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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4866946 #
Numero do processo: 13161.720224/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. A apresentação de laudo com valor superior ao lançado de ofício só reforça o lançamento. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados.
Numero da decisão: 2202-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Odmir Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Redatora Designada Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTO RGA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Redatora Designada  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTO RGA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13161.720224/2008­04  Acórdão n.º 2202­002.114  S2­C2T2  Fl. 117          3   Relatório  Contra a Recorrente  foi  lavrado auto de  infração, através de Notificação de  lançamento, onde se exigiu a cobrança do ITR relativo ao exercício de 2004.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  que  após  devidamente  intimada  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado, pois o laudo de avaliação apresentado não apresenta informações fundamentais.  Devidamente cientifica a Recorrente apresenta impugnação de fls. 47 a 50.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  negar provimento a impugnação através do acórdão DRJ/CGE n° 04­26.049, de 26 de setembro  de 2011.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTO RGA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Em  relação  ao VTN,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  valor  com  base nos  dados constantes no SIPT uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação  que preenchesse os requisitos necessários para comprovar o valor declarado.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado  nos  extratos  de  fls.  40,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  para  suportar  o  valor  adotado  pelo  Recorrente.  Já  o  contribuinte  apresentou  o  laudo  de  fls.  30  a  38,  elaborado  por  profissional devidamente cadastrado no CREA e no IMAPE onde o perito chega a um valor de  declarado pela Recorrente.  No caso em concreto foi arbitrado o valor do VTN com base nas informações  constantes do SIPT, Entendo que os valores do SIPT não podem ser utilizados nesse caso, uma  vez  que  o  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  onde  se  demonstra  de maneira  técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento.  Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN o valor apresentado  através  do  Laudo  apresentado  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  foi  suportado  por  laudo  de  avaliação.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  e no mérito  dou  provimento  parcial,  para  reestabelecer o valor declarado pela Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior Relator  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTO RGA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13161.720224/2008­04  Acórdão n.º 2202­002.114  S2­C2T2  Fl. 118          5 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à validade do laudo apresentado pela contribuinte.  O art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a  Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da  terra nua com base em sistema por ela instituído, utilizando informações sobre preços de terras  que  deverão  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso II, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.   Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).   Como  se  vê,  com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  o  arbitramento com base nos dados constantes do SIPT está legalmente previsto.   Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de Avaliação,  com  suficientes  elementos  de  convicção,  elaborado  por profissional habilitado.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem  ser  objeto  de Anotação  de Responsabilidade Técnica  – ART para  sua plena  validade  (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA).   De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação “é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “c” e “e”).   Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8o, §2o, da Lei no 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTO RGA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1o, da  Lei no 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela  que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item  7.4.1 da NBR 14653­3), sendo que cada elemento amostral deve guardar “semelhança com o  imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade  de uso das terras” (item 7.7.2.2 da NBR 14653­3) para fins de garantir a qualidade da amostra.  A NBR  14653­3  prevê  o método  comparativo  direto  de  dados  de mercado  (item  8.1),  em  que  pode  se  aplicar  inferência  estatística  com  modelos  de  regressão  linear  (Anexo A) ou tratamento de por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas em  comparações do imóvel avaliando com outros imóveis.  No  laudo  anexado  Laudo  de  Avaliação  às  fls.  30  a  38,  elaborado  por  engenheiro agrônomo, não foi utilizado nenhum dos dois métodos preconizados pela ABNT,  limitando­se o avaliador a declarar genericamente que foi utilizado como método “a visita à  propriedade, dentro de uma visão tecnológica, eminentemente adequada a uma realidade da  região, dando ênfase aos fatores de produção, como também consulta a vizinhos, empresários,  profissionais liberais, entidades produtivas da região e órgãos públicos municipais e estaduais  [...]”  (fl.  30).  Apesar  de  haver  a  descrição  de  três  imóveis  que  supostamente  teriam  sido  utilizados  para  fins  da  avaliação,  não  há  qualquer  referência  a  que  estes  tenham  sido  efetivamente  transacionados  nem  quando  nem  por  que  valor.  Existe  apenas  uma  descrição  sumária das benfeitorias e da composição das terras.   O valor do VTN foi atribuído de forma arbitrária, sem a indicação do método  de  avaliação  utilizado  e  sem  que  tenha  sido  feito  uma  coleta  efetiva  de  dados  que  possibilitassem uma estimativa do valor de mercado e, muito menos,  sem a  apresentação da  memória de cálculo do tratamento dos dados, conforme previsto na NBR 14653­3.  Conclui­se,  assim,  que  laudo  em  apreço  padece  de  uma  deficiência  fundamental, visto que foi elaborado em desacordo com os requisitos mínimos estabelecidos na  NBR 14653­3, não podendo ser aceito para se contrapor ao valor arbitrado nos termos da lei,  mormente quando a divergência entre o valor constante do SIPT e o valor estimado é muito  grande.  Pelos  fundamentos  expostos,  divirjo  do  ilustre  Relator  por  entender  que  o  laudo apresentado não se presta para o fim a que se propõe e, nesse sentido, voto por manter o  arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização com base nas informações contidas no SIPT.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTO RGA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13161.720224/2008­04  Acórdão n.º 2202­002.114  S2­C2T2  Fl. 119          7               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTO RGA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0
4869416 #
Numero do processo: 11040.721573/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.527  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, para as competências 07/2007 a 11/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 05/25), a empresa apresentou a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  referem­se  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  demonstrado na planilha de fl. 44.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fl. 07)  informa que o cálculo da  multa  está  demonstrado  no Anexo de  fl.  08,  no  valor  de R$53.355,05  (cinqüenta  e  três mil,  trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), com fundamento no art. 32, inciso IV e §  5°, e no art. 102, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 284, inciso II, do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/12/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  exigência  de  multa  fiscal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória é improcedente, uma vez que os fatos ocorridos no presente  caso não ensejam sequer  sua aplicação, ou, no máximo, permitiriam  imposição  em  valor  muito  aquém  do  efetivamente  pretendido  pelo  autuante,  já que  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Incabível a aplicação das multas de ofício e a multa isolada de forma  cumulativa;  2.  as multas punitivas  e  as multas moratórias detêm a mesma natureza  jurídica, e,  sendo assim, no caso presente,  impossível  sua exigência.  Salienta  que  a  aplicação  das  exacerbadas multas  é  característico  ato  de excessiva penalização, o que vem a caracterizar confisco, vedado  pela  constituição.  Colaciona  decisões  administrativas  que  entende  aplicadas  ao  caso  em  comento.  Diz  ainda  que  as  penalidades  tributárias  previstas  na  legislação  brasileira,  tanto  federal,  quanto  estaduais e municipais são desarrazoadas e desproporcionais, ferindo  o princípio da proporcionalidade e da capacidade contributiva.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­39.682  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas/RS  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.527  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração paga aos segurados fora da folha de pagamento, conforme planilha de fl. 44.  Essas contribuições correspondentes a tais fatos geradores foram constituídas  por meio dos Autos de Infrações de Obrigação Principal (AIOP’s) nos 37.348.362­7 (processo  11040.721574/2011­26) e 51.011.289­7 (processo 11040.721576/2011­15). Estas notificações  já foram devidamente julgadas no âmbito desta Corte Administrativa, por meio dos Acórdãos  2402­003.528 e 2402­003.526 (julgados na sessão de 17/04/2013). Com a decisão, os valores  originários das contribuições sociais previdenciárias não sofreram alterações.  Inicialmente,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal  em decorrência da ausência de pressupostos do  lançamento  fiscal, uma vez que a  Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  relativas à remuneração paga aos segurados fora  da folha de pagamento, devidamente delineada na planilha de fl. 44.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.527  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias, referentes à remuneração decorrente da remuneração dos segurados – incorreu  na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e  §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.527  S2­C4T2  Fl. 6          9 outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.919484/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 19/09/2005 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Uma vez comprovado que o valor do débito foi declarado a maior em DCTF, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919484/2009­02  Acórdão n.º 1301­001.199  S1­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 01/03, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ  —  código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ — código de receita: 2430).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/21,  acompanhada  dos  documentes  de  fls.  23/60,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que:  a)  em  preliminar,  a  tempestividade  da manifestação  apresentada;  .b)  que  após  a  apresentação  da  PER/Dcomp,  por  um  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF retificadora referente ao período do pagamento questionado; c) que o crédito  originou­se do indevido pagamento a maior, por DARFs, do IRPJ apurado em 2004,  do que decorre a existência do direito creditório no valor de R$ 39.377,27; d) que o  erro no preenchimento da DCTF não pode justificar a não homologação pleiteada,  cabendo à Autoridade fazer o exame das peças contábeis de forma a certificar­se de  sua real existência; e) que em decorrência de alteração de endereço e do CNPJ do  estabelecimento  matriz,  tornou­se  impossível  realizar  a  retificação  da  DCTF.  Ao  final  requer  se  dê  provimento  a  sua  manifestação  de  inconformidade  com  o  cancelamento da cobrança do débito.  A  interessada  fez  anexar  cópia  do  cálculo  do  IRPJ  de  2004,  DARFs  de  recolhimento, DCTF, PER/DCOMP.  À fl. 72, despacho de encaminhamento de petição apresentada em 14/07/2011,  pelos  representantes  da  interessada,  na  qual,  após  considerações  sobre  prazos  processuais,  diante  do  transcurso  de  mais  de  dois  anos  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  sem  que  seja  apreciada,  configurando  flagrante  desrespeito ao art. 24 da Lei n° 11.457/07 e ao art. 5°, XXXIV, a, LV e LXXVIII da  CF,  requer  seja  extinto  o  presente  processo  com  o  cancelamento  da  cobrança  ou  suspensa a aplicação dos juros de mora a partir de 29/04/2010, ou seja, a partir do  361o. dia de quando passou a aguardar a decisão administrativa.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  14­35.936,  de  28/11/2011  (fls.  140),  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 19/09/2005  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919484/2009­02  Acórdão n.º 1301­001.199  S1­C3T1  Fl. 12          3 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  0  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do­ fato gerador: 19/09/2005  PRAZO DE JULGAMENTO.  0  Prazo  de  trezentos  e  sessenta  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  11.457/02  tem  natureza  de  prazo  impróprio,  ainda  mais  tendo  em  vista  que  a  decisão  a  que  a  contribuinte tem direito está sendo prestada com o presente julgamento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 19/09/2005 .  