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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6157540 #
Numero do processo: 13884.905384/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.
Numero da decisão: 3802-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  baseado  naquele  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da DRJ  Campinas,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela recorrente, não reconhecendo o direito creditório alegado na  declaração de compensação objeto dos autos.   A  decisão  recorrida  foi  fundamentada  na  ausência  de  prova  do  crédito  reclamado, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena  de  indeferimento  da  compensação  realizada.  A  DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já  haviam  sido  indeferidas  não  é  documento eficaz para cancelar a decisão da DRF. A declaração em Dacon  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos que, em síntese, se referem: (i) à informação errônea na época da transmissão da  DCTF, cujo valor correto do PIS seria de R$ 229.347,01, e não de R$ 233.684,23; (ii) ao fato  de  o  processamento  da  DCTF  retificadora  haver  ocorrido  antes  da  ciência  do  despacho  decisório;  e  (iii)  ao  não  reconhecimento  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  da  retificação efetuada.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.905384/2009­49  Acórdão n.º 3802­004.248  S3­TE02  Fl. 191          3 A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 18/03/2015):  Conforme consta dos autos, as provas apresentadas pelo contribuinte  para  valer­se  do  reconhecimento  do  seu  direito  de  crédito  são  a  DCTF  retificadora e a Dacon. Ambas  foram  transmitidas antes da ciência oficial  da decisão de não homologação da compensação.  Pois bem!  No  voto  condutor  do  não  reconhecimento  do  direito  do  crédito  alegado pelo contribuinte, o Relator assim se manifestou:     Caso o processo administrativo fosse isoladamente considerado,  poder­se­ia  argumentar  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  espontâneo e que, se tivesse providenciado a retificação da DCTF com  mais antecedência, os sistemas informatizados da RFB a teriam levado  em consideração na análise da compensação.     É o que ocorreu no Processo nº 13884.902017/2010­27, em que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  221  dias  antes  da  emissão  do  despacho decisório, diferentemente do observado no presente caso, em  que a decisão pela não homologação foi proferida apenas 5 dias antes  após a transmissão da mencionada declaração retificadora.  (fls.90).  Nesse  sentido,  a  instância  julgadora  inferior  entendeu  impossível  a  restituição/compensação,  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria espontânea no contexto em que foi transmitida.  Tais  argumentos  não  devem  prosperar  porquanto  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a  integralmente, cuja matéria, atualmente, está disciplinada no § 1º do artigo  9º da IN RFB nº 1.110, de 2010.  Ainda, em sede de fundamentação, nos termos do inciso II do artigo 3º  da Lei nº 9.784 de 1999, o administrado tem o direito de formular alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão prolator.  Posto isto, pelas razões de fato e de direito acima expostos, voto por  CONHECER  do  presente  recurso  e  DECLARAR  NULO  o  despacho  decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 posto que baseado em premissa falsa, qual seja, DCTF já retificada antes do  aludido despacho.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.  Com efeito, não consta da decisão recorrida nenhum elemento que porventura  demonstre  a  impropriedade  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF.  Entendo  que,  no  presente  caso, diante da  existência de DCTF retificada  tempestivamente,  a não­homologação  da  compensação  deveria,  obrigatoriamente,  estar  alicerçada  em  razões  que  demonstrassem  a  insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.  Assim,  diante  do  vício  na  motivação  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  legítimo  o  entendimento  do  i.  relator  em  declarar  nulo  o  correspondente  despacho  decisório  não  homologatório,  posto  que  baseado  em  premissa  errônea,  qual  seja,  DCTF  que  já  havia  sido  tempestivamente  retificada  antes  do  aludido  despacho.  Formalizado  o  voto  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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6123029 #
Numero do processo: 13609.000205/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 22/09/2007 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será concedido à Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que requerer o benefício tributário ao INSS, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal acima mencionado, correta lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela Entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos nos incisos I a VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. DIREITO RESERVADO AO SUJEITO PASSIVO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FISCAL. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa; direito reservado ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação fiscal, quando se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O2 -CARF - INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E Súmula 02 - CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias, já que a Recorrente não é isenta da cota patronal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 22/09/2007 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e será concedido à Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que requerer o benefício tributário ao INSS, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal acima mencionado, correta lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela Entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos nos incisos I a VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. DIREITO RESERVADO AO SUJEITO PASSIVO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FISCAL. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa; direito reservado ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação fiscal, quando se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O2 -CARF - INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E Súmula 02 - CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias, já que a Recorrente não é isenta da cota patronal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  SÚMULA O2 ­CARF ­ INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado  a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88 E  Súmula 02 ­ CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias, já  que a Recorrente não é isenta da cota patronal, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    EDITADO EM: 09/09/2015  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de  Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Período de apuração: 22/09/2007 a 30/06/2009  Data de lavratura do Auto de Infração: 12/02/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 13/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo HOSPITAL SÃO JOÃO DE  DEUS  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a  Impugnação ao Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.267.088­1,  referente  a  contribuições  destinadas  a  Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), a cargo da empresa, incidentes sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  empregados  no  período  de  22/09/2007  a  30/06/2009,  não  recolhidas em suas épocas próprias, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 48/54.  O  Recorrente  transmitiu,  tempestivamente,  declarações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  informando  o  código  FPAS  “639”,  razão  pela  qual  não  foram  calculadas  as  contribuições  previdenciárias  devidas pela empresa, já que foi considerada isenta do recolhimento de contribuições sociais,  no período de apuração de 09/2007 a 06/2009.  A  isenção das contribuições previdenciárias  se deu em  razão da Recorrente  ter  informado  o  código  FPAS  639,  o  qual  é  utilizado,  com  exclusividade,  por  entidades  beneficentes  de  assistência  social  em  gozo  regular  do  beneficio  da  isenção/imunidadede  contribuições para a seguridade social, desde que estejam atendidas as exigências estabelecidas  em lei.  Entretanto  durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  o  Hospital  São  João  de  Deus não obteve a renovação do CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, deixando de atender assim, o disposto no Inciso II do Art. 55 da Lei n° 8.212/91, com  redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13/2001.  Aduz  a  fiscalização  que  o  gozo  da  isenção  não  é  automático,  devendo  a  entidade requerer ao órgão estatal competente o benefício da  isenção perante a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  por  força  do  disposto  na  Lei  n°  11.457/2007,  desde  que  cumpridos os requisitos dispostos na legislação, conforme determina o §1° do Art. 55 da Lei  n°.8.212/91, o que não ocorreu.  Dessa  forma,  a  entidade  não  tendo  cumprido  o  requisito  do  inciso  II  do  Art.55 da Lei nº 8.212/91,  como  também não  tendo cumprido o  estatuído no §1° do mesmo  dispositivo  legal,  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  goza  de  qualquer  benefício fiscal, razão pela qual lhe são impostos os encargos relativos às contribuições de que  trata o art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  ora  Recorrente  apresentou Impugnação às fls. 55/65.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa,  formalizada  no  Acórdão  nº  02­29.857  da  7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  às  fls.  97/100,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal  impugnado  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ­ cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 28/01/2010, conforme Aviso de Recebimento a  fl. 102 ­ interpôs Recurso Voluntário às fls. 103/117, ratificando suas alegações anteriormente  expendidas e respaldando sua irresignação em argumentação desenvolvida nos termos a seguir  expostos:  · Cerceamento de defesa, em razão da  inobservância de procedimento administrativo próprio  para  suspender  o  direito  à  isenção,  garantindo­lhe  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  ·  afronta  à  norma  inserta  no  art.  195,  §7º,  da  CF/88,  tendo  em  vista  que  se  enquadra  no  conceito  de  associação  civil  de  caráter  assistencial  e beneficente,  fazendo  jus  às  imunidades  tributárias decorrentes dessa condição;  · caráter confiscatório da multa aplicada;  · Que o CEBAS tem caráter declaratório;  Ao final requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg.Conselho.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora.  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  28/01/2011,  conforme  AR  juntado  às  fls.  102,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/02/2011,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente  alega que  houve cerceamento do  seu direito de defesa,  tendo  em  vista  a  ausência  de  procedimento  administrativo  para  suspender  seu  direito  à  isenção/imunidade  tributária,  análogo  ao  estabelecido  pelo  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96,  no  qual o interessado possa expor suas razões e demonstrar que são improcedentes os argumentos  levantados pelo fisco, reiterando os argumentos expendidos em sede de Impugnação.  Referida alegação não pode prosperar em face ao que ensina o artigo 144 do  CTN; no Direito Tributário o lançamento é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Nessa  perspectiva,  ainda  que  a  norma  tributária  tenha  sido  revogada  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  desconstituição  do  crédito  tributário  correspondente,  senão  vejamos:  Código Tributário Nacional CTN  Art.  144.  O  lançamento  reporta­seà  data  da  ocorrência  do  fatogerador da obrigação e rege­sepela lei então vigente, ainda  queposteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­seao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  àocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novoscritérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  ospoderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ououtorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  excetoneste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidadetributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançadospor períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei  fixeexpressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  consideraocorrido.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Em face da norma mencionada, verifica­se que a exceção à regra apresentada  se  dá  nos  casos  em  que  legislação  nova,  promulgada  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Dentro desses parâmetros,  a Lei nº 12.101/2009, além de estabelecer novas  normas de direito material tributário, também estabeleceu normas de cunho procedimental, as  quais  instituíram  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  bem  como  outorgando  ao  crédito  tributário maiores garantias ou privilégios.  Ressalte­se que pelo fato do estabelecimento de requisitos para a concessão  de  isenção  configurar  matéria  de  direito  material,  e  não  de  direito  processual,  os  mesmos  deverão observar os requisitos vigentes à data dos fatos geradores, in casu:  · Art. 55 da Lei nº 8.212/91, até 09/11/2008;  · Art. 28 da MP nº 446/2008, de 10/11/2008 até 10/02/2009;  · Art. 55 da Lei nº 8.212/91, de 11/02/2009 até 29/11/2009, e  · Art. 29 da Lei nº 12.101/2009, a contar de 30 de novembro de 2009.  No processo  sob  análise,  constata­se  que o Hospital  São  João  de Deus  não  obteve a  renovação do CEBAS  ­ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  dessa forma, no período de apuração do débito, não foi observado o disposto no Inciso  II do  Art.55 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13/2001; aliás,  nem  no momento  em  que  a  Recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário  sob  análise, NÃO  juntou  a  renovação  de  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nem  tampouco qualquer outra prova capaz de demonstrar que a entidade atendia aos requisitos da  lei.  O Auto  de  Infração  em  debate  foi  lavrado  na  vigência  e  eficácia  da Lei  nº  12.101/2009, cuja norma procedimental  inscrita no seu art. 32 estatui de forma expressa que,  constatado o descumprimento pela  entidade dos  requisitos  indicados no  art. 29 dessa mesma  lei, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstrarem  o  não  atendimento  de  tais  requisitos para o gozo da isenção.  Soma­se  ainda  o  disposto  no  §1o  do  mencionado  art.  32,  onde  prevê  que  eventual  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  como  as  ora  em  debate,  será  considerado  automaticamente  suspenso  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento de requisitos na forma desse dispositivo legal, verbis:  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 5          7 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  No caso ora  em apreciação,  tanto o  inciso  II  do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  quanto  o  caput  do  art.  38  da  MP  nº  446/2008,  assim  como  o  caput  do  art.  29  da  Lei  nº  12.101/2009,  exigem,  como condição para gozar da  isenção de  contribuições previdenciárias  patronais, que a Entidade Beneficente de Assistência Social seja portadora do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social; assim, não sendo a Recorrente portadora do  CEBAS válido, no período fiscalizado, ela não faz jus à isenção ora em debate.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização,  constatando  o  descumprimento  desse  requisito  essencial  para  o  gozo  da  isenção  em  tela,  considerou  automaticamente  suspenso  qualquer eventual direito à exclusão do crédito tributário, expondo em seu Relatório Fiscal os  fatos demonstrativos do descumprimento observado, e lavrando o competente Auto de Infração  relativo ao período mencionado no Relatório Fiscal, tudo em perfeita sintonia com os preceitos  insculpidos no art. 32 da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 144, §1º, do CTN.  Note­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  precedido  de  uma  fase  inquisitorial,  na  qual  a  autoridade  fiscal  pratica  todos  os  atos  de  ofício  de  sua  competência,  aplicando a legislação tributária ao caso concreto (situação de fato), cujo resultado pode ou não  resultar  no  correspondente  lançamento  tributário.  Nessa  fase  preliminar,  há  coleta  de  informações,  dados,  elementos  de  prova,  oitiva  de  testemunhas,  análise  de  documentos,  verificação  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  tudo  objetivando  a  apuração  de  eventual  ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária principal e/ou acessória.  Frise­se que,  tanto  as provas coletadas diretamente pela  fiscalização quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação,  não  se  submetem, nesta fase do procedimento, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Somente  após encerrado o procedimento fiscal (TEPF), será oportunizado ao sujeito passivo/interessado,  o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, momento em que, desejando, poderá  impugnar  os  termos  do  lançamento  e  do  AI;  é  nesse  momento  que  se  instaura  a  fase  contenciosa do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72,  quando  então  o  Contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor,  como  já  dito,  o  direito  ao  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A Constituição Federal em seu inciso LV do artigo 5º assegura aos litigantes,  nos processos judiciais e administrativos, o exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo  certo que só se há que falar em litígio após a impugnação do lançamento, se assim desejar o  Contribuinte.  Constituição Federal de 1988  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)  Diante do que ora  se  expõe,  rejeito  a preliminar de  cerceamento de defesa,  visto que foi oportunizado ao Recorrente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa  no procedimento administrativo em comento.  Vencidas as preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.  3. DO MÉRITO  Inicialmente cumpre consignar que os  fatos e/ou as matérias que não foram  contestados  expressamente,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  fase  de  Recurso  Voluntário, são considerados verdadeiros, restando preclusas eventuais arguições em momento  posterior,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria,  razão  pela  qual  não  serão  objeto  de  apreciação por este Colegiado.  Impende­se  ainda  salientar  que  qualquer  questão  de  fato  ou  de  direito,  estranhas ao presente lançamento, ou não oferecidas à apreciação perante o Órgão Julgador de  1ª Instância, não serão objeto de apreciação por esta Corte de Julgamento Administrativa, em  face ao que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  3.1. DO DIREITO À ISENÇÃO  A Recorrente alega exaustivamente ter havido afronta à norma inserta no art.  195, §7º, da CF/88, por entender que o Hospital São João de Deus se enquadra no conceito de  associação  civil  de  caráter  assistencial  e  beneficente,  fazendo  jus  ao  gozo  dos  benefícios  de  imunidade  tributária  decorrentes  dessa  situação,  e  não  à  isenção  tributária,  como  insiste  em  afirmar a autoridade fiscal.  Aduz  que  ao  final  dos  trabalhos  fiscalizatórios  fora  concluído  de  maneira  equivocada  que  a  entidade  deixou  de  fazer  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º  da  CF/88,  tendo  sido  realizado  lançamentos  das  contribuições  relativas  aos  segurados  empregados, de contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, etc.) e, ainda,  aplicadas multas de mora e de ofício.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 6          9 Referidas  alegações  não  podem  prosperar,  conforme  já  esclarecido  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  pretendido  benefício  fiscal  só  está  apto  a  ser  usufruído  se  o  Contribuinte atender a todas as exigências estabelecidas em lei, conforme dispõe o parágrafo 7º  do art. 195 da CF/88. Segundo o mencionado dispositivo legal, são isentas de contribuição para  a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências  estabelecidas em lei, verbis:  Constituição Federal de 1988  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Como  sabido,  referido  dispositivo  constitucional  foi  normatizado  por  lei  ordinária federal, já que só se exige regulamentação por lei complementar para as matérias que  fazem exigência expressa por essa modalidade legislativa em seus dispositivos Constitucionais.  Nessa ordem de idéias, a matéria em comento foi confiada à Lei nº 8.212/91,  cujo art. 55 estabeleceu, expressamente, ser isenta de contribuições previdenciárias a entidade  beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a) Ser  reconhecida como de utilidade pública  federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  b) Ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social, o qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d) Não perceber seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  –  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13,   de 2001);  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732/98);  IV  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V–aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Note­se  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  (hoje  RFB)  cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto nesse artigo de lei.  Dessarte, para que uma entidade possa se beneficiar do direito à isenção em  comento, é indispensável que comprove ser entidade beneficente e de assistência social e que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 7          11 Federal  ou  municipal;  que  seja  portadora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, além de atender, cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55  da Lei nº 8.212/91.  Destarte,  a mera  concessão  do  CEBAS  não  implica  per  si  em  isenção  das  contribuições  previdenciárias  assinaladas  nos  art.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91,  é  necessário  atender, cumulativamente, a todos os requisitos exigidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº  8.212/91; bem como que a Entidade postule o benefício tributário perante o INSS, nos termos  do §1º do mesmo dispositivo legal referido, fato esse não comprovado pelo Recorrente.  Acerca  da  questão,  impende­se  salientar  que  a  mera  obtenção  de  toda  a  documentação que satisfaça cumulativamente aos requisitos legais para a obtenção da isenção  de  contribuições previdenciárias não  implica no direito automático à plena  fruição de  tal  Benefício Fiscal, porquanto o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 determina, taxativamente, que o  interessado tem que requerer a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que  tem o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  Sobre esse tema o legislador ordinário ao elaborar a Lei nº 12.101/2009, que  instituiu  um  novo  regime  jurídico  para  a  concessão  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias ora em apreço, determinou:  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  (grifos nossos)  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios  ,instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  –  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;  IV  –  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  –  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizadas  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar nº 123/2006.  Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade  com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e mantida  pela  entidade à qual a isenção foi concedida.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção. (grifos nossos)  §1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  É fato que o novo regime jurídico não exige qualquer requerimento ao órgão  competente para o gozo do benefício fiscal em debate; o art. 31 da nova legislação autoriza o  exercício de tal isenção à entidade beneficente que atender cumulativamente todos os requisitos  previstos  no  art.  29  daquela  Lei  Ordinária,  mas  tão  somente  a  CONTAR  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DE SUA CERTIFICAÇÃO.  É necessário consignar que os atos administrativos, bem como seu conteúdo,  gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. E, utilizando  como referência os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância da lei" (Direito Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Segue ainda  a  citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191).   A  inversão  do  ônus  da  prova  é  consequência  lógica  da  aplicação  da  presunção  de  veracidade  pelo  agente  público,  cabendo  ao  particular  comprovar  o  fato  constitutivo, modificativo ou extintivo de seu direito de forma a desconstituir a conduta narrada  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 8          13 pelo agente público, de maneira a eximir sua responsabilidade administrativa e/ou penal, nos  termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.  Nesse sentido, é adequado interpretar que os fatos constantes em documentos  públicos  trazem  em  si  a  mesma  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  válidos,  inclusive  no  que  se  refere  à  fé  pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração  Pública, até prova em contrário (artigos 19, II da CF/88 e 364 do CPC).  Constituição Federal de 1988  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos  Municípios:  (...)  II ­ recusarfé aos documentos públicos;  (...)  Código de Processo Civil  Art. 364. O documento público faz prova não só da suaformação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  tabelião,  ou  ofuncionário declarar que ocorreram em sua presença.  No caso concreto observa­se que O Hospital São João de Deus não obteve a  renovação  do  CEAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  atendendo dessa  forma,  o  disposto  no  Inciso  II  do Art.  55  da Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada pela Medida Provisórian°.  2.187­13de 2001;  bem como o Contribuinte não  atendeu  ao  caput do art. 28 da MP nº 446/2008, nem ao caput doart. 29 da Lei nº 12.101/2009, e, partindo  da  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo,  bem  como  da  inexistência  de  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  apresentado  pelo  Recorrente,  o  Auto  de  Infração  lavrado é válido.  Ou seja, partindo da premissa de que o Auto de Infração é documento público  oriundo de ato administrativo, formalizado pela Autoridade Fiscal, estando apto a gerar todos  os efeitos dele decorrentes, espera­se que a parte interessada se empenhe em afastar a eficácia  do  lançamento  em  debate;  entretanto,  em  sua  defesa  administrativa,  tanto  em  grau  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente não produziu qualquer prova  de que detenha o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no período  fiscalizado, a dar esteio ao direito à isenção pretendida.  O  que  se  observa  é  que  o  Recorrente  apresentou  alegações  recursais,  desacompanhadas de qualquer  indício de prova material,  capaz de  lhe  fornecer o mínimo de  esteio  probatório,  e,  como  é  de  conhecimento  geral,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  referidas alegações devem ser lastreadas em provas documentais. A contestação dos fatos por  negativa geral não é admitida em nosso ordenamento jurídico, seja no âmbito administrativo,  seja  no  âmbito  judiciário;  as  autuações  do  Fisco  exigem  que  o  sujeito  passivo  instrua  sua  defesa com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Referida  contestação  expressa  da matéria,  mencionada  no  dispositivo  legal  supramencionado, deve ser acompanhada de suporte probatório consistente e não somente de  alegações  técnicas­doutrinárias  ou  de  suposta  ocorrência  de  fatos  e  de  ações  sem  nenhum  amparo probatório a corroborar sua veracidade.  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para ainstrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Impende­se  ainda  salientar  que,  é  irrelevante  o  debate  acerca  da  natureza  jurídica do CEBAS, se constitutiva ou declaratória, bem como os seus efeitos. O que deve ser  verificado, preliminarmente, de acordo com a legislação que rege a matéria, é se o Recorrente  comprovou ser possuidor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que  NÃO ocorreu no presente caso.  Desta  feita,  é  incontroverso  o  entendimento,  pelo  que  se  coligiu  até  o  momento,  que  o  Recorrente  não  tem  direito  ao  benefício  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias em debate.  3.2.  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Alega o Recorrente que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  Melhor sorte não assiste o Recorrente nessa alegação desprovida de amparo  legal e probatório.  A Constituição Federal em seu inciso IV, artigo 150, limitou a utilização de  tributos com efeito de confisco, a saber:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos).  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV – utilizar tributo com efeito de confisco;  É importante estabelecer algumas premissas sobre o tema, tributo configura­ se como a própria obrigação principal devida pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão  da ocorrência real do fato gerador tributário estatuído na lei; já a multa de ofício, por seu turno,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 9          15 possui natureza jurídica de penalidade de natureza pecuniária, decorrente do descumprimento  tempestivo de obrigação principal.  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício,  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo, mas meramente de penalidade pecuniária, pelo descumprimento de obrigação principal,  formalizada mediante lançamento de ofício. Ao contrário dos tributos, aqui o fato gerador da  multa  de  mora  e  da  multa  de  ofício  é  evitável;  seu  objetivo  primevo  é  desencorajar  o  descumprimento objetivo das normas tributárias.  Nesse diapasão, a disciplina atinente à aplicação de multa de mora decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho  previdenciário  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  34  e  35  estatuem,  de  forma objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Posteriormente,  referidas  normas  jurídicas  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009, revogando, sem solução  de continuidade, o art. 34 e dando nova redação ao art. 35 ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo  que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de multa de mora e  juros  de mora  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96. A mencionada Medida  Provisória,  ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o art. 35­A, que fixou, nos casos de  lançamento de ofício, a aplicação de multa de ofício de  75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme  se  nota,  a  imputação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  encontra­se  devidamente  prevista em  lei  formal,  em observância à  reserva  legal determinada pelo  art. 97,  inciso V do  CTN.  Código Tributário Nacional CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  –  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV – a  fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas; (grifos nossos)  VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  Entretanto, em que pese toda argumentação expendida até o momento, como  sabido, a declaração de  inconstitucionalidade de  leis ou a  ilegalidade de  atos  administrativos  constitui­se em prerrogativa constitucional exclusiva do Poder Judiciário.  