também  índice  de  cunho  remuneratório,  e  não  moratório,  como  quer  a  Lei  (CTN/66 —  art. 161, parág. 1)."     Mais uma vez, melhor sorte não assiste à recorrente.   Quanto  à  taxa  Selic,  diferentemente  do  alegado,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispõe,  em seu  art.  61,  que os débitos  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições,  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 159          11 com fato gerador ocorrido a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão  acrescidos de juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF n° 4, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 277, de 07/06/2008:    Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Por  fim, a  recorrente, no Recuso Voluntário,  repisa o argumento de o Fisco  não  ter  atualizado  seus  créditos  reconhecidos  judicialmente,  o  que  teria  levado  a  erronea  conclusão de insuficiencia desses créditos para quitar os débitos por compensação.  Esta  matéria  foi  muito  bem  abordada  pelo  relator  do  Acórdão  recorrido  e  nenhum  novo  argumento  ou  cálculo  específico  foi  trazido  pela  ora  recorrente  em  seu  Voluntário, por isso, reproduzo excerto daquele voto condutor e adoto como razões de decidir  os fundamentos ali lançados:    "A segunda questão alegada pela contribuinte em seu aditamento  à  impugnação  é  a  de  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  devem  ser  atualizados  até  a  data  das  respectivas  compensações, o que, segundo ela, não foi efetuado pelo fisco; a  realização  de  tal  procedimento  resultaria  na  existência  de  créditos superiores aos apurados, não se configurando o excesso  de  compensação  apontado;  que  não  cabe  à  administração  pública  contrariar  resolução  do  Senado,  que  determina,  para  fins  de  restituição,  a  correção/atualização  dos  valores  pagos  indevidamente.  Em  relação  a  esta  questão,  também  não  cabe  razão  à  contribuinte. De se ver.  A  vista  dos  Demonstrativos  de  Compensação  (fls.  90  a  95),  diferentemente do que alega a  interessada,  tem­se que sobre os  créditos apurados incidiu, sim, índice de correção.  Infere­se,  pelo  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°  105/2008  (fls.  96  a  98),  que  a  apuração  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente deu­se com a expressa  inclusão dos  juros  de mora, por meio  dos  indices  lá  indicados  (na  folha 90,  tais indices estão minudentemente demonstrados).  Ao  contrapor­se  aos  cálculos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  não  trouxe a  contribuinte nenhum calculo divergente,  e nem mesmo  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13975.000420/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.572  S3­C0T2  Fl. 160          12 indicou,  de  forma  precisa,  quais  indices  ou  quais  cálculos  estariam  corretos.  Destarte,  não  se  mostra  viável  a  argumentação  expendida  pela  impugnante,  pois  nela  não  esta  apontado nenhum erro material  ou de  interpretação da decisão  judicial,  que  pudesse  ser  neste  momento  objeto  de  análise  e,  eventualmente, de correção."    Dessa  forma,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 160DF CARF MF

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7604430 #
Numero do processo: 10665.905573/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 55 73 /2 01 1- 22 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizado  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento  indevido ou a maior,  indeferido por ausência de  saldo credor, consoante informação do Despacho Decisório.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, que  foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo, nos termos do Acórdão nº 02­039.188.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente,  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.504,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.905569/2011­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.504):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para  o indeferimento do pedido de restituição reside no fato de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte conforme especificado.  No processamento eletrônico,  tal  constatação é  feita com  base  nos  dados  contidos  no  Darf  confrontados  com  as  informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada,  na  qual  confessa  a  existência  do  referido  débito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  sua  defesa,  o  manifestante  alega  que  “efetuou  retificação manualmente” da DCTF, conforme documento  anexado aos autos, fato que não deixaria nenhuma dúvida  a respeito da existência do crédito.  Nesse  ponto,  ainda  que  fosse  admitida  a  retificação  manual  da  DCTF,  tal  documento,  apresentado  após  a  ciência do despacho decisório, não tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  aqui  considerado  como  argumento  de  impugnação,  e  não  como  prova,  uma  vez  que só foi elaborado em razão do indeferimento do pedido  de restituição.  É  bom  lembrar  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.110, de 24/12/2010).  As declarações  apresentadas presumemse  verdadeiras  em  relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admitese  que  o  signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiros.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  impugnante  comprovar  o  erro ou a falsidade da declaração entregue, que serviu de  base para a expedição do despacho decisório. Não é o que  ocorre  no  caso.  Nada  há  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  propalado,  sendo  insuficiente  para  tal  a  DCTF  “retificada  manualmente”,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  notadamente  quando  evidenciada  contradição  com  a  apuração do tributo demonstrada na DIPJ.  Nesse ponto, pesa contra o manifestante o fato de, na DIPJ  retificadora  ativa,  apresentada  em  30/03/2007,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003,  ter  sido apurado um valor de R$5.163,17 a título de COFINS  A PAGAR (...).  (...).  Confrontado  o  valor  do  Darf  em  questão  (R$5.163,17) com o montante acima apurado na DIPJ, não  há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Assim  sendo,  o  recolhimento  efetuado por meio  do Darf  indicado  no  PER/DComp  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  restituição,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  apurado  na  DIPJ  retificadora  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 5          4 competente  e  confessado  em  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  não  ficando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  restituição  de  tributo  previstas  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional –CTN.    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10665.905573/2011­22  Acórdão n.º 3401­005.507  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 66DF CARF MF

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7572041 #
Numero do processo: 10907.720466/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida que deixou de analisar argumentos específicos da impugnação, inclusive no que tange à nulidade do auto de infração lavrado, por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida que deixou de analisar argumentos específicos da impugnação, inclusive no que tange à nulidade do auto de infração lavrado, por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Recurso Voluntário Provido.

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específicos  da  impugnação,  inclusive  no  que  tange  à  nulidade do auto de  infração  lavrado, por vício de motivação, esta nulidade  deverá  ser  superada  face  à  possibilidade  de  se  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59  do Decreto nº 70.235/1972).  ADUANEIRO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE  PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107,  inciso  IV, alínea e do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  cancelar  a  exigência  fiscal  objeto  da  presente  contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 66 /2 01 3- 06 Fl. 128DF CARF MF     2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 57 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese: i) nulidade do auto  de infração por deficiência na descrição dos fatos; ii) a conduta da requerente não se enquadra  na  infração  indicada,  pois  eventuais  retificações  não  equivalem  a  deixar  de  prestar  informações;  iii)  no  momento  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  a  obrigatoriedade  de  observância  dos  prazos  estava  suspensa,  pois  só  passariam  a  ser  obrigatórios  a  partir  de  01/04/09  (IN 899/08);  iv)  ocorrência  da denúncia  espontânea  por  prestação  das  informações  antes da autuação.   Requereu,  ao  fim,  a  anulação  da  infração  pelo  acolhimento  da  preliminar  indicada,  ou  o  julgamento  pela  insubsistência  da  autuação,  cancelando­se  a  multa  exigida.  Juntou, com a impugnação, os documentos de fls. 42/49.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  55/60)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10907.720466/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.465  S3­C0T2  Fl. 129            3 de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/02/2018 (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 65 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em  19/03/2018 (vide Extrato do processo à fl. 125), Recurso Voluntário (fls. 68/92).  Em seu recurso, o contribuinte, afirmando que suas teses não foram analisadas  pela  decisão  recorrida,  repisou  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  que  são  i)  nulidade do auto de infração por deficiência na descrição dos fatos; ii) a conduta da requerente  não  se  enquadra  na  infração  indicada,  pois  eventuais  retificações  não  equivalem  a  deixar  de  prestar  informações;  iii) no momento do fato gerador da multa aplicada a obrigatoriedade de  observância  dos  prazos  estava  suspensa,  pois  só  passariam  a  ser  obrigatórios  a  partir  de  01/04/09  (IN 899/08);  iv)  ocorrência  da denúncia  espontânea  por  prestação  das  informações  antes da autuação.  Ao  final,  requereu  a  anulação  da  infração  ou  julgamento  no  sentido  de  sua  insubsistência, para fins de cancelamento da multa exigida.  Juntou, com o recurso, os documentos de fls. 93/124.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  Em  seu  recurso,  a  contribuinte,  repisou  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação, quais sejam i) nulidade do auto de infração por deficiência na descrição dos fatos;  ii)  a  conduta da  requerente não  se enquadra na  infração  indicada, pois  eventuais  retificações  não  equivalem  a  deixar  de  prestar  informações;  iii)  no  momento  do  fato  gerador  da  multa  aplicada a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa (tais prazos só passariam  a  ser  obrigatórios  a partir  de 01/04/09,  com base  na  IN 899/08);  iv)  ocorrência da  denúncia  espontânea por prestação das informações antes da autuação.  Fl. 130DF CARF MF     4 O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Como se vê, há uma clara dissonância entre o efetivo conteúdo da impugnação  apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos  razões que não estão  relacionadas  à presente contenda,  ao passo que deixou de  analisar argumentos constantes da impugnação apresentada,  levando à compreensão de que o  caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade.  Mencione­se,  por  exemplo,  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  os  seguintes  argumentos de defesa: i) nulidade do auto de infração por deficiência na descrição dos fatos; ii)  a conduta da recorrente não se enquadraria na infração indicada, pois eventuais retificações não  equivalem a deixar de prestar informações; iii) no momento do fato gerador da multa aplicada  a  obrigatoriedade  de  observância  dos  prazos  estava  suspensa  (tais  prazos  só  passariam  a  ser  obrigatórios a partir de 01/04/09, com base na IN 899/08).  Da  leitura  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  este  não  dedicou  uma  única  linha a nenhum desses argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro,  prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho e concluiu que o julgador administrativo está adstrito  ao Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.   Ou seja, verifica­se que, de fato, a presente contenda fora julgada pela instância  recorrida  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  das  particularidades alegadas pelo contribuinte neste  caso  concreto, em especial no que  tange ao  argumento de que não se está diante da ausência de informação, mas de retificações realizadas  fora do prazo.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10907.720466/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.465  S3­C0T2  Fl. 130            5 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  O  acórdão  recorrido,  além  de  ter  incluído  argumentos  não  levantados  pelo  contribuinte em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e  peculiares  ao  presente  caso,  essenciais  à  solução  da  contenda.  Sendo  assim,  em  princípio,  entendo  que  os  autos  deveriam  retornar  àquela  instância  de  julgamento,  para  que  fosse  proferida nova decisão.  Ocorre que, a despeito da nulidade aqui identificada, entendo que este Conselho  deverá superá­la no caso concreto que ora se analisa, em razão do disposto no §3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isso porque,  consoante  será devidamente  analisado em sucessivo,  entendo que  assiste razão ao contribuinte quanto ao mérito da presente contenda.   Nesse  mesmo  sentido,  em  que  pese  a  DRJ  não  ter  analisado  o  argumento  preliminar  do  contribuinte  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  na  descrição  dos  fatos, entendo que não é o caso de retornar os autos àquela instância para que o faça, em razão  da análise de mérito que se fará a seguir.  Fl. 132DF CARF MF     6 2. Do mérito  No mérito,  argumenta o  contribuinte que  a  sua conduta não  se  enquadraria na  infração indicada, pois eventuais retificações não equivalem a deixar de prestar informações.  Como  dito  acima,  este  argumento  não  chegou  a  ser  tratado  pelo  acórdão  recorrido, o qual  tratou a matéria se forma genérica, sem analisar as particularidades do caso  concreto. Sanando tal vício, passo, então, à análise do caso.  O auto de  infração em epígrafe,  ao  individualizar o  caso,  assim  se manifestou  (vide fl. 13 dos autos):  DOS FATOS  Partindo  dos  dados  registrados  nos  sistemas  em  comento,  após  auditoria  interna  relativa  ao  período  de  31/03/2008  a  31/03/2009,  constatou­se  que  a  INTERESSADA  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das  infrações encontra­se em tabela  anexa a este auto de infração.  A  referida  tabela,  à  fl.  17  dos  autos,  traz  a  seguinte  descrição  no  campo  ocorrência:  MOTIVO:  PEDIDO  DE  RETIF  –  ALTERAÇÃO  CARGA  PÓS  ATRACAÇÃO  DATA: 11/02/2009  HORA: 08:39:22   Como se vê, o presente caso, consoante descrito pelo próprio auditor fiscal, trata  de  pedido  de  retificação  de  informação,  e  não  de  ausência  de  inserção  da  informação  no  sistema. Sendo assim, inaplicável ao presente caso a multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Ou  seja,  o  referido  dispositivo  legal  versa  sobre  a  ausência  de  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  SRF.  Não  trata,  portanto,  da  situação  fática  em  que  o  contribuinte  tenha  transmitido  a  informação  dentro  do  prazo  e  apenas  retificado  a  informação  transmitida  fora  dele.  Em  tais  casos, não há subsunção do fato à norma, tornando a autuação, portanto, insubsistente.   Sobre o assunto, assim se manifestou a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10907.720466/2013­06  Acórdão n.º 3002­000.465  S3­C0T2  Fl. 131            7 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de informação  fora do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Dispositivos  Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007. (Grifos apostos).  E, nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho Administrativo Fiscal, a  exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE  PRESTADA  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de  Consulta Cosit nº 2/2016.  Recurso Voluntário Provido  Nesse contexto, uma vez confirmada a ausência de subsunção do fato à norma,  não há como ser mantido o auto de infração aqui analisado.  3. Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expendidas, voto, portanto, no sentido de superar o  argumento  preliminar  suscitado,  em  razão  do  disposto  no  §3º  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.723012/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.
