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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5657569 #
Numero do processo: 11080.100944/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a multa de ofício nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes. Ausente Justificadamente O Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100944/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.791  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  Glosa Irfonte ­ Multa de Ofício  Recorrente  Fernando Obino Martins  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para excluir a multa de ofício nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente     (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  Os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior,  Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes. Ausente Justificadamente O Conselheiro Fabio Brun  Goldschmidt.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 09 44 /2 00 7- 34 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.100944/2007­34  Acórdão n.º 2202­002.791  S2­C2T2  Fl. 96          3     Relatório  O  contribuinte  em  epígrafe  teve  lavrada  contra  si  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/06,  em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ Dirpf referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003,  apurando­se  o  Imposto  de  Renda  suplementar  de  R$  14.133,85,  sujeito  a  multa  de  mora  (código Darf 0211).  Na  DIRPF  (fls.  38/40),  havia  sido  apurado  o  imposto  a  restituir  de  R$  5.123,45.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  19.257,30,  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  IRRF,  uma vez  que o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado  a  comprovar  os  valores  assim  compensados,  não  o  fez.  O  valor  glosado  foi  declarado  como  Imposto  de  Renda  retido  pela  Associação  dos  Funcionários  Públicos  do  Estado  do  RGSul,  CNPJ n.o 92.741.016/0002­54.  O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado  de fls. 01/02. A ciência do lançamento ocorreu em 29 de outubro de 2007, conforme aviso de  fl. 32, enquanto que a impugnação foi protocolizada em 07 de novembro de 2007.  Afirma, inicialmente, que recebeu, no ano de 2003, rendimentos do Hospital  Ernesto  Dornelles,  CNPJ  n.'  92.741.016/0002­54,  relativamente  aos  acordos  judiciais  celebrados  nos Processos n.'  00331.009/97­8, 00330.029/97­5  e 00330.001/97­3, distribuídos  nas 9.a, 29.ae 1.a Varas do Tribunal Regional do Trabalho ­ TRT do RS, em que representou os  reclamantes  Roberto  Pereira  Renck,  Samy  Ritter  e  Yvan  Guedes  Neves.  Aduz  que,  nesses  processos, foi determinado, em sentença, a um, que o rendimento devido ao ora impugnante, a  título de honorários advocatícios, seria pago de  forma  líquida,  já descontado o  Irrf no ato do  depósito  judicial;  e,  a  dois,  que  o  Hospital  Ernesto  Dornelles  deveria  arcar  com  todas  as  obrigações  previdenciárias  e  fiscais  dos  processos,  sendo  responsável  pelo  pagamento  dos  correspondentes  DARFs  e  das  GPS,  bem  como  pela  comprovação  desses  pagamentos  e  anexação dos respectivos comprovantes nos autos dos correspondentes processos trabalhistas.  Informa, ainda, que, embora houvesse peticionado inúmeras vezes no sentido  que fosse feita a comprovação dos pagamentos dos tributos em questão, não obteve êxito, pois  não foi apresentado nenhum pagamento relativo ao Irrf.  Solicita,  portanto,  a  regularização  de  sua  situação  no  tocante  ao  processamento da Declaração de Ajuste Anual Simplificado do exercício 2004, ano­calendário  2003, com base nas cópias em anexo.  Postula,  ainda,  seja  feita  essa  regularização  também  quanto  às  declarações  dos exercícios 2005 e 2006, pois o acordo feito no TRT prevê a realização de pagamentos pelo  reclamado em cinqüenta meses.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegra, ao examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  da  ementa  abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Não comprovada a retenção, deve ser mantida a glosa da  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  declaração de ajuste anual.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera requer que seja excluída a multa e juros tendo  em vista que foi induzido ao erro pela fonte pagadora..  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  18  de  setembro  de  2012,  os  autos  foram convertidos em diligência através da Resolução 2202­00.311, onde foi determinado:  Desta  forma,  para  atendermos  o  princípio  da  verdade material,  proponho  a  conversão dos autos em diligência para:    a)  intimar  a  fonte  pagadora,  AFPE  –  Hospital  Ernesto  Dornelles,  CNPJ  92.741.016/002­54,  para  informar  quais  valores  foram  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  no  processo trabalhista 00331.009/97­8 no ano­calendário de 2003,  ao Recorrente, e quais foram os valores retidos ou que deveriam  ter sido retidos na fonte de imposto de renda;   b)  informar  se  os  valores  pactuados  no  acordo  pagos  ao  Recorrente, foram pagos líquidos do imposto, e,  c) após o retorno da intimação, o Recorrente no prazo de 15 dias  se manifeste sobre a mesma, aproveitando a oportunidade para  demonstrar quais foram os valores recebidos da fonte pagadora.    Com o  retorno  da  diligência  e  resposta  do Recorrente,  os  autos  retornaram  para julgamento para esse colegiado.    É o relatório    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.100944/2007­34  Acórdão n.º 2202­002.791  S2­C2T2  Fl. 97          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de  lançamento  onde  foi  efetuado  a  glosa  do  Irfonte  deduzido  pelo  Recorrente em sua declaração de ajuste anual.  Alega  o  Recorrente  em  sua  impugnação  que  recebeu  o  valor  líquido  descontado do imposto de renda que foi objeto de dedução. A DRJ negou provimento ao pleito  tendo em vista a falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora.  Em  sede  de  recurso  o  Recorrente  limitou­se  a  questionar  a  incidência  da  multa de ofício e dos juros tendo em vista ter sido induzido a erro pela fonte pagadora, é são  essas razões que passo a examinar.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)    Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   6 O  acordo  judicial  firmando  entre  a  fonte  pagadora  e  o  reclamante  que  era  patrocinado pelo Recorrente que previam que o pagamento do valor seria líquido dos tributos,  bem  como  toda  a  tentativa  demonstrada  para  tentar  obter  essa  informação  da  fonte  pagadora,que  simplesmente  não  negou­se  a  responder,  demonstram  que  o  contribuinte  fora  induzido a erro. Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do  declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :    MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  Devemos ressaltar que a Súmula CARF nº 73, é claro nesse sentido:    Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.    Quanto  aos  juros  entendo  que  os  mesmos  seriam  devidos  tendo  em  vista  incidem sobre o principal e não há previsão para sua exclusão do lançamento.  Diante do exposto dou provimento para excluir a multa de ofício aplicada no  presente  lançamento  tendo em vista as  informações erradas prestadas pela fonte pagadora do  rendimento da Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5719841 #
Numero do processo: 10183.720128/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720128/2006­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.455  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA MUDANÇA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 28 /2 00 6- 40 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 11/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Mudança”, localizada no Município de Aripuanã ­ MT.  Em  sessão  plenária  de  24/08/2011,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nº  342.950,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2102­01.513  (fls.  188  a  192),  assim  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  AO  IBAMA.  MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2001,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  é  obrigatória  para  fins  de  redução do valor devido a titulo de ITR, ou seja, para exclusão  das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17­0 da  Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000.  1TR.  VALOR DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO COM BASE  NO SIPT. POSSIBILIDADE.  0 arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em  lei (art. 14 da Lei n° 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os  parâmetros  legais  lá  mencionados,  pelas  autoridades  fiscais,  toda  vez  que  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte  não  for  merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo  que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que  deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser  acolhido.  1TR  ­  PLANO DE MANEJO  FLORESTAL  ­  COMPROVAÇÃO  DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de  manejo  sustentado,  e  cujo  cronograma  esteja  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 10          3 comprovadamente  sendo cumprido ao  longo do exercício a que  se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a  área de exploração extrativa declarada.”  Cientificada do acórdão em 11/06/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  197), a Contribuinte interpôs, em 26/06/2012, o Recurso Especial de fls. 202 a 224, suscitando  as seguintes matérias:  a)  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  –  possibilidade  de  apresentação de ato declaratório ambiental extemporâneo;  b) exclusão das Áreas de Preservação Permanente da base de cálculo sem a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA; incidência da Súmula 41 do CARF;  c)  exclusão  da  Área  de  Preservação  Permanente  –  possibilidade  de  comprovação via laudo técnico;   d)  Área  de  Reserva  Legal  –  possibilidade  de  comprovação  sem  averbação  cartorária;   e) Valor da Terra Nua – laudo técnico específico se impõe sobre os valores  genéricos previstos no SIPT.  Para cada uma das matérias acima foi indicado um paradigma, a saber:   a) Acórdão nº 301­34.632;  b) Acórdão nº 2201­00.761;  c) Acórdão nº 2102­01.278;  d) Acórdão nº 2102­00.453; e   e) Acórdão nº 302­39.406.  Conforme  o  despacho  s/n  de  14/12/2013  (fls.  485  a  488),  foi  dado  seguimento  parcial  ao Recurso Especial  “quanto  à  comprovação  de parte  da  área  de  reserva  legal”.  O  Despacho  de  Reexame,  por  sua  vez,  manteve  o  seguimento  parcial  quanto  à  “desnecessidade  do ADA  tempestivo  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo do tributo” (fls. 366/367).  No apelo, a Contribuinte alega, em síntese, relativamente à matéria que teve  seguimento:  ­  o  conceito  de  reserva  legal  é  dado  pelo Código Florestal,  em  seu  art.  1°,  §2°,  III,  inserido pela MP n°. 2.166­67, de 24.08.2001, sendo: "área localizada no interior de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  6  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas";  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­ a reserva legal é uma das modalidades de limitação administrativa, uma vez  que foi  instituída por lei – Código Florestal;  imposta pelo Poder Público de forma unilateral,  geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural;  ­ a reserva legal, como limitação administrativa à propriedade, independe de  averbação no Registro de Imóveis, uma vez que a sua publicidade é conferida pela Lei, ou seja,  a norma determina qual o percentual do imóvel que obstruído estará de utilização;  ­ no caso em tela, a norma especial vincula 80% dos imóveis como área de  reserva legal. Portanto, não há que se falar de incidência de imposto sobre referido perímetro;  ­ a finalidade da averbação da Reserva Legal na matricula do imóvel é a de  dar publicidade de  sua  existência,  para que  futuros  adquirentes  saibam onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações,  uma  vez  que  podem  ser  demarcadas  em  qualquer  lugar  da  propriedade.  E  a  lei  determina  que,  uma  vez  demarcada,  fica  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  inclusive  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  titulo,  nos  casos  de  desmembramento ou de retificação de área;  ­  portanto,  não há que  se  falar em exigibilidade  da averbação do perímetro  inerente à reserva legal, pois, como alhures asseverado, trata­se de limitação administrativa.  ­ assim, se a lei tipifica 80% do imóvel como reserva legal e esta é isenta de  tributação, não há como este Conselho não excluir do cômputo do ITR referida porção;  ­  não  bastasse  a  legislação  de  regência  a  referida  informação  é  confirmada  pelos laudos e pelos ADA's apresentadas.  ­  assim,  tem­se  de  forma  irrefutável  que  os  27.998,0  ha,  são,  segundo  o  conceito do art. 16 da Lei 4771/65, área de reserva legal, portanto, imunes de tributação;  ­ assim, os motivos se alinham com propriedade com o conceito de reserva  legal, imune, portanto, de tributação;  ­  entretanto,  em  que  pese  as  informações  constantes  do  laudo  inicialmente  apresentado, a lª Câmara / 2ª Turma Ordinária pautou­se em sua desconsideração em razão de  inexistir no corpo da matrícula do imóvel, as averbação do total da área de reserva legal a fim  de exercício dos benefícios de exclusão;  ­  contudo,  há  de  se  ratificar  que  a  matéria  é  pacifica  no  Conselho  de  Contribuintes e nos Tribunais Superiores, a desnecessidade das averbações, desde que as áreas  isentas sejam efetivamente comprovadas através de laudo próprio, em que pese a Lei 9393/96,  em seu artigo 10, §7º, dispensar a prova, bastando a alegação (cita jurisprudência do CARF e  do Judiciário);  ­ os  laudos  já anexados demonstram com propriedade a existência,  tanto da  reserva  legal,  como  a  de  preservação  permanente,  portanto  referidas  porções  devem  ser  excluídas de qualquer cálculo de tributação, ex vi das decisões supra;  ­  a Receita Federal não pode  ignorar ou mesmo não aceitar as  informações  contidas  nos  laudos,  posto  que  foram  confeccionados  nos  rigores  da  lei,  em  especial  com  anotação de responsabilidade técnica – ART;   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 11          5 ­  a  discordância  é  admitida,  desde  que  seja  realizada  vistoria  in  locu  por  agentes preparados para tal análise, o que desde já se pactua, repisando, aliás, que pedido nesse  sentido abaixo é formulado.;  ­ o processo administrativo não é meio pelo qual as decisões sejam proferidas  segundo  critérios  de  suposições  ou  mesmo  conveniências.  A  decisão  deve  umbilicalmente  corresponder com os elementos fornecidos;  ­  in casu, os  laudos  e as  informações ora apresentadas  são  irrefutáveis  e as  únicas existentes;  ­ nesse diapasão, a simples discordância sem a pontuação das razões e efetiva  contraprova não exteriorizam a observância ao bom direito;  ­ imperioso repisar o destacado na Impugnação, ou seja, o TRF da lª Região,  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  no  1998.36.00.004092­0,  que  teve  como  impetrante  a  Famato,  dispensou  a  apresentação  da  ADA  para  corroboração  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  o  que  pode  ser  constatado  pelo  acórdão  já  colacionado  aos  autos.  Assim, a sua apresentação e ,desnecessária, pois a Fazenda Nacional figurou como Impetrada;  ­  embora  parte  dos  acórdãos  acima  transcritos  tenha  preenchido  a  impugnação de que cuja decisão ora se recorre, bem como o objeto do Mandado de Segurança  acima noticiado, a lª Turma pautou­se na necessidade da ADA;  ­ neste particular, registre­se que a sentença, irrefutavelmente, produz efeitos  futuros,  tal  como  no  caso  em  tela.  