Impende  ainda  salientar  que  atendendo  aos  comandos  constitucionais  que  regem a matéria, esse entendimento também já foi sumulado neste Colegiado, declarando que o  CARF não é órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de  natureza tributária, a saber:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, dada a relevância do tema, necessário esclarecer ainda que também é  vedado aos membros das Turmas de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, afastar a aplicação ou deixar de observar o conteúdo constante em Leis e Decretos, sob  a alegação de incompatibilidade coma Constituição Federal, conforme determinado pelo art. 62  Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do  Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13609.000205/2010­78  Acórdão n.º 2302­003.659  S2­C3T2  Fl. 10          17 II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18  e19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Assim,  tendo  em  vista  que  até  o  presente  momento  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  não  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na via concentrada de competência exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, as mesmas estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos que lhe  são  típicos,  inexistindo  base  legal  para  o  afastamento  de  sua  aplicabilidade,  conforme  pretendido pelo Recorrente.  Alicerçado  nesses  fundamentos,  resta  claro  que  não  cabe  a  este  Colegiado  apreciar os requerimentos do Recorrente para afastamento da aplicação da multa moratória e da  multa de ofício, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio constante no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  tendo  em  vista  se  tratar  de matéria  de  competência  privativa do Poder Judiciário.  4. CONCLUSÃO:  Dessa forma, considerando que o Recorrente não apresentou o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  válido para o período objeto da autuação,  como  exigido no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, bem  como  não  contestou  os  valores  lançados  pela  auditoria  fiscal  a  partir  de  seus  próprios  documentos, correta a lavratura do Auto de Infração para constituir as contribuições sociais não  recolhidas em razão de sua indevida qualificação como isenta/imune.  Pelo exposto VOTO para CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR­ LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  já  que  a  Recorrente não é isenta da cota patronal.  É como voto.  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10480.004362/98-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993,1994,1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a omissão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, no caso concreto ensejou efeitos infringentes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 1401-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para completar seus fundamentos, dando provimento integral ao recurso, com efeitos infringentes, para considerar homologadas tacitamente todas as compensações do presente processo e consumindo o crédito no montante dessas compensações. (documento assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 425          1  424  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.004362/98­91  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.518  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  Compensações  Embargante  CIA. ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993,1994,1995, 1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a Câmara. Demonstrada  a  omissão,  impõe­se  a  sua  correção,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  no  caso  concreto  ensejou  efeitos  infringentes.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PER­DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002 convertem­se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do  mencionado  artigo. Sob  esse prisma, nos  termos do § 5º do dispositivo  em  referência,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­se  tacitamente  homologada a compensação efetuada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER os  embargos de declaração para completar  seus  fundamentos, dando provimento  integral ao recurso, com efeitos infringentes, para considerar homologadas tacitamente todas as  compensações do presente processo e consumindo o crédito no montante dessas compensações.   (documento assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 43 62 /9 8- 91 Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.518  S1­C4T1  Fl. 426          3      Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  DRF/Recife  na  decisão  proferida  no Acórdão  n°  1401­001­098  (fls.  1633/1644),  de  03  de dezembro  de  2013,  que  restou  assim ementado e decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  EFEITO  REFLEXO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  NOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  QUE ALTERARAM O DIREITO CREDITÓRIO.  No  caso  de  compensação  indeferida  em  razão  de  indeferimento  do  direito  creditório como necessário ato reflexo de lançamento de ofício, que alterou o  imposto  devido  nos  anos  anteriores,  de  se  reconhecer,  também,  o  efeito  do  trânsito em julgado em favor do contribuinte para cancelar referidos ajustes,  inclusive em razão da decadência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, por unanimidade  de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso   No  caso,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  (fls.  1549/1556),  acima  identificado,  para  que  fossem  homologadas  as  compensações  declaradas,  em  observância  às  decisões  proferidas  nos  processos  de  n°s  10480.011265/2002­10  e  10480.011266/2002­56.  Segundo a DRF, através do despacho de fls. 2481, conforme voto da relatora  às  fls.  1644, deixou­se de analisar a questão meritória  suscitada pelo  contribuinte  relativa  às  homologações  tácitas  e  decadência  do  direito  de  revisar  os  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  já  decaídos,  uma  vez  que,  a  juízo  da  Relatora,  já  havia motivo  suficiente  para  o  provimento do seu recurso.  Acontece  que  a  DRF  demonstra  que  o  que  foi  reconhecido  pelo  Acórdão  embargado, em favor do contribuinte, ou seja, o direito creditório dos saldos negativos do IRPJ  e da CSLL, apurados nas DIPJs dos anos­calendário de 1993 a 1996, conforme tabela constante  do Despacho, para serem compensados com os débitos declarados neste processo, não foram  suficientes para homologar  todos os débitos por  ela declarados nos  pedidos de  compensação  constantes do processo.  A DRF concluiu assim o seu arrazoado:  Utilizando­se, mais uma vez, do aplicativo SAPO da Receita, fls. 1939/1943,  efetuamos  a  compensação  desses  créditos  complementares  com  os  débitos  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4  remanescentes, não alcançados pela compensação às fls. 1068/1076, resultando, ao  final,  que  os  novos  créditos  ainda  não  foram  suficientes  para  compensar  todos  os  débitos, restando os saldos devedores dos débitos constantes às fls. 2464/2471.  Assim,  propomos  retornar  o  presente  processo  à  4a  Câmara,  1a  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  se  manifestar  quanto  a  homologação  dos  débitos  deste  processo  que  não  foram  alcançados  pela  compensação  (saldos  devedores  às  fls.  2464/2471),  ­  se  estão  homologadas  as  compensações  de  todo  os  débitos  ou  apenas  dos  débitos  até  o  limite  do  crédito  reconhecido ­ ou se estão abrangidos, no mérito, pela homologação tácita.    Uma vez  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  submete­se  à deliberação  da Turma, conforme proposto, nos termos do art. 65, § 7º do Anexo II do RICARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos, mas recepcionando­os como embargos inominados, conforme fundamentos abaixo.  Sobre  os  embargos  o  Anexo  II  do  anterior  e  atual  Regimento  Interno  do  CARF assim estabelece:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da  ciência do acórdão:   (...)   Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...)  Como a DRF ficou impedida de liquidar a execução do Acórdão, nos termos do  art. 66, supramencionado, bem se vê que estamos lidando com os embargos inominados.  Recepciono­os  então  como  embargos  inominados,  e  como  tal  é  consagrada  a  jurisprudência pacífica deste CARF no sentido de que os embargos de que tratam o art. 66 do RICARF  (INOMINADOS)  não  têm  prazo  para  oposição,  pois  dizem  respeito  à  correta  execução  do  acórdão.  Apenas os previstos no art. 65 possuem prazo de cinco dias, conforme estabelecido em seu § 1º.    Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.518  S1­C4T1  Fl. 427          5  Analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante (DRF), uma vez  que constatado saldos devedores remanescentes o Acórdão efetivamente se omitiu em relação  ao direito de a Fazenda revisar o saldo negativo de períodos anteriores, que segundo a empresa  já teria decaído; bem assim foi omisso também quanto à questão da homologação tácita, tudo  isso aventados pelo contribuinte em seu  recurso  e que  ficaram sem respostas e que uma vez  respondidas serve como auxílio para a perfeita execução do Acórdão.    1º Omissão  O  primeiro  ponto  omisso  e  não  analisado  no  Acórdão  embargado  foi  em  relação ao direito de a Fazenda revisar o saldo negativo de períodos anteriores, que segundo a  Embargante já teria decaído.  Em relação à Decadência do direito de revisão por parte do Fisco para o  aferimento do pleito de restituição/compensação  Outro aspecto levantado pela recorrente e não tratado no Acórdão embargado  seria a decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais e assim  não poder mais negar­lhe o pleito de restituição/compensação.  Sobre esse aspecto sem razão a Embargante.  Não se trata de prazo decadencial para se proceder ao lançamento, pois não  se trata de lançamento, mas de pedido de restituição/compensação em que o ônus da prova é  invertido, cabe ao contribuinte fazer a prova do seu direito líquido e certo.   A se falar no instituto da decadência seria no máximo do direito de repetir o  indébito por parte da recorrente, o que também não é o caso, mas não de negativa de se aferir o  pleito de restituição, que exige a presença de direito líquido e certo.  Outrossim, a partir apenas da natureza do lançamento por homologação não  se pode concluir a partir daí que o órgão administrativo em pedidos que envolvem restituições  deva  simplesmente  “homologar”  o  saldo  negativo  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos  indébitos tributários que lhe fundamentam.  Dessa forma, o Fisco Federal não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos,  relativos ao ano­calendário de 1990, por exemplo, por haver decorrido o prazo  legal  para  tanto,  a Autoridade Fiscal pode  e deve  verificar  a  origem,  o  valor  e  certeza do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  e,  verificada  n  inexistência,  e  créditos  compensáveis  ou  ainda  a  constatação  de  débitos  onde  deveria  haver  crédito,  ainda  que  não  possa  fazer  qualquer  correção,  nem  enviar  o  processo  para  a  Delegacia  de  Fiscalização  para  lançamento  desses  valores  devidos,  o  Fisco  Federal  tem  o  poder  e  o  dever  de  negar  a  restituição  e  de  não  homologar as compensações efetuadas quando constatada a inexistência do crédito.  Nesses  casos,  o  nosso  ordenamento  jurídico  criou  apenas  a  figura  da  homologação  tácita  para  as  compensações  que  envolvem  débitos  em  que  os  prazos  para  homologação haviam sido ultrapassados, a teor do § 5º do art. 74, com a redação determinada  pela  Lei  nº  10.833/2003  ­  5(cinco)  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  de  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6  compensação ou da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil . E como foi relatado,  essa  figura  foi  diligentemente  aplicada  pela DRF  na medida  em  que  considerou  extintos  os  débitos que não satisfizeram aquelas condições, independentemente da existência dos créditos  .O  débito  que  remanesceu  envolve  pedido  de  compensação  em  que  sua  análise foi efetuada antes do transcurso dos 5(cinco) anos.  Ademais,  a  levar  avante  essa  tese  seria  afastar  lei  válida  e  vigente,  que  é  terminantemente  vedado  a  esse  colegiado,  sendo  matéria  inclusive  sumulada.  Ora,  o  novo  regime  estabelecido  para  as  Dcomps  constitui­se  em  uma  verdadeira  norma  específica  que  tratou de forma mais detalhada e abrangente de como se dariam as homologações tácitas, sendo  que  se  sabe  que  ela  foi  bastante  clara  no  sentido  de  limitar  a  homologação  apenas  às  compensações e não ao crédito em si.  Portanto,  acolho  essa  omissão,  para  suprir  o  julgado  com  essa  fundamentação,  sem  no  entanto  emprestar­lhes  efeitos  infringentes,  apenas  rerratificando  o  Acórdão embargado..  2º Omissão ­ homologação tácita  O  outro  ponto  omisso,  seria  a  análise  das  compensações  que  segundo  a  Embargante estariam já homologadas tacitamente.  Sem embargo de  ter defendido entendimento diverso anteriormente,  curvei­ me ao entendimento da CSRF em relação a determinado entendimento da homologação tácita.  É que outrora, com relação às compensações pendentes de decisões até 30/10/2003, e, portanto,  convertidas  em  Dcomps,  entendia  que  não  existia  prazo  para  homologação  dessas  compensações declaradas pelo sujeito passivo (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), nos termos  da ementa abaixo, constante do acórdão (n° 1401­00.115) :  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual se  considera  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  A pergunta que se colocava e foi motivo de muita controvérsia que travei no  então Segundo Conselho (Terceira Câmara) era se o novo prazo para homologação (5 anos),  que foi somente estabelecido posteriormente ao advento das Dcomps, aplicar­se­ia também aos  pedidos de compensação convertidos em Dcomp entregues até 30 de outubro de 2003 ou tão­ somente às Dcomp entregues após a referida data.   Acontece que  referido  raciocínio  no  foi  seguido  pela SRFB,  que  admitiu  o  efeito retroativo do citado parágrafo 5º.   Essa não parecia ser a melhor exegese, haja vista que os fatos regulam­se, em  regra, pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Como ocorreu uma mudança substancial  na sistemática da MP nº 66/2002 para a MP nº 135/2003, não se poderia dizer que se tratava de  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.518  S1­C4T1  Fl. 428          7  uma  alteração  meramente  procedimental,  nem  muito  menos  que  as  condições  previstas  no  artigo 106, incisos I e II do CTN, foram atendidas.     Porém, a partir de entendimento diverso estabelecido pela jurisprudência do  CSRF,  abaixo  transcrito,  bem  assim  da  inteligência  do  art.  29  da  IN  nº600/2005, mudei  de  entendimento.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  PRAZO  HOMOLOGAÇAO  TACITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇAO  ANTERIORES A LEI 10.833/03.  De  acordo  com  o  artigo  74,  §  4°,  da  Lei  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para todos  os  efeitos do  artigo,  sujeitando­se,  portanto,  inclusive  à homologação  tácita  do § 5° do mesmo artigo.    Dessa feita, verifico que as compensações do presente processo foram assim  declaradas: o pedido mais antigo data de Pedido 15/12/97 fl.49 e o pedido mais recente, data de  12/04/1999.  Isso  quer  dizer  que  o  despacho  decisório  para  a  compensação  mais  recente teria que ocorrer no mínimo até 12/04/2004.  Passemos agora a fixar a data efetiva do despacho decisório:  A informação Fiscal que foi base para as autuações do IRPJ e da CSLL, bem  assim  do  presente  processo  de  compensação  de  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  inclusive  informando  o  quantum  remanescente  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  cientificada à Contribuinte em 12 de agosto de 2002 e chegou à seguinte conclusão:  " C O N C L U S Ã O :     13.  Com  base  no  exposto  e  nos  elementos  e  documentos  trazidos  aos  autos,  apuramos  os  seguintes  valores  consolidados de crédito tributário compensável:    Quadro resumo do Crédito Tributário a Compensar Admitido   Ano Calendário Crédito Fiscal em UFIR (31/12/94) UFIR de Conversão (31/12/95) Crédito Fiscal em Reais (31/12/95) SELIC Acum. 1996 Crédito Fiscal em Reais (31/12/96)   1993 (1.065.360,22) 0,8287 (882.864,01) 1,2447 (1.098.900,84) 1994 (822.719,85) 0,8287 (681.787,94) 1,2447 (848.621,45) 1995     (1.745.310,00) 1,2447 (2.172.387,36) 1996         (1.859.684,00) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8  Total  (1.888.080,07)   (3.309.961,95)   (6.979.69ß,G4)  Consta ainda do referido relatório fiscal:  "Na tributação das infrações nos anos­calendário de 1993 a 1996, os valores  apurados de  IRPJ e da CSLL foram deduzidos dos respectivos créditos declarados  pelo  contribuinte,  dada  a necessidade  provocada  pelo mesmo nos  seus  pedidos de  compensação ­ processos administrativos 10480.001309/00­99 e 10480.004362/98­ 91  e  apensos  ­  para  informação  dos  créditos  fiscais  admitidos  pela  SRF  dessas  rubricas. Com relação aos demais períodos de apuração (1997 a 2001), a utilização  para compensação com os valores apurados de ofício de possíveis créditos fiscais do  contribuinte, ainda não utilizados, está condicionada à sua manifesta vontade."    Em  22  de  agosto  de  2002,  com  base  na  Informação  Fiscal  acima,  já  cientificada  ao  contribuinte,  a  DRF  produziu  despacho  decisório  de  fls  963,  RECONHECENDO em PARTE o crédito pleiteado e aprovou as compensações constantes do  processo até o limite desse crédito, conforme quadro abaixo:  Ano Calendário Data do Crédito Fiscal Moeda Valor do Crédito Fisc  1993            31/12/1993            UFIR            1.065.360,2  1994            31/12/1994            UFIR             822.719,8  1995            31/12/1995            R$            1.745.310,0  1996            31/12/1996            R$           1.859.684,00                  Em 12 de agosto de 2002, nos mesmos moldes do IRPJ foi produzido relatório fiscal  detalhado da CSLL (Fls.99/101), concluindo que:  9.  Do  exposto,  concluímos  que  a  empresa  NÂO  é  detentora  de  crédito  da  CSLL  do  exercício  de  1999,  ano­calendário  de  1998  para  as  compensações  pleiteadas neste processo.  Às  fls.  966,  em  14/04/2003,  consta  despacho  de  encaminhamento  da  Fiscalização ao Seort dando conta de que o despacho decisório acima (de fls. 963) ainda não  tinha sido cientificado ao contribuinte.  Às  fls.  1041,  consta AR  cientificando  o Contribuinte  em  04  de  outubro  de  2004 do despacho decisório Seort de 13/08/2003, com o seguinte teor:  Pela  presente  dá­se  ciência  do  Despacho  Decisório  SEORT/IRPJ,'de  13/08/2002,  proferido  no  processo  acima  identificado, cuja cópia segue anexa.    Informamos  que  deixamos  de  anexar  o  Relatório  de  Informação Fiscal citado no Despacho Decisório, haja vista que o  contribuinte foi cientificado do mesmo em 12/08/2002    Comunicamos que os débitos discriminados na tabela abaixo  estão extintos por compensação.    Tributo Período dec apuração Data de vencimento Valor originário R$ 2172  11/97  10/12/97  1.219.148,56  2172  12/97  09/01/98    52.82f,12  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.518  S1­C4T1  Fl. 429          9  2172  01/98  10/02/98    1.193.742,17  2172  02/98  10/03/98  1.294.731,04  2172  03/98  08/04/98  505.72,44  2362  02/98  31/03/98    1.042.170,63  2484  01/98  27/02/98  135.375,54  2484  02/98  31/03/98  652.627,77  8109  11/97  15/12/97  396.223,28  8109  12/97  15/01/98  17.167,85  8109   8109  01/98   02/98  13/02/98  13/03/98    387.966,20  420.787,59      Fica o contribuinte supra mencionado intimado a recolher  aos cofies da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias  contados da ciência desta, os débitos indevidamente compensados  discriminados no Demonstrativo de Débitos em anexo.  Outrossim,  como  se  colocou  retro,  levando­se  em conta  a  compensação  mais recente, considerando a conversão das compensações em Dcomp e para não haver a  homologação tácita o despacho decisório teria que existir no mínimo até 12/04/2004.    Esses são os fatos, vamos à norma:    A atual redação do artigo 74 da Lei 9.430/96 é a que segue:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutoria  de  sua  ulterior homologação.    (...)  §  4° Os  pedidos  de  compensação pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  (A redação deste parágrafo  foi dada pelo artigo 49  da Lei n° 10.637 de 30.12.2002).  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     10  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação. (... )     Para  aqueles  que  entendem  que  a  expressão  "pendentes  de  apreciação"  implica  apenas  a  existência  do  despacho decisório,  hão  de  concluir  então  que  os  pedidos  de  compensação no presente processo não foram convertidos em Dcomp, uma vez que em 22 de  agosto  de  2002,  portanto  antes  da  entrada  em  vigor  da  nova  sistemática  das  Dcomps,  foi  produzido  no mundo  jurídico  o  despacho  decisório  de  fls.  963,  fundamentado  no  Relatório  Fiscal já cientificado ao Contribuinte em 12 de agosto de 2002. Nesse caso, não haveria que se  falar em homologação  tácita, pois na sistemática anterior essa figura não existia e os débitos  seriam não compensados seriam cobrados ou pelos instrumentos de confissão de dívida então  existentes (DIRPJ ou DCTF), ou via lançamento.  Apesar de não ver uma vinculação extrema entre os autos de infrações e a o  indeferimento  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  pois  as  naturezas  são  distintas,  como já colocado alhures neste voto, além disso tenho entendimento de que não basta existir o  despacho decisório em determinada data, é preciso que o ato jurídico dessa decisão se complete  com  a  publicidade,  que  no  caso  significa  dar  ciência  de  sua  existência  ao  seu  destinatário  maior, que é o contribuinte.  E isso só aconteceu em 04 de outubro 2004, através do AR de fls. 1041, que  cientificou o Contribuinte do despacho decisório Seort de 13/08/2002 (fls.963).  Como as compensações mais recentes datam de 14/04/99, o prazo limite para  não  haver  homologação  tácita  findou  em  14/04/2004,  portanto,  todas  as  compensações  do  presente processo foram homologadas tacitamente.  Por  todo  o  exposto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  para  completar  seus  fundamentos,  dando  provimento  integral  ao  recurso,  com  efeitos  infringentes,  por  considerar  homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  do  presente  processo  e  consumindo o crédito correspondente a essas compensações.   (documento assinado digitalmente)         Antonio Bezerra Neto                              Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13888.000575/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. Os recolhimentos de Cofins-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. Os recolhimentos de Cofins-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 3          2 processo  de  industrialização,  destinado  ao  mercado  interno,  consideram­se  específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação  previstos  nos  §§7º,  8º  e  9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  não  configurarem  custos,  despesas  ou  encargos  comuns  a  receitas  de  venda  no  mercado interno e receitas de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da não­cumulatividade de Cofins, relativo ao mês de dezembro de 2004. A fiscalização efetuou  as seguintes glosas, reconhecidas em despacho decisório, cientificado em 27/01/2010:  1. Glosa da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  crédito presumido do  estoque de abertura, por entender que o ICMS, sendo tributo recuperável, não compõe o valor  do  estoque,  conforme  artigo  12,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  artigo  289,  §3º  do Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99);  2.  Glosa  de  créditos  de  importação  de  produtos  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Autotmotiva  (Recof  Automotivo),  em  razão  de  que  os  recolhimentos  ocorreram  devido  à  destinação dos produtos ao mercado interno (nacionalização, ou seja, o produto importado foi  revendido  no  mercado  interno  ou  utilizado  como  insumo  em  outro  produto  vendido  no  mercado interno).  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A decadência do direito de glosar os referidos créditos por aplicação do art.  150, §4º do CTN;   2.  A  necessidade  de  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  em  razão  de  que  este  valor  compôs  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes na receita do vendedor, por ocasião das aquisições;  3.  A  regularidade  da  segregação  dos  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas de exportação, pelo método do rateio proporcional às receitas no mercado interno e de  exportação,  relativamente  aos  insumos  adquiridos  ao  amparo  do  Recof  e,  posteriormente,  nacionalizados;  4.  Que,  caso  não  se  entendesse  pela  regularidade  do  rateio  efetuado  pela  recorrente,  dever­se­ia,  ao  menos,  cancelar  as  multas  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, por ter a recorrente seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  A  recorrente  apresenta  manifestação  adicional,  reforçando  os  argumentos  quanto à regularidade do rateio efetuado, mencionado no item 3 acima.  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.920,  cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.   A  perícia  deve  ser  solicitada  e  a  documentação  comprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições do disposto no artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2001.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.   Base Legal: Art. 94, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.  Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 5          4 Base legal: Art. 289 do RIR/99.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  VALOR  PAGO  NA  IMPORTAÇÃO.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  DOS  CUSTOS, DESPESAS E/OU ENCARGOS.   Os custos, despesas e encargos vinculados a receitas de vendas  no mercado interno devem ser apropriadas diretamente na base  de cálculo para apuração dos créditos. Incabível a aplicação do  rateio proporcional previsto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003, que  se aplica na apuração do percentual  referente às  receitas  sujeitas  ao  regime  de  cumulatividade  e  ao  regime  de  não­cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Preliminarmente, a nulidade da decisão por não enfrentamento dos pontos  fundamentais dos argumentos de defesa;  2. A decadência do direito de glosar os créditos da não­cumulatividade, pela  aplicação do prazo decadencial disposto no artigo 150, §4º do CTN;  3. A correção da inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido  relativo ao estoque de abertura;  4.  O  erro  contido  na  decisão  recorrida  quanto  à  inexistência  de  base  legal  para  aplicação  do método de  rateio  para  segregar os  custos,  encargos  e  despesas  comuns  às  receitas de venda no mercado interno e às receitas de exportação;  5. A possibilidade de se aplicar o método de rateio proporcional a receitas de  venda no mercado interno e de exportação, para segregar os insumos comuns adquiridos sob o  regime do Recof;  6. A possibilidade de manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e  Cofins, em operações desoneradas sob o regime de Recof;  7.  Que  antes  da  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  não  havia  disposição  legal  determinando a segregação dos créditos em função da natureza, origem e vinculação desses ao  tipo de receita auferida;  8. A  exclusão  da multa  de ofício  e  dos  juros  de mora,  por  ter  a  recorrente  seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente aduziu nulidade por não ter a decisão recorrida  enfrentado  todos os argumentos deduzidos na  impugnação. A reclassificação da natureza dos  créditos de Cofins­Importação efetuada pela autoridade fiscal foi fundamentada na assunção de  que tais créditos são específicos e vinculados às receitas de venda no mercado interno e não às  receitas de exportação, conforme Termo de Informação Fiscal, e­fl. 71, e Despacho Decisório,  e­fl. 100.  A  DRJ  decidiu  pela  manutenção  da  reclassificação  dos  créditos,  com  fundamento  de  que  os  relativos  ao  Cofins­Importação  paga  deveriam  ser  vinculados  exclusivamente  às  receitas  no  mercado  interno,  não  integrando,  pois  a  base  para  o  rateio  previsto  no  §8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fundamentou,  ainda,  na  inexistência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  do  método  de  rateio  proporcional  a  receitas  de  venda  no  mercado  interno  e  externo  e  no  perfeito  controle  do  custo  dos  insumos  apropriáveis  à  exportação  e  ao  mercado  interno,  não  prosperando  a  alegação  de  impossibilidade  de  segregação dos custos antes das vendas.  A  decisão  recorrida  utiliza  como  fundamento  a  própria  razão  da  glosa  empreendida pela autoridade fiscal, ou seja, de que os valores pagos de Cofins­Importação são  custos específicos do mercado interno e que não existe previsão legal para aplicação do método  de rateio para segregar os custos entre receitas de venda no mercado interno e de exportação.  Esta  argumentação,  por  si  só,  afasta  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  aplicação do método de  rateio previsto no §8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e os demais  argumentos deduzidos pela recorrente. Ademais, não há necessidade de o julgador rebater um a  um os argumentos deduzidos, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, em  observância do princípio do livre convencimento motivado. Neste sentido, cita­se o Acórdão nº  3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 7          6 fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Este  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  observa nos seguintes julgados:  Resp nº 879.944­MG (2006/0181415­0):  [...]  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9. Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Resp nº 885.454­DF (2006/0192397­7)  1.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  do  art.  535  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  resolveu  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  [...]  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.489.482  ­  RS  (2014/0269406­8):  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS  DE  LEI  INVOCADOS.  SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO  ART.  535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA.  1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é  ver  reexaminada e decidida a  controvérsia de acordo com  tese  distinta.  2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no  afastamento da alegada violação do art. 535 do CPC pela Corte  de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão  embargado, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado  não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já  tiver encontrado motivo suficiente para  fundamentar a decisão,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 8          7 nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados,  como ocorreu no caso em apreço.  Quanto  à  observância  do  Dacon  e  exclusão  das  multas  e  juros  de  mora,  verifica­se que a decisão atacada expressamente abordou  tais questões, apenas concluindo de  forma divergente da recorrente:  “No caso presente, à vista das informações contidas no DACON  sobre  pagamento  de  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO,  entendeu  a  fiscalização  que  as  mercadorias  importadas,  incorporadas  ou  não aos produtos  vendidos no mercado  interno,  sobre as quais  foram  calculados  e  pagos  os  tributos,  deveriam  ter  seu  custo  vinculado exclusivamente às receitas do mercado interno e, ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  que  não  deveriam  integrar  o  cálculo  do  rateio  proporcional  previsto  no  §  8°,  do  art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, que dispõe:  [...]  