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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483811 #
Numero do processo: 10840.001077/2002-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Cancela-se o lançamento de ofício quando a administração reconhece a prévia extinção, por meio de compensação, de valores exigidos em auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Contra  a  interessada  acima  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração às fls. 13/24, exigindo­lhe crédito tributário referente à  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor R$ 4.800,13  (quatro mil  e  oitocentos  reais  e  treze  centavos)  (R$4.719,84+R$80,19),  e  mais  as  cominações  legais  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  dos  meses  de  competência de maio e junho de 1997.  Segundo  o  auto  de  infração,  as  liquidações  indicadas  na  respectiva  DCTF  não  foram  comprovadas,  ou  seja,  as  compensações informadas teriam sido efetuadas com amparo em  processo administrativo inexistente no Profisc.  Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando,  em síntese, que o processo informado existe e  tramitou na DRF  em  Ribeirão  Preto  conforme  comprovam  as  cópias  reprografadas em anexo (docs. 02 a 08).  Ressaltou,  ainda,  que  no  demonstrativo  de  pagamentos  cadastrados  (doc.  nº  08)  encontram­se  mencionados  os  pagamentos ora exigidos.  Por meio do parecer à fl. 34, a Saort em Ribeirão Preto concluiu  que os débitos, objeto do auto de infração, não foram abrangidos  pela compensação deferida por meio do processo administrativo  nº  10840.000482/97­84  indicado  na  DCTF.  Assim,  o  remeteu  para a Sacat daquela DRF para prosseguimento.  Recebidos  os  autos,  a  Sacat  proferiu  o  Parecer/Despacho  Decisório  às  fls.  35/36,  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança do crédito tributário sob o argumento de que efetuou  consulta no sistema conta corrente e não encontrou pagamentos  que  quitassem  os  débitos,  objeto  do  auto  de  infração  em  discussão.  Cientificada daquele despacho decisório, a interessada interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  39/44,  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação  inicial,  ou  seja,  compensação  dos  débitos  exigidos  com  amparo  em  processo  administrativo e, ainda, que no demonstrativo de pagamentos em  anexo  (doc.  08)  encontram­se mencionados  os  pagamentos  dos  valores ora exigidos.  Os autos foram então baixados em diligência à DRF em Ribeirão  Preto, SP, para que ela  informasse se os pagamentos efetuados  em 30/06/1997, 31/07/1997 e 29/08/1997,  estampados  na cópia  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 12          3 do  Demonstrativo  de  Pagamentos  Cadastrados,  à  fl.  62,  e  o  saldo  credor  das  imputações  (fl.  60  e  fl.  62),  no  total  de  R$  4.800,13 (quatro mil e oitocentos freais e  treze centavos), estão  disponíveis  no  sistema  conta  corrente  e,  caso  positivo,  porque  não  foram  utilizados  na  compensação  do  crédito  tributário  impugnado.  Em  atendimento  à  diligência,  aquela  DRF  informou  que  os  referidos pagamentos se encontravam disponíveis e, efetuadas a  alocações  deles  aos  débitos  do  auto  de  infração  em discussão,  remanesceram  os  saldos  devedores  constantes  do  extrato  de  processo  à  fl.  92,  nos  valores  de  R$  1.257,42  e  R$  80,19  correspondentes ao principal, além da respectiva multa de ofício  no percentual de 75,0 %.  Cientificada desses saldos e intimada a recolhê­los, decorrido o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias,  a  interessada  não  se  manifestou.  Assim,  os  autos  retornaram  a  esta  1ª  Turma  de  Julgamento para prosseguimento.  A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte o lançamento nos  termos da ementa abaixo transcrita:   DÉBITOS  DECLARADOS.  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  PAGAMENTOS VINCULADOS NÃO­LOCALIZADOS.  Os  débitos  declarados  e  vinculados  a  pagamentos  não­ localizados,  mediante  auditoria  interna  na  respectiva  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), estão  sujeitos a lançamento de ofício.  DÉBITOS  DECLARADOS  PAGAMENTOS  PENDENTES.  ALOCAÇÃO.  Os  pagamentos  comprovados  e  pendentes  de  alocação  são  passíveis  de  utilização  na  liquidação  de  crédito  tributário  constituído em face de auditoria interna em (DCTF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS  DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  31/05/1997,  30/06/1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito passivo, excluindo­se a multa no lançamento de ofício do  crédito  tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação  dos  pagamentos informados em DCTFs.  Discordando da  decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  uma  petição denominada manifestação de inconformidade com os cálculos.   Alega que nos demonstrativos de fls. 109 e 110, foi praticado um equívoco na  apuração do saldo a compensar, o qual foi reconhecido no corpo do Acórdão.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 13          4 Esclarece  que  o  montante  de  pagamento  reconhecido  pelo  colegiado  no  montante  de  R$  4.196,38,  é  inferior  ao  citado  nas  razões  de  voto,  ou  seja,  o  crédito  da  requerente é representada pela quantia de R$ 4.800,13.  Pontua que o equívoco foi efetuado nos demonstrativos de fls. 110, no qual  estão alocados os valores que a requerente tem direito, ou seja por R$ 246,13, R$ 1.516,00, R$  1.518,00  e  R$  1.520,00,  os  quais  sem  qualquer  fundamento  ou  motivo  são  alterados,  respectivamente, para R$ 246,13, R$ 1.422,14, R$ 1.288,30 e R$ 1.239,81;  Insiste  que  as  referidas  alterações  deram  origem  as  diferenças  de  valores  a  recolher, quando, de fato, pelas próprias razões do voto do Acórdão seriam inexistentes.  A  Delegacia  de  origem  conheceu  desta  petição  como  recurso  voluntário  e  encaminhou o processo ao CARF para julgamento.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a DRJ de Ribeirão Preto examinasse a alegação de erro  material nos cálculos.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou o processo e considerando que os cálculos  de  fls.109/110,  foram  efetuados  pela DRF/POR,  encaminhou  o  processo mediante  despacho  àquela Delegacia, para as seguintes providências:  1­)  elaborar  demonstrativo  onde  seja  informado  o  motivo  de  terem  sido  amortizados somente os valores de R$1.422,14, R$1.288,30 e R$1.239,81, em vez dos valores  constantes no demonstrativo de fl. 62, quais sejam, R$1.516,00; R$1.518,00 e R$1.520,00;  2­) dar ciência à Contribuinte; e  3­) retornar os autos a esta DRJ, caso necessário.  Após  idas  e  vindas  entre  as  citadas  Delegacias,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Ribeirão Preto atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  ­  na  realização  das  alocações  descritas  às  fls.  95/96  não  foi  considerada  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada,  conforme  acórdão  de  fls.  110  a  113,  daí  a  diferença  apontada pelo contribuinte e pelo CARF às fls. 121 a 123 e 136 a 138, respectivamente.  ­  visando a correção do  equívoco acima,  foram desalocados  os pagamentos  em questão, corrigidos os débitos no sistema Sief e realocados os pagamentos, o que resultou  na  suficiência  dos mesmos  com  extinção  total  dos  débitos  controlados  no  presente  processo  (fls. 149/150).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  da  Delegacia  de  origem,  não  tendo se manifestado no prazo concedido.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram  a  esse  colegiado  para  julgamento.  É o relatório.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como  relatado,  foi  constituído  de  ofício  o  crédito  referente  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  de R$  4.800,13  (quatro mil,  oitocentos reais e treze centavos), acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.  A recorrente desde a  impugnação sustenta que os débitos objeto do auto de  infração  foram  extintos  pelo  instituto  da  compensação,  segundo  processo  administrativo  10840.000482/97­84.  Neste ponto, a interessada tem razão.  Essa matéria foi objeto da diligência fiscal.   É de se ver, portanto, que a delegacia de origem manifestou no sentido de que  ocorreu um erro nas alocações, uma vez que não foi considerada a exclusão da multa de ofício  aplicada, conforme decidido pela DRJ de Ribeirão Preto. Sanado o erro, constatou­se que as  compensações  foram  suficientes  para  a  extinção  total  dos  débitos  controlados  no  presente  processo (fls. 149/150).  O extrato do sistema SIEF ratifica a extinção dos débitos.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  156,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo transcrito, a compensação extingue o crédito tributário.  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário  II – a compensação;   (...)”  Em  remate,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  cancelado  porque  a  administração  reconheceu a prévia  extinção, por meio de compensação, dos valores exigidos  em auto de infração.  Ante ao exposto, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário e  determinar o cancelamento do auto de infração.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.001077/2002­39  Acórdão n.º 3801­003.295  S3­TE01  Fl. 15          6                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5560026 #
Numero do processo: 10380.001875/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/01/2000 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório ou da compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso Voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/01/2000 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório ou da compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso Voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  58/61)  contra  o Acórdão DRJ/REC nº  08.042 de 07/05/04 constante de fls. 45/54 exarado pela 5ª Turma da DRJ de Recife ­ PE que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  15/19,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  13)  e  respectiva  informação fiscal (fls. 12) da DRF de Sobral ­ CE, que indeferiu a compensação de débitos do  Pis  e  da  Cofins,  vencidos  em  15/01/2000,  com  créditos  apurados  pela  empresa  CANINDÉ  CALÇADOS  LTDA,  cujo  ressarcimento  foi  solicitado  por  intermédio  dos  processos  administrativos n° 13308.000156/99­64 e 13308.000174/99­46 (pedido de compensação às fls.  01).  O  r. Despacho Decisório  (fls.  12/13)  da DRF de Sobral  ­ CE,  conclui  pela  glosa do crédito, seguintes fundamentos:  “INFORMAÇÃO FISCAL  Através  do  presente  processo,  a  empresa  acima  identificada  pretende  compensar  débitos  do  Pis  e  da  Cofins,  vencidos  em  15/01/2000,  com  créditos  apurados  pela  empresa  CANINDÉ  CALÇADOS  LTDA,  cujo  ressarcimento  foi  solicitado  por  intermédio  dos  processos  administrativos  n°  13308.000156/99­ 64 e 13308.000174/99­46 (pedido de compensação às fls. 01).  De acordo com o disposto no art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pelo  sujeito  passivo,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (tal  tratamento  foi  estendido  aos  pedidos  de  compensação  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  conforme previsto no § 4° do citado art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996).  Assim sendo, cumpre­nos avaliar a correção do procedimento de  compensação  informado  pela  interessada.  Com  esse  objetivo,  procedemos  à  verificação da  origem  dos  créditos  utilizados  no  Pedido  de  Compensação  de  fls.  01  e  constatamos  que:  (1)  os  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pela  empresa  CANINDÉ  CALÇADOS LIDA foram unificados em decorrência da juntada  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001875/00­56  Acórdão n.º 3402­002.407  S3­C4T2  Fl. 3          3 do  processo  n°  13308.000174/99­46  ao  processo  n°  13308.000156/99­64  (veja­se  cópia  da  informação  anexada  às  fls.11);  (2)  os  referidos  pedidos  foram  indeferidos  pela  autoridade  administrativa  competente,  conforme  se  verifica  na  cópia do Despacho Decisório  juntada às  fls.  04/07 do presente  processo.  Diante desses fatos, o procedimento de compensação sub exame  não pode ser homologado.  Isto  posto,  só  nos  resta  propor  que  o  sujeito  passivo  seja  comunicado  da  não­homologação  da  compensação  informada,  bem  como  intimado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  correspondentes, no prazo de trinta dias, conforme estabelecido  no  art.  22  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro de 2002.  À consideração superior.  Sobral 5 de junho de 2003.  ...  DESPACHO DECISÓRIO  Com base na Informação Fiscal supra, que aprovo, e no uso da  competência  prevista  no  art.  227,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  declaro  não  homologada a compensação dos débitos informados no quadro 5  do  Pedido  de  Compensação  de  fls.  01  (Pis  vencido  em  15/01/2000,  no  valor  de  R$  3.176,38;  e  Cofins  vencida  em  15/01/2000, no valor de R$ 17.664,58).  Em cumprimento ao disposto no art. 22 da Instrução Normativa  SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002,  intimo a interessada a  efetuar o pagamento dos débitos em questão, no prazo de trinta  dias, contado da ciência deste Despacho.  ORDEM DE INTIMAÇÃO  Encaminhe­se o processo ao Sorat para:  a)  cientificar  a  interessada,  facultando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, no prazo de trinta  dias, contado da ciência deste Despacho;  b)  demais  providências  a  seu  cargo,  especialmente  no  que  se  refere ao encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda  Nacional,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da União,  caso  não  ocorra  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  acima  estipulado  (Parágrafo  único  do  art.  22  da  IN­SRF  n°  210,  de  2002).”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 45/54 da 5ª Turma da DRJ de Recife ­ PE,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  15/19,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  13)  da  DRF  de  Sobral  –  CE,  aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Período de apuração: 31/01/2000.  Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE  TERCEIROS.  Indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte  supostamente detentor do crédito, inviabiliza­se a compensação  com débitos de terceiros.  Solicitação Indeferida”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 58/61) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  pela  não  apreciação  de  matéria  constitucional,  indeferimento  de  perícia  e  não  apreciação  de  todos  os  créditos;  b)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões da própria  SRF e do Poder Judiciário que cita;; c) impossibilidade de limitação do crédito, vez que o art.  3°,  II, da Lei n° 10.833/2003 não veda o crédito de despesas com serviços terceirizados nem  produtos afetos ao processo produtivo dos produtos que fabrica.   Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  10/08/05,  através  da  Resolução nº 204­00.065 (fls. 82/86) a C. 4ª Câmara do antigo 2º CC, acolhendo proposta da  ínclita  Relatora  (Cons.  Nayra  Bastos  Manatta),  por  unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: a) informar se  realmente os débitos do processo n° 13308.000156/99­64 foram transferidos para o processo n°  13308.000195/2001­74 e qual o objeto deste processo, se pedido de ressarcimento do crédito  objeto  do  processo  anterior;  b)  em  caso  afirmativo,  informar  qual  a  situação  do  processo  n°  13308.000195/2001­74  e  aguardar  a  decisão  definitiva  do  referido  processo  de  restituição,  anexando  cópia  da  decisão  final;  c)  verificar  se,  nos  moldes  definidos  pela  decisão  final  proferida  no  processo  n°  13308.000195/2001­74,  existe  crédito  possível  de  ser  usado  na  compensação  hora  pleiteada,  elaborando  demonstrativo  dos  cálculos;  d)  elaborar  planilha  de  cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; e) intimar  a  contribuinte  para  que  esta  refaça  o  pedido  de  compensação  indicando  como  origem  dos  créditos o processo n° 13308.000195/2001­74, já que o pedido objeto do presente processo foi  formulado em 11/02/2000, o indeferimento do pedido objeto do processo n° 13308.000156/99­ 64 deu se em 22/08/2001; e a  transferência dos débitos daquele processo para o para o de n°  13308.000195/2001­74 deu­se em 08/11/2001; e f) dos resultados das averiguações, seja dado  conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo.  