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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8857001 #
Numero do processo: 10935.004632/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.134
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira  do Prado  e  Igor Araújo Soares. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES   2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 07/2007 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  02  e 03),  a  empresa apresentou a  GFIP sem os fatos geradores incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e dos  contribuintes individuais. Tal remuneração foi constatada por meio de folhas de pagamentos e  de recibos de pagamentos, bem como outros documentos contábeis apresentados pelo sujeito  passivo.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  foi  constatado  que  a  autuada,  até  a  competência  03/2008,  encontrava­se  exercendo  as  atividades  no  endereço  da  empresa  RTS  Comércio  de  Peças  Ltda,  com  a  mesma  infra­estrutura  e  funcionários  desta.  Tal  situação  caracteriza  a  sucessão  comercial  prevista  no  art.  133  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  (conforme  relatado  no  processo  do  auto  de  infração  37.172.005­2).  Discorre  que  a  empresa  sucedida,  buscando  recolher  parcialmente  o  FGTS  em  atraso,  apresentou  várias  GFIP  retificadoras nas competências em pauta. Ocorre que não foi observada a Instrução Normativa  (IN)  número  9  de  24/11/2005  e,  desta  forma,  tal  procedimento  acarretou  em  várias  inconsistências  (conforme  tabelas  de  fls.  37  a  40)  que  foram  os  elementos  motivadores  da  presente autuação. Assim, as autuações foram lançadas na sucessora a partir do início de seu  funcionamento: competência 07/2007.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 01 e 04) informa que foi aplicada  a multa no valor de R$ 6.275,45 (seis mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco  centavos),  fundamentada  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa). O cálculo da multa encontra­se  detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 04 e fls. 37 a 40) e na capa do Auto  de  Infração  de  fls.  01,  que  discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições devidas relativas aos fatos geradores não declarados, que integraram o valor final  da multa aplicada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/06/2008 (fls. 01  e 54), mediante correspondência postal enviada com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 58 a 79) – acompanhada de  anexos de fls. 80 a 294 –, alegando, em síntese, que:  1.  houve, no caso, a lavratura concomitante de outros dois autos de infração  imputando  a  impugnante  condutas  semelhantes,  configurando  apresentação de dados não condizentes com a realidade (37.172.010­9 e  37.172.011­7). Nos três casos o fundamento é o art. 292 do RGPS. Tal  situação não pode ser admitida;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10935.004632/2008­11  Resolução n.º 2402­000.134  S2­C4T2  Fl. 346          3 2.  a multa  lançada  é  resultado  da  conclusão  equivocada  sobre  a  sucessão  empresarial.  Sustenta  que  o  presente  lançamento  é  decorrente  de  ação  fiscal intentada contra a empresa RTS Comércio de Peças Ltda que, em  tese,  estaria  estabelecida  à Av. Parigot  de Souza  no  1.864,  em Toledo­ PR,  fato  que  não  se  confirmou.  Afirma  que  a  partir  daí,  a  autoridade  fiscal  concluiu  ter  havido  sucessão  empresarial  e  constituição  por  interposta  pessoa,  tendo  em vista o  fato  de  a  empresa  possuir  diversos  documentos  subscritos  por  pessoa  estranha  ao  quadro  social.  Defende  que  estes  fatos  são  absolutamente  estranhos  à  ora  reclamante,  que  é  pessoa  jurídica  distinta  daquela,  com  objeto,  quadro  social,  bem  como  endereço  e  patrimônio  distintos.  Rechaça  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  que  fez  com  que  as  duas  empresas  se  confundissem  em  uma  só  e  mais,  alega  que  o  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  não  autoriza  tal  interpretação,  nem  nenhum  outro  dispositivo  legal.  Na  sequência,  afirma  que  a  tese  sucessória  não  foi  confirmada, tendo sido apontado como vínculo uma ação trabalhista que  foi extinta em relação a si, por ilegitimidade, já que o reclamante na ação  nunca  pertenceu  a  seu  quadro  empregatício.  Outra  tese  que  não  pode  vingar é a imputação de omissão de informações da ora reclamante, pelo  motivo de que as duas empresas (AMM e RTS) não constituem uma só  pessoa  jurídica,  não  havendo vínculo  entre  os  dois  quadros  funcionais.  Diz que a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que a empresa RTS  não  encerrou  suas  atividades,  nem  tampouco  o  fez  de  forma  irregular.  Contesta  aquilo  que  chamou  de  entrevista  posto  que  não  possui  valor  probatório e que as ilações ali contidas seriam inverídicas e sem razão e,  pelo fato de ser um instrumento apócrifo, em relação a Antonio Marcos  Monteiro;  3.  seja declarada a nulidade das autuações e notificações emitidas em seu  nome  para  o  endereço  da  Avenida  Parigot  de  Souza  os  quais  foram  recepcionados por pessoa estranha ao seu quadro social e que seu correto  endereço  é  do  conhecimento  da  autoridade  fiscal.  Afirma  que  tais  documentos não podem ser considerados válidos em face do princípio da  legalidade  estrita,  bem  como  não  se  cogita  do  aproveitamento  das  formas,  já  que,  no  caso  concreto,  desde  o  início  da  fiscalização  houve  desrespeito aos preceitos legais inerentes, o que culminou no lançamento  ora impugnado. Menciona a existência de autos de infração, alguns dos  quais  com  penalidade  triplicada,  onde  lhe  foi  imputado  indícios  de  ilícitos  penais  tributários.  Desenvolve  todo  um  arrazoado  acerca  da  inobservância  dos  preceitos  legais  inerentes  à  espécie;  sustenta  que  as  solicitações  foram  encaminhadas  a  terceiros,  estranhos  ao  seu  quadro  social,  e que  isso acarreta a nulidade do  ato administrativo. Transcreve  jurisprudência administrativa e doutrina e,  ao final do  item,  reclama da  não devolução dos livros contábeis para alegar constituir cerceamento ao  seu direito de defesa;  4.  reclama da ausência de provas concretas de qualquer dos  fatos que  lhe  estão  sendo  imputados  e  mais  uma  vez  se  socorre  de  doutrina,  para  concluir  que  falta  de  provas  constitui  vício  que  afeta  o  ato  administrativo. Ataca o que denomina ausência de indicação objetiva dos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES   4 fundamentos  legais  inerentes,  para  dizer  que  o  artigo  29  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006 não constitui respaldo suficiente para o  ato  fiscal. Transcreve extensa manifestação doutrinária e  jurisprudência  administrativa.  Afirma  serem  improcedentes  as  imputações  do  fisco  e  que  Ronaldo  Tavares  da  Fonseca  ou  Rosaldo  da  Silva  Tavares  jamais  praticaram qualquer ato negocial ou gerencial em prol da impugnante e  que não há nos autos qualquer elemento que os vincule à ora reclamante;  que seus sócios possuem higidez social e financeira, apta a constituição e  regular  desenvolvimento  das  atividades  mercantis.  Rejeita  a  interpretação  do  fisco  no  sentido  de  que  a  seja  substituta da RTS  para  todos  os  fins  pois  jamais  adquiriu  fundo  de  comércio  ou  o  estabelecimento  comercial  da  empresa  RTS  Comércio  de  Peças  Ltda,  bem  como,  é  certo  de  que  tal  empresa  não  encerrou  suas  atividades,  motivo pelo qual eventual responsabilidade em hipótese alguma poderia  ser imputada como geral e  ilimitada, mas apenas subsidiária e de novo,  se socorre de jurisprudência;  5.  não se cogita em constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa em  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  133  do  CTN,  mas  apenas  eventual  responsabilidade  à  segunda  empresa  e  que  tais  casos  não  autorizam  a  exclusão ao Simples. Sustenta que não se cogita, ainda, em sonegação de  informações uma vez que tal dedução ocorre com base em conclusão da  autoridade  fiscal que ao propor a unicidade empresarial,  imputou à ora  reclamante  o  quadro  funcional  da  RTS.  Complementa  alegando  estar  com  seu  direito  de  defesa  prejudicado  pelo  fato  de  que  não  lhe  foram  devolvidos seus livros contábeis;  6.  não  houve  o  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação  das  informações  solicitadas.  O  termo  “a  partir  desta  data”  não  traz  prazo  final, apenas indica seu início;  7.  quanto  ao  agravante  aplicado,  informa  que,  segundo  declaração  do  Tabelionato de Notas de Curitiba, existem sim os cartões de assinaturas  dos interessados, sendo descabidas as ilações de falsidade;  8.  conclui  pedindo  da  desconstituição  do  lançamento;  que  a  autoridade  fiscal tem o poder/dever de apreciar a constitucionalidade de uma norma,  não podendo se esquivar de  tal apreciação e; protesta pela produção de  todos os tipos de prova, em especial pela prova pericial contábil, juntada  de  documentos,  depoimentos  testemunhais  e  outras  que  se  façam  necessárias ao deslinde do feito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­PR  – por meio do Acórdão n° 06­23.205 da 7a Turma da DRJ/CTA (fls. 298 a 302) – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  310  a  334),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10935.004632/2008­11  Resolução n.º 2402­000.134  S2­C4T2  Fl. 347          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Cascavel ­ PR informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 343/344).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES   6 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 344) e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  consiste em a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  dos  seguintes  Autos  de  Infrações  ­  AI’s  (contêm  o  lançamento  fiscal  da  obrigação  tributária  principal)  de  números:  (i)  37.172.003­6,  contribuições  previdenciárias  (parte  segurados)  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  empregados  e  destinadas  a  Seguridade Social, não declaradas em GFIP; (ii) 37.172.004­4, contribuições sociais patronais  incidentes sobre remunerações pagas/creditadas a segurados empregados e destinadas a outras  entidades  conveniadas;  (iii)  37.172.005­2,  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  destinadas  a  Seguridade  Social,  referentes  ao  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007;  (iv)  37.172.006­0,  contribuições  previdenciárias  (parte  segurados)  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas ao segurado RONALDO TAVARES DA SILVA, constituídas por “aferição  indireta”,  destinadas  a  Seguridade  Social;  e  (v)  37.172.007­9,  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre remunerações pagas/creditadas ao segurado RONALDO TAVARES  DA SILVA, constituídas por “aferição indireta”, destinadas a Seguridade Social.  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos  na  mesma  ação  fiscal,  devam  ser  julgados  conjuntamente  com  o  presente  recurso  –  ou  sejam  julgados  primeiro  os  lançamentos  fiscais  oriundos  da  obrigação  tributária  principal  –,  já  que  a  relação  jurídico­ tributário de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade temporal  e  pela  mesma  hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à Recorrente.  De fato, há conexão ou continência entre os lançamentos fiscais decorrentes da  obrigação  tributária  principal  (autos  de  infrações  de  números  37.172.003­6,  37.172.004­4,  37.172.005­2, 37.172.006­0 e 37.172.007­9) e o presente auto de infração, que é concernente  ao descumprimento de obrigação tributária acessória. Assim, haverá a necessidade de se saber  o  destino  de  cada  lançamento  fiscal  citado.  Isso  está  em  consonância  com  os  princípios  da  economia processual e da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados  contraditórios.  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado  se  os  lançamentos  fiscais  referentes  à  obrigação  tributária  principal  retromencionados já tiveram o trânsito em julgado administrativo e se não, qual a situação de  cada  um  deles.  Registra­se  que,  caso  a  unidade  preparadora  (unidade  de  origem)  tenha  os  números de cada processo concernente aos autos de infrações lavrados na mesma ação fiscal,  estes números também deverão ser informados no retorno da diligência.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10935.004632/2008­11  Resolução n.