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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689882 #
Numero do processo: 10675.906640/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906640/2009­92  Resolução nº  9303­000.052  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906640/2009­92  Resolução nº  9303­000.052  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906640/2009­92  Resolução nº  9303­000.052  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5684742 #
Numero do processo: 13975.000188/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO -CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO. As despesas com os serviços de extração de madeira é passível de direito creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização do processo produtivo de portas e batentes de pinus. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento, é ônus do contribuinte da prova do direito creditório afirmado.
Numero da decisão: 3201-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO -CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO. As despesas com os serviços de extração de madeira é passível de direito creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização do processo produtivo de portas e batentes de pinus. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento, é ônus do contribuinte da prova do direito creditório afirmado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000188/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS. NÃO ­CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO.  As  despesas  com  os  serviços  de  extração  de madeira  é  passível  de  direito  creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização do  processo produtivo de portas e batentes de pinus.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  da  prova  do  direito  creditório afirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 88 /2 00 5- 33 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Araujo,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausentes  justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  de  que  trata  o  art.  3°  daLei  10.833/2003,  relativo ao quarto trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 642 a  674  deferindo  parcialmente  0  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$150.251,60,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  COFINS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB; .  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  nota  fiscal  não  relacionada  a  despacho  de  exportação,  conforme  consulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores  das receitas de exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas  declaradas;  e)  Foram  glosados  os  valores  de  aquisição  de mercadorias  de  uma  empresa  do  mesmo  grupo  (notas  fiscais  de  fls.  194/195),  cujos  respectivos  registros  digitais  apresentam  valores  de  contribuição iguais a zero;  Í) Quanto ao CFOP 1.101, observaram­se divergências entre os  valores obtidos do arquivo digital e os  informados na memória  de cálculo em fl. 46. Foi efetuado ajuste em consonância com o  arquivo digital;`  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 94          3 g) Foram glosados os valores pagos ã pessoa física na aquisição  de insumos;  h)  A  interessada  calculou  crédito  sobre  valores  de  filtros,  produtos não especificados e outros itens ilegíveis (fls. 261, 262  e 297). Tais produtos não se enquadram no conceito de insumo; '  i)  Verificou­se  que  o  requerente  se  creditou  de  aquisições  de  ferramentas intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no  processo  produtivo  da  empresa  se  efetua de forma indireta, 0 que inibe a possibilidade de crédito, à  luz da IN SRF 404/04, art. 8° § 4°, inciso I;   j) Foram glosados os valores de aquisições da empresa de CNPJ  86.325.339/0002­64,  relativo  a  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado,  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  com  CFOP  5.551; .  k) A análise das notas fiscais de fls. 413 a 448 demonstra que a  interessada  incluiu  valores  de  aquisição  de  mercadorias  da  empresa  de  CNPJ  92.639.954/0001­67,  que  saíram  do  estabelecimento fornecedor com o fim específico de exportação,  CFOP 6.501. Foram glosados os valores, conforme itens 2.6.1 a  2.6.32 do Anexo I;  1) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 46, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos; .  m) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais  irregularidades:  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do  serviço.  Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais relevantes foram glosados. O Anexo II detalha as notas  fiscais cujos valores foram deferidos;  n) Forarn glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente  nas  despesas  de  energia  elétrica.  Verificou­se  que os valores totais constantes nas notas fiscais são  inferiores  aos informados na memória de cálculo de fl. 46;  o)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  copia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou copia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 p) A planilha de fls. 502 a 505, as notas fiscais de fls. 506 a 599  e 602 a 637 e os registros digitais foram os elementos básicos de  análise dos valores informados no DACON a título de despesas  de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  Parcela  relevante  dos  CTRC  não  fora  preenchido  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Verificou­ se  ainda,  'a  apuração  de  créditos  sobre  serviços  não  relacionados na legislação tributária, tais como serviços de frete  a  pagar,  handling,  seguro,  entre  outros.  Os  valores  das  notas  fiscais  com  vícios  formais  ou  serviços  não  previstos  na  legislação foram glosados. O Anexo III detalha as notas fiscais  deferidas e as indeferidas;  q)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre,  à luz da IN SRF 600/05, conforme demonstrado no Anexo IV.  Cientificada da decisão em * 12/11/2007 (fl. 683), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2007 (fls.  686 a 694), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP  foi  utilizado  de  forma equivocada pelo  fomecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente; 1  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fomecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  Na  época  das  aquisições  mesmo  havendo  lei  autorizando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratofrio  Executivo n o 1 de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  D Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreçao, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 3°, II, da Lei 10.833/O3;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 95          5 g)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito e outras sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para prestar  as  informaçoes  necessárias. Anexa  aos  autos as notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;  h) Não  existem os  supostos “vícios  formais”  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  0  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade O dos serviços prestados em determinado período;  i) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  j) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  k) A legislação prevê o direito ao creditamento das despesas de  armazenagem de mercadoria e frete na operaçao de venda;  l)  Não  existem  os  supostos  “vícios  formais”  a  ensejar  a  glosa  referente aos fretes nas operações de venda mas, quando muito,  meras  irregularidades. As empresas contratadas para efetuar o  transporte da mercadoria, ao invés de emitirem uma nota fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação  de  transporte,  emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços  prestados  em  determinado  período;  0  m)  Referida  falha  não  prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores referentes  aos fretes. O fato de ter havido irregularidades não impediu que  a empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses  valores;  n)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisao proferida. '  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO2 tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.     A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  Assunto:­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado da Cofins não­cumulativa, quando não comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico  de  exportação. '  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base  de cálculo do crédito a ser descontado da Cofms no regime não­ cumulativo  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente  escrituradas  e  amparadas por documentos hábeis que lhe dêem suporte. ­  COFINS. CRÉDITOS RELATIVO ATIVO IMOBILIZADO.  