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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633593 #
Numero do processo: 10880.014444/92-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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(nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.013 IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (_- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ou JOS- • MINAT:L RE • T - FORMALIZADO EM: O ABR 1998 Processo n°. : 10880.014444/92-55 Acórdão n°. : 108-05.013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10880.014444/92-55 Acórdão n°. : 108-05.013 Recurso n°. : 00.425 Recorrente : SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte (IR-FONTE), na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por decorrência de outro auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por ter a fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receitas quantificada através de Passivo Fictício, e glosa de despesas não comprovadas, procedimentos que resultaram na redução indevida da base tributável do período de apuração de 01.07.86 a 31.12.86, conforme consta do processo principal relativo ao IRPJ, sob n° 10880.014442192-20. O lançamento foi mantido em julgamento de primeira instância, seguindo a decisão prolatada no processo matriz. No recurso voluntário acostado às fls. 32/34 reitera a Recorrente que sejam adotadas as razões já oferecidas no processo principal, anexadas por cópia, pela estreita relação de causa e efeito. g)._ É o Relatório. 3 Processo n°. : 10880.014444/92-55 Acórdão n°. : 108-05.013 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, o crédito tributário controlado neste processo está sustentado na mesma matéria fática que instrui o processo administrativo n° 10880.014442/92-20, relativo ao IRPJ, que já foi submetido a exame desta Colenda Câmara, através do Recurso n° 108.310, onde proferi voto no sentido de cancelamento daquela exigência, por não estar caracterizada a omissão de receita com base na acusação de "Passivo Fictício", assim como para restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas no período-base de 1.986. Afastados os pressupostos que sustentavam a exigência relativa ao processo principal, igual providência se impõe no lançamento efetuado pela via reflexiva, pela estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento relativo ao IR-FONTE. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 a e IP 0 JOSÉ • o4 NI e MINATEL-R ! LATOR 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4634427 #
Numero do processo: 10980.009088/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - A compensação do imposto de renda pago a maior no exercício anterior, pode ser feita a partir do mês de janeiro do ano seguinte, se a empresa possuir a apuração de seu lucro real para comprovar a existência do imposto a ser compensado. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-19260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO CURITIBANO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG BER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR icAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*20,03/95 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 Recurso n° : 110.448 Recorrente : MOINHO CURITIBANO S/A RELATÓRIO MOINHO CURITIBANO S/A, com sede em Curitiba/PR, recorre, a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 11/12. Trata-se de exigência do imposto de renda apurado com base no lucro real, correspondente ao mês de fevereiro de 1993, não recolhido dentro do prazo, em ação fiscal concluída em 16/setembro/1993. Em tempestiva impugnação argumenta o sujeito passivo que possuía imposto de renda a compensar referente ao período-base de 1992, fazendo anexar cópia de DARF e de sua declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992. A autoridade recorrida não admitiu a compensação considerando que esta somente poderia ter sido feita após o prazo fixado para entrega da declaração de ajuste anual, com fundamento no art. 39, § 5°, letra K lo° da Lei n°8.383/91. Em seu recurso, de fls. 37/41, coloca o sujeito passivo como ponto fulcral da questão o momento da compensação do imposto pago a maior em exercício anterior. Sustenta, em sua defesa, que em 31 de dezembro nasceu-lhe o direito de compensar ou pedir restituição dos valores pagos a maior, não podendo ficar sujeito a condicionante> ftí MSR*1903/98 . . 24. et. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 como a do art. 39, § 50, letra da Lei n° 8.383191. Conclui que a declaração de rendimentos apenas e tão somente formaliza um direito já existente desde 31 de dezembro. É o relatório. MSR*19/03/56 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar se o imposto pago a maior em um exercício pode ser compensado no mês de janeiro do ano seguinte, ou somente no mês seguinte ao prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, conforme preceitua o art. 39, § 5°, letra "b" da Lei n° 8.383/91. O CTN acolheu a compensação de créditos tributários nas condições e sob as garantias previstas em lei específica. No caso, a Lei n° 8.383/91, que estabeleceu em seu artigo 66: "nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes". As condições vieram nos parágrafos deste artigo como também na letra do parágrafo 5° do artigo 39 desta mesma lei que prescreve que a diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual e a importância paga durante o ano calendário será "compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a MSR*19033/96 &,47 . , • 2•;' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1 Processo n° : 10980.009088193-74 Acórdão n° :103-19.260 ser pago nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante indevidamente pago". Neste contexto, temos a possibilidade de compensação prevista no mencionado artigo 66 nos períodos subsequentes e, esta mesma possibilidade no artigo 39, mas com a restrição de ser efetuada nos meses subsequentes á entrega da declaração de ajuste anual, quando se tratar de imposto recolhido a maior, pelo regime de estimativa. Não restam dúvidas de que em 31 de dezembro, se houve imposto pago a maior, os contribuintes têm já adquirido o direito, ou de compensar, ou de requerer a restituição do imposto pago indevidamente. Isto porque, os pagamentos feitos a maior são conseqüência dos fatos econômicos de gestão da empresa, concluídos ao final de dezembro do ano calendário, em virtude da aplicação da lei então vigente, não só para os pagamentos por estimativa, mas também para a apuração do lucro real mensal, ou, alternativamente, semestral, no ano calendário de 1992. Assim, concluído o período previsto no artigo 43 da mencionada Lei n° 8.383/91 (janeiro a dezembro), existente é o direito da Fazenda Pública de receber a parcela faltante ou, do contribuinte, de solicitar a restituição ou efetuar a compensação dos valores pagos a maior. A despeito do artigo 66 determinar a compensação em períodos subsequentes, o artigo 39 prevê esta compensação nos períodos subsequentes à MSR19,03/93 „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 entrega da declaração de rendimentos. Isto, porquanto, com a entrega da declaração de rendimentos se formaliza o direito, já existente, da restituição ou compensação. Entretanto, estando o contribuinte com sua escrituração em dia e tendo efetuado sua demonstração do lucro real, com a constatação da real existência de imposto pago a maior, em data anterior à compensação a ser efetuada, poderá efetuar a compensação uma vez que seu direito é adquirido e o valor do imposto está devidamente calculado. Se porventura este cálculo for diferente do apurado com a apresentação da declaração de ajuste, caberá o acerto necessário, ou ficará a contribuinte sujeita a verificação pela autoridade administrativa, como sujeita também está, imediatamente após a compensação. Observe-se que, as condições e as garantias previstas no CTN e postas em lei, não estarão violadas, considerando que é existente o direito à compensação e, a condição prevista no art. 39 da Lei n° 8.383/92 nada mais é que a verificação do correto montante a ser compensado. Se este montante é apurado anteriormente à data prevista para a entrega da declaração, atendida está a condição da lei, porquanto o que esta pretendeu foi sua correta apuração, que normalmente é feita na declaração de ajuste. No caso dos autos, temos que a autuação se deu em 16/09/93, data posterior à prevista para a entrega da declaração de ajuste e, às fls. 20 encontra-se mencionada declaração, onde consta o imposto pago a maior, motivo ainda mais relevante para se admitir a compensação. gk. MSR*3203FJ3 7 .=.•... -,...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,...,::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-v,-. •:. Processo n° :10980.009088/93-74 Acórdão n° :103-19.260 Como a documentação anexada aos autos não foi objeto de análise e verificação pela autoridade recorrida, deve-se reconhecer o direito a compensação a partir de janeiro de 1993, devendo a autoridade incumbida de executar o acórdão, verificar a procedência dos recolhimentos feitos a maior e se porventura não foram objeto de restituição ou outras compensações que não a discutida nestes autos. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer o direito à compensação do imposto recolhido a maior no ano calendário de 1992, com o valor devido em fevereiro de 1993, após as necessárias verificações. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Ge-Peve O . CIO MACHADO CALDEIRA MS12•20n03/98 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000296/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Compensação. Decadência. O direito de compensar extingue-se em cinco anos contados da data em que o contribuinte poderia exercer tal direito.
