Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635224 #
Numero do processo: 11516.002817/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MANUTENÇÃO DA MORADIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA A manutenção da moradia fixada em decisão judicial ou acordo de separação homologado judicialmente integra a pensão alimentícia e é tributável, nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art 3º, § 1º. GANHO DE CAPITAL Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO Incabível a aplicação da multa isolada (art, 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9,430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-23.537
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MANUTENÇÃO DA MORADIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA A manutenção da moradia fixada em decisão judicial ou acordo de separação homologado judicialmente integra a pensão alimentícia e é tributável, nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art 3º, § 1º. GANHO DE CAPITAL Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO Incabível a aplicação da multa isolada (art, 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9,430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.002817/2005-41

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4631337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-23.537

nome_arquivo_s : 10423537_163187_11516002817200541_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 11516002817200541_4631337.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4635224

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918751932416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:25:33Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:25:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e06e963-b08f-4ebc-9b6f-8804097b801d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:25:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:25:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:25:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:25:33Z; created: 2010-12-21T10:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T10:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:25:33Z | Conteúdo => CCO1 /CO4 Fls ; Processo n° Recurso n" Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11516,002817/2005-41 163,187 Voluntário IRPF 104-2.3.537 09 de outubro de 2008 MARCIA BARCELLOS CAVALCANTI 4a TURMA/DM-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: Im pos-ro SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MANUTENÇÃO DA MORADIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA A manutenção da moradia fixada em decisão judicial ou acordo de separação homologado judicialmente integra a pensão alimentícia e é tributável, nos termos da Lei n" 7.713, de 1988, art.. 3", § 1 0 . GANHO DE CAPITAL Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência, COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO Incabível a aplicação da multa isolada (art, 44, § 1", inciso III, da Lei n" 9,430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente COm a multa de oficio, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ra55--"fi • 4. Ia • iy n Yesde OteirktÁr ça - Relatora , Processo n" 1 1516 002817/2005-4 1 Acórdão n " 104-23.537 CCO1 /CO4 Is 2 ---„,,, Francis ssi de Oliveira -Júnior — Presidente ad 2" Câmara da 2" Seção de lu nento o CARF (Sucessora da 4"--çâmara do 1° Conselho de ontribuintes EDITADO EM:EDITADO EM: 2 2 Off 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) (dias 09 e 10) e Gustavo Lian Haddad (dia 08/10), Ausente justifieadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad nos dias 09 e 10. Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 212/221), para exigir crédito tributário, relativo aos anos-calendário 2000 a 2004, no montante total de R$1,713.862,52, dos quais R$ 505.741,20, referente a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de oficio e juros de mora e R$ 603.699,77, relativo a multa isolada, originado da constatação das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas, no ano-calendário 2004 (fi, 198); 2.. classificação indevida de rendimentos de pensão alimentícia judicial como se fossem doações recebidas do ex-cônjuge, nos anos-calendário 2000 a 2004 (fls. 199 a 204); 3. omissão parcial de rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia judicial, no ano-calendário 2002 (fis, 204 e 205); 4, omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel, no ano-calendário 2004, (fls. 205 a 207); 5.. compensação a título de carnê-leão pleiteado indevidamente, nos anos-calendário 2002 e 2003 (fls. 207 a 209); Processo n" 115 I 6 0028'17/2005-41 Acórdão n " 104-23.537 CCOI/C04 Els 3 6. falta de recolhimento a titulo de camê-leão, nos anos-calendário 2000 a 2004 (fls. .209 a 211). Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, constante do processo n" 11516.002818/2005-96. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 09/11/2005 e inconformada com a exigência, a interessada apresentou, em 01/12/2005, impugnação (fis. 244 a 258), pelas razões a seguir sintetizadas: - no prazo para impugnação, efetuou o pagamento da parcela do crédito tributário referente à omissão de aluguéis; - entende que a verba paga para manutenção da casa é urna doação feita por liberalidades e livre espontânea vontade das partes, assim corno os depósitos (fis. 94 a 96) feitos por seu ex-cônjuge em sua conta bancária e que, como doações, são não tributáveis; - na alienação do terreno, a parcela referente à divida junto ao INSS, em seu nome, no valor de R$ .30.,000,00, que a seu ver é custo do imóvel e conforme previsto no contrato de promessa de compra e venda seria quitada pelo comprador (seu ex-cônjuge), mesmo não tendo sido paga, foi considerada recebida na data da celebração do contrato; - alega que referência à dívida nesse contrato tinha o intuito de dar ao adquirente ciência de sua existência e preservar a alienante de eventual e futura ação de regresso; - não logrou êxito em localizar os DARF do pagamento do camê-leão, cuja compensação foi pleiteada na declaração de ajuste anual; - ao final discute que há um erro ao glosar os valores deduzidos a título de compensação de camê-leão e aplicar multa isolada pela falta de recolhimento dos mesmos, pois se exige o imposto e a multa de oficio sobre suposta omissão de rendimentos e, sobre essa mesma base lança-se multa isolada, há urna dupla tributação. Importa ressaltar quanto a infração 5, acima referida, mesmo diante da não apresentação dos DARF, os valores encontrados nas telas de consulta de recolhimento de pagamentos efetuados pela contribuinte, no valor de RS16.552,56, ano-calendário 2001, foram deduzidos do total de imposto devido. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/09/2007, a 41' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SP proferiu o Acórdão DRI/FN n° 07-10.839 (fls. 261/266), assim ementadg: "MANUTENÇÃO DA MORADIA DOS ALIMENTADOS Processo cf 115 16 0028 I 1/2005-41 Acórdão n." 104-23..537 CCO 1 /C04 Fls 4 05 valores pagos pelo alimentando para manutenção da moradia dos alimentados, fixados em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, em lace das normas do Direito de Pana/ia, são, para os alimentados, rendimentos tributáveis, APURAçÃo DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DIVIDA DA ALIENANTE ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE O valor da dívida da alienante assumida pelo adquirente do imóvel, como parte do pagamento, integra o valor de alienação e, portanto, deve ser considerado na apuração do ganho de capital ABRANDAMENTO DE PENALIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA Por firça da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sim prática. Lançamento Procedente em parte" Por essa decisão, com base na retroatividade benigna ficou reduzido o percentual da multa isolada de 75% (R$603,699,77) para 50% (R$402.466,51), não havendo qualquer alteração quanto ao imposto devido, apenas redução do valor de R$2.508,57 não impugnado, DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada dessa decisão, em 24/10/2007 (fls. 307), a interessado apresentou, tempestivamente, o recurso de fls, 303/319, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentada,. É o relatório, Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento Não há argüição de preliminar.. Processo o" 11516 002817/2005-41 Acórdão " 104-23.537 CC01/C04 Fis 5 No mérito, passaremos a análise individualizada dos diversos pontos elencados no recurso: classificação indevida de rendimentos de pensão alimentícia; 2, omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel; 3, compensação a titulo de camê-leão pleiteado indevidamente; 4. multa isolada aplicada pela falta de recolhimento a título de camê-leão; 1. Classificação indevida de rendimentos de pensão alimentícia judicial Primeiramente é importante esclarecer que o acordo de separação consensual da recorrente (fls. 63/69), homologado judicialmente, datado de 10/10/97 estabelecia: 7, Convencionaram entre as partes que o cônjuge varão pagará aos filhos menores a quantia mensal total de 1?S5.000,00 (cinco mil reais), representando as obrigações /dativos à alimentação e estudos curriculares cabendo 1/.3 do referido valor a cada um deles ( .4 obrigação do cônjuge em pensionar os filhos perduram -á até que concluam curso superior ou que venham a estabelecer atividade remunerada com salário equivalente. 8. Convencionam as partes que o cônjuge varão pagará em favor da separanda, a título de pensão alimentícia, a quantia mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente bancária em nome da separanda e por ela indicada. Enquanto a separando e os filhos do casal residirem na casa de moradia sito em Florianópolis-SC, na Rua Laurindo Januário da Silveira, n" 2977, no Bairro Canto da Lagoa, o cônjuge varão se obriga a suportar as despesas de manutenção da reftrida moradia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) mensais, pagáveis até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente bancária em nome .separanda e por ela indicada. No mês de dezembro essa quantia será acrescida de mais R$ 6.000,00 Se a ,separanda deixam de residir na mencionaria moradia cessará para o cônjuge varão essa obrigatoriedade do parágrafo anterior, mas a pensão alimentícia mensal será majorada de RS- 10.000,00 (dez mil reais) No termo de verificação fiscal (fis..195 a 211), precisamente na fis.201, a autoridade fiscalizadora detalhou de forma precisa, o que está incluindo na pensão de alimentos, entendimento que merece ser transcrito aqui, in verbis: 5 Processo n" 11516 00281 7/2005-4 Acór dão n ." 104-21 537 CCO 1 /C04 ls 6 'Quando o legislador determinou que os cônjuges podem pedir os alimentos de que necessitam para viver de modo compativel com sua condição social estava incluindo alimentos e tudo o mais necessário à preservação das condiçães de vida existentes na vigência do casamento, inclusive, no que diz respeito às despesas de manutenção do lar, que è o caso sob análise." O valor de R$25.000,00 é auxilio moradia pago por seu ex-cônjuge para manter condição social da família. Inclusive ficou previsto que se a recorrente muda-se da referida casa, sua pensão seria majorada em R$10.000,00, provavelmente para manter sua nova moradia. Desta forma percebe-se que esta parte da pensão serviria para manter a moradia da família.. Inclusive na ação judicial que moveu contra seu ex-cônjuge ficou acordado que a recorrente sairia de referido imóvel no prazo de 60 dias.. A recorrente em todas as suas peças de defesa alega que este valor refere-se a doação, argumentando em sua peça de defesa: "Ora, o que se deu no caso concreto fbi muito simples, porém ignorado no caso concreto Na separação judicial do casal, doador (ex-cônjuge) e donatária (Impugnante), por livre e espontânea vontade, acordaram tuna promessa de doação, de dinheiro, doação essa que seria kita com periodicidade mensal, e estaria sujeita ao encargo de que o destino dos recursos não seria outro senão as despesas de manutenção da residência em que os filhos do casal, juntamente com a mãe, residiriam. Assim, estabeleceu-se, no caso concreto, uma doação com encargo claramente definido, por liberalidade do doador, que assinou acordo, voluntariamente. Ressalte-se que não houve condenação, Mas, nos autos da ação cível, acordo assinado voluntariamente pelas partes "(grifei) Para que haja doação é imprescindível a liberalidade, conforme determinado pelo art. 538 do Novo Código Civil: "Ari 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra A manutenção da residência da fámília faz partes dos encargos previstos na pensão alimentícia, independente da denominação que foi dada, não se transmuda a natureza do rendimento pela simples alteração da sua denominação. Inclusive no próprio Código Civil também está previsto: 'Ari 1 7O1 A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar' o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuizo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor " Pr °cesso n" 15 I 6 0028 I 7/2005-4 I Acórdão n." 104-23.537 CCOI/C04 Fis 7 Não trata-se de liberalidade e sim obrigação prevista no acordo homologado judicialmente, fazendo assim, parte da pensão judicial que é tributável para os beneficiários pelo nosso regime tributário.. Neste sentido, o Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, é claro ao dispor: Rendimentos de Pensão Judicial Alimentos ou Pensões Au t 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n" 7.713, de 1988, art. 3", 1') No que concerne os depósitos bancários de fis.. 94 a 96, efetuados no decorrer. do ano-calendário 2002, no montante de R$8,486,57, não oferecidos à tributação pela contribuinte, são esses também, pensão alimentícia, sujeitos a tributação. Inclusive nos próprios documentos de depósito, há referência expressa a destinação dos depósitos: "pensão alimentícia" Dessa forma, tanto as verbas para manutenção da moradia, como os depósitos feitos na sua conta corrente, não configuram doações nos termos da lei, Portanto, entendo não assistir razão ao Recorrente. 2. Omissão de ganho cie capital na alienação de bem imóvel A recorrente vendeu um terreno ao seu ex-cónjuge pelo valor de R$350,000,00, nos termos do contrato de promessa de compra e venda datado de 17/08/2004 e sobre o qual foi apurado ganho de capital. O preço ficou assim estipulado: Parcelas diversas pagas em dinheiro pelo comprador diretamente a vendedora 270.000,00 Pagamento do débito da vendedora junto ao INSS 30.000,00 Preço liquido do imóvel 300.000,00 Bens móveis deixados no imóvel após entrega da posse 50.000.00 Preço total do Contrato de Compromisso de Compra e Venda (A) 350.000,00 Inicialmente referente aos móveis, os mesmos não estavam relacionados na sua declaração de bens e direitos (11.04122) e a recorrente não logrou comprovar a aquisição destes, tampouco apresentou relação dos mesmos, apenas afirmou que eram móveis antigos adquiridos há muito tempo pelos progenitores do casal A autoridade fiscalizadora considerou o custo de aquisição como zero para a os bens móveis inseridos na operação de compra e venda do terreno. Não havendo prova nos autos ao contrário, não há como reverter es5/: entendimento.. 7 Processo n" 115 l6 002817/2005-41 Acórdão n." 104-23,537 CCO 1 /C04 Fls 8 Referente o custo do imóvel, a recorrente apresentou: Preço da aquisição do imóvel - conforme escritura (fls.174 a 176) 180.000,00 Recibo do alienante referente a oscilação do dólar 1.418,00 Recibo de Honorários advocaticios por serviços juridicos prestados no arrolamento dos bens deixados por Manoel Tomé Junior (Imóvel foi comprado do seu espolio) 3.000,00 Total Custo do imóvel (B) 184.418,00 A escritura é datada de R$12/08/98 e assim dispõe, in verbis: .) esta venda é feita pelo preço total, certo e ajustado de R$180 000,00, em moeda corrente do país, já integralmente recebido da compradora, antes deste ato, (grifa) O recibo no valor de R$1.418,00 (1179), foi emitido em 01/09/98, data posterior a escritura, sendo que já havia sido dada a quitação total do imóvel na própria escritura, assim não a como ser acolhido este recibo, Da mesma forma não há como ser acolhido o valor do recibo de honorários advocaticios, por não ter ficado devidamente comprovado que o mesmo estava vinculado diretamente à operação de compra e venda, Por fim no que se refere a divida do INSS, a decisão de primeira instância, assim acertadamente ponderou: "Ressalte-se, de pronto, que diferentemente do que alega a inqyugnante, a dívida de R$ 30000,00, junto ao INSS, em seu nome, compõe, sim, o valor de alienação do imóvel, estipulado em R$ 350.000,00, conforme assentado no item segundo do contrato de promessa de compra e venda (fls. 151 a 153). Dessa .forma, deve ser considerada para apuração do ganho de capital obtido pela interessada na alienação do imóvel Por outro lado, a alegação da impugnante de que a quitação da dívida se constituiria em custo cio imóvel carece de fundamentação legal. Muito pelo contrário, a quitação da divida da alienante pelo adquirente, como parte do pagamento pela aquisição do imóvel, representa receita auferida por ela, e como tal não pode ser considerada como custo do imóvel. Não existe lógica na alegação feita pela interessada Quanto ao momento em que fui considerado o valor referente à divida para efeitos de tributação das parcelas recebidas, agiu com acerto a autoridade lançadora ao considerar a data em que fbi celebrado o contrato de promessa de compra e venda, data da assunção da divida pelo adquirente do imóvel, Até Illes1110 porque, no referido contrato, não . fbi estipulado qual a data em que deveria se dar a quitação da divida por parte do adquirente, Destarte, em relação a essa parcela tio crédito tributário, também não merece reparos o lançamento." 8 Pi ocesso n" 1 1516.002817/2005-4 I Acórdão n " 104-23.537 Não havendo outras considerações a acrescer sobre este entendimento, tenho como correta a autuação nessa parte. 3. Compensação a título de carne-leão pleiteado indevidamente Quanto à compensação do carnê-leão pleiteada na declaração de ajuste anual, primeiramente, a interessada diz que não logrou êxito em localizar os DARF respectivos, protestando pela juntada posterior dos mesmos. Até o julgamento do presente recurso, a recorrente não apresentou referidas DARF, assim não tendo comprovado o alegado, não há como ser admitida a compensação do carnê-leão. 4. Multa isolada aplicada pela falta de recolhimento a título de carne-leão No tocante a multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carnê leão, embasada no art. 44, § I", inciso III, da Lei ri" 9430/96, a mesma, por . fbrça do princípio da retroatividade benigna, foi reduzida do percentual de 75% para 50% pela decisão de primeira instância que aplicou a Medida Provisória n°3.51, de 22 de janeiro de 2007 Entretanto, com a conversão dessa Medida Provisória na Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007, esse dispositivo foi revogado e passou a vigorar com a seguinte redação: "Ari 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas • 1 - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,' 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobi ..e o valor do pagamento mensal: a) na forma do ar! 8 da Lei n 2 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não lenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa .física, b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser elétuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ,51 1' O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 11' 4 502, de 30 de nove m br o de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo n" I 15 I 6 002817/2005-4 Acórdão n " 104-23, 537 CCO 1 /C04 Is 10 - (revogado), II - (revogado), III - (revogado); IV - (revogado), - § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capa! e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam Os arts.11 a 13 da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991, III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei §3" Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO A.RT 60 DA Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal."(Grifei.) Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão kenL4_,e RayTrinii=3; Oliveira França 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11516,00281 7/2005-41 Recurso a" : 161187 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 104-23.537. Brasília/DF, 28 de outubri6 Ale 2010. EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial („....) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4635618 #
Numero do processo: 13601.000600/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Numero da decisão: 106-17.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13601.000600/2003-00