Também não prosperam as alegações de  ilegalidade, uma vez  que não  foi criado novo método de apuração dos créditos das  contribuições,  e  o  pedido  de  exclusão  da  multa  e  juros  incidentes  sobre  os  eventuais  débitos  decorrentes  das  glosas,  porque  não  houve  qualquer  indução  ao  erro,  e  sim,  interpretação equivocada da legislação.”  Rejeitam­se, portanto, as alegações de nulidade da decisão recorrida.  Decadência do direito de reajustar a base de cálculo glosando créditos.   A compensação submetida à Administração Tributária mediante a entrega de  Declaração de Compensação sujeita­se ao prazo homologatório de cinco anos a partir da data  de entrega da referida declaração, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.1  A  homologação  compreende,  dentre  outros,  a  verificação  dos  pressupostos  jurídicos e fáticos atinentes ao direito creditório e sua análise é prerrogativa da Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A  recomposição  da  base  de  cálculo,  seja na  base de  receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de  lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido.                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [..]  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 9          8 Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito escriturado.  Ressalva­se  que  um  lançamento  de  ofício  seria  inócuo,  pois  não  há  constituição  de  crédito  tributário  e  serviria  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  já  está  garantido  em  análises  de  declarações  de  compensação,  pois  que  submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996.  Neste sentido, cita­se julgado desta turma:  Acórdão nº 3302­002.353:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.   Apurando o Fisco diferença entre o valor pleiteado e o valor que  entende devido a  título de ressarcimento de PIS ou Cofins, não  pode  a  Autoridade  Fazendária  efetuar  o  pagamento  do  valor  pleiteado,  posto  que  ilíquido  e  indevido. Há  que  ser  firmado  o  entendimento  sobre  o  valor  exato  do  crédito  a  ressarcir.  A  apuração  dar­se­á  por  meio  de  discussão  em  lançamento  de  ofício  ou  por  meio  de  glosa  efetuada  no  próprio  pedido  de  ressarcimento.   Rejeita­se, assim, a prejudicial argüida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do estoque de abertura.   O artigo 12 da Lei nº 10.833/2003dispõe que a pessoa jurídica possui direito  à  apuração  de  crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  de  bens  na  data  do  início da incidência não­cumulativa da contribuição, conforme transcrito abaixo:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da  incidência  desta  contribuição  de  acordo  com  esta  Lei.  (Produção de efeito)  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 10          9 Por sua vez, os artigos 289, 290, 292 a 294 estabelecem:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):   I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...]  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques.   Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Depreende­se, pois, que os estoques são avaliados pelos custos de aquisição,  não se incluindo nos referidos os impostos recuperáveis, como é o caso do ICMS de que trata a  lide.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdãos  nº  3403­003.305,  proferido  em  14/10/2014 e nº 3801­001.796, proferido em 20/03/2013, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­003.305:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO.  Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da  Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289  do Regulamento do Imposto de Renda.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 11          10 Acórdão nº 3801­001.796:  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  O  estoque  de  abertura  deve  ser  valorado  segundo  os  critérios  adotados  para  fins  do  imposto  de  renda  e  o  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido.  A recorrente alega que o crédito está diretamente relacionado à incidência na  etapa anterior. Entretanto, o  regime de creditamento é delineado pelas hipóteses previstas, as  quais definem a base de cálculo e as alíquotas e, não necessariamente, se vinculam diretamente  à  incidência na etapa anterior. Exemplo é a aquisição de insumo adquirido de um fornecedor  tributado pelo lucro presumido (portanto, tributado a 3% para a Cofins), cujo crédito ocorre a  7,6%  no  adquirente  sujeito  à  não­cumulatividade.  Outro  exemplo,  diametralmente  oposto  à  questão  do  ICMS  aqui  tratado,  refere­se  ao  IPI  não  recuperável,  o  qual  compõe  o  custo  de  aquisição gerando crédito da não­cumulatividade2, apesar de consistir em exclusão da base de  cálculo da incidência da exação3.  Destarte, nego provimento ao recurso nesta matéria.  Rateio  para  os  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas  de  exportação,  decorrentes  dos  recolhimentos  de  Cofins­Importação,  quando  da  nacionalização dos insumos importados ao amparo do Recof.  Esclareça­se, inicialmente, que as normas relativas à suspensão do pagamento  do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também às  contribuições para Cofins­Importação, nos  termos do  artigo  14 da Lei nº 10.865/2004.  O  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  estava  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  e  foi  normatizado pela IN SRF nº 417/20044, vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:  Decreto nº 4.543/2002:  CAPÍTULO VII   DO  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL  SOB  CONTROLE  INFORMATIZADO   Seção I   Do Conceito   Art.  372.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado  (Recof)  é  o  que  permite  a  empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,                                                              2 Art. 66, §3º da IN SRF nº 247/2002  3 Art. 24, inciso III da IN SRF n º 247/2002   4 Revogada pela IN RFB nº 757/2007  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 12          11 mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização,  sejam destinadas a exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966, art. 89).   § 1º Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 89).   § 2º A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:   I ­ exportação;   II ­ reexportação; ou   III ­ destruição.   Seção II   Da Autorização para Operar no Regime   Art. 373. A autorização para operar no regime é de competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  poderá  ser  cancelada  ou  suspensa  a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições estabelecidas, ou de infringência de disposições legais  ou  regulamentares,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades  específicas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90, § 1º).   Art. 374. Poderão habilitar­se a operar no regime as empresas  que atendam aos  termos,  limites e condições estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  ato  normativo,  do  qual  constarão (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90):   I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;   II ­ as operações de industrialização autorizadas;   III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário,  no  caso  de  perda  inevitável no processo produtivo;   IV  ­  o  percentual  mínimo  da  produção  destinada  ao  mercado  externo;   V ­ o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas  ao mercado interno no estado em que foram importadas; e   VI ­ o valor mínimo de exportações anuais.   [...]  Seção III   Do Prazo e da Aplicação do Regime   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 13          12 Art.  375.  O  prazo  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  será  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período não superior a um ano.   [...]  Art.  376.  A  normatização  da  aplicação  do  regime  é  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem  exercidos  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 90, § 3º).   Seção IV   Da Exigência de Tributos   Art.  377.  Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da  mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os  tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 90, § 2º).   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  o  cumprimento  das  exigências  legais  e  regulamentares  para  a  permanência definitiva da mercadoria no País.   Art. 378. Os resíduos decorrentes do processo produtivo poderão  ser:   I ­ destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem à  utilização econômica; ou   II  ­  despachados  para  consumo,  com  o  pagamento  de  tributos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  que  lhes  for  atribuído  em  laudo  técnico  específico,  e  com  a  alíquota  fixada  para  a  mercadoria correspondente.   Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e  o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.   IN SRF nº 417/2004:  Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof)  serão  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  2º  O  regime  permite  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos  destinados a exportação  [...]  Art. 22. A admissão no regime de mercadoria importada terá por  base  declaração  de  importação  específica  formulada  pelo  importador no Siscomex.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...]  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  a)  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira,  admitida no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime  sem cobertura cambial;   III  ­  transferência  de  mercadoria  para  outro  beneficiário,  a  qualquer título;  IV ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  incorporadas a produto acabado; ou  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  V  ­  destruição,  às  expensas  do  interessado  e  sob  controle  aduaneiro; ou  VI  ­  retorno  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado em que  foi admitida no regime, ou após  incorporação a  produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica  [...]  Art.  36.  Os  resíduos  do  processo  produtivo  poderão  ser  exportados  ou  despachados  para  consumo,  mediante  o  recolhimento dos tributos devidos na importação, ou destruídos.  § 1º Os resíduos para os quais a beneficiária não tenha controle  de suspensão de tributos na forma do ato a que se refere o art.  52,  despachados  para  consumo,  terão  os  seus  tributos  devidos  calculados  com  base  na  mercadoria  geradora  de  resíduo  que  tenha,  na  importação,  o  maior  somatório  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, por quilograma, consideradas as últimas  importações registradas.  § 2º O beneficiário deverá separar fisicamente os resíduos para  os quais tenha controle na forma do ato a que se refere o art. 52  dos demais resíduos.  [...]  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 15          14 Art.  37.  No  caso  de  destinação  para  o  mercado  interno,  o  recolhimento  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  correspondentes  às  mercadorias  importadas,  alienadas  no  mesmo  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  ou  aplicadas  em  serviço  de  recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante o registro de DI na unidade da SRF que jurisdicione o  estabelecimento importador.  § 1º O IPI com exigibilidade suspensa, relativo às aquisições no  mercado  interno,  será  apurado  e  recolhido  na  forma  da  legislação de regência.  § 2º A declaração a que se  refere o caput  será desembaraçada  automaticamente pelo Siscomex.  [...]  Art. 38. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incidentes  na  importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos  com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir  da data do registro da admissão das mercadorias no regime.  § 1º Na hipótese deste artigo, para efeito de cálculo dos tributos  devidos,  as  mercadorias  constantes  do  estoque  serão  relacionadas  às  declarações  de  admissão  no  regime  ou  às  correspondentes Notas Fiscais de aquisição no mercado interno,  inclusive  de  transferência  entre  beneficiários,  com  base  no  critério contábil PEPS.  § 2º O pagamento dos  tributos e  respectivos acréscimos  legais,  quando  espontâneo,  não  dispensa  o  registro  da  DI  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares  para  a  permanência definitiva das mercadorias no País.  CONTROLE DO REGIME   Art. 45. O controle aduaneiro de entrada, permanência e  saída  de  mercadorias  no  regime,  inclusive  em  decorrência  de  substituição  do  beneficiário  ou  de movimentação  com base  em  Ambra, será efetuado com base no sistema informatizado a que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  5  o  ,  5  integrado  aos  respectivos  controles corporativos e fiscais da empresa interessada.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação fiscal.                                                               5 Art. 5 o Para a habilitação de que trata o art. 4 o , a empresa deverá:   [...]  III  ­ dispor de  sistema  informatizado de controle de entrada, permanência e  saída de mercadorias, de  registro e  apuração  de  créditos  tributários  devidos,  extintos  ou  com  exigibilidade  suspensa,  integrado  aos  sistemas  corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e       Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 16          15 Art. 46. O sistema informatizado a que se refere o art. 45 estará  sujeito a auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF n  o  239, de 6 de novembro de 2002.   [...]  Art.  47.  O  sistema  informatizado  do  beneficiário  habilitado  deverá contemplar ainda:   I  ­  o  registro  de  dados  sobre  as  importações  autorizadas  no  regime  realizadas  por  fornecedores,  até  a  entrada  no  seu  estabelecimento;   II  ­  o  registro  de  dados  de  importações  em  outros  regimes  aduaneiros  especiais  e  de  aquisição  no  mercado  interno  de  partes e peças utilizadas na fabricação de produto ou aplicadas  na prestação de serviços industriais;   III  ­  o  controle  do  valor  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, relacionada às entradas ou transferências de regime  de mercadorias importadas, referenciados aos seus documentos  de  origem,  bem  assim  das  formas  de  extinção  das  correspondentes obrigações tributárias; e   IV  ­  a  demonstração  de  cálculo  dos  tributos  relativos  aos  componentes de produtos transferidos para outros beneficiários,  vendidos no mercado interno ou exportados.   Art.  48. O controle de  extinção dos  créditos  com exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  aplicação  de  outros  regimes  aduaneiros  especiais  também  observará  o  critério  PEPS,  em  harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.   §  1  o O  sistema  de  controle  informatizado  deverá  registrar  os  inventários de partes e peças existentes em estoque ou na linha  de produção antes do início das operações no regime.   § 2 o O disposto no § 1 o , para o caso de mercadorias admitidas  em  regime aduaneiro  especial,  requer,  ainda, a  vinculação dos  estoques existentes aos respectivos documentos de entrada.   § 3  o A  exportação de  produto,  a  reexportação de mercadoria  admitida no regime ou a prestação de serviço a cliente sediado  no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que  trata  esta  Instrução  Normativa  e  em  outros  regimes  suspensivos,  enseja  a  baixa  simultânea  dos  correspondentes  tributos com exigibilidade suspensa.   A  recorrente  foi  autorizada  a  operar  o  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva  (Recof  Automotivo) pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 8/2004, parcialmente, transcrito abaixo:  Art.  1º  Fica  a  empresa  Caterpillar  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ sob o nº 61.064.911/00001­77, situada na Rodovia Luiz de  Queiroz,  Km  157,  s/nº,  Distrito  Unileste  ­  Piracicaba/SP,  autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 17          16 Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva (Recof Automotivo).   Art.  2º  A  autorização  referida  no  art.  1º  somente  permite  a  admissão,  no  Recof  Automotivo,  de  mercadorias  estrangeiras  destinadas  às  operações  de  industrialização  dos  produtos  relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de  11 de dezembro de 2002.   [...]  Art. 5º A admissão de mercadoria no Recof Automotivo dar­se­á  com  ou  sem  cobertura  cambial  e  terá  por  base  declaração  de  importação  específica,  formulada  pela  autorizada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  na  forma  estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002.   Art. 6º O recolhimento dos  tributos  suspensos, correspondentes  às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  deverá  ser  efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante  o  registro  da  declaração de importação na DRF/Piracicaba.   Art. 7º A autorizada fica obrigada a disponibilizar os relatórios  previstos  no  ADE  Conjunto  COANA/COTEC  nº  1,  de  14  de  novembro de 2001 , de conformidade com o disposto no art. 49  do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2,  de  26  de  setembro  de  2003 .   Parágrafo único. O disposto neste artigo:   I  ­  não  dispensa  a  autorizada  de  apresentar  relatório  de  apuração  anual,  que  demonstre  o  cumprimento  dos  compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF  nº 254, de 2002; e   II  ­  não  exclui  a  realização  de  outros  procedimentos  fiscais  pertinentes.   [...]  Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.   Verifica­se  que  o  art.  6º  do  referido  ato  determinava  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno,  no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  mediante o registro da corresponde Declaração de Importação.  Já  seu  art.  7º  determinava  a disponibilização  de  relatórios  previstos  no Ato  Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 1/2001,  revogado pelo ADE Conjunto  Coana/Cotec nº 2/2003, o qual especificou os requisitos técnicos para o sistema informatizado  de controle aduaneiro. O ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2/2003 especificou em seu item 3.7,  os  requisitos  para  o  controle  de  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  teor  transcreve­se:   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 18          17 3.7 ­ Suspensão de Tributos   Art.  27  . O controle  de  suspensão do  II  e  do  IPI  vinculado à  importação  e  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  mercadoria  nacional  deverá  ser  feito  de  modo  integrado  ao  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadoria,  e  abrangerá  os  valores  dos  tributos e as quantidades de mercadorias em estoque e terá por  base os documentos fiscais e aduaneiros pertinentes, e a RTM6  quando for o caso.   § 1º Cada tributo objeto do controle de que trata este artigo terá  quatro  contas  ­  "Calculado",  "Suspenso",  "Devido"  e  "Extinto" ­ que serão registradas segundo o método contábil de  partidas dobradas.   §  2º  As  contas  de  tributo  "Suspenso"  serão  desdobradas  em  nível  de  part  number7  e  cada  um  terá  também  uma  correspondente  conta  de  quantidade  para  registrar  entrada  e  saída  ­  crédito  e  débito  ­  de mercadoria  objeto  do  controle  de  suspensão.   § 3º O controle de suspensão de que trata este artigo deverá ser  estendido  para  registrar  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  que  vierem  a  incidir  sobre  as  operações  e,  a  critério  do  beneficiário  do  regime,  poderá  ser  utilizado também para controlar o Imposto sobre Circulação de  Mercadoria  e  Serviços  (ICMS)  e  o  Adicional  de  Frete  de  Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).   [...]  Art. 28. Os lançamentos nas contas referidas no artigo anterior  deverão ser escriturados em ordem cronológica e obedecerão as  seguintes regras:   I  ­  pela  importação  de  mercadoria  com  suspensão  de  tributos,  aquisição de mercadoria nacional de outro beneficiário do Recof  que  contenha  mercadorias  admitidas  nesse  regime,  ou  pela  aquisição de mercadoria nacional com IPI suspenso, será feito:                                                               6 Relação de Transferência de Mercadoria  O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques, terá  por  base  a  emissão  informatizada  da  pertinente  RTM  e  deverá  apresentar  contrapartida  simultânea  em  ambos  sistemas de controle  7 Art. 12. O controle de estoque de mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro para fins de aplicação  nas operações previstas nos incisos II e III do art. 5º da IN SRF nº 241, de 6 novembro de 2002, bem assim o de  componente adquirido no mercado nacional para o mesmo fim, será feito de forma integrada ao correspondente  controle exercido pelo estabelecimento industrial  instalado no recinto alfandegado de uso público, que receba a  mercadoria para industrialização.   § 1º O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques,  terá por base a emissão informatizada da pertinente RTM e deverá apresentar contrapartida simultânea em ambos  sistemas de controle.   §  2º  A  RTM  terá  numeração  seqüencial  única  para  o  recinto,  com  sete  dígitos  mais  um  dígito  verificador,  correspondendo os dois primeiros ao ano da  transferência  e outros cinco à  seqüência numérica  sem repetição e  terá como sede de registro e arquivo o sistema informatizado do recinto alfandegado de uso público.   § 3º Cada mercadoria, identificada pelo seu part number, será indexada na RTM a um número seqüencial de item,  iniciando sempre pelo numeral "0001".     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 19          18 a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Suspenso" do  pertinente part number; e   b) crédito na correspondente conta de quantidade;   II ­ quando do despacho para consumo de mercadoria importada  admitida com suspensão, inclusive de seu resíduo, ou venda para  o  mercado  doméstico  de  mercadoria  nacional  recebida  com  suspensão,  inclusive  de  seu  resíduo,  ou  do  registro  de  saída  relativamente  à  constatação  de  falta  de  mercadoria  importada  admitida no regime, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   III ­ pela venda de mercadoria nacional admitida no regime de  entreposto aduaneiro com suspensão de IPI, em retorno para o  mercado interno, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IV ­ quando da exportação de mercadoria no mesmo estado em  que importada, inclusive de seu resíduo, será feito:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   V  ­  pela  exportação  de  mercadoria  produzida  pelo  estabelecimento  com  componente(s)  importado(s)  e  ou  nacional(is),  ou  pela  venda  ou  transferência  definitiva  de  mercadoria para outro beneficiário do regime, será feito:   a) crédito na conta "Extinto" e débito na(s) conta(s) "Suspenso"  do(s)  pertinente(s)  part  number  do(s)  componente(s)  importado(s) e ou nacional(is);   b) débito na(s) correspondente(s) conta(s) de quantidade;   VI  ­  pela  baixa  relativa  à  perda  de  mercadoria  até  o  limite  admitido na habilitação:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number;   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime sem cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 20          19 b) débito na correspondente conta de quantidade;   VIII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime com cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Devido"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IX ­ pela destinação ao mercado interno, em caráter definitivo,  de  mercadoria  obtida  pela  desmontagem  de  outra  mercadoria  importada admitida no regime:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Devido" da  pertinente NCM ou part number referido ao respectivo registro  de desmontagem; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   X  ­  quando  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  débito  na  conta "Devido"e crédito na conta "Extinto";   XI ­ pela expiração do prazo de suspensão:   a) débito na correspondente conta "Suspenso" do pertinente part  number e crédito na conta "Devido";   b) débito na correspondente conta de quantidade, ao qual deverá  corresponder  um  crédito  nos  estoques  de  mercadoria  nacionalizada.   § 1º O  registro de débito/crédito  referido nos  incisos do caput,  além das informações de valor e ou quantidade, deverá conter:   [...]  § 3º O débito na conta "Suspenso" de qualquer part number, bem  assim  na  respectiva  conta  de  quantidade,  obedecerá  ainda  às  regras:   I ­ será registrado apenas na data do correspondente embarque  na hipótese de exportação, do registro da DI para consumo na  hipótese de nacionalização de produto estrangeiro, ou da efetiva  saída  do  estabelecimento  em  se  tratando  de  destinação  ao  mercado interno de produto nacional;   II ­ o débito de tributo suspenso corresponderá à proporção da  quantidade  debitada,  pela  apropriação do  respectivo  saldo  em  cada DA/adição/item na hipótese de produto importado, ou de  cada nota fiscal/item em se tratando de produto nacional, com  obediência ao critério contábil PEPS;   III  ­  para  a  mercadoria  aplicada  em  produto  industrializado  pelo estabelecimento industrial situado em recinto alfandegado,  o  débito  será  feito  mediante  apropriação  das  quantidades  de  produto  importado relacionadas nas RTM de  transferência do  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 21          20 estabelecimento  industrial  para  o  recinto  alfandegado  de  uso  público; e   IV  ­  as  RTM  referidas  no  inciso  anterior  serão  apropriadas  pelo  critério  PEPS  por  ocasião  das  exportações  ou  de  colocação  no  mercado  nacional,  mantida  a  correspondência  com o produto industrializado exportado.   [...]  Dispõe ainda o item 3.9, artigos 30 e 31:  3.9 ­ Controles Contábeis e Corporativos  Art. 30. O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  controles  contábeis,  por meio  dos  registros  de  compras  de  mercadorias  nacionais  ou  importadas,  bem  assim  por  meio  do  registro  das  vendas  para o mercado  interno  ou  exportações  de  produtos acabados.   [...]  Art. 31 . O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  demais  sistemas  corporativos,  especialmente  os  que  controlem almoxarifados e produção.   Depreende­se  que  todo  o  controle  da  suspensão  dos  tributos  pressupõe  a  segregação  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “devidos”  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “extintos”.  É  esta  segregação  exigida  pelo  ADE  Conjunto  Coana/Cotec  nº  2/2003  que  possibilita  a  aplicação  do  artigo  6º8  do  ADE  SRF  nº  8/2004, acima mencionado, em conformidade com as disposições da IN SRF 417/2004.  No  sentido  de  se  determinar  a vinculação  dos  recolhimentos  de PIS/Pasep­ Importação  e Cofins­Importação,  a  fiscalização  lavrou  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05, com o seguinte teor:  “Considerando que o sujeito passivo está autorizado a operar o  regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle  Informatizado para a  Indústria Automotiva  (Recof Automotivo),  podendo  importar  insumos  com  os  tributos  suspensos,  sendo  devidos  os  recolhimentos  em  caso  de  destinação  ao  mercado  interno, deverá, em relação aos valores declarados nos campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  Cofins  Paga"  dos  DACON  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4° trimestre de 2004 até o 4° trimestre de 2005, atender  o seguinte:                                                               8  O  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até  o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 22          21 1) Sendo estes valores integralmente referentes às contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins pagas em função da nacionalização,  ou  seja,  destinação  ao  mercado  interno  de  insumos,  ou  de  produtos  industrializados  aos  quais  estes  insumos  sejam  incorporados,  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com  suspensão  de  tributos,  apenas  informar  o  fato;  2)  Sendo  os  valores  compostos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pagas  em  função  da  nacionalização  de  insumos  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com suspensão de tributos, e de contribuições pagas em função  de aquisição de  insumos  fora do citado regime, com  incidência  de  tributos,  apresentar  arquivos  Excel  de  PIS/Pasep  e  Cofins  pagos  na  Importação,  distintos  para  cada  situação  a  seguir,  sujeito á comprovação posterior: a) de insumos adquiridos sob o  regime do Recof e nacionalizados; b) de insumos adquiridos fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao mercado  interno;  c)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao  mercado  externo;  d)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime,  comuns  ás  receitas  dos  mercados  externo  e  interno.”  Em resposta, a recorrente informou:  “A  Intimada  informa  que  os  valores  declarados  nos  campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  Cofins  Paga"  dos  DACONs  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4o . Trimestre de 2004 até o 4o trimestre de 2005, referem­  se  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  pagas  (vide  Anexos I e II), em decorrência de nacionalização de:  a) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  empregadas  em  produtos  cujo  destino  final  foi  o  mercado  doméstico.  b)  Regime  Comum  de  Importação  referente  a  mercadorias  importadas  e  empregadas  na  produção  de  geradores,  cujo  destino final foi o mercado doméstico.  c) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para geradores,  cujo destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   d) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para máquinas,  cujo  destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   e) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Depósito  Especial  ­  DE,  mais  especificamente  peças  de  reposição, cujo destino final foi o mercado doméstico, no mesmo  estado em que foram importadas.”  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 23          22 Constata­se que a recorrente confirmou que os recolhimentos de PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  referiam­se  à  destinação  das  mercadorias  importadas  ao  mercado interno e não às exportações.  De todo o exposto, conclui­se que não procedem as alegações da recorrente  quanto à aplicação do método do rateio previsto no §8º, uma vez que o recolhimento de Cofins­ Importação  pressupõe  a  vinculação  à  destinação  ao mercado  interno,  conforme  normatizado  pelo  Recof.  A  própria  sistemática  do  Recof,  diversamente  do  que  defende  a  recorrente,  determina  a  segregação  das  mercadorias  importadas  e  dos  tributos  suspensos  respectivos,  estabelecendo  requisitos  técnicos  e  formais  para  implantação  de  sistema  informatizado,  visando o controle dos tributos suspensos e da destinação de cada mercadoria.  Destarte,  os  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  reexportadas  ou  utilizadas na fabricação de produto exportado se tornam extintos, implicando, por conseguinte,  a  inexistência  de  pagamento  de Cofins­Importação,  incidindo,  consequentemente,  a  vedação  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  relativo  à  importação  das mercadorias  vinculadas  às  exportações, uma vez que o comando do artigo 15, §1º determina a efetividade de pagamento  das contribuições para que as hipóteses de creditamento previstas nos incisos do caput possam  gerar créditos, conforme transcreve­se abaixo:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Regulamento)  [...]  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  Por outro lado, discorda­se da recorrente quanto à alegação de que o art. 179  da  Lei  nº  11.033/2004  propiciaria  a  manutenção  de  créditos  em  operações  desoneradas  no  âmbito do Recof. É que tal artigo não estabelece novas hipóteses de creditamento, mas apenas  permite  que  se mantenham  os  créditos  apuráveis  segundo  os  dispositivos  legais  regentes  da  matéria, como os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como o artigo  15 da Lei nº 10.865/2004. O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 elucida o entendimento:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto                                                              9 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 24          23 no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Assim,  não  obstante  o  art.  17  permitir  o  creditamento  em  relação  a  saídas  desoneradas, é necessário que os pressupostos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 sejam  observados,  especialmente  o  §1º  que  condiciona  o  creditamento  à  existência  de  PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  efetivamente  pagas.  Entretanto,  o  Recof  estipula  que  os  tributos  suspensos  relativos  às mercadorias  destinadas  ao  exterior  são  extintos,  baixados  no  dizer do §3º do artigo 48 da  IN SRF nº 417/2004, ou seja, não há qualquer  recolhimento de  PIS/Pasep­Importação  ou  Cofins­Importação  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Dito  de  outro  modo,  se  todas  as  mercadorias  importadas  no  âmbito  do  Recof  fossem  destinadas  ao  mercado externo, implicando a baixa dos tributos suspensos, não haveria qualquer crédito a ser  aproveitado.  Desta  forma,  agiu  a  fiscalização  com  acerto,  quando  efetuou  a  glosa  por  entender  que  a  contribuição  paga  vinculava­se  às  mercadorias  importadas  revendidas  no  mercado interno ou utilizadas em produto vendido no mercado interno  Por  fim, quanto  à  exclusão de multas  e  juros de mora,  por observância das  normas  de  preenchimento  do  Dacon,  verifica­se,  de  fato,  que  a  recorrente  não  observou  a  premissa  das  instruções  de  preenchimento,  qual  seja,  a  existência  de  custos,  despesas  e  encargos comuns às receitas de exportação e às de venda no mercado interno, sobre os quais  aplicar­se­ia um dos métodos de vinculação previstos no §8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  (rateio  proporcional  ou  apropriação  direta,  à  sua  escolha). No  caso  aqui  tratado,  os  créditos  decorrentes dos  recolhimentos de Cofins­Importação no âmbito do Recof não são comuns às  duas receitas, mas apenas às de venda no mercado interno. Assim, não se trata da aplicação do  parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Pontue­se, ainda, que as alegações quanto ao artigo 35 da Lei nº 12.058/2009  em  nada  influenciam  a  decisão,  pois  tal  artigo  trata  de  segregação  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  e  não  da  segregação  realizada  no  âmbito  do  Recof,  a  qual  fundamentou  a  vinculação  específica  entre  os  créditos  de  importação  decorrentes  dos  recolhimentos  de  PIS/Pasep e Cofins­Importação e as receitas de venda no mercado interno.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000575/2005­59  Acórdão n.º 3302­002.942  S3­C3T2  Fl. 25          24                             Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10670.002143/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. O Lucro arbitrado das pessoas jurídicas quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para o lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DOLO Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A divergência na interpretação de artigo de lei tributária não justifica a aplicação da multa exacerbada, quando as informações respectivas estavam devidamente escrituradas na contabilidade da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O rendimento pago será considerado líquido, cabendo o reajuste do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.
