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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637275 #
Numero do processo: 13974.000068/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 106-09008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLAR ZANIZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr'," ODRIG J OLIVEIRA ifF a'ÃireRIB O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.068/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-09.008 RECURSO N'. : 09.897 RECORRENTE : ADOLAR ZANIZ RELATÓRIO ADOLAR ZANIZ, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 28.03.96 (AR de fls. 36), através de recurso protocolado em 29.04.96 (segunda-feira). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, nos termos dos arts. 984 e 999 do RIR194. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 01/06. Através do despacho de fls. 13, a DRJ solicitou a retificação do lançamento, considerando a aplicação integral da multa prevista no art. 984 do RIR/94, devendo ser dada ciência ao contribuinte sobre a notificação complementar, reabrindo-se prazo para impugnação. Emitida nova Notificação de Lançamento de fls. 21 e dada ciência ao contribuinte, este apresenta nova impugnação de fls. 23/28, alegando o seguinte: - a multa aplicada está prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, sendo que a declaração em questão foi apresentada no mesmo ano em que foi publicado o Decreto; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.068/95-86 ACÓRDÃO ND. :106-09.008 - assim, por ocasião da entrega da declaração, o Decreto 1.041/94 ainda não estava em vigor, pois sua eficácia só teria início no exercício financeiro subseqüente, ferindo, assim, o princípio da irretroatividade das Leis previsto no art. 5°, inciso XXXVI da CF/88; - as únicas exceções a esse princípio estão previstas no art 106 do CTN, nos casos de lei interpretativa e da retroatividade benigna; - deve ser aplicada, então, a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador da multa, que tem por base o montante de imposto devido pela requerente. Estando isenta de imposto, não há que se falar em multa. A decisão recorrida de fls. 30/33 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fimdamentos, que destaco: - a irnpugnante confunde princípio da irretroatividade das leis e da anterioridade. Esclarece que pelo princípio da anterioridade, fica proibida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; - de acordo com o arts. 3° e 5° do CTN, fica claro que multa não é tributo, não estando, portanto sujeita ao princípio da anterioridade; - o R1R/94 passou a vigorar a partir de 12.01.94, data da publicação do Decreto 1.041/94, além do que a multa aplicada com base no art. 984 já estava prevista no Decreto-lei 401/68, sendo apenas incorporada ao Regulamento, uma vez que somente a Lei pode definir infração e sua respectiva penalidade; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13974/000.068/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-09.008 - a Declaração de Ajuste Anual da reclamante do exercício de 1994 foi entregue em 31.10.94, após o prazo de 31.05.94, fixado pela Portaria MF n°285/94, cabendo, então a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94; - transcreve o art. 1° da IN SRF n° 94/93 sobre obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual no caso da contribuinte que é proprietária de estabelecimento comercial; - cabe, então, a aplicação da multa prevista no art. 984, em atendimento ao comando do art. 999, inciso II, "a", ambos do RIR/94. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 37/38, em que reedita as razões da impugnação, principalmente no que tange à vigência do Decreto 1.041/94, argüindo que excluído do universo normativo o citado decreto, restam os demais dispositivos, como Lei 7.713/88, art. 53, Lei 8.383/91, art. 59, que consideram como base de cálculo para aplicação da multa o imposto a ser pago. 1 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 41, manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. A, 1 E 1 e 111 1ri _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.068/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-09.008 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, Ida Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.068/95-86 ACÓRDÃO 1•1°. :106-09.008 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.068/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-09.008 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 ANad _ RILBEH2OS DOS REIS \t?:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13974/000.068/95-86 ACÓRDÃO N'. :106-09.008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, m " 1 2 JUN1997ti t------------,..„,,Ls-n•.; ..-._ S — OLIVEIRA PREONTE jr,Ciente em 1 i 1997dr ,ftRODRI et • IRA DE MELLO PROC ff 11 OR DA FAZENDA NACIONAL i Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4636368 #
Numero do processo: 13808.002058/97-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.790
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Remis Almeida Estol, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Iacy Nogueira martins Morais e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire ,,"'; ---r--- --- - SON r'EREI e - R DRIGUES PRE.ID: II 1., i VICTOR LUIS et- ALLES FREIRE RELATOR DES .. ADO FORMALIZADO EM 25 ABR 2002 Processo n° 13808.002058/97-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.790 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,: CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n° 13808 002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03 790 Recurso n° RP/103-0 190 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão não-unânime consubstanciada no Acórdão n° 103-19287, assim ementado (fl. 29). "IRPJ — DEPÓSITO JUDICIAL — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01- 02 102) Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra- se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art, 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já (Acórdão n° 103-11 961)" Sustenta a douta Procuradoria que "(. .) As regras relativas à correção monetária das demonstrações financeiras, objetivam expurgar das contas de resultado e do patrimônio da pessoa jurídica os efeitos decorrentes da inflação Todavia, esse objetivo só é plenamente alcançado quando o resultado decorrente desta atualização é somado algebricamente com o resultado produzido pela atualização dos direitos e obrigações sujeitos também à atualização por disposição legal ou contratual" e que "( ) Os efeitos destas atualizações, quando consideradas na determinação da base de cálculo do imposto de renda — pessoa jurídica se anulam, não reproduzindo, por 3 61". Processo n° 13808 002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03 790 conseguinte, qualquer reflexo tributário, seja a favor ou contra a contribuinte ou à Fazenda Nacional" O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida à fl 40 Intimado, o sujeito passivo AGF BRASIL SEGUROS S/A ofereceu contra-razões às fls.. 46/50, propugnando pela manutenção do aresto guerreado É o breve relatório, -t 4 Processo n° 13808.002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03 790 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido Conforme consignado no relatório, cinge-se o presente recurso especial ao exame do tema da obrigatoriedade ou não de o contribuinte atualizar monetariamente os valores de tributos depositados judicialmente, com reflexos na área do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro, referentes aos anos-base de 1989 e 1992 A matéria já é conhecida deste Colegiado, que em diversas ocasiões decidiu, por maioria dos seus Membros, ser improcedente a exigência da mencionada atualização monetária, ora acolhendo a tese da indisponibilidade de renda (tese sustentada pelo sujeito passivo e adotada no acórdão ora recorrido), ora sustentando que a não correção dos depósitos judiciais não gera efeitos fiscais Com todo o respeito que me merecem aqueles que se filiam a qualquer um dos dois entendimentos supracitados, há equívoco em sua concepção. É que a exigência da correção monetária dos depósitos judiciais deve ser examinada à luz das regras que integram a sistemática de correção monetária do balanço, sendo absolutamente impróprio e impertinente indagar da disponibilidade ou não de renda, enquanto os depósitos se encontrarem à disposição do Juízo Peço vênia ao ex-Conselheiro José Antonio Minatel para transcrever excertos do voto que proferiu no Acórdão n° 108-05440, de 10/11/98, pela clareza COM 5 Processo n° 13808002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03 790 que examina o terna, o que nos leva a rechaçar a tese adotada no aresto ora hostilizado pela douta Procuradoria "Não posso concordar com esse argumento da empresa, porque o instituto da correção monetária de balanço tem como único objetivo equalizar as demonstrações financeiras, sendo da sua essência a busca da neutralidade dos efeitos inflacionários A correção monetária não acresce e nem diminui a renda, em valores reais Quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente não está criando receita para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica correção materializada nas contas do Patrimônio Líquido, imputados ao resultado do exercício O sistema foi assim idealizado, com correção monetária nos dois grupos de contas (AP e PL), para permitir a atualização monetária de seus próprios valores, porém, a sua inteligência traduz-se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que não contribuíram diretamente para a formação do resultado do exercício da empresa Se a correção monetária de balanço encerra com saldo devedor, em razão do PL ser maior que o AP, deve este valor ser traduzido como custo inflacionário atribuído ao capital próprio mantido na empresa que, por não estarem estes recursos