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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728702 #
Numero do processo: 15586.000662/2005-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO Nos casos em que for constatado o dolo, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALÍQUOTA DA ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE A omissão de rendimentos apurada com base na presunção do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pressupõem que não foi comprovada a origem dos depósitos e, portanto, descabe a aplicação da alíquota de 20% prevista para atividade rural que, por se tratar de uma tributação mais benéfica, exige a comprovação de suas receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-17.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos-calendário 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OCORRÊNCIA DE DOLO Nos casos em que for constatado o dolo, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALÍQUOTA DA ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE A omissão de rendimentos apurada com base na presunção do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, pressupõem que não foi comprovada a origem dos depósitos e, portanto, descabe a aplicação da aliquota de 20% prevista para atividade rural que, por se tratar de o Processo n° 15586.00066212005-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17198 Fls. 1.153 uma tributação mais benéfica, exige a comprovação de suas receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nía 4 do 1' CC, vigente desde de 28/07/2006. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UMBERTO MESSIAS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos-calendário 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANSI-lá-El- OS REIS Presidente flYaLA cf-P, MARIA IPCIA MONIZ DE A GÂCC1/441:LOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). .4‘ . Processo e 15586.000662/2005-36 CC01/006 Acórdão ti' 106-17195 F1s. 1.154 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1015 a 1020 - volume 6, integrado pelos demonstrativos de fls. 1021 a 1026 - volume 6, pelo qual se exige a importância de R$194.387,12, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 1017 a 1020 - volume 6 e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 908 a 1012 - volume 5, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, prevista no art. 42 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme relato às fls. 910 e 911 — volume 5, a presente ação fiscal foi motivada por demanda externa do Superior Tribunal de Justiça, que encaminhou, por meio do Oficio n2 000374/2004-CORDCE/DP, de 19/04/2004, cópia dos seguintes documentos: • Petição do subprocurador-geral da República dirigida ao ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, protocolada em 04/04/2003, no qual requer a abertura de inquérito policial e a determinação de várias diligências, dentre elas: a quebra de sigilo bancário de UMBERTO MESSIAS DE SOUZA e a requisição à Receita Federal de todas as informações fiscais, das declarações de ajuste, eventuais autuações e da análise dos documentos bancários (fls. 706 a 721 — volume 4). • Decisão nos autos do Inquérito n2 376 - ES (2003/0051867-6) de lavra do Ministro Relator Barros Monteiro proferida em 10/04/2003, na qual deferiu in totum, o pedido formulado pelo Parquet Federal (fls. 722 e 723 — volume 4). • Oficio n2 127/2003, do Banco do Estado do Espirito Santo — BANESTES, datado de 11/08/2003, juntamente com cópia de extratos banc.:elos das contas 2.224.558 e 6.631.410 de titularidade de UMBERTO MESSIAS DE SOUZA no período de janeiro de 1999 a abril de 2003 (fls. 724— volume 4 a 879 — volume 5). • Requerimento n 1926/2004/STJ/JR do Ministério Público Federal, referente ao inquérito n2 376 - ES, protocolado em 19/03/2004, no qual reitera pedido anteriormente deduzido para que a Receita Federal cumpra a segunda parte do pedido ministerial de fls 15 a 17 — volume 1, consubstanciada na análise dos documentos bancários (fls. 880 a 884 — volume 5). • Despacho decisório do Ministro Relator Barros Monteiro, de 06/04/2004, no qual deferiu o requerido pelo subprocurador-Geral da República (fl. 885 — volume 5). -.1124 .. . Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.' 108-17198 Fls. 1.155 A presente ação fiscal teve início, em 25/11/2004, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 9 a 17 — volume 1), pelo qual o contribuinte foi cientificado da decisão judicial que proferiu a quebra do seu sigilo bancário. Foi solicitado, também, apresentar esclarecimentos e documentos para justificar a movimentação financeira em suas contas bancárias, discriminadas no próprio termo. Em 14/12/2004, o fiscalizado requereu prorrogação do prazo para apresentação da documentação solicitada (fl. 51 a 53 — volume 1), o que foi concedido pela fiscalização. Em 03/01/2005, o contribuinte atendeu parcialmente a intimação fiscal, apresentando a resposta de fls. 54 a 98 — volume 1, indicando como origem para vários depósitos recursos provenientes da atividade rural (venda de leite e bovinos), venda de um veículo saveiro, saques de cheques por ele mesmo emitidos etc. Na mesma ocasião, solicitou nova prorrogação que foi deferida. Em 24/01/2005, o interessado apresentou nova resposta (fls. 99 a 144 — volume 1), justificando a origem de outros depósitos como decorrentes da atividade rural, venda de ações da Telebrás, recebimento de salários, troca de cheques, empréstimos concedidos e obtidos etc. Tendo em vista a falta de legibilidade de alguns documentos, foi solicitado ao contribuinte, em 27/01/2005 (fls. 145 e 146 — volume 1), a apresentação de seus originais, o que foi feito conforme Termo de Recepção de Documentos de fl. 147— volume 1. Analisando a documentação apresentada, a fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, cientificado em 10/02/2005 (fls. 148 a 152), no qual foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios e esclarecimentos adicionais relacionados a diversos itens indicados nas respostas entregues pelo contribuinte (empréstimos, parceria rural, notas fiscais de produtor e venda do veiculo saveiro). Conforme relato do autuante (fls. 930 — volume 5), o fiscalizado compareceu à Delegacia da Receita Federal de Vitória, em 16/02/2005, solicitando prorrogação do prazo de atendimento à intimação e a devolução do bloco de notas ficais retido pela fiscalização, o que foi concedido (fl. 153 — volume 1). Em 22/02/2005, o contribuinte solicitou a desconsiderações de informações prestadas anteriormente, referente à venda de leite a CAVIL — Cooperativa Agrária Vale do Itabapoana Ltda (fls. 154 a 156 — volume 1). De acordo com a fiscalização, tal procedimento não foi espontâneo, tendo ocorrido após a CAVIL ter sido intimada a comprovar os pagamentos feitos ao contribuinte. Na diligência realizada junto à Cooperativa foi constata divergência entre os valores por ela informados e as respostas do contribuinte (fls. 931 e 932 — volume 5). Em 23/02/2005, foram devolvidos ao fiscalizado os seguintes documentos: o original do Contrato de Parceria Pecuária, com o Sr. Elias Nunes Netto, bem como o original da procuração dando poderes ao Sr. Luciano de Souza Nunes a representar o referido senhor; e originais dos comprovantes de pagamentos feitos pelas cooperativas CAC, CCPL e CAVIL, no período de 1999 a 2003 (fl. 157 — volume 1). Complementando a resposta anterior dada à fiscalização, o contribuinte apresentou novas justificativas às fls. 158 a 180 — volume 1. Na seqüência, a fiscalização intimou o interessado a: (i) informar em que contas <1.,bancárias eram creditadas as remunerações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito 4' t4 Processo n• 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão ri.° 106-17195 As. 1.156 Santo e da Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo, no período de 1999 a 2003; (ii) informar a origem dos recursos para efetuar os pagamentos dos empréstimos informados na resposta entregue em 24/02/2005, bem como a disponibilidade de recursos para os empréstimos concedidos, apresentando documentação hábil e idônea; (iii) apresentar cópia dos extratos bancários referentes ao período de 1999 a 2003. do Banco do Brasil e do Unibanco (fl. 181 e 182 — volume 1). Após dois pedidos de prorrogação (fls. 183 e 184— volume I), o contribuinte entregou a resposta de fls. 185— volume 1 a 284— volume 2. Analisando os extratos bancários do Banco do Brasil e do Unibanco, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o origem dos recursos dos créditos relacionados no Termo de Intimação Fiscal de fls. 285 a 288 — volume 2. Em 10/0512005, depois das prorrogações de prazo concedidas (fls. 289 e 290 — volume 2), o interessado respondeu parcialmente a intimação, às fls. 291 a 323 — volume 2, complementando a resposta em 24/05/2005 (fls. 325 a 389 — volume 2). Tendo em vista as justificativas apresentadas em 24/05/2005, o contribuinte foi intimado (fls. 390 e 391 — volume 2) a apresentar: (i) comprovantes dos pagamentos feitos pelo Banco do Brasil que alega terem sido feitos a vendedores de vacas bem como explicar a diferença entre os valores das notas fiscais e os depósitos na referida instituição, apresentando documentação hábil e idônea; (ii) original das notas fiscais referente as compras de vacas de Aristino Vital Batista, Rita Geralda Dutra Pelegrini e Carlos Rogério Thomé Pacheco; (iii) original da Cédula Rural Pignoratícia junto ao Banco do Brasil apresentada naquela data; (iv) original do bloco de notas fiscais de produtor de sua emissão n" 00001 a 00050. Em 08/06/2005, o contribuinte respondeu a intimação (fls. 392 a 398 — volume 2). Visando obter esclarecimentos acerca das informações prestadas pelo contribuinte foram procedidas a diligências junto a terceiros, as quais encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 950 a 963 — volume 5. Com base nas provas colacionadas e informações prestadas pelo contribuinte e terceiros, a fiscalização apurou omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovado nos anos-calendário 1999 a 2003, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 964 a 1000 — volume 5, relacionando os créditos cuja origem foi comprovada e indicando, para cada um dos depósitos não comprovados, o motivo da não aceitação. Consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1000 a 1005 — volume 5 (item intitulado "Transações Ilícitas"), que foi também tributado o valor de R$22.976,00, omitido pelo contribuinte e recebido da empresa Tervap Pitanga. Entendendo que restou configurada a intenção dolosa do contribuinte, o autuante aplicou a multa de oficio de 150%, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1006 a 1100 — volume 5. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o if 15586.000663/2005-81. II. Da Impugnação Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17198 Fls. 1.157 Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 1037 a 1060 - volume 6, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 1091 a 1094- volume 6): Cientificado do lançamento em 23/09/2005 (ciência pessoal à fl. 1028), o interessado apresentou, em 25/10/2005, a impugnação de fls. 1037/1060, na qual foram levantadas razões de defesa sintetizadas a seguir. Débito confessado Inicialmente consigna que, entendendo devido o crédito tributário relativo a determinados depósitos bancários efetuados nos anos-calendários 2000, 2002 e 2003, providenciou os competentes recolhimentos, pelo que requer, na forma do disposto no inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, sejam esses créditos excluídos da base de cálculo apurada no lançamento. Relaciona ainda depósitos do ano 2001, informando que solicitou o parcelamento do crédito tributário correspondente. Quanto aos créditos remanescentes, diz que irá demonstrar adiante a improcedência do lançamento. Decadência Sustenta que a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1999 está prejudicada pela decadência. Entende que sendo o IRPF tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial encontra-se previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e ainda que, sendo a infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser respeitada a regra contida nos §§ 1° e 4°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes afirmando que o entendimento daquele órgão corrobora sua tese. Provas apresentadas durante a ação fiscal Diz que exerce, além da função de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — ES, a atividade de produtor agropecuário, razão pela qual, realiza a venda do gado que cria e mantém em suas propriedades rurais, além de comercializar produtos derivados deste ramo. Contesta as assertivas utilizadas pela fiscalização para não aceitar grande parte das suas justificativas. Diz que a fiscalização se mostrou intransigente e passa a refutar cada um dos argumentos que foram utilizados para fundamentar o lançamento: - Das notas fiscais emitidas pelo impugnante na qualidade de produtor Afirma que diversas justificativas apresentadas não foram aceitas pela fiscalização por não existir entre os depósitos e notas fiscais a coincidência de datas e valores. Argumenta que tal exatidão exigida é operacionalmente inviável quando se trata de atividade de venda de gado, pois usualmente não se recebe do comprador na mesma data, ou período, em que fora emitida a Nota Fiscal e o prazo para pagamento não é pré- estabelecido, ficando acordado informalmente entre as partes. nox<fr.. Processo e 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17198 lis. 1.158 Entende que o importante é que o produtor rural emita um documento fiscal idôneo, de modo a acobertar a salda do produto. Alega que as operações efetivamente ocorreram e que não existe qualquer prova nos autos em contrário, tendo informado em suas declarações de rendimentos toda variação patrimonial decorrente da atividade rural exercida. Argumenta ainda que, desconsiderar as respostas fornecidas às intimações seria o mesmo que presumir que os recursos provenientes da venda de gado foram integralmente consumidos pelo contribuinte, o que não condiziria com a realidade dos fatos. Afirma que para tal conclusão seria necessária a elaboração de um demonstrativo da variação patrimonial, inexistente nos autos do processo. Dizendo respaldar o seu entendimento, reproduz ementa de decisão do Conselho de Contribuintes sobre lançamento efetuado a partir de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários. Argumenta que sua resposta às fls. 154/155 foi liminarmente descartada pela fiscalização somente por ser divergente da anterior apresentada nos autos. Diz que faltou a fiscalização demonstrar, através de elementos de prova precisos e contundentes, as razões pelas quais optou por descaracterizá-la. Ainda sobre as operações de venda de bovinos, o impugnante alega que, por meio de diligências efetuadas junto a terceiros, várias operações relacionadas às notas fiscais apresentadas foram confirmadas. Defende, portanto, que não pode o contribuinte ser penalizado apenas porque alguns adquirentes não foram localizados, ou se encontram em situação irregular perante o cadastro da SRF. Contesta também o fato da fiscalização ter considerado inidôneas as notas fiscais que não continham em seu corpo os dados dos verdadeiros adquirentes. Diz que nada é mais normal do que o produtor rural vender sua mercadoria/produto ao intermediário da transação e preencher a nota fiscal de venda para um terceiro, este sim, o pretenso adquirente de fato, que pode até não efetivar a compra, ficando o intermediário, nesse caso, responsável pelo gado adquirido. - Dos saques nas contas-correntes Alega que não existe impedimento legal para que um contribuinte realize saques em sua conta-corrente, e, posteriormente, por qualquer razão, resolva devolver os valores sacados para esta mesma conta-corrente, ou outra de sua titularidade, não cabendo ao Fisco indagar os fatos que motivaram tal prática. Justifica as diferenças entre valores sacados e aqueles posteriormente depositados, em razão de eventuais gastos/despesas cotidianas neste interregno. Assim, sustenta que não pode o lançamento subsistir simplesmente por que o fiscal "achou irreal" a resposta dada e utilizou-se de mera presunção sem o necessário suporte fático-jurídico. Colaciona ementa de decisão do Conselho de Contribuinte sobre lançamento efetuado com base em saques bancários. - Dos empréstimos Diz que não vislumbra qualquer razão para que os empréstimos tenham sido arbitrariamente desconsiderados, uma vez que possui rendimentos auferidos no decorrer dos correspondentes anos-calendário que os ampare. - Do contrato de parceria 4 Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17198 Fls. 1.159 Alega que eventuais divergências entre datas e valores, em razão da particularidade da atividade envolvida, não podem ser tidas como suficientes para se desconsiderar as justificativas apresentadas, ainda mais quando o contribuinte apresenta os originais do contrato de parceria e das notas fiscais correspondentes. - Da venda do automóvel Reitera os termos de resposta prestada durante a ação fiscal, ressaltando que a transação resultou, inclusive, na baixa do bem de sua declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2000. Alíquota do imposto Defende a aplicação de alíquota de 20% (vinte por cento), prevista no parágrafo 2°, do artigo 60, do R1R/99, tendo em vista que, com exceção dos seus rendimentos provenientes do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, todos os demais seriam oriundos da atividade rural por ele exercida. Transação ilícita Assevera que o crédito de 11/01/1999 na conta corrente n° 6.631.410 do Banestes, no valor de R$ 22.976,00, refere-se a uma das parcelas provenientes do contrato de parceria pecuária celebrado com o Sr. Elias Nunes Netto. Defende que a fiscalização, ao vincular tal valor a uma transação ilícita, baseou- se em documentos precariamente reproduzidos nos autos. Alega que foi criada toda uma operação ilusória para vincular o impugnante a valores que teriam sido depositados em nome do Sr. Adriano Sistemas e posteriormente creditados em sua conta-corrente. Reitera as justificativas apresentadas durante a ação fiscal ressaltando a resposta prestada pelo próprio Sr. Adriano Sistemas em razão de diligência efetuada pela fiscalização. Entende que mais uma vez os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, que inclusive teriam sido corroborados por terceiros, foram liminarmente descartados em desrespeito ao art. 845, parágrafo 10 do RIR11999. Sobre o assunto reproduz ementa de acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes. Multa de oficio Considera completamente incabível a aplicação da multa agravada no percentual de 150%. Diz que a fiscalização buscou incessantemente imputar ao impugnante a prática de atos que pudessem ser passíveis de dar margem ao agravamento da penalidade de oficio, sem, no entanto, ter logrado êxito nessa tentativa. Sustenta ainda que o critério foi completamente incoerente, pois foi aplicada a penalidade máxima de forma ampla e genérica. Questiona a exacerbação da multa para o lançamento como um todo, apenas com base na alegação de "transação ilícita" que envolve apenas um crédito de RS 22.976,00. Reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes em que foi afastada aplicação da multa qualificada. Cita decisão do Supremo Tribunal Nacional em que se entendeu como abusiva multa aplicada em percentual superior ao valor do principal. Taxa de juros Selic .‘k\t/stke Processo n° 15586,000662/2005-36 CO01/024 Acórdão n.° 108-17198 Fls. 1.160 Por fim contesta a utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. Nesse sentido colaciona doutrina e julgado do Superior Tribunal de Justiça. III. Do Julgamento de l a Instância Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n s' 13-14.138 (fls. 1088 a 1112 - volume 6), de 26/10/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CM, art. 173, I). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL.COMPROVAÇÃO. Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéjica, sujeitam-se à comprovação com documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio de 150%. IV. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 15/12/2006 (vide AR de fl. 1117 - volume 6), o contribuinte interpôs, em 11/01/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 1118 a 1149 - volume 6, no qual, após breve relato dos fatos, refuta a decisão recorrida com os argumentos que a seguir resume-se. DA PARCELA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUITADA PELO RECORRENTE O recorrente alega que em momento algum pretendeu que os pagamentos por ele efetuados estivessem albergados pelo instituto jurídico da denúncia espontânea, como equivocadamente citado na decisão a qua, uma vez que os recolhimentos se deram após a lavratura do auto de infração, sendo cabível, tão-somente, a redução do percentual da multa de oficio, na forma da legislação em vigor. Processo n° 15586.000662/2005-36 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-17198 Fls. 1.161 Requer, assim, a exclusão dos valores confessados e já recolhidos do cômputo do lançamento sob exame, tendo em vista a patente extinção dos créditos tributários a eles vinculados, na forma do art. 156 inciso Ido CFN. DA DECADÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA O contribuinte discorda do entendimento da julgadora a quo de que "o art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão somente da constituição de crédito tributário pela modalidade de homologação", alegando que quando da lavratura do Auto de Infração ora combatido, já havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 1999, nos termos do §42 do 150 do CTN. Aduz, ainda, que trata-se de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, fundamentada no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, razão pela qual, não restam dúvidas de que a contagem do prazo decadencial encontra-se estritamente vinculada à regra contida nos §§ 1 2 e 42 do referido artigo, que transcreve. Cita precedentes administrativos no sentido de que o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contada a partir da data da ocorrência do fato gerador. Reproduz, também, Acórdão que considera, no caso de depósitos bancários, que o fato gerador seria mensal. Outrossim, defende que não se pode aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173 do inciso 1, do CTN, pois houve equívoco da fiscalização ao imputar ao Recorrente a prática de conduta dolosa, eis que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses que legitimem tal absurda penalidade, como será demonstrado em tópico específico do presente recurso. Requer, por fim, o cancelamento da exigência no tocante à exigência relativa ao ano-calendário de 1999. DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, COMO SENDO PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL O recorrente alega que a decisão recorrida ao afirmar que ele teria conseguido comprovar a origem de "alguns créditos" efetuados em suas contas correntes, desconsiderou sumariamente grande parte do documentário por ele apresentado, "sem qualquer prova de que não correspondesse às operações indicadas pelo contribuinte". O contribuinte, consoante narrado em sua impugnação, exerce, além da sua função de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — ES, a atividade de produtor agropecuário, sendo esta sua segunda fonte de rendimentos, razão pela qual realiza a venda do gado que cria e mantém em suas propriedades rurais, devidamente informadas nas declarações de rendimentos, além de comercializar produtos derivados deste ramo, o que foi devidamente comprovado no decorrer de todo o procedimento de fiscalização Contudo, a fiscalização simplesmente não aceitou as diversas justificativas apresentadas, aliadas aos elementos de prova acostados aos autos, pois o documentário fiscal apresentado não se revestiria dos requisitos previstos na legislação de regência. Quanto à coincidência de datas e valores entre depósitos e notas fiscais, conforme já esclarecido ao aututante, o contribuinte alega que tal "exatidão" é operacionalmente inviável quando se trata da atividade de venda de gado, pois neste tipo de et Processo a• 15586.000662/2005-36 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17198 Fls. 1.162 mercado cada transação possui características específicas, de acordo com o perfil de cada comprador. Afirma que, usualmente, não se recebe do comprador na mesma data, ou período, em que fora emitida a correspondente Nota Fiscal, pois inexiste um prazo préestabelecido para o pagamento, ficando isto acordado informalmente entre as partes. Alega o recorrente que é importante que o produtor, no caso ele, emita um documento fiscal idôneo quando da saída do produto (gado e derivados), o que efetivamente ocorreu em todas as operações de venda por este reali7adas, não existindo qualquer prova nos autos em contrário. Acrescenta, ainda, que não existe nos autos qualquer quadro demonstrativo da variação patrimonial do contribuinte que pudesse levar à conclusão acerca de uma eventual destinação dos recursos provenientes da vendas de gado e derivados, diversa da informada nas respostas às intimações fiscais. Conclui, assim, que a desconsideração das justificativas apresentadas pelo contribuinte seria o mesmo que presumir que os recursos objeto do lançamento foram integralmente consumidos pelo mesmo, o que não condiz com a realidade dos fatos. Cita decisão administrativa para corroborar suas alegações. Quanto às vendas efetuadas pelo recorrente, cujas notas fiscais emitidas foram consideradas inidõneas pela fiscalização, porque não continham em seu corpo os dados dos verdadeiros adquirentes, alega que "nada é mais normal do que o produtor rural vender sua mercadoria/produto ao intermediário da respectiva transação, e preencher a nota fiscal de venda para um terceiro, este sim, o adquirente de fato da mercadoria, até mesmo para que tal documento possa acobertar legalmente o seu trânsito até o destino final". Prossegue afirmando que, em muitos casos, a operação poderá até não ser concluída, já que o intermediário é quem será o responsável pelo gado adquirido, cabendo ao recorrente somente emitir a nota fiscal em nome do adquirente final da transação. Acrescenta que as justificativas apresentadas nos autos pelo contribuinte (vide fls. 380 a 389 —volume 2) não foram infirmadas pelo fisco. Outrossim, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, restou devidamente demonstrado que vários dos adquirentes dos produtos indicados nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte efetivamente confirmaram tais operações, como se verifica pelas as Declarações constantes dos autos: às fls. 408 a 491 — volume 3 (COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA.); às fls. 501 a 506 — volume 3 (COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRAS COINBRA S.A); às fls. 511 — volume 3 (ANTÔNIO LUIZ LAIBER); às fls. 516 a 519 — volume 3 (BENEDITO AMORIM FILHO); às fls. 524 a 528 — volume 3 (DORISMAR SILVA VIDAURRE ME); às fls. 533 a 534 (EMPRAL EMPRESA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.); às fls. 538 — volume 3 (JOSÉ BERNARDES MOUTINHO); às fls. 543 a 588 — volume 3 (LATICÍNIOS VALE DO CARANGOLA LTDA.); às fis. 624 a 640— volume 4 (PAJÉ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS S/A); às fls. 644 — volume 4 (ROMEU EMERICK); e às fls. 705 — volume 4 (JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO SILVA). Alega que não pode ser responsabilizado de forma generalizada apenas porque alguns não foram localizados, ou se encontram em situação irregular perante o cadastro da Secretaria da Receita Federal, afirmando que a decisão recorrida não faz sequer um exame particularizado da impugnação (que possui elementos novos), limitando-se a reiterar as razões do lançador, de modo genérico. 'ta , Processo n°15586.000662/2005-36 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-17198 Fls. 1. I 63 Por fim, reitera os termos de sua peça de impugnação, requerendo o cancelamento da exação dos valores constantes da tabela abaixo. Valor em Reais (R$) Relatório Fiscal Documentação (volume 5) (volumes 1 e 2) 4.835,92 968 76, 159, 163 950,00 969 78 a 80, 160 _ _ 3.900,00, 5.000,00 e 5.000,00 974 95, 96, 161, 380 3.700,00 e 5.000 00 973 91, 160,163 6.000,00 973 92, 161, 163 4.865,00 977 99, 106, 107, 162, 163 16.300,00 979 100 all6 154,155 , 163 20.124,72 e 1.000,00 980 83 a 85, 160 a 163 2.400,00, 2.000,00 e 1.200,00 980 78 a 80, 160 R$ 38.277,00 982 103, 139 a 143, 163, 177, 178, 380 e 381 DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TRIBUTAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS A SAQUES BANCÁRIOS O recorrente alega efetuar saques e ulteriores depósitos de importâncias idênticas, ou mesmo semelhantes, provenientes de suas contas bancárias, jamais poderia ser configurado como hipótese de fato gerador de qualquer exação. Defende que inexistindo impedimento legal para tal procedimento, como reconhecido pela decisão recorrida, não há como sustentar qualquer imputação fiscal, pois jamais poderia o contribuinte estar sujeito a lançamento tributário calcado em mera ilação fazendária. Aduz que eventuais diferenças entre os valores sacados e aqueles posteriormente depositados, se justificam em razão de eventuais gastos/despesas cotidianas neste interregno, concluindo que houve incorreto uso da presunção por falta de amparo legal. Reproduz acórdão do Conselho de Contribuintes para corroborar sua defesa, requerendo, ao final, a exclusão dos depósitos vinculados a saques anteriormente realizados pelo recorrente, conforme a seguir descritos. - - Valores em Reais (R$) Relatório Fiscal Documentação (volume 5) (volumes 1 e2) 1.500,00 970 101, 125, 126 4.000,00 971 101, 127, 128 1.000,00 971 154, 155 - • - 101, 127, 128 3.000,00 972 1.400,00 986325, 330, 331_ _ 1.100,00 991 326, 340 a 343 1.600,00 992 326, 344, 345 1.600,00 992- 326,344, 345 1.600,00 992 326, 344, 345 3230,00 992,993 328, 366 a 375 1.000,00 993 1 329, 378, 379 2.000,00 994 291, 298, 299 (M\X2ç Processo n°15586.000662/2005-36 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17198 Fls. 1.164 5.850,00 I 994 292, 304 a 315 2.000,00 1 995 292,316 a 321 DA COMPROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AUFERIDOS Quanto aos empréstimos questionados pela fiscalização, nos valores de R$3.406,00, R$8.640,00, R$13.392,13, R$11.627,95 e R$11.508,93, constantes do Relatório Fiscal, às fls. 969, 970, 974, 975 e 983 — volume 5 do Relatório Fiscal, cuja documentação comprobatório foi anexada às fls. 100, 102, 103 e 158 — volume 1, repete o alegado em sua impugnação, afirmando que (fi. 1135— volume 6): 1.1 Quando V. Sa.. solicita a apresentação de contratos queremos informar que este tipo de empréstimo (troca de cheques) não se faz contratos: estamos anexando as cópias dos cheques referidos neste item como solicitado (frente e verso) e quando trocamos os cheques para Lara, João Leonel e Gilson fizemos em dinheiro (moeda corrente) e o mesmo acontecendo quando pagamos a: António Cardoso, João Francisco e José Carlos cujos pagamentos foram realizado em dinheiro (moeda corrente). 1.2 As operações constantes no item 1.1 não constaram na Declaração Anual de Imposto de Renda por se tratar de operações dentro do exercício "a curto prazo" não trazendo comprometimento do Balanço Patrimonial." O recorrente alega que não vislumbra qualquer razão para que tais empréstimos, iniciados e encerrados dentro do mesmo exercício, tenham sido arbitrariamente desconsiderados, pois possuía rendimentos que os amparava. Ademais, se a decisão recorrida confuma a apresentação dos cheques comprobatórios da origem dos empréstimos, caberia à fiscalização realizar as diligências necessárias para auferir, com maior clareza, a ocorrência, ou não, da infração investigada. Do CONTRATO DE PARCERIA Quanto aos valores de R$ 2.600,00 e R$ 8.173,60 (fls. 977 — volume 5), referentes ao contrato de parceria firmado com o Sr. Elias Nunes Netto, o recorrente afirma que foram fornecidos todos os elementos necessários a sua convicção (fls. 598 e 599 — volume 3 e fls. 610 — volume 4), razão pela qual, eventuais divergências entre datas e valores, devido a particularidade da atividade envolvida, não podem ser tidas como suficientes para se desconsiderar as justificativas apresentadas. DA VENDA DO AUTOMÓVEL No que se refere aos valores de R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 (fis. 978 — volume 5 do Relatório Fiscal), o recorrente afirma que apresentou documentação comprobatória às fls. 55 e 74 — volume 1, reiterando que a venda de tal veículo foi registrada em sua declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 2000. DA INOCORRÊNCIA DE "TRANSAÇÕES LICITAS" Processo n° 15586.000662/2005-36 CC01/036 Acórdão n.906-17198 Fls. 1.165 Com relação à "transação ilícita" indicada no Termo de Verificação Fiscal, no valor de R$22.976,00, o recorrente reitera os argumentos de sua impugnação, reafirmando que este valor refere-se a uma das parcelas provenientes do Contrato de Parceria celebrado com o Sr. Elias Nunes Netto e que, conforme declaração do Sr. Adriano Sistemas, nenhum dos pagamentos por ele efetuados por meio dos cheques n1/2 00045 e 00046 se destinaram ao contribuinte, consoante declaração anexada à fl. 903 — volume 5. O recorrente aduz que a exigência tributária baseou-se exclusivamente em apuração do Ministério Público ainda em andamento sem qualquer conclusão e que se o lançamento foi realizado para fins de prevenir a decadência, como argumentado pela decisão recorrida, toma-se evidente a inaplicabilidade da multa de oficio. Cita o art. 63 da Lei d l 9.430, de 1996, e jurisprudência administrativa. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DO INCORRETO EMPREGO DA PRESUNÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO O recorrente alega que, com base na documentação por ele apresentada, a fiscalização pode confirmar parte dos depósitos bancários em suas contas correntes, abtendo-os da base tributável. Contudo, ao invés de aprofundar suas investigações, depurando as informações também prestadas por terceiros, optou a fiscalização pela via cômoda de imputar- lhe uma aventada omissão de rendimentos, prática há muito refutada por este Conselho de Contribuintes, transcrevendo Acórdão neste sentido. O contribuinte sustenta que ao desconsiderar os elementos de prova apresentados, sem fundamentar as razões de seu convencimento, a fiscalização agiu de forma arbitrária e ilegítima. Defende que a utilização da presunção quando da formalização da exigência de tributos deve seguir os princípios constitucionais tributários, entre eles, os da razoabilidade e da proporcionalidade. Conclui este item, afirmando que o lançamento fiscal não poderia ter sido efetuado apenas com base em depósitos bancários, ainda mais quando efetivamente foi comprovada a origem da maior parte dos valores autuados, através do vasto documentário apresentado pelo contribuinte. DA CORRETA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CASO Como todos os valores recebidos pelo contribuinte, a exceção dos seus rendimentos provenientes do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, são oriundos da atividade rural, requer a aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento), inerente desta atividade, prevista no § 22, do artigo 60, do RIR199, mencionando decisão do Conselho de Contribuintes neste sentido. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Insurgindo-se quanto à aplicação da multa qualificada, o contribuinte alega que a fiscalização criou infundadas suposições, aplicando critério completamente incoerente, pois aplicou de forma ampla e genérica a penalidade máxima. \O< 4 Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17198 Fls. 1.166 Afirma que a fiscalização, apenas por considerar que o valor de R$ 22.976,00, constante do item 002, do auto de infração, seria proveniente de uma alegada "transação ilícita", aplicou a multa qualificada sobre a totalidade dos valores objeto do lançamento tributário. Reitera o que já foi dito em tópico específico ("transações ilícitas") que esta parcela do lançamento foi efetuada para fins de prevenir a decadência. Prossegue, alegando que, ad argumentadum, ainda que se pudesse questionar a licitude da origem do valor de R$ 22.976,00, jamais esta suposição fazendária poderia legitimar a extensão da multa qualificada pano lançamento tributário como um todo, transcrevendo texto doutrinário sobre o tema. Sustenta o recorrente que simples omissão não enseja a aplicação da multa qualificada, invocando a seu favor a Súmula ri 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, e reproduzindo diversos Acórdãos neste sentido. Por fim, afirma que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da inconstitucionalidade de multas aplicadas em percentual superior ao valor do principal, transcrevendo trecho do voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio, proferido na ADIN 551-1/R.1. DA TAXA DE JUROS O contribuinte alega a impossibilidade da utilização Selic como taxa de juros, requerendo a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos art. 161, §1' do Código Tributário Nacional e 192, § 3' da Constituição Federal, transcrevendo tópicos do trabalho de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva. Reproduz, também, posição do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consignada no RESP ri? 291.257-SC. Dos DEMAIS VALORES CUJA ORIGEM FOI COMPROVADA PELO RECORRENTE Por fim, o recorrente alega que a decisão recorrida não procedeu a qualquer análise do documentário anexado à peça de impugnação, reportando-se apenas às apurações realizadas anteriormente pela fiscalização, validando-as, de forma genérica, requerendo que seja considerada comprovada a origem dos valores a seguir discriminados. Valores em Reais (R$) Relatório Fiscal Documentação (Folhas do volume 5) (Folhas do volume 1 e 2) 900,00 977 105 250,00 980 100 100,00 981 - 102 • 10.000,00 e 2.000,00 982 102 50,00 984 104 5.620,00 986 325, 332 a 339 _ _ 3.500,00 988 325 3.000,00 989 325, 326 3.000,00, 5.000,00 e 10.000,00 990 326 3.230,00 992 328, 366 a 375 Processo n• 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acérclio n.° 106-17198 Fls. 1.167 V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, vindo numerado até à fl. 1150 - volume 6 (última). VI. Da Sessão de Julgamento Presente na sessão de julgamento o representante legal do contribuinte que mencionou a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça rejeitando a denúncia quanto a Umberto Messias de Souza proposta na ação penal flQ 300 — ES (2003/0139654-4). Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Na peça recursal, argúi-se, em síntese: 1. Parcela do Auto de Infração quitada pelo contribuinte; 2. Decadência parcial do crédito tributário; 3. Tributação com base na presunção de depósitos bancários de origem não comprovada: • Incorreto emprego da presunção; e • Comprovação da origem de parte dos depósitos (recursos da atividade rural, depósitos vinculados a saques, empréstimos, contrato de parceria, alienação de veículo e outros); 4. Aplicação da alíquota de 20% da atividade rural. 5. Inocorrência de transações ilícitas; 6. Aplicação da multa qualificada; 7. Aplicação da Taxa Selic Muito embora a decadência do lançamento deva, em regra, ser apreciada antes das demais questões de mérito, no caso em concreto, considerando-se que o resultado da análise das circunstâncias que ensejaram o lançamento influencia na qualificação da multa de oficio, que, por sua vez, interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, esta será a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. Ar. 4 Processo n°15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17198 Fls. 1.168 1 Parcela do Auto de Infração quitada pelo recorrente Inicialmente, importa delimitar o escopo do presente recurso. Conforme consta da impugnação apresentada, no item intitulado "III- VALORES ACEITOS PELO CONTRIBUINTE E SOBRE OS QUAIS FOI RECOLHIDO O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO — EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO", o contribuinte informa que (fl. 1038— volume 6): 5- Além disso, faz-se também necessário consignar que, no tocante aos valores discriminados no quadro demonstrativo abaixo elaborado, o Irnpugnante, por entender como devidos os correspondentes créditos tributários providenciou os seus competentes recolhimentos, relativamente aos anos-calendário de 2000. 2002 e 2003. pelo que requer, na forma do disposto no inciso I. do artigo 156 do Código Tributário Nacional, sejam estes excluídos do montante objeto do lançamento fiscal Outrossim, relativamente aos valores discriminados no aludido demonstrativo, inerentes ao ano-calendário 2001, o Impugnante informa que requereu o competente parcelamento destas importâncias. Como se percebe, o contribuinte não requereu o beneficio da denúncia espontânea, como equivocadamente citado na decisão a quo. Na verdade, o contribuinte estava reconhecendo como devida parte do crédito tributário, objetivando o recolhimento da parcela não impugnada com a redução da multa de oficio, prevista na legislação para valores pagos no prazo de impugnação. Tal fato é corroborado pelas cópias de DARF que anexa às fls. 1062 e 1063 — volume 6, nas quais se verifica o pagamento da multa de oficio com redução de 50%. Ressalte- se que os valores recolhidos já teriam sido alocados ao presente processo, conforme extrato do Sistema SINCOR anexado à fl. 1083 — volume 6, bem como já houve a transferência do valor parcelado, referente ao ano-calendário 2001, para o processo Destarte, feitos os esclarecimentos acima, o presente recurso abrange somente o crédito tributário no valor de R$106.906,00, conforme abaixo discriminado: Valor do crédito tributário Ano-calendário Lançado Pago/Parcelado [Questionado (fl. 1026) (fls. 1062, 1063, 1069) 1999 56.477,00 O 56.477 00, _ 2000 57.942,07 j 45.840,42 12.101,65 2001 66.435,03 1 33.849,61 32.585,42 2002 5.290,72 3.668,23 1.622,49 2003 8.242,30 4.122,80 4.119,50 Total 194.387,12 1 87.481,06 106.906,06 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada O recorrente alega que houve emprego incorreto da presunção por parte da fiscalização que deveria ter se aprofundado mais na investigação e que desconsiderou - elementos de provas, sem fundamentar as razões de seu convencimento. 917 Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17195 Fls. 1.169 Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa fisica do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei d i 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a orieem dos recursos utilizados nessas operações. §J2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...j (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo jtals tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: is. 18 Processo n• 15586.000662/2005-36 eco 1C06 Acórdão n.• 108-17198 Fls. A 70 DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n a. 9.430, de 1996). (Acórdão na 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea. (Acórdão e 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.(Acórdão na 102-48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF na 00.259, de 12/09/2006) Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Analisando os documentos e as respostas das diversas intimações feitas ao longo da ação fiscal, foram tributados como omissão de rendimentos os depósitos cuja origem não foi comprovada, indicados às fls. 968 a 995 — volume 5 do Termo de Verificação Fiscal. Não obstante alegue o recorrente que a fiscalização deveria ter se aprofundado mais na investigação, verdade é que, em se tratando de depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus de comprovar, individualmente, cada ingresso realizado em suas contas bancárias é do contribuinte e não do fisco. Ademais, num trabalho minucioso e diligente, conforme se constata pelo Termo de Verificação Fiscal, com 105 folhas (fls. 908 a 1012 — volume 5), foram feitas diversas intimações ao contribuinte e a terceiros a fim de se apurar o montante tributável, sendo que cada depósito cuja origem não foi comprovada encontra-se individualizado às fls. 968 a 995 — volume 5 e acompanhado das razões para sua desconsideração. 9 Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão o.° 108-17198 Fls. 1.171 Como adiante se verá, as provas carreadas aos autos pela defesa não foram capazes de comprovar os fatos alegados e, muitas vezes, houve informações prestadas pelo recorrente que foram infirmadas pelas diligências e provas juntadas aos autos pela fiscalização. A seguir, serão analisados os argumentos específicos relacionados à comprovação dos depósitos bancários. 2.1 DEPÓSITOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL O recorrente alega que exerce, além da sua função de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — ES, a atividade de produtor agropecuário, sendo esta sua segunda fonte de rendimentos, razão pela qual realiza a venda do gado que cria e mantém em' suas propriedades rurais, devidamente informadas nas declarações de rendimentos, além de comercializar produtos derivados deste ramo, o que foi devidamente comprovado no decorrer de todo o procedimento de fiscalização. O contribuinte alega que a "exatidão" entre datas e valores, requeridas pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos, é operacionalmente inviável quando se trata da atividade de venda de gado, pois neste tipo de mercado cada transação possui características específicas. Muito embora à coincidência de datas e valores não esteja explicita no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o §3' do referido artigo impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente. Assim, ao se tentar vincular um depósito a uma determinada operação não tributável ou já tributada, a data e o valor são elementos importantes que, quando não coincidentes, devem ser contundentemente justificados e comprovados. Desta forma, o critério da perfeita coincidência entre data e valor, em muitas situações, pode ser o mais adequado, devendo-se, contudo, analisar caso a caso diante das provas documentais apresentadas. Outrossim, alegar simplesmente que os recursos da atividade rural foram informados na declaração de rendimentos não é suficiente para justificar a origem dos depósitos. Tais valores só poderão ser excluídos do montante tributável se o contribuinte trouxer documentação hábil e idônea que comprove não só a ocorrência das operações alegadas, mas também que tais recursos ingressaram de fato em suas contas. Quanto à alegação de que não existe nos autos quadro demonstrativo da variação patrimonial do contribuinte que evidenciasse que os recursos da atividade rural teriam tido destino diverso do que foi por ele informado, cumpre esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confundem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, como acima demonstrado. Ademais, não compete ao fisco provar que os recursos provenientes da atividade rural não teriam sido depositados nas contas do contribuinte, ao contrário, cabe a ele (contribUinte) demonstrar que os valores recebidos da atividade rural efetivamente ingressaram em suas contas bancários. Ressalte-se, por oportuno, que os depósitos para os quais foi possível identificar a sua origem foram excluídos do montante tributável pela fiscalização, com se observa pelo demonstrativo de fls. 965 a 968 — volume 5. A Processo n°15586.000662/2005-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17198 Fls. 1.172 A seguir, passa-se a análise de cada um dos depósitos indicados na peça recursal para os quais o contribuinte alega que teriam origem na atividade rural por ele exercida e dos motivos que levaram a fiscalização a não acatar as justificativas apresentas. 1) Data do depósito/crédito: 14/06/1999; Valor em R$: 4.835,92. • O contribuinte alega que se refere à nota fiscal n2 09, emitida em 09/05/1999, no valor de R$4.800,00 (fl. 76 — volume 1), mais complemento de R$35,92 decorrente de sobra de pagamento de água, luz e telefone (fl. 159 —volume 1). • De acordo com fiscalização: (i) o destinatário da nota fiscal não foi identificado nos sistemas da SRF e a inscrição estadual indicada na nota fiscal pertence à outra pessoa conforme informação prestada pela Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 402 e 403 — volume 3); (ii) intimado a comprovar o efetivo recebimento da nota fiscal, o contribuinte informou que a operação se deu em moeda corrente (fl. 159— volume 1); (iii) também não apresentou os comprovantes das contas de água, luz e telefone para justificar a diferença de R$35,92. 2) Data do depósito/crédito: 18/10/1999; Valor em R$: 950,00. • O contribuinte alega que se refere à parte da venda da nota fiscal n2 011 (fl. 78 — volume 1), emitida em 19/06/1999, no valor de R$2.192,87 (fl. 160 — volume 1). • De acordo com a fiscalização: (i) a empresa destinatária da nota fiscal citada (Laticínios Vale do Carangola Ltda) informou que esta foi paga em 16/07/1999 (fl. 543 — volume 3); (ii) o autuado não comprovou o efetivo recebimento. 3) Data do depósito/crédito: 03/07/2001, 19/07/2001; Valores em R$ 3.700,00 e 5.000,00. • O contribuinte alega que tais depósitos são provenientes da venda de bovinos, conforme nota fiscal n 2 021, emitida em 21/03/2001, no valor de R$8.855,00 (fl. 91 — volume 1). A diferença de R$155,00 foi usada para pagar uma pequena despesa (fl. 160— volume 1). • De acordo com a fiscalização: (i) intimado, o autuado não comprovou o efetivo recebimento da venda, informando que a operação se deu em moeda corrente (fl. 160 — volume 1); (ii) não apresentou o comprovante da despesa referente a diferença; e (iii) a empresa que consta como destinatária da nota fiscal (Distribuidora de Alimentos Rio Claro Ltda) não foi localizada (fls. 691 a 695 — volume 4). 21 Processo n° 15586.000662/2005-36 CO31 /CO6 Acórdão n.° 10617198 Fls. 1.173 4) Data do depósito/crédito: 09/08/2001; Valor em R$: 6.000,00 • O contribuinte alega que é proveniente da nota fiscal n2 22, no valor de R$5.216,06, emitida em 21/03/2001 (fl. 92 — volume 1) mais R$783,94 de salário (fl. 161 —volume 1). • De acordo com a fiscalização: (i) há diferença de mais de quatro meses entre , a data da nota fiscal e o depósito; e (ii) intimado, o autuado não comprovou o efetivo recebimento da venda, alegando a operação se deu em moeda corrente (fl. 163 —volume 1). 5) Data do depósito/crédito: 12/09/2001, 26/09/2001 e 31/10/2001; Valores em R$: 3.900,00, 5.000,00 e 5.000,00. • O contribuinte alega que são provenientes de parte da venda de bovinos conforme notas fiscais n' 024 e 025, emitidas em 18/07/2001, no valor total de R$16.170,00 (fls. 95 e 96 — volume 1). A diferença de R$2.270,00 foi utilizada para fazer alguns pagamentos (fl. 161 — volume 1). • De acordo com a fiscalização: (i) intimado, o autuado não comprovou o efetivo recebimento da venda, informando apenas que a operação se deu em moeda corrente (fl. 163 — volume 1); (ii) o destinatário constante das notas fiscais, Sr. LORENO PEDRO REGINATTO, não confirmou a informação prestada pelo fiscalizado, declarando que desconhece as notas fiscais emitidas em seu nome e não emitiu cheques, expediu ordem de pagamento ou efetuou depósito em nome de UMBERTO MESSIAS DE SOUZA (fl. 593 — volume 3); (iii) o contribuinte informou, ainda, em 25/05/2005 (fl. 380 — volume 2), que as mercadorias constantes destas notas fiscais não foram compradas pelo Sr. Loreno Pedro Reginato e sim por um intermediário; e (iv) não foi apresentada documentação comprobatória da diferença de R$2.270,00 informada. 6) Data do depósito/crédito: 04/01/1999; Valor em R$: 4.865,00 • O contribuinte alega que é proveniente da venda de 24 novilhas a prazo para Antônio Luis Layber, notas fiscais nn 04 e 05, no valor total de 1254.252,08, emitidas em 25/01/1998 (fls. 106 e 107 — volume 1), e R$612,92 de salário (fls. 099 e 162 —volume 1). • De acordo com a fiscalização: (i) existe um ano de diferença entre a data do depósito e a emissão das notas fiscais; e (ii) intimado, o autuado não apresentou cópia dos documentos relacionados ao efetivo recebimento destas notas fiscais, informando que esta operação se deu em moeda corrente (fl. 163— volume 1). 7) Data do depósito/crédito: 04/05/1999; Valor em R$: 16.300,00. • O contribuinte alega que se refere à antecipação de 100 sacas de café junto a firma Vitório's Armazéns Gerais Ltda -CNPJ 01.878.617/0001-77 - ..4.Rodovia BR 482, !Cm 94,5 - Guaçui/ES, no valor deR$12.000,00 (fl. 100 — r\LW Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17198 Fls. 1.174 volume 1), cujo café foi enviado quando da venda definitiva através da nota fiscal n' 014, emitida em 14/07/1999, no valor de R$12.240,00 (fl. 116 — volume 1) e R$4300,00 referente a parte de salários e venda de leite para CAVIL - Coop.Agrária Vale do Itabapoana Ltda - CNPJ 27.976.380/0001- 50 (fl. 100 — volume 1). Numa segunda resposta, datada de 22/02/2005 (fls. 154 e 155 — volume 1), informou que houve equívoco em relação aos R$4.300,00 e que estes foram oriundos de seus salários. Numa terceira resposta (fl. 163 — volume 1) confirmou os R$12.000,00 como sendo antecipação da firma Vitorio's Armazéns Gerais Ltda e os R$4.300,00 provenientes de salário. • De acordo com a fiscalização: (i) intimado, o autuado não comprovou o efetivo recebimento desses valores (fl. 163 — volume 1); (ii) a nota fiscal citada foi emitida em nome da empresa Comércio e Ind. Brasileiras Coinbra S/A, isto é, empresa diferente da que o autuado informou; (iii) intimou-se a empresa Vitorio's Armazéns Gerais e ela declarou que não efetuou movimentação financeira (compra/aquisição) no período de 1999 a 2003 junto ao Sr. UMBERTO MESSIAS DE SOUZA (fl. 496 — volume 3); e (iv) a empresa destinatária, Comércio e Ind. Brasileiras Coinbra S/A, informou que efetuou os pagamentos desta nota fiscal ocorreram em 15/07/1999 (R$11.016,00) e 16/07/1999 (R$845,58) (fls. 501 a 506 — volume 3), ou seja, em data posterior a este depósito. 8) Data do depósito/crédito: 13/05/1999 e 27/05/1999; Valores em R$: 20.124,72 e 1.000,00. • O contribuinte alega que os depósitos são provenientes de venda bovinos, conforme notas fiscais tf 07, 08 e 10/1999, sendo a primeira emitida em 25/04/99, e as outras em 09/05/99, totalizando R$21.165,00 (fls. 83 a 85 — volume 1) e a diferença de R$40,28 foi usada para uma pequena necessidade do dia (fl. 160— volume I). • De acordo com a fiscalização: (i) intimado, o autuado informou que estas operações se deram em moeda corrente (fl. 163 — volume I); (ii) a empresa Pajé Industria de Laticínios S/A, que consta como destinatária das notas fiscais 07 e 08, informou que efetuou os pagamentos destas notas em 18/05/1999 (R$2.265,00) e 16/06/1999 (R$900,00), diretamente ao Sindicato Produtor Rural São José Calçado, apresentando documentação comprobatória (fls. 624 a 640 — volume 4); (iii) os depósitos efetuados por PAJÉ ocorreram em outra conta bancária e em data posterior aos créditos na conta-corrente do fiscalizado; e (iv) o destinatário constante na nota fiscal n2 010 (R$18.000,00) não foi identificado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e a inscrição estadual indicada na nota fiscal pertence a outra pessoa conforme informação prestada pela Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 402 e 403 — volume 3). t)t A . Processo n• 15586.000662/2005-36. CC01/C06 Acórdão n.• 100-17198 Fls. 1.175 9) Data do depósito/crédito: 09/06/1999, 06/07/1999 e 28/10/1999; Valores em R$: 2.400,00, 2.000,00 e 1.200,00. • O contribuinte alega que os três depósitos são provenientes de venda de bovinos, conforme notas fiscais n" 11, 12 e 13, emitidas em 19/06/1999, 29/06/1999 e 01/07/1999, totalizando R$6.502,26 (fls. 78 a 80— volume 1). Informou também que o depósito de R$2.400,00 foi uma antecipação de pagamentos por conta da venda de leite a Laticínios Vale do Carangola Ltda e R$47,74 trata-se da diferença de pagamento de água, luz e telefone que foi depositada em dinheiro (fl. 160— volume 1). • De acordo com a fiscalização: (i) as notas fiscais citadas foram utilizadas para comprovar os três depósitos acima (R$5.600,00) e mais o de R$950,00, anteriormente citado; (ii) intimado a comprovar o efetivo recebimento destas notas fiscais, o contribuinte informou que estas operações se deram em moeda corrente (fl. 163 — volume 1); (iii) a empresa destinatária das notas fiscais (Laticínios Vale do Carangola Ltda) informou que os pagamentos das notas fiscais ocorreram em 16/07/1999 (R$3.484,38) e 17/08/1999 (R53.017,88) (fl. 543 — volume 3), ou seja, não houve antecipação de pagamento conforme informado pelo autuado, já que as notas fiscais foram emitidas em datas anteriores ao pagamento; e (iv) o autuado não apresentou os comprovantes de água, luz e telefone para comprovar a diferença citada. 10) Data do depósito/crédito: 11/01/2001; Valor em RS: 38.277,00. • O contribuinte alega que este depósito se refere à venda de bovinos, conforme notas fiscais de nn 15 a 18, emitidas em 10/12/2000, e de nil 19, emitida em 21/12/2000, totalizando 12$35.450,59 (fls. 139 a 143 — volume 1). Aduz que o valor R$2.766,41 refere-se a diferença entre o preço de mercado e o preço de pauta, que infelizmente seu contador não atentou para este detalhe, pois poderia ter resolvido na ocasião este problema junto à repartição competente (fls. 103 e 163 — volume 1). • De acordo com a fiscalização: (i) as notas foram emitidas para diferentes clientes; (ii) o cheque apresentado pelo autuado para comprovar o depósito data de 11/01/2001 (fl. 177 e 178 — volume 1) é de emissão da empresa Comercial Galileia Ltda, CNPJ 00.307.106/0001-32, inativa no ano de 2001 conforme sistemas da SRF; (iii) as empresas constantes como destinatárias destas notas fiscais são Central de Carne Campo Grande Ltda e Comercial Nova Era, Ltda; (iv) o autuado informou que efetuou as vendas destas notas ao intermediário José Leopoldo Rodrigues de Almeida e que este vendeu para Gilberto Varejão os bovinos constantes das referidas notas fiscais pagando-o com cheque da Comercial Galiléia Ltda (fl. 380 e 381 — volume 2). Em pesquisa aos sistemas da SRF não constam informações que Sr. Gilberto Varejão seja sócio das empresas destinatárias das notas fiscais ou da Comercial Galileia Ltda; (v) o sr. Américo Grobério Neto, responsável da empresa Central de Carnes Campo Grande Ltda, declarou desconhecer as notas fiscais 15 a 18 emitidas por UMBERTO MESSIAS DE SOUZA bem como não ter tido relação comercial com este (fl. 690 — volume 4); (vi) a empresa Comercial Nova Era Ltda não foi • t2 4 Processo n° 15586.00066212005-36 CCO I /C06 Acórdão o.° 106-17198 Fls. 1.176 localizada (fl. 696 a 699 — volume 4); e (v) o autuado declarou que as vendas correspondentes às referidas notas fiscais foram efetuadas ao intermediário José Leopoldo Rodrigues de Almeida e que este vendeu os bovinos ao Sr. Gilberto Varejão e não às empresas destinatárias constantes das notas fiscais. De acordo com os fatos acima relatados, observa-se que o contribuinte procura associar valores creditados em suas contas a partir de uma ou mais notas fiscais, sem qualquer coincidência entre datas e valores, alegando que eventuais diferenças referem-se a outras despesas ou advém de valores recebidos a título de salário, não apresentando, contudo, quaisquer outros documentos que pudessem corroborar suas alegações, limitando-se a alegar, na maioria das vezes, que os valores teriam sido recebidos em dinheiro. Para além da falta de coincidência entre valores e do grande lapso de tempo entre a data do pagamento e a data do depósito (chegando até a um ano), cumpre ressaltar que a fiscalização apurou diversos outros fatos que levaram a desconsideração das alegações do contribuinte, obtidas em várias diligências realizadas junto aos destinatários das notas fiscais e outros, destacando-se: • Existência de empresas indicadas como destinatárias nas notas fiscais que não foram localizadas nos sistemas da Receita Federal, bem como cuja inscrição estadual pertence à outra pessoa jurídica; • Algumas empresas destinatárias alegaram não haver efetuado negócios com o contribuinte; e outras que os pagamentos teriam sido efetuados em data posterior aos depósitos que se pretendeu vincular e/ou foram realizados em contas bancárias distintas das fiscalizadas; • Notas emitidas para diversos clientes para as quais o contribuinte apresenta um único cheque para comprovar o recebimento dos valores. Cabe aqui lembrar, que o ônus da prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias é do contribuinte, e que, não havendo coincidência entre datas e valores nos documentos apresentados, deve ele apresentar outros elementos de prova que permitam estabelecer uma relação entre as operações que alega terem ocorrido para comprovar a origem dos depósitos que pretende justificar. Assim sendo, não tendo o recorrente qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, pelo que nos autos consta, não restou comprovada a origem dos depósitos questionados neste item. 2.2 DEPÓSITOS VINCULADOS A SAQUES O recorrente alega efetuar saques e ulteriores depósitos de importâncias idênticas, ou mesmo semelhantes, provenientes de suas contas bancárias, jamais poderia ser configurado como hipótese de fato gerador de qualquer exação, listando um conjunto de depósito que pretende ver excluídos. r*Ys . . Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17198 fls. 1.177 Em análise do argüido, verifica-se que o contribuinte confunde duas situações diferentes. Uma, quando a fiscalização apura a omissão de rendimentos com base apenas em saques efetuados nas contas bancárias do contribuinte, sem vincular a qualquer dispêndio ou despesa. Esta é a que se refere à decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes por ele transcrita, cujo entendimento é compartilhado por esta Conselheira. Outra, quando existem diversos depósitos para os quais o contribuinte alega que a origem provém de saques feitos de outras contas de sua titularidade, o que equivaleria a uma transferência entre contas de mesma titularidade. Neste caso, é ônus do contribuinte comprovar que houve de fato a entrada e a saída do mesmo recurso. A seguir, analisa-se cada um dos depósitos que o contribuinte alega que se originaram de "saques": Depósito Saques Data 1 Valor em ItS Data 1 Valor em RS Análise 21/09/2000 1.500,00 12/09/2000 1.600,00 Datas e valores não coincidentes, cheque (fls. 125 e 126 — volume 1). 17/10/2000 4.000,00 05/10/2000 8.000,00 Datas e valores não coincidentes, cheque (fls. 127 e 128 — volume 1); depósito e saque da mesma conta. _ 23/10/2000 1.000,00 11/09/2000 600,00 Datas e valores não coincidentes, vários 19/09/2000 400,00 cheques, no montante total de R$1.400,00 22/09/2000 400,00 (fls. 129 a 134 — volume 1); depósito e saques da mesma conta. 09/11/2000 3.000,00 05/10/2000 8.000,00 Datas e valores não coincidentes, cheque (fls. 127 e 128— volume 1); já procurou vincular a outro depósito de R$4.000,00. 10/02/1999 1.400,00 23/12/1998 2.800,00 Datas e valores não coincidentes, cheque (fls. 330 e 331 — volume 2); cheque de outra instituição financeira. 03/01/2002 1.100,00 28/12/2001 800,00 Datas e valores não coincidentes, cheques 31/12/2001 1.000,00 ' de outra instituição financeira (fls. 340 a 343 —volume 2). 28/06/2002 1.600,00 04/06/2002 11.000,00 Datas e valores não coincidentes, um_ 22/07/2002 1.600,00 único cheque (fls. 344 e 345 — volume 2) 20/09/2002 1.600 00 para comprovar três depósitos em datas , diferentes (três meses de intervalo). 19/03/2003 3.230,00 19/02/2003 500,00 Datas e valores não coincidentes, diversos 20/02/2003 490,00 cheques de outra instituição financeira, no 27/02/2003 500,00 montante total de R$3427,00 (fls. 366 a 07/03/2003 1.127,00 375 — volume 2), para comprovar um 16/03/2003 810,00 único depósito. 26/11/2003 1.000,00 30/09/2003 1.000,00 Datas não coincidentes (quase dois meses de diferença), cheque de outra instituição financeira (fls. 378 e 379 — volume 2). noy 26 Processo n° 15586.000662/2005-36 CCO I /CO6 Acórdão n." 106-17198 lis. 1.178 28/08/2003 2.000,00 01/08/2003 2.200,00 Datas e valores não coincidentes, cheque de outra instituição financeira (fls. 298 e 299 — volurne 2). 20/11/2003 5.850,00 10/04/2003 700,00 Datas e valores não coincidentes, diversos 30/04/2003 2.245,00 cheques de outra instituição financeira, no 17/07/2003 500,00 montante total de R$5.925,00 (fls. 304 a 24/07/2003 1.000,00 315 — volume 2) para comprovar um 18/08/2003 1.000,00 depósito; intervalo de até sete meses. 