Numero da decisão: 1301-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Geraldo Airton Castanha, OAB Nº 107.685 (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   2 Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa. O  rendimento pago  será  considerado  líquido,  cabendo o  reajuste  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Houve  sustentação  oral  proferida pelo Dr. Geraldo Airton Castanha, OAB Nº 107.685    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 19/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 19693DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.693          3 Relatório  PRISMA  PRÉ­VESTIBULAR  S/C  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para:  ­ exonerar o crédito  tributário,  relativo ao  IRRF, no valor de R$ 65.714,86,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conforme  discriminado em tabela constante daquele acórdão, coluna “IRRF Exonerado”;  ­ manter o restante do crédito tributário;  ­ manter a sujeição passiva imputada ao Sr. Manoel Jose Pereira Neto.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os Autos de fls. 1 a  108, que  lhe exigem um crédito tributário de R$ 4.213.683,20, com juros de mora  calculados até 29/10/2010, assim discriminado:      IRPJ             768.208,05      Juros de Mora           290.056,92      Multa Proporcional (passível de redução)   830.413,54      TOTAL IRPJ          1.888.678,51        IRRF             487.157,13      Juros de Mora           187,291,27      Multa Proporcional (passível de redução)   365.367,39      TOTAL IRRF         1.039.815,79        Contribuição para o PIS/Pasep       50.364,95      Juros de Mora           19.517,34      Multa Proporcional (passível de redução)   61.850,18      TOTAL PIS           131.732,47        Contribuição Social sobre o Lucro Liquido   223.076,31      Juros de Mora           84.335,63      Multa Proporcional (passível de redução)   238.044,87      TOTAL CSLL          545.456,81        Contrib. para Financ. Seguridade Social    232.454,45      Juros de Mora           90.081,26      Muita Proporcional (passivel de redução)   285.463,91      TOTAL COFINS         607.999,62  Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante do Auto de  Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:  "Em procedimento de verificação do cumprimenta das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  Fl. 19694DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   4 termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas aos dispositivos legais mencionados.  Razão  do  arbitramento  nos  períodos:  03/2006  06/2006  09/2006  12/2006  03/2007 06/2007 09/2007 12/2007  Arbitramento do  lucro  que  se  faz  pelas'  razões  e  expostas  no  “TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL, que integra o auto de infração.  Enquadramento Legal:  A partir 01/04/1999  Art. 530, inciso III, do RIR/99  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos utilizados não foi comprovada por documentos hábeis e idôneos, conforme  relatado  no  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  que  integra  este  auto  de  infração. Foram constituídos de ofício créditos tributários de IRPJ, CSLL. COFINS  e PIS. incidentes sobre essas receitas omitidas.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 27. inciso I. e 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. Arts. 532 e  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  março de 1999 ­ RIR/99.  002 ­  RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)    REVENDA DE MERCADORIAS  Falta de pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre receitas escrituradas na  conta  contábil  “SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA  código  60031­9,  conforme  relatado  no  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL".  que  íntegra  este  auto  de  infração. Na apuração dos créditos tributários constituídos de ofício foram deduzidos  os valores de IRPJ e CSLL declarados em DCTF`s e pagos. Não foram constituídos  créditos tributários de COFINS e PIS incidentes sobre estas receitas, visto que foram  declaradas em DCTF e pagas.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.  532  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/99.  aprovado  pelo  Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999.  003 ­  RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDA DE NÃO IMOBILIARIA)    RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ESCRITURADAS      COMO VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO  Falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados sobre receitas de prestação de  serviço  escrituradas  em  livros  contábeis  como  "VENDA  DE  MATERIAL  DIDÁTICO". código 60045­0. conforme relatado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL que integra este auto de infração.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 19695DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.694          5 Art.  532  do  regulamento  do  imposto  de  renda.  do  RIR/99.  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000. de 26 de março de 1999.  Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando. por conseguinte.  insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto.  001  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU PAGAMENTOS SEM CAUSA  Lançamento  de  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  conforme  relatado  no  “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra este auto de infração.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda. aprovado pelo Decreto n°  3.000. de 26 de março de 1999 ­ RIR/99.  Às  fls.  264/266,  consta  o Termo  de Verificação  Fiscal.  do  qual  se  extrai  o  seguinte:  "No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  (MPF­F)  n°  06.1.08.00­2010­00101­9  realizei  a  fiscalização  do  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ)  referente  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Foram  constatados os fatos e adotados os procedimentos a seguir relatados:  I  ­  TERMOS  LAVRADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  E  DOCUMENTOS  E  ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS.  II ­ OBJETO SOCIAL DA EMPRESA  III  ­  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS  E  PAGAMENTOS  REALIZADOS:  O PRISMA entregou declarações de informações econômico­fiscais da pessoa  jurídica (DIPJ) referentes aos anos­calendário 2006 e 2007. com opção de tributação  pelo  LUCRO  PRESUMIDO.  Nessas  DIPJ's  o  PRISMA  informou  que  adotou  escrituração contábil.  O PRISMA entregou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  referentes  ao 1°  semestre/2006 ao 2°  semestre/2007,  com  informações de  débitos de IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) apurados  pelo lucro presumido, código de recolhimento 2089 e 2372, respectivamente.  O PRISMA realizou pagamentos regulares de IRPJ, CSLL, contribuição para  o financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o programa de  integração  social  (PIS).  incidentes  somente  sobre  as  receitas  escrituradas  na  conta  contábil  "SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA  código  60031­9.  Não  foram  declarados e pagos tributos e contribuições incidentes sobre as receitas escrituradas  na  conta  contábil  “VENDA  DE MATERIAL  DIDATICO".  código  60045­0.  que  representa a grande maioria das receitas escrituradas.  Fl. 19696DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   6 IV ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO:  Considerando os fatos relatados deve ser arbitrado o lucro referente aos anos­ calendário 2006 e 2007. conforme sintetizado a seguir:  ARTIGO 530. INCISO II, ALÍNEA A DO RIR/99 ­ ESCRITURAÇÃO COM  EVIDENTES  INDÍCIOS  DE  FRAUDES.  VÍCIOS.  ERROS  E  DEFICIÊNCIAS  QUE  A  TORNARAM  IMPRESTÁVEL  PARA  IDENTIFICAR  A  EFETIVA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Houve expressiva omissão de receitas, ou seja. a empresa não escriturou parte  significativa de suas receitas.  Não foi escriturada grande parte dos pagamentos realizados. Pode­se afirmar  que a maioria dos pagamentos realizados não foi escriturada, conforme demonstram  a lucratividade extrema e irreal obtida nos anos fiscalizados.  Se não foram escrituradas boa parte das receitas e a maioria dos pagamentos,  pode  se  afirmar  que  a  escrituração  é  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira.  ARTIGO 530, INCISO III. DO RIR/99 ­ FALTA DE APRESENTACÃO DE  DOCUMENTOS:  Intimado  regularmente.  o  fiscalizado  não  apresentou  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  na  conta  “VENDA  DE  MATERIAL  DIDÁTICO”.  que  representa  a  grande maioria  das  receitas  escrituradas,  conforme  demonstrado  na  planilha  “RECEITAS  ESCRITURADAS  EM  LIVROS  CONTABEIS ­ R$ em anexo.  V  ­  INFRAÇÕES  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS.  O artigo 532 do RIR 99, que tem como base a Lei nº 9.249 de 1995, art. 16. e  a Lei n° 9.430. de 1996. art. 27,  inciso I, dispõe que o  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  quando conhecida  a  receita bruta  será determinada mediante  a  aplicação  dos percentuais fixados no artigo 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%.  O artigo 519 § 1º, inciso III, alínea "a", do RIR/99. dispõe que o percentual de  determinação do  lucro será de 32% para  as  atividades de prestação de  serviço em  geral.  Destaco  que  nas  DIPJ's  apresentadas  com  opção  pelo  lucro  presumido,  o  PRISMA apurou o IRPJ com a utilização do percentual de 32%.  O PRISMA claramente prestou serviços de ensino educacional. Assim sendo  considerando que houve o arbitramento do  lucro. o percentual de determinação do  lucro será de 38.4%. que corresponde a 32% acrescido de 20%.  V­1­  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE AS RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS ESCRITURADAS:  O PRISMA  informou nas DIPJs  referentes aos  anos  fiscalizados  receitas de  serviços  tributados  pelo  IRPJ  com  coeficiente  de  determinação  do  lucro  de  32%.  Essas  receitas  foram  escrituradas  na  conta  contábil  "SERVIÇOS  PRESTADOS A  VISTA código 60031­9. Sobre essas receitas foram apurados os valores devidos de  IRPJ  e  CSLL.  Os  débitos  informados  em  DCTF  que  foram  efetivamente  pagos,  foram  deduzidos  dos  valores  devidos  na  apuração  dos  créditos  tributários  constituídos de ofício. Os valores deduzidos estão especificados nos demonstrativos  "IRPJ  ­ DÉBITOS  INFORMADOS EM DCTF E  PAGOS"  e  “CSLL  ­ DÉBITOS  INFORMADOS EM DCTF E PAGOS" em anexo.  Fl. 19697DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.695          7 Não  foram  constituídos  créditos  tributários  de  COFINS  e  PIS  sobre  estas  receitas,  visto  que  o  PRISMA  informou  em DCTF  e  efetivamente  pagou  débitos  incidentes sobre estas receitas.  V­2  ­ APURAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ESCRITURADAS  COMO VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO:  Ficou  caracterizado  que  as  receitas  escrituradas  na  conta  contábil  "VENDA  DE MATERIAL DIDÁTICO", código 60045­0 foram efetivamente provenientes de  prestação  de  serviços,  conforme  relatado  anteriormente,  mais  especificamente  no  item que trata do arbitramento do lucro. Assim sendo essas receitas foram tributadas  como RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sobre elas foram apurados e  constituídos de ofício os créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  V­3  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  NÃO  FOI  COMPROVADA:  O  PRISMA  foi  regularmente  intimado,  de  forma  reiterada,  a  comprovar  a  origem dos recursos correspondentes aos créditos bancários, bem como a comprovar  que os créditos já tinham sido devidamente tributados. O PRISMA não comprovou a  origem dos recursos utilizados em créditos bancários especificados pela fiscalização  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Os  documentos/esclarecimentos  solicitados, os atendimentos protocolados e as considerações da fiscalização sobre os  atendimentos  estão  relatados  anteriormente.  especificamente  no  item  que  trata  do  arbitramento do lucro.  Assim sendo. foram tributadas como receitas omitidas. por presunção legal. as  diferenças  entre  os  créditos  bancários  e  as  receitas  totais  escrituradas. A apuração  das  receitas  omitidas  está  especificada  nos  demonstrativos  especificados  a  seguir.  que constam em anexo:  CRÉDITOS NO BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 0104­X, CONTA 1.944­5  (R$);  RECEITAS ESCRITURADAS EM LIVROS CONTABEIS ­ RS:  APURAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS ­ RS;  Sobre essas receitas omitidas foram apurados e constituídos de oficio créditos  tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  V­4  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  INCIDENTE  SOBRE  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA:  O artigo 674 do RIR 99,  transcrito a seguir. preceitua  sobre a  incidência de  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35% sobre  pagamentos  a  beneficiários não identificados ou sem causa.  Art. 674. Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981  de  1995, art. 61).  Fl. 19698DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   8 §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981  de  1995, art. 61, § lº)  §  2°  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei n° 8.981 de 1995, art. 61, § 2º).  §  3°  O  rendimento  será  considerado  liquido.  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981 de 1995, art. 61, § 3°).  Ante  o  exposto,  sobre  os  pagamentos  especificados  na  planilha  “PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS".  em  anexo,  que  o  PRISMA,  intimado  de  forma  reiterada.  não  apresentou documentos comprobatórios hábeis e idôneos, ou seja, não identificou os  beneficiários ou a causa dos pagamentos, foi apurado o IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE (IRRF).  Destaco que os pagamentos especificados nessa planilha foram considerados  como  rendimentos  líquidos  e  foi  realizado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  conforme disposto no § 3º do artigo 674 do RIR/99.  REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁCULO:  PAGAMENTO  BASE  DE  CÁLCULO  REAJUSTADA  100%  BASE  DE  CÁLCULO REAJUSTADA:  PAGAMENTO/0.65. A  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRRF  esta  especificada  na  planilha  “PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  V1  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL  E  FRAUDE  E  APLICAÇÃO DE MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADAS:  Conforme relatado exaustivamente neste termo, especificamente no item que  trata  do  arbitramento  do  lucro,  ficou  demonstrado  que  o  PRISMA  incidiu  em  práticas que caracterizam sonegação fiscal e fraude, nos termos dos artigos 71 e 72  da Lei n° 4.502/1964. Destaco as seguintes práticas adotadas pelo PRISMA:  ­  DIPJ's  FRAUDULENTAS  ­  Apresentou  DIPJ's  referentes  a  2006  e  2007  com faturamento muito inferior ao efetivamente ocorrido. Dessa forma, apresentou  declarações com informações falsas à RFB, ou seja. declarações fraudulentas.  ­  DCTF's  FRAUDULENTAS  ­  Apresentou  DCTF's  referentes  ao  1°  semestre/2006 ao 2° semestre/2007 com informações de débitos muito inferiores aos  efetivamente devidos.  ­ ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FRAUDULENTA ­ O PRISMA escriturou  livros contábeis com simulação de que a maioria de suas receitas foi proveniente de  vendas  de  materiais  didáticos.  Não  escriturou  a  grande  maioria  dos  pagamentos  realizados.  Desta  forma.  apurou  lucros  totalmente  irreais.  fantasiosos  e  desproporcionais  às  vendas.  Inclusive  esses  lucros  propiciam  a  integralização  de  capital  mediante  a  incorporação  de  lucros  acumulados  que  de  fato  não  existem.  Inclusive o PRISMA tentou ocultar da fiscalização a existência dos livros contábeis.  A escrituração de  lucros  irreais não o prejudica, visto que apura o IRPJ e a CSLL  sobre o lucro presumido.  ­  OCULTACÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FATOS  GERADORES  ­  Não  recolheu os tributos/contribuições devidos, com grave prejuízo a fazenda publica e à  sociedade  em  geral.  Para  lograr  êxito.  executou  procedimentos  fraudulentos  com  Fl. 19699DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.696          9 intuito  de  ocultar  os  fatos  gerados  efetivamente  ocorridos,  visto  que  simulou  a  existência  de  receitas  imunes/isentas,  que  efetivamente  são  receitas  tributáveis.  Conforme  relatado.  foi  apresentada  escrituração  contábil  com  irregularidades  e  inconsistências  que  caracterizam  a  pratica  de  ocultação  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  com  a  conseqüente  sonegação  fiscal.  Ademais,  essa  sonegação  fiscal  implica em concorrência desleal.  Ante  os  fatos  expostos,  foram  lançadas  multas  de  ofício  qualificadas  no  percentual de 150% sobre o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre as receitas  de prestação de serviços escrituradas como se fossem de vendas de material didático  na conta contábil,"VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO".  Foi  lavrada  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  visto  que  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  SONEGAÇAO  FISCAL  e  FRAUDE, que caracterizaram crimes contra a ordem tributária.  VII ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:  No  sistema CNPJ  consta  que  o  sócio­gerente  é MANOEL  JOSE PEREIRA  NETO,  CPF  056.485.638­66.  Os  livros  diário  registrados  em  cartório  foram  assinados  por  esse  sócio.  como  sócio­administrador.  Os  balanços  patrimoniais  transcritos  nos  livros  diário  também  foram  assinados  pelo  Sr.  Manoel  José.  Nas  DIPJs  2007  e  2008,  bem  como  nas  DCTFs  referentes  ao  1°  sem/2006  ao  2°  sem/2007, consta que o representante da pessoa jurídica é o Sr Manoel Jose.  Ante os fatos relatados neste termo. considerando o disposto nos artigos 121,  inciso  II,  124.  inciso  I.  e  135,  inciso  III,  do  CTN.  ficou  caracterizado  que  o  Sr  MANOEL  JOSE  PEREIRA  NETO,  CPF  036.485.638­66.  é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  incidentes  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas  como  imunes/isentas na conta contábil “VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO", tendo em  vista que ficou caracterizada a prática de SONEGAÇÃO FISCAL e FRAUDE, que  implicou na responsabilidade tributária pessoal e em sujeição passiva solidária, nos  termos da legislação vigente.  Reitero  que  a  sujeição  passiva  solidária  abrange  exclusivamente  os  créditos  tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. incidentes sobre as receitas de prestação  de  serviços  escrituradas  como  imunes/isentas  na  conta  contábil  "  VENDA  DE  MATERIAL DIDÁTICO".  O Sr MANOEL JOSÉ PEREIRA NETO será cientificado da responsabilidade  tributária e da sujeição passiva solidária. bem como dos autos de infração lavados.  conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado nesta data.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  e  do  TVF,  em  04/11/2010, fls. 3, 23, 41, 58, 76 e 140. Na mesma data, o Sr. Manoel José Pereira  Neto,  teve  ciência  da  exigência  tributária  e  da  responsabilidade  a  ele  imputada  conforme “TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, fls. 1560 a 1563.  Inconformada  com  a  autuação,  em  06/12/2010,  a  contribuinte,  representada  pelo  seu  sócio  Sr.  Manoel  José  Pereira  Neto,  apresenta  às  fls.  1566  a  1578,  impugnação  contra  as  exigências  relativas  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  COFINS,  insurgindo­se  ainda  contra  a  qualificação  da multa  de  oficio. Às  fls  1578  e  1583,  apresenta  impugnação  contra  a  exigência  relativa  ao  IRRF.  Anexa  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1585  a  2572  e  três  anexos.  Constam  das  impugnações  as  seguintes razões de defesa:  Fl. 19700DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   10 CONSIDERAÇÕES INICIAIS  A fiscalização reconheceu o direito do contribuinte em optar pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  vez  que  o mesmo  atende  aos  requisitos  legais  que  tratam do assunto.  A  legislação  tributária  permite  ao  optante  pelo  lucro  presumido  escriturar  somente o livro caixa. estando o mesmo dispensado de manter escrituração regular  de forma mercantil. (artigo 45, parágrafo único da Lei n° 8.981/95),  O  fiscalizado  é  uma  instituição  de  educação  com  fins  lucrativos,  portanto  ministra  cursos  desde  o  maternal,  primeiro  e  segundo  graus.  cursos  profissionalizantes, cursos livres, pré­vestibulares. suplência e curso superior.  Para exercer suas atividades e necessário aplicar uma metodologia, e esta se  externa sob a forma de material didático. apostila impressa. livro e, hodiernamente,  ate  sob  a  forma  de CD­room,  estando  certo  que  a metodologia  sob  suas  diversas  formas é a principal responsável pelo êxito no aprendizado.  Por assim ser, a instituição obtém a receita de serviços e a receita de venda de  material didático. Faz prova a seu favor os contratos firmados com os alunos, bem  como amostra anexa do material utilizado.  Decorre  da  Constituição  Federal  a  imunidade  tributária  dos  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão,  estando  ai  incluído  o  material  didático utilizado em cada curso.  Em  sendo  assim,  ao  considerar  estas  receitas  imunes  no  livro  caixa,  e  daí  transportar para a declaração do imposto de renda ­  lucro presumido, não ha como  excluí­las, pois no formulário  inexiste previsão para deduzir estas  receitas  imunes,  daquelas tributáveis.  Por esta  razão deixamos de considerar as  receitas  imunes no  livro caixa por  que é um livro para fins fiscais e deixamos de lançá­las na declaração do imposto de  renda, por inexistir linha própria para excluí­las da tributação.  Para  atender  a  legislação  societária,  o  fiscalizado  mantém  escrituração  mercantil, de forma regular, sem qualquer erro ou vicio.  DO ARBITRAMENTO  Conforme explicitado acima, a movimentação financeira escriturada no livro  caixa,  somente  contemplava  os  recursos  provenientes  das  vendas  objeto  de  tributação.  A movimentação financeira completa está escriturada nos livros da escrituração mercantil, ou seja,  livros diário e razão.  [...]  O  fiscalizado  é  optante  pelo  lucro  presumido  e  escriturou  o  livro  caixa,  contudo, não registrou, pelas razões explicitadas acima, a movimentação financeira  proveniente das receitas imunes.  A  imunidade  que  da  guarida  ao  contribuinte.  está  prevista  no  artigo  150,  inciso VI, letra d, da Constituição Federal, vejamos:  [...]  Fl. 19701DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.697          11 O  direito  está  a  amparar  o  contribuinte,  a  fiscalização  afirma  que  toda  a  movimentação financeira está incluída na conta caixa, assim, é ilegal a aplicação da  medida extrema do arbitramento.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A infração apontada da conta de que o contribuinte não comprovou a origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos  bancários,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Assim ficou caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei  n° 9.430 de 27/12/1996.  Preliminarmente, cabe investigar se após a publicação da Lei Complementar  n° 105 de 2001, ainda pode se aplicar o artigo 42 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996.  Enquanto que a Lei n° 9430/96 transferia ao fiscalizado o dever de provar a  origem dos  recursos  aplicados  nas  contas  bancárias  e  não  o  fazendo,  autorizava  o  fisco presumir a ocorrência de omissão de receitas, cuja base de cálculo do imposto  era  o  próprio  valor  do  recurso  aplicado.  Com  a  edição  da  Lei  Complementar  105/2001. não é mais assim. vejamos:  Inicialmente a fiscalização devera demonstrar que detectou indícios de falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  para  requisitar  informações ou documentos que necessitar e a partir de então  realizar  fiscalização  ou auditoria para adequada apuração dos fatos.  Nota se que não há mais a inversão do ônus da prova, nem a tributação poderá  ocorrer por presunção. nem o quantum a ser tributado será por arbitramento.  Agora  o  fisco  devera  promover  a  fiscalização  ou  auditoria  e  realizar  uma  tributação real, porque deve apurar adequadamente os fatos.  Tendo  a  norma  nova  regulado  inteiramente  a  matéria  sobre  a  tribulação  através de contas bancárias, sendo também incompatível com o artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  esta  ultima  esta  revogada,  ex  vi  do  artigo  2°  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.  Os fatos também apontam pela inexistência de qualquer omissão de receitas.  [...]  A fiscalização ao constatar que as diferenças haviam sido justificadas, não se  tratando  de  omissão  de  receitas,  mas  de  receita  imune,  proveniente  da  venda  de  material  didático  que  não  foi  lançada  na  DIPJ,  porque  não  havia  previsão  para  excluí­las  das  receitas  tributáveis,  resolveu  promover  a  autuação  com  base  exclusivamente nos extratos bancários.  É exatamente pela inexistência de situações padronizadas. como a do presente  caso.  que  o  legislador  veio  modificar,  através  da  Lei  Complementar  105/2001,  o  modo  de  proceder  quanto  a  identificação  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  através das contas bancárias.  RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS ESCRITURADAS  [...]  Fl. 19702DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   12 Na  verdade  não  ocorreu  falta  de  pagamento.  a  fiscalização  desconsiderou  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  lançou  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado e depois deduziu o imposto correspondente que havia sido pago com base  no lucro presumido.  Assim sendo, os argumentos de defesa o são os mesmos constantes do  item  especifico “Do Arbitramento" defendido alhures.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ESCRITURADAS  COMO  VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO  As folhas 22 e 23 do Termo de 1ntimação Fiscal informam que a Receita de  Venda  de  Material  Didático  não  foi  comprovada.  por  isso  a  fiscalização  estava  considerando estas receitas como da prestação de serviços.  Provado restou que a desconsideração da receita imune foi justificada através  de meras  conjecturas. O direito  tributário não comporta  cobrança de  imposto  com  base em presunções não autorizadas em lei.  O  enquadramento  legal  anotado no  auto  de  infração para  tipificar  a  suposta  infração é o artigo 532 do RIR/99, que trata da base de cálculo do lucro arbitrado.  Não consta a norma que autoriza  aplicar a presunção pretendida pela  fiscalização.  portanto se não há  lei  tipificando o  fato como  tributável,  a cobrança do  imposto é  ilegal.  Mesmo se a lei autorizasse o fisco a cobrar o imposto via presunção, esta seria  juris tantum, sendo afastada conforme as provas juntadas a esta defesa.  DA MULTA AGRAVADA  O autor do feito justifica a aplicação da multa qualificada pela contabilização  fraudulenta de Receita de Vendas de Material Didático. conforme texto extraído da  página 30 do Termo de Verificação Fiscal: “Ante os fatos expostos, foram lançadas  multas de oficio qualificadas, no Percentual de 150%, sobre o IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS incidentes sobre as receitas de prestação de serviços escrituras como se fossem  de  vendas  de  material  didático,  na  conta  contábil  “VENDA  DE  MATERIAL  DIDÁTICO".  Conforme  se  observa,  a  Venda  de  Material  Didático  está  devidamente  comprovada,  não  havendo  razão  para  desconsiderá­la,  não  cabendo,  conforme  explicitado  alhures,  cobrança  do  tributo  e  como  corolário  imposição  de  multa,  especialmente a qualificada por crime contra a ordem tributária.  Para configurar o crime é necessário provar que a conduta do agente, ação ou  omissão, seja contrária à lei penal.  [...]  Não olvidemos que o Decreto Lei nº 1.598 de 1977, art. 9°, § 1º, reproduzido  no artigo 923 do RIR/99, estabelece:  Parágrafo  Primeiro.  A  escrituração  mantida  com  observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza. ou assim definidos em preceitos legais.  Pode­se extrair da leitura do texto acima o seguinte:  Fl. 19703DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.698          13 A escrituração do contribuinte é  regular. porque mantém  todos os  requisitos  intrínsecos e extrínsecos nos seus livros e está em conformidade com as disposições  legais.  