Numero da decisão: 3401-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação efetuada em novembro de 2018, em afastar as preliminares de nulidade, e, por maioria de votos, em votação efetuada em janeiro de 2019, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento parcial ao recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos para os quais a imputação fiscal é fundada unicamente na existência de contratos celebrados com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos, fazerem menções recíprocas, com responsabilidade civil (e co-seguro) solidária, e terem rescisão vinculada. Os Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Mara Cristina Sifuentes acompanharam o relator pelas conclusões, acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação efetuada em novembro de 2018, em afastar as preliminares de nulidade, e, por maioria de votos, em votação efetuada em janeiro de 2019, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento parcial ao recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos para os quais a imputação fiscal é fundada unicamente na existência de contratos celebrados com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos, fazerem menções recíprocas, com responsabilidade civil (e co-seguro) solidária, e terem rescisão vinculada. Os Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Mara Cristina Sifuentes acompanharam o relator pelas conclusões, acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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3401­005.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 12 /2 01 5- 17 Fl. 36535DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.536          2 BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação  efetuada  em  novembro  de  2018,  em  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  por  maioria  de  votos,  em votação  efetuada  em  janeiro  de 2019,  em dar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento  parcial ao  recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos  para os quais a  imputação  fiscal é  fundada unicamente na existência de contratos celebrados  com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos,  fazerem menções recíprocas, com  responsabilidade  civil  (e  co­seguro)  solidária,  e  terem  rescisão  vinculada.  Os  Conselheiros  Rodolfo  Tsuboi  e  Mara  Cristina  Sifuentes  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, com início em 27/02/2014, para  verificação do cumprimentos das suas obrigações referentes à CIDE, o Imposto de Renda a ser  retido na fonte, e o PIS e COFINS incidentes na Importação, relativas ao período de apuração  compreendido entre 01/2011 e 12/2011.  2.  Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  Cofins,  com  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$491.682.786,46 e R$2.264.720.713,33,  respectivamente, com  juros de mora calculados até  dezembro  de  2015.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  responsável  elaborou  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), às fls. 36.002 à 36.135, que integra os referidos Autos de Infração.  Fl. 36536DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.537          3 3.  Neste TVF, a Autoridade Tributária  informa que o procedimento de  fiscalização teve por escopo inicial apurar a possível incidência de Imposto de Renda na Fonte,  CIDE e o PIS e a COFINS – Importação sobre pagamentos em favor de empresas estrangeiras,  a título de afretamento de plataformas, navios e sondas para pesquisa/exploração de petróleo e  gás (doravante chamadas “unidades”).  4.  Informa,  igualmente,  que  já  possuía  a  relação  de  pagamentos  efetuados  ao  exterior  a  título  de  afretamento,  fornecida  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação fiscal feita no curso do MPF – Diligência nº 07.1.85.00.2013.00259­1.  5.  A  análise  desta  relação  de  pagamentos  demonstrou  que  foram  efetuados 3477 pagamentos de afretamento, que perfaziam um total de R$ 12,775 bilhões. Para  fins  de  análise  documental,  o  Auditor­Fiscal  informa  que  restringiu  o  escopo  a  124  equipamentos que totalizavam R$10,489 bilhões, ou seja, 82% do total pago no período.  6.  Em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  descreve  no  TVF  como  se  deram  as  infrações à legislação tributária:  ­  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações  de  serviços  de  sondagem,  perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros serviços técnicos ligados  ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, com responsabilidade solidária;  ­ os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma  ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo próprio econômico que presta os ditos  serviços. A maior parte do preço pago pela PETROBRAS é atribuída ao afretamento da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte;  ­ em que pese a repartição formal em dois contratos, não há afretamento  autônomo. Nos casos examinados, o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e  instrumental  dos  serviços  contratados.  A  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  “pertence”  à  própria  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua  controladora  estrangeira  –  seja  a  título  de  propriedade, seja por detenção do direito de exploração comercial da unidade;  ­ as Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que  assumem direitos e obrigações recíprocos, com responsabilidade solidária, dividindo receitas e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante.  A  contratante PETROBRAS está perfeitamente ciente da vinculação entre as contratadas e de sua  atuação conjunta no desempenho dos contratos, pois a intenção da primeira e das segundas é a  mesma: firmar contrato de prestação de serviços com o menor impacto tributário;  ­  as  contratações  descritas  no  TVF  obedecem  a  verdadeiro  modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRAS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos  licitatórios, ou mesmo em negociação direta,  sem  licitação. Esta conclusão se  impõe  pela  evidente  semelhança  entre  as  situações  descritas  no  TVF  e  as  constatadas  em  procedimentos fiscais anteriores, relatados no item 3 do TVF.  Fl. 36537DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.538          4 7.  A  Autoridade  Fiscal  descreveu  as  contratações  de  afretamento  separadamente,  identificando­as pelo nome da unidade. Cópias  integrais dos  contratos  foram  anexadas  ao  processo  administrativo.  Foram  ressaltados  os  pontos  comuns  aos  diversos  contratos, relevantes para caracterização da infração, bem como eventuais particularidades que,  em seu entendimento, confirmariam, em cada caso, o que pretendia demonstrar: que os valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam,  de  fato,  a  remuneração pela prestação de serviços.  8.  Em  seguida,  apresentou  a  base  legal  para  a  autuação,  nos  seguintes  termos:  6.1 Tributação do PIS/COFINS Importação de Serviços  (...)  Os serviços atingidos pelas contribuições são os provenientes do  exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses  (art.  1º,  parágrafo 1º):  i) executados no País; ou  ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Importação  e da Cofins ­ Importação é:  i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador na data do pagamento, do crédito, da entrega, do  emprego ou da remessa de valores na hipótese de importação de  serviços (art. 4º , inciso IV).  São contribuintes (art. 5º):  (...)  II  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente ou domiciliado no exterior;  (...)  7. Da Apuração do Crédito Tributário Lançado de Ofício  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  lançamento  de  ofício  do  IRRF,  da  CIDE,  do  PIS  e  da  Cofins  Importação,  incidentes sobre pagamentos efetuad  os  pela  contribuinte  a  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  no  ano  de  2011. Os  tributos lançados de ofício foram calculados sobre os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal, ou seja, em que o  Fl. 36538DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.539          5 suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS – vide Planilha “Beneficiários de Pagamentos ao  Exterior à Título de Afretamento”, anexo a este Termo.  (...)  Identificamos,  desta  forma,  os  pagamentos  efetuados  sem  a  devida retenção do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS. Estes  pagamentos foram totalizados por mês.  Em seguida, aplicamos a alíquota correspondente a cada caso.  (...) A CIDE  tem  sua  alíquota  de  10%, O PIS  com  alíquota  de  1,65%  e  a COFINS  de  7,6%,  conforme  determina  a  legislação  supracitada.  (...)  Na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  observamos  a  Instrução  Normativa SRF 572/2005, que esclarece como deve ser efetivado  o cálculo do PIS e COFINS Importação. (...)  9.  O Interessado apresentou Impugnação, nos seguintes termos:  Como  será  visto  a  seguir,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação  fiscal,  pelos  seguintes  pontos,  que  serão  melhor  minudenciados em itens próprios:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  tendo em vista a ausência de fundamentação legal a respaldar a  desconsideração  do  contrato  de  afretamento  como  tal,  e  sua  classificação como contrato de prestação de serviços, já que não  houve  qualquer  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização  de  dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte;  b)  Conhecimento prévio da modelagem contratual usada pela  Impugnante  e  validação de  tal  procedimento  pela RFB quando  da autorização de inclusão dos bens afretados no REPETRO;  c)  Legislação  do REPETRO respalda a  pratica de  bipartição  de  contratos  em  serviço  e  afretamento,  adotada  pela  Impugnante,  inclusive  sendo  essa  modelagem  necessária  para  adesão ao Regime;  d)  Art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2o a 8o ao  art.  1o  da  Lei  9.481/97,  reconhecendo  prática  de  mercado  atinente  a  bipartição  dos  contratos  em  serviços  e  afretamento,  demonstrando ser absolutamente correta tal conduta, reforçando  a  falta  de  cabimento  da  conduta  adotada  pela  fiscalização  de  desconsiderar o contrato de afretamento como tal;   e)  Violação aos arts. 109 e 110 do CTN;  f)  Inexigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS;  g)  Ilegalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo do PIS  e da COFINS;  Fl. 36539DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.540          6 h)  Indevida cobrança de juros sobre a multa de ofício.  (...)  5  ­  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  De acordo com o  exposto no Termo de Verificação Fiscal, que  acompanha  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  a  fiscalização  desconsidera a bipartição contratual, por reputar artificial, e, de  forma  simplória,  reduz  todas  as  operações  e  contratações  envolvidas  em  uma  mera  importação  de  serviços,  a  ensejar  a  cobrança  simultânea  de  IRRF,  CIDE  e  PIS/COFINS,  contudo,  para assim agir, deveria ter se pautado na comprovação de ter a  contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, pois só essas  causas  autorizam  ao  auditor  fiscal  a  desconsiderar  negócios  praticados  e  dar  efeitos  fiscais  devidos  ao  ato  efetivamente  pretendido  e,  com  as  referidas  práticas  [licitas,  escondido  da  fiscalização, nos termos do fixado no art. 149, VII, CTN.  Contudo,  em  nenhum  momento  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  existe  a  indicação  da  prática  de  quaisquer  dessas  condutas  por  parte  da  autuada,  e  nem  poderia,  pois  a  dita  "bipartição  artificial"  não  só  sempre  foi  de  conhecimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  já  que  todos  os  bens  afretados  e  envolvidos  na  presente  autuação  são  objeto  de  REPETRO,  bem  como  é  estimulada  pela  legislação  que  regulamenta o referido regime especial.  (...)  E tanto é certo, que não concluiu a fiscalização pela prática de  qualquer  conduta  ilícita  por  parte  da  impugnante,  já  que  nem  sequer lhe aplicou a multa agravada, cabível nos casos de dolo,  fraude ou simulação.  (...)  Até porque, a bipartição contratual praticada, além de encontrar  respaldo  na  legislação  do  REPETRO,  foi  expressamente  admitida pelo art 106 da Lei 13.043/2014, que não só reconhece  a  bipartição,  como  deixa  claro  que  ela  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  afretamento,  revestindo  de  manto  legislativo  prática costumeira na qual incorrem as empresas que atuam no  mercado de petróleo e gás.  (...)  Não resta dúvida de que a ampla defesa e o contraditório, num  cenário  como  o  dos  presentes  autos,  quedam­se  absolutamente  feridos,  já  que  está  a  contribuinte  a  se  defender  de  uma  desconsideração  de  sua modelagem  contratual  sem  base  legal,  onde claro fica, no próprio relato da fiscalização, que não houve  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  foi  fixada  uma  premissa de que a única operação praticada foi a contratação de  prestação  de  serviços  da  empresa  estrangeira,  sem  indicar  o  Fl. 36540DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.541          7 fiscal  o  porquê  desse  entendimento,  já  que,  no  passado,  ao  autuar  as  empresas  prestadoras  de  serviço  no Brasil,  entendeu  que  o  serviço  foi  todo  prestado  no  Brasil.  Ou  seja,  adota  a  fiscalização  duas  posturas  claras  e  distintas  quanto  ao mesmo  fato:   1  ­  ao  autuar  a  tomadora  dos  serviços  (caso  da Autuada),  vai  considerar  tudo  uma  operação  de  importação  de  serviços,  desconsiderando o fato de que com a empresa estrangeira o que  se  celebrou  foi  contrato  de  afretamento  e  que  com  a  empresa  nacional foi celebrado o contrato de prestação de serviços;   2 ­ ao autuar a prestadora de serviços no Brasil, considera que o  serviço foi prestado por empresa nacional.  Então,  se  afigura  bem  incoerente  a  postura  da  fiscalização  e  difícil  a  defesa  por  parte  da  impugnante.  Primeiro,  assumindo  que tudo era prestação de serviço, como considerar a operação  em questão uma importação de serviços, se em momento algum a  fiscalização questionou que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  no Brasil por uma empresa nacional? Segundo, se o serviço todo  foi prestado no Brasil por uma empresa nacional, qual o sentido  de cobrar IRRF, CIDE importação e PIS e COFINS importação?  Terceiro,  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  nacional  foi  desconsiderada,  já  que  tudo  ocorre  por  conta  da  empresa  estrangeira,  como  justificar  os  atos  por  ela  praticados  e  os  serviços prestados em território nacional?  (...)  Dessa  feita,  é  consectario  lógico  do  relato  acima  exposto  a  completa nulidade do auto de infração combatido, por violação  aos  arts.  10,  inciso  III  e  59,  inciso  II  do  Decreto­Lei  n.°  70.2335/72,  já  que  não  expõe  a  base  legal  para  a  desconsideração  da  modelagem  contratual  adotada  pela  fiscalizada, bem como não fundamenta porque considera como a  efetiva  operação  realizada  pelas  partes  a  importação  de  serviços,  e  não  a  realização  efetiva  dos  serviços  em  território  nacional,  até  porque,  em  momento  algum  questionou  que  os  serviços  contratados  seriam  efetivamente  praticados  no  Brasil  por  uma  razão  lógica:  é  aqui  que  se  encontram  os  blocos  de  petróleo a serem explorados.  