10/11/2003 480,00 26/11/2003 2.000,00 30/10/2003 900,00 Datas e valores não coincidentes, diversos 31/10/2003 940,00 cheques de outra instituição financeira, 09/11/2003 500,00 montante de R$2.340,00 (fls. 316 a 321 — volume 2). Diante da analise feita ac'ma, observa-se que o contribuinte buscou fazer uma simples conciliação entre um ou mais cheques de sua emissão com um ou mais depósitos com valores divergentes, a exceção de um (que apesar da coincidência de valor, o intervalo temporal chegou a quase dois meses), sem que comprovasse existir um motivo plausível. No caso de saques para justificar futuros depósitos em contas de mesma titularidade, a coincidência entre e datas é fator determinante e quando não ocorre torna praticamente impossível a sua aceitação. Alegar simplesmente que as diferenças decorrem de eventuais gastos/despesas cotidianas, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 impõe ao contribuinte. Desta forma, uma vez mais não logrou o contribuinte comprovar a origem dos depósitos questionados neste item. 2.3 EMPRÉSTIMOS AUFERIDOS E CHEQUES DESCONTADOS Quanto aos empréstimos e cheques descontados, a documentação comprobatória apresentada pela defesa restringe-se a cópia de alguns cheques (fls. 165 a 176 — volume 1) e declarações do próprio interessado (fls. 100, 102, 103 e 158 — volume 1), alegando que os depósitos referem-se a troca de cheques e empréstimos tomados, cujos pagamentos e adiantamento de recursos teriam sido realizados em dinheiro e que, por terem sido quitados no mesmo ano-calendário, não constaram da declaração de ajuste. Importa destacar que, quando o art. 42 da Lei if 9.430, de 1996, exige a comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos ou créditos feitos nas contas bancárias do contribuinte, esta não se restringe à identificação de quem efetuou o depósito ou quem emitiu o cheque depositado, mas também a que título estes valores foram recebidos. É necessário, portanto, ficar claro a natureza da operação envolvida, pois apenas os valores cuja origem for comprovada é que serão excluídos da tributação prevista na presunção legal. Assim, as cópias dos cheques que o contribuinte apresentou, alegando referir-se a empréstimos tomados ou cheques descontados, desacompanhadas de outras provas não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos questionados. e\i,12,2<2r,„ Processo n0 15586.000662/2005-36 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17198 Fls. 1.179 2.4 CONTRATO DE PARCERIA Conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 977 e 978 — volume 5, além dos depósitos de R$2.600,00 e R$8.173,60, de 12/02/1999 e 03/05/1999, o contribuinte indicou também, como oriundo de contrato de parceria rural, o depósito R$22.976,00, de 11/01/1999, considerado pela fiscalização decorrente de "transação ilícita", totalizando R$33.749,60. Tais depósitós corresponderiam às notas fiscais anexadas às fls. 110 a 115 — volume 1, que somam R$57.947,79 e que encontram-se datadas de 22/01/2002, 18/03/2002, 18/03/2002, 09/09/2002 e 11/09/2002. Alegou, ainda o interessado que a diferença entre o contrato (R$34.400,00) e o valor dos depósitos (R$33.749,60), fora utilizada para pagar algumas despesas. Observa-se que não se trata de mera divergência entre datas e valores, as datas de emissão das notas fiscais referem-se ao ano-calendário 2002 e, portanto, três anos após os depósitos, não servindo as referidas notas fiscais para justificá-los. Quanto as provas apresentadas pelo recorrente, trata-se cópia do recibo de entrega da declaração do ano-calendário 1999 (fl. 599 — volume 3) e duas declarações (fl. 598 — volume 3 e fl. 610 — volume 4) do parceiro rural. De acordo com as referidas declarações os pagamentos foram efetuados em espécie, não havendo indicação de datas e valores, informando não possuir livro caixa da atividade rural e que o contrato de parceria não teria sido especificado em sua declaração de ajuste. Nenhum documento comprovando o efetivo recebimento da parceria, indicando datas e valores, foi apresentado. Destarte, pelos elementos que compõe os autos, não logrou o contribuinte comprovar a origem dos depósitos que alega referirem-se a rendimentos da parceria rural. 2.5 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO Quantos os depósitos de R$3.000,00 e R$8.000,00, efetuados em 17/03/1999 e 05/04/1999, o recorrente reafirma que referem-se a venda de veiculo Saveiro, conforme nota fiscal de entrada n2 2481, de 25/02/1999, no valor de R$11.500,00 da Vitoriawagen S/A Com. e Serv. Automóveis (fl. 74 — volume 1). Contudo, em diligência na empresa Vitoriawagen S/A, CNPJ 28.139.541/0001-14, constatou-se que o contribuinte adquiriu um veiculo Saveiro ano 1999, no montante de R$15.050,00, conforme nota fiscal n1 03148 de 30/01/1999 (fl. 668 — volume 4), dando em pagamento um cheque n da Caixa Econômica Federal, no valor de R$4.050,00, mais R$11.500,00 representados pela entrega do veiculo Saveiro usado ano 1998 àquela concessionária conforme nota fiscal de entrada retro mencionada (fl. 74 — volume 1). Ressalte-se que tais fatos encontram-se relatos no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 978 e 979 — volume 5, permanecendo o contribuinte silente quanto a eles em sua impugnação bem como no presente recurso, limitando-se a alegar que havia declarado a venda do veículo em sua declaração de bens. Destarte, uma vez mais não assiste razão ao interessado. a Processo rr 15586.000662/2005-36 CCM /C06 Acárdào n.• 106-17198 fls. 1.180 2.6 DEMAIS DEPÓSITOS QUESTIONADOS Quantos aos demais depósitos questionados pelo recorrente, conforme discriminado à fl. 1149 — volume 6, para os quais alega que a decisão recorrida não teria analisado o documentário anexado à peça de impugnação, importa ressaltar, de pronto, que em relação a estes depósitos, nada trouxe de novo o contribuinte, limitando-se a fazer referência a respostas às intimações da fiscalização (fls. 100, 102, 104 e 105 — volume 1; e fls. 325, 326 e 328 — volume 2) e algumas cópias de cheques anexadas durante o procedimento de fiscal (fls. 332 a 339 e 366 a 375 volume 2). A seguir, analisa-se cada um destes depósitos: Depósito Data Valor Análise 18/02/2003 900,00 O contribuinte alega que são depósitos provenientes de 06/05/1999 250,00 salário, mas não comprova (fls. 100, 102 e 105 — volume 16/08/2000 100,00 1). A conta onde é creditado o salário é outra (fl. 185 — volume 1). 03/10/2000 10.000,00 O contribuinte alega que são depósitos provenientes de 11/10/2000 2.000,00 salário, mas não comprova (fl. 102 — volume 1). A conta onde é creditado o salário é outra (fl. 185 — volume 1). Relata a fiscalização que não foram localizados saques na conta salário para comprovar tais depósitos (fls. 982 — volume 5). 04/05/2001 50,00 O contribuinte alega refere-se a depósito em dinheiro em mãos (fl. 104 — volume 1), mas não comprova. 07/05/1999 5.620,00 O contribuinte alega que são provenientes do saque de quatro cheques nos valores de R$3.000,00, R$1.032,86, R$672,00 e R$1.000,00 (fl. 325 — volume 2), no total de R$5.704,86. A fiscalização relata, à fl. 986 — volume 5, que tais cheques são datados de 24/02/1999, 01/03/1999, 06/04/1999 e 05/0511999 (fls. 332 a 339— volume 2). 04/01/2000 3.500,00 O contribuinte alega que são reservas provenientes de seus 13/01/2000 3.000,00 salários (fls. 325 e 326— volume 2), mas não comprova. A 23/1 3 000 conta onde é creditado o salário é outra (fl. 185 — volume 0/2000 .,00 1). Relata a fiscalização que não existem débitos na conta 13/11/2000 5.000,00 salário 23/03/2001 10.000,00 pata comprovar tais depósitos (fls. 988 a 990 — voiume 5), 19/03/2003 3.230,00 Já analisado no item 2.2 - "Depósitos vinculados a saques". Como se percebe, o contribuinte pretende justificar, de forma genérica, que a maioria destes depósitos são provenientes de seu salário, mas não comprova (não existem sequer saques da conta salário que possam justificá-los). Da mesma forma, pretende vincular diversos cheques, de datas diferentes, a um depósito, sem qualquer coincidência entre datas e valores. Desta forma, muito embora alegue a decisão a quo tenha simplesmente validado as apurações feitas pela fiscalização, verdade é que o contribuinte, a quem a lei atribui ônus de provar a origem dos depósitos, nada trouxe que pudesse corroborar suas alegações. 111/41S2?\--i 4) Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n? 106-17198 Fls. 1.181 3 Aplicação da aliquota de 20% da atividade rural O contribuinte entende que, como todos os valores por ele recebidos, a exceção dos seus rendimentos provenientes do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, são oriundos da atividade rural, requer a aplicação da aliquota de 20% (vinte por cento), inerente desta atividade, prevista no § 22, do artigo 60, do RIR/99, sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, a fim de se apurar o montante tributável. Inicialmente importa lembrar que na atividade rural tem uma base de cálculo reduzida, pois o máximo que se tributa é 20% da receita, e, portanto, esta (a receita) deve ser comprovada mediante documentos usualmente utilizados (nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor ou demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais), conforme estabelecido no § 5 do art. 61 do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99. Ainda que o contribuinte opte em tributar 20% da receita bruta (resultado presumido), não fica dispensado de comprovar a receita, consoante determinação contida no art. 71 do RIR199, in verbis: Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar- se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n2 8.023, de 1990, art. 59. § 12 Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. § 220 disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 20, e § 19. (grifos nossos) Destarte, para gozar da tributação privilegiada a qual estão submetidos os rendimentos da atividade rural o contribuinte deve comprovar a percepção dos mesmos por meio de documentação hábil e idônea. Esta é a posição consagrada, inclusive, na jurisprudência administrativa. A exemplo, cite-se: RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. (Acórdão ng 106-16.035, de 07/12/2006). ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS RECEITAS - Por ser beneficiada com tributação favorecida, a efetividade da receita da atividade rural deve ser comprovada. Sem essa comprovação, o tributo deve ser exigido de acordo com a forma o Processo n° 15586.000662/2005-36 CC01/036 Acórdão n.• 108-17198 Fls. 1.182 de tributação aplicável aos demais rendimentos. (Acórdão n° 104- 21.83?, 17/08/2006). Uma vez não foi comprovada pelo contribuinte a procedência dos ingressos em suas contas correntes, presume-se como omissão de rendimentos o montante integral dos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei ri2 9.430, de 1996. Importa enfatizar que os depósitos estão sendo tributados por não ter sido comprovada a sua origem, pois caso o fosse, o §2 do 42 da Lei n2 9.430, de 1996, determina que "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Logo, no meu entender, tratando-se de depósitos bancários, a única hipótese prevista na legislação para se aplicar a alíquota de 20% da atividade rural seria quando fosse comprovado efetivamente que estes depósitos tiveram origem nesta atividade e, neste caso, o lançamento seria de omissão de rendimentos da atividade rural e não omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, visto que a tributação do resultado da atividade rural exige a comprovação de que as receitas provêm de fato desta atividade, o que não ocorre na presente situação. Cabe, ainda, uma última observação. Ao se apurar uma omissão de rendimentos da atividade rural há que se respeitar a opção feita pela contribuinte em sua declaração. Havendo ele optado por apurar o resultado da atividade rural como a diferença entre receitas e despesas, a omissão deve ser integralmente somada a este resultado; apenas se a opção for pelo resultado presumido (20% da Receita) é que o sobre montante omitido será aplicada a aliquota de 20% para fins de apurar a matéria tributável. Assim, a título de argumentação, ainda que se admitisse a tese do recorrente, como se verifica pelas declarações por ele apresentadas, foi considerado como resultado da atividade rural a diferença entre receitas e despesas, não se optando assim pelo resultado presumido, apurando-se prejuízo em todos os anos-calendário (fls. 24, 31, 37,43 e 49 — volume 1), o que também impede a aplicação da alíquota de 20% sobre a omissão apurada pela fiscalização. Desta forma, não havendo provas concretas que os depósitos bancários decorreram da atividade rural, não pode o contribuinte usufruir da tributação mais benéfica, devendo tais depósitos serem tributados integralmente, com base no art. 42 da Lei n.2 9.430/1996. 4 Inocorrência de transações ilícitas O contribuinte contesta a vinculação do depósito de R$ 22.976,00, efetuado em 11/01/1999, a transação ilícita, alegando que se refere a uma das parcelas de seu contrato de parceria rural, e que a exigência tributária baseou-se exclusivamente em apuração do Ministério Público ainda em andamento sem qualquer conclusão e que se o lançamento foi realizado para fins de prevenir a decadência. Encontram-se anexados aos autos documentos extraídos dos autos de inquérito judicial, relativos a diversas comunicações internadas da empresa PITANGA MINERAÇÃO • 4) • Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17198 Els 1.183 LTDA, anexados às fls. 888 a 891 — volume 5. Analisando tais documentos, a fiscalização assim se manifestou (fls. 1002 e 1003 — volume 5): Nas comunicações internas de TER VAP - PITANGA, são referenciados: > HUMBERTO MESSIAS (UMBERTO MESSIAS DE SOUZA), titular do CPF 174.009.337-15, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, ora sujeito ao procedimento fiscal; > ADRIANO SISTERNAS, titular do CPF 376.662.157-20. Os documentos remetidos pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Vitória dão conta de recursos do CAIXA 2 de Tervap Pitanga. Hodiernamente, tais recursos vêm a merecer a alcunha tão em voga de 'RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS". Pois bem! Os documentos dão conta de pagamento de propinas a diversas pessoas com recursos do CAIXA 2 de Tervap Pitanga. Dentre outros, é apontado pagamento de propina a UMBERTO MESSIAS DE SOUZA, conselheiro do Tribunal de . Contas do Estado do Espirito Santo (TCEES). À época dos pagamentos apontados, Tervap Pitanga tinha contratos com o Estado do Espírito Santo para diversas obras, estando sujeita à fiscalização do TCEES. De acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal n° 0720100-2002- 00686-3, expedido em 01/10/2002 pela Delegacia da Receita Federal em Vitória (fl. 892), desenvolveu-se auditoria para fins tributários, relativamente ao contribuinte ADRIANO SISTERNAS (CPF 376.662.157-20). Na documentação carreada aos autos do procedimento fiscal em face de ADRIANO S1STERNAS, constam documentos que confirmam, de forma irrefutável, a movimentação financeira apontada no controle de pagamentos de propina com recurso do CAIXA 2 de Tervap Pitanga. Nos documentos juntados ao procedimento fiscal, constam cópias do extrato bancário e dos microfilmes dos cheques de nos. 000045 e 000046 (/ls.893/897), nos valores, respectivamente, de R$22.975,35 e de R$22.975,36. Tais cheques foram emitidos contra a conta mantida por ADRIANO SIS TERNAS no BANESTES sob o n°. 6.556.807 (11. 893) em 11/01/99. Tais pagamentos estavam previstos, com absoluta coincidência de datas, valores e números de cheques, na Comunicação Interna de Tervap Pitanga re". 12821 (fl. 888). E. a Processo n° 15586.00066212005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 10617198 Fls. 1.184 Conforme Termo de Declaração, de 09/08/2005 (fls. 899 e 900 — volume 5), o Sr. Adriano Sistemas, informou: I) Que confirma que sacou os cheques n" 00045 e 00046 do Banco Banestes Agência 0110 no vr. de R$22.975,35 e R$22.975,36, respectivamente ambos de 11/09/1999; 2) Que no momento não se lembra do destino do dinheiro referente ao saque dos cheques citados no item anterior; 3) Que conhece o Sr. Umberto Messias de Souza e que este é primo de sua esposa Sileida Moreira Guimarães; 4) Que não está lembrado se teve relacionamento com o Sr. Umberto Messias de Souza e que para confirmar deverá analisar os documentos que possui em casa. 6) Que é engenheiro e é responsável técnico da empresa Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda há aproximadamente 8 anos. Em diligência junto ao BANESTES, juntando-se os documentos anexados às fls. 904 a 906 — volume 5 (Declaração do gerente do banco e cópia das fitas de caixa), constatou- se, entretanto, os seguintes fatos ocorridos no dia 11/01/1999, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1004— volume 5): > que foi efetivada provisão de numerário ao caixa do Banestes/Ag. Serra (BEES- 110) com recursos em moeda corrente advindos da tesouraria (IRD), no valor de R$46.000,00, conforme autenticação 0032 (11. 905); > que, no caixa do Banestes/Ag. Serra (BEES-110), foram pagos, em moeda corrente, os cheques nos 0033 e 0034, no valor total de R$45.950,71, conforme autenticações 0033 e 0034 (fl. 905); > que, ato continuo, foram entregues R$23.000,00 no caixa do Banestes/PAB TCEES (BEES-220), sendo depositados R$22.976,00 na conta de UMBERTO MESSIAS DE SOUZA, com sobra de um troco de R$24,00 (fl. 906); > que o depósito de R$22.976,00 efetivamente foi creditado na conta bancária de UMBERTO MESSIAS DE SOUZA no dia 11/01/1999, conforme extrato bancário da conta 6.631.410 (fl. 907). Assim, ao contrário do alegado, a fiscalização demonstrou, com base informações fornecidas pelo Ministério Público, extraída dos autos de inquérito policial e documentos da instituição financeira por onde circulou o numerário, o recebimento de valores atribuídos ao contribuinte. Quanto ao fato de o lançamento ter sido constituído para prevenir a decadência, cumpre lembrar que a autoridade fiscal tem o dever de formalizar a exigência do crédito tributário sempre que constate uma infração tributária o que, por óbvio, deve ser feito antes de escoado o prazo decadencial, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Quanto à alusão ao art. 63 da Lei n2 9.430, de 1'96 - \ 411n 3 Processo e 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17198 Fls. 1.185 cumpre esclarecer que este não se aplica ao caso em questão, pois refere-se a débitos com exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e Vdo art. 151 do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança e concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial). No que se refere à alegação de que o depósito em questão referir-se a parcela do contrato de parceria, como já se demonstrou em tópico especifico, o contribuinte não comprovou o recebimento destes valores. Por fim, o fato de inquérito policial estar ou não ainda em andamento, não impede a ação do fisco, visto que se trata de processos autónomos, devendo a autoridade fiscal formalizar o lançamento caso constate irregularidades tributárias. Desta forma, inacolhiveis as alegações do contribuinte neste item. 5 Multa qualificada Em análise do argüindo, observa-se que o recorrente contesta a aplicação da multa qualificada entendendo que fiscalização criou infundadas suposições, aplicando critério completamente incoerente, pois aplicou de forma ampla e genérica a penalidade máxima. Não obstante queira fazer crer o contribuinte que a qualificação da multa tenha se dado por um fato isolado, o que não permitiria a sua extensão sobre a totalidade do valor lançado, não é o que dos autos consta. A fundamentação da multa qualificada encontra-se na Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1006 a 1010 — volume 5, do qual se extrai os seguintes trechos: Fato é que o autuado, nos exercícios fiscalizados, omitiu em suas declarações de ajuste anual, livre e conscientemente, informações de rendimentos tributáveis, utilizou- se de notas fiscais inidôneas para comprovar a origem de alguns depósitos efetuados em conta-corrente além de inserir elementos inexatos em notas fiscais de produtor, tudo isso constatado e relatado no presente Termo. A reiterada prática de omitir informações nas declarações prejudicou a administração tributária no seu desiderato, qual seja a promoção da arrecadação em favor do Erário. Pela análise procedida, pode-se afirmar que o autuado revelou sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. Cabe ressaltar que a lei penal é clara e evidente ao afirmar que constitui crime contra a ordem tributária omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. A prática reiterada do contribuinte em prestar informações falsas, em sua declaração de rendas, sobre os seus rendimentos tributáveis, bem assim a prestação de informações falsas no decorrer da auditoria fiscal emoldura-se perfeitamente ao tipo estabelecido no art. 1°, inciso 1, da lei 8.137/90, tendo ocorrido a subsunção do fato à norma genérica e abstraia, que dá lugar à pretensão punitiva do Estado, tendo em vista a presença do dolo. Emerge, pois, de forma inquestionável que objetivamente omitir informação ou prestar declaração de ajuste anual de imposto de renda falsa está tipificado pela lei penal como crime doloso. ' L Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17198 gs. 1.186 O autuado é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão auxiliar de controle externo a cargo do Poder Legislativo, tendo como urna de suas competências a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta dos poderes constituídos, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economic idade. A apresentação consciente de declarações com omissões de informações que deveriam constar nas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda dificultaram, sobremaneira, o conhecimento da ocorrência dos fatos jurídicos tributários das obrigações tributárias principais, emoldurando-se no descritor de sonegação fiscal, explicitado no att. 71 da lei 4.502/64, acima transcrito. Destarte, considerando a presença de crime contra ordem tributária e ainda a figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível, o que enseja a exasperação da multa. Ainda, o autuado no decorrer da ação fiscal apresentou as notas fiscais de produtor de sua emissão n° 000024 e 000025, ambas no valor de R$8.085,00 (oito mil reais e oitenta e cinco centavos), com data de emissão de 18/07/2001 e tendo como destinatário o Sr. Loreno Pedro Reginato (fls. 095/096), para justificar a origem de depósitos em sua conta-corrente. O destinatário desmentiu a informação prestada pelo fiscalizado. Declarou que desconhece as notas fiscais em questão e que não efetuou o pagamento ao Sr. UMBERTO MESSIAS DE SOUZA (fl. 593). O autuado apresentou justificativa em 25/05/2005 (fl.380) declarando que a venda dos bovinos constantes destas notas fiscais foram efetuadas para o intermediário Rogério de Assis Mello, sem apresentar elementos comprobatórios desta informação. Informou, ainda, que o Sr. Loreno Pedro Reginato não realizou o negócio referentes às citadas notas fiscais, haja vista que os bovinos não estavam dentro do padrão por ele exigido. Ora, se as notas fiscais estão destinadas ao Sr. Loreno Pedro Reginatto e este não efetuou a compra dos bovinos nelas constantes, a conclusão óbvia é que estes documentos são inidóneos. No mesmo sentido o autuado informou que as notas fiscais de sua emissão números 000015 a 000019 (fls. 139/143) foram compradas pelo intermediário José Leopoldo Rodrigues de Almeida (fls. 380/381) e não pelas empresas constantes das notas fiscais: Central de Carnes Campo Grande Ltda e Comercial Nova Era Ltda. Declarou, também, que o intermediário vendeu os bovinos para o Sr. Gilberto Varejão e os recebeu a quantia da venda com o cheque da empresa Comercial Galiléia Ltda. O valor total das notas fiscais diverge do cheque informado. As empresas destinatárias das notas fiscais não foram localizadas. Se as empresas destinatárias destes documentos não foram as verdadeiras compradoras das mercadorias, conclui-se que estas notas fiscais também são inidtineas. Constatou-se ainda a prestação de informação falsa acerca da venda do veículo Saveiro 1998. A presença fática de elementos que se colimam com os descritores penais discutidos revela, sem margem de dúvidas, o intuito fraudulento do contribuinte, estando, pois, coetânea a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar totalmente o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos jurídicos tributários que importaram em obtenção de disponibilidade económica. Acresce dizer, a intenção do contribuinte ao apresentar suas declarações de ajuste anual contendo informações inverídicas e omitindo informações além de prestar informações falsas no decorrer dos trabalhos de fiscalização, era uma só: não dar conhecimento à administração tributária Processo n° 15586.000662/2005-36 CCOI/C06 Acórdão n..106-17198 Fls. 1.187 da composição de seu património e rendas auferidas, esquivando-se do pagamento do imposto devido. Dessas incursões, e em razão da convicção firmada quanto à intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do imposto devido, através de meios defesos em lei, exasperou-se a multa. Tal imposição tem por supedâneo o fato de que as omissões e as informações falsas, livres e conscientes revelaram o intuito fraudulento, com propósito de se eximir do imposto devido. Isso implicou a qualificação da multa em 150%, como previstos no art. 957, inciso II do RIR199, Decreto 3.000/99, e no art. 44 da Lei 9.430/96. Como se vê, não houve apenas um único fato qualificador da multa, mas vários, ao longo de todo o período fiscalizado, como acima relatado, comprovados a partir das diversas diligências efetuadas no curso da ação fiscal, os quais, no conjunto, revelam uma intenção implícita de retardar o conhecimento das infrações ocorridas, ocultando rendimentos auferidos e não declarados, sendo legitima, portando a aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto à Súmula nQ 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, invocada pelo contribuinte ela se aplica somente quando se trata de simples omissão, o que, com certeza, não é o caso dos autos. Por fim, quanto ao precedente 'judicial no sentido da inconstitucionalidade de multas aplicadas em percentual superior ao valor do principal, cumpre lembrar que estas decisões não possuem caráter vinculante, aplicando-se apenas entre as partes. Além disso, quanto à alegação de legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, não cabe qualquer manifestação por parte desta Câmara, eis que esta questão já se encontra sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula J2 CC ti2 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Exclusão dos depósitos iguais ou inferiores a RS12.000,00 Em obediência ao princípio da legalidade, há que se declarar, de oficio, a improcedência de parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. O art. 42 da Lei if 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores ou iguais a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3 2, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei riQ 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 42 e 62 da Lei nQ 9.481/1997). Assim, há que se julgar improcedentes os lançamentos referentes aos anos- calendário 2002 e 2003, visto que os somatórios mensais dos depósitos são inferiores a R$12.000,00 (vide demonstrativos de fls. 996 a 998 — volume 5) e, os totais anuais não .‘k\‘‘)t . •.• • • Processo n° 15586.000662/2005-36 COnl/C06 Acórdão n.° 106-17196 Fls. 1.188 superarm os R$80.000,00 (R$19.239,00, no ano-calendário 2002, e R$29.972 00, no ano- calendário 2003). . Destarte, cancela-se o lançamento referente aos anos-calendário 2002 e 2003. 7 Decadência Como se sabe, o Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1.-.1 ,§' 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, o IRPF tem sua decadência regrada, em princípio, pelo § 40 do art.150 do C'TN, anteriormente transcrito (cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador). Esta regra é excetuada nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CIN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 14 Ora, restou demonstrado nos itens anteriores, logrou a autoridade fiscal comprovar o intuito doloso do contribuinte e, portanto, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto na regra geral. Em se tratando de imposto de renda pessoa fisica, apurado no ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Assim, para IRPF relativo ao ano-calendário 1999, o lançamento só poderia ter sido efetuado no ano-calendário 2000 e, conseqüentemente, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.2001. Considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 23/09/2005 (fl. 1028 — volume 6), não havia ainda . decaído o direito da Fazenda lançar. Processo n• 15586.000662/200546 CCOM:06 Acórdão n.,' 106-17198 Eis. 1.189 Destarte, rejeito a argüição da decadência do crédito tributário. 8 Aplicação da Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 2 do art. 61 da Lei n2 9.430/1996, não havendo corno afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n 2 4 do 1 2 CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 12 CC n2 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SFl IC para títulos federais. Ressalte-se que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. Assim, não pode qualquer Conselheiro adotar posicionamento diferente de matéria pacificada por meio de súmula ainda em vigor. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 9 Conclusão Diante do exposto, voto DAR provimento PARCIAL ao recurso, cancelando o lançamento referente aos anos-calendário 2002 e 2003. .ikSala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. - C-C n • ual- o'tto 0 1 Maria Lúc Moniz de Aragão i alo • • • Astorga 31 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000670/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DESPACHO ANTECIPADO – MERCADORIA A GRANEL – MULTA – O recolhimento complementar e tempestivo dos tributos devidos em face da apresentação de Declaração de Importação Retificadora, por força resultado de Laudo de Arqueação apurado ao término da descarga de mercadoria a granel - prevista no art. 8º da IN SRF n.º 104/1999 (substituída pela IN SRF n.º 175/2002) - cumpre os desígnios do art. 116 do CTN, no que tange ao fato gerador, e do art. 138 do CTN no que tange ao recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32794