º 2402­000.134  S2­C4T2  Fl. 348          7 Assevere­se que, caso haja lançamento fiscal decorrente de obrigação tributária  principal pendente de julgamento na primeira instância, o presente auto de infração deverá ficar  sobrestado na origem até o  julgamento,  só  retornando a este Conselho com a  informação do  destino de todos os lançamentos fiscais conexos.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que,  após  cumprida,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  deverá,  antes  de  sua  tramitação  para  este  Conselho,  ser  informada  ao  Recorrente  para  manifestação  no  prazo  mínimo de 30 dias.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10660.001983/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EXONERADOS. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao lançamento efetuado na NFLD n° 37.034.934-2. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EXONERADOS. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao lançamento efetuado na NFLD n° 37.034.934-2. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 19 83 /2 00 7- 66 Fl. 3716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001983/2007-66 Relatório FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 15 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12- 29.171/2010, às e-fls. 3.632/3.648, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 08/2001 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, à fl. 16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.034.928-8. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa não declarou as remunerações de segurados empregados, assim considerados pela auditoria fiscal, nas competências de 08/2001 a 01/2006, 03/2006 e 04/2006; contribuintes individuais, nas competências de 08/2001 a 12/2005 e 02/2006 a 12/2006; e, ainda, valor pago a cooperativa de .trabalho (UNIMED), nas competências de 08/2001 a 12/2006. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Às fls. 3.501/3.503, vol. XIV, foram encaminhados os autos a diligência fiscal, determinando-se ciência e prazo para manifestação sobre seu inteiro teor, nos seguintes termos: Sendo assim, considerando que o interessado apresentou sua defesa a este auto de infração, questionado alguns fatos geradores e confessando outros, assim como a existência de ação judicial suspendendo a exigibilidade das NFLD 's correlatas a este auto de infração, torna-se necessário que os autos retornem em diligência aos auditores autuantes para: a) A manifestação conclusiva se é cabível ou não a manutenção dos valores relativos aos segurados enquadrados como empregados, haja vista a alegação da falta de motivação que levaram a Administração e o Poder Público a considerar todas as pessoas do anexo I e VII como empregados, assim como das provas apresentadas, e também que sejam anexados os Relatórios Fiscais das NFLDs corrrelatas. OBS: A análise meritória sobre a questao da falta de motivaçao para o enquadramento dos segurados empregados fica prejudicada por ter sido colocada na NFLD correlata e não ter acesso a esta neste momento processual. Sendo assim, é necessária a análise por parte do auditor autuante afim de sanar esta questão, eis que estes valores refletem diretamente no valor desta autuação. b) A verificação se houve realmente a correção da falta relativa aos valores confessados pelo interessado, a fim de haver a relevação da falta, conforme por ele requerido (atentar para a revogação do parágrafo 6° do art. 656 da IN MPS/SRP n°. 03 de 14/07/2005); c) Elaboração de novas planilhas de cálculo da multa onde o auditor-fiscal deverá detalhar no REFISC ou em planilha: a(s) competências(s), CGC/CNPJ do(s) estabelecimento(s), contribuição não informada, n° de Segurados, valor da multa por competência, valor final do A1. d) Relacionar os valores que por ventura estariam suspensos por força de decisão judicial, separando-os em planilha de cálculo à parte, nos moldes da planilha acima, afim de possibilitar o julgamento da parte que não foi objeto de ação judicial. " Em resposta ao comando acima reproduzido, às fls. 3512/3609, vol. XV, o Auditor Fiscal juntou cópias de comprovantes de pagamentos efetuados pela FEPESMIG a Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001983/2007-66 diversos segurados elencados neste lançamento e dos relatórios fiscais da NFLD 37.034.934-2 e da LDC 37.034.929-6 . Às fls. 3610/3612, o Auditor Fiscal apresentou sua resposta ao comando da diligência acima reproduzido, conforme síntese a seguir: Destaca que, nos termos do art. 5°, inciso I, de seu Estatuto, a FEPESMIG tem, dentre suas finalidades, criar, instalar e manter, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente, instituições de ensino superior, em nível de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de formação profissional em todos os ramos do saber técnico e científico. Informa que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores não considerados pela empresa como base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias, verificado em documentos apresentados pela empresa. Menciona o conteúdo dos anexos I e VII. Anexou por amostragem recibos de pagamento, para demonstrar pagamentos a empregados, lançados na coluna Salário Recibo do Anexo I. Anexou o relatório fiscal da NFLD 37.034.934-2, referente a contribuições patronais FPAS, RAT e Terceiros. Anexou o relatório fiscal da LDC 37.034.929-6, referente a contribuições sociais dos segurados não recolhidas. Informa que a declaração da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informática e em Serviços Logisticos - MULTICOOP determina que o contrato foi firmado com a Fundação Renato Azeredo, sendo que as relações dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP têm como tomadores de serviços diversas empresas que não a recorrente (relaciona-as, informando CNPJ). De tais documentos e do encaminhamento à diligência acima citado foi dada a ciência à impugnante, com abertura de prazo para impugnação e/ou novas provas, conforme fls. 3613/3616, sendo que, às fls. 3617, consta que a interessada não se manifestou. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência das competências 08/2001 a 05/2002, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 3.652/3.666, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: 7.2. A incorreção de terem sido considerados numa única categoria (empregados) os segurados que deveriam ter sido separados em três: professores de pós-graduação, cooperados que prestaram serviços a programas estatais (governo estadual) e empregados. 7.3. Defende que os professores de pós-graduação não têm vínculo empregatício com a instituição, pois são autônomos, uma vez que prestaram seus serviços de forma esporádica (davam aulas apenas nos fins-de-semana), eventual (sem se prenderem a qualquer continuidade) e sem subordinação (nao foi exercido sobre os mesmos direçao, poder de comando, fiscalização ou disciplinação de seus serviços). Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001983/2007-66 7.3.1. Por não ser sua empregadora, a FEPESMIG não poderia informar em GFIP esses professores como empregados, pois tal condição não lhes corresponde, do que decorre não ter existido o descumprimento da obrigação acessória imputada no presente lançamento. 7.3.2. A caracterização do vínculo entre empregador e empregado deve ater-se ao determinado pelo Direito do Trabalho, ou seja, confonne os artigos 2° e 3° da CLT, o que não ocorreu, assim como não atendem os referidos professores às condições previstas no art. 12, I, “a” da Lei 8.212/1991. 7.4. Os profissionais que prestaram serviços através dos programas estaduais GERACOP, SIMAVE e 'VEREDAS também não apresentam vínculo empregatício com a FEPESMIG, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT, uma vez que foram intermediados pela Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Infonnática e em Serviços Logísticos - MULTICOOP, sendo suas contribuições como cooperados recolhidas correta e integralmente como autônomos, conforrne comprovado pelas GFIP juntadas aos autos. 7.4.1. Destaca que não admitiu nenhum dos citados cooperados para laborar em local diverso daquele de suas disciplinas e não dirigiu, exerceu poder de comando, fiscalizou ou disciplinou os trabalhos realizados por tais cooperados. Assim sendo, tampouco poderia informar em GF IP tais profissionais como empregados, já que tal condição não lhes corresponde, nos termos dos artigos 2° e 3° da»- CLT, do que decorre não ter existido o descumprimento da obrigação acessória imputada no presente lançamento. 7.5. Em relação aos segurados que reconhece serem seus empregados, a FEPESMIG juntou as GFIP em que os informou em tal condição. 7.6. Pelos motivos acima apontados, requer: 7.6.2. sejam enquadrados como segurados autônomos/ contribuintes individuais os professores de pós-graduação e os profissionais que prestaram serviços através dos programas estaduais GERACOP, SIMAVE e VEREDAS intennediados pela Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Infonnática e em Serviços Logísticos - MULTICOOP, para que a impugnante os possa informar em GFIP nessa condição e, assim sendo feito, que lhe seja relevada a multa de oficio imposta neste lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001983/2007-66 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar todos os valores pagos aos segurados. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras alegações referentes aos lançamentos de obrigações principais e os processos correspondentes seriam julgados improcedentes, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Pois bem, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento, conforme delineado pela decisão de piso, estão divididos em dois autos de obrigação principal, quais sejam: NFLD n° 37.034.934-2 (referente a contribuições patronais FPAS, RAT e Terceiros) e na LDC n° 37.034.929-6 (referente a contribuições dos segurados). Relativamente a NFLD, o processo foi baixado por determinação de decisão judicial (conforme informação constante dos sistemas informatizados da RFB), cuja qual assegurou a contribuinte o gozo da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República de 1988, nos termos da sentença proferida em 13/07/2005, que também reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98 e determinou a não exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal para a Seguridade Social, liberando-a de quaisquer consectários advindos desta cobrança, conforme depreende-se do Despacho nº 67/2018 DRF/VAR/SACAT/GA, senão vejamos: 2. Trata-se de acompanhamento do Mandado de Segurança nº 2004.38.00.031274-0, pelo qual a FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINA S – FEPESMIG, CNPJ 21.420.856/0001-96, buscou tutela jurisdicional par a afastar a exigência da cota patronal de suas contribuições previdenciárias e incidentalmente fos se declarada a inconstitucionalidade do art. 55, da Lei 8.212/91 e as modificações pela Lei 9.732/98. 3. O processo judicial encerrou-se com decisão judi cial favorável ao pleito da contribuinte, para lhe assegurar o gozo da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República de 1988, nos termos da sentença proferida em 13/07/200 5, que também reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98 e determinou a não exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal para a Segurid ade Social, liberando-a de quaisquer consectários advindos desta cobrança. Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001983/2007-66 4. Apesar de, com base na decisão judicial obtida n o curso do processo, a DRF Varginha ter mantido a exigibilidade suspensa dos valores discut idos e cadastrados nos Debcad 12.333.186-2, 12.333.187-0, 12.134.554-8, 12.829.676-3, 13.514.39 6-9, 35.300.939-3, 35.603.186-1, 35.692.713-0, 35.833.456-0, 36.546.958-0, 36.580.577-7, 36.580.65 3-6, 36.603.164-3, 36.820.476-6, 37.034.930-0, 37.034.931-8, 37.034.932-6, 37.034.933-4, 37.034.93 4-2, 39.020.502-8, 39.020.809-4, 39.647.438-1, 39.823.128-1, 39.960.574-6, 40.408.724-8, 40.660.19 2-5, 42.151.115-0, 43.553.789-0, 44.394.767-8, 46.138.650-0, 48.825.466-3, 60.127.710-4 e 60.157.5 00-8, conforme relatado no Despacho nº 168/2017 DRF/VAR/SACAT/GAJ, às fls. 271/272, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais (PFN/MG), em seu Parecer de 19/10/2017, às fls. 273 /275, manifestou-se pela extinção do crédito tributário SOMENTE em relação aos valores da cota patronal, abrangidos pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF. 5. Quanto às contribuições de terceiros, não obstante entendimento contrário da DRF Varginha, conforme Despacho nº 14/2018 DRF/VAR/SACA T/GAJ, às fls. 278/280, a PFN/MG orientou que “o Mandado de Segurança nº 2004.38.00.031274-0 não reconheceu a isenção/imunidade em relação às contribuições destinadas a terceiros, que sequer foram objeto de discussão naqueles autos.” Explicando, ainda, que “(...) por mais que uma legi slação ou um raciocínio jurídico aplicável a determinado tributo possa ser estendido a outros tr ibutos semelhantes, caso a ação tenha por objeto exclusivamente o tributo X, não há como a decisão transitada em julgado ser aplicada indistintamente ao tributo Y”, conforme seu Parecer de 23/02/2018, às fls. 283, ratificando seu orientação anterior integralmente. 6. Desta forma, considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico consultivo da Secretaria da Receita Federa l do Brasil, curvamo-nos ao seu entendimento para que os Debcads supramencionados sejam revistos, a fim de que sejam extintos os valores referentes às rubricas de cota patronal e mantida a exigibilidade dos que se referem às contribuições de terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, etc. (...) O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001983/2007-66 processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado, por força de decisão judicial, relativamente a NFLD n° 37.034.934-2 (patronal), foi determinado a não exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal para a Seguridade Social, liberando-a de quaisquer consectários advindos desta cobrança, inclusive decorrentes de obrigação acessória. Especificamente quanto a LDC n° 37.034.929-6, como já dito alhures, trata-se da parte relativa aos segurados, o que, sendo imune ou não, é obrigatório sua declaração na GFIP. Ademais, conforme o próprio nome versa, “Lançamento de Débito Confessado”, é algo confessado, ou seja, inconteste. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito nas autuações retromencionadas, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ademais, quanto a eventual recalculo da multa aplicada, a DRJ já tratou sobre o tema, decidindo pela aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, no ato da cobrança. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa referente a NFLD n° 37.034.934-2 por determinação de decisão judicial, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital

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8852165 #
Numero do processo: 13893.001124/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DO JULGAMENTO. Inexiste nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Havendo divergência entre os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras e aqueles declarados em DIRPF, cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas que se refiram aos recebimentos.
Numero da decisão: 2002-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Inexiste nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Havendo divergência entre os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras e aqueles declarados em DIRPF, cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas que se refiram aos recebimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004, referente a omissão de rendimentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 11 24 /2 00 9- 93 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001124/2009-93 A Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos do trabalho comprovadamente recebidos pelo contribuinte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/08/2011 (fls. 49), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 30/08/2011 (fls. 51) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - sustenta a nulidade do julgamento da DRJ, por não ter havido análise dos argumentos da impugnação; e - solicita que sejam descontadas as deduções legais referentes a contribuição previdenciária, despesas médicas e com instrução, que alega terem sido declaradas em DIRPF. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do julgamento, não verifico que o acórdão recorrido se furtou a analisar os argumentos apresentados na Impugnação, que cingiram-se a afirmar que não houve omissão de rendimentos das fontes pagadoras apontadas, por ter sido recebido apenas o valor declarado. Nesse sentido, confira-se excerto do voto: O impugnante alega, em síntese, que não houve a omissão de rendimentos, pois teriam sido recebidos das fontes pagadoras apenas os valores declarados. Ao exame da DAA/2005 cuja revisão ensejou o lançamento (fls. 30/33), verifica-se que o contribuinte não declarou rendimentos tributáveis de qualquer espécie, tendo pois efetivamente deixado de oferecer à tributação os rendimentos apontados como omitidos. Relativamente ao mérito, insurge-se o contribuinte quanto à autoridade fiscal não ter considerado as deduções que supostamente teria feito em DIRPF. Consta dos autos cópia da DIRPF transmitida (e-fls. 22/24), na qual foi consignado apenas a dedução de dependentes, de R$2.544,00. Por ocasião da lavratura da notificação de lançamento, infere-se que esta dedução foi considerada, assim como foi deduzida a contribuição previdenciária oficial, de R$3.132,89 (e-fl. 32). Quanto às despesas médicas e com instrução, observo que, além de não terem sido declaradas em DIRPF - o que impossibilita seu reconhecimento no âmbito do contencioso administrativo -, também não foram apresentados os documentos comprobatórios. Conclusão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001124/2009-93 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8881583 #
Numero do processo: 16572.000028/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.540          1 1.539  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16572.000028/2007­87  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.044  –  3ª Turma Especial  Data  8 de junho de2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERLY DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16572.000028/2007­87  Resolução n.º 2803­000.044  S2­TE03  Fl. 1.541          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  01  a  03)  de  1%  da  "TAXA RAT",  em  razão da atividade do contribuinte está enquadrada na alíquota RAT de 2%, sendo efetuado o  recolhimento na alíquota de 3%, período 10/2002 a 03/2007.   O Despacho Decisório de fls. 1.421 a 1.423 concluiu pelo deferimento parcial da  restituição  pleiteada,  sendo  confirmado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR ­ DRF/CTA, conforme despacho de fl. 1.425.  A contribuinte foi cientificada em 16/12/09. Também, foi intimada em 05/01/10,  fls. 1.431, a  regularizar  suas pendências de débitos para que a parcela deferida da  restituição  pudesse ser efetivada. Nessa intimação foi concedido prazo de 30 dias para que a contribuinte  apresentasse Manifestação de Inconformidade em relação ao deferimento parcial do seu pedido  de restituição, e prazo de 15 dias para que se pronunciasse em relação à compensação de ofício  da restituição deferida, com os débitos existentes na Fazenda Nacional.   A  contribuinte  apresentou,  em  18/01/10,  a  declaração  de  fl.  1.434,  na  qual  informa  que  os  DEBCADs  n°  37.171.727­2  e  37.171.729­9  estão  sendo  quitados  mediante  parcelamento  (fls  1.435  a  1.444).  Em  02/02/10  foi  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 1.453 e 1.454, na qual a contribuinte não concorda com a planilha para  a restituição parcial.  A  decisão  da  DRJ  de  Curitiba/PR  (fls.  1.471/1.475)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, concluindo que o ônus da prova é da contribuinte.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  10/06/2010,  fls.  1.475,  inconformada apresentou recurso em 09/07/2010, fls. 1.478 a 1.486, aduzindo em síntese:  ­  a  planilha  apresentada  no  Despacho  Decisório  é  de  difícil  compreensão  e  possui resultados duvidosos.   ­ foi feita análise criteriosa na planilha apresentada para justificar o deferimento  parcial,  concluindo  que  a  recorrente  tem  direito  a  novos  valores,  razão  pela  qual  retifica  o  pedido  de  restituição  conforme  planilha  demonstrada  no  recurso  voluntário  (1.478/1.486),  acompanhado de anexos.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16572.000028/2007­87  Resolução n.º 2803­000.044  S2­TE03  Fl. 1.542          3 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  1.539),  pressuposto  superado,  passo ao exame das questões.  A  contribuinte  no  recurso  voluntário  questiona  a  planilha  apresentada  no  Despacho  Decisório  por  ser  de  difícil  compreensão  e  possuir  resultados  duvidosos,  apresentando  resultado  de  novos  valores  que  entende  ter  direito,  razão  pela  qual  retifica  o  pedido de  restituição  conforme planilha demonstrada no  recurso voluntário  acompanhado de  anexos (1.478/1.486). Não houve contrarrazões.  Considerando que nos cálculos da planilha apresentada pela autoridade fiscal no  Despacho  Decisório  (fls.  1.421/1.425),  demonstrando  o  deferimento  parcial  do  direito  à  restituição  da  contribuinte,  restam  dúvidas  na  compreensão  dos  resultados,  e,  em  razão  do  princípio da verdade material e dos princípios do contraditório e da ampla defesa de que trata o  inciso LV do art. 5º da Constituição da República, bem como, do dever de zelar pela legalidade  dos atos administrativos, o recurso voluntário deve ser analisado pela Delegacia de origem que  expediu o Despacho Decisório.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  (DRF  de  Curitiba/PR)  que  efetuou  a  análise  do  pedido  de  restituição  ofereça:  I  –  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  e  seus  anexos,  demonstrando  de  onde  foram extraídos os valores integrantes da planilha e a fórmula para se chegar ao resultado, os  valores que  foram considerados  em GFIP’s,  os  recolhidos  e os  retidos,  suas  totalizações  e o  confronto com os valores apresentados pela contribuinte, e o resultado final, as identificações  das siglas, e demais informações que entender necessárias para a compreensão dos resultados  da planilha, se necessário fazendo as devidas correções;  II – informar porque utilizou valores de Terceiros (Outras Entidades) no pedido  de restituição de contribuições previdenciárias, bem como, sua fundamentação legal;  III – analisar a declaração de 18/01/10, fls. 1.434, na qual a contribuinte informa  que  os  DEBCADs  n°  37.171.727­2  e  37.171.729­9  estão  sendo  quitados  mediante  parcelamento (fls 1.435 a 1.444);  IV  ­  posteriormente,  cientificar  o  contribuinte  das  contrarrazões  apresentadas,  abrindo prazo para contestação, e ao final, encaminhar os autos para julgamento no Conselho  de Recurso Administrativo Fiscal – CARF.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8883261 #
Numero do processo: 15504.014890/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CARTÓRIOS. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE VINCULAÇÃO. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2001-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CARTÓRIOS. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE VINCULAÇÃO. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 90 /2 00 8- 07 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 (e-fls. 2/21), DEBCAD nº 37.184.291-3, lavrado em 19/08/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, formalizou lançamento de oficio, relativo ao período de 01 a 12/2004, por ter constatado a apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor original de R$ 30.117,36. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 24/38), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: ... Cientificado da autuação em 27/08/2008, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 23/37, subscrita por advogado (instrumento de mandato à fl. 39), na qual apresenta seu inconformismo com o lançamento fiscal. Entende que não está obrigado a fornecer informações relativas aos funcionários do cartório em GFIP, porque são todos regidos por RPPS estadual, conforme determina o inciso V, do artigo 3° da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, do Estado de Minas Gerais e artigo 48 da Lei federal n° 8.935 de 18 de novembro de 1994. Aduz que todos 'os funcionários arrolados pela fiscalização foram contratados anteriormente ao ano de 1994 e fizeram opção expressa por se manterem sob o pálio do Regime Próprio. Às fls. 42/99, a defesa promoveu a juntada dos termos assinados pelos funcionários, optando por permanecerem no regime estatutário, conforme estabelece o artigo 48 da Lei 8.935, de 1994. Em relação ao funcionário Aloísio Ferreira, informa a defesa tratar-se de estatutário já aposentado no RPPS estadual, conforme publicação de expediente juntada às fls. 101/102. Alega que para prevalecer o auto de infração seria necessário que a autoridade fiscal provasse que os funcionários fizeram a opção pelo regime trabalhista. Em matéria de processo administrativo federal, cabe ao julgador se ater aos elementos trazidos aos autos e, na falta de elemento fundamental para caracterização de uma infração, não pode a mesma subsistir por vontade do agente administrativo. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 Para reforçar suas alegações, a impugnante traz aos autos a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995 que dispõe sobre a vinculação previdenciária dos notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador titulares de serviços notariais e de registro. Conclui que não há ocorrência de fatos geradores a motivar a incidência de contribuição previdenciária, vez que seus funcionários não são regidos pelo RGPS. Requer a improcedência da autuação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-22.141 (e-fls. 149/159), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte(MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de GFIP sem o registro dos valores correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ANÁLISE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. Havendo legislação posterior que altere os parâmetros de aplicação de penalidades, necessário se faz o cotejo dos cálculos matemáticos para verificação da possibilidade de retificação do crédito tributário, através da aplicação da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Confronto das multas aplicadas conforme artigos 32, § 5° e 35, II, "a" da Lei 8.212, de 1991 na redação vigente à época do lançamento com aquela prevista no novo artigo 35-A desta Lei, inserido pela MP 449, de 2008. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 165/177), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Aduz que que todos os funcionários constantes no auto-de-infração foram admitidos em período anterior ao ano de 1994, logo seriam regidos pelo RPPS dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no inciso V, do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a infração sobre obrigação acessória no código de fundamentação legal – CFL 68, por apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor original de R$ 30.117,36. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva, veio assinada por procurador habilitado nos autos e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, dela se toma conhecimento. O titular do Serviço Notarial do 8° Oficio foi autuado por ter omitido fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, o que contraria o disposto no artigo 32, IV e § 5° da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Com isto sujeitou-se à penalidade pecuniária nos termos descritos no relatório fiscal de fl. 14. Entretanto, o autuado não admite a procedência da autuação por entender que não está obrigado a cumprir a obrigação acessória de informar as remunerações dos segurados a seu serviço na GFIP. Dispõe o artigo 236 da Constituição da República que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. O referido artigo foi regulamentado pela Lei 8.935, de 1994, nos seguintes termos: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Para tratar da situação previdenciária desses segurados, o então Ministério da Previdência e Assistência Social editou, em 24 de outubro de 1995, logo após a publicação da Lei 8.935, de 1994, a Portaria n° 2.701 que, em linhas gerais dispõe: Art. 1° O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5" da Lei n°8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei n° 8.935./94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei n°8.212/91. (...) Art. 2º A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso 1 do art. 12 da Lei n° 8.212/91. § 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei n° 8.935/94 que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213/91. § 2° Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, consequentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n°8.212/91. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 Art. 3° Os titulares de serviços notariais e de registro são considerados empresa em relação a segurado que lhe preste serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91, sendo devidas as contribuições para a seguridade de que trata a referida Lei. Da leitura isolada dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que os escreventes e auxiliares de cartórios, via de regra, eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, excetuando-se os casos daqueles funcionários de investidura estatutária ou em regime especial que, não tendo optado pela contratação através da legislação trabalhista, escolheram permanecer no regime anterior, vinculando-se por isso mesmo às regras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais. Ocorre, porém, que a Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, trouxe significativas mudanças na concepção dos regimes próprios de previdência social, restringindo sua abrangência e determinando sua aplicação somente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. O artigo 40 da CR/88, já com as alterações promovidas pela referida emenda assim disciplinou o assunto: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. O texto constitucional não deixou dúvidas que, a partir dessa alteração, o regime próprio de previdência social somente seria dirigido aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo. Ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, reprisou de forma cristalina as disposições contidas na CR/88, tendo determinado a exclusividade de cobertura do RPPS: Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V-cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; É possível perceber que antes do advento da EC n° 20, de 1998, a lei permitia que os regimes próprios de previdência social amparassem quaisquer trabalhadores (comissionados, celetistas, contratados, temporários), a eles sendo dado o mesmo tratamento do servidor efetivo, inclusive os funcionários de cartórios. • Entretanto, após a alteração da Constituição, a partir de 16/12/1998, a situação definida na Lei 8.935, de 1994 foi forçosamente alterada e os escreventes e demais auxiliares de cartório nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços notariais, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 passaram a ser abrangidos pelo RGPS, justamente por não serem servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Nesse sentido, o artigo 13 da Lei 8.212, de 1991 invocado pela defesa não se presta a demonstrar a condição de servidores públicos dos funcionários do cartório e sua inclusão em regime próprio de previdência. Ao contrário, o dispositivo legal cuidou de se • adequar às disposições da CR/88 e da Lei 9.717, de 1998, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS. Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Lançadas essas premissas, tem-se que os escreventes e auxiliares, funcionários do autuado, nomeados antes da Lei 8.935, de 1994, mesmo não tendo optado pelo regime celetista, mas não titulares de cargo de provimento efetivo, foram corretamente considerados como segurados empregados, nos termos do artigo 12, I da Lei 8.212, de 1991 e artigo 9°, I do Regulamento da Previdência Social, estando vinculados ao RGPS, por isso correta a aplicação da penalidade aqui tratada, pois descumprido o dever instrumental de informar nas respectivas GFIP a remuneração percebida por esses segurados. Importante esclarecer que embora o Estado de Minas Gerais tenha editado a Lei Complementar n° 64, de 2002 e previsto a inclusão dos referidos funcionários no RPPS estadual, a Lei Federal n° 9.717, de 1998, já trazia normas gerais sobre a organização dos regimes próprios, em perfeita sintonia com o texto constitucional. Como se sabe, a competência para legislar sobre previdência social é concorrente (art. 24, XII, CR/88), entretanto, o texto constitucional excepciona que cabe à União a edição de normas gerais e aos entes da Federação a edição de normas suplementares. A gestão dos regimes próprios de previdência é incumbência de cada ente federativo, que comumente dispõem, mediante lei local, sobre normas específicas. Por pressuposto lógico, estas normas locais devem sempre respeitar as regras gerais editadas pela União, vez que se trata de competência concorrente, conforme comando constitucional. Portanto, quando a União, na competência que lhe confere a Constituição Federal, dispõe sobre normas gerais, não cabe aos Estados e Municípios outro caminho se não o da via da recepção compulsória. Importante trazer a essa discussão o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, quando da relatoria da ADI n° 2.024, na parte que trata da competência acima tratada: "À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. Já assentou o Tribunal (MS 23.047 — ML, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf EC 20/98), nela, pouco inovou sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 'é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial', assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos 'inclusive a do seu regime previdenciário —já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando — com base no art. 149, parág. único — que a proposta não altera — organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores': análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 29: se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda". Por outro lado, os notários e tabeliães, titulares de serviços notariais exercentes de atividade econômica, são contribuintes individuais inseridos no RGPS, independente de haver previsão de sua vinculação a RPPS estadual, pois conforme já dito anteriormente, a EC n° 20, de 1998 ao alterar o artigo 40 da CR/88, não deixou margem para inclusão no regime próprio de outros segurados que não os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. E nessa condição, enquadram-se no disposto na alínea "h" do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212, de 1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V- como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). Enquadrados como contribuintes individuais, os titulares de cartório, em relação ao segurado que lhe presta serviços, equiparam-se a empresa, por força do disposto no Parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Sendo assim, na condição de empresa, o titular do Serviço Notarial do 8° Oficio de Belo Horizonte é responsável pelo desconto e arrecadação das contribuições a cargo dos segurados que lhe prestem serviços. O fato do funcionário Aloísio Ferreira ter se aposentado pelo regime previdenciário regido pelo IPSEMG, não altera a sua condição de segurado empregado em relação aos serviços desempenhados na unidade cartorária. Conforme demonstrado anteriormente, não sendo o segurado servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, automaticamente estará no RGPS. Portanto, mesmo que o Estado de Minas Gerais tenha assumido o ônus de arcar com sua aposentadoria, o exercício Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 de atividade remunerada, por segurado abrangido pelo regime geral, inafastavelmente conduz o seu empregador ao cumprimento da obrigação acessória aqui debatida. A propósito, confira-se o disposto no § 10 do artigo 7° e artigo 16 das IN/INSS/DC n° 65 e 100, respectivamente: IN/INSS/DC n°65/2002 Art. 7°. Filiam-se obrigatoriamente ao RGPS, na condição de segurado empregado, entre outros: (...) § 1º O aposentado por qualquer regime previdenciário que exerça ou venha a exercer cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo será filiado em relação a essas atividades, independentemente de sua condição de aposentado. IN/INSS/DC n°100/2003 Art. 16. O aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do § 4" do art. 12, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida Lei. Em conclusão, a inserção em GFIP, da remuneração dos segurados que lhe prestam serviços é medida prevista na legislação previdenciária, independente dos funcionários do cartório terem sido contratados em período anterior à Lei 8.935, de 1994, sendo irrelevante a opção por regime não celetista, haja vista que a EC n°20, de 1998 acabou por definir de maneira específica que a proteção previdenciária pela via do RPPS somente está adstrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Até aqui foram transcritas as razões de decidir contidas no Acórdão 02-22.141, de 04/05/2009, da 9ª Turma da DRJ/BHE. Em complemento aos fundamentos expressados pelo julgamento anterior, informamos que o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na ADI nº 575-8 PI, de 25/03,99, que empregados dos cartórios não remunerados pelos cofres públicos não são considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40 da Constituição Federal, ementa in verbis: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF, art. 93, II, IV, VI e VIII). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público que, para esse efeito, não são vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado- membro. Tal entendimento foi novamente reproduzido pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 2.602/MG, de 24/05/2005, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público serviço público não privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Colacionamos, ainda, o entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidindo no sentido de que os empregados de cartórios estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ainda que tenham sido contratados antes de 1995, in verbis: Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, auto aplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece-se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, também no período por ele trabalhado sob o errôneo rótulo de servidor estatutário (de 08/03/1994 a 30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a data da admissão do autor, em 1º/09/1992, até a data de sua dispensa sem justa causa, em 05/12/2005. Recurso de Revista (RR) no 1080053.2006.5.12.0023. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014890/2008-07 Por todo o contexto, este Conselho vem decidindo hodiernamente nesta linha interpretativa. Apenas para exemplificar cito os Acórdãos nº 2301-005.230, de 03/04/2018 e 2301-005.901, de 11/02/2019, desta Segunda Seção de Julgamento. Verifica-se, também, que já foram apreciados por este Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos nº 2302-01-818, 9202-007.916 e 9202-007.917) outros processos administrativos com idêntica natureza jurídica de interesse do recorrente, sendo que em todos eles teve suas pretensões recursais integralmente negadas. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8870866 #