6 ­ DO MÉRITO  6.1  ­  DO  CONHECIMENTO  E  DA  REGULAÇÃO  DOS  CONTRATOS  COLIGADOS  PELA  PRÓPRIA  RFB  ­  REPETRO  A vinculação de contratos, sem perda da individualidade de cada  um,  é  realidade  perfeitamente  reconhecida  e  regulada  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  que  a  revogada  Instrução Normativa RFB n°  844.  de  09.05.2008,  ao  regular  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra  Fl. 36541DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.542          8 das  jazidas  de  petróleo  e de  gás  (REPETRO),  a  previu  em  seu  artigo 5º, parágrafo 3º, da seguinte maneira:  (...)  Confira  outras  referências  à  vinculação  de  contratos  na  Instrução Normativa RFB n° 844, de 09.05.2008, presentes até  sua revogação pela IN RFB n° 1.415, de 04.12.2012:  (...)  Cumpre  destacar  ainda  que,  para  a  efetiva  fruição  do  REPETRO, a legislação impõe a prévia habilitação da empresa,  bem  como  a  análise  pela  RFB  do  pedido  de  concessão  do  regime, sendo certo que nestas duas oportunidades é realizada a  análise  dos  contratos  firmados  (afretamento  e  prestação  de  serviços).  Dessa  forma,  não  só  a  legislação  determina  que  os  contratos  tenham execução simultânea como a própria RFB faz a análise  minuciosa  das  respectivas minutas  antes  de  conceder  o  regime  aos  interessados.  Então,  como  pode  agora  a  fiscalização,  em  casos  em  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação,  desconsiderar a bipartição contratual (que chamou de artificial),  quando ela própria no REPETRO estimula, para não dizer que  exige, esse tipo de modelagem contratual?  (...)  6.2  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ARTIFICIALIDADE  NA  VINCULAÇÃO DE CONTRATOS  (...)  Neste contexto, importante ressaltar a alteração promovida pelo  art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2º a 8º ao art.  1º  da  Lei  9.481/97,  passando,  assim,  a  vigorar  a  seguinte  redação:  "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  containeres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações portuárias; (...)  § 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  Fl. 36542DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.543          9 do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a:  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (...)   §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  que  exceder  os  limites estabelecidos no g 2° sujeita­se à incidência do imposto  de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de  25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  quando  o  arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24­A da Lei no 9.430. de  27 de dezembro de 1996.  §  7º  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2º,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.  § 8º O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2º."  As disposições  contidas no art  106 da Lei 13.043/2014, apesar  de  posteriores  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  são  de  extrema  importância  para  solução  desta  lide,  uma  vez  que  expressam,  de  forma  explícita  e  positivada  no  ordenamento  jurídico,  a  plena  legalidade  dos  contratos  coligados  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea.  Ora,  não  se  trata  aqui  de  aplicação  retroativa  da  norma, mas  sim  do  reconhecimento  legal  da  própria  essência  dos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  antes  praxe  costumeira  (art. 100, parágrafo único CTN).  (...)  Com  efeito,  a  Lei  13.043/2014  não  "criou"  a  hipótese  de  contratação  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  com  execução simultânea firmada com empresas vinculadas entre si.  O que ela fez, na verdade, foi apenas estabelecer parâmetros de  aplicação  da  alíquota  zero  de  IRRF  nestas  situações,  reconhecendo  a  prática  do  mercado  que,  diga­se,  já  se  encontrava expressamente normatizada desde 2008 por meio da  Fl. 36543DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.544          10 legislação do REPETRO,  editada  pela  própria Receita Federal  do Brasil.  Ou  seja,  diante  do  reconhecimento  da  forma  de  contratação  segregada (afretamento e prestação de serviços) praticada pelas  empresas  do  setor  de  óleo  e  gás,  a  Lei  n°  13.043/2014  tão­ somente fixou os percentuais máximos para a fruição da alíquota  zero do IRRF.  Com  efeito,  a  interpretação  diversa  no  sentido  de  que  a  contratação  segregada  somente  seria  válida  após  a  edição  da  Lei  13.043/2014  levaria  a  absurda  conclusão  de  que  até  31.12.2014  todas  as  contratações  realizadas  neste  formato  seriam uma simulação dos contribuintes, devendo, portanto, ser  tributadas como um importação de serviços, ao passo que, após  01.01.2015,  os  contratos  firmados  nestes  mesmos  moldes  passariam  a  gozar  de  plena  legalidade,  com  o  correlato  reconhecimento fiscal do afretamento.  (...)  Deve  se  observar  ainda  que  os  contratos  de  afretamento,  cuja  utilização é bastante antiga,  tendo como partes o Fretador que  oferece a embarcação e o Afretador que a recebe, podem ser de  várias modalidades,  sendo as mais  conhecidas as  seguintes:  a)  afretamento  a  casco  nu;  b)  afretamento  por  tempo  e  c)  afretamento por viagem. Na presente autuação, os contratos de  afretamento se inserem na modalidade afretamento por tempo.  (...)  Essa  modalidade  de  afretamento  só  veio  a  ser  legalmente  contemplada  quando  do  advento  da  Lei  9.432/97  que  em  seu  artigo 2º dispõe:  "Art. 2º ­ Para as efeitos desta lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  a  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  a  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  (...)  6.5 ­ DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  (...)  6.6  ­  A NÃO  INCIDÊNCIA DE  JUROS  DE MORA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  Fl. 36544DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.545          11 Além de  tudo o que  já  foi exposto, e por mero amor ao debate  (tendo  em  vista  que  restou  mais  que  comprovado  ao  longo  da  presente impugnação que o Auto de Infração em comento merece  ser  cancelado),  calha  ressaltar  não  ser  cabível  o  cômputo  e  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  75%  (multa  de  ofício), em razão da ausência de respaldo legal para assim agir.  10.  A  DRJ/CTA  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  a  preliminar de nulidade suscitada e julgar procedentes os lançamentos, mantendo as exigências  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal  e  não  havendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas, não há que se falar em nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL.  NATUREZA DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  Na  existência  de  dois  contratos:  um  de  afretamento  de  embarcação  marítima  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  exploração  de  petróleo;  para  fins  tributários,  é  necessário  verificar  qual  a  natureza  dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições.  11.  No voto, encontra­se  a  fundamentação para a decisão proferida pela  DRJ/CTA, nos seguintes termos:  Continuando,  já  que  afastada  a  questão  de  afretamento  para  apoio  marítimo,  cumpre  determinar  qual  seria  a  natureza  dos  pagamentos  à  empresa  estrangeira,  referente  aos  contratos  de  afretamento das plataformas, para fins de demonstrar que houve,  Fl. 36545DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.546          12 de fato, uma bipartição dos contratos para evitar a tributação do  PIS e Cofins Importação.  Para  deslinde  desta  questão,  vale  lembrar  mais  uma  vez  da  publicação  de  Ives  Gandra  Martins,  no  qual  diz  que  o  afretamento  implica um contrato mais  complexo,  composto por  todas as operações necessárias para a  sua  finalidade. No caso  de  afretamento  a  que  se  refere  o  trabalho  do  tributarista,  as  operações eram específicas de apoio marítimo. Mas, no caso de  contrato de afretamento de plataforma, as operações necessárias  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade  seriam  a  própria  prestação  de  serviços,  a  saber:  pesquisa,  perfuração,  cimentação, perfilagem,  estimulação,  todas  relacionadas  com o  objeto  contratado  com  a  empresa  brasileira.  O  próprio  tributarista  entende  que  o  contrato  de  afretamento  pressupõe  prestação de serviços, de forma que o objeto afretado atinja sua  finalidade.  (...)  Os  motivos  que  levam  a  essa  remuneração  de  acordo  com  a  produção  residem,  como  já  dito,  na  própria  natureza  do  contrato.  Trata­se  de  afretamento  de  plataforma,  cuja  contratação  só  se  justifica  em  função de  sua operacionalidade,  ou seja, a prestação dos serviços.  Outro  indício  que  o  contrato  de  afretamento  de  plataforma  inclui  a  prestação  dos  serviços  está  na  cláusula  do  item 3.8  –  Substituição  e  Reparos  (desse  mesmo  contrato),  de  que  a  contratada  ­  empresa  estrangeira,  assume  a  responsabilidade  financeira  para  manter  e  substituir  ou  reparar  qualquer  equipamento  com  defeito  e  para  fornecer  peças  de  reposição  necessárias e/ou consumíveis.  (...)  Essa cláusula firma mais ainda a convicção de que os contratos  se  fundem  em  um  só,  com  o  principal  objetivo:  prestação  de  serviços.  De  acordo  com  esta  cláusula,  está  acordado  que  o  custo  do  desgaste  da  unidade,  grande  parte  decorrente  da  prestação  do  serviço  de  perfuração/exploração  do  gás  e  petróleo, firmado com a empresa brasileira, é por conta e risco  da  empresa  estrangeira.  Ora,  como  justificar  que  a  empresa  estrangeira  arca  com  os  custos  que  decorrem  da  prestação  de  serviços contratados com a empresa brasileira, senão que ambas  (empresa  estrangeira  e  brasileira)  atuam  como  se  fossem  uma  única  empresa  para  atingir  um  único  objeto:  a  perfuração/exploração de gás e petróleo.  (...)  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  afirmar  que  o  contrato  de  afretamento de plataforma é mais importante que o da prestação  de serviços de perfuração/exploração de gás e petróleo contraria  qualquer  razoabilidade  e  bom  senso.  Como  já  exposto,  o  Fl. 36546DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.547          13 afretamento  já  inclui  a  prestação  de  serviço  por  sua  própria  natureza.  Quanto  aos  percentuais,  também não  é  razoável afirmar  que  o  custo do afretamento da plataforma mais a gestão náutica seria  superior ao custo da gestão comercial – prestação de serviços de  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo,  a  ponto  de  justificar  pagar  10% apenas  para  as  empresas  brasileiras. Está mais  do  que comprovado que o serviço a ser prestado envolve uma gama  de  operações  complexas,  com  equipamentos  envolvendo  tecnologia  específica  para  exploração  em  alto  mar,  com  profundidade de até 7.000 metros. Essa tecnologia envolve não  só  equipamentos  de  valor  elevado,  incluindo  sua  manutenção,  como  também  pessoal  especializado  para  prestar  os  serviços  contratados.  (...)  Por fim, sobre a alteração da Lei nº 9.481, de 1997, promovido  pela Lei nº 13.043, de 2015, entende­se que a mesma continua a  não admitir a bipartição artificial dos contratos de prestação de  serviços em tela. A referida modificação apenas estipula um teto  para a parcela relativa ao contrato de afretamento.  Outrossim, ainda que se tenha outro entendimento, considerando  que a referida alteração entrou em vigor a partir de 01/01/2015,  esse  dispositivo  não  tem  nenhuma  influência  sobre  o  que  foi  apurado no presente processo.  12.  O  contribuinte,  irresignado  com  esta  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário. Preliminarmente, nesta nova peça, persiste na  tese da nulidade da autuação,  sob,  basicamente, os mesmos argumentos já aduzidos na Impugnação.  13.  Quanto ao mérito,  reproduz, basicamente, os mesmos argumentos  já  expostos na  Impugnação para  contestar  a decisão da DRJ. Desta  feita,  no  entanto,  apresenta  trechos  de  jurisprudência  do  CARF,  a  fim  de  sustentar  sua  tese  sobre  a  possibilidade  de  execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  14.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões  ao Recurso Voluntário, alegando, inicialmente, a inexistência de nulidade no lançamento fiscal,  considerando  que  a  autuação  está  devidamente  fundamentada,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte.  15.  Quanto ao mérito, apresenta farta jurisprudência sobre os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  pela  Petrobrás.  Destaca  o  Acórdão  CARF  nº  3403­002.702,  Sessão  de  29/01/2014,  cuja  conclusão  foi  que  “a  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (...) e de  prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas  execuções”.  Fl. 36547DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.548          14 16.  Cita  também  os  Acórdãos  CARF  nº  2202­003.063  (Sessão  de  09/12/2015) e 3302­003.095 (Sessão de 15/03/2016), ambos no mesmo sentido.  17.  Cita,  igualmente, decisão  judicial exarada  em 15/01/2015, na qual o  Juiz Federal no TRF da 2ª Região indefere o pedido liminar da agravante, Maré Alta do Brasil  Navegação Ltda, prestadora de serviços da Petrobrás, nos seguintes termos:  Indefiro a liminar pleiteada, à míngua de fumaça do bom direito,  pelas razões que passo a aduzir.  A decisão agravada deve ser mantida tendo em vista que não há  razões  que  apontem  para  eventual  caráter  teratológico  ou  de  grave  erro de perspectiva na avaliação da matéria de  fato que  norteou o juízo recorrido.  (...)  Veja­se  que  a  construção  contratual  utilizada  pela  recorrente,  somente  encontrou  amparo  na  legislação  tributária no  final  do  ano de 2014, induzindo à conclusão segundo a qual os negócios  jurídicos  não  guardavam  consonância  com  a  legislação  de  regência,  devendo,  desse  modo,  prevalecer  a  conclusão  da  maioria, vazada no julgamento pelo CARF.  Destaco  que  a  nova  legislação  não  pode  ser  aplicada  retroativamente por não se tratar de lei mais benéfica, lex mitior,  mas legislação que inaugura novo regime jurídico, com caráter  prospectivo.  18.  A  Procuradoria,  após  algumas  considerações  gerais  sobre  o  procedimento fiscal, prossegue rebatendo os argumentos da Recorrente.  19.  Primeiro, discorreu sobre a tese do Recorrente de que os contratos são  coligados,  o  que  não  interferia  na  autonomia  e  individualidade  deles;  que  o  afretamento  é  contrato típico e que a fiscalização não poderia invadir a forma e substância de tais negócios  jurídicos, sob pena de violação aos artigos 109 e 110 do CTN; por fim, que o entendimento da  fiscalização  implicaria  em  inaceitável  ingerência  em  sua  liberdade  de  contratar  e  de  organização dos negócios, violando o artigo 170 da CF/88.  20.  Quanto  a  esta  argumentação,  sustenta  a  Procuradoria,  em  apertada  síntese, que não se trata de invadir a liberdade negocial, mas sim definir a verdadeira natureza  dos  pagamentos  realizados  para  a  empresa  no  exterior,  no  intuito  de  imputar  os  efeitos  tributários previstos em lei.  21.  