aplicados no Ativo Permanente (AP), é conseqüência lógica que estejam aplicados na atividade operacional da empresa (Circulante e Realizável), onde a atualização dos valores pelo efeito inflacionário se faz via preço e integra o resultado como receita, maximização esta que tende a ser neutralizada pelo saldo devedor apurado na correção de balanço O mesmo raciocínio é aplicável aos depósitos judiciais É inegável que são recursos que estão fora do patrimônio da empresa, porque depositados em mãos da autoridade encarregada de decidir o litígio que se propõe.. Estão fora só fisicamente, porque escrituralmente continuam compondo o saldo do grupo de contas do PL, que representa a origem dos recursos próprios da empresa, ou tem origem em capital de terceiro escriturado nas contas do Exigível Se os valores depositados estão fora do patrimônio da empresa, para que se opere a comentada neutralidade, deveria a lei mandar excluí- los do saldo do PL se se tratassem de recursos próprios, ou, tendo origem em capital de terceiro, mandar adicionar a despesa eventualmente reconhecida, porque não necessária à obtenção da receita operacional 6 Processo n° 13808, 002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03,790 Pelas dificuldades naturais de identificar cada origem dos recursos e vinculá-los em cada operação, a lei da correção monetária das demonstrações financeiras optou por outro caminho, mas com os mesmos efeitos Em vez de reduzir o saldo da conta do PL sujeito à correção monetária, manteve-o nos seus valores globais, neutralizando aquele excesso de correção com o procedimento de atualização monetária das contas onde aqueles valores foram aplicados.. Essa sistemática demonstra que atualizar os valores dos depósitos judiciais não cria renda, pelo que é impróprio falar-se na sua, disponibilidade ou indisponibilidade A atualização dos questionados depósitos traduz, materialmente, a anulação de uma despesa indevida e nada mais." Muito embora não tenha sido o fundamento acolhido (e sequer suscitado) no acórdão vergastado, examino também a outra tese que alguns sustentam, qual seja, a de que, no caso, a não atualização monetária da conta representativa dos "depósitos judiciais" não geraria efeitos tributários A despeito de admitir que a situação em tela pode, efetivamente, não trazer nenhum prejuízo para o Fisco, e que o agente fiscal, durante os trabalhos de auditoria, deve verificar todos os lançamentos contábeis envolvidos, e não só a parte dos lançamentos que revela redução indevida do resultado tributável, entendo que, no caso dos autos, caberia à empresa autuada primeiro alegar (o que não ocorreu) e depois demonstrar, documentalmente, que as obrigações tributárias correspondentes, registradas no seu Passivo Exigível, também foram mantidas nos seus valores originais, sem qualquer reconhecimento de variação monetária passiva incidente sobre elas na data do balanço, o que garantiria a comentada neutralidade. Somente com essa prova, a ser produzida pelo contribuinte é que se poderia falar em ausência de efeitos tributários, posto que a receita correspondente à variação monetária dos depósitos judiciais, conforme já demonstrado, efetivamente, deve ser reconhecida pelo sujeito passivo C - 7 Processo n° 13808.002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03.790 Com essas considerações, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido., É como voto, Sala das Sessões - DF, 19 de fevereiro de 2002. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Processo n° 13808.002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03 790 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR DESIGNADO Ousei divergir do I Relator para não acatar o apelo fazendário Isto porque a jurisprudência da Casa já se consolidou no sentido de que o lançamento versando variação monetária sobre depósito judicial, tal como erigido, não merece subsistir, havendo que se prestigiar o V. Acórdão recorrido Anoto, no particular, que o I. Relator não deixa de reconhecer "que a situação em tela pode, efetivamente, não trazer nenhum prejuízo para o Fisco, e que o agente fiscal, durante os trabalhos de auditoria, deve verificar todos os lançamentos contábeis envolvidos, e não só a parte dos lançamentos que revela redução indevida do resultado tributável". Aduzo, a seguir, que já votei pela rejeição de autuações como a da espécie, dentro do princípio de que a indisponibilidade do depósito, de rigor, geraria a não ocorrência do fato gerador Todavia evolui e, a seguir, por outro argumento, cheguei à improcedência da autuação. Em verdade, no fundo, ainda que se possa admitir que a variação monetária ativa poderia ser admitida como sujeita à tributação, a verdade é que, não tendo a Fiscalização aprofundado a auditoria para demonstrar, ao reverso, que não corrigindo o sujeito passivo as contas do ativo, ao mesmo tempo e contraditoriamente teria reconhecido variação monetária passiva, o lançamento veio "capenga" e, assim, à falta de melhor e maior aprofundamento da matéria, não mereceria e não merece subsitir Ao Fisco e não ao sujeito passivo caberia demonstrar a inconsistência dos procedimentos Processo n° 13808.002058/97-12 Acórdão n° CSRF/01-03 790 Nego provimento ao apelo. Sala das S ssões — DF, 19 de fevereiro de 2002. /II 01\Í VICTO LUI AD SLLES FREIRE !,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002022/97-06
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9 403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.108
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. • 91 ON PER RO GUES PRESlit * JORGE FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 Recurso n° : RD1203-0.264 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre setembro de 1996 a junho de 1997. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 16 a 23, trazendo, ainda, os documentos de fls. 24 a 39. Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 41 a 55, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF. Finaliza, 2 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 invocando amparo na Lei Complementar n9 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade Através do Acórdão n9 203-05.264, a 39 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida. "COF1NS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Podaria MF n9 55/98. Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente. Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art. 173, § 1 9), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro. Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas. O Presidente da Terceira Câmara do 2 9 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fis. 1841186, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n2 202-10.115 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls.. 189/194, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 9 do art. 34 do 3 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria ME n2 55198, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art. 92, inc. IV, alínea a" do CTN (Lei n2 5.172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art. 150, inc. VI, alínea "a". Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, corno o CIOS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros. Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 42 do referido art. 150 da CF188. Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS. Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art. 55, inc. II, da Lei n2 8.212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n 2 4.403146, que instituiu o SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. 4 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 VOTO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator: Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda 1 7 "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a 1 MIRANDA, Pontes "Questeks Forenses", 24 ed , Tomo ifi, Bolsoi, RJ, 1961, p 364 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2 ed., Sataiva, São Paulo, 1998, p 265 5 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° 02-01.108 depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2 , da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar.. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas debcou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos temos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da CORNS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2 2, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questbes Atuais do Direito Tributário", vol III, Dialética, São Paulo, 1999, p 149 4 SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 5 Op Cit, p 85 .9\5/ 6 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — CORNS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o 7 Processo n° : 11020. 002022/97-06 Acórdão n° : 02-01 108 desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu 8 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° 02-01.108 voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 72, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes"„ Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão D.T de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -- ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balira, mediante veículo impróprio, a regência das condiç'ões suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, - tal como previsto no sç 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 9 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo 1, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2 2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". 10 Processo n° 11020 002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 92), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, 11 Processo n° . 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, corno o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..." 7. E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. 7 MELRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 224 ed., Malheitos, São Paulo, 1997, p 339 12 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em gerai, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 Q, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n' 203- 05.346, julgado em 06104/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus 13 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão 8 ficou assim ementado: "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei para o Acórdão Mm, Sanches, j 20/02/1990 14 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; D não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatat" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". 15 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a pre excluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destina ção das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. 9 Recurso Extraordinário 237 718-6/SP, D J 06/09/2001 16 Processo n° : 11020.002022/97-06 Acórdão n° : 02-01.108 Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas c,asuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2002. --n1` JORGE FREIRE RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000053/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-07988
