Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778177 #
Numero do processo: 13986.720074/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento. Consequentemente, não se toma conhecimento do mérito do recurso interposto fora do trintídio legal, em virtude da preclusão.
Numero da decisão: 3001-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em. não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento. Consequentemente, não se toma conhecimento do mérito do recurso interposto fora do trintídio legal, em virtude da preclusão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13986.720074/2011-22

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019782

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.803

nome_arquivo_s : Decisao_13986720074201122.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 13986720074201122_6019782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em. não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7778177

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122646315008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.720074/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.803  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DACON. MULTA POR ATRASO.  Recorrente  ANEMARIE BARTOLOMEU ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  PRECLUSÃO.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento. Consequentemente, não se toma  conhecimento  do mérito  do  recurso  interposto  fora do  trintídio  legal, em virtude da preclusão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em.  não  conhecer do Recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 00 74 /2 01 1- 22 Fl. 42DF CARF MF     2 Contra a recorrente foi  lavrado Auto de  Infração em 04.07.2011, aplicando­ lhe multa de R$ 500,00, por  ter entregue o DACON em 07.05.2008, quando o prazo inal era  04.04.2008 (fls. 5).   Impugnando a autuação, informou o contribuinte que a empresa está inativa  desde 01 de janeiro de 2007, tendo entregue o DACON por engano (fls. 3), e juntando espelho  com declaração de inatividade comprobatória de sua alegação (fls.7). sustentou que entregou o  DACON por erro; que a Receita Federal era sabedora de sua situação de inatividade desde 01  de  janeiro  de  2007;  que  por  força  do  art.  5º,  inciso  III,  da  INSRF  nº  590/2005,  estava  dispensada de emitir e entregar o DACON; que, por isto mesmo, não poderia ter sido autuada;  e, finalmente, requer a insubsistência da autuação para tornar sem efeito a cobrança da multa  que lhe foi indevida e injustamente aplicada.  Da lavratura do Auto de infração a empresa teve ciência em 19.07.2011 (AR,  fls.  13),  e  a  impugnação  datada  de  24.08.2011  somente  foi  protocolizada  no  dia  26  daquele  mesmo mês e ano (fls. 3).  Através  do  Despacho  nº  28,  proferido  em  13.05.2013,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  27/30  e  52/55),  a  impugnação  foi  considerada intempestivo.  Desta decisão, o contribuinte foi intimado em 11 de setembro de 2013 (fls. 34  e 37), e  ingressou com Recurso Voluntário em 11 de outubro de 2013,  reiterando sua defesa  anterior, e esclarecendo que: (a) ­ a empresa deixou de exercer suas atividades em dezembro de  2004, estando inativa até a presente data; (b) ­ juntou documentos comprovando a inatividade  da  empresa  nos  anos  de  2007  a  2013  (fls.  43/48),  inclusive  exibindo  certidão  de  baixa  de  Alvará, fornecido pela Prefeitura de Friburgo em 02 de dezembro de 2005; e, (c) ­ finaliza por  requerer o cancelamento da multa que lhe foi aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A empresa  foi  intimada do  teor do despacho  recorrido no dia 11.09.2013 e  ingressou com Recurso Voluntário no dia 11 de outubro de 2013, pelo que tomo conhecimento  do apelo, posto que tempestivamente interposto.  A  intempestividade  da  impugnação  é  incontroversa  nos  autos.  Todavia,  também  no  Recurso  Voluntário  insiste  a  empresa  na  mesma  tese  de  defesa  na  instância  recorrida,  ou  seja,  sustentando que  a  empresa  encontra­se desativada há  anos  e  a  entrega do  DACON ocorreu por erro, por engano; e que, por isto mesmo, não pode prosperar a cobrança  da multa que lhe foi aplicada.  A  propósito,  conveniente  reproduzir  os  fundamentos  que  nortearam  a  v.  decisão recorrida, verbis.  Desta feita, decorrido o prazo previsto no artigo 15, do Decreto  nº  70.235/72,  fica  precluso  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar  qualquer  contestação,  não  devendo  ser  objeto  de  julgamento de primeira  instância, posto que,  fora do prazo fica  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13986.720074/2011­22  Acórdão n.º 3001­000.803  S3­C0T1  Fl. 3          3 descaracterizada  a  impugnação por  sua  inexistência no mundo  processual, não gerando qualquer efeito.  Destaque­se, ainda, que à Administração Pública cabe obedecer  ao  ordenamento  vigente,  e  que  sendo  a  atividade  tributária  totalmente  vinculada,  não  podem  os  seus  servidores  deixar  de  cumprila, seguindo todos os procedimentos legais para executar  seu  trabalho  e  atuando  com  base  nos  princípios  da  igualdade,  motivação, interesse público etc.  Sendo assim, não conheço da Impugnação por intempestiva e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  prosseguimento do feito.  De fato, são parcialmente procedentes os argumentos da empresa pelo fato de  que  estava  inoperante  e  a  entrega  do  DACON  decorrera  de  erro  material,  não  fosse  o  fato  incontroverso  nos  autos  de  que  sua  impugnação  foi  entregue  fora  do  prazo  legal,  tal  como  declarado  pela  decisão  recorrida.  Entretanto,  este  fato  torna  a  matéria  preclusa;  e,  por  isto  mesmo, inviabilizando o Recurso Voluntário.  Consequentemente,  não  se  pode  apreciar  os  argumentos  recursais  da  recorrente em virtude da preclusão que se operou ainda na instância recorrida, razão pela qual  voto no sentido de que não se tome conhecimento do apelo.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                              Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
7811653 #
Numero do processo: 14098.000308/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. DEDUÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS APLICADOS NA ATIVIDADE RURAL Os bens comprovadamente adquiridos para serem utilizados na atividade rural podem ser submetidos à depreciação acelerada para fins tributários, dando ensejo à correspondente dedução na base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. DEDUÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS APLICADOS NA ATIVIDADE RURAL Os bens comprovadamente adquiridos para serem utilizados na atividade rural podem ser submetidos à depreciação acelerada para fins tributários, dando ensejo à correspondente dedução na base de cálculo do IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14098.000308/2009-74