Numero do processo: 11128.723046/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/11/2011 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA PARA UNIÃO. A conversão de depósito judicial em renda para União é causa extintiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 3003-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem confirme a conversão dos valores depositados em juízo em renda para a União e, em caso positivo, extinga os créditos tributários versados no Auto de Infração e ainda, a hipótese do total depositado ser insuficiente para quitação do IPI lançado, seja o recorrente intimado para pagamento da eventual diferença apurada. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA PARA UNIÃO. A conversão de depósito judicial em renda para União é causa extintiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem confirme a conversão dos valores depositados em juízo em renda para a União e, em caso positivo, extinga os créditos tributários versados no Auto de Infração e ainda, a hipótese do total depositado ser insuficiente para quitação do IPI lançado, seja o recorrente intimado para pagamento da eventual diferença apurada. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 109 a 116): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 30 46 /2 01 1- 41 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.830 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723046/2011-41 Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de IPI na importação não recolhidos de acordo com a legislação de regência no montante de R$ 30.235,50 (fl.02). Fundamento Legal à fls.09/10. A autoridade fiscal verificou em procedimento de fiscalização a falta de recolhimento em tempo legal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação devido na Declaração de Importação n.º 11/2122623-1, referente a um veículo classificado na NCM 8703.23.10. Em 14/04/2011, foi prolatada decisão nos autos do processo nº 0010184- 31.2011.403.6104, da 2ª Vara Federal de Santos/SP, nos termos a seguir transcritos: "... Diante do exposto, defiro a liminar rogada para determinar que o Sr. Inspetor da Alfândega no Porto de Santos abstenha-se de exigir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na operação de importação do veículo descrito na inicial. ..." Amparado na decisão judicial, o importador efetuou em 08/11/2011, o registro da Declaração de Importação nº 11/0669522-6, submetendo a despacho o veículo nela descrito. Após a realização da conferência física, com a retirada do decalque do nº chassi, por força da decisão judicial, que determinou o não recolhimento do IPI, foi realizado o desembaraço aduaneiro, sendo a Declaração de Importação encaminhada à Equipe de Lavratura de Autos de Infração, Análise de Processos e Vistoria – EQPEV, para constituição do crédito tributário suspenso. Embora a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação esteja suspensa, por força de decisão judicial, constituiu-se por meio deste Auto de Infração, o crédito tributário correspondente, pela aplicação da alíquota de 25%, a que está sujeita a mercadoria importada, para prevenir a decadência. O contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 06/02/2012 (fl.52). A autuada apresentou a impugnação em 01/03/2012 (fls.54 e ss) alegando, em síntese, que:  O IPI não incide sobre operações realizadas por pessoa física. O órgão de primeira instância administrativa conheceu parcialmente da impugnação ao lançamento de ofício, sob o fundamentos de que o Auto de Infração em exame e a ação tratada no processo judicial nº 0010184-31.2011.403.6104, em trâmite na 2ª Vara Federal de Santos/SP, referir-se-iam ao mesmo objeto, qual seja, a exigência do IPI na importação de veículo por pessoa física. Desconheceu-se, portanto, a argumentação relativa ao mérito daquele citado recurso. No tocante aos demais argumentos apresentados na fase de impugnação, a decisão recorrida os considerou improcedentes, manifestando o entendimento de que a lavratura do Auto Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.830 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723046/2011-41 de Infração não desrespeitou a ordem judicial expedida, tendo apenas efetuado o procedimento de lançamento para prevenir a decadência, sem qualquer cobrança do tributo, restando suspenso o crédito até a decisão judicial definitiva. Com referência às arguições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, alega que tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 30/09/2019, conforme Aviso de Recebimento-AR anexado ao presente processo (fl. 126). Em 04/10/2019 foi interposto Recurso Voluntário (fls. 128 a 135), no qual se alega, resumidamente, que, em razão do depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança 0010184-31.2011.4.03.6104, o crédito tributário estaria suspenso, na forma prevista no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Posteriormente, a Unidade de Origem deu conta da conversão do depósito judicial efetuado em renda, por meio da juntada de despacho expedido pelo juízo da 2ª Vara Federal de Santos (fls. 141 e 142). São os fatos que se têm a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Em conformidade ao relatado, o Recurso Voluntário cinge-se à solicitação de suspensão do crédito tributário debatido nestes autos, uma vez que fora o recorrente intimado para pagamento, após decisão da DRJ/SPO, de acordo com o que se verifica em face da emissão Intimação nº 1.045/2019, às fls. 122 e 123, a despeito da impetração de Mandado de Segurança e correspondente concessão de medida liminar em favor do impetrante, no sentido do desembaraço de determinado veículo importado sem o recolhimento do IPI. Assiste razão ao recorrente, eis que o art. 151, IV, do CTN, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar em mandado de segurança, previsão essa que se ajusta perfeitamente ao caso em análise. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.830 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723046/2011-41 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Analisando os autos do processo, verifico o que pode ser a origem do equívoco na cobrança, no meu entender: O extrato do processo (fl. 103) informa que a suspensão do crédito consta como decorrente da apresentação do recurso administrativo ou impugnação, e não da concessão de medida liminar. Após o julgamento da impugnação, supostamente extinta a causa da suspensão, procedeu-se, então, a cobrança da exação. Todavia, a Unidade de Origem, posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, noticia nestes autos haver a autoridade judiciária determinado a conversão do depósito judicial, efetuado pela impetrante/recorrente no curso do mencionado MS nº 0010184- 31.2011.4.03.6104, em renda para União. O art. 156 do CTN, por seu turno, prevê a extinção do crédito tributário, em função da conversão de depósito judicial em renda: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.830 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723046/2011-41 VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifos meus) Portanto, considero que, diante do que já restou decidido na esfera judicial, cabe o retorno dos autos à Unidade de Origem para que se confirme a conversão dos valores depositados, a título de IPI, em renda para a União, conforme foi determinado pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal e, então, extinga-se o referido crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Ressalto que a própria autoridade judiciária ressalvou a possibilidade da autoridade impetrada, no caso, o Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, de examinar a suficiência do depósito efetuado pela impetrante (fls. 16 a 44) . Todavia, a propósito de eventuais cálculos, destaco que sobre o principal não poderão incidir juros moratórios, devido a existência de depósito do montante integral, em vista do que dispõe a Súmula nº 5, do CARF: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. Face ao exame do Auto de Infração lavrado, constato a inexigibilidade de qualquer tipo de multa, motivo pelo qual não me debruçarei em específico sobre tema. Em resumo, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem confirme a conversão dos valores depositados em juízo em renda para a União e, em caso positivo, extinga os créditos tributários versados no Auto de Infração e, caso o total depositado seja insuficiente para quitação do IPI lançado, seja o recorrente intimado para pagamento da eventual diferença apurada. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.830 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723046/2011-41 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8863169 #
Numero do processo: 18050.009819/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-006.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 98 19 /2 00 8- 78 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009819/2008-78 Auto de infração Trata-se de Auto de Infração (Debcad nº 37.054.796-9) lavrado pela Fiscalização em face da empresa acima identificada, referente à contribuição previdenciária (parte do segurado), incidente sobre a folha de pagamento, não declarada em GFIP nas competências 07/2004 e 08/2004. O presente auto de infração foi consolidado em 28/11/2008, no valor de R$ 55,61. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada da autuação em 10/12/2008, a empresa protocolou defesa em 08/01/2009 (fls. 30/33) e documentos (fls. 34/102), argüindo em síntese: I - DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DA INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – DA DECLARAÇÃO POR GFIP DA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. 4. Na realidade declarou em GFIP a empregada Maria da Conceição de Oliveira, e recolheu corretamente as contribuições patronais e SAT devidas nas competências de 07/2004 e 08/2004, não havendo qualquer omissão, ou sonegação como equivocadamente alegado pelo Sr. Auditor. 4.1. O único fundamento do Auto de Infração é a suposta apropriação indébita de contribuições previdenciârias nas competências 07/2004 e 08/2004, referentes à empregada Sra. Maria da Conceição de Oliveira, fato que não corresponde a realidade. 4.2. O Sr. Auditor não observou a inclusão da empregada Maria da Conceição de Oliveira nas GFIP de competências 07/2004 e 08/2004, desconsiderando os valores ali declarados e recolhidos por GPS. 4.3. Todos os valores devidos foram devidamente retidos e efetivamente recolhidos à Previdência Social, conforme documentos anexos - recibos de pagamento, folhas de pagamento de empregados e GPS. 4.4. As correspondentes GPS com o devido recolhimento dos valores declarados em GFIP, também, encontram-se em anexo como comprovação de extinção da obrigação tributária pelo pagamento. 4.5. Ora, os valores apurados pelo Sr. Auditor são ainda menores que os efetivamente retidos e recolhidos, conforma provas anexas, sendo clara a insubsistência do Auto de Infração, diante das provas apresentadas. 4.6. Logo, a ausência de recolhimento, sonegação ou apropriação indébita, apontadas no Auto de Infração não existe, sendo insubsistente o Auto de Infração em sua integralidade. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009819/2008-78 A impugnação foi apreciada na 14ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 26/11/2014, no acórdão 16-63.528, às e-fls. 117 a 122, não conheceu da impugnação apresentada, por entender que a subscritora (patrona) não estava devidamente identificada. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 146 a 211 alegando, em síntese, que: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009819/2008-78 É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009819/2008-78 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/03/2015, e-fls. 125, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/04/2015, e-fls. 146, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de Auto de Infração (Debcad nº 37.054.796-9) lavrado pela Fiscalização em face da empresa acima identificada, referente à contribuição previdenciária (parte do segurado), incidente sobre a folha de pagamento, não declarada em GFIP nas competências 07/2004 e 08/2004. O presente auto de infração foi consolidado em 28/11/2008, no valor de R$ 55,61. Às e-fls. 117 a 122 há decisão da DRJ, que a meu sentir, está equivocada, já que não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte por não constar nos autos a identificação documental da patrona que subscreve e peça de defesa, mesmo sendo intimada para tanto. Segue fundamento da decisão de piso: (...) 8.1. Em análise preliminar dos autos foi constatado pelo órgão preparador, que a impugnação apresentada pela empresa foi assinada pela Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho (OAB/BA nº 23.758), sem que fosse apresentado documento que a identificasse. 8.2. A DRF/SDR/SECAT tentou intimar o contribuinte, sem obter sucesso, via AR, com o objetivo de que a Autuada entregasse documento de identificação da Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho, conforme documentos de fls. 112. 8.3. Posteriormente, a empresa foi intimada via AR, fls. 115/116, para entrega de documento de identificação da Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho, como sendo esta a signatária da impugnação, contudo, não houve qualquer manifestação e/ou entrega de documento pela empresa até a presente data. 8.4. De acordo com a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição – Dialética – São Paulo – 2004, pg. 236, extraímos o ensinamento de que: “A qualificação do impugnante é exigência imposta pela norma, entre outras coisas, como forma de se apurar a legitimidade do feito; se quem está impugnando é de fato o autuado/interessado na discussão”. 8.5. A falta de qualificação do procurador que supostamente representa a Autuada, acarretou prejuízo na apreciação da matéria de mérito, impondo-se o não conhecimento da peça de defesa pela ausência do requisito da impugnação, conforme determina o art. 57, II, do Decreto nº. 7.574/2011 c/c o art.16, II do Decreto nº70.235/72, abaixo transcritos: (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009819/2008-78 Como bem apontado pelo contribuinte, constam aos autos procuração e substabelecimento contendo dados suficientes para identificação dos patronos da causa. Há substabelecimento assinado pro Alberto Nonô de Carvalho às e-fls. 41 e seguintes e a identificação de diversos patronos do mesmo escritório às, motivo pelo qual a ausência de documento da senhora Pérola Abreu Farias, que assina a peça impugnatória, às e-fls. 32, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento da impugnação, vez que atentatório ao principio da verdade real, perquirido no processo administrativo fiscal. O entendimento deste CARF segue nesta linha: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Por certo, maculado o devido processo legal. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009819/2008-78 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Como já mencionado, o contribuinte ataca a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, matéria esta não apreciada pela decisão da DRJ. Assim, resta violado o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Como a ampla defesa e o contraditório (devido processo legal) são princípios basilares do Estado Democrático de Direito, portanto matéria de ordem pública, decido pela nulidade da decisão da DRJ. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento para anular a decisão de piso por cerceamento de defesa e determino que a DRJ analise as alegações do contribuinte quanto ao objeto da lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8870812 #
Numero do processo: 11128.725589/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/10/2011 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/10/2011 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/10/2011 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/10/2011 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.

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SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/10/2011 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 55 89 /2 01 5- 27 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, o autuado concluiu a destempo a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico (CE). A inclusão do CE ocorreu em prazo inferior a 48 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O crédito foi lançado com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, por força de decisão judicial. O interessado foi intimado e apresentou impugnação em que alega: 1. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea. Cita o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. 2. Houve a violação ao princípio constitucional da proibição de exigência tributária com efeito de confisco. 3. Obteve antecipação de tutela para que a União abstenha-se de exigir a penalidade, independentemente de depósito judicial. 4. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o auto de infração. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado quanto à ausência de concomitância, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, a própria contribuinte informa a existência do processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse contexto, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF, encaminho proposta para confirmar a r. decisão de piso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para fins de cumprir os requisitos do dispositivo, transcrevem-se os fundamentos da decisão: A penalidade discutida neste processo está capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (…) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” A infrações imputada decorre do descumprimento do prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (…) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo” Ação Judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) A autoridade fiscal juntou cópia de decisão exarada no processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 36 e ss.), bem como da respectiva petição inicial (fls. 41 e ss.). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princío da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os “pedidos” formulados ao Juízo Federal: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea. Demais alegações de impugnação A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não se conhece, portanto, das alegações de violação aos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Mantenho a multa aplicada. Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o caso em apreço se refere à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco das operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Porquanto o objetivo principal dessa obrigação seja o controle aduaneiro, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725589/2015-27 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.001066/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Caracterizada a concomitância de instâncias administrativa e judicial, não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-009.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-01T13:06:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-01T13:06:03Z; Last-Modified: 2021-06-01T13:06:03Z; dcterms:modified: 2021-06-01T13:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-01T13:06:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-01T13:06:03Z; meta:save-date: 2021-06-01T13:06:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-01T13:06:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-01T13:06:03Z; created: 2021-06-01T13:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-01T13:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-01T13:06:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13654.001066/2008-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-009.833 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2021 Recorrente INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Caracterizada a concomitância de instâncias administrativa e judicial, não se conhece do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 66 /2 00 8- 30 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001066/2008-30 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.099.282-2 – período de apuração 01/09/2003 a 31/12/2003 – valor R$ 57.005,26 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias relativas à cota patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, conforme discriminado no relatório fiscal. De se observar que o lançamento em apreço visa à prevenção de decadência, uma vez presente discussão judicial acerca do tributo. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/11/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 08/12/2009 (data da postagem) aduzindo, em apertada síntese, que as bolsas de estudo concedidas aos empregados e seus filhos não constituem parcela remuneratória indireta e assim não devem compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias; ainda que a ação declaratória, ao fim e ao cabo, seja desfavorável, não se pode afirmar que no período objeto da autuação descumpriu as exigências estabelecidas para o gozo de imunidade; que cumpriu no período fiscalizado, todas as exigências estabelecidas em lei, incluindo o disposto no inc. II do art. 55, da Lei n. 8.212/91; que a Fiscalização no pressuposto de que o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, nos autos do Proc. Administrativo n. 4006003048/1997-46, importou na impossibilidade ad aeternim de continuar sendo reconhecida como entidade beneficente de assistência social, imune às contribuições sociais; que jamais perdeu a condição de imune/isento; já gozava de imunidade em relação a contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei n. 8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o beneficio, em razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal; e que cabe ao Fisco demonstrar que, no período fiscalizado, a Recorrente não cumpriu os requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade que lhe confere o § 7° do art. 195, da Carta Magna. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, não há dele de se conhecer, em virtude de existência de concomitância de instâncias judicial e administrativa, conforme discriminado a seguir. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001066/2008-30 Da concomitância de instâncias administrativa e judicial Preliminarmente, impende ressaltar que o substrato fático do lançamento em apreço encontra-se em discussão judicial, nos termos da Apelação Cível n. 1999.38.00.033367-2, onde se discute a existência ou não de relação jurídico-tributária entre as partes para obrigar a autora ao recolhimento das obrigações previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados (quota-patronal), ou se a mesma, entidade reconhecida como filantrópica pelo Conselho Nacional de Assistência Social, se encontra isenta de tal contribuição, conforme informado no relatório do voto condutor do i. Desembargador Federal Carlos Olavo, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial (acordado por unanimidade da Turma, em 19/08/2003). Na decisão de primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito da autora à isenção em relação exclusivamente à quota patronal das contribuições previdenciárias. Em sede de apreciação pela segunda instância (TRF1), restou decidido que a Recorrente preencheu não só os requisitos previstos pela Lei n. 8.212/91, como aqueles de natureza doutrinária, conforme extrai-se do dispositivo do voto condutor, verbis: Verifica-se, assim, que a instituição beneficente preencheu não só os requisitos previstos pela Lei n. 8.212/91, como aqueles de natureza doutrinária, já mencionados no início destes breves comentários. Em consulta ao sítio do TRF – 1ª. Região Fiscal, constata-se que, até a presente data, a ação judicial em apreço ainda não transitou em julgado, sendo dignos de registro, entre os demais eventos processuais, (i) a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (RE) interposto pela Fazenda Nacional, em 29/11/2019; (ii) a interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional, em 05/10/2020; e (iii) a petição juntada em 16/10/2020. Do exposto, não obstante o posicionamento da DRJ quanto ao mérito da impugnação, apesar de ter reconhecido prejudicado o processo administrativo por concomitância de instâncias, bem assim as razões aduzidas no recurso voluntário (que se amparam, em sua essência, nos mesmos argumentos manejados