Numero da decisão: 1301-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do direito de compensar o saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 1995 e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para os devidos fins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Compensação. Decadência. O direito de compensar extingue-se em cinco anos contados da data em que o contribuinte poderia exercer tal direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a câmara / 1° turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do direito de compensar o saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 1995 e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para os devidos fins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o eresente julgado. LOVIS AL S / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator ‘-‘ •Formalizado em: 4I 5 j;j9 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira,Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Allçmin Teixeira. • o Processo n° 3971.000296.2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.' 1301-00.101 Fl. 2 Relatório Mediante o Auto de Infração de fls. 20 e 21, integrado pelos demonstrativos de 22 e 23, e pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 25 e 26, exige-se da interessada retro identificada o pagamento da importância de R$ 166.006,11 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao ano-calendário 1996, além da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autuação deu-se em virtude do descrito no Termo de Verificação Fiscal, no qual assim se manifesta a fiscalização: Verificamos, também, que com relação ao parâmetro 01 [compensação a maior de base de cálculo negativa de período- base anterior na apuração da CSSL], o contribuinte retificou o valor da compensação da base de cálculo negativa CSSL de PB anterior, fl. 11 e 19. Acrescentando o valor de R$ 166.066,11, como saldo de CSL a compensar apurado em períodos anteriores. Contudo, segundo o Código Tributário Nacional, artigos 150, 156 e 168, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Salientamos que, o contribuinte entregou a retificadom em 05/02/2001, referente ao ano calendário de 1996, onde somente nesta ele pediu a referida compensação. Portanto, com base na declaração retificaclora cio período base de 1996 e informação levantadas junto ao contribuinte, foi lançado neste Auto de Infração, processo n° 13971.000296/2001- 12, o valor de R$ 166.006,11 com juros de mora e multa proporcional, referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensada indevidamente com valores já extintos, informado na linha 11/24. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, por intermédio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 29 a 39, instruída com os documentos de fls. 40 a 142, fundamentando-se nas razões sintetizadas a seguir. Inicialmente, a interessada faz um breve relato acerca da exigência tributária, após o qual antecipa que não estaria obrigada a efetuar pagamento a título de CSLL relativa ao ano-calendário 1996, uma vez que entende como totalmente procedentes as compensações realizadas a título de CSLL paga por antecipação nos anos-calendário anteriores. Para demonstrar a lisura das compensações realizadas, a interessada elabora demonstrativos de cálculo da CSLL a compensar apurada nos anos-calendário 1994 e 1995, bem como, do saldo compensado no ano-calendário 1996, como segue: COMPOSIÇÃO DOS S j'S A COMPENSAR CSLL 1994 2 Processo n° 13971.000296/2001-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 3 Competência Pagamento Valor Originário Valor Atualizado (31/12/1995) 10/1994 30/11/1994 44.352,43 57.179,30 11/1994 29/12/1994 45.004,15 56.353,78 12/1994 31/01/1995 39.952,68 40.354,49 Total 153.887,57 CSLL devida apurada da DIRPJ/1995 --- CSLL a compensar 153.887,57 COMPOSIÇÃO DOS SALDOS A COMPENSAR CSLL /1995 Competência Pagamento Valor Originário Valor Atualizado (31/12/1995) 01/1995 20/02/1995 50.194,20 58.909,40 02/1995 20/03/1995 51.211,28 60.103,08 03/1995 28/04/1995 60.781,17 66.590,90 04/1995 31/05/1995 51.853,53 66.529,56 Total 237.456,91 CSLL devida apurada da DIRPJ/1996 (176.720,33) CSLL a compensar 60.736,58 RESUMO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS NA DIRPJ/1997 Descrição Valor (R$) CSLL a compensar 1994/1995 214.625,00 Variação da SELIC até 31/01/1997 55.637,00 Saldo atualizado em 31/01/1997 276.262,00 Compensação da antecipação de 12/1996 (102.223,00) Saldo após compensação 168.039,00 Variação da SELIC de SAN a MAR/1997 3.655,00 Saldo atualizado em 31/03/1997 171.694,00 Compensação do saldo devido na DIRPJ/1997 (166.006,00) Saldo a compensar em 30/04/1997 5.688,00 À vista desses demonstrativos, conclui que não pode subsistir a exigência, pois o valor da autuação, no montante de R$ 166.006,11, refere-se ao valor compensado, consoante demonstrado. Para comprovar suas alegações, junta cópias de DARF relativos ao pagamento da CSLL e das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1994 a 1996. Por outro lado, diz que "o crédito tributário originário das antecipações da CSLL de anos-calendário anteriores é, erroneamente chamado pela legislação fazendária, de pagamento indevido ou a maior que o devido", no entanto, quando a pessoa jurídica efetua tal antecipação, assim o faz por determinação legal, razão pela qual não pode ser entendido como pagamento. Entende a requerente que o prazo prescricional de cinco anos, alegado pelo agente fiscal,&ão está contemplado a hislação, quando se trata de compensação. Faz 3 Processo n° 13971.000296/2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 4 referência à possibilidade de compensação prevista no Código Civil; transcreve excertos doutrinários em alusão ao art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN, assim como, outros dispositivos legais que versam sobre a matéria. Conseqüentemente, assegura que para se efetivar a compensação tributária devem ser observados os seguintes requisitos: (a) ocorrência de pagamento indevido ou maior do que o devido; (b) o crédito tributário deve ser líquido e certo; (c) a compensação deve se dar entre tributos e contribuições de mesma espécie; (d) a compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior; (e) a compensação só poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. Frisa que não se pode aceitar o argumento de que a compensação pleiteada por intermédio da DIRPJ, apresentada no decorrer de 2001, foi efetuada tardiamente. Aduz que, no ano-calendário 1996, possuía débito de CSLL e compensou com créditos relativos à própria CSLL paga por antecipação nos anos-calendário 1994 e 1995. Assevera que a própria Receita Federal faz esse encontro de contas, quando se depara com créditos e débitos, autuando apenas eventuais diferenças, fato que aqui não teria ocorrido. Afirma que apresentou DIRPJ retificadora apenas para atender os requisitos formais da Receita Federal e que se não tivesse retificado a declaração, certamente o fisco teria efetuado a compensação, caso houvesse apurado débito de IRPJ. Além disso, a impugnante infere que: Uma vez inconteste a possibilidade de compensação, resta a Fazenda Pública, verificar no prazo de cinco anos, a veracidade das informações e valores prestados pelo contribuinte, mas esse prazo não se confunde com o prazo de compensação, uma vez que a compensação de débitos com créditos tributários de mesma espécie e destinação constitucional (é o caso), pode ser realizada nos períodos subseqüentes, ex vi do Código Tributário Nacional e da Lei Ordinária n°8.383/91. De qualquer modo, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão sujeitos a prescrição de dez anos, mas que aqui não traz efeito algum, pois a Impugnante compensou débitos de 1996 com créditos de 1994 e 1995, sendo a declaração de rendimentos mera formalidade realizada perante o fisco federal. (grifos da impugnante) A interessada afirma que a assertiva em destaque é corroborada pelo entendimento jurisprudencial esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n° 242.035/PR, DJ de 12/03/2001). Por fim, à vista de todos argumentos postos, requer que seja considerada a compensação pleiteada e, conseqüentemente, seja declarado improcedente o lançamento constante no Auto de Infração em análise. O Acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Normas Gerai í. -0%ireito Tributário / 4 Processo n° 13971.000296'2001-12 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1303-00.101 Fl. 5 Ano-calendário: 1996 -- SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO NA DIRPJ. EXTINÇÃO DO DIREITO. Extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito Tributário, o direito de o contribuinte pleitear a compensação de saldo negativo de CSLL. A recorrente tomou ciência da decisão em 19/04/2007 e apresentou recurso em 21/05/2007 (segunda-feira). Em seu recurso alega que o prazo prescricional é de dez anos e que essa seria a leitura correta do art. 168 c. c. art. 165 do CTN, expressa inclusive pelo STJ. É o relatório. 