Retroagir,  em  alguns  casos,  mas  para  frente,  sempre.  Portanto,  se  a decisão  é de 1999,  é óbvio que nos  anos de 2000, 2001, 2002, 2003 esteve  a  Receita Federal impedida de exigir a ADA para efeito de exclusão do 1TR;  ­ registra­se ainda, que há nos autos Laudo Técnico e ADA, a qual textualiza  que 27.998,8 ha foram declarados pelo contribuinte como área de reserva legal;  ­ como já dito documento apenas foi apresentado ao IBAMA, mas consoante  as jurisprudências colacionadas, produz efeitos ex tunc;  ­  com  efeito,  as  referidas  ADA's  apresentadas  extemporâneas  devem  ser  consideradas mesmo que extemporânea como bem já decidiu o Acórdão de número 301­34.632  da primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a qual serve também de Paradigma;  ­  destarte,  a  exclusão  da  reserva  legal  demonstrada  no  laudo  apresentado  é  medida  da mais  lídima  justiça,  posto  que  se  coaduna não  só  com a  legislação  estadual, mas  também está devidamente relacionada  junto a ADA já colacionada  ao processo, motivo pelo  qual a reforma do acórdão se faz necessária.  Ao final, a Contribuinte pede a reformar do acórdão, reconhecendo­se que os  imóveis  têm  27.998,8  ha  de  área  de  reserva  legal,  ou,  alternativamente,  que  seja  deferida  diligência fiscal para apurar a real condição do imóvel, em especial as áreas de reserva legal e  preservação permanente.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 25/04/2013 (fls. 292), a Fazenda Nacional ofereceu, na mesma data (fls. 294),  as Contrarrazões de fls. 295 a 303, pedindo a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Mudança”, localizada no Município de Aripuanã ­ MT.  No  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  as  glosas  das Áreas  de Reserva  Legal  – ARL  e  de  Exploração  Extrativa,  bem  como o arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua pelo SIPT – Sistema de Preços de Terras.  Em  seu Recurso Especial,  a Contribuinte  especifica  claramente  as matérias  cuja  discussão  deseja  suscitar,  indicando  para  cada  uma  delas  o  respectivo  paradigma,  conforme o item III do apelo, cuja introdução abaixo se reproduz (fls. 205/206):  “III — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O Regimento Interno desta Colenda Câmara tem como requisitos  de Admissibilidade a comprovação do pré­questionamento, bem  como a juntada dos acórdãos contrariados.  0  primeiro  requisito  pode  ser  confirmado  com  o  exame  da  impugnação e recurso voluntário, onde em ambas oportunidades  fora  alegada  a  não  necessidade  de  inscrição  em  matrícula  do  imóvel  para  exclusão  de  área  de  preservação  permanente  e  reserva legal, bem como todas as demais alegações contidas no  presente recurso especial.  Já o segundo requisito se comprova com a juntada dos acórdãos  que  proferiram  decisão  procedente  aos  contribuintes  em  casos  análogos  ao  ora  recorrido  (Doc.  03),  os  quais  se  passa  a  transpor analiticamente frente às matérias controversas.  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  ­  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  EXTEMPORÂNEO  —  Acórdão  301­34.632  —  lª  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes.  Exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  da  Base  de  Cálculo sem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental —  ADA.  Incidência  da  Súmula  41  do  CARF.  Acórdão  2201­ 00.761 — 2a Câmara / la Turma Ordinária  Exclusão  de  Área  Preservação  Permanente  —  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDO  TÉCNICO ­ Acórdão 2102­01.278 — 1ª Câmara / 2ª Turma da  Segunda Seção de julgamento do CARF.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 12          7 Área  de  Reserva  Legal  —  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  SEM  AVERBAÇÃO  CARTORÁRIA  ­  Acórdão  2102­00.453 —  1ª  Câmara  /  2a  Turma  da  Segunda  Seção de julgamento do CARF  Valor da Terra Nua — LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO SE  IMPÕE SOBRE 0 VALORES GENÉRICOS PREVISTOS NA  SIPT  ­ Acórdão  302­39.406 — 2ª Câmara  do  3º Conselho  de  Contribuintes.  Assim, indubitável o cumprimento das exigências legais previstas  no  Regimento  Interno  desta Colenda Câmara  o  seguimento  do  presente recurso se faz premente e regular.  Destarte, para que a defesa seja efetivamente compreensível, as  matérias  serão  abordadas  em  tópicos,  merecendo,  por  conseguinte,  a  atenção  de  Vossas  Excelências  e  devido  enfrentamento  na  mesma  ordem  de  idéias.”  (destaques  da  Recorrente)  Como se pode constatar, a Contribuinte limitou­se a especificar a matéria e o  paradigma,  sem o  cumprimento do  art.  67,  §6º,  do Regimento  Interno do CARF  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que assim estabelece:  “Artigo  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.   (...)  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (grifei)  Com  efeito,  foram  especificadas  claramente  as  teses  que  a  Contribuinte  pretendia  discutir  na  Instância  Especial,  porém  não  houve  a  demonstração  analítica  da  divergência,  com  a  colação  dos  pontos,  nos  paradigmas,  que  comprovariam  os  dissídios  suscitados.  Ainda que a Contribuinte houvesse levado a cabo a demonstração da alegada  divergência, colacionando no recurso os respectivos trechos dos paradigmas – o que se admite  apenas  para  argumentar  –  há  outros  óbices  ao  conhecimento  do  apelo,  conforme  será  explicitado na sequência.  Quanto à primeira matéria – “Áreas de Preservação Permanente e Reserva  Legal  ­  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL EXTEMPORÂNEO” – ainda que a Contribuinte houvesse comprovado que o  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 paradigma  (Acórdão nº  301­34.632,  inteiro  teor  anexo ao  recurso)  efetivamente  abraçaria  tal  tese, não se verifica a sua utilidade, já que, no caso do acórdão recorrido, não se trata de ADA  extemporâneo, mas sim de ausência total de ADA. Confira­se trecho do acórdão recorrido, que  evidencia tal situação:  “No  caso  em  exame,  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  em  2003,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do  ADA  seria  uma  condição  para  que  o  Recorrente  pudesse  se  beneficiar  da  redução desta área da base de cálculo do ITR.  A  despeito  da  Recorrente  fazer  menção  à  apresentação  de  um  ADA ao  lbama no ano de 2000, este documento não foi trazido  aos  autos,  de  forma que  não  se  pode  precisar  o  que  teria  sido  declarado através do mesmo e também não se pode confirmar a  veracidade de tal alegação.  Sendo  assim,  deve  prevalecer  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada, conforme constante do lançamento.”  Destarte,  não  há  porque  dar­se  seguimento  a  matéria  cuja  discussão  não  aproveitaria à Recorrente.   No  que  tange  à  segunda  matéria  suscitada  –  Exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  da  Base  de  Cálculo  sem  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA. Incidência da Súmula 41 do CARF – não foram cumpridos os requisitos  formais relativos ao paradigma – Acórdão nº 2201­00.761 – já que o recurso não foi instruído  com cópia do inteiro teor do julgado, ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado,  ou mesmo com cópia da respectiva publicação, o que desatende ao §7º, do art. 67, do RICARF.  Relativamente à terceira e quarta matérias – Exclusão de Área Preservação  Permanente – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO VIA LAUDO TÉCNICO e Área  de  Reserva  Legal  –  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  SEM  AVERBAÇÃO  CARTORÁRIA  –  foram  indicados  como paradigmas os Acórdãos nºs 2102­01.278 e 2102­ 00.453, proferidos pelo mesmo Colegiado que prolatou o recorrido, o que contraria o caput do  art. 67, que ora se reitera:  “Artigo  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.”(gifei)   Finalmente, no que tange à última matéria suscitada – Valor da Terra Nua –  LAUDO  TÉCNICO  ESPECÍFICO  SE  IMPÕE  SOBRE  OS  VALORES  GENÉRICOS  PREVISTOS NA SIPT – foi negado seguimento, não cabendo aqui a sua revisão.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 13          9                               Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13732.000122/2002-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a compensação, cujo crédito é objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O presente processo foi formalizado a partir de impugnação apresentada em  08/04/2002 pelo contribuinte em epígrafe, conforme fls. 01/02 e documentos  anexos,  para  solicitar  o  cancelamento  do  débito  fiscal  de  R$  37.513,07  referente  ao  Auto  de  Infração  de  PIS  n°  0000293  (fls.03/10),  recebido  em  15/03/2002, de acordo com a cópia do AR à fl.99.  Trata­se de Auto de Infração decorrente de auditoria nas DCTF referentes  aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1997. Nestas, para todos os meses, vinculou­se  parte  dos  débitos  declarados  do  PIS  a  créditos  de  “compensação  sem  DARF”, originários do processo judicial nº 94­00380046.  Entendeu a DRF Campos dos Goytacazes que a interessada não comprovou  a  existência  dos  alegados  créditos  restando  irregulares  as  vinculações  declaradas.  O  interessado  alega  que  os  valores  questionados,  referentes  ao  PIS  dos  períodos  de  maio  a  dezembro  de  1997,  foram  compensados,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13732.000322/2001­25,  com  créditos  reconhecidos em sentença prolatada no processo nº 94­0038004­6, referente  ao Finsocial protocolado junto à Justiça Federal, na Vara Única de Campos  dos Goytacazes­RJ.  Informa que em atendimento à intimação Sacat nº 012/2001, apresentou toda  a  documentação  referente  aos  processos  por  meio  dos  quais  obteve  os  créditos para compensação.  Assim, demonstrada a regularidade das compensações restam inexistentes os  débitos em cobrança.  É o relatório.  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/RJ  2  no  13­27.960,  de  29/01/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  ofício  no  lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Mantido em Parte.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13732.000122/2002­53  Acórdão n.º 3802­003.665  S3­TE02  Fl. 177          3 O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento,  exonerando­se a multa de ofício aplicada, em face da retroatividade benigna.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória para o restante da parte procedente.   Argumenta  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  0000293  (deste  processo)  foi  extinto  pelo  pedido  de  compensação  no  processo  de  n°  13732.000322/2001­25,  nos  termos  do  art.  156,  inc.  II  do CTN e  art.  74,  §  2°  da Lei  de  n°  9.430/96,  ou  seja,  os  débitos  constituídos  por  meio  deste  lançamento  foram  compensados  naquele processo. Bem como cita o processo judicial de n° 95.0058089­6.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  das  informações  prestadas  pela  interessada  na  DCTF  relativa  aos  2º,  3°  e  4°  trimestres  de  1997.  Tendo  vinculado  parte  dos  débitos  declarados  do  PIS  a  créditos  de  “compensação  sem  DARF”,  originários  do  processo  judicial  nº  94­00380046.,  referente  ao  Finsocial  protocolado  junto  à  Justiça Federal, na Vara Única de Campos dos Goytacazes­RJ.  Ressalte­se que a decisão de primeira instância julgou procedente em parte, tendo  em vista exclusão da multa de ofício aplicada, por conta da retroatividade benigna.  A  recorrente  afirma  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  0000293  (deste  processo)  foi  extinto  pelo  pedido  de  compensação  no  processo  de  n°  13732.000322/2001­25,  nos  termos  do  art.  156,  inc.  II  do CTN e  art.  74,  §  2°  da Lei  de  n°  9.430/96,  ou  seja,  os  débitos  constituídos  por  meio  deste  lançamento  foram  compensados  naquele processo.  Em pesquisa ao sítio do CARF, observei que o processo 13732.000322/2001­ 25 (acórdão de n° 3102­00.904, de 04/02/2011, de relatoria de José Fernandes do Nascimento)  já foi julgado, e teve a seguinte ementa proferida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 RECONHECIDO  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  TÍTULO  JUDICIAL.HOMOLOGAÇÃO,  PELO  PODER  JUDICIÁRIO,  DA  DESISTÊNCIA  DAEXECUÇÃO  JUDICIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipótese  sem  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  a  restituição  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuadas  se  o  requerente  comprovar  a  homologação da desistência da execução do título judicial pelo  Poder Judiciário, ou a renúncia à sua execução, e a assunção de  todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  São vedadas a restituição e a compensação do crédito do sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.Recurso Voluntário Negado.  Então,  percebe  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  (o  crédito  tributário  deste  foi  extinto  pelo  pedido  de  compensação)  não  lhes  são  favoráveis,  tendo  em  vista o decidido acima sobre o processo de n° 13732.000.322/2001­25.  Pois  bem,  em  relação  aos  créditos  que  seriam  advindos  do  pagamento  indevido do Finsocial, tem­se que a ação ordinária n° 94.0038004­6, que ampararia o pedido de  restituição/compensação, ainda não havia transitado em julgado no momento que foi proferido  o Auto de Infração, cuja motivação foi a falta de recolhimento ou pagamento do principal.  Para  que  pudesse  realizar  a  compensação  alegada,  seria  necessário  que  houvesse uma decisão judicial,  transitada em julgado, concedendo­lhe tal direito. Em face da  inexistência de uma decisão definitiva, não poderia a recorrente utilizar­se do procedimento da  compensação,  com  fundamento  em  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  ainda  sujeita  a  reformas, a teor do que dispõe o artigo 170­A do Código Tributário Nacional:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Assim,  a  compensação  alegada  encontra  obstáculo  intransponível  na  legislação  vigente,  por  não  satisfazer  requisito  essencial,  a  saber,  o  transito  em  julgado  da  decisão de lª instância favorável ao recorrente.  Mesmo que pudesse proceder à compensação na esfera administrativa deveria  a recorrente renunciar à execução do Título pela via  judicial, além de aguardar o trânsito em  julgado da decisão que lhe é favorável, conforme prevê a legislação de regência da matéria.  A  comprovação  dessa  desistência  constitui  requisito  indispensável  para  admissão do pleito, conforme determinava o § 1º do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 21,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13732.000122/2002­53  Acórdão n.º 3802­003.665  S3­TE02  Fl. 178          5 de 10 de março de 1997, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de  setembro de 1997 ( vigente à época dos fatos).  Portanto,  em  face  da  inexistência  do  trânsito  em  julgado,  não  poderia  a  recorrente  utilizar­se  do  procedimento  da  compensação,  com  fundamento  em  crédito  reconhecido por decisão judicial ainda sujeita a reformas.  