O  crédito  de  Cofins  relativo  a  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  pode,  à  opção  do  contribuinte,  ser  calculado  no  prazo de quatro anos, mediante aplicação da alíquota ,de 7,6%  sobre a parcela correspondente a 1/48 do valor de aquisição do  bem, restringindo­se tal opção às máquinas e aos equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à venda ou na prestação de serviços.  COFINS.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  _AO  ATIVO  IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.  Integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores do  ICMS  suportados  na  compra  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  tais  valores  não  sejam recuperados pelo contribuinte.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 96          7 i. reconhecido o direito creditório relativo ao saldo remanescente da apuração  não­cumulativa da COFINS referente ao 4° trimestre de 2004, calculado sobre as aquisições de  bens da empresa Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros;  ii.  negado  o  crédito  relativo  às  despesas  incorridas  em  decorrência  dos  serviços  de  extração  de madeira,  porque  a produção  tem  início  na  etapa de  serraria,  tendo  a  madeira como um dos insumos utilizados;  iii.  negado  o  crédito  referente  a  serviços  descritos  como  relativos  à  manutenção de máquinas, a previsão para o aproveitamento de crédito está limitada à hipótese  de  se  tratar  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda e desde que não represente um acréscimo de vida útil superior a  um ano;  iv. negado o crédito referente a despesas com transporte rodoviário de cargas:  constata­se que os valores relacionados pelo contribuinte na planilha de fl. 59, no CFOP 1.352  e 2.352 são superiores aos registrados na contabilidade da empresa nas contas 41.403 ­ “Frete  s/  pinus  em  torretes"`e  41.404  ­  “Fretes  e  carretos”,  conforme  dados  do  balancete  de  verificaçao em fls. 101, 115 e 129;  v. quanto aos créditos referentes ao Ativo Imobilizado, na forma prevista no  parágrafo  14  do  artigo  3°  da  Lei  10.833/2003,  ou  seja,  calculados  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 do valor de aquisição dos itens relacionados na memória de cálculo de  fls.  331  a  334  que  não  correspondam  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  manteve a glosa;  vi. foi reconhecido o crédito de COFINS apurado sobre o valor do ICMS não  recuperável,  incidente  sobre  as  aquisições  de máquinas  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  e  representadas pelas Notas Fiscais de fls. 386/387.     No recurso voluntário, a Recorrente alegou:  i.  que  as  atividades  de  extração  de madeiras  como  integrantes  do  processo  produtivo,  pelo  fato  de  a  empresa  ser  proprietária  da  matéria­prima,  gera­lhe  despesas  de  extração  para  que  ela  possa  ser  empregada  na  etapa  produtiva  e  faz  com  que  essa  etapa  de  extração integre o seu processo produtivo;  ii.  quanto  às  glosas  referentes  as  despesas  com  máquinas  utilizadas  para  extrair a madeira, e incabível o argumento de que não geram direito a crédito por se tratarem de  etapa anterior ao processo produtivo, estando compreendidas na sua fase inicial;  iii.  em  relação  as  demais  máquinas  empregadas  no  processo,  o  simples  argumento de não ser possível identificar, com base nos documentos trazidos pela Recorrente,  quais  eram  os  serviços  de  manutenção  nelas  utilizados,  não  pode  embasar  uma  glosa  de  créditos,  pois  cabia  à  autoridade  fazendária  intimá­la  para  que  prestasse  as  informações  necessárias ao esclarecimento, para então analisar, minuciosamente, o pedido de crédito.    É o relatório.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  o  presente  litígio  versa  sobre  o  reconhecimento  de  créditos de Cofins, pela sistemática não­cumulativa.   Grande parte do direito creditório  foi  reconhecido,  restando à apreciação de  órgão julgador, apenas alguns itens trazidos pelo recurso voluntário.   Em consonância com as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, no caso do PIS e  da Cofins,  no  procedimento  de  apuração  deve­se  localizar valores  passíveis  de  creditamento  dentre as aquisições, aplicando­se a alíquota determinada, sendo o resultado subtraído do saldo  a pagar.  Observe­se que o critério material dessas contribuições refere­se à apuração  de receitas do contribuinte, o que desde logo lhes confere um raio de abrangência muito maior  que o do IPI, que se restringe aos produtos industrializados: as contribuições, da mesma forma,  incidem sobre receitas decorrentes de comercialização, financeiras e de serviços.  Essa  constatação  é  ponto  de  partida  para  a  discussão  sobre  o  conceito  de  “insumos”  para  efeitos  de  creditamento  das  contribuições,  cujo  alcance  semântico  é,  ainda  hoje,  definido  pelo Fisco,  com  fulcro  na  legislação  do  IPI,  que  o  vincula  a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Destarte, dentre as hipóteses de creditamento das contribuições, o inciso II do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03  admite­se  o  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  Por força da edição de diversos atos normativos, especialmente as Instruções  Normativas SRF nº 247/02 e nº 404/04, amesquinhou­se o conteúdo semântico de “insumo”,  para restringi­los àquelas matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e  aos serviços prestados, aplicados e/ou consumidos na produção, e quaisquer outros bens, desde  que não contabilizados pelo contribuinte no ativo permanente, e que sofram, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  replicando  os  vetores veiculados no Parecer Normativo COSIT n° 65/79, que trata de IPI.  Logo,  insurgiram­se os contribuintes contra tal apropriação da legislação do  IPI, para efeitos de creditamento de PIS e da Cofins, cuja racionalidade é distinta do imposto  federal,  não  havendo  qualquer  remissão  na  legislação  das  contribuições  que  estabelecesse  regramento nesse sentido.   Ainda  que  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  surgido com as alterações pela Emenda Constitucional n° 20/98 e pela Emenda Constitucional  n° 42/03, em seu artigo 195, § 12, da Constituição Federal, tenha delegado a sua disciplina à lei  infraconstitucional e que o legislador, por sua vez, tenha instituído um regime que peca em sua  sistematização,  abrangendo  alguns  setores  de  atividade  econômica,  restringindo  as  despesas  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 97          9 que dão direito ao crédito, dentre muitas outras incongruência que tornam esse regime jurídico  casuístico e assistemático, o fato é que, sendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas  e  recaindo  o  IPI  sobre  o  consumo,  restrito  à  etapa  de  industrialização  do  produto,  desde  sempre, os critérios para disciplina de cada qual, caminharão por sendas diversas.   Por essa razão, a jurisprudência administrativa, invariavelmente, tem afastado  o entendimento restritivo atribuído à matéria, rechaçando o tratamento tributário dado ao IPI,  para ampliá­lo, ora alargando o conceito para aproximá­lo ao regime jurídico de deduções do  imposto sobre a renda, ora intentando encontrar um caminho intermédio.   Nesse sentido, trilha a jurisprudência administrativa para, a partir do processo  produtivo de determinado contribuinte, depreender as atividades essenciais e necessárias à sua  realização, aos quais estariam vinculados os custos e despesas que possibilitariam a utilização  do crédito.  Da mesma forma, seguia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que  estabeleceu que o  conceito de  “insumo” para  fins de  tributação pelo PIS e pela Cofins  seria  atrelado  à  “essencialidade”,  não  se  vinculando  nem  à  legislação  do  IPI,  nem  a  o  IRPJ,  conforme  se  noticiou  do  julgamento  do  RESP  1246317/MG,  da  Relatoria  do  Ministro  Campbell Marques, que afastaria a possibilidade de interpretação do conceito de insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  da Cofins  com  base  em  conceitos  extraídos  da  legislação do IPI e do IRPJ, adotando o critério da essencialidade, no sentido de que o insumo  deveria ser essencial para o processo produtivo ou para a prestação de serviços.  Feito  o  intróito,  inicialmente  é  de  afastar  o  conceito  de  insumos,  nessa  hipótese, como “serviços ou produtos  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa  jurídica e  aplicados  ou  consumidos  no  serviço  prestado”,  para  adotar  um  conceito  que  contemple  a  essencialidade de determinado insumo para a prestação dos serviços.  