No  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  SAORT  da DRF  de  Sobral  ­  CE  (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) certifica que:  “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos  com débitos  de  terceiros. No  caso,  a Canindé Calçados, CNPJ  00.765.760/0001­90,  autorizou  a  utilização  de  créditos  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001875/00­56  Acórdão n.º 3402­002.407  S3­C4T2  Fl. 4          5 requeridos  por  meio  do  processo  nº  13308.000156/99­64  para  compensar débitos da interessada (fls. 4/7).  Indeferida  a  compensação  pleiteada  (fls.  15/16),  a  interessada  interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 18/22), a qual foi  indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Recife  (fls.  48/57).  Interposto,  então,  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70), o Segundo Conselho de Contribuintes baixou o processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  204­00.065,  de  10/08/2005, para que fossem tomadas as seguintes providências  (fls. 85/89):  1.  informar  se  realmente  os  débitos  do  processo  nº  13308.000156/99­64  foram  transferidos  para  o  processo  nº  13308.000195/2001­74 e qual o objeto deste processo, se pedido  de ressarcimento do crédito objeto do processo anterior;   2. em caso afirmativo,  informar qual a situação do processo nº  13308.000195/2001­74  e  aguardar  a  decisão  definitiva  do  referido  processo  de  restituição,  anexando  cópia  da  decisão  final;  3. verificar se, nos moldes definidos pela decisão final proferida  no processo nº13308.000195/2001­74, existe crédito possível de  ser  usado  na  compensação  hora  pleiteada,  elaborando  demonstrativo dos cálculos;  4. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando  os documentos que se fizerem necessários; e  5.  intimar  a  contribuinte  para  que  esta  refaça  o  pedido  de  compensação indicando como origem dos créditos o processo nº  13308.000195/2001­74,  já  que  o  pedido  objeto  do  presente  processo  foi  formulado  em  11/02/2000,  o  indeferimento  do  pedido  objeto  do  processo  nº  13308.000156/99­64  deu­se  em  22/08/2001; e a transferência dos débitos daquele processo para  o de nº 133308.000195/2001­74.  Por  meio  de  Informação  Fiscal  datada  de  03/03/2008  (fls.  97/99),  e  que  passa  a  integrar  o  presente  Relatório  de  Diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  Canindé  Calçados Ltda, informou que:   a) os débitos do processo nº 13308.000156/99­64 foram, de fato,  transferidos para o processo nº 13308.000195/2001­74;   b)  o  processo  nº  13308.000156/99­64  se  refere  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  cujos  períodos  de  apuração  estão  abrangidos  nos  pedidos  formulados  no  processo  nº  13308.000195/2001­74, embora em valores diferenciados; e   c) o processo nº13308.000195/2001­74 encontrava­se em fase de  julgamento  na  DRJ,  não  tendo,  desta  feita,  decisão  administrativa definitiva naquela data.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Isto  posto,  passo  a  prestar  as  informações  solicitadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais –CARF):  Item  1  –  Informações  prestadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza, por meio da Informação Fiscal  de folhas 97 a 99;  Item  2  –  Anexei,  às  folhas  100/103,  cópia  do  Acórdão  nº3403001.923  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27/02/2013,  prolatado  pelo  CARF  no  processo  nº  13308.000195/2001­74,  que  indeferiu  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Canindé  Calçados  Ltda.  Portanto,  não  foi  reconhecido  crédito  algum  naquele  processo.  A  interessada  naquele processo tomou ciência da decisão em 23/05/2013 e não  se  manifestou.  Assim  sendo,  referido  Acórdão  tornou­se  definitivo na esfera administrativa;  Item  3  –  Conforme  item  anterior,  não  foi  reconhecido  crédito  algum no processo nº 13308.000195/2001­74;  Item 4 – Prejudicado.  Item 5 – O contribuinte será intimado para refazer o pedido.  É o que temos a informar.  Sobral, 25 de novembro de 2013.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Realmente,  a  diligência  solicitada,  não  contraditada  pela  ora  Recorrente  certifica que:  “(...)  Isto  posto,  passo  a  prestar  as  informações  solicitadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais –CARF):  Item  1  –  Informações  prestadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza, por meio da Informação Fiscal  de folhas 97 a 99;  Item  2  –  Anexei,  às  folhas  100/103,  cópia  do  Acórdão  nº3403001.923  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27/02/2013,  prolatado  pelo  CARF  no  processo  nº  13308.000195/2001­74,  que  indeferiu  o  Recurso  Voluntário  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.001875/00­56  Acórdão n.º 3402­002.407  S3­C4T2  Fl. 5          7 interposto  pela  Canindé  Calçados  Ltda.  Portanto,  não  foi  reconhecido  crédito  algum  naquele  processo.  A  interessada  naquele processo tomou ciência da decisão em 23/05/2013 e não  se  manifestou.  Assim  sendo,  referido  Acórdão  tornou­se  definitivo na esfera administrativa;  Item  3  –  Conforme  item  anterior,  não  foi  reconhecido  crédito  algum no processo nº 13308.000195/2001­74;  Item 4 – Prejudicado.”  Diante  da  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo  de  IPI,  já  proclamada  por  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  de  ressarcimento,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§  7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)  Assim  não  se  justifica,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  se  tanto  na  fase  instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do direito creditório.  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16327.911542/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se infundado o argumento indicado na lavratura do ato administrativo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Cleto julgou-se impedido. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Angela Sartori.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  19706.26312.161106.1.3.04­4377,  cujo  fundamento  indicado  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  informado  em  outro  débito  de  titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco  no  preenchimento  na DCTF,  esclarecendo que  já havia providenciado a  sua  retificação para  adequação à compensação aviada, asseverando que o direito creditório decorria de indébito de  IOF.  Foram  juntadas  cópias  do  comprovante  de  arrecadação,  PERDCOMP  e  DCTF retificadora.  A DRJ Campinas/SP  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento que não  foram juntados elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, bem assim, que,  tratando­se de tributo retido pelo contribuinte na condição de  responsável, não houve comprovação da assunção do encargo financeiro.  Em recurso voluntário o contribuinte esclareceu que o crédito se referia a IOF  incidente sobre operações sujeitas a alíquota zero (art. 33, § 2º, II do Decreto nº 4.494/2002)  promovidas  na  conta  “Corp Referenciado DI  –  Fundo  de  Investimento”,  com  liquidação  de  suas  operações  pela  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação,  sendo  que  os  clientes  do  fundo  de  investimento,  quando  do  resgate  de  suas  quotas,  fizeram­no  pelo  valor  bruto,  o  que  demonstraria  que  o  contribuinte  requerente  arcou  com  os  ônus  financeiros  da  indevida  incidência  do  tributo.  Pugnou  também  pela  observância  do  princípio  da  verdade  material,  citando jurisprudência administrativa.  Na oportunidade o contribuinte colacionou alguns demonstrativos, extratos e  documentos contábeis que, em tese, corroborariam suas alegações.  Na sessão de julho/2013, mediante Resolução nº 3401­000.736, o julgamento  foi convertido em diligência para aferição da procedência do direito creditório invocado.  Em  11/11/2013,  a DIORT/DEINF/SPO  confeccionou  despacho  relatando  a  diligência realizada e as conclusões extraídas.  O  contribuinte,  devidamente  cientificado,  manifestou­se  ratificando  as  informações e conclusões lançadas no despacho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os requisitos de admissibilidade do recurso já foram verificados por ocasião  da conversão do julgamento em diligência.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.911542/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.629  S3­C4T1  Fl. 11          3 Sem  maiores  delongas,  destaca­se  da  diligência  realizada  que  o  direito  creditório  é  proveniente  de  recolhimento  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, relativamente a período  de apuração de abril/2005, devido à cobrança do imposto a clientes sujeitos à alíquota zero, nos  termos do art. 33, § 2º do Decreto nº 4.494/2002.  Pelo que se constata do despacho elaborado pela DIORT/DEINF/SPO não há  contestação, por parte da Administração Tributária, acerca do direito pleiteado, do que se pode  inferir  o  reconhecimento  do  indébito,  montando  o  crédito  em  discussão,  segundo  resposta  constante  do  item  “d”,  em  R$  1.673.831,70  (um  milhão,  seiscentos  e  setenta  e  três  mil,  oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), consoante Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF retificadora.  Também restou consignado, à luz dos elementos coligidos ao processo, que o  crédito  não  fora  totalmente  absorvido  pela  vinculação  de  outras  compensações  ou  mesmo  alocado  a  outras  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  pagamento,  por  exemplo,  resultando  a  não  homologação  das  compensações  de  inconsistências  dos  dados  informados  pelo contribuinte, ora recorrente, em suas declarações entregues à RFB.  O  crédito  utilizado  para  compensação,  segundo o  despacho  em comento,  é  suficiente para liquidar os valores compensados na DCOMP tratada neste processo.  Portanto, da análise das provas carreadas aos autos, confirma­se a ausência  do  motivo  indicado  como  fundamento  da  não  homologação  da  compensação, mostrando­se  improcedente o despacho decisório eletrônico exarado, como defendeu o recorrente.  Inexistindo  maiores  indagações  a  respeito  da  questão  levantada,  cumpre  à  unidade  preparadora  controlar o montante do  crédito  apurado,  considerando que,  a partir  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  há  outras  declarações  de  compensação  eletrônicas  (DCOMP)  atreladas  a  este mesmo direito  creditório,  com o  escopo de  evitar a utilização de  crédito em montante superior àquele efetivamente devido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/06/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5540638 #
Numero do processo: 19515.720578/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva. .
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 281          1 280  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720578/2012­56  Recurso nº  003.225   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.225  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA  CFL 78  Recorrente  CONTROLE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 78 /2 01 2- 56 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva. .  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 282          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 19/03/2012.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 28/03/2012    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de Obrigação Principal nº 51.000.524­1, consistente em contribuições sociais previdenciárias a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços em cada mês, constantes nas  folhas de pagamento porém não declaradas nas  correspondentes GFIP,  conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 23/25.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.000.520­9, CFL 78, decorrente  do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  GFIP  contendo  informações incorretas ou omissas.  CFL ­78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     De acordo com a resenha fiscal, as GPS pagas em período anterior ao início  da ação fiscal  foram consideradas no caso de declaração prévia em GFIP ou à medida que a  empresa declarou os respectivos fatos geradores em atendimento à intimação fiscal. Conforme  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  os  valores  recolhidos  foram  aproveitados primeiramente para as contribuições declaradas em GFIP antes do início da ação  fiscal.  Serviram de base para o levantamento do crédito tributário, dentre outros, os  seguintes documentos: folhas de pagamento em meio digital, resumo das folhas de pagamento  em meio papel, GFIP, Guias da Previdência Social – GPS e arquivos digitais da contabilidade.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 98/130.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­49.296 – 12ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  191/202,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/09/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 205.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  220/262,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade por cerceamento de defesa. Aduz que a Fiscalização, ao não  relacionar pormenorizadamente  a origem das  supostas  remunerações  elencadas no Relatório de Lançamentos, inviabilizou toda e qualquer  contestação relativa aos valores;   · Que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  fundamentado  em  mera  presunção, eis que se limitou a apurar valores supostamente pagos aos  empregados  a  título  de  remuneração,  sem  discriminar  a  origem  e  a  natureza destes;   · Que a Contribuição para o Financiamento dos Benefícios Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GILRAT)  é  inconstitucional, por violar o art. 150, I, da CF/88;   · Que  a  multa  de  Ofício  tem  caráter  confiscatório  e  carecedora  de  proporcionalidade à conduta praticada pelo Recorrente;   · Que a multa moratória deve ser reduzida ao limite de 20% tendo em  vista  o  fenômeno  da  retroatividade  benigna,  diante  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941/2009   · Que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional;     Ao fim, requer a declaração de improcedência dos lançamentos tributários.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 283          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/09/2013. Havendo sido o recurso voluntário postado no correio no dia 17 de outubro  do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Aduz  que a Fiscalização, ao não relacionar pormenorizadamente a origem das supostas remunerações  elencadas no Relatório de Lançamentos,  inviabilizou toda e qualquer contestação relativa aos  valores.  Afirma  o  Autuado  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  fundamentado  em  mera  presunção,  eis  que  se  limitou  a  apurar  valores  supostamente  pagos  aos  empregados  a  título de remuneração, sem discriminar a origem e a natureza destes.  Defende  ainda  que  a multa moratória  deve  ser  reduzida  ao  limite  de  20%,  tendo em vista o  fenômeno da  retroatividade benigna, diante das  alterações promovidas pela  Lei nº 11.941/2009.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III  ­se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 284          7 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderão  ser  conhecidas  por  este  Colegiado em virtude da preclusão.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE.  Pondera  o  Recorrente  que  a  Contribuição  para  o  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é inconstitucional, por violar o art.  150, I, da CF/88.  De  outro  eito,  afirma  o  Autuado  que  a  multa  de  Ofício  tem  caráter  confiscatório e é carecedora de proporcionalidade à conduta praticada pelo Recorrente.  Por  derradeiro,  alega  o  Recorrente  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  inconstitucional.    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo, em geral,  do  Poder  Legislativo,  ingressa  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade com a Constituição. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada pela declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 285          9 Segundo Luís Roberto Barroso (in Interpretação e aplicação da Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª ed. rev. São Paulo, Saraiva,  2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público,  notadamente  das  leis,  é  uma  decorrência  do  princípio  geral  da  separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência  à  atuação  dos  demais  Poderes,  somente  deve  invalidar­lhes  os  atos  diante  de  casos  de  inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720578/2012­56  Acórdão n.º 2302­003.225  S2­C3T2  Fl. 286          11 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.    4.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10730.900906/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado.