7 5 Processo n° 13971.000296/2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não mercê guarita o argumento da recorrente de que o prazo para exercer o direito de compensação é de dez anos. O art. 168 do CTN prescreve que o direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso de prazo de 5 (cinco) nãos contado da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto houve a apuração do saldo da CSLL referente ao ano- calendário 1996, por intermédio de DIRPJ retificadora, apresentada em 05/02/2001, onde se postula deduzir saldos negativos da contribuição referentes aos anos-calendário 1994 e 1995. Não consta que tenha havido retificação das declarações referentes aos exercícios 1995 e 1996 (anos-base 1994 e 1995). A recorrente retificou sua DIPJ referente ao exercício 1997 em 05/02/2001 (fls. 117) e inova em relação à declaração originalmente entregue ao incluir na ficha 11, linha 24, incluindo o valor de R$ 166.006,11 a título de saldo de CSLL a compensar apurado em períodos anteriores. Em relação ao ano de 1994, está correta a posição expressa no acórdão recorrido, pois, quando da declaração retificadora já se tinha ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, tendo ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação. Já em relação ao saldo negativo gerado em 1995, vejo de forma diferente. O art. 40 da LEI 8981 prescrevia que o saldo negativo da contribuição poderia ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago maior. Ora, se a legislação então vigente previa que apenas em fevereiro poderia haver a compensação , apenas a partir deste momento se pode falar em decadência do direito de pleitear aquele direito. Tendo sido a DIRPJ referente ao ano-calendário de 1996 entregue em 02/02/2001, entendo que não há de se falar em decadência em relação aos saldos negativos obtidos em 1995. Não é possível a esse colegiado verificar a correção dos valores dos saldos gerados em 1995 que estariam sendo utilizados pelo contribuinte, devendo esta matéria ser verificaduela Autoridade fiscalizadora. 6 Processo n° 13971.000296/2001-12 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.101 Fl. 7 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de compensar os valores dos saldos de CSLL apurados em 1995 e determinar o retorno dos autos à unidade lançadora para verifique a correção dos saldos e promova a compensação dos saldos remanescentes com o valor a CSLL Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 7

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4636876 #
Numero do processo: 13858.000214/92-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 101-87603
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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JEURIWIELC, ICC111n71311BILLIELCO irlaB ICIO=RXIESILTINWEISI PROCESSO N° 13858/000.214192-48 SESSÃO de 07 de DEZEMBRO de 1004 ACÓRDÃO N° 101-87.603 RECURSO IV' 79.631 - I.R.P.J. - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA- LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO - SP I.R.P.J. - CONTRIBUICÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático, que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, relativamente à Contribuição Social, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei if 7.689, de 1988. Provido o recurso interposto no processo principal, é de se prover o recurso relativo aos processos reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÃNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. d.s Sess g es (DF), 07 de dezembro de 1994 4%0 ' MAR 1 - PRESIDENTE SEBAS T IA0 S - RELATOR 40, VISTO EM LUIZ FERNANDO OIÍVIRA D MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 5 JUL. 19 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- I, 4 ST TT selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 011 gew (II I ,_ _ -- __. ' 1 WILLINTX12310~Ca 114`.S.WIESNX:1". 2 -,43/2111538.7..."4:11 EME ..,4C•NTILMIXIT-11~911Ete PROCESSO N°: 13858.000.214/92-48 RECURSO 1\1° : 79.631 ACÓRDÃO N°: 101-87.603 RECORRENTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO -SP RELATÓRIO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 53.311.361/0001-15, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 48/72, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária decorre do fato de: "A empresa não ofereceu a tributação os rendimentos de aplicações financeiras (open, over, etc.), auferidos nos períodos base de 1988 a 1991 (exercícios de 1988 a 1992), (...) os quais foram apurados na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica"." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12 a 33, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O não oferecimentos à tributação de rendimentos da aplicalcão financeira implica na redução do lucro líquido apurado no exercício e, consequentemente, no recolhimento a menor da contribuição social instituída pela Lei nr. 7.689/88." Cientificado dessa decisão em 24 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de setembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. A - É o relatório. 1 di 1W .11.1NLIES'X'JWJEILILIL. L. JteAllLSCLIfti" ARA .., /PoRIEIWIEMEt400 4CCO1ITIBIEI4IFICI, /3)3E IC40,141MEtI131EJIWKIEIS PROCESSO N°: 13858.000.214/92-48 ACÓRDÃO N°: 101-87.603 VOTO. , Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: I O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°.106.319, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.601, desta data, assim ementado: "I.R.P.J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. Quando a receita da cooperativa decorre tão somente da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticados com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional e, de conseqüência, o resultado das atividades que constituem o objeto da sociedade, "ex vi" do disposto nos artigos 11, 17 e 18 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. , Recurso conhecido e provido." , Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No entanto, como se constata do relato, no caso sob exame está em discussão, também, a Contribuição Social do exercício de 1989, assunto sobre o qual tivemos a oportunidade de manifestarmos, ~Pá,: "Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado corno base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2°). --, ., , ',7• 4r---It) INLIMILIEW.~1.1LICIn .1113451L FEIL.M.11~1.7" 4 InEtIZIEUISX1R.100 iCIDATIES/E7-.~40 13# IC4Z111WICURIEWLTIBITIMEIS PROCESSO 1\r: 13858.000.214/92-48 ACÓRDÃO N°: 101-87.603 A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasilia-DF, 0 . eezembro de 1994. SEBASTIÀ Rire') ) ját S CABRAL, Relator. afirliforp Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4636252 #
Numero do processo: 13805.011390/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE —11111111~SANDRI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011390/96-36 Acórdão n°, 102-44,380 FORMALIZADO EM: 13 OUT 2U-A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.011390/96-36 Acórdão n°. :102-44.380 Recurso n°. : 122.449 Recorrente ROSSANA MARIA FERR1 CAVALLI RELATÓRIO Rossana Maria Ferri Cavalli - CPF n. 041.129.998-01, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativo ao ano-calendário de 1993 - Exercício de 1994. Os bens objeto da retificação se referem às ações da empresa Pardelli S/A. - Indústria e Comércio, da qual a recorrente é sócia, e diz ter sido declarado em 1992, por valor inferior ao de mercado. As fls. 21/22, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de bens, por entender que, no caso de participação societária não cotadas em bolsa de valores, consoante Ato Declaratório Normativo n. 08/92, o valor das ações será determinado mediante utilização entre outros, do valor patrimonial da empresa da qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91, e não simplesmente a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, às fls. 24/33, a recorrente impugna tempestivamente tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo indeferiu sua solicitação, por entender que, é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4- n d: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.011390196-36 Acórdão n°. 102-44.380 desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento Irresignada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes às fls. 56/73, entendendo, em síntese, que. a) a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que se excedeu em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pelo DRF, inovando o feito sem ter competência para tanto, b) o contribuinte não tem prazo para retificar sua declaração de bens de 1994/93 e, c) deve ele declarar, sempre, o maior valor, o que, in casu, é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do Ato Declaratório Normativo n. 08/92. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011390/96-36 Acórdão n'. 102-44.380 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende a Recorrente que a decisão recorrida deve ser, integralmente, cancelada, de vez que a autoridade julgadora a gut), excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré- questionados pelo DRF, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pela Recorrente, tendo em vista os novos argumentos despendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cerceou o seu direito de defesa. Sua decisão baseou-se exclusivamente nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pela Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.011390/96-36 Acórdão n°, 102-44.380 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que a Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, a Recorrente anexou a sua declaraç,ão retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, da qual a Recorrente é sócia, com 64.723,040 ações, objeto da presente retificação. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído corretamente o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativo ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA p. Processo n°. 13805.011390/96-36 Acórdão n°, 102-44,380 idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. _ itAL-MtIRSAN D R I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003678/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I e' 22/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9rfit' QUARTA CÂMARA Processo te 15374.003678/2001-62 Recurso n° 158.286 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.380 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MARKETING BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA Recorrida 70 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKETING BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?Cau..c. -CfatQl. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente stLOISA.D81q#194 Relatora .. , Processo n° 15374.003678/2001-62 CC0I/C04_ -, Acórdão n! 104-23.380 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. ' Q) , 2 , - ) Processo n° 15374.00367812001-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.380 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 65/71) lavrado contra a contribuinte MARKETING BRASIL COMUNICAÇOES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n°. 73.341.794/0001-20, para exigir crédito tributário de IRF, no montante total de R$ 568.000,70, em 25.09.2001, caracterizando falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, em meses do ano-calendário de 1996. Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 55/58 esclarece os motivos que levaram à autuação. O relatório do acórdão ora recorrido _bem aponta todos os fatos havidos em primeira instância, o qual adoto, por economia processual (fls. 129): "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 65/71, com ciência em 28/09/2001, exigindo-lhe o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 203.084,64, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%. A exação teve como motivo a constatação pagamentos sem causa ou operação não comprovada durante o ano-calendário de 1996. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação, fls. 55/64, a interessada foi intimada a comprovar com documentação hábil as operações ou as causas de cada um dos cheques emitidos, sacados nas contas correntes que mantinha nas seguintes instituições financeiras: BCN SM conta n° 1.1.1.02.007; BCO BOA VISTA S/A - conta n° 1.1.02.008 e BANCO REAL S/A - conta n° 1.1.02.019, bem como justificar os créditos da conta CAIXA que, em última análise, correspondem a saldas de numerário da empresa. Atendendo à intimação, a interessada comprovou parcialmente, mediante documentação hábil, as operações que deram causa as saldas de numerários realizadas mediante os cheques emitidos e as saídas efetuadas pela conta CAIXA. Logo, referente aos valores cuja operação ou causa não foram comprovadas, a fiscalização lavrou o auto com base no §1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Os valores mensais foram reajustados para idenhficação das bases de cálculo, para fins de apuração e lançamento de oficio, nos termos do artigo 796, do Decreto n° 1.041/94. Inconformada, a interessada ingressou, em 30/10/2001, com a impugnação de fls. 101/107, alegando resumidamente: I) Preliminarmente, requer a anulação do auto pois entende que houve flagrante violação às disposições constantes da Portaria 51W n° 1.265/99, alterada pelas Portarias SRF n° 1.614/2000 e n° IP 3 Processo n° 15374.003678/2001-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.3130 • Fls. 4 407/2001, em razão da solução de continuidade dos prazos de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. 2) Alega que o MPF inicial teve validade até o dia 14/07/2001, e que o MPF Complementar foi expedido em 16/07/2001 intempestivamente. Acrescenta que as prorrogações também foram efetuadas fora do prazo pois argumenta que a ciência dos MPF- Complementares se deu intempestivamente. 3) A interessada aduz, caso seja rejeitada a preliminar, que ocorreu decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 28/09/1996. Alega que o lançamento do imposto de renda se dá na modalidade por homologação, devendo ser contado o prazo decadencial nos termos do §4° do artigo 150 do C77V, ou seja, contados a partir da ocorrência do fato gerador. 4) Por cautela, apresenta em anexo os documentos comprobatários das saídas efetuadas pela contas CAIXA e ADIANTAMENTOS DIVERSOS (utilizada também como conta CAIXA). 5) Quanto ao período não abrangido pela decadência (setembro a dezembro/1996), esclarece que as operações que deram causa às saídas de numerários realizadas mediante cheques emitidos e as saídas efetuadas pela conta CAIXA e ADIANTAMENTOS DIVERSOS (utilizada também como conta CAIXA), estão devidamente comprovadas pela documentação em anexo. 6) Informa ainda que todos os originais dos documentos anexados foram apresentados na ocasião do protocolo da impugnação, estando à disposição para verificação que eventualmente se faça necessária." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 7 Turma, por maioria de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, reconhecendo os efeitos da decadência tributária para os fatos geradores ocorridos até 27.09.1996 e, no mérito, afastando da exigência alguns pagamentos cuja causa foi comprovada pelo contribuinte. Trata-se do acórdão n° 7912, de 23.06.2005 (fls. 127/134), cujas razões de decidir estão apresentadas em sua ementa (fls. 127): Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Incabível a alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de violação dos procedimentos previstos quanto aos prazos de prorrogação do MPF, uma vez que foram atendidos todos os requisitos para o perfeito lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos submetidos à sistemá fica do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 111 4 - Processo ne 15374.003678/2001-62 CCO I /CO4• Acórdão o.° 104-23.380 Fls. 5 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelo contribuinte a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O valor pago será considerado líquido, cabendo o seu reajustamento para efeito de apuração da base de cálculo sobre a qual recairá o imposto. O montante comprovado deve ser excluído do lançamento. Lançamento Procedente em Parte." Intimada por AR, em 22.09.2005 (fls. 138), a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 25.10.2005, protocolando-o por postagem no correio (fis. 149). Reafirma estarem comprovados todos os pagamentos realizados, quer seja quanto aos beneficiários, quer seja quanto às suas causas. Diz que muitos dos pagamentos realizados não são passíveis de comprovação por emissão de notas fiscais, o que se dá, por exemplo, com pagamentos aos sócios a título de distribuição de lucros. Destaca que um dos pagamentos glosados, feito à Replaex Resinas Plásticas Extruturadas Ltda, diz respeito a uma parcela da nota fiscal n° 005.395, de R$ 8.946,71, consubstanciado na duplicada n°5349.3.3. Às fls. 191 consta Termo de Perempçã,o, com a informação de que a ciência do acórdão de primeira instância se deu em 22.09.2005 (fls. 138), vencendo-se o prazo recursal em 24.10.2005, sendo que o recurso foi postado em 25.10.2005 (fls. 149). É o Relatório. • 2. Processo n° 15374.003678/2001-62 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.380 Fls 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio da Intimação n° 246/05, datada de 09.09.2005 (fls. 137), em 22 de setembro de 2005, conforme AR de fls. 138. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 25 de outubro de 2005, uma terça-feira, tendo sido postado no correio (fls. 149). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo essa contagem ser feita em consonância com o disposto no artigo 5 0, do mesmo Decreto: "Artigo 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 22 de setembro, uma quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazo imediatamente no dia seguinte e vencendo-se, portanto, em 22 de outubro, um sábado. Assim, por não ser dia útil, o "dies ad quem" transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, que foi o dia 24 de outubro, uma segunda-feira. Porém, inexplicavelmente, o protocolo do recurso, via correio, somente foi feito um dia depois, em 25 de outubro, quando já estava intempestivo. A única hipótese que justificaria a postergação da data fatal de vencimento de tal prazo para o dia 25 de outubro seria a ocorrência de um feriado no dia 24 de outubro (municipal, estadual ou federal), do que, todavia, não se tem noticia nos autos. Todos esses fatos e datas são confirmados no Termo de Perempção de fls. 191. • ilf\P 6 • • Processo n° 15374.003678/2001-62 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.380• Fls. 7 Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 éÁJ ,H OÍSA G t RITA S UZAY 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004080/2006-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.
