Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5737357 #
Numero do processo: 10730.724474/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A compensação fiscal em virtude da transmissão de propaganda eleitoral e partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A compensação fiscal em virtude da transmissão de propaganda eleitoral e partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.724474/2011-11

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.147

nome_arquivo_s : Decisao_10730724474201111.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10730724474201111_5401785.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5737357

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252085243904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.724474/2011­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA  Recorrente  EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E  PARTIDÁRIA  GRATUITA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  compensação  fiscal  em  virtude  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da  Lei nº 9.430/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 74 /2 01 1- 11 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente da apropriação de crédito em razão de exibição de propaganda partidária e eleitoral,  ocorrida no ano­calendário 2006.     Conforme se extrai do relatório da decisão recorrida, in verbis:    A  DRF/NiteróiRJ,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.50/58,  indeferiu o citado pedido, sob os seguintes fundamentos:  a)  inexiste  previsão  legal  atribuindo  às  emissoras  de  rádio  e  televisão o direito à restituição pela cedência de horário gratuito  destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral;  b) o direito creditório pleiteado no pedido de restituição não se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  valores  recolhidos  por meio de Darf ou Gps,  tratando­se de crédito decorrente de  supostas  despesas  com  veiculação  obrigatória  de  propagandas  eleitoral  e  partidária  gratuitas  ocorridas  no  ano­calendário  de  2006;  c)  o  crédito  pleiteado  não  se  refere  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB e não é passível de restituição;  d)  na  forma  da  legislação  de  regência,  as  compensações  não  referidas  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  RFB  estão  expressamente  vedadas  e,  caso  formalizadas,  serão  consideradas não declaradas, sendo hipótese de multa de ofício  isolada, prevista no art.18, da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Em Manifestação de Inconformidade às fls.65/81, a  interessada  afirma:  a)  que  está  “obrigada,  em  face  do  código  brasileiro  de  telecomunicações,  a  exibir  gratuitamente  propagandas  partidárias  e  eleitorais,  deixando  de  difundir  anúncios  publicitários pagos, conforme as Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e  nº 9.054/97, que instituíram o direito à compensação fiscal pela  cessão do horário gratuito”;  b) que, “não obstante a  clareza da  legislação em determinar o  ressarcimento  através  da  compensação  fiscal,  dos  custos  e  da  perda da receita” (art.80 da Lei nº 9.713/93; parágrafo único do  art.52, da Lei nº 9.096/95; art.99 da Lei nº 9.504/97), o Decreto  nº  5.331,  de  2005,  “veio  impedir,  na  prática,  a  compensação  integral da perda de receita das empresas de rádio e TV”;  c) que “o Decreto nº 5.331/2005 e os Decretos nºs 1.976/1996,  2.814/1998  e  3.786/2001  (por  aquele  primeiro  revogados),  a  pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal  devido  às  emissoras  pela  veiculação  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  estabeleceram  graves  limitações  não  previstas  na  lei,  chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo”;  d) os decretos em questão permitem apenas a exclusão do lucro  líquido  do  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  produto  do  preço  do  espaço  comercializável,  pelo  tempo  efetivamente  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 utilizado  em  publicidade  comercial,  e,  “dessa  forma,  as  emissoras  não  estariam  sendo  ressarcidas  do  prejuízo  com  a  veiculação  da  propaganda  eleitoral  e  partidária  gratuita,  mas  sim recebendo uma bonificação quase inexistente”;  e) “não se trata, pois, de um benefício, dado graciosamente pelo  Poder Público, mas de uma indenização – de modo que deve ser  integral”;  f)  os  “decretos  extrapolaram  seu  poder  estritamente  regulamentar”, e, “reduzem tanto o ressarcimento, que esvaziam  a provisão de ressarcimento contida na lei”;  g)  “que  a  natureza  da  compensação  fiscal  decorrente  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária,  segundo  o  Conselho de Contribuintes é  indenizatória, ou seja, é devido às  emissoras  de  rádio  e  televisão  o  ressarcimento  integral  das  despesas,  diferentemente  do  que  preconizam  os  Decretos  nºs  1.976/96, 2.814/98, 3.786/2001 e 5.331/2005”;  h)  “ademais,  as  empresas  que  estiverem  em  situação  negativa  (não obtiverem lucro) terão que arcar totalmente com os custos  da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde  deduzir  as  despesas,  sendo  impedidas  de  aproveitar  a  compensação fiscal”;  i) “verifica­se claramente que, da mesma forma que a IN 23/97  não poderia exceder os limites estabelecidos na Lei nº 9.363/96,  também os Decretos nº 1.976/96, nº 2.814/98, nº 3.786/2001 e nº  5.331/2005 não poderiam  jamais  reduzir o  alcance das Leis  nº  8.713/1993, nº 9.096/1995 e nº 9.504/97,  visto que  tais normas  asseguraram o direito ao ressarcimento às emissoras através de  compensação  fiscal  da  totalidade  da  perda  de  suas  receitas  e  não uma dedução de parte dos prejuízos”;  j)  “devem ser  considerados  inaplicáveis  os  decretos citados  no  Despacho  Decisório,  deferindo­se  a  restituição  integral  dos  gastos com a propaganda eleitoral, na forma prevista em lei”;  k)  “as  restrições  contidas  nos  Decretos  em  questão  foram  editadas em leis apenas em 2009 (Lei nº 12.034/2009) e em 2010  (Lei nº 12.350), o que confirma a necessidade de lei em sentido  estrito  para  impor  as  restrições  antes  contidas  apenas  em atos  infralegais”,  que  “vieram,  na  verdade,  inovar  no  ordenamento  jurídico  (algo  que  o  decreto  não  pode),  não  podendo  ser  aplicada a situações anteriores a suas edições”;  l)  “como  a  lei  prevê  compensação  fiscal,  isto  é,  com  tributos  federais,  deve  ser  considerada  competente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  analisar  o  pedido,  ao  contrário  do  que  expõe a decisão atacada”;  m) “considerando­se que a compensação deve ser fiscal, isto é,  com  tributos  (...),  conclui­se  que  é  razoável  a  aplicação,  como  forma  adequada  de  cumprir  a  legislação  que  dá  direito  à  compensação fiscal, o art.74 da Lei nº 9.430/1996”;  n) “afora o art.74 da Lei nº 9.430, não há outro procedimento  legal  específico  para  compensar  os  créditos  decorrentes  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  limitando­se  a  lei  a  dizer  que  a  restituição se dará por ‘COMPENSAÇÃO FISCAL”.    Em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  a  decisão  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 4          5 EMISSORAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO.  HORÁRIO  GRATUITO.  PROPAGANDA  ELEITORAL  E  PARTIDÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  da  compensação  fiscal  em decorrência  de  transmissão  obrigatória  e  gratuita  de  propaganda  eleitoral  ou  partidária  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento  ou  compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Em sede de recurso, a Contribuinte alegou o seguinte:    a)  ilegalidade dos decretos nº 1.976/1996, 2.817/1998, 3.786/2001 em  face das leis 8.713/93, 9.095.95 e 9.504/97, por impor restrições no  recebimentos dos créditos decorrentes da exibição das propagandas  eleitoral e partidária;  b)  que referida  restrição acaba por  limitar o montante da restituição  a  20% do valor total do crédito;  c)  possibilidade  de  utilização  da  PER/DCOMP  para  recebimento  de  referidos créditos.    É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator:  Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  os  pressupostos de admissibilidade.    A Recorrente pretende demonstrar, valendo­se, para tanto, do PER/DCOMP,  que  as  emissoras  de  rádio  e  televisão  têm  direito  ao  ressarcimento  integral  das  despesas  incorridas em face da transmissão gratuita de propaganda eleitoral e partidária, o que deveria  ocorrer mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Ocorre,  no  entanto,  que,  conforme  já  detalhadamente  elucidado  pelo  despacho decisório bem como pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio  de  Janeiro/RJ,  a  legislação  eleitoral  e  partidária  não  ampara  a  pretensão  da  Recorrente,  de  forma que bem andou a Fiscalização ao negar o reconhecimento do suposto direito creditório.    De fato, conforme descrição do voto recorrido, in verbis:    11.A Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, que estabeleceu n ormas para as eleições de 03.10.1994, dispôs sobre propaganda  eleitoral gratuita em rádio e televisão:  Art. 65. A propaganda eleitoral no rádio e televisão é restrita ao  horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propa ganda paga. (grifos nossos)  12.A mesma lei previu que o Poder Executivo regulamentaria o  modo e a forma de ressarcimento fiscal da gratuidade instituída:  Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o m odo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e tel evisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleito ral gratuita. (grifos/sublinhas nossos)   13 O Decreto nº 1.976, de 6 de agosto de 1996, que regulamento u o sobretranscrito art.80, já dispunha que o dito ressarcimento  seria sob a forma de exclusão do lucro líquido/dedução de base  de cálculo:     Art. 1º As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulg ação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n  8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito  de determinação do lucro real, valor correspondente a oito  décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço c omercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado p ela emissora em programação destinada a publicidade com ercial, no período de duração daquela propaganda.  (...)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 5          7 § 3º O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálcul o dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando­se definitivo ca so o contribuinte opte pelo regime de tributação com base n o lucro presumido.    14 A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre  partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, d a Constituição Federal”, dispôs sobre a correspondente compen sação fiscal em face da obrigatoriedade de transmissões gratuita s partidárias:    Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigada s a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, t ransmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por in iciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de  direção.     Art. 52. (...) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televi são terão direito a compensação fiscal pela cedência do hor ário gratuito previsto nesta Lei. (grifos nossos)     15 A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabeleceu  normas para as eleições”, também dispôs sobre a compensação f iscal por cessão de horário gratuito:    Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a co mpensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto  nesta Lei.  § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio  e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedên cia do horário gratuito destinado à divulgação das propaga ndas partidárias e eleitoral, estende­se à veiculação de prop aganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o  art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantid o também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pe la Lei nº 12.034, de 2009) (grifos/sublinhas nossos)     16 A citada Lei nº 9.504, de 1997, definiu em que consiste a “co mpensação fiscal”:     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Art.99. (...)  II a compensação fiscal consiste na apuração do valor corre spondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicaçã o de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cen to) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmis sões em bloco, pelo preço do espaço comercializável compr ovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pe las emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela  pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas a s disposições regulamentares e as condições de que trata o  § 2o­A;    17 O Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998, que “regulame nta o art.99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efe ito de ressarcimento fiscal pela propaganda gratuita ...”, ratifico u as regras do citado Decreto nº 1.976, de 1996:     Art 1º Aplicam­se às eleições de 4 de outubro de 1998 as no rmas constantes do Decreto nº 1.976, de 6 de agosto de 199 6, com as seguintes alterações:  I ­ o preço do espaço comercializável é o preço de propagan da da emissora comprovadamente vigente em 18 de agosto  de 1998, que deverá guardar proporcionalidade com os prat icados trinta dias antes e trinta dias após essa data;   II ­ o valor apurado de conformidade com o Decreto nº 1.97 6, de 1996, com as alterações deste Decreto, poderá ser ded uzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que t rata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, b em assim da base de cálculo do Lucro Presumido. (grifos no ssos)    18 Já o parágrafo único do art.52 da Lei nº 9.096, de 19.09.1996 , antes reproduzido, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.516, de  20.06.2000, que também reza que, a partir do ano­calendário de  2000, a forma de ressarcimento fiscal da propaganda partidária  gratuita se dá sob a forma de exclusão/dedução da base de cálc ulo do lucro:    Art. 1o A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de  rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda pa rtidária gratuita, nos termos da Lei no 9.096, de 19 de sete mbro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito  de determinação do lucro real, valor correspondente a oito  décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço c omercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado p ela emissora em programação destinada à publicidade com ercial, no período de duração daquela propaganda.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 6          9 § 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propa ganda da emissora comprovadamente vigente no mês corren te em que tenha realizado a propaganda partidária.  § 2o O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela em issora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do t empo destinado à propaganda partidária gratuita, relativo  às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem  assim aos comunicados, instruções e a outras requisições d a Justiça Eleitoral, conforme estabelece a Lei no 9.096, de 1 995.   § 3o Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento  o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um  minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal  das emissoras  § 4o O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálcul o dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2o da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1995, bem como da base de cá lculo do lucro presumido.  § 5o As empresas concessionárias de serviços públicos de te lecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de t elevisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste art igo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das  emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à propa ganda partidária gratuita e aos comunicados, instruções e a  outras requisições da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei n o 9.096, de 1995. (grifos nossos)     19 O Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001, que “regulament a o art.99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os ef eitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita.. ..”, também dispôs que a compensação fiscal se dá sob a forma d e deduçã:    Art. 1o A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de  rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propa ganda eleitoral, nos termos da Lei no 9.504, de 30 de setem bro de 1997, poderão excluir do lucro líquido, para efeito d e determinação do lucro real, valor correspondente a oito d écimos do resultado da multiplicação do preço do espaço co mercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pe la emissora em programação destinada à publicidade comer cial, no período de duração da propaganda eleitoral gratuit a. (grifos nossos)  20 Em 4 de janeiro de 2005, foi editado o Decreto nº 5.331 (que  revogou, expressamente, os Decretos nºs 3.516, de 2000, e 3.786,  de 2001), que, “para os efeitos de compensação fiscal pela divul gação gratuita da propaganda partidária ou da propaganda eleit Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 oral”, regulamentou o já citado art.52 da Lei nº 9.096, de 1996,  e o também citado art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997.  21 No citado Decreto nº 5.331, de 2005, da mesma forma que no s diplomas legais e regulamentares anteriores, a compensação fi scal foi tratada como faculdade de dedução da base de cálculo d o IRPJ:    Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulg ação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderã o, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídic a (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinaç ão do lucro real, valor correspondente a oito décimos do res ultado da multiplicação do preço do espaço comercializável  pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora e m programação destinada à publicidade comercial, no perí odo de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratu ita.  § 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propa ganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anteri or à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o  qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados t rinta dias antes e trinta dias depois dessa data.  § 2o O disposto no § 1o aplica­se à propaganda eleitoral rel ativa às eleições municipais de 2004.  § 3o O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela em issora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do t empo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relati vo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, b em assim aos comunicados, instruções e a outras requisiçõe s da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários d e que trata a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às  eleições de que trata a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1 997.  § 4o Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento  o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um  minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal  das emissoras.   § 5o Na hipótese do § 4o, o preço do espaço comercializáve l é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente v igente na data e no horário imediatamente anterior ao das i nserções da propaganda partidária ou eleitoral.  § 6o O valor apurado na forma deste artigo poderá ser dedu zido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que tr ata o art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, b em como da base de cálculo do lucro presumido.  § 7o As empresas concessionárias de serviços públicos de te lecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de t elevisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste art igo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 7          11 emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divul gação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos  comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça E leitoral, relativos aos programas partidários de que trata a  Lei no 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9. 504, de 1997. (grifos/sublinhas nossos)    22 A Lei nº 12.304, de 29 de setembro de 2009, que altera as Lei s nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos ), nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (que estabelece normas p ara as eleições) e nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleit oral), alterou o art.99 da Lei nº 9.504, de 1997, mantendo, expre ssamente, porém, o entendimento de que a compensação fiscal é  valor a ser deduzido da base de cálculo, senão vejamos:    Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a  vigorar com as seguintes alterações:    “Art. 99. .........................................................................  § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio  e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedên cia do horário gratuito destinado à divulgação das propaga ndas partidárias e eleitoral, estende­se à veiculação de prop aganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o  art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantid o também, a esse efeito, o entendimento de que:  I (VETADO);  II ­ o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzid o do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real , na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos men sais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, d e 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do  lucro presumido.  § 2o (VETADO)  § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno port e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor inte gral da compensação fiscal apurado na forma do inciso I do  § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contrib uições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios  definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN. ” (NR) (grifos/sublinhas nossos)   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 23 A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispôs sobre  medidas tributárias para a Copa das Confederações Fifa 2013 e  da Copa do Mundo Fifa 2014, e alterou diversos diplomas legai,  deu nova redação ao mencionado art.99 da Lei nº 9.504, de 199 7.  24 Todavia, como abaixo se vê, a dita lei não introduziu qualque r alteração na regra de que a dita compensação fiscal equivale à  dedução da base de cálculo (lucro real, estimativas mensais, luc ro presumido e Simples Nacional):    Art. 58. O art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 199 7, alterado pelo art. 3o da Lei no 12.034, de 29 de setembro  de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 99. .................................................................................. .    § 1o ......................................................................................... .  II  a compensação fiscal consiste na apuração do valor corresp ondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação  de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento ) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissõ es em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprov adamente vigente, assim considerado aquele divulgado pela s emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pú blica de preços de veiculação de publicidade, atendidas as d isposições regulamentares e as condições de que trata o § 2 o­A;  III  o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido d o lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, n a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (I RPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensa is previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do l ucro presumido.(...)  § 2o­A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veicul ação de publicidade, para fins de compensação fiscal, dever á atender ao seguinte:(...)  § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno port e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor inte gral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II d o § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contri buições federais devidos pela emissora, seguindo os critério Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 8          13 s definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN ).” (NR) (grifos/sublinhas nossos)  25 Mais recentemente o Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 20 12, que regulamenta “a compensação fiscal na apuração do IRP J pela divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral,  de plebiscitos e referendos”, ratifica que a dita compensação fisc al, de que tratam os art.52 da Lei nº 9.096, de 1995, e o art.99 da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, se dá sob a forma de d edução da base de cálculo, senão vejamos:    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e te ndo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da Lei  no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei no  9.504, de 30 de setembro de 1997,  DECRETA   Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divul gação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de ple biscitos e referendos poderão efetuar a compensação fiscal  de que trata o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, d e 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30  de setembro de 1997, na apuração do Imposto sobre a Rend a da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, inclusive da base de cálculo do s recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da  base de cálculo do lucro presumido.  Art. 2o A apuração do valor da compensação fiscal de que t rata o art. 1o se dará mensalmente, de acordo com o seguint e procedimento   I ­ parte­se do preço dos serviços de divulgação de mensag ens de propaganda comercial, fixados em tabela pública pel o veículo de divulgação, conforme previsto no art. 14 do De creto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para o mês de v eiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscit o ou referendo;  II ­ apura­se o “valor do faturamento” com base na tabela  a que se refere o inciso anterior, de acordo com o seguinte p rocedimento: (...)  III ­ apura­se o “valor efetivamente faturado” no mês de vei culação da propaganda partidária ou eleitoral com base no s documentos fiscais emitidos pelos serviços de divulgação  de mensagens de propaganda comercial local efetivamente  prestados;  IV ­ calcula­se o coeficiente percentual entre os valores apu rados conforme previsto nos incisos II e III do caput , de ac ordo com a seguinte fórmula: (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 V ­ para cada espaço de serviço de divulgação de mensagen s de propaganda cedido para o horário eleitoral e partidári o gratuito  VI ­ apura­se o somatório dos valores decorrentes da opera ção de que trata a alínea “c” do inciso V do caput.     Art. 3o O valor apurado na forma do inciso VI do caput do  art. 2o poderá ser excluído:   I ­ do lucro líquido para determinação do lucro real;  II ­ da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos  no art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e   III ­ da base de cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro pres umido. (grifos sublinhas nossos)     Da leitura da legislação pertinente, constata­se que não se trata de formação  de  crédito  tributário  passível  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  tributária  nos  moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas, tão somente, de compensação fiscal sob a forma de  dedução da base de cálculo do IRPJ,  independentemente de aferição de resultado positivo ou  negativo da pessoa jurídica no período de apuração.    Resta  claro,  pois,  que  a  pretensão  da  Recorrente  em  constituir  crédito  tributário equivalente à despesa  incorrida com  transmissão gratuita de propaganda eleitoral  e  partidária não encontra guarida legal.    Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5664255 #
Numero do processo: 10935.902444/2012-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.902444/2012-36