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026858

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.971

nome_arquivo_s : Decisao_14098000308200974.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 14098000308200974_6026858.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7811653

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122664140800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T19:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T19:30:13Z; Last-Modified: 2019-06-24T19:30:13Z; dcterms:modified: 2019-06-24T19:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T19:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T19:30:13Z; meta:save-date: 2019-06-24T19:30:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T19:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T19:30:13Z; created: 2019-06-24T19:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-24T19:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T19:30:13Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.000308/2009-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-002.971 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. DEDUÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS APLICADOS NA ATIVIDADE RURAL Os bens comprovadamente adquiridos para serem utilizados na atividade rural podem ser submetidos à depreciação acelerada para fins tributários, dando ensejo à correspondente dedução na base de cálculo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 08 /2 00 9- 74 Fl. 853DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 Relatório AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 04-20.867 (fls. 227), pela DRJ Campo Grande, interpôs recurso voluntário (fls. 316) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente recurso voluntário já foi apreciado no âmbito desta Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 1202-000.743 (fls. 676), de maneira que adoto o relatório daquela peça para descrever o objeto da presente lide: Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte e de recurso de ofício apresentado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS em face de decisão que deu provimento parcial à impugnação. O Auto de Infração de fls. 209/213 foi lavrado para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no montante total de R$ 20.773.338,84, com acréscimos calculados até 30/09/2009, em razão da apuração das seguintes infrações: 001 - Custo ou despesa não comprovados - Glosa de Custos; 002 -Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real -Exclusão indevida de depreciação acelerada. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 21/10/2009 (AR à fl. 223) e impugnou o lançamento, alegando, em síntese: A) nulidade da autuação que, por ser continuidade do processo 14098.000305/2009-31, cujo objetivo inicial era verificar o cumprimento de obrigações do IRPJ e CSLL relativos ao ano- calendário 2004, tendo sido o período de análise ampliado para abordar até o ano de 2006, não poderia ter ocorrido a lavratura deste antes da decisão naquele processo. Alternativamente, pede a tramitação de forma dependente com o processo 14098.000305/2009-31, com base na Portaria RFB n° 666/2008; B) fundamentado no art. 37 da Lei n° 9.784/99, não juntou os livros devidamente autenticados pela Junta Comercial com a impugnação tendo em vista a viabilidade de consulta no processo 14098.000305/2009-31; C) requereu a juntada de notas fiscais discriminadas no quadro de fls. 235 e com cópia às fls. 253/268, para comprovar que os produtos adquiridos referiam-se a insumos utilizados na produção agrícola, visando ilidir a argumentação do auditor quanto à "falta de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca da mostra obtida a partir da conta 'Fornecedores no Pais'". A DRJ acatou as despesas comprovadas pelas notas fiscais apresentadas com a impugnação e reduziu parcialmente a autuação quanto à glosa respectiva. O acórdão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBREÂ RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Face a comprovação de alguns custos, mantém-se parte da autuação, relativa a parte não comprovada. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Fl. 854DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 O lançamento da Contribuição Social, baseado nos mesmos elementos de prova, deve observar o entendimento adotado em relação à exigência principal do IRPJ. em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Dessa decisão tomou ciência o contribuinte em 16/09/2010 (fl. 281). Inconformado, interpôs recurso voluntário ao CARF, em 15/10/2010 (fls. 299 e ss), basicamente, repisando as razões da impugnação quanto á nulidade da autuação. No mérito, com apoio no principio da busca da verdade material, pede que seja mantido em parte o que já decidido pela Turma de Julgamento, mas corrigido o valor, uma vez que traz no recurso voluntário a prova de que houve (i) depreciação acelerada do ativo permanente imobilizado nos termos da legislação de regência e (ii) apresentação de mais 2 (duas) Notas Fiscais que comprovam aquisições do fornecedor Bayer Crospscience, no total de R$ 876.061,49, que representam custos incorridos