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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6674285 #
Numero do processo: 10675.907657/2009-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.925
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 01/05), transmitido  em  23/08/2007,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  junho/2006,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL apurada no mês de junho de 2006 (recolhimento em julho/2006), no valor  de R$ 16.545,94, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  06  a  compensação  pleiteada  foi  não  homologada,  ao  fundamento  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  pois  o  valor do indébito pleiteado já estaria alocado a outro débito.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  08/10)  a  interessada  alegou,  entre  outros  aspectos:  A empresa recolheu o IRPJ e a Contribuição Social estimado durante o ano de  2006,  quando  da  elaboração  do  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31.12.2006,  apurou­se Contribuição Social e IRPJ a recolher, a Contribuição Social a pagar, foi  totalmente compensada restando ainda valor pago a maior a compensar, o IRPJ foi  compensado  parcialmente,  restando  o  valor  a  recolher  de  R$  296.888,97  até  31.03.2007, valor este que foi compensado conforme PER/DCOMP apresentado em  23/08/2007  no  valor  de  R$  16.545,94,  alterando  o  pagamento  por  estimativa  no  exercício de 2006.  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado (fls. 36/38).  Cientificada,  em  13/09/2011,  do  acórdão,  apresentou  a  interessada,  em  13/10/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.,  no  qual,  após  tecer  considerações  a  respeito  da  legislação  que  rege  o  assunto,  observa  que  a  não  homologação  da  compensação  com  fundamento  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  por  ser  ato  infralegal,  fere  o  princípio  da  legalidade.  No  mérito  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PERDCOMP  na  indicação  do  tipo  de  crédito. Afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativas mensais  de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907657/2009­67  Acórdão n.º 1801­00.925  S1­TE01  Fl. 69          3 CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a Ficha 17 da respectiva  DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria permanecido com um  saldo  total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar, de modo que haveria crédito  suficiente  para a homologação da compensação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do Acórdão  1801­000.486,  de  relatoria  desta mesma  Conselheira:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907657/2009­67  Acórdão n.º 1801­00.925  S1­TE01  Fl. 70          5 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907657/2009­67  Acórdão n.º 1801­00.925  S1­TE01  Fl. 71          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907657/2009­67  Acórdão n.º 1801­00.925  S1­TE01  Fl. 72          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907657/2009­67  Acórdão n.º 1801­00.925  S1­TE01  Fl. 73          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de CSLL do ano­calendário 2006. Afirma ter efetuado o recolhimento de  estimativas mensais de CSLL no ano de 2006 no total de R$ 390.315,10 e que de acordo com a  Ficha 17 da respectiva DIPJ, depois de deduzidos os valores pagos por estimativa mensal, teria  permanecido com um saldo total de R$ 437.492,14 de CSLL a compensar.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que na DIPJ do exercício 2007  Ficha 17  – Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  –  foi  deduzida,  da CSLL  apurada como devida, de R$ 182.260,87, estimativas mensais totais recolhidas no mesmo valor  de R$ 182.260,87, o que não teria gerado qualquer valor a pagar ou a restituir de CSLL no ano­ calendário de 2006 (fls. 34/35).  Contudo, à fl. 33, encontra­se extrato do sistema de pagamentos SINAL 06,  que demonstra que houve recolhimentos de estimativa de CSLL (código 2484), no decorrer do  ano­calendário 2006, que totalizam R$ 302.371,12. Também na cópia do Livro Razão n º 05,  apresentado  pela  interessada,  e  anexada  à  fl.  26,  encontram­se  registrados  recolhimentos  de  estimativas mensais  de CSLL de  janeiro  a  dezembro  de 2006  e  na  cópia  da DCTF  à  fl.  32,  débitos de CSLL declarados e valores vinculados, como se verifica do quadro resumo a seguir:    Mês  Sinal  DCTF  Razão        Débitos  Créditos     janeiro  20.471,12  20.471,12  20.471,12  20.471,12  fevereiro  31.152,44  31.152,44  31.152,44  31.152,44  março  23.403,63  23.403,63  23.403,63  23.403,63  abril  25.061,07  25.061,07  25.061,07  25.061,07  maio  37.115,50  37.115,50  0,00  37.115,50  junho  16.545,94  16.545,94  16.545,94  16.545,94  julho  44.442,50       44.442,50  agosto  52.970,42       52.970,42  setembro  51.208,50       51.208,50  outubro           41.315,30  novembro           44.628,68  dezembro           2.000,00  Totais  302.371,12  153.749,70  116.634,20  390.315,10  Verifica­se, pois, que existe a possibilidade de a contribuinte ter operado com  erro, na apuração e pagamento das estimativas de CSLL do ano de 2006.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Entretanto, a autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG centrou sua  decisão, exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência  do crédito. E isto porque, em verdade, o único fundamento da decisão foi a impossibilidade de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados. Tal fundamento porém,  não permite concluir pela integridade da formação do crédito. Superada, neste voto, a questão  da possibilidade  jurídica do pedido, necessário se  faz a apreciação do mérito pela autoridade  administrativa  competente  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação,  ainda que o indébito deva ser tratado como saldo negativo de CSLL.  Isto  porque,  dada  a  grande  quantidade  de  processos  formados  a  partir  de  PERDCOMP  apresentados  pela  interessada  com  a  indicação  de  indébitos  de  estimativas  de  CSLL de todo o ano­calendário 2006 ­ conforme relação ao final do voto ­ todos julgados da  mesma  forma  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  –  DRJ  –  é  necessária  uma  análise  conjunta de todos e, se for o caso, da reunião dos processos em único, para melhor controle da  administração tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem  homologar  a  compensação  pleiteada  por  ausência  de  análise  do mérito  pela autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido, bem quanto  à homologação ou não das  compensações,  observando­se,  se  for o caso, a necessidade de reunião dos processos.  Relação de Processos PERDCOM CSLL – ano­calendário 2006:    10675.907651/2009­90  10675.907652/2009­34  10675.907653/2009­89  10675.907654/2009­23  10675.907655/2009­78  10675.907656/2009­12  10675.907657/2009­67  10675.907658/2009­10        (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907657/2009­67  Acórdão n.º 1801­00.925  S1­TE01  Fl. 74          13                   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.912317/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.982
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912317/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 31 7/ 20 12 -1 3 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912317/2012­13  Resolução nº  3402­000.982  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912317/2012­13  Resolução nº  3402­000.982  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912317/2012­13  Resolução nº  3402­000.982  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000173/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência de atendimento aos requisitos formais exigidos pela legislação de regência, há que se indeferir o pedido correspondente. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, eis que presentes nos autos elementos suficientes ao exercício pleno do contraditório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. INCIDÊNCIA. RESULTADO LÍQUIDO. Não é merecedor de acolhimento o argumento de que, tratando se de tributação com base em presunção ou arbitramento do lucro, a incidência se dá sobre o patrimônio ou capital, eis que, sendo o resultado tributável decorrente da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, a diferença entre este e o total da receita bruta nada mais representa do que os custos e despesas incorridos no período. No caso vertente, o lucro tributável por presunção foi de 8% e o decorrente de arbitramento de 9,6%, de modo que 92% e 90,4%, respectivamente, representam custos e despesas incorridos, o que torna indubitável que a tributação se deu sobre o resultado líquido. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA. Constatado que os lançamentos tributários relativos ao PIS e à COFINS tiveram por suporte valores consignados como RECEITA BRUTA em instrumentos declaratórios apresentados pela própria fiscalizada, descabe falar em incidência sobre receitas financeiras, mormente na situação em que os campos destinados ao registro de ingressos dessa natureza encontram se zerados, isto é, sem a indicação de qualquer valor.
Numero da decisão: 1301-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 517          1 516  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000173/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CINATEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  PROCEDÊNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade do procedimento e a ausência de atendimento aos requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  de  regência,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, eis  que  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  ao  exercício  pleno  do  contraditório.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  PRESUMIDO  E  LUCRO ARBITRADO. INCIDÊNCIA. RESULTADO LÍQUIDO.  Não  é  merecedor  de  acolhimento  o  argumento  de  que,  tratando­se  de  tributação com base em presunção ou arbitramento do lucro, a incidência se  dá  sobre  o  patrimônio  ou  capital,  eis  que,  sendo  o  resultado  tributável     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 73 /2 00 7- 12 Fl. 526DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0217.14124.EDWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 518          2 decorrente da  aplicação  de um percentual  sobre  a  receita bruta,  a diferença  entre este e o total da receita bruta nada mais representa do que os custos e  despesas  incorridos  no  período.  No  caso  vertente,  o  lucro  tributável  por  presunção foi de 8% e o decorrente de arbitramento de 9,6%, de modo que  92% e 90,4%,  respectivamente,  representam custos e despesas  incorridos, o  que torna indubitável que a tributação se deu sobre o resultado líquido.   INCONSTITUCIONALIDADES.  CONFISCO.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  os  lançamentos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  tiveram  por  suporte  valores  consignados  como  RECEITA  BRUTA  em  instrumentos  declaratórios  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  descabe  falar em incidência sobre receitas financeiras, mormente na situação em que  os  campos  destinados  ao  registro  de  ingressos  dessa  natureza  encontram­se  zerados, isto é, sem a indicação de qualquer valor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luís  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).  Fl. 527DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0217.14124.EDWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 519          3   Relatório  CINATEMA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS), relativas aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, formalizadas a partir da  imputação  das  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  da  atividade,  apurada  a  partir  de  declaração  de  informações  retificadora  relativa  ao  ano  calendário  de  2004;  e  b)  omissão  de  receitas de revenda de mercadorias, apurada conforme declarações de informações relativas aos  anos calendário de 2002 e de 2003, com aplicação de multa qualificada de 150%.   A apuração do IRPJ e da CSLL foi efetuada por meio do ARBITRAMENTO  do LUCRO.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  387/409), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que foi intimada para que fossem apresentados todos os seus livros fiscais,  tendo naquele momento apresentado os livros de entrada e de saída de mercadorias, bem como  o Livro de Registro de Apuração do ICMS;  ­  que,  mesmo  diante  da  documentação  acima,  o  Fisco  houve  por  bem  desconsiderar  as  DIPJ  retificadoras,  passando  a  analisar  tão­somente  os  seus  extratos  bancários;  ­  que  é  evidente  que  ao  analisar  apenas  um  lado  da  operação,  qual  seja,  a  venda, a Fiscalização se deparou com grandes entradas de dinheiro nas suas contas bancárias;  ­  que,  durante  o  mesmo  lapso  temporal,  realizou  compras,  as  quais  obviamente geraram despesas, devidamente contabilizadas;  ­ que não poderia o Fisco desconsiderar todas as suas despesas e considerar  como receita o valor total das entradas verificadas;  ­  que,  em  razão  dessa  conduta  fiscalizatória,  constatou­se  uma  grande  diferença entre a sua movimentação financeira e os valores por ela declarados em suas DIPJ de  2002/2004;  ­ que, com base nesses dados distorcidos, o Fisco lavrou o auto de infração de  IRPJ e seus reflexos;  Fl. 528DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 520          4 ­ que, de acordo com os arts. 145, inciso I, § 1° e 153, inciso III da CF/88, 43  e 44 do CTN, possui direito de ser tributada efetivamente com base na sua riqueza produzida,  ou seja, com base na sua renda liquida ou tributável, apurada na forma da legislação, sob pena  de ser indevidamente tributado o patrimônio ou capital;  ­ que o fato gerador do imposto de renda só pode nascer se houver acréscimo  patrimonial em determinado período;  ­  que,  em  linhas  gerais,  renda  é  todo  valor  recebido  por  alguém,  em  determinado período, decorrente da remuneração do trabalho, capital e outros rendimentos, ou  seja, renda é o acréscimo patrimonial, conforme CTN;  ­  que,  diante  de  tais  considerações,  tem­se  que  a  renda,  entendida  como  acréscimo patrimonial, somente pode ser auferida para fins de tributação do imposto de renda e  contribuição sobre o lucro após a efetiva recomposição do seu patrimônio, com o abatimento  dos valores pagos por ela na compra das mercadorias (bebidas), para não se tributar ou atingir  o  seu  capital  produtivo  da  renda,  com  observância  ao  princípio  e  conceito  da  renda  líquida,  tributável ou realizada;  ­  que  a  desconsideração  dos  valores  pagos  na  compra  das  bebidas,  e  conseqüentemente, a falta da apuração nos seus livros fiscais e extratos das saídas monetárias,  configura verdadeira afronta ou violação ao principio da capacidade contributiva;  ­  que,  de  outro  lado,  desconsiderar  as  saídas  do  seu  caixa,  além  da  desnaturação do conceito de renda e violação do principio da capacidade contributiva, o Fisco  tributa o seu patrimônio com efeito de confisco;  ­ que, por essas  razões,  fica demonstrado o equivoco dos valores apontados  no  auto  de  infração  e  imposição  de  multa,  ora  combatidos,  devendo  ser  determinada  a  realização de perícia contábil, para que reste demonstrado que os valores que devem compor a  base de cálculo do IR e CSLL são aqueles referentes ao acréscimo patrimonial por ela auferido,  em razão da diferença verificada entre o valor de compra e o de venda da comercialização, sob  pena de violação ao princípio constitucional do não­confisco;  ­  que  não  reconhecer  os  valores  pagos  na  aquisição  de  mercadorias  que  comercializa é ferir os ditames que regem o principio da verdade material, o qual deve nortear  o processo administrativo, conquanto decorrente do principio da legalidade;  ­ que é na busca da verdade real que espera ser apreciada no presente auto de  infração, possibilitando, inclusive, a posterior junta de documentos a fim de comprovar todo o  alegado;  ­  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  inconstitucional,  pois  os  valores  utilizados  pelo  autuante  como  base  de  cálculo  destes  tributos  não  decorreram  do  faturamento, mas,  sim,  de  receitas  financeiras  não  abrangidas  pelas  leis  instituidoras  dessas  contribuições (LC n° 07/70 e 70/91);  ­ que a modificação do conceito de faturamento pela Lei n° 9.718/98 é nítida,  uma vez que se pretendeu cobrar os tributos sobre todas as receitas das empresas;  Fl. 529DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 521          5 ­  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  posterior  à  Lei  n"  9.718/98,  confirma que faturamento não são outras receitas, pois, ao dar nova redação ao inciso I do art.  195  da  CF/88,  prescreve  que  as  contribuições  sociais  poderão  incidir  sobre  "a  receita  ou  faturamento";  ­ que a Lei n° 9.718/98 ao revogar a Lei Complementar n°07/70 na parte que  trata da base de cálculo do PIS afrontou o art. 239 da CF/88;  ­  que  havia  necessidade  de  Lei  Complementar  para  instituição  destas  contribuições;  ­  que  há  um  total  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  150%  por  ser  confiscatória;  ­  que  por  todos  os  lados  que  se  analise  a  questão,  fica  patente  o  caráter  confiscatório  do  percentual  da  multa  aplicada,  que,  se  mantida,  violará  diversos  princípios  constitucionais,  notadamente  ao  direito  de  propriedade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  A já citada 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 15.886, de 06 de setembro de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido genérico de perícia, por não atender aos  requisitos da lei.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo  de  força maior  ou  que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  ainda  que  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A falta de apresentação, por parte da pessoa jurídica, à autoridade tributária,  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração  contábil­fiscal  a  que  estava  obrigada  enseja o arbitramento do lucro.  RECEITA OPERACIONAL OMITIDA. REVENDA DE MERCADORIAS  É de  se  arbitrar o  lucro  com base na  receita bruta declarada quando não há  escrituração  contábil­fiscal  do  contribuinte  a  ser  auditada.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  a  falta  de  contabilização  de  compras  de  mercadorias  para  revenda,  tomando­se  como  base  de  cálculo  o  simples  somatório  dos  valores  das  receitas declaradas.  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  Fl. 530DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 522          6 Cabível  o  lançamento  de  oficio  se  a  Fiscalização  constata  que  receitas  auferidas  não  foram  submetidas  à  tributação  e  a  defendente  não  infirma  com  apresentação de documentação comprobatória hábil e idônea.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  MULTA AGRAVADA. FRAUDE. DOLO. ARBITRAMENTO DE LUCRO.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  imprestabilidade ou a  falta da escrituração contábil­fiscal do contribuinte,  por  si  sós,  não  justifica  o  agravamento  da  multa  para  150%,  mas  fundamenta  o  arbitramento dos seus lucros .  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.  A procedência do  lançamento do IRPJ implica a manutenção das exigências  dele decorrentes, na medida que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas.  Irresignada, a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 491/514, em que,  renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, adita que, em virtude da denegação  do seu pedido de perícia, houve cerceamento do seu direito de defesa, e que, relativamente aos  fatos geradores anteriores a 11 de  junho de 2002, a Fazenda  já não dispunha do direito para  constituir créditos tributários, haja vista a ocorrência de decadência.  É o Relatório  Fl. 531DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 523          7 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  relativas  aos  anos  calendário  de  2002,  2003  e  2004,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  da  atividade,  apurada  a  partir  de  declaração  de  informações  retificadora  relativa  ao  ano  calendário  de  2004;  e  b)  omissão  de  receitas de revenda de mercadorias, apurada conforme declarações de informações relativas aos  anos calendário de 2002 e de 2003, com aplicação de multa qualificada de 150%.  Registro inicialmente que a Turma Julgadora de primeiro grau cancelou parte  do  crédito  tributário  constituído,  vez  que,  por  entender  que  não  foram  reunidos  aos  autos  elementos de suporte, reduziu a multa aplicada de 150% para 75%, relativamente às exigências  cujos  fatos geradores ocorreram nos anos de 2002 e de 2003. Contudo, na medida em que  a  parcela  do  crédito  tributário  cancelada  não  extrapolou  o  limite  de  alçada  da  autoridade  julgadora de primeira instância, não houve interposição de recurso de ofício, de modo que, no  que  diz  respeito  à  redução  da  multa  em  referência,  a  decisão  revela­se  irreformável  administrativamente.  Aprecio, pois, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  é  merecedor  de  acolhimento  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  em  virtude do indeferimento do pedido de perícia, houve cerceamento do seu direito de defesa.   A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia por  considerá­lo não formulado, haja vista que não houve indicação dos quesitos e a qualificação  do perito não foi apresentada.  Não é digna de qualquer reparo a decisão atacada, eis que nos termos do § 1º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tratando­se  de  pedido  de  perícia,  o  pedido  efetivamente deverá ser considerado como não formulado na circunstância em que o requerente  não  indicar os quesitos e não apresentar o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  A Recorrente, alegando cerceamento do seu direito de defesa, discorre sobre  dispositivos  constitucionais  que  tratam  da  observância  ao  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa e do contraditório. Contudo, ao menos em âmbito administrativo, sua argumentação não  pode ser acolhida, eis que é vedada à autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação da  lei com base em pressuposto da sua inconstitucionalidade. Ademais, o procedimento requerido  revela­se  absolutamente  dispensável,  visto  que  foram  reunidos  ao  processo  elementos  suficientes ao exercício do contraditório e,  além disso,  inexiste questão de qualquer natureza  capaz de demandar exame pericial.  Fl. 532DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0217.14124.EDWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 524          8 Afasto, assim, a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA   Sustenta  a Recorrente que  toda e qualquer  exigência  anterior  a 11/06/2002,  em virtude de decadência, não pode subsistir.  Embora a matéria não tenha sido suscitada em sede de impugnação, sendo de  ordem pública, dela conheço.  Perscrutando os autos, verifico que:  i) os fatos geradores alcançados pelos lançamentos tributários dizem respeito  aos anos de 2002, 2003 e 2004;  ii) para os anos de 2002 e de 2003, a contribuinte declarou à Receita Federal  que  encontrava­se  INATIVA,  e,  para  o  ano  de  2004,  apresentou  declaração  pelo  lucro  presumido, porém, com os campos zerados;  iii)  a ação  fiscal na Recorrente  foi  iniciada em 27/07/2006  (fls. 151),  e,  em  17/08/2006,  após,  portanto,  a  instauração  do  procedimento,  ela  apresentou  declarações  retificadoras, optando pela tributação com base no lucro presumido;  iv) a Recorrente tomou ciência dos autos de infração em 11/06/2007 (fls. 310,  322, 334 e 346).  Na  linha  do  sustentado  pela  Recorrente,  os  tributos  e  contribuições  aqui  tratados  submetem­se  ao denominado  lançamento por homologação, motivo pelo qual  lhes  é  aplicável,  em  princípio,  o  prazo  previsto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Contudo, por força do estabelecido no art. 62 A do Regimento Interno deste  Colegiado, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No caso vertente, deve ser  registrado em primeiro  lugar que as declarações  apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ao menos  no  que  tange  aos  lançamentos  tributários,  só  serviram  para  que  a  Fiscalização  tomasse  conhecimento  acerca  das  receitas  auferidas  pela Recorrente,  eis  que,  para  os  demais  fins,  ela,  a Recorrente,  não mais  detinha  espontaneidade para confessar infrações.  Fl. 533DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 525          9 Tendo  declarado  que  se  encontrava  INATIVA,  resta  evidente  que  a  contribuinte, além de não ter apurado as exações eventualmente devidas, não efetuou qualquer  pagamento.  Assim, considerando que os fatos geradores mais antigos que foram objeto de  lançamento referem­se ao ano de 2002, e, diante do acima exposto, isto é, aplicação da regra de  caducidade  estampada  no  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  haja  vista  a  ausência  de  pagamento,  descabe  falar  em  caducidade,  eis  que  os  lançamento  tributários  poderiam ter sido efetivados até 31 de dezembro de 2007.  TRIBUTAÇÃO DA RENDA  Entende  a Recorrente que  a  decisão a quo,  ao  discorrer  sobre  o  tratamento  dos  custos  e  despesas  na  tributação  pelo  lucro  presumido,  desconsiderou  o  conceito  constitucional e  legal de renda, desvirtuando o princípio da capacidade contributiva. Diz que  possui o direito de ser tributada efetivamente com base na sua riqueza produzida, que estaria  representada pela renda liquida, sob pena de ser indevidamente tributada em seu patrimônio ou  capital. Discorrendo  sobre  o  conceito  de  renda  e  citando  doutrina,  argumenta  que  a  "renda,  entendida como acréscimo patrimonial, somente pode ser auferida para fins de tributação do  imposto de renda e contribuição sobre o lucro após a efetiva recomposição do patrimônio da  Recorrente,  com o  abatimento  dos  valores  pagos  pela  empresa  na  compra  das mercadorias  (bebidas), para não se tributar ou atingir o seu capital produtivo da renda, em observância ao  princípio e conceito da renda líquida, tributável ou realizada".  Em conformidade com o Termo de Verificação e Constatação, fls. 307/308,  temos que:  i) diante do fato de que a fiscalizada declarou­se INATIVA nos anos de 2002  e de 2003, com o intuito de avaliar a possibilidade de apurar o LUCRO REAL, a Fiscalização a  intimou a apresentar os Livros Diário e Razão e respectiva documentação de suporte, porém,  referida documentação não foi apresentada, motivo pelo qual procedeu­se ao arbitramento do  lucro com fundamento nas disposições do inciso II, alínea "b", do art. 530 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99);  ii)  no  que  diz  ao  arbitramento  acima  referenciado,  foi  considerada  como  RECEITA CONHECIDA os valores declarados a esse título pela contribuinte nas declarações  apresentadas após o início do procedimento fiscal;  iii) para o ano de 2004, em que a contribuinte apresentou declaração optando  pelo  lucro  presumido,  embora  com  valores  zerados  mas  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL,  foi  admitida  a  opção  pelo  referido  regime  de  tributação,  sendo  a  base  de  cálculo  determinada  com  base  na  receita  constante  da  declaração  apresentada  após  o  início  do  procedimento fiscal.   A  argumentação  da  Recorrente  distancia­se  por  completo  da  legislação  tributária e  revela certo grau de desconhecimento acerca das  formas de  tributação da renda a  que se submetem as pessoas jurídicas.  Com efeito, em conformidade com o art. 44 do Código Tributário Nacional, a  base de  cálculo do  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza  é o montante REAL,  ARBITRADO ou PRESUMIDO, da renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 534DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 526          10 No  mesmo  sentido,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece  que  o  imposto de renda das pessoas  jurídicas é determinado com base no  lucro real, presumido, ou  arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho,  30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Como é cediço, o lucro real é aquele determinado com base na escrituração  completa do contribuinte, sendo definido pela lei como o lucro líquido do período de apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  O  lucro  presumido,  por  sua  vez,  é  representado  pela  soma  das  seguintes  parcelas  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  25):  a)  valor  resultante  da  aplicação  de  percentuais  previstos  em  lei  sobre  a  receita  bruta;  b)  ganhos  de  capital,  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos em aplicações financeiras, e demais receitas.  O  lucro  arbitrado,  quando  autorizado,  é  determinado,  no  caso  em  que  a  receita  bruta  é  conhecida,  de  forma  semelhante  ao  lucro  presumido,  sendo  que  no  caso  dos  percentuais aplicados sobre a receita bruta, eles, os percentuais, são acrescido de 20¨% (Lei nº  9.430, de 1996, art. 27).  Como visto,  na  situação  sob  análise,  a  fiscalizada  simplesmente  declarou  à  Receita  Federal  que  nos  anos  de 2002  e  de  2003  encontrava­se  INATIVA,  isto  é,  que  tinha  paralisado  as  suas  operações.  Surpreendentemente,  ao  ser  instaurado  o  procedimento  fiscalizatório, retifica a  informação sobre inatividade e apresenta declarações consignando ter  auferido receitas, em todos os meses, no período de março de 2002 a dezembro de 2004.  Não  tendo  exercido  qualquer  opção  pela  forma  de  tributação,  visto  que  se  declarou INATIVA, a contribuinte foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão, vez que  com base na escrituração de tais livros a Fiscalização poderia ter meios de apurar o lucro real e,  com lastro neste, promover o lançamento de ofício. Contudo, a contribuinte simplesmente não  apresentou a escrituração exigida.  Assim, tomando por base as disposições do inciso II, alínea "b", do art. 530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99),  que  tem  como  fundamento  de  validade o art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995 e o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade  fiscal  promoveu  o  arbitramento  do  lucro,  vez  que  a  escrituração  a  que  a  autuada  estava  obrigada  continha  deficiências  (ausência  de  escrituração  do  Livro Diário  e  do Razão)  que  a  tornava imprestável para determinar o lucro real.  Para  o  ano  de  2004,  como  a  contribuinte  apresentou  declaração  fazendo  a  opção  pelo  lucro  presumido,  e  essa  declaração  foi  apresentada  antes  de  iniciado  o  procedimento de fiscalização, a autoridade autuante, acertadamente, aceitou a referida opção, e,  como a declaração originalmente entregue encontrava­se com os campos "zerados", serviu­se  das informações consignadas na declaração entregue após a instauração do procedimento para  promover os lançamentos tributários.  Resta evidenciado, assim, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal  encontra­se, todo ele, lastreado na legislação tributária.  Absolutamente improcedentes, portanto, os argumentos da Recorrente acerca  de  uma  possível  desconsideração  do  conceito  constitucional  e  legal  de  renda,  pois,  como  Fl. 535DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 527          11 parece desconhecer a Recorrente, a tributação por meio de presunção ou arbitramento tem por  parcela principal a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para fins de determinação  do  lucro  tributável  (no presente caso, 8% e 9,6%, respectivamente). Obviamente, a diferença  entre  o  lucro  assim  determinado  e  o  total  da  receita  auferida  representam,  necessariamente,  custos  e  despesas  incorridos  na  obtenção  desse  total  de  receita  (no  caso,  92%  e  90,4%,  respectivamente).   Descabe, assim, falar que, aqui, estaríamos diante de uma possível tributação  do  patrimônio  ou  do  capital,  visto  ficar  patente  que  a  incidência  se  deu  sobre  o  resultado  líquido, nos exatos termos da lei.   PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Adotando  a mesma  linha  de  argumentação,  qual  seja,  a  de  que,  no  caso,  a  tributação deveria considerar valores pagos na aquisição de mercadorias, a Recorrente afirma  que a autuação viola o princípio da capacidade contributiva. Adiante, alega que "a tributação  do IR e CSLL pelo valor total das supostas receitas apuradas pela empresa, já que somente foi  considerado  para  a  autoridade  fiscal  os  extratos  bancários  de  "entrada"  de  valores  nas  contas­corrente da empresa,  implica em óbice à  recomposição" do seu patrimônio. Diz que,  "uma vez impedida de recompor integralmente suas perdas, estará comprometida sua aptidão  para arcar com a carga tributária, de forma a afrontar o princípio da capacidade contributiva  consagrado no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal".  Como já demonstrado, equivoca­se a Recorrente ao afirmar que, tratando­se  de tributação segundo o regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, a incidência se  dá  sobre  o  total  da  receita, Ademais,  a  Fiscalização,  não  obstante  faça  referência  a  extratos  bancários no Termo de Verificação e Constatação, considerou como receita bruta, para fins de  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  e  arbitramento  (8%  e  9,6%),  exatamente  os  valores  declarados  pela  contribuinte  nos  instrumentos  apresentados  após  a  instauração  do  procedimento fiscal.  PROIBIÇÃO DE CONFISCO  No que tange a essa matéria cabe, apenas, verificar se as normas legais que  serviram de suporte para a formalização das exigências gozam de vigência plena. E isso, penso,  restou devidamente demonstrado.  Nesse  diapasão,  não  identifico  mácula  capaz  de  afastar  as  exigências  formalizadas, eis que lastreadas em dispositivos expressos em atos legais em vigor e que foram  devidamente declinados nas peças acusatórias.  Não  é  demais  ressaltar  que,  nos  termos  da  súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  Cabe destacar ainda que, nos termos do disposto no art. 72 do Regime Interno  (ANEXO  II),  as  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Fl. 536DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0217.14124.EDWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000173/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.843  S1­C3T1  Fl. 528          12 Alega a Recorrente que a autuação não merece prosperar em relação ao PIS e  à COFINS, vez que parte dos valores utilizados como base de cálculo dessas contribuições não  são faturamento, mas, sim, receitas financeiras não abrangidas pelas suas leis instituidoras. A  seguir, discorre sobre o conceito de faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, e sobre o  pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca dessa questão.  Equivoca­se, mais uma vez, a Recorrente.  Como já dito, a autuação recaiu sobre a receita bruta declarada pela própria  contribuinte em  instrumentos declaratórios  apresentados quando ela  já não mais dispunha de  espontaneidade  para  retificar  informações  anteriormente  fornecidas  ao  Fisco.  Nos  citados  instrumentos declaratórios, a única linha preenchida e que constituiu a fonte para o lançamento  de  ofício,  está  representada  pela  RECEITA  BRUTA  sujeita  ao  percentual  de  presunção  ou  arbitramento,  inexistindo  registros  de  rendimentos  financeiros,  ganhos  de  capital  ou  demais  receitas, sejam elas de que natureza for.  Nos  termos  da  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  submetidos  aos  lançamentos  tributários  (art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  1995),  a  receita  bruta  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante,  e dos quais o vendedor  dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.   Portanto,  descabe  falar  em  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras.  Considerado,  pois,  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 537DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0217.14124.EDWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 17/12/2015 09:08:00. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 17/12/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0217.14124.EDWR Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15563.000173/2007-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19994.000415/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a autoridade fiscal preparadora ou pessoa competente: I- anexe aos autos cópia da decisão de primeira instância administrativa fiscal da autuação em epígrafe e o comprovante de ciência da decisão pelo contribuinte com data legível; II- anexe aos autos cópias das decisões de primeira e segunda instância administrativa fiscal se existentes, bem como, cópias das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos - NFLD's n°s 35.763.836-0 e 35.763.837-9 e Auto de Infração - AI n° 35.763.839-5, mencionadas nos autos em discussão, por conterem os fatos caracterizadores e os elementos de prova da autuação fiscal; e III- encaminhar os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Não se aplica