No caso dos autos, às fls. 87 e 88 tem­se a descrição do processo produtivo  de  porta  e  batente  de  pinus,  que  tem  como  etapa  inicial  a  serraria  da  madeira,  portanto,  a  decisão recorrida desconsiderou os créditos decorrentes da etapa da extração da madeira, pois  seriam anteriores ao processo produtivo.  Ora, as despesas com os serviços de extração de madeira da Recorrente e por  ela  suportados,  que  compõe  o  produto  comercializa,  é,  inegavelmente,  atividade  essencial  e  necessária  à  sua  realização,  sendo  que  a  negativa  do  direito  creditório  consubstancia­se  em  amesquinhamento  indevido  do  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  No que tange às despesas com máquinas utilizadas para extrair a madeira, o  mesmo raciocínio pode ser aplicado.   Contudo,  em  relação  as  demais  máquinas  empregadas  a  prova  e  a  demonstração dos serviços de manutenção nelas utilizados, deveria ser feita pela Recorrente,  pois  nos  processos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  fazer  a  prova  de  seu  direito  creditório, pois o direito à compensação pressupõe liquidez e certeza do direito creditório.  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 884DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11618.004988/2006-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 16.914,89, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (20/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004988/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.888  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIELITA PINTO DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas médicas  no montante  de R$  16.914,89, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (20/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 88 /2 00 6- 48 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 84          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  de  fl.  12,  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  exercício  2005,  em  decorrência  da  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  e  glosa  parcial  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  conseqüência  foi  apurado o  seguinte  resultado:  Crédito Tributário Lançado  Imposto suplementar (sujeito a muita de oficio)  4.620,43  Multa de oficio  3.465,32  Juros de mora  1.161,57  Imposto suplementar  969,43  Multa de mora (20%)  193,88  Juros de mora (31/10/2006)  243,71  Total do crédito tributário.  10.654,711  Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  alegando  os  rendimentos  declarados  no  valor  de  R$  19.238,01,  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  981,27,  refere­se  a  rendimentos  de  sua  aposentadoria,  entretanto,  o  INSS  informou  o  n°  082.968.984­ 20,do CPF do Sr. José Amaro Pinheiro, com que já foi casada,  no  período  de  06/04/1974  a  11/09/1994,  que  o  inicio  os  dois  usaram  o  mesmo  CPF,  Alem  do  mais,  este  nunca  teve  conhecimento do fato e nunca inclui em sua declaração de ajuste  anual.  As  deduções  das  despesas médicas  referem­se  aos  pagamentos  efetivamente realizados e comprovados com indicação do nome,  endereço,  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ  de  quem  efetivamente os recebeu.  Ressaltar  que  em  qualquer  momento,  deixou  de  atender  ao  pedido de esclarecimentos da Receita Federal, nem se recusou a  prestá­lo de forma satisfatória.  Junta para comprovação o comprovante de rendimentos pagos e  de retenção de  imposto de renda retido na fonte e alteração de  informação  do CPF  junto  a DATAPREV,  recibos  das  despesas  médicas  emitidos  por  Maria  Helena  H.  dos  Santos  e  Clinica  Juarez Domelas  S/C  e  comprovante Anual  de Recebimento  dos  valores pagos pela assistência médico hospitalar prestada pela  Caixa  de  Assistência  dos  Empregados  da  SAELPA,  CNPJ  02.618.303/0001­73.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 85          3 Conclui que vista do exposto, fica demonstrada a insubsistência  e improcedência total do lançamento.”  Passo adiante, em 22 de outubro de 2008, 1a Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife,  entendeu por bem  julgar procedente  em parte o  lançamento, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  É  de  se  restabelecer  o  imposto  retido  na  fonte  com  base  nas  informações  constante  do  documento  de  retenção,  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por  documentação  que  atenda  aos  requisitos  legais  e  que  produzam  a  convicção  necessária  ao  julgador  da  realização  dos  serviços  e  do  seu  efetivo pagamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  em  01/12/2008,  a Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  em  30/12/2008, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  O litígio cinge­se à glosa de deduções com despesas médicas.  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 86          4 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Quanto às documentações comprobatórias das despesas médicas referentes a  FUNASA­SAÚDE, estas foram analisadas e rechaçadas pela DRJ, sob o argumento de que a  recorrente,  em  síntese,  não  era  funcionária  da  referida  empresa  beneficiada  pela  assistência  médica.   Da leitura dos Estatutos Social da entidade FUNASA­SAÚDE, constante do  sítio www.funasasaude.com.br, depreende­se que em seu artigo 4º, § único, inciso I, e art. 5º,  que a ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (atual denominação  da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA) está albergada pela assistência  prestada pela referida entidade.   Por outro viés, a ora recorrente logrou comprovar seu vínculo pretérito com a  pessoa  jurídica  à  época  denominada  SAELPA  (atual  ENERGISA),  conforme  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho anexado ao recurso voluntário como “ doc. 02” , página 49,  bem como diversos exames realizados pela ora recorrente, débito em folha dos pagamentos do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 87          5 referido plano, além da própria CTPS da recorrente assinada, à época, pela SAELPA (fls 59 a  71).   Nesta linha, havendo sido comprovada a sua vinculação, na qualidade de ex­ funcionária, à pessoa jurídica albergada pela assistência do plano de assistência prestado pela  FUNASA  SAÚDE,  e  por  outro  viés,  pela  existência  de  documento  emitido  pela  referida  entidade,  atestando  o  recebimento  dos  valores  pagos  pela  ora  recorrente,  somadas  a  razoabilidade da proporção existente entre rendimentos percebidos no exercício (R$ 60.251,20  ­  fl.15)  e  o  valor  das  despesas  médicas  com  referida  entidade  no  mesmo  período  (R$  16.914,89),  entendo  que  restaram  comprovados  os  referidos  dispêndios,  devendo  ser  restabelecidas as despesas médicas no importe de R$ 16.914,89.  No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade  dos  pagamentos, mister  do  qual  se  desincumbiu  o  contribuinte,  ante  a  exigência  fiscal, cumpridas portanto as exigências do art. 8° da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  restabelecer despesas médicas no importe de R$ 16.914,89.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5661474 #
Numero do processo: 19515.001314/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 CONTA-CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade para excluir R$.6.887,23. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados no valor de R$ 26.014,00. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 840          1 839  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001314/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.760  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­  Recorrente  Paulo Nelson do Rego  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999   CONTA­CONJUNTA ­ FALTA DE INTIMAÇÃO ­ NULIDADE  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  para  excluir  R$.6.887,23. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados no valor de R$  26.014,00. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada)  e  ANTONIO LOPO MARTINEZ.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 14 /2 00 3- 17 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt,  Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 841          3   Relatório  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  que,  apurando  omissão de  rendimentos  caracterizada por valores de origem não comprovada  creditados  em  conta  bancária,  formalizou  a  exigência  de  imposto  de  renda,  multa  e  juros,  referentes  ao  exercício de 1999, ano­base 1998, no total de R$ 147.374,47, tendo por fundamento legal o art.  42, da Lei n° 9.430/1996 e demais dispositivos indicados no auto de infração de fls. 108 a 114.  