Encontra­se escriturada a receita de venda de material didático.  O  fato  registrado  está  comprovado  e  tem  respaldo  legal  em  documentos  hábeis, relatório de vendas, as apostilas e os contratos.  Portanto,  a  receita  registrada  faz  prova  a  favor  do  fiscalizado,  cabendo  ao  fisco  a  prova  em  contrario,  não  podendo  transferir  o  ônus  da  prova.  por  força  do  preceito  legal  acima  transcrito,  e  pela  ausência  de  outro  que  determine  de  forma  diferente.  Por  fim,  a  suposta  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  e  incabível para fins de cobrança de imposto de renda, conforme defendido acima.  Por  mais  forte  razão,  esta  suposta  omissão  não  serve  para  dar  respaldo  à  configuração de crime contra a ordem tributária.  [...]  PEDIDO  Requer a total improcedência do auto de infração. declarando a sua nulidade,  por tratar­se de autuação sem respaldo em norma legal.   Requer  também a  total  improcedência da  cobrança  da CSLL, PIS. COFINS  por serem decorrentes do mesmo fato, onde as razões de defesa a elas se estendem.  O afastamento da multa qualificada de 150% e as demais, em decorrência da  improcedência da cobrança.  No  que  tange  ao  lançamento  de  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  incidente sobre Pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa aduz a  contribuinte:  [...]  A interpretação sistemática do artigo 61 caput e parágrafo 1° da Lei no 8. 981  de 1995, reproduzidos no artigo 674 e parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999, nos leva a concluir que a aplicação cumulativa do caput do artigo 61  e do parágrafo 1º se estende somente às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, ou  seja,  estas  estão obrigadas  a  identificar o beneficiário,  comprovar  a operação ou a  sua causa.  Já para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido aplica­se apenas o  caput do artigo 61, devendo ser comprovada a identificação do beneficiário.  Isso porque o caput do artigo 61 destinou o seu comando a todas as pessoas  jurídicas,  enquanto  que  o  parágrafo  primeiro  destinou  o  seu  comando  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  lucro  real,  porque  no  seu  texto  diz  dos  pagamentos  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa.  Vejamos que a contabilização é obrigatória somente para as pessoas jurídicas  tributadas pelo lucro real. A comprovação da operação ou sua causa e condição para  dedutibilidade do custo ou despesa, que só interessa às pessoas tributadas pelo lucro  real.  Fl. 19704DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   14 Portanto, o parágrafo único do citado artigo não guarda qualquer ilação com  as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, eis que o seu lucro é apurado  com base nas receitas.  [...]  Este impugnante vem trazer a colação a planilha denominada "Comprovação  dos  Beneficiários  Tidos  Como  Não  Identificados  Pela  Fiscalização",  corroborada  pelos documentos que identificam os beneficiários dos dispêndios.  A  planilha  foi  elaborada  com  base  na  relação  de  cheques  compensados  elaborados pela fiscalização constantes do demonstrativo denominado "Pagamentos  sem  Causa  ou  a  Beneficiários  Não  Identificados  provando  que  a  cada  cheque  emitido tem um ou vários favorecidos devidamente identificados.  [...]  A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  tributado com base no  lucro presumido, deixar de apresentar à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  com  vícios,  erros  ou  deficiências  que  tornem  a  escrituração  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  LUCRO  ARBITRADO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  RECEITA  CONHECIDA.  O  Lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais fixados para o lucro presumido, acrescidos de vinte  por cento.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a ocorrência  da ação dolosa  tendente a  impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível  a aplicação da multa qualificada no percentual de l50% (cento e  cinqüenta por cento).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão  de mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na decisão dos decorrentes.  Fl. 19705DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.699          15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  OU SEM CAUSA.  Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa. O rendimento pago será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajuste  do  respectivo  rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, os quais podem ser assim resumidos:  Requer a total improcedência do auto de infração, declarando a sua nulidade,  por tratar­se de autuação sem respaldo em norma legal;  Requer também a  total  improcedência da cobrança da CSLL, PIS, COFINS  por serem decorrentes do mesmo fato, onde as razões de defesa a elas se estendem.  O afastamento da multa qualificada de 150% e as demais, em decorrência da  improcedência da cobrança.  A improcedência do Termo de Sujeição Passiva em desfavor do Sr. Manoel  José Pereira Neto.  É o relatório.  Fl. 19706DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   16 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 25/03/2011, conforme Aviso de Recebimento ­  AR (fl. 2667), e apresentou, em 20/04/2011, recurso voluntário e demais documentos, juntados  às fls. 2668 a 19.686.  Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o Recurso Voluntário tempestivo, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  supostas  irregularidades,  conforme  consta  da  descrição  dos  fatos. Houve  a  determinação  para  que  se  procedesse  com  o  arbitramento  do  lucro  nos  períodos:  03/2006,  06/2006,  09/2006,  12/2006,  03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007.  Houve  também  alegação  de  suposta  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  não  foi  comprovada  por  documentos  hábeis e idôneos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF. Foram constituídos  de oficio créditos  tributários de  IRPJ, CSLL, COFINS E PIS,  incidentes  sobre essas  receitas  omitidas.  Por fim, constatou­se a falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituras  em  livros  contábeis  como  “VENDA  DE  MATERIAL DIDÁTICO”. Aplicou  ainda  a multa  agravada  de 150% em  relação  às  receitas  com venda de material de didático.  O recorrente se insurge contra as seguintes matérias, as quais serão analisadas  uma a uma a seguir:  1) Do Arbitramento  Alega o recorrente que o auto de infração aponta como enquadramento legal  para aplicar o arbitramento o artigo 530, inciso II do RIR/99 e no Termo de Verificação Fiscal  tenta mostrar o fato para enquadramento na norma. Já o acórdão que manteve o arbitramento  fundamentou  sua  decisão  na  letra  a,  inciso  II  do  artigo  530  do  RIR/99,  consoante  enquadramento legal contido no auto de infração, e como fato típico, a falta de escrituração de  parte  significativa  das  receitas  e  da maioria  dos  pagamentos,  no  Livro Caixa,  o  que  a  torna  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira.  Conforme  explicitado  por  ocasião  da  impugnação,  o  recorrente  aduz  que  a  movimentação  financeira  escriturada  no  livro  caixa,  somente  contemplava  os  recursos  provenientes das vendas objeto de tributação, ou seja, as  receitas provenientes das vendas de  serviços,  não  tendo  sido  nela  computadas  as  receitas  com  a  venda  de material  didático,  por  entender que tais receitas estavam abarcadas pela imunidade conferida aos livros e periódicos.  Por  fim,  alega  que  a  movimentação  financeira  completa  está  escriturada  nos  livros  da  escrituração mercantil, ou seja, livros diário e razão.  Fl. 19707DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.700          17 Entende  a  recorrente  que  o  arbitramento  não  seria  aplicável  porque  a  Fiscalização considerou exclusivamente o livro caixa, como se este fosse o único e exclusivo  elemento de registro de suas operações. Entende o recorrente que a escrituração mercantil não  é incompatível com a escrituração do livro caixa, ao contrário uma está associada à outra, de tal  forma que a primeira complementa a segunda.  Por  fim,  alega que  é  optante  pelo  lucro  presumido  e não  registrou  no  livro  caixa  a  movimentação  financeira  proveniente  das  receitas  imunes.  Contudo,  mesmo  não  estando  obrigado  a manter  a  escrituração mercantil,  fez  constar  nesta,  toda  a movimentação  financeira,  envolvendo  as  provenientes  das  receitas  tributáveis  e  as  imunes.  Estando  a  escrituração  completa,  sem  erros,  vícios  ou  deficiência  conforme  pode  ser  constatado  no  presente caso, o direito está a amparar o contribuinte, portanto a aplicação do arbitramento é  ilegal.  Razão não assiste à Recorrente.  Conforme  o  TVF,  a  fiscalização  apurou  que  a  escrituração  contábil,  inicialmente ocultada pela fiscalizada, é  totalmente divergente do livro caixa apresentado. As  diferenças  se  justificam  em  parte  por  que  nos  livros  contábeis  foram  escrituradas  supostas  receitas de vendas de material didático, que não foram escrituradas nos livros caixa.  E  mais,  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  a  efetiva  movimentação  financeira  foi  escriturada  na  conta  caixa,  apenas  asseverou  que  “nos  livros  contábeis não houve escrituração de BANCOS ­ CONTA MOVIMENTO. Assim sendo, toda  movimentação/financeira da empresa está incluída na conta caixa o que e bem diferente.  Tanto  é  assim  que  a  fiscalização  apurou,  mesmo  considerando  todas  as  receitas  escrituradas  nos  livros  contábeis,  uma  expressiva  omissão  de  receitas,  ou  seja,  a  empresa não escriturou parte significativa de suas receitas, 46,62% no ano­calendário de 2006  e 39,08% no ano­calendário de 2007.  A própria contribuinte aduz que é optante pelo lucro presumido e escriturou o  livro caixa, mas não registrou a movimentação financeira proveniente das receitas alcançadas  pela imunidade prevista no artigo l10, inciso VI, letra d, da Constituição Federal.  Sustenta ainda, acerca da ausência de contabilização dessas  receitas, que “o  sistema imposto pela Receita Federal para prestar as informações via declaração de imposto de  renda não permite ao contribuinte escriturar no livro caixa toda sua movimentação financeira”  e  que  “...  aufere  receitas  provenientes  de  vendas  amparadas  pela  imunidade  tributária  e  no  formulário da declaração do  imposto de renda não está prevista uma maneira de excluir esta  receita imune.”  Tem­se por descabida tais alegações porque:  (i) a legislação não desobriga de escrituração as receitas imunes, e   (ii)  tais  receitas  não  são  abrangidas  pela  imunidade,  prevista  no  art.  150,  inciso VI, alínea “d” da CF, uma vez que as receitas decorrentes da venda de livros, jornais e  periódicos, estão  incluídas na área de incidência do  Imposto Sobre a Renda, da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Faturamento,  da  Fl. 19708DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   18 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS).  O aludido art. 150, VI, “d”, da Constituição de 1988 dispõe:   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Nesse  sentido,  de  conformidade  com  o  supra­transcrito  dispositivo  da  Constituição da República, especificamente quanto ao âmbito dos tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua  impressão  são  imunes  somente  ao  Imposto  de  Importação,  ao  Imposto  de  Exportação  e  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (art.  18,  inciso  I,  do Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), visto que tal  imunidade alcança unicamente  impostos, e não quaisquer outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais.  Conseqüentemente,  uma vez que se  trata de  imunidade puramente objetiva,  isto é, de instituto que exclui da incidência de impostos somente os bens e produtos a que se  refere, não alcança, portanto, os lucros ou o faturamento das pessoas jurídicas que exploram o  seu comércio ou industrialização. Desta forma, entendo que a imunidade não alcança a pessoa  jurídica ora consulente não é  imune ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente às receitas e lucros advindos  da comercialização de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão  Desse modo, não há como acatar as alegações do contribuinte, porque não há  que se falar em imunidade das receitas com as vendas de livros e materiais didáticos, uma vez  que tal imunidade não alcança o IRPJ e CSLL como já explicado acima. Assim, tendo optado  pela tributação com base no lucro presumido nos anos­calendário de 2006 e 2007, a interessada  sujeitou­se  à  obrigatoriedade  de  manter  escrituração  comercial  nos  termos  da  legislação  comercial, abrangendo todas as operações praticadas, ou, alternativamente, o livro Caixa, este  contendo a  totalidade de sua movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme previsto  no art. 527 do RIR de 1999.  A empresa apresentou o Livro Caixa sem a escrituração de parte significativa  das receitas e da maioria dos pagamentos, o que a torna imprestável para identificar a efetiva  movimentação financeira. À fiscalização não restou alternativa senão aplicar a  legislação que  rege a matéria, devidamente capitulada no enquadramento legal, e arbitrar o lucro da empresa.  A base tributável da empresa foi apurada mediante a aplicação do coeficiente  estabelecido para o calculo do lucro presumido, acrescido de 20% sobre as receitas omitidas,  em consonância com a legislação vigente, disciplinada nos arts. 15, 16 e 24 da Lei n° 9.249, de  1995, e art. 27, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Desse  modo,  não  ha  qualquer  reparo  a  fazer  no  tocante  ao  arbitramento,  adotado  em  virtude  do  acima  exposto,  porque,  em  que  pese  a  interpretação  da  contribuinte  Fl. 19709DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.701          19 quanto à imunidade, ainda assim estava o contribuinte sujeito à obrigatoriedade da escrituração  contábil.  2) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Quanto  ao  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, entendo que o acórdão a quo não merece qualquer reparo, razão pela qual adoto  como  fundamento  desta  decisão,  os mesmo  argumentos  utilizados  pelo  julgador  de Primeira  Instância:  A  autuação,  com  base  legal  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  detectou  omissão de receitas pela empresa, a partir de depósitos­créditos que esta recebeu em  contas  bancárias  e  cuja  origem,  apesar  de  intimada  varias  vezes,  não  logrou  comprovar com documentação hábil e idônea.  Questiona  a  impugnante,  preliminarmente,  a  aplicabilidade  do  mencionado  artigo,  após  a  publicação  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  que,  no  seu  entender,  regulou  inteiramente  a  matéria  sobre  a  tributação  através  de  contas  bancárias. E, sendo incompatível com o art. 42, da Lei n° 9.430/96, o teria revogado,  nos termos do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil.  Com  base  em  jurisprudência,  doutrina  e  legislação,  anteriores  à  Lei  n°  9.430/96, a impugnante argumenta que sempre se rejeitou a idéia de cobrar imposto  de  renda,  tomando  como  base  exclusivamente  os  depósitos  existentes  em  contas  correntes  bancárias.  Cita  decisões  lastreadas  na  extinta  súmula  n°  182  do  antigo  TFR,  a  qual  dizia:  “É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Assim entende que, com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001, o  legislador corrigiu, através da revogação tácita do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, uma  incompatibilidade desse artigo com o conceito de fato gerador do imposto de renda,  previsto no artigo 43 da Lei n° 5.172/66 (CTN).  Sustenta que no parágrafo 4°, do artigo 5°, da mesma Lei, o legislador tratou o  modo de proceder em relação a fiscalização das contas bancárias, diferentemente do  que fora estabelecido na artigo 42 da Lei n° 9.430/96. e, a partir da edição da citada  lei complementar, não lia mais a inversão do ônus da prova, nem a tributação poderá  ocorrer por presunção, nem o quantum a ser tributado será por arbitramento.  Aduz  que,  enquanto  a  Lei  n°  9.430/96  transferia  ao  fiscalizado  o  dever  de  provar  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  contas  bancárias  e  não  o  fazendo,  autorizava o fisco presumir a ocorrência de omissão de receitas, cuja base de cálculo  do  imposto  era  o  próprio  valor  do  recurso  aplicado,  com  a  edição  da  Lei  Complementar 105/2001, não é mais assim.  [...]  A  Lei  Complementar  n.°  105/2001  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras  e  da  outras  providências,  introduzindo  significativas  modificações  no  instituto  do  sigilo  bancário  em  relação  a  sua  anterior  disciplina,  conferida pelo artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, revogado.  Para  facilitar  o  exame  da  matéria,  serão  reproduzidos,  a  seguir,  alguns  dispositivos  da  Lei  Complementar  supra  mencionada  que  dizem  respeito  ao  fornecimento de informações à administração tributária da União, mais precisamente  Fl. 19710DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   20 à Secretaria da Receita Federal, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, senão  vejamos:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2°,  3º,  4º,  5°,  6°,  7º,  e  9°desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.  5º  ­  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  nos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  § 1º Consideram­se operações financeiras. para os efeitos deste  artigo:  I ­ depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II ­ pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III ­ emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV ¬ resgate em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive  de poupança;  V­ contratos de mútuo;  [...]  §  2°  ­  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos a partir deles efetuados.  (...)  §  4º  ­  Recebidos  as  informações  de  que  trata  este  artigo.  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem como realizar a fiscalização ou auditoria para a adequada  apuração dos fatos.  §  5º  As  informações  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Fl. 19711DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.702          21 Art. 6º ­ As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Art. 8º ­ O cumprimento das exigências e formalidades previstas  nos  artigos  4º,  6º  e  7º  será  expressamente  declarado  pelas  autoridades  competentes  nas  solicitações  dirigidas  ao  Banco  Central  do  Brasil.  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ou  as  instituições financeiras.  (...)  Art. 10. A quebra de sigilo. fora das hipóteses autorizadas nesta  Lei  Complementar  constitui  crime  e  sujeita  os  responsáveis  à  pena de reclusão de um a quatro anos. e multa, aplicando­se, no  que  couber,  o  Código  Penal,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  cabíveis.  Parágrafo  único:  Incorre  nas  mesmas  penas  quem  omitir,  retardar  injustificadamente  ou  prestar  falsamente  as  informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.  Art. 11. O servidor publico que utilizar ou viabilizar a utilização  de  qualquer  informação  obtida  em  decorrência  da  quebra  de  sigilo  de  que  trata  esta  Lei  Complementar  responde  pessoal  e  diretamente  pelos  danos  decorrentes,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  objetiva  da  entidade  pública,  quando  comprovado  que  o  servidor  agiu  de  acordo  com  orientação  oficial.  Da  análise  dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  o  artigo  l°,  §  3°,  estabelece,  expressamente,  os  casos  em  que  o  fornecimento  de  informações  e  documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui  violação do dever de sigilo, e o art. 5° determina que o Poder Executivo disciplinara,  inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, que restringir­se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  os  montantes globais mensalmente movimentados. E se detectados  indícios de falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal  nas  informações  recebidas,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada apuração dos fatos.  Assim,  ao  contrário  do  que  entende  a  litigante,  a  Lei  Complementar  não  regula  “a matéria  sobre  a  tributação  através  de  contas  bancárias”,  cuida,  sim,  das  precauções  e  garantias  para  assegurar  a  mais  perfeita  inviolabilidade  das  Fl. 19712DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   22 informações  de  que  disponham  os  bancos  e  outras  instituições  financeiras  com  relação aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros,  tampouco  altera  o modo de  proceder em relação à fiscalização das contas bancárias,  isto sim, objeto do art. 42  da Lei n° 9.430/96.  Desse modo, descabida a tese expendida pela defesa no sentido da revogação  tácita do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que se encontra em vigor e assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  lei  acima  transcrita  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita  omitida.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (jures  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrario  ao  fato  presumido;  já as  relativas admitem prova contrária,  reputando­se verdadeiro o fato  presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  à  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento  expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II.  Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão­somente provar o indício, como  de  fato  foi  feito.  A  relação  de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada  é  estabelecida  pela  própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  à  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores não  são provenientes de receitas omitidas.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancaria deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  Acerca da autuação relativa aos depósitos bancários com base legal no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996, afirma a  litigante que depósitos bancários nunca  teriam  sido  admitidos  pela  jurisprudência  como  indicativo  de  renda,  alegou  também  que  tais depósitos recebidos podem provir de várias outras causas, porém não comprova  nenhuma  delas.  Alega  também  que,  neste  caso,  a  fiscalização,  partindo  para  a  hipótese  mais  cômoda  de  arbitramento  da  receita,  resolveu  promover  a  autuação  com  base  exclusivamente  nos  extratos  bancários,  ao  constatar  que  as  diferenças  haviam  sido  justificadas,  não  se  tratando  de  omissão  de  receitas,  mas  de  receita  imune, proveniente da venda de material didático não lançada na DIPJ, porque não  há previsão para excluí­las das receitas tributáveis.  No caso presente, a empresa foi regularmente intimada, de forma reiterada, a  comprovar a origem dos recursos correspondentes aos créditos bancários, bem como  a comprovar que os créditos já tinham sido devidamente tributados. Entretanto, não  Fl. 19713DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.703          23 comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  créditos  bancários  especificados  pela fiscalização.  Como  se  vê  no  auto  de  infração,  mesmo  considerando  todas  as  receitas  escrituradas  nos  livros  contábeis,  os  créditos  bancários  eram  significativamente  superiores às receitas, sendo tributados os valores dos depósitos bancários de origem  não comprovada.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, não há mais que se comprovar evidências de sinais exteriores de riqueza, pois  a própria lei determina, nesses casos, que os valores depositados constituem receita.  Não  estão  sendo  tributados  os  depósitos  bancários,  mas  a  receita  que  eles  representam  por  expressa  disposição  legal.  Os  depósitos  são  o  sinal  de  exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita, quando não comprovada  a origem financeira dos recursos utilizados.  [...]  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada;  a prova  carreada  aos  autos  são os depósitos/créditos  recebidos  cuja  origem  a  autuada  não  esclareceu,  sendo  descabida  a  acusação  de  que  a  fiscalização se furtou à obrigação de determinar a matéria tributária.  Assim,  com  base  em  todo  o  acima  exposto,  valendo­me  da  mesma  fundamentação  da DRJ/JFA,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  3)  Receitas  de  Prestação  de  Serviços  Escrituradas  como  Venda  de  Material Didático  A fiscalização apurou na escrituração contábil da contribuinte que a grande  maioria das suas receitas seriam provenientes de venda de material didático, nos valores de R$  2.302.680,00,  no  ano  de  2006,  e  de  R$  2.636.130,00,  no  ano  de  2007,  representando,  respectivamente, 73,39% e 74,35% das receitas totais.  Considerando  que  a  atividade  da  contribuinte  é  a  exploração  do  ramo  de  ensino e que não houve qualquer comprovação que as receitas escrituradas nos livros contábeis  na  conta  60045­0,  VENDA  DE  MATERIAL  DIDÁTICO,  foram  efetivamente  levadas  à  tributação.  Aduz a interessada que tais receitas não deveriam ter sido incluídas na base  de cálculo dos impostos e contribuições, por serem as mesmas imunes, nos termos do art. 150  da CF de 1988. Ocorre que, como já dito alhures, não assiste razão à recorrente, haja vista que  a referida imunidade só alcança os impostos incidentes sobre ditos materiais (IPI, II, IE, etc) e  não  os  impostos  incidentes  sobre  as  operações  comerciais  com  eles  levadas  à  cabo.  Assim,  entendo que tais receitas não são imunes para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, razão pela  qual as mesmas deveriam ter sido oferecidas à tributação.  A Solução de Consulta COSIT nº 51, de 20 de  fevereiro de 2014, assim se  manifestou sobre este tema:  [...]  Fl. 19714DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   24 7.  Nesse  sentido,  de  conformidade  com  o  supra­transcrito  dispositivo  da  Constituição  da  República,  especificamente  quanto ao âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, os livros, jornais, periódicos e o papel  destinado  à  sua  impressão  são  imunes  somente  ao  Imposto  de  Importação  (arts.  211­A,  211­B  e  245­A  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro de 2009,  com redação do Decreto nº 7.213, de 15 de  junho de 2010), ao Imposto de Exportação (art. 235 do RA) e ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (art.  18,  inciso  I,  do  Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de  junho  de  2010),  visto  que  tal  imunidade  alcança  unicamente  impostos, e não quaisquer outras espécies tributárias, a exemplo  das contribuições sociais, entre outras.  8.  Conseqüentemente,  uma  vez  que  se  trata  de  imunidade  puramente objetiva,  isto é, de  instituto que exclui da  incidência  de  impostos  somente  os  bens  e  produtos  a  que  se  refere,  não  alcança,  portanto,  os  lucros  ou  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  que  exploram  o  seu  comércio  ou  industrialização.  Desta  forma,  a  pessoa  jurídica  ora  consulente  não  é  imune  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativamente às  receitas  e  lucros advindos da comercialização  de  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão.  Tratando­se,  pois,  o  dispositivo  constitucional  de  imunidade  objetiva,  abrange  tão­somente  aqueles  impostos  que  incidem  especificamente  sobre  a  circulação  ou  industrialização da mercadoria ­ livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão  ­ e não aqueles que atingem a renda ou o patrimônio. Na esfera federal. a imunidade tributária  somente alcança o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II)  e o Imposto de Exportação (IE).  A  propósito,  cabe  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade, reiterou que continua válida a distinção entre imunidades objetivas e subjetivas e,  ao  mesmo  tempo,  ressaltou  que  a  imunidade  alusiva  aos  impostos  incidentes  sobre  jornais,  livros e periódicos não prejudica a exigibilidade de tributos incidentes sobre os atos negociais  da  pessoa  jurídica  que  os  edita. O  julgado  diz  respeito  ao  IPMF mas  exsurge  óbvio  que  se  aplica também ao Imposto de Renda, como se vê a seguir:   TRIBUTÁRIO.  ANISTIA  DO  ART.  150.  VI.  d.  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  IPMF.  EMPRESA DEDICADA À  EDIÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  LIVROS. JORNAIS. REVISTAS E PERIÓDICOS.  Imunidade  que  contempla  exclusivamente  veículos  de  comunicação  e  informação  escrita,  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão,  sendo,  portanto,  de  natureza  objetiva,  razão  pela  qual não se estende as editoras, autores, empresas jornalísticas,  ou  de  publicidade  que  permanecem  sujeitas  à  tributação  pelas  receitas  e  pelos  lucros  auferidos.  Conseqüentemente,  não  há  falar em imunidade ao tributo sob enfoque, que incide sobre atos  subjetivados  (movimentação  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos e direitos de natureza financeira).  Fl. 19715DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.704          25 Recurso conhecido e provido. (Acórdão unânime da 1ª Turma do  STF ­ RE 206. 774­1­RS ­ Rel. Min. Ilmar Galvão ­ j. 03.08.99 ­  Recte.: União Federal ­ Recda: Dipo Editorial e Comercial Ltda.  ­ DJU­e I 29.10.99, p. 19).  Certo  é que  a  autuada  deixou  de  tributar  receitas  escrituradas  como venda,  sob  a  alegação  de  que  tais  receitas  seriam  imunes,  entretanto,  tais  receitas  não  estariam  amparada pela imunidade, conforme visto acima.  A  discussão  quanto  a  natureza  jurídica  de  tais  receitas,  venda  de  material  didático ou prestação de serviços, só seria relevante para fins de determinar a alíquota aplicável  para fins de determinação do lucro arbitrado, uma vez que os percentuais  incidentes sobre as  mesmas são distintos. Contudo, em razão da  inexistência de pedido alternativo quanto a este  particular,  não  há  como  sobre  isto me manifestar,  por  não  estar  referida  questão  sub­judice.  Saliento que o recorrente tão somente se valeu do argumento da imunidade das mesmas, mas  nunca atacou o percentual usado pela fiscalização para fins da determinação do lucro arbitrado.  Diante do exposto, mantem­se na integra o lançamento relativo às receitas de  prestação de serviços escrituradas como venda de material didático.  4) Da Multa Qualificada  Passo,  por  fim,  a  tratar  das multas  de  oficio  qualificadas,  no  percentual  de  150%, sobre os valores  lançados a  título de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  incidentes  sobre as  receitas de vendas de material didático, lançado na conta contábil “VENDA DE MATERIAL  DIDÁTICO”.  No  caso  concreto,  apontou  a  Fiscalização,  no  seu  entendimento,  fatos  e  números  que  afastariam  a  possibilidade  de  "simples  erro"  e  levariam  à  qualificação  da  penalidade em virtude da prática dolosa, não havendo, também no entendimento da autoridade  lançadora, qualquer justificativa plausível ou prova em contrário por parte da contribuinte. A  falta  de  pagamento  dos  impostos  e  das  contribuições  ocorreu  sistematicamente,  da  mesma  forma, em todos os meses do ano de 2006 e 2007.  Vejamos a transcrição de trecho da acusação fiscal nessa parte:  O PRISMA apresentou as DIPJs 2007 e 2008, referentes aos anos­calendário  2006  e  2007,  com  faturamento  muito  inferior  ao  efetivamente  ocorrido.  Destaco  novamente  que  nessas  declarações  somente  foram  informadas  as  receitas  escrituradas  na  conta  contábil  “SERVIÇOS  PRESTADOS  À  VISTA,  que  representam  a  minoria  das  receitas  escrituradas.  A  grande  maioria  das  receitas  escrituradas  foi  contabilizada  na  conta  “VENDA  DE  MATERIAL  DIDÁTICO",  como  imunes/isentas.  O  PRISMA  simulou  que  a  maioria  de  suas  receitas  foi  proveniente  dessas  vendas.  