e não comprovados anteriormente, e (iii) redução do valor tributável da CSLL do prejuízo fiscal acumulado. Na justificativa da falta de juntada livros contábeis e fiscais autenticados pela Junta Comercial na impugnação, cita o art. 37 da Lei nº 9.784/97 e possibilidade de consulta no processo que deu origem a este, mencionando, in verbis, que: era proprietário de várias fazendas no Mato Grosso. As Notas Fiscais e livros contábeis e fiscais ficavam a mercê de trabalhadores rústicos que, na maioria das vezes, não dava (sic) a devida atenção a esses documentos. Reunir todos esses documentos em um único local é tarefa hercúlea, pois são centenas de quilômetros a serem vencidos entre as fazendas sob o risco de extraviarem algumas notas, como de fato aconteceu. Em seguida, diz que os documentos juntados com a impugnação para provar os custos incorridos em sua produção agropastoril não representam a totalidade dos custos incorridos e apresenta mais duas Notas Fiscais. Quanto à Depreciação Acelerada, integralmente glosada em razão da não comprovação da aquisição dos bens do ativo imobilizado para o ano de 2004, apresenta relação de 5 (cinco) páginas contendo: coluna (i) a data da aquisição, na coluna (ii) número da Nota Fiscal, na coluna (iii) o CNPJ do fornecedor, na coluna (iv) o nome do fornecedor, na coluna (v) o valor lançado a título de aquisição de bens do ativo permanente imobilizado; na coluna (vi) o valor total acumulado e na coluna (vii) a Nota Fiscal encontrada e o valor que deve ser levado a efeito para comprovação da aquisição e evitar a glosa efetuada pela fiscalização. Aduz que, dos R$ 14.251.749,88, glosados a título de depreciação acelerada glosada por falta de comprovação, está sendo apresentado o montante de RS 13.883.214,67, comprovado com as respectivas Notas Fiscais acostadas aos autos. Para justificar essa juntada, a título de busca da verdade material, sustenta, litteris: 35. Mais uma vez é bom que se diga que dada as condições reais (empresa rural, várias fazendas, longas distâncias, mão de obra precária, etc...), torna-se muito difícil buscar todas as comprovações requeridas a tempo e a hora pela Fiscalização, que. se diga de passagem e sem nenhum demérito, em nenhum momento se dispôs a visitar qualquer uma das propriedades rurais da Recorrente para verificar in locu a existência ou não do ativo permanente imobilizado, cuja existência era alegada pela contribuinte ou refutada pelo Fisco. Requer, ainda, que o valor tributável da CSLL seja reduzido do prejuízo fiscal acumulado de RS 3.134.885,61, corrigido monetariamente. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade dos valores supostamente devidos a titulo de IRPJ e CSLL, nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. A decisão então adotada foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao recurso voluntário, foram apreciadas e afastadas as alegações de nulidade do procedimento fiscal; foi apreciado e afastado o pedido de utilização do prejuízo fiscal acumulado para compensar a CSLL lançada, uma vez que já havia sido utilizado, e não foram aceitos, como prova das despesas, os documentos juntados apenas no recurso voluntário, por preclusão. Fl. 855DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 Essa decisão foi objeto de recurso especial do contribuinte, oportunidade em que a 1ª Turma da CSRF entendeu que os documentos juntados pelo contribuinte em seu recurso voluntário deveriam ser apreciados pela autoridade julgadora a quo, nos termos do Acórdão nº 9101-002.781 (fls. 809), o qual adotou a seguinte ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16. §4°. LEI 9.784 1999. ART. 38. E possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38. da Lei n° 9.784/1999. Com isso, o processo foi distribuído para esta turma de julgamento, a qual, na primeira vez em que se reuniu para apreciar o feito, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização se manifestasse sobre os novos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos da Resolução nº 1201-000.450 (fls. 828), a qual assim determinou: Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligencia, para que a unidade da Receita Federal de origem proceda ao exame dos argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando-a com os registros contábeis e fiscais e, ainda, com outros dados disponíveis, v.g., o processo administrativo indicado no recurso. Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante, assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado quanto à possibilidade das deduções, do qual se dará ciência à contribuinte para que no prazo de trinta dias, querendo, se manifeste. A diligência foi cumprida e o seu resultado foi apresentado no Termo de Diligência de fls. 836, em que a fiscalização ratifica a dedutibilidade dos custos já reconhecidos na decisão de primeira instância e reconhece a dedutibilidade adicional de R$ 876.061,49, com base nos documentos juntados no recurso voluntário. Com isso, ainda restariam R$ 8.137.315,40 passíveis de tributação nessa primeira infração. Adicionalmente, a fiscalização reconheceu a legitimidade da depreciação acelerada de bens no montante de R$ 13.984.144,67, restando