Numero da decisão: 3302-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada  de  débito  de  Cofins  (cód.  2172­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento considerado indevido, a título de Cofins (cód. 2172)  do  período  de  07/04,  recepcionada  pela  RFB  em  13/01/2006,  tudo conforme se verifica na cópia da Perd/Comp constante dos  autos (fls. 266 e seguintes).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 271).  Cientificada  da  decisão  (fl.  275),  em  04/03/09,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/04/09, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/10) alegando, em resumo, que:  1. reconhece que parte da compensação que efetuou foi indevida,  pois usou Taxa SELIC acumulada em percentual  incorreto, por  este motivo recolherá a diferença;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL,  CERJ/AMPLA  e  SAMARCO,  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5. as  receitas decorrentes de  tais contratos estavam sujeitas ao  Pis e a Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  6.  na  mesma  direção  opinou  a  ANEEL  pelo  ofício  nº  1.431/2006SFF/ ANEEL, juntado ao presente recurso;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 3          3 7.  equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como sujeitas ao Pis/Cofins não­cumulativa;  8. ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de  retificar a DCTF;  9. ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor  que inexistia crédito a restituir/compensar;  10.  não  obstante  os  erros  que  estão  sendo  corrigidos,  é  indubitável seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A  contribuinte  requer  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de  R$345.344,28  e  a  homologação  da  compensação  declarada.  Em 20/04/10, a contribuinte,  em Aditamento à Manifestação de  Inconformidade,  solicita  juntada  de novas  peças  aos autos  (fls.  279/287).   Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  298/299)  para  a  Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada  contrato  no  período  de  apuração  do  crédito;(2)  discriminar  e  quantificar  em  tabela  específica,  quando  houver,  o  crédito  relativo a cada contrato.  A Delegacia de origem, então, informou (fl. 392 e seguintes) que  a  receita  bruta  somada  à  receita  recebida  no  mês  em  exame  (07/04)  diminuída  da  receita  diferida  resultava  no  total  de  R$  46.658.671,83,  equivalendo  ao  que  fora  informado  pela  contribuinte  como  submetida  ao  regime  cumulativo.  A  Delegacia,  porém,  registrou  que  o  valor  retido  efetivo  não  correspondia ao considerado pela contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  aditou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  diligência  constatou  que  as  receitas  vinculadas  aos  contratos  no  período  equivalem  ao  valor  das  receitas  consideradas no regime cumulativo;  2.  divergiu,  porém,  do  total  retido,  pois  a  requerente  não  conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  3. optou por desprezar a citada diferença na composição do seu  direito creditório.  Pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  remanescente, homologando sua compensação.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em  julgar procedente  em parte  a manifestação de  inconformidade e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado.  Intimada  do  acórdão  supra  em  11.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.07.2012.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Inicialmente,  faço  referência  às  duas  causas  de  nulidade  invocadas  pelo  contribuinte.  A  primeira,  quanto  aos  termos  da  IN  no.  21/79,  conquanto  interessante  a  observação do conceito de contrato pré­determinado com entidades governamentais, não creio  que afete esse julgamento, posto que a questão aqui decidida o será por força da própria Lei.  A segunda, quanto à inobservância do art. 30 do RPAF, não creio também ser  aplicável in casu, uma vez que os pareceres mencionados e que são de vinculação obrigatória  são  os  proferidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos,  e  ainda  assim  dentro  de  certos  parâmetros.   Afasto portanto as preliminares de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição do PIS/COFINS com incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu  entendimento, seria com incidência cumulativa.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  de  forma  contrária,  ou  seja,  que  estava  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS com incidência não cumulativa, e manteve a não homologação da compensação  do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, combinado com o artigo 109 da  Lei  nº  11.196/05,  as  receitas  provenientes  de  contratos  predeterminados  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo, no seguinte sentido:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 4          5 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)”  Lei nº 11.196/05  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003”.    Tal  determinação  aplica­se  ao  PIS,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei;  (...)”    No  mesmo  sentido,  são  as  prerrogativas  prescritas  nos  artigos  2º  e  3º  da  IN/SRF nº 658/2006:  “Do Regime de Incidência   Art.  2  º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:   I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e   IV  ­  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.   Do Preço Predeterminado   Art.  3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 º Ressalvado o disposto no § 3 º , o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.   § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  Pois bem, conforme exposto no acórdão recorrido, para ser possível a adoção  do regime cumulativo, deve­se preencher alguns requisitos, sendo dentre eles os seguintes:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para um período superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.    Também,  conforme  relatado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  consta  dos  autos  que  o  Recorrente  firmou  contratos  de  fornecimentos  de  energia  elétrica  com  05  (cinco)  empresas,  sendo  que  da  análise  desses  contratos  os  i.  julgadores  elaboraram o seguinte quadro:    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 5          7 CONTRATO  FURNAS  GERASUL  (Tractebel)  CERJ (Ampla)  SAMARCO  COELCE  (fl. dos autos)  (43)  (101)  (160)  (240)  (254)  Bem / serviço  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  Data  05/05/98  20/10/99  26/06/02  30/09/03  14/10/02  Prazo  20 anos  20 anos  20 anos  30/09/03 a 31/12/06  01/01/03  a  31/12/04  Preço  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u    De  todo  exposto,  o  ponto  crucial  para  dirimir  a  controvérsia,  provém  da  definição de contrato a preço predeterminado.  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006,  supracitado  prescreve  que  “O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Nesse mesmo sentido é o artigo 109 da Lei n 11.196/06 acima mencionada.  Vimos  que  dispor  acerca  dos  “reajustes  de  preços”  o  legislador  refere­se,  apenas  a  reajustes  comuns  aplicados  a  quaisquer  contratos,  de  forma  genérica,  de  forma  a  melhor  refletir  a  variação  dos  custos  de  produção  e  custos  dos  insumos  utilizados.  Assim,  aplicando­se  os  índices  do  mercado,  caracterizado  está  o  atendimento  da  exigência  do  parágrafo 3º da IN nº 658/06, onde está determinado que o reajustes não pode ultrapassar essa  variação prescrita na legislação.  Todavia, de forma equivocada ao julgar a manifestação de inconformidade da  ora  Recorrente,  os  i.  julgadores  entenderam  que,  devido  aos  contratos  serem  ajustados  anualmente,  pelos  reais  índices  inflacionários,  no  caso  o  IGPM,  a  partir  desse  reajuste  a  Recorrente deveria computar suas receitas através do regime da não­cumulatividade, pois teria  ocorrido neste caso a alteração no preço do fornecimento, o que impõe a exclusão do regime  cumulativo.  Não  compartilho  desse  entendimento,  pois  o  reajuste  de  preços  realizados  anualmente, não descaracteriza os contratos a “preço predeterminado”.  Conforme  exposto  pelo  i.  Conselheiro  relator  Ivan Allegretti,  em  seu  voto  proferido no acórdão nº 3403­002.248:  “Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.”  (CARF – Acórdão nº 3403­002.248. Rel. Ivan Allegretti. Sessão  23.05.2013)  Neste  sentido,  o  Judiciário  sem  exceção,  tem  reconhecido  o  direito  dos  contribuintes nessa situação. Citemos os seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  INSRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  INSRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.”  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  MAS  200561000030246. DJ 06/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 6          9 CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  preestabelecido  pela  Receita  Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5. Remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007) grifos nossos  A Secretaria da Receita Federal, de forma equivocada, bem como utilizando­ se de norma inadequada para a alteração da legislação, no caso a Instrução Normativa, tentou  impedir  que  os  contratos  por  preços  predeterminados  usufruíssem  do  regime  da  cumulatividade,  por  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarretaria  a  mudança  no  preço, entendimento do qual não compartilho.   O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei 10.833/03,  fosse não abarcar, os contratos com preço preestabelecido e cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.   Ademais,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  a  APINE  –  Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de  averiguar  a possibilidade do “enquadramento dos  índices utilizados para  reajuste de preços  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003,  nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  e  no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM ou  quaisquer  previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”, cuja resposta provém do Ofício nº 1431/2006­SFF/ANEEL, no seguinte sentido:  “ (...)  Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da  instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)”  De outra parte,  resta  ainda  esclarecer que,  conquanto  tais  fatos não  tenham  sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época,  na  medida  em  que  visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº  11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Assim,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Por fim, salientamos que o Ofício supracitado foi expedido pela ANEEL que  é  agência  do  governo  competente  para  homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas naturezas e fundamentos econômicos, sendo que, uma resposta oficial proveniente  dessa agência do Governo sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão  do governo, em face da segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.  Finalizando,  considerando  que  o  Despacho  Decisório  na  sua  origem  não  analisou os valores dos créditos, importante que a Delegacia de origem apure os respectivos, e  que lhe seja concedido o direito sobre os valores ao final calculados.   Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  sujeita  à  devida  valoração  do  crédito  efetivamente existente.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.601  S3­C3T2  Fl. 7          11               Declaração de Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA    Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de valor tido por ela como pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado no dia  15/03/04.  Processado  o  pedido,  o  Delegado  da  DRF  em  Niterói  constatou  que  o  DARF  informado no PER foi integralmente utilizado para liquidar débito regularmente declarado em  DCTF, não existindo pagamento indevido. Por esta razão, e somente por esta razão, o pedido  de restituição foi indeferido.  Portanto, o Delegado da DRF em Niterói, única autoridade competente para  reconhecer  originalmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  fundamentou  sua  decisão  exclusivamente no  fato  do DARF estar  integralmente  alocado a débito  declarado em DCTF.  Para  tomar  essa decisão,  a  autoridade  competente da RFB não precisou conhecer das  razões  que  levaram  a  empresa Recorrente  a  pleitear  a  restituição. O  fato  de  não  existir  pagamento  disponível para restituição foi o suficiente para a autoridade competente tomar a sua decisão. E  assim o fez.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade reconhecendo que não efetuara a retificação da DCTF. Expõe  as razões que a levaram a cometer referido erro.  Além  disso,  e  principalmente,  aduz  a  empresa  interessada  as  razões  que  a  levaram  a  efetuar  recolhimento  a maior  de PIS. Diz  a  recorrente  que o  pagamento  indevido  ocorreu porque foi incluído, indevidamente, na base de cálculo do PIS não cumulativo, receitas  sujeitas à tributação cumulativa do PIS, pelas razões que cita.  Tendo  em  vista  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido,  essas  alegações da recorrente não podem integrar a lide porque o Despacho Decisório atacado pela  Manifestação de Inconformidade nada disse sobre esta matéria e nela não se fundamentou.  Sendo  único  o  fundamento  fático  para  o  indeferimento  do  pedido  (Darf  alocado  a  débito  regularmente  declarado),  qualquer  outro  fato  que  eventualmente  tenha  acontecido com a Recorrente não pode integrar a lide estabelecida neste processo.  Portanto, engana­se a decisão recorrida quando afirma que a questão central  do contencioso é a definição do regime (cumulativo ou não­cumulativo) a que se submetem as  receitas apuradas.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 O resultado da diligência, com o qual concorda a Manifestante,  limitou­se apenas a apurar as receitas vinculadas aos contratos  no PA (do crédito), mas nada informou quanto ao segundo item  da  diligência  pedida  relativo  ao  crédito.  Tal  item  basicamente  traduzia­se em enfrentar a questão central do contencioso, a de  definir  o  regime  (cumulativo  ou  não­cumulativo)  a  que  se  submetem as receitas apuradas  Tal  matéria  não  foi  apreciada  e  nem  decidida  pelo  Delegado  da  DRF  em  Niterói, autoridade da RFB competente para decidir pedido de restituição.  Ao apreciar e decidir tal matéria, que foi alegada em sede de Manifestação de  Inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ ultrapassou os limites de sua competência.  Além  de  ter  decidido,  originalmente,  pedido  de  restituição,  a  Turma  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  as  razões  da  empresa  interessada  sobre  os  motivos  que  a  levaram a pedir a restituição sem antes retificar a DCTF. Deveria a Turma de Julgamento ter  decidido se é possível ou não apresentar pedido eletrônico de restituição sem retificar a DCTF  onde consta o débito que o pagamento foi alocado.  Porventura entendesse a Turma de Julgamento da DRJ que o pedido poderia  ser realizado sem a prévia retificação da DCTF, o processo deveria retornar à DRF de Niterói  para  o  Delegado  apurar  a  existência  de  indébito,  à  luz  das  alegações  trazidas  pela  empresa  interessada  e  das  providencias  que  entendesse  necessárias.  Ou  seja,  afastado  o  óbice  do  Despacho Decisório, apurar­se­ia a eventual existência de pagamento indevido.  Alias,  esse entendimento é pacífico nesta Turma de Julgamento,  a exemplo  dos Acórdãos nº 3302­002.365, de 26/11/2013  (Processo nº 10650.900486/2009­23)  e 3302­ 002.210, de 27/06/2013 (Processo nº 10166.908050/2009­44).  Portanto,  o  entendo  que  dever­se­ia  afastar  o  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição (DARF alocado a débito declarado em DCTF) e determinar que a DRF  apure  a  eventual  existência  de  pagamento  indevido.  Havendo  pagamento  indevido,  seria  o  mesmo restituído à empresa interessada ou utilizado em compensação regularmente declarada,  conforme o caso.  Estas  são  as  razões  pelas  quais  não  posso  acompanhar  o  Ilustre Relator,  já  que conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  a  razão do  indeferimento do pedido de  restituição  e determinar que o Delegado da DRF  em  Niterói apure a existência de indébito e, se for o caso, proceda a restituição.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11030.902238/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 62          2 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  15/07/2002,  relativo  ao  período  01/06/2002 a 30/06/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 64          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 65          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902238/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.170  S3­TE01  Fl. 66          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 14041.000739/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre (hipótese dos autos), o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. A decadência de IRPF relativo ao ganho de capital, quando inexistente pagamento antecipado relacionado ao ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art. 173, I, do CTN. Precedentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido intimado diversas vezes para comprovar as insconsistências apontadas em sua DIRPF, sem que tivesse apresentado documentação que corroborasse suas alegações, não há de se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Precedentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de recursos que justifique acréscimo patrimonial devidamente apurado e demonstrado pela fiscalização, resta caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Precedentes. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Não tendo sido declarada pelo contribuinte a alienação de bem imóvel e tendo sido identificado ganho de capital na operação, calculado nos termos da IN 84/01, é devida a tributação definitiva a título de imposto de renda. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Precedentes