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.599

nome_arquivo_s : Decisao_10935902444201236.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935902444201236_5389696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5664255

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252091535360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902444/2012­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.599  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 44 /2 01 2- 36 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.749, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36345.67268.161107.1.2.04­5218, rastreamento nº 029224755, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.336,87, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/06/2005,  efetuado  em  15/07/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/07/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5667474 #
Numero do processo: 12466.723675/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/10/2010, 07/01/2011, 02/05/2011, 19/05/2011, 20/05/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. OBJETIVIDADE JURÍDICA. INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS-IN-IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. Não há que se falar em boa-fé do adquirente quando demonstrado pela fiscalização que as partes - além de estreitamente relacionadas, inclusive com vínculos comerciais e de parentesco entre os sócios - agiram em conluio para a ocultação do real adquirente e da origem dos recursos empregados na operação. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Tendo sido demonstrada a impossibilidade de cominação da pena de perdimento, a importadora ostensiva responde pela multa de 10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e pela multa substitutiva do perdimento (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Respondem solidariamente pelo pagamento da multa substitutiva, o importador oculto - na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966 - e qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do art. 95, quando aplicáveis. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/10/2010, 07/01/2011, 02/05/2011, 19/05/2011, 20/05/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. OBJETIVIDADE JURÍDICA. INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS-IN-IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. Não há que se falar em boa-fé do adquirente quando demonstrado pela fiscalização que as partes - além de estreitamente relacionadas, inclusive com vínculos comerciais e de parentesco entre os sócios - agiram em conluio para a ocultação do real adquirente e da origem dos recursos empregados na operação. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Tendo sido demonstrada a impossibilidade de cominação da pena de perdimento, a importadora ostensiva responde pela multa de 10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e pela multa substitutiva do perdimento (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Respondem solidariamente pelo pagamento da multa substitutiva, o importador oculto - na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966 - e qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do art. 95, quando aplicáveis. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.723675/2012-84

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390025

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.669

nome_arquivo_s : Decisao_12466723675201284.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 12466723675201284_5390025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5667474