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos dorelatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109451000.053/95-77 RECURSO N°. : 06.887 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: HAMILTON APARECIDO MARQUES RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.988 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON APARECIDO MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. ite,ee •...:.in...... e _ e . IVEIRA P . • Is '' I WILFRIDO o GUST 4 M • '. SUES0 RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.053/95-77 ACÓRDÃO N°. : 106-07.988 RECURSO N'. : 06.887 RECORRENTE : HAMILTON APARECIDO MARQUES RELATÓRIO HAMILTON APARECIDO MARQUES, portador do CPF n° 735.018.919 - 20, residente e domiciliado à Rua Vinte e Nove, n° 02, Caixa Postal n° 424, Vila Itaipú, Foz do Iguaçu - PR, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS Mantém-se a exigência de crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de empréstimo efetuado não coberto por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar-se como renda mensalmente auferida e não declarada, conforme artigo 30, § 2°, 40 e 8°, da Lei 7.713/88." LANÇAMENTO PROCEDENTE." Trata-se de exigência decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, (Carnê-Leão) no mês de novembro/93, tendo em vista o concessão de empréstimos a terceiro, conforme contrato de fls. 03/04, fato que caracteriza a existência de acréscimo patrimonial a descoberto de rendimentos tributáveis, não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte Ampara, ainda, o lançamento nas disposições dos arts. 2° e 3 0, § 1°, da Lei n° 7713/88. 01 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.053/95-77 ACÓRDÃO : 106-07.988 No recurso de fis. 32, foi alegado que: "não é possível, por simples presunção, considerar consumidos os recursos que sobram no mês. A presunção cabível seria em sentido oposto, isto é, de preservação da renda, e não do seu consumo, de modo a propiciar o aproveitamento dela, no acréscimo patrimonial do mês subsequente. Por outro lado, não tem cabimento, nem amparo legal exigir que o contribuinte faça prova de que não consumiu a renda (prova negativa), que aliás é impossível, já que a declaração de bens, que oportunaria tal comprovação, é anual." Transcreve parte da ementa do Ac. 102-29.119, sessão de 15106/94, DOU-I de 3/3/95, p. 2898, que diz o seguinte: "Entendo, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens, incluindo dividas e ónus reais, o saldo de disponibilidade e um mês pode ser aproveitado no mês subsequente (dentro do mesmo ano-base), para fins de apuração de e/ou sua omissão de rendimentos do mês. Recurso parcialmente provido." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.053/95-77 ACÓRDÃO N°. : 106-07.988 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70135/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, assim, que o lançamento decorre da constatação de omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), no mês de novembro/93, diante da concessão de empréstimo a terceiro, o que caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão recorrida está fundamentada nas disposições da Lei n° 7713/88, art. 30, § 1 0, bem como, no art. 2°, da mesma lei. Vale ressaltar que a situação verificada neste recurso também ocorreu nos recursos nos 06.888 e 06.890, tendo em vista que os empréstimos ali constantes, da mesma forma foram feitos para Marcelo Esteves dos Santos, CPF n° 545.725.339 - 20, estabelecendo a condição favorável á diminuição do pagamento do imposto. Para a descaracterização da omissão de receita necessária a apresentação de documentação hábil e idónea que comprove a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não foi feito pelo recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.053/95-77 ACÓRDÃO N°. : 106-07.988 Assim sendo, deve a decisão recorrida ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante destas circunstâncias voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 el WIL RID y UGU O M QUES 7,1‘ Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000719/93-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03795
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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OPERACIONAL - EX.: 1993 RECORRENTE :REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA RECORRIDA :DRF EM CONTAGEM/MG SESSÃO DE :14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.795 COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - mesmo na inexistência de expressa previsão legal é devida a correção monetária das parcelas indevidamente recolhidas aos cofres públicos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 F E V 1997 PROCESSO N° :13603-000.719/93-49 RECURSO N° :01.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 2 . 1 . PROCESSO N° :13603-000.719/93-49 RECURSO N° :01.148 RECORRENTE :REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. ACÓRDÃO N° :108-03.795 .- RELATÓRIO FtEFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 20.128.609/0001-58, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem (MG), que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01. Segundo o Fisco, a contribuinte recolheu a menor a contribuição para o PIS referente ao mês de apuração de fevereiro de 1992, uma vez que teria compensado a maior créditos a título de pagamento indevido de TRD no período de fevereiro a maio de 1991, posto que atualizados monetariamente com base no INPC até o mês de dezembro de 1991. Em seu decisório, o julgador singular concluiu por não admitir o procedimento adotado pela contribuinte, conforme fundamento sintetizado na seguinte ementa de fls. 27. "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO .FINANCEIRO DE 1993. Não há previsão legal para atualização monetária dos valores a serem compensados ou restituídos no período anterior a 02/01/92. A partir dessa data há a conversão pela UFIR, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu apelo a recorrente argúi preliminarmente a nulidade de Glit,lançamento posto que carecedor de fundamentação legal. 3 -* • PROCESSO N° :13603-000.719/93-49 RECURSO N° :01.148 No mérito, sustenta a suplicante: "É de se observar que o parágrafo 3° do art. 66, apenas explicita o caput do mesmo artigo, ao determinar a adoção do novo índice criado pela mesma Lei 8.383/91, para compensação de valores então autorizada. No entanto, o referido dispositivo deve ser aplicado apenas para os cálculos alusivos a período posterior à 02.01.92, data do início da vigência da lei 8.383/91, alcançando apenas parcialmente o período em questão. Observe-se que o índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC e o índice de Preços ao Consumidor Ampliado - 1PCA, foram as bases legalmente adotadas para a instituição e correção da ufir. É o que se depreende do disposto no art. 2° da Lei 8.383/91. Desta forma, conclui-se que o valor pago a título de TRD, de janeiro a maio/91, deve ser atualizado monetariamente, até o advento da UFIR, com base no INPC e IPCA, índices que expressam a desvalorização da moeda no período. Cumpre notar que se assim não fosse, a dívida de valor acabaria por se tornar uma dívida de dinheiro, na medida em que não acompanharia a inflação existente. Na verdade, o valor a ser compensado defazaria Ademais, a vedação à correção monetária plena, pretendida pela União, ao determinar que o lapso temporal existente entre a extinção da TRD e a criação da UFIR não seja corrigido conforme a inflação ocorrida neste período, levaria ao seu enriquecimento sem causa, em desrespeito à jurisprudência pacífica de nossos tribunais e ao disposto no art. 1099, 1017 e 964 CC. Outrossim, ocorreria uma Compensação parçial, o que não extinguiria totalmente o crédito tributário". É o relatório. a 11(& 4 PROCESSO N° :13603-000.719/93-49 RECURSO N° :01.148 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de se atualizar monetariamente, no ano de 1991 os créditos da contribuinte decorrentes de recolhimentos indevidos do encargo da TRD. A despeito de não haver expressa previsão legal para atualização monetária do indébito, em período anterior a 02/01/92 (art. 66 da Lei n° 8.383/91), faz jus o contribuinte à incidência da correção monetária sobre as parcelas indevidamente recolhidas, consoante entendimento emanado da douta Advocacia-Geral da União, no Parecer n° AGU/MF-01/96, publicado no D.O.U. de 18 de janeiro de 1996, cuja ementa se reproduz a seguir: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece nesse caso o direito á atualiznão do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tãoZomente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito porque ele existe.I , 5 , • PROCESSO N° :13603-000.719/93-49 RECURSO N° :01.148 À vista do exposio, voto pelo provimento do recurso, e considero prejudicada a análise da preliminar argüida. É o meu voto. Sala das Sessões (DF) em 14 de novembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA - RELATOR . . 