ainda R$ 267.605,21 passíveis de tributação. O contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência, corroborando as exonerações apontadas, mas levantou duas questões adicionais, conforme a petição de fls. 843. Na primeira dessas questões, o contribuinte aponta alegado erro no cômputo da base de cálculo da primeira infração (glosa de custos). Segundo o interessado, a fiscalização errou ao atribuir o valor de R$ 11.141.261,09 ao montante das contas contábeis 511010002, 114060002 e 114060006, quando o correto seria R$ 8.312.414,54. Na segunda questão, o contribuinte afirma que a depreciação acelerada reconhecida deve ficar no valor de R$ 13.984.144,67, em razão da coerência existente entre a exclusão realizada pelo contribuinte e os valores constantes da DIPJ e da contabilidade. Ao final, requer a declaração de improcedência integral dos lançamentos tributários. É o relatório. Fl. 856DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário já foi conhecido por meio do Acórdão nº 1202-000.743, supracitado, cabendo a este colegiado, no presente momento, apenas a apreciação das provas juntadas ao recurso, em atenção ao também supracitado Acórdão nº 9101-002.781, que reformou o primeiro. Ademais, também serão analisadas as questões trazidas na manifestação de inconformidade do contribuinte em relação ao resultado da diligência, conforme já relatado. 1 Provas - Glosa de custos A fiscalização glosou parte da dedução de custos realizada pelo contribuinte, por considerá-la não comprovada, no montante de R$ 17.631.261,09, sendo R$ 6.490.000,00 relativos ao item 4 da intimação de fls. 137 (conta contábil 331020002) e R$ 11.141.261,09 relativos ao item 3 da mesma intimação (conta contábil 211010001), de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 221). Em sua impugnação, o contribuinte apresentou comprovantes no valor de R$ 8.617.884,20, aceitos na decisão de primeira instância. No recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos de comprovação, no valor total de R$ 876.061,49, os quais foram submetidos à análise da fiscalização, por meio de diligência fiscal. A fiscalização entendeu que os documentos apresentados eram hábeis e idôneos, de forma que dariam ensejo à correspondente exoneração parcial do lançamento, nos termos do Relatório de Diligência (fls. 836). Entendo que a manifestação da fiscalização deve ser acatada. Assim, além da exoneração realizada na decisão recorrida, no valor de R$ 8.617.884,20, deve ser feita uma exoneração adicional no valor de R$ 876.061,49, de forma que deve remanescer o lançamento sobre o valor de R$ 8.137.315,40 a título de glosa de custos não comprovados (infração 001 do auto de infração de IRPJ). 2 Provas - Depreciação acelerada A fiscalização também glosou a dedução de depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, por considerar que não havia provas de que os bens assim depreciados foram adquiridos e eram aplicados à atividade rural do interessado. Com isso, não foi admitida a correspondente exclusão realizada pelo contribuinte na apuração do seu lucro real, no valor de R$ 14.251.749,88. Considerando que também houve uma adição de R$ 3.666.982,98, não justificada, o lançamento foi realizado sobre o valor R$ 10.584.766,90, conforme o TVF (fls. 224). No recurso voluntário, o contribuinte apresentou documentos de comprovação dessas aquisições e sua natureza, no montante de R$ 13.993.214,67, o que foi submetido à apreciação da fiscalização, por meio da já referida diligência fiscal. Nela, a autoridade fiscal entendeu que haviam sido comprovadas as aquisições no valor de R$ 13.984.144,67, restando como devida a adição de R$ 267.605,21. Entendo que a manifestação da fiscalização deve ser acatada. Assim, considerando que o contribuinte já havia realizado uma adição no valor de R$ 3.666.982,98, valor superior ao encontrado na referida diligência fiscal, entendo que deve ser exonerado todo o lançamento relativo à glosa de depreciação acelerada (infração 002 do auto de infração de IRPJ). Fl. 857DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 3 Base de cálculo - Erro Na manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o relatório da diligência fiscal, o recorrente afirma que a fiscalização cometeu um erro material ao somar os valores das contas contábeis 511010002, 114060002 e 114060006, as quais seriam o fundamento do lançamento de parte da glosa de custos, conforme o seguinte excerto (fls. 844): Entretanto, no que tange ao referido valor de R$ 11.421.261,09 utilizado pelo fisco para cálculos dos tributos, a Recorrente entende necessário destacar erro de fato na apuração do valor da base de cálculo do auto de infração acerca da glosa de custos com base nas contas contábeis 511010002, 114060002 e 114060006 relacionadas nas planilhas de fls. 165-6 da numeração eletrônica. Isto porque, diferentemente do valor de R$ 11.141.261,09 que consta do termo de verificação que acompanha os autos de infração (f. 224 da numeração eletrônica), a soma dos valores das referidas três contas contábeis perfez tão somente o montante de R$ 8.312.414,54, conforme demonstrado abaixo: O recorrente acerta quando afirma que essa parte do lançamento tem