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2803­000.259  –  3ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  MALHARIA MANZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  a  autoridade  fiscal  preparadora ou pessoa competente:  I­ anexe aos autos cópia da decisão de primeira instância  administrativa  fiscal  da  autuação  em  epígrafe  e  o  comprovante  de  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte com data  legível;  II­  anexe aos autos cópias das decisões de primeira e segunda  instância  administrativa  fiscal  se  existentes,  bem  como,  cópias  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos de Débitos ­ NFLD's n°s 35.763.836­0 e 35.763.837­9 e Auto de Infração ­ AI n°  35.763.839­5, mencionadas nos autos em discussão, por conterem os fatos caracterizadores e  os elementos de prova da autuação fiscal; e III­ encaminhar os autos para julgamento.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 94 .0 00 41 5/ 20 08 -2 1 Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Resolução nº  2803­000.259  S2­TE03  Fl. 433          2   Relatório  DO LANÇAMENTO   O Auto de Infração em pauta (DEBCAD n  35.763.838­7/2005) foi lavrado em  razão  da  empresa Malharia Manz  Ltda  ter  infringido  o  disposto  no  artigo  33,    2 ,  da  Lei  8.212/91, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  para  o  período  fiscalizado  de  01/2000  a  02/2005,  de  acordo  com  o  relatório fiscal da infração (fls. 6/7).  A  empresa,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  vários  documentos  e  livros relacionados com contribuições para a seguridade social, conforme Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD.  O  mesmo  aconteceu  nas  empresas  cujas  personalidades  jurídicas  foram  afastadas.  Os  seguintes  documentos  deixaram  de  ser  apresentados:  a­) Na MANZ:  al­) Livros Diário, plano de contas e Livros Razão de todo o período;  a2­) Notas fiscais de entradas (serviços), n°s 073, 074, 075, 078 e 080, emitidas  pela CMS entre 10/01/2000 e 10/09/2000;  b­) Na CMS:  bl­) Livros Diário e Razão referentes ao período de 2003 e 2004;  b2­) Livros Caixa de 2003 e 2004;  b3­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2001,  2002 e 2004;  c­) Na FACÇÃO:  cl­) Livros Diário e Razão de 2001, 2002, 2003 e 2004;  c2­) Livros Caixa de 2001, 2002, 2003 e 2004;  c3­) Notas Fiscais emitidas de 2000 a 2001;  c4­) Registro de entradas e saídas de mercadorias de 2000 e 2001;  c5­)  Declarações  à  Receita  Federai  (DIPJ  e/ou  PJ  Simplificadas)  de  todos  os  anos;  c6­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2000 a  2004;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Resolução nº  2803­000.259  S2­TE03  Fl. 434          3 d­) Na JOINTÊXTIL:  dl­) Livros Diário, plano de contas e Livros Razão de todo o período;  d2­) Livros Caixa de todo o período;  d3­) Declarações à Receita Federal (DIPJ e/ou PJ Simplificadas);  d4­) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT de 2002 e  2004.  A fiscalização foi desenvolvida concomitantemente com as de N°s 09.215.321,  09.216.748  e  09.216.415,  nas  empresas  CMS  Indústria  Têxtil  Ltda  (CMS),  Jointêxtil  Ltda  (JOINTÊXTIL)  e  Facção  Joinville  Ltda  (FACÇÃO),  respectivamente,  uma  vez  que  estão  localizadas  no  mesmo  endereço  e  a  fiscalização  detectou,  de  imediato,  indícios  de  que  se  tratam de uma entidade única, haja vista serem de fato administradas pelas mesmas pessoas e  seus documentos se encontrarem arquivados nos mesmos locais.  De  acordo  com  a  fiscalização,  as  empresas  mencionadas  são  entidades  de  fachada,  constituídas  por  empregados,  ex­empregados,  colaboradores  e  parentes  do  sócio  controlador da MALHARIA MANZ LTDA (MANZ), com capital social simbólico, sem sede  social, administradas pelas mesmos gestores da MANZ, e sem autonomia patrimonial. Os fatos  caracterizadores  e  os  elementos  de  prova  encontram­se  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos de Débitos ­ NFLD's N°s 35.763.836­0 e 35.763.837­9 e no Auto de Infração ­  AI  N°  35.763.839­5.  Diante  disto,  foi  afastada  a  personalidade  jurídica  destas  empresas,  considerando­as partes integrantes da MANZ.  Houve  registro  de  circunstância  agravante  em  razão  de  reincidência  de  autuações em ações fiscais anteriores.   A  multa  aplicada  está  prevista  o  item  "  j  "  do  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Houve elevação  do  valor  da  multa  em  doze  (12)  vezes,  por  ter  sido  autuado  uma  vez  pelo  mesmo  tipo  de  infração e duas vezes por infrações diversas. O valor foi atualizado pela Portaria MPS n° 479,  de 07/05/2004 (inciso V.do art. 8o). conforme relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 9).  DA CIÊNCIA   O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.  Compulsando os autos, não possível encontrar a Decisão de primeira  Instância  Administrativa Fiscal.  O contribuinte apresentou recurso voluntário, em 27/09/2005 (fls. 369/405).  É o relatório.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 19994.000415/2008­21  Resolução nº  2803­000.259  S2­TE03  Fl. 435          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   Compulsando  os  autos,  não  foi  possível  localizar  a  Decisão  de  primeira  Instância Administrativa Fiscal, embora o contribuinte tenha apresentado recurso voluntário.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos,  de  respeitar o princípio da verdade material, o contraditório e a ampla defesa, de que trata o inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,  bem  como,  determinar a produção de prova indispensável à comprovação do fato (artigos 9º e 18, 29, todos  do Decreto nº 70.235/72).  Os  fatos  caracterizadores  e  os  elementos  de  prova  encontram­se  nas  Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos ­ NFLD's N°s 35.763.836­0 e 35.763.837­9 e  no Auto de Infração ­ AI N° 35.763.839­5. Diante disto, foi afastada a personalidade jurídica  das empresas mencionadas anteriormente, considerando­as partes integrantes da MANZ.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal preparadora ou pessoa competente:  I­ anexe aos autos cópia da decisão de primeira instância administrativa fiscal da  autuação  em  epígrafe  e  o  comprovante  de  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte  com  data  legível;  II­  anexe  aos  autos  cópias  das  decisões  de  primeira  e  segunda  instância  administrativa fiscal se existentes, bem como, cópias das Notificações Fiscais de Lançamentos  de Débitos ­ NFLD's n°s 35.763.836­0 e 35.763.837­9 e Auto de Infração ­ AI n° 35.763.839­ 5, mencionadas nos autos em discussão, por conterem os fatos caracterizadores e os elementos  de prova da autuação fiscal; e  III­ encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 1502DF CARF MF

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Numero do processo: 35368.000037/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1990 a 26/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35368.000037/2007­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.148  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1990 a 26/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 8. 00 00 37 /2 00 7- 38 Fl. 222DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  em Recurso Voluntário  nº  2301­00.885,  de  15  de março  de  2011,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF. A seguir, para  fins de esclarecimento,  encontram­se reproduzidas as ementa e decisum do referido acórdão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/1990 a 26/01/2004   Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO INDIRETA. REGULARIDADE.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante aferição indireta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares, para excluir devido á regra decadencial do I, Art.  173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores  a  01/2001,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  e  b)  em  negar  provimento  às  demais  questões  apresentadas  pela  recorrente,  nos termos do voto do Relator.  Nos  termos  da  decisão  acima,  o  colegiado,  apreciando  recurso  voluntário  contra decisão de primeira instância, referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  apuradas nas competências anteriores a 01/2001, pelos motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  não  ter  havido,  no  caso,  recolhimento antecipado da contribuição, nos seguintes termos:  Por  não  haver  recolhimentos  a  homologar,  a  regra  relativa  à  decadência  que  deve  ser  aplicada  ao  caso  encontra­se  no  art.  173,  I:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue6  se  em  cinco  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 35368.000037/2007­38  Acórdão n.º 9202­005.148  CSRF­T2  Fl. 6          3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.   ....  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Portanto,  o  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial  regese pelo disposto no  artigo 173,  I,  do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  Ressalto  que  aplicaremos,  como  é  nossa  obrigação,  a  determinação  regimental  –  já  que  no  nosso  entendimento  o  primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia  ter sido efetuado não é contado da ocorrência do fato imponível,  mas  sim  do  dia  seguinte  ao  que  os  valores  deveriam  ter  sido  recolhidos – mesmo não concordando com seu teor.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do  fato  gerador.  Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário referente à competência de 12/2000.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  que  o  admitiu,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  nem  recurso  especial  quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra  decadencial  veiculada pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a partir  do primeiro dia do  exercício  subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme  defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                           Fl. 225DF CARF MF Processo nº 35368.000037/2007­38  Acórdão n.º 9202­005.148  CSRF­T2  Fl. 7          5   Fl. 226DF CARF MF

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6737267 #
Numero do processo: 13854.000175/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. Não estando comprovada a condição de portador de moléstia grave à época de percepção dos rendimentos recebidos acumuladamente, único fundamento recursal, não há reparos a fazer no lançamento.
Numero da decisão: 2402-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recuso. Vencidos Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000175/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS IGNACIO MARIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  CONDIÇÃO  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  NÃO  COMPROVADA.  Não estando comprovada a condição de portador de moléstia grave à época  de percepção dos rendimentos recebidos acumuladamente, único fundamento  recursal, não há reparos a fazer no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 75 /2 00 7- 01 Fl. 62DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recuso. Vencidos Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci que  davam provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13854.000175/2007­01  Acórdão n.º 2402­005.735  S2­C4T2  Fl. 42          3     Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SPJ)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário 2003.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2801­000.184,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  extinta  1ª  Turma Especial da 2ª Seção do CARF:  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/SP2, na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fl(s).03,  relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas do ano­calendário de 2.003,  por meio do qual  foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 64.296,89,  sendo:  Imposto Suplementar R$ 28.980,84  Multa de Oficio Proporcional R$ 21.735,63  Juros de Mora (calculado até 31/05/2007) R$ 13.580,42  2  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à(s)  fl(s).  05,  o  procedimento  teve  origem  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 105.439,55.  3 O interessado, cientificado em 08/06/2007 (fl. 17), apresentou, em 10/07/2007,  impugnação  de  fl(s).  01/02,  em  que,  discordando  da  descrição  dos  fatos,  questionou a base de cálculo lançada, considerando­a absurda.  Passo  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  comprovação  de  rendimentos  auferidos  e  não  declarados  pelo  contribuinte  caracteriza omissão de rendimentos. Omissão Parcialmente mantida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  em  03/11/2009  (Fl.  36),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  03/12/2009  (Fls.  37/38),  no  qual  solicita  o  arquivamento  do  feito,  Fl. 64DF CARF MF   4 com  isenção de  todos os  impostos,  até por questão humanitária,  por  ser de  inteira  Justiça.  Em  24/01/2013  aquela  Turma  do  CARF  resolveu,  considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral reconhecida em 20/10/2010 e ainda se encontrava pendente de julgamento pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.                                            Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13854.000175/2007­01  Acórdão n.º 2402­005.735  S2­C4T2  Fl. 43          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   De plano,  constata­se que o  contribuinte  inova em sua  causa de pedir,  pois  em momento algum, em sua impugnação, fez alusão a ser portador de moléstia grave para fins  embasar  seu  questionamento  acerca  do  lançamento  guerreado,  razão  essa  que  é  a  única  a  amparar o recurso ora examinado.  Nesse contexto, entende­se que  tal proceder aflige diretamente os arts. 16 e  17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo  Civil,  o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  recurso.  Porém,  como  relatado,  a  1ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF já o conheceu em 24/1/2013, quando da prolação da Resolução  nº 2801­000.184.  De  todo  o modo,  o  argumento  em  foco  não  socorre o  contribuinte,  pois  os  laudos  médicos  juntados  nesta  segunda  instância  administrativa,  ainda  que  se  referissem  a  moléstia  grave  nos  termos  regrados  pelos  incisos XIV  e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  salientam que o interessado é portador da enfermidade a partir de abril/2006 (fls. 39/40), ano  esse posterior ao da percepção dos rendimentos ora examinados, ano­calendário 2003.  Dessa maneira,  não  havendo  sido  sequer mencionado no  recurso,  repita­se,  outro fundamento para contestação do lançamento, deve ser este mantido.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 66DF CARF MF

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6674331 #
Numero do processo: 19647.010659/2006-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.647
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre o valor do crédito pleiteado na Declaração de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 116          1 115  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010659/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.647  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  TELASA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  na  Declaração  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente          Fl. 135DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/06)  transmitida  eletronicamente  em  janeiro  de  2004,  pela  qual  pretende  a  interessada  a  compensação de débito de sua responsabilidade, com direito creditório oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  apurada  no  mês  de  fevereiro  de  2003  (recolhimento em março/2003), no valor de R$ 3.328,31, baixada para tratamento manual neste  processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  11  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  ao  fundamento  de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida e adotada na decisão da DRF/Recife e   b) que, quando muito, o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005,  impediria a compensação do  IRPJ e da CSLL pagos a maior com outros  tributos, e não com  eles  próprios,  e  que  esse  entendimento  está  exposto  no  "perguntas  e  respostas"  do  sítio  da  Receita Federal;  c) que quando da realização das compensações ainda não existia a regra do  art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005;  d) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2003;  e) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ Fl. 136DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 117          3 calendário 2003. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  f) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.249 (fls. 63/72 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado ao final do período. Assim, o excesso porventura pago a título de estimativas mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em abril de 2003, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 14/10/2009 (AR à fl. 74) a  interessada apresentou,  em 09/11/2009, o Recurso Voluntário de fls. 75 a 92.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Nesse  sentido,  caso  se  julgue  pela  independência  dos  autos,  deverá  lhe  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  pois,  em  acatando­se  o  posicionamento  adotado  pela  DRJ  de  que  não  existiria  qualquer  influência  decorrente  do  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99 na apuração da CSLL do ano­calendário de  2003 a apuração do saldo negativo de CSLL, devidamente escriturado na DIPJ do período, é  fato que não poderia ser contraditado pelo julgador administrativo.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em agosto de 2002, portanto,  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 118          5 passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  aceitaria  a  compensação de IRPJ e de CSLL recolhidos a maior ou indevidamente, de que haveria saldo  negativo  ao  final  do  ano,  caso  não  se  aceita  a  compensação,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado naqueles autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.         Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declaração  de  compensação  transmitida  eletronicamente e que foi baixada para tratamento manual neste processo e o único fundamento  alegado  pela  DRF  para  indeferir  o  pedido  de  homologação  foi  a  inexistência  de  crédito  do  contribuinte  que pudesse  ser  utilizado  para  compensar  com débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de estimativa  mensal somente poderia vir a ser utilizado ao final do período de apuração, para dedução do  valor do tributo afinal devido ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 119          7 Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Entretanto,  surgem  interpretações  em outros  sentidos,  também apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 120          9 calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)     Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 121          11 desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o crédito daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 122          13 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 123          15 pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa  de  CSLL  relativa  ao mês  de  fevereiro  de  2003,  em  valor maior  que  o  devido,  e  assim  apontou  o  indébito  de  R$  3.328,31,  para  compensações  com  outro  tributo,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2003,  já  que  a  DCOMP  foi  formalizada em janeiro de 2004.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 97 a 101:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 3.328,31 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010659/2006­09  Acórdão n.º 1801­00.647  S1­TE01  Fl. 124          17                                   Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 11330.001151/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.891  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 51 /2 00 7- 44 Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 11330.001151/2007­44  Acórdão n.º 9202­004.891  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1457DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720176/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Cumpridos os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional não há que se falar em vícios no lançamento tributário. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. CONTINUIDADE. AFASTAMENTO DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO CTN. Comprovada a ciência do sujeito passivo quanto à continuidade do procedimento fiscalizatório regularmente iniciado, há o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, combinado com o artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 2201-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que dava provimento parcial. Realizou sustentação oral o Dr. Eduardo Ferrari Lucena, OAB/DF nº 41.497. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.  Cumpridos os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional não há  que se falar em vícios no lançamento tributário.  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO.  CONTINUIDADE.  AFASTAMENTO DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO CTN.  Comprovada  a  ciência  do  sujeito  passivo  quanto  à  continuidade  do  procedimento  fiscalizatório  regularmente  iniciado,  há  o  afastamento  da  espontaneidade  prevista  no  artigo  7º,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  combinado com o artigo 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado)  que  dava  provimento  parcial.  Realizou  sustentação oral o Dr. Eduardo Ferrari Lucena, OAB/DF nº 41.497.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 76 /2 01 3- 61 Fl. 1578DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consubstanciado na apresentação de GFIP com omissões ou dados incorretos.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal (fls 1027 do processo principal, de nº 15940.720174/2013­72), e no auto de infração que  constituiu o presente crédito tributário (fls. 731). Na ação fiscal foram constituídos os seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.929­3,  no  valor  de  R$  13.500,00,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  de  apresentação  da  GFIP  de  forma  correta e com todas as informações.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.924­2,  no  valor  de  R$  14.631.983,26,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.925­0,  no  valor  de  R$  3.440.520,00 atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.926­9,  no  valor  de  R$  5.051.150,44, atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição previdenciária  retida  dos  segurados  e  não  repassada,  constituído  no  âmbito  do  processo administrativo nº 15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.927­7,  no  valor  de  R$  424.776,36,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  devida  aos  terceiros,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.928­5,  no  valor  de  R$  11.662.498,88, atualizado até dezembro de 2013, multa isolada sobre  a  declaração  de  compensações  indevidas,  constituído  no  âmbito  do  processo administrativo nº 15940.720182/2013­19.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 15940.720176/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.414  S2­C2T1  Fl. 1.580          3 · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.930­7,  no  valor  de  R$  10.886.926,50, atualizado até dezembro de 2013, referente a glosa de  compensação  indevida,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 15940.720182/2013­19.  O crédito  tributário  constituído  se  refere  a período de novembro de 2009 a  dezembro de 2011. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência do devedor por via  postal (AR fls. 1545), em 26 de dezembro de 2013.   Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  (fls.  1484),  tempestivamente. A  5ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  por  unanimidade  de  votos,  por  meio do Acórdão 09­58.251 (fls. 1539), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e precisão  (fls. 1183):  "Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  51.023.929­3,  lavrado  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  incorreções  e  ou  omissões,  no  período  de  11/2009 a 13/2011, conforme fls. 731/749.   A multa, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),  foi aplicada com base no art. 32­A, “caput”,  inciso I, §§2º e 3º  da Lei nº 8.212, de 1991.   O  contribuinte  teve  ciência  da  autuação  em  26/12/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  754,  e  apresentou  impugnação em 24/01/2014  (fls. 1515/1516), a qual  foi  juntada  às fls. 1484/1514.   Nela,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulidade  do  lançamento por incompletude e imprecisão da capitulação legal,  conforme doutrina e julgados que cita.   Em seguida,  alega a  reaquisição  da  espontaneidade,  visto  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  emitido  um  termo  de  ciência  de  continuidade  do  procedimento  fiscal,  com  ciência  em  19/09/2012, e outro termo com ciência somente em 11/12/2012,  em um intervalo maior que os 60 (sessenta) dias, previsto no §2º  do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972.   Em  razão  da  reaquisição  da  espontaneidade,  entende  que  deveriam  ser  consideradas  as  GFIP  retificadoras  entregues  antes  de  11/12/2012,  nas  quais  a  empresa  procurou  sanar  as  irregularidades verificadas.   Os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº  22,  de  17/03/2015,  fls.  1521/1522,  para  que  a  autoridade  lançadora explicitasse as informações corretas, que deveriam ter  sido  prestadas  em  GFIP,  e  se  pronunciasse  acerca  da  reaquisição  da  espontaneidade  e  do  eventual  saneamento  das  divergências apontadas.   Fl. 1580DF CARF MF     4 Foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1523/1528,  através  da  qual a autoridade fiscal destaca que os valores não declarados  em  GFIP  foram  apurados  e  lançados  em  processo  cuja  impugnação foi julgada improcedente no Acórdão 09­54.598, da  5a. Turma de Julgamento, no processo 15940.720174/2013­72.   Esclarece  que  o  período  de  compensação  a  ser  informado  em  GFIP para produtos rurais é de 01/2005 a 02/2008 e, no tocante  à aposentadoria especial, é de 01/2005 a 10/2009.  Tabela  valores  de  compensação  indevida,  informada  nas  competências  de  11/2009  a  11/2010,  e  de  retenções  compensadas  indevidamente,  nas  competências  de  11/2009,  01/2011, 06/2011, 11/2011 e 12/2011.   Afirma  que  também  o  pro­labore  indireto,  no  valor  de  R$6.000.000,00,  deve  constar  da  GFIP  retificadora,  na  competência 11/2009.   Quanto  à  reaquisição  da  espontaneidade,  afirma  ter  emitido  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  09/10/2012,  recebido  pelo  contribuinte  em  15/10/2012,  para  instruir  o  processo  de  ressarcimento  de  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  tributos  albergados  pelo  mesmo  MPF­F  (08.1.05.00­2010­00810­0)  e  auditados  conjuntamente  com  as  contribuições previdenciárias.   Conclui  não  ter  havido  a  reaquisição  da  espontaneidade,  pelo  que as GFIP enviadas em 25/05/2012, 25 e 26/06/2012, para as  competências 08/2010, 01, 03, 06, 11 e 12/2011 não devem ser  consideradas.   O  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  09/10/2012,  e  o  respectivo AR foram juntados às fls. 1529/1533.   Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  em  09/04/2015,  conforme AR  fls.  1537,  da  informação  fiscal  emitida,  não  tendo havido  nova  manifestação."  Cientificado de decisão que contrariou seus interesses em 02 de setembro de  2015, por meio postal (AR de folhas 1545), o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, em 01  de outubro de 2015, recurso voluntário (fls. 1547).   Constam  do  apelo,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  constantes  da  impugnação interposta e acima reproduzida.  O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Voto             Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 15940.720176/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.414  S2­C2T1  Fl. 1.581          5 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço e passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL   Segundo  a Recorrente,  o  lançamento  é nulo  ­  por  vício material  ­  uma vez  que  não  houve,  por  parte  da  Autoridade  Lançadora,  a  indicação  de  quais  as  informações  corretas que deveriam ter sido informadas na GFIP.  São a síntese dos argumentos recursais (fls   "  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional   estabelece  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável ,   calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identi ficar  o  sujei to  passivo  e,   sendo  o  caso,  propor  a aplicação da penalidade cabível .  .A  própria  DRJ/JFA,  através  do  despacho  de  dil igência n.° 22 (termo  de  ciência  n.°  227/2015),  confirmou que  na  autuação  NÃO  foram  indicadas  quais  as  informações  corretas  que  deveriam  constar  nas  declarações,   conforme  segue:   Embora  tenham  sido  indicados,  no  Auto  de  Infração,  os  campos  preenchidos  incorretamente  em  GFIP,  em  cada  competência  (fls.  732/735),  não  foram  indicadas  quais  as  informações  corretas  que  deveriam  constar  das  declarações,  pelo  que  não  foi  possível  verificar  o  eventual  saneamento  arguido pelo impugnante.  Desta forma, entendo necessária a determinação de diligência,  para que a autoridade fiscal  explicite as  informações  corretas  que  deveriam  ter  sido  prestadas  em  GFIP  e,  além  disso,  se  pronuncie  acerca  da  reaquisição  da  espontaneidade  e  do  eventual saneamento das divergências apontadas.  Ora,  se  foi   lavrado  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,   in   casu,   multa  por  incorreções  e/ou  omissões  na  GFIP,  por  óbvio  que  o  mínimo  que  se  espera  é  a  indicação  de  quais  informações  deveriam  constar  nas  declarações,  o  que,   repita­se,   não  ocorreu.  A  indicação  das  informações  corretas  que  deveriam  constar  das  declarações  não  se  trata  de  mera  observância  formal,   pois  está  l igada  à  própria  materialidade  da  acusação.  Portanto,   a   ausência  dessa  indicação  implica  nulidade  material   do  Auto  de Infração." (destaques or igina i s)   Fl. 1582DF CARF MF     6 Não cabe a menor razão ao Recorrente.  O lançamento tributário decorre do descumprimento de obrigação acessória,  dever de informar em GFIP, de maneira escorreita, todos os fatos geradores, bases de cálculo e  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária,  além  de  outras  informações  de  interesse  da  Receita Federal, do INSS e do Conselho Curador do FGTS, nos termos do artigo 32, IV, da Lei  nº 8.212/91.  Logo,  tipifica  a  infração  a  GFIP  entregue  com  qualquer  dado  faltante  ou  incorreto. Nesse sentido, cabe à Autoridade Fiscal, quando da imposição da multa prevista no  artigo  32­A  da  citada  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  demonstrar  a  ocorrência  da  infração, ou seja, comprovar que houve a ausência alguma informação ou a incorreção desta.  Foi  esse  exatamente procedimento do Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil responsável pelo lançamento tributário. Observa­se, das folhas 732 até a 735 do autos, o  quadro demonstrativo dos campos com ausência de conteúdo ou com conteúdo incorreto, por  competência, inseridos nas GFIP's entregues. Vejamos pequeno excerto:    Ora,  inegável  o  cumprimento  das  disposições  constantes  do  artigo  142  do  CTN  pela  Autoridade  Fiscal.  Não  há  vício  algum  no  lançamento,  ao  reverso,  observo  o  cumprimento de todos os requisitos materiais, previstos no Códex Tributário, além do respeito  dos ditames formais, constantes do artigo 10 do Decreto nº 70235/72.  Preliminar de nulidade rejeitada.  DA REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE   Segundo  o  recurso,  por  inércia  da  autoridade  fiscal,  houve  reaquisição  da  espontaneidade em razão da interrupção do procedimento fiscal iniciado em setembro de 2012,  ao  qual  só  foi  dado  ciência  da prorrogação  em dezembro  de  2012,  ou  seja, mais  de 60  dias  depois de iniciada a fiscalização.  São os argumentos da Recorrente (fls. 1556)  "A  recorrente  demonstrou  que  houve  reaquisição  da  espontaneidade  porque  no  curso  da  ação  f iscal   foi  emitido  termo  de  ciência  de  continuidade  do  procedimento  f iscal ,  com  ciência  em  19/09/2012,  e   outro  termo  com  ciência  somente  em  11/12/2012,  ou  seja,  em  um  intervalo maior  que  os  60  dias  previstos  no  §  2o ,   art.   7 o ,   do  Decreto  n.°  70.235/72.  Em  razão  da  reaquisição  da  espontaneidade,  deveriam  ser  consideradas  as  declarações  ret i f icadoras  entregues  em  11/12/2012,  nas   quais  foram  sanadas  as  irregularidades apontadas.   Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 15940.720176/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.414  S2­C2T1  Fl. 1.582          7 O  v.  acórdão  ora  recorrido  asseverou  que  "não  procede  a  alegação  dereaquisição  de  espontaneidade,  considerando  o  intervalo  de  tempotranscorr ido  entre  a  ciência  dos  termos  fiscais  em  19/09/2012  e  11/12/2012,ci tado  na   impugnação,  visto   que  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal   de09/10/2012,  na  mesma  ação  f iscal ,   o  qual   foi   recebido  em  15/10/2012.   nãohavendo  inobservância  do  disposto  no  §2°  do  art .   7°  do  Decreto  n°  70.235,de  1972".   (destacamos)[   26.No  entanto,   o Termo  de  Intimação Fiscal  emitido  em 09/10/2012 e  recebido  pelo  contribuinte  em  15/10/2012.  conforme  constou  da  decisão  da  DRJ/JFA.  teve  o  objet ivo  de  instruir  processos  de  ressarcimento  de  contribuição  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.   Ou  seja,  não  deve  ser  considerado  tal   Termo  de  Intimação,  na  medida  em  que  não  possui   qualquer  relação com o caso em tela.   In  casu,  a  autuação  se  deu  em  razão  de  f iscalização  de  contribuições  prev idenciárias,   a  qual  não  possui   qualquer  relação  com  a  f iscalização  do  Termo  de  Intimação recebido em 15/10/2012 pela recorrente.   Assim,  a  recorrente  readquiriu  sua  espontaneidade  e  com  isso  deveriam  ser  processadas  as  GFIPs  entregues  em  subst i tuição  àquelas  t idas  como  incorretas ou com omissões."  (destaques constam do recurso)  Sobre esse ponto, assim decidiu a 5ª Turma da DRJ Juiz de Fora:  "Por sua vez, também não procede a alegação de reaquisição de  espontaneidade,  considerando  o  intervalo  de  tempo  transcorrido entre a ciência dos termos fiscais em 19/09/2012 e  11/12/2012,  citado  na  impugnação,  visto  que  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/10/2012,  na  mesma  ação  fiscal,  o  qual  foi  recebido  em  15/10/2012,  não  havendo  inobservância  do  disposto  no  §2º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235, de 1972."  Assiste razão ao julgador de piso.  Verifico no MPF que a ação fiscal empreendida se destina a verificação do  cumprimento de obrigações relativas a diversos tributos, como se pode observar às folhas 757,  abaixo parcialmente reproduzida:  Fl. 1584DF CARF MF     8     Ora,  como  reconhece  o  próprio  contribuinte,  houve  nem  15  de  outubro  de  2012,  a  ciência  de  termo  de  intimação  fiscal  referente  ao  procedimento  em  curso,  o  que  demonstra cabalmente a continuidade do processo fiscalizatório iniciado com o espectro acima  demonstrado.  Tal continuidade de procedimento de fiscalização, por óbvio,  tem o condão  de impedir que se considere que houve reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte.  Recurso voluntário negado também nessa parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  pelos  fundamentos  adotados,  voto  por  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguída e, no mérito, negar­lhe provimento.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 1585DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001536/2010-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO. COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO. INDICAÇÃO DO MONTANTE PRECISO DO ÁGIO A SER APROVEITADO FISCALMENTE. SUPORTE EM DOCUMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. A necessária demonstração, a ser arquivada pelo contribuinte, com a indicação do fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, seja pelo valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros — servirá como comprovante da escrituração, devendo conter a indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente e, também, ter suporte em documentação do fundamento econômico do ágio incorrido na aquisição da entidade. INVESTIDA ADQUIRIDA. INVESTIDORA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO DEDUTÍVEL. INDEDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES Nos termos da legislação fiscal, não implica ágio dedutível, conforme a previsão do arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1996, os casos em que o patrimônio adquirido via incorporação de ações é quitado mediante a entrega de ações da incorporadora aos ex-titulares das ações incorporadas, quando, em momento subsequente ocorre incorporação da entidade que teve suas ações incorporadas, avaliadas por valor superior de modo a ensejar o suposto ágio dedutível. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal que estabeleça poder ser dedutível, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o ágio deduzido pela investida adquirida, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, como sucede propriamente com a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (art. 386 do RIR/1999). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. BASE DE CÁLCULO. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, preceitua que a multa isolada deve ser calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, materialidade que não se confunde com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF 105. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos-calendário a partir da vigência MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/07/2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).