6 Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Confirmada a existência de omissão no Acórdão embargado, deve a matéria ser analisada em nova sessão de julgamento, para o fim de se esclarecer o decisum. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-49.172, de 26/06/2008, para suprir a omissão apontada, sem modificar a decisão ali consubstanciado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-49.172, de 26/06/2008, para suprir a omissão apontada, sem modificar a decisão ali consubstanciado. E MÁ AI Á S PESSOA MONTEIRO P iesidente Processo n° 13857.000449100-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.505 F1s. 140 111b, JOSÉ R á D11OSTASANTOS Relator FORMALIZADO EM: 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Os Embargos de Declaração às fls. 135/137 interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional indicam haver omissão no Acórdão de n° 102-49.172, de 26/06/2008, considerando que no dispositivo deste consta que as Conselheiras Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro proviam em menor extensão. Conclui, então, que não se sabe em que parte as Conselheiras não concordaram com o voto condutor do Acórdão embargado, devendo ser sanada tal omissão, pois eventual Recurso Especial será dirigido contra acórdão provido à unanimidade e por maioria, que possuem requisitos de admissibilidade distintos. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A questão suscitada nos embargos em exame, apesar de não colocada no dispositivo do Acórdão proferido por este Colegiado — razão pela qual os acolho para suprir a omissão apontada — foi discutida em plenário. O lançamento em exame, mantido integralmente na decisão de primeiro grau (Acórdão às fls. 58/62), majorou os rendimentos auferidos através do Processo Trabalhista n° 00.272/93-0, movido contra as Lojas Arapuã, declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 (fls. 40), de R$ 21.696,39 para R$ 26.375,04 (fls. 06), e glosou o respectivo imposto de renda retido declarado, no valor de R$ 6.381,29. As Resoluções desta Câmara trouxeram aos autos os documentos às fls. 104/114. +2 Processo n° 13857.000449/00-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.505 Fls. 141 O valor atualizado da condenação trabalhista efetivamente alcançou o montante de R$ 26.375,04 (fls. 31), conforme afirmou a fiscalização — fato não impugnado pelo autuado. Desta quantia deve ser excluído o pagamento de honorários de advogado, arbitrado em 15% (quinze por cento) na sentença (fls. 107), informado tempestivamente na DIRPF do exercício de 1998, no valor de R$ 3.828,77 (t1s. 41), com fulcro no artigo 12 da Lei ri° 7.713, de 1988. Quanto à natureza dos rendimentos auferidos, por solicitação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.285 (fls. 96/99), veio aos autos a Sentença da Junta de Conciliação e Julgamento de São Carlos/SP, às fls. 104/108, que julgou procedente em parte o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento, nos termos da fundamentação, de diferenças de comissões, com reflexos em FGTS, férias, 13° salários, RSRs e resciOrias, restituição dos descontos efetuados a titulo de seguro de vida e grêmio; honorários advocaticios, juros de mora e correção monetária. 1 Através da Resolução de n° 102-02.351 (fls. 116/119), o processo retornou a origem, para juntada de fotocópia dos cálculos que liquidou a sentença. O Oficio n° 278/2008 da 1' Vara da Justiça do Trabalho de São Carlos (fls. 124) informou da impossibilidade de atender o requerido. Diante de tais circunstâncias, este Colegiado, em votação unânime, manteve a glosa do imposto não retido na fonte pela reclamada nem recolhido aos cofres públicos pelo advogado, conforme acerto verbal entre este e o autuado e entendeu que os R$ 26.375,04 auferidos na reclamatória trabalhista deveriam ser subtraídos dos honorários (R$ 3.828,77), 1 com parcela a tributar de R$ 22.546,27. Por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, esta Câmara, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, convencida de que na parcela a tributar acima mencionada ainda estavam incluídos rendimentos não tributáveis indicados na Sentença às fls. 104/108 (reflexo de diferenças das comissões em FGTS e restituição dos descontos efetuados a título de seguro de vida e grêmio), entendeu serem corretos os rendimentos tributáveis auferidos das Lojas Arapuã, informados pelo autuado na DIRPF à fls. 40, no valor de R$ 21.696,39. Portanto, a parte não unânime do Acórdão embargado refere-se à quantia de R$ 849,88, atribuídos, por maioria de votos, às parcelas não tributáveis. Em face ao exposto, acolho os embargos interpostos para rerratificar o acórdão 102-49.172, de 26/06/2008, para suprir a omissão apontada, sem alterar a decisão ali consubstanciada. , Sala das , e ,tj - )F, ei ; - de janeiro de 2009.do rá Ai% -•'' JOSÉ RA • II 111 .0 STA SANTOS 3 S3-C3 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA P\ ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13857.000449/00-95 Recurso n°: 148017 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a esta Câmara, para ciência do acórdão n° 102-49.505. Brasília-DF, 03.06.2009. Maria Aparecida P. dos Santos ATRFB - SIAPE n°94.102-6 Chefe da Secretaria da 1" Câmara/2" Seção

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Numero do processo: 19515.002638/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexo Ano-calendário: 1.998 GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO. POSSIBILIDADE. É lícita a comprovação de despesas no âmbito de Impugnação e Recurso Voluntário. DEDUTIBILIDADE. DESPESA EM NOME DE CONTRIBUINTE DIVERSO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE - A despesa contabilizada, decorrente de nota fiscal emitida em nome de empresa incorporada pelo contribuinte, é dedutivel, pois se trata de obrigação da empresa incorporadora. DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. TAXA DIVERSA DA PREVISTA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE - A despesa financeira suportada por contrato de mútuo é dedutivel somente até o valor da taxa prevista em contrato. Lançamento Parcialmente Procedente.
Numero da decisão: 103-23.664
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ao recurso de oficio, em razão do limite de alçada e, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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Assunto: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexo Ano-calendário: 1.998 GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO. POSSIBILIDADE. É lícita a comprovação de despesas no âmbito de Impugnação e Recurso Voluntário. DEDUTIBILIDADE. DESPESA EM NOME DE CONTRIBUINTE DIVERSO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE - A despesa contabilizada, decorrente de nota . fiscal emitida em nome de empresa incorporada pelo contribuinte, é dedutivel, pois se trata de obrigação da empresa incorporadora. DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. TAXA DIVERSA DA PREVISTA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE - A despesa financeira suportada por contrato de mútuo é dedutivel somente até o valor da taxa prevista em contrato. Lançamento Parcialmente Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ao recurso de oficio, em razão do limite de alçada e, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV-trkill~t1W-"Ç ADRIANA GOMES RE 11 - Presidente CARLOS FELÁ - Relator • Processo n° 19515.002638/2003-64 CCOI ICO3 Acórdão n.° 103-23.664 Eis. 2 FORMALIZADO EM: 15 FEV Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. \\W". 2 Processo e 19515 002638/2003-64 CC0I/CO3 Acórdão n.°103-23.664 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte DANONE LTDA. (fls. 363 a 371) e de Recurso de Oficio, contra decisão proferida pela P Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo, que considerou procedente em parte o lançamento efetuado pela autoridade fiscalizatória. Referido Auto de Infração baseou-se em minuciosa fiscalização, juntada ao processo (fis. 224, 229, 236, 240, 272, 277, 285, 299, 312), que pretendia verificar a validade e a dedutibilidade das despesas declaradas pelo contribuinte no primeiro trimestre do ano- calendário 1998. Para tanto, solicitou-se a comprovação de uma série de despesas, através da apresentação de notas fiscais, contratos, recibos, ou qualquer outra documentação pertinente, que houvesse valor probatório. As intimações foram parcialmente atendidas pelo contribuinte (fls. 242, 271, 302). A Autoridade Fiscalizatória re-intimou (fls. 272, 277, 285) o contribuinte para que respondesse integralmente as intimações anteriores. Ainda sem resposta, intimou novamente o contribuinte para que comprovasse o restante das despesas, arroladas em anexo ao referido documento (fls. 312, 313). Em razão do silêncio do ora recorrente, o Auditor Fiscal lavrou Auto de Infração (fls. 322, 329). Preliminarmente, lavrou Termo de Constatação (fls. 315), em que descreveu como se procedeu a fiscalização, quais despesas foram comprovadas e quais careceram de provas - estas últimas foram integralmente glosadas. Desta forma, este montante de despesas, no valor de R$ 2.065.078,39, tornou- se indedutivel, do que resultou o presente Auto, em que são cobrados do contribuinte o Imposto de Rendessoa Jundica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contra o lançamento em tela, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 339 a 348). Ponderou que o Auto versava