Em  seguida,  contesta  a  tese  da  Recorrente  de  que  a  bipartição  dos  contratos já estaria prevista na legislação que trata do Repetro, nos seguintes termos:  Como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  legislação  do  REPETRO  aplicável  ao  tempo  dos  fatos  geradores  da  CIDE  contemplava  apenas  o  regime  aduaneiro  das  plataformas  e  equipamentos quando de sua entrada ou saída do País, todavia,  tal  legislação  JAMAIS  CUIDOU  DA  REMUNERAÇÃO,  DA  Fl. 36548DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.549          15 PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS  PROPRIAMENTE DITOS E  TAMPOUCO  DOS  PAGAMENTOS  ESTIPULADOS  NOS  CONTRATOS. Dito de outro modo, essa vanguarda legislativa  específica  somente  foi  normatizada  com  a  Lei  nº  13.043/2014,  reconhecidamente inaplicável ao caso.  E quanto à habilitação da autuada no REPETRO com fulcro na  IN  844/2008  e  apresentação  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação de serviços,  tal circunstância não elide a análise das  realidades  fática e  jurídica pela Administração Tributária.  Isso  porque  a  análise  de  tais  contratos  para  fins  de  habilitação  no  REPETRO  refoge  ao  campo  das  consequências  legais  da  tributação de referidos negócios jurídicos. Em outras palavras,  os critérios adotados na seara do REPETRO não têm o condão  de  produzir  efeitos  na  determinação  da  ocorrência  do  fato  gerador dos tributos ora em análise.  22.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    23.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  24.  Tendo  sido  admitido  o  presente  Recurso,  passo  à  análise  dos  seus  fundamentos.     I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  25.  O recorrente alega violação aos artigos 10,  inciso  III e 59,  inciso  II,  do  Decreto­Lei  n°  70.235/72,  já  que  não  se  expõe  a  base  legal  para  a  desconsideração  da  modelagem contratual adotada. Afirma a ocorrência de bis in idem, ausência de demonstração  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  adoção  de  posturas  contraditórias  e  ausência  de  clara  e  inequívoca fundamentação das razões que levaram o responsável pela fiscalização a tachar de  artificial a bipartição contratual.  26.  O art. 10, inciso III, se refere à necessária descrição do fato, enquanto  o  art.  59,  inciso  II,  se  refere  à  preterição  do  direito  de  defesa.  Analisando  o  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) que integra os Autos de Infração, verifico que houve uma minuciosa  descrição dos fatos pela Autoridade Tributária, identificando, em cada um dos contratos objeto  de  autuação,  as  cláusulas  que  caracterizariam,  em  seu  entendimento,  a  artificialidade  da  bipartição contratual. Apresentou, igualmente, um histórico de autuações similares, bem como  vasta jurisprudência sobre casos semelhantes.  Fl. 36549DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.550          16 27.  Da  mesma  forma,  o  Recorrente  teve  acesso  a  todas  as  provas  produzidas e demais documentos que compõem o presente processo administrativo fiscal. Foi  oportunizado  momento  processual  para  apresentação  de  sua  defesa,  de  forma  ampla,  inaugurando o contraditório. E pela leitura da peça impugnatória, observa­se que compreendeu  perfeitamente  todas  as  acusações que  lhe  estavam sendo  imputadas,  como  já observado pela  instância de piso.  28.  Nesse  contexto,  não  vejo  qualquer  razão  para  que  seja  declarada  a  nulidade  das  autuações.  Os  fatos  trazidos  pelo  Recorrente  nesta  preliminar,  em  verdade,  retratam seu inconformismo com as autuações, sendo, portanto, matéria de mérito, e não causas  ensejadoras de nulidade.  29.  Voto pela improcedência desta preliminar.     II  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  30.  A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal, em cotejo com a  Impugnação apresentada, observa­se que o cerne da autuação resume­se à questão da chamada  "bipartição  artificial  dos  contratos  de prestação  de  serviços  e  de  afretamento". O Recorrente  entendeu  perfeitamente  esta  acusação,  focando  seu  recurso  na  busca  por  descaracterizar  a  alegação de artificialidade.  31.  Inicialmente, cabe analisar a legislação de regência.   32.  O  Repetro  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás  natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de  02/09/1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro),  por  força  do  previsto no artigo 93 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Lei nº 9.430/96  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 2001)  Decreto nº 3.161, de 1999  Art.  1º  Fica  instituído,  nos  termos  deste  Decreto,  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  Fl. 36550DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.551          17 petróleo e de gás natural REPETRO, conforme definidas na Lei  nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  §  1º  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  de  relação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Art.  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  as  normas  necessárias ao disciplinamento do REPETRO.  33.  Com base nesse art. 5º do Decreto nº 3.161/99, a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 1999:  Art.  1º  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  REPETRO,  instituído  pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, será aplicado  de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.  [...]  Art.  6º O  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  aplica­se  aos bens referidos no caput e no § 1º do art. 2º importados para  utilização exclusiva nas atividades de pesquisa ou produção de  petróleo  e  gás  natural, por  pessoa  jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  [...]  §  2º O  regime  aduaneiro  de  que  trata  este  artigo  poderá  ter  como  beneficiária  pessoa  jurídica  sediada  no  País  que  tenha  sido  subcontratada  pela  concessionária  para  executar  as  atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural.  34.  A IN SRF nº 112/99 foi revogada pela IN SRF nº 27, de 2000, a qual,  por sua vez, foi revogada pela IN SRF nº 87/2000. De qualquer forma, manteve­se a máxima  de que beneficiária do REPETRO era a pessoa jurídica que estivesse à frente da execução das  atividades  de  pesquisa  ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  fosse  ela  a  própria  concessionária,  a  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  ou  as  subcontratadas  para  exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art. 5º:  Instrução Normativa SRF nº 87, de 2000  Art. 5º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização para exercer, no País,  as atividades de que trata o art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478,  de 6 de agosto de 1997; e  II  ­ que mantenha controle contábil  informatizado,  inclusive da  situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro,  que possibilite o acompanhamento da aplicação do regime, bem  Fl. 36551DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.552          18 assim  da  utilização  dos  bens  na  atividade  para  a  qual  foram  importados, mediante utilização de sistema próprio.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  pessoa  jurídica contratada, pela concessionária ou autorizada, para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  assim  às  subcontratadas.  §  2º  Quando  a  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  parágrafo  anterior, contratada pela concessionária ou autorizada, não for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por ela autorizada a promover a importação  de bens.  35.  Poucos  meses  depois,  outra  IN  foi  expedida  para  disciplinar  o  REPETRO. Trata­se da Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, que revogou a IN SRF nº 87,  de  2000. No  entanto,  a  nova  IN  simplesmente manteve  a mesma  redação  da  IN  anterior. A  revogação se explica pela prática que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possuía à  época, de anualmente reeditar suas instruções normativas.  36.  Vale destacar que, em 2002, o Decreto  instituidor do REPETRO foi  revogado  pelo  então  novo Regulamento Aduaneiro,  que  passou  a  ser  o  fundamento  para  as  instruções normativas da RFB sobre o tema, sem trazer inovação no que se refere ao tema da  presente análise.  37.  A  IN  SRF  nº  04/2001,  vigorou  até  2008,  ano  em  que  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB nº 844, da qual destaco os seguintes comandos normativos em sua  redação original:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades  de  que  trata  o  art.  1º;  e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.  38.  Como  se observa,  a  Instrução Normativa RFB nº  844/2008,  em  sua  redação  original,  não  alterou  a  IN  anterior  na  parte  relativa  aos  beneficiários  do  regime.  Também  não  havia  qualquer  referência  a  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  embora  houvesse várias menções a contratos de aluguel de bens estrangeiros.  Fl. 36552DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.553          19 39.  Apenas  com  a  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, passou a se  referir  expressamente  aos  contratos  de  afretamento.  Note­se  que,  com  essa  alteração,  a  RFB expressamente admitiu que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a  prestação de serviços pudesse providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento  distinto  do  contrato  de  serviços,  desde  que  tivessem execução simultânea. Trata­se da previsão contida no § 3º do art. 5º da IN RFB nº  844/2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941/2009:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.   § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  40.  Com  esse  §  3º  incluído  no  art.  5º  da  IN RFB  nº  844/2008,  pela  IN  RFB  nº  941/2009,  a  própria  RFB  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  41.  Cabe destacar que, neste mesmo ano de 2009, foi publicado o Decreto  nº 6.759, de 05/02/2009, com o novo Regulamento Aduaneiro, contendo  redação semelhante  ao Regulamento de 2002, na parte relativa ao REPETRO.  Fl. 36553DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.554          20 42.  Em  2010,  o  regramento  foi  novamente  alterado,  desta  vez  pela  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13/09/2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.089,  de 30/11/2010. Como  resultado dessas  alterações,  a  IN RFB nº 844/2008 assumiu a  redação  que  se  encontrava  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelo  lançamento fiscal ora combatido.  43.  Vale destacar que a alteração promovida pela  IN RFB nº 1070/2010  no  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008,  reproduz  com  exatidão  o  art.  461­A  do  Regulamento  Aduaneiro, introduzido apenas três dias antes pelo Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.  44.  Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB  nº  1070/2010,  a  grande  inovação  foi  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias  do  REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de  serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro para promover a importação de bens objeto de contrato  de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  45.  A nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também  pode  ser  parte  no  contrato de afretamento. Com isso, pode­se afirmar que a RFB mantém a possibilidade de a  concessionária da exploração de petróleo celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois  contratos distintos: um para o afretamento e outro para a prestação de serviços. Com a  diferença  que  agora  essa  pessoa  jurídica  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, sendo parte ou não deste contrato.  Fl. 36554DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.555          21 46.  A IN RFB nº 844/2008 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº  1.415, de 04/12/2013, atualmente em vigor.  47.  A  Autoridade  Tributária  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  entretanto, teve entendimento diverso. Observe­se a fundamentação contida no TVF, tópico  5, "Das Infrações":  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  (...)  artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo econômico (...).  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma  ou  de  embarcação  fornecida  pelo  próprio  grupo  econômico que presta os ditos serviços. A maior parte do preço  pago pela PETROBRÁS é atribuída ao afretamento da unidade e  destinada  ao  exterior,  (...)  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída aos serviços (...).  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em  que pese a  repartição  formal em dois  contratos,  não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Entender  o  contrário  seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a  retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela retirada  e outro pelo uso do seu caminhão de entulho. (...)  As  Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, que assumem direitos e obrigações recíprocos, com  responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante  (...).  48.  A partir da análise da  legislação e das provas coletadas, verifico  que  as  conclusões  da  Autoridade  Tributária  mostram­se  equivocadas.  A  alegação  de  artificialidade (simulação ou planejamento tributário abusivo) na bipartição dos contratos não  restou  comprovada  no  procedimento  fiscal.  Além  disso,  esta  possibilidade  de  bipartição  contratual está expressamente prevista na legislação do Repetro, sendo justamente o modelo  construído  pelo  legislador  para  possibilitar  que  as  empresas  se  utilizem  deste  regime  aduaneiro especial. O art. 5º, §§ 3º e 8º, c/c o art. 17, § 9º, todos da IN RFB nº 844/2008 (e  alterações), determinam o seguinte:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (...)  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  Fl. 36555DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.556          22 prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro com base no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF no 285, de 2003.  (...)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira, desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º;  e  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)  II  ­  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  49.  Interpretando  os  dispositivos  normativos  que  regem  a  matéria,  a  Secretaria da Receita Federal publicou, em sua página institucional na internet, o "Manual do  Repetro  /  Repetro­Sped",  com  último  acesso  em  15/09/2018  no  endereço  eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro.  50.  No tópico "4 ­ Contratos" deste Manual, consta o seguinte:  4.1 ­ INTRODUÇÃO  (...)  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato  de Prestação de  Serviços,  no  caso  do Repetro,  é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador  do  serviço)  e  o  tomador de serviços (operadora contratante) e que estabelece os  Fl. 36556DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.557          23 direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante  à  prestação  de  serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços, mas,  neste caso, como a legislação brasileira não permite que aquela  preste  os  serviços  diretamente  no  País  (vide  o  tópico  2.6.4  ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  ­  em  Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços contratados  (Regulamento Aduaneiro, art. 461­A, § 4º;  IN  RFB  nº  1.415,  de  2013,  art.  1º  c/c  art.  4º,  §  único,  inc.  II,  alínea c).  