Numero da decisão: 9101-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, quanto às matérias relacionadas ao ágio, à CSLL e aos juros sobre multa, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e, (ii) por maioria de votos, quanto aos temas relacionados à multa isolada, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao ágio, os Conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araujo e, quanto à CSLL, apenas Rafael Vidal de Araujo. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra. Encerrado o prazo regimental, os Conselheiros Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza não apresentaram declaração de voto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente, com voto já proferido e consignado. Conforme Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, alterada pela Portaria CARF nº 07, de 02/03/2017, designada pelo presidente do colegiado, como redatora ad hoc, a Conselheiro Adriana Gomes Rêgo. Julgamento iniciado em 10/2016, teve continuidade na sessão de 11/2016 e foi concluído em 05/04/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, quanto às matérias relacionadas ao ágio, à CSLL e aos juros sobre multa, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e, (ii) por maioria de votos, quanto aos temas relacionados à multa isolada, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao ágio, os Conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araujo e, quanto à CSLL, apenas Rafael Vidal de Araujo. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra. Encerrado o prazo regimental, os Conselheiros Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza não apresentaram declaração de voto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente, com voto já proferido e consignado. Conforme Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, alterada pela Portaria CARF nº 07, de 02/03/2017, designada pelo presidente do colegiado, como redatora ad hoc, a Conselheiro Adriana Gomes Rêgo. Julgamento iniciado em 10/2016, teve continuidade na sessão de 11/2016 e foi concluído em 05/04/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

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necessária  demonstração,  a  ser  arquivada  pelo  contribuinte,  com  a  indicação do fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, seja pelo valor de rentabilidade da coligada  ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros —  servirá  como  comprovante  da  escrituração,  devendo  conter  a  indicação  do  montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente e, também, ter suporte  em documentação do fundamento econômico do ágio incorrido na aquisição  da entidade.  INVESTIDA  ADQUIRIDA.  INVESTIDORA  ADQUIRENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  ÁGIO  DEDUTÍVEL.  INDEDUTIBILIDADE.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Nos  termos  da  legislação  fiscal,  não  implica  ágio  dedutível,  conforme  a  previsão  do  arts.  7º  e  8º  da Lei  9.532/1996,  os  casos  em que  o  patrimônio  adquirido via incorporação de ações é quitado mediante a entrega de ações da  incorporadora aos ex­titulares das ações incorporadas, quando, em momento  subsequente  ocorre  incorporação  da  entidade  que  teve  suas  ações  incorporadas, avaliadas por valor superior de modo a ensejar o suposto ágio  dedutível.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 36 /2 01 0- 80 Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.004          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  ÁGIO  NOS  CASOS  DE  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste previsão legal que estabeleça poder ser dedutível, da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o ágio deduzido pela  investida adquirida, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, como sucede  propriamente  com  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) (art. 386 do RIR/1999).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. BASE DE CÁLCULO.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007, preceitua que a multa  isolada deve ser  calculada  sobre o valor  do  pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, materialidade  que  não  se  confunde  com  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.488,  DE  2007.  CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF 105.  Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº  11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa  isolada  sobre  o  valor  do  pagamento mensal  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  não  efetuado,  relativamente  aos  anos­calendário  a  partir  da  vigência  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/07/2007.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE  AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento de ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  No mérito,  acordam  em  negar­lhe  provimento  (i)  por  voto de qualidade, quanto às matérias  relacionadas ao ágio, à CSLL e aos  juros sobre multa,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e, (ii) por maioria de votos, quanto  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.005          3 aos  temas  relacionados  à multa  isolada, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões, quanto ao ágio, os Conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araujo e,  quanto à CSLL, apenas Rafael Vidal de Araujo. Solicitaram apresentar declaração de voto os  Conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal  de  Araujo,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Encerrado  o  prazo  regimental,  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  não  apresentaram declaração de voto.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  Conselheiro  Carlos  Alberto Freitas Barreto  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de processo  originalmente  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  ocupou  a  posição  de  presidente, com voto já proferido e consignado.   Conforme  Portaria  CARF  nº  107,  de  04/08/2016,  alterada  pela  Portaria  CARF nº 07, de 02/03/2017, designada pelo presidente do colegiado, como redatora ad hoc, a  Conselheiro Adriana Gomes Rêgo.  Julgamento  iniciado em 10/2016,  teve continuidade na  sessão de 11/2016 e  foi concluído em 05/04/2017.       (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora ad hoc    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Ausente  a  Conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.006          4   Relatório  Por meio do despacho de e­fls. 3001/3002, designou­me a Presidência para  redigir o  acórdão, visto que o  relator  se  afastou  provisoriamente por período  superior a dois  meses após o início da votação. Faço­o adotando ementa, relatório e voto elaborados por ele e  lidos na primeira sessão em que o recurso foi por ele colocado no sistema eletrônico de votação  no dia 18 de outubro de 2016.  Passo  à  transcrição  do  relatório  do  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário 2008 e 2009, decorrentes de glosa de despesas com a amortização de ágio  oriundo da  incorporação de ações da empresa Bovespa Holding S.A., por parte da  Nova  Bolsa  S.A.,  posteriormente  BM&F  BOVESPA  S.A.  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias e Futuros, ocorrida em 08 de maio de 2008.  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Depreende­se  do  presente  Processo  Administrativo  que  a  Recorrente  teria  deduzido despesas com a amortização de ágio oriundo da incorporação de ações da  empresa  Bovespa  Holding  S.A.  ocorrida  em  08  de  maio  de  2008,  tendo  a  contribuinte,  como  se  verá  adiante,  alegado que  a  dedução  estaria  autorizada  pelo  artigo 386, inciso III, do RIR/99, ou seja, que o citado ágio teria como fundamento  econômico  o  “valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros”, consoante previsto no inciso II, do §  2º, do artigo 385 do RIR/99, cuja base legal é o artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/77,  e o artigo 7º da Lei nº 9.532/97.  Colhe­se  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  26  –  70),  que  a  Fiscalização  analisou a  reorganização societária havida entre as pessoas  jurídicas BM&F S/A e  Bovespa Holding S/A no ano de 2008 e os principais tópicos das constatações fiscais  seguem abaixo reproduzidos:  (...) 2 DOS FATOS  A reorganização societária das empresas BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.  poderia  ter  sido  realizada  sob  as  mais  diferentes  formas  de  combinação  de  negócios. Contudo,  o  caminho  adotado  para  alcançar  a  reorganização  societária  almejada  pelas  partes  foi  o  da  utilização  de  uma  terceira  companhia,  chamada  Nova Bolsa S.A., para “encabeçar” as operações.  A Nova Bolsa S.A. foi constituída em 14 de dezembro de 2007, com sede em  São  Paulo,  com  a  denominação  social  de  T.U.T.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  com o  objeto  social  de  participar  em  outras  sociedades,  como  sócia, acionista ou cotista, no país e no exterior (“holding”).  A Companhia não  teve atividades operacionais durante o período de 14 de  dezembro de 2007 a 8 de maio de 2008.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.007          5 Em  8  de  abril  de  2008,  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  (“AGE”),  os  acionistas decidiram, entre outros assuntos, sobre a alteração de sua denominação  social para “Nova Bolsa S.A.”. Assim, a Nova Bolsa S.A., que era uma companhia  que possuía um patrimônio líquido de R$ 500,00 (quinhentos reais) incorporaria a  BM&F S.A.,  que possuía um patrimônio  líquido de cerca de R$ 2.600.000.000,00  (dois bilhões e seiscentos milhões de reais) e, em seguida, incorporaria as ações da  Bovespa Holding S.A., que possuía um patrimônio líquido contábil de cerca de R$  1.500.000.000,00 (um bilhão e meio de reais).  Notadamente, a BM&F S.A., possuía um valor de mercado de cerca de R$ 17  bilhões e a Bovespa Holding S.A. um valor de mercado de cerca de R$ 20 bilhões,  se avaliadas pelos preços de suas ações em 08 de maio de 2008, listada na bolsa de  valores  de  São  Paulo  sob  os  códigos  “BMEF3”  e  “BOVH3”,  respectivamente.  Assim, uma companhia de R$ 500,00 “incorporaria” duas companhias com valor  de mercado de cerca de R$ 37.000.000.000,00 (trinta e sete bilhões de reais).  Em  termos  de  reorganização  societária,  é possível  afirmar que a união das  três companhias “a valores contábeis” levaria a companhia resultante a apresentar  um Patrimônio Líquido PL de cerca de R$ 4,2 bilhões, conforme quadro a seguir:  (...)  Os  atos  de  reorganização  societária,  realizados  em  05  de  maio  de  2008,  resultaram,  ao  seu  término,  no  Patrimônio  Líquido  contábil  consolidado  de  R$  22.214.228.000,00  (vinte  e  dois  bilhões,  duzentos  e  quatorze  milhões,  duzentos  e  vinte oito reais) na companhia resultante da “Integração Bovespa BM&F” e Nova  Bolsa S.A., conforme se verifica no balanço da companhia “BM&F BOVESPA S.A  Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros” (Nova Bolsa S.A)., às fls. 758.  Porém,  o  valor  das  empresas  não  aumentou  somente  porque  as  três  companhias se uniram.  O acréscimo verificado no patrimônio líquido da Nova Bolsa S.A., excedente  ao que resultaria pela soma algébrica dos patrimônios  líquidos contábeis das  três  companhias  (R$  4.172.696.296,47),  advém  do  CRITÉRIO  DE  AVALIAÇÃO  utilizado  pela  Nova  Bolsa  S.A.  para  avaliar  a  participação  societária  então  adquirida na Bovespa Holding S.A., a qual foi atribuído o valor de mercado de R$  17.942.090.162,46  (Dezessete  bilhões,  novecentos  e  quarenta  e  dois  milhões,  noventa mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).  Assim,  a  diferença  entre  o  valor  do  somatório  dos  patrimônios  líquidos  contábeis  das  três  companhias  que  passaram  a  compor  a  Nova  Bolsa  S.A.  ou  BM&F Bovespa S.A. e o seu valor de patrimônio líquido registrado contabilmente  refere­se, exclusivamente, a adoção de critério de avaliação diferente para o “ativo­ investimento” Bovespa Holding S.A. adquirido pela Nova Bolsa S.A.  (...)  2.2 DAS “ETAPAS” DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA  Antes  de  passarmos  a  expor  as  “etapas”  do  processo  que  levariam  a  “Integração  Bovespa  BM&F”,  cabe  destacar  que  uma  das  condições  para  efetivação das operações que levariam a integração das duas companhias era que,  ao  final  da  reorganização  societária,  o  grupo  de  acionistas  da  Bovespa Holding  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.008          6 S.A.  e  o  grupo  de  acionistas  da  BM&F,  deveriam  ter,  cada  qual,  50%  de  participação  societária  na  companhia  resultante,  no  caso  a Nova Bolsa  S.A.,  que  teve a razão social posteriormente modificada para “BM&F Bovespa S.A.”. A essa  participação  societária  igualitária,  as  partes  denominaram­na  “Equilíbrio  Acionário”,  conforme  consta  no  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações de Emissão de Ações da Bovespa Holding S.A pela Nova Bolsa S.A.” (fls. 113  a 122), que será adiante analisado.  As  etapas  da  reorganização  societária  envolvendo  a  Bovespa  Holding  e  a  BM&F  estão  resumidas  abaixo  e  foram  extraídas  do  “PROTOCOLO  E  JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA BOVESPA  HOLDING S.A. PELA NOVA BOLSA S.A.” firmado entre as partes, datado de 17 de  abril de 2008, doravante denominado “Protocolo e Justificação de Incorporação de  Ações”:  ETAPAS  (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na  emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas de BM&F, de ações ordinárias,  na proporção de 1:1, e na consequente extinção de BM&F;  (ii) Na mesma data, em deliberação distinta e subsequente, Incorporação das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo  e  Justificação,  incluindo  a  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  da  Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii)  Resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos  acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  Como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da  Bovespa  Holding  passará  a  ser  titular  do  mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da BM&F,  assumindo o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembleia  geral  da  Bovespa  Holding  que  deliberar  sobre  este  Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações outorgadas no âmbito do  Programa de Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações da  Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de ações contratadas no  âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações da BM&F;  (v) a partir da realização das assembleias que aprovarem as incorporações e  o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa perante  a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a listagem de suas ações no Novo  Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP (“BVSP”). Até a obtenção  desses registros, as ações da Bovespa Holding e as ações de BM&F continuarão a  ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais códigos BOVH3 e BMEF3,  respectivamente, conforme autorização a ser solicitada da BVSP.  A  reorganização  societária  foi  efetivada  com  as  Assembleias  Gerais  realizadas em 08 de maio de 2008 que aprovaram os Protocolos e Justificação de  Incorporação  de  Patrimônio  da  BM&F  e  Incorporação  de  Ações  da  Bovespa  Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A.(fls. 107 a 122).  O  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações”,  relata  procedimentos,  razões,  resultados  e  consequências  da  reorganização  societária  a  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.009          7 ser  realizada.  Todavia  não  relata  as  consequências  fiscais  dos  atos,  que  serão  analisados  a  seguir,  em  especial,  o  suposto  surgimento  de  um  ágio  e  sua  dedutibilidade fiscal.  Antes de passarmos a análise das e cada uma das etapas é importante que se  perceba  a  adoção  dos  dois  institutos  distintos  no  processo  de  reorganização  societária realizado, mencionados nos itens (i) e (ii) acima.  • A Incorporação de Sociedade, realizada na etapa (i) e  • A Incorporação de Ações, realizada na etapa (ii)  Na “Incorporação de sociedade” o patrimônio da  sociedade  incorporada é  vertido para a incorporadora e a incorporada deixa de existir.  Na “Incorporação de Ações” a sociedade que tem suas ações  incorporadas  continua  a  existir,  seu  patrimônio  não  é  vertido  e  a  companhia  passa  a  ser  uma  subsidiária integral da incorporadora.  3 – DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Na operação de reorganização societária, ora sob análise, a Nova Bolsa S.A.  adquiriu  a  “participação  societária”  na  Bovespa  Holding  S.A.  pelo  instituto  jurídico  da  “INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES”,  ou  seja,  a  Nova  Bolsa  S.A.  incorporou as ações da Bovespa Holding S.A.  A  “Incorporação  de  Ações”  é  regida  pelo  artigo  252  da  Lei  6.404/76  e,  conforme  descrito  na  “Exposição  de  Motivos”  da  Lei  “é  meio  de  tornar  a  companhia  subsidiária  integral,  e  equivale  à  incorporação  de  sociedade  sem  extinção da personalidade jurídica da incorporada.”  Assim, a “Incorporações de Ações” foi o “meio”, ou a forma adotada para  tornar a Bovespa Holding S.A. uma subsidiária integral da Nova Bolsa S.A.  Com a incorporação de ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações  (e  não  do  patrimônio)  e  a  sociedade  que  teve  as  ações  incorporadas  passa  a  ser  subsidiária integral da Incorporadora, sem ser extinta, ou seja, permanecendo com  direitos e obrigações.  Na operação de Incorporação de ações observa­se a existência de três partes  envolvidas:  •  a  sociedade  investida  (no  caso a Bovespa Holding S.A),  representada por  seus  sócios,  que  se  torna  uma  subsidiária  integral  e,  portanto,  passará  a  ter  um  único acionista;  • a sociedade incorporadora das ações (no caso a Nova Bolsa), que terá o seu  capital  aumentado  em  decorrência  de  subscrição  de  capital  feita  pela  terceira  parte;  •  os  sócios  ou  acionistas  da  sociedade  investida,  que  substituirão  as  ações  representativas do capital daquela que se tornará subsidiária integral por ações da  sociedade incorporadora que terá o seu capital aumentado.  Os negócios jurídicos que compõem o instituto da incorporação de ações  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.010          8 ocorrem  em  razão  de  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas mediante  assembleias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76, definindo os valores do aumento de capital e a relação de substituição de  ações,  observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger  acionistas  minoritários.   (...)  3.1 RELAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO E “EQUILÍBRIO ACIONÁRIO”  (...)  Na  “Incorporação  de Ações”,  a  “relação  de  substituição”  de  Ações  é  expressa pela quantidade de ações a serem atribuídas aos sócios da companhia que  terá suas ações incorporadas em substituição aos seus direitos que se extinguirão.  (...) O “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações” firmado entre os  órgãos  de  administração da Nova Bolsa  S.A.  e  da Bovespa Holding  S.A.,  em  seu  item “2” trata da relação de substituição de ações, tendo sido “considerada justa e  equitativa aos acionistas de ambas as companhias”.  2. Relação de substituição, número e espécie de ações a serem atribuídas aos  acionistas da Bovespa Holding e direitos das ações.  2.1.  Os  acionistas  da  Bovespa  Holding  receberão  1,42485643  ações  ordinárias  para  cada  ação  ordinária  e  1  ação  preferencial  resgatável  da  Nova  Bolsa  para  cada  10  ações  ordinárias  de  Bovespa  Holding  de  sua  propriedade,  resultando na emissão total, pela Nova Bolsa, de 1.030.012.191 ações ordinárias e  72.288.840 ações preferenciais resgatáveis (“Novas Ações”).  2.1.1. A relação de substituição de ações de Bovespa Holding por ações de  Nova Bolsa ora fixada:  (a)  considerou a  incorporação prévia, à Nova Bolsa,  do patrimônio  líquido  de  BM&F,  sendo  considerada  justa  e  equitativa  para  os  acionistas  da  Bovespa  Holding;  (b)  tomou  como  base  Relatórios  emitidos  pelos  Bancos  de  Investimentos  referidos no item 8.4 deste Protocolo e Justificação; e  (c)  considerou  (i)  o  exercício,  pelos  respectivos  beneficiários,  de  100% das  opções outorgadas no âmbito do Programa de Reconhecimento do Plano de Opção  de Compra de Ações da Bovespa Holding,  i.e. de 14.618.400 ações ordinárias da  Bovespa Holding, passíveis de exercício em razão da reorganização societária ora  proposta,  cuja  emissão  será  verificada  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  acionistas da companhia que deliberar  sobre o presente Protocolo  e Justificação,  devendo  o  número  total  de  ações  de  Nova  Bolsa  a  serem  emitidas  em  favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding  ser  ajustado  caso  o  exercício  se  dê  em  número  menor, e  (ii) o exercício, em data  futura, pelos respectivos beneficiários, de 100%  das  opções  contratadas  no  âmbito  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  da  BM&F, tendo por objeto 19.226.391 ações ordinárias da BM&F.  (...)  2.5. Após a Incorporação da BM&F, os atuais acionistas da BM&F deverão,  já na qualidade de acionistas da Nova Bolsa, deliberar  sobre a  Incorporação das  Ações da Bovespa Holding, observando­se o que segue:  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.011          9 (a)  os  acionistas  da  Bovespa Holding  receberão  ações  ordinárias  da Nova  Bolsa correspondentes a uma participação de 50% do total de ações ordinárias da  Nova  Bolsa  (remanescendo  os  demais  50%  sob  a  titularidade  dos  acionistas  da  atual BM&F), percentuais esses atingidos considerando:  i.  o  exercício  integral  das opções de  compra  de  ações  dos  beneficiários  do  atual  Programa  de Reconhecimento  do Plano  de Opção  de Compra  de Ações  da  Bovespa Holding, o que deverá ocorrer até a data da  Incorporação das Ações da  Bovespa Holding; e  ii. o exercício integral, em data futura, das 19.226.391 opções de compra de  ações já contratadas no âmbito do atual Plano de Opção de Compra de Ações da  BM&F, as quais se propõe sejam recepcionadas pelo Plano de Opção de Compra  de Ações da Nova Bolsa, mantendo­se seus termos e condições; e (...)  (b)  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  receberão  72.288.840  ações  preferenciais resgatáveis da Nova Bolsa a serem resgatadas contra o pagamento do  valor total de R$1.240 milhões, o que corresponde a R$ 17,15340847 por ação.  2.6. A relação de substituição referida no item 2.1 acima foi negociada entre  as administrações da Bovespa Holding e da BM&F, é considerada justa e equitativa  aos  acionistas  de  ambas  as  companhias  e  foi  proposta  pelos  administradores  da  Bovespa  Holding  após  a  discussão  dos  Relatórios  emitidos  pelos  Bancos  de  Investimento referidos no item 8.4 abaixo. Nesse mesmo contexto, a composição e o  equilíbrio  acionários  referidos  no  item  2.5(a)  não  serão  alterados  em  função  de  eventuais  etapas  subsequentes  de  consolidação  ou  simplificação  da  estrutura  societária  das  companhias  cujo  patrimônio  e  ações  irão  integrar  a  Nova  Bolsa,  sendo certo que  tais etapas  subsequentes,  se e quando verificadas, não ensejarão,  em  qualquer  caso  (ressalvadas  as  disposições  aqui  constantes  sobre  exercício  de  opções  de  compra  de  ações),  a  emissão  de  novas  ações  da  Nova  Bolsa  para  qualquer dos conjuntos de acionistas de tais companhias.  3.1.1 EQUILÍBRIO ACIONÁRIO  O  item  2.5,  (a),  do  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações”,  reproduzido acima, trata de “Equilíbrio Acionário”.  “Equilíbrio  acionário”  foi  a  designação  dada  pelas  partes  envolvidas  na  reorganização  das  bolsas  ao  “pré­requisito”  acordado  entre  os  acionistas  das  bolsas, estipulando­se que ao final do processo cada parte ficaria com 50% do total  das  ações  da  nova  empresa  formada  pela  união  das  BM&F  S.A  e  a  Bovespa  Holding S.A., no caso a Nova Bolsa S.A.  “Equilíbrio acionário” foi uma peculiaridade do processo de reorganização  sob análise, não exigível pelo instituto da Incorporação de Ações e que nada tem a  ver com a equidade buscada na relação de substituição de ações.  O  capital  social  da Nova Bolsa  S.A.,  após  a  incorporação  da  BM&F  S.A.,  seria representado por 1.030.012.191 ações ordinárias, assim, a forma de se atingir  o “equilíbrio acionário”  foi  a  emissão e  entrega do mesmo número de ações aos  acionistas da Bovespa Holding S.A.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.012          10 Os acionistas da Bovespa Holding S.A. possuíam, na data da incorporação,  722.888.403  ações  ordinárias  representativas  do  capital  social  da  companhia.  Assim, a proporção encontrada para se atingir o “equilíbrio acionário” foi de:  1.030.012.191 ações da Nova Bolsa S.A. = 1,424856433  722.888.403 ações da Bovespa Holding S.A.  A relação acima (1,424856433) reflete a relação entre o número de ações de  cada companhia, mas não reflete ainda a relação de substituição de ações, prevista  no artigo 224 da Lei das S.A.  A relação de substituição de ações da Lei das S.A. visa atingir uma relação  de equidade entre os valores das ações que estão sendo entregues e recebidas por  cada uma das partes e a relação de substituição de ações realizada entre as partes,  verificada acima, visou atender, tão somente, o “equilíbrio acionário”.  Encontrar a relação de substituição de ações é a técnica de se exteriorizar no  mundo jurídico a equivalência e a comutatividade da operação e não a igualdade  nominal. Em outras palavras, a representação numérica dos títulos de propriedade  pode até ser alterada, mas a riqueza econômica não.  No  caso  da  reorganização  da BM&F S.A  e Bovespa Holding  S.A.,  o  “pré­ requisito”  do  “equilíbrio  acionário”  resultou  na  necessidade  de  adotar­se  uma  forma  de  compensação  aos  acionistas  da  Bovespa  Holding  S.A.,  para  que  se  atingisse uma “relação de substituição de ações” equitativa, tendo em vista que sua  empresa possuía um valor (de mercado) superior ao da BM&F.  A forma adotada pelas partes foi feita por meio da emissão/resgate de Ações  Preferenciais Resgatáveis aos acionistas da Bovespa no valor de R$ 1.240.000,00  (Um  bilhão,  duzentos  e  quarenta  milhões  de  reais),  como  descrito  nas  etapas  de  reorganização.  (ii) Na mesma data, em deliberação distinta e subsequente, Incorporação das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo  e  Justificação,  incluindo  a  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  da  Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da  Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos  acionistas da Bovespa Holding;  Essa  fiscalização  não  questiona  a  relação  de  substituição  de  ações  encontrada  pelas  partes,  mas  ressalta  que  os  critérios  de  valoração  que  visam  definir  a  relação  de  substituição  dos  direitos  de  sócios  por  ações  da  companhia  incorporadora  não  se  confundem  com  os  critérios  que  servirão  para  avaliação  e  registro contábil da participação societária adquirida.  3.2 – DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES INCORPORADAS  A avaliação das ações incorporadas é determinada pelo § 1º do artigo 252 da  Lei 6.404/76:  Art. 252  ...  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.013          11 § 1º A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão;  A avaliação das “ações a serem incorporadas” é feita com o propósito de se  determinar  o  valor  da  companhia  que  irá  se  tornar  uma  subsidiária  integral.  Embora os termos da norma digam para avaliar as ações, o sentido real é o de se  avaliar a companhia cujas ações serão  incorporadas. Foi o que  fez a Nova Bolsa  S.A.  A avaliação da companhia Bovespa Holding S. A. foi realizada pela Deloitte,  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda.  DTT,  que  apresentou  “Laudo  de  Avaliação  Econômico financeira” (fls.123 a 168) concluindo o seguinte:  “...  estimamos  que,  na  data  base  31  de  dezembro  de  2007,  o  valor  justo  de  mercado da totalidade das ações da Companhia se situa no intervalo de R$ 20.724  milhões a R$ 22.319 milhões,...”  Reporta o referido laudo de avaliação, dentre outras considerações:  “Para se calcular o valor justo de mercado das ações da BOVESPA Holding,  adotamos a metodologia de Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente”  “Os  fluxos  de  caixa  operacionais  foram  projetados  para  o  período  de  1º  de  janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2017”  “Ativos  e  passivos  não  operacionais  foram  somados  ao  valor  presente  dos  fluxos de caixa projetados ou deles deduzidos”  Por  tratar­se  a  companhia  avaliada  de  uma  “holding”,  que  tem  como  objetivo  principal  a  participação  em  outras  sociedades,  devemos  destacar  que  a  avaliação  feita com base no Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente  refere­se  às  atividade  de  suas  subsidiárias  integrais CBLC  e BVSP,  que  eram  as  empresas  operacionais  pertencentes  à  Bovespa  Holding  S.A.,  como  esclareceu  o  contribuinte em resposta encaminhada a esta fiscalização (fls. 627).  “Com  relação  ao  valor  de  rentabilidade  futura  da  Bovespa  Holding  S.A.,  esclarecemos  que  seus  resultados  refletiam  aqueles  de  suas  controladas,  notadamente a Companhia Brasileira de Liquidação e Custodia S.A. (“CBLC S.A.”)  e  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  BVSP  S.A.(“BVSP  S.A.”),  conforme  de  Avaliação Econômico Financeira elaborado pela DTT”  (...)  O  laudo  de  avaliação  assim  se  refere  às  atividades  operacionais  que  gerariam os “fluxos de caixa operacionais projetados” para o período de 2008 a  2017:   “A BOVESPA Holding, por meio de suas subsidiárias, abrange toda a cadeia  relacionada às operações com títulos mobiliários: (i) negociação; (ii) compensação e  liquidação;  (iii)  empréstimo  de  títulos  e  valores  mobiliários;  (iv)  depositária,  custódia e atividades;  (v) listagem; (vi) comercialização se cotações e  informações  de mercado; e (vii) licenciamento de software e índices de ações.  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.014          12 As  atividades  de  listagem,  negociação,  comercialização  de  cotações  e  informações de mercado, de processamento de dados,  licenciamento de software e  índices  de  ações  são  desenvolvidas  por  meio  da  controlada  BVSP,  enquanto  as  demais são exercidas pela controlada CBLC”.  Embora a Bovespa Holding S.A., com a incorporação de todas as suas ações,  passe  a  fazer  parte,  integralmente,  do  patrimônio  da  Nova  Bolsa  S.A.,  não  há  obrigatoriedade para que o valor da avaliação da companhia seja utilizado como  valor  contábil  a  ser  registrado  pela  incorporadora,  nem  que  seja  o  “valor  da  transação” entre as partes.  Analogamente  ao  preconizado  pelo  artigo  226  da  lei  6.404/76,  a  lei  não  permite que o aumento do patrimônio da Nova Bolsa S.A. seja maior do que o valor  da  avaliação,  a  fim  de  garantir  o  direito  dos  credores  da  incorporadora,  mas  a  incorporação  das  ações  da  incorporada  pode  ser  feita  por  valor  inferior  ao  da  avaliação.  Assim, o contribuinte realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding  S.A. ao seu patrimônio por valor completamente diverso do apontado pelo laudo de  avaliação e por critério de avaliação completamente diverso do utilizado pelo laudo  de avaliação.  