exclusivamente sobre fatos e provas e que a totalidade das provas somente não foi apresentada tempestivamente em razão de falta de prazo, uma vez que a Autoridade Fiscal teria encerrado a fiscalização prematuramente. Junto u _documentação -(Anexos-1—ar3) que - aindaénão-havimsidorapresentada-à_ fiscalização, correlacionando cada item (despesa glosada) do Auto a um determinado documento. Alegou o descabimento da utilização da taxa Selic para atualização dos débitos, por ser inconstitucional. Neste sentido, invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justi 3 Processo n° 19515.002635/2003-64 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.664 Fls. 4 A DRJ enfrentou o recurso (fls. 353 a 358). Analisou individualmente cada documento anexado à peça, dando procedência em parte ao recurso, no sentido de reformar o Auto de Infração, reduzindo-o em RS 787.116,77 (principal e multa). Manteve a glosa de duas despesas: (i) as contas de luz que estavam em nome de contribuinte diverso do Recorrente e (ii) as despesas financeiras decorrentes de um contrato de mútuo ente empresas ligadas, em que a taxa cobrada, de fato, divergia da inicialmente prevista no contrato. Manteve, outrossim, a atualização pela taxa Selic, alegando que sua utilização está prevista em lei. Reforçou que não cabe ao órgão jurisdicional administrativo a análise da constitucionalidade do método em questão. Em razão da significativa redução do valor do Auto, a DPI determinou, ainda, o encaminhamento dos autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes, para análise de Recurso de Ofício. Por outro lado, inconformado com a decisão da DRS, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 363 a 371), em que, em síntese, defende a legitimidade de ambas as despesas, nestes temos: . (i) que as contas de luz estavam em nome de empresa incorporada pela Danone; e (ii) (ii) que a operação de mútuo estava resguardada por contrato; que o contrato previa a alteração das taxas de juros cobradas; e que, ainda que a diferença das taxas não seja aceita, ao menos o valor correspondente à taxa original deveria ser dedutivel e excluído do Auto. Aludidos argumentos serão devidamente detalhados c enfrentados no Voto. --Sem:mais,-éfo-relatáno.IS)\.-Á- • 4 Processo n° 19515.002638/2003-64 CCOI/CO3 Acórdão Il.° 103-23.664 Fls. 5 Voto Conselheiro CARLOS FELÁ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Auto versa exclusivamente sobre a comprovação de determinadas despesas, que foram deduzidas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social. Como foi bem salientado pela decisão de primeiro grau, não há divergências com relação à interpretação da legislação tributária, nem indícios de irregularidades na contabilização das despesas analisadas. Também não foram levantadas suspeitas sobre as provas trazidas aos autos pelo Recorrente. Isto posto, passo ao exame dos Recursos de Oficio e Voluntário. O Recurso de Oficio se deve em razão da desoneração promovida pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Neste ponto, não há reparos à decisão. O mencionado acórdão analisou uma série de documentos (notas fiscais, recibos, contratos, lançamentos contábeis, lançamentos financeiros, correspondências, etc.), que demonstravam a licitude das despesas efetuadas pelo contribuinte e determinou a exclusão de tais despesas da composição do Auto de Infração. Por seu turno, o Recurso Voluntário defendeu a legitimidade - e a correspondente dedutibilidade - das despesas glosadas, que permaneceram glosadas na decisão da DRJ. Da legitimidade das despesas com contas de energia O ora Recorrente defendeu a validade da despesa de R$ 75.868,01, arrolada no item 6.4 do Auto. Juntou comprovantes na Impugnação, quais sejam, contas de energia, emitidas pela7CPEL - Lompanhill7nülista de Força e Luz (f Is. 82 e 83 do Anexo 1) e extratos bancários que demonstrariam o pagamento. As aludidas contas de luz não foram, entretanto, consideradas na decisão da DRJ, que entendeu que tais documentos não têm condão de comprovar a despesa efetuada pelo Recorrente, uma vez que as contas estavam em nome da empresa Cia. Campineira de Alimentos. aeontribuintezentão,ent_sedeadeaRecursoAtoluntario esclareceu que-a-empresa- Cia. Campineira de Alimentos fora incorporada pela Danone Ltda. em novembro de 1.997. Anexou ao Recurso, os documentos societários de ambas as empresas, que demonstrai/- a incorporação (fls. 384 a 404). Processo tf 19515.002638/2003-64 CU dd203 Acórdão n.° 103-23.664 Fls. 6 Por esta razão, de acordo com o Recurso, caberia à Danonc, na qualidade de sucessora da Cia. Campineira, arcar com as obrigações que antes estavam em seu nome. Razão assiste ao Recorrente. Vale dizer que, neste caso, não se trata nem assunção de obrigação da empresa incorporada, e sim de uma obrigação da própria Danone, senão vejamos: A conta de energia fora paga em janeiro de 1.998 — ou seja, dois meses após a incorporação. Portanto, tendo em vista que a Cia. Campineira deixou de existir, incorporada que foi pela Danone em novembro de 1997, as obrigações contraídas em janeiro de 1.998 já eram devidas pela apenas pela incorporadora, isto é, o ora Recorrente, que é a empresa resultante da movimentação societária supra mencionada. O fato de a conta estar em nome da incorporada demonstra apenas um descuido nas alterações de dados cadastrais junto a um fornecedor, o que é perfeitamente compreensível, ainda mais considerando o prazo decorrido entre os dois eventos, de menos de dois meses. Desta forma, procedente a exclusão das despesas com as contas de energia, referentes a janeiro de 1.998, no valor de RS 75.868,01, da composição do Auto de Infração. Da legitimidade da despesa financeira decorrente do contrato de mútuo Assevera o Recorrente ser válida a despesa financeira no valor de R$ 626.237,59, havida no mês de março de 1.998, glosada e arrolada no item 6.3 do Auto, decorrente de contrato de mútuo com empresa ligada. Tal despesa não fora comprovada em sede de fiscalização. Na impugnação, o contribuinte juntou o contrato de mútuo (fls. 75 a 77 do Anexo I) e a planilha de cálculo dos juros (fisu78 do Anexo 1). A glosa da despesa foi mantida na decisão de primeiro grau, pois a DRJ alegou que foi utilizada uma taxa de juros superior à prevista no contrato de mútuo. Enquanto o contrato previa a cobrança de juros de 21% ao ano, calculado pro rata die, foi efetivamente pago pelo contribuinte, no mês de março, o valor equivalente à aplicação da taxa de 2,1201084%, o que corresponderia a uma taxa de juros de 28,63% ao ano — acima, portanto, da taxa pactuada. Alega o contribuinte, no recurso, que havia previsão contratual de alteração da taxa de juros, na cláusula 1.3, caso houvesse uma alteração significativa na taxa referencial interbancária (CDI). Nesta linha, em razão da previsão contratual, a utilização de taxa maior em 54k, março seria licita c, por conseqüência, a despesa financeira seria dedutiva! 6 Processo n°19515.002638/2003-64 CCOI/CO3 Acórdão 0.° 103-21664 Fls. 7 Por fim, caso tal previsão contratual seja desconsiderada no julgamento, requer o contribuinte, ao menos, a exclusão da despesa em valor equivalente ao da taxa de juros original. • O Requerente tem razão, em parte. Primeiramente, acuso a existência do contrato de mútuo entre empresas ligadas, cuja validade não foi contestada em nenhum momento, razão pela qual, presumo-o licito e válido para comprovar a despesa financeira, desde que nos seus estritos termos. Outrossim, de fato, há dispositivo no contrato prevendo alteração nas taxas de juros, caso haja substancial alteração na taxa referencial interbancária. Ocorre que esta taxa não poderia ser alterada ao sabor dos humores das partes. Há que existir urna formalização desta alteração, seja por aditivo contratual, seja por carta de entendimentos, com a anuência da contraparte. Não pode ser aceita a taxa de juros utilizada em março de 1.998 para amortização do débito previsto no contrato de mútuo em referência. No entanto, é de se considerar dedutivel a despesa financeira decorrente do contrato de mútuo até o valor equivalente à aplicação da taxa prevista em contrato (21% ao ano, calculado pro rata die) sobre o saldo devedor. Isto posto, voto pela retificação do Auto, a fim de excluir da sua composição a despesa financeira decorrente do contrato de mútuo em tela até o valor equivalente à aplicação da taxa de juros prevista no documento (21% ao ano, calculado pro rata die) sobre o saldo devedor do mês de março de 1.998. Mantenho a glosa da despesa financeira que ultrapassar este limite, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso de Oficio e pela procedência parcial do Recurso Voluntário, a fim de reformar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de São Paulo, no sentido de alterar o Auto de Infração, nos_seguintes termos: (i) excluir do Auto (a) as despesas com contas de energia (item 6.4) e (b) a despesa financeira decorrente do contrato de mútuo em tela, até o valor equivalente à aplicação da taxa de juros prevista no referido documento (item 6.3); e (ii) manter a glosa da despesa financeira que ultrapassar o limite mencionado no subitern anterior. CA • OS PELA 7 Processo rf 19515.00263812003-64 CCOI /CO3 Acórdão rs° 103-23.664 Fls 8 • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA *04 e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 19515.002638/2003-64 Recurso : 162919 Acórdão : 103-23.664 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 103-23.664. Brasilia - DF, em 18 de fevereiro de 2010 et' José Roberto França Secretárjéda r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10920.000308/87-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada. Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-20377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IRF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada. Acórdão original mantido.