fundamentação na tabela de fls. 165/166 da numeração eletrônica, pois estas folhas correspondem às fls. 162/163 do processo em papel, referidas no TVF abaixo transcrito (fls. 223): Os custos não comprovados, escriturados diretamente no resultado do exercício ou na conta de estoques com posterior transferência para o resultado do exercício, constam dos demonstrativos "CUSTOS NÃO COMPROVADOS" e "CUSTOS NÃO COMPROVADOS II" (fls. 162 a 164). O primeiro demonstrativo se refere à falta de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca da amostra obtida a partir da conta "Fornecedores no País" - 211010001, de acordo com relação anexa ao Termo de Intimação de 30/04/2009, lavrado às 13hs30m (item "3"). Depois de verificadas as contas de contrapartida dos lançamentos da amostra foi possível verificar que nem todos os valores afetaram o resultado. Assim, constituem glosas somente os indicados com essa expressão, ou seja, que tiveram contrapartida no resultado ou na conta de estoque. Verifico que essa tabela contém os lançamentos contábeis que foram objeto de intimação fiscal e aponta, dentre esses lançamentos, aqueles que afetaram o resultado contábil. Estes foram assinalados com a expressão "glosa" e são os elementos da base de cálculo do lançamento. Por clareza, elaborei uma síntese da referida tabela, apenas com as linhas correspondentes à glosa: Data Cód Conta Conta D/C Valor Histórico Arquivo Nº Linha 22/01/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 373.355,99 0X010049 03259 0X010049 6.459 GLOSA 17/02/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 369.346,49 0X179594 01958 0X179594 12.995 GLOSA 20/02/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 385.125,39 0X180098 01959 0X180098 13.854 GLOSA 19/04/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 367.261,49 0X009887 02650 0X009887 29.932 GLOSA 07/05/2004 114060002 FARELO DE SOJA D 733.504,35 0X140050 Granol 0X140050 36.435 GLOSA 13/07/2004 114060006 SOJA EM GRAOS D 3.238.455,01 0X169029 Imcopa 0X169029 59.013 GLOSA 15/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 637.823,68 0X15337 03694 0X15337 80.457 GLOSA Fl. 858DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 16/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 398.000,00 0X006125 02766 0X006125 80.729 GLOSA 16/0912004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 300.064,59 0X006124 02772 0X006124 80.765 GLOSA 23/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 505.583,04 0X010534 02744 0X010534 83.698 GLOSA 28/09/2004 511010002 MATERIAIS DIRETOS D 340.156,00 0X010617 02903 0X010617 85.308 GLOSA 15/10/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 768.733,80 0X005676 03580 0X005676 93.708 GLOSA 15/10/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 112.489,20 0X005676 03580 0X005676 93.711 GLOSA 15/10/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 32.588,05 0X005676 03580 0X005676 93.714 GLOSA 19/11/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 344.498,00 0X013620 02899 0X013620 105.412 GLOSA 30/11/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 360.000,00 0X012595 02962 0X012595 109.500 GLOSA 21/12/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 508.800,00 0X013395 02346 0X013395 116.057 GLOSA 27/12/2004 511010001 INSUMOS DIVERSOS D 334.476,01 0X015072 02869 0X015072 117.452 GLOSA 28/12/2004 114060002 FARELO DE SOJA D 1.031.000,00 0X183839 Imcopa farel 0X183839 117.744 GLOSA 11.141.261,09 Totalizando os valores apontados nas linhas assinaladas para a glosa, chega-se ao valor de R$ 11.141.261,09, exatamente o valor apontado no auto de infração. Portanto, a reclamação do contribuinte de erro no cômputo da base de cálculo do lançamento tributário não possui suporte fático e deve ser afastada. 4 Depreciação acelerada - valor contabilizado e declarado Na segunda questão levantada pelo recorrente na referida manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que deve ser reconhecida a depreciação acelerada no valor de R$ 13.984.144,67, em razão da coerência existente entre a exclusão realizada pelo contribuinte e os valores constantes da DIPJ e da contabilidade. Entendo que o recorrente está requerendo que a sua contabilidade e a sua DIPJ sejam aceitas como prova da aquisição de bens utilizados na produção rural, ainda que ele não tenha apresentado todas as notas fiscais exigidas pela fiscalização. Considerando que o colegiado decidiu no sentido de exonerar toda a glosa da depreciação acelerada, conforme a apreciação contida no item 2 acima, entendo que a presente reclamação perdeu o seu objeto, pelo que deixo de me manifestar sobre ela. 5 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência relativa à glosa da depreciação acelerada (item 002 do auto de infração de IRPJ) e para exonerar parte da exigência relativa à glosa de custos (item 001 do auto de infração de IRPJ), em adição ao que já foi exonerado na decisão de primeira instância, de forma que essa exigência se dê sobre o valor R$ 8.137.315,40. Fl. 859DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-002.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000308/2009-74 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 860DF CARF MF