Na  verdade,  essas  receitas  foram  provenientes  de  prestação  de  serviços  educacionais.  que  é  a  atividade  operacional  efetivamente  desenvolvida  pela  empresa.  Ao  adotar  esse  procedimento,  o  PRISMA  reduziu  substancialmente as  receitas  tributáveis  informadas em DIPJ, bem como a base de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  federais.  Assim  sendo,  reduziu  de  forma  fraudulenta os débitos declarados em DCTFs e conseqüentemente os valores devidos  e pagos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  Como se pode ver, a fiscalização não só afastou a imunidade destas receitas,  bem  como  as  re­classificou,  por  alegada  falta  de  comprovação  documental  hábil  e  idônea.  Fl. 19716DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   26 Ocorre  que  a  interessada,  ora  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  junta  farto  suporte  documental,  principalmente  contratos  de  prestação  de  serviços  e  venda  de material  didático  celebrados com os seus clientes/alunos.  Assim,  se  adotado  o  princípio  da  verdade  material,  far­se­ia  necessário  converter o julgamento em diligência a fim de ser verificar se o novo suporte documental seria  suficiente para afastar a reclassificação da natureza jurídica da venda de material didático para  efetiva prestação de serviços educacionais.  Penso que  a nova documentação, no mínimo,  seria  capaz de desconstruir  o  principal argumento da Fiscalização para a  reclassificação, qual seja, a falta de comprovação  por parte do contribuinte de que se tratava de efetiva venda de material didático. Não há dúvida  que os contratos juntados fazem clara distinção entre mensalidade e material didático.  Contudo, solucionarei esta lide por outro fundamento. Entendo que aqui não  se está diante de fraude por suposta ocultação de receitas. O que houve foi erro na interpretação  legal, pois o contribuinte entendeu que a imunidade conferidas aos livros e periódicos abarcaria  inclusive as transações comerciais tendo tais livros e periódicos. Tal dúvida na interpretação da  abrangência  da  imunidade  tanto me  parece  legitima  e  corriqueira  que  a  COSIT,  no  final  de  2014, proferiu Solução de Consulta (Solução de Consulta COSIT Nº 51/2014) no sentido de se  esclarecer o tema.  De  plano,  pois,  afasto  a  possibilidade  de  fraude,  pois  tal  prática  pressupõe  dolo, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, verbis:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Entende­se por dolo  a consciência  e a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.  Nas  palavras  do  ilustre  conselheiro Claudemir Malaquias, o dolo é “saber e querer a realização da conduta e não exige  a consciência da ilicitude”.  Observa­se  que há  julgamentos  deste Conselho no  sentido  de  se  considerar  como  tendo  ocorrido  fraude  somente  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas (quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há  registros de documentos  inidôneos ou  fraudes  em  registros contábeis ou de qualquer natureza.   Inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  logo,  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei,  que  aliás  não  pode  ser  confundido  com  erro  de  interpretação da  lei. Na  fraude a  lei, o ato  em si é  ilícito  tendo em vista que o ordenamento  jurídico proíbe sua prática.  Fl. 19717DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.705          27 Ora,  não  há  dúvidas  quanto  a  intenção  da  contribuinte  em  obter  ganhos  e  economia  com  a  segregação  entre  receita  de  prestação  de  serviços  e  receita  de  venda  de  material didático, tendo praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados na lei.  Há que ser analisado se  incorreu em indevida  redução dos  tributos devidos,  com o conseqüente  lançamento de ofício dos  tributos  indevidamente  reduzidos, mas daí a  se  afirmar  que  estaria  presente  o  dolo  e  configurada  a  fraude,  data  vênia,  não  comungo  desse  entendimento.  Desde  o  primeiro  atendimento  à  Fiscalização,  durante  a  auditoria,  o  contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que diz respeito  a  seu  entendimento  quanto  ao  amparo  legal  para  seus  procedimentos,  mais  precisamente  quanto ao entendimento de que as receitas de venda de material didático estariam amparadas  pela imunidade estabelecida no artigo 150 da CF/88.  Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se considere doloso, certamente não pode ser considerado “ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária”.  Repito:  foi  a  partir  dos  registros  e  operações  da  empresa  que  a  fiscalização  tomou  conhecimento dos fatos e realizou os lançamentos de ofício relativos à parte tida como omitida.  Registre­se,  ainda,  que  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007  a  fiscalização  arbitrou a receita considerada omitida, ou seja, aplicou presunção para apurar a base de cálculo,  logo, este seria um motivo para desqualificar a multa de oficio, pois: a fraude não se presume.  Tanto é assim que o parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, que em  sua redação original estabelecia a aplicação de multa qualificada sempre que apurada omissão  de receitas, foi revogado no ano seguinte pelo art. 88 da Lei 9.430/1996.  Em face do exposto, diante da existência de mero erro na interpretação de lei  (imunidade de  livros e períodicos),  formei convencimento de que a qualificação da multa de  ofício foi exacerbada, devendo ser reduzida a 75%.  5) IRRF ­ Pagamentos à Beneficiários Não Identificados  Diante dos  elementos  integrantes dos  autos,  a  fiscalização  lavrou o  auto de  infração  sobre  as  saídas  de  recursos  das  contas  correntes  (cheques  compensados  e  transferências)  com  beneficiários  não  identificados  e/ou  operações  não  comprovadas,  constantes das planilhas de fls. 1476 a 1482.  Especificamente  no  que  se  refere  à  incidência  de  IRRF,  objeto  deste  processo, cumpre transcrever o art. 61 da lei n° 8.981, de 1995:  Art. 61. Está sujeito à  incidência do imposto exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se  também  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  fora comprovada a operação ou a sua causa.  Fl. 19718DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   28 Em  sua  defesa  alega  a  recorrente  que  a  aplicação  cumulativa  do  caput  do  artigo 61 e do parágrafo 1° se estende somente às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, ou  seja, estas estão obrigadas a identificar o beneficiário, comprovar a operação ou a sua causa. Já,  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, aplica­se apenas o caput do artigo 61,  devendo  ser  comprovada  a  identificação  do  beneficiário,  uma  vez  que  a  contabilização  é  obrigatória somente para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e, sendo a comprovação  da  operação  ou  sua  causa  condição  para  dedutibilidade  do  custo  ou  despesa,  só  interessa  às  pessoas tributadas pelo lucro real.  Ainda que prevalecesse a tese da contribuinte, de que aos optantes pelo lucro  presumido só há que se falar em IRRF por pagamentos à beneficiários não identificados, não se  aplicando  a  eles  a  falta  de  contabilização  dos  pagamentos,  faz­se  necessário  verificar  se  no  caso dos presentes autos houve a adequada comprovação dos beneficiários dos pagamentos.  Ultrapassada  essa  questão,  analisou­se  os  comprovantes  dos  pagamentos  carreados  aos  autos pela  então  impugnante,  às  fls.  2.368 a 2.572,  tendo o órgão a quo dado  provimento parcial à impugnação para afastar a incidência do IRRF sobre os pagamentos que  restaram  devidamente  identificados,  tendo  sido  exonerado  o  crédito  tributário,  relativo  ao  IRRF,  no  valor  de  R$  65.714,86,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007 discriminados nas tabelas ao final do voto da DRJ/JFA, na coluna  “IRRF Exonerado".  Não  faço  reparos  quanto  à  decisão  da  DRJ/JFA,  pois  entendo  que  dentre  todos, não há nenhum outro pagamento que tenha sido efetivamente comprovado o beneficiário  dos mesmos que não aqueles já deferidos em 1ª instância (DRJ/JFA).  Deixo de me manifestar sobre a aplicação do parágrafo primeiro do artigo 61  da Lei nº 8.981/95 aos contribuintes optantes pelo Lucro Presumido, haja vista que ainda que a  tese do contribuinte prevalecesse, ainda assim não restaram comprovados os beneficiários dos  pagamentos efetuados pelo contribuinte, salvo aqueles que já foram exonerados pela DRJ.    6) Responsabilidade Solidária  Por  fim,  deixo  de  me manifestar  sobre  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Manoel Pereira Neto, em razão de não haver fundamentação específica quanto a este tópico no  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  e  por  também  não  haver  recurso  do  responsável solidário.   Saliento que no recurso voluntário há pedido expresso no sentido de que seja  declarado  improcedente  a  responsabilização  solidária,  porém,  não  há  qualquer  fundamento  a  embasá­lo. Assim, por inexistir qualquer fundamentação quanto à responsabilização solidária,  deixo de analisar o referido pedido.  Desta forma, nego provimento ao pedido de exoneração da responsabilidade  solidária do Sr. Manoel Pereira Neto.  Fl. 19719DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10670.002143/2010­05  Acórdão n.º 1301­001.956  S1­C3T1  Fl. 19.706          29 Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício, reduzindo­a para o patamar de 75%, por entender que não restou comprovado o dolo.]  Sala de Sessões, 02 de março de 2016.       (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                              Fl. 19720DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 19740.000051/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 417          1  416  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000051/2009­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO UBS PACTUAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO.  Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na  forma  suscitada  pelo  embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  embargos  inominados para rerratificar a decisão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 51 /2 00 9- 42 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Cuida­se de embargos interpostos pela Delegacia Especial da Receita Federal  do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro desafiando o Acórdão n.º 2401­003.408 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 19/02/2014.  O processo em questão contempla o Auto de Infração – AI n. 37.179.485­4,  lavrado  para  exigência  da  contribuição  destinada  ao  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária ­ INCRA.  A  turma  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  exarando a seguinte decisão:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da  apuração os seguintes  levantamentos:  "3ER PLR CCT 2003 RJ  EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004  EMP  RJ”;  “4ES  PLR  CCT  2004  EMP  SP”  e  “PER  ­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  dava  provimento  parcial  somente para afastar a tributação do levantamento “PER ­ PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  EMP”.  Os  conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Carolina  Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  também  excluíam  da  tributação  parcela  paga  a  título  de  gratificação espontânea de admissão."  O órgão embargante verificou a ocorrência de contradição na decisão acima ,  haja vista que restou determinada a exclusão de  levantamentos  inexistentes no  lançamento, o  qual, na verdade, contém os levantamentos denominados ­ 3TR, 3TS, 4TR, 4TS, GTR, GTS,  PTR e PTS.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19740.000051/2009­42  Acórdão n.º 2402­004.782  S2­C4T2  Fl. 418          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  A  manifestação  da  RFB  deve  ser  recebida  como  embargos  inominados,  conforme "caput" do art. 66 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria  MF n.º 343, de 09/06/2015:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  A ocorrência de erro material é evidente, posto que o acórdão determinou a  exclusão de levantamentos inexistentes no AI, portanto, devem ser conhecidos os embargos.  Mérito  De fato, observo que ocorreu a mácula apontada e que isso se deu pelo fato  da autoridade lançadora haver criado códigos de levantamento diferenciados para apuração da  contribuição  dos  terceiros.  O  Relator  não  se  deu  conta  dessa  particularidade  e  acabou  mencionando no  seu  voto  os mesmos  códigos  de  levantamento  utilizados  para  apuração  das  contribuições para a Seguridade Social.  Com a retificação do erro material, a decisão, que não terá alteração no seu  resultado, passará a carregar a seguinte redação:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da  apuração os  seguintes  levantamentos:  "3TR PLR CCT 2003 RJ  TER"; “3TS PLR CCT 2003 SP TER”; “4TR PLR CCT 2004 RJ  TER”;  “4TS  PLR  CCT  2004  SP  TER”  e  “PTR  ­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ TER”. Vencida a conselheira Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  dava  provimento  parcial  somente para afastar a tributação do levantamento “PTR ­ PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  TER”.  Os  conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Carolina  Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  também  excluíam  da  tributação  parcela  paga  a  título  de  gratificação espontânea de admissão."  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4      Conclusão  Voto  por  conhecer  e  acolher  embargos  inominados,  para  rerratificar  o  acórdão embargado nos termos acima apresentados.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6271411 #
Numero do processo: 10580.001146/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de a Autoridade Administrativa apurar o valor do direito creditório mediante a aplicação da semestralidade. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de a Autoridade Administrativa apurar o valor do direito creditório mediante a aplicação da semestralidade. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001146/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.021  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  DECRETO  Nº  71.618/72.  A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas  transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  no  intervalo  dos  seis  meses,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de  a  Autoridade  Administrativa  apurar  o  valor  do  direito  creditório  mediante  a  aplicação  da  semestralidade.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 46 /2 00 5- 65 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de pedido eletrônico de restituição de PIS/Pasep transmitido  em 08/10/2003, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445/88  e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado nº 49/1995, relativo a pagamentos efetuados  de  1992  a  1996,  atualizados  até  30/09/2002,  propugnando  pela  aplicação  da  semestralidade,  sem correção monetária da base de cálculo, no valor de R$ 9.359.794,33.  O despacho decisório indeferiu o pedido por decadência do direito de pedir a  restituição referente a períodos até 1996.  Em manifestação de inconformidade, alegou que o prazo a ser aplicado seria  de dez anos a partir da publicação da Resolução nº 49/1995.  A DRJ julgou a lide, decidindo pela inaplicabilidade da semestralidade e pelo  prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I do CTN.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência para que a delegacia de origem, onde a autoridade  lançadora deverá incluir as informações pertinentes às questões  abaixo  formuladas,  e  outras  que  julgar  necessárias  à  boa  apreciação da preliminar e do mérito do presente recurso:  1 ­ se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos  períodos­base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais  fatos­  geradores  se  referiram,  quais  foram  as  bases  de  cálculo  declaradas  e  quais  os  valores  envolvidos,  assim  como  as  parcelas  relativas  à  atualização  monetária  e  multa  moratória  porventura  consignada,  e  se  foram  efetivamente  recolhidos  conforme alega a recorrente; e  2 ­ informação sobre se o parcelamento fora feito considerando  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  atualização  monetária  e  multa   moratória  constantes  dos Decretos­Leis  nº  2.445/88 e  2.449/88  ou se pertinentes à Lei Complementar n  2 8/70 e ao Decreto n  2  71.618/72."  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 4          3 Foram  anexados  a  este  processo  as  peças  do  processo  10580.002854/2003­ 51,  contendo  cumprimento  da  diligência,  tendo  a  autoridade  fiscal  informado  os  seguintes  parcelamentos  cadastrados:  10580.012163/92­15,  (débitos  parcelados  relativos  a  fatos  geradores  de  01/1990  a  09/1992),  10580.000824/96­10  (débitos  parcelados  de  04/1994  a  11/1995), 10580.009598/93­91 (débitos parcelados de 06/1993 a 10/1993 e transferido para o  processo 10580.007020/93­08), 10580.004015/94­34 (débitos parcelados de 01/1994 a 04/1994  e transferidos para o processo 10580.007020/93­08), 10580.007020/93­08 (débitos parcelados  de 10/1992 a 12/1992) , 10580.007019/93­11 (débitos parcelados de 01/1993 a 05/1993).  Relativamente  ao  parcelamento  10580.000824/96­10  consta  informação  de  envio  à  PFN  para  inscrição,  com  data  de  início  em  02/06/2004.  Os  demais  constam  como  encerrado com percentual de amortização de 100%.  Concernente  às  bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha de informações para responder, intimando a recorrente a esclarecer o regime jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Duas são as questões postas em julgamento: o prazo decadencial para efetuar  o pedido de restituição e a aplicação da semestralidade ao Pasep aos recolhimentos efetuados  de acordo com a LC nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.  Concernente  ao  prazo  para  efetuar  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  a  matéria  está  pacificada  pelo  julgamento  do RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A1 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  contados  do  fato  gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, §4º, 156, inciso VII e 168, inciso I do CTN,  afastando a natureza interpretativa da Lei Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de  cinco  anos  estabelecido  no  artigo  168  do CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa abaixo transcrita:                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 5          4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e dos  Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 6          5 Aurélio, Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e Gilmar Mendes,  dando­  lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício Sarmanho de Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar  Abella  Ferreira,  o  Dr. Marco  André Dunley  Gomes.  Plenário,  05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen Lúcia  e Gilmar Mendes. Ausente,  licenciado, o Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência  do  STF,  nos  termos  da  seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 7          6 julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De outro lado, a Fazenda Nacional reconheceu a aplicação dos julgados aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014  (confirmado  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1217/2014),  cuja  conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  privilegiando  a  razão  de  decidir  do  RE  566.621,  estendendo  a  sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, ou seja, anteriores a 09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória pelos  membros deste Conselho, a teor do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador  Assim, aos pleitos administrativos protocolados antes de 09/06/2005, deve­se  aplicar o prazo de restituição de indébito de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN a partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  artigo  150  do  CTN,  a  qual  ocorre  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ressalvada  a  hipótese da  data da  homologação  expressa  como  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos de que trata o artigo 168.  Este  processo  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  08/10/2003,  relativo  a  Pasep  recolhido  até  1996.  Assim,  deve­se  afastar  a  decadência  declarada  em                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 8          7 despacho  decisório,  relativa  aos  recolhimentos  efetuados  de  novembro/1993  a  1996,  que  se  refiram  a  fatos  geradores  posteriores  a  08/10/1993,  ou  seja,  fato  gerador  de  outubro/1993,  inclusive, em diante.  Relativamente  à  semestralidade,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo Supremo Tribunal  Federal  e  a  suspensão da  execução  dos  referidos  decretos  pela  Resolução  nº  49/1995  do  Senado  Federal,  as  contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº  07/70 e nº 08/70, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212/95.  Para o PIS,  a questão  restou pacificada no REsp nº 1.127.713/SP3  e  com a  edição da Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  De fato, a Lei nº 07/70 assim dispunha em seu artigo 6º:  Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.      Parágrafo único ­ A contribuição de julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72, regulamentando a Lei Complementar nº  8/70, assim dispôs:  Art. 13. A contribuição dos Estados e Municípios, bem como das  respectivas  entidades  de  administração  indireta  e  fundações  supervisionadas,  para  o  PASEP,  será  devida  a  partir  de  1  de  julho de 1971 (Artigo 2º, item II, da Lei Complementar nº 8, de 3  de dezembro de 1970), qualquer que seja a data de expedição na  norma  legislativa,  referida  no  artigo  8º  da  mencionada  Lei  Complementar.  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês,  com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto)  mês imediatamente anterior.  Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até  o último dia do mês em que forem devidas.  Portanto, é de se reconhecer que as razões que levaram à edição da Súmula  CARF nº 15 devem ser aplicadas ao Pasep, no sentido de que o cálculo da contribuição deve                                                              3 TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE  REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.   1. O art. 6º,  parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo  para recolhimento do PIS, mas à  base de cálculo do tributo, que, sob o regime da  mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do  fato gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 9          8 ser efetuado considerando a aplicação da semestralidade, ou seja, a base de cálculo deve ser as  receitas  e  transferências  apuradas  no  sexto mês  imediatamente  anterior  ao  fato  gerador,  sem  correção monetária, até a edição da MP nº 1.212/95.   Neste  sentido,  citam­se  acórdãos  do  Antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  deste Conselho:  Acórdão nº 201­79.086:  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pasep,  eleita  pela  Lei  Complementar  112  8/70  e  pelo  Decreto  n2  71.618/72,  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  n9  1.212/95.  O  mesmo  ocorreu  com  a  alíquota.  Acórdão nº 3201­001.473:  SEMESTRALIDADE PASEP.  O art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base de cálculo e não  de  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PASEP,  que  está disciplinado no artigo seguinte.  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação que as seguintes declarações de compensação utilizaram créditos demonstrados nos  pedidos  de  restituição  anteriormente  mencionados:  10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04, 10580.001864/2003­70, 10580.000445/2003­11, 10580.001227/2003­ 01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando  os  créditos  porventura  já  utilizados  nas  referidas  declarações  de  compensação,  a  afim  se  evitar  a  duplicidade  de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre novembro/1993  e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de outubro/1993 em diante, ressalvado o  direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante  a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                         Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001146/2005­65  Acórdão n.º 3302­003.021  S3­C3T2  Fl. 10          9   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13888.720560/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ALI TRATADAS. Tendo o processo de exclusão do Simples transitado em julgado, por falta de manifestação do sujeito passivo no prazo legal acerca do que ficou decidido em primeira instância, descabe à empresa tentar abrir, no processo de exigência das contribuições devidas, a discussão acerca das questões que motivaram a sua exclusão do regime simplificado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. O principal efeito da exclusão do Simples é que, a partir da sua produção de efeitos, a empresa excluída do regime torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições sociais dentro da sistemática aplicada às empresas em geral. GUIAS DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. APROPRIAÇÃO. As guias recolhidas na sistemática do Simples devem ser apropriadas em apuração decorrente da exclusão do sujeito passivo do referido regime tributário, considerando-se para tal a proporção do tributo lançado no montante recolhido em guia única. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de modo que sejam apropriadas as guias recolhidas na sistemática do Simples. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário de modo que sejam apropriadas as guias recolhidas na  sistemática do Simples.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13888.720560/2012­30  Acórdão n.º 2402­004.840  S2­C4T2  Fl. 917          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 40.854 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 51.009.582­8: exigência das contribuições previdenciárias patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  b) AI n.º 51.009.583­6: exigência das contribuições para outras entidades ou  fundos (terceiros).  Nos termos do Relato Fiscal, os fatos geradores contemplados no lançamento  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  obtidas  mediante  análise  das Guias  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP e das folhas de pagamento.  Informa­se ainda que a empresa foi excluída do regime tributário do Simples  Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009. Segundo o fisco, o Ato Declaratório Executivo  de  exclusão do Simples  foi  questionado pelo  sujeito passivo  e o órgão de  julgamento negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  ato  de  exclusão.  Contra  essa  decisão a empresa não teria recorrido no prazo legal, além de haver requerido nova opção ao  Simples, a partir do exercício de 2012.  Para complementar, a autoridade lançadora informa que durante o período do  lançamento  a  empresa  se  declarou  como  optante  do  Simples  e  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados.  Cientificada  da  presente  lavratura  em  20/03/2012,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que  manteve os lançamentos na íntegra.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde, em apertada síntese,  alegou que:  a) ao contrário do que entendeu a DRJ, a questão referente a sua exclusão do  regime simplificado de pagamento de tributos deve ser analisada no presente processo;  b)  a  razão  para  perda  da  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  a  existência  de  débitos perante a União, todavia, os débitos apontados no Ato Declaratório de Exclusão estão  com exigibilidade suspensa em face de depósito do seu montante integral;  c)  é  tão  evidente  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  referidos  débitos  que  a  empresa  obteve  em  sede  de  agravo  de  instrumento  em  mandado  de  segurança  a  imediata  suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n.º 168660;  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  d)  passa  a  discorrer  sobre  cada  um  dos  débitos  que  supostamente  lhes  restringiria o direito de permanecer no Simples, procurando demonstrar que  todos estão com  exigibilidade suspensa em razão dos depósitos efetuados;  e)  cita  jurisprudência  da DRJ  São  Paulo  em  que  se  reconhece  o  direito  de  opção pelo regime simplificado em caso semelhante ao presente processo;  f)  mesmo  durante  o  período  em  que  os  débitos  eram  exigíveis,  a  empresa  continuou requerendo o seu enquadramento no Simples Nacional, sem nunca ter sido denegado  qualquer requerimento nesse sentido;  g)  é  ilegal  o  Ato  Declaratório  responsável  pela  sua  exclusão  do  Simples,  sendo, portanto, ilegítimas as contribuições lançadas;  h)  a  quantificação  do  AI  foi  equivocada,  haja  vista  que  o  fisco  deixou  de  abater as quantias que o sujeito passivo recolheu na sistemática do Simples, todavia, o CARF  já sedimentou o entendimento de que esses recolhimentos devem ser considerados na apuração,  consoante o que consta da Súmula n.º 76.  Ao  final,  requer  que  sejam  cancelados  as  lavraturas  ou  que  o  desenquadramento do Simples seja considerado apenas para o ano de 2009, posto que a partir  de  então  todos  os  seus  débitos  com a União  estavam  regularmente  garantidos.  Pede  ainda  a  apropriação dos valores pagos na sistemática do Simples.  É relatório.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13888.720560/2012­30  Acórdão n.º 2402­004.840  S2­C4T2  Fl. 918          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do ato de exclusão do Simples  Conforme se depreende dos autos, o sujeito passivo foi excluído do Simples  Federal,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2009,  conforme Ato Declaratório Executivo  ­ ADE  DRF/PCA n.º 168660/2008.  Cumpre esclarecer que o ADE foi emitido em 22/08/2008, devido ao fato de  ter  sido  constatada  a  existência  de  seis  inscrições  em  dívida  ativa,  decorrentes  de  autuações  impostas  pela  Sub­Delegacia  do  Trabalho  em  Piracicaba,  cuja  exigibilidade  não  estaria  suspensa na ocasião.  A  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  esse  ato  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  que  manteve  a  exclusão  com  efeitos  a  01/01/2009. Dessa decisão o sujeito passivo teve ciência em 18/01/2011 (fl. 163 do processo  n.º 13888.005495/2008­32).  Todavia,  somente  em  18/09/2011,  conforme  fl.  179  daquele  processo,  o  sujeito  passivo  veio  se  insurgir  contra  a  decisão  da  DRJ,  argumentando  que  as  pendências  apontadas no ADE estavam devidamente regularizadas, por meio de depósito judicial.  Esse manifestação deixou de ser acatada em razão da preclusão temporal que  fulminou o direito da empresa de se contrapor a decisão de primeira instância.  Novamente agora em sede de recurso contra decisão que manteve os débitos  lavrados  em  razão da  exclusão do  regime  simplificado,  a  empresa deseja  reabrir a discussão  acerca da improcedência do ADE. Entendo que não lhe cabe razão.  As  informações  acima  relatadas  não  deixam  dúvida  de  que  o  contribuinte  somente  veio  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PCA n.º  168660/2008  quando  o  processo  já  se  encontrava  arquivado  em  razão  do  seu  trânsito em julgado administrativo.  Assim, tendo o sujeito passivo perdido, em razão do decurso do prazo legal, a  faculdade de recorrer da decisão de primeira instância, descabe agora a esse colegiado discutir  as razões que levaram a empresa a ter o seu direito de permanecer no regime simplificado de  arrecadação de tributos cassado.  Diante disso, é legítimo que a autoridade lançadora tenha apresentado como  motivo para exigência das contribuições patronais a exclusão da empresa do Simples, haja vista  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  que,  a  partir  da  produção  de  efeitos  do  Ato  Declaratório  da  RFB  até  a  sua  reinclusão  no  Simples ocorrida em 2012, a recorrente passou a ser devedora dos tributos lançados.  É  que  a  discussão  acerca  da  procedência  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PCA  n.º  168660/2008  se  esgotou  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo,  no  qual  a  empresa poderia se contrapor às conclusões do órgão julgador de primeira instância, portanto,  deve prevalecer o lançamento, uma vez que o principal efeito da exclusão é tornar exigíveis as  contribuições patronais.  Quanto  às  argumentações  da  empresa  lançadas  para  atacar  as  causas  que  motivaram a  sua exclusão do Simples,  entendo que essa Turma de Julgamento sequer detém  competência para apreciar questões relativas à exclusão de empresas do Simples, cabendo­nos  apenas  apreciar  as  lides  que  envolvem  lançamentos  de  contribuições  sociais  decorrentes  da  perda da opção pelo regime simplificado.  Observe­se por derradeiro que não há qualquer decisão judicial cassando os  efeitos do ADE em questão.  Assim, quanto a essa parte do mérito não assiste razão à recorrente.  Apropriação das guias  O  pedido  para  apropriação  de  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples deve ser acatado, posto que esses pagamentos  substituem as contribuições  lançadas.  Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, tendo sido inclusive objeto de súmula:  Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.  Assim, sobre o montante pago de forma unificada nas guias do Simples, deve  ser  destacado  o  valor  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  para  abatimento  das  contribuições apuradas.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso de modo que sejam apropriadas  as  guias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples,  no montante  correspondente  às  contribuições  previdenciárias quitadas na guia unificada.  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10215.720286/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita conhecida é não apenas a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal junto a terceiros. APURAÇÃO DA RECEITA. USO DE PRESUNÇÕES. Na apuração da receita omitida, o uso de presunções simples deve ser respaldado em um conjunto de indícios coerentes e convincentes da efetiva ocorrência das operações bem como do seu respectivo valor. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício de 150%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO FISCAL. O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado apenas nos casos em que o contribuinte deixa de atender à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos, não se aplicando ao caso em que o contribuinte apenas deixa de entregar documentos acerca dos quais foi intimado a apresentar. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Também é passível de responsabilização pelo crédito tributário aquele com relação ao qual foi demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Afasta-se a imputação de responsabilidade à pessoa cuja participação nos atos ilícitos não restou comprovada, e com relação à qual não foi demonstrado o auferimento de vantagem outra que não apenas o rendimento (comissão) decorrente da sua atuação como intermediário nas operações.