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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 103-20.377 IRF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICB — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *4 'E% r(rin - DRI ER - residente e Rei: or FORMALIZADO EM: o '21PUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Mala (Suplente convocada), André Luiz Franco de Aguiar, Silvio Gomes Cardozo, Lúcj4 Rosa Silva Santos e Victor Luís de Saltes Freire. - .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES py> Processo n°.: 10920.000308/87-05 Acórdão n°. : 103-20.377 Recurso n°. : 49.713- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Recorrente ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano de 1985, no valor de Cz$ 1.733.533,00, inclusos os consectários legais até 31/05/87, lançado em virtude de ação fiscal externa empreendida contra a empresa ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., tributada com base no lucro real, quando foi detectada omissão de receitas, correspondente a venda de mercadoria constante da nota fiscal n°. 000408, emitida em 02112185, com enquadramento legal no artigo 8°. do Decreto-lei n a. 2.065/83, segundo descrito no auto de infração de fls. 06 e verso, sendo a presente exigência decorrente daquela formalizada no processo n°. 10920.000304/87-46, dito matriz ou principal, referente ao IRPJ, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Conselho de Contribuintes sob n°. 92.039, deu origem ao Acórdão n°. 103-08.297. As fls. 01 cópia dos 'termo de início de fiscalização'. As fls. 05 cópia do 'termo de encerramento de ação fiscar, os quais, além do auto de infração, circunstanciam os fatos pormenorizadamente. Ciência do auto de infração em 15/05/87, fls. 06 verso. Impugnação às fls.09 a 17, apresentada em 15/06/87, instruída com os documentos de fls. 18 a 23. Réplica fiscal, fls. 26 a 30, opinou pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, julgou procedente o lançamento tributário, fls. 32 a 36. Inconformada com a decisão de primeira instância, expedida em 30/11/87, fls. 37, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/12/87, fls. 38 a 44, pedindo seja julgada improcedente a ação fiscal ou, preliminarmente, que se anule o processo para realização da diligência requerida. O recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob o n°. 49.713 foi Julgado na assentada de 23/03/88, dando origem ao Acórdão n°. 103-08.312, fls. 58 a 62, o qual teve por relator o ilustre ex-Conselheiro Lórgio Ribeiro, com decisão unânime no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, e, no mérito, negar provimento ao recurso. CRN — R49.713 - lCD - Corniscia Impostaçã• Exportação • ~riços lida 2 e t. "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308/87-05 Acórdão n°. : 103-20.377 Cientificado do acórdão em 15108/88, segundo 'A. R. de fls. 65 verso, imasignada, a contribuinte ingressou em 13/09/88 com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, fls. 66 a 70, propugnando, em síntese, novamente, pela nulidade do feito até que se realize a diligência pleiteada, insistindo que não recebeu a quantia a que se refere a nota fiscal n°. 408 e que fosse oficiado ao Banco Nacional S/A., no sentido de se identificar o recebedor do cheque administrativo, no valor da referida nota fiscal, emitido nominal a ela (a contribuinte). Ao final, pede e espera a reconsideração da decisão recorrida, eximindo-a de qualquer pagamento e determinando o arquivamento do processo. A Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC, observando a orientação contida na Instrução Normativa — SRF n°. 046, de 12/11/75, negou seguimento ao Pedido de Reconsideração, em virtude dessa modalidade de recurso ter sido suprimida da sistemática do processo administrativo fiscal com o advento do Decreto n°. 75.445, de 06 de março de 1975, segundo despacho de fls. 79, cientificado à contribuinte em 06101189, lis. 79. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança n°. 02-105189, contra esse ato, cópia às fls. 83 a 85. Foi concedida liminar pelo MM. Juiz Federal da Vara Federal de Joinville, Dr. Lindava! Marques de Brito, em 03/02/89, lis. 82. Sentença judicial de primeira instância, lis. 88 a 91, nos autos do Mandado de Segurança n°. 89.0028340-5, referente aos processos administrativos n°s. 10920.000304/87/46; 10920.000305/87-17 e 10920.000308/87-05, prolatada em 06/02190 pelo MM. Juiz Federal em exercício da Vara de Joinville, Dr. Manoel Eugênio Marques Munhoz, concedeu a segurança '..., para que sejam recebidos e processados, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários acerca dos quais se discute, os referidos pedidos de reconsideração? As fls. 92 a 95, cópia de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4°. Região, de 12/11/96, exarado nos autos de Apelação em Mandado de Segurança n°. 91.04.05339-7/SC, encimado pela ementa, a saber 'TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECRETO 70.235/72. DECRETO 75.445175. A posterior edição do Decreto n°. 75.445/75 não pode revogar disposição com força de lei porque hierarquicamente inferior, bem como regulamentar matéria exaurida por deçreto anterior. Apelação e Remessa oficial improvidas.* CRI4 — R411713 - IC8 - Comekdo, Importa*, Exportaolo• Serviços Ltda. 3 e 1.- --.• •.. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, . • '4 wp ',,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308/87-05 Acórdão n°. : 103-20.377 As fls. 96, cópia de certidão judicial de que o respeitável acórdão transitou em julgado em 26/02/97. A vista da referida decisão judicial, presentemente, retomam os autos a esta Câmara, para apreciação, no mérito, do pedido de reconsideração, recebidos neste Conselho em 06/06/2000. le( É o relatório. r\ CRN - R49.713 - tal • Comboio, Importação, Exportação • Serviços Lida 4 k .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308187-05 Acórdão no.: 103-20.377 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Tomo conhecimento do pedido de reconsideração, por força da sentença judicial prolatada pelo Tribunal Regional Federal da O. Região, no sentido de dar-lhe regular seguimento. Como foi relatado, a presente exigência é decorrente daquela formalizada no processo n°. 10920.000304/87-46, recurso voluntário n°. 92.039, cujo Acórdão n°. 103-08.297, também foi objeto de pedido de reconsideração julgado na assentada de 17/0812000, o qual foi indeferido, segundo Acórdão n°. 103-20.373. Em razão da intima relação existente entre causa e efeito, considerando que a exigência ora reconsiderada tem com a do IRPJ suporte tático comum, os fundamentos do voto que proferi naquela oportunidade aqui se aplicam integralmente, in verbis: 'É de se observar que, no passado, a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional, nas hipóteses em que os contribuintes impetravam Mandado de Segurança contra o ato administrativo denegando seguimento ao pedido de reconsideração, através do Parecer PGFN/CRFN/n°. 842, de 04/11/88, orientava no sentido de: 'Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de pleno, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário?. No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de questão faties ou tese jurídica que não tivesse sido apreciada na decisão consubstanciada no acórdão objeto do pedido de reconsideração. E acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com os signatários do pedido de reconsideração, dado que não se ~riqualquer questão CAN- R49.713 - PCB - Comkcio, Importação, Exportação • ~açor Lida 5 t •••• j4 • • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . I P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308187-05 Acórdão n°. : 103-20.377 tática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido. A contribuinte limita-se a insistir nas mesmas teses de defesa declinadas na impugnação e no recurso voluntário, evocando a nulidade do feito sob o argumento de ser necessária a realização de diligência e ou perícias. Porém, a razão não lhe socorre. Quando o fisco acusa é seu o ónus de provar a ocorrência das irregularidades autuadas. Ao contrário, quando a contribuinte alega é seu o ónus de provar o alegado. No caso presente, o fisco comprovou documentalmente a ocorrência de omissão de receitas, carreando aos autos provas colhidas junto à própria contribuinte quando do exame de sua escrituração comercial e fiscal, encontrando-se nos autos cópia da primeira via nota fiscal de venda, a de n°. 000408, fls. 06, cuja receita foi omitida, que indica a mercadoria vendida, valor, a adquirente Nacional Leasing S/A. — Arrendamento Mercantil, no verso da qual consta inclusive o n°. 85.32222.2 de contrato de arrendamento mercantil com o carimbo 'LIQUIDADO LEASING', bem como o nome e endereço da arrendatária; às fls. 07, cópia do cheque emitido para pagamento da referida nota fiscal em idêntico valor e nominal à contribuinte; às fls. 08, cópia de fls. do livro registro de saídas onde consta o registro da referida nota fiscal, porém indicando outra operação, de simples remessa; às fls. 09, cópia da quinta via da mesma nota fiscal, indicando outra operação, de simples remessa, outro valor e outro destinatário, a Leader Computadores Ltda., que não o constante da primeira via (no jargão fiscal trata- se de "nota calçada') porém com o mesmo n°. do CGC e endereço da arrendatária constante no verso da primeira via da indigitada nota fiscal, ver fls. 06 verso. Pois bem, contra a contundência desse conjunto probante a contribuinte traz singelas alegações de que foi a São Paulo — SP, com o talonário de notas fiscais que continha a referida nota fiscal n°. 000408 e o entregou a funcionário da Leader que a ludibriaram, sugerindo inclusive ser vítima de monumental conluio que teria contado com a participação não só da Leader mas também do Banco Nacional e da Nacional Leasing, entretanto nada provou, apenas alegou. Tanto na impugnação, seja no recurso voluntário, quer no pedido de reconsideração, deseja que o fisco e as autoridades julgadoras se abalem a campo no sentido de produzir ou colher provas das alegações que ela, contribuinte, fez sem ter nada provado, deseja que o fisco produza provas no seu interesse e no interesse de sua defesa, mas são provas cujo ónus é dela contribuinte, que alega, e não do fisco. Alegar e não provar é como se nada tivesse alegado. Na sistemática do processo administrativo fiscal da União as autoridades julgadoras não estão obrigadas a deferir pedidos de realização de perícias ou diligências, só o fazendo quando entenderem indispensáveis à formação de sua convicção, ou seja, uma vez entendido que o processo contém os elementos CRN -R49.713 -1C9 - Cortado, Importação, Exporte* • Serviços L. 6 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA */ • ;*ti è 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308187-05 Acórdão n°. : 103-20.377 indispensáveis à formação de convicção de modo que se possa decidir com segurança e serenidade não precisa determinar a realização de diligências ou perícias. Isto, no entanto não impede que a contribuinte produza ou carreie aos autos as provas de seu interesse, o que, antes de uma faculdade, é um imperativo de ordem legal, definido no artigo 16, inciso III, do Decreto n°. 