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252095729664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 522          1 521  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.723675/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.669  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  HD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  04/10/2010,  07/01/2011,  02/05/2011,  19/05/2011,  20/05/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA  DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976. MULTA  DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007.  OBJETIVIDADE JURÍDICA.  INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE  BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  substitutiva  ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10%  do  valor  da  operação,  é  imposta  em  função  do  uso  abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo  para  a  ocultação  dos  reais  envolvidos  na  operação  de  comércio  exterior. A  pena  de  perdimento  e  a  multa  substitutiva  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, por sua vez,  têm como pressuposto o dano ao erário decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  idênticas,  o  que  afasta  a  caracterização  do  bis­in­idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos do art. 99 do Decreto­Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização  da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida.   INFRAÇÃO.  MATERIALIDADE.  PROVA.  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE BOA­FÉ AFASTADA.  Não  há  que  se  falar  em  boa­fé  do  adquirente  quando  demonstrado  pela  fiscalização que as partes ­ além de estreitamente relacionadas, inclusive com  vínculos comerciais e de parentesco entre os sócios ­ agiram em conluio para  a  ocultação  do  real  adquirente  e  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 36 75 /2 01 2- 84 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  Tendo  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento,  a  importadora  ostensiva  responde  pela  multa  de  10%  da  operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e pela multa substitutiva do  perdimento  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Respondem  solidariamente pelo pagamento da multa  substitutiva,  o  importador oculto  ­  na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966  ­ e qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração,  ou se enquadre dos demais incisos do art. 95, quando aplicáveis.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP ­ I, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 479 e ss.):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  04/10/2010,  07/01/2011,  02/05/2011,  19/05/2011, 20/05/2011  Ementa  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 523          3 São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal artigo 124 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  O auto de infração impugnado cominou à HD Importação e Exportação Ltda.  (que  não  apresentou  impugnação)  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em solidariedade com  o  Sr.  Allyson  Fontes  Simões,  AV2  Peças  e  Acessórios  Automotivo  Ltda.  ­  EPP  (que  não  apresentaram recurso, apesar de devidamente intimados, conforme termo de perempção às fls.  519 e 520) e a Recorrente MSV Acessórios Automotivos Ltda.  Do relatório da decisão Recorrida, colhe­se:  “O  presente  processo  é  fundamentado  no  PAF  o  de  nº  12466.722498/201219, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda  Fiscal,  lavrado  em  12/07/2012,  que  tratou  de  mercadorias  importadas  através  da  DI  11/10651750,  pela  empresa  HD  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada HD IMPORTAÇÃO.  Dando  seqüência  aos  procedimentos  fiscais,  a  fiscalização  identificou  que  referida  empresa,  sediada  em  Vitória/ES,  em  diversos  processos  de  importação,  já  desembaraçados,  adotou  os  mesmos  procedimentos irregulares apurados no procedimento fiscal que motivou a  autuação descrita no processo nº 12466.722498/201219 acima citado.  Tal infração motivou, também, a proposição da pena de perdimento  das  mercadorias  envolvidas  no  presente  processo  e,  uma  vez  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  consumidas,  a  penalidade  foi  convertida  em  multa de 100% do valor aduaneiro das mesmas.”  A  autuação  foi  fundamentada  na  alegada  comprovação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  (art.  23,  V  do  referido  Decreto),  após  fiscalização  nos  moldes  do  procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, conforme conclusão  juntada ao auto de infração (fls. 45­46):  “Por  todos  os  fatos  demonstrados  fica  configurada  a  infração  interposição fraudulenta de terceiros, a legislação é muito clara, cabendo a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  envolvidas.  Essa  infração  como  demonstramos a  seguir,  esta  sempre  seguida da  infração de  apresentação  de  documento  falso  para  a nacionalização  das mercadorias,  porque  já  ao  apresentar nome diferente do real importador, esta configurada a falsidade  ideológica.  [...]  Esse  tipo  de  infração,  como  já  esclarecido,  é  difícil  prova  cabal,  pois,  como  vemos  neste  caso,  todos  os  documentos  e  declarações  foram  preparados  de  forma  a  manter  oculta  a  real  importadora,  declarando  a  interposta  pessoa  jurídica  HD  IMPORTAÇÃO  como  importadora,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 mantendo  ocultos  o  Sr. ALLYSON  e  as  empresas AV2 PEÇAS  e MSV  ACESSORIOS, reais interessados nas operações.  Na importação de mercadorias, conforme é sabido, não está em jogo  unicamente  as  relações  comerciais  privadas,  apenas  comércio,  há  o  envolvimento do estado, existem declarações e documentos apresentados a  SRFB,  que  servem  de  embasamento  para  a  tomada  de  decisão  fiscal  e  calculo de impostos, isso muda o ambiente, exigindo absoluta boa fé, não  há espaço para a esperteza, muitas vezes aceita como razoável nas relações  comerciais.  A  infração  tratada  neste  tópico,  configurada,  pelos  atos  praticados  pelos contribuintes, como INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA por si só já  motiva a pena de perdimento, nos termos da legislação vigente”.  Ainda  do  referido  anexo  ao  auto  de  infração,  que  descreve  os  fatos  e  enquadramento legal do ato fiscal (fls. 07 e ss.):  “A  ação  fiscal,  inicialmente  tratou  da  verificação  dos  documentos  apresentados  pela  HD  IMPORTAÇÃO  em  diligência  e  atendimento  às  intimações,  ainda  que  de  forma  parcial,  dos  registros  existentes  nos  sistemas  administrados  pela  SRFB  e  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  documentos  apresentados  pelas  empresas  adquirentes,  além  de  sites  livres  e  páginas  da  internet  que  dizem  respeito  às  empresas  envolvidas.  Os  débitos  dos  impostos,  referentes  à DI  11/1065175­0  tratada  no  Auto  de  infração  formalizado  pelo  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  12466.722498/2012­19,  aconteceram  em  09/06/2011  no  registro  da  declaração  de  importação,  em  conta  corrente  da HD  IMPORTAÇÂO do  Banco do Brasil, esse débito foi sustentado por crédito recebido através de  transferência bancária no valor de R$ 10.000,00 (fl. 160), na mesma data.  A origem dessa transferência bancária não foi identificada.    Verificando  os  saldos  apresentados  na  conta  corrente  da  HD  IMPORTAÇÃO no Banco do Brasil, notamos que os saldos devedores não  ultrapassam o limite de R$ 10.000,00, o que nos permite entender que esse  é  o  limite  garantido  da  conta.  Assim  caso  não  tivesse  existido  a  transferência  bancária,  nessa  mesma  data  de  09/06/2011,  o  débito  dos  impostos não teria acontecido, e as mercadorias não seriam nacionalizadas,  como  pode  ser  notado  pela  movimentação  bancária  desse  banco,  nessa  mesma data:    Destacamos  ainda  os  esclarecimentos  do  despachante  aduaneiro  (fls.  184  a  186), que deixa evidente as dificuldades financeiras da HD IMPORTAÇÃO, que é  bem  claro  quando  afirma  que  em  alguns  casos  os  adquirentes  das  mercadorias  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 524          5 nacionalizadas pela HD IMPORTAÇÃO, adiantam os valores na conta da empresa  de  despacho,  para  que  seja  honrado  o  débito  dos  impostos  e  demais  despesas  aduaneiras. Esta declaração “os adiantamentos  feitos pela SQUITTER logo após o  descontrole financeiro da HD, eram feitos diretamente na conta da PROCEX”, deixa  evidente  que  o  débito  na  conta  corrente da  empresa  somente  aconteceu  porque  os  valores foram adiantados pelos adquirentes.  Enumeramos  a  seguir  as  constatações  que,  além  de  demonstrar  os  demais  indícios  e  provas,  sustentam  os  entendimentos  fiscais  e  justificam  a  presente  autuação,  tanto no  que  refere  à  prática  da  infração  identificada  como  Interposição  Fraudulenta  como  da  infração  identificada  na  utilização  de  documento  ao  menos  ideologicamente falso:  a.  As  mercadorias  envolvidas,  nos  processos  em  comento,  têm  nicho  de  mercado  muito  específico  e,  seu  comércio,  necessita  de  boa  estrutura  comercial  e  de  distribuição  voltada  para  peças  e  acessórios  automotivos,  o  que  é  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora, agindo por conta e risco próprio, pois em sua estrutura não tem departamento  de compra e/ou venda, e por esse motivo não  tem estrutura  suficiente para atuar na  forma  simulada, indício forte de que atua por conta e ordem de terceiros.   b. Assim, considerando a especialidade das mercadorias envolvidas, se torna evidente que a  compra  no  exterior  não  foi  feita  pela  HD  IMPORTAÇÃO,  que  atua  basicamente  na  prestação de serviços e nacionalização de mercadorias não demonstrando estrutura suficiente  para  administrar  essas  compras.  Já  as  empresas  AV2  PEÇAS  e MSV ACESSÓRIOS  que  atuam na comercialização desses bens, demonstram ser empresas robustas em condição tanto  para comprar como para vender as mercadorias envolvidas.  c. Em ato de verificação física, no processo tratado anteriormente, foi encontrado documento  emitido  pela  Mercedes­Bens  USA,  LLC,  tendo  como  comprador  (“customer”)  de  uma  estrutura de porta (“door Shell”) o Sr. ALLYSON SIMÕES – foi constatado, posteriormente,  que tal porta não veio nesse embarque (fl. 286);   d. Para esclarecer as duvidas fiscais  inicialmente no processo anterior, e que demonstraram  forma  de  agir  entendida  como  sendo  na  mesma  forma  dos  processos  em  questão,  o  importador foi intimado para que, através do responsável pela operação comercial, prestasse  esclarecimentos sobre a importação ali tratada;   e. Em 30/06/2011 foi lavrado o Termo de Declaração nº 05/2011, onde foram registradas as  informações prestadas pelo Sr. CARLOS ALBERTO, sócio e administrador da empresa HD  IMPORTAÇÃO, que compareceu acompanhado pelo Sr. ALLYSON. O Sr. ALLYSON se  apresentou como “consultor” da HD IMPORTAÇÃO (fls. 282 a 285);   f. Nesse  termo de declaração,  além da constatação de que o Sr. CARLOS ALBERTO não  participou de qualquer ato da importação, destacamos as informações que demonstram que o  Sr. ALLYSON foi quem fez todos os contatos para a aquisição das mercadorias, podendo ser  entendido, pelo registrado no Item 2), que as mercadorias foram adquiridas diretamente dos  concessionários e como esses concessionários não poderiam fazer a exportação foi necessária  a participação de um segundo exportador, ou seja uma interposta pessoa jurídica;   g.  