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PETROBRAS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DESPACHO ANTECIPADO — MERCADORIA A GRANEL — MULTA — O recolhimento complementar e tempestivo dos tributos devidos em face da apresentação de Declaração de Importação Retificadora, por força resultado de Laudo de Arqueação apurado ao término da descarga de mercadoria a granel - prevista no art. 8° da IN SRF n.° 104/1999 • (substituída pela IN SRF n.° 175/2002) - cumpre os desígnios do art. 116 do CTN, no que tange ao fato gerador, e do art. 138 do CTN no que tange ao recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11‘ OTACÍLIO DANT ' CARTAXO Presidente adir 440" LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS 44 • Processo n° : 18336.000670/2002-70 Acórdão n° : 301-32.794 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA / CE, que manteve lançamento de multa por infração administrativa e, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, constitui infração punível com multa de setenta e cinco por cento sobre o valor pago com atraso. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, em 30/04/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/05/2004, no qual alega que: a) importou mercadoria submetida a despacho antecipado, recolhendo o respectivo valor devido referente ao Imposto de Importação —II- incidente sobre a operação de importação; . b) o Laudo de Arqueação emitido apurou quantidade descarregada de diversa do informado na Declaração de Importação; c) diante desta divergência a Recorrente requereu a Retificação de DI, recolhendo os valores do imposto incidente sobre a diferença; d) a denúncia espontânea elide o caráter sancionatorio da norma punitiva, e razão do prescrito no artigo 138 do CTN, está afastada a responsabilidade do contribuinte pela infração, antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada multa moratória; e) o art. 44 da Lei 9.340/96, não é aplicável, pois destina-se a lançamento de oficio o que não é o caso, pois, o pagamento foi espontâneo bem como o pedido de retificação da DI; f) referente aos artigos 44, I e art. 61 da 9.430/96, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente, tratar-se de matéria reservada a Lei Complementar; • É o relatório. 2 S I * . -•' Processo n° : 18336.000670/2002-70 • Acórdão n° : 301-32.794 , VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. • Da leitura dos autos, infere-se que a lide restringe-se a determinar qual foi o exato momento da ocorrência do fato gerador do imposto de importação.Em que pese os argumentos da Recorrente, nos quais, alega que a lide se instala por • entender que ao recolher, espontaneamente, a diferença de imposto devida e os correspondentes juros de mora, teria excluida sua responsabilidade pela infração cometida, qual seja, recolher o tributo fora do prazo, beneficiando-se do prescrito no artigo 138 do CTN, por ter retificado a Declaração de Importação bem como recolhido os valores referente a incidência do II sobre a diferença. No entanto, é necessária a digressão a respeito da norma jurídica tributária. A hipótese de incidência tributária é una, mas pode ser observada e descrita em seus diversos aspectos (material, espacial, temporal, pessoal, e quantitativo), e somente quando um fato configurar todos esses aspectos é que será considerado fato jurídico tributário (fato imponível), dando nascimento à obrigação tributária. A data de registro da Declaração de Importação é considerada o fato gerador da obrigação de recolher o II. Mas, neste caso, o critério quantitativo, não esta aperfeiçoado no momento do registro da DI, pois, o volume informado na DI não é o • real e sim estátísticos, pois, decorre de característica fisica da mercadoria seu 110 transporte a granel. O critério quantitativo é determinado com precisão somente com a • emissão do Laudo de Arqueação, momento no qual, existe a CERTEZA, do volume de mercadoria importada. , Desta forma trata-se de uma situação de fato e é com base nas circunstâncias materiais, que é possivel determinar a real base de cálculo do imposto para aplicação da alíquota, neste sentido temos o artigo 116 do Código Tributário Nacional: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: ' 3 . • ^ Processo n° • : 18336.000670/2002-70 Acórdão n° : 301-32.794 • I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se • verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que • produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela LCP n° 104, de 10.1.2001)"( grifo nosso) Por estes fundamentos já seria possível acolher o pedido da Recorrente e afastar a aplicação da penalidade. Contudo resta outra perspectiva que advém das normas expedidas pelas Autoridades Aduaneiras que não prevêem essa interpretação flexibilizada do fato gerador do Imposto de Importação, ou seja, não há circunstância material que • possa ser levada em consideração para postergar a ocorrência do fato gerador, na estrutura normativa infralegal adotada. Nesse sentido é que se criou sistemas de implementação desses conceitos às normas de controle aduaneiro como é o caso da Instrução Normativa SRF n.° 104/1999 (substituída pela IN SRF 175/2002), que regula descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegado, cujos artigos 3° e 8° dispõem: Art. 30 O despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta realizada nos termos do artigo anterior, será processado com base em declaração de importação, na modalidade • antecipado, nos termos do inciso I do art. 11 da Instrução Normativa n° 69, de 10 de dezembro de 1996, instruída, quando for o caso, com a solicitação de designação de perito para emissão de laudo ou certificado de medição da quantidade descarregada. Art. 8° Na hipótese de retificação da declaração de importação o • importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, • apresentar a respectiva solicitação de retificação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia do documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. 4 Processo n° : 18336.000670/2002-70 Acórdão n° : 301-32.794 Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades • constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. Desta forma, trata-se de uma situação de fato que se contrapõe à ficção jurídica, à presunção legal de que no momento do registro da DI o importador • teria todos os elementos necessários para a apuração e recolhimento dos impostos — essa circunstância somente apresentar-se-ia possível se, neste caso, o registro da DI fosse postergado para depois do Laudo de Arqueamento, o que não é o caso. Para os casos de descarga direta e despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel e considerando que o registro da DI determinaria o marco do aspecto temporal da ocorrência do fato gerador (h.i.), a legislação infra-legal criou o chamado despacho antecipado (art. 11 da Instrução 4111 Normativa SRF n.° 69/1996), no qual se baseia a Instrução Normativa SRF n.° 104/1999. Vejamos os artigos 11 e 37 da IN SRF 69/1996: "DESPACHO ANTECIPADO . Art. 11 0 A declaração de importação de mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua chegada na Unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF de despacho, quando se tratar de: I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; II - mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade; III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores; IV - papel para impressão de livros, jornais e periódicos; V - órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, • sociedades de economia mista e fundações públicas; e VI- mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre. Parágrafo único. A modalidade de despacho antecipado de que trata este artigo poderá ser utilizada também em outras situações ou para • outros produtos, conforme estabelecido em normas específicas, ou Processo n° : 18336.000670/2002-70 • Acórdão n° : 301-32.794 mediante prévia autorização do chefe da Unidade de despacho, em casos justificados. Art. 37° No caso de despacho antecipado, em razão do disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.472, de 10 de setembro de 1988, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no SISCOMEX, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional." No que tange ao "recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos" mencionado • no art. 8° da referida Instrução Normativa SRF n.° 104/1999, é cabível a aplicação do art. 138 do CTN, que dispõe sobre a exclusão da responsabilidade mediante o recolhimento espontâneo. O Decreto n.° 70.235/1972, comentado pela Secretaria da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/ Decreto70235/artigo/Artigos-Abertura.htm), ao referir-se ao § 1. 0 do art. 70 aduz: "Artigo 138 do CIN: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. • Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia • apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. • ESPONTANEIDADE — Artigo 47 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996: Art. 47 - A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (com a redação dada pelo art. 70 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997). 6 • ^" Processo n° : 18336.000670/2002-70 Acórdão n° : 301-32.794 Ora, os fatos e as normas supracitados funcionam em harmonia para que haja a conclusão do fato gerador e o pagamento do imposto devido sem o pagamento de penalidade, pois, em verdade não há ilícito punível com multa (qualquer que seja) se o procedimento previsto e regulado trata as ações do contribuinte como lícitas. Diante da impossibilidade da Recorrente conhecer a exata base de cálculo do II no momento do registro da DI, ilógico seria, exigir que recolhesse o tributo em seu montante exato a partir desta data. Tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do real volume da mercadoria importada com a emissão do Laudo de Arqueamento em 31/05/2002 e efetuou recolhimento da diferença em 28/05/2005, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • 4~1111"_,, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 111 7 • Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000870/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-20.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que rejeitam a preliminar de decadência e julgam o mérito.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBERTO MOLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que rejeitam a preliminar de decadência e julgam o mérito. frtabt, LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ed(VIANif FORMALIZADO EM: 3. 2 MeV 'LU 04 icr. 'ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4.41;?' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,,;.;:Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41V;34:tr. 4?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 Recurso n°. : 138.954 Recorrente : UBERTO MOLO RELATÓRIO UBERTO MOLO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 724.334.008-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Canto dos Pássaros, n° 130— Condomínio Pedra de Itaúnas, Barra da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de fis. 136/144, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 150/179. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fis. 49/52, com ciência em 26/04/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 284.999,24 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44,1, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigos 3° e 11 0 da Lei n°9.250, de1995. 3 .4,44h;c44. •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA til"; ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 53, entre outros, os seguintes aspectos: - que o lançamento de ofício efetuado na forma dos Arts. 889, inc. II, III e IV e 58 inc. VII do RIR/97, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, pelo fato de que, após analisar a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do contribuinte, os documentos constantes do seu dossiê e documentos apresentados pelo contribuinte, em anexo ao presente termo, em razão dos termos de intimação lavrados em 09/07/2001, 30/01/2002 e 20/03/2002 efetuamos verificações concernentes aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1996, e verificamos que foi declarado como não tributável o valor de R$ 413.536,85 recebido a título de "invst. No pais conforme contrato de câmbio — transf. Unilateral de Patri. No Exterior"; - que tendo em vista que o contribuinte é domiciliado no Brasil, os rendimentos provenientes do exterior são tributados como aqui recebidos; - que tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva tributação do rendimento, que conforme sua própria declaração teve origem no exterior e que o ano-calendário de 1996 está em vias de decadência, lavramos na presente data Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Em sua peça impugnatória de fls. 57/72, apresentada, tempestivamente, em 22/05029, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 - que considerando que o impugnante nunca foi intimado de eventual prorrogação do MPF-F lavrado desde a sua emissão, os procedimentos de verificação efetuados após a data de 13 de setembro são inválidos à luz da norma legal, já que contrariam o § 2° do artigo 13 da Portaria n° 3.007/01; - que note-se que os prazos de validade dos Mandados são contínuos, e a limitação, imposta para a conclusão dos trabalhos fiscais advém por força de uma questão de segurança jurídica, pois não pode haver fiscalização perpétua ou por prazo indeterminado; - que, portanto, resta demonstrada a necessidade da anulação de todos os atos praticados pela Fiscalização, a partir de 13 de setembro de 2001, data limite de validade do MPF emitido, pois, embora tais atos fiscalizatórios tenham servido de sustentáculo para a apuração do crédito tributário descrito no auto de infração lavrado, estes encontram-se em desacordo com as determinações legais contidas na Portaria SRF 3.007/01, o que compromete a legitimidade e conseqüente legalidade do próprio auto; - que, ademais, ainda que fossem válidas as diligências efetuadas, com base no MPF já vencido, o que se admite apenas por amor ao debate, nota-se que o Fisco equivoca-se, também, quando à pertinência do lançamento referente ao período fiscalizado, pois os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram há mais de 5 (cinco) anos; - que o senhor Julgador, a decadência não está em vias de ocorrer, ao contrário, ela já ocorreu no auto de infração, objeto do caso em tela, conforme se demonstrou à saciedade pelas assertivas transcritas. Por conseguinte, resta amplamente demonstrada a inconsistência do auto lavrado. Note-se que os rendimentos tidos como omitidos, na declaração de ajuste anual entregue pelo impugnante, referem-se a fatos geradores ocorridos em 31/12/1996; z 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 - que, portanto, ainda que não prosperasse a argüição de nulidade do auto de infração lavrado, constatada pela ilegitimidade do procedimento baseado em MPF vencido, nota-se que com relação à decadência do lançamento a questão é pacífica. Não há que se falar em lançamento nos tributos sujeitos à modalidade de homologação decorridos os cinco anos, a contar do fato gerador; - que, no mérito, cumpre esclarecer que o impugnante cometeu, por ato equívoco do seu contador, erro na declaração de ajuste anual, ao discriminar simples transferência de seu patrimônio, como sendo rendimentos isentos e não tributáveis; - que conforme comprovam os Contratos de Câmbio anexos, as operações efetuadas envolveram apenas o lmpugnante, pois trata-se de uma operação de transferência unilateral de patrimônio, não se configurando rendimento, e portanto, não é passível de tributação pelo imposto de renda, que pressupõe, aumento ou acréscimo de patrimônio, o que não ocorreu in casu; - que, portanto, resta demonstrada, à saciedade, que o auto de infração lavrado, em face das ilegalidades e irregularidades que o permeiem, culminam em uma total ausência de motivos fáticos e jurídicos que o sustentem. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o interessado inicia sua impugnação alegando que os atos praticados pela Fiscalização após 13 de setembro de 2001, data em que o MPF-F (Mandado de 6 454'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Cita PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 Procedimento Fiscal — Fiscalização) de fl. 1 se expirou, não seriam válidos em razão de o contribuinte não ter sido cientificado de qualquer prorrogação do mencionado MPF-F; - que o lançamento constitui-se num dever indeclinável quando constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, sendo privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência; - que a Portada n° 1.265, de 1999 não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributa rio pelo lançamento. E nem poderia faze-lo, já que, consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não poderia contrariar, restringir ou ampliar suas disposições; - que a fixação dos prazos de validade do MPF para execução dos procedimentos por ele instaurados não tem o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário. A natureza indisponível do crédito tributário sobrepõe-se, indubitavelmente, a uma norma de caráter meramente administrativo; - que, dessa forma, não se consubstanciando a incompetência dos Auditores-Fiscais autuantes para a lavratura do presente Auto de Infração, fica prejudicada a dl argüição de nulidade do lançamento; Ii NI - que a outra preliminar suscitada pelo impugnante diz respeito à decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário; - que segundo o autuado, quando da lavratura do auto de infração em tela, o crédito tributário estaria extinto, em virtude do escoamento do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44-4",-.:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 - que no que tange à preliminar argüida pelo contribuinte, há que se frisar que os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação são aqueles em que a lei determina que o sujeito passivo apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no art. 150, do CTN; - que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto sobre a renda de pessoa física passou a ser devido mensalmente a título de antecipação. Porém, a obrigação de os contribuintes anteciparem parcelas do imposto já no curso do ano-calendário não tem o condão de implementar a condição de imposto por homologação, pois apenas com a entrega da declaração o imposto se toma definitivo, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo declarante ou, com base neles, exigir eventual diferença de tributo; - que assim, havendo a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência será a data da apresentação de tal declaração, pois a partir daí, o Fisco tem ampla possibilidade de tomar conhecimento das transações, dos rendimentos e das deduções efetuadas pelo contribuinte, e pode proceder ao lançamento se constatada alguma irregularidade; - que, in casu, como o interessado apresentou sua declaração de ajuste ir anual do ano-calendário 1996, exercício de 1997, em 29/04/97, nessa data se iniciou o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, prazo esse que expiraria em 29/04/02. Como o presente auto de infração foi cientificado ao interessado em 26/04/02, dentro, ainda, do prazo qüinqüenal previsto pela legislação, há que se rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo impugnante; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',Lir't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 - que no o interessado foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no ano-calendário de 1996; - que em sua defesa, o innpugnante alega que teria havido um erro de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste anual do exercício de 1997, pois simples transferência do patrimônio do contribuinte acabou sendo computada como rendimento isento e não-tributável; - que buscando reforçar seus argumentos, o contribuinte juntou contratos de câmbio que comprovariam que as operações efetuadas envolveriam apenas o impugnante. Segundo o autuado, teria havido uma transferência unilateral de patrimônio, não passível de tributação pelo imposto de renda; - que é imperativo destacar que as provas produzidas pelo contribuinte não demonstram que o valor de R$ 414.587,22 seria um rendimento isento, nem muito menos uma simples transferência de patrimônio do contribuinte; - que o autuado, à fl. 127, informou que a remessa de US$ 200.600,00 que recebeu em sua conta corrente seria proveniente de recursos patrimoniais formados ao longo do tempo no exterior, mediante recebimento de herança, participações em sociedades e investimentos em mercados financeiros; - que, contudo, em momento algum o interessado logrou comprovar que esses rendimentos oriundos do exterior já foram tributados ou foram isentos de tributação. Sendo assim, tais rendimentos provenientes do exterior são tributados como se tivessem sido originariamente recebidos no Brasil, devendo ser mantida a exigência de imposto lançada no presente auto de infração; MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;atti-',..:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 - que no que tange à multa de oficio e aos juros de mora, cumpre ressaltar que sua aplicação e cálculo se fundamentam na legislação de regência, citada à fl. 52. Mantendo-se a exigência do imposto, igual sorte deve ter a multa e os juros de mora apurados, não merecendo guarida os argumentos do impugnante em contrário. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, são as seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A competência para o procedimento fiscal de constituição do lançamento foi deferida, de forma exclusiva, ao Auditor Fiscal da Receita Federal, não cabendo discussão à luz do Mandado de Procedimento Fiscal, já que a competência para o lançamento não pode ser invalidada ou retirada por uma norma de natureza procedimental. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não ocorre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando tal procedimento administrativo for realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido na legislação tributária pertinente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: RENDIMENTOS DO EXTERIOR to V.Itz MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,.N3f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 Comprovando-se o recebimento de rendimentos oriundos do exterior, cabe incluí-los no lançamento. MULTA DE OFÍCIO A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento de obrigação tributária. JUROS DE MORA REGULAMENTARES Sobre o imposto lançado de oficio aplicam-se juros de mora regulamentares. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/12/03, conforme Termo constante às fls. 146/148, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (23/01/04), o recurso voluntário de fls. 150/179, instruido pelos documentos de fls. 180/187, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 181 cópia do DARF do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário questionado na fase recursal, a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 11 1J,"4C•4,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =si?: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Argúi o suplicante preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, por entender que na data da ciência do lançamento já havia ultrapassado o período de cinco anos contados do fato gerador (31/12/96). Como se vê o litígio está concentrado na discussão da preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa em 31 de dezembro do ano calendário. Sendo o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1996, já se encontra alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (26/04/02), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada: ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, 13 s••• MINISTÉRIO DA FAZENDA e/zi.Sit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44!";;,*.f). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 14 .3•7."...ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/01, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;ifrf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 16 •n.4( '41.ji :;! ".n t0. MINISTÉRIO DA FAZENDA tett:::lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 17 eíe<44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 18 itho44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ))? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 19 4.•"$4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrj7::..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00087012002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 20 .44.44 MINISTÉRIO DA FAZENDANoi-*. irt- wfr-7-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,:t•t• QUARTA CAMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=4-53.--- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 22 e4h:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.t: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000870/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.217 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário, em 26/04/02, referente a imposto de renda pessoa física, relativo ao ano- calendário de 1996. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1996, começou, então, a fluir em 31/12/96, exaurindo-se em 31/12/01. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração, em 26/04/02, conforme consta às fls. 49, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 23 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.005757/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 40, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. yi9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência 1 . , • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 2 de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI CARLOS DIAS ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso. te Alia itia-LA-1QMARIA HELENA COTTA CARDOZ Pre 'dente ithal TONIO O ft 114: O MA INEZ Relator 2 , . Processo n° 19647.005757/2003-73 Ca I/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 3 FORMALIZADO EM: ngt m A I 2008. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente ,314 convocado) e Remis Almeida Estol. \19 3 . • Processo e 19647.005757/2003-73 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 4 Relatório I - Em desfavor do contribuinte RUI CARLOS DIAS ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 372.825,52 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 960.025,71 (novecentos e sessenta mil, vinte e cinco reais e setenta e um centavos). 2 - A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme relatório fiscal de fls. 3180 e 3199; e. II - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme relatório fiscal de fls. 3180 e 3199. 3 - Irresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 3206/3239, onde suscitou, em síntese, o seguinte: I — que apresentou à fiscalização os extratos bancários e os documentos comprobatórios das receitas, tendo esclarecido que desenvolve atividades de agropecuária em algumas propriedades rurais e que os depósitos efetuados nas instituições financeiras são provenientes das vendas dos animais de sua criação, acostando os documentos fiscais de venda correspondentes; II — que efetua as vendas e extrai ao final de cada mês uma nota fiscal consolidando todas as operações; III — que o livro caixa era escriturado de acordo com o dia da venda, sendo corriqueiro o pagamento dos animais posteriormente, ou de forma parcelada, o que pode ensejar eventuais divergências; IV—que a origem dos recursos depositados nas contas bancárias seria o produto da atividade desenvolvida nas suas propriedades; V—que através do Banco do Brasil SIA se processavam as importações de milho, o que explica transferências de valores com a mesma titularidade e a existência de lançamentos com a rubrica "leilão"; VI — que existem diversos cheques devolvidos e posteriormente reapresentados; VII — que solicitou à fiscalização que fossem realizadas diligências nas fazendas para verificação de todo o alegado; 4 . . Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 5 VIII — que, relativamente às notas fiscais por ele apresentadas, a fiscalização procedeu tão-somente à intimação postal dos recebedores dos produtos, tendo concluído, face à devolução de parte dessas correspondências, que as notas correspondentes seriam inidõneas, com a conseqüente glosa; IX — que ele foi punido pelo fato de algumas pessoas com quem realizou as operações de compra e venda terem mudado de endereço; X— que a fiscalização poderia ter solicitado às instituições financeiras as cópias dos cheques e dos documentos de transferências, o que, por certo, comprovaria o que foi por ele alegado; Xl — que o procedimento levado a efeito de simplesmente efetuar o levantamento dos valores creditados nas contas bancárias, desconsiderando os documentos/esclarecimentos por ele prestados, não pode prosperar; XII — que, sendo o imposto de renda das pessoas físicas tributo sujeito a lançamento por homologação, havia operado a decadência do direito de lançar relativamente aos pagamentos efetuados até dezembro de 1998, pois o Auto de Infração foi lavrado em 16/12/1998, conforme art. 150, g 4°, do Código Tributário Nacional, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes; XIII — que operou-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e dezembro de 1998; XIV — que o procedimento adotado, no que tange à obtenção de seus extratos bancários, não cumpriu as formalidades previstas na lei (ausência de relatório circunstanciado) e aplicou de forma retroativa a nova legislação; XV — que a fiscalização ao solicitar ao impugnante que aplicasse a origem das movimentações bancárias, já estava de posse dos relatórios de movimentação financeira da CPMF, utilizando-os para fins de apurar o IRPF, relativamente a um período em que a legislação expressamente vedava tal utilização; XVI — que em recente posicionamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para fins de apreciação da alegação de inconstitucionalidade de lei; XVII — que o Fisco atropelou todos os critérios procedimentais por ele mesmo "arquitetados" através de legislação específica (art. 8° da Lei n° 8.021/1990, art. 38 da Lei n° 4.595/1964, art. 20 do Decreto-Lei n° 1.728/1979 e art. 661 do R1R/1980), além de não respeitar as determinações contidas no Comunicado DEFIS n° 373/1987 expedido pelo Banco Central do Brasil; XVIII — que houve cerceamento ao direito de defesa do impugnante, quer pelas provas obtidas ilegalmente, quer pela irregular formalização do lançamento, sobretudo por não terem sido observadas as prescrições legais que dão forma ao lançamento; 1( 5 Processo n° 19647.005757/2003-73 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 6 XIX — que foram utilizados os dados referentes à movimentação bancária do impugnante quando havia expressa vedação legal nesse sentido e, depois, foram requisitadas as informações bancárias sem a observância dos requisitos contidos no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001; XX — que a exigência do requisito formal, em relação ao Auto de Infração, é de natureza obrigatória; XXI — que, deixando a fiscalização de lavrar o Termo de Início de Fiscalização antes e utilizando ilegalmente a movimentação bancária atinente à CPMF do impugnante, tal fato acarreta a nulidade do lançamento; XXII — que o lançamento de oficio encontra-se ancorado em legislação a qual mostra-se manifestamente inconstitucional; XXIII — que o Fisco deve seguir a orientação da jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade do acesso às informações bancárias diretamente pelo Fisco ou até mesmo pelo Ministério Público sem a intervenção do Poder Judiciário, citando jurisprudência judicial e doutrina; XXIV — que é inconstitucional a interpretação literal da Lei Complementar n° 105/2001, relativamente à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, citando posicionamento do TRF/1" Região; XXV — que, ainda que pudesse prevalecer a interpretação literal dos dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001, não se pode admitir sua aplicação retroativa, face ao princípio da irretroatividade das leis insculpido na Constituição Federal e na Lei de Introdução ao Código Civil; — que, para os exercícios anteriores a 2001, o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/1996, vedava a utilização das informações da CPMF, o que ocorreu no caso sob análise, citando posicionamentos dos TRF das 1"e Regiões; XXVII — que, da mesma forma, não é possível admitir, antes mesmo de iniciado o procedimento fiscal, o acesso às informações de movimentação financeira referentes à CPMF, citando Acórdãos proferidos pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; XXVIII — que não foi elaborado o relatório circunstanciado referido no art. 6° da Lei Complementar n°105/2001 e do Decreto n°3.724/2001, o qual deveria demonstrar a motivação da proposta de expedição da RMF, com precisão e clareza, conforme art. 4°, § 6°, do citado Decreto; XXIX — que a fiscalização, para promover o lançamento, tomou como base indícios de omissão de receitas através da movimentação bancária do impugnante, citando doutrina, jurisprudência e a Súmula 182 do TFR; XXX — que o art. 9° do Decreto-Lei n° 2.471/1988 determinou o cancelamento dos processos relativos à cobrança do imposto de renda idY/ 6 . . Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 7 lançado com base em valores de extratos bancários, citando jurisprudência administrativa; XXXI — que o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não pode alterar o conceito de "renda", constante do art. 43 do CTN, citando jurisprudência administrativa e judicial; XXXII — que é incabível a exigência de juros de mora com base na variação da tara Selic, citando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, devendo eles serem cobrados à taxa de I% ao mês; roall - que o processo seja convertido em diligência, a fim de que seja apurada a idoneidade das notas fiscais apresentadas para efeito de comprovação das receitas auferidas. 4 — Em 3 de fevereiro de 2006, os membros da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM ESTÁ VINCULADA A RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que a origem dos depósitos bancários está associada a receitas decorrentes da atividade rural somente há de ser aceita se houver comprovação por intermédio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual, não sendo o livro Caixa documento suficiente para tal finalidade, mormente quando há grande discrepáncia entre o valor das receitas nele escriturado e o valor das receitas informadas no anexo da atividade rural da DIRPF entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. )1 7 . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 8 Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. .stV9 . . • • Processo n° 19647.00575712003-73 CCOI/C04 Acórdão n.°104-22.984 FLs. 9 A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: AU7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS CONFORME O DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. i; 9 . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 10 Lançamento Procedente 5 - Cientificado em 17/02/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 3379/3411, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3", que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência dos valores referentes aos períodos anteriores a dezembro de 1998; - Da nulidade do lançamento em face do uso exclusivo de informações decorrentes da ilegal quebra do sigilo bancário; - Da irretroatividade das leis complementares No.104 e No.105/2001 e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei No. 10.174/2001, para fins de utilização das informações referentes à CPMF - Da quebra do sigilo bancário de forma inconstitucional, ilegal e abusiva. É o Relatório. 10 . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22484 Fls. 11 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 17/12/2003, entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e . . • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 12 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade Material Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vicio para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. y 12 . . • • Processo n°19647.005757/2003-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 13 Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe Xig, da CF: Inexistência. (.). 1 - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL MM. Francisco Rezek, em 13.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. 13 • Processo n° 19647.005757/2003-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 14 Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste •artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6°0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou 14 Processo e 19647.005757/2003-73 CCOI /CO4 Acórdão n." 104-22.984 Fls. 15 seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 15 . . • Processo n°19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 16 "An. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o devi. de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. 16 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-22.954 Fls. 17 Agora sob o comando da Lei Complementar n o. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (•) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6", 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. ". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado 17 . . Processo n°19647.005757/2003-73 CO31 /C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 18 que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 60 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 18 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 19 Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica y 19 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 20 ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação Mb] e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários O Recorrente argumenta que os depósitos bancários seriam originados da atividade rural, entretanto apesar da documentação apresentada, o mesmo não logrou evidenciar de modo claro qual seria a origem dos referidos depósitos. Nesse ponto os argumentos suscitados pela autoridade recorrida não merecem qualquer reparo, razão pela qual os adoto como parte do presente voto: "92. Ora, o contribuinte centra o teor de sua impugnação no fato de que os valores depositados em suas contas bancárias seriam oriundos da atividade agropecuária desenvolvida em fazendas de sua propriedade - essencialmente venda de gado. 93. Entretanto, conforme bem salientou a fiscalização no "Relatório Fiscal" de fls. 3.180/3.199, o caput do art. 42 da Lei n 9.430/1996, já aqui reproduzido, estabelece categoricamente que a não-comprovação, com documentação hábil e idônea, dos valores creditados nas contas bancárias, caracteriza omissão de rendimentos. Tal fato não é uma ilação, mas literalmente o que dispõe o comando legal. 94. Assim, o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos e não-tributáveis; se são recursos de terceiros que apenas transitaram pela sua conta-corrente; etc. 95. Logo, a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam decorrentes de atividade agropecuária deve estar amparada em documentação hábil e idônea, que demonstre, pela coincidência de datas e valores, que cada depósito corresponde à venda de gado, constituindo-se em receita da atividade rural já oferecida à tributação na DIRPF/1999. 96. De início, conforme demonstrativo de fls. 3.173, verifica-se que o total dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do contribuinte durante o ano-calendário de 1998 somou R$ 1.689.620,54, sendo que a receita bruta total declarada no anexo da atividade rural da DIRPF/1999 foi de R$ 395.218,85 (lis. 21). Há, portanto, uma abissal diferença entre tais valores, o que fragil iza a alegação de que a totalidade dos depósitos estaria associada à atividade agropecuária. 97. Exatamente com o fito de esclarecer referida discrepância, a fiscalização expediu a intimação de fis. 559, tendo sido salientado naquela oportunidade que a comprovação das receitas da atividade rural deveria ser feita com documentos hábeis, conforme previsto no art. 66, § 5°, do RIR/1994 e no art. 61, § 5°, do R1R/1999. O contribuinte, na carta-resposta de j7s. 584, esclareceu que, 20 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 21 inadvertidamente, somente havia declarado as receitas relativas à propriedade rural onde as receitas superavam as despesas. 98. A fiscalização, contudo, verificou que os valores constantes do anexo da atividade rural da DIRPF não coincidiam com quaisquer dos valores mensais de receita e despesa da atividade rural, contidos nos demonstrativos "Fazenda Santo Antônio", "Fazenda Annette" ou "Engenho Penderaca" (lis. 471/473). 99. O contribuinte, intimado, apresentou o Livro Caixa da atividade rural de fls. 643/751, tendo a fiscalização consolidado as receitas ali escrituradas no demonstrativo de fls. 3.172, no total de R$ 1.667.027,22 - valor próximo ao valor total dos depósitos efetuados nas contas bancárias, mas, repita-se, muito superior ao espontaneamente informado na DIRPF (300% a mais). 100. Entretanto, conforme legislação de regência aqui já citada, as receitas decorrentes da atividade rural, por estar este tipo de atividade sujeita à tributação mais benéfica pela legislação do imposto de renda, não pode estar apenas escriturada em Livro Caixa, mas também deve ser comprovada com documentos hábeis, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 101. Nesse sentido, conforme foi salientado no 'Relatório Fiscal", as notas fiscais de fls. 278/341, 345/399 e 402/403 não fazem prova da receita da atividade rural, pois, além de não indicarem o CPF/CNPJ ou o endereço do adquirente, não acompanhavam o trânsito da mercadoria, razão pela qual não tinham qualquer efeito fiscal. 102. Além disso, a fiscalização procedeu à intimação de todas as 21 pessoas físicas e jurídicas relacionadas às fls. 589/590, indicadas pelo contribuinte como os clientes que haviam adquirido no ano de 1998 produtos da atividade rural. 103. Os valores constantes das notas fiscais apresentados pela empresa "Piglife Ltda ME" (CIVPJ 01.902.292/0001-10) -fls. 3.040/3.047 -, que coincidiam com as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, por satisfazerem os requisitos da lei, foram consideradas como comprovação da atividade rural (fls. 3.191). 104. Relativamente às demais pessoa físicas e jurídicas intimadas, ou a correspondência foi devolvida pelos Correios, ou não houve atendimento à intimação, ou o intimado alegou não ter efetuado transação comercial com o contribuinte no ano de 1998, conforme resumido às fls. 3.192/3.195. 105. Em atendimento à nova intimação, o contribuinte voltou a afirmar que as receitas auferida da atividade rural eram lançadas no Livro Caixa e posteriormente depositadas em suas contas bancárias, apresentando um demonstrativo que vinculava alguns depósitos com os lançamentos do Livro Caixa (item IU, fis. 2.885, e fls. 2.886). Entretanto, conforme já salientado, valores constantes do Livro Caixa, 21 . • Processo ti0 19647.005757/2003-73 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 22 por si só, não se prestam a comprovar o recebimento de receitas da atividade rural. 106. Logo, foram consideradas como decorrentes da atividade rural, por satisfazerem os requisitos da legislação, as receitas vinculadas: às notas fiscais de fls. 214/222 (destinatário "Siagra Soco Ind. Agrop. De Gravatá Lida); e às notas fiscais de fis. 858/912 (destinatários "Suínos Ltda" (CNPJ 01.763.656/0001-29), "Carnes e Carnes Lida" (CNPJ 35.389.766/0001-.94), "Piglife Ltda ME" (CNPJ 01.902.292/0001-10), "LA Carneiro ME" (CIVPJ 01.638.313/0001-32), "Borborema Aurora S/A" (CNPJ 41.236.639/0002-39), "AF Lira ME" (CNPJ 70.069.372/0001-50), "Varig Agropecuária S/A" (CNPJ 06.351.209/0001-86) -demonstrativo consolidado às fls. 3.174/3.176. 107. Referidos valores, que totalizam R$ 263.766,54, bem como os rendimentos líquidos recebidos de pessoas fisicas e jurídicas (fls. 3.177/3.178), foram considerados pela fiscalização para fins de comprovação de parte dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 3.179, resultando, contudo, depósitos de origem não comprovada em todos os meses do ano de 1998, no valor total de R$ 1.339.541,93. 108. Logo, resta sobejamente demonstrado que, mesmo a legislação indicando que a comprovação quanto à origem dos depósitos, mediante documentação hábil e idónea, deveria ser procedida pelo contribuinte, a fiscalização efetuou diligências visando à apuração da alegação de que os valores depositados eram decorrentes da atividade rural. O fato de algumas pessoas intimadas, constantes da relação de fls. 589/590, não terem atendido à intimação, ou de as correspondências encaminhadas terem sido devolvidas pelos Correios, não implicou em qualquer glosa - até porque a fiscalização estava calcada, desde o seu início, na comprovação da origem dos depósitos bancários e não na comprovação da receita da atividade rural-, muito menos na "punição" do contribuinte pelo fato de as pessoas terem mudado de endereço." Ainda na decisão recorrida assim sumariza o Relator a situação do recorrente no tocante as provas apresentadas: A questão, na essência, pode ser resumida da seguinte forma: a) o contribuinte teve depositado em suas contas bancárias no ano- calendário de 1998 valor superior a R$ 1.600.000,00, vindo a alegar, no curso da ação fiscal, que a origem dos depósitos estava calcada exclusivamente em operações de natureza agropecuária realizada em fazendas de sua propriedade; b) o valor informado espontaneamente no anexo da atividade rural da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1998 indicava receita bruta da atividade rural no valor total da ordem de R$ 395.000,00; c) o contribuinte, intimado e reintimado por diversas vezes no curso da ação fiscal, apresentou o Livro Caixa de fls. 643/751, onde constam escrituradas receitas decorrentes da atividade rural em valor superior a R$ 1.600.000,00, o qual, contudo, não serve, por si só, como comprovação; sitt( 22 Processo n° 19647.005757/2003-73 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.984 Els 23 d) a legislação indica de forma exaustiva quais os documentos que comprovam as receitas decorrentes da atividade rural (art. 61, f 5°, do RIR/1999), documentos estes que deveriam estar de posse do contribuinte; e) a fiscalização, efetuando diligências, apurou que apenas cerca de R$ 263.000,00 foi comprovado como sendo, de fato, receita da atividade rural, e excluiu tal valor, mensalmente, tomando por base as datas constantes das notas fiscais, dos valores depositados nas contas bancárias; inobstante a comprovação quanto à origem dos depósitos bancários deva ser efetuada pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, conforme expressa disposição de lei, a fiscalização buscou exaustivamente apurar a alegação de que os depósitos seriam relativos a receitas da atividade rural, mesmo tendo verificado que o total dos depósitos era 300% superior ao valor informado na DIRPF a este Diante do cenário exposto, concordo com o posicionamento da autoridade recorrida no sentido de negar provimento a esta parte do lançamento. Da omissão de rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica O recorrente afirma que os rendimentos recebidos da RC Consultoria Marketing e Empreendimentos Turísticos S/A e da R. Dias Alves e Silva são distribuição de lucros recebidos de pessoa jurídica no qual é sócio. Entretanto da apreciação dos documentos constates nos autos, bem como das observações no termo de verificação fiscal de fls. 3268, constata-se que teria ocorrido uma omissão de rendimentos no total de R$ 16.187,20. Do Pedido de Diligência Não há como acolher o pedido de diligência solicitado pelo recorrente, primeiramente por não estarem presente neste os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Acrescente-se, por pertinente, que a fiscalização realizou diversas deligências cabíveis visando verificar os argumentos suscitados pelo recorrente. Recorde-se igualmente que no contexto de depósitos bancários caberia ao recorrente apresentar as provas para elidir o lançamento. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte Da Inconstitucionalidade das Normas 23 e ... Processo n° 19647.005757/2003-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.984 Fls. 24 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 /1 4tOF i f itk- A ONIO Loto MÇTINEZ 24

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Numero do processo: 19740.000015/2003-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA – DIREITO DE COMPENSAÇÃO - O direito à compensação do “pagamento” indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150, § 4º, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito – salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação.
Numero da decisão: 107-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 19740.000015/2003-93 Recurso n° 157.863 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.539 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrida 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA — DIREITO DE COMPENSAÇÃO O direito à compensação do "pagamento" indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conform,e o art. 150, § 4°, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito — salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS >. / . Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ff relatório e voto que passam a • ar o presente julgado. - • líi. il MAR' e '' INICIUS NEDER DE LIMA Presi e - te /.411' ......ar MA, SHIGUEO TAKATA Relator Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Selene Ferreira de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Silvia Bessa Ribeiro Biar e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata-se de processo de Declaração de Compensação (DCOMP) formalizado pela recorrente, em virtude do crédito referente a saldos negativos de IRPJ apurados pela empresa SATMA — Sul América Participações S.A., incorporada pela recorrente. A DCOMP de fls. 01/02 (com cópia às fls. 38/39) foi protocolada junto à Secretaria da Receita Federal em 13.06.03 e retificada, a pedido da recorrente, em 30.12.03 (fls. 42/43), pela DCOMP de fls. 44/45. A Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — DEINF/RJO apreciou o processo em referência e emitiu o Parecer Conclusivo 016/06 (fls. 107/110), através do qual constatou que: i. após a retificação, o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ da incorporada, apurado no ano base de 1999, foi excluído da DCOMP e o crédito invocado pela recorrente compõe-se dos saldos negativos de IRPJ nos anos bases de 1997 (R$ 809.501,47) e 1998 (1.649.170,58); ii. em razão da impossibilidade de se trabalhar com dois créditos no sistema SIEF, tornou-se necessária a constituição de um outro processo (n.° 19740.000061/2006-35), para que nele fosse analisado apenas o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ no ano base de 1998; iii. há divergência nos montantes das estimativas constantes da DCTF com aqueles declarados na DIPJ do ano base de 1997 (fls. 84 e 88/99); 2 Processo n° 19740.000015/2003-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 3 iv. há diferença entre as estimativas pagas pela incorporada, deduzidas no valor de R$ 3.791.097,36 (fls. 86/87), e as estimativas constantes nas DCTF, no valor de R$ 3.012.538,61 (fl.84). Dessa forma, concluiu que o crédito da incorporada não apresenta os pressupostos de certeza e liquidez. Além disso, consignou que, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 165 e artigo 168 do CTN, no Ato Declaratório SRF 096/99 e a data da protocolização do presente processo (13.06.2003), o direito da recorrente de pleitear a restituição/compensação de crédito referente a pagamento efetuado até dezembro de 1997 encontra-se extinto pela decadência e, por conseqüência, o saldo negativo referente ao ano base de 1997 da empresa incorporada não deve ter seu direito creditório reconhecido. Com relação aos débitos a serem compensados, constatou que o montante referente à incorporada (R$ 2.070.250,84) não se encontrava constituído em DCTF. Após a regularização por parte da recorrente, concluiu que o débito compensado com o saldo negativo de 1997 é de R$ 1.316.818,47. Assim, propôs que: "... não seja reconhecido o Direito Creditório referente ao saldo negativo de IRPJ apurado aos 31/12/1997 pela incorporada SATMA — SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A, cujo montante invocado pelo interessado na DCOMP às fls. 44/5 do presente processo é o de R$ 809.501,47 e, que não seja homologada a compensação do débito da empresa incorporada...". Com base em tal parecer, foi proferido o Despacho Decisório da Diort/DEINF- RJO (fls. 111) que não reconheceu o direito creditório pleiteado, referente ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 809.501,47, e não homologou a compensação do débito com ele efetuada (discriminada na DCOMP de fls. 44/45 e DCTF de fls. 105). Após ter ciência do indeferimento de seu pleito, a recorrente, por meio de advogado (procuração fl. 137), apresentou, em 19.04.2006, manifestação de inconformidade (fls. 120/135), alegando, em síntese, que: i. no ano-calendário de 1997, sua sucedida (SATMA — SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A) efetuou recolhimentos antecipados do IRPJ com base em estimativa, tendo, quando do encerramento do citado período de apuração, apurado saldo credor (negativo), no valor de R$ 1.232.893,76; ii. em dezembro de 2002, a sucedida efetuou, em sua escrituração contábil, a compensação dos aludidos créditos com valores relativos a IRPJ referente ao período de apuração de novembro de 2002, no valor de R$ 1.316.818,47, acrescido de multa e juros de mora, tendo, contudo, apresentado a Declaração de Compensação em 09.06.2003; iii. a decisão em análise padece de nulidade, pois foi proferida por autoridade incompetente. Segundo o artigo 209, XXII, da Portaria n.° 227/98, os Delegados da Receita Federal é que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos a restituição e compensação de tributos. O despacho decisório foi prolatado pelo Sr. Chefe da Diort/DEINF- RJO, que é servidor subordinado ao Sr. Delegado da DEINF/RJO e incompetente para tanto. Assevera que, de acordo com o artigo 13 da Lei 9.784/99, a competência para julgamento não é passível de delegação; 3 Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 4 iv. ocorreu, assim, violação ao direito individual consagrado no artigo 5 0, inciso LIII, com a conseqüente nulidade prevista no artigo 59, II, do Decreto 70.235/72; iv. no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o IRPJ, o crédito tributário extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo de mais cinco anos para que o sujeito passivo postule a repetição do indébito. A contagem do prazo decadencial para pedido de restituição ou compensação de saldos negativos do IRPJ deve ser efetuada de acordo com a interpretação conjunta do arts. 150, § 40 e 168, do CTN; v. o prazo decadencial para a repetição do indébito inicia-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da respectiva homologação tácita, conforme jurisprudência uniforme do STJ e do 1° e 2° Conselho de Contribuintes; vi. no caso em tela, para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1997, para os quais não houve homologação expressa por parte da autoridade tributária, a extinção dos respectivos créditos somente se deu com a homologação tácita, no ano-calendário de 2002, quando, então, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de restituição ou compensação desses valores, cujo termo final somente se verificaria em 2007; vii. deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, com a conseqüente homologação da compensação efetuada, pois os recolhimentos em tela estão devidamente comprovados pelos documentos anexados ao presente processo, tratando-se esse fato de erro no preenchimento da citada DCTF, o qual, de forma alguma tem o condão de invalidar o direito da requerente à restituição/compensação. Submetida à apreciação da 6 Turma da DRJ/Rio de Janeiro-I, a manifestação de inconformidade foi indeferida, conforme Acórdão 12-12.064 (fls. 198/209), mantendo-se integralmente o Despacho Decisório da Diort/DEINF-RJO (fls. 111). Quanto à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, a decisão supracitada concluiu não merecer acolhida, pois o Despacho Decisório se encontra em consonância com os princípios da legalidade e segurança jurídica, e foi exarado por autoridade competente, nos termos do inciso XXI do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 30/05, combinado com o art. 1° da Portaria DEINF/RJO 44/05. Ressalta que a alegação da recorrente, no sentido de que houve flagrante descumprimento ao artigo 209, XXII, da Portaria 227/98, pelo fato do Despacho Decisório ter sido prolatado pelo Sr. Chefe da Diort/DEINF/RJO, servidor subordinado hierarquicamente ao Sr. Delegado da DEINF/RJO, em virtude da competência para julgamento não ser passível de delegação, por força do disposto no artigo 13 da Lei 9.784/99, contém um grande equívoco, pois o referido art. 13 veda a delegação de competência para hipóteses que não capitulam o caso em discussão (apreciação de pedido de compensação). No mérito, manifesta-se no sentido de que o direito de pleitear restituição de pagamento a maior ou indevido extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Assevera que o pagamento, ainda que antecipado, extingue o crédito tributário. A condição resolutiva desse pagamento antecipado não retira o efeito da extinção do crédito. 4 . Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 5 Assim, conclui que o pagamento, seja antecipado ou não, extingue o crédito tributário, constituído sob o regime de lançamento por homologação, e é a partir da data da efetivação do pagamento que se conta o prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN, com o que decai o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do pagamento. Portanto, considerando que a recorrente formulou a solicitação de restituição no mês de junho de 2003, referente a pagamentos efetuados até dezembro de 1997, o seu direito à restituição/compensação foi fulminado pelo fenômeno da decadência. Foi interposto recurso voluntário (fls. 216/229), na qual não foi suscitada a preliminar de nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente. No mérito, foram reiteradas as alegações de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue após cinco anos da ocorrência do fato gerador, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo de mais cinco anos para que o sujeito passivo postule a repetição do indébito. Para corroborar sua tese, a recorrente apresenta julgados do STJ e do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro - MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele, pois, conheço. As preliminares de nulidade foram quedadas pelo decisório a quo, e não resultaram combatidas no recurso voluntário. De toda forma, afasto as preliminares de nulidade do despacho em dissídio - porquanto se cuida de matéria apreciável ex officio - endossando os fundamentos deduzidos no acórdão do órgão julgador de origem. A irresignação da recorrente em relação acórdão a quo se resume na quaestio juris da decadência do direito creditório da recorrente, correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. Tenho para mim que a decadência, seja do direito de lançar o crédito tributário, seja do direito à repetição ou compensação do "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou que venha a se revelar a maior, opera-se ao cabo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador ou do "pagamento" indevido ou a maior, cuidando-se, evidentemente, de lançamento por homologação (o que é o caso em discussão e de quase todos os tributos) e, na hipótese do direito de lançar, que tenha havido algum pagamento'. I E não seja caso de fraus legis (que, a rigor, compreende as hipóteses de dolo e simulação mencionadas no art. 150, § 4°, do CTN). 5 Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 6 Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva. Aliás, pagamento é forma de extinção de obrigação por excelência. Embora o art. 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1° reconhece que se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade fale em "ulterior homologação do lançamento", evidente a erronia: o que resolve o pagamento é a ulterior não homologação). Como o CTN se aferra à indispensabilidade do lançamento, ele constrói a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar. Isto é, não há mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), com o decurso de certo tempo + a inércia da autoridade fiscalizadora: para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CTN, chama-se a isso de homologação tácita. Não se poder resolver o pagamento (que extingue a obrigação) é decair do direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fático da chamada homologação tácita. Pode-se, pois, dizer que essa tem como sua contraface a decadência. Exegese diversa corrompe a lógica e o sentido do art. 150 do CTN. O art. 168, I, do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Apesar de outra erronia, fácil extrair o sentido correto do preceito. Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do "pagamento" indevido que se conta o prazo decadencial para a repetição do indébito. O dislate é falar em extinção do crédito tributário. Se o chamado pagamento é indevido, nunca nasceu crédito tributário em relação ao indébito; se não nasceu não há o que se extinguir, aliás, não há como se extinguir o que não nasce. Não se extingue crédito tributário. Em geral, há recolhimento (que é diferente de pagamento — forma de extinção de obrigação) indevido. Mas, como exposto, fácil superar o deslize redacional para se extrair a devida interpretação do preceito. Vale dizer, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou em que ele venha a se revelar a maior, salvo nas hipóteses em que há superveniente declaração de inconstitucionalidade do tributo ou reconhecimento de não incidir o tributo — casos em que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data da declaração de inconstitucionalidade do tributo ou do reconhecimento de ele não incidir. E o mesmo prazo incide, a meu ver, para a compensação do pagamento indevido. Nos casos de saldo negativo de IRPJ o pagamento se revela a maior no exato átimo em que se transpõe o dia 31 de dezembro do ano-calendário ou outra data que demarque a concreção do fato gerador (incorporação, cisão, fusão, etc.). A partir de então se conta o prazo decadencial de cinco anos para a repetição ou para a compensação do indébito. Não desconheço que o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Infringência no Recuso Especial (AI nos EREsp) 644.736/PE, de 06/06/07. O art. 3° da LC 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência": após 6 Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 7 120 dias da publicação da LC 118/05, isto é, a partir de 09/06/05. Nesses moldes, a segunda parte do art. 40 da LC 118/05 não passa pelo teste de validade. Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo STJ, por sua Corte Especial, no julgamento por unanimidade da AI no EREsp 644.736/PE: a) sobre pagamentos indevidos antes de 09/06/05, permanece o entendimento de que o prazo decadencial para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 09/06/05, o referido prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. E a inconstitucionalidade foi declarada pelo órgão especial do STJ, em conformidade com o art. 97 da CF2, e em consonância com a Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federa13. Entretanto, constitui jurisprudência pacifica nesta Câmara, o entendimento de que o prazo decadencial, seja para lançar, seja para a repetição de indébito ou compensação, na exata conformidade do art. 150, § 404 e do art. 168, I, do CTN, é de cinco anos, respectivamente, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou da data do pagamento indevido ou a maior. Citem-se, entre outros, os seguintes Acórdãos: 107-09123, de 12/09/07, 107-09156, de 13/09/07, 107-09289, de 25/01/08, 107-09360, de 17/04/08, 107-09442, de 26/06/08. A jurisprudência sedimentada nesta Câmara acentua, pois, a mesma intelecção à que havia deduzido acima. Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso. É como voto. 2 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 3 Súmula n° 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 4 Salvo nos casos de fraus legis. 7 . • Processo n° 19740.000015/2003-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 8 Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 44/1/ ' SH UEO TAKATA 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000866/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - É facultado à autoridade administrativa competente a lavratura de ato complementar quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões que resultem agravamento da exigência original, desde que devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação do concercente à matéria modificada. RESERVA LEGAL - É defeso à esfera administrativa negar vigência de ato legal editado pela fonte competente. NULIDADE: Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de cálculo corretamente articulados, atendendo integralmente ao que determinam os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de pressupostos legais. IOF - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Verificado o artificialismo de uma "coligação de negócios", sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado ( operações relativas a títulos e valores mobiliário), cabível a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face do negócio efetivamente praticado (operação de crédito). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:29:27Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:29:27Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:29:27Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:29:27Z; created: 2009-10-23T15:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T15:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:29:27Z | Conteúdo => Publrio no líbi /oOficial da União I de ui I It3C13 Ministério Rubrica jr13.\ 29- CC-MFIl.. rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Recorrente : POTENZA S/A DTVM Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — É facultado à autoridade administrativa competente a lavratura de ato complementar quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões que resultem agravamento da exigência original, desde que devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. RESERVA LEGAL — É defeso à esfera administrativa negar vigência de ato legal editado pela fonte competente. NULIDADE: Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de cálculo corretamente articulados, atendendo integralmente ao que determinam os artigos 9° e 10 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de pressupostos legais. IOF — OPERAÇÃO DE CRÉDITO — Verificado o artificialismo de uma "coligação de negócios-, sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado (operações relativas a títulos e valores mobiliários), cabível a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face do negócio efetivamente praticado (operação de crédito). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POTENZA S/A DTVM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 41;74 Pinheiro Torr s ft' Presidente • .6 .1 o :ueno • 'beirodr' • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr . • , _ Ministerio da Fazenda CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Nen- Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Recorrente : POTENZA S/A DTVM RELATÓRIO Contra a instituição financeira, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. (175/193) e seu respectivo Termo de Rerratificação (fls. 196/211), para exigência de crédito tributário devido à falta de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras — I0F, no período de 07/11 a 05/12/94, incidente sobre operações de crédito, caracterizadas pela cessão de direitos de créditos decorrentes de contrato de compra e venda (exportação) de mercadorias ("Export-Notes") a pessoas fisicas, para recebimento em doze parcelas, que ofereciam ao cessionário, como garantia, a alienação fiduciária de veiculo automotor. Essas pessoas fisicas, simultaneamente, transferiam esses direitos creditorios a outra pessoa jurídica (entidade financeira do mesmo grupo: POTENZA ou ACMA), com deságio, sendo que os valores assim recebidos pelas pessoas físicas corrrespondiam exatamente aos respectivos valores de compra dos veículos oferecidos em garantia, por alienação fiduciária, na aquisição desses direitos creditórios. A contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP impugnação contra a ação fiscal (fls. 213/240). alegando, em síntese, que: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - o art. 145 do C'TN define que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por I (...), II (...), III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Por sua vez, o art. 149 do CTN descreve os casos nos quais o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, todavia, no caso específico, não ocorreu qualquer dos casos previstos nesse dispositivo para que o lançamento fosse revisto pela Autoridade Administrativa, - a fiscalização jamais poderia proceder à alteraçã.o na base de cálculo e no fato gerador do IOF (mudança de critério jurídico), porquanto na ocasião da lavratura do Auto de Infração tinha aquela pleno conhecimento, ou pelo menos deveria ter, da legislação e, por conseguinte, da base de cálculo e do fato gerador do tributo; - consoante se infere nos artigos 145 e 149 do CTN, a revisão de oficio é prerrogativa exclusiva da autoridade administrativa, que é o titular da Delegacia da Receita Federal, nunca da autoridade fiscal, no caso, o autuante, mesmo porque os casos previstos no art. 149, que ensejam a revisão de oficio, pressupõem atividade revisional por outra autoridade qu não a lançadora:, 2 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda — Fl. "s"fr---:ett". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - a formalização dos autos lavrados em 16.12.98 não obedeceu aos preceitos do Processo Administrativo Fiscal, que vedam a possibilidade de proceder- se a novo lançamento sobre a mesma matéria, antes do julgamento definitivo, pelas autoridades competentes, do primeiro lançamento; 1.2 ILEGALIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS - segundo a fundamentação legal, a definição do fato gerador do tributo, da base de cálculo e do responsável legal pela cobrança e recolhimento, encontram-se na Resolução n° 1.301/87, itens 4.4.2.1.a, 4.4.4.1.a.II e 4.4.3.3.a, respectivamente, entretanto, segundo o CDN (Lei n° 5.172/66), somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador assim como a base de cálculo do I0F; - Resoluções do Conselho Monetário Nacional não podem ser classificadas como leis, a exigência fiscal carece de suporte legal, pois desrespeita o principio da reserva legal; - a aliquota utilizada no lançamento foi com base na Portaria MF n° 501 de 30/06/92, contudo, a aliquota do tributo somente pode ser fixada por lei (inciso IV, do art. 97, do CTN), ou por ato do Poder Executivo (inciso IV, do art. 84 e § 1°, do art. 153, da CF; inciso IV, do art. 97, c/c art. 65, do CTN; parágrafo único, do artigo I°, e parágrafo único, do art. 5 0, da Lei n° 8.894/94), nas condições e nos limites estabelecidos em lei; - é totalmente incabível que um ato do Ministro da Fazenda aspire ao poder de estabelecer aliquotas do I0F, pois não existe amparo legal para tanto; 1.3 FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO - os lançamentos ora impugnados não contêm os pressupostos legais exigidos no caput do art. 142 do CTN, a ausência da descrição detalhada da matéria tributável e da correta disposição legal infringida, e ainda a completa correlação e adequação entre ambas, torna o Auto de Infração irremediavelmente nulo, 1.4 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA - a fiscalização deixa de esclarecer à contribuinte de forma clara e adequada, os motivos de fato e de direito que teriam ensejado a exigência de oficio, inclusive demonstrando a correlação e a adequação entre os mesmos, impossibilitando-o de contestá-la, de forma ampla e adequada, caracterizando assim a mais completa preterição ao direito de defesa, garantida na Constituição Federal. Também capitula os fatos erroneamente como se verá no decorrer da peça impugnat ória; 1. DO MÉRITO. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "*./.:às..y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - a fiscalização analisou contratos de cessão de crédito de exportação, comumente designados como Export Notes, adquiridos pela autuada, e, posteriormente, repassados para terceiros, e inferiu, não se sabe bem porque, que tais contratos se constituíam em financiamentos de veículos automotores, em que a fiscalizada, então instituição financeira, concedia recursos para pessoas fisicas adquirem esses bens, ocorrendo, assim, o fato gerador do 10F, o que levou à. imposição da auto de infração ora contraditado; - considerando que um contrato de cessão de créditos não é um contrato de financiamento e vice-versa, para descaracterizar os contratos que foram exibidos, necessário se fazia que o Fisco houvesse obtido provas inequívocas de que os mesmos estivessem revestidos de alguma falsidade ou simulação, para que então ficasse definitivamente demonstrado que a contribuinte pactuou por escrito um tipo de negócio e, em realidade, realizou outro; - se ocorrida a prática do ato doloso, fraudulento ou simulado contra a Fazenda Nacional, que visaria a sonegação de 10F, estaria a fiscalização obrigada a esmiuçar as provas coletadas para, além de justificar a imposição de multa de oficio majorada, como prevê a legislação, amparar a feitura da devida representação para fins penais; - o agente fiscal, precipitadamente, optou por concluir que ocorrera outro tipo de negócio jurídico, desvinculado dos contratos de regência que lhe foram apresentados, mesmo que desamparado de elementos concretos de convencimento e comprovação, agindo ao arrepio da lei, especificamente das normas que regem seu comportamento funcional vinculado, o que vem sendo repudiado pelos tribunais administrativos em casos análogos (Acórdãos n's 104-16.336 e 107-05.232); - ao final dos trabalhos, o Auditor-Fiscal simplesmente sustentou que o contribuinte e os demais contratantes não cumpriram o que consta nos contratos de "Export Notes", conjecturando que o objeto contratual fora inteiramente desvirtuado; - lavrou o auto de infração em tela, impondo multa básica, sem o agravamento que seria compatível com as acusações constantes do TVF, deixando também de elaborar a correspondente representação para fins penais, sabendo-se que ambos procedimentos seriam de caráter funcional obrigatório, pois previstos e exigidos na legislação própria, - a não adoção desses procedimentos afigura clara e evidente: não haviam provas documentais suficientes para amparar atos dessa natureza; 4 CC-MF z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - as operações com "Export Notes" são cessões de direito de créditos originários em exportações, em que não há incidência de 10F, visto não haver previsão legal, já as operações de financiamento são tributadas pelo I0F; - a questão se resume em saber se as operações com "Export Notes" se caracterizam como sendo de financiamento ou não; - as "Export Notes", tanto não são operações de financiamento que o Banco Central do Brasil (Circular n° 1.846, de 20.11.90 — fls. 308) autoriza pessoas jurídicas, com sede ou domiciliadas no Brasil, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, a negociá-las livremente; - essa permissão para pessoas jurídicas não financeiras operarem com "Export Notes" é fundamental para o entendimento de que estas não se constituem em financiamento, pois, de acordo com as normas de regência (Lei n° 4.595/64, art. 17 2 , etc.), as operações de financiamento somente podem ser concedidas por pessoas jurídicas financeiras; - os contratos de cessão de direitos creditórios, subscritos pela fiscalizada com terceiros, tiveram por objeto apenas a cessão ali pactuada, observando- se todas as prescrições legais vigentes (CC, artigos 1065 2, 10663 , 10704, 1078 8 , 131 6, 1362, 147 8, 1529; CTN, art. 11010); "ART.17 -Cmsiderans-se instituições financeiras, para as efeitos da legislação em vigor, as pessoasjundicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, inter-mediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permemente ou eventual. 2 ART.I065 -O credor pode ceder o seu crédito, se a isso mio se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. ART.1066- Salvo disposição em contrário, na cessão de uni crédito se abrangem todos os seus acessórios. ART.I070- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do titulo do crédito cedido. 5 AR!'. 1078 - As disposições deste titulo aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência. 6 ART.I31 -As declarações constantes de documentos assinados presumem se verdadeiras em relação aos signatários. 7 ART.I36 - Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: 111- documentos públicos ou particulares; ART.I47 - amil ave/ o ato _jurídico: 1- por incapacidade relativa do agente (art. 6); 11- por vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (artigos 86 a 113). ART.I52 - As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença nem se pronunciam de oficio. 5 • ilil.g4=ta. • 22CC-MF - 4_;;;;i: _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - o conteúdo dos dispositivos legais mencionados são auto explicativos. A conjução dos mesmos permite deduzir que: a) as declarações das partes contratantes são presumivelmente verdadeiras, até prova em contrário; b) os atos praticados pelo contribuinte podem ser comprovados pelos contratos particulares; c) a nulidade dos contratos não se pronunciam de oficio e somente produz efeitos após sentença judicial, nos casos de vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, ou por incapacidade relativa do agente; e d) a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, - não se produziu provas de que esses contratos não foram devidamente cumpridos, nem se constatou a prática de dolo, fraude ou simulação, por qualquer das partes envolvidas; - portanto, não se explica o procedimento de descaracterizar por completo o objeto e teor dos contratos assinados pelo contribuinte, distorcendo ao livre arbítrio da fiscalização os fatos ocorridos; - os contratos são provas documentais a favor do contribuinte, no sentido de que as cessões de "Export Notes" foram efetivamente realizadas, como demonstram também a documentação complementar relativa aos lançamentos contábeis nos livros próprio, os cheques emitidos e recebidos de terceiros, os recibos, etc.; - para desfigurar essas provas e anular o efeito dos contratos, a fiscalização haveria que coletar poderosas provas documentais e não simples indícios; - a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, devem, portanto, os agentes fiscais observarem estritamente o conteúdo das normas em vigor, sendo, conseqüentemente, vedado desconsiderarem contratos perfeitos e acabados, que possuem objeto licito, não defeso em lei; - ao assim proceder, a fiscalização tomou para si competência não prevista em Lei e além disso afrontou a orientação jurisprudencial quanto à impossibilidade dos agentes do Fisco interferirem no conteúdo e forma dos Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade. Parágrafo "mico. .4 nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio. I° ART. 110 -A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituiçães dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Alunicipios, para definir ou limitar competências tributárias," Ã 6 ----•--- , _ . .. 22 CC-MF '-it • t" -Ir Ministério da Fazenda at‘u-: A Fl.- .. --, — fri-_,--4.k. Segundo Conselho de Contribuintes ,,,;:',.(1?» ,zetr-, Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 negócios jurídicos agasalhados por normas que regem o Direito Privado (Acórdão n° 101-77.837/8815; - não pode prosperar a autuação, eis que o ônus da prova incumbe à autoridade, que não deve alterar a realidade dos fatos, alegando, levianamente, que o contrato é aquele que a autoridade autuante quer que seja, sem nada provar. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa de fl. 311 que se transcreve: "IOF — OPERAÇõES DE CRÉDITO. (Export Notes) Incide o IOF sobre a entrega total ou parcial do montante ou valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. É responsável pela retenção e recolhimento do IOF a Instituição Financeira que conceder o crédito. Resultado do Julgamento: LANÇAMEIVTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs o recurso de fls. 326/340, no qual, além de reiterar os argumentos trazidos na impugnação, aduziu, em suma, que: a) citando grandes doutrinadores como Aliomar Baleeiro, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins (fl. 331), percebe-se, de forma clara, a inconstitucionalidade e a ilegalidade de se fixar a alíquota do IOF através de Portaria Ministerial; b) quanto aos dois diplomas legais (Leis rfs 5.143/66 e 4.595/64) que, segundo decisão monocrática, dão sustentação para que o Conselho Monetário Nacional, mediante a expedição de Resolução 1.301/87, defina o fato gerador, a base de cálculo e o responsável legal para cobrança e recolhimento do 10F, a recorrente discorda, visto que: b.1) na Constituição Federal não existe permissão para que o poder legislativo delegue ao CMN suas funções privativas de legislar sobre matéria tributária; b.2) a CF/88 não recepcionou os artigos 10 e 17 da Lei n°5.143/66 e o art. 9° da Lei n° 4.595/64, citados na Decisão ora recorrida; b.3) a Resolução em tela, expedida em 1987, não tem eficácia após a promulgação da CF/88. Assevera que: "Fato e que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atosfr praticados pelos Contribuintes sob as regras do Direito Privado." /f 7 22 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. tcldp----Iot, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 c) dando ênfase à impugnação anteriormente apresentada, onde a recorrente sustentou que o lançamento carece de pressupostos legais e da preterição ao direito de ampla defesa, a contribuinte cita a doutrina de Alberto Xavier; d) das convicções do D. Julgador, expostas na decisão que achou por bem manter o segundo lançamento ex officio, sem ao menos anular o primeiro Auto de Infração lavrado, verifica-se que o procedimento fiscal encontra-se eivado de ilegalidades; e e) falece competência legal ao D. Auditor-Fiscal para descaracterizar os atos jurídicos contratados pela contribuinte, e também para desconsiderar os efeitos que lhe são próprios. Foi concedido liminar em Mandado de Segurança (n° 1999.61.00.024350-1) tendo como o objeto o direito de o contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática (fls. 241/244). É negado o seguimento do recurso voluntário por decisão da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo (fl. 353). A medida liminar judicial anteriormente concedida foi ratificada pela 15 8 Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (fls. 356/358). - É o relatório., 8 ifr 22 CC-MFMinistério da Fazenda , . Fl. as"fr..2:1-.20? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, passo ao exame das preliminares suscitadas. A primeira invoca a nulidade do auto de infração complementar, lavrado em 16.12.98, sob a alegação de contrariar o disposto nos artigos 145 e 149 do CTN e de inobservar preceitos do Processo Administrativo Fiscal. Como bem situado pela decisão recorrida, o auto de infração complementar teve o único propósito de corrigir erro na execução dos cálculos quando da lavratura do lançamento original no que diz respeito à data da ocorrência dos fatos geradores e a adequada valoração das respectivas bases de cálculos, sem nenhuma alteração da descrição dos fatos, na valoração das provas e da fundamentação legal originárias, não havendo, portanto, que se falar em mudança de critério jurídico. Ademais, a providência adotada se deu em conformidade com o previsto no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que contempla a hipótese de ato complementar quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões que resultem agravamento da exigência original, desde que devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada Por outro lado, impende salientar que a correção do ato que se apresentava defeituoso até a sua retificação ocorreu ainda no transcorrer do prazo para apresentação da impugnação, ou seja, antes da inauguração do litígio, e foi realizada pela autoridade administrativa competente em face da situação apresentada, com a devida autorização de seu superior hierárquico. Não se pode perder de vista a natureza de lei nacional do CTN, dai porque a autoridade administrativa referida no art. 149 como competente para rever de oficio o lançamento, nos casos que enumera, dependerá do que dispor a legislação ordinária de cada ente político. Para os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, essa competência foi atribuída pelo Decreto n° 70.235/72 e modificações posteriores. Assim é que o aludido artigo 18 revela a legitimidade do Auditor da Receita Federal que, em "exames posteriores", conclua pela incorreção, omissão ou inexatidão do lançamento anterior, promova a sua retificação, já que somente essa autoridade é competente para lavrar auto de infração complementar. E, como o processo ainda não tinha passado para a esfera da autoridade julgadora de primeira instância, a autorização pertinente ao agente fiscal para assim agir foi aquela que obteve de seu superior hierárquico. Em seguida, a recorrente argúi a inobservância do principio da reserva legal no que respeita aos atos nos quais se apoiou o enquadramento da exigência em comento, vale dizer a Resolução BACEN n° 1.301/87 (utilizada para a definição do fato gerador do tributo, base de cálculo e do responsável legal pela cobrança e recolhimento do tributo, respectivamente, itens - r CC-MF 4r Ministério da Fazenda EL S-15:4n,,t Segundo Conselho de Contribuintes .,-s-dit-ye Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 4.4.2.1.a, 4.4.4.1.a.II e 4.4.3.3.a) e da Portaria MF n° 501/92 (utilizada para a definição da aliquota do tributo). A par da fundamentação apresentada pela decisão recorrida, a que me reporto, no sentido da perfeita consonância com o princípio da legalidade da exigência fiscal mediante a Resolução BACEN n° 1.301/87, tenho a acrescentar que nem mesmo se coloca in casu a questão da não recepção pela atual Carta Magna do dispositivo legal pretérito que cometeu ao Conselho Monetário Nacional a atribuição de desdobrar as hipóteses de incidência do IOF de onde se originou o combatido regulamento. Com efeito, já sob a égide da atual Constituição foi editada a Lei n° 8.088, de 31.10.90, que no seu artigo 18 dispôs sobre a incidência do IOF nas operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários e delegou ao Poder Executivo, em consonância com os objetivos da política monetária, a competência de estabelecer alíquotas diferenciadas do imposto em tela, em função do prazo e da natureza da operação. Por sua vez, o Poder Executivo, no exercício dessa competência, baixou o Decreto n° 329, de 01.11.91, que por força da alteração introduzida pelo seu artigo 10 a um dos aspectos (alíquota) da exigência em exame, com remissão expressa aos respectivos dispositivos da Resolução BACEN n° 1.301/87, denota a encampação do regulamento a ela anexo dentro dos novos parâmetros constitucionais, o que também é reforçado pelo disposto no art. 11, ao dispor que: "Art. 11. A incidência do imposto sobre operações de crédito não alcançadas pelas disposições deste Decreto continua a ser regida pelo Regulamento anexo à Resolução n° 1.301, de 0604.87, e demais normas regulamentares em vigor." Alega, ainda, a recorrente que a faculdade deferida pelo § 1° do art. 153 da CF/88 ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, para alterar as alíquotas dos impostos ali nomeados, dentre os quais se inclui o I0F, não poderia ser ofertada a autoridade inferior ao Chefe daquele poder, daí a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Portaria MF n° 501/92, que fixou a alíquota de IOF adotada neste lançamento. De fato, o artigo 12 do Decreto n° 329/91 dispôs que o então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderia alterar as alíquotas constantes daquele decreto e foi no exercício dessa competência que o Ministro da Fazenda mediante a indigitada Portaria elevou a alíquota em questão de 0,0162% para 0,0164%, ou seja, a aumentou em dois décimos de milésimo. Com isso, essa matéria se coloca no plano da apreciação da ilegalidade daquele ato, sendo defeso à esfera administrativa negar a sua vigência, consoante a predominante jurisprudência deste Conselho. De qualquer maneira a pecha de ilegalidade somente atingiria o aludido acréscimo de dois décimos de milésimo./ .x. - 10 ,i;.$3n :,:b;4 '-4:1:.E- ,- .;_ Ministério da Fazenda r- CC-MF Fl. ! itn---,,,wjA, Segundo Conselho de Contribuintes .;::'!-E7?)-t.' Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Finalmente, a recorrente clama pela falta de pressupostos legais para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, afirmando que em nenhum momento o autor do feito deu-se ao trabalho de esclarecer qual seria o fato gerador do tributo e da matéria tributável, estando ausente a descrição detalhada da matéria tributável e da correta disposição legal infringida, e ainda a completa correlação e adequação entre ambas, impossibilitando-a de contestá-la, de forma ampla e adequada, caracterizando assim a mais completa preterição ao direito de defesa. A decisão recorrida expôs minudentemente, com a indicação das páginas nas quais os elementos fundamentais para o lançamento se encontram, que não é essa a realidade dos autos, a qual, inclusive, demonstra que a recorrente teve pleno conhecimento da infração que lhe foi irrogada e de seus fundamentos, como se depreende das razões meritórias articuladas na sua impugnação que, adiante, serão examinadas. Essas são as razões pelas quais tenho que não devam prosperar as preliminares de nulidade invocadas pela recorrente. No mérito, conforme enfatizado pela decisão recorrida, não há discordância no tocante à validade dos atos praticados e quanto a sua exteriorização formal, entretanto, assume a fiscalização que a recorrente, nas operações em tela, valeu-se de formas jurídicas indiretas, distintas das quais seriam aplicáveis no negócio objetivado, com o fito exclusivo de fugir à tributação. Ou seja, o pressuposto da autuação é o abuso de forma, que na lição de Marco Aurélio Greco ocorre quando "os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e como tal assumem caráter abusivo; neste caso, o fisco a eles pode opor-se, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato".I2 Nesse diapasão, de nenhuma valia a ênfase emprestada pela recorrente à legitimidade das operações de cessões de crédito realizadas e de sua conformidade com as prescrições legais a elas inerentes e nem sua insistência na necessidade de provar que esses negócios estavam revestidos de alguma falsidade ou simulação, para que então ficasse definitivamente demonstrado que pactuou por escrito um tipo de negócio e, em realidade, realizou outro. Por outro lado, também não se nega que as operações que tais com títulos representativos de direitos de crédito de que sejam titulares exportadores brasileiros, gerados em contratos de venda de bens e serviços para o exterior ("Export Notes"), são cessões de direito de créditos originários em exportações e que as pessoas jurídicas, com sede ou domiciliadas no Brasil, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, estavam autorizadas a negociá-las livremente, segundo o disposto na Circular n° 1.846, de 20.11.90, do Banco Central do Brasil. 12 "Planejamento Fiscal e uso de Direito" in "Imposto de Renda — Conceitos, Princípios e Comentários", obra coletiva, Atlas, p. 92 / 7 11 - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. %tsft- pitZ',Ç' Segundo Conselho de Contribuintes -• Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Indo mais adiante, há que se concordar com a recorrente que cessões de crédito isoladas, envolvendo "Export Notes", não configuram de per si operação de financiamento, sendo certo, inclusive, que as operações de financiamento somente podem ser concedidas por pessoas jurídicas financeiras. Acontece que a operação de financiamento aqui revelada pelo Fisco, conforme relatado, não resultou de uma operação isolada, mas sim de duas operações interconectadas de cessão de crédito, envolvendo "Export Notes" (operações relativas a títulos e valores mobiliários), nas quais há o revezamento dos mesmos signatários na qualidade de cedente e cessionário, entrelaçada por uma operação de alienação fiduciária, todas realizadas no mesmo dia, ou seja, foi do conjunto articulado dessas operações é que a dita operação de financiamento emergiu. Abrindo parênteses, é comum o mercado financeiro conformar operações de uma espécie de sorte a obter resultado de outra, notadamente de financiamento, valendo-se de distintos ativos, sejam títulos de crédito, de renda fixa ou mesmo de renda variável. Exemplo disso é a operação a termo coberta com ações, na qual o comitente que pretende se financiar junto ao mercado acionário vende no mercado à vista uma posição acionária de que é detentor (v. g. por 100) e, concomitantemente, a recompra no mercado a termo (30, 60 ou 90 dias) por um valor no qual está agregada a taxa de financiamento correspondente ao período a transcorrer até a data da liquidação do termo (v.g. por 110). Temos o que Alberto Xavier 13 denomina de -Coligação de negócios e procedimento negociar: "Outras vezes o efeito indireto de concretização de resultado economicamente equivalente não se obtém pela prática de um só ato ou negócio jurídico isolado (ainda que indireto ou fiduciário), mas por uma pluralidade de atos autónomos, realizados numa seqüência lógica e cronológica adequada ao efeito pretendido. Ocorre então afigura da coligação ou união de contratos, na sua modalidade de união com dependência, que se verifica quando as partes querem a pluralidade de contratos como um todo, como um conjunto econômico'. Quando esta pluralidade de atos ou negócios coligados se insere numa série lógica e cronológica (como sucede com as step-by-step transactions ou com as single composite transactions do direito anglo- saxónico) fala-se em procedimento negociai ou negócios de formação sucessiva. Tais negócios encontram-se unidos por um nexo de continuidade, 13 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, DIALÉTICA, 2002, pg. 66/67. 14 Cfr. Galvão Telles, Manual dos contratos em geral, cit., 397. 12 2a CC-MF),;:, Ministério da Fazendatr'i Fl.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 produzem efeitos em cadeia, um sucedendo ao outro, de tal forma que a finalidade última só pode ser alcançada com a prática seriada de todos°. " Na "coligação de negócios" em exame é de se ressaltar a sua artificialidade sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado (cessão de crédito) para a pessoa física interveniente, porquanto não é crível que um indivíduo racional vá ao mercado adquirir um ativo financeiro ("Export Note") para, de imediato (no mesmo dia), revendê-lo com deságio, realizando, assim, um prejuízo, como sucedido em todos os conjuntos de negócios em tela. Vejo aqui situação que se depreende dos ensinamentos abaixo da lavra do Prof Ricardo Mariz de Oliveira e que, mesmo no entendimento daqueles que rejeitam as teorias do abuso de direito, apontam para a desvalia em produzir o resultado fiscal pretendido de "arranjos" que tais: "No cotidiano dos nossos tempos, muitas vezes são praticados atos válidos e reais com o único fito de evitar incidências fiscais onerosas. Esses atos são eficientes à produção legitima desse resultado quando eles, tendo atendido aos três requisitos da elisão ,fisc,a,161 efetivamente mudam algo na vida privada das pessoas envolvidas, e essa mudança é conseqüência da efetividade dos atos ocorridos, e de não haver mera simulação nas ações opostas ao fisco. Proximamente a essas situações, outras vezes há a prática de atos que, individualmente considerados, são válidos e aparentam ser reais, ou mesmo o são, e cuja prática também visa evitar incidências fiscais onerosas. Contudo, esses outros atos não serão eficientes a produzir legitimamente o resultado fiscal perseguido quando eles efetivamente não produzirem uma mutação na vida privada das pessoas, ou produzirem uma mutação diferente daquela que aparentarem à primeira vista, porque a primitiva mutação, que deveria atuar permanentemente, é contrabalançada ou cancelada por outra mutação posterior geralmente quase que imediata, sendo que esta segunda alteração, verdadeira reposição patrimonial e neutraliza cão da primeira, desde antes do primeiro ato ser praticado já estava na intenção das pessoas envolvidas." (g/n) Pois então, um indivíduo que num fugaz momento passou a ser titular de um ativo financeiro, adquirido em tantas prestações, imediatamente dele dispõe, com prejuízo, de sorte a dispor de pronto de um principal que é imediatamente canalizado para a aquisição de um veículo que, por sua vez, se presta (ou) para a garantia da aquisição daquele ativo financeiro, restando, no fechar do círculo, para aquele indivíduo uma obrigação a ser paga em tantas 35 Cfr. Orlando Gomes, Introdução...., cit., 359-360; TULIO ROSEMBUJ, ElJkaud de ley y el abuso de lãs formas, cit., 140 ss. E 205 ss. 16 (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omiss reais e não simulados. 13 .. .. ,,,,4? ..- 22 CC-MF , -V..-:t. -;,, _ Ministério da Fazenda '.`4,-;z1-.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..=.; te:i. Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 prestações àquele que lhe possibilitou a disposição daquele principal utilizado na aquisição do veículo oferecido em garantia dessa obrigação, o que, à evidência, se engata no tipo previsto para operação de crédito efetivamente praticada. Daí porque também tenho como desvelada a condição da Recorrente como responsável pelo recolhimento do imposto, na qualidade de instituição financeira que possibilitou a disposição de principal mediante a coligação de negócios examinada, adredemente arquitetada no âmbito do grupo financeiro de que fazia parte à época dos fatos, valendo relembrar que a outra pessoa jurídica interveniente nessas operações também compunha o mesmo grupo. Curioso observar, nesse sentido, que nos contratos instrumentais atuou o mesmo signatário como representante da Recorrente e do Banco aparentado que ensejou a monetização dos recursos colocados à disposição dos seus tomadores, como se verifica a olho nu nos aludidos contratos. Por Ultimo, à vista do acima exposto, bem a propósito, as seguintes considerações insertas no voto condutor do Acórdão ri° 101-77.837: ''Fato e que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atos praticados pelos contribuintes sob as regras do direito privado. Falta competência e, até certo ponto, falta-lhe interesse, na medida em que o art. 118 do CTN dispõe: 'Art 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade juridica dos atos efetivamente pratica dos pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.' Todavia, na perquirição do fato de releváncia econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade os aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precipua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com o "nomen iuris" que os contribuintes lhes tenham emprestado. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, também é improcedente a assertiva da recorrente no sentido de que se o Fisco viu simulação (ou dissimulação) devia primeiro promover a nulidade do ato ou fato junto ao Judiciário. A tese 4, choca-se com o disposto no art. 118 do C77V, visto acima. A nulidade deve ser 22 CC-MF4 S.,. 14.;_ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 promovida por aqueles a quem aproveita, diretamente envolvidos e com legitimo interesse para tanto. Ao Fisco cabe, exemplificativamente, diante de um contrato chamado de compra e venda, que se apresenta com o conteúdo de locação, demonstrar que se trata de efetiva locação, seja pelo perfil económico (renda de capital), seja pelos pressupostos de ordem jurídica do contrato de locação. Se bem o demonstrar, prevalecerão os efeitos fiscais decorrentes da locação. Se não lograr sucesso na comprovação pretendida, prevalecerão os efeitos fiscais da compra e venda." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em -:unho de 2003 --- AN y Iff:94'"?.;n." :" • 0 15

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4728872 #
Numero do processo: 16327.000286/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. Nos termos do art. 28 do Regimento Interno, a requerimento da autoridade encarregada da execução do julgado, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no acórdão devem ser retificadas pela Câmara .