Destarte, em relação ao processo nº 95.0058089­6, em que pese o seu trânsito  em julgado, não houve a necessária desistência da execução da sentença; e segundo: quanto ao  processo nº 94.0038004­6, o mesmo não havia transitado em julgado. Logo, não assiste razão a  recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10882.002585/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.469          1 1.468  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002585/2008­33  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.182  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração (e­fls. 872/ss) lavrado em 07/08/2008 e com ciência em 08/08/2008, para a cobrança  do IPI, multa de ofício proporcional, multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito e  juros de mora, no montante de R$ 1.446.721,59, em decorrência da  falta de recolhimento do  imposto,  por  enquadramento  indevido  da  operação  de  saída  como  “prestação  de  serviços”  e  também  por  erro  de  classificação  fiscal,  para  o  período  de  apuração  de  15/01/2004  a  30/09/2004, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (e­folhas 864/ss).   Com o intuito de elucidar os fatos e destacar os argumentos trazidos pelas partes  transcreve­se o Relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório:  Trata­se de auto de infração (fls. 861/881) lavrado em 07/08/2008 para exigir o crédito  tributário de R$ 1.446.721,59, correspondente ao IPI, inclusos multa de ofício e juros     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 58 5/ 20 08 -3 3 Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10882.002585/2008­33  Resolução nº  3202­000.182  S3­C2T2  Fl. 1.470            2 de  mora,  e  multa  sobre  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto  e  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  relação  aos  produtos  relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 853/860.  Regularmente  notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  885/904,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  905/1049, alegando, em síntese, que:  1. Em preliminar, aponta que nos moldes do art. 168, inciso I c/c art. 150, §4° do CTN,  ocorreu a decadência no tocante aos meses de janeiro a julho de 2003;  2.  A  empresa  é  do  ramo  de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  personalizadas,  produzidas  sob  encomenda,  o  que  excluiria  tais  produtos  do  conceito  de  industrialização,  pois  os  serviços  de  composição  gráfica  seriam  tributados  exclusivamente pelo ISS, não se sujeitando ao IPI;  3. Disse que seus produtos personalizados e produzidos sob encomenda dos clientes, se  não  viessem  a  ser  faturados  àqueles  encomendantes  originais,  tornar­se­iam  absolutamente inúteis;  4.  Não  é  estabelecimento  industrial,  mas  sim  prestador  de  serviços  gráficos,  não  se  sujeitando ao IPI, conforme remansosa jurisprudência sumulada e doutrina atinente à  espécie;  5.  No  tocante  ao  equívoco  quanto  à  classificação  fiscal,  fato  é  que  o  Decreto  n°  4.070/01,  que  revogou  o  dispositivo  anterior,  manteve  não  só  a  classificação  fiscal  pretendida  pelo  agente  fiscalizador,  como  também  aquelas  utilizadas  pelo  sujeito  passivo;  6. Ainda que houvesse uma classificação específica para o caso sob exame, o que há de  ser observado diz respeito,  tão somente, à absoluta  isenção ou aplicação de alíquota  zero  sobre  as  operações  de  impressão  de  bobinas  sob  encomenda,  que  deverão  prevalecer sempre, independentemente do código de classificação utilizado;  7.  Ao  final,  invoca  jurisprudência  do  STJ,  em  especial  a  Sumula  156,  e  julgados  administrativos do Conselho de Contribuinte.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­28.679  de  28/04/2010  (e­folhas  1061/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, § 1°,  do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida, justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.    A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  14/06/2010  (e­folha  1070/1073),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/06/2010  (e­folhas  1076/ss),  onde  repisa  os  mesmos  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10882.002585/2008­33  Resolução nº  3202­000.182  S3­C2T2  Fl. 1.471            3 argumentos trazidos em sua impugnação, acrescentando comentários sobre a decisão recorrida  e  requerendo a  reunião de todos os autos de infração  lavrados sobre a mesma matéria  face à  conexão entre eles e também quanto à dependência do processo originário de habilitação dos  créditos pleiteados e compensados nos PER/DCOMP.   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se os autos do processo verifica­se que ainda restam dúvidas em  relação  a  fatos  relatados  pela  fiscalização  quanto  ao  processo  produtivo  da  empresa,  nos  seguintes termos (vide e­folha nº 865):   O sujeito passivo é  indústria gráfica  fabricante de bobinas de papel para automação  bancária e comercial. Adquire as bobinas de papel e as converte em bobinas menores,  para  utilização  em  máquinas  registradoras,  calculadoras,  aparelhos  de  "fac­simile"  (fax),  equipamentos  emissores  de  cupom  fiscal,  extratos,  comprovantes  bancários,  "tickets" para estacionamento, cupons de pedágio, comprovantes de cartão de crédito e  recibos em geral.  O  sujeito  passivo  produz  bobinas  personalizadas  com  ou  sem  impressão.  A  personalização,  que  transforma  a  bobina  em  produto  de  uso  exclusivo  do  encomendante,  compreende  principalmente  a  impressão  nas  bobinas  de  logotipo  e  razão social/marca do encomendante, textos explicativos, nome do impresso, etc.   (negritei)  Destarte, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para as partes  esclarecerem os fatos, através da juntada de documentação probante suficiente para demonstrar  o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  no  intuito  de  se  identificar  perfeitamente  o  processo  produtivo  da  empresa  proponho que os autos retornem à DRF – Osasco ­ SP para a realização de perícia técnica, a ser  elaborada  por  peritos  credenciados  junto  à  Receita  Federal  ou  instituição  de  renomada  reputação  técnica (IPT,  INT, UNICAMP, ou outra similar), a ser contratada pela Recorrente,  quando deverão ser respondidos os seguintes quesitos:   1º  Explicar  detalhadamente  o  processo  produtivo  relacionado  às  operações  objeto do presente litígio.  2º  Informar  quais  os  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem) são utilizados no processo produtivo da empresa para a  elaboração  dos produtos relacionados ao presente litígio.   3º  Informar quais são os produtos finais  resultantes do processo produtivo da  empresa relacionados com o presente litígio.   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10882.002585/2008­33  Resolução nº  3202­000.182  S3­C2T2  Fl. 1.472            4 As partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10508.000506/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a empresa Recorrente tomado ciência da decisão hostilizada no dia 17/02/2.012 e efetivado o protocolo do respectivo inconformismo apenas no dia 23/03/2.012 tem-se como intempestiva a pretensão recursal.
Numero da decisão: 1803-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000506/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.747  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  RENI CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  ADMISSIBILIDADE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Tendo  a  empresa Recorrente  tomado  ciência  da  decisão  hostilizada  no  dia  17/02/2.012 e efetivado o protocolo do respectivo inconformismo apenas no  dia 23/03/2.012 tem­se como intempestiva a pretensão recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 06 /2 01 1- 22 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10508.000506/2011­22  Acórdão n.º 1803­001.747  S1­TE03  Fl. 3          2       Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON relativo ao 1º  semestre de  2006.   A contribuinte alega em sua defesa que entregou indevidamente a DACON,  por se tratar de empresa enquadrada no Simples – Federal e no Simples – Nacional, do qual  somente foi excluída em 31/12/2007.   Em  sede  de  cognição  ampla,  a  pretensão  da  empresa  foi  refutada  sob  o  fundamento de que à época do período a que se  refere presente  litígio,  1º  semestre de 2006,  embora a impugnante alegue que era optante do Simples – Federal, em consulta aos sistemas  da  RFB  constata­se  que  apresentou  declaração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  mantendo­se por esse motivo, a aplicação da multa por falta da apresentação do DACON.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.a  É o simples relatório                        Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10508.000506/2011­22  Acórdão n.º 1803­001.747  S1­TE03  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Tendo  a  empresa Recorrente  tomado  ciência  da  decisão  hostilizada  no  dia  17/12/2.012 (vide Aviso de Recebimento) e efetivado o protocolo do respectivo inconformismo  apenas no dia 23/03/2.012 (conforme carimbo aposto na primeira folha do Recurso Voluntário)  tem­se como intempestiva a pretensão recursal.   Em virtude do exposto, deixo de admitir o Recurso Voluntário.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5731277 #
Numero do processo: 10120.003166/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da União, não administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadas mediante DARF, decorrentes de pagamentos espontâneos, indevidos ou a maior. A restituição sem a devida correção monetária seria não há como ser justificada, ainda mais quando tal correção fora objeto de pedido formal do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da União, não administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadas mediante DARF, decorrentes de pagamentos espontâneos, indevidos ou a maior. A restituição sem a devida correção monetária seria não há como ser justificada, ainda mais quando tal correção fora objeto de pedido formal do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     2   EDITADO EM: 27/10/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10120.003166/2004­15  Acórdão n.º 1302­001.551  S1­C3T2  Fl. 427          3 Relatório  CARAMURU  ALIMENTOS  S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF – DRJ/BSBCTA, que, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação  de inconformidade para reconhecer o crédito no valor estipulado pela Procuradoria.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Cuidam os autos de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa  da  União  (débitos  de  COFINS,  período  de  apuração  de  abril  a  junho/1999),  convertido em Pedido de Restituição (apresentado em outubro/2004).  Irresignada com a devolução do valor reconhecido (R$ 73.867,14), mas sem  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC,  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O  parágrafo  4º  do  art.  66  da  Lei  9.250/1995  determina  claramente  que  o  pagamento indevido ou a maior é restituído acrescido da SELIC;  O  STJ  e  o  CARF  tem  se  posicionado  no  sentido  de  que  cabe  correção  monetária de créditos de IPI, quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre  demora  em  virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo do Fisco.  Em face do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas apresentadas, requer seja  reconhecido o direito à atualização do crédito pela SELIC.  A ora Recorrente,  devidamente  cientificada do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  os  mesmos  pedidos  que  já  haviam  sido  formulados.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     4 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  DO CABIMENTO DO RECURSO  Houve  intenso  debate  na  Sessão  de  Julgamento  acerca  do  cabimento  do  presente  recurso voluntário, uma vez  tratar­se de  tributo não administrado pela Secretaria da  Receita Federal, tendo inclusive ficado vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nesta  preliminar, pois aquele Conselheiro entende que este litígio deveria ser endereçado pela PGFN,  uma vez tratar­se de crédito oriundo de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa.  Em  que  pese  o  intenso  debate,  prevaleceu  o  entendimento  que  toda  restituição,  mesmo  aquelas  que  versem  sobre  créditos  administrados  por  outros  órgãos,  estariam  regidos  e  abarcados  pelo  artigo  35  da  Instrução  Normativa  210,  a  qual  regia  este  procedimento quando formulada e transmitida a restituição objeto deste processo, in verbis:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.   § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.   §  2  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1 o reger­se­ão pelo disposto no Decreto n o  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.   Portanto, tendo sido o Recurso Voluntário tempestivo, bem como atendendo  este aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, dele conheço.  DO MÉRITO  Como se vê no relatório a contribuinte alega que a lei prevê atualização pela  SELIC dos créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido.  De fato, o parágrafo 4º, do artigo 39 da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece, sem  deixar  qualquer  dúvida,  que  a  partir  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10120.003166/2004­15  Acórdão n.º 1302­001.551  S1­C3T2  Fl. 428          5 espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1 (VETADO)   § 2 (VETADO)   § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Não  há  qualquer  limitação  e/ou  diferenciação  na  lei  quanto  a  tributos  cuja  receita não estejam a cargo da RFB, uma vez que o § 4º acima citado  trata dos  institutos da  compensação  ou  restituição  de  forma  genérica.  Assim,  qualquer  tentativa  por  parte  da  administração pública em limitar o alcance do comando legal, ao meu ver, não teria respaldo  legal.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  Procuradoria,  em  despacho  às  fls.  289,  reconhece que o contribuinte efetivamente recolheu o valor objeto deste litígio e, a posteriori, a  inscrição  em  dívida  ativa  fora  considerada  improcedente,  liberando­se,  assim,  para  que  a  Receita Federal possa proceder à restituição pleiteada. Desta forma, propõe a Procuradoria que  os  autos  sejam  retornados  à  SACAT/DRF/GOIÂNIA/GO  e  recomenda  que  o  pedido  seja  atendido.  Portanto, o que se vê é que a Procuradoria sugere que o pedido seja atendido  pela SRF, sem contudo se manifestar especificamente sobre qualquer dos pedidos formulados.  Uma  vez  que  o  contribuinte  pede  expressamente  que  a  restituição  se  dê  incluindo­se eventuais acréscimos legais (pedido às fls. 231), entendo que a SRF não poderia  acatar o pedido formulado apenas em parte, pois havia pedido claro quanto aos acréscimos e  não há elementos que suportem a quebra do referido pedido em partes, ou seja, tudo o que fora  pedido deveria ser atendido, conforme sugestão da própria Procuradoria.  Segue  abaixo a parte do pedido  formulado pelo  contribuinte  às  fls  231 que  comprova que o mesmo se manifestou quanto à eventuais acréscimos legais, verbis:  “[...]  e) Finalmente, o encaminhamento desse processo à Procuradoria da Fazenda  Nacional em Goiás, após todas as providências acima, para, nos termos do  art.  13  da  IN  SRF  n.°  210/2002,  reconhecer­se  o  direito  creditório  constante  no  "Pedido  de  Restituição"  anexo,  incluindo  os  acréscimos  legais pagos, conforme autoriza o artigo 167 do CTN.” (grifei)  Além do pedido expresso acima citado, no Pedido de Restituição às fls. 258,  item 4 – Outras  Informações, o contribuinte mais uma vez deixa claro seu pedido para que o  valor a ser restituído seja devidamente atualizado:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     6 O crédito deverá ser reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em  Goiás, conforme artigo 13 da IN SRF nº 210/2002 e, na ocasião do pagamento, o  valor deverá ser atualizado nos termos da legislação em vigor. (grifei)  Contudo,  em  que  pese  o  contribuinte  tenho  pedido  expressamente  que  a  restituição  se  dê  com  os  devidos  acréscimos  legais,  e  tendo  a  Procuradoria  sugerido  que  tal  pedido seja atendido pela SRF, esta, em Despacho da lavra da DRF/GOI, propõe a restituição  do  crédito no valor de R$ 73.867,14,  sem contudo  se manifestar  sobre  eventuais  acréscimos  legais.  