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os  juros  de mora,  no  caso,  de  débito  com  a  exigibilidade  suspensa,  são  devidos,  exceto na hipótese de depósito do montante integral.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919484/2009­02  Acórdão n.º 1301­001.199  S1­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Constata­se do  relatório e voto  recorrido que o presente processo é oriundo  do  PER/DCOMP  n°  23414.75784.190905.1.3.04­6831,  por  meio  do  qual  a  ora  Recorrente  declarou a compensação do valor original de R$ 39.377,25 para quitar parte do IRPJ estimativa  de agosto/2005, sob alegação de possuir crédito de IRPJ decorrente de pagamento realizado a  maior do ano de 2004 (docs. de fls.50/52).  Do voto condutor da decisão recorrida, extraio os seguintes fragmentos:  No  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  informado  como  origem  do  crédito  na  PER/Dcomp sob questão, a contribuinte declarou, em sua DCTF do 4° trimestre de  2004, débito de IRPJ, código de receita: 2430, período de apuração: 2004, no valor  de R$  10.424.026,69,  que  foi  extinto mediante  .pagamento,  ou  seja,  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  fiscal  objeto  de  compensação  no  presente  processo foi utilizado integralmente para pagamento de débito de IRPJ, no mesmo  valor (fls. 53 e 06 dos autos).  Dessa  forma,  o  Despacho  Decisório  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito  da contribuinte  (período de apuração: 31/12/2004), não restando crédito disponível  para compensação do débito informado na PER/DCOMP.  •  Portanto,  no  que  atine  aos  autos,  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para formalização da  compensação sob exame, qual  .seja,  a  existência de um  indébito  tributário  junto  à  Fazenda Nacional.  • No mais, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros , contábeis e fiscais  efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Assim,  não  basta  a  interessada  alegar  o  pagamento  a maior  ou  indevido  do  tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas  lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de  cálculo  do  IRPJ  do  apurado  em  dezembro  de  2004.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte  é pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base no  lucro  real que, nos  termos do artigo 7o. do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, deve manter escrituração com  observância das leis comerciais e fiscais.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919484/2009­02  Acórdão n.º 1301­001.199  S1­C3T1  Fl. 14          5 Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se: os registros contábeis de conta no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanço  ou  balancete,  o  Livro Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  No  ­que  atine  ao  indébito  sob  exame,  a  recorrente  não  trouxe  referidos  registros contábeis com sua manifestação de inconformidade, embora em sua petição  reconheça a necessidade do exame em questão.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  Nesse  sentido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  Da  mesma  forma  transcrevo  a  seguir  as  razões  apresentadas  no  recurso  voluntário.  Deveras, constou na DCTF da Recorrente como sendo devido o valor de R$  10.424.026,69 a título de IRPJ no ano­calendário de 2004, quando o correto seriam  R$  10.384.619,45.  A  corroborar  sua  argumentação,  a  Recorrente  anexou  à  sua  manifestação  cópia  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  período,  que  demonstrava  o  valor  correto  de  IRPJ  a  ser  pago,  com  o  escopo de sanar qualquer inconsistência perante a Autoridade Julgadora.  Não obstante  a  evidente  existência  do  crédito  da Recorrente,  ou,  ao menos,  incongruências  entre  as  informações  constantes  na  DCTF  e  DIPJ  do  período,  a  DRJ/RPO sequer apreciou os dados veiculados na DIPJ e proferiu decisão julgando  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Contudo,  a  DRJ/RPO  deixou  de  apreciar  questão  de  suma  importância  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  constou  expressamente  na  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, qual  seja:  de que na DIPJ de 2005  (ano­calendário  2004) restou expressamente descrito o valor correto do IRPJ devido no período, no  total de R$ 10.384.649,45, conforme cópia que se juntou aos autos.  Recorde­se  a  impossibilidade  da  recorrente  alterar  os  dados  da DCTF,  uma  vez  que  houve  alteração  do  CNPJ  da  sua  matriz,  sendo  assim,  o  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil não autoriza a retificação  de uma DCTF entregue com o número de um determinado CNPJ, por outra DCTF,  em que veicule número diversos de CNPJ.  Em outras palavras, a Recorrente reconheceu o equívoco no preenchimento da  DCTF,  informou  tal  fato  em  sua  defesa  e  juntou  novo  documento  a  fim  de  corroborar  suas  assertivas  (DIPJ).  Não  obstante,  a  DRJ/RPO  não  considerou  o  documento  correto  para  a  apreciação  da  validade  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente.  Frise­se, com a simples análise da DCTF e da DIPJ do período conclui­se pela  existência de inconsistências nos dados ali descritos. Todavia, o v. acórdão sequer  tratou  sobre  a  DIPJ,  considerando  apenas  a  DCTF  como  o  documento  hábil  a  demonstrar a apuração do IRPJ no período e inexistência do crédito tributário.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919484/2009­02  Acórdão n.º 1301­001.199  S1­C3T1  Fl. 15          6 No  que  atine  ao  tema,  em  primeiro  lugar  é  importante  destacar  que  o  procedimento  do  Ilmo.  Julgador  desrespeita  o  princípio  norteador  do Contencioso  Administrativo Tributário, qual seja, o da busca pela verdade material.  Isso porque, no caso concreto, o  Ilmo.  Julgador entendeu pela existência do  crédito  com base  em documento  que  a  própria Recorrente  atestou  como  incorreto  (DCTF)  e  ignorou  o  documento  (DIPJ)  no  qual  a  Recorrente  afirmou  conter  as  informações corretas.  Caso a DRJ/RPO houvesse analisado detidamente as informações contidas na  DCTF  e  DIPJ,  conseguiria  notar  às  inconsistências  entre  os  valores  de  IRPJ  apontados  nos  documentos  e,  assim  o  sendo,  deveria,  inclusive,  determinar  a  retificação  da DCTF  de  ofício,  nos  termos  prelecionados  pelo  art.  147,  §  2o.  ,  do  CTN.  Todavia,  considerando  que  o  Ilmo.  Julgador  Administrativo  não  analisou  a  DIPJ  2005  (ano­calendário  de  2004),  a  Recorrente  pugna  pela  juntada  de  outros  documentos contábeis, com o fito de robustecer as alegações nestes autos.  Os documentos são os seguintes (todos relativos ao ano­calendário de 2004):  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  planilha  demonstrativa  da  apuração  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  a  pagar,  resumo  analítico da apuração do IRPJ (doe. 03) e razão analítico (doc. 05).  No  que  tange  a  tais  documentos,  é  importante  frisar  que,  caso  a DRJ/RPO  houvesse  analisado  as  informações  da  DIPJ  e  verificados  as  incongruências  existentes com a DCTF, esta poderia  ter determinado a  realização de diligências e  apresentação do referido documento, nos termos dos arts. 18, caput, e 29 do Decreto  n° 70.235/72, com a intenção de sanar qualquer dúvida existente, em atendimento ao  princípio da verdade material.  Por fim, relembre­se que a principal razão de defesa da Recorrente foi de que  os dados constantes da DIPJ estavam corretos, de modo a embasar a existência de  seu crédito.  Do  exposto,  em  atenção  ao  princípio  da  busca  da  verdade material,  com  o  escopo  de  evitar­se  o  indeferimento  de  crédito  e  conseqüente  cobrança  de  tributo  indevido, a Recorrente pleiteia pela análise do seu direito creditório com arrimo nas  informações  prestadas  na DIPJ/2005  (ano­calendário  2004),  que  seja  retificada  de  ofício a DCTF do mesmo período, bem como que seja realizada detida análise dos  demais documentos contábeis que instruem o presente recurso.  Ademais, caso este Colendo CARF entenda necessário, requer a Recorrente a  remessa dos presentes autos para realização de diligências, para melhor análise dos  documentos que ora se requer a juntada, tudo para que se dê estrita observância ao  princípio da verdade material.  De  fato,  de  acordo  com  a  DIPJ  e  demais  documentos  juntados  pela  recorrente,  o  valor  do  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2004,  expressa  o  total  de  R$  10.384.649,45 (Ficha 12­A, Cálculo do IR s/Lucro Real (fl. 48).  Portanto, o valor  informado na DCTF de R$ 10.424.026,69, como sendo devido a  título de IRPJ para o ano calendário de 2004 e recolhidos conforme comprova os DARF de fls. 50 e 52,  afigura­se incorreto.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919484/2009­02  Acórdão n.º 1301­001.199  S1­C3T1  Fl. 16          7 No entanto a DCTF não foi retificada pela recorrente, a qual alega que somente após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  tomou  conhecimento  do  equívoco  cometido  e,  após,  pelo  fato  de  alteração do endereço e do CNPJ do estabelecimento matriz ficou impossibilitado de proceder a  retificação.  A  despeito  disto,  este  relator  já  se  posicionou  por  considerar  o  reconhecimento ao direito creditório nas hipóteses em que  ficar comprovado o mero  erro no  preenchimento da DCTF.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  se  tratou  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF por parte da ora  recorrente,  conforme se  constata na DIPJ apresentada e devidamente  processada pela SRFB, resta evidente que deve se reconhecer o pagamento a maior do IRPJ no  montante pleiteado de R$ 39.377,25, vez que já se encontra devidamente quitado.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 16327.001971/2006-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. Acolhem-se, em parte, os embargos para corrigir o erro material na parte dispositiva do acórdão embargado e, no mais, ratificar o que nele restara decidido. No acórdão embargado, na parte dispositiva: I - Onde se lê: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, (...)” II - Leia-se: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, (...)”
Numero da decisão: 1802-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. Acolhem-se, em parte, os embargos para corrigir o erro material na parte dispositiva do acórdão embargado e, no mais, ratificar o que nele restara decidido. No acórdão embargado, na parte dispositiva: I - Onde se lê: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, (...)” II - Leia-se: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, (...)”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 578          2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  A contribuinte, inconformada com o decidido no Acórdão nº. 1802­000.931,  de 29/06/2011, opôs os presentes Embargos de Declaração de fls. 542/548 com fundamento no  artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009.   O acórdão embargado tem a seguinte ementa:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA DE CSLL.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, mesmo na  hipótese de crédito tributário sub judice.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 579          3 INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO  INTEGRAL.  JUROS  DE  MORA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral  (Súmula CARF nº 5).  Recurso Voluntário Negado   (...)  A embargante tomou ciência do acórdão recorrido em 20/10/2011 (fl. 554).   Os  embargos  foram  protocolizados  em  25/10/2011  (fls.  542/548),  portanto,  dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  A  embargante  interpôs  os  embargos,  invocando  o  art.  65  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), cujo caput do citado dispositivo legal transcrevo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  A  contribuinte  aduziu  nas  razões  dos  embargos  apresentados,  a  seguinte  fundamentação (fls.542/548), in verbis:  (...)  II ­ DAS RAZÕES DE DIREITO   II.1 ­ Omissão quanto ao mérito ­ valoração das provas  10.  Da  análise  do  acórdão  ora  embargado,  verifica­se  que  não  houve  apreciação  pela  Turma  Julgadora  acerca  dos  equívocos  do  lançamento  no  que  tange  à  correta  apuração  da  base de cálculo do crédito tributário em exigência.  11 .Isso porque, as provas carreadas aos autos, que fazem total  juízo  de  valor  da  realidade  constante  dos  livros  e  documentos  contábeis  da  Embargante,  foram  desconsideradas  pelo  v.  acórdão  exclusivamente  em  razão  da  não  apresentação  aos  autos  do  Livro  Razão  e  Diário,  que,  frise­se  desde  já,  sempre  estiveram à plena disposição da Fiscalização.  12. Mera expectativa ou presunção de que as planilhas (provas)  acostadas  aos  autos  pela  Embargante  estariam  incorretas  deveriam  ser  verificadas  na  origem  pela  fiscalização  ou  em  determinação de diligência, em respeito ao principio da verdade  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 580          4 material. Não se pode partir da premissa de que o documento é  inválido.  13. Correto, no caso concreto, seria a conversão do julgamento  em diligência para se verificar se a planilha de cálculo está de  acordo  com  os  registros  contábeis.  Esse,  inclusive,  foi  o  entendimento do voto vencido proferido pelo  Ilmo. Conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho,  que  restou  vencido.  Deve­se  prevalecer, sempre, a valoração das provas trazidas aos autos.  