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4457610

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-17.169

nome_arquivo_s : 10617169_155062_13601000600200300_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 13601000600200300_4457610.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4635618

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918758223872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:56:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:56:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:56:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:56:08Z; created: 2009-10-21T17:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T17:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:56:08Z | Conteúdo => at CCOlt CO6 Fls. 109 to d;a;*:t104 MINISTÉRIO DA FAZENDA le :rét_ trtP"i c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4~1 SEXTA CÂMARA Processo n° 13601.000600/2003-00 Recurso n° 155.062 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 106- I 7.169 Sessão de 6 de novembro de 2008 Recorrente CENTRO ESPECIALIZADO NOSSA SENHORA D'ASSUMPÇÃO S/C LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - ÔNUS DA PROVA A simples alegação de erro cometido no preenchimento de DCTF originalmente entregue, com a elabora4ão da Declaração Retificadora após ciência do Auto de Infração, não é suficiente, por si só, para demonstrar que o valor originalmente declarado ao Fisco não era efetivamente devido. Não cabe ao Fisco produzir prova em favor do contribuinte, que detém a documentação necessária para tanto. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO ESPECIALIZADO NOSSA SENHORA D'ASSUMPÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANagBEIrd6OS REIS Presidente ,/ OF 16i-1.4(Z/7e/ia", O TA DE AZ• DO FERREIRA PA ' TTI Relatora Processo n° 13601.000600/2003-00 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.169 Fls. 110 FORMALIZADO EM: 13 MAI 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face da empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/20 para exigência de IRRF em razão da falta de recolhimento ou pagamento do principal, e/ou declaração inexata, considerando os valores apurados a titulo de IRRF em DCTF's auditadas. Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 01/04, onde alega que não haveria crédito tributário exigível, eis que todos os valores objeto do Auto já teriam sido extintos, quer pelo pagamento, quer pela compensação. Anexou à impugnação os DARF comprobatórios dos aludidos recolhimentos. Os membros da DRJ em Belo Horizonte deram parcial provimento à impugnação para: • EXONERAR o contribuinte do pagamento do IRRF no valor de R$ 15.967,68, da multa de oficio e dos juros de nznra correspondentes; • EXIGIR do contribuinte o pagamento do IRRF no valor de RS 966,49, multa de oficio e juros de mora correspondentes. Os débitos cuja exigibilidade foi mantida são aqueles relacionados no quadro de fls. 71. Não se conformando com a parcela remanescente do débito, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 76/78, no qual alega, com relação a cada um dos débitos remanescentes, que: a) quanto ao valor de R$ 21,00, recolhido em 08.07.1998 foi efetuado um Redarf, bem como apresentada um DCTF Retificadora, corrigindo o equívoco no recolhimento; b) quanto ao valor de R$ 881,81, fora recolhido em atraso com os respectivos encargos, totalizando R$ 1.062,85. Como foram apresentadas retificadoras, o valor do referido débito fora reduzido e por isso o pagamento fora alocado para outro período; c) os demais valores (R$ 19,18 e R$ 44,40) seriam recolhidos. Os autos então vieram a este Conselho para julgamento. 2 Processo n° 13601.000600/2003-00 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.169 Fls. 111 É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRRF (Notificação Eletrônica), em razão da falta de comprovação dos pagamentos informados pela Recorrente nas DCTF apresentadas. A decisão recorrida acolheu a maior parte das alegações da Recorrente, tendo restado apenas débitos relativos a quatro períodos distintos do ano de 1998. Destes quatro débitos, a Recorrente reconhece dois, alegando que irá efetuar o recolhimento do valor devido. Desta forma, a matéria trazida a julgamento neste Conselho diz respeito tão- somente a dois periodos de apuração incluídos no lançamento, a saber: - 01-07/1998, cód. 1708, valor RS 21,00; e -01-10/1998, cód. 0561, valor RS 88 1,8 1. De acordo com as alegações da Recorrente, o débito relativo à primeira semana de julho de 1998 teria sido devidamente quitado através de DARF recolhido em 08.07.1998. Este DARF teria sido equivocadamente preenchido com o código de receita 1708, sendo posteriormente retificado o código para 0588. Com efeito, o referido débito teve origem em declaração (DCTF) prestada pela própria Recorrente, que informara que o mesmo se referia ao código 1708. Efetuou o recolhimento tempestivo com este código, mas no entanto requereu posteriormente a retificação do DARF competente (em 27_07.1 998), de forma que os sistemas da SRF passaram a acusar o referido pagamento como se tivesse recolhido através do código 0588. A Recorrente alega ter apresentado DCTF Retificadora, na qual alterou o código de recolhimento do referido montante para 0588, como atesta o documento de fls. 102. Ocorre que não há, na referida DCTF Retificadora, o comprovante de entrega à SRF, de forma que, por si só, este documento não é suficiente para comprovar o equivoco cometido. De fato, caberia à Recorrente comprovar com outros documentos hábeis (e não somente esta nova DCTF) que o valor originalmente declarado estava equivocado, e que o débito não seria mais exigível. Desta forma, não podem ser acolhidas suas alegações quanto a este débito. Quanto ao segundo débito, a Recorrente alega que este valor teria sido recolhido em outubro com os acréscimos de juros e multa, mas seria relativo à competência agosto de 1998, e ainda que as DCTF de ambos os meses (agosto e outubro) foram retificadas, tendo sido o pagamento alocado para a segunda semana de agosto. ("" 3 Processo n° 13601.00060012003-00 CO) I /CO6 Acórdão n.° 106-17.169 Fls. 1 12 Ocorre que a Declaração que a Recorrente chama de "Retificadora" também não foi entregue à Receita Federal, tendo sido acostada aos autos (fis. 100/103) sem o competente recibo de entrega. Assim, não há que se falar que a mesma faça prova em seu favor. Além disso, caberia à Recorrente ter trazido aos autos outros documentos que comprovassem suas alegações, diante da impossibilidade de se aferir, pela simples leitura das DCTF e dos DARF os equívocos cometidos. Ressalte-se, por fim, que não cabe à autoridade administrativa presumir fatos e nem tampouco produzir prova em favor dos contribuintes. Cabe sempre ao contribuinte interessado produzir prova em seu favor, principalmente no caso em exame, onde foi a própria Recorrente quem declarou os valores originalmente em sua DCTF — gerando o lançamento em exame. Por esta razão, entendo também que não há que ser deferido o pedido de diligência, pois as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui em discussão estão todas em poder da Recorrente, que poderia tê-las acostado aos autos, mas não o fez. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 20054 "" 1 / 1 /t44.Yal Roberta de Azereid Ferreira Pagetti 4

score : 1.0
4636544 #
Numero do processo: 13829.000008/88-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03674
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF, QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO. AUSENTE O CONSELHEIRO FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198909