Assim,  tendo  sido  o  pedido  de  restituição  expresso  quanto  aos  acréscimos  legais, e nos termos do art. 39 da Lei 9.250, entendo que a restituição deveria ter sido feita com  os acréscimos legais devidos, ou seja, que os mesmos sejam corrigidos à taxa SELIC.  De mais a mais,  a manutenção de uma situação em  tais moldes  (restituição  sete anos após o pagamento) geraria para o Estado a reprovável figura do enriquecimento sem  causa, a qual está disciplinada pelo art. 884 do Código Civil.  Do Enriquecimento Sem Causa  Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de  outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita  a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa  determinada,  quem  a  recebeu  é  obrigado  a  restituí­la,  e,  se  a  coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem  na época em que foi exigido.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  tendo  permanecido  silentes  quanto  ao  pedido expresso formulado pelo contribuinte, não vejo como não acrescer à restituição deferida  os  juros  à  taxa SELIC. Desta  forma, dou provimento  ao Recurso Voluntário do  contribuinte  para deferir a aplicação da SELIC à restituição deferida.   Sala de Sessões, 23 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator.                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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Numero do processo: 15504.018338/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 225, INC. I, § 9º E 283, INC. I, ALÍNEA “A” DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. Se aplica a penalidade de que trata o art. 225, inc. I, § 9º c/c art. 283, inc. I, alínea “a” do RPS quando o contribuinte deixa de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 225, INC. I, § 9º E 283, INC. I, ALÍNEA “A” DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. Se aplica a penalidade de que trata o art. 225, inc. I, § 9º c/c art. 283, inc. I, alínea “a” do RPS quando o contribuinte deixa de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  ilegalidade/inconstitucionalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018338/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.305  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se de auto de infração constituído em 05/11/2008 para exigir multa em  virtude de a Recorrente não ter incluído em suas folhas de pagamento verbas pagas a título de  seguros de vida, pensão alimentícia, planos de  saúde para  familiares e  antecipação de  lucros  (sem que a empresa tenha efetivamente apurado lucro).  Foram responsabilizadas, conforme Termos de sujeição passiva” (fls. 89/153  do  processo  nº  15504.018344/2008­37)  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.  (CNPJ  nº  05.385.879/0001­50),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Pampulha Ltda.  (CNPJ nº 05.401.768/0001­90), Pampulha Ensino Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.557/0001­23),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras  Ltda.  (CNPJ  nº  05.401.766/0001­00),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  (CNPJ:  05.392.395/0001­39),  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.546/0001­43),  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  04.901.337/0001­20),  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda.  (CNPJ  nº  02.636.995/0001­07),  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.  (CNPJ  nº  05.376.559/0001­34),  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  42.975.896/0001­74),  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.  (CNPJ  nº  05.399.437/0001­63),  Sociedade  Educacional Sistema Ltda. (CNPJ nº 23.840.945/0001­17) e Associação Educativa do Brasil ­  SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001­27).  As  Recorrentes  interpuseram  impugnação  (fls.  45/482)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A empresa Associação Educativa do Brasil ­ SOEBRAS interpôs impugnação  (fls. 485/630).   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ao  analisar o  presente  caso  (fls.  642/662),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que:  (i)  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  preparar  a  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a ser serviço, de acordo com os padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS;  (ii)  não  houve  decadência;  (iii)  é  devida  a  inclusão  de  empresas  que  compõem  o  mesmo  grupo  econômico  no  polo  passivo  do  lançamento,  por  solidariedade; (iv) a alegação de que a multa é confiscatória não pode ser discutida na esfera  administrativa,  haja  vista  que  se  trata  de  exigência  legal;  (v)  é  obrigação  do Auditor  Fiscal  lavrar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que constatada hipótese de crime contra a  seguridade  social;  (vi)  a  prova documental  deve  ser produzida  no momento  da  impugnação;  (vii)  a  pessoa  jurídica  que  adquiri  outra  e  continua  a  explorar  sua  atividade  responde  pelos  tributos devidos até a data do ato; (viii) não há nulidade no MPF.  As Recorrentes interpuseram recurso voluntário (fls. 714/823) argumentando  que: (i) o uso da marca pela SOEBRAS não pode culminar na sua responsabilidade solidária  pelos  débitos  da  PROMOVE;  (ii)  deverão  ser  excluídos  do  polo  passivo  todos  os  sócios  do  sujeito passivo e das empresas tidas como responsáveis solidárias; (iii) a multa é confiscatória;  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 (iv) há duplicidade de cobrança nos autos nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0; (v) a SOEBRAS é  imune às contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018338/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.305  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  as  empresas  Promove  Participações  Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  –  EPP,  Sistema  Educacional  Sistema  Ltda.,  e  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  (fls.  825/829)  foram  intimadas  por  meio  de  edital  após  a  interposição do recurso.  Considerando  que  tais  empresas  interpuseram,  juntamente  com  as  demais  responsáveis,  o  recurso  dentro  do  prazo  previsto,  considerando  a  data  de  intimação  destas,  conclui­se  pela  tempestividade  do  recurso.  Preenchendo  este  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Defendem  as  Recorrentes  que  a  SOEBRAS  não  pode  ser  responsabilizada  pelas dívidas do grupo PROMOVE, haja vista que apenas arrenda o uso da marca “Promove”,  sendo uma entidade sem fins lucrativos com autonomia e personalidade jurídica própria.  Para  compreensão  do  tema,  vale  destacar  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  tratam da responsabilização da SOEBRAS:  “6.  ­  A  empresa  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27, com sede à Rua Dos TIMBIRAS 1532, 14°. Andar SI. 1401, Bairro Funcionários,  Belo Horizonte­MG, CEP 30.140­902,  inicialmente,  adquiriu das  empresas PROMOVE,  inclusive da  AUTUADA,  o  direito  de uso  da marca PROMOVE,  conforme contrato  particular  de  "LICENÇA DE  USO  DE  MARCA"  datado  de  01/11/2006,  onde  a  licenciada  (SOEBRAS)  deveria  utilizar  a  marca  PROMOVE  "de  forma  ampla,  efetiva  e  permanente,  em  igual  ou  superior  número  de  unidades  educacionais, propiciando a manutenção ou a elevação de seu valor de mercado", ficando,  inclusive,  investida de "todos os poderes necessários para a defesa da marca PROMOVE, sem prejuízo dos seus  próprios direitos".  6.1  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria também pelo pagamento das obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.   6.2  ­  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada,  ainda,  através do ato mencionado supra, procuração específica, conferindo a esta os poderes para, perante o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, praticar todos os atos necessários à prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  PROMOVE  e  adoção  de  todo  e  qualquer  ato  que  se  destinasse  à  manutenção e proteção de seus registros.   6.3  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  inscreveu,  para  o  exercício  das  atividades  assim  pactuadas,  novos  estabelecimentos  no  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CNPJ,  mantendo os mesmos  endereços  e CNAE  ­ CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA  dos estabelecimentos das empresas PROMOVE:  6.4 ­ Em segundo ato a SOEBRAS, por contrato particular intitulado "CONTRATO  PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ­ TRESPASSE", adquiriu  das empresas mencionadas no item 4, todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade,  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 compostos da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os direitos, incluindo ativo  e passivo  (inclusive para os  termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11° e 448 das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)".   6.5  ­  Além  deste  mencionado  contrato,  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando  em  seu  Ativo  Diferido  o  montante de R$ 14.383.436,00,  referente à  incorporação dos estabelecimentos de ensino PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes e afins".   6.6  ­  Contudo,  a  AUTUADA  não  procedeu  às  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  ou.  seja,  não  efetuou  a  sua  baixa  de  estabelecimento,  não  arquivando  na  JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento  neste  órgão  o  Contrato  de  Alienação  mencionado  no  item  6.4  registrado  na  JUCEMG  sob  o  n°.  3817071.   Tampouco cumpriu as obrigações frente à administração tributária, permanecendo  ainda  como  ativa  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ Ano Calendário 2007 ­  Exercício 2008.”  Com base nos fatos apontados acima, a responsabilização da SOEBRAS foi  fundamentada no art. 133, inc. II do CTN, segundo o qual:  “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”  Analisando  as  informações  acima,  bem  como  os  Contratos  Particulares  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE,  não  há  dúvidas  de  que  a  SOEBRAS  adquiriu  toda  a  atividade  empresarial  da  Promove  Participações,  dando  continuidade ao negócio.  Este  Conselho,  em  situações  semelhantes,  reconheceu  a  responsabilidade  subsidiária do  adquirente quando este dá continuidade  à  atividade  alienada,  sob  a mesma ou  outra razão social, senão vejamos:  “CONTRIBUINTE.  ALIENAÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU ESTABELECIMENTO  COMERCIAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.   Provado que a pessoa jurídica alienou, a qualquer título, fundo de comércio ou estabeleciment o onde se deu a infração e que continuou suas atividades, esta responde pela obrigação tributá ria na condição de contribuinte.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO  DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por qualquer título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial, industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da a tividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”   Fl. 844DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018338/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.305  S2­C4T2  Fl. 5          7 (CARF,  1ª  Seção,  2ª  T.  Especial,  PAF  nº  11516.721812/2012­41,  Cons.  Rel.  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira. Sessão de 04/06/2014)  Outrossim,  as  alegações  das Recorrentes  se  referem  tão  somente  ao  uso  da  marca pela SOEBRAS, não havendo qualquer contestação dos fatos apurados pela fiscalização.  Em vista disso, vislumbra­se que a responsabilização da SOEBRAS é devida,  não devendo ser realizado qualquer reparo neste ponto.  Pleiteiam as Recorrentes ainda o afastamento da responsabilidade dos sócios  do grupo Promove.  No  entanto,  vale  salientar  que  os  sócios  do  Grupo  Promove  não  foram  responsabilizados, não havendo qualquer “Termo de Sujeição Passiva” lavrado em seus nomes.  O  fato  de  eles  terem  sido  elencados  no  “REPLEG  –  Relatório  de  Representantes Legais”  (fl. 06) não  implica na atribuição de  responsabilidade  tributária, haja  vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo.  Nesse sentido, vale transcrever a Súmula nº 88 do CARF:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária às pessoas ali  indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto, sem razão as Recorrentes.  Pretendem  as  Recorrentes  discutir  a  inconstitucionalidade  da  multa  e  dos  juros aplicados, por violação ao princípio do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos das Recorrentes.  As  Recorrentes  sustentam  também  que  há  duplicidade  nas  cobranças  ocorridas nos autos de infração nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0.  Inobstante  as  Recorrentes  não  terem  demonstrado  em  seu  recurso  qual  a  duplicidade  contida  em  ditos  autos  de  infração,  verifica­se  que  estes  não  fazem  parte  do  presente processo (auto de infração nº 37.197.573­5).  Desta  forma,  verifica­se  que  tal  insurgência  deve  ser  apreciada  nos  respectivos processos administrativos, motivo pelo qual deixo de apreciar este ponto.  Sustentam as Recorrentes que a SOEBRAS detém imunidade  tributária, por  ser supostamente uma associação sem fins lucrativos.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 No entanto, verifica­se que as Recorrentes não juntaram qualquer documento  que  comprove  a  direito  da  SOEBRAS  à  imunidade  tributária,  fazendo  alusão  apenas  à  legislação, estatuto social e a decisões judiciais de terceiros, com efeitos inter partes.  Assim, não se vislumbra a possibilidade de se atestar a imunidade tributária  da SOEBRAS.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 846DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5673384 #
Numero do processo: 11843.000651/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.202