A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades de pesquisa e  lavra das  jazidas de petróleo e de gás  natural (Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN RFB nº 1.415, de  2013, art. 1º).  (...)  4.1.5 ­ CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro, se  aplicam as mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  (...)  4.1.6 ­ CONTRATO TRIPARTITE  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é  a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de prestadores de  serviços  (no  lugar de um único prestador de  serviços).  Fl. 36557DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.558          24 Além disso, o contrato tripartite pode ser instrumentalizado por  um único  contrato  ou  por dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  4.1.7 ­ CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato de Execução Simultânea, no caso do Repetro, é uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  existência de dois contratos distintos, que devem ser executados  simultaneamente:  1)  Contrato  de  Importação  (arrendamento  operacional,  afretamento, locação ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Esse  tipo de contrato é mais usual nos casos de  importação de  embarcações  ou  plataformas  para  execução  das  atividades  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  (...)  4) contrato de prestação de serviços c/c contrato de afretamento  de embarcação ou plataforma (este último é uma modalidade do  contrato de importação).  Nota:  não  confundir  "contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  locação  de  bens"  com  "contrato  de  prestação  de  serviços  com  locação  de  bens".  No  primeiro  caso,  temos  uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  contrato  de  importação,  os  quais  serão  executados  de  maneira  simultânea,  tão  logo  o  bem  seja  importado. Mas, no segundo caso, temos um único contrato para  utilização interna no País, mas que não se enquadra no Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico  Disposições sobre Contratos.  51.  Vejamos  o  que  dispõe  o  citado  tópico  "4.2  ­  Disposições  sobre  Contratos":  4.2.5  ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM  LOCAÇÃO DE BENS  O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento decorrente  do acordo firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do  regime/prestador do serviço) e o tomador de serviços (operadora  contratante)  e  define  os  direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante à prestação de serviços no País .  Para  outras  informações  sobre  contratos  de  prestação  de  serviços,  vide  o  tópico  "4.1.4  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços" em Contratos – Introdução.  Por outro lado, o contrato de prestação de serviços com locação  de  bens  é  uma  construção  contratual  extravagante,  que  se  Fl. 36558DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.559          25 caracteriza  por  uma  dissimulação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  será  objeto  de  indeferimento  o  pedido  do  sujeito passivo que tenha como suporte fático tal avença. Abaixo,  desenvolve­se o arrazoado conducente à dissimulação.  (...)  Nota:  é  possível  ainda  que  o  prestador  de  serviços  queira  dissimular  também  o  nome  do  instituto  de  locação,  adotando  outros  vocábulos  análogos,  tais  como:  arrendado,  disponibilizado,  posto  à  disposição,  cedido,  cessão  de  uso,  etc.  Porém,  isso  não  altera,  de  forma  alguma,  o  caráter  dissimulatório  dessa  construção  contratual  extravagante,  aplicando­se o disposto no presente tópico.  (...)  Concluindo, o contrato de prestação de serviços com locação é:  1)  ilícito,  uma  vez  que  fere  as  regras  estabelecidas  no  direito  positivo  pátrio  ao  distorcer  o  instituto  da  locação  com  a  finalidade de  se obter a  redução da base de  cálculo do  tributo  devido  (Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo único;  Código Civil, art. 104, inciso II);  2) impossível, porque um locador não pode prestar serviços sem  estar  na  posse  da  coisa,  pois  em  um  contrato  de  locação  deve  haver a efetiva transferência de posse da coisa do locador para  o  locatário  (Código  Civil,  art.  565  c/c  art.  566,  inciso  I)  e  o  locatário  é  quem  deve  fazer  uso  da  coisa  e  não  o  locador  (Código Civil, art. 569, inciso I). Logo, a prestação de serviços  com  locação  de  bens  é  algo  impossível,  pois  como  poderia  o  locador  ceder  a  posse  da  coisa  e  ao  mesmo  tempo  prestar  o  serviço  com  esse  mesma  coisa?  Destarte,  ainda  que  as  partes  assinassem um contrato (ou cláusula) de "retorno de posse", isso  descaracterizaria  completamente  o  instituto  da  locação,  não  passando  de  uma  simulação,  pois  o  locatário  não mais  teria  a  posse da coisa ao devolvê­la ao locador (Código Civil, art. 104,  inciso II).  (...)  Destarte,  será  objeto  de  indeferimento  do pedido  de  aplicação  do  regime  quando,  no  Resumo  de  Contrato  apresentado,  houver sido assinalada, no item 4.2, a opção:  1) "2. Prestação de serviços com aluguel de bens";  2) "8. Prestação de serviços com locação de bens";  3) "8. Prestação de serviços com disponibilização de bens";  4) "8. Prestação de serviços com cessão de bens";  5) "8. Prestação de serviços com cessão de uso de bens"; ou  Fl. 36559DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.560          26 6)  Qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação de serviços.  52.  Como  se  depreende  da  legislação  colacionada,  bem  como  da  interpretação do tema pela própria RFB, órgão ao qual foi delegada a função de disciplinar a  matéria,  a  "bipartição  contratual",  como  denomina  a  Autoridade  Fiscal  o  modelo  de  contratação  da  Recorrente,  ou  o  "Contrato  Tripartite",  também  um  "Contrato  de  Execução  Simultânea",  na  denominação  dada  pela  RFB,  não  só  pode  ser  utilizada,  como  deve  ser  utilizada.  53.  Isso  porque  a  RFB  orienta  os  contratantes,  no  tópico  4.2.5,  acima  colacionado, no sentido de que será objeto de indeferimento do pedido de aplicação do regime  quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no item 4.2, a opção que  trate de prestação de serviços cumulada com aluguel, locação de bens ou qualquer outro nomen  iuris que distorça o instituto da prestação de serviços.  54.  Outro  elemento  de  interpretação  que  deve  ser  destacado  é  a  finalidade  da  norma  instituidora  do Repetro.  A  Lei  nº  9.478,  de  06/08/1997,  a  chamada  Nova Lei do Petróleo, possibilitou a abertura do mercado exploratório, e outras empresas além  da Petrobrás conquistaram o direito de lavra. A lei tributária modificou a aplicação do Regime  de  Admissão  Temporária  e  limitou  a  suspensão  dos  tributos  de  comércio  exterior  para  importação de bens às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás. Neste mesmo ano foi  criada a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP).  55.  Com  a  Lei  nº  9.478/97,  foi  permitida  a  participação  das  empresas  privadas estrangeiras e outras empresas nacionais na área de pesquisa e exploração de petróleo.  A Lei nº 9.430/96, através do art. 79, parágrafo único, trouxe a permissão legal para o chefe do  Poder  Executivo  conceder  à  importação  de  bens  considerados  de  interesse  da  economia  nacional,  tais  como  os  bens  destinados  à  atividade  de  pesquisa  e  lavra  de  petróleo  e  gás  de  forma temporária, suspensão tributária total.  56.  Em  02/09/1999  foi  publicado  o  Decreto  3.161/99,  que  instituiu  o  Repetro,  como  resultado  da  necessidade  do  Estado  brasileiro  de  facilitar,  através  da  desoneração  tributária,  a  importação  de  bens  que  pudessem  ser  utilizados  na  exploração  e  produção  do  petróleo.  O  país  buscava  a  sua  auto­suficiência  na  produção  de  petróleo  (alcançada  no  dia  26/05/2006,  com  a  produção  de  1,87 milhão  de  barris  diários,  contra  um  consumo diário estimado de 1,83 milhão de barris diários), mas para tanto precisava viabilizar  a utilização de bens de altíssimo valor e tecnologia, como as plataformas de petróleo.  57.  Tais  bens,  fabricados  no  exterior  e  importados,  ou  fabricados  no  Brasil e objeto de exportação ficta, precisavam sofrer uma desoneração tributária que tornasse  viável  economicamente  o  investimento  de  empresas  estrangeiras  e  nacionais,  notadamente  a  Petrobrás, no setor petrolífero, tendo em vista a grande concorrência entre países na busca por  investimentos neste setor.  58.  Ao  tempo  dos  fatos,  já  estava  vigente  o Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro 2009), que previa o seguinte tratamento para estes bens:  DO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO  E  DE  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  ÀS  Fl. 36560DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.561          27 ATIVIDADES  DE  PESQUISA  E  DE  LAVRA  DAS  JAZIDAS  DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL ­ REPETRO   Art.  458.  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­  REPETRO,  previstas  na  Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos  aduaneiros:  I  ­  exportação,  sem  que  tenha  ocorrido  sua  saída  do  território  aduaneiro  e  posterior  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária, no caso de bens a que se referem os §§ 1º e 2º, de  fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;  II  ­ exportação, sem que  tenha ocorrido sua saída do  território  aduaneiro,  de partes  e peças de  reposição destinadas aos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  já  admitidos  no  regime  aduaneiro  especial de admissão temporária; e  III  ­  importação,  sob o  regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  de  matérias­primas,  produtos  semi­elaborados  ou  acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  e  posterior  comprovação  do  adimplemento  das  obrigações  decorrentes  da  aplicação  desse  regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II.  § 1º Os bens de que trata o caput são os constantes de relação  elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   §  2º  O  regime  poderá  ser  aplicado,  ainda,  às  máquinas  e  aos  equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a  outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade  dos bens referidos no § 1º.   § 3º Quando se tratar de bem referido nos §§ 1º e 2º, procedente  do  exterior,  será  aplicado,  também,  o  regime  de  admissão  temporária.  59.  A  IN  SRF  nº  844/2008  e  alterações,  por  sua  vez,  detalhava  o  tratamento aduaneiro positivado no Decreto nº 6.759/2009:  Art.  25  O  regime  de  admissão  temporária  extingue­se  com  a  adoção  de  uma  das  seguintes  providências,  pelo  beneficiário,  que  deverá  ser  requerida  dentro  do  prazo  fixado  para  a  permanência do bem no País:  I ­ reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do  art. 3º;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­lo;  III ­ destruição, às expensas do interessado;  IV ­ transferência para outro regime aduaneiro especial; ou  Fl. 36561DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.562          28 V ­ despacho para consumo.  (...)  §  5º  A  reexportação  requerida  fora  do  prazo  estabelecido  somente será autorizada após o pagamento da multa prevista no  inciso I do art.72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 6º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II a IV do  caput,  não  será  exigido  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  pela  aplicação  do  regime,  sem  prejuízo  da  exigência  da multa  referida no § 5º,  caso a providência  tenha sido requerida após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência do crédito constituído no TR.  (...)  Art.  26.  Tratando­se  de  embarcação  ou  plataforma,  após  formalizada a reexportação, enquanto autorizada a permanecer  no mar territorial brasileiro pelo órgão competente da Marinha  do  Brasil,  será  considerada  automaticamente  em  admissão  temporária, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº  285, de 2003, dispensada sua saída do território aduaneiro.  60.  Portanto,  buscava  o  legislador  a  desoneração  tributária  do  setor  petrolífero, com a suspensão total dos impostos incidentes na importação, quando da admissão  temporária,  e  sua  dispensa  integral  quando  da  extinção  do  regime,  se  atendidas  todas  as  condições deste.  61.  A  Autoridade  Tributária,  no  entanto,  desconsiderou  completamente  a  finalidade  do  regime,  afirmando  que  a  bipartição  dos  contratos  era  artificial,  consistindo em mera  repartição  formal dos  contratos, não havendo que se  falar em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  seria  parte  integrante  e  instrumental  dos serviços contratados.  62.  No entanto, todo o modelo construído pela legislador visa a promover  a desoneração tributária através da separação das operações de afretamento e de prestação de  serviços, permitindo a dispensa total dos tributos incidentes sobre aquela, havendo a incidência  apenas sobre esta. O Auditor­Fiscal, apesar da legislação ser bastante cristalina sobre o tema,  afirma que o fornecimento da unidade não pode estar dissociado da prestação de serviços.  63.  A  partir  desse  raciocínio,  lavrou  auto  de  infração  exigindo  o  PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação sobre o valor total do contrato de afretamento,  quando o objetivo do Repetro é justamente dispensar esta incidência de uma parte da operação,  aquela parcela referente ao afretamento, garantindo para isso a plena legalidade da bipartição  contratual  e  inclusive  determinando  que  ambos  os  contratos  estejam  vinculados  e  tenham  execução simultânea.  64.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  a) Acórdão nº 3301­004.592 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Fl. 36562DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.563          29 Em análise à defesa referente à acusação de que a contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  seria,  por  si  só,  indevida,  entendo  que  assiste  razão  à  Impugnante.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  encontra  amparo  na  legislação  tributária  do  País,  inclusive  à  época dos fatos abrangidos pelo lançamento.  Conforme  restou  claro,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  segregação  dos  contratos  é  indevida  haja  vista  que  “o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço  de  produção de petróleo de petróleo e gás natural”.  (...)  Voltando  à  questão  da  legalidade  do  arranjo  contratual  utilizado,  da  mesma  forma  que  a  Impugnante,  entendo  que  a  própria Receita Federal, mesmo antes  de  2011,  já  considerava  legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  nas  suas  Instruções  Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos dessa natureza por parte de um único concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a  demonstrar.  (...)  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  Essa  é  a  razão  de  minha  discordância  em  relação  ao  mais  importante fundamento do lançamento, qual seja, a premissa de  que,  no  contexto  sob  exame,  haveria  uma  indissociabilidade  absoluta entre o fornecimento da unidade flutuante e a prestação  de  serviços  realizada  por  meio  dela,  o  que  tornaria  a  contratação segregada indevida por natureza.  Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  contratação  segregada  somente teria sido admitida após a alteração promovida pela Lei  nº 13.043, de 2014 (Termo de Verificação, item IV). Neste ponto,  há que se concordar com a Contribuinte quando, no item 4.7 de  sua Impugnação, afirma que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro  de  2014,  ao  alterar  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  inovou  apenas  no  sentido  de  estabelecer  um  limite  objetivo  para  uma  prática que já era admitida anteriormente, na hipótese de serem  Fl. 36563DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.564          30 vinculadas  as  contrapartes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  com  execução  simultânea  e  celebrados  com uma mesma pessoa jurídica, normalmente a concessionária  da exploração de petróleo:  (...)  Portanto,  com  a  devida  vênia,  no  meu  modo  de  ver  o  melhor  entendimento para o tema aqui analisado é o seguinte: o arranjo  contratual utilizado pela Impugnante não encontrou amparo na  legislação tributária apenas com a alteração promovida pela Lei  nº  13.043,  de  2014.  Na  verdade,  esse  arranjo  já  era  expressamente  admitido  pela  própria  Receita  Federal  pelo  menos  desde  de  alteração  promovida  pela  IN  RFB  nº  941,  de  2009.  Ademais,  é  exatamente  esse  o  entendimento  da  Coordenação­ Geral  de  Tributação  da  RFB  (Cosit),  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  e  expedido  antes  mesmo da  publicação da Lei  nº 13.043,  de  13 de  novembro  de  2014.    b) Acórdão nº 1402­002.726 – Primeira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2017:  Inicialmente,  tem­se que não há vedação  legislativa para que o  contribuinte  reparta  sua  operação  em  afretamento  e  prestação  de serviços. Muito pelo contrário, o art. 1 da Lei n. 9.481/1997,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  13.043/2014,  incluiu  expressamente  embarcações  utilizadas  na  exploração  e  produção  de  petróleo  no  rol  de  hipóteses  em  que  a  alíquota  restou reduzida a zero.  A própria COSIT em mais de uma ocasião já manifestou­se pela  possibilidade de as empresas de óleo e gás adotarem a referida  estrutura negocial com repartição entre prestação de serviços e  afretamento, é o que se lê no próprio acórdão da DRJ:  (...)  A  partir  disso  tem­se  que  a mera  bipartição  de  contratos,  não  conduz  necessariamente  à  consideração  de  tratar­se  de  operação simulada.    c) Acórdão nº 2401­005.149 – Segunda Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2017:  Dessa  forma, o  fato de haver necessidade de  serem executados  simultaneamente  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços (fls. 15.257/15.335), de nenhum modo traz indicativo de  inexistência  ou  artificialidade  de  negócio  jurídico,  mas  tão  somente da existência de contratos coligados de modo a garantir  Fl. 36564DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.565          31 a segurança e eficácia dos objetos negociais sem os desnaturar  como contratos distintos.  (...)  A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  presunção,  sem  trazer  motivação  sólida  e  prova  robusta  e  adequada  da  acusação,  de  modo  a  afastar  a  autonomia  dos  contratos  e  a  liberdade  na  gestão dos negócios da empresa, não pode prevalecer.  O lançamento foi efetuado tomando como base a totalidade dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia  afirmando  que  foram  cedidas  plataformas  sem  pagamento de qualquer valor, ou que os  serviços poderiam ser  realizados sem a plataforma.  Não verifico base  fática e  legal para  se  considerar 100%  (cem  por cento) do valor do afretamento como prestação de serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados  com  empresas do mesmo grupo não autorizaria essa presunção. Da  mesma  forma,  a  existência  de  cláusulas  contratuais  estabelecendo  a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços não transformaria todos os valores pagos  em prestação de serviços técnicos remetidos ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização lançar mão de presunções, sem autorização em lei,  para a cobrança de tributo. A complexidade do negócio jurídico  envolvido  demandaria  da  autoridade  Fiscal  uma  análise  mais  aprofundada  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  decorreram  da prestação de serviços e não do pagamento dos afretamentos.  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma como efetivada no lançamento.  No  caso  em  apreço  constata­se  que  a  presunção  lançada  pela  fiscalização  para  descaracterizar  os  contratos  de  afretamento  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  9.481/97,  com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  que  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência natural do negócio jurídico, conforme se destaca:  (...)  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos,  a  parcela  relativa  ao afretamento  ou  Fl. 36565DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.566          32 aluguel  não  poderá  ser  superior  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga,  podendo  referido  percentual ser elevado em até 10 % (dez por cento).  Referida lei apenas corroborou situação já existente em face de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas  no  mar,  por  envolver  afretamento  de  plataforma  de  custos  elevadíssimos,  equipadas com tecnologia específica para a tal exploração e que  prepondera  significativamente  sobre  o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador  considerou  as  proporções  percentuais  razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações  marítimas e do contrato de prestação de serviço relacionados à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural por pessoas  jurídicas vinculadas entre si, inclusive estabelecendo o limite da  parcela relativa ao afretamento, que poderá chegar a 95% (§ 8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada na acusação fiscal ressai totalmente insubsistente. A  uma, porque não  se pode motivar o  lançamento por presunção  não estabelecida em lei; a duas, porque não há ilegitimidade na  contratação  de  afretamento  na  forma  como  pactuada;  a  três,  porque  dentro  do  conjunto  dos  contratos,  independente  se  foi  feito de forma conjunta ou separada, deveria o fiscal ter excluído  da  base  de  incidência  o  que  efetivamente  não  configura  a  prestação  de  serviços.  Não  há  motivação  razoável  para  a  interpretação a que chegou a fiscalização.  Nesse  diapasão,  a  Coordenação Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou a Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014,  antes mesmo das alterações introduzidas na Lei nº 9.481/97, pela  Lei  nº  13.043/2014,  em  que  respalda  o  procedimento  adotado  pela Recorrente no que tange a liberdade das empresas na forma  de montar os seus negócios e de contratação, em especial para a  exploração de petróleo.  65.  Apesar  de  restar  claro,  a  meu  ver,  que  a  utilização  do  regime  aduaneiro Repetro para fins de suspensão dos tributos incidentes na admissão temporária das  plataformas de  exploração de petróleo pressupõe que  a contratação destas  esteja prevista  em  contrato  distinto  daquele  referente  à  prestação  de  serviços,  deve­se  ter  em  conta  que  a  artificialidade da "bipartição" ainda assim poderia realmente ocorrer, mas, neste caso,  teria o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  não  ocorreu  o  afretamento,  ou  que  a  empresa  estrangeira não existia, ou demonstrar a falta de capacidade operacional de alguma das  empresas contratadas, ou divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas  declarado, ou que havia manipulação dos contratos com a finalidade de distribuir custos  e receitas de forma a diminuir, fraudulentamente, a incidência dos tributos.  66.  Apesar do TVF conter uma extensa análise das cláusulas contratuais,  não  vislumbro  a  identificação  de  qualquer  destas  situações,  ou  de  outras  que  pudessem  comprovar  a  artificialidade  alegada.  Vejamos,  a  seguir,  os  fatos  que  foram  destacados  pela  Autoridade Fiscal, a partir das cláusulas contratuais, como indícios da simulação.  Fl. 36566DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.567          33 67.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  empresas  contratadas  pela  Petrobrás  pertencem a um mesmo grupo econômico,  tal situação deve ser  levada em conta apenas para  uma análise mais cuidadosa dessa operação mas, por si só, isoladamente, não tem o condão de  indicar uma simulação nessas contratações. Deve­se levar em conta que o § 2º do art. 5º da IN  RFB  nº  844/2008  deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também pode ser parte no contrato de afretamento, ou seja, a concessionária da exploração de  petróleo possa celebrar,  com uma mesma pessoa  jurídica, dois contratos distintos: um para o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  68.  Se  tal  combinação  é  admitida  expressamente  na  própria  legislação,  não  se pode  imaginar que o  fato das  empresas  contratantes pertencerem a um mesmo grupo  econômico  seja  impeditivo  para  a  separação  dos  contratos,  já  que  poderia  até mesmo  haver  apenas uma empresa sendo parte em ambos os contratos.  69.  Ademais, a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº 9.481/97, para  tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, admitiu  expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si.  Os  limites  percentuais  lá  estabelecidos,  inclusive,  só  são  aplicáveis  justamente quando existir tal vinculação.  70.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Mas,  o  mais  importante  aqui  é  observar  que  uma  das  combinações possíveis que se pode extrair da nova redação dada  ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, é a hipótese em que  a prestadora de serviço contratada pela concessionária também  é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode­se afirmar que  a  Receita  Federal,  com  amparo  direto  no  Regulamento  Aduaneiro,  continuou  admitindo  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento  e outro para a prestação de serviços.  Por  fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008,  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.415,  de  4  de  dezembro de 2013, atualmente em vigor.   Com base na análise acima empreendida, pode­se concluir que a  Receita  Federal,  mesmo  antes  de  2011,  já  admitia  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento  e  outro  para  a  prestação  de  serviços.  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  Fl. 36567DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.568          34 contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  71.  Quanto  a  estas  empresas,  pertencentes  ou  não  ao  mesmo  grupo  econômico,  assumirem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  entendo  que  tal  situação  se  mostra  perfeitamente compatível com um modelo de contratação no qual os contratos, por exigência  legal, devem possuir execução simultânea. Afinal, o inadimplemento de uma poderá acarretar a  inviabilidade material de cumprimento contratual pela outra. Sem os serviços, de nada serve a  plataforma; sem a plataforma, não há como ser executado o serviço.  72.  Aliás,  esta  é  uma  característica  geral  dos  contratos:  estabelecer  direitos e obrigações recíprocos; entendo que andou mal o Fisco ao não detalhar quais seriam  estes direitos e obrigações recíprocos que tornariam artificial a bipartição contratual efetivada.   73.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  me  parece  uma  consequencia natural da interdependência e complementariedade existente entre os contratos e  o  tipo  de  atividades.  Tanto  o  afretador  quanto  o  prestador  de  serviços  estão  sujeitos  à  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  que  possa  vitimar  um  funcionário  de  alguma  das  contratadas; ou de algum acidente ambiental. Em tais casos, pode ser muito difícil identificar o  responsável,  ou  mesmo  ambos  podem  ser  responsáveis.  Pode  decorrer  de  uma  falha  da  plataforma ou de sua má utilização pelos prestadores de serviço.  74.  Pelas mesmas razões, nada vejo de irregular no fato dos contratos de  afretamento declararem­se vinculados a contratos de prestação de serviços, e que ambos sejam  assinados na mesma data, visto que a legislação determina exatamente isso: os contratos devem  estar vinculados e ter sua execução simultânea, conforme IN RFB nº 844/2008, art. 5º § 3º, c/c  art.  17,  §  9º,  inciso  I.  Daí  porque  as  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos, são espelhadas por iguais prorrogações do contrato de serviços, por meio de aditivos  assinados nas mesmas datas.  75.  Na  mesma  linha,  o  fato  de  alguns  contratos  de  afretamento  estipularem que a medição do afretamento se dará por meio de Boletins de Medição assinados  por ambas as partes,  à  semelhança do que ocorre com os  contratos de  serviços,  também não  indica uma simulação contratual ou um abuso de formas. É natural que o período de medição  do afretamento seja o mesmo adotado para a medição dos serviços: do primeiro ao último dia  do mês de competência.  76.  As  plataformas  possuem  uma  capacidade  operacional,  a  qual  vai  influenciar  no  preço  do  contrato.  Logicamente,  existem  plataformas  com  diferentes  níveis  tecnológicos e capacidade de produção. Da mesma forma, existem prestadores de serviço mais  eficientes  que  outros,  com maior  expertise  e  que  conseguem,  com  uma mesma  plataforma,  alcançar diferentes níveis de produtividade.  77.  Me parece natural uma operação de exploração de petróleo em que o  afretante  deseje  estipular  o  pagamento  dos  contratos  com  base  na  produção,  ou  seja,  no  desempenho da plataforma e da equipe contratada para operá­la. Logo, entendo que estipular o  pagamento de ambos os contratos com base em Boletins de Medição seja,  inclusive, a  forma  mais  eficaz  de  garantir  o  retorno  do  contratante  pelo  valor  desembolsado  para  a  empreitada  global.  Fl. 36568DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.569          35 78.  Sobre a  rescisão do  contrato de  serviços  ser base para a  rescisão do  contrato de afretamento,  trata­se de consequencia natural da vinculação entre os contratos e a  necessidade de sua execução simultânea, tendo em vista que a prestação de serviços não pode  se  dar  sem  a  plataforma  fretada,  ao  mesmo  tempo  que  a  plataforma  de  nada  serve  sem  a  prestação do serviço de perfuração.  79.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu a natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos  contratos  –  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  operação  e manutenção  (O&M) –,  que  justificam  a  celebração  de contratos coligados (e não um único contrato de prestação de  serviços  abrangendo  a  disponibilização  da  unidade  flutuante).  Depois, demonstrou que há razões para que a contratação seja  realizada  com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que  haja  cláusulas  contratuais  recíprocas  entre  contratos coligados.  80.  Pelo mesmo fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo e de  terem,  assim,  vantagens  pela  sinergia  existente;  e  por  conta  da  exigência  imposta  pela  legislação de execução simultânea dos contratos, também entendo perfeitamente normal que as  empresas fretadoras figurem como co­seguradas em seguros de responsabilidade civil firmados  pelas  prestadoras  de  serviços  e,  da  mesma  forma,  que  estas,  nos  contratos  de  afretamento,  assinem, como solidariamente responsáveis com as Contratadas (Fretadoras). O Auditor­Fiscal  não  se  aprofundou  sobre  o  porquê  deste  fato  implicar  uma  simulação  ou  artificialidade  das  contratações.  