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

numero_processo_s : 13829.000008/88-81

anomes_publicacao_s : 198909

conteudo_id_s : 4249948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-03674

nome_arquivo_s : 1053674_054301_138290000088881_005.PDF

ano_publicacao_s : 1989

nome_relator_s : Hugo Teixeira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138290000088881_4249948.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF, QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO. AUSENTE O CONSELHEIRO FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

id : 4636544

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918760321024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T22:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T22:10:09Z; Last-Modified: 2009-08-19T22:10:09Z; dcterms:modified: 2009-08-19T22:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T22:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T22:10:09Z; meta:save-date: 2009-08-19T22:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T22:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T22:10:09Z; created: 2009-08-19T22:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-19T22:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T22:10:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13829/000.008/88-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS ~ode —4819 21 de setembro 89 ACÓRDÃO N)-°53674 Recumon2 : 54.301 - PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1984 a 1986 %com:~ : COMERCIAL DE BEBIDAS CAÇULA BANDEIRANTES DE LINS LTDA. (SUCESSORA DE DEPÓSITO DE BEBIDAS BANDEIRANTES LTDA.) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - A declarada im- procedência da tributaçao no processo matriz torna insubsistente a incidência no proces- so decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS CAÇULA BANDEIRANTE DE LINS LTDA..(SUCESSORA DE DEPÓSITO DE BEBIDAS BANDEIRANTES LTDA.). ACORDAM os Membros da Quinta Cêmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif, que lhe negavam provimento. Sa a das Se Ges, em 21 de setembro de 1989 I • ir - PRESIDENTE /usa rz,...ortn HU98TE XEIRA sw NASCIMENT j - RELATOR %. VISTO EM DI • i e ..' COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL a 8 CUT 1989 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 47v.v. i ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. —1111 'trs 4ektÁj' SERVIÇO PÚBLICO rEDERAL PROCESSO :N p 13829/000.008/88-81 RECURSO N9: : 54.301 AcORDA0N9: : 105-3.674 RECORRENTE : COMERCIAL DE BEBIDAS CAÇULA BANDEIRANTES DE LINS LTDA. (SUCESSORA DE DEPÓSITO DE BEBIDAS BANDEIRANTES LTDA.). RELATÓRIO Recorre COMERCIAL DE BEBIDAS CAÇULA BANDEIRANTES DE LINS LTDA., nestes autos considerada como sucessora de DEPÓSITO BANDEIRANTES DE BEBIDAS LTDA, da decisão (f is. 25/26) com que o De legado da Receita Federal em Bauru (SP) indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 26/02/88, para exigência de recolhimento da contribuição PIS/DEDUÇÃO, relativamente aos exerci cios de 1984, 1985 e 1986, calculada com base em imposto de renda lançado para os mesmos exercícios, na conformidade do Auto de In- fração por cópia às fls. 2/5. Referido Auto é a peça vestibular da ação fiscal le vada a efeito no 13829/000.007/88-18. Impugnação às fls. 9/11, assinada por procurador ha bilitado pelo instrumento de fls. 12. A recorrida decisão tem a seguinte ementa: "PIS-Dedução - Lançamento Decorrente - O decidi do noprincipal faz coisa julgada decorrente.", SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13829/000.008/88-81 2. Acórdão n9 105-3.674 e seus fundamentos estão consubstanciados nos seguintes conside randos: "CONSIDERANDO ser tempestiva a impugnação, fls. 01, 09 a 11; CONSIDERANDO que o presente processo decor- re daquele objeto do processo n913829-000007/88-18, relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Juridica; CONSIDERANDO que a impugnação oferecida no citado processo não logrou descaracterizar a in- cidência tributária ali formalizada e causadora, por decorrência, deste, conforme Decisão n9 10825-279/88, -fls. 17 a 22, proferida em razão daquela; CONSIDERANDO que o decidido no processo ma- triz faz coisa julgada no decorrente, e CONSIDERANDO o mais que dos autos consta," Ciência em 28/04/89 (AR ás fls. 28). Recurso protocolizado em 22/05/89 onde a contri- buinte argüi preliminar de nulidade do Auto de Infração que, no seu entendimento, por ser decorrente, deveria aguardar solução do processo matriz, com a caracterização da definitividade do respectivo credito tributário, para, então ser lavrado. No méri to foram reiteradas as alegações da fase impugnativa. O recurso no processo matriz tomou o n9 93.667. De seu julgamento, realizado em sessão de 05/06/89, resultou de clarada a ineficácia do auto lavrado para cobrança do IRPJ. A decisão desta Quinta Câmara está consubstanciada no Acórdão n9 105-3.320, que tem a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO - Ineficácia - Erro na iden tificacao do sujeito passivo - O erro na identificaçao do sujeito passivo da obriga- ção tributaria torna ineficaz o auto de in- fração e, consequentemente, insustentável a exigência do credito tributário nele forne- cido." 2 o relatOrio. 5n4 SERVIÇO NOUCO FEDERAL Processo n9 13829/000.008/88-81 3. Acórdão n9 105-3.674 VOTO _ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e foi assinado por procura dor habilitado. Como se vê do relatório, a ação fiscal no processo matriz não subsistiu, tendo em vista a ineficácia do auto de in fração caracterizada por erro na identificação do sujeito passi- vo. Declarada no processo matriz a insubsistência da ação fiscal que seria o fundamento da exigência nos autos de ação reflexa, insustentável se torna esta. Por issso voto pelo provimento do recursolr Brasília (DF), 21 de setembro de 1989 HU TEIXEIRA DINASCIMEN - RELATO" 1 • Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

score : 1.0
4610055 #
Numero do processo: 13899.000076/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITOS-PRÊMIO. O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Exmo. Presidente da República e publicado no DOU em 07.07.86, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. Cumpre, pois, reconhecer o direito ao crédito pelas exportações efetivamente realizadas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto à matéria fática. Recurso provido, defere-se o ressarcimento postulado.
Numero da decisão: 201-69.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITOS-PRÊMIO. O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Exmo. Presidente da República e publicado no DOU em 07.07.86, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. Cumpre, pois, reconhecer o direito ao crédito pelas exportações efetivamente realizadas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto à matéria fática. Recurso provido, defere-se o ressarcimento postulado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13899.000076/93-00

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 6081064

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-69.365

nome_arquivo_s : 20169365_138990000769300_199409.pdf

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 138990000769300_6081064.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994