70.235172 (na nova redação do artigo 1°. da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993), que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. O que não se admite é eventual omissão da autoridade julgadora em não apreciar o pedido de realização de diligências formulado pela contribuinte, a exemplo do julgado cuja ementa foi transcrita no pedido de reconsideração. Entretanto, não é a hipótese dos autos em que o pedido da contribuinte foi apreciado e indeferido, fundamentadamente. Vale repetir em nenhum momento, em nenhuma fase processual a recorrente se interessou em trazer aos autos as provas de suas alegações. Jamais provou ter adotado qualquer providência que lhe competia no sentido de documentar as suas alegações. Também não há nos autos notícia de que tenha adotado qualquer providência, judicial ou não, no sentido de responsabilizar aquelas empresas e pessoas que alega lhe ter prejudicado.'. Ainda a propósito do pedido de realização de diligência observo que, como foi relatado, constam dos autos, às fls. 29 a 53, cópias de peças de efeitos fiscais referentes a autuações do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e de multas com '.base de crilcub o somatório dos valores dos produtos industrializados introduzidos irregularmente no País e dados a consumo pela ICB,...", lavrados contra a contribuinte e empresas com as quais transacionou, em decorrência de irregularidades detectadas pela COPLANC — Comissão de Planejamento e Coordenação de Combate ao Contrabando, as quais deram azo a este processo. A correspondente autuação do IPI, em razão das irregularidades noticiadas nestes autos, deu origem ao processo n°. 10920.000303/87-83, cujo recurso voluntário foi protocolizado no Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes sob ri°. 79.517. No referido processo o pedido de diligência foi aprovado pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a qual, com base no resultado da diligência, decidiu dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Elio Rothe e Hélvio Escovado Bamellos, segundo Acórdão n°. 202-02.547, de 08/06/89, encampando o voto do Relator, Conselheiro Sebastião Borges Taquary, a seguir transcrito in verbis: A matéria aqui em discussão, se resolve peia prova carreada para os autos. No caso, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela exigência que se lhe faz na peça básica. É que se não fez prova, no sentido de haver ela vendido é empresa Nacional Leasing S/A Arnmdamento Mercanbl aquela unidade control. • • \IBM, modelo 38880- CRN - R49 113- IC8 - Comércio, knportsçao, Expodaplo • ~your L. 7 f t I MINISTÉRIO DA FAZENDA P b'-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308/87-05 Acórdão n°. : 103-20.377 001, objeto da nota fiscal fatura n°. 000408 de 11.11.85 ou 02.1Z85 (Vide fia 05 e 06). Ao contrário, após a diligência realizada, fia 62, veio a documentação de fia e fia, demonstrando à saciedade, que o cheque fia 08 foi recebido pela empresa LEADER SIA e não pela recorrente, conforme está expresso na peça de fis. 75. Assim, à mingua de prova capaz de sustentar a peça básica e diante de evidências que embasam a defesa da Recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.' A Fazenda Nacional, irresignada com essa decisão do Segundo Conselho no processo referente ao IPI, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, RP1202-0.044, o qual foi julgado na assentada de 20/09/91. O recurso especial da Fazenda Nacional logrou parcial provimento, por maioria de votos, vencidos parcialmente o Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos (Relator), que dava provimento ao recurso e Sebastião Borges Taquary, Sérgio Gomes Venoso e Luiz António Jacques, que negaram provimento ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remar Vieira da Costa, conforme Acórdão n°. CSRF/02-0.367. No referido julgado o voto vencedor da lavra do Conselheiro hamar Vieira da Costa abordou a exigência concomitante das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 365 do então vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, tendo prevalecido o anseio da maioria dos membros do Colegiado de que, naquela espécie, seria cabível a exigência apenas da multa prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/82, exonerada a do inciso II. Quanto às questões de fato, especialmente, referente ao resultado da diligência, móvel do recurso especial da Fazenda Nacional, o Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais encampou a tese do voto vencido da pena do Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos (Relata), pela impossibilidade de se acolher o resultado da diligência em virtude da precariedade das conclusões e insuficiência probante a que chegou. Referido voto está assim fundamentado, in verbis: 'Ao contrário do ilustre Relator do Acórdão recorrido. entendo que a diligência só veio a demonstrar com mais clareza a responsabilidade da empresa ICB Comémio, Importação, Exportação e Serviços Ltda. pelo cometimento das infrações a ela imputadas no Auto de Infração de fls. 03. Conforme se verifica do oficio de fls. 75, o banco não disse que o cheque (cópia às fis. 08) foi recebido pela empresa LEADER como dito no voto de fia 85. 0 que o Banco Nacional inforrnou, isso sim, é que o cheque administrativo de n°. 773.679, foi pçqo na sua agência da CRN - R49.713 - ICB - Conran* Importação, Exportação • ~170811dt 8 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308/87-05 Acórdão n°. : 103-20.377 Praça Panamericana e depositado, p_r_n clinheia na conta corrente da LEA DER, na mesma agência, contorne se observa pelas fotocópias da ficha de depósito anexada às lis. 76177. Ore, é elementar o entendimento de que, em se tratando de um cheque nominal e de tal valor, (Cr$ 1.598.222.496 — padrão monetário época), pudesse o Banco Nacional SIA tê-lo agg a qualquer pessoa que não o próprio beneficiário. Ponho-me, ainda, de inteiro acordo com o ilustre Procurador-Representante da Fazenda Nacional, quando cfsz em seu recurso especial (lis. 91): 'Ora, a própria Nota/Fiscal Fatura é prova inequlvoca da realização da venda. Atente-se para o fato da enorme toincidênda s de ser o produto estrangeiro vendido a Nacional Leasing SIA. Idêntico ao que foi 'mandado para concerto e não coube no caminhão; ou seja, uma unidade controladora IBM, modelo 3880-001 A decisão reconida ao fundamentar-se exclusivamente no crédito havido na conta bancária da filma LEADER COMPUTADORES LTDA., não apreciou outros elementos que confirmassem não houver tais importâncias sido repassadas a Autuada. Os documentos de fls. 27 `usque' 35, demonstram ser costumeira a prática de vendas de produtos esbangeiros, entrados de forma Irregular no Pais, por parte da I.C.B., indusive com envolvimento da própria LEADER COMPUTADORES LTDA., a qual apesar das diligências de fis. 72 a 73 não foi localizada.' Assim sendo, por entender inteiramente comprovadas as infrações apontadas pela fiscalização, voto no sentido de que, restabelecendo-se a decisão de primeira instância seja dado provimento ao recurso espedati. Portanto, a diligència, pela qual a recorrente voga insistentemente, já foi realizada no âmbito do processo relativo ao IPI, o qual tem o mesmo suporte fálico destes autos, revelando-se, nesta quadra, desnecessária a sua repetição, seja porque a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou o seu resultado desfavorável à recorrente, seja pelo ónus probante das alegações de defesa a recorrente.' CRN -1449.713 - ICS - Comércio, Importação, Exportei* • Serviço* aia 9 4' n. 1.4 • . %, MINISTÉRIO DA FAZENDA • I ". 14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308/87-05 Acórdão n°. : 103-20.377 Objetivando propiciar pleno conhecimento das questões versadas no referido processo n°. 10920.000303/87-83, relativo ao IR, solicitei à Secretaria desta Terceira Câmara a juntada de cópias dos indigitados Acórdãos n°. 202-02.547, fls. 100 a 106, e n°. CSRF/02-0.367, fls. 107 a 115, para que à vista dos mesmo possam os ilustres pares deliberarem com segurança e serenidade. Observa-se, ainda, que o referido processo encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina, desde 29/06/94, segundo tela de fls. 116. Na esteira desses fundamentos e com base na revisão que fiz dos elementos presentes nos autos formei convicção de que deve prevalecer, integralmente, o decidido por este Colegiado no Acórdão n°. 103-08.312, fls. 58 a 62, ora objeto do pedido de reconsideração. Nestas condições, e tendo em vista ausência de fato novo capaz de alterar a decisão anteriormente prolatada, voto no sentido de conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial para, no mérito, indeferi-lo. Brasília - DF, em 18 de agosto de 2000. - dr ao ---ar n-r• o Rodriguçts • r CAN - R49.713 - PCB - Conto, Importaçào, &Maça% • Sentei Lide • 10 <.• 1. :4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA " P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10920.000308187-05 Acórdão n°. : 103-20.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°., do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ^2/,u OUT 2000 IDO RODRIGUES. NEUBER Presidente Ciente em, OZ . 10 e. / FA CIO D'OerRO RIO VALE DAN EITE P redor da F nda Nacional CRN - P49113 - ICB - Carteio, importo*, Expectação • Serviçal LIS. 11 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000758/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.978