Alega o impugnante, em síntese, que o auto de infração ofende princípios de  Direito Tributário e caracteriza bi­tributação, pois em sua base de cálculo compreende valores  já tributados e valores pertencentes a terceiros. Nessa linha de argumentação, afirma que estão  compreendidos  no  auto  de  infração  rendimentos  recebidos  de  pessoas  fisicas  indicados  na  declaração  de  ajuste  anual  (R$  26.014,00);  rendimentos  do  cônjuge  (R$  11.200,00);  quantia  recebida  pela  venda  de  bem  imóvel  sem  apuração  de  ganho  de  capital  (R$  32.123,00);  recebimento de crédito pago por Alberto Armando Forte (R$ 20.000,00); empréstimo obtido de  Fernando Nelson  do  Rego  (R$  14.000,00);  recebimento  de  lucros  e  dividendos  do Hospital  Ana Costa. O restante dos valores pertenceria a clientes, a empresas do próprio declarante e a  sua esposa.  Acrescentou  ainda  que  toda  a movimentação  financeira  pertence  a  jurídica  que, tendo sócios com "restrições", se via impedida de abrir conta em banco. Ademais, afirma  que deixou de apresentar a documentação probatória das alegações articuladas na impugnação,  pois foi destruída por inundação decorrente de fortes chuvas. Por fim, reiterou que se tratava de  conta de movimentação conjunta.  Pugnou pela improcedência do auto de infração e juntou cópia de boletim de  ocorrência registrado no 10 Distrito Policial de São Sebastião / SP.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, DRJ/CGE  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu  por  unanimidade  de  votos  e  manter  parcialmente  o  lançamento através do acórdão DRJ/CGE 04­11.842 de 26 de abril de 2007, consubstanciado  na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  PARA  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.        Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Os  valores  creditados  em  contas  correntes  ou  de  investimento, mantidas em instituição financeira, quando o  titular não provar a origem dos recursos utilizados nessas  operações, geram presunção "júris  tantum" de omissão de  rendimentos.  DEPÓSITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  QUE  TENHA  MAIS DE UM TITULAR. CRITÉRIO PARA APLICAR­ SE A REGRA DE PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS  OMITIDOS.  Tratando­se  de  conta  corrente  ou  de  investimento,  movimentada  por  mais  de  uma  pessoa,  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  se  aplica  nos  moldes  do  critério  estabelecido no §6° do art. 42, da Lei n° 9.430/1996.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.                      Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 842          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Nulidade Falta de Intimação ­ Conta­conjunta – Banco Banespa    A  DRJ  reconheceu  que  as  contas  correntes  do  Banco  Banespa,  tinha  dois  titulares, e um deles não foram devidamente intimados para comprovar a origem dos depósitos  nelas referidos, se limitando a dividir o lançamento em 50% para cada co­titular.  O  fato  é que,  em momento  algum,  o  co­titular  foi  chamado  aos  autos  para  justificar  ou  informar  a  respeito  da  movimentação  que  lhes  cabia  em  cada  uma  das  contas  bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)        Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:   “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)     “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 843          7 quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”  (Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator Cons.  Pedro  Paulo Barbosa)       Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”    Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no que tange a conta  bancária do Banco Banespa, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6º, do artigo 42,  da Lei nº 9.430/96, supra­transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos  como não comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira  da  jurisprudência  desse  Conselho  de  Contribuintes.  Diante,  disso  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento o montante de R$ 6.887,23 relativo ao ano­calendário de 1998.     Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  O  que  devemos  excluir  da  tributação  do  presente  lançamento  seriam  os  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  26.014,00  declarados  na  DIRPF  pelo  Recorrente.  Seguindo o entendimento hoje manifestado pela CSRF, conforme acórdão abaixo transcrito:      Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 844          9   Processo n° 10675.002742/2005­11  Recurso n° 151.906 Especial do Procurador   Acórdão n° 9202­00.566 ­ 2" Turma   Sessão de 10 de março de 2010   Matéria IRPF   Recorrente  FAZENDA  NACIONAL  Interessado  GERALDO  MAGELA CAMPOS   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001 a 2004   PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA ­ DECADÊNCIA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRAZO  CONTADO  DE  FORMA  MENSAL INAPLICABILIDADE.   O fato gerador do  imposto de renda decorrente de rendimentos  provenientes da remuneração do trabalho dá­se apenas no final  do  ano­  base,  quando  se  verifica  o  último dos  fatos  requeridos  pela hipótese de incidência do tributo. É a partir de tal data que  começa a fluir o prazo decadencial. Aplicação da Súmula 38 do  CARF   . Da  interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n°  8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10°  da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de  1996, conclui­se que a base de cálculo do imposto de renda é a  soma  anual  dos  valores  apurados  mensalmente.  Não  há  antinomia  entre  uma  norma  estabelecer  que  os  valores  consideram­se  recebidos  no mês  em  que  houver  o  crédito  pela  instituição  financeira  e  outra  norma  considerar  a  base  de  cálculo constitui­se da soma dos valores recebidos em cada um  dos meses do ano­calendário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  RENDIMENTOS  REGULARMENTE  DECLARADOS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  REQUISITO LEGAL EXIGINDO COINCIDÊNCIA DE DATA E  VALORES  ­  RECURSOS QUE DEVEM  SER EXCLUÍDOS DA  BASE DE CÁLCULO.   A  lei  determina  que  o  titular  comprove,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  recursos.  Tal  norma  deve  ser  aplicada  levando em consideração a  situação de cada caso  em  concreto.  Nada  impede,  por  exemplo,  que  alguém  receba  determinado  valor  num  dia  e,  dias  após,  faça  um  depósito  bancário no valor correspondente a determinado percentual do  que recebeu. Situação,.  contrária  também pode se verificar nos  casos  em  que  o  valor  recebido  é  somado  a  outra  importância  para  integralizar  um  único  depósito  bancário.Ademais,  dentro  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 da  realidade  dos  fatos,  não  é  crível  que  aquele  que  tem  por  hábito  depositar  seus  recursos  em  conta  bancária  deposite  no  sistema  financeiro  os  rendimentos  omitidos,  para  que  seja  identificado  e,  não  deposite  os  rendimentos  regularmente  declarados.  Na  sistemática  de  interpretação  dos  fatos  e  de  aplicação  da  norma  incidente,  tratando­se  de  contribuinte  que  tem por hábito movimentar seus recursos em conta bancária, os  valores regularmente declarados devem ser excluídos da base de  cálculo independentemente da coincidência de datas e valores, é  porque tal requisito não decorre da lei.   Recurso especial provido.     Desta  forma,  é  devida  parte  da  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devendo­se  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  tributáveis devidamente declarados na DIRPF do Recorrente no valor de R$ 26.014,00.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso,  acolho  a  preliminar de nulidade no que diz respeito a falta de intimação dos co­titulares, excluindo da  base de cálculo do valor de R$ 6.887,23 relativo a conta conjunta do banespa, e no mérito dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  rendimentos  tributáveis  declarados no valor de R$ 26.014,00.  .  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5658518 #
Numero do processo: 15375.005029/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.338