É  esta  a  forma  disposta  na  ata  da  AGE  que  aprovou  a  incorporação  das  referidas ações:  5.5. Registrar que o valor de mercado atribuído às ações de Bovespa Holding  a  serem  incorporadas  pela  Companhia  é  de  R$17.942.090.162,46,  equivalente  à  média  ponderada  pelo  volume  financeiro  transacionado  das  cotações  médias,  ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores  de  São  Paulo  S.A.  BVSP  nos  últimos  30  dias  que  antecederam  19.02.08,  correspondente  a  R$  24,82  por  ação,  valor  este  respaldado  pelo  Laudo  de  Avaliação.  “Respaldado  pelo  Laudo de Avaliação”,  pois  o  valor  utilizado  é menor  do  que o apresentado no laudo de avaliação.  3.3 – DO AUMENTO DE CAPITAL  Art.  224.  As  condições  da  incorporação,...  constarão  de  protocolo...,  que  incluirá:  V  –  o  valor  do  capital  das  sociedades  a  serem  criadas  ou  do  aumento  ou  redução do capital das sociedades que forem parte na operação;  O  valor  do  aumento  de  capital  da  sociedade  incorporadora  é  determinado  pelo  artigo  252  da  lei  6.404/76  ao  estabelecer  que  seja  realizado  pelo  valor  das  ações incorporadas e que deverá constar no protocolo de incorporação.  Art. 252 ....  § 1º A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas...  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.015          13 §  2º  A  assembleia  geral  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora, por conta dos seus acionistas;...  Cabe  esclarecer,  contudo,  que  o  legislador,  ao  determinar  a  subscrição  do  aumento de capital com as ações a serem incorporadas, não quis dizer que as ações  incorporadas  fossem  registradas  na  conta  contábil  do  “capital”.  As  ações  incorporadas representam o investimento da companhia em sua subsidiária integral  e, obviamente, essa “participação societária” será registrada em conta do “ativo”  da companhia incorporadora. O valor das ações é que deve ir para o aumento de  capital, com visto na exposição de motivos da Lei 6.404/76, ao definir o “capital”:  “O  Projeto  reserva  a  expressão  “capital  social”,  ou  simplesmente  “capital”,  para significar o montante de capital financeiro de propriedade da companhia que os  acionistas vinculam ao seu patrimônio, como recursos próprios destinados, de modo  permanente, à realização do objeto social”.  Assim,  a  assembleia  geral  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  com  o  valor  das  ações  a  serem  incorporadas,  que  contabilmente  serão registradas no “ativo” da companhia incorporadora como “investimentos em  participações societárias”.  A  conta  contábil  que  deveria  registrar  o  valor  do  aumento  de  capital,  em  contrapartida  ao  investimento  adquirido  (ações  ou  participação  societária),  por  determinação das normas do artigo 252, seria a conta “capital social”, prevista na  estrutura  do  balanço  de  uma  companhia,  no  “Patrimônio  Líquido”,  definido  no  artigo 182 da Lei 6.404/76, que define, também, a natureza dos eventos que serão  classificados e registrados em cada uma das contas: “capital social”, “reservas de  capital”,  “ajustes  de  avaliação  patrimonial”,  “reservas  de  lucros'  e  “ações  em  tesouraria”.  Art. 182. A conta do capital  social discriminará o montante  subscrito e, por  dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão  em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; (revogada);  d) as doações e as subvenções para investimento, (revogada)  §  2º  Será  ainda  registrado  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção  monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado.  § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não  computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as  contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo  (§  5º  do  art.  177.  inciso  I  do  caput  do  art.  183 e  §  3º  do  art.  226  desta Lei)  e do  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.016          14 passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.  (Redação dada pela  Lei nº11.638, de 2007)  § 4º Serão classificados como  reservas de  lucros  as  contas  constituídas pela  apropriação de lucros da companhia.  § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução  da conta do patrimônio liquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua  aquisição.  O item “4.” do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações”,  trata  do “Aumento do patrimônio líquido da Nova Bolsa. Composição do Capital Social e  ações da Nova Bolsa após a incorporação das Ações da Bovespa Holding”:  4.1. O  valor  de mercado das  ações  de Bovespa Holding  a  ser  incorporado  pela Nova Bolsa, é de R$ 17.942.090.162,46, equivalente à média ponderada pelo  volume  financeiro  transacionado  das  cotações  médias,  ajustadas  pelos  proventos  distribuídos, observadas nos pregões da BVSP nos últimos 30 dias que antecederam  a  divulgação  do  Fato  Relevante  de  19/02/2008,  que  corresponde  a  R$  24,82  por  ação. Propõe­se, assim, que as 722.888.403 ações ordinárias de Bovespa Holding  sejam incorporadas por Nova Bolsa pelo valor de R$ 17.942.090.162,46, valor este  suportado  pelo  laudo  da  DTT,  responsável  pela  avaliação.  Deste  valor,  R$  16.415.853.198,58  seriam  destinados  à  constituição  de  reserva  de  capital  e  R$  1.526.236.963,88 ao capital da Nova Bolsa, com a emissão de 1.030.012.191 ações  ordinárias  e  72.288.840 ações  preferenciais  resgatáveis,  a  serem  subscritas  pelos  administradores  da  Bovespa Holding,  por  conta  e  ordem  de  seus  acionistas,  nos  termos do artigo 252, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76, e integralizadas mediante a  versão das ações de emissão da Bovespa Holding ao patrimônio da Nova Bolsa.  Modesto  Carvalhosa  refere­se  da  seguinte  forma  ao  aumento  de  capital,  quando realizado por “Incorporação de Ações”:  “Isto porque,  se  trata,  no  seu  âmbito,  de negócio de aumento de  capital  por  conferência de bens (ações da incorporada)” ou ainda:  “No mais,  trata­se  de  um  aumento  de  capital  da  incorporadora, mediante  a  conferência de todas as ações de emissão da incorporada.”  3.4 – DA EMISSÃO DE AÇÕES SEU VALOR E SEU PREÇO  Complementando o presente  tópico, que  trata da aquisição da participação  societária  Bovespa  Holding  S.A  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  realizada  por  meio  da  “Incorporação de Ações”, cabe­nos falar da “Emissão de Ações”.  É do instituto da “Incorporação de Ações” que o seu termo se efetive com a  “emissão  de  ações”  pela  companhia  incorporadora  e  entrega  aos  titulares  das  ações  incorporadas  (antigos  sócios)  da  companhia  incorporada,  que  se  torna  subsidiária integral daquela.  Art. 252 (...)  § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia geral da incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações  incorporadas  receberão  diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.017          15 Foi o que aconteceu na Incorporação de Ações da Bovespa Holding S.A. pela  Nova Bolsa S.A. quando, ao seu término, os antigos sócios da Bovespa Holding S.A  receberam  1.030.012.191  ações  ordinárias  e  72.288.840  ações  preferenciais  resgatáveis emitidas pela Nova Bolsa S.A.  O artigo 252 da Lei 6.404/76 não contempla o elemento “preço de emissão”  para  as  ações  da  companhia  incorporadora  entregues  aos  titulares  das  “ações  incorporadas”  tendo  em vista  que  não é  o preço  que  irá  determinar  a  justeza  da  operação.  O próprio contribuinte ao referir­se a operação de “Incorporação de Ações”,  em carta endereçada a esta fiscalização, afirma:  “Como em qualquer operação de incorporação de ações, a emissão das novas  ações da Nova Bolsa S. A. se opera, de forma automática, como efeito da aprovação  da  referida  operação  pela  assembleia  geral  da  Bovespa  Holding  S.A.,  com  a  simultânea subscrição, pelos administradores da Bovespa Holding S. A., das novas  ações da Nova Bolsa S.A. e integralização dessas novas ações mediante versão das  ações  da  companhia  incorporada.  Nessa  operação  não  é  aplicável  o  conceito  de  preço de emissão, com os critérios  individualizadas no parágrafo 1º artigo 170, da  Lei  nº  6.404/76.  Assim,  é  lícito  à  assembleia  geral  fixar,  com  fundamento  nos  artigos 14 e 182 da Lei nº 6.404/76 anteriormente citados, que uma parte do valor  integralizado seja destinada à formação de reserva de capital e outra parte ao capital  social.”  Realmente, “nessa operação não é aplicável o conceito de preço de emissão,  com os critérios individualizadas no parágrafo 1º artigo 170, da Lei nº 6.404/76”,  visto  que,  na  operação  de  “Incorporação  de  Ações”,  o  artigo  252  prevê,  como  elemento valorativo, o “aumento de capital”.  Tanto  na  “Incorporação  de  Sociedades”,  quanto  na  “Incorporação  de  Ações” não há  que  se  falar  em “Preço  de Emissão  das Ações”,  uma  vez  que,  as  normas  relativas  as  duas  formas  de  incorporação  determinam  a  adoção  da  “relação  de  substituição”  dos  direitos  dos  sócios  por  ações  representativas  do  capital  social  da  incorporadora  como  garantia  a  equitatividade  econômica  a  ser  preservada para as partes envolvidas.  3.5 – CONCLUSÕES ACERCA DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Assim, da análise do instituto da “Incorporação de Ações”, no que se refere  aos aspectos que possam trazer consequências tributárias, conclui­se o seguinte:  • O instituto da “Incorporação de Ações” é “meio” a tornar uma companhia  subsidiária  integral  de  outra  e  pode  ser  utilizado  como  forma  de  reorganização  societária;  • O  artigo  252  da  Lei  6.404/76  é  completo  ao  tratar  da  “Incorporação  de  Ações”  estipulando  as  regras  e  procedimentos  que  devem  ser  obedecidos  em  sua  plenitude;  • A determinação da “relação de substituição” de ações é ato que antecede a  “Incorporação de Ações” e utiliza critérios estabelecidos entre as partes para sua  definição (não questionados por esta fiscalização);  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.018          16 • Na “Incorporação de Ações” as ações incorporadas são classificadas como  “participações  societárias”  no  ativo  da  companhia  incorporadora  e  o  valor  da  contrapartida  deve  ser  classificado  na  conta  contábil  que  registre  o  valor  do  aumento do capital social;  •  À  “Incorporação  de  Ações”  não  se  aplicam  as  normas  da  Lei  6.404/76  relativas a “preço de emissão”;  • Na “Incorporação de Ações” o elemento de mensuração da operação é o  valor do aumento de capital;  • A “Incorporação de Ações”, se realizada na forma prevista no artigo 252  da Lei 6.404/76, resulta em um acréscimo patrimonial no exato valor do aumento  do capital social autorizado;  Pondera, ainda, a autoridade fiscal:  •  segundo  o  §  2º  do  art.  177,  da  Lei  nº  6.404/76,  as  disposições  da  lei  tributária  que  prescrevam,  conduzam  ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  ou  determinem registros,  lançamentos  ou  ajustes  ou  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras  devem  ser  observados  exclusivamente em livros ou registros auxiliares;  • sendo assim, os fatos econômicos ou jurídicos que gerem fluxos de recursos  e geração de  riqueza para as sociedades devem ser observados sob seus aspectos  fiscais e não sob aspectos contábeis, que são influenciados,  inclusive, por normas  da CVM e padrões internacionais de contabilização;  •  no  que  tange  ao  tratamento  fiscal  das  participações  societárias  em  subsidiárias  integrais,  a  Lei  nº  6.404/76  instituiu  o  denominado  “Método  da  Equivalência  Patrimonial”  (MEP),  regulamentado  pelo  direito  tributário  nos  artigos 20 a 26 do Decreto­lei nº 1.598/77;  •  A  contabilização  de  um  ativo  adquirido  por  uma  companhia  requer  a  verificação de pelo menos dois critérios: o critério de classificação e o critério de  avaliação, ambos normatizados pela Ciência Contábil;  •  a  classificação,  tratada  no  art.  179  da  Lei  nº  6.404/76,  serve  para  determinar em que conta contábil o ativo será registrado circulante ou permanente  e suas subcontas investimentos, imobilizado, intangível ou diferido;  •  a  avaliação,  por  sua  vez,  determina  o  valor  pelo  qual  o  ativo  deve  ser  registrado contabilmente e é tratada no art. 183 da referida Lei;  • no caso da aquisição da Bovespa Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A., quanto  à classificação, a conta do ativo permanente “investimentos” é a conta reservada às  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  aos  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  empresa  (Lei  6.404/76,  art.  179,  III)  e,  quanto  à  avaliação,  deve­se  observar  o  disposto  no  inciso  III,  do  artigo 183,  que  remete  a  avaliação de participações societárias em controladas aos artigos 248 a 250 da Lei  6.404/76;  •  no  tocante às  regras  fiscais,  o Método da Equivalência Patrimonial MEP  trata da “Avaliação do Investimento no Balanço” no artigo 21 e da classificação ou  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.019          17 “Desdobramento do Custo de Aquisição”, para registro contábil, no artigo 20 do  Decreto­lei nº 1.598/77;  • o MEP, por sua vez, é aplicável em duas situações distintas: (1) por ocasião  da aquisição da participação  societária  e  (2) por ocasião da elaboração de  cada  balanço patrimonial;  • na aquisição da participação, o ativo deverá ser registrado pelo “custo de  aquisição do investimento” (art. 21), devendo ser classificados em duas subcontas  contábeis  do  investimento:  uma  para  registrar  o  valor  do  patrimônio  líquido,  determinado segundo as regras do MEP, e outra para registrar o valor do ágio ou  deságio, se houver;  •  o  ágio,  portanto,  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  correspondente  valor  do  patrimônio  líquido  da  controlada  (equivalência  patrimonial);  •  no  caso  em  tela,  primeiramente  foi  empregado  o  critério  de  avaliação  econômico  financeira,  com  base  no  “Fluxo  de Caixa Futuro Descontado a Valor  Presente”,  tendo  sido  encontrado  um  valor  econômico  da  Bovespa  Holding  S.A.  entre R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões;  • em seguida, a assembleia geral da Nova Bolsa S.A. aprovou que o valor de  mercado atribuído às ações a serem  incorporadas seria de R$ 17.942.090.162,46,  valoradas pelo critério de avaliação econômico pelo valor de mercado, obtido pela  média de 30 dias de seus preços no pregão da bolsa de valores;  •  o  valor  de R$ 17.942.090.162,46,  resultante de uma avaliação econômica  da companhia Bovespa Holding S.A., foi atribuído como valor da operação e para  registro contábil da participação societária então adquirida, tendo sido este o valor  considerado  como  “custo  de  aquisição  do  investimento”,  para  todos  os  efeitos,  conforme entendimento exposto em correspondência endereçada a esta fiscalização;  • desta  forma, o valor contábil do “custo de aquisição do  investimento”  foi  atribuído por um critério de avaliação econômico da “empresa” Bovespa Holding  S.A. e não por um critério contábil;  • no MEP, o critério de avaliação econômico da “empresa” Bovespa Holding  S.A foi utilizado para determinar o valor do “custo de aquisição do investimento” e  não o valor do ágio na aquisição do investimento;  •  por  seu  turno,  as  normas  do  MEP  (art.  21,  inc.  II,  do  DL  nº  1.598/77)  estabelecem que, para a determinação do valor do patrimônio líquido da controlada  ou coligada, é necessário verificar se há uniformidade entre os critérios contábeis  adotados  pela  controlada  ou  coligada  e  os  critérios  adotados  pelo  contribuinte,  devendo­se proceder aos devidos ajustes caso os critérios não sejam uniformes;  •  a  Nova  Bolsa  S.A.  ao  adquirir  a  participação  societária  na  Bovespa  Holding S.A., por ocasião do registro contábil inicial de seu ativo (investimentos em  participações  societárias),  adotou  o  critério  contábil  de  avaliação  pelo  valor  de  mercado (média de 30 dias do preço das ações em bolsa de valores);  • o “Balanço Patrimonial” da Bovespa Holding S.A., utilizado para o MEP,  não  foi  elaborado  com  base  no  valor  de  mercado,  e  sim  com  base  nos  critérios  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.020          18 contábeis dos elementos do ativo e passivo valorados pelos seus “custos históricos”  e as subsidiárias integrais, CBLC e BVSP, avaliadas pelo MEP;  •  logo,  a  diversidade  de  critérios  contábeis  entre  a  Nova  Bolsa  S.A  e  a  Bovespa Holding S.A. é evidente, mormente porque o elemento de discrepância se  verifica justamente nos critérios de avaliação relativos à empresa Bovespa Holding  S.A.;  •  dada  essa  divergência  de  critérios,  deveria  a  participação  societária  na  Bovespa Holding S.A. adotar como patrimônio líquido ajustado, nos termos do art.  21 do DL nº 1.598/77, exatamente o mesmo valor utilizado pela Nova Bolsa S.A.,  apurado  segundo  o  seu  valor  de  mercado,  ou  seja,  o  equivalente  a  R$  17.942.162,46;  • as regras do MEP determinam a adoção de critérios contábeis uniformes na  avaliação dos elementos patrimoniais,  inclusive dos investimentos em participação  societária; assim, a avaliação do elemento que foi utilizado para determinar o valor  do  “custo  de  aquisição  do  investimento”  para  o MEP  não  pode  ser  diferente  da  avaliação  do  mesmo  elemento,  quando  este  servir  para  determinar  o  valor  do  “patrimônio  líquido”,  a  ser  utilizado  pelo  Método  e  que  servirá  para  avaliar  e  classificar o investimento;  •  além  disso,  o  §  2º,  do  art.  20,  do DL  nº  1.598/77  estabelece  que  o  ágio  escriturado  deve  indicar  o  seu  respectivo  fundamento  econômico,  dentre  os  seguintes: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros; e c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas;  •  contudo,  apenas  a  hipótese  prevista  na  letra  b  pode  ser  objeto  de  amortização para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  •  consoante  ensinamentos do Professor Marco Aurélio Greco, nos  casos de  “aquisição  em  razão  de  operação  que  suponha  a  avaliação  da  participação  societária para fins de versão desta participação” se “existir alguma expectativa de  rentabilidade  futura  ela  já  estará  inserida  no  conjunto  de  bens  e  direitos  titularizados,  vale  dizer,  estará  integrada  em  algum  intangível  identificado  ou  no  fundo de comércio ali existente”, previstos nas letras “a” e/ou “c”, do artigo 20, §  2º, do DL nº 1.598/77;  • e, no caso de aquisição em razão de “compra” de participação societária  celebrada entre pessoas jurídicas não vinculadas, o ágio deve ser residual, o termo  “compra”, neste caso, corresponde à hipótese de alguém não vinculado que paga  para se tornar titular daquela participação societária;  • assim, se existir ágio na aquisição de uma participação societária, deve­se  alocar primeiro a parcela do ágio  referente ao disposto na  letra “a”, do § 2º do  artigo 20, do DL 1.598/77, em seguida aloca­se a parcela referente a letra “c” e,  por  último,  se  ainda  restar,  aloca­se  a  parcela  do  ágio  relativa  à  rentabilidade  futura (entidade autônoma), prevista na letra “b”;  •  segundo  normas  da  CVM,  apenas  poderia  ser  considerado  “ágio  por  rentabilidade  futura”  aquele  que  ultrapassar  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos da controlada;  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.021          19 • por ser a controlada da Nova Bolsa S.A. uma holding, os seus ativos eram  as participações societárias na BVSP e na CBLC, suas subsidiárias integrais;  •  pelo  laudo  de  avaliação  da  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda.  DTT, o valor de mercado de seus ativos (BVSP e CBLC) foi determinado com base  no “valor presente dos fluxos de caixa líquidos gerados pelas operações da empresa  no  futuro”, haja vista que os  fluxos de caixa considerados foram os das empresas  CBLC e BVSP;  • conclui­se assim que o ágio não poderia ter sido registrado com fundamento  na  rentabilidade  futura  pois,  conforme  demonstrado,  o  fundamento  do  ágio  em  questão  é  o  valor  de  mercado  dos  ativos  do  contribuinte,  ou  seja,  trata­se  da  hipótese prevista na letra a, do § 2º, do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77.  (...)  Verificadas as constatações da Fiscalização acima reproduzidas, identificou­se  valores referentes a despesas de “ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS”  registrados  na  conta  contábil  1.3.4.02.00019  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  considerados  indevidamente  deduzidas  na  apuração  anual  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ e de CSLL, os quais foram computados para a  lavratura dos correspondentes  autos de infração (fls. 03/13 e 14/25), bem como apurou­se os valores mensais que  não foram considerados para fins de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ e de  CSLL,  no  curso  do  ano­calendário  2009,  e  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa  isolada prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007.  Cientificada  das  imputações  fiscais  (fls.  04  e  15),  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 821 – 896), alegando em síntese:  “(...)   •  que  são  nulos  os  autos  de  infração,  por  ser  ilíquido  e  incerto  o  valor  do  crédito  tributário  lançado,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  na  apuração do tributo devido relativamente ao ano­calendário 2008;  •  a  fiscalização  não  considerou  que  na DIPJ  de  incorporação,  relativa  ao  período de apuração encerrado em 28/11/2008, ouve a efetiva adição do valor de  R$ 283.868.588,48;  • sendo assim, a base de cálculo correta para o ano­calendário de 2008 é de  R$  36.597.379,44,  consoante  nota  técnica  emitida  pela  PricewaterhouseCoopers  Auditores Independentes (fls. 1425 ­ 1446);  •  quanto  à  falta  critérios  contábeis  uniformes  apontada,  entende  ser  descabida  a  conclusão  da  fiscalização,  pois  há  que  se  diferenciar  o  critério  de  mensuração do ativo para fins de precificação do critério de mensuração de ativo  para fins de reconhecimento contábil;  •  na  operação  de  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  a  sua  aquisição se deu pelo valor de rentabilidade futura (apurada com base em laudo de  avaliação), limitada pelo valor de mercado (R$ 17.942.090.162,46);  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.022          20 •  o  critério  de  avaliação  e  registro  contábil,  por  seu  turno,  consta  na  Resolução  CFC  nº  750/93,  que  estabelece  o  Princípio  do  Registro  pelo  Valor  Original;  • no caso, o valor original de aquisição das ações incorporadas é o valor das  ações da sociedade, devidamente amparado por laudo de avaliação aprovado pela  assembleia  geral  da  incorporadora,  nos  termos  do  §  3º,  do  art.  252,  da  Lei  nº  6.404/76 (Lei das S/A);  • ou seja, o ativo tem como custo de aquisição (custo histórico) o valor de R$  17,94 bilhões, ainda que não tenha havido desembolso financeiro pelo adquirente,  conforme  conclusão  contida  em parecer  elaborado pelo Prof.  Eliseu Martins  (fls.  1124 ­ 1135);  • sendo assim, os critérios contábeis são uniformes, pois tanto o impugnante  como a Bovespa Holding adotam o mesmo critério (custo histórico segundo o preço  pago) de reconhecimento e mensuração para registrar, contabilmente, a aquisição  dos investimentos;  • por seu turno, tendo em vista a necessidade de avaliar os seus investimentos  pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), nos termos do art. 248 da Lei nº  6.404/76,  dos  arts.  20  e  21  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  e  da  Instrução  CVM  nº  247/96, o custo de aquisição deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido e  ágio,  critério  este  utilizado  tanto  pela  incorporadora  como  pela  incorporada,  no  caso em questão;  • por não haver adoção de critérios contábeis distintos, como afirmado pela  fiscalização, deverá ser cancelada a autuação em questão;   • o agente fiscal, bem assim o jurista Marco Aurélio Greco, equivocam­se ao  fazer  distinção  entre  a  aquisição  de  participação  societária  por  força  de  incorporação  de  ações  e  a  aquisição  de  ações  por  meio  de  compra  e  venda,  supostamente porque somente nesta última haveria pagamento;  •  no  caso  de  subscrição  com  integralização  de  bens  (ações),  ocorre  uma  aquisição de uma participação societária, em que as ações adquiridas (da Bovespa  Holding)  seriam  “pagas”  com  o  capital  subscrito  (os  acionistas  da  Bovespa  Holding  receberiam  ações  do  impugnante  como  pagamento),  e  este  custo  deveria  ser desmembrado em valor do investimento pela equivalência patrimonial e ágio;  •  a  operação  escolhida  pelo  impugnante  foi  o  negócio  jurídico  de  incorporação de ações, previsto no art. 252 da Lei das S/A, que estabelece que o  valor do custo de aquisição seja suportado por laudo de avaliação;  •  nesse  caso,  não  há  que  se  falar  em  “pagamento  em  dinheiro”,  pois  este  elemento não faz parte do negócio jurídico de incorporação de ações;  •  sendo  assim,  os  atos  praticados  pelo  impugnante  estão  em  total  conformidade com o Direito Contábil Societário;  • com relação às formas de aquisição da participação societária, o art. 20 do  Decreto­lei  nº  1.598/77  não  traz  nenhuma  referência  a  um  negócio  jurídico  específico; o direito privado traz diversas  formas jurídicas possíveis de aquisição,  todas elas válidas para fins do Direito Contábil Tributário;  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.023          21 • portanto, não há justificativa para se exigir o pagamento em dinheiro para  que  seja  válido  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  com  base  na  expectativa de rentabilidade futura;  • não se pode confundir “pagamento em dinheiro” com “custo de aquisição”;  • ainda que se admita a tese da fiscalização de que o ágio fundamentado em  valor de rentabilidade futura seja residual em relação aos outros dois fundamentos  previstos no § 2º, do art. 20, do DL 1598/77, fato é que o impugnante efetivamente  discriminou os valores com base nesses dois fundamentos, tendo amortizado apenas  o valor efetivamente residual do ágio, conforme a tese construída pelo autuante;  •  o  valor  total  do  custo  de  aquisição  das  ações  da  Bovespa  Holding  (R$  17,942  bilhões)  foi  desmembrado  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial e ágio (R$ 16,388 bilhões);  •  embora  não  tenha  ocorrido  a  classificação  do  ágio  para  fins  societários,  com  base  no  seu  fundamento  econômico,  o  impugnante  efetuou  a  referida  classificação  para  fins  de  amortização  fiscal  do  ágio  (regra  do  Direito  Contábil  Tributário);  •  o  valor  do  ágio  foi  classificado  pelo  seu  fundamento  econômico  em:  (i)  valor de mercado de bens do ativo superior ao custo  registrado na contabilidade,  nos  valores  de R$ 1.226 mil  (valor  de mercado  de  obras  de  arte  acima  do  valor  contábil),  R$  488  mil  (valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  imobilizado  acima  do  valor contábil) e (R$ 5.534 mil) (menos valia de softwares) conforme relatórios de  avaliação específicos (fls. 1137 ­ 1201); e (ii) intangíveis individualizáveis, no valor  de R$ 2,929 bilhões  (com base  em  laudo de avaliação elaborado por  empresa de  consultoria especializada – fls. 1252 ­ 1311);  • a Nota Técnica elaborada para o presente caso demonstra como foi obtido o  exato valor do ágio amortizável, que totaliza R$ 13,459 bilhões;  •  o montante  que  vem  sendo  efetivamente  amortizado  pelo  impugnante  com  base na rentabilidade futura já é o valor residual, apurado após a segregação das  parcelas  referentes  aos  dois  outros  fundamentos  previstos  em  lei,  consoante  avaliação do prof. Eliseu Martins no citado parecer, e  foi devidamente  informado  na nota explicativa nº 20 referente às demonstrações financeiras de 31/12/2008 (fls.  1410 ­ 1411);  • em nenhum momento a autoridade fiscal questionou a divergência entre o  ágio que está sendo amortizado para fins fiscais e o valor total do ágio;  •  ao  contrário,  o  Sr.  Agente Fiscal  preferiu  apenas  transcrever  um  singelo  “capítulo  de  um  livro”  elaborado  pelo  jurista  Marco  Aurélio  Greco,  de  forma  totalmente  acrítica,  sem  o  devido  cotejamento  com  (i)  a  legislação  pertinente  e,  especialmente, com (ii) os presentes atos concretos praticados pelo Impugnante, que  demonstram  cabalmente  que  o  ágio  que  está  sendo  amortizado  é  residual,  exatamente  nos  termos  da  “tese”  por  ele  adotada,  ou  seja,  trata­se  de  ágio  com  fundamento na expectativa de rentabilidade futura;  • além disso, a autuação relativa à CSLL afronta o princípio da  legalidade,  haja vista que inexiste previsão legal para a adição à base de cálculo da despesa  com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização;  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.024          22 • a base de cálculo da CSLL foi definida pelo legislador no art. 2º e seus §§,  da Lei nº 7.689/88, que não elenca como hipótese de adição ao lucro líquido o valor  correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo  método  da  equivalência  patrimonial;  tanto  é  assim,  que  a  fiscalização  não  citou  nenhum dispositivo legal específico que preveja referida adição;   • devem ser canceladas, ainda, as multas isoladas lançadas pela autoridade  fiscal, nos valores de R$ 150.374.388,02 (IRPJ) e de R$ 49.863.671,30 (CSLL), que  somente  podem  ser  exigidas  caso  o  Fisco  verifique  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com base  em estimativas mensais,  antes  do  término do ano­base;  • uma vez encerrados os anos­base de 2008 e 2009, eventuais  insuficiências  de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência  de  multa  isolada,  conforme  já  decidiu  reiteradas  vezes  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes;  • ademais, não pode haver, sobre a mesma base de cálculo, acumulação da  multa isolada de 50% com a multa de ofício de 75%, tal como ocorre no presente  caso;  • também devem ser cancelados os juros de mora incidentes sobre a multa de  ofício  lançada,  pois  o  art.  84  da  Lei  nº  8.981/95  prevê  a  incidência  de  juros  tão  somente  sobre  tributos,  e  não  sobre  multa,  não  sendo  o  caso,  ainda,  de  se  considerar  amparada a  exigência  pelo  art.  43,  da Lei  nº  9.430/96,  que  permite  a  cobrança dos juros apenas em relação à multa isolada;  • por fim, requer o impugnante seja realizada perícia, “notadamente quanto à  apuração  de  todos  os  lançamentos  contábeis  e  ajustes  feitos  para  a  amortização  fiscal do ágio pago na aquisição da Bovespa Holding, demonstrando­se que o valor  amortizado fiscalmente do ágio corresponde à parcela residual, após a segregação  (i)  do  valor  de  mercado  dos  bens  do  ativo  que  supere  o  custo  registrado  na  contabilidade; e (ii) o valor dos intangíveis identificáveis”;  •  para  a  perícia,  indica  seu  perito  às  fls.  895,  formulando  os  respectivos  quesitos.