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MARA Processo n° 11040.000758/2005-19 Recurso n0 136.648 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.978 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente SGM PERÍCIAS E ASSESSORIAS S/C LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. • Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora 'Processo n.° 11040.000758/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.978 Fls. 41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. •4 • • 'Processo n.° 11040.000758/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.978 Fls. 42 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. A autuada impugna o lançamento alegando que a empresa antes de qualquer procedimento fiscalizatório, fez de forma espontânea a entrega das referidas DCTF's." A DRJ de Porto Alegre considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento procedente" Ciente da decisão em 18/08/2006 (AR de fl. 29) e, inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho em 13/09/2006, repetindo as razões da impugnação e insistindo nas questões relativas à denúncia espontânea, à multa confiscatória e à proibição do confisco tributário. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório. • 'Processo n.° 11040.000758/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.978 Fls. 43 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao ano de 2003. A penalidade está prevista no artigo 70 da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: • "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." • Portanto, não há que se falar em falta de amparo legal para a imposição em tela. Quanto ao valor da multa, conforme se depreende do texto legal acima transcrito, deve ser de no mínimo R$ 500,00. Acrescento ainda que o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada em 28/06/2007, veda afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade que, no caso, seria a questão de proibição de confisco. Mesmo que assim não fosse, a vedação constitucional à utilização com efeito de confisco refere-se a tributos e não a penalidades. A outra razão levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende CV:() 'Processo n.° 11040.000758/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.978 Fls. 44 dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 0710212002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CIN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, • nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Cabe reproduzir também o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: • "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também corre no mesmo sentido, a exemplo da decisão proferida por meio do Acórdão 301-124.712, relatado pelo Conselheiro Luís Antônio Flora em 06/11/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória, sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 4 iP 'Processo n.° 11040.000758/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.978 Fls. 45 Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. ANELISE DA DT P • IE dir"? 1111

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Numero do processo: 13004.000047/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13471
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso por conta da extinção do crédito prêmio em 30/06/83. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Mary Elbe Queiroz OAB/PE nº 25620.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 07/10/1985 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. ESCLARECIMENTOS Constatadas omissões e contradições no julgado, decorrentes de erros materiais na parte dispositiva a que se referem a data de extinção do crédito-prêmio do IPI e o período de apuração cujos valores foram reclamados, cabem esclarecimentos em sede de embargos de declaração. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. ...- Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher, em parte, os Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-12.957, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Mary Elbe Queiroz. • : _5620-P r leallrOr G " ON M • Flo O ROSENBURG FILHO Presidente -"r"-7:55-65;7;15-437572.5-&i:il=ZEiTts ' bir—il::Gthe'ONFERE COPA O ORtGINAL 1 Maride Cursino eltveira Mat. Sino , Processo n° 13004.000047/2006-89 CCO2/CO3. . Acórdão n. o 203-13.471 Fls. 275 .. . ,...— ., JOSÉ • • 1019:1NO DE MORAIS , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Cqpselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simõ Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amorna, 4, 9 i no2 i '59 1.4adido . 'no de Oliveiraig Mat. Slapc 91650 2 • , Processo n° 13004.000047/2006-89 CCO2/CO3, . Acórdão n.° 203-13.471 Fls. 276 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos por Olvebra Industrial S/A., no Acórdão n°203-12.957. Alega a embargante que o referido acórdão contem contradições e erros que dificultam a clareza da decisão. As contradições, segundo seu entendimento, seriam em relação à data de extinção do crédito-prêmio do IPI, uma vez que no acórdão constam as datas de 30 de junho de 1998 e 30 de junho de 1983, e, também, à vinculação dos órgãos julgadores a atos normativos, sendo que, no entanto, se o julgador não poderia sobrepor à interpretação dada à matéria pelo . STJ, acabou por analisar a questão sob a ótica constitucional, para acolher em parte e, paralelamente, afastar em parte a aplicação da Resolução n° 71/2005 do Senado Federal, ou seja, se a conclusão do voto foi no sentido de prestigiar a jurisprudência do STJ, somente poderá ser considerado o ano de 1990 como o de extinção do crédito-prêmio do IP I. Já as omissões e/ ou erros de fato se referem ao período de apuração do crédito- prêmio pleiteado, uma vez que no acórdão constou apuração de 01/04/2000 a 31/03/2000, sendo que seu pedido se refere ao período de janeiro de 1982 a novembro de 2002; assim, segundo seu entendimento, considerando que o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983, permanece o seu direito quanto ao período de janeiro de 1982 a junho de 1983. Ainda, como omissão e/ ou negativa, segundo seu entendimento, o acórdão negou vigência às Lei n° 9.430, de 1996, art. 77, ao Decreto n° 2.346, de 1997, art. 1 0, e à Portaria n° 147, de 2007, do Ministério da Fazenda, e ao próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. .gr. wZsEoui.IDC7CONSELITÕ DE (.474TRIE:t1INTES CONFERE: COM O ORIGINAL fliós..111a, 09 , 0,2 , 0 9 lit Maalde Cursinv de Oliveira Ma Siape 91E50 3 .. Processo n° 13004.00004712006-89CCOVCO3 Acórdão n.° 203- 13.471 „.. GOND:Lu-19 DE CONE' RIBLIPN5 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 277 09 0s2._/ "te Mate Cursim de 011veira Mát Step; 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator Em relação à data de extinção do beneficio fiscal, crédito-prêmio do IPI, embora tenha constado no primeiro parágrafo do Voto Vencedor a data de 30 de junho de 1998, na realidade, a data correta é 30 de junho de 1983. Foi apenas um erro de digitação de data. Conforme a própria embargante reconhece, nos demais parágrafos, ao longo de todo o voto, ficou demonstrado que a data de extinção do crédito-prêmio, segundo convicção desse julgador, foi em 30 de junho de 1983. Ao contrário do entendimento da embargante, este julgador não está estritamente vinculado a atos normativos nem a decisões judiciais que não se aplicam às partes litigantes. A citação da decisão do STJ que reconheceu a extinção do crédito-prêmio a partir de 1990 veio a reforçar o entendimento desse julgador quanto à extinção de tal beneficio. Para este julgador, conforme ficou demonstrado no voto vencedor, a extinção do crédito-prêmio do IPI se deu com a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Quanto ao período de apuração, o correto não é aquele constante do acórdão embargado, abril de 2000 a março de 2002, nem o reclamado pela embargante, nos presentes embargos, janeiro de 1982 a novembro de 2002, mas sim aquele constante do Despacho Decisório, outubro de 1985 a novembro de 2002. As planilhas apresentadas pela própria embargante, às fls. 17/50 e 72 e às fls. 75/84, bem como a cópia do Registro de Apuração do IPI às fls. 85/96 comprovam que o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI se refere a exportações a partir de outubro de 1985 a novembro de 2002. Também essas planilhas comprovam que no período de janeiro de 1982 a setembro de 1985 nenhuma exportação foi realizada. Ainda que se adotasse o entendimento do STJ de que o crédito-prêmio do IPI somente foi extinto em 1990, os valores reclamados neste pedido, para o período imediatamente anterior àquele não-calendário, em face de sua natureza financeira, não poderiam ser ressarcidos, em face da prescrição do direito de a embargante se ressarcir deles na data de protocolo deste pedido, em 29/03/2006, por ter decorrido mais de cinco anos contados datas dos respectivos embarques, aplicando ao presente caso o Decreto n°20.910, de 1932. Também este é o entendimento do STJ, a seguir reproduzido: "(..) 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prémio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto n" 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministroosé Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). 4 — , , Processo n° 13004.000047/2006-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.471 Fls. 278 Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do crédito-prêmio do IPI começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a prescrição e/ ou decadência do direito na via administrativa. Finalmente, quanto às alegações de omissão e/ ou negativa de vigência à Lei n° 9.430, de 1996, art. 77, ao Decreto n° 2.346, de 1997, art. 1 0, e à Portaria n° 147, de 2007, do Ministério da Fazenda, assim como ao próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao contrário do entendimento da embargante, o acórdão não contrariou tais dispositivos. Em face de todo o exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho, em parte, para re-ratificar o Acórdão n°203-11.411, para: a) corrigir no primeiro parágrafo do voto vencedor a data de extinção do crédito-prêmio de IPI de 30 de junho de 1998 para 30 de junho de 1983; b) alterar o período, objeto deste pedido de ressarcimento, de 01/04/2000 a 31/03/2002, para 07/10/1985 a 30/11/2002; c) incluir, no voto vencedor, a apreciação da prescrição/decadência do direito da embargante de pleitear o ressarcimento dos valores decorrentes de embarques efetuados no período imediatamente anterior há cinco anos contados da data de protocolo deste pedido e dos efetivos embarques, ou seja, anteriores a 29/03/2001, julgando decaído seu direito quanto a esse período; e, d) ratificar o resultado do julgamento de negar provimento ao presente recuso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 / (---- ... .1 JOSÉ A IP A : I siri RINO DE MORAISr MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Branflia,____OLLSC2 /__C)3 jeMatilde Curs1 de Oliveira Na Siapc 91050 5

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