As  importações  tratadas  neste  procedimento,  com  esse  mesmo  tipo  de  mercadoria  registram  como  exportadora  a  mesma  DPLC  LLC  e  foram  registradas  pela  HD  IMPORTAÇÃO  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprio,  já  as  notas  fiscais  de  venda  registraram  como  adquirentes  a AV2  PEÇAS  e MSV ACESSÓRIOS,  as  datas  registradas  nessas notas fiscais demonstram que foram emitidas praticamente no mesmo dia.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   h.  Outro  ponto  importante  trata  do  local  da  entrega  das  mercadorias,  isso  foi  identificado nas notas fiscal de venda dos quatro últimos processos, onde para cada  DI as mercadorias foram entregues no mesmo lugar, ao passo que nas notas fiscais  de  venda,  estas mesmas  mercadorias  ficaram  distribuídas  entre  as  empresas AV2  PEÇAS e MSV ACESSÓRIOS, na forma registrada no quadro anterior.   i.  A  empresa  ALPINE  indicada  como  Fabricante  /  Produtor  nos  três  primeiro  processos  (DI’s  10/1954126­3,  11/0042287­2  e  11/0790672­7),  é  representada  no  Brasil pela empresa AV2 PEÇAS, pelo que consta no seu site (fls. 218), assim não  se justifica uma terceira empresa constar como exportadora conforme foi declarada a  DPLC, LLC. Assim, ante os  fatos, só podemos entender de que a DPLC, LLC foi  interposta de modo a manter oculta a verdadeira exportadora ALPINE;   j.  Nos  demais  casos,  inclusive  na  DI  11/1065175­0  objeto  deste  procedimento,  a  DPLC,  LLC  foi  indicada  como  exportadora,  fabricante  e  produtora  dos  bens  envolvidos,  e,  como  esta  evidente  que  não  fabrica  nada,  resta  o  entendimento  da  simulação em todos os procedimentos;   k. Para a análise e verificação da origem dos valores aplicados nessas importações,  os  documentos  apresentados  foram  insuficientes,  haja  vista  o  atendimento  das  intimações  apenas  de  forma  parcial.  Em  apenas  um  caso  (DI  10/1954126­3),  conseguimos  identificar  a  contratação  do  câmbio  e,  conforme  constou,  os  valores  foram  adiantados  pela  AV2  PEÇAS  (fl.  315).  Note­se  que  as  mercadorias,  nesse  processo, foram importadas pela HD IMPORTAÇÂO como sendo por conta e risco  próprio  e  tiveram  como  adquirentes  em  território  nacional  as  duas  empresas  envolvidas AV2 PEÇAS e MSV ACESSORIOS (fls. 298 a 315);   l.  No  atendimento  à  intimação  para  comprovar  e  esclarecer  entre  outras  coisas  o  pagamento das notas  fiscais de vendas emitidas pela HD IMPORTAÇÃO, as duas  adquirentes nada apresentaram;   m. Também  foram  constatadas  diversas  incongruências  nos  endereços  da  empresa  declarada como EXPORTADORA – DPLC, LLC., indicio claro de esse documento  foi emitido a partir de impresso antigo, em tese, aqui mesmo no Brasil.  [...]  Assim demonstrada a pratica da Interposição Fraudulenta, com a ocultação do  Sr. ALLYSON e as empresas AV2 PEÇAS e MSV ACESSÓRIOS compradoras e  responsáveis  pelas  operações  de  importação  das  mercadorias  em  questão  (deu  origem à  internação das mercadorias em  território nacional),  cabe a proposição da  pena de perdimento das mercadorias, consoante o disposto no art. 689, inciso XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  6.759/2009).  Para  essa  infração,  considerada dano ao Erário, nos termos do Art. 23 do Decreto Lei nº 1455/76, e de  acordo  com  o  mesmo  Art.  §  3º,  como  os  bens  foram  remetidos  a  consumo,  aplicamos a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias”.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 525          7 A Recorrente, nas razões de fls. 499­514, alega que não há provas concretas  da  sua participação nos atos praticados pela HD  Importação e Exportação Ltda, e que  foram  caracterizadores  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa,  já  que  apenas  adquiriu  a  mercadoria quando a mesma  já  estaria  internalizada. Sustenta que  a Fiscalização  teria citado  vagamente  a  Recorrente  MSV  Acessórios,  atribuindo  as  condutas  ilícitas  quase  que  exclusivamente a HD Importação e Exportação e à AV2 Peças, que nada teriam a ver com a  Recorrente.  Aduz  que  estaria  de  boa­fé,  já  que  apenas  adquiriu  os  produtos  importados  de  forma  direta  pela  HD  Importação  e  Exportação,  o  que  supostamente  afastaria  a  sua  responsabilização.  Por  fim,  alega  que,  em  se  tratando de  importação  direta,  não  há  como  se  aplicar  a  responsabilidade  solidária,  que  somente  teria  cabimento  na  importação  por  conta  e  ordem. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente foi intimada em 05/04/2014 (fls. 495), ao passo que o recurso  foi protocolizado, por meio postal, 05/05/2014 (fls. 517)), dentro do prazo  legal  (cf. ADN nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.”  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados2. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta3.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica  direitos  para  um  terceiro  oculto4.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente5.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  “Art. 23. [...]                                                              2 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  3  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  4 VENOSA, op. cit., p. 552.  5 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 526          9  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  “Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;”  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  “[...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.”  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”6.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pelo  Recorrente,  não  afastou  a  possibilidade da cominação cumulativa da multa substitutiva, na linha do seguinte precedente  dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.”                                                              6 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 527          11 (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  “[...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.”  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.”  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010).  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, em razão da mesma já ter sido consumida, sendo identificado o importador oculto,  o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33)  e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23, V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente  pelo  importador  oculto,  na  condição de  coautor,  ou por qualquer outra pessoa que  se  enquadre nas  demais  hipóteses de  responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se  beneficia com a prática da infração.  O mesmo  se  aplica  na  hipótese  de  não  identificação  do  importador  oculto,  quando a  interposição  fraudulenta  for caracterizada em decorrência da  aplicação da  regra de  presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é que  ficará prejudicada  a  aplicação da  responsabilidade solidária  ao  coautor da  infração  (Decreto­ Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação  contida  na  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”  do  auto  de  infração (fls. 7 e ss.), não há dúvidas de que houve ocultação dos reais adquirentes.  Com  efeito,  o  exame  dos  autos  mostra  que  a  empresa  HD  Importação  e  Exportação  Ltda,  ao  figurar  formalmente  na  documentação  de  importação,  agiu  como  importadora ostensiva de mercadorias destinadas à Recorrente MSV Acessórios Automotivos  Ltda e AV2 Peças e Acessórios Automotivo Ltda (importadores ocultos).  O  Sr.  Alysson  Fontes  Symões,  por  sua  vez,  coordenava  a  operação  e  se  utilizava  da  importadora  ostensiva  (HD)  para  internalizar  mercadorias  destinadas  à  MSV  Acessórios Automotivos e a AV2 Peças, sendo sócio desta última e administrador da primeira  (além de já ter participado de seus quadros societários por ocasião de sua criação). Ambas as  empresas foram criadas com apenas um mês de diferença, ocupando ao tempo da Fiscalização  duas salas diversas no mesmo edifício na cidade de São Paulo/SP (Rua Domingos Rodrigues  341 – Conjunto 39 (AV2 Peças) e conjunto para 69 (MSV Acessórios Automotivos).  Essa  particularidade  encontra­se  evidenciada  em  depoimento  (fls.  282­285)  prestado pelo Sr. Carlos, sócio da HD, acompanhado do Sr. Alysson Fontes Symões, indicado  como  sendo  consultor  da  referida  empresa,  quando  do  procedimento  para  averiguação  da  importação  realizada  por  meio  da  DI  n°  11/1065175­0.  Na  mesma  oportunidade,  foi  esclarecido pelo Sr. Alysson que  realizava viagens  periódicas  aos Estados Unidos,  onde  tem  contato  com  fornecedores;  que  estas  concessionárias  não  tem  feito  a  exportação  direta  ao  cliente, razão pela é necessário a empresa intermediadora. O Sr. Alysson  informou ainda que  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 528          13 que não administra a empresa AV2 Peças,  sendo esta a atribuição de  seu sócio  (Sr. Vinicius  Tadeu Palma). Destacou ainda que é administrador da empresa Recorrente, MSV Acessórios  Automotivos Ltda, do qual a sua mãe é sócia.   Todas  essas  circunstâncias  mostram  que  as  partes,  além  de  serem  estreitamente relacionadas, inclusive com vínculos comerciais e de parentesco entre os sócios ­  agiram em conluio para a ocultação do real adquirente e da origem dos recursos empregados na  operação. Afinal, um artifício astucioso dessa natureza é  insusceptível de  ser  levado a  efeito  sem a aquiescência de todos os implicados.  Assim, não há que se falar em boa­fé do Recorrente, sob o argumento de que  só veio  a  adquirir  a mercadoria quando a mesma  já havia  sido  internalizada,  pois,  conforme  extensamente demonstrado pela fiscalização, houve participação efetiva, em especial por meio  de seu administrador, na operação de importação.  Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento, a fiscalização, à luz da legislação aplicável e dos precedentes do CARF acerca da  interposição fraudulenta, deve cominar à importadora ostensiva (HD Importação e Exportação)  a multa de 10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e a multa substitutiva do  perdimento (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º); esta última, em solidariedade com os  importadores  ocultos  (AV2  Peças  e  MSV  Acessórios  Automotivos)  e  com  o  Sr.  Alysson  Fontes  Symões,  que,  no  caso,  coordenou  e  auferiu  vantagem  financeira  com  a  operação,  concorrendo e se beneficiando com a prática do ato (DL nº 37/1996, art. 95, I).  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  seu  integral  desprovimento, mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5737715 #
Numero do processo: 10970.000918/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE AFERIÇÃO DIRETA DO FATO GERADOR. LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO. A omissão do contribuinte em apresentar os beneficiários dos prêmios de incentivo profissional e o não suprimento dessa informação pelas folhas de pagamento e pela contabilidade inviabilizam a apuração direta do fato gerador e autorizam a adoção da técnica do arbitramento. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE AFERIÇÃO DIRETA DO FATO GERADOR. LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO. A omissão do contribuinte em apresentar os beneficiários dos prêmios de incentivo profissional e o não suprimento dessa informação pelas folhas de pagamento e pela contabilidade inviabilizam a apuração direta do fato gerador e autorizam a adoção da técnica do arbitramento. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10970.000918/2010-15