Numero da decisão: 2202-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO ÀS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% no Item 2 do Auto de Infração (Ganho de Capital de Bens e Direitos). Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 07/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre (hipótese dos autos), o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. A decadência de IRPF relativo ao ganho de capital, quando inexistente pagamento antecipado relacionado ao ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art. 173, I, do CTN. Precedentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido intimado diversas vezes para comprovar as insconsistências apontadas em sua DIRPF, sem que tivesse apresentado documentação que corroborasse suas alegações, não há de se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Precedentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de recursos que justifique acréscimo patrimonial devidamente apurado e demonstrado pela fiscalização, resta caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Precedentes. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Não tendo sido declarada pelo contribuinte a alienação de bem imóvel e tendo sido identificado ganho de capital na operação, calculado nos termos da IN 84/01, é devida a tributação definitiva a título de imposto de renda. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Precedentes

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO ÀS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% no Item 2 do Auto de Infração (Ganho de Capital de Bens e Direitos). Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 07/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 25          2 Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  MULTA QUALIFICADA.   Não  tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente  intuito de fraude à  ordem  tributária,  não  resta  autorizada  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada. Precedentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  QUANTO ÀS  PRELIMINARES:  Por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos,  dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a 75% no  Item 2 do  Auto  de  Infração  (Ganho  de Capital  de Bens  e Direitos). Vencido  o Conselheiro Márcio  de  Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Procedimento Fiscal    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 26          3   O recorrente foi intimado em 29/12/2006 (fl.21, vide fls. 11 do processo  em arquivo PDF), 09/03/2007 (fl. 24 vide fls. 14 do processo em arquivo PDF), reintimado em  08/06/2007 (fl.26 vide fls. 16 do processo em arquivo PDF) e 16/06/2007 (fl.30, vide fls. 20 do  processo  em  arquivo  PDF),  por  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  19/20,  22/24,  26/27  e  29,  vide  fls.  9/10,  13/14;  16/17  e  19  do  processo  em  arquivo  PDF),  para  prestar  informações,  a  fim  de  se  verificar  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  relacionado  (i)  a  variação patrimonial a descoberto, (ii) a depósitos bancários sem comprovação de origem e (iii)  a ganho de capital na alienação de bens imóveis, no exercício de 2003, ano­calendário de 2002.    Diante das  intimações, o contribuinte prestou esclarecimentos  (fls.36 – 149,  vide fls. 26/139 do processo em arquivo PDF) em 20/07/2007, encaminhando a documentação  que  embasou  às DIRPF  dos  anos­calendário  2002  e  2005,  a  saber:  alguns  comprovantes  de  rendimentos (fls. 37 – 43 / 51 ­ 56, vide fls.27 ­33; 41­46 do processo em arquivo PDF) e de  despesas médicas (fls.45, vide fls.35 do processo em arquivo PDF), recibos de doação que teria  feito  a  sua  filha  (fls.  50,  vide  fls.  40  do  processo  em  arquivo  PDF),  empréstimo  que  teria  tomado  de  sua  irmã  (fl.  48,  vide  fls.  38  do  processo  em  arquivo  PDF),  contrato  de  financiamento  de  Imóvel  do  Banco  Itaú  (fl.  56­57,  vide  fls.  46/47  do  processo  em  arquivo  PDF), Escritura Pública de aquisição de bem imóvel (fl. 43 – 44, vide fls. 33/34 do processo  em arquivo PDF) e cópia de inventário de seu pai (fls. 108 ­ 149, vide fls. 98/139 do processo  em arquivo PDF).    A fim de comprovar as alegações do contribuinte e confirmar a legitimidade  dos documentos apresentado, foi determinada a intimação da irmã do contribuinte (Sra. Mônica  Patrícia Moreira Lopes), fls.153 e fl.155 (vide fls. 143/145 do processo em arquivo PDF), para  se manifestar  e  comprovar  informações  acerca  do  alegado  empréstimo  que  teria  feito  a  seu  irmão.      Em  resposta  no  dia  28/05/2007  (fl.  156,  vide  fls.  146  do  processo  em  arquivo  PDF),  encaminhou  à  administração  tributária  (fls.  159  ­180,  vide  fls.  149/170  do  processo em arquivo PDF) ‘recibos’ que justificariam a operação.    Também, a  filha do contribuinte (Sra. Adriana Mallab Moreira Lopes –  fls.  181/185,  vide  fls.  171/175  do  processo  em  arquivo  PDF)  foi  intimada  para  prestar  esclarecimentos  quanto  às  doações  que  teria  recebido,  com  o  intuito  de  subsidiar  o  procedimento de fiscalização junto ao contribuinte, não havendo manifestação.     A partir de acesso à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), conforme  informado  à  fl.  273  (vide  fls.  263  do  processo  em  arquivo PDF),  foi  encontrado  registro  de  alienação de imóvel pelo contribuinte em março de 2012, cuja propriedade jamais foi declarada  em DIRPF.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 27          4   Assim,  para  confirmar  as  informações  constantes  na  DIRPF  e  na DOI,  foi  diligenciada a intimação de Paulo Octávio Investimentos Imobiliárioa Ltda. (fls. 186/188, vide  fls. 176/178 do processo em arquivo PDF), da Sra. Maria Cristina Boner Leo (fl. 213/215, vide  fls.  203/205  do  processo  em  arquivo  PDF)  e  do  Sr. Antonio Bruno  di Giovanni  Basso  (fls.  216/217, vide fls. 206/207 do processo em arquivo PDF), a fim de se verificar a situação do  imóvel  adquirido  pelo  contribuinte  em  2002  (apto  606  da  SQN  311  –  Bloco  F  –  Brasília;  informado na DIRPF de fl. 18, vide fls. 08 do processo em arquivo PDF) e do imóvel por ele  alienado  no  mesmo  ano  (apto  202  da  SQN  316  ­  Bloco  F  ­  Asa  Norte  ­  Brasília/DF;  não  informado em DIRPF), tendo sido apresentado: (i) matrícula do imóvel e outros documentos,  referente ao  imóvel adquirido pelo contribuinte em 21/08/2002  (fls. 201/212 e 224/238, vide  fls. 191/202 e 214/228 do processo em arquivo PDF), e (ii) escritura de pública de compra e  venda  referente  ao  imóvel  alienado pelo  contribuinte,  em 15/03/2002  (fls.  218/225,  vide  fls.  208/215 do processo em arquivo PDF trazida novamente às fls. 253/254, vide fls. 243/245 do  processo em arquivo PDF), pelo valor de R$ 180.000,00.    Em 18/05/2013 (fl. 239, vide fls. 229 do processo em arquivo PDF), a RFB  oficiou  a  Sra.  Oficiala  do  2°  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  do  DF  para  encaminhar  cópia  autenticada da matrícula do imóvel alienado pelo contribuinte (apto 202 da SQN 316 ­ Bloco F  ­ Asa Norte ­ Brasília/DF),  trazida às fls. 241/244 (vide fls. 231/234 do processo em arquivo  PDF),  e,  cópia autenticada da escritura pública de permuta, datada de 29/05/1991,  trazida às  247/249 (vide fls. 237/239 do processo em arquivo PDF), constando em ambos os documentos  como valor do imóvel quando da aquisição “Cr$ 6.500.000,00”.    Auto de Infração     Após  análise  da  documentação  encaminhada  à  RFB  e  os  esclarecimentos  apresentados, o Auditor Fiscal entendeu por bem lavrar auto de infração (fls. 265/276, vide fls.  255/266 do processo em arquivo PDF), constituindo crédito tributário total de R$ 606.919,43,  pois em 2002, houve: (i) acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho/02 decorrente do  “excesso  de  aplicação  sobre  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados”  (fl.  266,  vide  fls.  256  do  processo  em  arquivo  PDF);  (ii)  ganho  de  capital  e  sonegação de  imposto decorrente da alienação de imóvel  (situado à SQN 316, bloco F, apto.  202 na Asa Norte, Brasília/DF) em março/02; e (iii) depósitos em conta bancária em nome do  contribuinte e movimentada por ele, sem que tenha apresentado documentação hábil e idônea  que comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações (fl. 267, vide fls. 257 do  processo  em  arquivo  PDF).  Sobre  os  valores  do  imposto  devido  a  título  de  IRPF  foram  acrescidas multas de (a) 75% em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto e os depósitos  com origem não comprovada e (b) 150% em relação ao ganho de capital    A  explicação  detalhada  dos  fatos  apurados  e  critérios  utilizados  no  lançamento  estão  presentes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  auto  (fls.  270/276 vide  fls.  260/266 do processo  em arquivo PDF). A  justificativa para  a autuação, de  acordo com o TVF foi:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 28          5   ­ Em 2002 foram efetuados depósitos em conta bancária em nome do contribuinte e  movimentada  por  ele,  para  os  quais  o  Sr.  Getúlio  Américo  Moreira  Lopes  não  apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos depósitos;    ­ Houve variação patrimonial a descoberto no mês de julho de 2002;    ­ Houve sonegação de imposto sobre o ganho de capital na alienação do imóvel à  SQN 316, bloco F, apto. 202 na Asa Norte, Brasília/DF no mês de março de 2002.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA    Foi extraída dos extratos do Itaú, banco no qual o contribuinte fez movimentações  bancárias  consideráveis  em  2002,  a  relação  de  depósitos  anexa  ao  termo  de  intimação n° 003.    Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  resposta,  foram  considerados todos os depósitos constantes do anexo do termo de intimação n° 003  como de origem não comprovada foi efetuado o respectivo lançamento de oficio.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO    Com o objetivo de verificar se houve variação patrimonial a descoberto durante o  ano  2002,  a  tabela  às  folhas  169  a  178  DEMONSTRATIVO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL ­  foi preenchida com as  informações que  foram obtidas, ou pela  declaração  anual  de  ajuste  do  contribuinte,  ou  por  documentos  entregues  pelo  fiscalizado, ou por terceiros, ou por consulta aos sistemas da SRF.     Da análise da tabela, a fiscalização não considerou como origens, e que com isso  poderiam  justificar  a  variação  patrimonial  no  mês  de  julho  de  2002,  os  valores  consignados na declaração anual de ajuste do Sr. Getulio Américo Moreira Lopes  (folhas 05 A 07), já que apesar de intimado e reintimado, o mesmo não apresentou  qualquer documento que viesse a comprovar tais origens:    LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS R$ 238.287,60    IRPF/2002  RESTITUIÇÃO/RESIDUO  NA  DECLAR.2002/EMPREST.  R$  1.249.539,78    Da  mesma  forma,  foi  desconsiderado  o  valor  de  R$  785.360,35,  proveniente  de  empréstimo  declarado,  feito  junto  à  irmã  do  fiscalizado,  MONICA  PATRICIA  MOREIRA LOPES, pois:    Os documentos que ambos apresentaram como comprovação do empréstimo e dos  pagamentos do empréstimo foram os recibos As folhas 32, 45 a 50, 94 a 99 e 101 a  105. Ambos foram intimados e reintimados a apresentar provas do efetivo fluxo de  recursos entre o tomador e o emprestador, mas não o fizeram;    Ao  se  consultar  a  DCPMF  (declaração  sobre  movimentação  financeira)  da  Sra.  Mônica Patricia, pode­se verificar que a movimentação bancária anual da mesma  sequer se aproxima do valor supostamente emprestado ­ R$ 785.360,35;    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 29          6 Nos extratos bancários apresentados pelo  fiscalizado não consta nenhum deposito  ou pagamento que coincide com valores e datas declarados nos recibos. tomador e  o  emprestador  não  concordam  quanto  A  data  do  suposto  empréstimo,  pois  na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF  exercício  2003,  a  Sra. Mônica  Patricia  informa  que  o  empréstimo  foi  efetivado  em  30/06/2002  enquanto  o  Sr.  Getúlio  informa  em  sua  DIRPF  exercício  2003,  que  o  empréstimo  se  consumou  em  30/12/2002. Além disso, ambos afirmam haver um contrato, que não foi apresentado  a esta fiscalização.    No recibo de empréstimo apresentado por ambos, quem assina é o emprestador, e  não  o  tomador  como  é  esperado,  e  além  disso,  é  informado  que  os  pagamentos  serão conforme cronograma anexo, cronograma esse, que não foi apresentado nem  pelo  tomador,  nem  pelo  emprestador  dos  recursos. No  recibo  é  informado  que  o  empréstimo  foi  feito  "durante"  o  ano  de  2002,  sem  especificar  em  que  data,  e  é  datado de "dezembro de 2002".    Mesmo que considerado o empréstimo como efetivamente realizado na data em que  o fiscalizado declara em sua DIRPF exercício 2003 e no recibo assinado pela Sra.  Mônica  Patricia,  o  excesso  de  aplicações  sobre  os  recursos  no  mês  de  julho  se  manteria.     Em relação à doação que o  fiscalizado afirma em  sua DIRPF exercício 2003,  ter  feito  em  favor  de  sua  filha  Adriana  Mallab  Moreira  Lopes,  não  há  nenhum  documento que comprove a efetiva  realização da doação, a não ser um recibo de  doação assinado pelo próprio doador. Por esse motivo também não foi considerada  tal  doação  na  confecção  da  tabela  de  variação  patrimonial  As  folhas  169  a  178.  Pelos fatos expostos, lançamos o valor de R$ 226.206,16 como rendimento omitido,  caracterizado por variação patrimonial a descoberto.    OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS    Da análise da documentação obtida, ficou claro para esta fiscalização que ocorreu  o fato gerador para a apuração de imposto ­ alienação de bem imóvel com ganho de  capital.  (...)  Ganho de Capital Apurado = 180.000,00 ­ 28.496,81 = R$ 151.503,19  (...) Portanto, o valor utilizado como base para a apuração do imposto sobre ganho  de capital na alienação de bens e direitos no auto de infração foi o calculado acima.    DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO    Em relação á omissão de rendimentos na alienação de bens e direitos, implicaram  na  aplicação  da multa  de  oficio  com  o  percentual  de  150%  ,  pois  o  contribuinte  propositalmente ocultou ao fisco a posse do imóvel à SQN 316, bloco F, Apto 202,  Asa Norte em Brasília/DF, já que em nenhuma das DIRPF que o mesmo entregou e  que estão atualmente disponíveis para consulta tal imóvel é declarado.    Da mesma forma, quando da alienação do mesmo, se absteve de recolher o imposto  sobre o ganho de capital auferido com a venda.    No  curso  desta  fiscalização,  questionado  de  forma  direta  e  objetiva  sobre  tal  alienação  no  termo  de  intimação  fiscal  n°  001  (folhas  11  e  12)  e  termo  de  reintimação fiscal n° 002 (folha 14), preferiu não fornecer qualquer informação, o  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 30          7 que acaba por caracterizar embaraço à  fiscalização e sonegação fiscal  (artigo 71  da lei 4.502 de 1964).    Para os demais lançamentos, a multa de ofício aplicada é de 75 % sobre o imposto  apurado.        Impugnação    Intimado  em  26/09/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  do  crédito  tributário  nas  fls.  212/234  (vide  fls.  276/289 do  processo  em  arquivo  PDF),  em  23/10/07.  Aduziu  em  síntese,  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa e decadência.     No mérito  alegou  a  ausência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tendo  em  vista  que  comprovado  documentalmente,  assim  como  restou  comprovado  o  grau  de  parentesco das pessoas envolvidas, sustentanto a informalidade de permeia negócios feitos com  parentes  próximos.  