id : 4610055

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650469568512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169365_138990000769300_199409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-24T15:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169365_138990000769300_199409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169365_138990000769300_199409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-24T15:07:36Z; created: 2017-05-24T15:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2017-05-24T15:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-24T15:07:36Z | Conteúdo => •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 13899.000076/93-00 Sessão de : 29 de setembro de 1994 Acórdão 0.° 201-69.365 Recurso n.o: 97.597 Recorrente: DYNAPAC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIDA Recorrida :. DRF em Osasco - SP IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITOS-PRÊMIO. O Pare- cer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da Republica, aprovado pelo Exm." Presi- dente da Republica e publicado no DOU em 07.07.86, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgão hierarquizados. Cumpre, pois, reco- nhecer o direito ao credito -pelas exportações efetivamente realii.adas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, corrigido monetaria- mente. Inexistência. de questionamento quanto à matéria fática. Recurso provido, defere-se o ressarcimento postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNAPAC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIDA '" ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, eml~ar J provimento ao recurso.Ausen- te o Conselheiro Henriqué~Neves da Silva. . 1; Sala das Sessões, em 29 de setembro de 1994 Edison Gom I. li - Presidente ( . ~~~atomW-~ ~CJVC I. lCarlos Al~CoeIhO - Procurador-Representanteda Fazen- 1'1 da Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 ONOV 1994 Participara~ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente), Expedito Tercei- ro Jorge Filho e Geber Moreira. CF/eaal/. 1 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13899-000.076/93-00 Recurso nO 97.597 Acórdão nO 201-69.365 Recorrente: DYNAPAC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa aqui recorrente requereu à Receita Federal ressarcimento em espécie de crédito prêmio nos termos do pedido' de fls. 01, invocando em seu apoio decisão que obteve da Consultoria-Geral da República em petição de nO 00401.000.105/92 (fls. 57), na qual solicitou que aquele órgão reconhecesse a aplicabilidade aos contratos por ela realizados do mesmo direito reconhecido por aquela Consultoria através do Parecer nOJCF-08, D.a.V. de 12.11.92 (fls. 68/84 dos autos) para as empresas nele mencionadas de usufruir do crédito-prêmio estabelecido no DL 491/69. a Parecer nOJCF-08 foi aprovado pelo Sr. Presidente da República, e publicado no D.a.V., adquirindo assim, por força do disposto no art. 22, ~ 2°, do Decreto 92.889/86, caráter normativo para a administração pública. a pronunciamento da Consultoria está a fls. 64/67, e acolhimento do pedido "na forma em que formulado" 0040 1.000 105/92-Nota AT/MA 01-92 de 17.12.92), in verbis: concluiu pelo (Processo nO "Com fulcro no inciso II do artigo 150 da Magna Carta, não podemos "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente... ", e à vista da documentação con.stank dos presentes autos, que se relacionam com as exportilções efetivamente contratm/as até 31.11.89 e realizadas dentro do prazo limite do Programa BEFIEX, não, há como deixar de reconhecer a identidade das presentes situações com aquelas que deram origem ao Parecer CRIRN 03-:92, homologado pelo Parecer JCF-08, de 09.11.92, à Nota CR-SG- 07192, aprovado por despacho do Senhor Consultor-Geral da República bem assim o Parecer Cr/Cg-03192, homologado pelo Parecer JCF-I0, 27.11.92, aprovado pelo Presidente da República, em 03.12.92." 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 Em quota de fls. 158/160, esses fatos vêem relatados por Chefe de Serviço na DRF em Osasco, apontando-se ainda que diversas unidades da Receita "levantaram dificuldades, quanto à observação dos dispositivos legais, provocando pronunciamento das instâncias superiores. " Relata então a autoridade que a Chefia da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita solicitou à Coordenação do Sistema de Tributação, através do Telex nO 265, de 10.02.93, manifestação sobre qual o procedimento a ser adotado tanto em relação às beneficiárias do parecer mencionado, quanto em relação às que tiveram seus pedidos negados. Em resposta, o Coordenador teria enviado um Telex de nO150, de 19.02.93, ausente destes autos, e no qual teria informado que o "entendimento da Coordenação é no sentido de que o Parecer JCF-08 da Consultoria alcançaria apenas as empresas nele mencionadas, tendo em vista que o Sr. Secretário da Receita Federal não editara, até então, normas relativas à sua aplicação no âmbito administrativo daquela Secretaria. " Esclarece ainda a quota de fls., 158/160 que a Divisão de Tributação da Superintendência em memorando de 03.03.93, nO 10804/007, propôs ao Superintendente fIZesse circular a orientação da Coordenação mencionada. o informante, entretanto, ponderou a seguir: "Ocorre que, conforme consta nos autos, a empresa requereu e obteve PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA. REPÚBLICA (fls. 64/67), não submetido a aprovação do Exmo Sr. Presidente da República e não publicado no D.a. u., estendendo o entendimento do Parecer JCF-08 à peticionária." (destaque do original). Propôs então o encaminhamento do processo à Divisão de Tributação da Superintendência, para exame e orientação. Essa quota veio datada de 23.04.93, e refere-se a pedido formulado em 15 de abril do mesmo ano. Em 09 de maio de 1994, mais de um ano após, veio aos autos a informação . DISIT, fls. 162/168, cujo inteiro teor leio em sessão, para melhor avaliação dos eminentes Conselheiros. (leio) Como deflui dessa leitura, a Informação inicia assinalando que a matéria é de competência privativa do Delegado, e que portanto a manifestação da Superintendência expressa simples opinião. A seguir reproduz as normas contidas nos artigos 22 e 24 do Decreto 92.889/86, para concluir desde logo que esses dispositivos dizem respeito a consultas formuladas nos termos dos artigos 20 e 21 do mesmo diploma, enquanto que no caso a consulta foi provocada por pleito direto da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 empresa requerente à Consultoria. Prossegue a esforçada servidora aduzindo ainda "que a Nota ATIMA nO 01/92, expedida em resposta à mesma petição, e o despacho do Sr. Consultor-Geral que a homologou e subscreveu, não se revestem dos requisitos estipulados nos art. 22, parágrafos 1° e 2°, e 24 do Decreto nO 92.889/86, posto que notadamente não foram submetidos à aprovação presidencial e, conseqüentemente, tampouco foram publicados no DOU. Assim sendo, conclui-se que não se pode conferir ao evocado pronunciamento da CGR os efeitos de que trata o ~ 2° do art. 22 daquele Decreto. Outrossim, o único ato para o qual prevalece esta situação é o Parecer JCF-08/92, e este, segundo orientação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (I'elex BSA nO 150/93) alcança apenas as empresas nele mencionadas." A manifestação da Divisão da Superintendência prossegue, ainda, apontando que a Advocacia-Geral da União - órgão que substituiu a Consultoria-Geral da República nas suas antigas funções - tem reiteradamente denegado pleitos ulteriores, nos quais as empresas requerem extensão dos efeitos do Parecer JCF-08/92 a seus contratos, ponderando, ao assim decidir, que não é possível falar-se de extensão de um parecer de um pleito a outro "em razão da necessidade imperiosa de análise dos elementos fáticos caso a caso" (e.g. Notas AGU ns. 10,11,12,13 e 14/93, DOU de 08/05.93). Em seu item seguinte, a Divisão afirma que a manifestação da CGR na Nota AT/MA nO 01/92, específica para o caso em exame, não tem caráter imperativo, devendo ser tomada como indicativa apenas de que há identidade entre a matéria de direito envolvida no respectivo pleito e aquela tratada no Parecer nO JCF 08-92. Conclui que há então aspectos fáticos a serem apreciados antes de se aplicarem à postulante as conclusões do mencionado Parecer, e os explicita, assim : "verificação de serem as exportações a que concretamente se reporta no presente pleito efetivamente vinculadas a contratos de compra e venda fechados antes daquela data, os quais atendam ao disposto nas manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a compra e venda mercantil anteriores ao Parecer PGNF nO149/92, mormente as efetuadas em seus Pareceres transcritos nos itens 33 e 34 do Parecer JCF - 08/92 , a existência de lide judicial sobre a mesma questão e apossível ocorrência de prescrição dos créditos em pauta. " A d. servidora titular daquela Divisão analisa a seguir o Parecer JCF-08/92 emitido pela Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Sr. Presidente da República e publicado no Diário Oficial, supra referido. Reproduz alguns de seus trechos e especialmente seu item 85, onde consta que, "no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº .201-69.365 regulamento, segundo os preceitos do Decreto-lei nO491, de 1968, e do Decreto nO 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nO 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores." A opinião da DISIT prossegue assim exposta, verbis: "concluindo: a - os pronunciamentos da CGR emitidos no caso em exame não possuem os mesmos efeitos dos Pareceres daquele órgão aprovados pelo Sr. Presidente da República e publicados no DOU, nos termos do art. 22, parágrafo 2°, do Decreto nO92.889/86; b - o disposto no art. 22, parágrafo 2°, do Decreto nO92.889/86, aplica-se, na hipótese aventada, apenas ao Parecer nOJCF-08/92, e este, por sua vez, alcança apenas as empresas nele mencionadas; c - as manifestações da CGR referidas em "a"podem ser acatadas como indicativas de que a matéria de direito envolvida no respectivo pleito que lhe foi submetido pela ora interessada guarda identidade com a tratada no Parecer nO JCF-08/92, merecendo, portanto as mesmas considerações feitas neste último ( o que não implica a obrigatoriedade de se reconhecer, sumariamente, que a mesma faz jus ao crédito-prêmio em todas as exportações a que concretamente se reporta, nem tampouco aceitar os montantes que declara, sendo tais elementos ''fáticos'' suscetíveis de exame); d - os créditos-prêmio cujo direito foi reconhecido naquele ato devem, porém, ser aproveitados nas formas previstas no DL nO491, ~~ 1° e 2°, e Decreto nO 64.833/69, art. 3°, de acordo com as quais fica o ressarcimento em espécie restrito a situações limite, quando esgotadas as demais formas de aproveitamento que estipulam; e - descabem, desta forma, pedidos diretos (i.e.: sem que antes se recorra às demais formas de aproveitamento previstas nos citados atos legais) de ressarcimento ou pagamento dos correspondentes créditos- prêmio; -5- ~1 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQº 13899.000076/93-00 Acõrdão nº 201-69.365 f - entende-se, em princípio, que através do Parecer nOJCF-08/92, apenas foi denegada a correção cambial dos referidos créditos, não se podendo inferir, de plano, a partir do que expressamente consta do mesmo ato, que se tenha autorizado proceder à correção monetária das mesmas quantias. Finalizando a informação aponta que é inaplicável à hipótese o disposto no artigo 66, ~ 3°, da Lei nO 8.383/91, razão porque não haveria embasamento legal para que a administração aceite cálculos efetuados com atualização monetária ou importâncias express~ em UFIR. A fls. 183 está informação fiscal prestada pela Delegacia, que reproduz, por citação, os dizeres da manifestação supra relatada, emitida pela DISIT, e conclui opinando pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, com base nos fundamentos expostos na mesma Informação DT 12. o pleito foi então encaminhado ao Delegado, que a fls. 184 indeferiu o pedido, adotando como razões de decidir a informação DT 12/94 e a informação fiscal que a reproduziu, prestada na Delegacia, reconhecendo entretanto, o direito do contribuinte de, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ingressar com recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes. A fls. 186/202 está a peça recursal ora em apreciação, e faço em sessão sua integral leitura, para melhor e mais completa informação dos eminentes Conselheiros que compõem este Colegiado. (leio) Anexou os documentos de fls. 217/289, que consistem nas DCTFs apresentadas ao Fisco, relativas ao período transcorrido desde a decisão da Consultoria-Geral da República, e onde se pode constatar a inexistência de débitos de IPI com os quais pudesse ter sido compensado o crédito cujo ressarcimento requer. É o relatório. -6- "'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13 899-000.076/93-00 Acórdão n° 201-69.365 Trata-se aqui de pleito de ressarcimento em espécie de crédito-prêmio a exportação relativo a operações contratadas ao abrigo de Programas BEFIEX e de Termos de Garantia, mas implementadas após 31.12.89. A decisão recorrida adota, por fundamentação, aquela constante da Informação DT nO 12, que se cinge à abordagem conceitual da espécie, versando matéria de direito não articulada com qualquer fato específico