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja juntada aos autos, a cópia da decisão definitiva relativa à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.758.383-3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010-63. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 492          1 491  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.005029/2009­43  Recurso nº  99.999.Voluntário  Resolução nº  2302­000.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2005    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  juntada  aos  autos,  a  cópia  da  decisão  definitiva  relativa  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD nº 35.758.383­3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 05 02 9/ 20 09 -4 3 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 493            2   1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/07/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 11/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Acessória nº 35.758.384­1, Código de Fundamentação Legal nº 69, lavrado em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, em virtude do preenchimento e entrega de GFIP com informações inexatas,  incompletas  e  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/1999  a  04/2005,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração, a fls. 28/62.  CFL ­ 69  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.     A multa aplicada é a prevista no art. 32, IV e §6º, da Lei nº 8.212/91 c.c. art.  284, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sendo de 5%  do valor mínimo por campo com informações inexatas,  incompletas ou omissas,  limitada aos  valores  previstos  na  tabela  do  §4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  do  número  de  segurados.  O  valor  mínimo  a  partir  de  01/05/2005  é  de  R$  1.101,75  ,  conforme  art.  8°  da  Portaria  MPS  nº  822,  de  11/05/2005,  com  vigência  a  partir  de  01/  5/2005.  O  número  de  segurados da empresa está situado na faixa de 101 a 500 segurados no período de 01/1999 a  04/2005,  sendo  a  multa  limitada  a  10  vezes  o  valor  mínimo,  por  competência,  não  tendo  ultrapassado  este  valor  em  nenhuma  competência,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa a fls. 64/70.  Relata  a Autoridade Lançadora que  a empresa  foi  autuada por  ter apresentado  GFIP  com  erro  nos  campos:  salário  família,  nas  competências  02/1999,  08/1999  a  05/2000,  07/2000 a 05/2001, 07/2001, 02/2002, 01/2003, 04/2003 e 05/2003; alíquota RAT, de 01/1999  a  05/2003;  código  pagamento  da Guia  da Previdência Social  ­ GPS,  de  01/1999  a O2/2000,  11/2003,  12/2003  e  03/2005;  Código  de  outras  entidades,  de  01/1999  a  04/2004,  06/2004  e  03/2005; Código FPAS, de 01/1999 a 02/2002, 11/2003 e 12/2003; e Código de categoria, de  01/1999 a O3/1999, 05/1999 a 05/2001, 07/2001 a 02/2002, 01/2003 a 05/2003, como consta  do relatório fiscal e anexo, a fls. 28/62.  Inconformado  com  a  autuação,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 74/149.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 494            3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Belo Horizonte/MG  lavrou Decisão Administrativa  textualizada na Decisão­Notificação nº 11.401.4/0261/2005,  a  fls.  283/293,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 16/11/2005,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 297.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  299/377,  respaldando  sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Impossibilidade  do  desmembramento  do  presente  auto  de  infração  a  obrigação principal;  · Obrigatoriedade  da  lavratura  de  apenas  um  auto  para  cada  tipo  de  infração;  · Inaplicabilidade da multa em decorrência do recolhimento do tributo;  · Que  a  multa  pelo  não  recolhimento  absorve  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória;   · Inexistência  de  contribuições  devidas  ou  declaradas  –  inocorrência  de  infração;   · Os  Autos  de  Infração  35758382­5  e  35858384­1  foram  lavrados  com  base no mesmo artigo 32, IV da Lei 8.212/91;  · Ilegalidade do mínimo adotado como mínimo da multa;  · Limitação por competência do valor da multa;  · Decadência da Obrigação Principal;  · Que é  indevida  a  extensão  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  empresa;     Considerando que a obrigação principal correspondente aos mesmíssimos fatos  geradores tratados neste Auto de Infração foi objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­ NFLD nº 35.758.383­3,  lavrada na mesma ação  fiscal,  e que o Sujeito Passivo, ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  à  NFLD  acima  referida,  como  medida  de  reconhecida  prudência, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, o julgamento do feito houve­se  por convertido em diligência fiscal, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão  administrativa  relativa  à NFLD  n°  35.758.383­3,  conforme Resolução  nº  2302­000.233  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de 2013, a fls. 442/445.  Despacho SACAT/DRF/DIV, a fls. 449/483, aviando revisão de ofício da NFLD  nº 35.758.383­3, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 495            4 O Sujeito  Passivo  houve­se  por  cientificado  do  resultado  da Diligência  Fiscal  acima referida em 14/03/2014, conforme documento a fl. 488, não se manifestando nos autos  do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/11/2005. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 14/12/2005, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.   DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO  Cumpre destacar, inicialmente, que a obrigação principal correspondente aos  mesmíssimos fatos geradores tratados neste Auto de Infração é objeto da Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.758.383­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10665.000194/2010­63.  Em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  existente  entre  os  fundamentos  de  fato  e  de  direitos  inerentes  ao  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.758.383­3, lavrada na  mesma ação fiscal, como medida de reconhecida prudência, e almejando evitar a prolação de  decisões conflitantes, houve­se o julgamento do presente feito convertido em diligência fiscal,  nos termos da Resolução nº 2302­000.233 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de  2013, a fls. 442/445, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão administrativa  relativa à NFLD n° 35.758.383­3.   A Resolução nº 2302­000.233 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho  de 2013, foi clara e expressa ao determinar que:  “A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos  de cópia da decisão definitiva proferida no PAF em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3”.     A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!  Os autos retornaram a este Colegiado sem que fosse juntada aos presentes autos  a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63, em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3, sendo negligenciada a determinação  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 496            5 expressa  comandada  pela  diligência  fiscal  contida  na  Resolução  nº  2302­000.233  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de 2013, a fls. 442/445.  Não supre a Decisão Administrativa definitiva referente à NFLD n° 35.758.383­ 3 o Despacho SACAT/DRF/DIV,  a  fls. 633/667, uma vez que este não  informa quais  foram  efetivamente os fatos geradores mantidos no lançamento objeto da NFLD acima citada.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE as determinações aviadas na Resolução nº 2302­000.233 – 3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 20 de junho de 2013, mediante a juntada aos presentes autos de cópia da  decisão definitiva referente ao lançamento veiculado por intermédio da NFLD n° 35.758.383­ 3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63.    Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido  o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos assinalados nos parágrafos anteriores.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5644219 #