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  1733 a 1774, julgou o  lançamento PARCIALMENTE PROCEDENTE, assentando  os fundamentos abaixo reproduzidos:  • afastou­se a preliminar de nulidade, assentando que o artigo 59 do Decreto  nº 70.235/72, disciplina as duas hipóteses de decretação de nulidade no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  sendo  certo  que  não  se  verificou  tratar­se  o  lançamento de despacho ou de decisão, e nem tampouco houve preterição do direito  de  defesa,  pois  a  contribuinte  apresentou  na  peça  impugnatória  os  valores  que  entende corretos para o ano­calendário de 2008, a demonstrar que o seu direito de  defesa pôde ser exercido em sua plenitude;  •  no  tocante  à  necessidade  de  perícia,  destacou­se  que  “os  quesitos  formulados à folha 895 são todos no sentido de apurar, quantificar e qualificar com  maior detalhe os valores amortizados para fins fiscais. Tais elementos, contudo, já  foram  levantados  pela  autoridade  fiscal  e  juntados  aos  presentes  autos.  O  interessado,  por  sua  vez,  acostou  diversos  laudos,  alguns  especificamente  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.025          23 elaborados  para  subsidiar  a  sua  peça  impugnatória,  e  poderia  ainda  ter  juntado  outras informações que considerasse esclarecedoras”.  Superadas  as  questões  formais  de  nulidade  e  desnecessidade  de  perícia,  passou a decisão recorrida a se manifestar acerca do mérito, cujos principais tópicos  colaciono abaixo:  (...)  Trata­se, no presente caso, da amortização do ágio que fora escriturado pelo  interessado  por  ocasião  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  Bovespa  Holding S.A., ocorrida em 08/05/2008.  Pela  incorporação  de  ações,  a  Bovespa  Holding  passou  a  ser  subsidiária  integral  da  autuada,  consoante  prevê  o  art.  252  da  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  Sociedades  por  Ações).  Com  base  em  seu  valor  de  mercado,  as  ações  recebidas  foram avaliadas em aproximadamente R$ 17,94 bilhões e a participação societária  foi  registrada  no  ativo  de  forma  desmembrada,  sendo R$  1,54  bilhão  escriturado  como valor de patrimônio líquido, pelo método da equivalência patrimonial (MEP),  e os demais R$ 16,39 bilhões foram registrados como ágio. Como contrapartida, foi  lançado a crédito o valor de R$ 1,53 bilhão, na conta de capital social, e o montante  de R$ 16,41 na conta de reserva de capital.  Posteriormente, em 28/11/2008, o contribuinte absorveu o patrimônio da sua  subsidiária integral mediante a transformação societária prevista no art. 227 da Lei  nº  6.404/76,  ou  seja,  a  controladora  incorporou  a  sociedade  controlada,  com  a  extinção da personalidade jurídica desta última. (...)  (...) No entendimento do  impugnante, a amortização mensal do ágio estaria  autorizada  pelo  inciso  III,  do  art.  386,  do  RIR/99,  por  corresponder  a  ágio  com  fundamento  em  valor  de  rentabilidade  da  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros, referido no inciso II, § 2º, do art. 385 do mesmo  Regulamento. Alega que os laudos juntados às fls. 1137 a 1311 demonstram que o  valor amortizado atende aos citados requisitos legais.  Pelo laudo de fls. 1137/1201, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.  avalia  na  data­base  de  08/05/2008,  a  valores  de  mercado,  os  imóveis  de  propriedade  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  e  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia, que eram empresas controladas pela Bovespa Holding S/A.  Com  o  laudo  acostado  às  fls.  1252/1311,  a  mesma  Deloitte  Consultores  avalia os ativos intangíveis da Bovespa Holding.  Por  fim,  no  laudo  às  fls.  1205/1250,  a  Deloitte  avalia  o  valor  justo  de  mercado da  totalidade das ações a serem incorporadas, chegando à conclusão de  que referido valor se situa no intervalo de R$ 20,724 bilhões a R$ 22,319 bilhões. A  metodologia utilizada no laudo foi a de calcular o valor presente dos fluxos de caixa  líquidos gerados pelas operações futuras de suas subsidiárias. Conforme explicado  no  laudo  (fls. 1218), a Bovespa Holding, por meio de suas  subsidiárias, abrangia  toda  a  cadeia  relacionada  às  operações  com  títulos  e  valores  mobiliários:  (i)  negociação;  (ii)  compensação  e  liquidação;  (iii)  empréstimos  de  títulos  e  valores  mobiliários;  (iv)  depositária,  custódia  e  atividades  afins;  (v)  listagem;  (vi)  comercialização  de  cotações  e  informações  de  mercado;  e  (vii)  licenciamento  de  software e índices de ações.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.026          24 Com  os  três  laudos  acima  descritos,  afirma  o  interessado  que  estaria  devidamente comprovado que o valor amortizado para fins fiscais se refere única e  exclusivamente  à  parcela  do  ágio  com  fundamento  na  rentabilidade  futura,  consoante os valores reproduzidos em sua peça impugnatória às fls. 877/878. Tais  valores  estariam  confirmados  pela  Nota  Técnica  produzida  pela  PricewaterhouseCoopers (fls. 1425/1446).  A fiscalização, por sua vez, não admite como provado o fundamento do ágio  em rentabilidade futura.  De  fato,  ao  analisarmos  pormenorizadamente  o  laudo  de  fls.  1205/1250,  verifica­se que o objeto da avaliação,  em realidade, é o  fluxo de  caixa produzido  pelas operações das empresas controladas pela Bovespa Holding, e não pelas suas  próprias operações.  Isto equivale a dizer que a avaliação deste  laudo diz respeito  ao valor econômico e, portanto, ao valor de mercado das suas subsidiárias, que são  seus ativos. Sendo assim, revela­se irrepreensível a conclusão da autoridade fiscal  no sentido de enquadrar o ágio em questão na hipótese prevista no inciso I, do § 2º,  do  art.  385  do RIR/99,  qual  seja,  ágio  com  fundamento  em  valor  de mercado  de  bens do ativo da Bovespa Holding superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade.  Nem se diga que, por se tratar de subsidiárias integrais da Bovespa Holding  S/A, tudo se passaria como se fosse um patrimônio só, uma pessoa jurídica única, e  que,  por  consequência,  a  avaliação  do  conjunto  das  operações  das  subsidiárias  equivaleria  a  avaliar  as  operações  da  controladora.  É  consabido  que  o  Direito  Pátrio  adota  a  autonomia  de  cada  pessoa  jurídica,  da  controladora  e  de  suas  subsidiárias,  que  têm  personalidades  jurídicas  distintas.  Também  nas  Normas  Contábeis adotadas nacional e internacionalmente, há a separação dos patrimônios  de cada entidade, segundo o Princípio da Entidade (art. 4º da Res. CFC nº 750/93).  A despeito da longa digressão em sua peça impugnatória acerca da relação  entre  a  Ciência  Contábil  e  o  Direito,  bem  assim  do  esforço  do  contribuinte  em  demonstrar  a  sua  pretensa  uniformidade  de  critérios  contábeis,  resta  evidenciado  que o valor do ágio ora amortizado  tem como fundamento o valor de mercado de  suas  subsidiárias  BVSP  e  CBLC,  que  revelou­se  superior  ao  respectivo  valor  registrado na sua escrituração contábil, conforme se depreende da análise contida  no  laudo  de  fls.  1205/1250  produzido  pela  Deloitte.  Se  a  análise  tivesse  por  finalidade a determinação do Valor Presente do Fluxo de Caixa Futuro Descontado  da Bovespa Holding, como proposto às fls. 1213, então necessariamente haveria de  se fazer projeções quanto ao fluxo de dividendos e de juros sobre o capital próprio  a  receber  de  suas  subsidiárias,  a  previsão  de  aportes  de  recursos  nas  empresas  controladas, as estimativas das futuras despesas de titularidade da própria Bovespa  Holding, etc. Nada consta no referido laudo, quanto a esta matéria. Em vez disso, o  laudo traz projeções de receitas e de custos de titularidade de suas subsidiárias, a  demonstrar  que  o  objeto  de  avaliação  é,  em  realidade,  o  valor  de  mercado  das  empresas  controladas  pela  Bovespa  Holding.  Enfim,  foi  avaliado  o  valor  de  mercado dos seus ativos, como bem concluiu a autoridade fiscal.  É  nesse  exato  sentido  que  a  fiscalização  considera,  com  acerto,  ter  havido  falta de uniformidade de critério pois, se de um lado o interessado avalia o valor de  mercado das subsidiárias da incorporada para justificar o ágio, de outro, registra  para  fins  societários  estas  mesmas  subsidiárias  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  (MEP).  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.027          25 De  forma  análoga,  outra  irregularidade  que  se  verifica  nas  avaliações  e  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  está  no  fato  de  o  laudo  de  fls.  1137/1201  ter  como  finalidade  a  avaliação  de  imóveis  de  propriedade  das  suas  controladas, e não dos imóveis da própria Bovespa Holding. Se os imóveis não são  de propriedade da incorporada, não podem servir de base para a determinação do  ágio  de  que  trata  o  inciso  I,  do  §2º,  do  art.  385  do  RIR/99,  que  é  o  ágio  com  fundamento  em  “valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade”.  Por  corolário,  toda  a  argumentação  expendida pelo  impugnante no  sentido  de  que  o  valor  do  ágio  amortizado  corresponderia  ao  valor  residual,  após  a  exclusão  das  parcelas  referentes  aos  valores  de mercado  de  bens  do  ativo  e  aos  valores dos intangíveis, não se sustenta à luz dos elementos apresentados.  As constatações acima, apoiadas diretamente nos laudos apresentados, já são  suficientes  para  justificar  a  glosa  das  despesas  deduzidas  pelo  contribuinte,  por  restar evidenciado que o valor amortizado não corresponde à hipótese do inciso II,  do § 2º, do art. 385 do RIR/99.  Ocorre  que  há  um  outro  motivo,  muito  mais  importante,  que  irremediavelmente macula  a  pretendida  amortização do  ágio,  conforme  se  verá  a  seguir.  DA INEXISTÊNCIA DE ÁGIO AMORTIZÁVEL PARA FINS FISCAIS  O  ágio  foi  escriturado  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  incorporação  das  ações da Bovespa Holding, ocorrida em 08/05/2008. A incorporação de ações está  prevista na Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos:  Incorporação de Ações  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de  outra companhia brasileira, para convertê­la em subsidiária integral, será submetida  à  deliberação  da  assembleia  geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  § 1º A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de  preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar­ se da companhia, observado o disposto no artigo 137, II, mediante o reembolso do  valor de suas ações, nos termos do artigo 230.(redação dada pela Lei nº 9.457/1997)  §  2º  A  assembleia  geral  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo,  das  ações  com direito  a voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a diretoria  a  subscrever o  aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  artigo  230.  (redação dada pela Lei nº 9.457/1997)  § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia geral da incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações  incorporadas  receberão  diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. (...)  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.028          26 (...)  Assim,  na  incorporação  de  ações  os  acionistas  da  sociedade  a  ser  “incorporada” (que se tornará subsidiária integral) entregam todas as suas ações  como pagamento na subscrição de aumento de capital da sociedade incorporadora,  e  desta  recebem  novas  ações  de  sua  emissão.  Consoante  assevera  Modesto  Carvalhosa, trata­se de “incorporação ficta” pois a sociedade não é incorporada (e  nem tampouco extinta) nos moldes previstos no art. 227 da Lei nº 6.404/76, havendo  apenas a transferência de seu controle para a sociedade incorporadora.  Segundo  consta  nos  documentos  acostados  aos  autos,  o  contribuinte  promoveu, em 2008, a denominada “Integração” entre a BM&F S.A. e a Bovespa  Holding  utilizando­se  de  dois  institutos  distintos:  a  incorporação  de  sociedade,  prevista no art. 227 da Lei 6.404/76, e a incorporação de ações, prevista no art. 252  do mesmo diploma legal.  Primeiramente, em 08/05/2008, a fiscalizada, então denominada Nova Bolsa  S.A.,  incorporou  pelo  valor  contábil  a  sociedade  BM&F  S.A.,  cujos  acionistas  receberam  ações  de  emissão  da  incorporadora  à  proporção  de  1:1,  isto  é,  receberam uma ação ordinária da Nova Bolsa S.A. para cada ação ordinária que  detinham  junto  à  incorporada  BM&F  S.A.,  que  por  sua  vez  foi  extinta  em  decorrência  dessa  transformação  societária.  O  valor  do  patrimônio  líquido  da  incorporada era de aproximadamente R$ 2,62 bilhões, mas  seu  valor de mercado  era aproximadamente de R$ 17 bilhões, pela cotação das suas ações naquela época,  conforme apurado pelo agente fiscal.  Logo em seguida, ainda no mesmo dia 08/05/2008, o contribuinte incorporou  a integralidade das ações da Bovespa Holding S.A., que se tornou sua subsidiária  integral.  Nessa  incorporação  de  ações,  os  ex­acionistas  da  Bovespa  Holding  entregaram  todas as  suas ações ordinárias  e  receberam, por  cada ação entregue,  1,42485643 ação ordinária e 0,1 ação preferencial resgatável de emissão da Nova  Bolsa S.A.. Logo em seguida, as ações preferenciais  foram resgatadas,  tendo sido  pago o valor de R$ 17,15340847 por ação.  Conforme consignado de forma expressa no seu Termo de Verificação Fiscal,  a autoridade  fiscal não questiona a  relação de substituição de ações determinada  pelos acionistas das sociedades. A irregularidade apurada pelo Fisco relaciona­se  com outro aspecto da operação, vez que a discordância diz respeito aos critérios de  avaliação e escrituração contábil da participação societária adquirida.  No presente processo,  inexistem divergências  relativamente ao  ingresso das  ações  da  Bovespa  Holding  no  ativo  do  interessado,  no  sentido  de  que,  por  corresponder à efetiva aquisição de participação societária, há que se escriturar as  ações  recebidas  segundo  o  seu  custo  de  aquisição.  Sendo  assim,  aplica­se  plenamente a norma contida no art.  385 do RIR/99, ou  seja,  o desdobramento do  custo de aquisição em valor patrimonial e ágio, quando for o caso. Também não se  nega  vigência  ao  Princípio  do  Registro  pelo  Valor  Original  (Resolução  CFC  nº  750/93). A divergência se estabelece, no entanto, no tocante à avaliação do custo de  aquisição a ser considerado para fins  fiscais, o que repercute na determinação do  ágio amortizável.  Alega a autuada que a autoridade fiscal equivocadamente confunde valor do  pagamento  com  custo  de  aquisição  e  que,  no  seu  entendimento,  deve  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  (custo  histórico)  o  montante  de  R$  17,94  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.029          27 bilhões, calculado com base no valor de mercado das ações, ainda que não tenha  havido desembolso financeiro pelo adquirente.  É bem verdade que, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 252 da Lei nº 6.404/76,  a  operação  de  incorporação  de  ações  requer  que  seja  efetuada  a  avaliação  das  ações a  serem  incorporadas. Tal  providência  foi  inserida na  legislação societária  por  reconhecer  o  legislador  a  natureza  negocial  da  operação,  bem  como  para  resguardar  os  interesses  dos  acionistas minoritários.  Isto  não  significa  dizer  que,  pelo  simples  fato  de  ter  efetuado  a  avaliação  (prevista  em  lei)  dessas  ações  pela  cotação de mercado, a fiscalizada estaria apta a utilizar o valor assim obtido como  base para a determinação do ágio dedutível. Ao contrário, o custo de aquisição da  participação societária há de refletir o efetivo negócio celebrado entre os acionistas  da BM&F S.A. e da Bovespa Holding.  Em geral, quando um negócio é liquidado mediante pagamento em dinheiro,  o valor da transação (e, portanto, o custo de aquisição da participação societária)  pode ser diretamente determinado pelo montante pago, ressalvada a constatação de  eventuais  vícios  no  negócio  jurídico  (como,  por  exemplo,  na  hipótese  em  que  as  partes forem pessoas ligadas).  Na  incorporação  de  ações  em  apreço,  como  contrapartida  à  aquisição  do  investimento na Bovespa Holding que passou a integrar o seu ativo, o contribuinte  escriturou uma parcela como aumento,  subscrição e  integralização de  seu  capital  social,  com  a  subsequente  entrega  das  ações  emitidas  aos  subscritores  (os  acionistas  anteriores  da  Bovespa Holding).  Uma  outra  parcela  foi  lançada  como  reserva de capital. Alega o impugnante que o evento societário teria ocorrido sem  desembolso financeiro, devendo ser escriturado pelo valor de R$ 17,94 bilhões, que  é  o  valor  atribuído  às  ações  incorporadas  na  Assembleia  Geral  Extraordinária,  ocorrida em 08/05/2008, com base em recentes cotações de mercado.  Entretanto,  pelo  que  consta  nos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  negócio  celebrado entre as partes não  foi devidamente qualificado pelo contribuinte e não  está apropriadamente registrado na escrituração apresentada à fiscalização. Nunca  é demais lembrar que, na aplicação da norma tributária, a essência do negócio deve  prevalecer sobre a sua forma, sobre a sua aparência.  Nesse  diapasão,  impende  ressaltar  que,  em  essência,  o  efetivo  negócio  jurídico ocorreu entre os acionistas da BM&F S.A. e os da Bovespa Holding. Por  seu  turno,  a  Nova  Bolsa  S.A.,  que  figurou  como  incorporadora,  havia  sido  recentemente constituída em 21/12/2007, mas até 08/05/2008 (data do evento) não  teve atividades operacionais, não escriturou receitas ou despesas e tinha um capital  social de apenas R$ 500,00.  Inicialmente os seus únicos sócios eram apenas duas  pessoas  físicas,  que  deixaram  a  sociedade  em  29/04/2008  (fls.  1721/1728),  e  até  então  nenhum  fato  ou  negócio  ocorreu  no  seio  da  sociedade.  Esses  dois  sócios  foram substituídos por outros dois sócios, também pessoas físicas, que se retiraram  em 13/06/2008, permanecendo apenas 46 dias na sociedade.  Tais  fatos,  acrescidos  dos  demais  elementos  que  foram  juntados  aos  autos  (relatórios, apresentações,  laudos, comunicados e  informações de fatos relevantes,  atas  de  assembleias,  protocolo  e  justificação  de  incorporação  de  ações,  etc.),  demonstram  a  falta  de  substância  econômica  e  a  artificialidade  daquilo  que  se  denominava Nova Bolsa S.A., na data de 08/05/2008. Esse mesmo conjunto de fatos  revela ainda que os ex­sócios da Nova Bolsa S.A. não tiveram papel negocial ativo  ou  relevante  durante  toda  a  reestruturação  societária  denominada  “Integração  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.030          28 Bovespa BM&F”. Tudo indica que a Nova Bolsa S.A., que logo em seguida teve sua  denominação  alterada  para  “BM&F  BOVESPA  S.A.  –  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias e Futuros”, não  foi protagonista nos eventos de  incorporação acima  narrados.  Ao  contrário,  a  Nova  Bolsa  S.A.  é,  na  realidade,  apenas  o  verdadeiro  resultado final, o produto obtido com a reestruturação societária ocorrida mediante  uma sequência de operações concatenadas e supostamente válidas.  É neste contexto que a incorporação das ações da Bovespa Holding, tal como  registrado e escriturado pela fiscalizada, aparenta ser um evento societário que não  corresponde ao negócio efetivamente ocorrido em 08/05/2008.  Consoante  se  extrai  das  atas  e  comunicados  ao  mercado  publicados  no  decorrer  do  ano  de  2008,  ficou  estabelecido  que  após  a  “Integração” os  antigos  sócios da BM&F S.A. e da Bovespa Holding passariam a ter participações idênticas  na nova sociedade resultante da  soma dos  seus dois patrimônios,  ou  seja,  que ao  final da sequência de operações o conjunto dos ex­acionistas da BM&F S.A. e o dos  ex­acionistas  da  Bovespa  Holding  ficariam,  cada  um  dos  dois  conjuntos,  com  o  mesmo número de ações.  Anteriormente  à  “Integração”,  o  patrimônio  líquido  da  BM&F  S.A.  era  maior  que  o  da  Bovespa  Holding,  muito  embora  o  valor  de  mercado  daquela  empresa fosse menor que o desta última, conforme relatou a autoridade fiscal. Não  é por outro motivo que a forma de quitação estipulada entre as partes, com o fim de  “equilibrar”  as  suas  participações  na  sociedade  resultante  da  reestruturação,  foi  mediante a entrega de ações resgatáveis aos sócios da Bovespa Holding (a empresa  de maior valor) e o seu subsequente resgate, com um desembolso no valor total de  R$  1,24  bilhão  (vide,  por  exemplo,  fls.  85).  Esse  pagamento  revela  inegável  natureza negocial,  haja  vista que  se coaduna com o ajuste patrimonial havido na  “Integração”,  bem  assim com a  ordem  de  grandeza  dos montantes  envolvidos  na  transação. Ao proceder assim, resta demonstrado que as partes fizeram as devidas  ponderações  quanto  aos  valores  de  mercado  de  seus  patrimônios  e  ajustaram  o  pagamento da diferença encontrada à parte que detinha maior patrimônio.   Porém,  a  avaliação  e  escrituração do montante  de R$  17,94  bilhões,  valor  este atribuído às ações recebidas dos ex­acionistas da Bovespa Holding, não revela  propósito negocial algum. Inexiste justificativa para tal registro.  Não se questiona aqui, vale ressaltar, se referido valor corresponde ou não  ao valor de mercado das ações,  tampouco se subsiste ou não conteúdo econômico  relativamente ao ativo. Pelo que consta no laudo da Deloitte, bem como no relato  feito pela  fiscalização, o valor de mercado das ações da Bovespa Holding era, de  fato, próximo daquele valor. Sendo assim, em tese, não seria absurdo se as partes  fizessem algum negócio com base no valor indicado.  Cumpre lembrar que, como já descrito neste Voto, o contribuinte escriturou  no ativo a participação  societária na Bovespa Holding desmembrada em R$ 1,54  bilhão, calculado pelo MEP, e R$ 16,39 bilhões, como ágio. Como contrapartida,  lançou em seu patrimônio líquido os valores de R$ 1,53 bilhão, na conta de capital,  e de R$ 16,41 bilhões, em reserva de capital.  Contudo,  pela  análise  das  sucessivas  etapas  da  estruturação  societária,  devidamente cotejada com os valores econômicos envolvidos na transação, não se  vislumbra propósito negocial na avaliação da participação societária na Bovespa  Holding e no seu registro pelo valor de R$ 17,94 bilhões. Se os  sócios da BM&F  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.031          29 S.A. hipoteticamente aceitassem a incorporação das ações com base nesse valor, da  ordem  de  dezenas  de  bilhões  de  reais,  então  certamente  exigiriam  que  o  seu  patrimônio  também  fosse  avaliado  com  base  no  mesmo  critério,  para  fins  de  determinação  da  sua  participação  na  nova  sociedade  surgida  com  a  operação  societária. Em outras palavras, não é verossímil a situação em que, de um lado, um  patrimônio  com  valor  de mercado  de  dezenas  de  bilhões  de  reais  é  negociado  e  vertido  pelo  seu  valor  contábil  de  R$  2,6  bilhão  e,  de  outro  lado,  um  segundo  patrimônio,  cujo  valor  contábil  é  de R$  1,5  bilhão,  seja  tratado  diferentemente  e  negociado pelo seu valor de mercado,  também da ordem de dezenas de bilhões de  reais.   Repise­se  que  as  considerações  pertinentes  aos  montantes  dos  patrimônios  vertidos  na  nova  sociedade  e  às  eventuais  diferenças  de  valores  já  haviam  sido  feitas pelas partes e culminaram por repercutir no resgate das ações preferenciais,  no montante de R$ 1,24 bilhão, consoante analisado acima. Os termos contidos no  item 4.1 da comunicação de Fato Relevante ocorrida em 17/04/2008 (fls. 96), bem  assim no item 2.6 do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações (fls. 117),  da  mesma  data,  evidenciam  que  o  efetivo  negócio  celebrado  entre  as  partes  foi  realizado mediante a pactuação das relações de substituição de ações.  A  avaliação  das  ações  pelo  preço  de  mercado,  por  sua  vez,  figurou  como  mera formalidade, sem qualquer relevância sob o aspecto negocial. Ao escriturar o  valor de R$ 16,41 bilhões na  conta de  reserva de capital,  o  respectivo acréscimo  patrimonial  aproveitou  a  todos  os  sócios  da  nova  sociedade.  Não  reflete,  como  aparenta, um eventual ajuste havido com os  sócios da Bovespa Holding, pois não  implicou  em  nenhuma  compensação  financeira,  em  nenhum  acréscimo  na  participação societária destes sócios. Ao contrário,  fez apenas inflar o patrimônio  líquido na mesma medida em que artificialmente aumentava o “custo de aquisição”  do ativo.  Sendo assim, não há que se falar em “aquisição” e, portanto, não se justifica  o  correspondente  “custo  de  aquisição”  escriturado  com  supedâneo  no  indigitado  valor de R$ 17,94 bilhões. Ainda que este valor esteja amparado pela cotação de  mercado das ações,  respaldado por  laudo, e mesmo que  formalmente “atribuído”  em Assembleia Geral Extraordinária (vide Ata às fls. 108, item 5.5), falta­lhe o mais  importante: a efetiva ocorrência de um negócio com base nesse valor.  Observe, por exemplo, que, na apresentação datada de Março/2008 (slides às  fls. 77/90), não há referência alguma à avaliação das ações da Bovespa Holding.  Ao contrário, pelo que se verifica a partir de seu teor, o verdadeiro negócio previa o  resgate,  pelos  ex­acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  no  valor  de  R$  1,24  bilhão (fls. 85), a demonstrar que o efetivo ajuste pactuado entre as partes  tomou  este último valor como base para a transformação societária proposta.  Apenas  em  documentos  posteriores  é  que  surge  a  avaliação  a  preço  de  mercado  das  ações,  culminando  com  a  “aprovação”  do  valor  de  R$  17.942.090.162,46.  Contudo,  todos  os  laudos,  protocolos,  atas,  enfim,  todos  os  elementos acostados aos autos indicam que a apuração do valor de mercado de R$  17,94  bilhões  não  teve  repercussão  de  ordem  econômica  para  os  acionistas  da  BM&F S.A.  e da Bovespa Holding, pois  não houve desembolso  (pagamento),  não  implicou  em  criação  ou  extinção  de  direitos  ou  obrigações  entre  as  partes  e  não  alterou a participação dos acionistas no patrimônio resultante do evento societário.  A única consequência do registro das ações pelo valor de mercado, tal como levado  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.032          30 a efeito na sua escrituração contábil, foi a redução de tributo obtida pela empresa  por  via  da  amortização do  ágio. Na  sequência,  por  via  indireta,  essa  redução de  tributo favoreceu igualmente os ex­acionistas da BM&F S.A. e da Bovespa Holding.   Em realidade, abstraindo­se de alguns aspectos de ordem meramente formal,  o  ágio  escriturado  pelo  contribuinte  no  contexto  desta  específica  transformação  societária  muito  se  aproxima  da  figura  do  “ágio  gerado  internamente”,  tão  condenado na prática contábil (v. item 20.1.7 do Ofício Circular/ CVM/SNC/SEP nº  01/2007; itens 48 a 50 do Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível – do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis; e item 120, da Resolução nº 1.110/2007 do  Conselho  Federal  de  Contabilidade).  O  ágio  gerado  internamente  surge  em  transformações  societárias  em  que  a  transação  é  feita  entre  pessoas  ligadas,  no  âmbito  de  um mesmo  grupo  econômico,  e  sem  que  haja  o  respectivo  desembolso  financeiro.  Conforme já exposto, o efetivo negócio de “Integração” das bolsas ocorreu  entre os acionistas da Bovespa Holding e os acionistas da BMF S/A, que passaram  a  ser  sócios  da Nova Bolsa  S.A.,  com  participações  idênticas  no  capital  da  nova  sociedade,  mediante  a  entrega  de  ações  preferenciais  ao  primeiro  grupo  de  acionistas. Ato contínuo, foi efetuada a avaliação das ações incorporadas pelo seu  valor  de  mercado  e  o  registro  contábil  com  base  no  valor  obtido.  Em  termos  formais, essa sequência de atos foi efetivada na mesma data (08/05/2007) durante a  Assembleia Geral Extraordinária  (ata às  fls.  107/112),  que aprovou os  termos do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  da  Bovespa  Holding  (fls  113/122).  Observe­se  que  o  ágio  escriturado  pelo  contribuinte  é  oriundo  de  pretenso  negócio havido entre os citados grupos de ex­acionistas, sem contudo ter havido o  desembolso do valor das ações recebidas (R$ 17,94 bilhões). Releva também notar  que  estes  dois  grupos  de  ex­sócios  tornaram­se  sócios  da  nova  sociedade  e  passaram a ter interesses comuns no novo empreendimento, ou seja, passaram a ser  pessoas ligadas. (...)  (...)  A situação abordada no pronunciamento da CVM em muito se assemelha ao  caso  sub  examine,  em  que  fica  igualmente  evidenciada  a  falta  de  substância  econômica do ágio escriturado pelo contribuinte.  Não se trata de considerar nulo o negócio jurídico atinente à avaliação das  ações. Trata­se, no presente caso, de concluir pela inexistência do negócio jurídico  anotado  na  escrituração  do  contribuinte,  correspondente  à  pretensa  “aquisição”  das  ações  pelo  seu  preço  de  mercado.  Os  valores  considerados  para  fins  fiscais  devem  decorrer  de  atos  reais  e  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil. Consoante  os  elementos  colacionados  aos  autos,  e  conforme  extensamente  analisado  no  presente  Voto,  o  registro  do  valor  de  R$  17.942.090.162,46  como  “custo  de  aquisição” não encontra suporte no mundo  fático,  de  sorte que a amortização do  ágio dele decorrente há de ser glosada pelo Fisco.  DA  APURAÇÃO  DAS  PARCELAS  DO  ÁGIO  SEGUNDO  O  SEU  FUNDAMENTO  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.033          31 Estando demonstrado que a dedução do ágio é indevida, resta desnecessária  a  reclamada  apuração  dos  valores  pertinentes  aos  fundamentos  previstos  nos  incisos I e III, do § 2º, do art. 385, do RIR/99, ou seja, do ágio com fundamento em  valor de mercado de ativo da controlada e do ágio relativo a  fundo de comércio,  intangíveis e outras razões econômicas. Se, como ora evidenciado, nenhuma parcela  do ágio seria passível de dedução fiscal, há de ser glosada integralmente qualquer  despesa de tal espécie.  DA INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA NA APURAÇÃO DA CSLL  Conforme  se  concluiu  acima,  a  amortização  do  ágio  escriturado  pelo  contribuinte é indedutível para fins de apuração do IRPJ, por não estar amparada  pelos  arts.  385  e  386  do RIR/99.  Argumenta  o  interessado,  por  seu  turno,  que  a  exigência fiscal não pode prosperar no tocante à CSLL, por inexistir previsão legal  para a adição da despesa para fins de apuração da base de cálculo da contribuição.  É  de  se  observar,  por  assaz  curioso,  que  a  alegação  milita  contra  a  reclamante. Toda a discussão travada nos presentes autos, relativamente ao IRPJ,  diz respeito ao cumprimento ou não dos  requisitos exigidos pela norma  tributária  que autoriza a amortização do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, por  mês  do  período de  apuração. Ora,  se  o  interessado não  reconhece  a  validade da  norma para fins de incidência da CSLL, forçoso seria então admitir, de plano, que  inexiste autorização legal para dedução de qualquer amortização.  Vale lembrar que a glosa procedida pela autoridade fiscal tem fulcro no art.  7º da Lei nº 9.532/97 e no art. 10 da Lei nº 9.718/98, que, por sua vez, compõem a  base  legal  do  art.  386  do  RIR/99,  este  último  já  transcrito  alhures.  Referidos  dispositivos legais, embora integrantes da legislação tributária, também são normas  de natureza contábil, consoante se deduz a partir do seu texto, de sorte que a sua  repercussão ocorre por via da apuração do lucro contábil, que é o ponto de partida  para  a  determinação  de  ambas  as  bases  de  cálculo,  tanto  a  do  IRPJ  como  a  da  CSLL.  