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000651/2008­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  Multa isolada  Recorrente  GUERRA AGROPECUÁRIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF.  Extrai­se do presente processo administrativo que em desfavor da ora recorrente  foi lavrado auto de infração relativo à Multa Isolada, em virtude da compensação indevida de  tributos  e  contribuições  sociais  efetuada  pela  contribuinte,  referentes  a  diversos  períodos  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 43 .0 00 65 1/ 20 08 -6 0 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 3          2 apuração, com créditos de natureza não­tributária, representados por títulos da dívida agrária,  (fls. 08 a 12).  Consta do Relatório Fiscal de folha 11, as seguintes fundamentações:  [...]O  contribuinte  acima  identificado,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação(DCOMP)  n°  05149.04191.180908.1.3.04­7020,  em  18/09/2008,  mediante  o  sistema  PERDCOMP,  na  qual  solicita  a  compensação de débitos próprios com créditos oriundos de Títulos da  Dívida  Agrária.  O  citado  PER/DCOMP  foi  baixado  para  controle  manual  no  processo  n°  11843.000629/2008­10,  resultando  no  Despacho Decisório  DRF/PAL  n°  472,  de  28  de  novembro  de  2008,  cuja cópia passa a fazer parte integrante do presente auto de infração.  No referido Despacho Decisório a compensação foi considerada "não  declarada",  em  virtude  da  incidência  em  três  hipóteses  de  vedação  contidas no §° 12 do Artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ensejando, assim, a  aplicação de multa isolada de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o  valor  total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos  do  Artigo 18 da Lei n° 10.833/2003.  [...]Devidamente  cientificada  da  imputação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou Impugnação (fls. 63 a 66), alegando em síntese, a nulidade  do auto de infração eis que a intimação foi realizada, em 16/02/2009,  por  aposição  de  assinatura  no  corpo  do  auto  de  infração  não  seria  válida.  No mérito, defendeu que os pedidos de compensação não são de conhecimento  da empresa, que somente tomou conhecimento no recebimento do auto de infração, portanto,  não pode ser imputada qualquer falha, muito menos falsidade de declaração, requerendo fosse  afastado  o  lançamento  realizado,  quer pela  preliminar  arguida,  ou,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas,  que  demonstram  o  descompasso  entre  a  autuação  fiscal  e  o  ordenamento  jurídico em vigor.  A 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do acórdão e voto de folhas 72 a  77,  julgou procedente a  exigência  fiscal,  afastando a preliminar e  reconhecendo prevalente  a  multa aplicada.  Foi  interposto Recurso Voluntário pela contribuinte (fls. 84 – 94), reiterando a  preliminar  de  nulidade,  aduzindo  que  no  caso,  concreto,  não  fora  juntada  aos  autos  a  "Declaração  de  Compensação  (DCOMP)",  um  dos  elementos  indispensáveis  à  própria  aplicação da multa isolada, e que segundo alega o acórdão recorrido teria sido preenchida pelo  representante legal da contribuinte.  No mais, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do processo, porquanto feriu,  dentre outros princípios estabelecidos na Lei nº 9.784/95 e a própria Constituição Federal o do  contraditório  e da  ampla defesa,  razão pela qual  deverá  ser declarada a nulidade,  já que não  existe no processo, a "Declaração de Compensação (DCOMP)", que segundo afirma o acórdão  recorrido teria sido preenchida pelo sócio­gerente da recorrente.  Aduziu  assim,  que  não  poderia  o  acórdão  recorrido  afirmar  que  referida  declaração  fora  preenchida  pelo  sócio­gerente  da  recorrente  se  ela  não  consta  dos  autos,  daí  porque afirmou que não era do seu conhecimento mencionado pedido de compensação, razão  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 4          3 pela qual não poderia lhe ser imputada qualquer falha, muito­menos a falsidade de declaração,  notadamente porque inexistente.   Insistiu a  recorrente que visando esclarecer os  fatos, diligenciou no sentido de  obter cópia da referida DCOMP e verificou que, supostamente, teria sido preenchida e firmada  pelo representante legal da recorrente, senhor Alberto de Deus Guerra, ao que parece em 16 de  setembro de 2008, na cidade de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, onde, também, foi  protocolada  (processo  n°.  10735.003870/2008­65  ­  DRF­NIU­PROT­RJ),  defendendo,  contudo, que o senhor Alberto de Deus Guerra, com 86 (oitenta e seis) anos, jamais esteve em  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  e  nunca  preencheu  a  referida  "Declaração  de  Compensação  (DCOMP)";  muito menos a assinou.  Segundo  a  recorrente,  a  falsificação  da  assinatura  do  senhor Alberto  de Deus  Guerra  na mencionada  "Declaração  de Compensação  (DCOMP)"  salta  aos  olhos  e  pode  ser  percebida a olho nu, entretanto, para dirimir qualquer dúvida a recorrente solicitou ao senhor  Maurício José da Cunha, perito criminal federal, professor da Academia Nacional de Polícia do  Departamento  de  Polícia  Federal,  ex­Diretor  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  aposentado, a realização de exame grafo técnico da referida "Declaração de Compensação”.  Insistiu  a  recorrente  que  a Declaração  de Compensação  ainda  apresenta  erros  grosseiros,  tais como:  i) o município de Arapoema situado na "UF": "RJ";  ii) não declinou a  origem e valor do crédito utilizado e iii) declinou o "CÓDIGO RECEITA: 6109" (inexistente),  como  código  de  compensação  do  débito,  concluindo,  portanto,  diante  da  falsidade  da  Declaração de Compensação não há como se comprovar a prática do ilícito prevista no artigo  18 da Lei n°. 10.833/2003, pelo que seria improcedente o lançamento da multa isolada.  No  mais,  alegou  que  não  bastassem  os  fatos  supramencionados,  conforme  o  RELATÓRIO FISCAL de folha, o crédito foi constituído porque a recorrente teria apresentado  "Declaração de Compensação (DCOMP) n° 05149.04191.180908.1.3.04­7020, em 18/09/2008,  mediante sistema PERDCOMP, na qual solicita compensação de débitos próprios com créditos  de Títulos da Dívida Agrária e que o citado PER/DECOMP foi baixado para controle manual  no processo 11843.000629/2008­10,  resultando no Despacho Decisório DRF/PAL n° 472, de  28 de novembro de 2008 e que no referido Despacho Decisório a compensação foi considerada  "não declarada", em virtude da  incidência em  três hipóteses de vedação contidas no § 12 do  Artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ensejando, assim, a aplicação da multa isolada de 75% (setenta e  cinco por  cento)  sobre o valor  total  dos débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos do  Artigo 18 da Lei n° 10.833/2003".  De  acordo  com  a  recorrente,  no  citado  processo  n°.  11843.00629/2008­10  da  DRFPAL ­ SAORT­TO, de 28 de novembro de 2008, o pedido foi instruído com a Declaração  de  Compensação  gerada  por  meio  digital,  datada  de  8/09/2008,  e  com  a  Declaração  de  Compensação manual entregue em Nova Iguaçu no dia 16/09/2008.  Assim,  segundo  a  recorrente,  no  Despacho  Decisório  n°.  472  ,  proferido  nos  autos  11843.000629/2008  ­  1  0  da DRF­PAL­SAORT­TO,  de  28  de  novembro  de  2008,  os  julgadores  relatam  que  na  DCOMP  foi  informado  que  o  crédito  indevido  ou  a  maior  se  encontrava discriminado no Processo Administrativo n°. 10735.003870/2008­65,  formalizado  na  DRF  de  NOVA  IGUAÇU/RJ,  em  17/09/2008,  no  qual  o  contribuinte  teria  apresentado  formulário de Declaração de Compensação constante do Anexo IV da instrução Normativa n°.  600/05. Contudo, a Declaração de Compensação manual entregue n a Receita Federal em Nova  Iguaçu, que havia gerado o processo n° 10735.003870/2008­65 da DRF­NIU­PROT­RJ, de 17  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 5          4 de setembro de 2008, e que ao ser remetida à DRF­PAL­SAORT­TO deu origem ao processo  n°  11843.000629/2008­10,  recebeu  um  outro  DESPACHO  DECISÓRIO,  o  DRFB/PAL  N°  470, em 26 DE NOVEMBRO DE 2008, dois dias antes do Despacho Decisório n° 472, de 28  de novembro de 2008.  Alega a contribuinte, que, surpreendentemente, ao contrário do que concluíram  no  DESPACHO  DECISÓRIO  N°.  472,  os  mesmos  auditores,  Edmar  Batista  da  Costa  e  Ricardo  Gomes  Cirino,  e  o  mesmo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Palmas/TO,  Rodrigo  de Almeida Accioly,  decidiram que:  “... na declaração apresentada,  o  contribuinte  informou  no  campo  Débitos  Compensados  o  Código  da  Receita  6109,  sendo  este  código  inexistente,  logo  não  há  débito  tributário  a  ser  compensado  ...  tendo  em  vista  que  a  Lei  9.430/96 dispõe que na Declaração de Compensação deverão ser  informados os  respectivos  débitos, resta prejudicada a aplicação de multa isolada sobre o valor do débito indevidamente  compensado (...)".  Diante  disso,  reputa  a  contribuinte  que  se  está  diante  de  duas  decisões,  diametralmente opostas, proferidas pelos mesmos julgadores, para única questão.  Insiste que se justifica esta estranheza ao analisar­se a malsinada "Declaração de  Compensação",  verificando­se  tratar  de documento  falso,  que não  tinha  condições  sequer  de  gerar o pedido de compensação, eis que, conforme afirma o Despacho Decisório n° 470, era  inexistente e a falsidade seria tão gritante que se chega a declarar um débito de R$ 13 milhões,  muito superior ao débito efetivamente existente.  Aduziu  por  fim,  que  requereu  o  parcelamento  do  débito  que  teria  sido  compensado,  o  que  inviabilizaria  a  multa  aplicada  e  concluiu  que  não  há  como  impor­se  a  multa  prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03,  porquanto  não  ocorre  a  exigência  prevista  na  parte final do referido dispositivo legal, mesmo porque não sendo o representante legal quem a  preencheu e muito menos assinou a Declaração de Compensação, não poderá lhe ser imputada  qualquer falsidade.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­o  para julgamento.  Trata­se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada em razão da  apresentação  de  declaração  de  compensação  indicando  créditos  de  natureza  não  tributária,  consoante se vê no Relatório Fiscal de folha 12.  A contribuinte  tem defendido, em resumo, que o auto de  infração e o presente  processo  administrativo  seriam  nulos,  porquanto  não  houve  a  juntada  da  declaração  de  compensação  alegadamente  apresentada  por  ela  recorrente,  bem  como  que  não  fora  ela  a  signatária  real da  referida declaração e, no mérito,  argumenta que não  restou caracterizada  a  hipótese de aplicação da multa.  No que toca à alegada nulidade por ausência de juntada aos autos da declaração  de compensação pela contribuinte, do mencionado documento à folha 98, bem como o fato de  tê­la sujeita até mesmo a exame grafotécnico (fls. 99 em diante), esvaziam a possibilidade de  decretação da nulidade, porquanto evidencia­se, malgrado não tenha a Fiscalização juntado tal  documento, que o direito de defesa da contribuinte não ficou comprometido.  A segunda abordagem, no entanto, merece mais atenção, eis que a contribuinte  reputa que a declaração de compensação que resultou no Despacho Decisório desencadeador  da multa isolada, não fora preenchido e assinado por seu representante legal. Mas o mais grave,  reputa  que  a  assinatura  do  senhor  Alberto  de  Deus  Guerra  seria  falsa,  juntando  para  tanto,  laudo  de  exame  grafotécnico  (fl.  99  em  diante)  subscrito  por  Perito  Criminal  Federal  aposentado,  ex­diretor  do  Departamento  de  Criminalística,  o  qual  concluiu,  de  maneira  assertiva  e  induvidosa,  que  a  dita  declaração  de  compensação  não  apresenta  nenhuma  assinatura autêntica do senhor Alberto de Deus Guerra.  Confira­se a conclusão do Laudo (fls. 204 e 205):  [...]V  –  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  após  as  realizações  dos  exames  nas  diversas  assinaturas  de  Alberto  de  Deus  Guerra  em  confronto  com  aquele  lançamento  questionado,  as  divergências  encontradas não só formais, mas principalmente em relação a gênese  gráfica,  não  se  ter  encontrado  nenhuma  assinatura  autêntica  que  pudesse  ser  considerada do  tipo abreviada,  e  se assemelhasse aquele  lançamento  em  questão,  a  pouca  velocidade  e  o  erro  ortográfico  encontrado no prenome Alberto, etc, permitiram ao signatário concluir  pela  inautenticidade  daquele  lançamento  objeto  de  exame  na  "Declaração Compensação," e assim, o confronto realizado com todas  as  assinaturas  padrões  recebidas  permite  dizer  que  o  lançamento  perquirido é tecnicamente falso, portanto não condizente com o punho  de Alberto de Deus Guerra.  Com  o  laudo  o  perito  anexa  copias  dos  documentos  utilizados  nos  exames de confrontos, fazendo devolução dos documentos em originais.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 7          6 Nada  mais  havendo  a  declarar,  o  perito  encerra  o  presente  laudo,  ficando a disposição dos interessados para outros esclarecimentos.  [...]A recorrente tem se debatido na questão de não ser a signatária da  declaração  de  compensação  desde  a  Impugnação  apresentada,  contudo, o referido laudo, somente foi apresentado após ser proferida  a  decisão  recorrida,  de  sorte  que  para  evitar­se  comprometer  a  paridade  do  presente  processo, me  parece  de  rigor que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  da  prova  produzida,  indicando  materialmente  se  reconhece  como  válida  a  assinatura,  a  despeito  da  prova produzida.  Com  tais  ponderações,  encaminho  proposta  de  converter­se  o  julgamento  em  diligência para as providências acima.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.013885/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ATUAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. INTEGRAÇÃO DAS CADEIAS DE NEGÓCIO. Conceito contemporâneo do agronegócio não permite visualizar a produção agrícola de maneira isolada, mas sim dentro de um contexto sistêmico, integrando-se todas as cadeias do negócio. Tomando-se como referência o local de entrada da propriedade rural, qual seja, a porteira, fala-se em (1) setor a montante, “antes da porteira”, elo da cadeia onde se situam os agentes que detêm os insumos e os bens de produção, (2) setor de produção, “dentro da porteira”, ou seja, produção dentro dos limites da propriedade, e (3) setor a jusante, “depois de porteira”, responsável pelo processamento, comercialização, marketing e distribuição do produto. A Lei nº 8.171, de 1991, ao tratar da política agrícola, entendeu-se que atividade agrícola consiste na produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. É nesse contexto que se deve inserir o cooperativismo agrícola, viabilizando ao cooperado assistência plena. DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ATOS CONVERGENTES PARA UMA COOPERATIVA DE CONSUMO. Estatuto da cooperativa trata, nos objetivos sociais, de prover assistência ao cooperado em toda a cadeia produtiva, qual seja, (1) compra de todo artigo necessário ao incremento da lavoura; (2) industrialização de insumos e defensivos agrícolas, (3) venda em comum da produção agrícola e industrial no mercado nacional, Mercosul e/ou internacional e (4) criação de outros serviços de ordem geral e afins. Contudo, os esforços da cooperativa, em desacordo com o estatuto social, são maciçamente direcionados ao relacionamento do cooperado apenas com o agente da cadeia produtiva detentor dos insumos. Ou seja, o cooperado não se não se vale da estrutura da cooperativa para escoar a sua produção. Trata-se, portanto, de atuação convergente com uma cooperativa de consumo. ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA. PROPRIETÁRIOS OU RELACIONADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA. CONFUSÃO DE INTERESSES. AÇÕES DA COOPERATIVA VISANDO LUCRO ÀS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM DETRIMENTO DO PROVEITO COMUM DOS COOPERADOS. Os administradores da cooperativa tem relação direta com prestadoras de serviço ou fornecedoras ligadas à entidade, fazendo com que todos os esforços da cooperativa estejam direcionados à comercialização de insumos aos cooperados, em detrimento de outros objetivos sociais previstos em estatuto social, como o de prover assistência na comercialização e escoamento da produção. Resta evidenciado que o foco, de atuação em benefício comum dos cooperados, é substancialmente alterado, visando um lucro maior em favor de atividades no qual atuam os diretores da entidade por meio de empresas terceirizadas por eles administradas. Atos promovidos pelo diretores e integrantes dos conselhos administrativo e fiscal da cooperativa, decorrentes da comercialização dos insumos, vez que incorridos com terceiros e visando a percepção do lucro dos prestadores de serviços (administrados por diretores da própria cooperativa), em conflito com o disposto no art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, são considerados como não cooperativos. A atuação da cooperativa é equiparada a uma cooperativa de consumo, cujos receitas encontram-se sujeitas à tributação regular aplicável às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1103-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso, por maioria, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ATUAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. INTEGRAÇÃO DAS CADEIAS DE NEGÓCIO. Conceito contemporâneo do agronegócio não permite visualizar a produção agrícola de maneira isolada, mas sim dentro de um contexto sistêmico, integrando-se todas as cadeias do negócio. Tomando-se como referência o local de entrada da propriedade rural, qual seja, a porteira, fala-se em (1) setor a montante, “antes da porteira”, elo da cadeia onde se situam os agentes que detêm os insumos e os bens de produção, (2) setor de produção, “dentro da porteira”, ou seja, produção dentro dos limites da propriedade, e (3) setor a jusante, “depois de porteira”, responsável pelo processamento, comercialização, marketing e distribuição do produto. A Lei nº 8.171, de 1991, ao tratar da política agrícola, entendeu-se que atividade agrícola consiste na produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. É nesse contexto que se deve inserir o cooperativismo agrícola, viabilizando ao cooperado assistência plena. DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ATOS CONVERGENTES PARA UMA COOPERATIVA DE CONSUMO. Estatuto da cooperativa trata, nos objetivos sociais, de prover assistência ao cooperado em toda a cadeia produtiva, qual seja, (1) compra de todo artigo necessário ao incremento da lavoura; (2) industrialização de insumos e defensivos agrícolas, (3) venda em comum da produção agrícola e industrial no mercado nacional, Mercosul e/ou internacional e (4) criação de outros serviços de ordem geral e afins. Contudo, os esforços da cooperativa, em desacordo com o estatuto social, são maciçamente direcionados ao relacionamento do cooperado apenas com o agente da cadeia produtiva detentor dos insumos. Ou seja, o cooperado não se não se vale da estrutura da cooperativa para escoar a sua produção. Trata-se, portanto, de atuação convergente com uma cooperativa de consumo. ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA. PROPRIETÁRIOS OU RELACIONADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA. CONFUSÃO DE INTERESSES. AÇÕES DA COOPERATIVA VISANDO LUCRO ÀS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM DETRIMENTO DO PROVEITO COMUM DOS COOPERADOS. Os administradores da cooperativa tem relação direta com prestadoras de serviço ou fornecedoras ligadas à entidade, fazendo com que todos os esforços da cooperativa estejam direcionados à comercialização de insumos aos cooperados, em detrimento de outros objetivos sociais previstos em estatuto social, como o de prover assistência na comercialização e escoamento da produção. Resta evidenciado que o foco, de atuação em benefício comum dos cooperados, é substancialmente alterado, visando um lucro maior em favor de atividades no qual atuam os diretores da entidade por meio de empresas terceirizadas por eles administradas. Atos promovidos pelo diretores e integrantes dos conselhos administrativo e fiscal da cooperativa, decorrentes da comercialização dos insumos, vez que incorridos com terceiros e visando a percepção do lucro dos prestadores de serviços (administrados por diretores da própria cooperativa), em conflito com o disposto no art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, são considerados como não cooperativos. A atuação da cooperativa é equiparada a uma cooperativa de consumo, cujos receitas encontram-se sujeitas à tributação regular aplicável às demais pessoas jurídicas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.827          2 detentor dos insumos. Ou seja, o cooperado não se não se vale da estrutura da  cooperativa  para  escoar  a  sua  produção.  Trata­se,  portanto,  de  atuação  convergente com uma cooperativa de consumo.  ADMINISTRADORES  DA  COOPERATIVA.  PROPRIETÁRIOS  OU  RELACIONADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PRÓPRIA  COOPERATIVA.  CONFUSÃO  DE  INTERESSES.  AÇÕES  DA  COOPERATIVA VISANDO LUCRO ÀS PRESTADORES DE SERVIÇOS  EM DETRIMENTO DO PROVEITO COMUM DOS COOPERADOS.   Os  administradores  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  fornecedoras  ligadas  à  entidade,  fazendo  com  que  todos  os  esforços da cooperativa  estejam direcionados à  comercialização de  insumos  aos  cooperados,  em  detrimento  de  outros  objetivos  sociais  previstos  em  estatuto  social,  como  o  de  prover  assistência  na  comercialização  e  escoamento  da  produção.  Resta  evidenciado  que  o  foco,  de  atuação  em  benefício  comum dos  cooperados,  é  substancialmente  alterado,  visando  um  lucro maior em favor de atividades no qual atuam os diretores da entidade por  meio de empresas terceirizadas por eles administradas. Atos promovidos pelo  diretores  e  integrantes dos conselhos  administrativo e  fiscal da cooperativa,  decorrentes  da  comercialização  dos  insumos,  vez  que  incorridos  com  terceiros  e  visando  a  percepção  do  lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  são  considerados  como  não  cooperativos. A  atuação  da  cooperativa  é  equiparada  a  uma  cooperativa  de  consumo, cujos  receitas  encontram­se  sujeitas à  tributação  regular aplicável  às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso,  por  maioria, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 3829DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.828          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 3588/3614 contra decisão da 1ª Turma  da DRJ/Porto Alegre (fls. 3511/3529), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  ã  elucidação  de  questões  que  requerem  conhecimentos especializados para o deslinde do  litígio, não se  justificando  sua  realização quando  a  autoridade  julgadora  tem  condição  de  firmar  sua  convicção  com  a  análise  da  documentação acostada aos autos.  COOPERATIVA DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO.  A  realização majoritária  de  operações  consistentes  em  compra  em  comum  de  artigos  de  consumo  para  seus  cooperados  caracteriza a sociedade como cooperativa de consumo.  COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA.  I.  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas (art. 69 da Lei 9.532/97).  2.  Esta  regra  vale  tanto  para  operações  que  os  consumidores  sejam cooperados, quanto não associados à cooperativa.  SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  ã  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  Como resultado da ação  fiscal  iniciada em 16/08/2007  (Termo de  Início de  Fiscalização  de  fls.  80),  referente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  constatou  a  autoridade autuante que a fiscalizada promoveu redução do Lucro Real e da base de cálculo da  CSLL, por exclusões  a  titulo de "resultados não  tributáveis de  sociedades  cooperativas",  por  entender que se  tratava  de uma cooperativa  agropecuária. Contudo,  tais  ajustes  se  revelaram  indevidos,  vez  que  a  sociedade  funcionava  como  uma  cooperativa  de  consumo.  No mesmo  sentido, foram glosadas as exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuadas a partir  de receitas consideradas pela fiscalizada como decorrentes de atos cooperados.  Fl. 3830DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.829          4 A transcrição de fragmentos do Relatório da DRJ, de fls. 739/750, mostra­se  elucidativa.  A caracterização como cooperativa de consumo se deveu a  1)  possibilidade  de  livre  associação  e  desligamento,  sem  qualquer  comprometimento  do  associado  com  a  cooperativa,  bastando integralizar capital no valor de R$10,00;  2)  quase  ausência  de  operações  de  entrega  à  cooperativa  da  produção dos cooperados;  3) que as vendas de mercadorias pela cooperativa correspondem  unicamente a insumos agrícolas.  A seu turno, as seguintes características equiparam a autuada a  uma empresa com fins lucrativos:  1)  a  diferença  de  preço  de  venda  dos  produtos  como  fator  determinante para a associação dos cooperados, uma vez que o  preço de venda ao associado é cerca de 3,8% inferior ao preço  de venda a não­associado (e basta R$10,00 para a associação,  com  possibilidade  de  demissão  unilateral  por  parte  do  associado, a qualquer tempo);  2) nos anos de 2002 a 2004, todos os membros da administração  da  cooperativa  eram  também  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  sociedades  comerciais  prestadoras  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  ou  gerência  de  filial.  Tais  sociedades,  bem  como  os  administradores  da  cooperativa,  eram  remuneradas de modo proporcional às vendas da cooperativa.  Assim,  o  objetivo  da  organização  não  era  o  de  convergir  esforços para a obtenção de menores preços para os associados,  mas  o  de  proporcionar  rendimentos  às  sociedades  envolvidas  comercialmente com a cooperativa, verdadeiras proprietárias de  uma  rede  de  distribuição  de  insumos  agrícolas.  Tal  fato  se  comprova, também, pela participação nas Assembléias Gerais de  2002 a 2004, nas quais participaram de 0,37% a 0,59% do total  de associados mas de 37,17% a 53,45% dos associados que são  sócios  ou  parentes  de  sócios  das  sociedades  prestadoras  de  serviços.  Além disso, foi verificado que os administradores da cooperativa  (também  sócios  de  sociedades  prestadoras  de  serviços)  prestaram garantias pessoais em obrigações assumidas em nome  da sociedade, em contratos de locação de imóveis e em contratos  de  financiamento  rural  estas  em  valores  expressivos  (R$59.547.924,52  em  2002,  R$70.198.320,82  em  2003  e  R$42.736.418,00  em  2004).  Lembra­se  que  a  responsabilidade  dos associados, salvo dolo ou culpa, é limitada a R$10,00.  Concluiu a fiscalização:  Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.830          5 1) ser a autuada cooperativa de distribuição ou de consumo de  insumos agrícolas, cujo objetivo social é sua a aquisição e venda  aos consumidores em geral e   2)  que  as  operações  de  compra  e  venda  operadas  pela  contribuinte,  bem  como  a  atuação  de  seus  associados­ administradores, fazem com que esta opere como uma sociedade  comercial com fins lucrativos.  Assim, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, de  fls. 06/78, cuja ciência à contribuinte deu­se em 07/12/2007.  II. Da Fase Contenciosa.  A contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  3061/3144, que  foi  apreciada  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  em  sessão  realizada  no  dia  24/07/2008,  e  julgou  o  lançamento procedente, no Acórdão nº 10­16.741, de fls. 3511/3529.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 13/08/2008 (fl.  3534),  a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2008 de  fls. 3588/3614, no qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  ­  Os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ  não  merecem  prosperar,  sob  dois  aspectos, (1) a recorrente é cooperativa agropecuária, com atividades direcionadas ao fomento  da atividade agrícola e comercialização da produção dos associados, por meio de fornecimento  de insumos, disponibilização de assistência técnica vinculada à prática do plantio direto, venda  para o mercado interno e externo da produção dos associados, ou seja, não resta caracterizada  relação  consumerista  e,  por  isso,  diferenciada  da  cooperativa  de  consumo;  (2)  mesmo  se  admitindo  que  a  recorrente  seria  cooperativa  de  consumo,  os  atos  praticados  seriam  cooperativos e não estariam ao abrigo do art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997.  ­ trata­se de cooperativa singular nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 5.764, de  1971;  ­  dentre  os  objetivos  do  estatuto,  consta  o  promover  a  pesquisa.  desenvolvimento, inovação , comercialização, importação e exportação de quaisquer produtos  vinculados a atividade agrícola, tais como insumos e defensivos agrícolas, produção agrícola e  industrial, incrementos da lavoura, fertilizantes, sementes, estimulantes, inoculantes, corretivos  de solo, fungicidas, herbicidas, inseticidas, gêneros de uso doméstico ou industrial, máquinas e  implementos, insumos, soja, arroz, milho, trigo, etc;  ­ discorre que na época de sua fundação a sistema cooperativista passava por  grave  crise, motivo  pelo  qual  reuniram­se  23  produtores  de  arroz  na  região  de Alegrete­RS,  sócios do Clube do Plantio Direto, que, para cumprir com o objetivo de melhorar a qualidade e  produtividade  do  produto  e  ao  mesmo  tempo  reduzir  os  custos  da  operação,  criaram  a  cooperativa,  para  adquirir  no  mercado  os  insumos  necessários  a  produção  da  lavoura  e  contratar técnicos especializados, que dominasse o conhecimento da nova técnica de plantio e  comercialização de produtos agrícolas, bem como dotá­la de um modelo de gestão inovador, a  fim  de  ser  uma  referência  no  setor  agropecuário  e  aumentar  a  rentabilidade  da  lavoura  dos  associados da Cooperativa;  Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.831          6 ­ a estrutura da recorrente é composta de sede administrativa em Eldorado do  Sul e mais 41 filiais  localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná,  com  corpo  técnico  de  140  engenheiros  agrônomos  e  230  colaboradores  nas  áreas  administrativas;  ­  a  cooperativa, mediante  aprovação  do Conselho  ou  da Assembléia Geral,  possui um corpo diretivo com ampla experiência profissional composto por um presidente, um  diretor comercial e um diretor financeiro, que por sua vez prestam serviços especializados de  forma  terceirizada e  com  rendimentos  também variáveis  em  função das operações  realizadas  pela cooperativa;  ­.tal  procedimento  foi  a  melhor  alternativa  encontrada  para  a  cooperativa  possuir  um  corpo  executivo  com  alto  grau  de  conhecimento  e  com  custos  que  não  inviabilizassem a operação,  tanto que, em sendo funcionários o custo ficaria em torno de 3%  do faturamento ao contrário da terceirização em que o custo ficou em torno de 1%;  ­  todas  as  despesas  para  execução  da  função  são  de  responsabilidade  dos  prestadores de serviço, tais como viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, ou  seja, a cooperativa não arca com nenhuma despesa de representação;  ­  a  recorrente  adquire  em  grandes  quantidades  de  insumos  agrícolas  das  indústrias fornecedoras, através de linhas de crédito agrícola junto às instituições financeiras ou  de financiamentos direto dos fornecedores, para que possa disponibilizá­los aos associados;  ­ os produtos são armazenados em sua maioria em Eldorado do Sul, vez que  as filiais possuem estoque mínimo para necessidades imediatas;  ­  o  associado,  de  posse  do  projeto  técnico  agrícola,  elaborado  pelos  engenheiros agrônomos da cooperativa e conveniados com o Banco do Brasil, possui todas as  informações necessárias para o custeio da lavoura, bem como os insumos necessários a serem  fornecidos  pela  cooperativa  para  pagamento  na  safra,  sendo  que  o  pagamento,  a  critério  do  associado, poderá ser efetuado após a colheita, com a produção ou em dinheiro;  ­  durante  todo  o  período  de  safra  a  cooperativa  coloca  a  disposição  dos  associados,  total  assistência,  através  de  visitas  técnicas,  tratamento  de  sementes,  estudo  de  solos, palestras, cursos, dias de campo;  ­ a recorrente constituiu unidade de grãos em Rio Grande­RS junto ao Porto  Marítimo  para  facilitar  a  comercialização  da  produção  e  viabilizar  a  exportação  direta  de  17.000.000 kg,  rompendo a barreira  imposta por grandes  tradings  do mercado,  como ADM,  Bunge, Cargil e Dreifus (ABCD);  ­  a  recorrente  promove  anualmente  o  Seminário  COOPLANTIO,  com  participação de palestrantes de renome internacional;  ­  vem  promovendo  investimentos  significativos  para  concentrar  toda  a  logística de entrega dos insumos para os associados e disponibilizar estrutura de apoio para a  comercialização de sua produção;  ­ a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) reconhece 13 ramos do  cooperativismo,  dentro  os  quais  o  agropecuário  (composto  pelas  cooperativas  de  produtores  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.832          7 rurais ou agropastoris e de pesca,  cujos meios de produção pertençam ao cooperante) e o de  consumo (composto pelas cooperativas dedicadas á compra em comum de artigo de consumo  para seus cooperantes);  ­ não compete à Receita Federal definir a tipologia do ramo a que pertence a  cooperativa, mas sim à OCB;  ­ o ato cooperativo definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, adequa­se  ao caso em tela, no qual um grupo de agricultores com dificuldade na sua atividade econômica  decidem constituir uma sociedade que lhes preste serviços, no contexto de uma cooperativa do  ramo agropecuário;  ­  o  art.  146,  inc.  