pertinente ao presente caso, e que o distinga por peculiaridades próprias. Assim, nenhuma razão de ordem fática foi invocada em suporte da decisão recorrida, embora tanto a Superintendência como a Delegacia tenham assinalado a competência do órgão para verificar e admitir ou não os números e fatos apresentados pela empresa em seu pleito. Tomo -então a matéria fática como incontroversa nos autos. Passo a apreciar as razões de direito apontadas na Informação DT nO 12, que fundamentam a decisão recorrida, na ordem em que ali constam' elencadas como conclusões. A primeira razão de decidir invocada, e exposta na alinea "a" das conclusões da Informação DT/12, consiste na afIrmação de que, no caso, a 'consulta da reCOITenteà Consultoria-Geral da República é procedimento diverso do previsto nos artigos 20 e 21 do Decreto 92.889/86, razão porque a decisão nela proferida pela Consultoria não pode adquirir o caráter normativo de que trata o artigo 24 seguinte. Não posso, entretanto, concordar com essa fundamentação, porquanto não vejo como o artigo 24 citado tenha pertinência com o caso. Com efeito, a empresa consultou o órgão da Presidência da República para que este reconhecesse a identidade entre a hipótese que lhe dizia respeito e a objeto do Parecer JCF 08-92, este sim de caráter nonnativo por força do disposto no artigo 22 do Dec. 92.889/86, uma vez que oriundo de' consulta regida pelos artigos 20 e 21 do mesmo diploma, 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União. A referência ao artigo 24 somente teria sentido se efeitos dos artigos 22 ou 23 do mesmo diploma fossem visados, o que não aCOITeno caso. Com efeito,. diz o artigo 24: " Art. 24 - Consideram-se pareceres da CGR, para efeito dos artigos 22 e 23, (...) Há, pois, equívoco de ordem conceitual na decisão. O parecer é, em princípio, manifestação opinativa. O ato que o aprova e o manda aplicar ao caso ou normativamente é ato administrativo. No caso da Recorrente há um parecer (opinativo) da Consultoria Geral e um ato administrativo que o aprova, reconhecendo a identidade e a aplicabilidade ao caso da norma consubstanciada no Parecer JCF-08/92. Cabe, para melhor esclarecimento, lembrar a lição sempre simples e defmitiva de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, pág. 176, 17a. ed., Malheiros Editores: "Pareceres - Pareceres administrativos são malzifestilções de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua cOIJsideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, SALVO SE APROVADO POR ATO SUBSEQÜENTE. JÁ ENTÃO, O QUE SUBSISTE COMO ATO ADMINISTRATIVO NÃO É O PARECER, MAS, SIM, O ATO DE SUA APROVAÇÃO, que poderá revestir a modalidade normativa, orditultória, negocial ou punitiva. " "Parecer normativo: é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno, tornando-se itnposilivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou. TAL PARECER, PARA O CASO QUE O PROPICIOU, É ATO INDIVIDUAL E CONCRETO,. PARA OS CASOS FUTUROS, É ATO GERAL E NORMATIVO. " ( os destaques não são do original) De fato, então, o Parecer da Consultoria é um parecer técnico de natureza opinativa. Já a decisão proferida é ato individual e concreto no caso em que pronunciada. Nos casos em que lhe confere a lei caráter normativo, é ato geral e normativo para todos os casos futuros em que se trate da mesma espécie. 8 I' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 No caso específico da RecOlTente, existe um Parecer não normativo, emitido pela Consultoria-Geral, e aprovado pelo Consultor-Geral. Essa aprovação conStitui, ato administrativo individual e concreto de aplicação específica ao caso em que pronunciado, e na hipótese tem efeito declaratório da identidade fática e juridica das situações comparadas. Não é normativo, porquanto não institui nOlma a ser adotada para outros casos e para outras empresas, nem é ato de ptincipe, mas sim ato declaratório, vinculado. Acentuo que a obrigatoriedade de reconhecimento do direito à Recorrente decorre da identidade entre a hipótese de seu interesse e a versada no Parecer JCF 08/92, por força da regra inscrita no parágrafo 2° do artigo 22 do Decreto nO 92.899/86, e não da resposta dada à consulta formulada pela empresa. Essa identidade poderia ter sido verificada pela Fazenda, se o pedido lhe houvesse sido diretamente apresentado. No caso, a empresa pediu o pronunciamento ao órgão da Presidência da República, e o obteve. Na verdade, nenhum outro órgão era capaz, a epoca, de dar mais fiel testemunho acerca da identidade ou não das causas, vale dizer, do direito e da matéria fática discutida, eis que a Consultoria acabara de emitir o pronunciamento paradigma. Com efeito, para que se aplique a terceiros um Parecer normativo da Consultoria é único requisito a identidade jurídica das hipóteses. Havendo o órgão jurídico mais elevado na hierarquia administrativa exarado sua manifestação quanto a essa identidade, tal manifestação é indubitavelmente definitiva. A informação DT 12 é equivocada quando pretende que a resposta dada pela Consultoria-Geral à Recorrente somente tenha acolhimento como indicativo de identidade quanto à matéria de direito. A resposta dada pela douta Consultoria contém seu testemunho na matéria fática, não havendo como tergiversar a propósito. Reproduzo: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 "Com fulcro 110 illciso II do artigo 150 da Maglla Carfo, não podemos "utstituir tratmnellto desigual entre conJribuintes que se encontrem em situaçilo equivalente ... ", e À VISTA DA DOCUMENTAÇÃOCONSTANTE DOS PRESENTES AUTOS, QUE SE RELACIONAMCOMAS EXPORTAÇÕESEFETIVAMENTECONTRATADAS ATÉ 31.12.89 E REALIZADAS DENTRO DO PRAZO LIMITE DO PROGRAMA BEFIEX, não há como deixar de reconhecer a identidade das presentes situações com aquelas que deram origem ao Parecer CRIRN 03-92, homologado pelo Parecer JCF-08, de 09.11.92, à Not.a CR-SG-07/92, aprovado por despacho do Senhor Consultor-Geral da República bem assim o Parecer Cr/Cg-03192, homologado pelo Parecer JCF-I0, 27.11.92, aprovado pelo Presidente da República, em 03.12.92." (o destaque não é do original) É indubitável que o pronunciamento da Consultoria, aprovado pelo Sr. Consultor-Geral, verificou a documentação relativa às exportações efetivamente contratadas até 31.12.89 e realizadas dentro do prazo limite do Programa BEFIEX de que gozava a empresa. Houve expressa apreciação e pronunciamento quanto à matéria fática e à documentação comprobatória. Por isso mesmo também não tem pertinência ao caso o argumento seguinte da decisão recorrida, e que consiste na invocação de decisões do Advogado-Geral da União - órgão que substituiu a Consultoria-Geral da República nas suas antigas funções - e que tem reiteradamente denegado pleitos ulteriores, nos quais as empresas requerem extensão dos efeitos do Parecer JCF-08/92 a seus contratos. De fato, o Advogado-Geral pondera, ao assim decidir, que não é possível falar-se de extensão de um parecer de um pleito a outro "em razão da necessidade imperiosa de análise dos elementos fáticos caso a caso. " Na hipótese aqui vertente, o próprio Sr. Consultor afrrma categoricametÍé que os elementos fáticos foram examinados, analisados e são idênticos aos que compunham a realidade analisada e decidida através do Parecer JCF 08-92, normativo. Nada há de contraditório, pois, entre as decisões da antiga Consultoria e as da atual Advocacia-Geral. Certamente as empresas podem postular ao órgão local da Fazenda o ressarcimento: dos créditos a que julguem fazer jus por força da normatividade do 10 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93300 Acórdão nº 201-69.365 Parecer JCF 08/92. Essa possibilidade, entretanto, não ilide a prevalência do pronunciamento do órgão de superior hierarquia, quando existe, como no cas.o. A Consultoria, no caso da Recorrente, pronunciou-se sem hesitações e sem qualquer ressalva, seja quanto aos fatos seja quanto ao direito, mas ao contrário foi taxativa e explícita ao apontar a identidade fática e jurídica, que obriga à aplicação do normativo JCF 08, e ao deferimento do direito ao crédito-prêmio. Desta forma, tenho que a questão restou inteiramente deslindada, no mais alto nível hierárquico dentro da Administração. Por isso, entendo que, a opor-se à aplicação do normativo JCF 08-92 ao caso da Recorrente, havia a Fazenda que provar a dissemelhança para, assim apoiada, buscar a revisão do pronunciamento do órgão da Presidência da República na consulta que lhe foi formulada pela empresa. Nada disso foi feito aqui: a Fazenda não apontou qualquer ponto de discrepância ou dissemelhança entre os casos, nem, repita-se, contestou qualquer número ou dado fornecido pela recorrente, quanto à matéria de fato. Masto, portanto, o primeiro fundamento da decisão recorrida. o segundo tópico da manifestação adotada como razão de decidir pelo Delegado no caso presente, teria origem em um suposto TELEX oriundo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, e segundo o qual o Parecer JCF-08/92 alcança apenas as empresas nele mencionadas. Prefiro acreditar na inexistência de uma tal comunicação (telex), ausente nos autos. De fato, não é crível que a Coordenação do Sistema de Tributação optasse por revogar tout court o parágrafo 2° do artigo 22 do Decreto 92.889/86, que confere caráter normativo aos Pareceres da Consultoria-Geral da República aprovados pelo Exmo. Sr. Presidente da República e publicados no Diário Oficial da União, como é o caso do Parecer JCF 08-92. Como já ensinava Hely, o Parecer JCF 08, aprovado pelo Sr. Presidente da República, constitui, em relação às empresas nele mencionadas, "ATO INDIVIDUAL E CONCRETO; PARA OS CASOS FUTUROS, É UM ATO GERAL E NORMATIVO" ( força do disposto no ~ 2° do artigo 22 do Dec. 92.899/86) sendo portanto incompreensível que se queira limitar seus efeitos às empresas que menciona. Fora ele linlitado às empresas que menciona, e não seria normativo. MINISTÉRIO DA ECONOMIA,'FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 A decisão tomada pelo Sr. Presidente da República em caso específico com base em parecer da Consultoria-Geral da República ostenta obviamente caráter imperativo e mandatório: não normativo. Por isso, é de aplicação obrigatória somente em relação ao caso decidido, tal como em regra OCOlTetambém com as decisões finais nos feitos judiciais. É um ato jurisdicional, como ensina Marcelo Caetano: "(...) há órgãos da Administração que resoll'em, com independência, casos concretos mediante julgamento, isto é, aplicando a lei a um caso concreto por solicitação dos interessados eprecedendo audiência contraditória. O ato que decide essa pendência de interesses é um atojurídico unilateral de Direito Público, épraticado por um órgão da Administração, visa a produzir efeitos jurídicos num caso concreto, mas exerce a jurisdição contenciosa, e podemos chamar-lhe para simplificar, ato jurisdicional apenas. (...) o ato jurisdicional se caracteriza por certos aspectos formais, sem que importe saber quem o pratica. E esses aspectos são: o fato de quem decide ter de ser solicitado por petição de interessado, a existência de conflito de interesses a resolver, a instrução dopedido com audiência de outros interessados, a decisão por aplicação da lei aos fatos provados - sem submissão a ordens ou instruções superwres. (...) O ATO JURISDICIONAL RESOLVE CONFlITOS DE INTERESSES, MESMO QUANDO ESTEJAM EM CAUSA INTERESSES PÚBLICOS E INTERESSES PARTICULARES. Quando prossegue interesses, a Administração deve procurar todos os caminhos legais e ücitos para dar conta da sua missão usando de iniciativa. Ao JULGAR CONFLITOS, O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DEVE COLOCAR-SE ACIMA DOS INTERESSES PARA AVERIGUAR SE AS PRETENSÕES EM COLISÃO ESTÃO, OU NÃO, CONFORMES COM A LEI, NO PROPÓSITO DE RESOLVER IMPARCIALMENTE. " (Marcelo Caetano, in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, pág. 119/120, Forense, la. ed., destaques nossos) 12 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 o Sr. Presidente da República, no uso de suas atribuições, pôs fIm a conflito que havia entre as empresas e a Fazenda, acolhendo o Parecer da Consultoria-Geral, após a audição da PGFN, tudo dentro do princípio que rege a prestação jutisdicional. A decisão proferida é jurisdicional, para o caso concreto em que proferida. Ocorre que, dando publicidade à aprovação do Parecer da Consultoria, o Exmo. Sr. Presidente conferiu-lhe caráter normativo, vale dizer, obrigatoriedade de aplicação aos casos semelhantes, pelos órgãos hierarquizados. Ora, nas hipóteses em que uma decisão do Executivo ou do Judiciário, por força de regra jurídica de direito positivo, adquire caráter normativo, não há mais falar em que seus efeitos se exaurem no cumprimento em relação às empresas originahnente interessadas e partes nos respectivos processos. Por outro lado, o caráter normativo daquela decisão independe de qualquer homologação, acolhimento ou publicidade a ser dada por funcionário da Receita Federal, ainda que seu titular. A objeção não encontra respaldo em qualquer ordem de raciocínio jurídico. Tal telex, se existe, reflete mero lapso, evidente equívoco, e, ademais de não se constituir em ato de legislação, não é capaz de produzir qualquer efeito, porque afronta a letra expressa de lei especrnca. O terceiro fundamento da decisão recorrida confunde-se com o primeiro. Como já explicitei anteriormente, penso que somente cabe