Numero da decisão: 101-96.743
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, manter as exigências tributárias com multa de oficio de 150%; e por maioria de votos, em segunda votação, excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio, em primeira votação foram vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que propugnavam pela incidência de juros de 1% ao mês sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — CORINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s \"(\ Processo n°10935.0040802006-89 CCOUCOI Acórdão n.°101-96.743 El 2 ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, manter as exigências tributárias com multa de oficio de 150%; e por maioria de votos, em segunda votação, excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio, em primeira votação foram vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que propugnavam pela incidência de juros de 1% ao mês sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /frit '5 I P Ig. I Presidente ' t. José . ardo da tt il ir , .------------ I Relator \.y---/ 1 G DEZ 2009 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Pereínio da Silva, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) - Relatório LATICÍNIOS RIO DO SALTO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 2182/2228), contra o Acórdão n° 12.998, de 07/12/2006 (fls. 2135/2168), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 1971; PIS, fls. 1982; COFINS, fls. 1993; e CSLI„ fls. 2005. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada na constatação de depósitos bancários não contabilizados e contas correntes bancárias em nome da interessada e também em nome dos sócios da mesma, nos anos- calendário de 2002 a 2004. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2010/2021), consta as seguintes irregularidades fiscais: Omissão de Receitas — Depósitos Bancários de Origem não .: Comprovada: nos períodos de 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. . ... ," _i/t \ 2 ''. i Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.743 Fls.3 Enquadramento legal nos mis. 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 528 do RIR/1999. Multa de 75%; Omissão de Receitas — Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.- nos períodos de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 062003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 27, inciso 1 e 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 532 e 537 do R1R/1999. Multa de 75%. Por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 49, (fis. 2078), a contribuinte foi excluída do regime do Simples, por incorrer na vedação prevista no art. 9 0 , inciso II da Lei n° 9.317/96, em decorrência de ação fiscal que culminou com o lançamento de tributos relativos ao Simples, do ano calendário de 2001, consubstanciados no processo administrativo n° 10980.001913/2006-12. O procedimento de exclusão foi originalmente instrumentalizado naquele processo administrativo, tendo sido posteriormente anexado ao presente processo, conforme despachos de fls. 2071 e 2111. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 2031/2064), com as seguintes alegações: considera o auto de infração flagrantemente nulo, porque constitui crédito tributário em nome da empresa, presumindo omissão de receitas a partir da movimentação financeira dos sócios, Sr. José Carlos Soares da Silva Junior e Sra Joice Mura Biava Silva. Alega que a empresa é parte ilegítima para responder por crédito tributário decorrente de valores creditados na conta bancária do sócio. A presunção diante da falta de comprovação da origem e natureza dos créditos na conta da sócia não poderia ir além da imputação de omissão de rendas na pessoafísica; que o procedimento adotado no auto de infração é desprovido de lógica, não encontrando qualquer amparo legal no ordenamento Mico. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que o titular da conta-corrente é quem deve figurar no pólo passivo da obrigação. Assim, pugna pela pronta declaração da ilegitimidade passiva da impugnante para figurar no auto de infração, por afronta ao art. 121 do CIN, pois a empresa não pode responder por eventual omissão de renda dos sócios; contesta o procedimento adotado pela fiscalização, que presumiu a omissão de receitas nos exercícios de 2002 e 2003 e arbitrou o lucro para constituir o lançamento relativo esses penados, como se a exclusão do Simples fosse ato administrativo perfeito e acabado, o que é de todo improcedente, zuna vez que ainda não há decisão definitiva no processo n° 10.935.4082/2006-78. Alega que a constituição do lançamento, antes que seja oportunizado ao contribuinte a demonstração da ilegalidade da exclusão do Simples, é procedimento que viola irremediavelmente as garantias constitucionais do devido n processo legal e ampla defesa, além do disposto no art. 15, §3° da Lei n n° 9.317/96, maculando de nulidade absoluta todo o auto de infração; NL 3 I Processo n°10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdão 9.1101-96.743 Fls 4 que se tem como irrefutável a premissa de que o ato de exclusão do Simples é inexistente antes de haver decisão definitiva do processo administrativo que o originou, assegurados o contraditório e a ampla defesa Requer seja declarada a nulidade absoluta do auto de infração, que se assentou nos efeitos de ato administrativo inexistente, pois que ainda não foi perfectibilizado pelo esgotamento da instância administrativa segundo o rito previsto no Decreto n° 70.235/7, em respeito às garantias do contraditório e ampla defesa; afirma que esclareceu ao fisco que os valores depositados em suas contas bancárias, assim como aqueles depositados na conta dos sócios, não configuravam receitas, mas sim mera movimentação do fluxo de caixa da empresa,- consistindo em operações como pagamentos/recebimentosaransferências entre contas correntes/descontos/repasses a produtores rurais/descontos de duplicatas, empréstimos etc, além de englobarem as operações pertinentes à atividade rural, que também era desenvolvida pelos sócios. Explica que, apesar de todas as dificuldades decorrentes do lapso temporal que intermedimt os depósitos nas contas bancárias e a data das intimações da SRF exigindo a apresentação de documentos comprobatórios da origem e natureza da movimentação financeira, a impugnante ainda conseguiu elidir mais de 1/3 das diferenças inicialmente apontadas pela fiscalização, como se influi das manifestações do fisco, às fls. 452, 599/552 e 478/479/557; expõe que a grande maioria dos valores que a empresa conseguiu comprovar não se trata de receitas, mas transferências entre contas bancárias para as contas dos sócios e vice-versa. Isso porque essas operações ficam documentadas junto às instituições financeiras, as quais têm o dever legal de arquivar e conservar a prova da movimentação financeira. Com relação às demais operações, que refletem mera movimentação do fluxo de caixa sem constituir receita, a empresa não conseguiu reunir a documentação exigida pelo fisco, especialmente os depósitos relativos à atividade rural, que restaram incomprovadas, por absoluta impossibilidade de reconstituir a movimentação financeira nas contas em período tão longínquo, além do fato de que a impugnante já não dispõe da maior parte da documentação pertinente a essas últimas operações. Assim, conclui que não é licito influir a omissão de receitas porque o contribuinte não conseguiu provar a natureza e a origem da sua movimentação financeira, especialmente depois de decorridos mais de 5 anos da ocorrências das operações, traduzindo-se a inversão do ónus da prova em verdadeira exigência de prova diabólica; entende que o legislador estabeleceu expressa vedação à imputação de omissão de receitas com base exclusiva nos extratos bancários, no art. 18 da Lei n°9317/96. No cavo dos autos, a violação desse dispositivo é manifesta, porque o próprio Termo de Verificação Fiscal consigna que a autuação deu-se com base exclusiva nos extratos fiscais, já a escrituração fiscal não induz à conclusão de omissão de receitas. Assim, conclui que, se a escrituração fiscal infirma a imputação de omissão de receitas, é mcmifestamente ilegal o procedimento adotado pela fiscalização que se baseou exclusivamente nos extratos bancários, excluindo a empresa do Simples e constituindo credito tributário sobre \ 4_44 Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdao n5 101-96.743 5 receitas inexistentes, em face da expressa vedação legal inscrita no art. 18 da lei do Simples, o qual exige que a presunção da omissão de receitas se faça a partir da escrituração fiscal da empresa Essa regra é de fundamental importância para proteger a pequena empresa dos maleficios da prova negativa, também chamada de prova diabólica, porque sabidamente difícil de ser produzida, valendo anotar que a Constituição Federal instituiu o tratamento favorecido desse gênero de empresas como princípio geral da atividade econômica; aduz que a empresa não varia receitas além do que foi efetivamente declarado na DIPJ, mas não conseguiu reunir a documentação hábil para demonstra que a totalidade dos depósitos bancários refletiam fatos alheios às obrigações tributárias exigidas no auto de infração. Contesta a desconsideração pelos fiscais, acerca do fato de que somente a titulo de transferências entre contas, foi elidido mais de 1/3 das diferenças apontadas, o que por si só já evidencia a veracidade das afirmações da empresa no sentido de que tais valores não constituem receitas; reclama que as informações bancárias foram