Não se está a afirmar, aqui, que as bases de cálculo são idênticas. É cediço  que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são definidas em legislação própria e  específica de cada tributo. Por outro lado, há inúmeras normas que dizem respeito  aos dois tributos, tais como os Princípios Contábeis, a legislação comercial relativa  à  escrituração  e  apuração  do  lucro  contábil,  etc.  No  caso  dos  indigitados  dispositivos  legais,  por  tratarem  de  normas  contábeis  que  regem  a  apuração  do  resultado da pessoa jurídica, prevê a Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei  nº 9.065/95:  (...)  Ou seja, a apuração do resultado nos moldes do que dispõe o art. 7º da Lei nº  9.532/97, com a redação dada pela Lei nº 9.718/98, aplica­se de idêntica maneira à  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL.  Tanto  é  assim,  que  a  IN  SRF  nº  390,  de  2004, que consolidou a legislação atinente à CSLL, descreve em seu art. 75 todo o  tratamento  a  ser  dispensado  à  amortização  do  ágio  de  participações  societárias  extintas por incorporação de forma idêntica ao tratamento previsto para o IRPJ nos  precitados dispositivos do RIR/99.  Acresça­se  ainda  que,  conforme  já  analisado  no  presente  Voto,  o  ágio  escriturado  pelo  contribuinte  revelou­se  inexistente,  e,  portanto  imprestável,  para  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.034          32 fins fiscais. Destarte, também por este motivo há de ser glosado o ágio em questão,  indevidamente deduzido na determinação da base de cálculo da CSLL.  Portanto, é plenamente cabível a exigência fiscal relativa à CSLL.  (...)  No  mais,  manteve­se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pelos  fundamentos  sobejamente conhecidos, passando­se, na sequência, a analisar a base de cálculo do  ano­calendário 2008, fundamentos que convém reproduzir:  DA BASE DE CÁLCULO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2008  (...) O impugnante afirma que está incorreta a base de cálculo apurada pela  autoridade  fiscal  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  no  montante  de  R$  328.244.850,82.  Assiste­lhe razão, nesta matéria. A autoridade fiscal não considerou que, no  LALUR  (fls.  452)  e na DIPJ de  incorporação  (fls.  1481 e 1715/1717 – original e  retificadoras), relativa ao período de apuração encerrado em 28/11/2008, houve a  efetiva  adição  do  valor  de  R$  283.868.588,48  (Ficha  09A,  Linha  11),  que  corresponde à  soma exata das amortizações  escrituradas na  conta 3.2.1.14.00010  no  período  de  maio  a  novembro  de  2008  (fls.  196/197).  Na  apuração  da  CSLL,  também  houve  a  adição  de  idêntico  valor  na  apuração  da  sua  base  de  cálculo,  conforme se verifica às fls. 569, 1489 e 1718/1720.  Ou seja, no período anterior à  incorporação da Bovespa Holding, ocorrida  em  28/11/2008,  não  consta  que  tenha  havido  dedução  para  fins  fiscais  da  amortização do  ágio. É de  se  observar  que,  se houvesse qualquer  dedução de  tal  natureza naquele período, não estaria o contribuinte amparado pelo art. 386,  inc.  III, do RIR/99, haja vista que a absorção do patrimônio da incorporada ainda não  havia ocorrido até aquela data. Somente após a incorporação da sociedade é que  haveria  previsão  legal  para  amortizar  o  ágio,  desde  que  atendidas  as  demais  condições  previstas  pela  legislação  tributária  (não  é  o  caso  da  situação  em  comento, consoante já exposto anteriormente).  Portanto, relativamente ao período de apuração de 29/11/2008 a 31/12/2008,  cabe a tributação tão somente sobre a amortização de dezembro de 2008. Conforme  escriturado  na  conta  3.2.1.14.00010  (fls.  197),  em  30/12/2008  o  contribuinte  deduziu contabilmente o valor de R$40.552.655,54 a título de amortização de ágio.  Além disso, excluiu indevidamente no LALUR o valor de R$3.823.606,80 (fls. 469).  Essas duas parcelas estão contidas na matéria tributada pela autoridade fiscal. No  entanto,  consta na mesma Demonstração do Lucro Real  (fls. 468) uma adição no  montante de R$ 7.778.882,73 que não foi deduzida na apuração levada a efeito por  ocasião da lavratura do auto de infração. Na apuração da base de cálculo da CSLL,  os mesmos ajustes constam às fls. 572/573.  Assim  sendo,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  autuada  os montantes  de R$  283.868.588,48 e de R$ 7.778.882,73, temos que o valor correto da amortização do  ágio  a  ser  considerado  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008  é  de  R$  36.597.379,61.  A  redução da  base  de  cálculo  repercute  ainda  na  exigência  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  conforme  demonstrado  abaixo.  Por  importar  em alteração nas compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL,  acostamos  aos  autos  os  respectivos  formulários  FAPLI  e  FACS  de  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.035          33 atualização  do  sistema  SAPLI  –  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 1729/1733).  (...)  Além de fazer os ajustes acima, referentes ao IRPJ e à CSLL devidos, há que  se  fazer ainda o respectivo ajuste na multa isolada relativa ao dezembro de 2008.  Conforme exposto acima, a amortização indevidamente deduzida nesse período foi  de R$36.597.379,61, e não de R$328.244.850,82 como apurado pela fiscalização.  Considerando  o  valor  correto  da  infração,  e  tendo  em  vista  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  nos  demonstrativos  às  fls.  71/72,  a  multa  isolada  referente ao mês de dezembro de 2008 deve ser integralmente cancelada, haja vista  que a base de cálculo para apuração da estimativa mensal, calculada com base em  balanço  de  suspensão,  permanece  negativa.  As  bases  de  cálculo  das  estimativas  declaradas  pelo  contribuinte  no  mês  de  dezembro  de  2008  eram  negativas,  nos  montantes  de  −  R$  104.679.981,66,  para  o  IRPJ  (fls.  728),  e  de  −R$  105.684.133,02, para a CSLL (fls. 730). Por conseguinte, se o valor autuado é de  R$ 36.597.397,61, não haveria estimativa a ser recolhida naquele mês.  Destarte,  as  multas  isoladas  devem  ser  parcialmente  canceladas  nos  montantes de R$ 27.933.608,65, no tocante ao IRPJ, e de R$ 10.060.419,11, quanto  à CSLL.  (...)  Por  fim,  manteve­se  os  juros  sobre  multa,  concluindo­se  pela  parcial  procedência do lançamento.  A  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  versando,  substancialmente,  as  mesmas razões de Impugnação, defendendo a nulidade da decisão recorrida em vista  da inovação dos fundamentos da imputação ou no mérito sua reforma absoluta.  Há, nos autos, Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, dispondo  o acerto e correção tanto do procedimento fiscalizatório quanto da decisão recorrida.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1301­001.360, de 5 de dezembro de  2013,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo,  respectivamente,  no  que  interessa  à  presente lide:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   [...].  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA.  A amortização de  ágio,  nos  termos da  autorização  trazida pelo  inciso  III  do  art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  No  caso  vertente,  ainda  que  se  abstraia  fatos  relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, resta  fora  de dúvida que a ausência da demonstração a que alude o parágrafo 3º do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598/77  revela  evidente violação à  condição  explicitada na norma  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.036          34 referenciada,  tornando  indedutível  a  despesa  apropriada  no  resultado,  vez  que  inexistente a comprovação do seu fundamento econômico.  [...].  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, relator, Valmir  Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Do voto vencedor desse aresto, transcrevo os seguintes trechos:  Com  base  nessas  informações  e  em  outras  que  aqui  torna­se  irrelevante  mencioná­las,  a Autoridade Fiscal  concluiu,  primeiro,  pela  inexistência de ágio,  e,  em  segundo,  se  existente  o  ágio,  que  ele  não  teria  fundamentação  econômica que  autorizasse a sua dedução.  Ou  seja,  para  a  Fiscalização,  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  lhe  apresentou documento (“demonstração”) capaz de explicar o montante apropriado a  título  de  ágio,  eis  que  o  valor  de  avaliação  das  ações  não  guardou  relação  com o  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICO­FINANCEIRA  elaborado  pela  DELOITTE,  a  conclusão  lógica  foi  de que,  se existente  tal  ágio,  ele não  teria por  fundamento a rentabilidade futura dos ativos envolvidos.  Para o Colegiado, tal conclusão não é digna de reparo, vez que, efetivamente,  o LAUDO de fls. 123/168 não traz elementos que possibilitem aferir o montante de  ágio apropriado pela fiscalizada, não representando, assim, a “demonstração” a que  faz referência a legislação de regência.  [...].  Os  demonstrativos  trazidos  nas  peças  de  contestação  e  nos  memoriais,  na  mesma  linha,  por  estarem  desprovidos  de  elementos  de  comprovação  efetiva  dos  elementos  que  contribuíram  para  a  determinação  dos  valores  neles  consignados,  acabam por revelar meras operações aritméticas.  A ilação que se extrai de tudo que foi trazido ao processo é a de que inexistia,  em um primeiro momento, qualquer intenção da autuada em obter vantagens fiscais  a  partir  da  reorganização  societária  engendrada.  Em  ocasião  posterior,  entretanto,  vislumbrando­se  a  possibilidade  de  se  reduzir  a  incidência  tributária,  buscou­se  emprestar,  à  documentação  já  existente,  caráter  de  comprovação  para  o  valor  apropriado a título de ágio com base em rentabilidade futura.  Ausente,  pois,  a  DEMONSTRAÇÃO  exigida  pela  lei,  bem  como  a  correspondente documentação de suporte, e considerados ainda os pronunciamentos  e  documentos  aportados  aos  autos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  decidiu  o  Colegiado  pela manutenção  da  glosa  de  despesa  de  ágio,  na  parcela mantida  pela  Turma Julgadora de primeira instância.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte,  acolhidos  parcialmente,  conforme  Acórdão  nº  1301­001.834,  de  25  de  março  de  2015,  da  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.037          35 Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, assim  ementado e decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2009, 2010   MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  PROCEDÊNCIA.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base na taxa selic,  encontra lastro na legislação de regência.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  de  ofício  e  de  multa  isolada  em  virtude  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  não  há  que  se  falar  em  aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta evidente  que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexiste,  também,  fator  temporal  limitador  da  aplicação da multa isolada, eis que a lei prevê a sua exigência mesmo na situação em  que as bases de cálculo das exações são negativas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  interpostos  para,  também  por  unanimidade,  negar­lhe  provimento em relação à incidência de juros sobre a multa e, relativamente à multa  isolada,  também  negar­lhe  provimento,  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  (Relator), Valmir  Sandri  e  Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor, no que  diz respeito à MULTA ISOLADA, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Inconformado, o contribuinte apresenta recurso especial por divergência, em  referência  às  matérias  constantes  dos  Acórdãos  nºs  1301­001.360  e  1301­001.834  (embargos  que  complementaram  o  1º  Acórdão)  argumentando  contrariamente  às  decisões em relação aos às seguintes matérias:  1. indevida alteração de critério jurídico pela Turma Julgadora;  2. desnecessidade de indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado  fiscalmente;  3.  desnecessidade  de  apresentação  de  documentação  de  suporte  do  fundamento econômico do ágio;  4. possibilidade de apresentação de laudo posterior à aquisição;  5. supressão de instância de julgamento;  6. inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização;  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.038          36 7. inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano­base de  2009;  8. impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e  9. ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  O  recurso  foi  admitido,  em  parte,  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF, exceto com relação às matérias arguidas nos primeiro e  quarto  pontos,  cujas  divergências  não  restaram  caracterizadas,  e  no  quinto  ponto,  devido à falta de prequestionamento.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  basicamente reiterando os argumentos já apresentados nas contrarrazões ao recurso  voluntário.  É o Relatório.    Esse  foi  o  relatório  apresentado  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.      Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora ad hoc designada  Reproduzo  a  seguir  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão:    O  recurso  é  tempestivo,  entendo  que  as  divergências  restaram,  em  parte,  comprovadas, no que concordo com a análise prévia de admissibilidade e, por isso,  conheço, em parte, do especial.  As  matérias  postas  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  referem­se  à  (desconsiderando  as  matérias  não  admitidas,  e  procedendo  à  renumeração  dos  pontos em debate):  1. desnecessidade de indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado  fiscalmente.  2.  desnecessidade  de  apresentação  de  documentação  de  suporte  do  fundamento econômico do ágio;  3. inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização;  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.039          37 4. inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano­base de  2009;  5. impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e  6. ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Passo ao julgamento do mérito.  1.  Desnecessidade  de  indicação  do  montante  preciso  do  ágio  a  ser  aproveitado fiscalmente.  De  início,  cumpre  destacar  que  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  considerou  ausente  a  necessária  demonstração,  na  qual  se  devem  basear  os  lançamentos contábeis relativos ao ágio:  Com  base  nessas  informações  e  em  outras  que  aqui  torna­se  irrelevante  mencioná­las,  a Autoridade Fiscal  concluiu,  primeiro,  pela  inexistência de ágio,  e,  em  segundo,  se  existente  o  ágio,  que  ele  não  teria  fundamentação  econômica que  autorizasse a sua dedução.  Ou  seja,  para  a  Fiscalização,  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  lhe  apresentou documento (“demonstração”) capaz de explicar o montante apropriado a  título  de  ágio,  eis  que  o  valor  de  avaliação  das  ações  não  guardou  relação  com o  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICO­FINANCEIRA  elaborado  pela  DELOITTE,  a  conclusão  lógica  foi  de que,  se existente  tal  ágio,  ele não  teria por  fundamento a rentabilidade futura dos ativos envolvidos.  Para o Colegiado, tal conclusão não é digna de reparo, vez que, efetivamente,  o LAUDO de fls. 123/168 não traz elementos que possibilitem aferir o montante de  ágio apropriado pela fiscalizada, não representando, assim, a “demonstração” a que  faz referência a legislação de regência.  [...].  Os  demonstrativos  trazidos  nas  peças  de  contestação  e  nos  memoriais,  na  mesma  linha,  por  estarem  desprovidos  de  elementos  de  comprovação  efetiva  dos  elementos  que  contribuíram  para  a  determinação  dos  valores  neles  consignados,  acabam por revelar meras operações aritméticas.  A ilação que se extrai de tudo que foi trazido ao processo é a de que inexistia,  em um primeiro momento, qualquer intenção da autuada em obter vantagens fiscais  a  partir  da  reorganização  societária  engendrada.  Em  ocasião  posterior,  entretanto,  vislumbrando­se  a  possibilidade  de  se  reduzir  a  incidência  tributária,  buscou­se  emprestar,  à  documentação  já  existente,  caráter  de  comprovação  para  o  valor  apropriado a título de ágio com base em rentabilidade futura.  Ausente,  pois,  a  DEMONSTRAÇÃO  exigida  pela  lei,  bem  como  a  correspondente documentação de suporte, e considerados ainda os pronunciamentos  e  documentos  aportados  aos  autos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  decidiu  o  Colegiado  pela manutenção  da  glosa  de  despesa  de  ágio,  na  parcela mantida  pela  Turma Julgadora de primeira instância.   Que  o  ágio  que  se  pretende  amortizar  deve  ser  devidamente  demonstrado,  não há nenhuma dúvida  (§ 3º do  art.  art. 385 do RIR/99),  pois que  esta é  a única  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.040          38 forma de se atender às exigências legais de necessidade, normalidade e usualidade,  às  quais  possibilitam  a  dedutibilidade  de  quaisquer  despesas  que  se  pretenda  considerar.  Por  outro  lado,  se  algum  dos  requisitos  dessa  demonstração  (v.g.,  falta  de  indicação  precisa  do montante  do  ágio  e  falta  de  documentação  de  suporte)  estão  ausentes,  ausente  também  é  a  própria  demonstração.  Daí  correta  a  ementa  do  acórdão recorrido, abaixo transcrita (fls. e­2.173):   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA.  A amortização de  ágio,  nos  termos da  autorização  trazida pelo  inciso  III  do  art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  No  caso  vertente,  ainda  que  se  abstraia  fatos  relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, resta  fora  de dúvida de que a ausência da demonstração a que alude o parágrafo 3º do art. 20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  revela  evidente  violação  à  condição  explicitada  na  norma referenciada, tornando indedutível a despesa apropriada no resultado, vez que  inexistente a comprovação do seu fundamento econômico.  Devendo ser, portanto, mantida a decisão recorrida, por este fundamento.    2.  Desnecessidade  de  apresentação  de  documentação  de  suporte  do  fundamento econômico do ágio.  Há que se notar que a primeira e segunda matérias estão imbricadas, e são, na  verdade,  aspectos  de  um mesmo  fundamento  (comprovação  do ágio). Veja­se  que  assim quanto às assertivas da Recorrente em relação à “desnecessidade de indicação  do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente” e de “desnecessidade de  apresentação de documentação de suporte do fundamento econômico do ágio”, pois,  em princípio, não há como indicar o montante preciso do ágio sem documentação de  suporte que subsidie as conclusões da referida indicação.   Ademais,  creio  os  argumentos  do  recorrente  não  se  sustentam,  por  força,  inclusive,  do  que  dispõe  o  art.  385,  §  3º,  in  fine,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999):   Art. 385. [...].  [...].  §  3º O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  (Neritou­se).  Ora, se a demonstração, a ser arquivada pelo contribuinte, com a indicação do  fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado de bens do ativo da  coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade,  seja  pelo  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com base  em previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  —,  servirá  como  comprovante  da  escrituração, parece­me evidente que deva essa demonstração conter a indicação do  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.041          39 montante preciso do ágio a  ser aproveitado  fiscalmente e,  também,  ter  suporte em  documentação do fundamento econômico do ágio.  Do contrário, não se trataria de um verdadeiro comprovante da escrituração,  mas de uma mera memória de cálculos.  Observe­se  que  este  ponto,  explicitamente  sustentado  _as  fls.  E­2233  do  acórdão recorrido (pelo voto vencedor) é coincidente com o decido pela DRJ, que  deu pela manutenção do lançamento nesta parte, quando sustenta que (fls. e­1.826­ 1.927):   De  fato,  ao  analisarmos  pormenorizadamente  o  laudo  de  fls.  1205/1250,  verifica­se  que  o  objeto  da  avaliação,  em  realidade,  é  o  fluxo  de  caixa  produzido  pelas operações das empresas controladas pela Bovespa Holding, e não pelas  suas  próprias operações. Isto equivale a dizer que a avaliação deste laudo diz respeito ao  valor econômico e, portanto, ao valor de mercado das suas subsidiárias, que são seus  ativos.  Sendo  assim,  revela­se  irrepreensível  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido de enquadrar o ágio em questão na hipótese prevista no inciso I, do §2º, do  art. 385 do RIR/99, qual seja, ágio com fundamento em valor de mercado de bens do  ativo  da  Bovespa  Holding  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade.  Nem se diga que, por se tratar de subsidiárias  integrais da Bovespa Holding  S/A, tudo se passaria como se fosse um patrimônio só, uma pessoa jurídica única, e  que,  por  consequência,  a  avaliação  do  conjunto  das  operações  das  subsidiárias  equivaleria a avaliar as operações da controladora. É consabido que o Direito Pátrio  adota a autonomia de cada pessoa  jurídica, da controladora e de  suas subsidiárias,  que têm personalidades jurídicas distintas. Também nas Normas Contábeis adotadas  nacional  e  internacionalmente,  há  a  separação  dos  patrimônios  de  cada  entidade,  segundo o Princípio da Entidade (art. 4º da Res. CFC nº 750/93).  [...]  [...}  Em  vez  disso,  o  laudo  traz  projeções  de  receitas  e  de  custos  de  titularidade  de  suas  subsidiárias,  a  demonstrar  que  o  objeto  de  avaliação  é,  em  realidade,  o  valor  de  mercado  das  empresas  controladas  pela  Bovespa  Holding.  Enfim,  foi  avaliado  o  valor  de  mercado  dos  seus  ativos,  como  bem  concluiu  a  autoridade fiscal.  Posição, que embora não seja exatamente o mesmo fundamento, coincide,  in  casu,  com  a  posição  de  Marco  Aurélio  Greco,  que  serviu  de  base  à  autuação,  conforme transcrição do TVF abaixo (fls e­62):  A segunda hipótese [que é a que se adequa ao quadro presente] de aquisição  de  participação  societária  apresentada  no  estudo  de Marco Aurélio Greco  trata  da  "aquisição em razão de operação que suponha a avaliação da participação societária  para  fins  de  versão  dessa  participação",  onde  conclui  que  não  há  espaço  para  identificar  como  fundamento  econômico  de  ágio  eventualmente  existente  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  como  entidade  autônoma  (letra  13'  do  §  2°  do  artigo 20 do DL n° 1.598/77).  À mesma conclusão se chega (em  linha parecida com a da decisão da DRJ,  que  foi  mantida  na  decisão  recorrida,  no  que  respeito  ao  tema  da  “inovação  do  fundamento do Auto de Infração pela DRJ”), ainda que fosse possível se ter como  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.042          40 comprovada a existência do ágio (com plena documentação aceitável) e, também, a  sua  consistência,  pois  o  que  justifica  a  dedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  amortização de ágio, no presente caso, não  restou afastado pelo  recurso especial a  acusação de que não existe ágio, nos termos legais, para efeitos fiscais, em operação  deste tipo. Veja­se que o tema da inexistência do ágio é presente desde o início da  discussão inaugurada com o lançamento e depois repisada pela decisão da DRJ, no  sentido de que em casos que tais de incorporação de ações, por meio da versão dessa  participação aos  titulares  das  antigas  ações na  nova  controladora  (no  caso  a Nova  Bolsa),  não  se  amolda  ao  tipo  normativo  previsto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  n.9532/1997  (alt. Pela Lei nº 9.718/ 1998, art. 10):, que é a base legal dos artigos  386 do RIR. É neste ponto que se pode afirmar que, ainda que pudesse ter havido a  alegada demonstração do possível ágio pelo contribuinte , não existe, in casu, o ágio,  conforme previsto na lei  tributária,  i.e., ágio suscetível de amortização para efeitos  tributários, porque, a rigor, não houve “aquisição”.  Veja­se que, em nenhum momento, prevê a legislação a amortização de ágio,  nos casos de incorporação, fusão ou cisão, que não seja envolvendo originariamente  investidora  adquirente  e  investida  adquirida,  decorrente  de  uma  efetiva  “aquisição” (a redundância é retórica). Observe­se o contido no caput do art. 386 do  RIR/1999:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no  artigo  anterior  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (Negritou­se)  Não se pode admitir que qualquer situação diversa da expressamente prevista  em lei, mas que redundasse, ao final, em ocorrência semelhante àquela resultante da  lei,  poderia,  apenas  por  esse motivo,  vir  a  ser  admitida. Ou  seja,  a  “incorporação  indireta” — embora não prevista em  lei, ou uma  fusão, por meio de uma empresa  intermediária (no caso a Nova Bolsa) valeria tanto quanto a operação “direta”, desde  que  viesse  a  atingir,  do  ponto  de  vista  econômico,  o mesmo  resultado  desta. Ora,  ainda  que  não  se  considere  estar  diante  de  um  benefício  ou  incentivo  fiscal,  a  dedutibilidade da amortização de ágio, tem­se que a regra geral é a do não cômputo  das contrapartidas da amortização do ágio na determinação do lucro real, na forma  dos arts 385 e 391 do RIR/1999, sendo que o que se tem é uma exceção contida no  art. 386,  inciso III, do RIR/1999 (para os casos de incorporação, fusão ou cisão) e  que deve ter, por esse motivo, sua interpretação feita de forma restritiva.  Nem se diga que a obediência a eventuais normas societárias ou regulatórias  permitiria  o  pretendido emprego da  analogia — pois  é  a  analogia  que  se  intentou  aqui  aplicar —,  uma  vez  que  esta,  no  âmbito  tributário,  somente  é  aplicável  “na  ausência de disposição expressa” (art. 108, e inciso I, do CTN ), o que, obviamente,  não  é  o  presente  caso  (vide  redação  do  art.  386  do RIR/1999,  acima  transcrito  –  trata­se de disposição expressa). Reitere­se que a norma que permite a amortização  do ágio é norma de exceção e não uma regra geral, e como tal deve ser interpretada  restritivamente. Excptiones  sunt  stricissimoe  intepretationis.  É  este  o  princípio  de  hermenêutica  jurídica  aplicável  ao  caso,  por  se  tratar  de  norma  tributária  excepcional. O princípio  se  aplica, conforme Carlos Maximiliano às  isenções e  às  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.043          41 “simples  atenuações  de  impostos  e  taxas”1  –  que  é  caso  presente.  Assim,  se  a  situação não se amolda ao princípio estrito da norma, ainda que economicamente a  operação possa ter o mesmo efeito daquela prevista na norma, não é correto dar­lhe  efeito tributário semelhante.  Daí o  acerto do que  se contém na  ementa da decisão de Primeira  Instância,  abaixo transcrita (fls. e­1.801­1.802):   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DESDOBRAMENTO.  ÁGIO.  AVALIAÇÃO  DAS  AÇÕES PELO PREÇO DE MERCADO. EFETIVO NEGÓCIO COM BASE NO  VALOR. INOCORRÊNCIA.  Prevê a lei fiscal que o ágio deve ser calculado pela diferença entre o custo de  aquisição da participação societária e o valor do investimento obtido pelo método da  equivalência  patrimonial  (MEP).  Contudo,  ainda  que  revestido  de  formalidades  previstas  em  lei,  tais  como  a  elaboração  de  laudo,  a  avaliação  pela  cotação  de  mercado  e  a  aprovação  em  assembleia  de  acionistas,  o  valor  das  ações  assim  determinado  não  poderá  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  quando  restar  evidenciada  a  inocorrência  de  efetivo  negócio  com  base  nesse  valor.  In  casu,  a  incorporação  de  ações,  em  essência,  foi  quitada  mediante  a  entrega  de  ações  ordinárias  e  ações  preferenciais  resgatáveis.  Por  sua  vez,  a  subsequente  avaliação  das  ações  incorporadas,  a  preços  de  mercado,  não  revela  propósito  negocial  no  contexto  da  transação,  mormente  porque  inexistiu  desembolso  financeiro  com  supedâneo no valor encontrado, não implicou em criação ou extinção de direitos ou  obrigações entre as partes e não repercutiu na participação societária dos alienantes  das  ações.  O  ágio  calculado  a  partir  desse  valor,  por  conseguinte,  reputa­se  inexistente  para  fins  fiscais  e  indedutível  na  apuração  do  lucro  real  tributado  pelo  imposto de renda. Os valores considerados para fins fiscais devem decorrer de atos  reais e efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em  documentação ou na escrituração mercantil.  Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  a  recurso  do  contribuinte  em  relação matéria  do  aproveitamento  do  ágio,  conforme  alegado  nas  operações  sub examine.    3.  Inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  fiscalização.  Relativamente à matéria: “inexistência de previsão legal para a adição, à base  de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível  pela fiscalização” —, não se pode ter como dedutível, da base de cálculo da CSLL,  em  situação  excepcional,  em  que  somente  se  permitiu  a  amortização  do  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real  (art.  386  do  RIR/1999).                                                               1 Maximiliano, Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do Direito. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,  p. 225­238, esp. 225 e 233.    Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.044          42 Por conseguinte, ainda que, por hipótese, fosse possível admitir a amortização  de  ágio  pretendida pela Recorrente,  essa  somente  seria  possível na determinação  da base de cálculo do imposto de renda.  Esclareça­se  que  não  se  trata,  no  caso,  de  inexistir  previsão  legal  que  determine  a  adição,  à base de  cálculo da CSLL, da  amortização de  ágio deduzido  pela investida adquirida, nos casos de incorporação, fusão ou cisão —, mas, sim, de  inexistir  previsão  legal  que  estabeleça  poder  ser  dedutível,  dessa  mesma  base  de  cálculo, referida amortização, como sucede propriamente com a base de cálculo do  imposto de renda (art. 386 do RIR/1999).  Da decisão da DRJ, contrária à Recorrente nesse ponto, transcrevo o seguinte  trecho (fl. E­1.835):  [...] Argumenta o interessado, por seu turno, que a exigência fiscal não pode  prosperar no tocante à CSLL, por  inexistir previsão legal para a adição da despesa  para fins de apuração da base de cálculo da contribuição.  É de se observar, por assaz curioso, que a alegação milita contra a reclamante.  Toda a discussão travada nos presentes autos, relativamente ao IRPJ, diz respeito ao  cumprimento  ou  não  dos  requisitos  exigidos  pela  norma  tributária  que  autoriza  a  amortização do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, por mês do período de  apuração.  Ora,  se  o  interessado  não  reconhece  a  validade  da  norma  para  fins  de  incidência da CSLL, forçoso seria então admitir, de plano, que inexiste autorização  legal para dedução de qualquer amortização.  Vale lembrar que a glosa procedida pela autoridade fiscal tem fulcro no art. 7º  da Lei nº 9.532/97 e no art. 10 da Lei nº 9.718/98, que por sua vez compõem a base  legal do art. 386 do RIR/99, este último já transcrito alhures. Referidos dispositivos  legais, embora integrantes da legislação tributária, também são normas de natureza  contábil,  consoante  se deduz  a  partir  do  seu  texto,  de  sorte  que  a  sua  repercussão  ocorre  por  via  da  apuração  do  lucro  contábil,  que  é  o  ponto  de  partida  para  a  determinação de ambas as bases de cálculo, tanto a do IRPJ como a da CSLL.  