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.436

nome_arquivo_s : Decisao_10970000918201015.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10970000918201015_5401827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5737715

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252100972544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 167          1 166  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000918/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS À  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DIRETA  DO  FATO  GERADOR.  LEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO.  A  omissão  do  contribuinte  em  apresentar  os  beneficiários  dos  prêmios  de  incentivo profissional  e  o não  suprimento dessa  informação pelas  folhas  de  pagamento  e  pela  contabilidade  inviabilizam  a  apuração  direta  do  fato  gerador e autorizam a adoção da técnica do arbitramento.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 18 /2 01 0- 15 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 168          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.258  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG), fl. 129­138, com ciência ao sujeito passivo em 20/04/2011, que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o  Debcad  no  37.308.318­1,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010, fl. 3.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 65­67, o lançamento trata de exigência  de contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social, inclusive a destinada ao  custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  e  premiação,  apuradas  pela  técnica do arbitramento no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Ficou consignado no relatório fiscal que o fato gerador foi  identificado pela  análise do contrato firmado entre a autuada, na condição de contratante, e a empresa Expertise  Comunicação  Total  SC  Ltda,  contratada  para  conduzir  programa  de  gerenciamento  de  premiação.  Com base no contrato, a autoridade lançadora constatou que a autuada definia  os beneficiários dos prêmios e esses eram pagos pela contratante mediante crédito através do  cartão eletrônico “exchange card” que a contratada disponibilizava aos beneficiários. Por este  serviço a contratante era remunerada com comissão de 4% sobre o valor total dos prêmios.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, a autuada, apesar de intimada, deixou  de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  dos  beneficiários  das  premiações, motivo  pelo  qual  o  lançamento  foi  feito  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  considerando­se  como  base  de  cálculo o valor total das notas fiscais deduzida a comissão da empresa contratada.  O contrato de prestação de serviços foi juntado às fl. 75­79, além de planilha  contendo a relação das notas fiscais, data e valor do pagamento, fl. 73­74, e cópias das notas  fiscais de serviços, juntadas por amostragem, fl. 81­85.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, falta  de  clareza  quanto  à  distinção  da  aplicação  dos  percentuais  de multa  e  quanto  ao  critério  de  arbitramento,  e,  no  mérito,  a  inexistência  de  contraprestação  no  serviço  de  marketing  promocional  prestado  pela  empresa  contratada. A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve integralmente o crédito tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  DEBCAD 37.308.314­9  PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Ausente  a  demonstração  de  omissão  de  elemento  ou  requisito  essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma  ou  a  sua  substância,  não  há  que  se  proclamar  a  nulidade  do  Auto de Infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA.   Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício do pleno direito de defesa.  DILAÇÃO  DE  PRAZO  DE  DEFESA.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  Por carência de fundamentação legal, devem ser indeferidos os  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  aditamento  à  impugnação  e  juntada de novos documentos aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS  EMPREGADOS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE.  Compete à empresa a obrigação de arrecadar a contribuição do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.   Integra o salário de contribuição a premiação de produtividade  creditada  pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados,  mediante  cartões  emitidos  e  administrados  por  empresa  interposta.  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado,  interpôs  recurso,  fl. 143­151,  repetido às  f. 152­160, apresentando suas alegações,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  diante da falta de clareza quanto à distinção da aplicação dos percentuais de multa e quanto ao  critério de arbitramento.   Sustenta que a multa foi aplicada ora no percentual de 24% ora de 75%, mas  não foram apresentados os critérios de incidência desses percentuais.  Alega que o lançamento foi feito com base em presunção desprovida de base  jurídica, pois não ocorreu recusa da empresa em fornecer as informações solicitadas pelo fisco,  sendo que toda a documentação obrigatória foi­lhe apresentada.  Explica que, conforme consignado em sua resposta ao termo de intimação nº  02,  deixou  de  apresentar  a  “relação  de  beneficiários”  porque,  além  de  não  se  tratar  de  documento  inserido  no  contexto  das  obrigações  fiscais  acessórias,  não  dispunha  dessa  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 169          5 informação,  que  pertence  à  empresa  contratada,  considerando  que  a  recorrente  não  interfere  nem controla diretamente as campanhas promocionais.  Argumenta  também  ser  inviável  a  presunção  do  fato  gerador  a  partir  de  cláusulas  contratuais  genéricas  e que o  contrato  e demais documentos  e  registros  formais da  empresa,  relacionados  à  contratação  de  campanhas  promocionais  pela  recorrente,  foram  ilegalmente desconsiderados pela fiscalização.  No  mérito,  alega  que  o  fato  tributado  se  refere  a  serviço  de  marketing  promocional  e  que  sobre  esse  serviço  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  não  há  contraprestação  por  parte  de  empregados  ou  de  profissionais  autônomos  contratados  pela recorrente.  Pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de invalidade do lançamento. Demonstração dos Critérios de  Aplicação da Multa. Arbitramento.  Os  fundamentos  legais de  incidência e de percentuais de multa  constam do  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito,  anexo  ao  auto  de  infração,  o  qual  permite  ao  contribuinte conhecer os fundamentos da multa aplicada, que é o subsídio da defesa.  Da  análise  deste  relatório  verifica­se  que  não  foram  aplicados  os  mesmos  percentuais  de multa  para  todo  o  período  do  lançamento,  sendo  que  os motivos  da  falta  de  uniformidade não foram mencionados no relatório fiscal.  Entretanto, conforme bem observado no voto condutor do acórdão recorrido,  a  recorrente  tomou  conhecimento  dos  critérios  adotados  no  cálculo  da  multa  por  meio  do  relatório  fiscal  juntado  ao  processo  nº  10970.000909/2010­24,  do  qual  ela  foi  cientificada  pessoalmente na mesma data desse processo, 10 de dezembro de 2010, bem como do motivo  da  ausência  de  uniformidade,  que  decorre  do  cálculo  da  multa  mais  benéfica  em  cada  competência em razão da alteração da legislação que rege o assunto.  Quanto  ao  uso  da  técnica  do  arbitramento,  consta  do  relatório  fiscal  e  do  relatório de  fundamentos  legais do débito os motivos  de  fato  e de direito que  levaram a  sua  adoção, qual seja, a omissão do sujeito passivo em informar os beneficiários dos prêmios, bem  como os critérios adotados para aferição da base de cálculo, a qual  foi apurada com base no  valor das notas fiscais emitidas pela empresa contratada após a dedução do valor pago a título  de comissão. A apreciação dos aspectos materiais do arbitramento é questão de mérito que será  tratada em tópico específico.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede exercitar amplamente a sua defesa, ou quando contrariar o interesse público, conforme  se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Não  ficou  demonstrado  prejuízo  à  defesa  ou  ao  interesse  público,  não  havendo motivo para invalidação do ato administrativo do lançamento, motivo pelo qual rejeito  a preliminar de nulidade invocada.  Mérito  Prêmio de Incentivo. Arbitramento  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 170          7 O  lançamento  foi  feito  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  autorizada  quando há omissão do sujeito passivo ou quando suas informações não mereçam fé, nos termos  do art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos  de  prêmios  a  título  de  incentivo  profissional,  conforme  cláusula 1.b do contrato1:  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  Exchange  Card  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  predefinidos  a  serem  fornecidos  pela CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  titulo  de  incentivo  profissional  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  CONTRATANTE.(g.n.)  A  recorrente,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  a  relação dos beneficiários dos prêmios por ela pagos através da contratada,  impossibilitando a  identificação do fato gerador e da base de cálculo pelos meios diretos.  Além disso,  nos  relatórios  fiscais  que  acompanham os  autos  de  infração  nº  10970.0000910/2010­59  e  10970.0000912/2010­48,  a  fiscalização  consignou  que  os  valores  pagos a título de prêmios não foram informados pela recorrente em suas folhas de pagamento e  também não  foram  contabilizados  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade,  com exceção  da  nota fiscal nº 95091, lançada na conta “prêmios e gratificação”. As demais notas fiscais foram  lançadas  na  conta  contábil  “serviços  de  terceiros  pessoa  jurídica”,  tendo  como  contrapartida  “fornecedores de bens e serviços”.  Diante desse quadro e ao contrário do alegado pela recorrente, a relação dos  beneficiários dos prêmios e dos valores pagos tornou­se imprescindível para apuração da base  de  cálculo  do  lançamento,  revelando­se  informação  de  interesse  do  Fisco,  exigível  da  recorrente com base em seu dever de investigação, consubstanciado nos §§ 1o e 2o do artigo 33  da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, e de produção obrigatória da empresa, com base no dever de  colaboração com a fiscalização, sob pena de sanção.  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo                                                              1 Contrato juntado às fl. 75­79 do Processo 10970.000918/2010­15.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  A alegação da recorrente de que não tem controle direto sobre as atividades  da contratada, e, por conseguinte, não dispõe das informações solicitadas pelo fisco, contraria o  contrato  pactuado,  segundo  o  qual  é  da  contratante  a  obrigação  de  produzir  os  dados  necessários  para  o  pagamento  dos  prêmios,  cabendo­lhe  informar  à  contratada  o  nome  dos  beneficiários, o valor e a data do pagamento, conforme dispõe a cláusula 5 “a” do contrato.  Também  não  encontra  respaldo  no  contrato,  nem  em  outros  elementos  de  prova, a afirmação da recorrente de que a avença se refere à prestação de serviço de marketing  promocional sem contraprestação por parte de trabalhadores contratados pela recorrente.  Como  visto,  o  contrato  prevê  o  pagamento  de  prêmios,  pela  recorrente,  a  título de  incentivo profissional,  por meio de  empresa  interposta,  sendo que, por  conceito,  os  prêmios são parcelas contraprestativas, conforme leciona Delgado2:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstancia tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  A natureza salarial dos prêmios é reconhecida pelo STF, conforme enunciado  da súmula n° 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário­produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Tendo natureza remuneratória, os prêmios integram o salário de contribuição,  nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991.  De  todo  o  exposto,  constato  que  estão  presentes  os  pressupostos  legais  autorizadores para a adoção da  técnica do arbitramento: configurou­se omissão da recorrente  em  prestar  as  informações  necessárias  à  perfeita  identificação  do  fato  gerador  e  da  base  de                                                              2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2012, p. 771.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 171          9 cálculo e demonstrou­se que o resultado da omissão, juntamente com o vício da contabilidade e  da  folha  de  pagamento,  implicaram  na  impossibilidade  da  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada pelo fato jurídico.  O  arbitramento,  por  sua  vez,  foi  feito  de  acordo  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade:  a  contraprestação  é  inerente  ao  instituto  jurídico  da  premiação e as notas  fiscais emitidas pela empresa contratada são expressões monetárias dos  valores pagos aos beneficiários dos prêmios.  A  lisura  do  arbitramento  gera  o  efeito  da  inversão  do  ônus  da  prova,  que  passa a ser do contribuinte, o qual não logrou êxito em afastar os fundamentos do lançamento.  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5719886 #
Numero do processo: 10670.720070/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o acórdão paradigma não trata da matéria suscitada, tampouco referenda exigência genérica, preconizada no apelo e que aproveitaria à Recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o acórdão paradigma não trata da matéria suscitada, tampouco referenda exigência genérica, preconizada no apelo e que aproveitaria à Recorrente. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10670.720070/2007-23