Numero do processo: 10670.005182/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 122          1 121  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.005182/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.709  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO TEIXEIRA VELOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão judicial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 51 82 /2 00 8- 31 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 123          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  69),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  27/10/2008,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  58  a  63,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­  IRPF,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  que  resultou  em  crédito  total  apurado no  valor  de R$ 18.440,61,  sendo R$ 9.614,00 de  IRPF­Suplementar, R$ 7.210,50 de multa de ofício e R$ 1.616,11  de juros demora (calculados até 10/2008).  O  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  motivou o lançamento de ofício (fls. 59 a 61):  1) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$  453,34;  2) A dedução  indevida de previdência privada e Fapi, no valor  de R$ 1.689,86; e,  3) A dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial,  no  valor  de R$ 42.000,00.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 04/11/2008  (fl. 47), e o interessado apresentou  impugnação de  fls. 01 e 02,  em 28/11/2008, concordando com a glosa das despesas médicas  e com a glosa de previdência privada e Fapi,  tendo em vista o  extravio de tais comprovantes.  Quanto  à  pensão  alimentícia,  retifica  o  valor  declarado  de  R$  42.000,00  para R$  40.000,00,  anexando  Termos  de Audiências  da homologação  judicial e extratos bancários das beneficiárias  fornecidos pelo Banco do Brasil S/A,  tendo em vista o  extravio  dos comprovantes de depósito.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 124          3 Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título  de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de decisão ou acordo judicial.  Cientificado  em  18/04/2011  (Fls.  76),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 12/05/2011  (fls.  77  a  81),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  resta  em  litígio  somente  a  glosa de  pensão  alimentícia no valor de R$35.700,00.  Entendeu a DRJ que não foi comprovado o pagamento da pensão judicial da  menor Maria Luiza Oliveira Lopes Teixeira, uma vez que para comprovar os pagamentos desta  o contribuinte anexou aos autos extratos bancários de Gianny Fabricia O. Lopes, genitora da  menor. Entretanto, tais extratos não identificam o contribuinte como depositante, além do fato  de  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  nestes  extratos  estarem  fracionados  e  terem  sido  efetuados, em sua grande maioria, após a data estipulada na sentença para tal. Assim, entendeu  a DRJ que não se prestariam a comprovar o pagamento da pensão alimentícia.  Também  entendeu  a  DRJ  que  o  contribuinte  comprovou  apenas  parte  da  pensão alimentícia, decorrente de determinação judicial, dos menores Marcos Adriano Oliveira  Teixeira  e  Pedro Henrique Oliveira  Teixeira,  no  valor  de R$  6.300,00,  correspondentes  aos  meses  de  agosto,  novembro  e  dezembro.  Isto  porque  do  extrato  bancário  da  conta­pensão  utilizada como meio de prova do pagamento da pensão, que está em nome de Andréa Ferreira  Oliveira, genitora dos menores, apenas os meses citados anteriormente estavam legíveis.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 125          4 homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Neste ponto, alertado pela DRJ da necessidade de provar que os pagamentos  foram  realizados,  o  contribuinte  juntou  declaração  assinado  por Gianny  Fabrícia de Oliveira  Lopes; na qual a mesma afirma ter recebido a título de pensão alimentícia da filha Maria Luiza  a importância de R$16.000,00 no ano de 2006.  Por oportuno esclareço que consta na página 10 dos autos decisão judicial na  qual  se  homologa  acordo  em  que  se  fixa  a  pensão  para  sua  filha  Maria  Luiza,  no  valor  correspondente a 04 salários mínimos.  Tenho  o  entendimento  de  que  a  declaração  faz  prova  de  pagamento;  posto  que preenche todos os requisitos legais e dá quitação ao pagamento de pensão alimentícia, que,  é  um  dos  poucos  casos  em  que  pode  haver  a  prisão  do  alimentante  em  razão  da  falta  de  pagamento.  Seguindo, buscando comprovar o pagamento da pensão de Marcos Adriano e  Pedro  Henrique,  o  recorrente  juntou  seus  extratos  bancários,  bem  como  os  da  mãe  dos  menores, afim de demonstrar a realização das transferências daquela conta para esta.  Os valores constantes de ambos os extratos são compatíveis em data e valor,  corroborando  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  de  fato  procedeu  ao  pagamento  da  pensão  ajustada,  com  exceção  dos  valores  pagos  em  01/02  (R$1.000,00),  02/03  (R$70,00),  30/03  (R$1.500,00), 03/05 (R$2.041 e R$59,00) que constam como recebidos no extrato da genitora  dos  menores,  porém  não  constam  do  extrato  do  recorrente,  pois  o  mesmo  afirma  que  tais  valores foram depositados por meio de cheques. Ainda assim, tais valores são compatíveis com  o devido à título de pensão e por serem depositados em “conta­pensão” criada exclusivamente  para este fim, entendo comprovado o pagamento.  Frise­se, ainda, que consta na folha 11 dos autos decisão judicial na qual se  homologa acordo em que se fixa a pensão para os filhos Marcos Adriano e Pedro Henrique, no  valor correspondente a 06 salários mínimos.  Assim,  perante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, deve ser restabelecida a dedução.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 126          5                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10680.933995/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência examinar os documentos trazidos aos autos e verificar se demonstram a recolhimento da diferença de receita financeira no valor de R$ 69.392,68, a maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes. Relatório
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933995/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.847  –  1ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  examinar  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  verificar  se  demonstram  a  recolhimento  da  diferença  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  69.392,68,  a  maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada, nos termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 99 5/ 20 09 -8 5 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 9            2     Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo  nº  10680.933995/2009­85,  contra  o  acórdão  n°  02­41.489,  julgado  na  sessão  de  18  de  novembro de 2012, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Belo Horizonte  (DRJ/BHE), em que foi  julgada improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:   “OpresenteprocessotratadeManifestaçãodeInconformidadecontra  o  Despacho Decisório rastreamento 848540528 emitido eletronicamente  em  07/10/2009,  fls.37,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  39422.28318.280907.1.3.04­0910 (doc. De fls. 41­46).  O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de PIS/PASEP, Código de  Receita  6912,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  69.392,68,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuadoem13/04/2006.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  doDARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN),art. 74 da  Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  2­11),  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  umavez  que  não  foram  ditos  os  motivos  da  desconsideração  do  crédito.  O  contribuinte  defende,  ainda,  que  o  cruzamento  de  declarações,  como  causa  de  decidir,  nãoé  meio  hábil  para  negar  seu  direito  à  compensação.Quanto  ao  mérito,  alega  que  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  cometeu  um  pequeno  equivoco  que  pode  ter  impossibilitado  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não  faz  decair  seu  direito  material  ao  crédito,  e  que,  posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  identificou  ajustes  de  créditos  que  não  haviam  sido  apropriados  no  momento oportuno, o que fez com que fosse reduzido o tributo devido  incidente  sobre  as  operações  próprias  (código  de  receita  6912).Por  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 10            3 fim,  afirma  que,  constatada  a  divergência,  procedeu  a  respectiva  retificação, com a liberação do crédito contido no DARF mencionado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP  Ano­calendário:2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO.  Nafaltadecomprovaçãodopagamentoindevidoouamaior,nãoháquesefala rdecréditopassíveldecompensação.  ManifestaçãodeInconformidadeImprocedente  DireitoCreditórioNãoReconhecido  Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  71/158,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância tendo em vista:  Em preliminar:  1 ­ A falta de fundamentação, prejudicando o contraditório e da ampla defesa;  No mérito:  2 ­ Erro de preenchimento de DCTF, tendo em vista que o crédito é oriundo de  reclassificação de receitas  tributáveis das quais colaciona no recurso voluntário, a planilha de  com a reapuração do crédito, os lançamentos contábeis reclassificados, o balancete original, o  balancete após a reclassificação, apuração e resumo do PIS e da COFINS e o DARF;  3 – Requer que o recurso seja à luz do princípio da verdade material.  