score : 1.0
7797590 #
Numero do processo: 11020.900040/2006-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.900040/2006-35

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.719

nome_arquivo_s : Decisao_11020900040200635.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020900040200635_6023679.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7797590

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122692452352

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T19:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T19:04:23Z; Last-Modified: 2019-06-24T19:04:23Z; dcterms:modified: 2019-06-24T19:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T19:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T19:04:23Z; meta:save-date: 2019-06-24T19:04:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T19:04:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T19:04:23Z; created: 2019-06-24T19:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-24T19:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T19:04:23Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.900040/2006-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.719 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente DAF INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 00 40 /2 00 6- 35 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: Trata-se de PER/Dcomp em que foi informado como crédito o saldo negativo de IRPJ de 2001, no valor de R$ 7.933,48. No despacho que decidiu sobre o pedido, não foi reconhecido nenhum valor a esse título, pelo fato de que na DIPJ foi informado saldo de imposto a pagar. Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que errou no preenchimento da DIPJ, na qual não teriam sido informados os valores recolhidos a título de estimativas e de ajuste. Baixado o processo em diligência, ele retornou com a informação da unidade preparadora de que o saldo negativo é efetivamente de R$ 7.933,48, mas que em razão de compensações anteriormente efetuadas pela interessada só resta disponível o direito creditório de R$ 1.050,99. Em que pese ter-lhe sido aberto prazo para tal, não houve nova manifestação da interessada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-37.338 (e-fl. 90), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Reconhece-se o saldo negativo confirmado em diligência, porém só se reconhece o direito creditório remanescente após as compensações anteriores efetuadas e comprovadas na mesma diligência. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 104), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados: Alega que "o saldo negativo de IRPJ era aquele informado na PERD/Dcomp, e que a DIPJ enviada estava preenchida incorretamente, fato confirmado em diligência efetuada pela unidade fiscalizadora." Registra que "Apesar do reconhecimento da existência do saldo negativo declarado pela recorrente no montante de R$ 7.933,48, a fiscalização informou que de acordo com os extratos da DCTF (does. de fls. 79/81 do processo virtual), a contribuinte utilizou parte Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 do crédito em compensações sem processo para liquidação das estimativas de IRPJ das competências julho, agosto e setembro e 2002, remanescendo o saldo passível de compensação no valor de R$ 1.050,99." Consigna que "Foi aberto prazo para manifestação da recorrente (docs. de fls. 85/86 do processo virtual), todavia, o representante legal da contribuinte, por erro de interpretação, entendeu que a decisão proferida tinha reconhecido integralmente o direito creditório postulado, por essa razão, não se manifestou no prazo concedido, quedando-se silente", que "Diante disso, a impugnação foi tida como parcialmente procedente por julgamento colegiado proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre..." e que "Em que pese tenha deixado de se manifestar, por equívoco quanto à interpretação do teor da intimação, o fato é que as compensações das estimativas de IRPJ das competências julho, agosto e setembro de 2002 foram efetuadas utilizando-se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e não do ano-calendário 2001." Afirma que "...a 1a Turma entendeu que parte do saldo negativo do IRPJ ano- calendário 2001, já tinha sido utilizado para compensação sem processo conforme documento de fls, 82 do processo virtual" e que "Essa conclusão baseou-se nas informações prestadas pelo contribuinte (fls. 79/81 do processo virtual) que por erro de preenchimento da DCTF informou que o saldo negativo do IRPJ apurado para efeito daquela compensação era de 31/12/2001 quando o correto seria 31/12/2000." Aduz que "Isso pode ser facilmente constatado pelos documentos juntados pela fiscalização em diligência requerida pela DRJ/POA (fls. 78 do processo virtual)", que "Na planilha, a unidade fiscalizadora demonstra a existência de saldo negativo de IRPJ exercício 2001, ano-calendário 2000, passível de compensação na quantia de R$ 8.210,66", que "...