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.432

nome_arquivo_s : Decisao_10670720070200723.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10670720070200723_5398639.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5719886

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252114604032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.720070/2007­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.432  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUARIA RESSACA S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  o  acórdão  paradigma  não  trata  da  matéria  suscitada,  tampouco  referenda  exigência  genérica, preconizada no apelo e que aproveitaria à Recorrente.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 70 /2 00 7- 23 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 11/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Ressaca”, no Município de Manga/MG, com área total de 6.722,8 hectares.   No presente caso, promoveu­se a glosa das Áreas de Preservação Permanente  de 4.255,00 hectares  e de Utilização Limitada de 1.347,9 hectares, por  falta de protocolo do  ADA – Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Na  impugnação,  a  Contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento  da  Área  de  Reserva Particular do Patrimônio Natural – ARPPN de 4.055,0 hectares (averbação às fls. 35 e  ato específico do Ibama às fls. 46/47). A DRJ manteve a exigência em sua integralidade, pela  falta do ADA – Ato Declaratório Ambiental.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  apresentou  ADA  –  Ato  Declaratório Ambiental protocolado em 17/09/1998 (fls. 173) e ADA Retificador, protocolado  em 12/03/2002 (fls. 174), com o seguinte registro:  Área total – 6.739,50 hectares  Área de Preservação Permanente – 200,00 hectares  Área de Reserva Legal – 1.347,90  ARPPN – 4.055,00  Total da área florestal – 5.602,90  A  Contribuinte  esclareceu  que  a  área  de  4.255,0  hectares,  declarada  como  APP,  na  verdade  compreenderia  uma  ARPPN  de  4.055,0  hectares  e  uma  APP  de  200,00  hectares.  Ademais,  asseverou  que  a  área  de  1.197,30  hectares  fora  declarada  de  Interesse  Ecológico  pelo  Decreto  41.479,  de  2000,  e  que  1.119,90  hectares  desta  área  foram  indevidamente  declarados  como  tributáveis  na  DITR/2005,  já  que  transferidos  ao  Instituto  Estadual de Florestas — IEF, por meio de Escritura Pública de Desapropriação Administrativa  (fls. 26 a 31).  Em  sessão  plenária  de  1º/12/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  509.590, prolatando­se o Acórdão nº 2201­01.397 (fls. 199 a 208), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2005  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 9202­003.432  CSRF­T2  Fl. 7          3 Ementa:  RESERVA  LEGAL  E  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO NATURAL. Estando a área de reserva legal e de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  comprovadamente  registradas  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis,  durante  a  fase  processual  administrativa,  devem  as  mesmas  serem excluídas da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  ATO  DO  ÓRGÃO  COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ecológico  têm  de  ser  assim  declaradas,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  em  caráter  específico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular,  não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei  nº 9.393, de 1996).  DIVERGÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado com documentais hábeis,  que a área declarada de  preservação  permanente,  efetivamente  é  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  devidamente  averbada,  e  sendo  ambas  não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/02/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 209). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 18/03/2012;  portanto  o Recurso Especial  teria  como  termo  final  02/04/2012,  tendo  sido  tempestivamente  interposto em 27/03/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 226).  O  Recurso  Especial,  fundamentado  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visa rediscutir a exclusão, da  tributação do ITR, da Área de Interesse Ecológico.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  s/n  de  28/03/2013 (fls. 227/229).  No apelo, a Fazenda Nacional alega a impossibilidade de acatamento da Área  de Interesse Ecológico, por não constar do ADA – Ato Declaratório Ambiental.   Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 23/08/2013 (fls. 237/238), a Contribuinte ofereceu, em 09/09/2013 (fls. 278),  as Contrarrazões de fls. 239 a 277, em que pede o não conhecimento do apelo, alegando que os  paradigmas  tratam  de  matéria  diversa  daquela  abordada  no  recorrido.  No  mérito,  pede  a  manutenção da decisão recorrida.      Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial, alegando que os paradigmas tratariam de matéria diversa daquela abordada  no recorrido.   O acórdão recorrido trata de diversas matérias, dentre as quais a exclusão, da  tributação  do  ITR/2005,  de  Área  de  Interesse  Ecológico,  e  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional é no sentido de que tal exclusão estaria condicionada à apresentação de ADA – Ato  Declaratório Ambiental.   Quanto ao primeiro paradigma – Acórdão nº 302­39.244 – a análise de seu  inteiro teor permite constatar que não se trata de Área de Interesse Ecológico, e sim de Área de  Reserva  Legal,  cujo  reconhecimento  da  exclusão  está  centrado  na  averbação  tempestiva  à  margem da matrícula do imóvel, e não no protocolo do ADA. Confira­se:  “De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  e  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada à margem da inscrição da matrícula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis  competente,  são  coisas  absolutamente distintas.  Entendo  que  esta  averbação  deve  ser  providenciada  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data  anterior.  A  supracitada  averbação  está  taxativamente  determinada  pela  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei  n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto  da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da  Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei  n° 9.393/1996.  Estabelece  o  Código  Florestal,  em  seu  art.  6°,  que  "0  proprietário da floresta não preservada l , nos termos desta Lei,  poderá  gravá­la  com  perpetuidade  desde  que  verificada  a  existência  de  interesse  público  pela  autoridade  florestal.  O  vínculo  constará  de  termo  assinado  perante  a  autoridade  florestal  e  será  averbado  à  margem  da  inscrição  no  Registro  Público." (grifei)  (...)  Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o  Código Florestal, bem como a Lei que o alterou.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 9202­003.432  CSRF­T2  Fl. 8          5 É evidente  ainda  que  os 20% de  que  trata  a  legislação  citada,  destinados  à  reserva  legal,  devem  estar  perfeitamente  localizados,  assim  constando  na  averbação  feita  à margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel  rural,  para  que  não  seja  alterada "sua destinação, nos casos de  transmissão, a qualquer  titulo, ou de desmembramento da área".  Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso  II, alínea ‘b’, prevê que as áreas de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas  assim  devem  ser  ‘declaradas  mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas’  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Em  seqüência,  na  alínea  ‘c’  trata  das  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou  florestal,  também  ressalvando  que  sejam  ‘declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou estadual’.  Claro  está  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  a  necessidade  de  reconhecimento,  em  ato  individual  e  específico,  das  áreas  de  interesse  ecológico,  como  condição  para  excluir  a  tributação,  estão  expressamente  previstas na legislação de regência do ITR.  Examinando a Certidão de fls. 13/47, do Cartório de Registro de  Imóveis  de  Jussara — GO,  verifica­se  a  averbação,  em  05  de  setembro  de  2005,  de  uma  área  reservada  de  531,4  ha  —  portanto,  até  maior  do  que  a  área  de  utilização  limitada  originariamente  declarada  (430,0  ha)  ­,  à margem  da  referida  matricula  (AV­19­M­09).  Portanto,  essa  providência  foi  intempestiva  para  fins  de  exclusão  dessa  área  do  ITR/2002.  Veja­se  que  a  providência  seria  intempestiva,  mesmo  se  considerada a data em que foi assinado o respectivo ‘Termo de  Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal’, que ocorreu  em  29/08/2005,  conforme  consta  registrado  nessa  mesma  Certidão.  Conclui­se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem  excluídas da área  tributada e aproveitável do  imóvel  rural,  as  mesmas  precisam  estar  devidamente  averbadas  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese destes autos.” (grifei)  Como se pode constatar, em nenhum momento o voto condutor do paradigma  vaza entendimento no sentido da imprescindibilidade do ADA, restando claro que naquele caso  se  tratava de Área de Reserva Legal,  e não de  Interesse Ecológico. Aliás,  a única  referência  genérica  a  esta  espécie  de  área  ambiental  é  no  sentido  da  exigência  de  ato  específico  que  reconheça as restrições de uso, que devem ser mais amplas que aquelas referentes às Áreas de  Reserva  Legal.  Com  efeito,  não  há  qualquer  referência  à  imprescindibilidade  de  ADA  para  exclusão  de  Reserva  Legal,  muito  menos  para  as  Áreas  de  Interesse  Ecológico,  portanto  efetivamente não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 A  Fazenda  Nacional  cita  ainda  trecho  do  Acórdão  nº  9202­001.910,  conforme a seguir:  “Cabe  aqui  esclarecer  a  definição  de  área  de  utilização  limitada.  São áreas de utilização limitada:  1.  Áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de  junho de 1996;  2. Áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, alínea  "c", da Lei nº. 9.393, de 1996; e  3. Áreas de reserva legal, onde não é permitido o corte raso da  cobertura  florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados  que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas que as formam.” (destaques da Recorrente)  Com  efeito,  o  trecho  acima  só  permite  concluir  que  as  áreas  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, de  Interesse Ecológico e de Reserva Legal são espécies do  gênero  “Áreas  de  Utilização  Limitada”,  porém  não  autoriza  a  conclusão  no  sentido  da  imprescindibilidade do ADA, de forma genérica, para a exclusão de todas elas.   Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5646189 #
Numero do processo: 37027.002568/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37027.002568/2005-90