15.Frise­se  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  Embargante  (demonstração  do  Lucro  Real)  representam  praticamente  cópia  da  composição  do  que  consta  do  LALUR.  Não é um demonstrativo que não contenha a real veracidade das  informações.  Partir  dessa  premissa  é  desconsiderar  a  boa­fé  processual, pior ainda, quando em prejuízo ao contribuinte.  16. Portanto, em razão da mera presunção de ilegitimidade das  provas  juntadas  aos  autos  (planilha  de  cálculos  de  demonstrativo  do  Lucro  Real),  verifica­se  que,  com  a  devida  vênia,  o  acórdão  embargado  foi  omisso  ao  não  analisar  a  questão  do  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  que  constitui o item II.2 do recurso voluntário interposto.  17.Nessa  esteira,  a  Embargante  desde  já  requer  seja  suprida  essa omissão (...)    II.2 ­Contradição quanto à alteração do lançamento  O  lançamento  foi  efetuado  com  exigibilidade  suspensa  tão  somente  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei 9.430/96, conforme consta expressamente na "descrição dos  fatos" contida no auto de infração.  No decorrer do processo administrativo, a Embargante verificou  que haveria divergência entre o valor depositado judicialmente e  o valor do crédito tributário objeto do lançamento.  Por  essa  razão,  no  recurso  voluntário  apresentado,  a  Embargante,  por  iniciativa  própria,  e  demonstrando  boa­fé  na  condução  do  processo,  comprovou  que  houve  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário  em  razão  de  um equivoco  na  apuração da base de cálculo do imposto.  Ocorre que, sem que os fundamentos aduzidos pela Embargante  no recurso, no que tange ao excesso na constituição do crédito  tributário, fossem apreciados (em razão da suposta insuficiência  das provas), o v. acórdão alterou o  lançamento em prejuízo do  direito  da  Embargante,  para  entender  que  não  haveria  causa  suspensiva da exigibilidade do crédito.  Prova desse fato são os trechos do próprio acórdão embargado  nos  quais  o  Relator  destaca  que  houve  um  equívoco  da  Fiscalização que, ao promover o lançamento em 2006, entendeu  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 581          5 que  a  exigibilidade  estava  suspensa  em  razão  do  depósito  integral, realizado em 2002:  "Entretanto, laborou em equívoco a fiscalização, pois o crédito  tributário  do  ano­calendário  2001,  quando  do  lançamento  fiscal,  já  não  estava  com  sua  exigibilidade  supensa, nem por  medida judicial, nem por depósito do montante integral"  "Na verdade, quando do inicio do procedimento de fiscalização  em  14/11/2006,  o  crédito  tributário  não  estava  suspenso,  seja  por  medida  judicial,  seja  por  depósito  do  montante  integral  "(grifos)  23.  Ora,  ao  CARF  somente  cabe  julgar  se  o  lançamento  está  correto ou não, jamais poderia alterá­lo para 'salvar' o auto de  infração.  Tal  procedimento  violaria por  completo os  princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Esse  fato  se  agrava  no  caso  concreto,  em que  todas  as  provas  acostadas aos autos para demonstrar o excesso na constituição  do  crédito  tributário  deixaram  de  ser  apreciadas  pelo  v.  acórdão.  Nesse contexto, considerando que o Auto de Infração foi lavrado  com  exigibilidade  suspensa,  requer  a  Embargante  seja  esclarecida  a  contradição  no  que  tange  ao  "agravamento"  do  lançamento  pelo  v.  acórdão,  uma  vez  que  o  CARF  não  tem  competência  para  alterar  o  teor  do  lançamento,  cabendo­lhe  apenas julgar se o lançamento é procedente ou não.  II.3 ­ Questão incidental no curso do processo  26.  Há  de  se  destacar  que  a  questão  relativa  à  omissão  quanto à valoração das provas somente foi trazida aos autos em  razão  de  uma  questão  incidental  que  ocorreu  no  curso  do  processo, qual seja: alteração do lançamento.  27.  De  fato,  se  não  fossem  a  boa­fé  e  iniciativa  da  própria  Embargante,  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  teriam sido mantidas as premissas  iniciais do auto de  infração,  lavrado com exigibilidade suspensa.  28. Porém, para demonstrar a divergência entre o valor lançado  e  o  valor  depositado  judicialmente,  bem  como  o  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  Embargante  juntou  no  recurso  voluntário  as  planilhas  de  cálculos  que  comprovam  o  equivoco  da  Fiscalização  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  29  Ocorre  que  o  acórdão  embargado,  além  de  utilizar­se  da  informação trazida pelo contribuinte quanto ao suposto depósito  a  menor  para  alterar  o  lançamento,  ainda  desconsiderou  as  planilhas  juntadas  pela  Embargante  que  comprovam  o  excesso  na constituição do crédito tributário.  30. Assim sendo, partindo da remota hipótese de que o acórdão  poderia  "agravar"  o  lançamento,  as  provas  juntadas  pela  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 582          6 Embargante  aos  autos  (planilhas  de  cálculos)  deveriam  ao  menos  ser  valoradas,  verificando­se,  junto  à  origem,  se  as  informações  ali  contidas  condizem  com  a  realidade  fiscal  e  contábil da Embargante.  III.  ERRO MATERIAL  31.  Consta  do  dispositivo  final  do  acórdão  proferido  pela  2a  Turma  Especial  da  1ª  Seção  da  CARF  que,  por  unanimidade de votos, os membros do colegiado decidiram em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho,  que  optava  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  32.  Todavia,  note­se  que  o  resultado  do  julgamento  não  foi por unanimidade, mas sim por maioria de votos, uma vez que  o  conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Consequentemente,  deverá ser alterado o teor decisório do acórdão.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  embargante  pediu  provimento  dos  embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e contradições acima apontadas.  É o relatório.                        Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 583          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente.  Portanto, deles conheço.  Conforme  relatado,  a  embargente,  nas  razões  dos  embargos,  alegou,  em  síntese, que o acórdão embargado:  a) padece de alguns vícios de omissão e contradição, sobretudo no que tange  à questão dos valores que compõem o crédito tributário objeto do auto de infração;  b) apresenta erro material na parte dispositiva.  VÍCIOS  DE  OMISSÃO  E  DE  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.  Diversamente  do  alegado  pela  embargante,  não  restou  configurado  vício  algum de omissão ou contradição no acórdão embargado.  Na verdade, a embargante pretende, em sede de embargos, rediscutir o mérito  da lide, o que é vedado na via estreita dos embargos.  Em relação às alegações da embargante, passo a enfrentá­las.  I ­ Valoração das Provas. Inexistência de Omissão:  A  embargante  alegou  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  argumentando:  a) que não houve apreciação pelo acórdão embargado acerca dos equívocos  do lançamento de ofício no que tante à correta apuração da base de cálculo do crédito tributário  objeto dos autos;  b)  que  as  planilhas  de  cálculos  de  fls.  344/347  foram  desconsideradas  pela  decisão  embargada,  por  estarem  desacompanhas  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  respectivos  documentos de suporte;  c)  que  a  mera  presunção  de  que  as  planilhas  de  cálculo  apresentadas  não  seriam  provas  hábeis  e  idonêas,  pois  desacompanhadas  da  escrituração  contábil/fiscal  e  dos  respectivos  documentos  de  suporte,  viola  o  princípio  da  verdade  material;  que,  por  conseguinte, caberia a conversão do julgamento em diligência.  Incabível as alegações da embargante, conforme será demonstrado a seguir.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 584          8 No  caso,  a  embargante  pretende  obstar,  objetar,  ao  lançamento  fiscal  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do fato constitutivo do direito do fisco.  Ora,  é  cediço  que  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil Brasileiro, subsidiarimente aplicado ào processo administrativo fiscal, in verbis:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ (...)   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)      Ainda quanto ao ônus da prova do sujeito passivo, o Decreto nº 70.235/72 (arts.  15 e 16) dispõe quanto ao momento de apresentação das provas, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  Nos presentes autos,  em momento algum a contribuinte desencumbiu­se do  seu ônus probatório quanto a suas alegações de que houve excesso na constituição do crédito  tributário via auto de infração.  Senão vejamos:  Na instância a quo, nas razões da impugnação a contribuinte sequer tratou da  matéria de fato (base de cálculo do IRPJ), objetando, em suma, apenas duplicidade de processo  para exigência do mesmo crédito tributário (processo judicial e administrativo) e rechaçando,  por fim, a imposição e exigência de juros de mora, conforme consta do relatório da decisão de  1ª instância (fl. 284):  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 585          9 (...)  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.162/175,  protocolizada  em  23/01/2007  e  acompanhada  dos  documentos  defls.176/276, expondo, em síntese, que:  1. O presente lançamento não merece prosperar uma vez que, em  razão da existência de depósito judicial vinculado ao Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  o  n°  98.00534210  e  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  existem  dois  processos  aptos  a  satisfazer o mesmo crédito tributário.  1.1. Tendo a impugnante realizado o depósito judicial do IRPJ e  posteriormente  declarado  tal  procedimento  em  sua  DCTF,  foi  devidamente constituído o crédito tributário.  1.2. O  crédito  tributário  em  questão  deve  ser  cancelado,  pois  padece do vício de duplicidade.  2. Estando o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  poderia  ter  sido  aplicada  à  impugnante  qualquer  juros  de mora.  Nenhum  comportamento  foi  descumprido,  sendo  descabido  exigir  qualquer  espécie  de  penalidade, seja punitiva, seja moratória.  3. A impugnante protesta por todos os meios de prova em direito  admitidos.  (...)  Enfrentando o mérito dessas razões aduzidas pela contribuinte, a decisão de  1ª  instância de  julgamento manteve o  lançamento  fiscal,  cuja  ementa  transcrevo  (fl.  337),  in  verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Anocalendário: 2001  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, mesmo na  hipótese de crédito tributário sub judice.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 586          10 O  Decreto  n°  70.235/72  determina  que  a  recorrente  deve  mencionar, em sua  impugnação, os motivos de  fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas  que  possuir.  Assim,  ausentes  os  requisitos  previstos  no  art.  16  do  diploma  legal,  não  deve  ser  acolhido  o  protesto  genérico pela produção posterior de provas.  Lançamento Procedente  (...)  Ainda, quanto à oportunidade da lavratura do auto de infração para prevenir a  decadência,  consta  do  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  instância  de  julgamento  (fl.  419),  in  verbis:  (...)  Assim  sendo,  mesmo  em  face  da  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  plenamente  cabível  sua  formalização,  mediante  a  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração,  principalmente  porque  inexiste  qualquer  dispositivo  legal  expresso  que  prescreva  a  suspensão  ou  interrupção do prazo decadencial.  Esse entendimento é reforçado pelo art. 63 e seu §1°, da Lei n°  9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  oficio  a  ele  relativo. (...)  Conforme  o  caput  do  artigo  acima,  tem­se  inconteste  a  possibilidade de se efetuar lançamento com o fim de se prevenir  a decadência de crédito tributário.  (...)  Como demonstrado, na instância a quo a contribuinte nada objetou quanto à  matéria de fato (base de cálculo do imposto).  Convém  frisar  também  que,  embora  existindo  processo  judicial  e  administrativo atinente ao crédito tributário do IRPJ do ano­calendário 2001, não existe risco  algum  de  cobrança  ou  exigência  de  valores  em  duplicidade,  pois  a  sorte  do  processo  administrativo é dependente do resultado final do processo judicial.  Mas, irrresignada com esse decisum de primeira instância (DRJ/São Paulo I)  que  manteve  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  passando  então  a  questionar,  na  instância  recursal,  matéria  de  fato  (base  de  cálculo  do  imposto),  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 587          11 alegando  excesso  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  fisco,  cujas  razões,  em  síntese,  constam do relatório da decisão ora embargada (fls. 533/536).   Entretanto,  as  razões  da  contribuinte,  aduzidas  no  Recurso  Voluntário,  questionando  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001  não  foram  acatadas  pela  decisão embargada, pois desprovidas, desacompanhadas de provas hábeis e indôneas, uma vez  que  a  contribuinte  juntara  aos  autos  mera  planilha  de  cálculo,  mero  demonstrativo  (fls.  344/347).  A propósito, quanto à base de cálculo do imposto, consta do voto condutor do  acordão embargado (fls. 539/540), in verbis:  (...)  VALOR  DO  IMPOSTO  LANÇADO  DE  OFÍCIO.  ANO­ CALENDÁRIO 2001  Quanto  à matéria  de  fato,  a  recorrente  –  na  instância  a quo –  nada objetou.  