É o sucinto relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 11            4 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de PIS.   Deste  modo,  tendo  em  vista  o  argumento  da  contribuinte  de  que  procedera  à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim,  com  base  nestas  constatações,  no  fato  de  a  legislação  tributária  dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a dar  a conhecer à contribuinte as  razões de fato e de direito que levaram ao  indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificadas, nem transmitidas no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo indeferimento das homologações.  Ocorre  que,  em  detrimento  do  erro  de  sistema  alegado,  a  recorrente  procedeu  com a  transmissão da  retificadora,  todavia apenas em 15/05/2009, ou seja,  após a ciência do  despacho decisório que ocorreu em 30/04/2009, sem qualquer comprovação complementar que  produza prova inequívoca da operação.  Mesmo diante destas evidências, importa que a recorrente trouxe aos autos, em  sede de recurso voluntário, documentação contábil em que comprova o valor recolhido a maior  e  que  fundou  a  retificadora. Diante destes documentos,  é possível verificar  se o  contribuinte  tem direito ao crédito pretendido, se, de fato, por equívoco de preenchimento, erro do operador  na  realização  da DCTF  foi  recolhido  contribuição  a maior,  transparecendo  a  necessidade  de  relativizar  a  forma  do  processo  administrativo  para  que  a  verdade  material  seja  alcançada.  Considero  que  ainda  que  apresentados  apenas  em  sede  recursal  tais  documentos  devem  ser  aceitos,  analisados,  estudados  e  finalmente  valorados,  permitindo  assim  a  imprescindível  conclusão sobre a questão.  Observado que o fundamento da decisão de primeira instância  foi basicamente  pela  carência  de  documentação  complementar  às  retificadoras,  ou  seja,  juízo  de  valoração  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 12            5 probante, entendo que o exame das provas que acompanham as razões de defesa é fundamental  para firmar o convencimento da turma julgadora.   Nesta  senda,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de:  a) a Delegacia de Origem examine os documentos trazidos aos autos: a planilha  com a reapuração do crédito,os  lançamentos contábeis  reclassificados, o balancete original, o  balancete  após  a  reclassificação,  apuração  e  resumo  do  PIS  e  da  COFINS  e  o  DARF,  para  verificar  se  demonstram  a  recolhimento  da  diferença  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  69.392,68, a maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada.   b) requerer ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;  c)  conceda  prazo  para  o  contribuinte  se manifestar  finda  a  diligência,  sobre  o  relatório  dela  decorrente,  retornando  os  autos  em  seguida  ao  CARF  para  retomada  do  julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5669076 #
Numero do processo: 10935.001499/2011-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 75          1 74  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001499/2011­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.150  –  2ª Turma Especial  Data  15 de maio de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOAO PESCARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  por  omissão  de  Rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal – no valor de R$ 58.916,52,  relativos a  ação judicial de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual houve a retenção  de  IRRF  no  valor  de R$  1.7667,50;  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  seu  filho,  João  Eduardo  Pescara,  da  fonte  pagadora  GLG  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  no  valor  de  R$  9.313,32, com IRRF relativo a tais rendimentos no valor de R$ 164,13.  O Recorrente apresentou Impugnação alegando que o valor dos rendimentos de  R$ 9.313,32, não guarda relação com seu CPF. Afirma que tais rendimentos pertencem ao seu  filho  João Eduardo  Pescara. Aduz  que  não  informou  o  valor  de R$  58.916,58,  recebido  via  precatório,  por  entender  se  tratar  de  rendimento  isento.  Argumenta  que  é  pessoa  idosa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 01 49 9/ 20 11 -4 6 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.001499/2011­46  Resolução nº  2802­000.150  S2­TE02  Fl. 76          2 portadora de diabetes e pressão alta, além de ser ostomizado e portador de seqüelas por fratura  na coluna lombar crônica, conforme atestam os documentos em anexo.  Informa  que  recebe  auxílio  acidente  como  indenização  pelas  seqüelas,  com  isenção do IR, portanto, é doente crônico. Alega que se aposentou por tempo de contribuição,  porém, em 1998 sofreu acidente que lhe deixou seqüelas, as quais nos últimos anos o tornou  pessoa inválida.  Afirma que deve ser aplicado ao contribuinte a previsão contida no art. 6º, inciso  XIV,  da  Lei  n.º  7.713/88,  que  concede  isenção  do  imposto  de  renda  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  pessoa  física  acometida  de  invalidez  permanente.  Ressalta que caso não lhe seja apreciado a isenção dos rendimentos, solicita que o valor de R$  58.916,58 seja calculado como recebido em 60 meses, por se tratar de rendimentos recebidos  acumuladamente.  Cita  jurisprudência  que  vem  dando  ganho  causa  aos  aposentados  cujos  rendimentos são tributados pelos valores acumulados.  Informa que a SRF editou a IN nº 1.127/2001 a fim de por fim a esta discussão.  Requer a aplicação retroativa, com base no inciso II do art. 106 do CTN, por ser mais benéfica  ao Recorrente, calculando o imposto de forma parcelada, considerando­se, ainda, a prescrição  qüinqüenal  do  crédito.  Afirma  que  se  procedendo  aos  cálculos  de  forma  parcelada,  com  os  abatimentos permitidos,  resultaria num imposto a pagar de R$ 10.314,43, valor muito menor  dos R$ 15.708,21 calculados no lançamento de ofício.  Solicita que o percentual da multa aplicada deve ser o previsto no art. 61 da Lei  nº  9.430/96,  limitado  a  20%,  por  ser mais  benéfico  ao  contribuinte,  com  fulcro  no  art.  106,  inciso II, “c” do CTN. Neste sentido é o Parecer n.º 2.144, PGFN/CRJ.  Por  fim,  requer a  exoneração  total  do  lançamento  suplementar,  por  ser pessoa  idosa  e  doente  ou  que  lhe  seja  retificado  o  lançamento  com  a  diluição  do  precatório  de  aposentadoria por decisão da  Justiça Federal  (RRA),  aplicando­se  retroativamente  a hipótese  prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  A DRFBJ acolheu parcialmente  a  Impugnação para  excluir  os  rendimentos  do  seu filho, João Eduardo Pescara, da fonte pagadora GLG Comércio de Veículos Ltda., por este  apresentar declaração em apartado e se tratar de erro na identificação do CPF do beneficiário.  É o relatório.  Os  presentes  autos  tratam  da  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrentes de decisão  judicial, nos  termos do  artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a seguir:  Quanto  à  forma  de  tributação  dos  rendimentos  acumulados  recebidos  na  ação  judicial, deve­se esclarecer que o artigo 43 do Código Tributário Nacional (que tem  status de lei complementar) traça regras gerais relativas ao fato gerador do imposto  sobre a renda e proventos de qualquer da natureza:  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.001499/2011­46  Resolução nº  2802­000.150  S2­TE02  Fl. 77          3 German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13983.000111/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. LC 7/70. A aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS está intrínseca à aplicação da Lei Complementar 7/70, independendo, portanto, de requerimento expresso do contribuinte. Cabe ao julgador aplicar a lei cabível, em sua totalidade, para cada caso concreto. O silêncio sobre sua observância não pode ser interpretado como não acolhido eis que a sua previsão encontra-se no texto da lei. Todavia, clarear o dever de sua aplicação de acordo com a lei não constitui qualquer violação a ordem jurídica. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjdo Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 458          1 457  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000111/2002­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.755  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  PIS / Semestralidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A (nova denominação de BRF ­ BRASIL FOODS S/A, sucessora por  incorporação de SADIA S/A)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. LC 7/70.  A  aplicação  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  está  intrínseca  à  aplicação  da  Lei  Complementar  7/70,  independendo,  portanto,  de  requerimento expresso do contribuinte. Cabe ao julgador aplicar a lei cabível,  em sua totalidade, para cada caso concreto.  