Numero da decisão: 1201-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.   A pessoa  jurídica  excluída do Simples  sujeitar­se­á,  a partir  do período  em  que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA.  A receita conhecida é não apenas a declarada pelo contribuinte, mas também  aquela  apurada  pelo  fisco  a  partir  de  informações  coletadas  durante  a  ação  fiscal junto a terceiros.  APURAÇÃO DA RECEITA. USO DE PRESUNÇÕES.  Na  apuração  da  receita  omitida,  o  uso  de  presunções  simples  deve  ser  respaldado em um conjunto de  indícios  coerentes e convincentes da efetiva  ocorrência das operações bem como do seu respectivo valor.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício de 150%.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO FISCAL.  O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  aplicado  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  atender  à  intimação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos, não se aplicando ao caso em que o contribuinte apenas deixa  de entregar documentos acerca dos quais foi intimado a apresentar.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Também é passível de  responsabilização  pelo  crédito  tributário  aquele  com  relação  ao  qual  foi  demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação tributária. Afasta­se a imputação de responsabilidade à pessoa cuja  participação  nos  atos  ilícitos  não  restou  comprovada,  e  com  relação  à  qual  não  foi  demonstrado  o  auferimento  de  vantagem  outra  que  não  apenas  o  rendimento  (comissão)  decorrente  da  sua  atuação  como  intermediário  nas  operações.    Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 4          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento aos  recursos de ofício e voluntário, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos por E FRANCELINO  VIANA ME e pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Belém contra acórdão de sua própria lavra,  por meio do qual foi dado parcial provimento à impugnação apresentada.  O acórdão recorrido, de no 01­24.746, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples   Ano­calendário: 2004, 2005  EMENTA  ARBITRAMENTO  Havemos  de  buscar  na  lei  os  parâmetros  para  a  aferição  do  tributo  a  ser  cobrado no caso de arbitramento”  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 983­1004, o lançamento  de ofício encontra­se amparado em arbitramento dos lucros relativos aos anos de 2004 e 2005,  efetuado a partir da receita bruta conhecida, apurada no curso do procedimento fiscal.  Deve­se registrar que, em virtude de o contribuinte ter excedido os limites da  receita bruta para permanecer na sistemática do Simples, a fiscalização elaborou representação  para  exclusão  da  empresa  deste  regime,  tendo  o Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Santarém/PA  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  12,  de  07  de  novembro  de  2008,  determinando a sua exclusão com efeitos retroativos a partir de 15/01/2004, data de início de  suas atividades, conforme consta no processo n° 10215.720261/2008­43, apenso ao presente.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ato contínuo, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os seus livros  Diário,  Razão  e  LALUR,  referentes  a  2004  e  2005.  A  falta  de  sua  apresentação motivou  o  arbitramento dos lucros da empresa.  As infrações imputadas à recorrente foram três, conforme a segregação feita  quanto à forma pela qual foram apuradas as suas receitas, a saber (obs.: numeração dos itens a  seguir conforme identificados no Termo de Verificação Fiscal):  1.1. Receita declarada em DIPJ;  1.2. Receita apurada com base nas 251 Notas Fiscais obtidas com terceiros;  1.3. Receita Arbitrada.  Com relação às  receitas declaradas,  trata­se, no caso, dos valores de receita  informados  em  novas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  apresentadas,  sob  a  modalidade  do  lucro  arbitrado,  quando,  segundo  o  fisco,  já  se  encontrava o contribuinte sob ação fiscal, sendo de se registrar que, originalmente e na época  própria,  o  contribuinte  apresentara  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica,  com  apuração pelo regime do Simples, para os mesmos anos em questão.  Com relação ao item ‘1.2’ acima, trata­se das receitas apuradas com base nas  informações  coletadas  pela  fiscalização  junto  a  terceiros,  que  foram  intimados  no  curso  do  procedimento fiscal,  tendo eles apresentado cópias de notas  fiscais emitidas pela recorrente e  de comprovantes de pagamento pelas compras efetuadas, sendo 201 notas relativas a 2004 e 50  notas relativas a 2005.  E,  com  relação  à  receita  arbitrada,  trata­se  da  receita  apurada  pelo  fisco  a  partir  da  consideração  de  um  valor  médio  das  notas  fiscais  às  quais  a  fiscalização  obteve  acesso, projetado sobre a quantidade de notas fiscais consideradas emitidas em 2004 e 2005 às  quais a fiscalização não obteve acesso (outras 778 notas fiscais, sendo 452 em 2004, e 326 em  2005). Os critérios utilizados pela  fiscalização para considerar ser esta a quantidade de notas  fiscais emitidas em cada ano, e para apurar o valor médio das notas fiscais, encontra­se descrito  em minúcias  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  que,  neste mister,  invoca  o  art.  148  do CTN  como norma autorizadora do procedimento levado a efeito.  Por considerar presente o intuito doloso de fraudar a administração tributária,  foi imputada à infração relativa às notas fiscais obtidas junto a terceiros (que corresponde, nos  autos  de  infração  lavrados,  à  infração  001),  a multa  qualificada,  e  agravada  ainda  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  atender  às  intimações  fiscais,  sem  ter  apresentado  motivo  que  justificasse o seu não atendimento (ou seja, multa de 225%).  Com  relação  às  outras  duas  infrações,  conquanto  tenha  a  fiscalização  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  as  estaria  submetendo  à  aplicação  da  multa  agravada (de 112,5%), em virtude da falta injustificada de atendimento às intimações fiscais, o  fato é que, nos autos de infração lavrados, a multa que restou afinal aplicada foi tão somente a  de 75%.  Em  virtude  dos  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  Srs.  ERIVALDO  FRANCELINO  VIANA e CHESTER GOMES PEDRO.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 6          5 Devidamente  cientificados  o  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  nomeados  responsáveis  tributários,  apresentaram  impugnação  o  contribuinte  e  o  Sr.  Chester  Gomes  Pedro.  O  Sr.  Chester  contesta  a  sua  imputação  como  responsável  tributário,  esclarecendo que apenas vendeu madeira bruta à empresa fiscalizada, e que esta não lhe pagou,  alegando que  estava aguardando o pagamento das empresas citadas no  termo de verificação,  sendo  que  então  propôs  à  fiscalizada  que  ele, Chester,  recebesse  os  valores  diretamente  dos  clientes da fiscalizada.  Deste modo, resta descaracterizada a alegação fiscal de que haveria entre ele  e a fiscalizada uma ligação muito estreita, em razão daqueles pagamentos. Esclarece ainda que  os  valores  que  recebeu  foram  declarados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  e  que  já  responde  a  processo  por  esse motivo,  e  que,  inclusive,  foi  representado  pelo  crime  contra  a  ordem  tributaria,  ocasionando  litispendência,  pelo  que não  poderia  responder  novamente a processo criminal pelo mesmo fato e valor.  Aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que não exerceu qualquer atividade  pessoal junto à empresa fiscalizada, e que não possui interesse comum em sua administração e  resultado.  Contesta  ainda  todas  as  multas  aplicadas,  em  especial  a  qualificada,  por  falta  de  prova do evidente intuito de fraude, uma vez que apenas agiu com interesse de receber o que  lhe era devido.  Diante do exposto, requer: (i) que seja requisitado o processo administrativo  a que responde o impugnante, para comprovar que responde pelos mesmos valores e por crime  tributário, não podendo responder duas vezes pelos mesmos fatos;  (ii) que seja o impugnante  excluído da sujeição passiva, por não possui poder de mando junto à empresa fiscalizada; e (iii)  que seja provida a impugnação, para declarar a improcedência e a desconstituição da sujeição  passiva atribuída ao impugnante.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  ao  impugnar  o  feito,  aduziu,  em  síntese,  o  seguinte:  Segundo  o  auditor  fiscal,  várias  intimações  foram  enviadas,  porém  as  encaminhadas ao escritório do procurador foram todas respondidas.  Segundo o auditor  fiscal, o  termo de  inicio de fiscalização foi enviado pelo  correio  e  devolvido,  portanto,  não  é  verdade  que  a  fiscalização  tenha  iniciado  no  dia  24/07/2008, já que a impugnante, em face da devolução, não tomou conhecimento.  Na  verdade,  após  tomar  conhecimento,  pelo  contribuinte  Chester  Gomes  Pedro,  de  que  o  auditor  fiscal  estava  requerendo  informação  da  impugnante,  de  imediato,  contratou um profissional para saber o que estava acontecendo.  No dia 25/08/2008, por  intermédio de seu procurador, apresentou pedido de  informação  direcionado  ao Delegado  da  repartição,  e  em  caráter  de  urgência,  contendo  três  itens,  como  consta no  termo de  verificação  fiscal  declarado  pelo  auditor  fiscal,  para  saber  a  situação fiscal da impugnante junto ao órgão. Até a presente da data, não recebeu resposta.  O  auditor  fiscal,  para  justificar  a  omissão  do  Delegado,  respondeu  às  perguntas da impugnante com vícios, uma vez que o pedido de informação foi direcionado ao  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 7          6 Delegado Fiscal e não ao auditor fiscal. Além disto, as respostas foram dadas em um termo de  intimação, quando deveriam ter sido por meio de comunicação especifica.  O auditor fiscal sem legitimidade afirmou no termo de verificação fiscal, que  as Declarações não surtiram efeitos, mas ele não é autoridade competente para decidir.  Nesse  sentido,  o  procedimento  “está  vicioso  e  merece  prosperar  as  Declarações de Imposto de Renda, pois a opção foi por arbitramento, mesmo antes ou depois  de  ter  iniciado a ação  fiscal, não poderia a  impugnante apresentar depois de  formalizado o  auto de infração.”  Embora  a  impugnante  tenha  apresentado  suas  Declarações  pelo  lucro  arbitrado, não poderia ser retificadora, uma vez que essa opção é a extrema.  A impugnante e seu titular não receberam os termos de intimação e inicio de  fiscalização.  Quando  os  termos  passaram  a  ser  enviados  ao  procurador  da  impugnante,  o  auditor  fiscal  recebeu  todas as  respostas,  isso  já demonstra a boa  fé da  impugnante, que não  possui motivo para se esconder, tanto é que apresentou suas Declarações de Imposto de Renda.  A impugnante apresentou as Declarações pelo Lucro Arbitrado, que substitui  qualquer outra opção, e mesmo assim, o auditor fiscal "insiste em retificadora".  Se  existe  a  impugnação  contestando  a  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos em procedimento autônomo, não pode o auditor fiscal incluir no auto de infração os  valores antes do julgamento, deve ele esperar o resultado da última instância.  A  exclusão  com  efeito  retroativo  fere  o  direito  adquirido.  Se  a  autoridade  administrativa  permitiu  que  a  empresa  operasse  todo  o  ano  de  2004  no  Simples,  está  configurada  uma  situação  de  fato,  que  não  importa  em  ilícito.  Além  disto,  desestrutura  a  contabilidade da impugnante e abocanha parte do seu patrimônio, caracterizando confisco.  Não  obstante  o  protesto  pela  punição  ao  capital  produtivo,  a  impetrante  rende­se,  tal  qual  no  recurso  administrativo  interposto,  parcialmente  ao  ato  declaratório  de  exclusão. A impetrante aceita ser excluída, uma vez que continuou a operar no SIMPLES por  desconhecimento  da  hipótese  de  exclusão  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  de  incentivo.  A  irresignação persiste apenas no tocante ao efeito retroativo da exclusão.  O  auditor  fiscal  não  demonstrou  com  prova  cabal  o  vinculo  do  senhor  Chester Gomes Pedro com a impugnante. A Impugnante comprou madeira do senhor Chester e  vendeu  a  terceiros  e  não  pagou  ao  referido  senhor. Ao  ser  procurado  por  ele,  alegando  que  entraria na Justiça com ação de cobrança, a impugnante resolveu autorizar as empresas a pagar  diretamente ao senhor Chester, essa é a verdade dos fatos.  A  impugnante  só  deixou  de  apresentar  a  documentação  necessária  por  absoluta impossibilidade, devido ao fato de o contador não ter sido localizado na região, pois,  segundo informações, estaria domiciliado em outro Estado.  A  impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  erro  do  contador,  que  elaborou uma Declaração de Imposto de Renda zerada, e não foi intimado pelo auditor fiscal a  respeito.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 8          7 Não  pode  o  auditor  presumir  que  todas  as  notas  fiscais  foram  emitidas,  deveria  ele  ter  consultado  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Pará,  para  saber  se  houve  incineração de notas fiscais, se existem notas fiscais não emitidas, canceladas, ou devolvidas.  Nenhuma  providência  foi  tomada  pelo  auditor  fiscal,  que  baseou  suas  conclusões  em meras  suposições.  Não pode haver crime contra a ordem tributária devido à espontaneidade da  impugnante  quando  apresentou  Pedido  de  Informação  no  dia  25.08.2008,  antes  do  procedimento  de  fiscalização,  para  saber  sua  situação,  e  até  a  presente  data  não  recebeu  resposta.  A  multa  de  225%  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  a  impugnante,  ao  apresentar o Pedido de  Informação em 25.08.2008, demonstrou claramente que desejava agir  de  boa  fé,  e  foi  impedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  que  não  lhe  respondeu.  Além  disso, o ônus de comprovar a existência de dolo no negócio considerado irregular é do fisco, e  o  auditor  fiscal  não  provou  que  a  impugnante  possuía  estoque  para  vender  mercadoria  no  montante  dos  depósitos.  E  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  e  fere  o  princípio  da  razoabilidade.  O  juízo  de  tipicidade  da  infração  tributária  não  se  resume  na  mera  constatação  de  depósito  bancário,  é  importante  que o  auditor  fiscal  investigue  cada  depósito  antes de afirmar que é receita consumida.  No presente caso, não existe a tipificação dolosa, e sim a mera ocorrência de  declaração inexata.  A impugnante não pode aceitar as multas de 75%, 150%, e 225%, pois não  agiu  com dolo. Não há  possibilidade de  incidência de duas multas,  ou  seja,  uma de 150% e  outra  de  75%,  pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  da  interpretação  mais  favorável  ao  acusado.  Como  a  fiscalização  foi  feita  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários, e não por escrita imprestável, não pode ser aplicado o arbitramento do lucro.  Ao  fim,  requer:  (i) que  sejam analisados os  requerimentos protocolados em  25.08.2008 e 29.08.2008; (ii) que sejam analisadas as respostas acostadas nos autos; (iii) que  seja requisitado o processo administrativo do senhor Chester Gomes Pedro, a fim de comprovar  que  os  valores  que  estão  sendo  questionados  no  presente  processo  são  objeto  também  do  processo a que ele responde; (iv) que seja excluído o senhor Chester Gomes Pedro da sujeição  passiva,  por  não  possuir  poder  de  mando  junto  à  impugnante;  (v)  que  seja  excluído  por  litispendência  o  contribuinte  Chester Gomes  Pedro  do  crime  contra  a  ordem  tributaria  e  da  sujeição  passiva;  e  (vi)  que  seja  conhecida  e  provida  a  impugnação,  para  declarar  a  improcedência do lançamento.  A turma julgadora a quo afastou qualquer alegação de cerceamento do direito  de  defesa,  e  observou  que  todas  as  fases  processuais  foram  cumpridas,  e  que  os  autos  de  infração possuem  todos  os  requisitos prescritos no  art.  10 do Decreto 70.235/72. No mérito,  considerou aplicável a tributação pelo lucro arbitrado, contudo, refutou o método utilizado pela  fiscalização  para  arbitrar  a  receita  não  conhecida  a  partir  da média  dos  valores  encontrados  para as vendas conhecidas, cancelando o lançamento nesta parte.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 9          8 Assinalou  estar  comprovado  o  intuito  doloso  do  Sr.  ERIVALDO  FRANCELINO VIANA em fraudar o  fisco, pelo que manteve a sua  imputação como sujeito  passivo solidário, bem como a multa qualificada aplicada. Contudo, afastou a exasperação da  multa em 50%, por entender ter havido diligência por parte do sujeito passivo em atender às  intimações fiscais.  E, com relação ao Sr. CHESTER GOMES PEDRO, afastou a sua imputação  como  responsável  tributário  solidário,  ao  fundamento  de  que,  no  bojo  do  processo  administrativo  10215.720198/2008­45,  este  contribuinte  foi  autuado  com  base  em  receita  correspondente ao recebimento dos mesmos valores aqui analisados, os quais seriam oriundos  de  operações  comerciais  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  do  Sr.  ERIVALDO FRANCELINO VIANA, tendo a autuação sido mantida pela mesma DRJ/Belém,  e sendo que, naquela oportunidade, a fiscalização considerou como verdadeira a afirmativa do  então  fiscalizado  (CHESTER GOMES PEDRO) de que os valores depositados em sua conta  corrente  corresponderiam  a  comissões  auferidas  na  intermediação  de  venda  de  madeira,  e  autuou a receita de comissões omitida.  Em  face  de  o  provimento  parcial  ter  exonerado  o  sujeito  passivo  de  valor  superior ao limite de alçada, a DRJ recorre de ofício a este Colegiado.  O  aviso  de  recebimento  endereçado  ao  contribuinte  retornou  sem  recebimento atestado.  Em  despacho  datado  de  17.10.2012  (e­fls  1155),  informou  a  autoridade  preparadora  que  a  intimação  do  resultado  do  julgamento  fora  reencaminhada  ao  responsável  pela empresa no CNPJ, e que estaria aguardando o aviso de recebimento.  Em  28.11.2012,  conforme  carimbo  aposto  pela  DRF/Santarém  no  documento,  foi  recepcionado  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  contra  o  acórdão  no  01­ 24.746, no qual aduz, em síntese, o seguinte:  O auditor fiscal não poderia ter arbitrado o lucro, uma vez que a base para o  arbitramento  foi  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  e  não  a  escrita  fiscal  e  contábil,  até  porque  a  Recorrente está enquadrada no Simples Nacional, dispensada de escrituração contábil.  O  auditor  fiscal  presumiu  que  os  valores  foram  receitas  produzidas  e  consumidas.  Deve  ser  reformada  a  parte  mantida  da  decisão,  visto  que  não  existe  obrigação tributária, uma vez que os valores depositados pertencem às empresas responsáveis  pelos  depósitos,  já  que  a  Recorrente  comprava  madeira  na  região  e  despachava,  auferindo  vantagem como intermediária em comissão.  As empresas exigiam da Recorrente a emissão de Notas Fiscais como venda,  já  que  não  possuíam  filiais  na  região  e  não  tinham  como  adquirir  diretamente  as  toras  do  produtor.  As  exceções derrogatórias  à prevalência do postulado da  inviolabilidade do  sigilo bancário só podem emanar dos órgãos do Poder Judiciário.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 10          9 Não é verdade a afirmação fiscal de que as empresas citadas teriam comprado  os produtos da recorrente. Na verdade, elas depositaram os valores para a recorrente adquirir os  produtos e despachar as notas fiscais deveriam ter sido emitidas como remessas, porém, houve  erro na emissão, quando destacou­se a natureza da operação como venda. A recorrente auferiu  vantagem como intermediaria (rendimentos de comissão).  Para  comprovar,  basta  confrontar  as  datas  das  remessas  (depósitos)  com as  emissões das Notas Fiscais, ou seja, as Notas Fiscais foram emitidas com datas posteriores aos  depósitos, e não antes deles. A recorrente não possuía capital de giro para comprar, e sugeriu  que as empresas efetuassem os depósitos para comprar os produtos e despachar para empresas  abaixo identificadas responsáveis pelos depósitos.  Descabe  falar  em  crime  contra  a  ordem  tributária  quando  não  resta  comprovado o dolo específico da recorrente.  A recorrente não possui patrimônio adquirido com os valores depositados.  Se houve  fraude, a responsabilidade não é da  recorrente, e sim do contador  que orientou que não deveria escriturar por não representar receita consumida.  Se  prevalecer  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  deve  refletir  nas  empresas  abaixo,  as  verdadeiras  responsáveis  pelos  depósitos  bancários  e  que  não  foram  fiscalizadas  (Vimex Vitoria Exportação de Madeira Ltda, Exportadora Peracchi Ltda, Pampa Exportações  Ltda, ABM Exportação e Serviços Ltda, e Cikel Brasil Verde Madeiras Ltda).  Ainda  que  a  lei  possa  ser  constitucional  “in  abstrato”,  e  que  se  acate  a  constitucionalidade material do art. 42 da Lei no 9.430/1996, pode haver inconstitucionalidade  “in concreto”, quando o agente lançador insistir na interpretação literal da norma, aplicá­la de  forma desproporcional ao caso concreto, ou ainda, dela se valer para simplesmente facilitar seu  trabalho.  Por todo o exposto, requer que seja julgado improcedente o auto de infração  na parte mantida, e que seja desclassificado o crime contra a ordem tributária.  Na sessão de 8 de  agosto de 2013,  tendo em vista que,  apenso ao presente  processo, encontra­se o processo n° 10215.720261/2008­43, no qual se discute a exclusão da  empresa  do  regime do Simples,  e que,  no  referido  processo,  não  havia  sido  dada  ciência  ao  contribuinte do acórdão da DRJ  lá proferido, o  julgamento  foi convertido em diligência para  que fosse feita a ciência, e que fosse oferecido ao contribuinte o prazo legal para a interposição  do recurso voluntário contra aquela decisão.  Cumprida a diligência, e oferecido o recurso voluntário no âmbito do citado  processo, retornam os autos para julgamento.  Observo  que  serão  julgados,  portanto,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  tanto os recursos de ofício e voluntário contra o acórdão que manteve parcialmente a autuação  fiscal,  nos  presentes  autos,  quanto  o  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  manteve  a  exclusão da empresa do regime do Simples, no âmbito do processo n° 10215.720261/2008­43.  A  respeito  do  processo  de  exclusão  (processo  n°  10215.720261/2008­43),  faz­se a seguir breve relatório:  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 11          10 De  acordo  com  a  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples,  fls.  1­2  daqueles  autos,  o  contribuinte  ultrapassou  o  limite  estabelecido  pelo  art  13,  II,  ‘b’,  da  Lei  9.317/96, para a permanência no Simples, no próprio ano de início de suas atividades, verbis:  “1. No  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  constatado  que  o  contribuinte,  em  2004,  ano  de  início  da  suas  atividades  (data  da  abertura  15/01/2004),  obteve  receitas  no  valar  de  R$  3.502.413,97,  referente a 201 notas  fiscais que a  fiscalização teve acesso, emitidas  por ele naquele ano, as quais constam do processo da ação fiscal.”  Com base na referida representação, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em Santarém – PA expediu o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 07 de novembro de 2008  (fls. 3 daqueles autos), por meio do qual o contribuinte foi excluído do Simples com efeitos a  partir de 15/01/2004, conforme previsto no art. 15, inciso III, da Lei 9.317/96.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte:  “A nova redação do art. 15, II, da Lei 9.317/96 contraria o disposto no art. 5o,  incs. XXXVI e XL da Constituição.  (...)  Se a autoridade administrativa permitiu que a empresa operasse todo o ano de  2004  no  SIMPLES  está  configurada  uma  situação  de  fato,  que  não  importa  em  ilícito.  (...)  a  exclusão,  com  efeito,  retroativo  (...)  abocanha  parte  do  patrimônio,  ferindo mais uma garantia constitucional: a vedação ao confisco (...)  (...)  a  exclusão  ocorreu  não  porque  a  pequena  empresa  ascendeu  economicamente,  mas  por  vontade  da  autoridade  fiscal,  já  que  não  identificou  o  motivo, não tem nem como presumir, vez que encontra­se em fase de investigação,  não podendo a autoridade aplicar o Ato Declaratório sem concluir a fiscalização.  Agindo assim, a autoridade está cerceando o direito da ampla defesa, pois não  foi concluída a fiscalização, impedido de apresentar seus documentos, haja vista que  já foi punida antecipadamente.  (...)  Não obstante a Exclusão pode aceitar sua exclusão, porém a partir da data do  Ato Declaratório. A irresignação da peticionaria persiste apenas no tocante ao efeito  retroativo da exclusão. Reitere­se que o ato de exclusão data de 07 de novembro de  2008.  Portanto,  só  deveria  surtir  efeito  a partir  de  dezembro  de  2008,  conforme  a  redação  da  Lei  9.732/98,  ou,  no  mínimo,  só  deveria  surtir  efeito  a  partir  da  notificação a peticionária, ocorrida em novembro de 2008.  (...)  O não cancelamento do Ato Declaratório, suspendendo os efeitos retroativos  do  ato  declaratório  de  exclusão  sujeita  a  peticionária  a  sanções  administrativas,  inclusive  com  aplicação  de  auto  de  infração  por  arbitramento,  prejudicando  a  peticionária,  com  as  conseqüências  advindas  presunção  de  certeza  e  exigibilidade  das  diferenças  entre  os  tributos  no  sistema  normal  e  o  SIMPLES  no  período  ora  excluído.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 12          11 (...)  Face ao exposto, pede a peticionária requer de Vossa Senhoria:  Receba  o  Pedido  de  Revisão,  suspendendo  os  efeitos  retroativos  do  Ato  Declaratório  n°.  12,  que  se  abstenha  de  praticar  sanções  administrativas  auto  de  infração,  até  decisão  final,  ou  seja,  em  todas  as  instancias  que  tem  direito  a  peticionária de recorrer.”  A  DRJ  manteve  a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  pelos  mesmos  fundamentos  constantes  da  citada  representação  fiscal,  já  sucintamente  ao  norte  expostos,  destacando  não  lhe  caber  negar  vigência  aos  referidos  dispositivos  da  lei  do  Simples  (Lei  9.317/96) em face de alegada violação a diversos dispositivos constitucionais.  O acórdão no 01­24.780, da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Belém, por meio  do qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada, exibe a seguinte ementa:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2004  EMENTA  EXCLUSÃO  Ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames  legais, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia  de preceito legal (retroatividade dos efeitos da exclusão).”  Em  sede  de  recurso,  afirma  o  contribuinte  que  o  presente  processo  “está  vinculado  ao  Processo  Principal  no  10215.720.286/2008­47,  suspenso  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília, com julgamento ocorrido em 08 de agosto de  2013,  convertido  em diligência.” Nesta  conformidade,  sustenta que o presente Recurso deve  aguardar a decisão do processo principal.  Alega que a exclusão do Simples com efeito retroativo apenas dará ao fisco o  mérito de reduzir a recorrente a um estado absoluto de insolvência, e, ao final, conclui:  “Renovam­se,  aqui,  em  todo  o  seu  conteúdo,  os  argumentos  da  IMPUGNAÇÃO laborada em primeiro grau junto a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belém, Pará e desconsiderada pelos julgadores respectivo, com  o pedido a esse EGRÉGIO CONSELHO para que conheça deste  recurso para dar­ lhe  provimento,  decretando  a  total  improcedência  da Ação  Fiscal,  decidindo  com  superior acerto e maior sabedoria e, sobretudo, com JUSTIÇA.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 13          12 Na ausência de comprovação da data em que o contribuinte tomou ciência da  decisão  recorrida  relativa  a  este  processo,  tomo  o  seu  recurso  por  tempestivo.  E,  tendo  o  recurso sido  interposto por  representante da recorrente, devidamente constituído por meio de  procuração outorgada, dele tomo conhecimento.  O recurso de ofício também preenche os requisitos de admissibilidade, e deve  ser conhecido.  O  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  de  exclusão  do  Simples  também  é  tempestivo,  pois  foi  interposto  em  08/01/2014,  tendo  a  ciência  do  contribuinte, após as providências demandadas pelo CARF, se dado em 06/01/2014.    Do julgamento em conjunto dos processos  Tem  razão  o  contribuinte  quando  afirma  que  os  processos  no  10215.720.286/2008­47 e no 10215.720261/2008­43 estão vinculados.  Na verdade, ambos os feitos (exclusão do Simples, e o lançamento de ofício)  poderiam ter sido formalizados em um único processo, conforme prevê a Portaria RFB no 666,  de 24 de abril de 2008.  