conteudo_id_s : 5384901

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.063

nome_arquivo_s : Decisao_37027002568200590.pdf

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 37027002568200590_5384901.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

id : 5646189

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-02T18:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2014-10-02T18:58:26Z; Last-Modified: 2014-10-02T18:58:27Z; dcterms:modified: 2014-10-02T18:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fe5f7c24-9804-4a51-9f27-ac65a2e76e6f; Last-Save-Date: 2014-10-02T18:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-02T18:58:27Z; meta:save-date: 2014-10-02T18:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-10-02T18:58:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2014-10-02T18:58:26Z; created: 2014-10-02T18:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-10-02T18:58:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2014-10-02T18:58:26Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713047252124041216

score : 1.0
5693879 #
Numero do processo: 13731.000283/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. Exceção admitida para os pedidos de compensação formulados antes da vigência da Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.164.452/MG), nos termos do art. 62-A do Anexo II da norma regimental vigente. COISA JULGADA. JURISDIÇÃO UNA. A verificação de coisa julgada desfavorável ao contribuinte sobre questão discutida no âmbito do processo administrativo fiscal obriga os membros deste CARF a aplicarem a decisão judicial em respeito ao princípio da jurisdição una,
Numero da decisão: 3201-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. Exceção admitida para os pedidos de compensação formulados antes da vigência da Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.164.452/MG), nos termos do art. 62-A do Anexo II da norma regimental vigente. COISA JULGADA. JURISDIÇÃO UNA. A verificação de coisa julgada desfavorável ao contribuinte sobre questão discutida no âmbito do processo administrativo fiscal obriga os membros deste CARF a aplicarem a decisão judicial em respeito ao princípio da jurisdição una,

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13731.000283/99-81

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395014

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.621

nome_arquivo_s : Decisao_137310002839981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 137310002839981_5395014.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5693879

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252135575552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 751          1 750  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13731.000283/99­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MANSUR AGROPECUÁRIA DE PÁDUA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE.  É  vedado,  para  fins  de  compensação,  aproveitar  crédito,  objeto  de  disputa  judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo.  Exceção  admitida  para  os  pedidos  de  compensação  formulados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  conforme  jurisprudência  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  1.164.452/MG),  nos  termos  do  art.  62­A do Anexo  II  da norma  regimental  vigente.  COISA JULGADA. JURISDIÇÃO UNA.  A  verificação  de  coisa  julgada  desfavorável  ao  contribuinte  sobre  questão  discutida  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  obriga  os  membros  deste  CARF  a  aplicarem  a  decisão  judicial  em  respeito  ao  princípio  da  jurisdição una,       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 02 83 /9 9- 81 Fl. 751DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   2 DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório  O  relatório  da  Resolução  nº  3201­00059,  de  17/06/2009,  proferida  pelo  colegiado  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, sintetiza bem os fatos ocorridos até o presente momento  processual, razão pela qual convém transcrevê­lo abaixo:  Por  bem  retratar  os  fatos  do  presente  processo  administrativo,  adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento (fls.324),  que passo a transcrever:  "Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (f1.01), oriundo de recolhimento de tributo a titulo de Finsocial,  no  período  de  julho  de  1988  a  março  de  1992,  para  fins  de  compensação com débitos de CSLL (cód 2484) listados as fls. 75,  84  e  85,  com  fundamento  em  decisão  judicial  favorável,  não  transitada em julgado, proferida nos autos de Ação Ordinária n°  96.00036820­1 (fls.07/09), iniciada perante a Justiça Federal em  Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fl.  297),  com  base  no  Parecer  Saort/DRF/CGZ  n°  248/03,  às  fls.  291/296,  sob  o  fundamento  de  que  é  vedada  a  compensação,  mediante  aproveitamento  de  crédito,  antes  do  trânsito  em  julgado,  da  respectiva  decisão  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  artigo  170­A  da  Lei  n°.  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional (CTN).   Cientificada da decisão em 21/10/2004  (fl.  300),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2004 (f1.  301) e ainda, em 18/11/2004 (fls.312), alegando, em síntese, que:  É inaplicável o art. 170­A do CTN, pois, o fato gerador, com os  seus  consectários,  rege­se  pela  lei  vigente  à  época  de  sua  ocorrência;  A  prescrição  do  direito  de  compensar  a CSLL  é  de 10  anos,  5  anos para homologação do lançamento, contados da ocorrência  do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela  data em que se deu a homologação tácita.  Em  apoio  as  alegações  expendidas,  a  impugnante  cita  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  E.  STJ;  pede, ao final, reforma do despacho decisório da Delegacia da  Receita  Federal  em  Campos  (DRF/CGZ/RJ),  para  o  fim  de  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13731.000283/99­81  Acórdão n.º 3201­001.621  S3­C2T1  Fl. 752          3 conceder  o  direito  do  impugnante  compensar  os  valores  referentes ao CSLL."  Na decisão de primeira instância, a DRJ Rio de Janeiro/RJ, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  tributo, indeferiu a solicitação da Contribuinte.  Citem­se  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de Apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992  Ementa: Compensação. Crédito sub judice.  É vedado, para fins de compensa cão, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo.  Solicitação Indeferida"  Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ Rio  de  Janeiro/RJ,  interpôs  a  Interessada  o  presente  recurso  voluntário (fls.334/343). Na oportunidade, reiterou as alegações  coligidas em sua defesa inaugural.  Em seguida, foi o processo distribuído ao Primeiro Conselho de  Contribuintes, onde no acórdão n° 108­09.542 de 24 de janeiro  de  2008  (fls.358/361)  declinou­se  a  competência  ao  Terceiro  Conselho.  Passo  seguinte,  foi  o  processo  distribuído  a  este  Conselheiro,  para análise e parecer.  A  resolução  em  comento  teve  por  escopo  verificar  o  andamento  mais  atualizado da Ação Ordinária nº 96.0036820­1,  razão pela qual  a diligência  foi  requerida no  sentido  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  certidão  de  objeto  e  pé  do  referido  processo  judicial.  Após a intimação (fl. 370), a Recorrente atravessou uma petição esclarecendo  que  não  teria  tempo  hábil  para  fornecer  a  certidão  de  objeto  e  pé  no  prazo  concedido,  requerendo, portanto, prorrogação de prazo (fls. 372/374).  A  despeito  disso,  a  autoridade  preparadora  limitou­se  a  noticiar  o  descumprimento da intimação por parte da Recorrente (fl. 375).  O processo retornou ao CARF, e, não estando mais entre os seus membros o  relator  da  Resolução  nº  3201­00059,  de  17/06/2009,  foi  sorteado  e  distribuído  a  este  Conselheiro na forma regimental.  É o relatório.    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   4 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade de que trata  o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  divergência  existente  nos  autos  consiste  em  saber  se  crédito  pendente de decisão  judicial  favorável definitiva,  ou  seja,  sem  trânsito  em  julgado, pode  ser  objeto  de  compensação  tributária.  A  resposta  a  essa  celeuma  depende  da  data  em  que  foi  protocolizado o pedido de compensação.  Explica­se: o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade julgar um caso  análogo ao ora analisado, proferindo um acórdão submetido ao regime do art. 543­C do Código  de Processo Civil, o qual restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Esse julgado passou a ser aplicado no CARF, em linha com o disposto no art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações posteriores. Atualmente há  jurisprudência consolidada neste Tribunal,  inclusive da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO  PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA  LEI  COMPLEMENTAR  104.  ENTENDIMENTO  REITERADO  DO STJ. Na forma do art.62­A do Regimento Interno, reproduzo  a  seguir  ementa da decisão do STJ, aplicável na  forma do art.  543  do  CPC:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.452  ­  MG  (2009/0210713­6)  RELATOR:  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13731.000283/99­81  Acórdão n.º 3201­001.621  S3­C2T1  Fl. 753          5 ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A  lei  que  regula a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (Acórdão nº 9303­002.328, Rel. Cons. Julio César Alves Ramos,  Sessão de 20/06/2013)  No  caso  concreto,  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  09/08/1999, ou seja, antes da edição da Lei Complementar nº 104, de 2001, que incluiu o art.  170­A do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o  caso vivido pela Recorrente  se  amolda perfeitamente aos precedentes  judicial e administrativo ora  trazidos à baila, de modo  que o desfecho equivalente é imperativo, sob pena de ser violada norma regimental.  Por outro lado, compulsando o deslinde da Ação Ordinária nº 96.0036820­1,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  nº  446.046/RJ,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  foi  julgado de forma parcialmente  favorável, ou seja, a Segunda Turma do Superior Tribunal de  Justiça, sob a relatoria do Min. Castro Meira, decidiu que a empresa não poderia ter pleiteado a  compensação  de  créditos  de  Finsocial  com  débitos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, eis que, ao tempo em que ação foi ajuizada, a legislação amparava apenas a  compensação  de  créditos  e  débitos  referentes  a  tributos  da  mesma  espécie.  A  decisão  ora  comentada transitou em julgado em 17/10/2005.  Considerando que a jurisdição é una, com prevalência da solução judicial do  litígio, a celeuma antes enfrentada torna­se inócua, devendo ser observada a coisa julgada.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  dar  efetividade plena à coisa julgada formada no julgamento da Ação Ordinária nº 96.0036820­1.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 755DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5664267 #
Numero do processo: 10935.906384/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906384/2012-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.682

nome_arquivo_s : Decisao_10935906384201221.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935906384201221_5389708.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5664267