O  silêncio  sobre  sua  observância  não  pode  ser  interpretado  como  não  acolhido eis que a sua previsão encontra­se no texto da lei. Todavia, clarear o  dever de sua aplicação de acordo com a lei não constitui qualquer violação a  ordem jurídica.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e negar provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 11 /2 00 2- 11 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13983.000111/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.755  CSRF­T3  Fl. 459          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjdo Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  5º,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  vigente  a  época de sua interposição, em face ao acórdão de n.º 203­10.422, que re­ratificando o acórdão  nº  203­09.629,  por  maioria  de  votos,  conheceu  e  acolheu  os  embargos  de  declaração  do  contribuinte para “  I –  reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS;  II – admitir a  suspensão do crédito tributário por força do processo judicial e, III – excluir a multa de ofício  do lançamento.”  Inconformada  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial,  por  entender  ter  sido violado os  artigos 27 do Regimento  Interno  dos Conselhos Contribuintes; 535 e 536 do Código de Processo Civil, eis que ao reconhecer a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  a  decisão  teria  suprimido  eventual  omissão  da  “autoridade  judicial”,  bem  como  restariam  violados  os  artigos  1º,  §  2º,  do  Decreto­Lei  1.737/79,  38,  §  único,  da  Lei  6.830/80,  por  intromissão,  nas  palavras  da  recorrente,  da  autoridade administrativa em decisão judicial.  A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso especial requer ao final  que seja dado provimento ao seu recurso para que sejam indeferidos os pedidos formulados nos  embargos de declaração de fls. ou seja determinado o retorno dos autos à Câmara “a quo” para  que  esta,  reconhecida  a  impossibilidade  de  se  suprimir  omissão  de  decisão  judicial,  dê  seguimento ao julgamento dos referidos embargos.”  O  ilustre  presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  despacho  de  fls.  302/304,  admitiu  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  a  Fazenda  Nacional  “protestou  contra  a  decisão  do  Colegiado  em  conhecer  da  matéria  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  dar  provimento  ao  recurso  da  contribuinte,  alegando  ser  juridicamente  impossível  suprimir  na  esfera  administrativa  omissão  contida  em  decisão  judicial,  e  analisando  os  pressupostos  formais e materiais o recurso é cabível.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  suscitando  o  não  reconhecimento  do  recurso  da  Fazenda  por  falta  de  interesse  de  agir,  bem  assim requerendo seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   É o relatório.    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13983.000111/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.755  CSRF­T3  Fl. 460          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  encontram­se  reunidas  as  condições  de  admissibilidade,  especialmente por suscitar eventual violação as normas processuais pelo acórdão recorrido ao  acolher e dar provimento aos embargos de declaração do contribuinte.  No entanto, quanto ao mérito, o recurso não merece provimento  Veja­se  o  trecho  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração,  que  suscitou  o  presente  recurso,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  desta  Turma  Julgadora,  Dra. Maria  Teresa  Martínez López:  “Compulsando  os  autos,  e  especificamente  a  ação  judicial,  verifica­se  que  a  contribuinte  (sic)  pleiteia  a  compensação  do  que pagou a título de contribuição ao PIS, calculada sob a égide  dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com essa  mesma contribuição, porém calculada de acordo com o disposto  na Lei Complementar n° 7/70.  Consta  do  voto  da  ilustre  relatora  que  “realmente  a  ordem  judicial  é  omissa  quanto  à  questão  da  semestralidade”.  Ouso  dela discordar.  Muito  embora  não  tenha  constado  expressamente  do  pedido  judicial 1 que o juiz declare a semestralidade, o que se verifica é  que a autora da ação judicial faz menção à matéria na petição.   Na  verdade,  tem­se  que  a  contribuinte  argumenta  possuir  créditos do PIS, quando calculado pela LC n° 7/70 e, portanto,  sob  à  égide  da  semestralidade.  Já,  a  sentença  judicial,  julgou  procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação dos  valores  recolhidos  a  maior,  com  contribuições  da  mesma  espécie, sob à égide da LC 7/70.   Resta  a  este  Conselho,  esclarecer  o  que  a  administração  não  reconhece.  Isto para extinguir conflito na execução da decisão,  eis  que,  repita­se,  a  fiscalização  não  reconhece  o  alcance  da  semestralidade. Assim, se a sentença judicial, julgou procedente  o  pedido,  reconhecendo  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos a maior, com contribuições da mesma espécie, sob à  égide  da  LC  7/70,  entendo  que,  reconhecido  está  o  direito  à  semestralidade,  eis  que,  impossível  extrair  a  semestralidade  da                                                              1   Nesse sentido, pede a interessada (sic) que lhe seja reconhecido o direito à compensação ora  postulada, consubstanciada no encontro de contas entre os valores recolhidos indevidamente a titulo  de PIS (sob a égide dos malsinados DLs 2445 e 2448 de 1988) com os valores devidos a titulo da  mesma contribuição, sob a luz da sistemática trazida à lume pela LC 7/70, considerando­se, na  correção monetária das parcelas objeto de compensação, os efeitos da modificação do poder de  compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos (...).    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13983.000111/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.755  CSRF­T3  Fl. 461          4 norma  jurídica. Ou se aplica a LC n°  7/70 no  seu  todo,  com a  semestralidade embutida, ou então não se aplica a LC n° 7/70.”  Resta  para  mim  mais  que  justificado  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  e  seu  acolhimento.  Como  visto  o  que  motivou  o  cabimento  dos  embargos  pelo  contribuinte, quanto à parte aqui objeto de recurso pela Fazenda Nacional, foi a afirmação no  acórdão da relatora que a decisão judicial não foi expressa quanto a chamada semestralidade da  base de cálculo do PIS. Por essa razão, e como não podia deixar de ser, a ilustre Conselheira  Maria Tereza, entendeu em conhecer os embargos e dar –lhe provimento para sanar o acórdão  quanto a obscuridade de referida afirmação. Explico: a omissão da decisão judicial acerca de  semestralidade afirmada no acórdão poderia ensejar a interpretação que a mesma foi rejeitada e  esse  possível  questionamento  podia  e  devia  ser  sanado  por  intermédio  de  embargos  de  declaração, como assim corretamente foi feito não representando, ao contrário do alegado pela  recorrente, qualquer ofensa as regras processuais, ao menos no que respeita a parte objeto de  seu recurso.  O fato de o contribuinte  ter deixado de suscitar expressamente em sua ação  judicial  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  impossibilita  que  esta  seja  reconhecida, eis que compreendida na Lei Complementar 7/70, esta devidamente acolhida pelo  Poder Judiciário.  E  o  silêncio  sobre  a  semestralidade  não  pode  ser  interpretado  como  não  acolhida  eis  que  a  sua previsão  encontra­se no  texto  da  lei, Quanto  aos  embargos,  clarear  o  dever de sua aplicação de acordo com a lei não constitui qualquer violação a ordem jurídica.  Em  face  do  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  os  efeitos  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS.  Nanci Gama                                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10830.917789/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917789/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.433  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 89 /2 01 1- 81 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917789/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.433  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917789/2011­81,  contra  o  acórdão  nº  09­48.365,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917789/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.433  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917789/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.433  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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