Ainda,  suscitou  a  vedação  do  lançamento  do  crédito  tributário,  única  e  exclusiva  com  base  em  depósitos  bancários,  em  vista  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos e do artigo 9º, do Decreto – Lei 2.471/88.     Por fim, postulou, ainda, o cancelamento de “multas de lançamento de ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  juros  de  mora  SELIC,  bem  como  quaisquer  outras  exigências fiscais decorrentes do lançamento principal (sic)” (fl. 234; vide fl. 298 do processos  em arquivo PDF) não foi juntado qualquer documento com a impugnação.         Decisão da DRJ    A DRJ (fls. 237 – 258, vide fls. 301/322 do processo em arquivo PDF), por  maioria  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento. Os fundamentos alinhados pelos julgadores foram:    a)  quanto  à  decadência,  pela  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN,  pois  não  houve  antecipação  de  pagamento  do  IR  durante  o  ano­calendário  de  2002,  conforme a DIRPF do contribuinte. Portanto, rejeitou­se a preliminar arguida;    b)  no  que  toca  ao  cerceamento  de  defesa,  não  merecem  prosperar  as  alegações  do  contribuinte,  pois  teve  em  todos  os  momentos  acesso  aos  elementos da autuação, tal como foi oportunizado tempo hábil para impugnar  todas  as  manifestações  e  alegações  da  fiscalização,  estando  em  perfeita  consonância com o processo administrativo fiscal;    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 31          8 c)  em  referência  à posterior  juntada de documentos  e perícia,  será  somente  admitida nos  casos  excepcionados pelo § 4º do  art.  16,  do Decreto 70.235,  consequentemente, não estando corroboradas nenhumas das situações postas,  foi indeferido o pedido;    c)  relativamente  ao mérito,  no Termo  de Verificação  Fiscal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  está  registrado  que  não  foram  considerados  como  origens os valores de R$ 238.287,60, R$ 1.249.549,78 e R$ 785.360,35, os  quais, respectivamente, corresponderiam a “lucros e dividendos recebidos” e  “restituição/resíduos  na  DIRPF/2002  e  empréstimo”  obtido  com  a  irmã  do  autuado.  Todavia,  uma  vez  que  não  comprovadas  as  alegações  pelo  contribuinte, não houve reparo no lançamento efetuado;    d)  no  que  diz  respeito  ao  ganho  de  capital  a  autoridade  lançadora,  ao  constatar  a  alienação  de  bem  adquirido  em  1991  e  não  declarado  pelo  contribuinte,  aplicou  corretamente  a  legislação  de  regência  para  corrigir  o  custo  de  aquisição  até  a  data  da  alienação  do  imóvel,  e,  em  consequência,  apurar o Ganho de Capital na operação. Por isso, mantida a infração;    e) alusivo aos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  depósito  bancário  cujo  titular  da  movimentação,  pessoa  Física  ou  Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, torna­se sujeito  à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos, enquadrando­se  perfeitamente na situação que configura ocorrência de fato gerador do IRPF,  conforme o art. 43 do CTN, portanto não assiste razão ao contribuinte;    f) por  fim, quanto  à multa de ofício de 75% e  juros  aplicados,  a  legislação  permite  sua  incidência,  não  havendo  amparo  legal  a  pretensão  do  contribuinte.      Recurso Voluntário    Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  27/04/09  (fl.  269;  vide  fl.  333  do  processo em arquivo PDF), o recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 274 ­ 292; vide fls.  338/356 do processo em arquivo PDF), reiterando os argumentos apresentados anteriormente.      É o relatório.        Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 32          9   O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Decadência    Como se sabe, o Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo  cujo lançamento se dá por homologação, conforme pressupõe o artigo 150 do CTN.    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”    Sendo assim, a autoridade fiscal, nos termos do § 4º do referido artigo, goza  de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.    § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, de 12/08/2009,  recurso este representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ),  que “o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre” (grifo nosso):  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 33          10 contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Como  visto,  entendeu  o  STJ  que,  para  as  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que não houve qualquer antecipação de pagamento, aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. A contrário  sensu,  nos  casos  em que houver qualquer antecipação de  pagamento,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, em relação ao IRPF, ocorre em 31 de  dezembro do respectivo ano­calendário.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 34          11 Diante do advento da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido a inclusão do art. 62­A1    Sendo  assim,  a  partir  do  julgamento  do RESP  nº  973.733/SC,  a  orientação  por  ele  dada  passou  a  ser  de  observância  obrigatória  também  por  esse  Conselho  e  apenas  confirmou  o  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  pela  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se verifica no julgado abaixo:    Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de lançamento por homologação, o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considerasse  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário.  Recurso  especial  provido. Acórdão:  CSRF/0400.586.  (Relatora: Maria Helena Cotta  Cardozo, Sessão de 19/06/2007, CSRF).    No  mesmo  sentido,  aplicando  a  orientação  agora  pacificada  pelo  STJ,  já  vinha asism se manifestando a 1ª Turma da 2ª Câmara:    Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4º, DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do  REsp  nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  valor  compensado no auto de  infração, e não houve a  imputação de existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do  fato  gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 35          12 anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez  com que o prazo decadencial  tenha se  iniciado em 31/12/1999 e  terminado  em  31/12/2004.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  30/08/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Acórdão 2201­001.859. (Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe, Sessão de  16/10/2012, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária).    No  caso  dos  autos,  como  bem  destacado  pela  decisão  da  DRJ  e  como  se  verifica da DIRPF juntada pelo recorrente às fls. 16/18, não houve, no ano­calendário de 2002,  qualquer  antecipação  a  título  de  imposto  de  renda,  quanto  ao  IRPF  sujeito  ao  ajuste  anual  .  Neste  caso,  consoante  os  julgados  acima,  para  fins  de  verificação  de  decadência,  aplica­se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, o qual determina que “o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.      Assim,  referindo­se  a  autuação  ao  IRPF  exercício  de  2003,  ano  calendário  2002, e tendo o contribuinte sido notificado em 26/09/2007 (fl. 277; vide fl. 267 do processo  em  arquivo  PDF),  verifica­se  não  ter  se  operado  a  decadência,  não  prosperando,  portanto,  a  preliminar suscitada, quanto ao IRPF sujeito ao ajuste anual.    Passa­se agora à análise do ganho de capital que, como bem se sabe, é sujeito  à  tributação exclusiva  (até o último dia do mês seguinte  à data do  recebimento do ganho de  capital), em regime separado dos demais rendimentos oferecidos ao ajuste anual. Conforme se  conclui  do  auto,  não  houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  comprovação  no  sentido  de  antecipação, mesmo que parcial, do tributo devido, sendo que nem mesmo houve a declaração  da venda do imóvel, não sendo possível, portanto, aplicar a regra prevista no art. 150, § 4º, do  CTN, em vista da inexistência de pagamento antecipado.    Diante  disso,  imperioso  se  faz  a  aplicação,  também  no  caso  do  ganho  de  capital,  da  regra  prevista  no  já  referido  art.  173,  I,  do  CTN.  Esse  é  o  entendimento  deste  Conselho, conforme se percebe da decisão abaixo transcrita:    DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  O  fato  gerador  relativo  ao  ganho  de  capital  ocorre  no  mês  de  sua  apuração, não se deslocando para o final do ano calendário. Assim, havendo  pagamento referente ao correspondente ganho de capital, aplica­se a regra de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN. Para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  em que não houve pagamento algum a esse  título,  aplica­se a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  iniciando­se  a  contagem do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. (CARF. 1ª Turma Especial. Segunda  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 36          13 Seção  de  Julgamento.  Acórdão  280102.958.  Rel.  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida. Julg. 13/03/13)    Como o ganho de  capital  in  casu  foi  apurado em 15/03/2002, o prazo para  recolhimento encerraria em 30/04/2002, podendo o tributo ser lançado a partir de 01/05/2002,  tendo, portanto, se iniciado a contagem do prazo decadêncial em 01/01/2003 (primeiro dia do  exercício subsequente àquele no qual ele poderia ter sido lançado). Logo, o prazo final para o  lançamento  se  encerraria  em 31/12/2007,  não  havendo que  se  falar  em decadência,  no  caso,  quanto ao lançamento do IR devido em face do ganho de capital, haja vista que a notificação  ocorreu em 26/09/2007.    Diante disso, afasto a preliminar suscitada.      Cerceamento de Defesa      O contribuinte pretende a nulidade do  lançamento, em vista do alegado  cerceamento de defesa, uma vez que, no seu entender, tendo apresentado toda a documentação  solicitada  a  RFB,  seria  responsabilidade  da  autoridade  fiscalizadora  averiguar  junto  às  instituições  financeiras mantenedoras  das  contas­corrente  do  fiscalizado,  as  informações  que  achar necessárias.      O  artigo  15  do  Decreto  70.235/72  prevê  que  a  impugnação  será  “formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar”, sendo dever  do contribuinte apresentar as provas necessárias para ilidir as dúvidas da fiscalização.  Diante do referido, no que toca à alegação de cerceamento de defesa, a prova  cabal de que tal não se verificou no caso dos autos advém: de três intimações do contribuinte  para se manifestar acerca das solicitações de informações por parte da fiscalização (fls. 21, vide  fls. 11 do processo em arquivo PDF,  fl. 24 vide fls. 14 do processo em arquivo PDF e fl.26  vide  fls.  16  do  processo  em  arquivo  PDF);  bem  como  da  apresentação  tempestiva  da  impugnação conhecida e analisada, na qual o recorrente revela conhecer plenamente a infração  que  lhe  foi  imputada,  rebatendo­a,  sem,  contudo,  ter  juntado  qualquer  documento  novo,  o  mesmo  ocorrendo  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Além  do  mais,  desde  a  notificação do contribuinte até a data do presente julgamento  já se passaram mais de 6 anos,  tempo suficiente para o levantamento de informações e juntada de documentos.      Em casos como este, em que é dado ao contribuinte amplo conhecimento dos  fatos  que  lhes  estão  sendo  imputada,  assim  como  acesso  aos  autos  e  prazo  suficiente  para  comprovar suas alegações, é cediço o entendimento desse Conselho no sentido de que não há  de se falar em cerceamento de defesa, juntando­se, por amostragem, o julgado abaixo:    Processo nº 10640.004075/200843  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 37          14 Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.278  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de abril de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALTAMIR DE SOUZA GONÇALVES  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Anocalendário:  2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Seguidas  todas  as  formalidades  legalmente  exigidas  e  lavrado  auto  de  infração  claro  que  não  impossibilite  a  compreensão  da  infração  imputada, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  é medida  excepcional,  que  deve  ser  deferida  somente  quando  demonstrada  pelo  requerente  a  necessidade,  o  cabimento  e  os  quesitos  necessários a sua realização.   IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Presume­se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em suas  contas de depósito ou de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  EXAÇÃO  CONFISCATÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  SÚMULA CARF  Nº 4.  Arguição de confisco,  inaplicabilidade da Taxa SELIC e demais pontos que  demandem  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  vigente  e  válido  não  cabem  a  este  Conselho.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.     Desta  forma,  não  há  que  se  falar  nem  em  cerceamento  de  defesa,  nem  na  necessidade  de  quaisquer  outras  diligências  no  presente  caso,  não  merecendo  prosperar  tal  alegação em sede preliminar.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 38          15 Como  muito  bem  referido  pela  DRJ,  são  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo não  tiver  sua origem justificada.    Para esclarecer as imprecisões das declarações do contribuinte, o art. 806 do  Decreto 3.000/99 autoriza a autoridade fiscal a “exigir do contribuinte os esclarecimentos que  julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio”.    Diante disso, como já relatado, foi intimado o recorrente, por diversas vezes,  para que comprovasse as inconsistências verificadas em sua DIRPF. Contudo não logrou êxito  em comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto, sujeitando­se, na forma do artigo 807 do  mesmo Decreto 3.000/992.      Com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  demais  provas  carreadas  aos  autos,  foi  elaborado  pela  fiscalização  demonstrativo mensal  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  tendo  sido  verificado  acréscimo  patrominial  de  “R$  226.206,16” no mês de julho/02 (fl. 256; vide fl. 246 do processo em arquivo PDF).    Diante  das  informações  constantes  na  DIRPF  do  exercício  de  2003  (fls.  16/18), acerca de recebimentos de valores a título de (i) “lucros e dividendos”, no total de R$  238.287,60,  (ii)  “IRPF  2002  restituição/resíduo  na  declar  2002/emprest”,  no  total  de  R$  1.249.549,78, e (iii) empréstimo tomado de sua irmã (Sra. Mônica), no total de R$ 785.360,35,  foi o recorrente intimado e reintimado para comprovar as origens de tais valores.    Entretanto, para não dizer que não houve qualquer mínima comprovação, o  máximo  que  o  recorrente  fez  foi  trazer  um  documento  firmado  por  sua  irmã  (Sra.  Mônica  Patricia Moreira Lopes), sem qualquer elemento dotado de fé pública que comprovasse a data  de  assinatura  de  tal  documento,  no  qual  resta  referido,  simplesmente,  que  (i)  se  trataria  de  “Empréstimo”, (ii) no valor de “R$ 785.360,35”, (iii) “no ano de 2002 a ser quitada conforme  cronograma anexo” (fl. 48; vide fl. 38 do processo em arquivo PDF), cabendo destacar que não  foi juntado nem o referido ‘cronograma’, nem qualquer comprovação da transferência do valor  dito emprestado.    Ora, quanto à efetiva comprovação do referido empréstimo, obviamente que,  por  se  tratar  de  hipótese  de  recursos  transferidos  entre  familiares,  não  há  de  se  exigir  um                                                              2 Art. 807.  O acréscimo do patrimônio da pessoa  física está sujeito à  tributação quando a autoridade  lançadora comprovar, à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados exclusivamente na fonte.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 39          16 formalismo  contratual,  por  exemplo.  Todavia,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem ser suficientemente hábeis a demonstrar que a operação ocorreu.   Na declaração do recorrente consta que o empréstimo  teria sido tomado em  30/12/2002,  mas  na  demonstração  dos  extratos  da  sua  conta  corrente  não  foi  possível  vislumbrar a entrada deste valor, seja na data informada, seja no período da aquisição de novo  imóvel (em meados daquele ano), a qual teria justificado o empréstimo em questão.  Ainda,  para  que  não  pairem  dúvidas,  no  que  toca  ao  empréstimo,  mais  especificamente,  foi  constatado  pela  fiscalização,  ao  consultar  a  DCPMF  (declaração  sobre  movimentação  financeira)  da  Sra.  