Porém, nesta instância de julgamento, nas razões do recurso, a  recorrente suscitou:   ­ que a fiscalização, ao adicionar a despesa da CSLL devida do  período de R$ 834.610,91 na base apuração do Lucro Real do  ano­calendário  2001,  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  208.652,72 (alíquota de 10% + adicional de 15%).  ­  que,  entretanto,  a  recorrente  não  teria  excluído  a  totalidade  dessa despesa da CSLL da base de cálculo do IRPJ;  ­ que do total da despesa da CSLL apurada de R$ 834.610,91 (fl.  363), o valor de R$ 213.544,387 teria sido adicionado ao Lucro  Real  na  conta  "tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa", conforme Ficha 9B Linha 17 da DIPJ de 2002, ano  calendário de 2001 (fl. 153);  ­ que, assim, o IRPJ discutido judicialmente perfaz a quantia de  R$ 155.288,89 (alíquota de 15%, mais adicional de 10%), o qual  corresponde, exatamente, ao valor objeto do depósito judicial (fl.  364);  ­ que, por conseguinte, teria ocorrido excesso de lançamento do  IRPJ,  sendo  necessário  a  recomposição  dos  cálculos  do  IRPJ,  ora em exigência.  Compulsando  os  autos,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  da DIPJ  2002  (ano­calendário  2001),  Ficha  09B  – Demonstração do Lucro Real – Instituições Financeiras, consta,  simplesmente, nas Adições – Linha 17 – Tributos e Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa,  o  valor  global  de  R$  713.270,36,  sem outra especificação (fl. 153).  Nas razões do recurso, a recorrente, por sua vez, alegou que a  composição  do  citado  valor  global  Linha  17  seria  assim  constituído:   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 588          12 ­ Parte da CSLL adicionada ao Lucro Real, R$ 213.455,37;  ­ Prov. Contingência COFINS MP 1807/99, R$ 390.895,72;  ­ Prov. Riscos Fiscais Cofins 1807, R$ 24.829,61;  ­ Prov. Contin. Pis Lei 9718, R$ 84.089,66;  Total da linha 17 (trib. e contrib. com exigibilidade suspensa) R$  713.270,36.  Para comprovar tal alegação, a recorrente, simplesmente, juntou  cópia de planilha – Demonstração do Lucro Real, onde consta a  menção: item 2.04 Contribuição Social em discussão judicial R$  213.455,37 – valor indedutível adição (fls. 345/347).  Ora, mera  planilha  –  demonstrativo  de  cálculo  –  não  é  prova,  não é documento comprobatório.  A  recorrente  teria  que  ter  juntado  cópia  dos  Livros  Razão  e  Diário  onde  pudessem  estar  resgistrados,  especificados,  tais  lançamentos dessas parcelas que compõem a Adição – Linha 17  – Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa, no valor  de  R$  713.270,36  de  que  trata  a  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001 (fl. 153).  Por consequinte, diversamente do alegado pela  recorrente, não  há ajuste a ser feito na base de cálculo do IRPJ.  (...)  A  embargante,  nas  razões  dos  embargos,  ainda  questionou  a  rejeição  da  planilha de cálculo/demonstrativo  (fls. 344/347),  aduzindo que o acórdão embargado deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  se  tal  planilha  de  cálculo/demonstrativo  não  tem  valor probante, pois os livros da escrituração contábil e fiscal sempre estiveram à disposição do  fisco (livros Razão, Diário, Lalur etc).  Não  tem  fundamento  legal  a  pretensão  da  embargante,  pois,  como  dito  anteriormente,  o  ônus  da  prova,  ­  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do fisco ­, é do sujeito passivo.  Ainda,  a diligência  fiscal  não  se presta para produzir prova  cujo ônus  é do  sujeito passivo, mormente, no caso, em que a embargante, de forma expressa nas  razões dos  embargos,  afirma  que  as  provas  documentais  constam  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  seus documentos de suporte.  Então, se a prova documental existe na escrituração contábil e fiscal, bastava  à embargante trazê­la aos autos, quando da apresentação do Recurso Voluntário ou quando da  apresentação  dos  Embargos  de Declaração;  porém,  diversamente  do  alegado,  a  embargante,  mais uma vez, não se desencumbiu do seu ônus probatório.  Como demonstrado,  no  caso  a  diligência  fiscal  é  desnecessária, meramente  protelatória, pois envolveria, meramente, análise da escrituração contábil e fiscal da autuada já  realizada devidamente pelo fisco, quando do procedimento de fiscalização que culminou com a  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 589          13 lavratura do auto de infração objeto dos autos, cujos elementos de prova da infração imputada  já constam dos autos (Decreto nº 70.235/72, art. 18).  Se  isso  não  bastasse,  a  jurisprudência  deste CARF,  também,  é  pacífica,  no  sentido  de  rejeitar  o  pedido  de  diligência,  quando  a  própria  contribuinte  poderia  trazer,  aos  autos os documentos, os elementos de prova que embasariam suas alegações.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Conselho  Administrativo  quanto  à  rejeição  de  diligências  ou  perícias  desnecessárias  para  resolução  da  lide, in verbis:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou protelatoria,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72. (Acórdão nº 206­01.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão  nº  102­49.407,  sessão  de  06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  como  meio  de  melhor  apurar  os  fatos,  podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso  IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando  este  se  revela  prescindível.  (Acordão  nº  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  10515.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 102­48.141, de 25/01/2007).  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 590          14 PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n2  70.235/72. (Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser  indeferido o pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  —  A  diligência  ou  perícia não é meio próprio para comprovação de fato que possa  ser  feita  mediante  a  mera  apresentação  ou  juntada  de  documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.  Tendo  a  decisão  devidamente  apreciado  o  pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  proferida.(Acordão  CC  nº  107­08.709,  Sessão  de  17/08/2006).  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO. Descabe  qualquer  pedido  de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer  aos  autos.(Acórdão  CC  nº  106­17.219,  Sessão  de  18/12/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA.  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de perícia técnica para obter informações que, por integrarem a  escrituração,  poderiam  ter  sido  apresentadas  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  demonstra  intenção  protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de  conhecimentos  técnicos  ou  especiais  e  essa  prova,  ainda,  tiver  utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.(Acórdão  CARF nº 1802­000.661, Sessão de 03/11/2010).  No caso, caberia, simplesmente, à embargante trazer aos autos os elementos  de provas documentais que alegou ter, para dar suporte às suas alegações, porém não o fez.  Portanto, conforme demonstrado, diversamente do alegado pela embargante,  quanto  à  avaliação  das  provas,  não  restou  comprovada  a  alegada  omissão  do  acórdão  embargado.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 591          15 II – Agravamento do lançamento fiscal. Inocorrência.   A  embargante  alegou  a  existência  de  contradição  no  acórdão  embargado,  argumentando:  a) que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, nos termos do  art.  63 da Lei 9.430/96,  conforme  consta  expressamente na  "descrição dos  fatos"  contida no  auto de infração;  b)  que  no  decorrer  do  processo  administrativo,  a  embargante  verificou  que  haveria divergência entre o valor depositado judicialmente e o valor do crédito tributário objeto  do lançamento;  c) que, por essa razão, no recurso voluntário apresentado, buscou comprovar  que houve excesso na constituição do crédito tributário em razão de um equívoco na apuração  da base de cálculo do imposto;  d) que, entretanto, o v. acórdão alterou o lançamento em prejuízo do direito  da  embargante,  para  entender  que  não  haveria  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário do ano­calendário 2001, antes do início do procedimento de fiscalização;  d)  que  o  CARF  somente  cabe  julgar  se  o  lançamento  está  correto  ou  não,  jamais  poderia  alterá­lo  para  'salvar'  o  auto  de  infração.  Tal  procedimento  violaria,  por  completo, os princípios do contraditório e da ampla defesa.  e) que,  considerando que o Auto de  Infração  foi  lavrado com exigibilidade  suspensa,  requer a embargante seja esclarecida a contradição no que  tange ao "agravamento"  do lançamento pelo v. acórdão, uma vez que o CARF não tem competência para alterar o teor  do lançamento, cabendo­lhe apenas julgar se o lançamento é procedente ou não.  Diversamente  do  alegado  pela  embargante,  no  acordão  embargado  não  há  agravamento do lançamento fiscal e, também, não há contradição, conforme será demonstrado  a seguir.  Desde o início convém frisar, consta do auto de infração do IRPJ, do qual a  contribuinte  tomou ciência em 22/12/2006, a seguinte motivação para o NÃO lançamento  da multa de ofício (fls. 177/183), in verbis:  (...)  No entanto, o Contribuinte impetrou o mandado de segurança de  n°  98.053421­0  na  11ª.  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo pleiteando entre outros a dedutibilidade  da despesa da CSLL na determinação do lucro real. O seu pleito  foi  atendido  na  Medida  Cautelar  de  n°  1999.03.00.40929­1  interposto  no  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região.  Desta forma, procedemos ao recálculo e lançamento de ofício do  IRPJ  incidente  sobre  a  despesa  da  CSLL  não  adicionada  no  lucro  real,  sem  a  multa  de  oficio,  cuja  totalidade  do  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  das  medidas judiciais interpostas.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 592          16 (...)  Entretanto,  a  própria  contribuinte,  nas  razões  do  recurso  voluntário,  argumentou  que  o  crédito  tributário  estava  suspenso,  na  data  de  início  do  procedimento  de  fiscalização, ou seja,  em 14/11/2006  (fl. 03), não por medida  judicial  (liminar), mas  sim por  depósito do  seu montante  integral  conforme  recolhimento/depósito de 28/02/2002  (fl.  364)  e  que, por conseguinte, não haveria motivo para o lançamento dos juros de mora.  Na  verdade,  o  valor  depositado  em  juízo  em  28/02/2002  –  como  suposto  montante integral do IRPJ e juros de mora do ano­calendário 2001 – perfaz a quantia de apenas  R$  156.841,78  (fls.  364/365)  e,  assim,  consignado  no  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  533/536):  (...)  ­  Depósitos  judiciais  (código  de  tributo  7429):  período  de  apuração  2000,  depósito  em  28/12/2000  (fls.  135/136  e  148);  período  de  apuração  2005,  depósito  em  31/03/2005  (fl.  259);  período  de  apuração  2004,  depósito  em  27/02/2004  (fl.  260);  período de apuração 2001, depósito em 28/02/2002, no valor de  R$ 156.841,78 (R$ 155.288,89 + juros de mora R$ 1.552,89) –  fls. 364 e 365;  (...)  Como  visto,  o  depósito,  em  juízo,  do  principal  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001 totaliza apenas R$ 155.288,89.   De  plano  observa­se  que,  quanto  ao  ano­calendário  2001,  esse  valor  está  muito aquém do principal do IRPJ lançado pelo fisco: R$ 208.652,72.  Por  conseguinte,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acordão  embargado (fls. 526/537), in verbis:   (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA   Em  face  de  discussão  em  juízo  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade da vedação de dedução da despesa de CSLL  da base de cálculo do IRPJ, a fiscalização lançou a exigência do  IRPJ, ano­calendário 2001, sem multa de ofício, supondo que o  crédito  tributário  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  por  medida judicial.  Entretanto,  laborou  em  equívoco  a  fiscalização,  pois  o  crédito  tributário do ano­calendário 2001, quando do lançamento fiscal,  já  não  estava  com  sua  exigibilidade  supensa,  nem  por  medida  judicial, nem por depósito do montante integral.  O depósito judicial do IRPJ do ano­calendário 2001, sub judice,  perfaz  a  quantia  de  R$  155.288,89  (alíquota  de  15%,  mais  adicional de 10%) (fl. 364).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 593          17 Entretanto o débito do IRPJ do período (valor principal), objeto  do lançamento fiscal, perfaz o montante de R$ 208.652,72.  Como  demonstrado,  não  restou  caracterizado  ou  demonstrado  depósito judicial do montante integral.  Na  verdade,  quando  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  em  14/11/2006,  o  crédito  tributário  não  estava  suspenso,  seja  por medida  judicial,  seja por depósito do montante  integral  (fl.  03).  Por  conseguinte,  todos  os  argumentos  da  recorrente  contra  o  lançamento  fiscal  restaram prejudicados  (a recorrente defendia  a  tese  da  duplicidade  de  exigência;  que  seria  despicienda  a  lavratura  de  auto  de  infração  quando  houvesse  depósito  do  montante integral).  Prejudicada,  também,  destarte,  a  irresignação  contra  o  lançamento do juros de mora (a recorrente alegou que, existindo  depósito do montante  integral,  seria  incabível o  lançamento de  juros  de  mora,  desde  a  data  do  citado  depósito  do  montante  integral).  Ainda,  apenas  para  argumentar, mesmo  que  houvesse  depósito  judicial  do montante  integral,  que  não  é  o  caso,  inexiste  óbice  legal  para  constituição  do  crédito  tributário  via  auto  de  infração, para prevenir a decadência, claro sem  imposição dos  juros  de  mora,  quando  comprovada,  previamente,  a  existência  do depósito integral.  