81.  No  tocante  às  cláusulas  dos  contratos de  afretamento dizerem que  a  responsabilidade, operação, movimentação e administração da unidade ficarão sob controle e  comando  exclusivo  das  Fretadoras  ou  seus  prepostos,  também  não  vejo  qualquer  irregularidade,  pois  tais  operações  não  se  confundem  com  a  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  objeto  do  segundo  contrato.  Além  disso,  estão  expressamente  previstas  na  definição  de  afretamento  por  tempo,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado,  diferenciando­se  do  afretamento  a  casco  nú,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar o comandante e a tripulação, conforme art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.432, de1997:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  Fl. 36569DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.570          36 III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;  82.  Em  relação  aos  contratos  de  afretamento  trazerem  a  relação  de  pessoal especializado a ser fornecido pela Contratada (Fretadora), em que estão listados cargos  supostamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente de Perfuração, Sondador, Assistente de Sondador, etc, também não identifico  elementos para comprovar que os valores pagos a título de afretamento se referem, na verdade,  a prestação de serviços, apesar de, aparentemente, haver uma irregularidade nesta cláusula.  83.  Esta constatação feita pelo Auditor­Fiscal poderia indicar a utilização  dos contratos para manipular a distribuição de custos e receitas de forma a diminuir de forma  fraudulenta a incidência de tributos. No entanto, pela descrição do fato, o que ocorreu foi uma  alocação de custos na empresa Fretadora estrangeira, que seria a beneficiária do Repetro com a  suspensão e posterior dispensa do pagamento dos tributos.  84.  O  usual,  neste  tipo  de  prática  de  sonegação  fiscal,  é  justamente  o  contrário;  alocar  custos  na  empresa  nacional,  para  diminuir  seu  lucro  e  consequentemente  o  IRPJ e a CSLL a pagar; e deslocar receitas pra empresa beneficiada pelo regime, para diminuir  a incidência de tributos sobre o lucro e também sobre o faturamento.  85.  O entendimento poderia ser, talvez, de que a assunção de custos pela  Fretadora indicaria que, por consequencia, receitas da prestação de serviços também estariam  sendo  deslocadas  para  a  Fretadora.  Ou  de  que  a  existência  destes  custos  no  contrato  de  afretamento  indicaria  que  esta  seria  uma  única  operação  prestação  de  serviços,  e  não  um  afretamento autônomo. Não me parece que esse ponto tenha sido suficientemente esclarecido  pelo autuante.  86.  De qualquer sorte, o Auditor­Fiscal não se aprofundou em sua análise.  Seria necessário avaliar qual o valor dos custos com o fornecimento desse pessoal em relação  aos custos totais do contrato e também da empresa prestadora de serviços, para identificar a sua  relevância.  Além  disso,  como  o  contrato  é  de  "afretamento  por  tempo",  o  Fretador  está  obrigado  contratualmente  a  fornecer  a  tripulação  para  operar  a  plataforma,  diga­se  de  passagem, uma "plataforma de exploração de petróleo".   87.  Logo,  seria  necessário  também  indicar  quais  as  atividades  deste  pessoal, pois apesar da denominação dos cargos levar a crer que estariam relacionadas com o  objeto  do  segundo  contrato,  de  prestação  de  serviços,  há  a  possibilidade  de  que  estivessem  envolvidos  em  atividades  próprias  de  uma  tripulação  de  plataforma  de  petróleo.  Tal  exame  precisaria ser feito à luz dos objetos dos contratos, verificando qual a delimitação de cada um  deles.  88.  A Autoridade Fiscal afirma também que a maior parte do preço pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços. Que  as  contratadas  dividiam  as  receitas  e  os  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante.  No  entanto,  limita­se  a uma afirmação  isolada,  em um único parágrafo do TVF,  sem  informar qual  seria  esta proporção, muito menos apresentando qualquer informação adicional que pudesse indicar  a existência de uma manipulação de receitas entre os contratos.   Fl. 36570DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.571          37 89.  A  DRJ­RJO,  porém,  utilizando­se  de  argumentos  de  outras  autuações  fiscais,  que  não  esta,  entendeu  equivocadamente  que  havia  sido  determinado  a  proporção entre as receitas dos contratos, como se depreende do seguinte excerto:  Dos Contratos Coligados e os Arts. 109 e 110 do CTN  A autoridade fiscal afirmou que a impugnante havia contratado  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços  de  petróleo  e  outros  serviços  ligados  ao  setor.  Tal  contratação,  entretanto,  teria  sido  “artificialmente  bipartida  em  dois  (sic)  contratos”:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços;  que  os  contratos  de  afretamento  envolvem grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  os  contratos  com  as  empresas  sediadas  no  Brasil  prevêem  pagamentos  da  ordem  de  10%;  que  as  contratadas  –  a  estrangeira  e  a  brasileira  ­  pertencem  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­how  da  prestação de serviços de pesquisas e exploração de petróleo/gás.  Desta  forma,  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  mas  que tinham um único objetivo, prestação de serviços necessários  para a autuada.  Considerando  a  realidade  fática  apontada,  a  Fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços, não podendo atribuir os pagamentos,  feitos à empresa  estrangeira,  a  simples  afretamento.  Afirma  que  o  serviço  prestado absorve o afretamento, já que o primeiro é a atividade­ fim e o segundo é atividade­meio.  90.  Ora, a afirmação de que a proporção dos pagamentos foi de 90% para  o contrato de afretamento e 10% para o de serviços, bem como a tese de que o serviço prestado  absorve o afretamento, constam, no Termo de Verificação Fiscal, no tópico "3. Da Legislação  Pertinente à Alíquota Zero de IRRF no Afretamento de Embarcações ­ Procedimentos Fiscais  Anteriores ­ Jurisprudência Administrativa", e se referem a outras ações fiscais. No presente  processo, entretanto, a Autoridade Tributária não lança mão da tese da atividade meio; e aborda  a questão da proporção dos pagamentos de forma bastante superficial.  91.  De qualquer  sorte, mesmo que  esta  fosse  a proporção da divisão de  receitas  entre  os  contratos  no  presente  caso,  ainda  assim  entendo  que  não  haveria  qualquer  abusividade  a  ensejar  a  qualificação  de  artificial  para  o  arranjo  contratual  realizado  pelo  Recorrente,  ou  a  demonstrar,  isoladamente,  a  existência  de  uma  simulação.  Isso  porque  tal  divisão se mostra perfeitamente compatível com o custo dos contratos.  92.  Plataformas de exploração de petróleo envolvem altíssima tecnologia  e  seu  custo  é muito  elevado. Para  se  ter uma  idéia,  a plataforma P­57,  construída no Brasil,  custou,  segundo  reportagem  do  jornal  O  Globo,  acessado  pela  internet  através  do  link  https://oglobo.globo.com/economia/construcao­de­plataforma­no­brasil­ja­tem­custo­menor­ que­no­exterior­2942610,  cerca  de  US$  1,2  bilhão  de  dólares.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  envolvem,  em  geral,  apenas  custo  de  mão­de­obra  relacionado  diretamente  à  exploração de petróleo e equipamentos de menor valor, como computadores,  laboratório, etc.  Os contratos de afretamento da Petrobrás são "por  tempo",  logo ainda envolvem a  tripulação  que  deixará  a  plataforma  "armada",  bem  como  toda  a  parte  de manutenção  desta,  incluindo  Fl. 36571DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.572          38 pessoal especializado e materiais de reparo e manutenção. Logo, trata­se de situação peculiar,  na qual entendo razoável a desproporção entre as remunerações dos contratos.  93.  Deve  ser  destacado  também  que  a  própria  legislação  estabeleceu  parâmetros de avaliação do que seria uma proporção razoável entre esses contratos, conforme  se depreende do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (...)  § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e produção  de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes  percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)    III ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos  de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   (...)  §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação marítima  que  exceder  os  limites  estabelecidos  nos  §§  2º,  9º e  11  deste  artigo  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  exceto  nos  casos  em  que  a  remessa  seja  destinada  a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  dos  arts.  Fl. 36572DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.573          39 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses  em  que  a  totalidade  da  remessa  estará  sujeita  à  incidência  do  imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   § 7º Para efeitos do disposto nos §§ 2º,  9º e 11 deste artigo, a  pessoa  jurídica  fretadora,  arrendadora  ou  locadora  de  embarcação  marítima  sediada  no  exterior  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  quando:  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar  em  até dez pontos percentuais os limites de que tratam os §§ 2º, 9º e  11 deste artigo, com base em estudos econômicos.  § 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  hipótese prevista no § 2º deste artigo, fica limitada aos seguintes  percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   I  ­  70%  (setenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   III  ­  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  94.  Os  percentuais  fixados  nesta  legislação  foram  obtidos  a  partir  de  médias internacionais na prática desta formatação contratual, como indicado na Exposição de  Motivos nº 00100/2017 MF, da MP nº 795/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.586,  de 2017:  2. A Medida Provisória tem por objetivo aprimorar a legislação  tributária  aplicada  às  empresas  do  setor  de  petróleo  estabelecendo  regras  claras  de  tributação,  dando  segurança  jurídica  às  empresas  e  à  Administração  Tributária  e  incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil.  (...)  4. O art. 2º deste Projeto altera os §§ 2º a 8º e acrescenta os §§  9º  a  12  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  que  tratam  da  incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF nas  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13  de novembro de 2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF,  percentuais máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento  Fl. 36573DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.574          40 ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  relacionados  à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.  4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio  econômico  e  não  estão  compatíveis  com  os  percentuais  adotados  por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9º  ajusta  os  percentuais  a  fim  de manter  a  segurança jurídica.  4.3. As alterações promovidas nos §§ 2º a 6º e no § 8º têm como  objetivo  adequar  a  redação  às  alterações  mencionadas  anteriormente  e  esclarecer  acerca  da  incidência  de  IRRF  à  alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa  destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de  regime fiscal privilegiado.  4.4. A alteração promovida no § 7º tem como objetivo ajustar a  definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do  serviço.  O  conceito  anterior  não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação de  gás  natural  liquefeito  para  fins  de  aplicação  da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando  a  evitar  o  abuso  na  utilização  do  referido  benefício  e  a  transferência de lucros para o exterior.  4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2º  e  9º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE  de  que  trata  a  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as  condições do contrato de afretamento ou aluguel.  5. O art. 3º deste Projeto possibilita que, para os fatos geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  as  empresas  possam  adotar os percentuais máximos previstos no § 2º do art. 1º da Lei  nº 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da  diferença de IRRF, acrescida de juros de mora, com redução de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  condicionada  à  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  administrativas  e  judiciais.  Isso  porque,  antes  do  Fl. 36574DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.575          41 estabelecimento  dos  percentuais  expressamente  em  lei,  havia  grande  divergência  de  entendimento  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais.  (...)   7.  O  art.  5º  institui  regime  especial  de  importação  com  suspensão do pagamento dos tributos federais em relação a bens  cuja  permanência  no  País  seja  definitiva  e  que  estejam  destinados  às  atividades  de  exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos fluidos. Tal regime desonera estas atividades do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  ­  IPI, da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.  8.  O  art.  6º  desonera  os  tributos  federais  na  importação  e  na  aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados  integralmente no processo produtivo de produto final destinado  às  atividades  de  trata  o  caput  do  art.  5º.  De  igual  sorte,  os  fabricantes­intermediários  que  industrializem  produtos  a  serem  diretamente  fornecidos  as  empresas  de  que  trata  o  art.  6º  poderão  importar  ou  adquirir  bens  no  mercado  interno  com  desoneração dos tributos federais.  95.  Como  se  depreende  da  leitura  da  EM,  os  percentuais  foram  estabelecidos de forma a refletir o que é praticado internacionalmente, em média. Inicialmente,  para plataformas de petróleo  (inciso  I,  embarcações  com sistemas  flutuantes de produção ou  armazenamento  e  descarga),  foi  estabelecido  que  o  percentual  do  afretamento,  sobre o  valor  global  dos  dois  contratos,  poderia  alcançar  até  95%,  sendo  85%  de  imediato  e  mais  10%  mediante Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Mesmo com a redução destes percentuais a  partir de 01/01/2018, ainda poderia ser estabelecida uma proporção com até 80% do valor total  dos  contratos  unicamente  para  o  contrato  de  afretamento,  o  que  não  é  tão  distante  dos  percentual de 90% calculado em fiscalizações anteriores.  96.  Isso significa que este argumento da Fiscalização não pode servir de  base  para  indicar  uma  "artificialidade  da  bipartição  contratual".  A  proporção  indicada  nos  procedimentos fiscais anteriores não tem nada de absurdo, ou de flagrantemente simulado, com  o  objetivo  de  repartir  as  receitas  entre os  contratos  de  forma  a  fraudar  o Fisco. Com efeito,  verifica­se  que  os  custos  das  operações  justifica  a  desproporção  entre  os  contratos,  nada  havendo de ilegal ou simulado, não tendo a Fiscalização logrado êxito em provar o contrário.  97.  