questionar o acatamento da manifestação da Consultoria acerca da identidade da matéria se a Fazenda possui e apresenta as provas da dissemelhança, e, ainda assim, se o fIzer pela representação à Presidência da República. Tratando-se de órgão jurídico da mais alta hierarquia administrativa, não vejo como possa, de outra maneira, ser requestionada em nível inferior a identidade jurídica e fática por ele proclamada. Destaca-se aqui a circunstância de que o Fisco não apontou discrepância, equívoco ou incorreção nos números e dados apontados pela empresa em seu pedido. Detennina a Instrução Nonnativa 125, em seu item 4, verbis: 13 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 "4. O pedido será apreciado pelns Delegacias da Receita Federal e Inspetorias da Receita Federal de classe "Especial", que ADOTARÃO PROVIDtNCIAS NO SENTIDO DE AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, devendo observar, a seu prudente juizo, os critérios seguintes: 4.1 Tratando-se de empresa sem tradição no local o~ SE O VALOR DO RESSARCIMENTO FOR EXPRESSIVO, SERÃO DETERMINADAS VERIFICAÇÕES FISCAIS PRELIMINARES, VISANDO AO EXAME SUMÁRIO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES QUE LHE DERAM ORIGEM. "( destaquesnossos) No caso, está claro que a agilização na tramitação do pedido não foi observada. Como entretanto tanto a Superintendência como a Delegacia proclamam a competência do órgão local para examinar e verificar os elementos fáticos, tenho que eles foram examinados, na forma do comando contido na regra transcrita, nada se encontrando de discrepante a apontar. Em outros termos, a matéria fática já fora apreciada pela douta Consultoria- Geral da República. Entretanto, a empresanão se deu ao cuidado de juntar aos autos cópia daquele administrativo de sorte que se dispusesse dos números e das pertinências ali tratadas. Assim, tem plena razão de ser a ponderação da pISIT, no sentido de que cabia à Delegacia a verificaçãofática em relação aos números e dados apresentados para ressarcimento, no fito de apurar sua coincidência com aqueles objeto do pronunciamento da douta Consultoria. Aplicável, portanto, como bem apontaram ambas as autoridades administrativas, a regra geral de regência dos ressarcimentos, supra reproduzida, que comanda a verificação em causa. Assim, posto que a competênciade verificação foi proclamada pela autoridade local, e visto que o indeferimento do pedido não teve qualquer apoio em argumentação de ordem fática, que contraditasse a pretensão da empresa, concluo que esse argumento não tem sentido lógico e não pode prosperar. As observações pertinentes à possibilidade de existência de lide judicial e caracterização de prescrição, constantes a fls. 165, na informação DISIT, não merecem, ao meu ver, maior atenção, quanto à primeira pela ilTelevânciado fato e 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 quanto à segunda pela impossibilidade, uma vez que o crédito em causa é de natureza fmanceira e não tributária, sendo-lhe impertinente o prazo, menor, fixado para a decadência no CTN (houve possivelmente lapso na referência a prescrição). , o quarto fundamento da decisão recolTida consiste em que os créditos devem ser aproveitados nas demais formas previstas na norma legal pertinente, ficando o ressarcimento em espécie restrito a situações limite, quando esgotadas as demais formas de aproveitamento possíveis. Também aqui não posso concordar com a autoridade recotTida. Esse não é fundamento adequado para a recusa do ressarcimento, uma vez que a Fazenda não indicou qualquer fato que conduza à suspeita de que estava disponível para a empresa outra forma de utilização do crédito. Nem se entende por que a empresa deixaria de utilizá-lo, se houvesse. A par disso, a reCOlTentetrouxe aos autos a prova de que não teve débitos de IPI no período, restando portanto impossibilitada de efetivar o simples creditamento (docs de fls. ). Quanto às demais formas de aproveitamento, não vejo como poderiam estar disponíveis. Ao meu ver, a sugestão, afmal nem explicitada, de transferência desses créditos para terceiros, carece de um mínimo de consistência, uma vez que é público e notório que a Fazenda vem recusando o ressarcimento desses créditos. O fato é bem conhecido do empresariado, até mesmo porque relatado no Parecer JCF 08/92, a que se deu ampla publicidade na época. O próprio procedimento da Superintendência, retendo os autos por mais de um ano, mesmo após o pronunciamento normativo do Presidente da República e a resposta do Consultor-Geral da República específica para o caso da recolTente, somente cOlTobora o que já faz parte das evidências e. que já se assentou no conhecimento comum. Nessas circunstâncias, não seria crível que terceiros interdependentes acolhessem tais créditos. A utilização como pagamento por insumos não poderia ter sido procedida, não somente pelas mesmas razões, mas também porque exaurida a possibilidade: o regramento em vigor não admite mais essa via de recuperação. No que diz respeito à atualização de valor, tenho que é matéria assente na jurisprudência e que vem decidida no próprio Parecer Normativo JCF 08/92, que limitou-se a apontar a insubsistêl1cia da sistemática constante do Decreto-lei 491/69 face a introdução da cOlTeçãomonetária pelo Decreto-lei 1.722/79. 15 . ,,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 Ora, O pedido em exame consistia na aplicação a contrariu sensu de norma do DL 491, que previa a correção cambial quando coubesse repetição, por culpa do contribuinte. Se o órgão jurídico estava concluindo pelo descabimento da atualização, e não pela inaplicabilidade do índice cambial, fá-lo-ia com a clareza que o domínio da língua pressupõe. Ao contrário, a decisão apenas opõe ao pedido a insubsistência da correção canlbial, porque substituída pela correção monetária desde o advento do Decreto-lei 1.722/79. Não se pode com sensatez atribuir outro conteúdo à decisão proferida senão a limitação da atualização aos índices de correção monetária. Ademais, essa resposta foi dada diretamente à Recorrente pela Consultoria, quando deferiu seu pedido, nos termos em que formulado. Com efeito, não caberia a expressão "nos termos em que formulado" se o deferimento fora parcial e não total. O pleito total, no caso, incluiu aplicação da correção monetária, por utilização a contrariu sensu da regra constante do Decreto-lei 1.722/79. Deferido nos termos em que formulado, o pedido foi integralmente acolhido. Assim, está linearmente posto que a Consultoria conftrmou no conteúdo do Parecer JCF 08-92 o deferimento da aplicação, a contrariu sensu, aos créditos questionados, da norma inscrita no Decreto-lei 1.722/79, que mandava corrigir monetariamente os créditos fruídos indevidamente pelos contribuintes. Significa dizer que deferiu o pedido de correção monetária do crédito que deixou de ser fruído por culpa da repartição, que até agora o recusa. Não há margem para pronunciamento divergente, na matéria, uma vez que o tratamento foi conferido com caráter normativo pelo Sr. Presidente da República. A quota final segundo a qual o artigo 66, 9 3°, da Lei nO8.383/91, "somente se aplica a restituições relativas a pagamentos indevidos ou a maior", razão porque não haveria embasamento legal para que a administração aceite cálculos efetuados com atualização monetária ou importâncias expressas em UFIR, não procede. Com efeito, a atualização monetária do valor, ~p1.•causa foi deferida por aplicação a contrariu sensu da norma contida no DLin2/29, e não pela aplicação do artigo 66, citado, de forma que o conteúdo desse dispositivo não pode obstar aquela correção. Por outro lado, quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar que o DL 491/69 estipulou a possibilidade' de ressarcimento em espécie nos casos-limite, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 ressarcimento a ser efetuado a título de restituição, tudo conforme consta claramente no artigo 3° do Decreto nO64.833/69. Por conseqüência, o ressarcimento é de ser feito a título de restituição, por força de disposição legal, de maneira que lhe é inteiramente aplicável a nonna contida no art. 66, ~ 3°, citado, quanto aos índices e formas de atualização. Ademais, ainda que procedesse o argumento da especificidade da norma contida nesse artigo 66, prevaleceria, na ausência de regra própria, a necessidade de integração da legislação, o que se perfaz aqui pelo método consagrado da interpretação analógica. Não há, na verdade, razão para adotar índices diferentes de atualização, para o caso em tela, se a lei manda ressarcir "a título de restituição" e se existe ordenamento legal estipulando critériospróprios para a correção nas hipóteses de restituição, ainda que se refira apenas a pagamentos a maior ou indevidos. Quando a lei detennina que se pague "a título de restituição" elege por tipo aplicável exatamente a hipótese de pagamento a maior ou indevido, que é a hipótese em que cabe "restituição". Em síntese, não procedem os argumentos que embasaram a recusa do ressarcimento pleiteado. A mim causa especle o tratamento dado à matéria pela administração, porquanto vejo a questão de direito sobremaneira simples e sobejamente proclamada ao longo dos anos, tanto pelo órgão jurídico da Fazenda como pelos Tribunais de Justiça. Pesou, possivelmente, na adoção desse procedimento, o suposto volume dos ressarcimentos a que fazem jus os detentores dos programas BEFIEX, e, também, a suspeita, que em certos casos certamente procedia, de que alguns dos contratos não teriam um objeto claro e firme, permitindo abusos por parte das empresas, ou seja, o temor de que neles se abrigassem operações de exportação que ali não tinham existência na data limite assinalada. Penso, entretanto, que cabia à Administração lealmente ressarcir os créditos relativos a operações flagrantemente corretas, submetendo as demais a rigorosa apuração prévia, guardadas as cautelas de estilo, que afastam o arbítrio e o abuso. Ao invés de fazê-lo, optar por trocar teses consagradas de direito para atribuir ao DL 1.894 um alcance que jamais teve, e assim negar a todos o que a lei assegurava, parece-me despropositadoe insustentável. Esse procedimento provoca pesado ônus para o fabricante de boa fé que, apoiado no entendimento jurídico assente, bem como em Termos de Garantias, e -17- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 Programas BEFIEX, fixa preços de venda tomando em consideração os incentivos fiscais que lhe foram deferidos, e acaba arcando com o ônus dessa diferença. Cito aqui o próprio Parecer (normativo) JCF 08-92, quando, no tópico 54, assinala, com muita propriedade: "54. Do ponto de vistajurúlico, impõe-se considerar que os incentil'os fiscais ou financeiros às atividades produtivas não podem ser tidos como privilégio. Representam, isto sim, forma especial de participação da sociedade em determinado empreendinumto, para que se viabiJize o interesse público nele corporificado. Não quer, a sociedade, em troca, ganho jittaltceiro, mas sim o efeito in'adiador de progresso, de expansDo dos postos de trabalJlO,de bem estar econômico e social, e11fim.A relação, pois, é de parceria leal e criadora, não defavorecimento. Por essa razão mesma, o Estado há que ser ético ItO trato com os seus parceiros privados e destes há de exigir o cumprimemo fiel de seus compromissos. " De todo o exposto deflui, pois, que o Parecer JCF 08/92 reconhece o direito das titulares de Programas BEFIEX de haver o crédito-prêmio de que tratam o artigo lOdo Decreto-lei nO491/69 e 16 do Decreto-lei 1.219/72, objeto dos Termos de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, em relação aos negócios de compra e venda mercantil, ajustados entre si e compradores estabelecidos no exterior, até 31.12.89, desde que as correspondentes exportações se tenham efetivamente realizado no prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o limite temporal de execução dos pertinentes Programas Especiais de Exportação - BEFIEX. Esse Parecer foi tomado normativo e de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados à Presidência da República, na forma do previsto no artigo 22, ~ 2°, do Decreto 92.889/86. Isso significa, como diz Hely, que ele foi convertido em norma de procedimento interno, tomando-se impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou. Dentre os órgãos hierarquizados ao Presidente da República estão a Consultoria-Geral da República e a Fazenda. Cumpre dar-lhe aplicação, tanto nos casos das empresas nele mencionadas como nos casos idênticos. 18 . ,:t I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº 13899.000076/93-00 Acórdão nº 201-69.365 Na hipótese versada nestes autos, a verificação dos fatos, do direito e das pertinências foi procedida pelo órgão da própria Presidência da República que emitiu o Parecer aprovado, havendo esse órgão atestado a petfeita identidade jurídica e fática com aquela tratada no normativo. Não vejo como possa a questão voltar a ser analisada e decidida agora, em nível inferior da hierarquia adlliinistrativa, especiahnente se o Fisco não aponta etTOS materiais ou dissemelhanças fáticas em supOlte da denegação do pedido. Com essas considerações, dou provimento integral ao recurso. . Sala de Sessões, em 29 de setembro de 1994 -::5J2't ~ ~\O~ vJ ~ ~~ SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora -19- ~~ . I I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