Não  se está  a afirmar, aqui,  que  as bases de  cálculo  são  idênticas. É  cediço  que as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL são definidas em  legislação própria e  específica de cada  tributo. Por outro  lado, há  inúmeras normas que dizem respeito  aos dois tributos, tais como os Princípios Contábeis, a legislação comercial relativa à  escrituração e apuração do lucro contábil, etc. No caso dos indigitados dispositivos  legais,  por  tratarem  de  normas  contábeis  que  regem  a  apuração  do  resultado  da  pessoa jurídica, prevê a Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95:   [transcreve o art. 57 da Lei]  Ou seja, a apuração do resultado nos moldes do que dispõe o art. 7º da Lei nº  9.532/97, com a redação dada pela Lei nº 9.718/98, aplica­se de idêntica maneira à  apuração da base de cálculo da CSLL. Tanto é assim, que a IN SRF nº 390, de 2004,  que  consolidou  a  legislação  atinente  à  CSLL,  descreve  em  seu  art.  75  todo  o  tratamento  a  ser  dispensado  à  amortização  do  ágio  de  participações  societárias  extintas por incorporação de forma idêntica ao tratamento previsto para o IRPJ nos  precitados dispositivos do RIR/99.  A posição do Acórdão recorrido, que manteve a decisão da DRJ neste aspecto,  é  também  corroborada  pela  jurisprudência  do  CARF,  e.g.,  os  Acórdãos  n.  1302­ Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.045          43 001.895, de 09 de junho de 2016, e n. 1101000.961, de 08 de outubro de 2013, do  qual destaco o seguinte trecho, de autoria da Rel. C. Edeli Bessa (fls. E­1947):  Demais disso, embora à primeira vista a Lei nº 9.532/97 aparente surtir efeitos  apenas nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  na medida  em  que esta aproximou­se, no caso de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura,  da apuração do lucro contábil como antes mencionado, é possível interpretar que a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e  não  meramente  firmar  a  dedutibilidade  da  amortização na apuração do lucro real, repercutiria, também, na apuração da base de  cálculo  da  CSLL,  inclusive  como  expresso  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004: [Transcreve o art. 75 da IN. SRF nº 390/2004] (negritos no original)  Em vista do exposto, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação  a esta matéria.    4.  Inaplicabilidade da multa  isolada em razão do encerramento do ano­ base de 2009;  Com  referência  à  quarta  matéria:  “inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão do encerramento do ano­base de 2009” , não é de ser acatado o argumento do  contribuinte,  uma  vez  que  não  há  qualquer  orientação  legal  no  sentido  de  que  a  aplicação dessa multa deva­se fazer apenas “no curso do próprio ano­calendário”.   Ora,  segundo  a  lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”, e não “ainda que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo  de,  com  relação  à  estimativa  do  mês  de  novembro,  por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  o  seu  vencimento  se  dá  ­  como  é  sabido  ­  no  último  dia  útil  do  mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação  tributária  para esse mês, o que somente seria possível mediante lei.  Assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a esta matéria.    5. Impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício.  No  concernente  à  quinta  matéria:  “impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício”,  entendo  também  que  não  procedem  as  razões  recursais.   De  início, cumpre observar que não se aplica ao presente caso o contido na  Súmula CARF nº 105, por se referir, esta, expressamente, à redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  anterior  ao  advento  da  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, como segue:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.046          44 exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Veja­se  que  a  redação  inicial  do  art.  44,  caput,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determinava a aplicação, tanto da multa de ofício quanto da multa isolada, “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”, como segue:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre a  totalidade  ou diferença de  tributo  ou  contribuição:  (negritou­se).  [...].  Porém, a partir da vigência MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/07/2007, dando­lhe nova redação, referido preceito legal passou a ter  a seguinte dicção:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  [...].  Note­se que, com essa nova redação, não mais são identificadas, no caput do  artigo, as bases de cálculo — então comuns — de cada uma daquelas penalidades, às  quais (bases de cálculo), por decorrência, devem ser agora extraídas dos respectivos  incisos:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (negritou­se).  Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa  isolada  —  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  para  valor  do  pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada  com a apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal,  apurado  sob  base  estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar  dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de 18 de maio de  2010,  9101­00.685,  de  31 de  agosto  de 2010,  9101­00.879,  de  23 de  fevereiro de  2011, nº 9101­001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril  de  2012,  nº  9101­001.547,  de  22  de  janeiro  de  2013,  nº  9101­001.771,  de  16  de  outubro  de  2013,  e  nº  9101­002.126,  de  26  de  fevereiro  de  2015,  todos  assim  ementados (destaquei):  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano.    Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.047          45 Assim  o  legislador,  no  caso,  fez mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse  “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na  realidade,  o  que,  na  redação  primeira,  era  apenas  um  inciso  subordinado  a  um  parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um  inciso vinculado ao próprio caput  do artigo  (art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430, de  1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa  de ofício.   Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488,  de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:    [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga  redação do dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade  de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim — se  fosse esse o caso —, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi  feito.  Neste  sentido  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  neste  ponto.  6. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Por fim, quanto à sexta matéria em análise: “ilegalidade da cobrança de juros  sobre a multa” —, melhor sorte não cabe à Recorrente, em vista do entendimento já  sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.048          46 (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)  Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu esta Turma, por ocasião dos Acórdãos nºs  9101­002.174,  de  19  de  janeiro  de  2016,  9101­002.181,  9101­002.191,  e  9101­ 002.192, de 20 de janeiro de 2016, 9101­002.209, de 2 de fevereiro de 2016, e 9101­ 002.317, de 3 de maio de 2016, sendo o primeiro e o último, de minha relatoria.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    Esse foi o voto do relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Declaração de Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo  Acompanhei o relator pelas conclusões porque concordo com o que afirmou  no  item “1. Desnecessidade de  indicação do montante preciso do ágio a  ser aproveitado  fiscalmente.”  do  seu  voto,  bem  como  parte  da  sua  manifestação  trazida  no  item  “2.  Desnecessidade de apresentação de documentação de suporte do fundamento econômico  do ágio.”, o que é suficiente para manter a autuação, conforme passo a demonstrar.  A  Fiscalização  glosou  despesas  de  amortização  de  ágio  sob  dois  fundamentos,  quais  sejam:  i)  que  o  ágio  seria  inexistente;  e  ii)  que  o  ágio  não  tem  como  fundamentação a expectativa de rentabilidade futura.  Segundo a autoridade fiscal, o ágio seria inexistente porque:  i) o evento de reorganização societária, ocorrido em maio de 2008, consistiu  em uma incorporação de PJ (Nova Bolsa, com PL de R$ 500,00 incorporou  BM&F,  cujo  PL  era  de R$  2,6  bilhões),  seguida  de  uma  incorporação  de  ações (Nova Bolsa incorporou as ações da Bovespa Holding S.A, cujo PL era  de R$ 1,5 bilhões);  ii) porém o PL da Nova Bolsa ficou em R$ 22,2 bilhões, porque avaliaram a  Bovespa Holding a valor de mercado em R$17,94 bilhões (conforme a média  de 30 dias dos preços das ações no pregão da bolsa de valores).  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.049          47 iii)  a  diferença  entre  essa  avaliação  da  Bovespa  Holding  e  o  seu  valor  patrimonial foi registrada como ágio, ao qual foi atribuído o fundamento de  rentabilidade  futura  com  base  em  outra  avaliação  feita  pela  empresa  de  consultoria Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, conforme laudo de  fls.  123  a  168,  que  utilizou  a  metodologia  de  Fluxo  de  Caixa  Futuro  Descontado  a  Valor  Presente,  o  qual,  por  sua  vez  estimou  que,  em  31  de  dezembro de 2007, o valor justo de mercado das ações se situava no intervalo  de R$ 20.724 milhões  a R$ 22.319 milhões. Mas como a avaliada era uma  holging,  a  Fiscalização  destacou,  com  base  em  informações  prestadas  pela  fiscalizada,  que  a  avaliação  feita  com  base  no  Fluxo  de  Caixa  Futuro  Descontado  a  Valor  Presente  referiu­se  às  atividades  das  subsidiárias  integrais Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ­ CBLC e Bolsa de  Valores de São Paulo ­ BVSP (conforme destaca no TVF, às fls. 40 e 41 do  volume 1, reportando­se à resposta de fl. 627).  iv)  embora  a  Nova  Bolsa  tenha  contabilizado  o  custo  de  aquisição  do  investimento (ações da Bovespa Holding) pelos R$ 17,94 bilhões, avaliou o  patrimônio  líquido  da  investida,  pelo  MEP,  considerando  o  Balanço  Patrimonial da companhia, levantado em 30/12/2007.  v) a Fiscalização expressamente aceita que a incorporação de ações seja feita  por valor inferior ao da avaliação (TVF, fl. 40) mas, com fundamento no art.  21 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, aduz que quando há divergência entre o  critério que serviu de base para o valor do custo de aquisição contabilizado e  aquele  que  serviu  para  fins  de  avaliar  o  PL,  esse  PL  deveria  ser  ajustado  (conforme inciso II do art. 21 supracitado), e como o ágio é a diferença entre  o custo de aquisição e o PL da controlada, no caso de incorporação de ações,  esse ágio não existiria. Às fls. 58/59 a Fiscalização consigna:  Na  'Incorporação  de  Ações',  os  critérios  de  avaliação  da  participação  societária que está sendo adquirida determinaram o 'custo de aquisição  do investimento', e, como visto, o critério econômico de avaliação passou  a  ser  também  o  critério  contábil,  uma  vez  utilizado  seu  valor  para  registro contábil.   As regras do MEP determinam a adoção de critérios contábeis uniformes  na avaliação dos elementos patrimoniais, inclusive dos investimentos em  participação societária. Assim, a avaliação do elemento que foi utilizado  para determinar o valor do  'custo de aquisição do  investimento' para o  MEP não pode  ser  diferente  da  avaliação  do mesmo  elemento,  quando  este  servir  para  determinar  o  valor  do  'patrimônio  liquido',  a  ser  utilizado  pelo  Método  e  que  servirá  para  avaliar  e  classificar  o  investimento.  [...]  Desse forma, sob o aspecto fiscal, a expectativa de rentabilidade futura  da Bovespa Holding S.A é o  fundamento econômico para determinação  do  valor  do  'custo  de  aquisição  do  investimento'  ,  atribuído  pelo  contribuinte,  e não fundamento econômico do ágio,  visto que o ágio é  resultado  da  diferença  entre  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.050          48 investimento e o valor do patrimônio líquido da participação societária,  quando avaliados sob os mesmos critérios.  E  o  ágio,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  não  poderia  ter  como  fundamentação  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  em  razão  de  dois  fundamentos.  O  primeiro desses fundamentos é baseado nas lições de Marco Aurélio Greco, em "aquisição em  razão de operação de suponha a avaliação da participação societária para fins de versão dessa  participação",  inexistiria possibilidade de o ágio estar fundamentado, de forma autônoma, em  rentabilidade  futura,  porque  esta  já  estaria  "inserida  no  conjunto  de  bens  e  direitos  titularizados" pela pessoa jurídica.  Além  disso,  consigna  a  Fiscalização  que  o  ágio  não  poderia  ter  como  fundamento a expectativa de rentabilidade futura porque, como o que foi avaliado foram os  ativos da holding (BVSP E CBLC), o fundamento desse ágio é o valor de mercado de ativos,  alínea "a" do §2º do art. 20. Segundo a Fiscalização:  Assim,  se  a  Nova  Bolsa  quisesse  considerar  algum  'ágio  por  rentabilidade  futura',  deveria  considerar  somente  aquele  que  ultrapassasse  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  controlada.  [...]  As participações  societárias nas companhia CBLC e BVSP  são  os  únicos  bens  que  estão  registrados  no  ativo  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  obviamente  são  os  bens  que  levaram  a  determinação do  custo  de  aquisição  do  investimento. Assim,  se  houvesse algum ágio relacionado ao custo de aquisição este ágio  teria por  fundamento econômico o valor de mercado dos ativos  da  coligada  terem  sido  avaliados  por  valor  superior  ao  custo  registrado na sua contabilidade.  Com  base  nesses  fundamento  é  que  a  Fiscalização  concluiu  que  o  fundamento econômico do ágio resultante da incorporação de ações da Bovespa Holding S.A  pela Nova Bolsa não poderia ser classificado como valor de rentabilidade futura.  Discordo da tese da Fiscalização de que o ágio é  inexistente. Mas concordo  que  o  ágio  não  estava  calcado  na  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido,  no  caso  a  Bovespa Holding, pois o laudo de avaliação apresentado não avaliou a Bovespa Holding.  A respeito desse laudo, aduz a então recorrente em seu recurso voluntário que  o Auditor­Fiscal responsável pela autuação não teria afirmado que este não seria apto a aferir a  expectativa de rentabilidade futura do Bovespa Holding, que ele apenas disse que o laudo de  referia  às  atividades da CBLC e BVSP,  "sem qualquer  contestação ou  impugnação ao  laudo  apresentado". Defendeu que, por se tratar de uma holding, necessariamente a sua expectativa  de  rentabilidade futura está  relacionada a de suas  controladas e acostou parecer do Professor  Eliseu Martins que, além de outros argumentos, manifesta­se por dizer que uma holding pode  ser  avaliada  de  duas  formas:  com  base  nas  demonstrações  contábeis  consolidadas  ou,  alternativamente,  a  avaliação  pode  se  referir  a  cada  uma  das  sociedades  controladas  individualmente, para depois, se inserir essas avaliações no balanço da controladora. Referido  parecer foi acostado às fls. 2004/2.114.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.051          49 Porém, compulsando­se os autos verifica­se que o referido laudo, elaborado  pela empresa de consultoria Deloitte, afirma: " a avaliação feita com base no Fluxo de Caixa  Futuro Descontado a Valor Presente refere­se às atividade de suas subsidiárias integrais CBLC  e  BVSP,  que  eram  as  empresas  operacionais  pertencentes  à  Bovespa  Holding  S.A.".  Neste  sentido, aliás, são os esclarecimentos da própria contribuinte durante o procedimento fiscal:  "Com  relação  ao  valor  de  rentabilidade  futura  da  Bovespa  Holding S.A., esclarecemos que seus resultados refletiam aqueles  de  suas  controladas,  notadamente  a  Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custodia S.A.  (CBLC S.A.") e a Bolsa de Valores  de  São Paulo­BVSP S.A.("BVSP S.A."),  conforme de Avaliação  Econômico­Financeira elaborado pela DTT"   Como bem destacado pela Fiscalização, o laudo de avaliação assim se refere  às  atividades  operacionais  que  gerariam  os  'fluxos  de  caixa  operacionais  projetado'  para  o  período de 2008 a 2017:   "A BOVESPA Holding, por meio de  suas  subsidiárias,  abrange  toda a cadeia relacionada às operações com títulos mobiliários:  (i) negociação;  (ii)  compensação e  liquidação;  (iii)  empréstimo  de  títulos  e  valores  mobiliários;  (iv)  depositária,  custódia  e  atividades  ;  (v)  listagem;  (vi)  comercialização  se  cotações  e  informações  de  mercado;  e  (vii)  licenciamento  de  software  e  indices  de  a  ações.  As  atividades  de  listagem,  negociação,  comercialização  de  cotações  e  informações  de  mercado,  de  processamento de dados, licenciameneto de software e indices de  ações  são  desenvolvidas  por  meio  da  controlada  BVSP,  enquanto as demais são exercidas pela controlada CBLC."  Daí  a  pertinente  conclusão  do  fiscal  autuante,  no  sentido  de  que  o  fundamento desse ágio é o valor de mercado de ativos, alínea "a" do §2º do art. 20. Segundo a  Fiscalização:  "Assim,  se  a  Nova  Bolsa  quisesse  considerar  algum  'ágio  por  rentabilidade  futura',  deveria  considerar  somente  aquele  que  ultrapassasse  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  controlada.  [...]  As participações  societárias nas companhia CBLC e BVSP  são  os  únicos  bens  que  estão  registrados  no  ativo  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  obviamente  são  os  bens  que  levaram  a  determinação do  custo  de  aquisição  do  investimento. Assim,  se  houvesse algum ágio relacionado ao custo de aquisição este ágio  teria por  fundamento econômico o valor de mercado dos ativos  da  coligada  terem  sido  avaliados  por  valor  superior  ao  custo  registrado na sua contabilidade."  A recorrente discordou desta abordagem mediante apresentação de Parecer de  Eliseu Martins do qual destaca­se:  "A  avaliação  de  uma  holding  pode,  por  isso  ser  feita  de  duas  formas,  o  que  absolutamente  não  pode mudar  o  valor  final  da  avaliação.  Pode,  primeiramente,  tudo  ser  feito  como  se  fossem  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.052          50 todas  uma  única  pessoa  jurídica,  ou  seja,  com  base  nas  demonstrações  contábeis  consolidadas.  E  pode,  alternativamente,  ser  feita  a  avaliação  de  cada  uma  das  sociedades  controladas  individualmente,  para  depois  se  inserir  essas  avaliações  no  balanço  individual  da  controladora.  O  resultado  será,  obrigatoriamente,  o  mesmo  na  mensuração  do  valor econômico da controladora.  É  algo  semelhante  ao  uso  do  método  da  equivalência  patrimonial na avaliação contábil de sociedades controladas: se  tudo  estiver  tecnicamente  correto,  o  lucro  e  o  patrimônio  líquidos das demonstrações individuais da controladora serão os  mesmos  que  os  das  demonstrações  consolidadas.  Veja­se,  inclusive, essa exigência nos Pronunciamentos Técnicos do CPC  ­  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  como  no  caso  do  de  número  43  (A  não  ser  que  hajam  procedimentos  contábeis  diferentes  entre  o  balanço  individual  da  controladora  e  consolidado, o que no Brasil hoje só pode ocorrer por conta do  ativo  diferido  mantido,  opcionalmente,  para  o  individual,  mas  não  admitido  para  o  balanço  consolidado.  Antes  das  novas  normas  contábeis  de  fato  existiam  outras  diferenças,  mas  por  conta de erros da Lei que foram corrigidos.)  Todavia,  a  Resolução CFC  nº  750/93,  ao  abordar  o  Princípio  da Entidade,  bem  demonstra  que  "as  somas  e  agregações  de  patrimônios  de  diferentes  Entidades  não  resultam em nova Entidade":  2.1 ­ O Princípio da Entidade  Art.  4°  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.”  2.1.1 ­ A autonomia patrimonial  O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia  tem por corolário o  fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá  ser desde uma pessoa  física,  ou qualquer  tipo  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.053          51 de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­ famílias;  ­ empresas;  ­ governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosas,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­ sociedades cooperativas;  ­ fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.  O patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no  mínimo, aquele  juridicamente  formalizado como pertencente à  Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em  consonância com os princípios da própria Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do Princípio  da Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.  A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  microentidades”,  precisamente  porque  sempre  lhes faltará o atributo da autonomia.  A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até  criada  naquele  momento.  Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade.  Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não  significam  a  criação  de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência de autonomia patrimonial.  2.1.2 ­ Da soma ou da agregação de patrimônios  O  Princípio  da  Entidade  apresenta  corolário  de  notável  importância,  notadamente  pelas  suas  repercussões  de  natureza  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.054          52 prática:  as  somas  e  agregações  de  patrimônios  de  diferentes  Entidades  não  resultam  em  nova  Entidade.  Tal  fato  assume  especial  relevo  por  abranger  as  demonstrações  contábeis  consolidadas  de  Entidades  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  isto  é,  de  um  conjunto  de  Entidades  sob  controle  único.  A  razão  básica  é  a  de  que  as  Entidades  cujas  demonstrações  contábeis são consolidadas mantêm sua autonomia patrimonial,  pois  seus  Patrimônios  permanecem  de  sua  propriedade.  Como  não há transferência de propriedade, não pode haver  formação  de novo patrimônio, condição primeira da existência jurídica de  uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que a  consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo­se  a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade no  âmbito das Entidades consolidadas, resultando em uma unidade  de  natureza  econômico­contábil,  em  que  os  qualificativos  ressaltam  os  dois  aspectos  de  maior  relevo:  o  atributo  de  controle  econômico  e  a  fundamentação  contábil  da  sua  estruturação.  As  demonstrações  contábeis  consolidadas,  apresentando  a  posição  patrimonial  e  financeira,  resultado  das  operações,  as  origens e aplicações de recursos ou os fluxos financeiros de um  conjunto  de Entidades  sob  controle  único,  são  peças  contábeis  de  grande  valor  informativo  para  determinados  usuários,  embora  isso  não  elimine  o  fato  de  que  outras  informações  possam ser obtidas nas demonstrações que foram consolidadas.  Correto,  portanto,  o  entendimento  firmado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância acerca dos elementos que deveriam ser considerados para avaliação da rentabilidade  futura da Bovespa Holding:  Se  a  análise  tivesse  por  finalidade  a  determinação  do  Valor  Presente  do  Fluxo  de  Caixa  Futuro  Descontado  da  Bovespa  Holding,  como  proposto  às  fls.  1213,  então  necessariamente  haveria de se fazer projeções quanto ao fluxo de dividendos e de  juros  sobre o  capital  próprio a  receber de  suas  subsidiárias,  a  previsão  de  aportes  de  recursos  nas  empresas  controladas,  as  estimativas  das  futuras  despesas  de  titularidade  da  própria  Bovespa Holding, etc. Nada consta no referido laudo, quanto a  esta matéria. Em vez disso, o laudo traz projeções de receitas e  de custos de titularidade de suas subsidiárias, a demonstrar que  o objeto da avaliação é,  em realidade, o valor de mercado dos  seus ativos, como bem concluiu a autoridade fiscal.  Veja­se  que  não  são  apenas  as  receitas  e  despesas  das  investidas  que  determinam a projeção de rentabilidade futura. Existem outros fatos, como controle, mercado,  harmonia  da  sociedade  que  pode  estar  refletida  em  uma  das  empresas  operacionais  ou  na  holding e, com isso, as sociedade por ela controladas não terem a mesma rentabilidade futura  projetada  trazida a valor presente. Há variáveis que podem diferir em cada projeção, como o  risco que interfere no custo de capital da holding.   Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.055          53 Essa também foi a fundamentação do voto do relator (Cons. Marcos Aurélio  Pereira Valadão),porém como não concordo com a tese do jurista Marco Aurélio Greco, citada  pelo relator e pela Fiscalização, é que o acompanhei pelas conclusões. Assim, destaco a parte  do voto do relator com a qual não concordei:  Posição, que embora não seja exatamente o mesmo fundamento,  coincide,  in  casu,  com a  posição  de Marco Aurélio Greco, que  serviu de base à autuação, conforme transcrição do TVF abaixo  (fls e­62):  A segunda hipótese [que é a que se adequa ao quadro presente]  de  aquisição  de  participação  societária  apresentada  no  estudo  de  Marco  Aurélio  Greco  trata  da  "aquisição  em  razão  de  operação  que  suponha  a  avaliação  da  participação  societária  para fins de versão dessa participação", onde conclui que não há  espaço  para  identificar  como  fundamento  econômico  de  ágio  eventualmente  existente  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  como entidade autônoma (letra 13' do § 2° do artigo 20 do DL  n° 1.598/77).  Aliás, cabe também esclarecer, em razão das alegações da contribuinte de que  fez  a  segregação  dos  fundamentos  do  ágio  nos  termos  da  doutrina  do  jurista Marco Aurélio  Greco citada no TVF, que a referida segregação, porém, não ocorreu por ocasião da aquisição  do  investimento. Às fls. 193/195 estão os  lançamentos contábeis da aquisição apresentados à  Fiscalização,  onde  o  ágio  foi  registrado  sem  segregação.  À  fl.  196  consta  que  houve  amortização contábil a partir de 30/06/2008 sem qualquer segregação, e às fls. 205/206 consta  que foram adicionados ao lucro real os valores amortizados até novembro/2008. Somente em  30/12/2008 consta um registro que parece ter a ver com a segregação (fl. 203).  Neste  sentido,  às  fls.  1137  e  seguintes  consta  Relatório  de  Avaliação  Patrimonial  também  de  autoria  de  Deloitte,  data  base  08/05/2008,  mas  elaborado  em  novembro/2008.  Sua  finalidade  foi  "fornecer  o  valor  de  mercado  dos  bens  à  BMF  &  BOVESPA,  o  qual  será  utilizado  no  processo  de  incorporação  da  BOVESPA  HOLDING".  Evidente, assim, que esta aferição, não poderia repercutir na fundamentação do ágio formado  no momento da aquisição. Esta apuração apenas altera o valor do ágio depois da incorporação,  e reduz o valor que a contribuinte passa a amortizar a partir dali.  É  certo  que  a  autuada  levantou  balanço  em  08/05/2008  e  nas  notas  explicativas  (fls.  782)  constava  que  até  o  encerramento  do  exercício  de  2008  seria  feita  a  segregação.  Porém  esta  só  ocorreu  depois  que  a  autuada  incorporou  a  Bovespa  Holding.  Inclusive,  os  ativos  intangíveis  que  são  objeto  de  avaliação  e  segregação  são  aqueles  pertencentes  à  BVSP  e  à  CBLC,  que  só  passam  ao  controle  direto  da  autuada  depois  da  incorporação  da  Bovespa  Holding,  e  possivelmente  por  esta  razão  impõem  à  autuada  a  adequação de seus registros contábeis acerca da natureza do ágio antes registrado. Retroagir os  efeitos  desta  segregação  à  data  da  incorporação  implicaria  reconhecer  que,  à  época  da  aquisição  da  Bovespa  Holding  S/A,  o  ativo  adquirido  seria,  em  verdade,  as  participações  societárias  de  BVSP  e  CBLC,  desconsiderando­se  a  existência  daquela  intermediária,  cuja  posterior incorporação, aliás, é invocada, no âmbito tributário, para justificar a amortização do  ágio na forma do art. 7º da Lei nº 9.532/97.   Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.056          54 Por  fim,  e  como  um  segundo  argumento  para  manter  a  autuação,  tem­se,  como bem demonstrado  no TVF e corroborado pelo voto vencedor do  acórdão  recorrido,  "o  contribuinte  realizou a  incorporação das ações  da Bovespa Holding S.A. ao  seu patrimônio  por  valor  completamente  diverso  do  apontado  pelo  laudo  de  avaliação  e  por  critério  de  avaliação completamente diverso do utilizado pelo laudo de avaliação".   De  fato,  apesar  de  ter  solicitado  a  elaboração  de  Laudo  de  Avaliação  Econômico­financeira da Bovespa Holding S.A.  com a  finalidade de definir o valor  justo de  mercado das ações a serem incorporadas, a suposta rentabilidade futura da investida refletida  naquela avaliação não foi invocada, nos termos do art. 170, §1º, inciso I da Lei nº 6.404/76:  Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do  capital  social,  a  companhia  pode  aumentá­lo  mediante  subscrição pública ou particular de ações.  §  1º  O  preço  de  emissão  deverá  ser  fixado,  sem  diluição  injustificada  da  participação  dos  antigos  acionistas,  ainda  que  tenham direito de preferência para subscrevê­las, tendo em vista,  alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  I ­ a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela  Lei nº 9.457, de 1997)  II ­ o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº  9.457, de 1997)  III ­ a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado  de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das  condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)   As ações foram avaliadas por seu valor de mercado na forma do inciso III do  referido  art.  170,  §1º, motivo  do  descompasso  de  valores  entre  o  acordado  e  o mencionado  laudo de avaliação. Ou seja, a vontade manifestada pelas partes  justifica o valor atribuído às  ações  a  partir  de  sua  cotação  em Bolsa, mas,  no  âmbito  tributário,  pretende­se  integrar  esta  vontade associando­se o preço fixado a outra hipótese do art. 170, §1º da Lei nº 6.404/76, com  base em um  laudo de  avaliação  elaborado contemporaneamente à  aquisição, mas desprezado  como justificativa societária do valor definido para a operação.  Em  face  ao  exposto,  a  autuação  deve  ser  mantida  porque  o  laudo  de  fls.  123/168 não se prestou a avaliar a rentabilidade futura da Bovespa Holding.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.057          55   Declaração de voto  Conselheiro André Mendes de Moura    Gostaria  de  acrescentar  meus  fundamentos  para  acompanhar  as  razões  apresentadas pelo relator no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte  (Nova Bolsa S.A.).  A princípio, transcrevo síntese da autuação, bem descrita pelo voto da DRJ:  Trata­se,  no  presente  caso,  da  amortização  do  ágio  que  fora  escriturado  pelo  interessado  por  ocasião  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  ocorrida  em  08/05/2008.  