Veja­se  que  em  outros  procedimentos  fiscais  o  Fisco  conseguiu  demonstrar  que  a  empresa  que  executava  os  serviços  operava  com  prejuízos,  enquanto  a  fretadora tinha alta lucratividade; porém, em seguida, a fretadora estrangeira repassava valores  para o prestador dos serviços, a título de "ressarcimentos de despesas", fato que denotava alta  probabilidade  de  triangulação  de  contratos  com  objetivo  de  simulação. Naqueles  casos,  este  CARF acordou pela manutenção da autuação.  98.  Em  resumo, o meu entendimento  é que,  para demonstrar que houve  uma simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento  tributário abusivo, de  forma  a  tornar  "artificial"  a  bipartição  contratual,  teria  o Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  Fl. 36575DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.576          42 parte do valor global da empreitada, que deveria corresponder a pagamento pela prestação de  serviços,  foi  pago  através  do  contrato  de  afretamento,  com  o  objetivo  de  evitar  fraudulentamente a incidência de tributos.  99.  Poderia  valer­se  de  laudo  técnico  sobre  quantidade  de  pessoal  necessário  para  a  empreitada,  tendo  em  vista  que  a  prestação  de  serviços  tem  como  custo,  basicamente, despesas com mão de obra. Teria  ainda a opção de  realizar essa  apuração  indo  pessoalmente  à  plataforma  (em  operação  em  alto mar)  e  verificar  in  loco  as  operações  e  os  funcionários  responsáveis  por  cada  tarefa,  acompanhado  de  profissionais  de  ambos  os  contratantes.  100.  Entretanto,  em  todo  o  TVF,  não  se  verifica  a  existência  de  provas  deste deslocamento de receitas entre os contratos, muito menos da sua quantificação. Apesar de  listar  uma  grande  quantidade  de  cláusulas  sob  suspeição,  o  objetivo  da Autoridade  Fiscal  é,  nitidamente, tentar comprovar sua tese de que o contrato de serviços absorve o de afretamento,  que  não  existiria  de  forma  autônoma. Nenhuma  destas  cláusulas  se  presta  a  demonstrar  que  valores do contrato de serviços estaria sendo pago através do contrato de afretamento.  101.  Apesar  de  mencionar,  de  forma  superficial,  que  a  receita  entre  os  contratos seria repartida da forma como desejassem as empresas, com o objetivo de diminuir a  incidência de tributos, não se aprofundou na tentativa de sua comprovação, muito menos de sua  quantificação.  102.  Tendo o nome de funcionários e suas atividades desenvolvidas, e os  salários  respectivos  (principal  custo,  que  é  mão  de  obra),  acrescidos  de  demais  verbas  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  poderia  levantar  os  demais  custos  (administrativos,  seguros, equipamentos) e, acrescentando a margem de lucro, apurar um valor razoável para a  prestação de serviços e compará­lo com o valor fixado no contato.  103.   Assim, haveria uma base de comparação com o valor estipulado em  contrato e,  caso  fosse apurado que este valor havia  sido subfaturado, a diferença poderia ser  lançada através de Auto de Infração. Neste ponto, inclusive, reside mais um equívoco grave da  autuação.  104.  Com  efeito,  mesmo  que  superada  a  questão  da  legalidade  da  bipartição contratual, bem como a questão da carência de provas  sobre a artificialidade ou o  planejamento tributário abusivo, ainda assim o Auto de Infração não poderia prosperar, pois a  Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento, decidiu por incluir todo o valor do afretamento na  base de cálculo, como se este não tivesse sequer existido.  105.  Na verdade,  tal decisão mostra­se coerente com a linha de autuação,  segundo a qual não há afretamento autônomo, sendo a bipartição contratual uma artificialidade  e, portanto, todo o valor da empreitada seria, unicamente, prestação de serviços. O afretamento  seria  apenas  uma  atividade meio,  um  custo  necessário  para  a  execução  do  serviço.  Por  esse  raciocínio deveria existir apenas um contrato, o que  justificaria o  lançamento  ter por base de  cálculo todo o valor do projeto.  106.  Obviamente  tal  tese  não  deve  prevalecer,  pois  já  demonstrada  a  legalidade da arquitetura contratual adotada. Além do mais, usar  todo o valor do afretamento  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  significa  concluir  que  o  incentivo  do Repetro  não  poderia  ser  utilizado  pelo  recorrente,  sem  qualquer  base  jurídica.  O  incentivo  existe,  o  Fl. 36576DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.577          43 recorrente a se habilitou a utilizá­lo conforme as regras da Receita Federal, e se algum abuso  de  formas  existiu,  deveria  ter  sido  devidamente  quantificado,  e  não  simplesmente  adotar  a  solução mais fácil, qual seja, autuar todo o valor.  107.  Por fim, há uma última questão a ser enfrentada. Caso reste superada  a questão da  legalidade  da bipartição  contratual,  bem como a questão da carência de provas  sobre a artificialidade ou o planejamento tributário abusivo, e se entenda que a base de cálculo  do  lançamento  deve  incluir  todo  o  valor  referente  ao  afretamento,  e  não  apenas  o  valor  do  serviço que fora subfaturado, ainda assim o Auto de Infração não poderia prosperar. Explico.  108.   Como bem destacado no  item "3.1.1 Da existência de bis  in  idem",  no Recurso Voluuntário, a questão final que deve ser analisada trata do correto enquadramento  legal  do  fato  pela  Autoridade  Tributária.  Afinal,  se  esta  entende  que  a  repartição  em  dois  contratos era simulada, sendo inexistente o contrato de afretamento, pois seria parte integrante  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  PIS  e  COFINS  ­  Importação do Recorrente.  110.  Com efeito,  estes dois  tributos  incidem sobre  a  importação de bens.  Mas no contexto apresentado pela Autoridade Fiscal, o que existe, em verdade, é o contrato da  Petrobrás com a empresa nacional prestadora dos serviços, a qual, por sua vez, teria como parte  integrante  deste  contrato  a  importação  da  plataforma  que  se  pretendia  simular  como  uma  contratação apartada.  111.  A importação da plataforma pela Petrobrás seria artificial, sendo que a  verdadeira  operação,  que  se  pretendia  encobrir,  seria  a  importação  realizada  pela  empresa  nacional  prestadora  dos  serviços  de  exploração  e  produção  de  petróleo.  Assim,  a  Petrobrás  estaria pagando por uma importação que deveria ser realizada pela prestadora dos serviços.  112.  Nesse caso, entretanto, a cobrança deveria ser referente à retenção de  PIS e COFINS na  fonte,  em  relação a um pagamento que deveria  estar  inserido no  contrato  com a empresa nacional. Quem poderia ser autuada em relação ao PIS e COFINS ­ Importação  seria o real importador, no caso, a empresa nacional contratada para prestar os serviços, e não  a Petrobrás. Nesse contexto, haveria uma ilegitimidade passiva na autuação da Petrobrás, pois  esta não deveria figurar no pólo passivo destes tributos sobre a importação.  113.  Ao mesmo tempo, descaracterizar a bipartição contratual para afirmar  que havia apenas um único contrato não poderia ser causa para esta autuação, mesmo que fosse  efetivada contra a empresa nacional prestadora dos serviços. Isso porque esta também poderia  estar habilitada ao Repetro, conforme estabelece o art. 461­A, § 1º, inciso II, e § 2º, do Decreto  6759/2009 (Regulamento Aduaneiro):  Art.  461­A.  O  REPETRO  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  a  pessoa  jurídica:  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 458;  Fl. 36577DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.578          44 I­A ­ detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;   I­B  ­  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  nos  termos da Lei nº 12.351, de 2010; e  II  ­ contratada pela pessoa  jurídica referida nos  incisos I,  I­A  ou  I­B,  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão ou autorização, ou por suas subcontratadas.   § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.296,  de  2010).  114.  Logo,  não  haveria  qualquer  sentido  em  simular  uma  bipartição  da  operação, um vez que a empresa nacional contratada também poderia realizar a importação sob  o regime do REPETRO. Tal artifício fraudulento só faria sentido caso se pretendesse desviar  receitas  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  no  qual  há  tributação,  para  o  contrato  de  afretamento, no qual os tributos estão dispensados. Entretanto, tal fato não foi sequer alegado  pela Fiscalização, muito menos comprovado.  115.  Além  disso,  o  lançamento  que  poderia  ser  feito  contra  o  recorrente  seria  de  PIS/Cofins  retido  na  fonte,  e  não  de  PIS/Cofins  ­  Importação,  já  que  a  importação  realizada pela Petrobrás  teria sido simulada, na tese da fiscalização. Tendo em vista que essa  importação  estaria  inserida  no  contrato  de  serviços,  o  qual  "absorveria"  também  o  valor  do  afretamento,  logicamente o valor a ser cobrado da Petrobrás seria, como já dito,  referente ao  PIS/Cofins retido na fonte incidente sobre a prestação de serviços.  116.  Por  fim,  vale  destacar  que,  em  recente  julgamento,  datado  de  23/10/2018, relativo ao processo n° 0040185­75.2015.4.01.3400, o juízo da 14ª Vara da Justiça  Federal  de Brasília  proferiu  decisão  favorável  ao Recorrente  em  caso  praticamente  idêntico,  apesar de tratar da CIDE, nos seguintes termos:  Na  espécie,  a  discussão  envolve  prática  muito  comum  na  estrutura contratual adotada por empresas do setor de petróleo e  de gás, na qual há a celebração de duas avenças distintas pela  petroleira  nacional,  quais  sejam:  uma  de  afretamento,  com  a  empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de  prestação de serviços para operação do objeto afretado, firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante do mesmo grupo econômico da sociedade estrangeira  proprietária do bem.  O ponto fulcral da presente demanda é saber se o valor pago a  título de afretamento seria, em verdade,  remuneração simulada  de prestação de serviços, o que justificaria a incidência da CIDE  na forma assim sustentada pela União:  Fl. 36578DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.579          45 (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que o afretamento é parte integrante e  inseparável dos serviços  prestados.  A  RFB  entendeu,  ainda,  que  plataformas  não  são  embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos, sobreleva sinalar que o próprio CARF, recentemente,  nos autos do processo administrativo n. 16682.721161/2012­91,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por  unanimidade,  reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo que a Lei n. 9.481/97, com as alterações estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos como consequência natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF,  atinente  ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado, tenha admitido que tal norma apenas reconheceu uma  situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda  nesta  assentada,  fixou  o  entendimento  de  que  “as  plataformas  (fixas  e  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações”.  (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao  artigo 1º da Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:  (...)  Ao assim dispor, a legislação prevê a possibilidade de execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  prestação  de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do  imposto de renda na  fonte, os percentuais máximos  da parcela relativa ao afretamento ou aluguel.  A  título  elucidativo,  ressalto  que  a  recente  alteração  dos  supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade  de  execução  simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços,  o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778,  de  19/12/20173,  por meio da  qual  a Receita Federal  do Brasil  esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes  nesses  casos,  especialmente  no  que  se  refere  à  fruição  da  alíquota zero do IRRF em operações de afretamento e aluguel de  embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo e gás.  Pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se valor bastante expressivo ao contrato de afretamento  Fl. 36579DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.580          46 (90%  da  soma  dos  dois  contratos),  cujos  pagamentos  foram  destinados  ao  exterior,  sem  retenção  de  serviços,  e  pago  à  contratada  nacional,  com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10% do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços,  e  pago  à  contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65­verso).  A  Solução  de  Consulta  Cosit  225/2014,  formulada  quando  da  contratação  da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última geração para utilização por pessoa  jurídica domiciliada  no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas  profundas  e  ultraprofundas,  conclui  que,  “respeitados  os  aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento,  crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de  afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art.  1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF”  (fls. 197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível  está  sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si (fl. 202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo  diverso  (IR)  daquele  discutido  nos  autos  (CIDE),  ela  é,  não  se  pode  negar,  o  reconhecimento  expresso  pela  lei  da  autonomia  do  contrato  de  afretamento  diante  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou  por base o valor  total dos contratos,  sem indicação da quantia  considerada abusiva no contrato de afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece uma situação fática há tempos existente como prática  comercial.  Nem  o  contribuinte  está  certo  em  superfaturar  o  contrato  de  afretamento  nem  a  RFB  está  com  a  razão  em  considerar  o  valor  total  dos  contratos,  como  negócio  jurídico  único,  para  o  fim  de  proceder  ao  lançamento  e,  nessa  esteira,  fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás,  o  Auto  é,  inclusive,  contrário  ao  novel  entendimento  do  próprio  CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  afretamento em conjunto com o de prestação de serviços no setor  petroleiro,  realidade  legislativa  inconteste,  conforme  já  explicitado.  (...)  Fl. 36580DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.581          47 Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto  de infração é medida que se impõe.  Pelo  exposto,  confirmo  a  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela e acolho o pedido autoral para anular o Auto de Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n.  16682.721162/2012­35,  cancelando  qualquer  cobrança  a  ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  conforme  explicitado  na  fundamentação (art. 487, I, do CPC).  117.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar integral provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 36581DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720427/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2012 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2012  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2012  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 27 /2 01 3- 41 Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.060,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 1100DF CARF MF

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