score : 1.0
4604647 #
Numero do processo: 10283.005901/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00952
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.005901/2002-92

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4459600

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-00952

nome_arquivo_s : 20200952_127404_10283005901200292_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10283005901200292_4459600.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4604647

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650535628800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:45:20Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:45:20Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:45:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:45:20Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:45:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:45:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:45:20Z; created: 2010-01-29T11:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:45:20Z | Conteúdo => 3) • , 112HCADIS NU .. 1. '''iRlit4'L 1 De 16 i ti, ,, isab Rubtle• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10840-002.311/85-29 JAN 30 de maio de 1g 86 ACORDAO N.0202-00.952 sessão de Recurso n.. 77.450 Recorrente BASILIO ROTURA Recorrida DRF EM SÃO PAULO-SP FINSOCIAL - DISTRIBUI/CÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTE RIA - Segundo o d.C.spoâto no ant. 17, inaLso II, d-o- ReguZamento apnooado peio Decneto ).19 92.698 de 21.05. 86, as neoendedones de bithete4 de Cote:tia, quando companadm a pe.68oa jun7dica neta pnatica de ativida de comenciat, ca.ecuCanão o vatot da contnibuição prl. na o F/NSOCIAL com bam. na neceita btri a. Recaiu() negada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BASILIO BOTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ,ao recurso. Sala d.SessEes, em 30 de maio de 1986 /, d ROBE' OrBA ROSA DE CASTRO - PRESIDENTE II' 1 v EUGENIO O NELLY SOA: 'ELATOR ÇI-C1A-OL GÃRIO SILV RS t. DOS - JOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA fia F ZENDA NACIONAL VISTA EM sEsS • te--DE 1 JUN 198b Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO P0- PIE, MÂRTO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU POR TES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIÀ0 BORGES TAQUARY. 23-2' .1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10:840.-002.311/85-29 Recuso 11.°: 77.450 Acordão n.°: 202-0.952 Recorrente: BASILIO BOTURA RELATÓRIO Contra o contribuinte epigrafado acima foi emitida noti ficação de pagamento do credito tributãrio no valor de Cr$ 42..427, 471, referente a falta de recolhimento da contribuição para o FINSO CIAL referente aos periodos de apuração de janeiro a dezembro/83 e janeiro a dezembro/84. O interessado impugnou a exigência (fls. Dl), alegando que o seu estabelecimento não vende mercadorias, mas, tão somente bilhetes da Loteria Federal, loteria esportiva e loto, recebendo co missões como prestador de serviços, conforme recolhimento do ISS à Prefeitura local, "... eatando, poktanto, Lsento do FINSOCIÁL"(sic). Pede a insubsistência da notificação e o arquivamento do processo. Junta à impugnação cartão do CGC do Ministerio da Fazen da, onde consta o nome de fantasia "00:6a Eótte/a do °cate o Banco da Sonte"; o registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em certidão datada de 05/03/70 e outra certidão da mesma jun tadeferindo pedido de anotação no registro, de que a firma passa a explorar a venda de bilhetes da Loteria Federal e loteria esportiva. Deferimento datado de 03/11/70. A autoridade singular julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: 09 segue-i • ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2- Processo n910840-002.311/85-29 Acórdão n9 202-0.952 "Receptor de apoataa da Lotenia Espontiva que exptote quatqueat outta atZvidade de natuneza comencial, inala_ _ atoe a venda da bithetes da 1cteaia Fedeta/, cata e- quipakado a Peasoa Juni.dica e, como ta/, eetuaka teeoPhímentc da contn.Zbuiçao com 6a4e na teceita ()nu- ta Xotar, .-2"k guisa de fundamentação, o ilustre julgador assevera o seguinte: "Va ana/i4e doa autoa, vetilíca-áe que aó ategaçJe4 da inteae44ada 4a0 impnocedentes. Realmente, os documentais que “zem aa ga. 02/05, com pitavam que a impugnante explana a atividade de tecep- tot de apc4ta4 da 1otetia Espontiva juntamente com a venda de bithetea da Lotenia Fedenal, estando pot con aeguinte equipatada a Pe46oa Jutidica, devendo contei buia pana o FISSOCIA1 com Evise na neceita btuta tater. Irresignado com a decisão, recorre o interessado, tem pestivamente, a este Conselho, alegando, em resumo, que sua ativi dade está sujeita ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme consta da tabela de serviços publicada em anexo ao Decre to-lei n9 406/68 e que, dessa forma, nos termos do art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.940/82, a contribuição devida corresponde a 5% e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido ou como de vido fosse, justamente como tem sido efetivado o recolhimento. Cita, ainda, a Instrução n9 37, publicada no Boletim de Circulação Interna da Secretaria da Receita Federal-SECAD do Ministério da Fazenda, respondendo a indagação do que deve enten- der-se por empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, que assim se expressou: "Entende-4e como taZ a emigte4a cuja atividade excLuai. va aeja a venda de aetotcoà, aasim conaidenadoa aguar nelacionadoa na liata de aetoiçoa anexa ao Deene- to-let n9 406, de 31.12.68". Por fim, pede provimento ao recurso. É o relatório. 10(1 3_3w SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3- Processo n910840-002.311/85-29 AcOrdão n9 202-0.952 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO EUGÊNIO BOTINELLY SOARES O recorrente não estã questionando quanto ã sua condi ção de pessoa juridica, mas, sim, que a sua atividade í de vende- dor de serviços, arguindo em seu favor o disposto no item XXIX da lista anexa ao Decreto-lei n9 406/68, com a redação atualizada pe lo Decreto-lei n g 834/69, em cuja lista se pode observar no n9 64, a atividade "distribuição e venda de bilhetes de loteria", pugnan do pelo seu ponto de vista, com base no § 29 do art. 19 do De- creto-lei n9 1.940/82, que instituiu o FINSOCIAL. A digna autoridade julgadora houve por vem indeferir a impugnação, atendo-se ã circunstância de que, tratando-se de pessoa juridica, a contribuição seria com base na receita bruta total. Com o advento do Decreto n9 92.698,de 21 de maio em curso que aprova o regulamento da contribuição para o FINSOCIAL, a ati- vidade do recorrente passou a ser nominalmente citada no art. 17, inciso II desse Regulamento, o que não deixa dUvida quanto ã for- ma com deverã ser recolhida a contribuição, que í sobre a receita bruta. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess.ães, em 30 de maio de 1986 (4,1i21/1) EUGFNIO BOTINTWTSOARES (i. (;114

score : 1.0
4616450 #
Numero do processo: 10215.000701/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR/1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como condição de seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 303-34.172
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR/1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como condição de seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10215.000701/2002-57

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 5525936

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-34.172

nome_arquivo_s : 30334172_10215000701200257_200703.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 10215000701200257_5525936.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4616450

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-13T19:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-13T19:15:27Z; created: 2013-06-13T19:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-06-13T19:15:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-13T19:15:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650537725952

score : 1.0
4615079 #
Numero do processo: 15983.000676/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O 1/09/2000 a 31/12/2004 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 23, g 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O 1/09/2000 a 31/12/2004 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 23, g 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15983.000676/2007-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6362968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.825

nome_arquivo_s : 240100825_15983000676200739_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000676200739_6362968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4615079

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650538774528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 240100825_15983000676200739_200912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-02-19T17:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 240100825_15983000676200739_200912; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 240100825_15983000676200739_200912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-02-19T17:41:39Z; created: 2019-02-19T17:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-02-19T17:41:39Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-02-19T17:41:39Z | Conteúdo => ,r s.p SANTOS PSFN Processo nO Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida Fi. 1 S2-C4T1 FI. 130 Nd MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 15983.000676/2007 -39 157.296 Voluntário 2401-00.825 - 411 Câmara /111 Turma Ordinária 3 de dezembro de 2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS; INTEMPESTIVIDADE CAMP CÍRCULO DO AMIGO MENOR PATRULHEIRO DO CONJUNTO HUMAITA DRJ~SÃO PAULOI/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O1/09/2000 a 31/12/2004 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos telmos do artigo 305, ~ 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto nO 3.048/99, c/c artigo 23, g 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / 13 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ni idade de votos, em não conhecer do recurso. OLIVEIRA - Relator Docurnento de '1/8 púgin2(S! confirmado dl£j,ta!monte, Pode SOl'cnnsu![mio no 8!1Ô(~reCni1ttps:!fcav,fecdta,fazenda,gov,hl'íeCAChuh:icof!ar;ío,aspx pelo oódigo de loca!izaçiJo FP1B,D21fL14339.rC4L Consulte a página de Dut(;nticaçi) no final (jeslc documento, I C6pia Simples SI' SANTOS I'SFN Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. f.]ocun:(~l ..}to de 'i '78 pégjf~~a(~!..C(HTfinTlt:H~O ?iuHa1r.nenle.Pede sc;r COl":suHado no erH.i<::n>;o httpsj!Gav.reçejt~l.fazenda.gov.br/e'Ci\CipubH~ellogin.aspx / P(;'!oCOl:lIgD de !ocal!zaçao L.P19.0218. 14~\;59.YC4L.Consulte ,1 pógina de é)utentlCar;00 no final deste documento. . ; Cópia Simples SI" SAN'rOS PSFN Processo nO 15983.000676/2007-39 Acórdão n.o 2401-00.825 Relatório FI. 136 S2-C4Tl FI. 131 (LA , r~ I ' r, CAMP CÍRCULO DO AMIGO MENOR PATRULHEIRO DO CONJUNTO HUMAITA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 83 Tunna da DRJ em São Paulo/SP lI, Acórdão n° 17-23.466/2008, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às diferenças de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao periodo de 0912000 a 1312004 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 37/47. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em 27/09/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 52.997,58 (Cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa reais c cinqüenta e oito centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 102/127, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, das atividades desenvolvidas pela recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos tennos do at1igo 6°, da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, confonne preceitos contidos no artigo 195, g 7°, da Carta Magna, estando os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo ao exigi-los cumulativamente. Contrapõe-se ao crédito previdenciário ora combatido, aduzindo para tanto que o simples fato de a entidade não deter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (mera providência administrativa), não descaracteriza os serviços prestados, impondo a continuidade da isenção da quota patronal, mormente quando cumpre os demais requisitos, o que toma irrazoável e inconstitucional a exigência prevista no inciso 11, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. Insurge-se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a propósito da suposta isenção da contribuinte, elencando o histórico de suas atividades, sustentando que a entidade cumpre todos os requisitos exigidos no artigo 14 do Código Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe, eis que escorado no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o qual malfere os preceitos da Constituição Federal, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. ~\J É o relatório. 01\ Cópia Simples SP SAN'[()S PSFN Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator FLl37 O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, ~ 1°, do RPS clc artigo 23, S 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso a época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: "DECRETO 3.048/99 - RPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos ben~ficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o COl/selho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Intemo daquele COllselho. ::,' lU É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso. respectivamente. " (grifamos) "PORTAIUA MPS N" 520 Art. 23 Das decisões do instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, cO/n efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. j" J r> É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo 110 órgão responsável pelo julgamento .•• (grifamo!» No mesmo sentido, os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, atualmente aplicável, assim preceituam: •• Art. 5" Os prazos serào contínuos, excluindo-se na slla contagem o dia do início e incluindo-se o do l'encimellto. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam 01/ vencem 110 dia de expediente normal no órgào em que corra o processo Oll deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspcl1Sivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. " Como se obsetva, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 100, a recorrente foi intimada da decisão da gU Tunna da DRJ em São Paulo/SP lI, em 19/0312008 (quarta-feira), passando o prazo a fluir no dia 20/03/2008 (quinta-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 18/04/2008 (sexta-feira). OOGUnlentode 178 pilgina(s) confirmado díqitain1,"nte. Pode ser no 11ltPS:!!GaVyeGeítofazenda.gCv.bl!eGACiPUl4iGO!!G9~)( pelo código de looollzaç,iü EJ'1fl.U21fl.14339.lC4l... Consulte a de no fin;o;i deste documento. r . : SP. SANTOS PSFN Processo n° 15983.000676/2007-39 Acórdão n.o 2401.(}O.825 r:J. 138 S2-C4Tl FI. 132 ík1~ Dessa fonna, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 102/127, em 29/04/2008 (terça-feira), consoante se infere da data constante da folha de rosto da peça recursal, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. / Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.\ ' Sala das Ses es, em 3 de dezembro de 2009 E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 8~S 6..l+- Iq ( - Documento de 178 página(s) confirmado dí£jitalmente_ pelo código de localização EP1HJI21H.14339.i()4L C6pia Simples ser consu!tsdo no a oáf;irn de aut(-;ntk:aç5 https:!!cav-receita.fazendzL gov .brJeCAC!puhHcoflogin,8spK no final t]csh~ doturnento, 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4617610 #
Numero do processo: 10805.002104/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.750
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10805.002104/2003-06

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 5717120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.750

nome_arquivo_s : 30334750_136056_10805002104200306_004.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10805002104200306_5717120.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo,nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4617610

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-04T19:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-04T19:06:22Z; created: 2013-04-04T19:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-04-04T19:06:22Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-04T19:06:22Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650540871680

score : 1.0
4617799 #
Numero do processo: 10830.004308/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO DIRETA - APURAÇÃO INDIRETA - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - No levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), devendo prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. MULTA QUALIFICADA - Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. MULTA AGRAVADA - Descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 105-17.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO DIRETA - APURAÇÃO INDIRETA - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - No levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), devendo prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. MULTA QUALIFICADA - Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. MULTA AGRAVADA - Descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.004308/2006-17

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5600361

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.047

nome_arquivo_s : 10517047_154913_10980004931200567_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 10830004308200617_5600361.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4617799