Pela  incorporação  de  ações,  a  Bovespa  Holding  passou  a  ser  subsidiária  integral  da autuada,  consoante prevê o  art.  252  da  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  Sociedades por Ações). Com base  em  seu valor de mercado, as ações  recebidas  foram avaliadas  em  aproximadamente R$17,94  bilhões  e  a  participação  societária  foi  registrada  no  ativo  de  forma  desmembrada,  sendo R$1,54  bilhão  escriturado  como  valor  de  patrimônio  liquido,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (MEP),  e  os  demais  R$16,39 bilhões foram registrados como ágio.  Como  contrapartida,  foi  lançado  a  crédito  o  valor  de  R$1,53  bilhão, na conta de capital social, e o montante de R$16,41 na  conta  de  reserva  de  capital.  Posteriormente,  em  28/11/2008,  o  contribuinte  absorveu  o  patrimônio  da  sua  subsidiária  integral  mediante a transformação societária prevista no art. 227 da Lei  nº  6.404/76,  ou  seja,  a  controladora  incorporou  a  sociedade  controlada,  com  a  extinção  da  personalidade  jurídica  desta  última. (grifei)  Registro  primordial  é  de  que  a  operação  em  debate  tem  como  origem  a  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding,  que  passou  a  ser  subsidiária  integral  da  Contribuinte. Em seguida, a Contribuinte (controladora) incorporou a Bovespa Holding.  O  que  se  discute  é  a  contabilização  das  ações  no  ativo,  ao  se  escriturar  R$1,54 bilhões como patrimônio  líquido e R$16,39 bilhões como ágio, em uma operação de  incorporação de ações.  Na incorporação de ações, a incorporadora (investidora) aumenta seu capital,  que é integralizado com as ações da sociedade incorporada, e entrega estas novas ações para os  acionistas  da  incorporada.  Ou  seja,  preserva­se  a  existência  da  sociedade  que  teve  as  ações  incorporadas, passando a ser subsidiária da sociedade que incorporou as suas ações.  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.058          56 Ocorre  que  na  incorporação  de  ações,  há  que  se  atribuir  um  valor  para  as  ações  que  serão  incorporadas,  valor  que  deve  ser  atribuído  levando­se  em  consideração  não  apenas uma medida econômica ou contábil, mas  também componentes circunstanciais,  como  no caso concreto, no qual se buscava uma perfeita distribuição de ações (50%) para a BM&F e  a  Bovespa  Holding,  o  denominado  "Equilíbrio  Acionário"  do  "Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação de Ações".  Sobre a avaliação das ações que serão incorporadas, predica o art. 252 da Lei  nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.):  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a operação,  deverá  autorizar o  aumento  do  capital,  a  ser realizado com as ações a  serem incorporadas e nomear os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230. (grifei)  Não por acaso é feita referência ao artigo 224 da lei sob análise:  Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:  (...)  III ­ os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais posteriores;  Observe­se  que  a  lei  não  dispõe  sobre  o  critério  para  a  avaliação  do  patrimônio líquido.  No caso concreto, foi realizada por empresa especializada, no qual concluiu  que "o valor justo de mercado" situa­se no intervalo de R$20,724 bilhões e R$22,319 bilhões.  Relata a autoridade fiscal que foi adotado um outro valor, registrado na ata da  AGE  que  aprovou  a  incorporação  das  ações,  na  ordem  de  R$17,942  bilhões,  equivalente  à  "média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias" observadas nos  pregões da Bolsa de Valores de São Paulo dentro de um intervalo temporal.  Deu­se, portanto, a avaliação do patrimônio líquido na ordem de R$17,942  bilhões.  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.059          57 Prossegue  a  autuação  fiscal  discorrendo  que,  sendo  as  ações  da  sociedade  incorporada um investimento, correspondente a um investimento em controlada, submeter­se­ ia ao Método de Equivalência Patrimonial  (art. 248 da Lei das S.A.) e, por consequência, ao  disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, que trata do desdobramento do custo de  aquisição:  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  Na  determinação  do  patrimônio  líquido,  constatou  a  Fiscalização  a  diversidade  de  critérios  na  avaliação  (um  estimado  por  empresa  especializada,  outro  determinado pela AGE), levando a aplicação para o art. 21 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  no  sentido  de  se  promover  ajustes  para  uniformizar  os  critérios  contábeis  adotados  pela  investida e pelo contribuinte.   Fato  é  que  a  autoridade  autuante  conclui  que,  na  incorporação  de  ações,  a  avaliação  do  patrimônio  líquido  precede  a  efetiva  incorporação,  de maneira  que  o  valor  do  patrimônio líquido é o mesmo do custo de aquisição, razão pela qual não há que se falar  em ágio. Transcrevo excerto do TVF:  O  MEP,  ao  visar  a  classificação  contábil  da  participação  societária,  utiliza­se  de  três  componentes  valorativos:  o  "custo  de aquisição do investimento", o "valor do patrimônio líquido" e  o "ágio" (ou deságio). Entretanto, somente os dois primeiros são  mensurados  por  avaliação  patrimonial.  O  valor  do  "ágio  "  é  determinado pela diferença entre os outros dois.  Na  "Incorporação  de  Ações",  os  critérios  de  avaliação  da  participação societária que está  sendo adquirida determinaram  o "custo de aquisição do investimento", e, como visto, o critério  econômico de avaliação passou a ser também o critério contábil,  uma vez utilizado seu valor para registro contábil.  As  regras do MEP determinam a adoção de critérios contábeis  uniformes  na  avaliação  dos  elementos  patrimoniais,  inclusive  dos  investimentos  em  participação  societária.  Assim,  a  avaliação do elemento que foi utilizado para determinar o valor  do "custo de aquisição do investimento" para o MEP não pode  ser  diferente  da  avaliação  do  mesmo  elemento,  quando  este  servir para determinar o  valor do "patrimônio  líquido", a  ser  utilizado pelo Método e que servirá para avaliar e classificar o  investimento.  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.060          58 Apenas a título de esclarecimento, cabe mencionar que nos casos  de aquisição de participação societária por compra e venda de  ações, o valor pago, ou "custo de aquisição do  investimento" é  mensurado pelo valor do "caixa" utilizado, que está registrado e  é avaliado contabilmente pelo critério de avaliação contábil por  seu  custo  histórico,  por  "valores  de  entrada",  e  o  balanço  da  coligada ou controlada normalmente  também  tem seus ativos  e  passivos  registrados  por  seus  custos  históricos,  assim  os  "critérios contábeis" são uniformes.  No caso sob análise o "custo de aquisição do investimento" não  foi mensurado pelo critério do custo histórico, e sim, é oriundo  de um valor atribuído na operação de "Incorporação de Ações",  com  base  no  critério  de  avaliação  econômico  pelo  valor  de  mercado.  Em uma  operação  de  compra  de  ações,  o  valor  do  patrimônio  líquido  contábil  da  companhia  a  ser  adquirida  poderá  ser  acrescido de um ágio em razão da expectativa de rentabilidade  futura da companhia. Porém na operação de "Incorporação de  Ações",  essa  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  parte  do  valor  da  companhia  adquirida,  exteriorizada  no momento  em  que  as  partes  atribuíram  o  valor  do  aumento  de  capital  e  o  valor de registro da participação societária. No MEP este valor  pode ser considerado o "custo de aquisição do investimento".  Desta forma, sob o aspecto fiscal, a expectativa de rentabilidade  futura da Bovespa Holding S.A. é o fundamento econômico para  determinação do valor do "custo de aquisição do investimento",  atribuído  pelo  contribuinte,  e  não  fundamento  econômico  do  ágio, visto que o ágio é resultado da diferença entre o valor do  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  participação  societária,  quando  avaliados  sob  os  mesmos critérios.  Trata­se  da  principal  fundamentação  da  autoridade  autuante,  no  sentido  de  que  não  há  ágio  a  ser  contabilizado,  porque  o  patrimônio  líquido  avaliado,  para  que  se  possa processar a incorporação das ações, é precisamente o custo de aquisição.  De fato, na incorporação de ações, continuam existindo a empresa investidora  (sociedade  que  incorporou  as  ações)  e  a  empresa  investida  (sociedade  que  teve  as  ações  incorporadas). Há um aumento de capital na sociedade que incorporou as ações, integralizado  pelas ações da empresa que  teve as ações  incorporadas,  e há uma  reavaliação do patrimônio  líquido  da  empresa  que  teve  as  ações  incorporadas. Observa­se que  o  que  se processa  é um  aumento de capital na sociedade que incorporou as ações, tanto que a contrapartida das ações  reavaliadas é lançamento em conta de capital.   Situação diferente da apresentada pelo art. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  no qual a empresa A tem um investimento (empresa X), com patrimônio líquido 100, e que é  alienado  para  a  empresa  B,  pelo  custo  de  aquisição  150.  A  empresa  que  detinha  o  investimento  (empresa A) "sai de cena",  e  eventual ágio  será  aproveitado pela  investidora  (empresa B) ou investida (empresa X).  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.061          59 Na  incorporação  de  ações,  a  empresa  investida  desempenha  o  papel,  ao  mesmo tempo, de alienante e adquirente, por isso, não há que se falar em ágio, mas sim em  reavaliação  do  patrimônio  líquido  da  própria  investida,  que  será  objeto  de  aquisição  mediante incorporação de ações. Repito: a mesma empresa que aliena as ações vai se tornar a  investidora, vez que passará a deter ações da adquirente. Tanto que, na avaliação das ações a  serem  incorporadas, há margem considerável de manipulação do valor, no sentido,  inclusive,  de permitir um ajuste como o realizado no caso concreto, para que os dois acionistas detenham  precisamente 50% do capital.   E, subsidiariamente, a Fiscalização discorre (e­fl. 59):  Ainda  que,  na  aquisição  da  Bovespa  Holding  S.A.  pela  Nova  Bolsa S.A.  fosse possível se considerar algum ágio, o artigo 20  do Decreto­Lei  1.598/77, que  trata  do  desdobramento  do  custo  de  aquisição,  estipula  que  o  seu  lançamento  deverá  indicar  o  fundamento  econômico  a  que  se  refere  o  ágio,  dentre  os  três  previstos (...)  Ao  final,  concluiu  que,  se  fosse  para  se  falar  de  ágio,  o  fundamento  econômico adotado para avaliação do patrimônio líquido da Bovespa Holding foi a letra "a" do  art.  21  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  qual  seja,  o  valor  de  mercado.  Isso  porque  a  Bovespa Holding só tinha como ativos a BVSP e a CBLC:  As participações  societárias nas companhia CBLC e BVSP  são  os  únicos  bens  que  estão  registrados  no  ativo  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  obviamente  são  os  bens  que  levaram  a  determinação do  custo  de  aquisição  do  investimento. Assim,  se  houvesse  algum  ágio  relacionado  ao  custo  de  aquisição  este  ágio  teria por  fundamento  econômico o valor de mercado dos  ativos  da  coligada  terem  sido  avaliados  por  valor  superior  ao  custo registrado na sua contabilidade. (grifei)  Concluiu no sentido de que não haveria que se falar em amortização do ágio  com  base  no  fundamento  econômico  de  rentabilidade  futura,  o  que  afastaria  a  aplicação  do  inciso III, art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997:  Assim,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  resultante  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa Holding  S.  A.  pela  Nova  Bolsa  S.  A.  não  poderia  ter  sido  classificado  como  valor  de  rentabilidade  futura  ­  entidade  autônoma  ­previsto  na  letra  "b",  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­Lei 1.598/77.  Diante do exposto, acompanho o relator, no sentido de negar provimento ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.062          60 Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo    No mérito, em que pesem as razões expostas pelo Relator, peço licença para  acompanhá­lo  apenas  por  suas  conclusões  no  que  concerne  à  glosa  das  despesas  com  amortização de ágio, pelos motivos que passo a expor.  Como  bem  pontuado  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  acompanhei  integralmente,  o  autor  da  ação  fiscal  afirma  no  TVF  que  o  ágio  contabilizado  por  Nova  Bolsa  S.A.  quando  da  incorporação  das  ações  de  Bovespa  Holding  S.A. não pode ser qualificado como sendo  fruto da  rentabilidade  futura de Bovespa Holding  S.A. (art. 20, § 2º, "b" do Decreto nº 70.235/72).  Veja que Bovespa Holding S.A. não é uma empresa "operacional". Toda sua  renda  provém de  suas  subsidiárias  integrais,  as  companhias BVSP S.A.  e CBLC S.A.,  essas  sim empresas operacionais, e cujas ações estão registradas no ativo de Bovespa Holding S.A.  Noutras palavras, BVSP S.A. e CBLC S.A. são ativos de propriedade de Bovespa Holding S.A.  Por  sua vez o  laudo de avaliação de Bovespa Holding S.A.,  elaborado pela  consultoria Deloitte com base na rentabilidade futura de BVSP S.A. e CBLC S.A., nada mais é  do que a avaliação dos ativos de Bovespa Holding S.A. a valor de mercado.  Ou seja, como BVSP S.A. e CBLC S.A. são ativos de Bovespa Holding S.A.,  o ágio em comento é fruto da diferença entre o valor de mercado desses ativos e o valor desses  mesmos ativos  registrados  na contabilidade de Bovespa Holding S.A.,  conforme disposto no  art. 20, § 2º, "a" do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  (g.n.)  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  (...)  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.063          61 Sobre  o  assunto  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronunciou  (vide  item  5.1  do  TVF à e­fl. 64 e ss.):  O  contribuinte  informa  em  correspondência  endereçada  a  esta  fiscalização  (fls.  625)  que  "a  contabilização  da  participação  societária  de  Bovespa  Holding  S.A.  observou  o  disposto  na  Instrução  CVM  n°  247/96"  que  "Dispõe  sobre  a  avaliação  de  investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os  procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações  contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos Princípios  Fundamentais de Contabilidade..."  (...)  Em  nota  explicativa  a  instrução  CVM  469,  de  02  de  maio  de  2008, assim se pronunciou a CVM:  "Não  obstante,  as  operações  de  aquisição  de  investimentos  permanentes  em  controladas  e  coligadas  estão  sujeitas  ao  disposto na Instrução CVM n° 247, de 27 de março de 1996,  que  prevê  procedimento  parcialmente  convergente  com  as  normas  internacionais  quando  trata  da  contabilização  do  ágio ou deságio na aquisição de  investimento avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  A  Instrução  CVM  n°  285, de 31 de julho de 1998, que altera a Instrução CVM n°  247, de 1996, estabelece que o ágio por rentabilidade futura  é  somente  aquele  que  ultrapassar  o  valor  de  mercado  dos  ativos e passivos." (g.n.)  Assim,  se  a  Nova  Bolsa  quisesse  considerar  algum  "ágio  por  rentabilidade  futura",  deveria  considerar  somente  aquele  que  ultrapassasse  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  controlada.  Incluindo  as  suas  subsidiárias  integrais,  BVSP  E  CBLC,  que  haviam  sido  avaliadas  pelo  laudo  de  avaliação  da  DTT, pelos seus valores de mercado. (g.n.)  Por se tratar a controlada da Nova Bolsa S.A. de uma holding,  seus  ativos  eram  as  participações  societárias  na  BVSP  e  na  CBLC, suas subsidiárias integrais.  O  valor  de  mercado  de  seus  ativos  (BVSP  e  CBLC)  pode  ser  obtido por meio do Laudo de Avaliação da Bovespa Holding S.A  feito  com  base  no  "valor  presente  dos  fluxos  de  caixa  líquidos  gerados pelas operações da empresa no futuro", haja vista, que  os fluxos de caixa considerados foram os das companhia CBLC e  BVSP.  A  letra  "a"  do  artigo  21  prevê  como  primeiro  fundamento  econômico a  ser utilizado para o  lançamento de eventual ágio:  "o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade" As  participações  societárias  nas  companhia CBLC e BVSP  são  os  únicos bens que estão registrados no ativo da Bovespa Holding  S.A.  e  obviamente  são  os bens  que  levaram a  determinação do  custo  de  aquisição  do  investimento.  Assim,  se  houvesse  algum  ágio  relacionado  ao  custo  de  aquisição  este  ágio  teria  por  fundamento  econômico  o  valor  de  mercado  dos  ativos  da  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.064          62 coligada  terem  sido  avaliados  por  valor  superior  ao  custo  registrado na sua contabilidade. (g.n.)  Assim,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  resultante  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa Holding  S.  A.  pela  Nova  Bolsa  S.  A.  não  poderia  ter  sido  classificado  como  valor  de  rentabilidade  futura  ­  entidade  autônoma  ­  previsto  na  letra  "b",  do  do  §  2°,  do  artigo  20  do  Decreto­Lei 1.598/77. (g.n.)  (...)  Não sendo fruto da expectativa da rentabilidade futura de Bovespa Holding  S.A., e sim do aumento de valor de seus ativos (BVSP S.A. e CBLC S.A.) quando comparado  ao  valor  contabilizado,  a  amortização  do  ágio  contabilizado  por Nova Bolsa  S.A  quando  da  incorporação das ações de Bovespa Holding S.A. não pode ser  registrada como despesa para  fins fiscais, haja vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  No  caso,  conforme  divulgado  pelas  próprias  companhias  por  meio  da  publicação  do  Fato Relevante,  de  19  de  fevereiro  de  2008, Bovespa Holding  S.A.  e BM&F  S.A. iniciaram "conversações visando a integração de suas atividades" (e­fl. 107).  Neste primeiro comunicado ao público não foi  informada a forma pela qual  se daria a "integração das atividades" das duas companhias.  Como  é  sabido,  existem  diversas  formas  de  promover­se  a  integração  das  atividades  de  duas  companhias.  Duas,  entretanto,  se  destacam  por  serem  mais  diretas.  A  primeira delas  seria  a  realização  de  uma  fusão  pura  e  simples  entre  as  companhias. A outra  seria por meio da incorporação pura e simples de uma pela outra.  Ocorre que em nenhuma dessas duas formas mais diretas de "integração das  atividades"  das  companhias  haveria  a  possibilidade  de  dedução  fiscal  de  despesas  com  amortização  de  ágio.  Isso  porque naquele momento  nenhumas  das  duas  companhias  possuía  participação societária na outra adquirida com ágio, algo que impede a incidência do disposto  no art. 7º da Lei nº 9.532/97, in verbis:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  (...)  Posteriormente,  em  25  de março  de  2008,  as  companhias  divulgaram  novo  Fato Relevante onde informaram alguns detalhes sobre "integração de suas atividades". Os dois  primeiros parágrafos desse documento encontram­se a seguir transcritos (e­fl. 106):  A  BOVESPA  HOLDING  S.A.  (BOVH3)  e  a  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTUROS  ­  BM&F  S.A.  (BMEF3),  em  complemento  às  informações  divulgadas  no  Fato  Relevante  de  19  de  fevereiro  de  2008,  vêm  informar  que  seus  respectivos  Conselhos de Administração,  em  reuniões  realizadas no dia 25  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.065          63 de  março,  decidiram  propor  aos  respectivos  acionistas  uma  integração das atividades das duas companhias, com  formação  de uma entidade provisoriamente denominada de Nova Bolsa.  A  Nova  Bolsa  será  uma  companhia  aberta,  registrada  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  e  cujas  ações  serão  negociadas  no  Novo Mercado.  Serão  procedidas  operações  de  reorganização  societária  que  resultarão  na  emissão  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  para  os  acionistas  da  BM&F  e  da  Bovespa Holding, na proporção de 50% para cada Companhia.  Adicionalmente,  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  receberão  pagamento de R$ 1,24 bilhão.  (...)  Como visto no trecho acima, Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A. decidiram  incluir  no  processo  de  "integração  de  suas  atividades"  uma  terceira  companhia,  denominada  Nova Bolsa S.A (companhia sem atividade e com capital de pífios 500 reais).  Ademais,  decidiram  que  ao  longo  do  processo  Nova  Bolsa  S.A.  emitiria  ações aos acionistas de Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A. de maneira que a participação de  cada  grupo de  acionistas  representasse  50% do  capital  de Nova Bolsa S.A. Adicionalmente,  Nova Bolsa S.A.  pagaria  aos  acionistas  de Bovespa Holding S.A.  o  valor  de 1,24  bilhão  de  reais.  Em 17 de abril de 2008 as companhias divulgaram o último Fato Relevante  antes da efetiva integração de suas atividades, ocorrida em 08 de maio de 2008. Por meio deste  documento foi detalhada a forma de "integração das atividades" das companhias (e­fl. 94 e ss.).  Conforme  divulgado  no  documento  acima  referido,  a  forma  de  integração  adotada consistiu:  (i) na incorporação, por Nova Bolsa S.A., do patrimônio de BM&F S.A. a  valor  contábil,  cabendo  aos  acionistas  dessa  companhia  50%  das  ações  ordinárias  da  incorporadora; e (ii) na incorporação, por Nova Bolsa S.A., das ações de Bovespa Holding S.A.  a  valor  de  mercado,  cabendo  aos  acionistas  dessa  companhia  50%  das  ações  ordinárias  da  incorporadora, mais ações preferenciais resgatáveis no valor total de 1,24 bilhão de reais.  Foi em razão da incorporação das ações de Bovespa Holding S.A. a valor de  mercado que Nova Bolsa S.A. contabilizou o ágio cuja despesa com amortização foi glosada  pela fiscalização. E é aqui que se verifica a questão da inexistência de fundamento econômico  para esse ágio.  De fato, o referido ágio não decorreu de nenhum esforço econômico por parte  de Nova Bolsa S.A., de BM&F S.A. ou mesmo de Bovespa Holding S.A.  Ocorre que um ágio formado sem substância econômica que o justifique não  é  passível  de  amortização,  sequer  para  fins  contábeis,  conforme  disposto  no  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007  (expedido,  portanto,  antes  da  integração  das  atividades  das duas companhias), in verbis:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.066          64 de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível. (g.n.)  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.   Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (g.n.)  (...)  E  nem  se  diga  que  BM&F  S.A.  era  o  terceiro  que  despendeu  esforço  econômico, justificando assim a dedutibilidade do ágio. O que ocorreu, em verdade, foi a fusão  dos patrimônios de BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A. E como essas duas companhias não  possuíam participação na outra adquirida com ágio, nenhum ágio poderia ser amortizado, como  dito anteriormente.  O  processo  de  integração  empregado  por  BM&F  S.A.  e  Bovespa  Holding  S.A., com utilização de Nova Bolsa S.A. teve como propósito primordial (ou mesmo único) a  formação artificial do ágio.  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.067          65 E um ágio assim formado não pode ser aproveitado para reduzir o resultado  fiscal  da  companhia  (e  nem  para  reduzir  resultado  contábil),  conforme  já  reiteradamente  decidido por esta Turma.  Tendo em vista todo o acima exposto, voto por manter a glosa das despesas  com  amortização  do  ágio  surgido  na  incorporação  das  ações  de  Bovespa  Holding  S.A.  por  Nova Bolsa S.A.,  acompanhando  assim o voto  do Relator por  suas  conclusões,  na  forma do  voto da Conselheira Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Declaração de Voto  Conselheiro Gerson Macedo Guerra    Como bem mencionado pelo Relator,  as matérias postas  à  apreciação desta  Câmara Superior referem­se à:  1. desnecessidade de indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado  fiscalmente.  2.  desnecessidade  de  apresentação  de  documentação  de  suporte  do  fundamento econômico do ágio;  3. inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização;  4.  inaplicabilidade da multa  isolada em razão do encerramento do ano­base  de 2009;  5. impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e  6. ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Com  exceção  do  item  4  e  5,  acima,  ouso,  respeitosamente,  discordar  da  posição do Relator.  O voto vencedor do acórdão recorrido parte da premissa de que a fiscalização  desconsiderou  o  laudo  apresentado,  tendo  em  vista  que  o  valor  da  avaliação  não  guardou  relação com o Laudo elaborado pela Deloitte.  Nesse contexto, afirma que o laudo não traz elementos que possibilitem aferir  o  montante  de  ágio  apropriado,  não  representando,  assim,  a  “demonstração”  a  que  faz  referência a legislação de regência.  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.068          66 O  entendimento  do  Colegiado  acerca  da  demonstração  é  de  que  o  seu  conteúdo, além de indicar com precisão o montante a ser aproveitado fiscalmente, deve estar  amparado por documentos capazes de comprovar, de forma indubitável, a rentabilidade futura  esperada.  Vale aqui a transcrição dos trechos do referido voto que demonstram referido  posicionamento:  “Ou seja, para a Fiscalização, na medida em que a contribuinte  não  lhe  apresentou  documento  (“demonstração”)  capaz  de  explicar o montante apropriado a título de ágio, eis que o valor  de avaliação das ações não guardou relação com o LAUDO DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICOFINANCEIRA  elaborado  pela  DELOITTE, a conclusão lógica foi de que, se existente tal ágio,  ele não teria por fundamento a rentabilidade futura dos ativos  envolvidos.  Para o Colegiado, tal conclusão não é digna de reparo, vez que  efetivamente o LAUDO de fls. 123/168 não traz elementos que  possibilitem  aferir  o  montante  de  ágio  apropriado  pela  fiscalizada, não representando, assim, a “demonstração” a que  faz referência a legislação de regência.  Cabe  destacar  que  o  LAUDO  da  DELOITTE  foi  o  único  documento  apresentado  pela  contribuinte  no  curso  da  fiscalização para explicar o ágio apropriado no resultado fiscal.  Em  que  pese  a  existência  de  pronunciamentos  em  sentido  diverso,  o  entendimento  do  Colegiado  acerca  da  DEMONSTRAÇÃO a  que  faz  referência  o  parágrafo  3º  do  art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598/77 é de que, embora não haja uma  definição  sobre  a  forma  de  sua  apresentação,  o  seu  conteúdo,  além  de  indicar  com  precisão  o  montante  a  ser  aproveitado  fiscalmente,  deve  estar  amparado  por  documentos  capazes  de  comprovar,  de  forma  indubitável,  a  rentabilidade  futura  esperada.  (..)  Na  linha do argüido pela Recorrente no curso da ação  fiscal e  considerado o pronunciamento acima reproduzido, dúvidas não  há  de  que  o  LAUDO  apresentado  “suporta”  o  montante  apropriado  a  título  de  ágio,  eis  que  o  intervalo  de  valor  nele  referenciado é superior ao total da despesa, mas, considerar que  ele  possa  servir  como  demonstrativo  do  valor  apropriado  no  resultado  fiscal  e  como  comprovante  de  escrituração,  para  o  Colegiado, é inadmissível.  Ausente, pois, a DEMONSTRAÇÃO exigida pela lei, bem como a  correspondente  documentação  de  suporte,  e,  considerados  ainda, os pronunciamentos e documentos aportados aos autos no  curso  do  procedimento  fiscal,  decidiu  o  Colegiado  pela  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.069          67 manutenção  da  glosa  de  despesa  de  ágio,  na  parcela  mantida  pela Turma Julgadora de primeira instância.”  Penso  de  maneira  diferente.  O  simples  motivo  de  o  valor  registrado  ser  inferior ao valor contido no laudo não o invalida para fins de amortização fiscal do ágio.   Sendo  o  valor  do  ágio  inferior  ao  valor  contido  no  laudo,  serve  ele  como  documento satisfatório à demonstração, de modo que também o requisito da comprovação está  cumprido.  Esse, inclusive, foi o posicionamento da própria fiscalização sobre o laudo e  sua validade, conforme se pode extrair do Termo de Verificação Fiscal, cujas principais partes  serão transcritas nas linhas adiante:  “3.2 – DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES INCORPORADAS  (...)  A  avaliação  das  “ações  a  serem  incorporadas”  é  feita  com  o  propósito  de  se  determinar  o  valor  da  companhia  que  irá  se  tornar  uma  subsidiária  integral.  Embora  os  termos  da  norma  digam para avaliar as ações, o sentido real é o de se avaliar a  companhia cujas ações serão incorporadas. Foi o que fez a Nova  Bolsa S.A.  A  avaliação  da  companhia Bovespa Holding  S.A.  foi  realizada  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda.  –  DTT,  que  apresentou  “Laudo  de  Avaliação  Econômico­financeira”  (fls.  _____), concluindo o seguinte:  “...estimamos que, na data base 31 de dezembro de 2007, o valor  justo de mercado da totalidade das ações da Companhia se situa  no intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões,..”.  Embora a Bovespa Holding S.A., com incorporação de todas as  suas ações, passe a fazer parte, integralmente, do patrimônio da  Nova Bolsa  S.A., não  há  obrigatoriedade  para  que  o  valor  da  avaliação  da  companhia  seja  utilizado  como  valor  contábil  a  ser  registrado  pela  incorporadora,  nem  que  seja  o  “valor  da  transação” entre as partes.  Analogamente ao preconizado pelo artigo 226 da lei 6.404­76, a  lei  não  permite  que  o  aumento  do  patrimônio  da Nova Bolsa  S.A. seja maior do que o valor da avaliação, a fim de garantir o  direito dos credores da incorporadora, mas a incorporação das  ações  da  incorporada  pode  ser  feita  por  valor  inferior  ao  da  avaliação.  Assim,  o  contribuinte  realizou  a  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  ao  seu  patrimônio  por  valor  completamente  diverso  do  apontado  pelo  laudo  de  avaliação  e  por  critério  de  avaliação  completamente  diverso  do  utilizado  pelo laudo de avaliação.  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 9101­002.758  CSRF‐T1  Fl. 3.070          68 (...)  “Respaldado pelo Laudo de Avaliação”, pois o valor utilizado é  menor do que o apresentado no laudo de avaliação.”  Nesse contexto, não há como desconsiderar o laudo apresentado na operação  em questão, de modo que serve ele à demonstração do ágio, haja vista que o valor efetivamente  utilizado foi inferior ao valor de avaliação contido no laudo.   Sobre a dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL  entendo haver clara autorização legal, no artigo 13, III, da Lei 9.249/1995  Tal  artigo  veda  as  deduções  das  amortizações,  exceto  se  intrinsecamente  relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, nos seguintes termos:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;   Ora,  aquisições  de  investimentos  direitos  em  sociedades  tem  um  claro  objetivo  de  concentração  de  mercado,  de  modo  a  claramente  incrementar  a  atividade  da  investidora,  logo,  havendo  investimento  adquirido  com  ágio,  sua  amortização  é  totalmente  dedutível  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  se  enquadrar  na  exceção  do  inciso  III  acima  transcrito.  Nesse  contexto  que  votei  pelo  parcial  provimento  ao  Recurso,  negando  apenas no que se refere à  impossibilidade de aplicação da multa de ofício em concomitância  com a multa isolada pela ausência ou insuficiência de antecipações.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 3070DF CARF MF

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