é justamente esse saldo de R$ 8.210,66 do ano-calendário 2000, que foi utilizado para a compensação das estimativas de IRPJ para as competências, julho, agosto e setembro/2002, que erroneamente figurou na DCTF como sendo saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, ano- calendário 2001" e que "Para demonstrar o que até aqui foi dito, utilizamos a mesmas planilhas utilizadas pela fiscalização (fls.78 e 82) para demonstrar as compensações efetuadas pelo contribuinte, onde se pode verificar que os saldos negativos de IRPJ exercícios 2000 e 2001, oram (sic) aproveitados até o limite permitido." Conclui que "...a divergência se encontra na origem do saldo negativo de IRPJ utilizado para compensar as estimativas do mesmo tributo, relativamente às competências 07/2002, 08/2002 e 09/2002" sustentando que "...um erro de preenchimento da DCTF, ocasionou a alocação indevida dessas compensações, pois foi informado que o saldo negativo utilizado era do ano-calendário 2001 quando na verdade o correto era informar o ano- calendário 2000." Ao final, evoca o princípio da verdade material para o fim de exclusão da exigência fiscal e acolhimento do presente recurso. É o Relatório do essencial. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o PER/DCOMP nº 07662.80312.220803.1.3.02- 1503 não foi homologado em razão da inexistência do saldo negativo de IRPJ nele informado a título de crédito compensável, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico seguinte: Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que a não homologação da compensação decorreu de erro de preenchimento da DCTF do período-base em questão. Vejo, de plano, que o Recurso Voluntário não traz novos elementos ou fundamentos de fato e de direito tendentes a infirmar a decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem. O Recorrente faz apenas uma descrição sumariada dos fatos e colaciona aos autos duas planilhas intituladas "Saldo Negativo IRPJ 2000 - Continuidade Planilha fls. 78 Processo Virtual" e "Saldo Negativo IRPJ 2001 - Continuidade Planilha fls. 82 Processo Virtual", porém, Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 não explica nem demonstra de modo articulado quais foram as irregularidades por ele cometidas que teriam caracterizado o suposto "erro de fato" no preenchimento da DCTF, afirmando genericamente que "as compensações das estimativas de IRPJ das competências julho, agosto e setembro de 2002 foram efetuadas utilizando-se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e não do ano-calendário 2001. " Por outro lado, foi dado ao Recorrente o direito de se manifestar acerca do montante apurado a titulo de saldo negativo de IRPJ do período-base questionado, conforme consta da resposta da diligência da DRF/CXL/Seort nº 130/2011 às e-fls. 83, porém, o Recorrente quedou-se inerte, abrindo mão da faculdade de comprovação do crédito ora pretendido naquela oportunidade. Ora, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega possuir e que a compensação tributária, enquanto instituto jurídico e forma de extinção de crédito tributário prevista em lei, opera pelo encontro de contas entre créditos tributários e créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública. Forçoso, portanto, concluir que a não homologação do PERD/COMP em questão foi correta, eis que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir e que este não se revestia dos requisitos de liquidez e certeza do artigo art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN 1 exigidos para o deferimento do pleito. Acrescento que o Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação foi emitido com base em informações constantes da base de dados da RFB e extraídas de declarações válidas prestadas pelo próprio Recorrente. Quanto ao princípio da verdade material evocado, reconheço que o impedimento à homologação da compensação do crédito vindicado poderia, de fato, ser superado frente àquele princípio, desde que a argumentação do Recorrente fosse congruente e estivesse acompanhada de provas inequívocas da inconsistência dos dados constantes na declaração de compensação não homologada e na DCTF, de modo a permitir o reconhecimento (ou não) do direito creditório. Nessa toada, a mera confecção de demonstrativo no qual consta a suposta origem do crédito é condição necessária, mas não suficiente à comprovação do pagamento indevido ou a maior não reconhecido, devendo aquele ser corroborado com exposição clara e ordenada dos fatos e fundamentos jurídicos do direito postulado e com informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DCTF e DIPJ retificadoras, DACON, etc, as quais, por sua vez, devem ser confirmadas por documentos contábeis ou fiscais idôneos. Nesse sentido caminha os seguintes precedentes deste CARF: 1002-000.363, 1002-000.350 e 1003-000.110. Nenhum desses documentos e declarações foram juntados aos autos, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio em comento ao caso concreto e a certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal para a homologação da compensação, conforme visto. De resto, é de se ressaltar que não compete a este relator sanar possíveis erros de preenchimento de DCTF e PER/DCOMP, ou demonstrar que a não homologação da compensação foi equivocada, a uma, porque há comprovação nos autos da inexistência do crédito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado, como dito alhures, é do 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 Recorrente, conforme prevê a legislação 2 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. À vista do exposto, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e diante da ausência de comprovação do crédito informado no PER/DCOMP de nº 07662.80312.220803.1.3.02-1503, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) 2 Lei nº 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.719 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900040/2006-35 Aílton Neves da Silva Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7828865 #
Numero do processo: 10730.903857/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.903857/2012-34