Mônica  Patricia,  que  a  movimentação  bancária  anual  da  mesma sequer se aproxima do valor supostamente emprestado ­ R$ 785.360,35;    Inclusive,  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  fiscalizado  não  consta  nenhum  deposito  ou  pagamento  que  coincide  com  valores  e  datas  declarados  nos  recibos  tomador. Além  disso,  a  emprestadora  não  concorda,  nem mesmo,  quanto  a  data  do  suposto  empréstimo,  pois  na  declaração  de  bens  e  direitos  da DIRPF  exercício  2003,  a  Sra. Mônica  Patricia informa que o empréstimo foi efetivado em 30/06/2002 enquanto o Sr. Getúlio informa  em  sua  DIRPF  exercício  2003,  que  o  empréstimo  se  consumou  em  30/12/2002,  como  já  referido.  Por  fim,  ambos  afirmam  haver  um  contrato,  que  não  foi  apresentado  a  esta  fiscalização.    De  outra  parte,  quanto  aos  “lucros  e  dividendos”  e  aos  valores  declarados  como decorrentes de “IRPF 2002 restituição/resíduo na declar 2002/emprest” não houve sequer  referência  a  eles  pelo  contribuinte,  em  qualquer  de  suas  manifestações,  quanto  mais  comprovação de suas origens.    Por  conta  disso,  acertadamente,  no  meu  ver,  os  valores  informados  na  DIRPF, cujas origens não foram minimante comprovadas, não podem ser considerados como  justificativa  para  o  expressivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  apurado  em  julho/02,  devendo ser mantida a tributação sobre tais valores.    Em casos como o dos  autos,  em que devidamente apurado e comprovada a  existência de acréscimo patrominial, sem que o contribuinte tenha comprovado a sua origem,  há reitarados julgados desse Conselho no sentido da tributação de tais valores a título de IRPF,  citando­se, por amostragem, o seguinte e recente julgado:    ACÓRDÃO 2102­002.510  2ª SEÇÃO – 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA   MATÉRIA: IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 40          17 DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/10/2013  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.   Em  razão  da  negativa  de  recebimento  da  correspondência  encaminhada  ao  contribuinte  (e  recusada  por  um  preposto  seu),  correta  é  a  sua  intimação  através de edital, diante da falta de êxito na intimação via Correios. MPF.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O  desrespeito  à  renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  conforme  jurisprudência  reiterada  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O MPF  é  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  razão  pela  qual  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade do auto de infração.   IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. O lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  deve  considerar  valores  que  tenham  sido  efetivamente  pagos  à  pessoa  física  autuada,  sob  pena  de  não  restar  comprovada  a  omissão,  e  por  isso  mesmo  não  poder  prevalecer  o  lançamento assim fundamentado.   IRPF.  OMISSÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  documentalmente,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aplicações  efetuadas.  Meras  alegações,  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem,  não  podem  ser  acolhidas  para  demonstrar  a  origem  de  recursos  que  suportariam  os  dispêndios  que  originaram o lançamento assim apurado.     Sendo  assim,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  entendo  que  deve ser mantida a autuação.    Ganho de Capital na Alienação de Bens Imóveis    Relativamente  à  alienação  de  bens  e  direitos,  prevê  o  art.  21  da  Lei  nº  8.981/95 que “o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de  bens e direitos de qualquer natureza sujeita se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de  quinze por cento”.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 41          18 A  fim  de verificar  as  transações  imobiliárias  envolvendo o  contribuinte  em  questão  no  ano  de  2002,  foi  realizada  pela  fiscalização  pesquisa  junto  à  Declaração  de  Operações Imobiliárias (DOI), conforme informado à fl. 273 (vide fl. 227 do arquivo em PDF),  tendo  sido  identificada  a  alienação  de  imóvel  que  esta  em  seu  nome  desde  1991,  o  qual,  contudo,  não  constava  em  qualquer  das  suas  últimas  DIRPF,  não  tendo,  igualmente,  sido  declarada tal operação na DIRPF em questão.  A partir de informações acerca (i) do valor pelo qual o contribuinte adquiriu o  referido imóvel em 1991 – Cr$ 6.500.000,00 , conforme contrato de permuta, em que tal lhe foi  transferido (fls. 248 ­249, vide folha 238 – 239 do arquivo em PDF) e na matrícula do imóvel  (fls. 242, vide fl. 232 do arquivo em anexo) –, e (ii) do valor pelo qual o imóvel foi alienado  em 2002 – R$ 180.000,00, conforme contrato de compra e venda (fl. 253 – 254, vide fls. 243­ 244 do arquivo em PDF) –, a fiscalização, após a atualização do valor do bem pelos critérios  previstos  na  IN  84/2001,  verificou  um  ganho  de  capital  na  alienação  equivalente  a  R$  151.503.19 (fl. 274, vide fls. 264 do processo em arquivo PDF).    Em sua defesa, limitando­se a referir que não teria informado a alienação por  entender que não houve ganho de capital na operação, suscita, inicialmente, a decadência para  o lançamento do tributo, eis que o ganho de capital seria submetido à tributação exclusiva de  IR  e  teria  decorrido  mais  de  5  anos  entre  a  data  da  alienação  (em  março  de  2002)  e  a  notificação  (em  setembro  de  2007).  Ainda  que  assim  não  seja,  alega  o  recorrente  a  improcedência  da  autuação  e  a  ausência  de  ganho  de  capital,  pelo  fato  de  o  cálculo  da  fiscalização não ter considerado o valor atualizado do bem.    Quanto à suscitada decadência, diga­se que, embora, de fato, a operação seja  submetida  à  tributação  exclusiva,  no  caso  em  tela,  justamente  por  não  ter  havido  qualquer  pagamento/antecipação de tributo em relação à tal operação, aplica­se, também aqui, a regra do  art. 173,  I, do CTN, contando­se o prazo decadencial “do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  nos  termos  fundamentados  anteriormente. Em caso idêntico, assim já decidiu esse Conselho:    ACÓRDÃO 2801­01.562   2ª Seção – 2ª Câmara – 1ª Turma Especial  Julgado em 12/05/2011  Publicado em 27.03.2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  EMENTA   Exercício:  2000  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EVENTUAIS IRREGULARIDADES.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.   DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 42          19 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário (Súmula CARF  nº 38).  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.   O fato gerador  relativo ao ganho de capital ocorre no mês de sua apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano­calendário.  Assim,  havendo  pagamento  referente  ao  correspondente  ganho  de  capital,  aplica­se  a  regra de decadência prevista no art. 150, §4o, do CTN.   Para os ganhos de capital omitidos, em que não houve pagamento algum  a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a  contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/ 96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).   RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.   Considerando  que  os  rendimentos  declarados  e  omitidos  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  é  plausível  que  os  rendimentos que restaram confessados sejam excluídos em bloco da base de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.   Preliminares rejeitadas.   Pedido de diligência indeferido.   Recurso voluntário provido em parte.     Superada a alegação de decadência, merece ser analisado o argumento de que  os valor do imóvel alienado não teria sido devidamente atualizado pela fiscalização.    Neste ponto,  como bem destacado pela decisão da DRJ,  e diversamente do  alegado pelo contribuinte, para fins de verificação de efetivo ganho de capital na alienação em  questão, por se tratar de imóvel adquirido antes de 31/12/1991, foi adotada pela fiscalização a  “Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos”, trazida no anexo único da IN 84/2001,  que tem justamente a função de evitar distorções e tributação indevida.    Entendendo  pela  legitimidade  e  possibilidade  de  adoção  do  critério  de  atualização  previsto  na  IN  84/2001  e  seu  anexo  único,  assim  já  se  manifestou  a  Receita  Federal, no Processo de Consulta nº43/08, emanado da Superintendência Regional da Receita  Federal da 8ª Região Fiscal, em 01/02/2008:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 43          20   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF.  Ementa:  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  Mercado  de  Renda  Variável.  Ações  Adquiridas em Dezembro de 1985.  Considera­se custo de aquisição das ações adquiridas em dezembro de 1985,  o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991, constante da declaração de  bens relativa ao exercício de 1992.  Para  os  bens  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor de mercado, e os bens adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de  dezembro de 1995, o  custo de  aquisição  corresponde ao valor de  aquisição  até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a aplicação da Tabela de  Atualização  do  Custo  de  Bens  e  Direitos,  constante  do  Anexo  Único  à  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001.  Bonificações  No  caso  de  ações  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  de  incorporação,  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica,  de  lucros  ou  reservas,  considera­se  custo de  aquisição da participação o valor do  lucro ou  reserva  capitalizado que corresponder ao  acionista,  independentemente da forma de  tributação adotada pela empresa, exceto em relação aos lucros apurados nos  anos­calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações bonificadas terão custo  zero.  Apuração do Ganho Na apuração do ganho líquido auferido na alienação de  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores,  o  custo  de  aquisição  corresponde  à  média ponderada dos custos unitários.    Pelos  fundamentos  acima,  também  quanto  à  apuração  de  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  de  imóvel,  não  informado  pelo  contribuinte,  entendo  que  deva  ser  mantida a autuação.      Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.    Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme  totais  mensais  detalhados  à  fl.  267),  os  quais,  contudo,  não  foram  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 44          21 declarados  na  DIRPF,  e,  menos  ainda,  tiveram  sua  origem  minimamente  comprovada  ou  justificada.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  limita­se  a  sustentar  que,  tão  somente  os  depósitos bancários não poderiam representar rendimentos a sofrer a incidência do imposto de  renda, pois não  teria  sido demonstrado cabalmente pela  fiscalização o acréscimo patrimonial  que justificaria a incidência do tributo.    Em  impugnação o contribuinte  referiu,  ainda, que o TFR sumulou  (Súmula  182)  entendimento  com  esta  exata  interpretação  e  determinava o  arquivamento  de  processos  administrativos relativos a débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.    Ocorre  que,  esquece­se  o  contribuinte  de  referir  que  a  aludida  súmula  foi  editada antes de 1996, quando ainda não estava em vigor o art. 42 da Lei n° 9.430/96 acima  transcrito, com incidência sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97.    Dessa forma, como bem sustentado no acórdão da DRJ, a partir da edição da  Lei 9.430/96 dúvidas mais não há acerca da possibilidade, sim, de ser determinada a incidência  de IR toda vez que a fiscalização se deparar com a existência de “valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. No caso dos  autos, a aplicação de tal dispositivo é inquestionável, pois, como já dito, sequer houve mínima  justificativa  ou  rasa  comprovação  quanto  à  origem  do  considerado  valor  de  depósitos  realizados  na  conta  do  contribuinte  no  ano  de  2002,  sendo  correta  a  tributação,  como,  aliás,  vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 45          22 É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.    É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa  quando  a  renda  for  decorrente de esquemas fraudulentos.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.    É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação  da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.     CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todos  estes motivos,  não merece  reparos  a  decisão  da DRJ  também no  tocante  à  tributação  dos  rendimentos  omitidos,  apurados  a  partir  de  depósito  em  contas  bancárias sem comprovação de origem.    Quanto às Multas Aplicadas    Em  face da  autuação  lavrada,  foram  aplicadas multas de ofício  a ordem de  75%  em  relação  à  variação  patrimonial  e  aos  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  e  de  150% em relação ao ganho de capital na venda de imóvel, por entender ter havido, neste caso,  embaraço  à  fiscalização  e  sonegação,  diante  da  ausência  de  prestação  de  informações  pelo  recorrente.    Em  seu  recurso,  pugna  o  contribuinte  pelo  cancelamento  de  “multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  juros  de mora  SELIC,  bem  como  quaisquer outras exigências fiscais decorrentes do lançamento principal (sic)” (fl. 292; vide fl.  356 do processo em arquivo PDF).    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 46          23 De plano antecipo meu entendimento, no sentido de manutenção da multa de  ofício no patamar de 75%, pois tal é a multa mínima prevista para caso como o dos autos, não  cabendo  a  esse  Conselho  analisar  se  tal  é  abusiva  ou  confiscatória,  conforme  reiterados  julgados, dos quais se colhe o exemplo abaixo:   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  que  é  dirigido  a  tributos.Contudo,  entendo  que  deva  ser  analisado  pelo  Colegiado  a  aplicação  de  multa  qualificada,  fixada  pela  fiscalização  relativamente  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  do  imóvel  informada.(19515.002955/2004­61,  Conselheiro  Pedro  Anana  Jr.,  1º  Conselho  de  Contribuintes  Quarta Câmara)    Por outro lado, como já sumulado por esse Conselho, “a simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (súmula  14).  A  aplicação  duplicada  da  multa  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/96,  justificada  em  “sonegação  fiscal”  (como  ocorreu  no  caso  em  questão),  somente  tem  lugar  quando  a  conduta  do  contribuinte  estiver  assim  tipificada.  E,  no  tocante  à  sonegação,  sua  tipificação está no art. 71, da Lei 4.502/64 que determina ser sonegação “toda ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”.  No caso dos autos,  embora não  tenha, de fato, declarado a existência de  tal  em suas DIRPFs, nem a sua alienação, o recorrente sustenta que tal agir se deu por entender  que, na operação, de fato, não teria sido apurado tal ganho e, inclusive, suscita erro no cálculo  da fiscalização, pois esta não teria atualizado o valor do imóvel devidamente. (fls. 350, 353).  Dessa forma, não vislumbro, a rigor, evidente intuito de sonegação ou fraude  na conduta adotada do contribuinte, que desde o início justificou (ainda que de maneira rasa) o  motivo pelo qual havia deixado de declarar a venda do imóvel em comento.   Ademais,  entendo que  a  autoridade  fiscalizadora  se  furtou  de  demonstrar  o  dolo do contribuinte, apenas presumindo­o baseada na sua omissão frente ao conhecimento de  fato relevante. (fls. 264, 265).  Sendo  assim,  compreendo  que  deve  ser  parcialmente  provido  o  recurso  voluntário, para que a multa aplicada seja reduzida ao patamar de 75% também em relação ao  ganho de capital decorrente da alienação de imóvel.  Isso posto, voto pela PARCIAL PROVIMENTO do recurso voluntário, tão  somente, para reduzir ao patamar de 75% a multa de ofício aplicada.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000739/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.668  S2­C2T2  Fl. 47          24   (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5509552 #