na ação judicial), resta caracterizada, no meu entender, a existência de concomitância de instâncias judicial e administrativa, vez que coincidentes os objetos (mesma causa de pedir e mesmo pedido), observando-se que a contribuição ao SAT/RAT (GIILRAT) apurada no lançamento em apreço, diz respeito, também, à cota patronal (art. 22, caput e inciso II, da Lei n. 8.212/1991). Com efeito, a causa de pedir do recurso voluntário reside na imunidade da Recorrente como entidade beneficente, bem assim o pedido trata-se, na verdade, de um recorte da pretensão deduzida em juízo: inexistência de relação jurídico-tributária em face de obrigações previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados (cota patronal) com espeque no reconhecimento da Recorrente como entidade filantrópica pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Nesse contexto, qualquer pronunciamento administrativo acerca da procedência, ou não, do lançamento em tela, em razão dos argumentos trazidos em sede de recurso voluntário, hipótese aqui admitida só para argumentar, configurar-se-ia evidente afronta ao que vier a ser decidido, em caráter definitivo, na esfera judicial, vez que nesta já se trava a discussão acerca da existência, ou não, de relação jurídico-tributária entre a Recorrente e a Fazenda Nacional, apta a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.833 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.001066/2008-30 legitimar, ou não, lançamentos de contribuições sociais previdenciárias, entre os quais as que foram objeto do AI – DEBCAD 37.099.282-2, controlado por este processo. Assim, na espécie, caberá, tão-somente, a aplicação do provimento jurisdicional no âmbito da ação declaratória n. 1999.38.00.033367-2, quando do seu trânsito em julgado. Indo para o final, importa observar o disposto no Enunciado 1 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 18088.720497/2014-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 9202-009.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgado dia 27/04/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgado dia 27/04/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração, Debcad nº 51.066.179-3 e nº 51.066.180-7, lavrados contra o Município de Matão, relativos a glosa de compensações indevidas de créditos previdenciários em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e a multa isolada, em virtude da inserção de informações falsas na declaração, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 97 /2 01 4- 32 Fl. 3489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 Em sessão plenária de 06/08/2019, foi julgado recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2201-005.330 (fls. 3352/3385), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo devido à época do suposto recolhimento indevido impossibilita a confirmação dos requisitos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MATÉRIA CRIMINAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Contribuinte teve ciência da decisão em 06/10/2019 (fl. 3465) e, em 16/10/2019, interpôs o Recurso Especial de fls. 3391/3422, no intuito de rediscutir as matérias a) necessidade de comprovação de dolo para aplicação da multa do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91; b) legitimidade passiva da Pessoa Jurídica; e c) redução do percentual da multa, por ser confiscatória; e d) exclusão, da base de cálculo da multa, das verbas cuja não incidência de Contribuições Previdenciárias está pacificada nos Tribunais Superiores e nas decisões do processo nº 0002685-45.2011.403.6120, do TRF da 3ª Região. Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 Pelo despacho de fls. 3469/3473 deu-se seguimento parcial ao apelo, somente em relação à matéria descrita no item “a”. À guisa de paradigma, foi colacionado o Acórdão nº 2402-002.329, cuja a ementa, reproduz-se na sequência: ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /05/2010 a 31/12/2010 Emenla: CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA GLOSA. E vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovado será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE D DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que está demonstrada no auto de infração para se subsimir ao tipo infracional previs no art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte O Sujeito Passivo apresenta as seguintes alegações:  Incabível a imputação, de ofício, da multa de 150%, contida nos Autos de Infração, dado que não existe a caracterização fraudulenta que respalde o ato da fiscalização.  Para a aplicação da multa qualificada, há necessidade de prova robusta que demonstre a má-fé do contribuinte, o que não foi feito na hipótese do auto de infração.  A multa qualificada somente pode ser aplicada nos casos de intuito doloso do agente. E por isso é de bom alvitre destacar que “a fraude não se pode presumir”.  Não se sustenta qualquer tentativa do Fisco Federal de transferir o ônus da prova ao contribuinte, dado que o lançamento de ofício exige que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido pela legislação tributária como sendo de declaração obrigatória: ou se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, ao exercício da atividade de auto-lançamento, ou se comprove dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, na dicção do art 147. CTN.  O CARF já demonstrou ressalvas quanto à aplicação indiscriminada de multas isoladas previstas na legislação fiscal, tendo editado, a respeito do tema, a Súmula nº93. Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32  Para que a penalidade aplicada seja de 150% é necessário que reste configurada a fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 ia Lei n° 4.502/64.  A questão, portanto, está em saber se na conduta de informar à repartição fiscal uma compensação de tributo com créditos de natureza não tributária está presente em uma das circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  O conluio, conduta prevista no art. 73 da Lei n° 4.502/64, está excluído de plano desta análise, pois exige o ajuste doloso entre dois sujeitos; e, neste caso específico, as declarações foram apresentadas individualmente pelo contribuinte à repartição.  A sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64 também não restou configurada, uma vez que, com a apresentação das declarações, o contribuinte não impediu ou retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador, nem das suas condições pessoais suscetíveis de afetar a obrigação tributária correspondente.  Da mesma sorte, também não restou caracterizada a fraude tal como definida no art. 72 da Lei n° 4.502/64, dado que, ao apresentar as declarações informando a compensação do tributo com créditos de natureza não tributária, o contribuinte não impediu nem retardou a ocorrência do fato gerador e tampouco exclui ou modificou suas características essenciais de modo a reduzir ou diferir o imposto devido.  No presente caso, em nenhum momento a autoridade fiscal debruçou-se sobre os aspectos subjetivos da causa para aplicar a norma tributária, máxime se considerarmos que todas as informações da compensação foram enviadas à Receita Federal do Brasil pela GFIP, permitindo ao órgão homologar, ou não, a declaração.  Houve redução de tributo, porque foi declarada uma compensação, mas esta redução não foi decorrente da exclusão ou da modificação de características essenciais do fato gerador da obrigação: o fato gerador ocorreu com todas as suas características e a sua dimensão econômica foi declarada à repartição fiscal, porém vinculada a um crédito de natureza não tributária.  Para essas condutas supostamente ilícitas impostas ao Município, necessário que o fisco tivesse comprovado artifícios utilizados pelo contribuinte que tivessem o condão de enganar, de ludibriar, de esconder, situações que se contrapõem ao ato transparente operado pelas questionadas declarações -GFIP, nas quais o contribuinte apresenta-se ao fisco declarando e confessando a natureza e quantidade do seu crédito, assim com os débitos que pretende extinguir com o mencionado crédito.  Não há, pois, artificio, engodo ou enganação no ato em que a pretensão do contribuinte é submetida à homologação das autoridades públicas através doo documento GFIP, o qual tem natureza jurídica de confissão de dívida. Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32  Há que se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados, ou não, se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Contrariamente ao que consta do auto de infração, não visualizamos a possibilidade de se atribuir às questionadas declarações - GFIP, a qual constitui confissão de dívida, o rótulo de “falsa declaração para eximir-se do pagamento de tributo”.  Pelo contrário, buscou a autuada a extinção do crédito tributário pelas vias apropriadas autorizadas pelas legislações; via, aliás, equivalente ao pagamento, que é a compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, artigo 44 da IN/RFB 900/08 e artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.  Assim, diante da ausência de comprovação da conduta dolosa do contribuinte no período fiscalizado, não cabe a aplicação da multa de ofício qualificado no percentual de 150%.  Cumpre destacar que a presunção de veracidade do ato administrativo não dispensa a sua motivação, especificamente quando seja imputado ao contribuinte a prática de erro, falsidade e omissão, que não se presumem.  Age de boa-fé o contribuinte que cercado das cautelas de praxe, tem razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, sendo que em tais casos os tribunais, tem assegurado a devida proteção jurídica aos contribuintes de boa-fé.  Não houve “falsidade de declaração”, pois, como demonstrado e afirmado, o município executou as compensações com base em critérios e decisões pacificadas pelo STF e STJ; e não, em aplicação de tese própria sem qualquer fundamento legal que a amparasse, com o intuito de fraudar ou lesar o Fisco (União).  É uníssono no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento o entendimento da inaplicabilidade multa ora combatida, inclusive nos procedimentos específicos da autarquia, cujas compensações foram lançadas em GFIP tendo como paradigma as jurisprudências pacificadas pelos tribunais STF, STJ, TRF e 1a instância.  No mesmo diapasão, as Câmaras do CONSELHO DE CONTRIBUINTE tem pacificado entendimento de que, diante da simples alegação de falsidade não comprovada de forma objetiva e conclusiva pelo fisco, incabível a aplicação da multa isolada de 150%. Cita jurisprudência administrativa.  Não se há falar, portanto, em ilegalidade, má-fé, falsidade ou dolo, nas declarações de compensações informadas em GFIP, que foram efetivadas com Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 base em decisões dos tribunais, precisamente, STF e STJ, o que valida os procedimentos adotados pelo município.  Diferentemente do que constou na decisão recorrida que convalidou a multa isolada, faltou o requisito da tipicidade na lavratura do auto de infração. Nesse sentido, insta registrar o fundamento utilizado para aplicar a penalidade ao Município.  O relatório da Auditoria Fiscal que embasou a decisão em primeira instância aduziu que o contribuinte inserira informações falsas e/ou inexatas nas GFIP's. informações essas que culminaram por reduzir o valor devido das contribuições (...).  Deste trecho é possível inferir que a auditoria fiscal aplicou a multa isolada sem se atentar para a exigência legal de que a autuação somente é cabível se ficar comprovada a falsidade.  Tal prova exige diligências especificas, mais sofisticadas e deveria individualizar as condutas do sujeito passivo, especialmente àquelas contrárias à legislação, sobretudo em razão da gravidade da multa isolada.  Não fosse assim, com a devida vênia de entendimentos contrários, haveria um manifesto bis in idem, já que o auto de infração referente também lançou a multa de mora.  Em outras palavras, haverá tipicidade apenas se ficar evidenciada nos autos a falsidade. Por seu turno, a mera inexatidão, como se verifica no relatório, não legitima a aplicação da multa isolada por incompatibilidade com o artigo 89 da Lei n° 8.212/1991.  Houve, portanto, violação ao princípio da tipicidade fechada que norteia as multas tributárias.  Noutro giro, o artigo 97 do Código Tributário Nacional prevê que somente lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.  Desta feita, a penalidade acabou por equiparar a multa decorrente da mora ou inexatidão àquela restrita aos casos de falsidade comprovada.  Paradoxalmente, consta nos autos representação fiscal para fins penais. Muito embora compita ao poder judiciário processar e julgar eventuais agentes em decorrência do suposto ilícito, a imputação não pode ser difusa a ponto de sequer ser possível extrair da representação o mínimo de culpabilidade.  É certo que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias (artigo 110, CTN).  