obtidas mediante expedição de RAIE com fundamento no art 3° do Decreto n° 3724/2001, c/c art. 6°da Lei Complementar n° 105/2001. Sustenta que as referidas normas não têm validade constitucional porque conflitam com as garantias da intimidade e do sigilo de dados (art. 5°, incisos X e MI da Constituição Federal), o que torna de todo ilícita a prova carreada nos autos, não podendo ernbasar a ação fiscal, sob pena de colisão com o preceito do art 5 0 inciso LVI da Constituição Federal; afirma que a inconstitucionalidade desse dispositivo decorre do fato de que a SRF passa a prescindir da autorização judicial para quebrar o sigilo bancário do contribuinte e utilizar as informações bancárias para a constituição de crédito tributário. Se é certo que o sigilo bancário não é um direito absoluto, pois não se presta para resguardar atividades ilícitas do controle do Estado, também é certo que há de ser mitigado na jarma e com observância de procedimento estabelecido em lei e como respeito ao princípio da razoabilidade. Assinala que é evidente que as informações bancárias que embasaram a atuação fiscal no presente jeito constituem provas obtidas de modo ilícito, eis que o procedimento de requisição das informações fimdou-se na Lei Complementar n° 105/2001, cuja inconstitucionalidade vem sendo reconhecida nos tribunais de todo o pais. Requer o cancelamento da ação fiscal que se baseou exclusivamente em provas obtidas por meio ilícito, mediante a aplicação da Lei Complementar n°105/2001; protesta contra o procedimento da fiscalização, que arbitrou o lucro nos anos calendários 2002 e 2003, considerando que a exclusão do Simples já era capaz de surtir efeitos, como se fosse ato pronto e acabado. Aduz que o arbitramento do lucro é totalmente ilegal face ao art. 24 da Lei n' 9.249/95, porque a empresa fez a opção pelo lucro presumido quando as suas receitas ultrapassaram, efetivamente, os limites previstos na Lei n°9.317196, art 9 c, inciso II, como se verifica na DIPL. 2005, as fls. 1566/156S Esse dispositivo determina que, - verificada a omissão de receitas, a autoridade tributária deve lançar o imposto de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, respeitando a opção do contribuinte; 5 Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOVC01 Acórdão n.°101-96.743 Eis. 6 reclama que, além de não respeitar a opção do contribuinte pelo lucro presumido, a autoridade lançadora não se deu ao trabalho de demonstrar a presença de quaisquer dos requisitos legais que autorizam o arbitramento do lucro, contidos no art. 148 do CTN e art. 47 da Lei n° 8.981/95. Conclui que, como não ocorreram quaisquer das hipóteses autorizadoras do arbitramento do lucro, é evidente a ilegalidade do lançamento relativo aos anos calendários de 2002 e 2003, devendo o auto de infração ser cancelado nessa parte; entende que deve o auto de infração ser inteiramente cancelado, reconhecendo-se o erro de enquadramento legal dos fatos, vez que a fiscalização aplicou o art. 40 da Lei n°9.430/96, quando pelo princípio da especialidade, é o mi 18 da Lei n° 9317/96 que se aplica a empresa, dada sua opção pelo Simples. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto a exclusão do regime simplificado, por excesso de receita bruta, motivado por lançamento fimdado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se em presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n°9430/1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 200Z 2003, 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS DE SÓCIOS. OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. É improcedente o pleito de ilegitimidade passiva da empresa sob alegação de lançamento fundado em depósitos bancários em contas de sócios, quando resta comprovado que as contas eram utilizadas para movimentar operações empreendidas pela pessoa jurídica. NULIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES INEXISTÊNCL4 DE LANÇAMENTO CONDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6 ) Processo n° 10933.004080/2006-89 CCOliC01 Acórdão n.° 101-96.743 F14 7 Não procede a alegação de necessidade de decisão definitiva da exclusão do Simples para se efetuar o lançamento do IRPJ nos períodos posteriores à exclusão, posto que inexiste lançamento condicionado, situação esta que não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, que foram efetivamente exercidas pela interposição de manifestação de inconformidade e respectiva decisão administrativa. ARBITRAMENTO DO LUCRO AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. CONTAS EM NOME DE SÓCIOS. Correto o lançamento do IRPJ e reflexos quando a contabilidade apresentada pelo contribuinte deixa de contabilizar contas correntes mantidas em nome dos sócios, mas utilizadas para movimentar recursos da pessoa jurídica, tornando-se imprestavel para identificar a efetiva movimentação bancária da empresa, situação esta que autoriza o arbitramento do lucro. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTÁ DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. PROVA ILÍCITA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 105/2001 E DO DECRETO 3724/2001. A apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstituc tonalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juizes e tribunais. ERRO DE ENQUADRAMENTO. AR?'. 18 DA LEI DO SIMPLES. ART 42 DA LEI N° 9430/96. PERÍODOS POSTERIORES À EXCLUSÃO. Tendo sido o contribuinte excluído do Simples, correto o lançamento do IRPJ e reflexos de períodos subseqüentes a exclusão, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9430/96, sendo inaplicável a lei do Simples. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/01/2007 (fls. 2178), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/02/2007 (fls. 2182), onde apresenta, os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. \r\ Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/C01 Acórdão n.°10/-96.743 Fls. 8 É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente, como visto do relatório, em seu apelo, limita-se a reproduzir, quase que totalmente, a impugnação que inicialmente fez, complementando que em face de não ter havido diligência, teria sido ferido o seu direito de defesa, requerendo, ao final, a este Colegiado, seja acatado o seu pleito. Em primeiro lugar de todas as oportunidades que a contribuinte teve (por ocasião do início dos trabalhos de fiscalização, conforme Termo de Início, durante a ação fiscal, quando 'da fase impugnatória ou no recurso voluntário), ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para infirmar a presunção legal, simplesmente deixou de fazê-lo, tentando passar a obrigação da comprovação para o Fisco Em segundo lugar, vê-se dos autos do processo, a absoluta desnecessidade de realização de diligência, já que a infração apontada foi suficientemente instruída. Outrossim, como bem destacado pela decisão recorrida, a comprovação da origem dos créditos registrados nas contas do Banco do Brasil (c/c 6081-X), Banco Raia (c/c 24757-5), e HSBC (c/c 03611-18) foi solicitada à impugnante, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 055/2005 (fl. 82), tendo esta declarado, dentre outras coisas, que os tais depósitos eram decorrentes de empréstimos bancários (fl. 123), e que não dispunha do Livro Caixa e Livro Diário e nem de registros contábeis, por ser uma cabana de praia Na impugnação apresenta um Contrato de Empréstimo Rotativo do Banco HSBC, que cauciona operações com cartões de crédito e notas promissórias. Rejeito, pois, o pedido de diligência formulado, bem como a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida. Quanto ao mérito, é importante transcrever os excertos abaixo extraídos do Termo de Constatação Fiscal (fls. 157/164), no qual a autoridade autuante fez a devida avaliação das justificativas apresentadas pela contribuinte, e assim concluiu: Os valores grifados na sua resposta e identificados como financiamentos obtidos junto a instituições financeiras referiam-se, em verdade, a antecipação de receitas concedidas pelas mesmas, nos moldes de descontos de duplicatas. Tratam-se de operações nas quais o contribuinte apresenta ao banco cheques com vencimento em data futura, lhe sendo, entretanto, adiantado tal valor, mediante o pagamento de juros. Não havendo transferências de valores entre contas de mesma titularidade, conforme declarou o próprio contribuinte, não houve desconsideração de nenhum valor a crédito Processo n° 10935.004080(2006-89 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.743 Fls. 9 com exceção dos estornas de encargos e de CPME identificados na conta corrente do Banco Baú. Não foi apresentado pelo contribuinte nenhum documento comprovando a obtenção de receitas financeiras ou de empréstimos da mesma natureza. Assim, todos os valores considerados para a constituição do crédito tributário foram considerados com receitas operacionais, compondo a base tributável para o SIMPLES, independente da relação receitas e custos/despesas da atividade,» que não se apura lucro neste regime. A recorrente alega que os contratos firmados com o Banco HSBC e com o Banco fiai', são relativos a empréstimo junto a instituições financeiras, e que por isso os valores decorrentes depositados em contas correntes não deveriam integrar a base de cálculo dos tributos lançados na forma do Simples, uma vez que não seriam provenientes de receita operacional da empresa. Assim, pretende que seja expurgado da exigência o valor de R$ 73.939,31, relativo aos lançamentos denominados Liberação Oper 042131 (itens 09/10 da defesa), que a