III,  "c",  da Lei Maior,  deve  ser  interpretado  em  conjunto  como  art.  174,  §  2°,  pelo  qual  se  determina  que  seja  concedido  um  tratamento  tributário  privilegiado ao ato cooperativo, como forma de apoiar e estimular o cooperativismo;  ­ o ato cooperativo no ramo agropecuário manifesta­se com a prática do rol  de  atos  e  operações  praticados  entre  a  cooperativa  e  o  seu  sócio  cooperado,  sendo  necessariamente  atos  que  consistam  em  interesse/saciedade  do  cooperado,  vinculado  essencialmente  a  sua  atividade  produtiva,  e  adicionado  ao  texto  do  Estatuto  Social,  que  se  refere ao objeto da sociedade;  ­  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade  cooperativa e desta forma não é base tributável para incidência da Cofins, PIS, CSLL e IRPJ,  independentemente da classificação da sociedade cooperativa;  ­ por outro lado, o ato cooperativo numa cooperativa de consumo sintetiza­se  na  oferta  aos  seus  cooperados,  de  gêneros  e  artigos  de  consumo  pessoal  e  doméstico,  com  qualidade e preços  justos, não se destinando a atividade produtiva deste, pois está objetiva a  geração renda para que aquele alcance seu consumo pessoal e doméstico;   ­  quando  o  rol  de  operações  praticado  pelos  associados  da  sociedade  cooperativa estiver vinculado a atividade econômica agropecuária, o ato cooperativo é típico de  uma  cooperativa  agropecuária,  e,  por  outro  lado,  quando  o  rol  de  operações  do  cooperado  estiver vinculado a satisfação de suas necessidades domésticas, distintas de sua atividade fim,  estamos diante de um ato cooperativo típico de uma cooperativa de consumo;  ­  a  recorrente  não  é  uma  cooperativa  de  consumo,  vez  que  seus  atos  cooperativos estão vinculados a operações  referentes a atividade  rural  e visam a melhoria da  estrutura produtiva do associado e não a satisfação deste na qualidade de consumidor final, ou  seja,  o  associado  não  se  alimenta  de  insumos  agrícolas,  e  sim  a  lavoura,  portanto  não  é  consumidor  final  destes  produtos,  característica  essencial  para  classificar­se  a  cooperativa  como do ramo consumo;  ­  e,  ainda  que  pudesse  ser  considerada  a  recorrente  como  cooperativa  de  consumo, não poderia ser  tributada, vez que suas operações consistem em atos cooperativos,  praticados com associados da cooperativa, até porque as receitas decorrentes de atos praticados  com terceiros não associados já foram levados á  tributação conforme constatado pela Receita  Federal;  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.833          8 ­ quanto à alegação da autoridade autuante de que na recorrente há a ausência  de operações de entrega à cooperativa da produção dos cooperados, trata­se de requisito inócuo  para a cooperativa se classificar como agropecuária, vez que se trata de uma das prestações de  serviços da cooperativa aos associados, dentre tantas outras previstas no estatuto;  ­  como  a  recorrente  cumpre  com  seus  objetivos  estatutários  (promoção  do  plantio direto), não pode ser considerada, em razão da baixa comercialização da produção dos  associados, apenas uma revendedora de insumos agrícolas, pois o fornecimento destes integra a  sua finalidade bem como outros de ordem técnica, crédito rural, o fornecimento de sementes,  assistência técnica, entre outros;  ­  cumpre  ressaltar  que,  embora  não  recebendo  um  volume  expressivo  da  produção dos associados para comercialização, a recorrente, por intermédio de seus técnicos e  eventos, indicou o melhor negócio para sua produção;  ­  quanto  à  alegação  de  que  a  cooperativa  praticaria  concorrência  desleal,  usando a figura de cooperativa para ter reduzida sua carga tributária, há que se registrar que os  seus principais concorrentes, as cooperativas Cotrisal, Cotrijui, Cotribá, Cotrijal e Cotrimaio e  gozam dos mesmos benefícios fiscais, sendo que as três primeiras fornecem mais insumos do  que a recorrente;  ­  a multa  aplicada  de  ofício  de  75%  é  confiscatória  e  inconstitucional  por  afrontar o disposto no inciso IV, art. 150 da Lei Maior;  ­ a taxa SELIC não tem sustentação legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Trata o caso concreto da descaracterização do ramo de cooperativismo a que  a  recorrente  considerava  atuar,  que,  de  acordo  com  a  autoridade  autuante,  não  seria  uma  cooperativa  agrícola,  mas  sim  uma  cooperativa  de  consumo,  razão  pela  qual  deveria  se  submeter à  tributação  regular aplicável  às pessoas  jurídicas,  conforme disposto no art. 69 da  Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Por  outro  lado,  a  recorrente,  por  entender  que  atuava  no  ramo  de  cooperativismo  agrícola,  promoveu  redução  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.834          9 assim  como  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  titulo  de  "resultados  não  tributáveis de sociedades cooperativas".   Relaciona a autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 35/65,  as  suas  razões  pelas  quais  concluiu  que  a  recorrente  seria  uma  cooperativa  de  consumo,  relacionados a seguir:  1) ausência significativa de operações de entrega à cooperativa da produção  dos  cooperados,  ou  seja,  a maior parte da  comercialização dos produtos  agrícolas  cultivados  pelos associados não foi realizada por meio da cooperativa;  2)  as  vendas  da  recorrente  foram,  em  sua  quase  totalidade,  de  insumos  agrícolas, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, exceto inexpressiva quantidade de  arroz nos anos­calendário de 2002 e 2003, correspondente a 0,15% do total;  3) todas as filiais da recorrente (41 unidades distribuídas nos Estados do Rio  Grande  do  Sul,  Paraná  e  Santa  Catarina)  vendiam  ao  público  em  geral  uma  vasta  gama  de  produtos  agrícolas,  sendo o  preço  de  venda  ao  associado  aproximadamente  3,8%  inferior  ao  preço de venda ao não cooperado;  4)  os  administradores  da  recorrente  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria  em  diversas  áreas,  remuneradas,  em  regra  geral,  por  um  percentual  incidente  sobre  o  preço  de  venda  ou  o  custo  dos  produtos  vendidos,  independentemente se a venda era para associado ou não;  5)  todos  os  membros  da  administração  da  cooperativa  (associados  eleitos  para os cargos de membros do conselho de administração e conselho fiscal da cooperativa nos  anos  calendário  2002)  eram  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  empresas  comerciais  prestadoras de  serviços de assessoria,  consultoria ou gerência de  filial,  e que  essas  empresas  eram remuneradas de modo proporcional às vendas da sociedade;  Diante das constatações apresentadas, concluiu a autoridade tributária que a  recorrente  não  poderia  ser  considerada  uma  cooperativa  de  produção  agrícola,  vez  que  não  recebeu  dos  seus  cooperados,  em  quase  a  sua  totalidade,  o  produto  final  para  a  comercialização. Adequar­se­ia, portanto, a uma cooperativa de consumo, na medida em que  sua  atividade  foi  de  a  de  aquisição  de  insumos  aos  seus  cooperados.  Ocorre  que,  como  se  beneficiou de um benefício fiscal não aplicável ás cooperativas de consumo, atuou de maneira  privilegiada perante os seus concorrentes no mercado. Entendeu a Fiscalização também que, na  medida em que a remuneração dos seus diretores foi atrelada ao desempenho das vendas, por  meio da prestação de serviços de empresas terceirizadas de gerência desses mesmos diretores,  o objetivo da cooperativa não foi o de empreender esforços para os seus associados, mas para  proporcionar rendimento ás empresas prestadoras de serviços.  Já  a  recorrente  discorre  que  seria  uma  cooperativa  agropecuária,  com  atividades direcionadas  ao  fomento da  atividade  agrícola e  comercialização da produção dos  associados,  por  meio  de  fornecimento  de  insumos,  disponibilização  de  assistência  técnica  diferenciada, vinculada à prática do plantio direto, venda para o mercado interno e externo da  produção dos associados. Assim, não haveria que se falar em relação consumerista entre ela e  os  associados  e  em cooperativa de  consumo. Ainda, mesmo que  se  admitisse que  fosse uma  cooperativa de consumo, os atos praticados seriam de natureza cooperativa, definidos pelo art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  protegidos  da  tributação  regular.  Registra  que,  além  de  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.835          10 disponibilizar  insumos  aos  associados,  também  presta  aos  cooperados  assistência  técnica  de  maneira especializada, por meio de visitas, acompanhamento próximo ao produtor, tratamento  de  sementes,  estudo  de  solos,  palestras,  presença  de  profissionais  no  campo,  realização  de  seminários anuais, dentre outros.  São os fatos.  Inicialmente,  entendo  relevante  transcrever  o  art.  187  da  Constituição  Federal:  Art.  187.  A  política  agrícola  será  planejada  e  executada  na  forma da  lei,  com a participação efetiva do setor de produção,  envolvendo  produtores  e  trabalhadores  rurais,  bem  como  dos  setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,  levando em conta, especialmente:  (...)  VI ­ o cooperativismo; (grifei)  Nesse  diapasão,  foi  editada  a  Lei  nº  8.171,  de  1991,  para  dispor  sobre  a  política agrícola:  Art.  1°  Esta  lei  fixa  os  fundamentos,  define  os  objetivos  e  as  competências  institucionais,  prevê  os  recursos  e  estabelece  as  ações  e  instrumentos  da  política  agrícola,  relativamente  às  atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das  atividades pesqueira e florestal.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei,  entende­se  por  atividade  agrícola  a  produção,  o  processamento  e  a  comercialização  dos  produtos,  subprodutos  e  derivados,  serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.  (...)  Art.  4° As ações  e  instrumentos de política agrícola  referem­se  a:  (...)    VIII ­ associativismo e cooperativismo;  (...)  Art.  45.  O  Poder  Público  apoiará  e  estimulará  os  produtores  rurais  a  se  organizarem  nas  suas  diferentes  formas  de  associações,  cooperativas,  sindicatos,  condomínios  e  outras,  através de:    I  ­  inclusão,  nos  currículos  de  1°  e  2°  graus,  de  matérias  voltadas para o associativismo e cooperativismo;    II ­ promoção de atividades relativas à motivação, organização,  legislação  e  educação  associativista  e  cooperativista  para  o  público do meio rural;  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.836          11   III  ­  promoção  das  diversas  formas  de  associativismo  como  alternativa  e  opção  para  ampliar  a  oferta  de  emprego  e  de  integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano;    IV  ­  integração  entre  os  segmentos  cooperativistas  de  produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;    V ­ a implantação de agroindústrias.    Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos  grupos  indígenas,  pescadores  artesanais  e  àqueles  que  se  dedicam  às  atividades  de  extrativismo  vegetal  não  predatório.  (grifei)  Observa­se  que,  não  por  acaso,  esclarece  o  diploma  normativo  que  a  atividade agrícola consiste na produção, no processamento e na comercialização dos produtos,  subprodutos e derivados, serviços e insumos.  Trata­se  precisamente  do  conceito  contemporâneo  do  agronegócio.  A  produção  agrícola  não  é  mais  vista  de  maneira  isolada,  mas  em  um  contexto  sistêmico,  integrando­se todas as cadeias do negócio.  E,  especificamente,  na  cadeia  de  produção  dos  produtos  agrícolas,  em  apertada síntese, observa­se, em primeiro lugar, os insumos (disponibilizados ao produtor pelos  fornecedores), seguidos dos produtores rurais (responsáveis pela produção), e, na posição final,  as agroindústrias (para onde é destinado o produto).  De  maneira  didática,  toma­se  como  referência  o  local  de  entrada  da  propriedade rural, qual seja, a porteira.   Assim, fala­se em (1) setor a montante, “antes da porteira”, elo da cadeia  onde se situam os agentes detêm os  insumos e os bens de produção,  (2)  setor de produção,  “dentro  da  porteira”,  ou  seja,  produção  dentro  dos  limites  da  propriedade,  e  (3)  setor  a  jusante, “depois de porteira”, responsável pelo processamento, comercialização, marketing e  distribuição do produto.        Naturalmente, os produtores rurais encontram dificuldades no relacionamento  com os dois elos da corrente, tanto com os detentores dos insumos, quanto com os adquirentes  do seu produto  final.  Isso porque os  setores antes da porteira e depois da porteira,  apesar de    Fornecedores de  Insumos    Produtores Rurais  Processadores    Distribuidores    Comerciantes  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.837          12 terem com agentes em menor número, são mais estruturados, organizados e dotados de maior  poder econômico para impor os padrões do mercado.  Como já dito, não há como conceber o setor de atividade agrícola de maneira  isolada  e  compartimentada.  Há  que  se  buscar  a  integração  vertical  para  viabilizar  a  efetiva  modernização da agricultura. E se trata, precisamente, do cenário no qual deve estar inserido o  cooperativismo,  na  condição  de  um  facilitador.  Isoladamente,  o  produtor  rural  é massacrado  pelos agentes econômicos com quem tem que interagir dentro da cadeia produtiva do qual faz  parte. Por outro lado, a partir do momento em que vários produtores de pequeno e médio porte  se organizam, em busca de um objetivo comum, podem viabilizar um equilibro de forças.  Portanto,  analisando  a  atuação  da  recorrente  dentro  da  perspectiva  do  cooperativismo do ramo agrário, há que se considerar os seguintes  fatos, colhidos a partir da  apreciação dos presentes autos.  Primeiro,  o  estatuto  da  recorrente  trata  de  maneira  acertada,  nos  objetivos  sociais, de interação da cooperativa em toda a cadeia produtiva (fl. 2676):  Artigo  2  ­  A  sociedade  objetiva,  com  base  na  elaboração  recíproca a que se obrigam seus associados, que tem em comum  a disseminação e prática da conservação do solo com ênfase do  Plantio Direto, promover:  I ­ O estimulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas  atividades econômicas de caráter comum;  II  ­  A  compra,  em  comum,  de  todo  artigo  necessário  ao  incremento da lavoura dos associados;  III ­ A industrialização de insumos e defensivos agrícolas para  atender os objetivos dos associados;  IV ­ A venda em comum de sua produção agrícola e industrial  no mercado nacional, Mercosul e/ou internacional;  V ­ A criação de outros serviços de ordem geral e afins; (grifei)  Vale transcrever as observações da autoridade fiscal ao apreciar as operações  da recorrente:  Uma cooperativa de produção (também chamada de cooperativa  de  colocação  da  produção)  tem  por  objetivo  o  recebimento  da  produção  agropecuária  dos  associados  e  a  sua  colocação  no  mercado  em  condições  mais  competitivas,  com  o  objetivo  de  melhorar a rentabilidade do produtor.  