Numero da decisão: 101-95.788
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos, a fim de, tão-somente, retificar a ementa do Acórdão nr. 101-95.302, de 24.05.06, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4730604 #
Numero do processo: 18471.000286/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - SIMULAÇÃO - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do camê-leão (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : IRPF - EXERCÍCIO DE 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - SIMULAÇÃO - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:47:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:47:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:47:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:47:26Z; created: 2009-08-10T14:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-10T14:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:47:26Z | Conteúdo => • , ,,,,su••,,,,4N--;---;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Recurso n°. : 143.715 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : MÁRIO AUGUSTO FRERING Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.749 IRPF - EXERCÍCIO DE 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - • SIMULAÇÃO - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - A liberdade de auto- organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por/ MÁRIO AUGUSTO FRERING ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do camê-leão (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso. )11n_ • rir 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::kY,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 CARgOk PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3 o JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente • convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 • Acórdão n°. : 104-20.749 Recurso n°. : 143.715 Recorrente : MÁRIO AUGUSTO FRERING RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 06/02/2001, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 196 a 204, no valor de R$ 9.966.535,74, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício qualificada (150% - art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96), juros de mora e multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão (150% - art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996), tudo referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Termo de Constatação Fiscal, anexo ao Auto de Infração (fls. 202 a 204): - o contribuinte detinha, em 11/1999, 49,9985% das quotas da empresa Santana Participações e Empreendimentos Ltda. que, em 31/10/1999, possuía ações que representavam 100% de participação na empresa estrangeira Santana International Ltd., domiciliada nas Ilhas Bermudas, no valor patrimonial de R$ 22.502.819,50; - a citada empresa estrangeira, em balanço de 31/12/1999, apresentava lucros acumulados de US$ 11.015.201,00, tributáveis quando distribuídos para pessoas jurídicas (art. 394 do RIR/99 e Leis n°s 9.249/95 e 9.532/97) ou físicas (art. 106 do RIR/99, art. 8° da Lei n° 7.713/88 e art. 24, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96); 3 4" ‘2.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - em 12/11/1999, foi decidido que a empresa Santana Participações Emp. Ltda. distribuiria ao interessado lucros no valor de R$ 11.281.408,74, do qual R$ 11.251.409,75 seriam pagos mediante transferência de 50% do capital da empresa estrangeira Santana International Ltd.; - em 15/12/1999 o contribuinte constituiu a empresa Parallax Administradora Limitada, sediada nas Ilhas Cayman; - em 30/12/1999 o contribuinte vendeu 50% das quotas da empresa Santana International Ltd. para a empresa Parallax Adm. Ltd., pelo valor de R$ 11.251.409,75, cuja primeira parcela seria no valor de R$ 1.000.000,00 em até 60 dias, e o saldo em até três anos, prorrogáveis, sem garantias nem juros; - em 1°/04/2000 foram distribuídos 50% dos lucros da empresa Santana Intem. Ltd. à empresa Parallax Adm. Ltd., no valor de US$ 4.600.000,00; - em 17/04/2000 a empresa Parallax Adm. Ltd. efetuou o pagamento da primeira parcela acima prevista, com 48 dias de atraso, no valor de US$ 520.697,73, depositados em conta corrente no exterior em nome do interessado; - em 07/02/2001 o contribuinte apresentou Declaração de Saída Definitiva do País, referente ao período de 1°/01/2000 a 06/02/2001, onde se verifica que o saldo referente às quotas vendidas pelo interessado foi integralmente quitado pela Parallax Adm. Ltd., no ano de 2001, e integralmente depositado em conta corrente mantida no exterior em nome do contribuinte; (t9s- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - os fatos expostos determinam a tributação sobre a distribuição de lucros da Santana Intem. Ltd., sediada no exterior, no valor de US$ 4.600.000,00, equivalentes a R$ 8.014.580,00, já que, em tese, a constituição e atuação da empresa Parallax Adm. Ltd., de integral controle do contribuinte, visava dissimular a distribuição de lucros e sua conseqüente tributação, por meio de um conjunto de operações que, de forma "triangular", transferiu o lucro da Santana Inter. Ltd. para o contribuinte, justificando-se assim a exasperação da multa de ofício. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 29/03/2004 (fls. 196), o interessado apresentou, em 27/04/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 214 a 237, contendo as seguintes alegações, em síntese: - entendeu a fiscalização que o impugnante teria recebido lucros de Santana International Ltd (SIL), com sede no exterior, cuja distribuição teria sido "dissimulada" pela anterior transferência das participações societárias de SIL a outra sociedade com sede no exterior, controlada pelo impugnante (Parallax); - a fiscalização desconsiderou a alienação das ações de SIL efetuada pelo impugnante à Parallax, daí a imputação ao contribuinte dos lucros distribuídos por SIL; - os dispositivos legais constantes do Auto de Infração apenas prevêem que os lucros distribuídos por sociedade com sede no exterior a pessoa física residente no País são tributáveis à medida que recebidos, mas não respaldam a imputação de lucros recebidos por terceiros (Parallax) ao anterior detentor da participação emitida pela sociedade que os distribuiu (o impugnante); 5 t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - tais dispositivos não servem de fundamento ao auto, pois cuidam da distribuição de dividendos a pessoas físicas residentes no País, e isso não ocorreu no caso concreto; - a constituição de Parallax, bem como a transferência das ações de SIL para aquela empresa, não infringiram qualquer disposição legal e produziram os efeitos pretendidos pelas partes, portanto tais negócios jurídicos não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização; - as leis tributárias não podem ser interpretadas segundo critérios econômicos, sobrepondo-se estes à natureza jurídica dos atos ou negócios; - tanto é assim que autoridades fiscais recentemente confessaram publicamente que a legislação em vigor não lhes dava armas para combate ao "planejamento fiscal", daí a promulgação da Lei Complementar n° 104/2001, que alterou o art. 116 do CTN; - tal dispositivo não é auto-aplicável e, embora a Medida Provisória n° 66/2002 tenha tratado do tema em seus arts. 13 e seguintes, estes foram desconsiderados quando da conversão em lei; - assim, não existe lei prevendo a desconsideração de atos e negócios jurídicos para fins tributários; - conforme o art. 102, inciso I, do Código Civil, se a parte contratante não tirar proveito do negócio, ocorre a chamada simulação objetiva, ou seja, o sujeito aparente ou a "pessoa interposta" não aproveita o resultado do contrato; 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 • Acórdão n°. : 104-20.749 - no caso dos autos, a alienação das ações de SIL à Parallax não poderia ser considerada simulada, já que, com a alienação, a Parallax passou a ter em seu ativo as ações de SIL e, em seu passivo, uma obrigação para com o impugnante; - assim, a Parallax tomou-se titular dos direitos sobre as respectivas ações, razão pela qual é ela, e não o impugnante, que faria jus à distribuição dos lucros pela SIL; - os lucros recebidos por Parallax compuseram seu resultado do período- base de 2000 e sujeitaram-se às normas do país em que é sediada; - o contribuinte, por sua vez, substituiu, em seu patrimônio, as ações de SIL por um crédito de igual valor contra Parallax i conforme consta de sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999; - o fato de Parallax ter remetido valores ao impugnante em datas próximas à da distribuição de lucros efetuada por SIL não significa que estes lhe foram repassados, o que poderia representar um indício de simulação subjetiva, já que os pagamentos efetuados por Parallax ao impugnante tiveram como único fundamento a venda das ações, e não qualquer repasse de lucro, razão pela qual se limitaram ao preço das ações; - os pagamentos recebidos pelo impugnante não representaram qualquer riqueza nova ou acréscimo patrimonial para o impugnante e independeram de qualquer recebimento de lucros por parte da Parallax; - caso SIL não tivesse distribuído lucros, Parallax poderia ter recorrido a instituições financeiras para obter recursos para efetuar os pagamentos ao impugnante, porém a situação do contribuinte seria a mesma, ou seja, ele teria substituído, em seu patrimônio, o crédito que detinha contra a Parallax, por disponibilidades financeiras; 7 'T MINISTÉRIO DA FAZENDA • te..R.::nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - a situação do impugnante também seria a mesma se as ações da SIL tivessem sido por ele vendidas a terceiro não ligado, já que, em um primeiro momento, ele substituiria em seu patrimônio as ações da SIL por um crédito contra esse terceiro e, em um segundo momento, tal crédito seria substituído por disponibilidades financeiras; - assim, em qualquer das hipóteses, o impugnante não teria tido acréscimo patrimonial, em decorrência de auferimento de lucros ou ganho de capital que pudesse ensejar a tributação do Imposto de Renda; - a fiscalização não trouxe prova ou indício de que a alienação à Parallax do investimento que o impugnante detinha em SIL tenha sido pós ou ante datada, o que inviabiliza alegações de simulação com base no art. 102, inciso III, do Código Civil; - nos termos do art. 112 do CTN, a dúvida quanto à capitulação dos fatos beneficia o contribuinte, portanto compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, provando, e não apenas presumindo, a ocorrência dos fatos que levem à exigência de tributo (art. 142 do CTN); - a jurisprudência administrativa reconhece que, sendo lícito o negócio jurídico e tendo ele produzido os efeitos declarados pelas partes, é descabido inquiná-lo de simulado (cita ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes); - sendo lícita a criação da Parallax pelo impugnante, bem como a venda que este lhe fez das ações da SIL, a fiscalização não poderia negar o efeito que lhe é próprio, qual seja, o de transferir à Parallax todos os direitos e deveres inerentes às ações da SIL, inclusive o de recebimento dos lucros que essa viesse a distribuir, razão pela qual não poderiam tais lucros ser considerados rendimentos do impugnante, mas sim da Parallax; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - até o advento da Lei n° 9.249/1995, a realização de negócios no exterior por meio de pessoas jurídicas sediadas no Brasil era vantajosa para as pessoas físicas aqui residentes, por isso o impugnante concentrou em SPEL seus investimentos em SIL; - a partir da citada lei, os ganhos auferidos por pessoas jurídicas por meio de suas controladas ou coligadas sediadas no exterior passaram a ser tributados no Brasil, o que fez com que a interposição de SPEL entre SIL e o impugnante se tomasse inconveniente, portanto não havia razão para a sua manutenção; - já em 1999 o impugnante tinha a intenção de transferir sua residência para o exterior, e não pretendia transferir para o Brasil os ganhos provenientes de SIL, não havendo na legislação nada que impedisse a transferência das referidas ações para outra empresa, de propriedade exclusiva do impugnante, sediada no exterior, daí a transferência das ações da SIL para a Parallax; - não há no Auto de Infração nada que indique vício na criação da Parallax ou na aquisição das ações de SIL, e o que a fiscalização parece questionar são as conseqüências adversas para o fisco. - ainda que o imposto fosse exigível, o que se admite apenas para argumentar, a aplicação da multa de 150% não pode prosperar, já que não houve falsidade, inexatidão ou omissão, ainda que a conduta do contribuinte tenha concorrido para o não pagamento de tributo (cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e doutrina de Marco Aurélio Greco); - o contribuinte submeteu à fiscalização toda a documentação relativa aos negócios jurídicos celebrados, o que afasta qualquer evidência de "intuito de fraude"; ?),, 9 • iS ' '4"2**.*•;.;":çi.''';, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404-,rf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - além disso, os lucros distribuídos por SIL não poderiam servir de base de cálculo à aplicação de duas multas de ofício, uma incidente sobre a omissão da receita e a outra sobre a insuficiência de IR devido mensalmente (carnê-leão); - a exigência da multa de ofício isolada, nos termos do art. 44, inciso III, da Lei n° 9.430/96, só se sustenta quando o rendimento foi incluído como tributável na declaração e o IR correspondente já foi pago, do contrário a multa aplicável é apenas a do inciso Ido citado dispositivo legal; • - isolada ou conjuntamente são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, mas não indicam hipóteses autônomas de aplicação da multa, daí não poderem incidir concomitantemente (cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes). Ao final, o interessado pede a improcedência do Auto de Infração e o cancelamento do crédito tributário nele lançado. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/06/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.618 (fls. 254 a 263), mantendo o lançamento conforme os seguintes argumentos, em resumo: - os dispositivos legais invocados no Auto de Infração se coadunam perfeitamente com a matéria objeto do lançamento, não havendo qualquer vício;?- io y • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tJP4'.;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`;t4t4--1:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 -Acórdão n°. : 104-20.749 - quinze dias após constituir a empresa Parallax, o contribuinte vendeu as quotas de SIL àquela empresa, sem obter qualquer lucro, assumindo a Parallax uma dívida de mais de onze milhões de reais ao comprar as ações que seu titular detinha de uma outra empresa; - posteriormente, a SIL distribuiu lucros e coube à Parallax, empresa de integral controle do impugnante, a quantia de US$ 4.600.000,00; - dezesseis dias depois, a Parallax efetuou o pagamento ao contribuinte da • primeira parcela acordada, com 48 dias de atraso, no valor de US$ 520.697,73, valor esse depositado em conta do contribuinte, mantida no exterior; - ressalte-se que a primeira parcela, que. deveria ter sido paga pela Parallax ao contribuinte até 15/02/2000, só foi paga em 17/04/2000, ou seja, depois de a SIL haver efetuado a distribuição de lucros; - em fevereiro de 2001 o contribuinte apresentou declaração de saída definitiva do Brasil, registrando que o saldo da venda à Parallax já havia sido integralmente quitado e depositado em conta no exterior, em nome do impugnante; - restou assim evidente a intenção de o contribuinte se esquivar da tributação, ao constituir a empresa Parallax, sediada nas Ilhas Cayman, para simular distribuição de lucros a essa empresa, quando na verdade tais recursos lhe pertenciam; - a seqüência de operações visou dissimular, de forma articulada e triangular, a realidade dos fatos, qual seja, o recebimento, pelo contribuinte, dos US$ 4.600.000,00 da SIL, sediada nas Ilhas Bermudas, presentes as evidências relativas a valores e datas; 11 • - $;;;,f:::;;;;,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;kn;,-,..--d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - o contribuinte não trouxe, em sua impugnação, qualquer outro elemento diferente dos já apresentados durante a fiscalização, limitando-se a reafirmar as operações efetuadas; - o art. 102, inciso I, do Código Civil, que trata da simulação, aplica-se perfeitamente ao caso, já que o contribuinte agiu com a intenção livre e consciente de ludibriar a tributação e atribuir recursos seus, provenientes de distribuição de lucros da SIL, a outra pessoa jurídica, da qual possuía exclusiva titularidade (cita doutrina de Pontes de Miranda, Marcos Bernardes de Mello e Alberto Xavier); - o contribuinte argumentou que as operações realizadas foram lícitas e que os negócios jurídicos produziram os efeitos declarados pelas partes, não havendo motivos para considerá-los simulados, porém a simulação reside não em cada ato isolado, mas sim no conjunto de atos que, interligados, revelam as verdadeiras intenções das partes (cita doutrina de Ricardo Matiz de Oliveira e Hermes Marcelo Huck); - diante do exposto, restam presentes os requisitos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantida a qualificação da multa de ofício aplicada; - o fato de o contribuinte haver apresentado a documentação solicitada pela fiscalização durante o procedimento não afasta a aplicação de dita multa, mas sim eventual agravamento da penalidade, previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, o que não ocorreu no presente caso; - destarte, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, já que restou evidente a intenção do contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com ori, 12 • • . . s•4'..=',..:-.;%; MINISTÉRIO DA FAZENDA zt,,PZ-1,--:•2<7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 intuito de ocultação do fato gerador e conseqüente falta de recolhimento do Imposto de Renda devido; - quanto à aplicação de duas multas de oficio, os incisos contidos no § 1°, do art. 44, são hipóteses autônomas de aplicação das multas, que incidem em momentos diferentes, conforme Instrução Normativa SRF n° 46/97; - quanto à jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, trazida à colação pelo interessado, esta tem efeito meramente ilustrativo, já que a primeira instância administrativa não está vinculada a seu conteúdo (Parecer Normativo CST n° 390/1971). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/08/2004 (fls. 262), o interessado apresentou, em 31/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 265 a 277. Às fls. 281 encontram-se comprovantes de recolhimento de depósito recursal, confirmados às fls. 282 a 285. O recurso reitera as razões contidas na impugnação e acrescenta: - a fiscalização validou a transferência das ações de SIL por SPEL ao recorrente, porém desconsiderou a venda e transferência de ações de SIL pelo recorrente à Parallax, tratando o contribuinte como acionista de SIL e proprietário das ações desta, mesmo após a venda e a correspondente transferência à Parallax; - ninguém está obrigado a organizar os seus negócios de forma a sofrer o maior ônus tributário possível; 13 :‘• #4.C.";t4- MINISTÉRIO DA FAZENDAoÁV:,45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - é legítimo o propósito do contribuinte de pagar menos tributos, podendo ele optar, dentre duas ou mais alternativas lícitas, aquela que lhe seja fiscalmente mais favorável; - a intenção de o contribuinte pagar menos tributo é estranha ao Direito e somente adquire relevância jurídica se e quando se manifesta concreta e efetivamente de forma ilícita, e o ilícito não se presume, deve ser provado pelo fisco (art. 142 do CTN); - como novo titular das ações de SIL, o recorrente tornou-se apto a exercer todos os direitos inerentes à sua qualidade de acionista, inclusive votar nas assembléias gerais, subscrever aumentos de capital e receber dividendos, bem como adquiriu o direito de usar, gozar e dispor das ações; - como acionista de 50% de SIL, o recorrente podia votar na deliberação sobre a destinação dos lucros, tendo como opções capitalização, retenção, distribuição ou emprego em novos investimentos; - dentre as alternativas, todas lícitas, o recorrente optou por alienar onerosamente suas ações de SIL a uma sua controlada no exterior, a Parallax, deixando de ser seu proprietário e cedendo à adquirente todos os direitos inerentes à propriedade das ações que transferiu, inclusive o de receber dividendos; - os lucros de uma pessoa jurídica a ela pertencem, até que sejam por ela formalmente atribuídos aos acionistas, oportunidade em que tem direito ao dividendo quem seja acionista da empresa; 14 • ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - esse ponto há muito foi assentado pelo STF no RE n° 172.058-01/SC (RTJ 161/1.043), quando declarou inconstitucional o imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/1988; - assim, os lucros de SIL eram de SIL, não de seus acionistas e, quando I distribuídos, o foram àqueles que tinham tal qualidade ao tempo da atribuição ou distribuição; - segundo o próprio acórdão recorrido, o adquirente das ações foi realmente Parallax, e não outra pessoa física ou jurídica, o que não justifica a invocação do art. 102, I, do Código Civil; - o Auto de Infração e o Acórdão recorrido reconhecem que o recorrente e Parallax são distintos sujeitos de direitos e deveres, não invocam qualquer norma legal que os impeça de firmarem contrato de compra e venda ou outro ajuste qualquer, não negam a existência do contrato de compra e venda, nem que este tenha sido cumprido à risca pelas partes, e não apontam qualquer falsidade no contrato nem na sua execução; - o Auto de Infração e o Acórdão recorrido, sob a alegação de que o contribuinte controla a Parallax, desconsideram a personalidade jurídica da adquirente Parallax e negam eficácia ao contrato de compra e venda firmado por essas partes, como se o recorrente houvesse contratado consigo mesmo ou nem tivesse contratado, o que não tem fundamento em simulação; - o fundamento do Auto de Infração e do Acórdão recorrido é, na verdade, o Parágrafo Único do art.116 do CTN (fls. 259), que não é auto-aplicável, necessitando de lei que o regulamente; t. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -̀n 51N' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - o recorrente deixou de ser acionista de SIL e ter direito a receber os dividendos em 30/12/1999, e a distribuição dos dividendos por SIL ocorreu em 1°/04/2000; - como já reconhecido pelo STF, lucros e reservas de pessoa jurídica a ela pertencem, não aos seus acionistas, até que sejam formalmente distribuídos, portanto os lucros de SIL não eram recursos do contribuinte, mas daquela empresa; - o fato de uma pessoa jurídica ter acionista controlador, até em 100%, não torna o recorrente controlador e a pessoa jurídica sua controlada Parallax um só e único sujeito de direito e deveres nem os impede de contratarem entre si ou com terceiros, pois a Lei das Sociedades por Ações reconhece a personalidade jurídica da subsidiária integral (art. 251); - opções lícitas de procedimento adotadas pelo contribuinte não podem ser desconsideradas pelo fisco em razão de haver possíveis alternativas mais favoráveis ao Erário; - o período de treze meses entre a compra e venda das ações de SIL e a quitação de seu preço por Parallax, e o de nove meses entre a distribuição de lucros por SIL à Parallax e o pagamento final de 91,1% do preço atestam que Parallax não foi criada com objetivo exclusivo e imediatista de economia tributária, muito menos ilícita; - tal cronologia evidencia que o recorrente, já ao final de 1999, tinha o propósito legítimo de transferir sua residência para o exterior e que a constituição de sua holding Parallax e a transferência de suas ações de SIL para ela representaram uma etapa preliminar para a organização dos bens do recorrente no exterior, cumprida de forma jurídica simples e direta, como a compra e venda; 10-- 16 1- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - mesmo que o art. 116, par. único, do CTN fosse eficaz, e fossem vigentes os arts. 13 e 14 da Medida Provisória n° 66/2002, o Auto de Infração não poderia ter desconsiderado o ato jurídico de compra e venda das ações de SIL à Parallax (reitera a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentada na impugnaçã, e acrescenta mais um julgado). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 285 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ?„9- _ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. - Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, tendo em vista a acusação de omissão dolosa de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior, uma vez que os lucros distribuídos pela empresa Santana International Ltd., situada nas Bermudas, à empresa Parallax Administradora Limitada, sediada nas Ilhas Cayman, teriam corno real destinatária a pessoa física do autuado. Nesse passo, tanto a fiscalização como a decisão recorrida entendem que o contribuinte teria efetuado operações que, no seu conjunto, caracterizariam a prática de simulação, com o intuito de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda, incorrendo assim nas infrações previstas no art. 44, inciso II, e §1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O deslinde da controvérsia envolve, basicamente, a verificação das operações realizadas pelo contribuinte, com o escopo de perquirir se, efetivamente, teriam ocorrido as infrações apontadas, o que demanda a recapitulação dos fatos, a saber: - em novembro de 1999, o contribuinte detinha 49,9985% das quotas da empresa Santana Participações e Empreendimentos Ltda. que, por sua vez, possuía 100% 11., 18 , • ;0nY:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 de participação societária (12.000 quotas) na empresa estrangeira Santana International Ltd., domiciliada nas Ilhas Bermudas, no valor patrimonial de R$ 22.502.819,50; - em 12/11/1999, foi decidido que a empresa Santana Participações Emp. Ltda. distribuiria ao interessado lucros proporcionais à sua participação, no valor de R$ 11.281.408,74, dos quais R$ 11.251.409,75 seriam pagos mediante transferência de 50% do capital da empresa estrangeira Santana International Ltd, equivalente a 6.000 quotas; - em 15/12/1999, o contribuinte constituiu a empresa Parallax Administradora Limitada, sediada nas Ilhas Cayman e, em 30/12/1999, vendeu as 6.000 quotas recebidas da empresa Santana International Ltd para a empresa recém adquirida, pelo valor de custo, ou seja, R$ 11.251.409,75; - na transação, ficou acertado que o pagamento envolveria uma primeira — parcela, no valor de R$ 1.000.000,00, em até 60 dias, e o saldo em até três anos, prorrogáveis, sem garantias nem juros; - em 1°/04/2000, a empresa Santana International Ltd. distribuiu lucros proporcionais à participação dos sócios, cabendo à empresa Parallax Adm. Ltd. o valor de US$ 4.600.000,00, correspondente a 50% desses lucros; - embora a primeira parcela do pagamento da Parallax Adm. Ltd. ao contribuinte estivesse acertada para 60 dias após a transação, ocorrida em 30/12/1999, somente em 17/04/2000 a empresa Parallax Adm. Ltd. efetuou dito pagamento, ou seja, com 48 dias de atraso, no valor de US$ 520.697,73, depositados em conta corrente no exterior em nome do interessado; 55&_ 19 4)1.;:t9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 • Acórdão n°. : 104-20.749 - em 07/02/2001, o contribuinte apresentou Declaração de Saída Definitiva do País, referente ao período de 1°/0112000 a 06/02/2001, onde se verifica que o saldo referente às quotas vendidas pelo interessado foi integralmente quitado pela Parallax Adm. Ltd., no ano de 2001, e integralmente depositado em conta corrente mantida no exterior em nome do contribuinte. Em uma primeira análise, bastante simplista, verifica-se que todas as transações efetuadas pelo contribuinte decorreram de acordos de vontade e que, de fato, nenhuma delas, isoladamente, poderia ser considerada ilícita, o que levaria à conclusão também simplista de que a conduta do recorrente estaria a revelar apenas a intenção de praticar o planejamento tributário, perfeitamente aceitável em uma sociedade caracterizada pela liberdade de auto-organização. Entretanto, essa liberdade tem sofrido limitações quando se trata do- bem — comum, diretamente conectado ao pagamento de tributos, conforme remarcado na doutrina de Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p. 272): "Esta é a principal mudança trazida pela CF/88 em matéria tributária. Não se trata mais de, pura e simplesmente, invocar a legalidade, a proteção ao patrimônio e a liberdade de se auto-organizar; é igualmente essencial invocar a solidariedade, a capacidade contributiva e a isonomia. (.--) Em última análise, temos aqui uma tensão, um conflito de valores. De um lado, os valores liberdade e propriedade, ligados predominantemente a uma posição individual e, de outro lado, os valores solidariedade, capacidade contributiva e isonomia que estão ligados a uma postura coletiva." Assim, a questão que ora se analisa requer algo mais que a simples constatação da licitude de cada uma das operações realizadas. Para além da legalidade de (y). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 •Acórdão n°. : 104-20.749 cada ato individualmente considerado, impõe-se a verificação do conjunto de operações, em face dos princípios que informam o ordenamento jurídico, uma vez que é por demais tênue a linha que separa os comportamentos aceitáveis, daqueles que trazem a fraude como elemento subjacente. Ainda recorrendo a Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 107): "Como tenho afirmado em diversas oportunidades, nenhuma operação ou figura jurídica é, em si mesma, oponível ou inoponível ao Fisco. Não há modelos abstratos que sempre e em todas as circunstâncias provoquem este ou aquele efeito fiscal. O exame deve estar sempre circunscrito à situação concreta, pois a adequada conclusão deverá surgir do exame do contexto em que utilizados os institutos e da função que se lhes pretende atribuir, comparada com a que lhe é própria." Nesse passo, analisando-se a situação concreta dos autos, verifica-se que as operações efetuadas, até um determinado Momento, não pareciam ter outro objetivo senão aquele que o próprio negócio jurídico estava a indicar. Com efeito, nada há de_ estranho no fato de urna pessoa jurídica_domiciliada- no Brasil -é:tete-ar—participação societária _ _ _ - - no -exterior, —co-rno era o caso da Santana Participações Emp. Ltda. e da Santana International Ltd. Também não causaria espécie a distribuição de metade desta participação societária ao contribuinte. Nem mesmo a constituição, pelo recorrente, da empresa Parallax Adm. Ltd., nas Ilhas Cayman, país conhecido como paraíso fiscal, autorizaria a conclusão, a priori, de que alguma irregularidade estaria sendo articulada, exatamente porque não se considera ilícito, por si só, o fato de o empresário procurar desenvolver seus negócios onde os custos sejam menores. Entretanto, os fatos que se sucederam à constituição, pelo contribuinte, da empresa Parallax Adm. Ltd., nas Ilhas Cayman, por fugirem totalmente à normalidade, lançaram todo o conjunto de atos no campo das Operações preocupantes, no dizer de Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 21 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 "Não obstante as conclusões dependam do caso concreto, existem algumas situações que, por si só, recomendam especial atenção, pois geram preocupação aos que diante delas se encontram". Assim é que, no caso concreto, quinze dias após haver constituído a empresa Parallax Adm. Ltd., nas Ilhas Cayman, o contribuinte vendeu para esta, de sua exclusiva titularidade, a participação societária representada por 6.000 quotas da empresa Santana International Ltd., pelo valor de custo e com pagamento previsto parte para sessenta dias e o restante em três anos, sem qualquer garantia ou encargo pela mora. Dessa forma, a recém criada empresa assumiu uma dívida de R$ 11.251.409,75 para com o recorrente, seu titular, sem que ficasse esclarecida nos autos a motivação negociai dessa transação, assim entendida a razão extratributária subjacente. Com efeito, a única motivação apresentada pelo contribuinte é a liberdade de contratação, o que por si só já não se presta a respaldar incondicionalmente a alegação de planejamento tributário, posicionamento este referendado pela mais moderna doutrina (GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 109): - "Esta busca da menor carga tributária legalmente possível envolve o uso de uma liberdade individual prestigiada pela Constituição; seja na liberdade de iniciativa (CF/88, artigo 1°, IV e artigo 170, caput), seja na livre concorrência (artigo 170, IV), seja nas puras liberdades do artigo 5°, encontra-se a liberdade de cada um organizar sua vida que se expressa, predominantemente, no exercício da liberdade contratual. Enfim, o ordenamento constitucional consagra uma liberdade para o cidadão e o chamado planejamento tributário surge a partir da idéia de exercício de uma liberdade de montar os próprios negócios, organizar a própria vida de modo a pagar o menor tributo legalmente possível. Não há dúvida de que existe essa liberdade individual. A questão não é esta. O ponto é saber se a simples existência da liberdade é suficiente para justificar qualquer substituição ou montagem jurídica ou se o ordenamento impõe limites ao seu exercício." 