Não há que se falar em duplicidade de exigência, pois o crédito  tributário objeto do processo administrativo, cuja lide está sendo  discutida  em  juízo  em  relação  à  legalidade  ou  constitucionalidade da vedação da dedução da despesa de CSLL  na apuração do Lucro Real, está submetido à sorte do processo  judicial.  Se  ao  final  da  demanda  judicial  a  recorrente  restar  vencida, os valores depositados  em juízo  serão  levantados pela  Fazenda Pública, mediante  conversão  do  depósito  em  renda,  e  abatidos  tais  valores  do  montante  de  crédito  tributário  objeto  dos presentes autos.  Enquanto não houver decisão transitada em julgado no processo  judicial,  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  não  se  submete  à  ação  de  execução  fiscal,  e  os  valores  dos  depósitos  judiciais  serão  aproveitados,  integralmente,  sempre  que  restar  não  configurado  o  depósito  integral do crédito tributário, na data do depósito.  Portanto,  toda  a  argumentação  em  contrário  da  recorrente  em  face  do  lançamento  fiscal,  está  superada,  por  todos  esses  fundamentos expendidos.  (...)  É  resível,  destarte,  a  alegação  da  embargante  de  que  o  acórdão  embargado  teria “agravado” o lançamento fiscal, pelo simples fato de ter constatado, e abordado a título de  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 594          18 argumentação, pelos elementos constantes dos autos, que o crédito tributário, na data do início  do procedimento de fiscalização, na verdade não estava suspenso por medida judicial e sequer  por depósito do montante integral.  Ora, essa mera constatação, a título de argumentação, em face dos elementos  constantes dos autos, de que  inexiste depósito do montante integral, desde antes do  início do  procedimento de fiscalização, não altera, não muda, a legalidade e legitimidade do lançamento  fiscal que já foi efetuado, nem agrava ou prejudica a contribuinte, pois, de qualquer forma, não  é mais possível lançar ou exigir a multa de ofício que deixou de ser lançada.  No caso, simplesmente a fiscalização foi induzida a erro pela contribuinte na  dispensa da multa de ofício.   O  lançamento  do  imposto  sem  a  respectiva  multa  de  ofício,  destarte,  não  configura vício algum ou prejuízo algum à defesa.  Entendimento diverso seria um despautério.   Ademais, a ninguém é dado beneficiar­se da própria torpeza.  Portanto, não há o alegado “agravamento” do lançamento fiscal pelo acórdão  recorrido e, por conseguinte, não há que se falar em contradição.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  PARTE  DISPOSITIVA.  ERRO  MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.  Por  fim,  a  embargante  argumentou  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado contém erro material, pois o resultado do julgamento foi: “ NEGAR provimento  ao  recurso  por  maioria  de  votos”  e  não:  “NEGAR  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos”.  Neste ponto, tem razão a embargante.  Compulsando a Ata de Julgamento do dia 29 de junh de 2011, consta:  (...)  Processo: 16327.001971/2006­28   Nome do Contribuinte: J. P. MORGAN S.A. ­ D.T.V.M.  Acórdão 1802­000.931   Decisão:Por  maioria  de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Marco  Antônio  Castilho,  que  votava pela conversão do julgamento em diligência.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  (...)  Logo, no acórdão embargado, na parte dispositiva:    Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001971/2006­28  Acórdão n.º 1802­001.367  S1­TE02  Fl. 595          19 I  ­  Onde  se  lê:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o  Conselheiro  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que  votava  pela  conversão do julgamento em diligência.   II ­ Leia­se: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que  votava  pela  conversão  do  julgamento em diligência.”  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos de declaração para correção do erro material da parte dispositiva e, no mais, ratificar  o decidido pelo acórdão embargado.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por NELSO KICHEL

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4855564 #
Numero do processo: 19679.000689/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no Ajuste Anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano e, não havendo o pagamento antecipado do tributo, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, inciso I). RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, são isentos, desde que a doença seja reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2202-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 65          1 64  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000689/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.287  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Moléstia Grave  Recorrente  CÉSAR MACHADO SCARTEZINI (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM “DE  CUJUS” SEM A IDENTIFICAÇÃO DE ESPÓLIO.  Descabe a argüição de preliminar de ilegitimidade passiva quando o Auto de  Infração,  lavrado  em  nome  do  de  cujus,  for  devidamente  cientificado  ao  inventariante do espólio. Para  fins  tributário, a pessoa física do contribuinte  não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando­se por meio do  seu  espólio,  que mantém o mesmo número  do CPF  e  adiciona  a  expressão  “Espólio” ao nome do de cujus.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 06 89 /2 00 6- 21 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 66          2 DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no Ajuste Anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  e,  não  havendo  o  pagamento  antecipado do  tributo,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial  desloca­se para  “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado” (art. 173, inciso I).  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO.  Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de  moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988,  são  isentos,  desde  que  a  doença  seja  reconhecida  por  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.  A  isenção dos portadores de moléstia grave em  relação aos  rendimentos de  aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial  ou  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 67          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  3 e 4, pelo qual se exige a importância de R$23.232,04, a título de Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar, ano­calendário 1999, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  4,  verifica­se  que  o  lançamento decorre da seguinte infração:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE NO VALOR DE R$ 29.204,59. EM VISTA DA FONTE  PAGADORA  NAO  TER  EFETUADO  RETENCAO  DE  IRRF  CONFORME DIRF  ENTREGUE  A  RECEITA  FEDERAL.  E  O  CONTRIBUINTE  NAO  TER  APRESENTADO  DECISAO  JUDICIAL  EM  VIGOR  NO  ANO  CALENDARIO  DE  1999  AFASTANDO  A  TRIB.  DO  IR  E/OU  LAUDO  PERICIAL  MEDICO EMITIDO POR SERVICO MEDICO DA UNIAO, DOS  ESTADOS, E DOS MUNICIPIOS.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  a  inventariante  do  espólio  do  contribuinte  (vide  fl.  14),  Sra.  Nair de Souza Ramos Scartezini (viúva do contribuinte), apresentou a impugnação de fls. 1 e 2,  instruída com os documentos de fls. 3 a 14, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 21):  Em  18/01/2006,  a  Sra.  Nair  de  Souza  Ramos  Scartezini,  na  condição  de  inventariante  do  espólio  de  César  Machado  Scartezini  (f.  14),  apresentou  impugnação ao lançamento (f. 01/02), alegando, em síntese:  Em  preliminar,  suscita  a  necessidade  de  reabertura  do  prazo  para  defesa,  considerando que o sujeito passivo faleceu em 20 de novembro de 2005, conforme  certidão de óbito (f. 11);  No mérito, argumenta que o lançamento não procede porque o sujeito passivo  era isento de imposto de renda pessoa física com base no fato de que era aposentado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  era  portador  de  neoplasia  maligna de próstata, conforme laudos médicos juntados às f. 5/8.  Pedido   Pede o reconhecimento da improcedência do auto de infração.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­16.928 (fls. 19 a 25), de 11/03/2009, assim ementado:    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 68          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2000   LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO.  É  válido o  lançamento  efetuado  sem a  identificação do  espólio  quando não ficar configurado prejuízo à defesa.  DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO.  O reconhecimento da isenção sobre proventos de aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave  depende  de  prova  da  data  da  aposentadoria  e  da  data  do  acometimento  da  doença  grave,  atestada por laudo médico oficial.  MULTA.  A multa  aplicável  ao  lançamento  realizado  em  face  do  espólio  não é a prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, mas sim a do art. 49  do Decreto­Lei  no  5.844  de  1943,  4,  que  fixa  o  percentual  em  10%.  A  decisão  recorrida  reduziu  a multa  de  ofício  aplicada  de  75%  para  10%,  uma vez que o contribuinte já era falecido quando o lançamento se consumou.     DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 02/10/2009 (vide AR de  fl. 29 verso), a viúva do contribuinte, na qualidade de sua inventariante (fl. 14), apresentou, em  20/10/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  32  a  35,  no  qual  expõe  as  razões  de  sua  irresignação a seguir sintetizadas.  1.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL  1.1.  A  defesa  alega  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  o  Sr.  César  Machado  Scartezini,  em 25/11/2005, quando o mesmo  já havia  falecido  (óbito em 20/11/2005),  razão  pela  qual  requereu  novo  procedimento  fiscal  com  a  abertura  de  novo  prazo  de  defesa. Essa preliminar foi rejeita pelo órgão julgador de primeiro grau sob o argumento  de que (fls. 32 e 33):  [...]  o  lançamento  realmente  não  pode  vigorar  contra  o  "de  cujus", mas pode ser trasladado de imediato para o seu espólio,  à vista do que dispõe o art. 55 da Lei 9.784/99, eis que a decisão  de  transferência  dos  ônus  tributários  não  estaria  acarretando  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, já porque a  Recorrente,  como  inventariante, nenhuma dificuldade  teve para  a apresentação da defesa.  1.2.  Discordando do entendimento acima, a recorrente alega que (fl. 33):  1.3. Ora o lançamento é ato formal vinculado ao agente que deu  causa à autuação fiscal e não pode ser modificado tão somente  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 69          5 porque não houve  lesão ao  interesse público e houve defesa de  terceiro. Mas, existiu e existe prejuízo ineludível à Recorrente e  ao  próprio  espólio  do  autuado,  eis  que  os  juros  aplicados  na  autuação  fiscal  estão sendo exigidos desde a data da autuação  fiscal, o que poderia ser postergado para data posterior se outra  procedimento  fiscal  fosse  corretamente  efetivado.  Se  o  tempo  entre  o  falecimento  e  a autuação  fiscal  foi  exíguo,  tal  fato  não  pode  beneficiar  a  Administração  Fazendária,  como  fez  ver  o  acórdão  recorrido,  mas  sim  o  autuado.  Compete  ao  fisco  engendrar  esforços  para  bem  e  corretamente  proceder  às  autuações fiscais. Os seus erros e omissões não podem agravar a  situação fiscal do contribuinte.  1.4 Assim, o prejuízo patrimonial de terceiros, no caso o espólio  e  a  inventariante  como  meeira,  agora  responsáveis  pela  exigência tributária, está patenteado pela exigência prístina dos  juros moratórios,  que  deveriam  ser  aplicados  somente  a  partir  da nova autuacão fiscal, como ora se requer.  2.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA  2.1.  A recorrente alega que o lançamento refere­se ao ano­calendário 19991, e considerando­ se que o Auto de Infração foi lavrado somente em 23/11/2005, já havia decaído o direito  da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do Código  Tributário Nacional – CTN.  3.  IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO DE QUEM SOFRIA DE NEOPLASIA PROSTÁTICA MALIGNA  3.1.  A recorrente se insurge contra a assertiva da decisão recorrida de que não teria ficado  comprovada  a  data  da  aposentadoria  do  contribuinte  falecido.  Embora  não  tenha  localizado nenhum documento que atestasse que o contribuinte teria se aposentado em  1986,  afirma  que,  pela  data  de  nascimento  consignada  na  certidão  de  óbito  –  06/08/1921, fica fácil comprovar que em 1999 ele já teria 78 anos e, portanto, já estaria  compulsoriamente aposentado.   3.2.  Sustenta que o contribuinte era Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo e teve  os rendimentos “isentados” pela fonte pagadora que detinha documentos médicos hábeis  e idôneos a comprovar a existência do mal que o contribuinte era cometido já em 1999  (exercício  reclamado), motivo por que não mais procedeu  ao desconto  do  imposto de  renda na fonte.  3.3.  Entende que a exigência, ainda que legal, de laudo médico oficial é meramente formal,  não podendo elidir  o beneficio da  isenção anterior,  visto que “o  laudo médico oficial  não  institui  a  doença,  mas  apenas  formaliza  a  sua  existência  anterior,  detectada  e  comprovada  em  1999  através  de  exames  comprobatórios,  com  biópsia,  inclusive,  estampados  nos  documentos  médicos  juntados  inicialmente  pela  defesa  apresentada  quando  da  autuação  fiscal.”  (fl.  34).  Transcreve  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça para reforçar sua defesa.                                                                1 No  recurso  foi mencionado  imprópriamente "exercício de 1999",  quando o correto  seria ano­calendário 1999,  exercício 2000.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 70          6 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 2, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  64  (última  folha  digitalizada)2.                                                              2 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 71          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Nulidade da Autuação Fiscal  A recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração visto que foi  lavrado em  nome do contribuinte e cientificado quando o mesmo já havia falecido. Entende que deveria ter  sido instaurado novo procedimento fiscal e que, embora a decisão recorrida argumente que não  teria havido nenhum prejuízo,  sustenta que os  juros aplicados na autuação  fiscal estão sendo  exigidos desde a data da autuação  fiscal, o que poderia ser postergado para data posterior se  outra procedimento fiscal fosse corretamente efetivado.  De se analisar a questão.  Embora de acordo com o art. 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a  herança  transmite­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários”  (art.  1.784),  verdade é que a formalização da transferência dos bens depende da instauração e conclusão do  inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação.  Com  o  falecimento  da  pessoa  física  surge  o  figura  do  espólio,  assim  entendido  como  o  “conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  da  pessoa  falecida”  (art.  2o  da  Instrução  Normativa  no  81,  de  11  de  outubro  de  2001),  que  passa  a  ser  pessoalmente  responsável pelos  tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131,  inciso III, do Código Tributário Nacional ­ CTN).   O espólio é, basicamente, a continuidade do patrimônio da pessoa falecida até  a  data  da  partilha,  sendo  representado  pelo  inventariante,  responsável  pela  administração  da  herança até a homologação da partilha (art. 1.991 do Código Civil).   Em  outras  palavras,  para  a  legislação  tributária,  a  pessoa  física  do  contribuinte não se extingue  imediatamente após  sua morte, prolongando­se por meio do seu  espólio, que mantém o mesmo número do CPF e adiciona a expressão “Espólio” ao nome do  de cujus. A responsabilidade fiscal do contribuinte falecido se extingue, apenas, com a decisão  judicial  ou  por  escritura  pública  de  inventário  e  partilha,  dissolvendo­se,  então,  a  universalidade de bens e direitos.   Entendo, assim, que não existe nenhum vício no fato de o Auto de Infração  ter sido lavrado em nome do de cujus e não do espólio.   Situação  bem  diferente  seria  se  a  partilha  já  tivesse  sido  homologada  e  a  responsabilidade  tributária  tivesse  sido  transferidas  para  os  herdeiros  e/ou  legatórios  e  o  cônjuge meeiro  (art.  131,  inciso  II,  do CTN),  os  quais  não  se  confundem  com  o  espólio  e,  muito menos, com o contribuinte falecido.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 72          8 Além disso, como salientou o julgador a quo (fl. 23):  No  caso,  está  claro  que  a  representante  do  sujeito  passivo,  que  é  a  inventariante do espólio de César Machado Scartezini, detém perfeito conhecimento  dos  fatos  tratados  no  presente  lançamento.  Percebe­se  que  não  houve  prejuízo  à  ciência do lançamento pela citada representante, já que esta compareceu aos autos,  deixando claro que teve perfeito conhecimento dos fatos imputados ao espólio.  Além  disso,  constata­se  que  não  houve  prejuízo  à  defesa,  tendo,  a  representante  do  sujeito  passivo,  contestado  pontualmente  o  lançamento,  manifestando­se sobre o mérito, tecendo alegações pertinentes ao objeto da autuação  e juntando aos autos os correspondentes documentos comprobatórios, o que, aliás,  evidencia a desnecessidade e a inutilidade de reabertura do prazo para impugnação e  constitui fundamento suficiente para levar ao indeferimento desse pedido especifico  da interessada.  Por oportuno, convém ressaltar o exíguo lapso temporal entre a data do óbito  (20/11/2005)  e a data da  emissão do  lançamento  (25/11/2005),  levando a crer que  não era razoável que a Administração Fazenddria tivesse conhecimento deste fato, e  que, portanto, agiu de boa­fé.  O mesmo  entendimento  já  foi  adotado  em  casos  semelhantes  julgados  por  este Tribunal Administrativo. Como exemplo, cite­se:  NOTIFICAÇÃO  EM  NOME  DO  “DE  CUJUS”  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO  ­  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental,  e,  se  a  finalidade  da  lei  for  alcançada,  embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato  como  válidos.  Se  a  notificação  for  feita  em  nome  do  “de  cujus”,  sem o acréscimo da palavra “espólio” após o nome  próprio  do  falecido,  mas  o  representante  legal  impugnar  o  lançamento  em  nome  do  espólio  e  todos  os  demais  atos  forem  praticados em nome ou contra o espólio, a  finalidade da lei  foi  alcançada,  mesmo  que  a  forma  adotada  no  lançamento  não  tenha  sido  perfeita  (Precedente  da  CSRF).(Acórdão  no  106­ 15.70, de 26/06/2006)  PRELIMINAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. DE CUJUS.  Nada  obsta  que  o  sujeito  passivo  seja  o  de  cujus,  sendo  o  sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro responsável pelos  tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação.(Acórdão  no 2102­01.943, de 17/04/2012)  Quanto  à  questão  dos  juros  de  mora  suscitada  pela  recorrente,  convém  lembrar que estes  incidem desde a data do vencimento do  imposto até a data do pagamento,  sendo, assim, irrelevante a data da lavratura do Auto de Infração.  Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração.  2  Decadência  Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 73          9 Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 74          10 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 75          11 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 76          12 CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  O  presente  lançamento  decorre  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte,  em  que  a  fiscalização  glosou  o  valor  total  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  consignado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  3  e  4,  não  há  nos  autos  qualquer evidência de que teria havido algum tipo de pagamento de imposto de renda no ano­ calendário fiscalizado.   Dessa forma, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).    Tratando­se  de  imposto  de  renda  pessoa  física  apurado  no  ajuste  anual,  o  fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Assim,  para  o  ano­ calendário  fiscalizado  (1999),  o  lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  no  ano­calendário  2000 e, conseqüentemente, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2001. Considerando  que a ciência do auto de  infração ocorreu em 26/12/2005 (fl. 16), não havia ainda decaído o  direito da Fazenda lançar.  Destarte, rejeita­se a preliminar de decadência.  3  Rendimentos recebidos por portador de moléstia grave  Sobre a isenção de rendimentos recebida pelos portadores de moléstia grave,  importa transcrever o art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 77          13 XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 8.541,  de 1992)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)  [...]   O art. 30, §2o, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluiu na relação  das moléstias graves fibrose cística (mucoviscidose) 3.   Como se vê, para o contribuinte portador de moléstia considerada grave ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes.  Uma  é  que  os  rendimentos  sejam oriundos  de  aposentadoria ou pensão e outra  é que  seja portador  de uma das doenças  previstas no texto legal.  No que se refere à comprovação da moléstia grave, cabe transcrever o art. 30  da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (grifei):  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  O  comando  legal  acima  deixa  claro  que  o  reconhecimento  da  isenção  dos  proventos de aposentadoria ou reforma pelos portadores das moléstias mencionadas no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, deve ser provado por meio de laudo  pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, que fixará sua validade nos casos de moléstias passíveis de controle.                                                              3 Atualmente, a hepatopatia grave foi incluída no rol das moléstias graves passíveis de isenção, com a edição da   Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 78          14 Quanto à data do reconhecimento da isenção, o Ato Declaratório Normativo  COSIT  no  10,  de  16  de  maio  de  1996,  emitido  pelo  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal dispõem que:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da Receita Federal e aos demais interessados, que:   I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º da  IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos  recebidos a partir  da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial;   II  ­  é  também  isenta  a  complementação  de  pensão,  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  beneficiário  portador  das  doenças  relacionadas  no  mencionado  inciso  XII,  exceto  as  decorrentes de moléstia profissional.   Posteriormente, o art. 5o da Instrução Normativa no 15, de 6 de fevereiro de  2001, consolidou toda a legislação sobre proventos de aposentadoria recebidos por portadores  de  moléstia  grave,  esclarecendo,  ainda,  que  a  isenção  alcança  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão,  ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave.  No caso dos  autos,  importa  ressaltar que o  lançamento decorre de glosa do  imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação.   Na  impugnação,  a  defesa  não  questionou  a  glosa,  porém  sustentou  que  os  rendimentos  declarados  seriam  isentos  de  imposto  de  renda  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave.  O relator a quo não reconheceu a isenção pretendida, assim fundamentando  seu voto (fl. 24):  A  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  depende  da  comprovação  de  que  o  beneficiário  preenche  os  requisitos legais exigidos, quais sejam:  1)  o  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  moléstia  grave,  durante o ano­calendário, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, Estados ou Município;  2) os rendimentos terem sido percebidos durante a aposentadoria.  Esses  requisitos  estão  previstos  no  Decreto  no  3.000,  de  26/03/1999,  republicado em 17/06/1999 (RIR/99), em seu art. 39, inciso XXXIII e § 4o   [...]  No  caso  em  análise,  não  ficou  comprovada  a  data  da  aposentadoria  do  contribuinte falecido e, além disso, o laudo médico oficial (f. 8) atesta a existência  da doença somente a partir de 28/02/2000, ao passo que os  rendimentos objeto do  presente lançamento são aqueles recebidos durante o ano de 1999.  Por falta de comprovação dos requisitos elencados nos itens "1" e "2" acima,  não é possível reconhecer a isenção suscitada.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19679.000689/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.287  S2­C2T2  Fl. 79          15 Em  sede  de  recurso,  a  defesa  limitou­se  a  argumentar  que  os  elementos  trazidos  eram  suficientes  para  comprovar  a  isenção  pretendida,  sem  que  fosse  necessário  a  apresentação de laudo oficial reconhecendo que o contribuinte era portador de moléstia grave  no ano­calendário em que os rendimentos foram recebidos. De acordo com o laudo apresentado  à  fl.  8  (juntada  nova  cópia  à  fl.  39),  o  reconhecimento  da  doença  ocorreu  apenas  em  28/02/2000, ou seja, em data posterior aos rendimentos tributados.  Como  acima  demonstrado,  a  necessidade  de  apresentação  de  laudo  oficial  não  se  trata  de  mero  formalismo,  mas  de  exigência  legal,  corroborada  por  entendimento  pacificado deste Tribunal, conforme Súmula CARF no 63, em vigor desde 07/12/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.   Quanto à natureza dos rendimentos recebidos, embora existam evidências de  que o contribuinte era Agente Fiscal de Rendas aposentado, não foi juntada aos autos a cópia  da declaração de rendimentos correspondente ao ano­calendário fiscalizado e, portanto, não se  pode saber com certeza a que título foram recebidos os rendimentos declarados. Ademais, não  aqui fazer maiores conjecturas, visto que, ainda que fossem todos proventos de aposentadoria,  o reconhecimento da doença passível de isenção ocorreu apenas no ano­calendário seguinte a  percepção dos rendimentos.  Destarte, entendo que não restou comprovada a isenção pretendida.  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10675.906853/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906853/2009­14  Recurso nº  914.218   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.093  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2005  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.093  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4842507 #
Numero do processo: 10680.901672/2010-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. Cancelamento. Desistência A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP.