Numero do processo: 37324.002545/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 37324.002545/2007­92  Resolução nº  2301­000.430  S2­C3T1  Fl. 650          2 O Relatório Fiscal aduz que a Sociedade Campineira de Educação e  Instrução  (SCEI) dirige, supervisiona e administra a Pontifícia Universidade Católica de Campinas e o  Hospital  e  Maternidade  Celso  Pierro.  Assegura  que  a  isenção  foi  cancelada  por  descumprimento ao disciplinado nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91, que transitou  em  julgado  no  âmbito  administrativo  em  28/03/2006,  quando  o  CRPS  emitiu  o  Acórdão  240/2006 mantendo o cancelamento da isenção de cota patronal a partir de 01/01/1994;  O sujeito passivo apresentou impugnação sustentando o direito à isenção. Em 07  de  fevereiro  de  2007,  foi  emitida  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  21424.4/129/2007,  considerando o lançamento procedente.   Foi  interposto  recurso  voluntário,  o  qual  foi  acolhido  pela  3ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária/2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF  para  anular  a  citada  decisão,  já  que  não  havia  se  manifestado  sobre  aspectos  fundamentais trazidos em impugnação.  A  DRJ  de  Campinas  acolheu  parcialmente  a  impugnação  para  reconhecer  a  decadência nos moldes do artigo 173, inciso I, conforme ementa abaixo:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,  aos segurados contribuintes individuais, na forma da Lei.  DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA  Inexiste direito adquirido  em  regime  jurídico, motivo  pelo qual não há razão para se falar em direito à imunidade por prazo  indeterminado.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  julgar  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes no ordenamento jurídico pátrio.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  de cinco anos e havendo pagamento a menor, o prazo de decadência é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  da  legislação.  Foi interposto recurso voluntário pela recorrente sustentando que: i) nos autos da  ação  ordinária  1999.61.05.009516­7  foi  confirmado  o  direito  à  imunidade  da  recorrente;  a  entidade  atendeu  os  requisitos  da  Lei  8.212/91;  ainda  que  assim  não  fosse  a  entidade  está  submetida a Lei nº 3577/59.  É o relatório.    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 37324.002545/2007­92  Resolução nº  2301­000.430  S2­C3T1  Fl. 651          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  A  r.  decisão  recorrida,  ao  tratar  das  questões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  direito  à  isenção  prevista  na  Lei  3.577/79  e  de  que  não  houve  remuneração  ao  Monsenhor José Machado Couto, matéria essa repisada em recurso voluntária, não poderia ser  analisada  nesses  autos,  uma  vez  que  essa  matéria  já  foi  apreciada  pelo  CRPS  nos  autos  originados do Ato Cancelatório 21.727.1/002/2004.  Considerando que nesses autos não há cópia referente ao processo cancelatório  de modo que  esse E. CARF possa  averiguar  se há  identidade de matéria versada no  recurso  voluntário e naqueles autos, VOTO no sentido de converter em diligência, a fim de que sejam  anexados a esses autos o Ato Cancelatório 21.727.1/003/2004, defesas e  recursos contra este  apresentado,  bem  como  Acórdão  nº  240,  de  28/03/2006  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  Após, intime­se o sujeito passivo a se manifestar no trintídio legal. Ultrapassado  o prazo retornem os autos ao CARF para processamento e julgamento do recurso.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5558007 #
Numero do processo: 10950.004546/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 17/12/2007, 11/01/2008, 23/01/2008, 20/02/2008 17/03/2008, 16/04/2008, 24/04/2008, 15/05/2008, 30/05/2008, 19/06/2008, 18107/2008, 30/07/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre pedido de compensação cujos créditos são oriundos de empréstimo compulsório da ELETROBRÁS. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013) Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.004546/2008­10  Acórdão n.º 2801­002.962  S2­TE01  Fl. 323          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.       Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 128), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o processo de  lançamento de R$ 205.413,49 de multa de  75%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls.  1001105,  em  virtude  de  compensações  consideradas  não  declaradas,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/Maringá,  emitido  no  Processo  Administrativo  n  °  13956.000927/2007­87  (fls.  87/93),  decorrente  de  crédito  que  adviria  de  cautela  de  obrigações  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A,  cuja  restituição foi solicitada em processo administrativo distinto (nº  13956.000170/2006­41);  o  fundamento  legal  da  autuação  encontra­se descrito às fls. 103/104.  Cientificada em 04/09/2008 (fl. 10.7), a interessada apresentou,  em  02/10/2008,  a  impugnação  de  fls.  108/125,  trazendo  os  argumentos sintetizados a seguir.  Após  falar,  sinteticamente,  sobre  os  fatos  que  levaram  à  autuação,  no  item  "III.1  ­  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica,  Receita  da  União,  Competência  para  a  Administração  de  Tributos  Federais  (SRF)"  (fls.  110/120),  contesta o entendimento do fisco de ser indevida a compensação  declarada,  tecendo considerações, com menções à doutrina e à  jurisprudência,  sobre  ser  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil — RFB ­ competente para administrar, e, portanto, para  restituir  empréstimo  compulsório,  dizendo  que  não  há  como  dissociar esse órgão, a RFB, da pessoa jurídica União Federal.  Por  seu  turno,  no  título  "Da  alegada  compensação  indevida",  argúi que não pode ser  `penalizada' com a  imposição de multa  isolada de 75%,  sob o pretexto de  compensação  indevida, uma  vez que não haveria dolo em sua conduta,  além de que o  fisco  não  estaria  inibido,  após  o  exaurimento  da  discussão  administrativa,  de  exigir  os  valores  que  lhe  são  devidos,  sustentando,  ainda,  que  sua  compensação não  se  amoldaria  às  hipóteses arroladas no art. 18 da Lei n ° 10.833, de 2003, pois,  primeiro, inexistiria disposição legal expressa impossibilitando a  compensação com obrigações da eletrobrás; segundo, o crédito  é  de  natureza  tributária;  e,  terceiro,  não  teria  omitido  nenhum  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.004546/2008­10  Acórdão n.º 2801­002.962  S2­TE01  Fl. 324          3 dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionando  ou  retardando  o  pagamento do tributo.  Prosseguindo,  no  item  "Da  vedação  ao  confisco",  faz  breves  considerações  sobre  o  princípio  constitucional  do  não­confisco  (art. 150, IV, CF/1988), depois do que diz: "a cobrança de multa  no  valor de 750lo, demonstra a  ilegalidade  e a abusividade na  cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido  como  a  implicância  do  indesejado  efeito  confiscatório.  ";  fala,  ainda,  que a redução da multa em até 50% no caso de "pagamento até  o vencimento da intimação", evidenciaria que "a mensuração da  alíquota  sobre  a  multa  administrativa  foi  estabelecida  por  um  critério  amoral,  ou  seja,  sem  qualquer  correlação  econômico­ financeira pela falta de pagamento no momento oportuno".  Por  fim,  requer  que:  (a)  seja  considerado  improcedente  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício,  posto  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  possuiria  natureza  tributária  (empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  instituído pela União); (b) alternativamente, caso seja mantida a  multa, "sua minoração em razão da inexistência de ato detende  (sic)  a  impedir  o  fato  gerador  do  tributo,  uma  vez  que  a  compensação  tributária  é  causa  extintiva  da  obrigação  tributária,  e não causa  impeditiva do  fato gerador dos  tributos  compensação,  razão  da  inaplicabilidade do  disposto  no  art.  72  da  Lei  4.502164';  (c)  caso  seja  diverso  o  entendimento,  se  considere improcedente o lançamento, com espeque no art. 100,  parágrafo  único  do CTN,  uma  vez  que  seu  procedimento  seria  consentâneo  com  as  normas  complementares  da  RFB;  (d)  a  decisão  seja  prolatada  nos  moldes  do  art.  31  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  devendo,  dentre  outros  requisitos,  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências,  sob  pena  de  se  incorrer  em  cerceamento do direito de defesa.  À  fl.  126,  despacho  da  ARF/Umuarama  atestando  a  tempestividade da impugnação.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CAUTELAS  ELETROBRÁS.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  Considerada  não­declarada  a  compensação  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  não­administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicável  a  multa  isolada  na  forma prevista na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.004546/2008­10  Acórdão n.º 2801­002.962  S2­TE01  Fl. 325          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  08/12/2009  (Fls.  138),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/01/2010 (fls. 139 ­ 140), reiterando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Acrescentando  ainda  que  diferentemente  do  que  prega  o  acórdão  recorrido,  à  Administração é possível verificar a constitucionalidade e legalidade de seus atos:  O  Relator,  ao  proferir  seu  voto,  anunciou  que  não  cabe  à  administração pública verificar a constitucional idade das leis e  nem  de  seus  atos.  Afirma  estar  a  fazenda  vinculada  somente  à  legalidade Ledo engano.  O Supremo Tribunal Federal  em dois momentos  já  pronunciou  de forma sumulada a possibilidade da administração verificar a  constitucionalidade e legalidade de seus atos, analise:  "Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos."  "Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial".  Isto quer dizer que  toda a  sua atuação pode ser pautada pelos  princípios  constitucionais,  retirando  a  força  normativa  infraconstitucional  quando  verificado  contraposição  aos  nortes  magnos definidos na carta maior.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  não  homologação de declarações de  compensações de  tributos  federais  com créditos  oriundos de  empréstimos compulsórios para as Centrais Elétricas Brasileiras S/A –ELETROBRÁS.  Ocorre que o Regimento Interno do CARF, m seu Anexo II, Art. 7, § 1, assim  preconiza:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.004546/2008­10  Acórdão n.º 2801­002.962  S2­TE01  Fl. 326          5 § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Por  sua  vez,  o  Inciso  VII  do  Art.  2  do  Anexo  II,  do  mesmo  Regimento  Interno do CARF, estabelece que:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Do  exposto  acima,  em  razão  do  crédito  alegado  na  compensação  ser  decorrente de empréstimo compulsório para a ELETROBRÁS, concluí­se que cabe à Primeira  Seção processar e julgar o recurso objeto deste processo.  Ante  o  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  não  conhecer o  recurso em  tela, declinando da  competência para  julgá­lo, e o devolvendo para  a  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, para as providências a seu cargo, tendo em vista que a competência para o julgamento  da presente lide pertence a 1ª seção, não podendo ser apreciada por esta Turma Especial da 2ª  Seção, nos termos do art. 2°, inciso VII, do Anexo II, do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10935.003146/2006-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com os respectivos elementos que sustentem o direito afirmado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. SÚMULA CARF Nº 14. O caso sob análise, relativo à presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação da origem de depósitos bancários, assemelha-se a precedentes que justificaram a edição da Súmula CARF nº 14 (“A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”), de observância obrigatória pelos membros do CARF, sendo de rigor a redução da multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva, que negaram provimento. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com os respectivos elementos que sustentem o direito afirmado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. SÚMULA CARF Nº 14. O caso sob análise, relativo à presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação da origem de depósitos bancários, assemelha-se a precedentes que justificaram a edição da Súmula CARF nº 14 (“A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”), de observância obrigatória pelos membros do CARF, sendo de rigor a redução da multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva, que negaram provimento. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 386          2 Ano­calendário: 2003  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  Afora  as  exceções  legais,  a  defesa  deve  estar  instruída  com  os  respectivos  elementos que sustentem o direito afirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  que  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  ano­calendário  2003, no valor total original de R$ 162.392,76 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e noventa  e dois reais e setenta e seis centavos), sobre o qual  incidem multa de ofício no percentual de  150% e juros de mora (fls.288/315).  As infrações, quanto ao IRPJ, foram assim descritas no campo “Descrição do  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”:   001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Valor  referente  a  depósitos  e  créditos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  002  –  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  –  A  PARTIR  DO  AC  93  –  RECEITAS DA ATIVIDADE. Receita da atividade, escriturada e  não declarada, apurada conforme relatório em anexo.  A ciência do contribuinte efetivou­se em 20/7/06 (fls.288, 294, 301 e 308).   No “Termo de Verificação Fiscal” (fls.281/287), a fiscalização consignou:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 387          3 “1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  1.1  —  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS  (DEPÓSITOS  BANCÁRIOS).  Juntamente  com  mandado  de  procedimento  fiscal  acima,  recebemos  o  Dossiê  da  fiscalizada  onde  continha  informações  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  em  que  constava  que  a  fiscalizada manteve nos anos de 2002 e 2003, contas  correntes  em 02 (duas) instituições financeiras.  Em  31  de  janeiro  de  2006,  demos  ciência  ao  contribuinte  do  termo  de  inicio  da  ação  fiscal  onde  através  de  intimação  solicitamos  a  documentação  necessária  à  realização  dos  trabalhos  (Fls.005). Em 06 de  fevereiro de 2006 o  contribuinte  apresenta  os  documentos  solicitados  (Fls.006).  Em  confronto  com  a  contabilidade  da  fiscalizada  constatamos  que  a  mesma  registrou  apenas  a  conta  bancária  mantida  junto  ao  Banco  Sudameris, S.A., (Fls.061 a 109), deixando de registrar as contas  mantidas junto ao Banco Real S.A.  Diante da não apresentação dos referidos extratos por parte da  fiscalizada,  em  fevereiro  de  2006,  intimamos  a  instituição  financeira a nos fornecer os extratos referentes aos anos de 2002  e 2003,  (Fls.110 a 111). Em março de 2006, em atendimento a  intimação,  a  instituição  financeira  nos  enviou  os  referidos  extratos, (Fls.125 a 206).  Em, 12 de abril de 2006  intimamos a  investigada a comprovar  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  as  origens  dos  recursos  financeiros  ingressados  nas  contas  bancárias  em  nome  da  fiscalizada  (Fls.207  a  238).  Em  19  de  abril de 2006 a fiscalizada apresenta pedido de prorrogação de  prazo para atendimento da intimação alegando que se tratava de  um  volume  muito  grande  de  informações  a  serem  fornecidas  (Fls.278).  Em  20  de  junho  de  2006  a  investigada  apresenta  resposta firmada por seu sócio administrador informando que os  valores  origina­se  de  vendas  realizadas,  cujos  valores  foram  contabilmente registrados à débito da conta ‘caixa’, (Fls. 279).  Na  justificativa  da  investigada,  ela  alega  que  os  valores  das  movimentações financeiras sob investigação foram registrados a  débito  da  conta  caixa,  isso  não  procede,  pois,  como  se  pode  observar nos quadros abaixo, os valores registrados de receitas  na  sua  contabilidade  totalizou  no  ano  de  2003  o montante  de,  R$2.493.722,65,  enquanto  que  os  valores  das  movimentações  financeiras  totalizaram  para  o  mesmo  período  o  montante  de  R$7.144.117,60, além do mais, no razão contábil da conta caixa  apresentado a esta fiscalização, não contempla tais valores que  a  investigada  alega  estar  contabilizado,  (Fls.067  a  091),  portanto  fica  provado  que  os  valores  que  a  investigada  movimentou  nas  instituições  financeiras  são  provenientes  de  suas atividades operacionais, e, que a diferença entre os valores  registrados em sua contabilidade e os movimentados nas contas  bancárias mantidas em nome da investigada constituem omissão  de receita.  Nas  intimações para a  investigada a comprovar as origens dos  recursos financeiros ingressados nas contas bancárias mantidas  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 388          4 em nome da mesma  junto as  instituições  financeiras  (Fls.207 e  208),  já  foram excluídos os valores dos  lançamentos a créditos  que  não  representam  efetiva  entrada  de  recursos  e  que  foram  possíveis  de  identificação  pelo  próprio  histórico  dos  extratos  bancários, conforme demonstrado abaixo:  .....  Os depósitos bancários, sem comprovação de origem, passaram  a  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  com  o  advento do art. 42 da referida Lei n° 9.430, de 1996 [...]”