22 • .04 . • ‘!"'"' MINISTÉRIO DA FAZENDA,gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 No caso dos autos, na operação de compra e venda contratada entre o contribuinte e a empresa Parallax Adm. Ltd., apesar de o pagamento da primeira parcela ter sido combinado para o final de fevereiro de 2000, esse só foi efetuado em 17/04/2000, após a distribuição, em 1°/04/2000, de lucros da empresa Santana International Ltd. à empresa Parallax Adm. Ltd. Esta posteriormente quitou sua dívida para com o interessado, sendo que o valor total foi depositado em seu nome em contas no exterior. Embora os fatos descritos, isoladamente e do ponto de vista meramente formal, não denotem ilicitude, a moderna doutrina acerca de planejamento tributário, conforme já assentado neste voto, não se satisfaz com a simples constatação da legalidade das operações, mas sim exige motivação extratributária (GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 189): "Conforme diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem o direito de se auto-organizar; e dispor a sua vida como melhor lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa. Porém, o que disse acima é que esta reorganização deve ter uma causa real, uma razão de ser, um motivo que não seja predominantemente fiscal. Sublinhei o termo 'predominantemente', pois este é o conceito chave. Se uma determinada operação ou negócio privado tiver por efeito reduzir carga tributária, mas se apóia num motivo empresarial, o direito de auto- organização terá sido adequadamente utilizado." Ora, no caso em apreço, por mais que se busque, não se vislumbra qual o interesse empresarial subjacente na venda das quotas da empresa Santana Intemational Ltd., de propriedade do recorrente, à empresa Parallax Adm. Ltd., de titularidade exclusiva também do recorrente, pelo preço de custo e sem qualquer garantia ou encargo, vindo o pagamento a concretizar-se somente após a distribuição de lucros pela empresa Santana International Ltd., sendo irrelevante o intervalo de tempo entre dita distribuição e o repasse ao real destinatário, sob a forma de quitação de dívida. Ao contrário, o que se enxerga é 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 motivação única no sentido de evitar que a distribuição de lucros ora tratada fosse feita diretamente à pessoa física do interessado, o que estaria sujeito à tributação, conforme art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988. Constatada a ausência de motivação extra-tributária nas operações ocorridas a partir da venda das quotas de Santana International Ltd. à empresa Parallax Adm. Ltd., é inevitável a conclusão de que as transações anteriores já faziam parte de toda uma articulação, por parte do contribuinte, no sentido único de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda. É o que Marco Aurélio Greco chama de operações estruturadas em seqüência (Op. cit. p. 345/346): "Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negociai encadeado com o_subseqüente-para-õbter determinado efeito fiscal mais vantajoso: Né-ste caso, cada etapa só tem sentido se-existira qu—e lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. (...) Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto. (...) Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa), é importante interpretar a estória (conjunto). (.-.) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior ef, 24 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA s-M:n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior do conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinado empreendimento etc, e qual a situação final resultante da última das etapas." Assim, aplicando-se a doutrina acima ao presente caso, tem-se que o contribuinte, no início do processo, detinha 50% das quotas da empresa Santana International Ltd., situada nas Ilhas Bermudas, por meio da empresa Santana Empreendimentos Ltda, situada no Brasil. Ao final do processo, o contribuinte continuou sendo o detentor de 50% das quotas da empresa Santana International Ltd., situada nas Bermudas, só que por meio da empresa Parallax Int Ltd., situada nas Ilhas Cayman e, além disso, teve depositado, em suas contas no exterior, 50% dos_ lucros -distribuídos pela empresa Santana International Ltd., sem o pagãento de qualquer valor a título de Imposto- de-Renda—ãôbre rendimentos recebidos de fonte no exterior, já que ditos lucros não foram pagos diretamente a ele, mas sim a uma pessoa jurídica de sua exclusiva titularidade. Constata-se, assim, que a empresa Parallax Int. Ltd., nas Ilhas Cayman, teve como principal função a de receber os lucros distribuídos pela empresa Santana International Ltd. e repassá-los ao recorrente, servindo de anteparo entre este e o fisco brasileiro, constituindo-se em uma autêntica conduit company, no dizer de Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 352): • "A primeira situação a observar é das chamadas conduit companies (empresas de passagem) em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. (...) 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igtel eN,‘,4 44‘74';-:-.'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 • Aqui surge novamente uma bandeira amarela, uma operação preocupante, consistente nas conduit companies que servem apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso." Reforça essa tese o fato de que o negócio celebrado entre o contribuinte e a Parallax Int. Ltd. – compra e venda de 6.000 quotas da empresa Santana International Ltd. – não se revestiu das características que teria se fosse celebrado com terceiros, já que o valor de venda foi o de custo, e o pagamento foi postergado, sem garantias e sem previsão de encargos pela mora. É o que Marco Aurélio Greco considera mais uma situação preocupante (Op. cit. p. 348/349): "Outra hipótese relevante é a das operações realizadas entre partes relacionadas, vale dizer, em que a possibilidade de a causa da operação obter algum efeito tributário intragrupo e não uma razão econômica- de — mercado. (;.) Três situações merecem ser mencionadas. A primeira tem a ver com uma expressão italiana – utilizada para se referir a outro objeto, mas que é cabível neste momento – que se resume a dizer que é uma operação 'con la quale o senza Ia quale tutto rimane tale e quale'. Vale dizer, em que há alterações formais de titularidade patrimonial ou de atribuição de direitos e deveres, mas que, em última análise, por ser o mesmo grupo não ocorreram alterações substanciais. (..) A terceira diz respeito às operações realizadas fora do padrão com que celebradas com terceiros; ou, no jargão, operações em que não seja obedecido o princípio do at arm's length (à distância de um braço). Essa expressão é utilizada para indicar que os negócios entre partes relacionadas devem ser feitos como seriam perante terceiros." yok 26 , " R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 18471.000286/2004784 Acórdão n°. : 104-20.749 De todo o exposto, conclui-se que tanto a autuação como a decisão recorrida estão corretas, uma vez que se constatou a realização, por parte do contribuinte, de atos coordenados, caracterizando uma montagem, com o intuito de dissimular a efetiva distribuição de lucros, no valor de US$ 4.600.000,00, para a pessoa física do recorrente. Este, valendo-se da simulação, conforme descrita no art. 102, inciso 1, do antigo Código Civil, impediu dolosamente a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, ensejando a exacerbação da multa de ofício, nos exatos termos do art. 44, inciso 11, da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude. Afinal, todas as razões trazidas pelo recorrente, no sentido de justificar as operações realizadas, não passam de pretextos e, como assevera Marco Aurélio Greco, "motivo não é pretexto" (Op. cit. p. 211). Convém esclarecer que, a despeito das alegações do contribuinte, nem a autuação nem o acórdão recorrido mencionam o parágrafo único do art. 116 do CTN.-Tanto-- o Auto de Infração como o acórdão recorrido-fundamehtãm a exigência, como já especificado e_endossado -no—p-re-sente voto, na prática de simulação com vistas a evitar a _ ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. O contribuinte alega em seu favor a liberdade contratual e de auto- organização, bem como a legalidade de cada uma das operações efetuadas, tentando conferir legitimidade àquilo que de forma simplista qualifica como planejamento tributário. Não obstante, os princípios invocados pelo recorrente já não podem ser considerados de forma absoluta, eis que limitados por outros princípios maiores, trazidos pela Constituição Cidadã de 1988. Cabe aqui, mais uma vez, invocar a obra multicitada de Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 108/109 e 166): "Em suma, quando mencionamos planejamento tributário, estamos falando do conjunto de condutas que o contribuinte pode realizar visando buscar a menor carga tributária legalmente possível. Ao dizer 'legalmente' estou falando de atos lícitos. Mas não estou me referindo apenas à licitude no . 27 _ - ' . n#. 1) 1 1 . 4 . n • '''''' -; ' ' 'Y-ff' MINISTÉRIO DA FAZENDAwr:11..!:.: .g., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 sentido de não haver agressão a nenhuma norma específica: 'conduta legal' neste contexto tem um sentido mais amplo por dizer respeito às condutas que estejam de acordo com a lei (preceitos específicos) e com o Direito (que abrange, além das leis, os princípios jurídicos). (..-) Na minha opinião, todo direito. consagrado pelo ordenamento encontra limites no seu exercício, nenhum direito é absoluto, não se pode levar nenhum direito ao último grau. Esta pergunta traz à baila o tema do chamado abuso de direito, pois não se nega a existência do direito, mas questiona-se o modo do seu exercício, na medida em que este pode exceder o perfil objetivo do direito a que se refere e implicar distorção não aceita • pelo ordenamento positivo. Vale dizer, mesmo existindo o direito de auto-organizar-se, ele não é absoluto, seu exercício comporta exame para aferir se não está configurado um abuso. Em suma, não basta afirmar existir o direito de auto-organização, cumpre -- verificar se o seu exercício concreto permaneceu dentro do —árnbito protegido pelo ordenamento ou se extrapolou se—uperfil a ponto de configurar abuso de _direito." ----- -- __.... No mesmo sentido, Moreira Alves rechaça a tese de que qualquer ato poderia ser justificado pelo simples exercício de um direito (ALVES, Moreira. As figuras correlatas da elisão fiscal. Fórum de Direito Tributário, Volume I. Apud Greco, Marco Aurélio, op. cit. p. 210): "O certo é que essa teoria do abuso de direito que, mesmo no mundo moderno, teve contraditores - hoje já é pacífica a sua adoção - sempre encontrava objeção no sentido de que não se poderia responsabilizar alguém pelo exercício de seu direito. Mas é preciso ver que isso levaria a uma concepção absolutamente individualista, a qual, nos dias que correm, é contrária à tendência socializante do direito, no sentido de se atender à função social dos direitos. Por isso mesmo é que se afasta a objeção de que rj\com o exercício de um direito não se pode abusar desse exercício." ‘ 28 _ kfr - :j:er;:;.,N; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 Quanto à multa isolada, relativa ao camê-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, dei 996). _— Sala das Sessões DF, em 15 de junho de 2005 - MARIA HELENA COTTA CAlt:L0t4/ 29 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001213/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula 1º CC nº 12, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). RETENÇÃO DO IMPOSTO. NÃO EFETUADA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. O imposto de renda na fonte, não retido e não recolhido pelo responsável tributário por força de medida judicial, deve ser pago pela pessoa física beneficiária até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto, acrescido de juros de mora. No caso de rendimento do trabalho assalariado, sujeito à antecipação, se a decisão judicial for publicada após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 4.ft b:.45 twe" MINISTÉRIO DA FAZENDA • t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 18471.001213/2002-48 Recurso n° 158.671 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 102-49.287 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ANTÔNIO CIANNI Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula 1° CC n° 12, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). RETENÇÃO DO IMPOSTO. NÃO EFETUADA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. O imposto de renda na fonte, não retido e não recolhido pelo responsável tributário por força de medida judicial, deve ser pago pela pessoa física beneficiária até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto, acrescido de juros de mora. No caso de rendimento do trabalho assalariado, sujeito à antecipação, se a decisão judicial for publicada após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18471.001213/2002-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.287 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. p • •MALQI 1ESSOAMONTEIRQ Presi ente a / _e •NÚ :IA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 18471.001213/200248 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 3 Relatório ANTONIO CIANNI, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 10.348, de 14/10/2005, fls. 61/65, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 69/73. Mediante Auto de Infração, fls. 06/10, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário 1996, exercício 1997, no valor total de R$ 29.636,52, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 27/03/2002. A infração apurada pela autoridade fiscal, encontra-se assim descrita no Auto de Infração: Tendo em vista decisão DRJ/RJO 01.861/98, tornando nulo lançamento efetuado, processo 13706.001928/97-11, apensado a este, refaço-o em boa e devida forma. O contribuinte, em sua defesa referente a notificação declarada nula citada no parágrafo anterior, apresentou Mandado de Segurança afim de determinar a fazenda de se abster de cobrar o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos provenientes, sejam de pensão ou de aposentadoria, percebidos por ele. Observa-se que a medida judicial determina tão somente a abstenção do imposto na fonte, nada mencionando o imposto apurado na declaração. Conforme a Apelação em Mandado de Segurança Processo 97.02.10283-9, foi dado provimento à apelação para denegar a segurança concedida. O contribuinte recebeu rendimentos tributáveis do Tribunal Regional do Trabalho CNPJ 00.509.968/0002-29 pelo valor equivalente a R$ 66.839,58 com retenção de R$ 1.018,16. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 15/17, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/RJ011 n° 10.348, de 14/10/2005, fls. 61/65: Inconformado, o interessado alega em síntese que não concorreu com as irregularidades apontadas no auto de infração, uma vez que na ocasião estava amparado por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n°950021984-0, que garantiu-lhe o direito de isenção do imposto de renda.Por fim, solicita reconsideração do despacho que originou o auto de infração e que o crédito tributário seja considerado sem efeito nos termos do art.151, inciso II do CTN com o conseqüente arquivamento. A DRJ RJ011 julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. (41ta Processo n° 18471.001213/2002-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Ft 4 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/04/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 68, o contribuinte apresentou, em 20/04/2006, Recurso Voluntário, fls. 69/73, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentado que: A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo, de modo que o contribuinte não pode ser o exclusivo responsável pelo imposto. A liminar que assegurava a isenção do imposto de renda do recorrente perdeu a eficácia, porém a fonte pagadora não retomou à proceder as devidas retenções, de modo que no comprovante de rendimentos constou isenção do pagamento do imposto de renda, em virtude de ser portador de doença especificada em lei. Ainda em 1996, constou a informação de que era isento e que se encontrava amparado por liminar. É o Relatório. 4 Processo n° 18471.00121312002-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Els 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o contribuinte ingressou com ação judicial, processo n° 95.0021984-0, visando obstar a cobrança do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria. Nestes termos, obteve Mandado de Segurança em 18/12/1995. Entretanto, em 11/11/1997, a segurança foi denegada, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2° Região, que transitou em julgado. Logo, há de se concluir que na data do lançamento, 03/05/2002, o contribuinte não se encontrava amparado por nenhum tipo de ação judicial, que pudesse impedir a exigência do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria. No recurso, o contribuinte alega que não deu causa à não-retenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e afirma que, por determinação legal, a fonte pagadora é a responsável pelo tributo. Observa-se que a fonte pagadora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos devidos pelo contribuinte, dada a existência de determinação judicial, que a impedia de efetuar os devidos recolhimentos do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria do contribuinte. Outrossim, deve-se ressaltar que, da dicção da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), depreende-se do artigo 45 que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como definido no artigo 43. Vale lembrar que, no dizer do artigo 121, parágrafo único, inciso I do CTN, contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. I 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ao Processo nÕ 18471.001213/2002-48 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.287 F. 6 Ademais, à luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem apenas o dever de reter e recolher o imposto, entretanto, não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Na hipótese de imposto calculado e devido na Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. Na condição de beneficiário do rendimento, cabe ao contribuinte oferecer à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos que não foram devidamente tributados na fonte. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). Importa destacar que, tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, conforme súmula, a seguir transcrita: Súmula Itr n • 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) No caso, quando ingressou com a ação judicial, questionando a tributação dos seus rendimentos de aposentadoria e solicitou a suspensão do recolhimento do imposto de renda na fonte, o contribuinte assumiu o risco de possível insucesso na causa pretendida. E foi o que aconteceu. Ao ter o seu pleito negado na esfera judicial deveria proceder nos termos do que determina o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 19962, ou seja, efetuar os pagamentos devidos, sem a incidência de penalidades, dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data da cassação da medida judicial. Cabia, portanto, ao contribuinte efetuar a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, calcular o tributo devido e proceder o seu recolhimento. Assim não procedendo, correto foi o lançamento efetuado pela autoridade autuante. No que tange aos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, fls.74/76, que o contribuinte juntou aos autos, quando da apresentação de seu recurso, cumpre esclarecer que quanto ao ano-calendário de 1993, a fonte pagadora reteve, na forma da lei, o imposto de renda na fonte. Já no ano-calendário de 1996, o imposto de renda deixou de ser retido, conforme medida judicial vigente à época e no ano-calendário de 2004, a não retenção II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decora de disposição expressa de lei. 2 Art.63.(...) § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. /- 11) 6 Processo n° 18471.001213/2002-48 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 7 do imposto de renda se deu por motivo diverso, qual seja, contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do art. 6°, inciso XIV da Lei n°7.713, de 1988. Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008 NUBIA MATOS MOURA 7 _ _ Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002693/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – PASIVO FICTÍCIO – Insubsistente o lançamento quando o sujeito passivo demonstra a origem dos registros contábeis, e, ainda mais, as operações não representam manutenção, em conta passiva, de obrigações já pagas ou incomprovadas. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Tendo o contribuinte demonstrado a origem dos lançamentos contábeis considerados como recursos incomprovados, afasta-se a acusação fiscal. CSLL – PIS – COFINS – LANÇAMENTOS REFLEXOS Afastada a matéria tributária que motivou a exigência principal, igualmente sucumbem os lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 101-96.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:03:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:03:13Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:03:13Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:03:12Z; created: 2009-09-10T18:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:03:12Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:03:12Z | Conteúdo => -3 1 .. 2.: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,I1.:,k-ri• PRIMEIRA CÂMARA---, --,- Processo n°. : 19515.002693/2004-35 Recurso n°. :153.511 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 2000 Recorrente : r TURMA DRJ — BRASÍLIA - DF Interessada : PARMALAT PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. Sessão de :01 de março de 2007 Acórdão n.° :101-96.022 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — PASIVO FICTÍCIO — Insubsistente o lançamento quando o sujeito passivo demonstra a origem dos registros contábeis, e, ainda mais, as operações não representam manutenção, em conta passiva, de obrigações já pagas ou incomprovadas. RECURSOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA — Tendo o contribuinte demonstrado a origem dos lançamentos contábeis considerados como recursos incomprovados, afasta-se a acusação fiscal. CSLL — PIS — COFINS — LANÇAMENTOS REFLEXOS Afastada a matéria tributária que motivou a exigência principal, igualmente sucumbem os lançamentos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela r TURMA - DRJ BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. 7,2-7_--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS gPRESIDENTE / -- PA , • -4•B T CORTEZ RELAT• - PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ACÓRDÃO N°. :101-96.022 FORMALIZADO EM: 0 4 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEI FRANCO JÚNIOR. Of) 2 • , PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.022 Recurso n°. :153.511 Recorrente : r TURMA DRJ — BRASÍLIA — DF RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 15.037, de 23/09/2005 (fls. 428/432), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 145; PIS, fls. 151; COFINS, fls. 156; e CSLL, fls. 162. O lançamento foi efetuado em decorrência da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS ENTRADA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Constatação desta data, e seu respectivo anexo que ficam fazendo parte do presente. 02 — OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Constatação desta data, e respectivo Anexo 1 (Falta de comprovação de diversos de lançamentos contábeis consignados como cessões de créditos, avisos de débitos bancários, transferências e outros, referentes a valores que se constituíram em créditos de Pessoas Ligadas ou Instituições Financeiras, conforme demonstrativo à fl. 133). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 178/216, com a juntada dos documentos de fls. 217/424, onde apresentou os seguintes argumentos: Em relação ao passivo fictício: a fi-3 PROCESSO N°. : 19515.002693/2004-35 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.022 a) R$ 613.000,00 — As peças documentais reproduzidas às fls. 286/292 espelham que o referido valor, lançado pela empresa a crédito na conta 1.01.01.02.01.172-Banco Banrisul, corresponde a transferências de recursos daquele banco, via DOC, para contas bancárias de titularidade da impugnante no Banco do Brasil (R$ 612.000,00) e no HSBC Bank (R$ 1.000,00); b) R$ 240.000,00 — Trata-se de lançamento de contrapartida de igual valor debitado em 03/1211999 na conta bancária 2.283-7, mantida pela impugnante no Banco do Brasil, Agência Guarulhos, para pagamento de titulo, conforme retrata o extrato de conta à fl. 303; c) R$ 21.868.608,10 — O lançamento contábil em questão foi efetuado a crédito da conta 1.02.02.01.01.008 Gelateria Parrnalat Ltda. A impugnante apresenta cópia do livro Diário da empresa devedora, mostrando a escrituração da contrapartida do referido valor, a débito (fl. 309), justificando que a partida se trata de transferência de um crédito realizável a longo prazo, cuja titularidade foi mudada para a conta 1.02.02.01.019 Gelateria SLR; d) R$ 300.000,00 - Trata-se de lançamento de contrapartida de igual valor debitado em 29/12/1999 na conta bancária 2.283-7, mantida pela impugnante no Banco do Brasil, Agência Guarulhos, para pagamentos diversos, conforme consta do extrato bancário à fl. 305; e) R$ R$ 12.630.133,60 — A partida lançamento contábil em questão foi efetuada a crédito da conta 1.02.02.01.01.015 Parmalat Brasil. A impugnante apresenta cópia do livro Diário da empresa devedora, mostrando a escrituração da contrapartida do referido valor, a débito (fl. 317) e justificando a origem da operação; f) R$ 4.280.358,59 — Trata-se de operação similar à anterior, estando a contrapartida escriturada no livro Diário da mesma devedora (fl. 317); g) R$ 295.000,00 — Esclarece a impugnante que o valor em tela apenas transitou em sua contabilidade, na condição de "holding" do grupo Parmalat, apresentando como prova da informação o extrato à fl. 351, que mostra os registros de débito e crédito na mesma data; h) R$ 350.000,00 — Trata-se igualmente de trânsito de natureza idêntica ao item anterior, exibindo a interessada o extrato à fl. 352 para demonstrar a contabilização; i) R$ 1.344.844,64 — A impugnante demonstra que a quantia questionada corresponde à restituição do valor que havia adiantado à controlada Parmalat S/A, para recolhimento do depósito recursal (fls. 36/38) exigido para apreciação do processo PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ACÓRDÃO N°. :101-96.022 n°. 10314.001743/97-87 pelo 1°. Conselho de Contribuintes (fls. 359/383); j) R$ 1.151.511,40 — Justifica a interessada que se trata de operação da mesma espécie, desta feita representada por depósito judicial (fl. 386) para garantia de demanda intentada contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (fls. 387/418); I) R$ 5.084.500,00 — O valor em referência, lançado a crédito da conta 1.01.01.02.01.172 Banco Banrisul, refere-se a quantia que foi transferida daquele estabelecimento, via DOC, para contas de titularidade da impugnante no Banco do Brasil (R$ 44.000,00) e no HSBC Bank (R$ 5.040.500,00), conforme documentos reproduzidos às fls. 293/300; m) R$ 426.623,90 — Trata-se de operação similar ao item "j", conforme documentos mostrados às fls. 419/420; e n) R$ 547.548,73 — Esclarece a interessada que o lançamento representa restituição de valor que havia adiantado à Parmalat S/A para depósito recursal exigido para apreciação do processo n°. 10530.001857/96-09 pelo 1°. Conselho de Contribuintes, apresentando como prova as peças documentais às fls. 421/414. Em relação aos recursos de origem não comprovada: a) R$ 12.900.000,00 — A interessada justifica que o lançamento em questão representa transferência de titularidade de crédito que possuía junto à empresa DACENT S/A, cuja responsabilidade foi assumida por sua controladora PARMALAT SPA, representando o registro simples alteração do nome do devedor, não constituindo entrada de recursos financeiros, como espelham os relatórios contábeis anexados às fls. 330/349; e b) R$ 5.040.500,00 — O valor em questão está diretamente correlacionado com o item "I" da infração anterior (PASSIVO FICTÍCIO), correspondendo à parcela de recursos que ingressou na conta da impugnante no HSBC Bank (ex Bamerindus), transferida via DOC do Banrisul, conforme documenta o extrato bancário à fl. 298. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 5 f PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ACÓRDÃO N°. :101-96.022 Ano-calendário: 1999 PASIVO FICTÍCIO Insubsistente a infração quando o sujeito passivo demonstra a origem dos registros contábeis, e, ainda mais, as operações não representam manutenção, em conta passiva, de obrigações já pagas ou incomprovadas. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Demonstrando o sujeito passivo a origem dos lançamentos contábeis considerados como recursos incomprovados, afasta-se a acusação fiscal. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Afastada a matéria tributária que motivou a exigência principal, igualmente sucumbem os lançamentos reflexos. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. cei 6 • PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.022 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 15.037, de 23/09/2005, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Após a lavratura do auto de infração, no qual foi exigido o crédito decorrente de infrações a título de omissão de receitas, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, onde anexou os documentos comprobatórios de fls. 217/424. A colenda turma julgadora de primeiro grau, após o exame dos argumentos e dos documentos apresentados na peça de defesa, entendeu que a fiscalizada havia justificado, de modo convincente, a origem dos registros listados pela fiscalização. Outrossim, como muito bem exposto no voto condutor do aresto recorrido, é forçoso reconhecer que assiste razão à interessada ao argumentar que os mencionados lançamentos, efetuados a crédito de contas patrimoniais do grupo do ativo (disponível e realizável a longo prazo), não poderiam motivar tributação presuntiva de omissão de receita fundamentada em passivo fictício, nos estritos termos definidos pelo inciso III do art. 281 do RIR/1999, por não configurar a manutenção em conta do passivo (circulante ou exigível a longo prazo) de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 7 . • PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 • ACÓRDÃO N°. :101-96.022 Assim, concluíram os julgadores a quo, pela inexistência da infração apontada, haja vista que os lançamentos contábeis em questão representam registros de fatos permutativos entre contas ativas, não configurando entrada de novos recursos financeiros no patrimônio da impugnante. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília (DF), em 01 de março de 2007 0 PAULO Re :4 0 TO TEZ 8 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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