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252138721280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906384/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.682  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/02/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/02/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 84 /2 01 2- 21 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.832, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  27554.62826.111209.1.2.04­4046, rastreamento nº 041907191, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 30.121,13, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/01/2009,  efetuado  em  25/02/2009,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906384/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.682  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/02/2009  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906384/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.682  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906384/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.682  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906384/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.682  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5731110 #
Numero do processo: 10882.900611/2012-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.900611/2012-77

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.677

nome_arquivo_s : Decisao_10882900611201277.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10882900611201277_5400084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5731110

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252160741376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900611/2012­77  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.677  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 06 11 /2 01 2- 77 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900611/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.677  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5714990 #
Numero do processo: 13819.001860/2003-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2001 RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após o trigésimo dia contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Amanda Rodrigues Guedes, OAB/SP 282.769. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2001 RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após o trigésimo dia contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13819.001860/2003-49

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398561

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.379

nome_arquivo_s : Decisao_13819001860200349.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13819001860200349_5398561.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Amanda Rodrigues Guedes, OAB/SP 282.769. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5714990

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252174372864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001860/2003­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.379  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ELEVADORES OTIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2001  RECURSOS. TEMPESTIVIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após o trigésimo  dia contado da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Amanda  Rodrigues  Guedes, OAB/SP 282.769.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  27/06/2003 (fl. 130) lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 18 60 /2 00 3- 49 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre janeiro de 1997 e julho de 2001.  Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 128/129), o contribuinte ajuizou  ação ordinária e medida cautelar objetivando a compensação de valores recolhidos a maior a  título de PIS em razão da inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445, de 29 de junho  de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, no período de julho/1988 a novembro/1995.  Em razão da ação ajuizada, a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos a  partir  do  período  de  apuração  de  julho/1996,  tendo  formalizado  pedido  de  compensação  originando o processo n° 13819.002217/97­23.  Narra a fiscalização que a sentença teria transitado em julgado no Tribunal  Regional  Federal  da  3°  Região,  o  qual,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial,  considerando o recolhimento do PIS conforme a sistemática da Lei Complementar n° 7, de 7  de setembro de 1970, e o direito da compensação dos créditos.  Entretanto, o TRF considerou prescritos os pagamentos efetuados há mais de  cinco  anos  anteriores  à  data  da  propositura  da  ação  cautelar,  bem  como  determinou  a  aplicação da atualização monetária nos mesmos índices utilizados pelo Fisco e a exclusão dos  juros moratórios nos períodos anteriores a 01/01/1996.  Além  disso,  a  sentença  não  contemplou  a  semestralidade  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  a  incidência  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  O  auditor  fiscal  analisou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  em  contraposição  à  sentença  proferida,  concluindo que os créditos  seriam suficientes  apenas para  liquidar  a contribuição devida no  período de apuração de julho/1996 e parcialmente a de agosto/1996.  Com isso, determinou a continuidade da cobrança dos créditos declarados de  agosto/1996  a  dezembro/1996  e  lavrou o  auto  de  infração  constituindo  o  crédito  tributário  relativo ao período de janeiro/1997 a julho/2001.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou o seguinte:  1) decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário do período  de janeiro de 1997 a maio de 1998, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN;  2)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  lavrado  antes  da  análise  do  pedido de compensação administrativa dos débitos objeto do presente processo, os quais, por  força da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de  30 de novembro de 2002, são equiparados a declarações de compensação, cujo efeito é o de  extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação. Somente  após  decisão  desfavorável  da  autoridade  administrativa  competente,  que  não  homologue  a  compensação realizada, os débitos compensados serão passíveis de exigência fiscal;  3)  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  não  analisou  todos  os  elementos  essenciais para o lançamento, no caso a verificação da situação atual do processo judicial que  reconheceu o direito de compensação. Com efeito, ao contrário do que afirma o auditor fiscal,  ainda não transitou em julgado a parte do acórdão proferido nos autos da Remessa de Ofício n°  1999.03.99.098669­4  (Ação  Declaratória  n°  96.0026267­5)  que  declarou  a  prescrição  qüinqüenal dos  créditos da  impugnante  e que  excluiu de  seu cômputo os  índices expurgados  pela  inflação,  tendo  sido  interposto  o  competente  recurso  especial,  já  admitido  pelo TRF 3°  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3403­003.379  S3­C4T3  Fl. 4          3 Região e que aguarda  julgamento pelo Superior Tribunal de  Justiça. Ressalte­se,  aliás, que a  matéria objeto do recurso interposto é mansa e pacifica na jurisprudência do STJ e mesmo na  do próprio Conselho de Contribuintes;  4) o prazo de decadência para a repetição do indébito é de dez anos, contados  do fato gerador ou de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado nº  49/95;  5) tem direito aos expurgos inflacionários;  6) tem direito à semestralidade da base de cálculo;  7)  os  valores  ora  exigidos  estavam  declarados  em  DCTF  e  foram  extintos  pelos pedidos de compensação antes do lançamento de ofício. Sendo assim, deve ser aplicada a  multa de mora de 20% e não a multa do lançamento de ofício;  8) contestou a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic;  A  5ª  Turma  da  DRJ  Campinas,  por  meio  do  Acórdão  nº  7.149,  de  11  de  agosto  de  2004,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação.  Foram  rejeitadas  as  preliminares de nulidade. Ficou decidido que o prazo de decadência do direito do fisco lançar é  de  dez  anos.  Foi  cancelado  o  lançamento  em  relação  aos  períodos  de  janeiro  a  setembro  de  1997, pois a DRJ considerou que o pedido de compensação  foi convertido em declaração de  compensação  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  do  despacho  de  não  homologação  da  compensação.  Ficou  decidido  que  a  fiscalização  fez  cumprir  o  determinado  no  Acórdão  do  TRF da 3ª Região e que não cabe discussão administrativa em relação ao prazo de prescrição  para  a  repetição  do  indébito  porque  essa  questão  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário  na  ação  judicial intentada pelo contribuinte. A DRJ não reconheceu o direito à semestralidade da base  de cálculo. Ficou decidido que como os saldos das DCTF estavam zerados pela compensação,  não houve confissão de divida e, portanto, é cabível o lançamento com a multa de ofício. Ficou  decidido que em sede de julgamento administrativo não se pode afastar a aplicação da lei em  virtude de alegação de inconstitucionalidade e que é cabível a exigência de juros de mora com  base na taxa Selic. Houve interposição de recurso de ofício.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 23/09/2004 (fl.  394),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/10/2004  (fl.  395),  alegando,  em  preliminar, a perda de objeto e a nulidade do auto de infração, pois o fisco não considerou as  modificações introduzidas no resultado da ação judicial pelo STJ no RESP 356.779. No mérito,  alegou  que  ocorreu  decadência;  que  tem  direito  à  semestralidade  da  base  de  cálculo;  que  a  aplicação da taxa Selic ao lançamento tributário é ilegal.  O processo foi baixado em diligência por três vezes.  A primeira diligência foi para o contribuinte regularizar o depósito recursal,  uma  vez  que  o TRF  da  3ª  Região  havia  suspendido  os  efeitos  da  liminar  que  determinou  o  processamento do recurso sem aquela providência e também para apresentar o conteúdo do que  restou decidido no RESP 356.779 (fls. 539).  A segunda diligência (fls. 620) foi para:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 1) aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e  anexar  copias  das  decisões,  ficando  sobrestada  a  presente  exação;  2) verificar se as compensações efetuadas, nos moldes definidos  pela  decisão  final  administrativa  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13819.002217/97­23,  foram  suficientes,  após  exclusão  dos  valores  considerados  como  DCOMP,  para  cobrir  os  valores  lançados  no  presente Auto  de  Infração,  excluída a multa de oficio,  elaborando demonstrativo  dos cálculos; e   3)  elaborar  planilha  de  cálculos  e  relatório  conclusivo,  anexando os documentos que se fizerem necessários;   E  a  terceira  diligência  (fls.  544)  foi  para  a  delegacia  cumprir  a  segunda  diligência, in verbis:  Esclareça­se que é relevante para a solução do litígio instaurado  nestes autos que a unidade local informe:  I —  o  teor  da  decisão  administrativa  definitiva,  nos  termos  do  art. 42 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, proferida  no supracitado processo de compensação;  II  —  a  observância  do  rito  processual  dispensado  is  compensações,  com  informações  sobre  as  datas  da  ciência  das  decisões  e  das  manifestações,  impugnações  e  recursos  apresentados; e  III — o total do crédito tributário, por período  de apuração, que, após o transito em julgado do Resp 356.779,  foi compensado.  Enfim, é necessário aguardar a decisão administrativa definitiva  do  processo  de  compensação  para,  após,  a  efetivação  da  compensação  em  conformidade  com  a  sentença  judicial,  elaborar  planilhas  de  cálculo  e  relatório  conclusivo,  na  forma  solicitada por meio da Resolução n°204­00.236.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme se verifica na fl. 394 o contribuinte tomou ciência do acórdão da  DRJ por via postal no dia 23/09/2004 (art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72).  O  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  da  decisão  de  primeira  instância cabe recurso voluntário total ou parcial dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.  Sendo  assim,  o  prazo  recursal  de  trinta  dias  começou  a  correr  no  dia  24/09/2004  e  expirou  no  dia  23/10/2004,  sábado,  prorrogando­se  para  segunda­feira,  dia  25/10/2004.   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3403­003.379  S3­C4T3  Fl. 5          5 Tendo  a  defesa  protocolado  o  recurso  no  dia  28/10/2004,  o  recurso  é  manifestamente intempestivo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0