.  A autoridade  fazendária  fundamentou a qualificação da multa de ofício nos  termos abaixo:  “[...] 2 – MULTAS  Foi aplicada a multa de 150%, tomando­se por base o artigo 44  da Lei 9.430/96.  Art.  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I — De  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:  II —  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1.964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Não vislumbra, esta fiscalização, outra possibilidade de omissão  das  informações  por  parte  do  contribuinte,  senão  com  a  finalidade  de  esquivar­se  do  pagamento  de  tributos,  pois  o  mesmo  omitiu  51,85%  de  suas  movimentações  das  receitas  totais, ou seja, 1 por 1, a cada um real declarado um foi omitido.  O  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  acima  transcrito,  é  claro  quando  trata  da  aplicação  de  multa  de  150%  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude.  Interessante neste caso é vermos o conceito de fraude constante  da Lei 4.502/94 em seu artigo 72.  Artigo 71 da Lei 4.502/94 — Sonegação é toda a ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Art.  72  —  Fraude  é  toda  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou excluir ou modificar as  suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 389          5 Art. 73 — Conluio é o ajuste dolosamente entre duas ou  mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando qualquer dos  efeitos referidos nos Arts. 354 e 355.  Aqui  podemos  nos  socorrer  do  dicionário  Aurélio  para  aprofundarmos o entendimento do legislador acerca do assunto,  quando trata da fraude como uma omissão dolosa.  ‘dolo’  1. Qualquer ato consciente com que alguém induz, mantém  ou confirma outrem em erro; má­fé, logro, fraude, astúcia;  maquinação.  2.  Jur. Vontade conscientemente dirigida ao  fim de obter  um  resultado  criminoso  ou  de  assumir  o  risco  de  o  produzir.  Entende  esta  fiscalização,  ter  restado  comprovado,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  agiu  conscientemente,  na  tentativa  de  ocultar  da  autoridade  tributária,  resultado  que  deveriam ser oferecidos à tributação e não o foram.”.  Os lançamentos foram considerados parcialmente procedentes pela Segunda  Turma da DRJ – Curitiba (PR), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.332/346):  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de  prova documental deve ser  feita durante a fase de impugnação,  precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas, em nome dos sócios,  junto a instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. A parcela da  receita  bruta,  com  prestação  de  serviços,  escriturada  e  não  declarada  na  DIPJ  2004  deve  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via  administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Selic para títulos federais.  MULTA  DE  OFICIO.  QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  por  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo em face da constatação de créditos bancários cuja origem  dos recursos deixou de ser comprovada.  MULTA DE OFICIO DE 75%. Reduz­se o percentual da multa  de oficio de 150% para 75% sobre a receita bruta escriturada e  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 390          6 não declarada em face de não restar caracterizada a ocorrência  de dolo.  DECORRÊNCIA.  PIS.  COFINS  E  CSLL.  Tratando­se  de  tributações reflexas de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo,  e  dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  ao  Pis, Cofins e CSLL.  Na oportunidade, afastou­se a qualificação da multa de ofício relativamente à  omissão de receita decorrente da não declaração das receitas escrituradas (IRPJ e CSLL).  Devidamente  cientificado de  tal  decisão  em 10/1/07  (fl.361),  o  contribuinte  interpôs tempestivamente recurso voluntário em 9/2/07 (fls.362/372), em que alega, em síntese:  ­  desde  a  impugnação,  já  havia  informado  que  para  comprovar  suas  afirmações  necessitaria  realizar  minuciosa  apuração  nos  documentos  contábeis,  de  maneira  que  “...pretendia  comprovar  que,  no  mínimo,  estão  incorretos  os  valores  consignados  pela  autoridade  fiscal  como sendo relativos à diferença (R$2.686.384,76) entre a receita declarada (R$2.493.722,65)  e a movimentação financeira (R$5.180.107,41) da empresa apurada pela autoridade fiscal”;  ­  poderia  comprovar  que  “...dentro  da  aludida  diferença  compreendem­se  os  valores  declarados (se não em sua totalidade, ao menos em sua grande maioria)”;  ­ “estaria realizando nova conferência em sua documentação, para a demonstração do erro da  fiscalização ou, quando menos, para atestar que houve verdadeiro equívoco de valores”;  ­  seria  inaplicável a  taxa SELIC no cálculo dos  juros moratórios,  conforme entendimento do  Superior Tribunal de Justiça (Resp 205375­SP);  ­  quanto  à  multa  de  ofício,  “...não  restou  comprovado  nenhum  dos  elementos  capazes  de  justificar  a  imposição  da multa  em  sua  forma qualificada. Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  para a configuração de um daqueles elementos (sonegação, fraude ou conluio) é indispensável  que  se  comprove  de  forma  cabal  a  intenção  do  autuado  de  praticar  condutas  que  caracterizariam ilícitos. Porém, no caso dos presentes autos, a autoridade fiscal limitou­se a  tipificar a multa em sua forma qualificada, não informando no auto de infração as razões que  o levaram a assim agir”;  ­ na hipótese de presunção de omissão de receitas com base em movimentação financeira, “...a  fraude strictu sensu estaria configurada se a ora Recorrente se utilizasse de contas frias e/ou  em nome de interposta pessoa, ou caso se configurasse outra situação que visasse dar vestes  de veracidade onde esta não existisse”;  ­ a autoridade fiscal apenas presumira a fraude;  ­ conforme jurisprudência administrativa, a constatação de omissão de receitas, por si só, não  autorizaria a aplicação da multa qualificada, sendo indispensável a comprovação inequívoca da  prática de atos ilícitos.  Ainda  em  suas  razões  de  defesa  o  Recorrente  solicitou  autorização  para  apresentar  “...a  documentação  tendente  a  comprovar  suas  alegações,  mesmo  em  fase  de  recurso, sendo, em razão disso, equivocado o entendimento exarado no acórdão proferido pela  DRJ de Curitiba”.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 391          7 Em  6/8/13,  esta  Terceira  Turma Ordinária  resolveu  sobrestar  o  julgamento  com  base  no  art.62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  nos  termos  da  Resolução nº 1103­000.100 (fls.376/383).  Com a revogação de  tal dispositivo  regimental pela Portaria MF nº 545, de  28/11/13, os autos foram disponibilizados para julgamento, conforme despacho de fl.384.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Presentes  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma  conhecimento.  Um dos fundamentos das autuações foi exatamente o art.42, caput, da Lei nº  9.430, de 27/12/96, que dispõe:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  foram  descortinados,  conforme  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  por  meio  de  informações  obtidas  diretamente de instituição financeira. Senão, vejamos:  “[...]  Diante  da  não  apresentação  dos  referidos  extratos  por  parte  da  fiscalizada,  em  fevereiro  de  2006,  intimamos  a  instituição  financeira  a  nos  fornecer  os  extratos  referentes  aos  anos de 2002 e 2003,  (Fls. 110 a 111). Em março de 2006, em  atendimento a  intimação, a  instituição  financeira nos enviou os  referidos extratos, (Fls.125 a 206).”  Quanto  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  Recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  estaria  providenciando  a  documentação  pertinente,  tendo  solicitado  autorização em tal sentido.  O rito do processo administrativo tributário federal não comporta, em regra,  instrução  probatória  posterior  à  entrega  da  impugnação,  pois  este  é  o  momento  em  que  as  provas  devem  ser  apresentadas,  consoante  artigos  15,  caput,  e  art.16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  .....  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 392          8 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  .....  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. ”(destaquei)  A  anexação  posterior  de  documentos  é  possibilidade  excepcional.  O  supracitado art.16, §5º, admite­a, porém, desde que o contribuinte demonstre a ocorrência de  ao menos  uma das  situações  contempladas  nas  alíneas  do  §4º  daquele mesmo  artigo,  o  que,  concretamente, não ocorreu.  Cabe ainda observar que em julgamentos no âmbito deste Conselho, inclusive  nesta  Terceira  Turma Ordinária,  prestigia­se  a  apreciação  de  documentos  trazidos  aos  autos  apenas com o  recurso voluntário, o que não é o caso. O Recorrente deseja, na verdade, uma  nova  oportunidade  para  apresentar  provas,  à margem  do  que  dispõe  a  legislação  processual  administrativa tributária.  Decorridos mais  de  sete  anos  da  ciência  do  acórdão a quo,  e  considerando  que o Recorrente não carreou aos autos mínima prova de suas alegações, o caso sequer reclama  a conversão de julgamento em diligência.  Quanto  à  multa  de  ofício,  justificou­se  a  qualificação  no  fato  de  se  ter  apurado no ano­calendário 2003, com base na presunção de omissão de receitas decorrente de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 393          9 depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de R$ 5.180.107,41, enquanto o  contribuinte declarou R$ 2.493.722,65.  Sobre a matéria, a súmula de jurisprudência dominante no CARF contempla  o Enunciado  nº  14,  com  o  seguinte  teor:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Analisando  os  paradigmas  que  justificaram  a  aprovação  de  tal  verbete,  é  possível concluir que trataram de caso semelhante ao ora analisado.  Primeiramente,  cite­se  o  acórdão  nº  101­94.351,  de  10/9/03,  que  tratou  também de omissão de receitas,  tendo o contribuinte sido intimado a comprovar a origem de  determinados  depósitos  bancários  quanto  a  três  meses  (novembro/95,  dezembro/95  e  janeiro/96). O respectivo voto condutor restou assim formalizado:  “[...]  De  plano  podemos  afirmar  não  haver  como  qualificar  a  penalidade  ex  officio,  sem  se  atentar  para  o  fato  de  que,  em  matéria  de  penalidades,  é  imperioso  encontrar­se  evidenciado  nos autos o intuito de fraude.  No caso sob exame, várias são as circunstâncias que devem ser  ponderadas,  analisadas  e  consideradas  para  efeito  de  se  ter  como comprovado o requisito legal exigido, qual seja, que tenha  havido  evidente  intuito  de  fraude,  no  mínimo,  para  o  que  é  necessário  seja  comprovado,  como  alegado  pela  Fiscalização,  que a recorrente tenha agido com dolo, fraude e conluio.  Como visto, nos exercícios em questão, a contribuinte ofereceu à  tributação seus resultados por meio do lucro presumido, tendo a  autoridade autuante procedido ao lançamento tributário a título  de  omissão  de  receita  com  base  na  falta  de  comprovação  de  depósitos bancários.  Entendo  que  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  seja  transformada  de  75%  para  150%,  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Nesse  caso,  deve­se  ter  como princípio o brocado de direito que prevê que ‘fraude não  de presume’,  ‘se prova’. Ou seja, há que se  ter provas  sobre o  evidente  intuito  de  fraude  praticado  pela  empresa.  Não  é  razoável  se  querer,  simplesmente,  presumir  a  ocorrência  de  fraude, ainda mais que se trata de exigência constituída a partir  de receitas tempestivamente declaradas ao fisco.  Para  que  fosse  provada  a  intenção  de  fraudar  o  fisco,  seria  necessário, antes de tudo, provar que os depósitos bancários são  de fato, receitas omitidas. Pois, antes disso, a simples existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  tratam­se  de  simples  indício de omissão de receitas. A norma legal estabelece que, no  caso da existência de indício de omissão de receitas pela falta de  escrituração  de  depósitos  bancários,  presume­se  omissão  de  receitas, sendo possível o lançamento do tributo.  Essa presunção tem respaldo na lei, porém, não se pode provar,  por via indireta, o evidente intuito de fraude. Essa prova tem de  ser direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização  de documentos inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 394          10 calçadas,  ou  ainda,  conta­corrente  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  entre  tantos  outros.  Nessas  situações,  não  existe a necessidade de outro prova da intenção de sonegar, pois  a  comprovação  se  dá  pela  ocorrência  do  fato  irregular  e  pela  utilização  dos  citados  documentos,  os  quais  já  fazem  a  prova  necessária da fraude.”  No mesmo  sentido,  têm­se  os  acórdãos  nº  104­19.384,  de  11/6/03,  e  104­ 19.806, de 18/2/04,  relativos a autos de  infração de  IRPF, que se  referiram a um único  ano­ calendário (1998). Vejamos as respectivas ementas:  “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  —  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE — Qualquer  circunstância  que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa de 150% seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, de  valores  que  transitaram  a  crédito  em  conta  corrente  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  cuja  origem  não  comprove,  caracterizam  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos, porém, não caracteriza evidente  intuito de  fraude,  nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.”  “SANÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  —  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO — EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  —  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos  tributáveis,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 1.041, de 1994.”  Por fim, mencione­se o acórdão nº 104­19.855, de 17/3/04, também relativo a  lançamento de IRPF, sendo uma das infrações a presunção de omissão de receitas com base em  depósitos bancários sem comprovação da origem, tendo o julgado recebido a seguinte ementa,  no que importa reproduzir:  “[...] IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Presumem omissão de  rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem  não restar comprovada, mormente quando a base  tributável  foi  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 395          11 tida  como  recurso  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA ­ FRAUDE ­ A simples omissão  de  receitas  não  representa,  por  si  só,  fato  relevante  para  a  caracterização  de  fraude,  que  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  conduta  material  suficiente  para  sua  caracterização.”  Vale lembrar que no ano­calendário 2003, a redação do art.44,  II, da Lei nº  9.430, de 27/12/96, ainda exigia a comprovação do evidente intuito de fraude.  Considerando  que  os  membros  do  CARF  devem,  por  força  do  art.72  do  Anexo II do Regimento Interno, observar os entendimentos sumulados, não resta outra solução,  à vista dos precedentes que levaram à aprovação do Enunciado nº 14, senão acolher, ainda que  outro  seja  o meu  pessoal  entendimento,  as  alegações  do Recorrente  para  reduzir  a multa  de  ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Nesse contexto, cabe ressaltar que apesar de no Termo de Verificação Fiscal  ter  sido  mencionado  que  o  contribuinte  não  escriturou  contas  correntes  mantidas  perante  o  Banco Real S.A,  tal particularidade não foi  imputada especificamente para qualificar a multa  de ofício, que se fundamentou no fato de a omissão total, considerados os depósitos em todas  as contas mantidas no Banco Sudameris S.A e no Banco Real S.A, ter representado 51,85% das  receitas.   Quanto ao cálculo dos juros moratórios, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  A  legalidade  do  cálculo  pela  taxa  SELIC  já  se  consolidou  no  âmbito  administrativo, sendo,  inclusive, objeto de enunciado da súmula de jurisprudência dominante  do CARF, de observância obrigatória por seus membros:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Por  fim,  aplicam­se  as  conclusões  acima  aos  lançamentos  de CSLL,  PIS  e  Cofins, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Dispõe a Lei nº 9.249/95:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Acórdão n.º 1103­001.054  S1­C1T3  Fl. 396          12 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  No  mesmo  sentido,  mencione­se,  ainda  o  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas em  geral:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  n°  8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,  Lei  n°  9.715,  de  1998,  arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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