E  também  com  o  objetivo  de  melhorar  a  lucratividade  desse  produtor,  a  cooperativa  pode  atuar  adquirindo  no  mercado  insumos e serviços que são repassados aos associados.  Ocorre que a Fiscalização constatou que, do universo total de receita auferido  pela  cooperativa,  no  período  fiscalizado,  apenas  1,64%  correspondeu  à  comercialização  do  produto final dos associados, conforme se observa no quadro a seguir.    Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.838          13   Ano   Receita de Venda de Produtos  Recebidos dos Cooperados  Receita de venda do total de  produtos  % Receitas de Produtos  Recebidos de  Cooperados/Receita Total  A  B  C  D = B/C  2002  1.839.705,69  87.573.498,11  2,10  2003  2.671.023,15  147.564.645,19  1,81  2004  2.177.018,90  173.303.135,33  1,26  TOTAL  6.687.747,74  408.441.278,63  1,64    Ainda,  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados,  a  quase  totalidade  corresponde a insumos agrícolas, como defensivos, fertilizantes, sementes ou adubos, e não de  produtos finais, como grãos de soja, arroz, milho, dentre outros.  A  conclusão  é  que mais  de  98%  da  receita  da  cooperativa  corresponde  à  interação com os agentes da cadeia de produção “antes da porteira”,  referente à aquisição de  insumos e repasse aos cooperados, ou dentro da porteira, por meio de assessoria para otimizar a  produção.  Na sua defesa, destaca a recorrente que suas atividades não se restringiram à  mera  aquisição  de  insumos  e  repasse  aos  cooperados,  mas  também  envolveram  assistência  técnica qualificada, mediante disseminação de conhecimento de técnicas de plantio avançadas,  qual seja, o plantio direto.   Ocorre  que,  mesmo  no  que  concerne  à  prestação  de  assistência  técnica  qualificada,  visando  otimizar  as  condições  de  plantio,  trata­se  de  ação  incidente  sobre  a  produção,  dentro  dos  limites  da  propriedade  rural,  para  permitir  a  utilização  otimizada  dos  insumos (sementes, adubos, aditivos) adquiridos junto aos fornecedores. Contudo, não se afasta  a  constatação de que os  esforços  permanecem direcionados  ao  relacionamento do  cooperado  apenas com o agente da cadeia produtiva detentor dos insumos.   Portanto,  no  que  concerne  ao  elo  final  da  cadeia  produtiva  (atividades  “depois da porteira”), verifica­se que o cooperado, por razões não esclarecidas, não se vale da  estrutura da cooperativa para escoar a sua produção, promovendo uma atuação inexpressiva.  Mas não é só.  Ocorre  que  nos  autos  há  mais  um  aspecto  que  considero  relevante  na  apreciação do caso em tela.  Trata­se da seguinte constatação da autoridade autuante, à fl. 43:  Relacionando­se os nomes dos associados eleitos para os cargos  de membros do conselho de administração e conselho  fiscal da  cooperativa nos anos calendário 2002 a 2004 (atas de folhas 881  a 884,960 a 963 e 1049 a 1053), com os nomes dos  sócios das  empresas  que  prestaram  serviço  à  COOPLANTIO  no  mesmo  período  (cadastro CNPJ  de  folhas  2445 a  2644  e  contratos  de  folhas  227  a  841),  constata­se  que  TODOS  os  membros  da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.839          14 administração da cooperativa eram também sócios ou parentes  próximos  de  sócios  das  empresas  comerciais  prestadoras  de  serviços de assessoria, consultoria ou gerência de  filial,  e que  essas  empresas  eram  remuneradas  de  modo  proporcional  às  vendas da sociedade (vide anexo I deste relatório — folhas 49 a  62).(grifei)  O Anexo I do Relatório Fiscal (fls. 52/65) apresenta, um a um, os integrantes  da diretoria, conselho de administração e conselho fiscal que, por meio de empresas, prestaram  serviços para a cooperativa mediante remuneração vinculada às receias auferidas.    Nome  Cargo na Cooperativa  Empresa do qual era sócio  Valores recebidos pela  cooperativa  Daltro José Domit  Benvenuti  presidente da COOPLANTIO  antes da AGO de  27/03/2002, reeleito para o triênio  2002/2004  Benvenuti Representações LTDA  2002: R$ 977.935,09  2003: R$1.249.154,14  2004: R$1.706.241,39  Antônio Carlos  Cunha Cavalcanti  membro do conselho de  administração da COOPLANTIO  antes da AGO de 27/03/2002,  eleito para o cargo de vice­ presidente para o triênio  2002/2004  APX Assessoria e Representações  Comerciais  2002: R$ 1.163.884,75  2003: R$ 1.487.969,25  2004: R$ 1.174.838,45  Nelson Antonio  Sirtori  secretário do conselho de  administração da COOPLANTIO  para o triênio 2002/2004  Representações AMXS Consultoria LTDA, RS  Reginini Sirtori Comércio e Representações,  Comercial Capivari LTDA, Proterra Comércio e  Representações Agrícolas LTDA,  Agrodindmica Representações Comerciais  LTDA  2002: R$ 1.210.606,03  2003: R$ 2.745.730,71  2004: R$ 2.297.659,55  Emir Fronza  secretário do conselho de  administração da COOPLANTIO  antes da AGO de 27/03/2002,  membro do conselho de  administração para o  triênio 2002/2004  Emir Fronza & Cia LTDA  2002: R$ 299.096,00  2003: R$ 642.959,68  2004: R$ 550.000,00  Fábio Arthur  Braga Oberto  membro do conselho de  administração para o triênio  2002/2004  Friend Importação e Exportação LTDA, Nilton  Basso Oberto & Cia LTDA,   2002: R$ 579.123,37  2003: R$ 721.857,97  2004: R$ 699.372,72  César Augusto  Meirelles de Souza  presidente do conselho de fiscal  da COOPLANTIO até  AGO de 27/03/2002  César Augusto Meirelles de Souza Comércio  e Representações LTDA  2002: R$ 173.490,86  2003: R$ 150.000,00  2004: R$ 130.000,00  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.840          15 Nome  Cargo na Cooperativa  Empresa do qual era sócio  Valores recebidos pela  cooperativa  Karin Werlang  integrante do conselho fiscal da  COOPLANTIO antes da  AGO de 27/03/2002, sendo  reeleita nesta ocasião. Na AGO de  29/03/2004 foi eleita  suplente do conselho fiscal;  Karin é filha de Sardy Eloy Werlang, CPF  058.180.790­  15, que é sócio da empresa Castoldi & Werlang  LTDA  2002: R$ 88.223,47  2003: R$ 144.165,47  2004: R$ 282.233,52  Antonio Castoldi  conselho fiscal da COOPLANTIO  até a AGO  de 27/03/2002  Antônio Castoldi ME, CNPJ  00.540.637/0001­70, e Castoldi & Werlang  LTDA  2002: R$ 88.223,47  2003: R$ 144.165,47  2004: R$ 282.233,52  Marcelo Cardoso  Thedy  membro do conselho fiscal nas  AGOs de 27/03/2002,  31/03/2003 e de 29/03/2004  Thedy & Bofill LTDA, Thedy & Thedy LTDA,   2002: R$ 728.150,00  2003: R$ 1.236.476,07  2004: R$ 2.004.012,50  Ivon Job Costa  membro do conselho fiscal na  AGO de 27/03/2002  Agrocanad LTDA  2002: R$ 140.429,82  2003: R$ 188.559,77  2004: R$ 257.421,36  Delvo Miguel  Marcon  suplente do conselho fiscal na  AGO de 27/03/2002  Marcon & Gavioli ­ Comércio e  Representações LTDA  2002: R$ 150.850,00  2003: R$ 312.237,97  2004: R$ 326.492,04  Laércio Zanchetta  suplente do conselho fiscal nas  AGOs de 27/03/2002  e de 29/03/2004  Transzanchetta LTDA  2002: R$ 164.631,07  2003: R$ 330.750,10  2004: R$ 341.087,85  Paulo Roberto  Cunha Cavalcanti  membro do conselho fiscal na  AGO de 31/03/2003  Paulo Roberto é marido e procurador de Giana  Mariza  Assumpção Rodrigues Cavalcanti, CPF  409.390.810­91, que é empresária individual  inscrita no CNPJ sob o n.° 02.832.821/0001­10  (folha 2492). Paulo Roberto é sócio da  empresa P R C Cavalcanti & Cia LTDA, CNPJ  06.985.638/0001­05;  2002: R$ 66.728,79  2003: R$ 157.371,69  2004: R$ 301.226,45  Claudio de  Medeiros Bofill  membro do conselho fiscal nas  AGOs de 31/03/2003  e de 29/03/2004  Thedy e Bofill LTDA  2002: R$ 133.150,00  2003: R$ 460.000,00  2004: R$ 894.012,50  Evandro Luiz  Paludo  suplente do conselho fiscal na  AGO de 31/03/2003  Paludo Comércio de Produtos Agrícolas  LTDA  2002: R$ 130.542,52  2003: R$ 372.695,25  2004: R$ 614.765,20  Vanderlei Natal  Zanchetta  suplente do conselho fiscal na  AGO de 31/03/2003  Transzanchetta LTDA  2002: R$ 164.631,07  2003: R$ 330.750,10  2004: R$ 341.087,85  Lamar Sakis  membro do conselho fiscal na  AGO de 29/03/2004  L. Sakis & Cia LTDA  2002: R$ 322.447,18  2003: R$ 371.969,99  2004: R$ 514.720,51  Carlos Roberto  Silva Schefel  suplente do conselho fiscal na  AGO de 29/03/2004  Schefel Padilha & Cia Ltda, CNPJ  95.038.147/0001­87, e Carlos R. S. Schefel,  empresário individual, inscrito no  cadastro CNPJ sob o n.° 04.250.162/0001­39  2003: R$ 97.398,00  2004: R$ 332.357,95    Registre­se  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  estava  vinculada  às  vendas  da  cooperativa.  Ora,  trata­se  de  remuneração  indireta  de  integrantes  da  diretoria,  do  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.841          16 conselho  de  administração  e  do  conselho  fiscal,  situação  que  afasta  da  cooperativa  dos  seus  objetivos precípuos.  Não  há  dúvidas  de  a  cooperativa  tem  que  compatibilizar  a  conjugação  do  binômio associação/empresa, integrando as dimensões social e econômica.  Ocorre que os artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764, de 1971, que definiu a Política  Nacional de Cooperativismo e  instituir o  regime  jurídico das  sociedades cooperativas, dentre  outras providências, são esclarecedores:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.    Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:    I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;    II  ­  variabilidade  do  capital  social  representado  por  quotas­ partes;    III ­ limitação do número de quotas­partes do capital para cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento dos objetivos sociais;    IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;    V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;    VI ­ quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia  Geral baseado no número de associados e não no capital;    VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;    VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de Reserva  e  de Assistência  Técnica Educacional e Social;    IX ­ neutralidade política e  indiscriminação religiosa, racial e  social;    X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.842          17   XI ­ área de admissão de associados limitada às possibilidades  de reunião, controle, operações e prestação de serviços.  Resta inevitavelmente prejudicada a administração de cooperativa, diante da  confusão de interesses provocada pela participação nas vendas dos membros de sua diretoria e  conselhos. Afasta­se o foco da efetiva cooperação aos associados, e coloca­se em dúvida se as  atividades  da  cooperativa,  direcionadas  quase  em  sua  totalidade  ao  repasse  de  insumos  e  assistência  técnica  de  produção,  foram  priorizadas  visando  o  proveito  comum  dos  cooperados, ou, otimizar  as  lucros  auferidos por prestadores de  serviços  administrados  pelos dirigentes da própria cooperativa.  A  partir  do momento  em  que  os  tomadores  de  decisão  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  fornecedoras  ligadas  à  entidade,  restam  completamente prejudicadas as políticas adotadas. O foco, de lucro menor em benefício dos  cooperados,  muda,  visando  um  lucro  maior  em  favor  de  atividades  no  qual  atuam  os  diretores da entidade por meio de empresas  terceirizadas por eles administradas. Tanto  que, como  já exposto, menos de 2% das  receitas auferidas  corresponderam às atividades de  comercialização dos produtos dos cooperados.  A  falta  de  neutralidade  e  imparcialidade  nas  decisões  tomadas  pela  cooperativa  em  análise  fica  mais  evidenciada  diante  da  constatação  de  que  os  associados  presentes às assembléias são, em grande parte, sócios ou parentes de sócios de empresas que  prestam serviço à cooperativa, ou são sócios de empresas que  atuam no  ramo de  revenda de  insumos agropecuários (fl. 45).  Inclusive, o art. 24 da mencionada Lei nº 5.764, de 1971, dispõe com clareza,  ao discorrer sobre limites aplicados aos sócios (cooperados):  Art. 24. O capital social será subdividido em quotas­partes, cujo  valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo  vigente no País.  (...)    §  3° É vedado às  cooperativas  distribuírem qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou  terceiros excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a  parte integralizada.  Ora,  diante  do  conflito  de  interesses  apresentado,  a  atividade  cooperativa  desempenhada pela recorrente, em sua essência, mostra­se fragilizada.   As conclusões da autoridade autuante não merecem reparos:  2) nos anos de 2002 a 2004, todos os membros da administração  da  cooperativa  eram  também  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  sociedades  comerciais  prestadoras  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  ou  gerência  de  filial.  Tais  sociedades,  bem  como  os  administradores  da  cooperativa,  eram  remuneradas de modo proporcional às vendas da cooperativa.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.843          18 Assim,  o  objetivo  da  organização  não  era  o  de  convergir  esforços para a obtenção de menores preços para os associados,  mas  o  de  proporcionar  rendimentos  às  sociedades  envolvidas  comercialmente  com  a  cooperativa,  verdadeiras  proprietárias  de uma  rede de distribuição de  insumos agrícolas. Tal  fato  se  comprova, também, pela participação nas Assembléias Gerais de  2002 a 2004, nas quais participaram de 0,37% a 0,59% do total  de associados mas de 37,17% a 53,45% dos associados que são  sócios  ou  parentes  de  sócios  das  sociedades  prestadoras  de  serviços. (grifei)  Portanto,  resta  evidenciado  que  a  recorrente  não  operou  como  uma  cooperativa do ramo agrícola. Os fatos demonstram que a revenda de insumos aos cooperados  concentrou­se,  em  maior  parte,  na  comercialização  de  insumos  e  assistência  técnica,  caracterizando a atuação a uma cooperativa de consumo.   Ademais, os atos promovidos pelos seus diretores e integrantes dos conselhos  administrativo e  fiscal, decorrentes da comercialização dos  insumos, vez que  incorridos com  terceiros  e  visando  a  percepção  do  lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  podem  ser  considerados  como não  cooperativos,  ou  seja,  sujeitos  à  tributação  regular.  Nesse  contexto,  tampouco  há  que  se  falar  em  cooperativa  mista,  conforme  aduzido  pela  recorrente.  E tanto os atos não cooperativos, como aqueles inerentes a uma cooperativa  de  consumo,  são  submetidos  às mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997 sepulta a questão, ao  determinar que as operações de uma cooperativa de consumo são integralmente tributadas.  Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Trata­se de diploma legal vigente, do qual o presente tribunal administrativo  não tem competência para apreciar sua legalidade.  O mesmo se pode dizer a respeito dos protestos referentes à multa de ofício  no  percentual  de  75%,  que  seria  confiscatória  e  inconstitucional.  Ocorre  que  se  trata  de  percentual previsto em  lei, não sujeito  à  apreciação do CARF,  conforme esclarece a Súmula  CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tampouco  há  que  se  discutir  a  taxa  de  juros moratórios  atrelada  à  SELIC,  conforme Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.844          19 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5740489 #
Numero do processo: 10280.904436/2011-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904436/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.528  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 6/ 20 11 -9 5 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.         Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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