Contudo,  não  o  tendo  sido  feito,  ao  menos  foram  os  processos  apensados  (Termo de Apensação às fls. 27), o que possibilita o seu julgamento em conjunto, conforme de  fato  aqui  será  feito,  nesta  sessão  de  julgamento,  de  sorte  que  o  objetivo  previsto  na  norma  (Portaria RFB no 666/08) resta com isto alcançado.  Aliás,  justamente  em  face  da  inter­relação  entre  os  processos,  é  que,  na  sessão de 8 de agosto de 2013, o julgamento do recurso no processo do lançamento tributário  (no 10215.720.286/2008­47) foi convertido em diligência. Isto se deu porque se constatou que  não  havia  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  da  DRJ  proferido  no  processo  no  10215.720261/2008­43  (da  exclusão  do  Simples),  e,  por  conseguinte,  tampouco  havia  sido  apresentado recurso voluntário àquela decisão.  Isto  posto,  todos  os  recursos  (voluntários  e  de  ofício)  serão  analisados  conjuntamente a seguir, na análise dos respectivos pontos abaixo detalhados.    Exclusão do Simples  Do quanto exposto na impugnação e no recurso, vê­se que a irresignação do  contribuinte é, basicamente, contra o efeito retroativo do ato de exclusão, tanto que ela própria  diz concordar com a exclusão, desde que esta surtisse efeitos apenas a partir de sua ciência do  referido ato (novembro de 2008), ou então, no mês seguinte à ciência (dezembro de 2008).  Reclama  também  a  recorrente  que  a  exclusão,  antes  de  concluída  a  fiscalização na qual se viria a apurar o excesso de receita, configura uma punição antecipada, e  um cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 14          13 Noutro giro, sustenta que o fisco deveria abster­se de lavrar auto de infração  enquanto não houvesse decisão final no presente processo.  Ora, a conjugação das duas últimas alegações, se acaso procedentes fossem,  levaria ao completo absurdo: o fisco não poderia excluir a empresa enquanto não concluísse o  lançamento, e tampouco poderia lançar enquanto não transitasse em julgado a decisão quanto à  legitimidade da sua exclusão.  De fato, não  tem qualquer procedência as alegações da recorrente, pois não  há  qualquer  norma  legal  que  impeça  a  atuação  do  Fisco  nestas  circunstâncias,  antes  pelo  contrário.  A  partir  do  momento  em  que  o  Fisco  constata  a  ocorrência  de  uma  das  situações previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuá­ la de ofício, mediante Ato Declaratório, conforme dispõe o § 3º do art. 15, da Lei n° 9.317/96,  assim redigido:  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  Ao administrado, conforme visto, são assegurados o contraditório e a ampla  defesa, direitos os quais são exercidos a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento,  que se inicia com a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  A  situação  excludente  constatada pelo  fisco  foi  a  apuração  de  receita,  com  base  nas  informações  obtidas  junto  a  terceiros  clientes  da  fiscalizada,  em  valores  muito  superiores ao limite para a permanência no Simples, já no próprio ano de início das atividades  da empresa.  Nestas  circunstâncias,  deve  a  autoridade  fiscal,  tão  logo  tome  ciência  do  ocorrido,  promover  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  não  o  fizera  espontaneamente. A exclusão do regime simplificado é que abre o caminho para o lançamento  de ofício com relação aos anos em que a empresa não poderia estar enquadrada no Simples, ou  seja, a exclusão, no caso, é que deve preceder ao lançamento de ofício.  Disto  não  decorre  qualquer  espécie  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque, conforme dito, este direito será exercido no âmbito do contraditório. Embora não haja  previsão legal de suspensão dos efeitos do ato declaratório com a apresentação da defesa inicial  e do recurso, cediço que a apresentação da impugnação e do recurso ao lançamento suspendem  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos.  Deste  modo,  não  há,  de  fato,  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  pois  tanto  a  sua  exclusão  quanto  as  exigências  tributárias  somente  se  tornarão  definitivas  (ou  não)  após  as  decisões  administrativas  irrecorríveis  que  vierem  a  ser  proferidas.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 15          14 “NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA  DE DECISÃO EM  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL DE  EXIGÊNCIA  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  do  momento  em  que  constatada  ocorrência  de  uma  das  situações  previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuar  a  exclusão  de  ofício,  mediante  Ato  Declaratório,  ainda  que  eventual  crédito  tributário decorrente das  infrações apuradas quando a empresa ainda estava sujeita  ao  regime  simplificado,  e  das  quais  decorreu  a  sua  exclusão,  esteja  com  sua  exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo.” (Acórdão 1102­00.442,  sessão de 26 de maio de 2011)  “EXCLUSÃO  DE  REGIME  SIMPLIFICADO.  LAVRATURA  CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  de  Ato  Declaratório  Executivo  que exclui a empresa de regime de tributação simplificada não impede o lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão,  nem  caracteriza  qualquer  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa  a  ciência  simultânea  do  ato  de  exclusão e dos autos de infração decorrentes.” (Acórdão 1102­001.304, sessão de 3  de março de 2015)  Os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  à  exclusão  efetuada,  e  que  estão  mencionados no Ato Declaratório de exclusão encontram­se assim redigidos (grifei):  “Art.  13. A  exclusão mediante comunicação da pessoa  jurídica  dar­se­á:  II ­ obrigatoriamente, quando:  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;”  No que toca à retroatividade dos efeitos da exclusão, esta decorre da própria  lei do Simples. Conforme dito, no caso, foi ultrapassado o limite da receita no próprio ano de  início das atividades.  Veja­se o que dispõe a Lei 9.317/96 a respeito (grifei):  “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 16          15 com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;”  A defesa da recorrente, neste aspecto, além de fazer referência a dispositivo  que não tem relação com o caso dos autos (pois refere­se ao inciso II do art. 15, que trata dos  efeitos  da  exclusão  em  outras  hipóteses,  que  não  a  dos  autos),  limita­se  a  argumentar  no  sentido da sua (do inciso II) inconstitucionalidade.  Ainda que se transponha o argumento para o inciso correto (inciso III), é por  demais cediço que aos julgadores administrativos falece competência para afastar a aplicação  de lei por suposta violação a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF no 2, que  possui o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há como acolher o pleito da recorrente para que a sua exclusão  surtisse efeito em outro momento qualquer que não o do próprio início de atividade.  Quanto à efetiva configuração do excesso de receita bruta no ano em questão  (2004), os argumentos de mérito da recorrente serão analisados adiante.    Arbitramento do lucro  Aduz a recorrente que o auditor fiscal não poderia ter arbitrado o lucro, pois a  base usada para o arbitramento teria sido apurada com base em depósitos bancários, e não na  sua escrita fiscal e contábil, mesmo porque ela (recorrente) é empresa enquadrada no Simples  Nacional, e, portanto, dispensada de escrituração contábil.  Em primeiro lugar, registre­se que o eventual enquadramento da empresa no  Simples Nacional  é  de  todo  irrelevante  no  caso  concreto,  em  que  se  discute  lançamento  de  crédito  tributário  efetuado  em  razão  de  sua  exclusão,  de  ofício,  do  Simples  —  também  chamado de Simples “Federal” — e não do Simples Nacional.  Contudo, mesmo “transpondo­se” o argumento da recorrente para “empresa  enquadrada no Simples”,  o  fato  é que,  conforme dito,  a  recorrente  foi  previamente excluída  deste regime, o que abre caminho para que o lançamento de ofício se dê por outras formas de  apuração do lucro.  Dispõe  a Lei  9.317/96,  no  seu  artigo  16,  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  regime sujeita­se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão (no caso,  15/01/2004, data da abertura da empresa), às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.  Diante  da  exclusão  da  recorrente  do  Simples,  a  fiscalização  intimou­a  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  o  “Livro Diário,  Livro  Razão  e  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real, referente aos anos de 2004 e 2005” (fls. 912), ao que respondeu a contribuinte:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 17          16 “Diante  de  já  ter  optado  pelo  lucro  arbitrado,  a  Requerente  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  por  não  ter  optado  pelo  Lucro  Real  e  vai  apresentar  impugnação  contra  o  Ato  Declaratório  n°.  12  de  07  de  novembro  de  2008, por discordar da retroatividade, (...)” (fls. 918)  Portanto,  não  foram apresentados os  livros necessários  à  apuração do  lucro  real. Tampouco foi apresentado à fiscalização sequer o livro Caixa, de escrituração obrigatória  para as empresas optantes pelo Simples, livro este cuja apresentação já fora solicitada desde o  Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 30).  Além disto, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização  somente  logrou obter  acesso a 201 das 653 notas  fiscais emitidas pelo contribuinte em 2004  (31% das  notas)  e  a  50  das  376  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  em  2005  (13% das  notas). E registrou o fisco que o contribuinte “foi intimado por três vezes, termo 233/2008, fls  29 a 31, 296/2008, fls 70 a 73, e 390/2008, fls 77 a 79, a apresentar as notas fiscais emitidas  em  2004  e  2005,  porém,  injustificadamente,  não  apresentou,  tampouco  informou  qualquer  motivo que justificasse a não apresentação dessas notas”.  Diante do cenário acima exposto, correta a utilização do arbitramento como  modalidade para a apuração dos lucros da fiscalizada.  A alegação de que o arbitramento teria sido apurado com base em depósitos  bancários, que vem acompanhada de outros argumentos, no sentido de que o auditor fiscal teria  presumido  que  os  valores  depositados  seriam  receitas  produzidas  e  consumidas,  de  que  somente o Poder Judiciário poderia quebrar o sigilo bancário, e outras da espécie, não fazem  qualquer  sentido,  posto  que  a  autuação  nada  tem  a  ver  com  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996, dispositivo legal mencionado no recurso.    Apuração da receita  A apuração da receita, para fins de arbitramento, conforme ao norte relatado,  se deu por três formas.  Em  primeiro  lugar,  foram  considerados  os  valores  informados  pela  fiscalizada  em  declaração  protocolada  na  própria  DRF/Santarém  em  29/08/2008,  com  tributação pretendida pelo lucro arbitrado.  Há que se fazer um parênteses para melhor compreender os fatos.  Conforme  se  verifica  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  enviou  os  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  tanto  para  o  endereço  do  sujeito  passivo constante na base de dados da Receita Federal do Brasil ­ RFB, quanto para o endereço  do  empresário  Erivaldo  Francelino Viana,  seu  titular.  A  correspondência  enviada  à  empresa  retornou  sem  recebimento,  com  informações  do  correio  de  “ausente”,  contudo,  a  intimação  enviada ao titular da empresa foi recebida em 24/07/2008.  No  dia  seguinte  (25/07/2008),  o  representante  legal  da  empresa  protocolou  requerimento  junto  à  DRF/Santarém  para  indagar  “se  a  requerente  encontra­se  sob  ação  fiscal”.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 18          17 Ato contínuo, em 29/08/2008, novamente por intermédio de seu procurador,  protocolou na DRF/Santarém as mencionadas Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  referentes  aos  anos  de  2004  e  2005,  nas  quais  informa  o  lucro  arbitrado como forma de apuração.  As  declarações  originalmente  apresentadas,  e  efetivamente  recepcionadas  pelo órgão fiscalizador, são as declarações simplificadas, nas quais a empresa apresentava­se  como submetida à tributação pelo regime do Simples.  Na declaração simplificada relativa ao ano de 2004, por exemplo, informara a  empresa  receitas  apuradas  iguais  a  zero.  Contudo,  na  declaração  pelo  lucro  arbitrado  protocolada na DRF/Santarém quando  já em curso a fiscalização,  informou receitas apuradas  no valor total anual de R$ 569.062,02.  Essas receitas assim informadas foram, portanto, levadas em consideração na  autuação fiscal.  Além  de  terem  sido  informadas  pelo  próprio  contribuinte,  não  se  verifica,  efetivamente, qualquer argumento de mérito no  recurso  contra  a  sua  inclusão como uma das  parcelas da receita tomada em consideração pelo fisco na autuação.  Assim, não há o que avançar nesta questão, devendo ser mantido o quanto já  decidido pela DRJ, no sentido da manutenção dos valores de R$ 569.062,02 em 2004, e de R$  1.011.650,55 em 2005, como parte da receita a ser submetida à autuação.  Em  segundo  lugar,  foram  considerados  na  autuação  os  valores  das  receitas  contidas  nas  notas  fiscais  obtidas  pela  fiscalização  em diligências  efetuadas  junto  a  diversos  clientes da fiscalizada (201 notas fiscais em 2004, e 50 em 2005), os quais foram intimados a  apresentá­las  acompanhadas  dos  respectivos  comprovantes  do  pagamento  por  aquelas  aquisições.  Neste  aspecto,  foram  apuradas  pelo  fisco  receitas  da  ordem  de  R$  3.502.413,97  em  2004,  e  de  R$  1.989.151,80  em  2005,  as  quais  foram  consideradas  como  receitas omitidas.  Em  sua  defesa,  aduz  a  recorrente  que  os  valores  depositados  pelos  adquirentes  pertencem  às  próprias  empresas  responsáveis  pelos  depósitos,  já  que  ela  (recorrente)  “comprava  madeira  na  região  e  despachava,  auferindo  vantagem  como  intermediária em comissão”.  A alegação, a par de não se fazer acompanhada de qualquer prova efetiva do  quanto alegado, contraria até mesmo o que ela própria informou nas declarações apresentadas  pela  modalidade  do  lucro  arbitrado.  As  declarações  simplificadas,  como  é  cediço,  não  fornecem qualquer pista sobre o tipo de receita auferida. Nas declarações pelo lucro arbitrado,  contudo,  a  recorrente  informou  a  receita  auferida  como  sendo  oriunda  da  revenda  de  mercadorias  (vide  preenchimento  das  linhas  próprias,  com  esta  denominação,  relativas  à  apuração do PIS e da COFINS, e o preenchimento das linhas reservadas às receitas sujeitas aos  percentuais de 9,6% e de 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente). Tais linhas coadunam­ se  com  a  atividade  informada de  “Comércio  varejista de madeira  e  seus  artefatos”, mas  não  com a suposta intermediação de negócios.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 19          18 Ademais,  todas as notas  fiscais emitidas pela  fiscalizada (e obtidas  junto às  empresas diligenciadas), são notas fiscais de venda.  A  este  respeito,  alega  a  recorrente  que  as  notas  fiscais  “deveriam  ter  sido  emitidas  como  remessas,  porém,  houve  erro  na  emissão  quando  destacou  a  natureza  de  operação como venda.” E, noutro giro, que as empresas adquirentes “exigiam da recorrente a  emissão das Notas Fiscais como venda e não como remessa.”  Tais  alegações,  mais  uma  vez,  não  se  fazem  acompanhadas  de  quaisquer  provas neste sentido.  Segundo a recorrente, para comprovar a sua atuação como mera intermediária  na aquisição “basta confrontar as datas das remessas (depósitos) com as emissões das Notas  Fiscais, ou seja, as Notas Fiscais  foram emitidas com datas posteriores aos depósitos, e não  antes deles.” Diz ainda que, por não possuir capital de giro para efetuar as compras, “sugeriu  que  as  empresas  efetuassem  os  depósitos  para  comprar  os  produtos  e  despachar  para  empresas abaixo identificadas responsáveis pelos depósitos.”  O  pagamento  anteriormente  à  venda,  se  e  quando  ocorrido,  nada  prova  no  sentido  desejado  pela  recorrente  (de  mera  intermediação),  pois,  na  prática  comercial,  tal  situação  pode  configurar  um  adiantamento  a  fornecedor  (pela  ótica  do  comprador)  ou  um  adiantamento de clientes (pela ótica do vendedor).  Portanto, aqui  também não há reparos a fazer ao quanto decidido pela DRJ,  devendo  ser mantida  a  autuação  também  com  relação  a  esta  parcela  da  receita  submetida  à  tributação.  Em terceiro lugar, foram considerados na autuação os valores arbitrados pelo  fisco a partir da apuração de um valor médio das notas  fiscais às quais a  fiscalização obteve  acesso,  projetado  sobre  a  quantidade  total  de  notas  fiscais  consideradas  emitidas  pela  fiscalizada em 2004 e 2005.  Esta parcela, contudo, foi cancelada pela DRJ, sobre ela pendendo a análise  do recurso de ofício.  Não merece qualquer reparo, entretanto, a decisão, neste aspecto.  De  fato,  o  art.  148  do  CTN,  invocado  pela  fiscalização  como  norma  autorizadora do procedimento levado a efeito, não o autoriza.  Diz o dispositivo:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 20          19 Neste caso, caberia à fiscalização tentar obter, por outros meios, a informação  relativa  à  receita  auferida  pela  fiscalizada,  mas  não  simplesmente  presumir  que  tais  notas  fiscais, as quais em nenhum momento vieram à tona, tenham de fato, em primeiro lugar, sido  emitidas, e que, ainda, em segundo lugar, correspondam de fato a vendas feitas. E, por fim, em  terceiro  lugar,  presumir,  por  meio  de  “arbitramento”  (com  base  na  média  dos  valores  das  demais  notas  fiscais  conhecidas),  o  correspondente  valor  daquelas  operações  que  sequer  se  sabe se ocorreram.  Nega­se provimento ao recurso de ofício, portanto, quanto a esta parcela da  autuação.  De  qualquer  sorte,  contudo,  tendo  sido  mantidas  as  demais  parcelas  que  foram objeto da autuação, confirma­se o auferimento de receita em valores muito superiores ao  limite para a permanência no Simples,  já no próprio ano de início das atividades da empresa  (R$ 569.062,02 mais R$ 3.502.413,97 em 2004), o que ratifica o acerto da exclusão promovida  pela fiscalização.    Multa de ofício  Conforme  relatado,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada  e  agravada  (225%)  sobre  a  parcela  relativa  às  notas  fiscais  obtidas  nas  diligências  efetuadas,  e  de  75%  sobre as demais parcelas (nada obstante tenha consignado que aplicaria, nesses casos, a multa  agravada, de 112,5%).  Com  relação  à  qualificação  da  penalidade,  aduz  a  recorrente  que “descabe  falar em crime contra a ordem tributária quando não resta comprovado o dolo específico da  recorrente”.  No presente processo, ressalte­se, não se discute a prática de crimes contra a  ordem tributária, mesmo porque não possui o colegiado administrativo competência para tanto.  Mesmo concedendo­se, mais uma vez, a “transposição” do argumento para a  prática  de  sonegação  fiscal  (art.  71  da  Lei  4.502/1964),  que  é  do  que  está  sendo  acusada  a  fiscalizada, vê­se que os argumentos da recorrente contra a aplicação da penalidade qualificada  não  prosperam.  Em  síntese,  argumenta  ela  que  “não  possui  patrimônio  adquirido  com  os  valores depositados”, e que, se fraude houve, a responsabilidade seria ou do contador, ou então  das empresas responsáveis pelos depósitos bancários efetuados para aquisição da madeira.  Nenhum dos argumentos acima elide a aplicação da penalidade qualificada.  No caso, ficou claro que a empresa, além de não manter escrituração regular de seus negócios,  e de não apresentar ao fisco diversos elementos solicitados durante a fiscalização, tais como os  talonários  de  notas  fiscais,  obrigando  o  fisco  a  obter  junto  a  terceiros,  apenas  parcialmente,  cópias das referidas notas, declarou ainda ao fisco que não teria obtido quaisquer receitas em  2004, sendo que o fisco apurou que, somente com base nas notas fiscais que logrou obter, sua  receita já seria da ordem de R$ 3.502.413,97.  A informação de receita zero em 2004 também permitiu à recorrente que se  beneficiasse indevidamente do tratamento diferenciado e privilegiado que é conferido às micro  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 21          20 e pequenas empresas, com relação à receita (também muito inferior à efetiva) que declarou ter  apurado em 2005.  Tais fatos, analisados em conjunto, não deixam qualquer margem de dúvida  quanto ao seu  intuito doloso de praticar a  sonegação,  conforme definida no dispositivo  legal  mencionado pelo fisco:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Mesmo quando já sob procedimento fiscal, talvez imaginando que o fisco não  se  daria  ao  trabalho  de  conduzir  toda  a  extensa  investigação  que  executou,  por  meio  das  diligências  a  terceiros,  informou  (por meio das DIPJ  sob  lucro  arbitrado) valores de  receitas  auferidas,  em  2004  e  2005,  muito  inferiores  aos  apurados  com  base  tão  somente  nas  notas  fiscais levantadas pelo fisco.  Portanto, deve ser mantida a qualificação da penalidade.  Com relação ao agravamento da penalidade, ou seja, a majoração em 50% do  percentual aplicável, fazendo a multa passar de 150% para 225%, este foi afastado pela DRJ,  pendendo sobre este ponto, portanto, a análise do recurso de ofício.  De acordo com a fiscalização, “o sujeito passivo não atendeu as intimações,  tampouco apresentou motivo que  justificasse o não atendimento. Dessa  forma,  fica  sujeito à  aplicação da multa de 225% (...) multa qualificada pela prática  intencional de ocultação do  fato gerador, mais o agravamento por deixar de atender as intimações.”  Cediço  que  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  de  suas  funções,  nos  termos  do  art.  927  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  Enquanto o art. 968 do RIR/99 traz a multa pelo descumprimento desse dever  por terceiros, o agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, é a punição imposta à pessoa objeto da fiscalização.  Este  agravamento,  contudo,  somente deve  ser  aplicado nos  casos  em que o  contribuinte efetivamente deixar de atender à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos,  mas não no caso em que o contribuinte meramente apresenta resposta incompleta ou diferente  daquela desejada pela autoridade fiscal.  Do  relatório  fiscal  colhem­se  os  motivos  que  ensejaram  a  majoração  da  multa, verbis:  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 22          21 “45.  Ressaltamos  que  não  apresentou  motivo  para  o  atendimento  das  intimações 233/2008,  fls 29 a 31, 296/2008,  fls 70 a 73, e 390/2008,  fls 77 a 79  ,  pois, (...)”  Registre­se que a mencionada intimação 233/2008, fls 29 a 31, corresponde,  na  verdade,  ao Termo de  Início  da Ação Fiscal  nº  233/2008,  e  que  a mencionada  intimação  296/2008, fls 70 a 73, corresponde, de fato, ao Termo de Reintimação Fiscal nº 296/2008, por  meio do qual foram solicitados novamente os mesmos elementos pedidos no Termo de Início.  E  que,  da mesma  forma,  a mencionada  intimação  390/2008  corresponde  à nova  reintimação  para apresentação daqueles mesmos elementos.  Em outro  trecho  do Termo de Verificação  Fiscal,  assim  consignou o  fisco,  verbis:  “Destacamos que os termos 296/2008 e 390/2008 foram respondidos, fls 76 e  83  a  92,  respectivamente,  porém  não  atendeu  o  que  lhe  foi  requerido,  pois  não  apresentou os documentos solicitados.”  Portanto,  o  próprio  fisco  reconhece  que  as  intimações  foram  respondidas.  Ademais, constata­se que não há nas referidas intimações, a rigor, nenhum esclarecimento que  esteja  sendo  solicitado.  Trata­se  tão  somente  de  exigências  para  a  apresentação  de  diversos  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  os  quais,  conforme  consignou a fiscalização, não foram apresentados.  A  consequência  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  é  o  arbitramento dos lucros, com a consequente imposição da multa de ofício nos percentuais de,  conforme o caso, 75% ou 150%. Já a conduta que levaria ao agravamento dessas penalidades  em 50% seria a falta de atendimento à  intimação para prestar esclarecimentos, consoante os  termos do inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes:  “MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  EM  50%.  DESCUMPRIMENTO  À  ORDEM PARA APRESENTAR A ESCRITURAÇÃO.  O artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a majoração da multa de  oficio  em  50%  ao  fiscalizado  que  se  recusar  a  prestar  os  esclarecimentos  regularmente  exigidos.  Ou  seja,  a  desobediência  à  ordem  de  exibir  livros  e  documentos  fiscais  não  é  conduta  típica  para  fins  de  agravamento  da  punição.”  (Acórdão  103­22.893,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator  conselheiro  Flávio Franco Corrêa)  Portanto,  deve­se  também  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  este ponto.    Responsabilidade tributária solidária  Com  relação  à  responsabilidade  solidária  do  titular  da  fiscalizada,  o  Sr.  Erivaldo  Francelino  Viana,  deve­se  observar  que  o  referido  Sr.  sequer  havia  apresentado  impugnação,  e  tampouco  a  própria  fiscalizada  esboçara  sequer  algum  comentário  em  sua  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 23          22 defesa, nada obstante o tenha feito, com relativa veemência, no que toca ao Sr. Chester Gomes  Pedro.  Dita responsabilidade foi mantida pela decisão recorrida e sequer se encontra  neste momento em litígio, posto que inexistente também recurso quanto a este ponto.  Com  relação  à  responsabilidade  solidária  do Sr. Chester Gomes Pedro,  por  outro lado, houve impugnação tanto de sua própria parte, quanto por parte da fiscalizada.  Como  referida  responsabilidade  foi  afastada  pela  DRJ,  esta  há  de  ser  reavaliada por este colegiado, tendo em vista que a decisão o exonerou da exigência de tributo  e/ou multa em valor superior ao limite de alçada.  A  imputação  fiscal  encontra­se  sintetizada  no  seguinte  parágrafo  do Termo  de Verificação Fiscal:  “39. A ligação do Sr Chester com o sujeito passivo é muito estreita, sendo que  parte  do  produto  das  vendas  o  sujeito  passivo  determinava  aos  seus  clientes  que  pagassem diretamente ao Sr Chester, o que demonstra participação nos negócios da  empresa, de acordo com documentos apresentados por essas empresas, fls 109 a 619,  631 a 799, 811 a 846, também, quando o Sr Chester é fiscalizado, o sujeito passivo  solicita informação se ele também estaria sob ação fiscal. Isso porque o Sr Chester  estava  efetivamente  sob  ação  fiscal,  conforme  ele  declara,  fl  84.  Então,  se  o  Sr  Chester não  tivesse nenhuma ligação com o sujeito passivo, o que o  levaria a crer  que também seria fiscalizado? Ainda, se o Sr Chester não fizesse parte do negócio,  porque razão ele foi beneficiado do produto das vendas do sujeito passivo.”  A DRJ, contudo, ao fundamentar o afastamento da sua responsabilidade pelo  crédito tributário aqui discutido, consignou o seguinte:  “22.  No  que  se  refere  à  participação,  ou  vinculação  aos  fatos,  que  teria  permitido  a  responsabilização  do  Sr.  CHESTER  GOMES  PEDRO,  CPF  460.748.802­04,  há  que  se  destacar  que,  no  bojo  do  processo  administrativo  10215.720198/2008­45  este  contribuinte  foi  autuado  com  base  em  receita  correspondente ao recebimento dos mesmos valores analisados, que seriam oriundos  de operações comerciais acorbetadas por notas fiscais emitidas pela empresa do Sr.  ERIVALDO FRANCELINO VIANA, CPF 396.049.002­00. A autuação foi mantida  por  esta  DRJ  Belém.  Naquela  oportunidade  a  fiscalização  considerou  como  verdadeira a afirmativa do então fiscalizado (CHESTER GOMES PEDRO) de que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  corresponderiam  a  comissão  na  intermediação de venda de madeira e autuou a receita (comissão) omitida.”  A  imputação  do  fisco  tem  por  pressuposto  o  fato  (alegado)  de  que  o  Sr.  Chester  participaria  nos  negócios  da  empresa,  e  a  circunstância  de  ele  ser  beneficiário  de  alguns depósitos efetuados pelas compradoras de madeira seria a prova desta participação na  gestão,  bem  como  do  seu  proveito  econômico  direto  (“interesse  comum”)  nas  operações  praticadas com intuito fraudulento (sonegação) pela empresa.  A  fiscalização, contudo, não  trouxe um único elemento efetivo de prova de  que fosse de fato o Sr. Chester quem comandaria os negócios da empresa, ou ao menos sequer  as  operações  de  venda  das  quais  teria  recebido  uma  parcela  do  respectivo  produto. Não  há,  neste sentido, uma procuração, sequer uma declaração de terceiros, ou algo assim.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 24          23 O que se tem, nos autos, são autorizações de cessão de créditos, decorrentes  das vendas efetuadas pela recorrente, para que as  terceiras compradoras depositem uma parte  dos valores em favor de conta(s) de titularidade do Sr. Chester.  Certamente  aí  há  de  o  fisco  averiguar  tal  situação,  de  modo  a  bem  compreender os reais fatos e motivações que estão por detrás.  Ocorre  que,  no  caso,  o  fisco,  conforme  mencionou  a  DRJ,  no  bojo  da  autuação fiscal relativa à pessoa física do Sr. Chester Gomes Pedro, considerou que os valores  por ele assim recebidos seriam decorrentes de comissões auferidas em decorrência das vendas  efetuadas  pela  fiscalizada  às  empresas  compradoras.  O  Sr.  Chester,  portanto,  atuaria  como  mero intermediário (comissionado) naquelas operações de venda.  Ora, se o fisco reconhece que os pagamentos direcionados ao Sr. Chester se  referiam a comissões por intermediação de vendas feitas pela fiscalizada, então definida está a  relação existente  entre os partícipes,  não  se podendo  falar,  portanto,  em  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. Mesmo  considerando­se  que  este “interesse comum” seja o interesse econômico, o limite deste interesse está na percepção  da  respectiva  comissão,  mas  não  na  participação  no  resultado  econômico  que  seria  de  propriedade da fiscalizada.  Tampouco  há,  conforme  dito,  qualquer  prova  de  alguma  outra  forma  de  ingerência do Sr. Chester na condução dos negócios da fiscalizada.  Assim, a sua responsabilidade pela eventual prática de infração punível com  a multa qualificada encerra­se na autuação que contra ele foi levada a efeito por conta daquelas  comissões  recebidas  e  não  declaradas  (o  fisco,  no  caso,  também  qualificou  a  penalidade  na  autuação da pessoa física).  Mas  não  há  como  imputar  ao  Sr.  Chester  qualquer  participação  na  condenável  prática  de  sonegar  ao  fisco  a  informação  relativa  às  receitas  auferidas  pela  fiscalizada,  e  aqui  discutidas,  e  não  há,  portanto,  como  imputar­lhe  responsabilidade  pelo  crédito tributário constituído contra a fiscalizada.  Portanto,  deve­se  também  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  este ponto.    Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720286/2008­47  Acórdão n.º 1201­001.266  S1­C2T1  Fl. 25          24                 Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10830.918673/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918673/2009­45  Acórdão n.º 3803­006.129  S3­TE03  Fl. 247          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/02/2003 a 28/02/2003, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando que, na composição da base de cálculo da Cofins de fevereiro/2003, o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918673/2009­45  Acórdão n.º 3803­006.129  S3­TE03  Fl. 248          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara, para o período de fevereiro/2003, Cofins no valor de R$ 523.050,43, o quê, após as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 45.222,28.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP (fl. 58­verso) a informação de que o valor total do crédito original utilizado fora  de R$ 45.222,28, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                            Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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