Numero da decisão: 1801-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901672/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.373  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA  A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido  de  reembolso ou da  compensação poderá  ser  requerida pelo  sujeito passivo  mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é  competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 72 /2 01 0- 66 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada  contra Despacho Decisório que  reconheceu  o  direito  creditório  reivindicado,  mas  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas.  Histórico  Por  bem  descrever  os  fatos  aproveito  de  trechos  do  relatório  da  Turma  Julgadora de 1a. instância:  Trata­se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de  pretenso  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”,  apurado  no  AC  de  2004,  no  valor  de  R$  519.526,71.  ...  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte  foi efetuada pela  DRF através do Despacho Decisório nº.  863079661 anexado à  fl.  21,  exarado aos  19/05/2010, onde, em síntese:  3.1.  Constata  que  o  contribuinte  apresentou  diversas  DCOMP’s  utilizando  como  crédito  o Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  no AC de  2004,  no  valor  de R$  519.526,71.  Verificando  a  procedência  do  crédito  utilizado,  a  DRF  confirmou  integralmente  o  Saldo Negativo  apurado  e  o  amparo  legal  para  sua  utilização  nas  DCOMP’s em análise.  3.2  Entretanto,  apurou  que  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual:  ­HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 27971.62194.310506.1.7.02­5870.  ­NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP:  12155.53294.310506.1.7.02­9620,  41632.08200.310506.1.7.02­1010,  03253.60286.300606.1.3.02­1252 e 08475.39388.140706.1.3.02­7341.  3.3  Esclareceu  ainda  que  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  detalhamento  da  compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF podem  ser  consultados  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>,  opção  Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto "Restituição...Compensação", item  PER/DCOMP, Despacho Decisório.  4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 31/05/2010, conforme  documento  à  fl.  62.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  30/06/2010  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  02  a  08,  onde,  em  síntese,  argumenta:  4.1  Que  foram  apresentadas  diversas  DCOMP’s  mediante  a  utilização  do  Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2004. Que apesar de reconhecer o direito  creditório  em  sua  totalidade,  homologou  parcialmente  a  DCOMP  de  nº.  27971.62194.310506.1.7.02­5870, determinando a cobrança dos demais débitos.  4.2 Que o Despacho Decisório é nulo de pleno direito, “uma vez que alega ser  o  crédito  tributário  reconhecido  “insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo”, sem informar qual o motivo e documentos  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.901672/2010­66  Acórdão n.º 1801­001.373  S1­TE01  Fl. 3          3 que o levaram a essa conclusão, impedindo, assim, o exercício pela REQUERENTE  do seu direito de defesa”. Invoca a Lei nº. 9.784, de 1999 e art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972 em amparo de seus argumentos. Ilustra com Acórdão da DRJ/RJ1.  4.3  Que  “jamais  excedeu  nas  compensações  declaradas  o  valor  do  direito  creditório pleiteado”, mencionando a listagem das DCOMP’s apresentadas.  4.4 Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total  das compensações efetuadas.  Na  análise  do  pleito  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  em  preliminares,  afastou as nulidades suscitadas e, no mérito, consignou que todo o direito creditório pleiteado  pela  interessada  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  de  sua  jurisdição mas  que  o  valor  reconhecido  não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados  em  PERDCOMP, razão pela qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Notificada da decisão, em 23/11/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  116, apresentou a interessada, em 20/12/2011, recurso voluntário. Inicialmente reafirma que o  seu  pleito  é  ter  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2004, no valor de R$ 519.526,71. Em seguida lista as PERDCOMP com os débitos  que deseja ver extintos, via compensação, com o pretendido crédito.  Informa  que  a  Fazenda  teria,  ainda,  efetuado  a  compensações  de  outros  débitos,  informados  em  outros  PERDCOMP  –  13354.09235.311005.1.3.02­1018  e  30371.96186.310506.17.02­9409, o que teria levado à compensação parcial dos demais débitos  por insuficiência de crédito. Inobstante reconheça que, ao não cancelar os PERDCOMP acima  mencionados,  tenha  contribuído  involuntariamente  para  tal  conclusão,  esta,  como  posta,  não  poderia prosperar.  Reconhece  ter  apresentado  o  PERDCOMP  –  13354.09235.311005.1.3.02­ 1018 pretendendo compensar débito de IRPJ no valor de R$ 146.241,67, relativo ao período de  apuração  setembro/2005,  com  parte  do  crédito  pleiteado. Afirma,  contudo,  que  a DCTF  e  a  DIPJ provariam que nada seria devido a  título de IRPJ em setembro de 2005, o que tornaria  nula  a  compensação  pela  inexistência  do  débito.  Afirma  anexar  cópia  do  LALUR  a  fim  de  demonstrar o alegado.  Assinala  que  o  PERDCOMP  ­  30371.96186.310506.17.02­9409  também  deve ser cancelado já que encerraria uma compensação em duplicidade, pois o débito de IRPJ  de  março  de  2005,  no  valor  de  R$  96.732,00  já  teria  sido  levado  à  compensação,  com  os  devidos acréscimos, em outro PERDCOMP, de n º 08475.39388.140706.1.3.02­7341.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.        Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como se verifica do autos a interessada pleiteou, por meio de PERDCOMPs,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004, no valor de R$ 519.526,71. Nesse ponto o seu pedido foi totalmente atendido, já que a  DRF de origem reconheceu o crédito no valor total ao seu favor, razão pela qual não há litígio  a ser apreciado em relação ao direito creditório.  O crédito pleiteado, ainda que totalmente reconhecido, não foi suficiente para  compensar  todos os débitos declarados  em PERDCOMP. A interessada se defendeu contra a  não homologação de  todas as compensações declaradas,  inicialmente alegando a nulidade da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Posteriormente  mudou  suas  alegações  e,  atualmente,  aduz  que  teria  apresentado,  indevidamente,  dois  PERDCOMP,  um  com  a  compensação  de  um  débito  que  alega  ser  inexistente  e  outro  por  um  débito  já  ter  sido  apresentado  para  compensação  em  outro  PERDCOMP.  Pleiteia,  assim,  o  cancelamento  dos  PERDCOMP alegadamente indevidos.  Esta esfera de  julgamento, entretanto, não  tem competência  regimental para  apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP.  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para analisar tais solicitações é da DRF de jurisdição da recorrente, razão pela qual não se pode  tomar conhecimento de tal pleito.  Saliento,  entretanto,  que  a  legislação  de  regência  determina  que  somente  podem  ser  objeto  de  cancelamento,  os  PERDCOMP  que  ainda  se  encontrem  pendentes  de  análise  e  não  tenham  sido  objeto  de  decisão,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  A  respeito,  transcrevo os artigos pertinentes da IN SRF n º 1.300, de 2012:  Art.  93.A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art. 107.Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.901672/2010­66  Acórdão n.º 1801­001.373  S1­TE01  Fl. 4          5 DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  Em face do exposto, voto por não conhecer do pedido de cancelamento dos  PERDCOMP e por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4841879 #
Numero do processo: 41200.004502/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Intempestivo o recurso, não pode esta Câmara apreciá-lo por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Itubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA C; ..... upmaiss~11000~ C22. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41200.004502/90-15 Sessão • 21 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.450 Recurso : 98.650 Recorrente : JOSÉ HUMBERTO R1SPOLI ALVES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Intempestivo o recurso, não pode esta Câmara apreciá-lo por perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ HUMBERTO RISPOLI ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 Josr" r- Orv, Vice-Presi s te, no exercício da Presidência José d Alm -i a o'e'lh-"o Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/MAS/RS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41200.004502/90-15 Acórdão : 202-08.450 Recurso : , 98.650 Recorrente : JOSÉ HUMBERTO RISPOLI ALVES RELATÓRIO Conforme Notificação de fls.02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 94.200,93, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel denominado "Fazenda Progresso",cadastrado no INCRA sob o Código 049 069 001 104 0, localizado no Município de Santa Maria das Barreiras/PA. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou ao INCRA o Requerimento de fls. 01, solicitando a redução do imposto para o exercício de 1989 e informando a existência de um Oficio M1RAD/DRRDA-01/C/CIRCULAR/N° 010/88, anexo às fls. 04, onde seu pleito teria sido deferido. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG julgou procedente o lançamento (fls. 31/33), baseando-se nos seguintes fundamentos: a) o oficio ao qual o contribuinte se refere não esclarece sobre o deferimento do pedido de redução; b) no segundo semestre de 1989, efetuou-se o lançamento do ITR/89 sem a redução pelo FRU ou pelo FRE, e não consta dos autos comprovante de seu pagamento ou que tenha sido impugnado. Já as guias de 1988 e 1987 foram quitadas com atraso (fls.07) e ainda estão sujeitas aos acréscimos legais; c) existiam no INCRA, segundo Despacho de fls. 10, dois processos sobre cancelamento da Dívida Ativa em nome do interessado, estando um apenso ao outro, mas não consta informação sobre a decisão neles proferida. Conforme consulta feita ao Sistema de Controle Processual da Justiça Federal de Minas Gerais (fls.28), levantou-se um processo de Execução Fiscal contra José Humberto Rispoli Alves, baixado em 30.11.94 pelo pagamento; d) e, por fim: "Confirmando que os débitos anteriores, inscritos ou não na Dívida Ativa foram pagos após o lançamento de 1990, verifica-se que nos lançamentos de 1992 e 1993 o impugnante perdeu os beneficios da redução do ITR, pela existência de débitos anteriores não quitados até aquelas datas (telas de fls. 26 e 27)." Assim, havendo débitos do ITR de anos 2 .2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•r.;*/,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr" Processo : 41200.004502/90-15 Acórdão : 202-08.450 anteriores, o imóvel não poderia gozar dos beneficios da redução previstos no art.8° do Decreto n° 84.685/80. Ciente da decisão em 10/10/95 (fls. 37 verso), o interessado apresenta recurso voluntário em 13/11/95 (fls.38), argumentando que o presente processo já está em discussão no Segundo Conselho de Contribuintes com o n° 10168.007637/90-34 e n° de Recurso 89.887. Reitera também os argumentos legais usados no citado processo e insiste no pedido de redução. Em anexo, às fls.39, tela do sistema COMPROT com as informações básicas do referido processo. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, nos termos do disposto na Portaria n° 260, de 24/10/95, e com base no inciso II do art. 50 da Portaria n° 384, de 29.06.94, intimou o Procurador da Fazenda Nacional para oferecer contra-razões ao presente recurso (fls.41). Atendendo à intimação, o Procurador da Fazenda Nacional credenciado, Ronaldo Simas Thomé da Silva apresenta, às fls. 42/43, suas Contra-Razões onde, em síntese, expõe: a) o recurso é intempestivo, pois a intimação ocorreu em 10.10.95 e ele só foi protocolizado em 13.11.95, não devendo, portanto, ser conhecido; b) o recorrente não se manifestou quanto ao mérito, o que impossibilita "... o reexame das questões discutidas e suscitadas no processo sem as razões do pedido de nova decisão."; e) apesar de reiterar os argumentos legais usados em outro processo indicado às fls. 39, o contribuinte não junta cópia da defesa e, além disso, o código de cadastramento do imóvel no INCRA citado no recurso (049 026 005 762 2) não coincide com o código do imóvel constante da Notificação de fls. 02 (049 069 001 104 0); d) então, o recurso,".., pela falta de fundamentação e de base documental válida, em sendo conhecido, não deverá, no entanto, ser provido." É o relatório. 3 a4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA s,~P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41200.004502/90-15 Acórdão : 202-08.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente. Deixo de conhecer do presente recurso pela sua intempestividade, conforme abaixo informado. Como se verifica do presente processo, o recorrente foi intimado da decisão a quo em 09.10.95, conforme comprova o "AR" de fls.37, e só apresentou as suas razões de recurso no dia 13.11.95, conforme fls. 38. Na forma prevista no art. 33 do Decreto n°70.235/72, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. No caso presente, o prazo previsto no artigo 5° do mesmo diploma legal começou a fluir imediatamente e o seu término se deu em 08.11.95, em uma quarta-feira, e o recurso só fora apresentado no dia 13.11.95, em uma segunda-feira. Como não existisse no recurso qualquer manifestação no sentido de justificar, à luz da legislação vigente, eventual tempestividade do ato, deixo de conhecer do presente recurso voluntário por perempção, sem exame do mérito. É como voto. Sala das Sessões, e e . 21 de maio de 1996 JOSÉ D • 1 A COELHO 4