O conceito de falsidade, entretanto, não pode ser elastecido. Para aplicar a multa isolada, a própria lei invocada exige a aludida prova, não competindo ao fisco modificar o alcance deste conceito, equiparando-o a qualquer conduta. Aliás, extrai-se do Código Civil o princípio de que a boa-fé se presume e a má- fé se prova, como se infere do artigo 113.  Inviável, portanto, a presunção de má-fé. especialmente quando os Tribunais Superiores afastam a incidência de contribuição previdenciária em inúmeras verbas tidas pela Receita como passíveis de cobrança.  Logo. se o órgão tem a intenção de multar com base no artigo 89. parágrafo 10. da Lei n° 8.212/1993, não pode se esvair de provar a má-fé, o dolo, a falsidade - e provar implica a extração de elementos dos autos para se chegar a um convencimento.  Vale ressaltar que a Municipalidade requereu a produção de prova pericial, mas teve seu pedido negado, o que violou o princípio da ampla  Vale ressaltar que a Municipalidade requereu a produção de prova pericial, mas teve seu pedido negado, o que violou o princípio da ampla defesa e contraditório previsto no artigo 5 o , inciso LV, da Constituição Federal.  Ademais, a negativa de dilação probatória reforça o entendimento de que não houve a correta subsunção dos fatos alegados à norma invocada pelo fisco.  Com efeito, resta prejudicada a aplicação da multa isolada, por ausência de tipicidade no que tange á comprovação da falsidade prevista no parágrafo 10 do artigo 89. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 14/05/2020 (3478) e, em 01/06/2020 (fl. 3487), foram oferecidas as contrarrazões de fls 3479/3486, com os argumentos a seguir sintetizados:  O acórdão recorrido manifestou o entendimento no sentido de que a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da lei 8.212/91, não tem por pressuposto a comprovação de existência de fraude, dolo ou simulação, mas, sim, de acordo com a Lei, apenas a falsidade nas informações em GFIP.  Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A norma legal não exige dolo expressamente o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no Código Tributário Nacional.  A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica  Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não havendo que se falar em ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Pelo que se verifica da redação do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida (na hipótese de compensação indevida) e o segundo, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo).  Nesse diapasão, vislumbra-se a falsidade material, que envolve a forma do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro, e/ou a falsidade ideológica, que diz respeito ao conteúdo do documento, quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão em ato formalmente verdadeiro. Dessa forma, configura-se a hipótese de declaração com falsidade quando as compensações são fundamentadas em teses ou entendimentos divergentes acerca da incidência (ou não incidência) das contribuições em testilha (ausentes quaisquer decisões judiciais, ainda que precárias, a ele referidas).  Portanto, correta a aplicação da multa pela autoridade lançadora, eis que o Município declarou na GFIP a compensação de créditos que sabidamente não era titular, porquanto sua exigibilidade estava prevista na legislação, e, em relação aos quais, não era detentor de decisão judicial que afastasse a relação jurídico tributária.  Os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. As matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito, exclusivamente, à necessidade de comprovação de dolo para aplicação da multa do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 493/524), o Contribuinte entende que não haveria incidência das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I da Lei .8.212/1991, sobre as seguintes verbas: adicional 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e pagamento pelos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, abono tempo de serviço, sexta parte, gratificação L.2625, gratificação quebra de caixa, gratificação, nível tec, hora plantão, função gratificada. Além disso, apresentou planilha de diferenças apuradas referentes a RAT – RISCO DE ACIDENTE TRABALHO, competências 07/2007 a 04/2010, cujos recolhimentos teriam sido feitos com base em alíquota superior ao devido. Contudo, verificou-se que das GFIP apresentadas pelo Município constava Código de Atividade Econômica – CNAE 8411-6/00, referente a “administração Pública”, com alíquota de 2%, conforme previsto na legislação vigente. Essas compensações também não foram precedidas de retificação da declaração (GFIP) ou da CNAE preponderante que possibilitasse a redução dessa alíquota. Pautado nesses entendimentos, o Contribuinte concluiu que os recolhimentos efetuados sobre as referidas verbas teriam sido feitos de forma indevida. Em vista disso, foram apurados os créditos indevidamente compensados. Destaca-se ainda que, conforme certidões apresentadas no curso do procedimento fiscal, o ente público não obteve sentença transitada em julgado a seu favor, tampouco esteve, a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança e/ou Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações. Ademais, a autoridade autuante destaca que o Contribuinte não apresentou à Fiscalização os documentos que comprovariam os créditos relativos às compensações declaradas em GFIP, apesar de intimado por várias vezes para tanto. Por essas e outras razões, além da glosa das compensações efetuadas indevidamente, aplicou-se a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, o Município insurge-se contra a autuação sob o argumento de que para a aplicação da penalidade, seria necessária a comprovação de sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Ocorre que essa conclusão, de que a aplicação da multa isolada estaria condicionada à comprovação de sonegação fraude ou conluio, não encontra amparo na legislação de regência. Senão vejamos o que dispõe o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 sobre o tema: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 [...] (Grifou-se) Nesse ponto, há de se corroborar o entendimento esposado na decisão recorrida, bem assim nas contrarrazões de Fazenda Nacional, de que a multa isolada prevista nas disposições legais colacionadas não tem como requisito a comprovação das condutas referidas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, mas tão somente a demonstração de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos exatos termos do § 10 do art. 89 da Lei de Custeio Previdenciário. Dessa forma, tendo em vista que o Município de Matão declarou em GFIP compensações de supostos créditos, relativos a rubricas cuja incidência de contribuições encontrava-se expressamente prevista nas normas previdenciárias, sem amparo em decisão de caráter judical e sem a devida comprovação de que teria efeuado recolhimentos em montantes superiores ao definido em lei, mostra-se evidente o cometimento falsidade, considerando-se que incluiu na declaração informações inverídicas com o claro intuito de se esquivar do pagamento de tributos efetivamente devidos. E mais, embora alegue que não teria restado comprovada a falsidade na declaração, fato é que, apesar de reiteradamente intimado, o Contribuinte não carreou aos autos elementos de prova que pudessem dar suporte aos procedimentos adotados para a efetivação das compensações. Nesse passo, embora considere desnecessária a comprovação de fraude ou de qualquer outro elemento subjetivo para a aplicação da penalidade prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, entendo acertados os apontamentos feitos pela autoridade autuante de que, ao inserir informação de compensações que sabidamente não tinha direito em GFIP, reduzindo de forma deliberada o valor das contribuições devidas, o Sujeito Passivo incorreu na conduta descrita no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. De mais a mais, e em linha com a decisão recorrida, entendo necessária a reprodução de trechos do Relatório Fiscal que demonstram o intuito doloso na efetivação das compensações, assim como comprovam a falsidade na declaração do Contribuinte: 5.8. É verdade que o referido dispositivo impõe, ao Fisco o ônus de comprovar a falsidade da declaração ali mencionada, contudo, tal obrigação pressupõe que o sujeito passivo, quando regularmente intimado, para este fim, apresente os documentos que tornem possível realizar esta comprovação. 5.9.À míngua de elementos que incumbia; ao sujeito passivo disponibilizar à autoridade fiscal, apesar de reiteradamente intimada, perfeitamente possível concluir que, ao realizar as declarações de compensação nas GFIP do período indicado, a Municipalidade teve por objetivo apenas abster-se de recolher as contribuições devidas. 5.10. E mais. Conforme certidões apresentadas pelo contribuinte, o ente público em ' pauta” não obteve sentença transitada-em julgado a seu favor, tampouco esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança. e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada, ainda que estivesse teria também que estar em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 900, de 30/12/2008 - DOU de 3J/12/2008, que prevê, em seu art.71, o seguinte: Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. 5.11: Note-se que, necessário é, pois, que primeiramente o Poder Judiciário se manifeste, deferindo o pleito; com o trânsito em julgado da decisão do mérito; após o que, ,é preciso também-que ocorra a HABILITAÇÃO, junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil do crédito reconhecido judicialmente para que o impetrante possa efetivamente proceder às compensações pretendidas. 5.12. Fica evidente, que temos uma situação em que o sujeito passivo inseriu em Guia de Recolhimento, do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação que sabidamente ainda não teria direito, visto que, ao realizar as compensações, reduziu,, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal do mesmo; postura esta prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (D.O.U. de.30.de novembro de 1964). Vide: [...] 5.13. A todas as luzes, portanto, o Município prestou uma informação em sua GFIP, que não era verdadeira, e por consequência, falsa. E o mesmo-não pode sequer alegar que, desconhece, ou desconhecia a vedação de utilização de supostos créditos sem o devido respaldo judicial, posto que a ninguém-é dado alegar desconhecer a Lei para eximir-se do cumprimento da respectiva obrigação. Tal hipótese harmoniza-se perfeitamente com a parte final do art, 72, da Lei 4.502/64, já destacada” uma vez que, deveras, o sujeito Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.485 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.720497/2014-32 passivo não só pretendeu, reduzir o pagamento do tributo, inserindo, na GFIP uma informação que impedia sua cobrança pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, como de fato o conseguiu; até que a fiscalização, antes de esgotado o prazo , homologatório de que trata o art. 150, parágrafo 4o, do CTN, constatou a irregularidade e adotou1 as providências necessárias. 5.14. Assim, a partir da análise do acima exposto e tendo em vista que o contribuinte” efetuou compensação, de créditos inexistentes, uma vez que não estava legal e judicialmente amparado para tal procedimento, e que, conseqüentemente, inseriu informações falsas e/ou inexatas nas GFIP's, informações essas que culminaram por reduzir o valor devido das contribuições previdenciárias em detrimento do erário público, concluímos pela aplicação da multa estabelecida no.§ 10° do art. 89 da Lei 8212/91 em consonância com o artigo 46, da IN RFB 900, ou seja, multa isolada, de 150% sobre o valor da compensação indevida. 5.15. Portanto, temos uma situação em que o sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de compensação a que não teria direito, culminou por reduzir o valor devido e o subseqüente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, assim como, não há de se falar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151 do CTN visto não existir concessão de medita liminar ou de tutela antecipada amparando a compensação realizada, e que na presente ação fiscal não se está cobrando quaisquer verbas contidas em ação judicial, por ventura, impetradas pela autuada, mas sim, glosando compensações procedidas indevidamente. [...] Por outro lado, a penalidade aqui referida tem fundamento autônomo, não havendo que se falar em bis in idem com a multa de mora decorrente da glosa das compensações, como intenta o Recorrente. Do mesmo modo, as considerações feitas até aqui demonstram que não houve o elastecimento de qualquer conceitos de direito privado a evidenciar violação ao princípio da tipicidade. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital

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