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650541920256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:59:46Z; created: 2009-07-14T14:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:59:46Z | Conteúdo => • e • CCOl/CO5 • e Fls. l ‘ e), C44 - te • •,:::. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES ..--. Te-'• QUINTA CÂMARA Processo n° 10980.004931/2005-67 Recurso n° 154.916 De Oficio Matéria IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-17.047 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente I' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Interessado DELTA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO DIRETA - APURAÇÃO INDIRETA - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - No levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), devendo prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. MULTA QUALIFICADA - Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. MULTA AGRAVADA - Descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . t „ . 05 1 S LVES /Presidente i D) . . • .1 Processo n°10980.004931/2005-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.047 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 27 JUN 21)06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata-se de recurso de oficio impetrado pela DRJ em Curitiba relação ao acórdão daquela unidade que exonerou parcialmente o lançamento tributário realizado em relação à interessada Delta Distribuidora de Petróleo. A Decisão recorrida foi ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. O prazo de decadência do PIS, da Cofins e da CSLL é de 10 (dez) anos. ARB I I RAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS P A falta de apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. 2 • . . • Processo rr 10980.004931/2005-67 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.047 Fls. 3 Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DIRETA. APURAÇÃO INDIRETA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), devendo prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. MULTA QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. MULTA AGRAVADA Descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários. O litígio refere-a três parcelas exoneradas: a primeira referente ao acolhimento da decadência do IRPJ para os fatos geradores de 31/03/2000 para o auto original e 31/12/2000 para o auto de infração complementar; a segunda foi a exoneração da multa agravada por falta de atendimento à intimação (voto vencido) e a terceira parcela exonerada foi devido ao fato de terem sido consideradas na apuração da base de cálculo matéria tributária obtida mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais) de forma concomitante. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator • O valor exonerado ultrapassa a R$ 1.000.000,00 , devendo o recurso de oficio ser conhecido. 99 Trato inicialmente da primeira matéria recorrida: a decadência. 3 • . .. • . Processo n° 10980.004931/2005-67 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.047 Fls. 4 Não havendo a qualificação da multa de oficio para o ano-calendário de 2000, aplica-se a regra geral do art. 150 da Lei 5.172/66 devendo o prazo decadencial ser contado a partir da ocorrência do fato grador. Como o lançamento original foi cientificado ao contribuinte em 30/05/2005,0 período encerrado em 30/03/2000 já havia sido alcançado pela decadência. O mesmo se dá em relação ao lançamento complementar. O lançamento foi cientificado em 02/02/2006, sendo que nesta data o fato gerador ocorrido em 31/12/2000 já tinha sido atingido pela decadência. Do exposto, não há reparo a fazer a decisão recorrida no que se refere ao reconhecimento da decadência, devendo-se negar provimento ao recurso de oficio nesta matéria. A segunda matéria objeto de exoneração na decisão DRJ foi a multa agravada imposta ao contribuinte pela falta de atendimento de intimação. Conforme o relato da DRJ, apenas a intimação de fls. 320 a 391, para comprovar a origem dos depósitos bancários não foi atendida. Outras informações, mesmo que precárias foram apresentadas, conforme se verifica às fls. 09/10, 40, 50 etc...Desta forma, não ficou configurada a falta de colaboração do contribuinte durante a ação fiscal e falta de comprovação da origem dos depósitos já levou à possibilidade de aplicar-se a presunção prevista no artigo 42 da Lei 9.430. Do exposto, entendo não merecer reparo a decisão DRJ, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio também nesta matéria. Por último, analiso a exoneração da última parcela. Reproduzo parte do voto vencedor da DRJ que é bastante esclarecedor: "A divergência havida com relação ao voto do julgador Paulo Quirino de Almeida se refere, basicamente, aos anos-calendário de 2001 e 2002. É que, em atendimento a despacho desta DRJ, de fls. 10.049 e 10.050, foram lavrados autos de infração complementares tributando, nesses períodos, omissões de receita apuradas com base em notas fiscais e no livro de Registro de Saldas (fls. 11.065 e 11.066). Sucede que, anteriormente, nesses mesmos períodos, já haviam sido tributadas omissões de receitas apuradas por presunção legal, com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada. Tendo em vista que, no levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), deve prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. Nesse sentido, procedeu-se ao cálculo constante de fls. 11.106. Com relação ao ano-calendário de 2000, esqueceu-se o nobre relator, em seu.3p voto, de excluir os valores de IRPJ e de CSLL declarados pela empresa no PAES (fls. 11.039 a 11.040). x.,--tv........ 4 • t Processo n°10980.004931/2005-67 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.047 Fls. 5 É bem verdade que, no auto de infração complementar do IRPJ, foi deduzido o PAES referente ao quarto trimestre de 2000 (fls. 11.042). Ocorre, porém, que essa exclusão não produziu qualquer efeito, haja vista haver sido considerado decadente o lançamento complementar quanto a esse período. Tal dedução foi procedida nos demonstrativos de fls. 11.107 a 11.122, os quais também tomaram como base os valores do cálculo de fls. 11.106. Como conseqüência, são reduzidas as exigências de IRPJ e CSLL de, respectivamente, R$ 1.896.491,97 e R$ 4.446.346,28 para R$ 1.232.283,58 e R$ 3.528.713,62. Observa-se, por fim, não ter sido possível a dedução do valor declarado ao PAES relativo ao primeiro trimestre de 2000 (R$ 6.200,00 — fls. 11.039), por ter sido, o lançamento relativo a este trimestre, considerado decadente." Não há reparo a fazer a esta parte da decisão, pois não se pode conceber a apuração da forma adotada, pois leva a tributação duas vezes os mesmos valores: uma vez apura-se a base por via direta e, no mesmo período e sem excluir aquele valor, apura-se a base por presunção. Da mesma forma os valores já reconhecidos no PAES devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e dos lançamentos reflexos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. L..17:2c„k-,-a5) `,ARn4 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0
4610601 #
Numero do processo: 10140.002115/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre ao contribuinte Onus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplOncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre ao contribuinte Onus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplOncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.002115/2003-49

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5621388

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.718

nome_arquivo_s : 10423718_10140002115200349_05022009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 10140002115200349_5621388.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4610601

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650545065984

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-17T14:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-17T14:18:00Z; Last-Modified: 2013-09-17T14:18:00Z; dcterms:modified: 2013-09-17T14:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1d0f3cee-2d70-41b2-af91-1452d761370c; Last-Save-Date: 2013-09-17T14:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-17T14:18:00Z; meta:save-date: 2013-09-17T14:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-17T14:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-17T14:18:00Z; created: 2013-09-17T14:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-09-17T14:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-17T14:18:00Z | Conteúdo => CCO 1/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10140.002115/2003-49 157.810 Voluntário IRPF 104-23.718 05 de fevereiro de 2009 JOSÉ GOULART QUIRINO 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte Onus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplOncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3°4 Processo n° 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CCO I/C04 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). GUSTAAIA DDAD - Presidente em Exercício C/e, Lçft—voxvt,,-0\ RAYANA'ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA — Relatora FORMALIZADO 08 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro An.an Júnior, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Gustavo Lian Haddad (Presidente em exercício). 2 Processo n° 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CC01/C04 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (f1s. 65-71), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$ R$ 405.301,45, Originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano- calendário de 1998. 0 contribuinte foi intimado (fls. 54-57) a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias, no montante de R$582.907,58, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 4° da Lei n° 9.481/1997; art. 21 da Lei n° 9.532/1997; art. 849, § 3°, do RIR/1999 e art. 1 0, § 2° da IN-SRF no 246/2002 (fls. 67). Diante da não comprovacao solicitada, foi feito o lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do auto de infração em 05/09/2003 (AR, fls. 73), e com ele não se conformando, apresentou impugnação em 22/09/2003 (fls. 77-92), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: `Primeiramente que presunção não indica a veracidade dos fatos, não devendo desse modo, ser levada em consideração (art. ..5° LVII, CF), e consoante farta lista de julgados transcritos «is. 78-82). Sustentou, que não é dado ao Fisco criar ou modificar-, por meio de presunção, a hi potése de incidência de qualquer dos impostos previstos na Constituição. Nos termos do art. 43 do CT1V, a base de cálculo do imposto ora cobrado é a renda, definida como produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação, segundo a qual só seria renda a parcela acrescida de riqueza de que o titular pode dispor, o que jamais ocorreu no presente caso. Afirmou, ainda, que o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que anotou, é no sentido de que os depósitos bancários não podem ser erigiveis em fatos geradores ou elementos integrantes da renda bruta do contribuinte para fins de tributação, servindo apenas como marco inicial da apuragiio fiscal. Desta forma, continuou, foi baixado o Decreto-Lei n° 2.471/1988 extinguindo todos os créditos relativos ao imposto de renda lançado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, ficando a administração tributária impedida de proceder a lançamentos novos considerando esta espécie como matéria tributável. Pelas razões expostas, em face da insubsistência da autuação pelo IR, também não devem prevalecer as demais autuações reflexas, citando parte do PN-CST n°20/1984. 3 Processo n° 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CC01/C04 Fls. 4 Questionou as multas moratórias, pois entende a conduta adotada não passível de punição. No tocante aos juros moratórios, somente pode ser admitido que a incidência fique limitada a 1% ao mês, nos exatos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Por fim, requereu fosse julgada procedente a impugnação." DA DECISÃO DA DRF Em 28/09/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BR através da sua 3 a Turma, proferiu o Acórdão DRJ/SDR n° 15 — 11.389 (fls.93/96), que por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Sujeitam-se ao imposto os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos legais. Lancamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2006, conforme AR de fls. 121, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 31/08/2006, o Recurso Voluntário (fls. 128/149), em que ratifica os termos da peça impugnat6ria apresentada. 0 arrolamento de bens, fls.152/157, não foi aceito, por não ser o bem indicado de propriedade do recorrente. No entanto, dispensada a necessidade do arrolamento, o presente recurso foi distribuído a esta Conselheira, numerado até fls.155. o relatório. 4 Processo n° 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CCOI/C04 Fls. 5 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora 0 recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. 0 contribuinte argumenta contra o lançamento com base nos depósitos bancários sem origem comprovada. Conforme a regulação anterior da matéria, operações bancárias como depósitos e investimentos somente eram considerados renda se fossem comprovados como renda consumida. De fato, o Decreto-Lei n° 2.471 de 1988, proibia o lançamento de Imposto de Renda com base exclusiva em depósitos bancários. Contudo, esse entendimento foi modificado com a edição da Lei 9.430 de 1996. 0 art. 42, conforme transcrição abaixo criou um novo regime jurídico para a tributação com base em operações bancárias: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a la 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) ,§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente et época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (\-9) 5 Processo n° 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CC01/C04 Fls. 6 § So Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) A partir deste diploma legal tornou-se possível o lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuam origem comprovada. Antes de criar o crédito tributário o fisco deve intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 0 artigo acima citado impõe uma presunção legal relativa (/ uris tantum), ou seja, que aceita prova em contrário, assim sendo cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes deve o poder público realizar o lançamento com base na omissão de receitas. mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. 0 direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exerce- lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre a renda e a movimentação bancária. 0 Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscaliza cão; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não. ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); (N55)1 6 Processo n° 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CCOI/C04 Fls. 7 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Sobre o assunto o entendimento do Conselho de Contribuintes e pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, quando intimado, conforme transcrevemos abaixo: DEPOSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42-DA LEI 9.430 DE 1.996 - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3 0, inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonômico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal. (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (SEGUNDA CAMARA, Acórdão 102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - 0 procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de \ -->L 7 Processo n° 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CCOI/C04 Fls. 8 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) 0 contribuinte ainda alega que o poder público não pode modificar ou criar hipótese de incidência de imposto previsto na Constituição. 0 artigo 42 da Lei 9.430, segundo o requerente, contraria o art. 43 do CTN que determina que a base de cálculo para o imposto suscitado é a renda tida como produto, fluxo ou acréscimo patrimonial. Segundo o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, o qual adoto, não há incompatibilidade entre os dois artigos: E de se esclarecer que artigo 43 do Código Tributário Nacional é norma geral endereçada ao legislador ordinário. Este expediu a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo artigo 42 criou uma presunção legal de que os valores depositados configuram rendimentos tributáveis, quando não comprovada sua origem. Ressalte-se mais uma vez, que a tributação se faz não sobre os depósitos bancários, como a primeira vista pode parecer, mas sim sobre os rendimentos resultantes de operações bancárias cujas origens restaram incomprovadas e resultaram (por presunção legal) em rendimentos omitidos. Vale dizer, tais rendimentos tributáveis apurados com fidcro nos depósitos injustificados, configuram renda (acréscimo patrimonial) nos termos do referido art. 43 do CTN. Em seu recurso, o contribuinte se insurge sobre matéria que já foi objeto de súmula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, referente a taxa Selic como juros de mora, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n° 4 do 1° CC, a seguir reproduzida "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributcirios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais" (Súmula 1° CC n° 4). Por fim, no que se refere A suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, bem como ao seu caráter confiscatório, já e posição também sumulada deste Conselho de que não compete h autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: 8 Processo n0 10140.002115/2003-49 Acórdão n.° 104-23.718 CCO I/C04 Fls. 9 "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 3). Diante do exposto e da total falta de comprovação dos dépositos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 RAYANA ALVES DE OLIVEIItA FRANÇA - Relatora : 9

score : 1.0