seu ver não poderiam ser considerados antecipações de receitas concedidas pelas instituições financeiras, nos moldes de desconto de duplicatas, como afirmou a autuante, pois seriam, de fato, operações de crédito de natureza de empréstimo bancário, mediante os quais as instituições liberam determinado valor, para vencimento futuro e com cobranças de juros e encargos, conforme contrato de empréstimo anexo. Porém, a recorrente deixa de apresentar qualquer elemento novo ou prova documental da origem dos recursos que entraram na conta movimento da empresa, vinculando valores depositados com a liquidação de supostos empréstimos, contraídos junto ao HSBC e Baú, demonstrando que se tratariam de ingressos não tributáveis, ou mesmo que já teriam sido submetidos à tributação, impossibilitando, dessa forma, que sejam acolhidos seus argumentos. Quanto às alegações da defesa no que se refere à conta 24757-5, do Banco Baú, cujos depósitos identificados por "Dep Cheque custodiado", no valor total de R$ 8.766,37, os quais seriam títulos depositados pelo próprio correntists, com base em contrato, no qual o banco cobra juros para antecipar o valor após levar o título à compensação, a recorrente não comprova a origem da operação que deu origem aos recursos utilizados para compensar os referidos títulos. Assim, não havendo comprovação de que os recursos utilizados para liquidação desses títulos já teriam sido oferecidos à tributação, julgo insubsistente a alegação da impuwiante. Também em relação à conta do Banco kali, cujos lançamentos do tipo CRI TEF 029119596-4, seriam empréstimos de terceiros, no valor de R$ 12.550,00, da mesma forma, a recorrente não apresenta documentação que comprove seus argumentos, devendo ser mantido o lançamento. Com relação aos depósitos efetuados no Banco HSBC, no valor de R$ 13.060,53, e no Banco ltaú, no valor de R$ 7.379,27, também não cabe razão à defendente, visto que referido montante, declarado como receita na DIPJ-Simples do ano-calendário de 2003, foi devidamente excluído pela autoridade fiscal, conforme o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fl. 209), onde se constata que somente foram 9 \C\ i Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOI/COI Acórdão A° 101-96.743 Fls. 10 tributadas as diferenças apuradas em relação ao valor pago, devido à alteração das aliquotas aplicáveis, em face da apropriação da receita omitida. Assim, não tendo sido comprovado pela recorrente que os valores depositados nas contas correntes mencionadas são provenientes de empréstimos financeiros, não há como acolher seus argumentos. Com relação à presunção incabível nos termos da defesa, no caso em exame há um fato provado — a recorrente movimentou recursos financeiros em conta corrente os quais não foram registrados em sua escrituração, também deixaram de ser incluídos na DIPJ. A existência dos ativos financeiros mantidos à margem da escrituração é indiscutível, os documentos carreados aos autos provam por inteiro esse fato. De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, restou devidamente caracterizada a irregularidade fiscal praticada pela recorrente, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. Vale dizer, o Fisco esgotou o campo probatório, dai por diante, caberia à contribuinte refazer a prova. Mostrasse da que os recursos aplicados, efetivamente, saíram das contas contábeis que registravam suas disponibilidades, ou ainda, que efetivamente se referiam a empréstimos, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos. Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente não se presta a lançamento tributário, são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato judiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciaria Assim, é de se manter integralmente a exigência em relação à omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em se tratando de exigência fimdamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria foi objeto de súmula (Súmula 11004 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, conforme abaixo: io Processo n°10935.004080/2006-89 CCOI/CO/ Acórdão n.°101-96-743 Fls. 11 Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO A cobrança dos juros de mora sobre a multa de oficio já foi objeto de discussão por parte deste Colegiado, nos termos do Acórdão n° 101-96.008, de 01/03/2007. Naquela oportunidade, por maioria de votos, foi decidido pela impossibilidade da exigência dos referidos encargos sobre a exação aplicada em lançamento de oficio. No presente caso, a fiscalização lavrou o auto de infração com a inclusão dos juros apurados com base na taxa SELIC sobre a multa de oficio. Conforme já decidido, o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Tão seu parágrafo primeiro determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Além disso, o dispositivo legal que autoriza a cobrança de jnros de mora à taxa SELIC, somente prevê a exigência dos referidos encargos sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. No caso, é de se reconhecer a razão da recorrente quanto à não aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio, nem mesmo no percentual de 1%, pois o artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória (de fazer), sendo que a obrigação acessória "pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", nos termos do parágrafo 3° do citado artigo 113. Assim, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. Cabe aqui destacar a citação proferida pelo ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, redator designado do voto vencedor do acórdão acima mencionado: "É somente sobre esta penalidade, que por si só consubstancia (ou se converteu em) obrigação principal, que se não integralmente paga no respectivo vencimento podem incidir os juros de mora, seja Processo n° 10935.004080/2006-89 CCOPC01 Acórdão n.°10/-96.743 F/4 12 de I% ao mês com base no art. 161 do CIN, seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei n° 9.430/1996." Portanto, sobre a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago não pode incidir juros moratórias, posto que se já estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do C1N, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Nesse mesmo sentido a decisão proferida no Acórdão n° 202-16397, relator o Conselheiro Antônio Zomer, que assim se manifestou: Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina: Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTINI permite inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do C17\1? A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o CTN também não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Nessas condições, entendo não ser cabível a cobrança de juros moratórias, à taxa de 1% ao mês, sobre a multa de oficio imposta no lançamento. 12 Processo n° 10935.00408012006-89 CC01/011 Acórdão n.°10/-96.743 Fls. 13 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 2 José Ri , C a :ilv. ï /t-/ 13

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4635631 #
Numero do processo: 13603.000439/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04509
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10980.005968/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00748
Decisão: por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os conselheiros Sandra Dias Nunes ( relatora), José Carlos Passuello e Jackson Ferreira que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR IRFJ - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no perlo- ' do de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUTA ADMINISTRAÇAO, PARTICIFAÇOES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD excedente a 17. ao mós, no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) ,José Carlos Pasuello e Jackson Guedes Fer- reira, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, para redigir o voto vencedor ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Sesskes,m 07 de dezembro de 1993 .Or v • JACK'N 0.'41 E/AFERREI, - PRESIDENTE r Ir LUIZ ALiERTO CAVA EIRA - RELATOR DESIGNADO/. J'ÇPAV ,r VISTO EM MA 'EL LIFE . GO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE:NACIONAL ,1 9 iv; A i '1995 Processo nr. 10980/005.968/92-45 ACORDO Nr. 108-00.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA . 3 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.968/92-45 Recurso n2: 105.968 Acórdão n2: 108-00.748 Recorrente: LUTA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Contra a empresa LUTA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA, inscrita no CGC sob o n 2 79.049.656/0001-59, domiciliada na Avenida Pres. Afonso Camargo, 2305, apto. 1206, em Capanema, Curitiba/PR, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda suplementar da pessoa jurídica devida no exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da revisão da declaração de rendimentos do referido exercício, ocasião onde foi constatada a compensação indevida do Prejuízo Fiscal, conforme demonstrativo de fls. 03. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80) e no artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.429/88. Na impugnação apresentada às fls. 01, a contribuinte manifesta sua concordância com os cálculos do imposto de renda e da respectiva multa, requerendo, tão-somente, a retificação dos juros de mora indicados na Notificação. Alega que o cálculo dos juros está irregular uma vez que estes devem corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto corrigido, isto é, 1% (um por cento) ao mês conforme sempre determinou a legislação...4W/ 1 • 4 • 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.968/92-45 A autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação mantendo a exigência dos juros moratórios consubstanciados na Notificação de fls. 02/03, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls.21/22) argumentando que: - a Receita Federal insiste em cobrar juros de mora segundo os índices da Taxa Referencial Diária - TRD, com o que não concorda tendo em vista a inconstitucionalidade dessa exigência; - o artigo 192 da Constituição Federal proibe a cobrança de juros de mora superiores à taxa de 12% (doze por cento) ao ano; - os juros de mora ainda estão regulados pelo artigo 1062 do Código Civil Brasileiro. Ao final, requer que sejam recalculados os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. É o relatório< 2 5 PROCESSO N2 10980.005968/92-45 ACÓRDÃO N2 108-00.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator-Designado: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em questão diz respeito à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n 2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei 112. 8.177 os impostos, as contribuições e 4 6 PROCESSO N 9 10980.005968/92-45 ACÓRDÃO N9 108-00.748 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei 119 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando 7 PROCESSO N2 10980.005968/92-45 ACÓRDÃO NP 108-00.748 a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, guando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 07 de dezembro de 1993. . LUIZ ALBiTO CAVA MAC r IRA - Relator 8 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.968/92-45 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Inicialmente cumpre registrar que não consta do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 20, a data em que a recorrente teria sido cientificada da decisão de primeira instância. Assim, e considerando a regra contida no inciso II, parágrafo 2 2 , do artigo 23 do Decreto n2 70.235/72, o prazo para apresentação do recurso voluntário expiraria em 27/05/93. Portanto, tempestivo o recurso, porque protocolizado em 03/05/93. A recorrente questiona, tão-somente, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD. No que pesem as suas argumentações, entendo cabível a sua aplicação nos moldes preconizados no inciso I do artigo 3 2 da Lei n 2 8.218/91. Senão vejamos. A Lei n 2 8.177, de 1 2 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n 2 294, de 31/01/91, no seu artigo 9 2 , determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", dada a sua natureza jurídica de juros. Assim, não deveria incidir a TRD sobre débitos fiscais antes do vencimento, eis que não estaria caracteriza a mora do devedor. Diante desse fato, a Lei n 2 8.218, de 29 de agosto de 1991, no seu artigo 3 2 , restringiu a utilização da TRD aos débitos, t 3 9 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nia 10980-005.968/92-45 exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sobre os quais incidiriam juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Por sua vez, o legislador da Lei n2 8.383/91, reconhecendo o crédito dos sujeitos passivos, permitiu, nos termos do artigo 80 e seguintes, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. O crédito dos contribuintes refere-se, tão-somente, à TRD que o contribuinte pagou, entre o período de 04/02/91 a 29/08/91, quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218//91, relativa a tributo ou contribuição quitado no seu vencimento original (normal). Não é o caso dos autos, onde o crédito tributário ainda não foi pago, sujeitando-se, assim, aos juros de mora calculados, no período de 04/02/91 a 31/12/91, na forma preconizada pelo inciso I do artigo 3 2 da Lei n2 8.218/91. Por oportuno, vale lembrar que o próprio CTN, no seu artigo 161, ao tratar do pagamento de obrigações vencidas dispõe: "Art. 161 - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinado pela falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. S 1 2 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês." Ora, a Lei n 2 8.218/91 disciplinou a aplicação dos juros de mora no pagamento de obrigações vencidas, sobre as quais incidirão juros equivalentes à TRD. O que as decisões do Supremó_, 4 10 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10980-005.968/92-45 inadmitiam foi a aplicação da TRD como fator de atualização de tributos, ao que a administração deu cumprimento ao permitir a compensação de tais valores. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 07 de dezembro de 1993. 're-álS'LS SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora (A 5 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000015/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatada omissão no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 101-97.002
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprir a omissão do acórdão n° 101-96.074, quanto aos fundamentos para acolher a preliminar de decadência do COFINS do mês de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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PRIMEIRA CÂMARA Processo e 16327.000015/200548 Recurso e 152.995 Embargos Matéria IRPJ e Reflexo Acórdão o° 101-97.002 Sessão de 17 de outubro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatada omissão no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para suprir a omissão do acórdão n° 101-96.074, quanto aos fundamentos para acolher a preliminar de decadência do COFINS do mês de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que integrar o presente julgado. A NT0710 pRA A presidente e Relator FORMALIZADO EM: 20 de novembro de 2008. Participaram da sessão de julgamentos os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Vahnir Sandri, Aloysio José Percinio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sérgio Gomes (Suplente convocado). 1S7 4 4. Processo n° 16327.000015/200548 CCOVC01 Acórdão n.° 101-97.002 Ri. 653 Relatório Na sessão plenária de 29/03/2007, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 152995 e decidiu, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS e a COFINS em relação a outubro de 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 101- 96074. Cientificada em 23/08/2007, fl. 640, a Fazenda Nacional apresentou embargos em 23/08/2007, fls. 642-645, alegando contradição entre o voto do relator e o dispositivo do acórdão. O embargante questiona a questão da decadência das contribuições para a seguridade social que teriam um prazo especial de decadência de 10 anos. Os embargos foram rejeitados pela presidência da Câmara conforme despacho de fl. 647, pelos seguintes fundamentos: Pela análise dos autos observa-se que não cabe razão à embargante. Com efeito, o embargante alega que há contradição entre o voto do relator e o dispositivo do acórdão. Ora, o dispositivo do acórdão foi muito claro ao dizer que um dos conselheiros vencidos foi exatamente o relator. Logo, não há qualquer contradição no acórdão. Ademais, tem-se, em relação ao preto decadencial de 10 anos previsto na Lei 8.212/1991, que o mesmo não tem mais aplicação em vista da Súmula Vinculante N° 8 do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE Ir 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diante do exposto, rejeito, de plano, os embargos em comento, com fulcro no art. 57, parágrafo 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MI' 147 de 2007. • Ato continuo, a douta Procuradoria apontou omissão no acordão guerreado, em petição de fls. 649-650, na qual requer correção de erro material assim narrado: "No caso dos autos, tendo sido vencido o relator CAIO MARCOS CANDIDO, no tocante à decadência da COFINS, não foi designado novo redator para a formalização quanto a este ponto do voto vencedor. Em despacho à fl. 65I-verso, o presidente da Câmara reconheceu a omissão apontada e determinou nova inclusão do recurso em pauta para saneamento. É relatório. 741(7. 2 Processo tf 16327.000015/2005-48 CCOI/C01 Acórdão e 10147.002 Eis 654 Voto Os embargos merecem ser acolhidos com fulcro no art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147 de 2008. É patente a falha na formalização do acórdão n° 101-96.074, haja vista que não foi designado conselheiro para redigir voto vencedor quanto a preliminar de decadência da Cofms, que foi acolhida pela maioria da Câmara, sendo vencido o relator. Pois bem, passo a discorrer sobre os fundamentos que levaram o colegiado acolher a preliminar de decadência da Cotins do mês de outubro de 1999. A câmara contou o prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°. do Código Tribunario Nacional (5 anos da ocorrencia do fato gerador), haja vista que se trata de lançamento por homologação e a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2004. O entendimento majoritário do colegiado é no sentido de o que se homologa é a atividade e não o pagamento, sendo inaplicavel o art. 45 da Lei 8.212/1990, por se tratar de lei ordinária, que não pode tratar de norma geral de direito tributário, muito menos se sobrepor a disposição expressa do CTN. Diante do exposto voto no sentido de re-ratificar os fundamentos do voto condutor do acórdão n° 101-96.074 para incluir os fundamentos para acolher a preliminar de decadencia das Cotins referente ao mês de outubro de 1999, confirmando os demais fundamentos do conselheiro relator. Sala das Sessões — DF, 17 de outubro de 2008. MO PRA AANT6- Relator 3 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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