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Numero do processo: 11080.006878/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO NO TEMPO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2001. Tendo em vista o reconhecimento pelo STF, no rito do art. 543, B, § 3º do CPC da inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de 5 anos nela estabelecido somente se aplica aos pleitos efetuados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Para os pleitos de restituição de indébito tributário, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente antes de 9 de junho de 2005, aplica-se a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Numero da decisão: 1302-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem para prosseguimento da análise dos pretensos créditos pleiteados, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente (em exercício) e Relator Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 62          2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Paulo  Roberto  Cortez,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 63          3 Relatório  CORRETORA GERAL DE VALORES E CÂMBIO LTDA, já devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre­RS.,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS.  Trata  a  lide  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  1999,  cumulado  com  pedidos  de  compensação.  O  pedido  de  restituição foi originalmente apresentado em 19/12/2002, através do processo administrativo nº  11080.017205/2002­78,  abrangendo  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  1994  a  2001,  conforme  informação  às  fls.  33.  Por  questão  de  conveniência  administrativa  a  análise relativa ao ano­calendário 1999 foi desmembrada do processo principal para este.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre­RS.)  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório,  tendo  indeferido parte dos valores pleiteados a  título de  IRPJ e CSLL que  estariam amparados em compensações de créditos de períodos anteriores atingidos pelo prazo  prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (fls.  17/21),  alegando  em  síntese, “que no caso dos tributos lançados por homologação o prazo para pedir restituição é  de  cinco anos  contados da data da homologação  tácita  ("tese dos  cinco mais  cinco"). Além  disso,  a  alteração  introduzida  pela  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  somente  atingiria  processos iniciados após o inicio da sua vigência. Por fim, afirma que a reforma do despacho  decisório  no  tocante  ao  prazo  decadencial  implicaria  o  reconhecimento  da  extinção  dos  demais débitos em cobrança”, como bem resumiu a decisão recorrida.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre­ RS.  analisou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e, mediante  o  Acórdão nº 10­26.427, de 23/07/2010 (fls. 37/38), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Decorridos mais de cinco anos do encerramento do período de  apuração,  resta  extinto,  por  decadência,  o  direito  à  restituição  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 64          4 LEGISLAÇÃO EM VIGOR. OBSERVÂNCIA NO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  O julgador administrativo não pode deixar de aplicar dispositivo  de lei que não foi declarado inconstitucional pelo STF, nem teve  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal,  encontrando­se,  portanto, em pleno vigor.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira instância em 28/10/2010, conforme documento  de  fl.  40,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  24/11/2010  (registro  de  recepção  à  fl.  41,  razões  de  recurso  às  fls.  41/45),  mediante  o  qual  reitera  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  no  que  tange  à  correta  interpretação  do  prazo  prescricional, que seria decenal, conforme a jurisprudência do STJ.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 65          5 Voto             Conselheiro LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Relator  O recurso é voluntário e, portanto, dele conheço.  A  matéria  recorrida  versa  exclusivamente  sobre  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  aplicado  pela  autoridade  administrativa  na  análise  dos  créditos  alegados  pela  interessada, no que resultou no indeferimento parcial da solicitação.  O acórdão recorrido convalidou o procedimento da autoridade administrativa  e assim manteve a aplicação do art. 168, inc. I do CTN, com a interpretação dada pelo artigo 3º  da Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, considerando, assim, prescritos todos  os  pagamentos  efetuados  há  mais  de  cinco  anos  quando  da  apresentação  do  pedido  de  restituição.  De  fato,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ficou  definido  pelo seu art. 3º para efeito de interpretação do inciso I, do art. 168, do CTN, que a extinção do  crédito  tributário  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorreria  no  momento do pagamento antecipado. Assim, nos termos dos dispositivos legais mencionados, o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir  do pagamento indevido.  Ocorre  que  foi  questionada  no  Poder  Judiciário  a  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em  vista  o  caráter  interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade da norma.  Essa questão foi decidida recentemente pelo pleno do STF no julgamento do  RE 566621/RS (sessão plenária de 04/08/2011, DJ 11/10/2011 – Relator Min. Ellen Gracie),  com reconhecimento de sua repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil, cuja ementa foi exarada nestes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 66          6 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   Tendo em vista a aplicação do o art. 543­B, § 3º, do CPC ao referido julgado,  impõe­se a observância daquela decisão por este colegiado, nos termos do art. 62­A do Anexo  II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF.  No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolizado em 19/12/2002 e  os  pagamentos,  cujo  pedido  de  restituição  foram  considerados  prescritos  pelo  acórdão  recorrido,  referem­se  à  compensação  de  saldos  negativos  do  IRPJ  do  ano­calendário  1992  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 67          7 (conforme planilha fls. 5, constante do despacho decisório) e de saldos negativos de CSLL do  ano­calendário  1996  (conforme  planilha  às  fls.  6,  constante  do  despacho  decisório).  Assim,  verifica­se que o pedido foi feito antes da entrada em vigor da nova interpretação dada pelo art.  3º da LC 118/2001, devendo ser aplicado ao presente caso o prazo de 10 anos contados do fato  gerador.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem para prosseguimento  da  análise  dos  pretensos  créditos  pleiteados  (origem  e  disponibilidade)  e  dos  pedidos  de  compensação nos quais a interessada informou a utilização desses créditos, restabelecendo­se o  trâmite processual a partir daí.  Sala das Sessões, em 04 de Outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 68          8               Declaração de Voto  Conselheiro Marcio Rodrigues Frizzo  Trata­se de declaração de voto, em relação ao posicionamento adotado pela  maioria desta Turma, a qual seguiu o entendimento dado pelo relator do presente acórdão que  deu provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da Receita  Federal de origem para o prosseguimento da análise dos pretensos créditos pleiteados (origem  e disponibilidade).  Em  que  pesem  os  respeitáveis  argumentos  do  Relator  e  de  sua  admirável  fundamentação, entendo que o provimento dado deveria ter sido no sentido de fazer retornar os  autos  à  unidade  da Receita  Federal  de  origem  não  apenas  para  o  prosseguimento  da  análise  realizada, mas para uma nova análise do pleito apresentado relacionado aos créditos a serem  restituídos, respeitado o disposto no art. 74 e parágrafos da lei 9.430/96.  Pela análise do processo, tem­se que a lide se funda na existência de pedido  de  restituição de  saldo negativo de  IRPJ  e CSLL  relativo  ao  ano­calendário 1999,  cumulado  com pedidos de compensação.   O  pedido  foi  apresentado  na  data  de  19  de  dezembro  de  2002,  através  do  processo  administrativo  no  11080.017205/2002­78,  abrangendo  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL dos anos­calendário 1994 a 2001. O Fisco entendeu conveniente desmembrar a análise  relativa ao ano­calendário 1999.  Com fundamento nos arts. 165 e 168 do CTN, a Delegacia da Receita Federal  de Porto Alegre, reconheceu parcialmente o direito creditório, tendo indeferido parte do pleito  em decorrência da ocorrência da decadência dos períodos anteriores a 5 (cinco) anos.  Tal  entendimento  foi  ratificado  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, ao analisar a manifestação de inconformidade.  Em  face  do  recurso  voluntário  interposto  da  decisão  regional,  esta  Turma  proveu o recurso determinando que a autoridade competente fizesse nova análise de mérito em  relação  ao  pedido  de  restituição  dos  créditos  em  decorrência  de  entendê­los  como  não  decaídos.   No  entanto,  com  a maxima  venia,  entendo  que  a  decisão  ora  proferida  por  esta  Turma  deveria  ser  apenas  no  sentido  de  anular  a  decisão  proferida  incialmente  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento devolvendo o processo para um novo julgamento  e  não  determinar  uma  nova  análise  apenas  do  mérito  (origem  e  disponibilidade)  obrigatoriamente. Explico.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 69          9 A conseqüência da anulação da decisão proferida é a devolução do processo à  Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre para que esta faça nova análise, agora do mérito,  porém  esta  análise  deve  obrigatoriamente observar  todos  os  preceitos  relativos  ao  pedido  de  restituição, nomeadamente os previstos no art. 74 da lei 9.430/96.  A  especificação  de  que  a  autoridade  julgadora  competente  deverá  fazer  somente nova análise dos créditos  relativamente à  sua origem e disponibilidade,  sem fazer  a  análise das preliminares, não se coaduna com o melhor entendimento para os casos de anulação  da decisão proferida.  A  nova  análise  do  pedido  de  restituição  carece  de  um  novo  julgamento,  observados  todas  as  exigências  previstas  no  art.  74  da  lei  9430/96,  inclusive  o  prazo  decadencial previsto no § 5º do mencionado dispositivo, abaixo transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.    Desta  forma,  a  nova  decisão  a  ser  proferida  pela  autoridade  julgadora  competente deve respeitar também o referido prazo decadencial de 5 (cinco) anos sob pena de  homologação tácita.  E mais!  Não  há  nas  leis  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  qualquer  dispositivo  que  possa  servir  de  fundamento  legal  para  a  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  decadencial previsto no § 5º do art. 74 da lei 9430/96.  E segundo o Princípio da Legalidade, disposto no art. 5º, II da Constituição  Federal, há de se ter expressa previsão legal para imposição de ônus ou obrigações aos  cidadãos, in verbis:   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  II  ­ ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão em virtude de lei;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 70          10 Em outras palavras, há de se ter lei prevendo, expressamente, as hipóteses de  extinção do crédito tributário, das quais a compensação faz parte1.  No mesmo sentido, dispõe o art. 97 do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado  o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Não  obstante  a  previsão  do  §  11  do  art.  74  da  lei  9430/96,  os  recursos  previstos  na  sistemática  da  restituição  e  da  compensação  suspenderão  a  exigibilidade  do  crédito,  mas  não  o  prazo  decadencial  da  homologação  dos  pedidos  de  compensação  e  restituição. Vejamos:  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§  9o e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.    Neste sentido a doutrina tem rechaçado as tentativas de aplicação das causas  suspensivas da exigibilidade do crédito ao prazo decadencial do lançamento por homologação.  Vejamos as palavras do insígne juiz federal Leandro Pausen:  O  entendimento  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário impediria o próprio lançamento, com consequências sobre o  prazo decadencial,  implica dar ao art. 151 do CTN extensão que dele  não  decorre  e  que  violaria  a  inafastável  sujeição  do  contribuinte  à  fiscalização,  sendo  certo  que  apenas  os  efeitos  desta  é  que  podem  ser  fulminados, [...]                                                                 1 Paulo de Barros Carvalho entende não ser possível pensar “no surgimento de direitos subjetivos e de deveres  correlatos  sem que a  lei os  estipule”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito  tributário. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 167).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 11080.006878/2006­26  Acórdão n.º 1302­001.004  S1­C3T2  Fl. 71          11 A  conclusão  da  análise  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  límpida:  a  Secretaria da Receita Federal tem exatamente 5 (cinco) anos para homologar o pedido de  compensação declarado pelo sujeito passivo, contados da data da entrega da declaração.  Caso não  seja  realizada  tal  homologação expressamente,  decai o direito do Fisco de  fazê­lo,  ocorrendo a homologação tácita.  E  não  há  qualquer  dispositivo  que  preveja  a  suspensão  ou  interrupção  do  prazo decadencial em qualquer dos incisos do art. 74 ou demais disposições da lei 9.430/96.  Somente  através  de  previsão  legal,  poderia  o  prazo  decadencial  de  homologação do pedido de compensação ser interrompido ou suspenso.  Ora,  uma  vez  que  se  entendeu  pela  anulação  da  decisão  proferida,  a  consequência logica é o retorno do status quo do processo administrativo de compensação, ou  seja, a necessidade de nova análise não só do mérito mas também dos requisitos preliminares,  inclusive a ocorrência ou não da homologação tácita.  O disposto no § 5º do art. 74 da lei 9.430/96 é claro ao disponibilizar o prazo  de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública homologue o pedido de restituição/compensação,  sob pena da homologação tácita.  Portanto,  julgo  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  do  processo  à  autoridade  competente  (status  quo)  para  que  essa  reanalise o processo  administrativo de compensação, observando o disposto no art. 74 da  lei  9430/96, inclusive o seu § 5º.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO

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Numero do processo: 11686.000374/2008-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000374/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.009  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DA COFINS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02  e 10.833/03.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 74 /2 00 8- 45 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta  receber  o  saldo  credor  acumulado  da  COFINS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 3403­002.009  S3­C4T3  Fl. 11          3 Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 3403­002.009  S3­C4T3  Fl. 12          5 cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 3403­002.009  S3­C4T3  Fl. 13          7 Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da COFINS, na hipótese de fretes realizados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem,  seja  de  produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 3403­002.009  S3­C4T3  Fl. 14          9 posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa sobre os créditos da COFINS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do  recorrente:  (i)  havia  expressa  vedação  à  formalização  de  novas  provas,  cabendo  o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se – não foi  feito  e  (ii)  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes  não  são  meios  aptos  a  demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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