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036480

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.199

nome_arquivo_s : Decisao_10730903857201234.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10730903857201234_6036480.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7828865

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122712375296

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-22T12:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-22T12:18:25Z; Last-Modified: 2019-07-22T12:18:25Z; dcterms:modified: 2019-07-22T12:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-22T12:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-22T12:18:25Z; meta:save-date: 2019-07-22T12:18:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-22T12:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-22T12:18:25Z; created: 2019-07-22T12:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-22T12:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-22T12:18:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.903857/2012-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.199 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 57 /2 01 2- 34 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903857/2012-34 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903857/2012-34 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7832620 #
Numero do processo: 10073.720378/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10073.720378/2008-99

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038596

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.216

nome_arquivo_s : Decisao_10073720378200899.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10073720378200899_6038596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7832620

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122723909632

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T18:59:36Z; Last-Modified: 2019-07-24T18:59:36Z; dcterms:modified: 2019-07-24T18:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T18:59:36Z; meta:save-date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T18:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T18:59:36Z; created: 2019-07-24T18:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T18:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T18:59:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10073.720378/2008-99 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.216 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente HENY DE CAMPOS LEITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 12), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 78 /2 00 8- 99 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informaçoes do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR l E INC I E ART 14 L 9393/96 IN SRF 579/05; IN SRF 256/O2 ARTS. 32 A 34 E 46; ARTS. 32 E 52 DO DEC.4382/02; Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.276,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 17/07/2013, no acórdão 03-53.118, às e-fls. 173 a 180, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 22/10/2013, às e-fls. 183 a 186, no qual alega, em síntese que:  o imóvel localiza-se em área de Mata Atlântica e não pode ser utilizado, pois protegida pelo IBAMA;  área de preservação sempre foi respeitada e foi lançada nas declarações de ITR anteriores a 2003, devidamente comprovadas com Laudo de Avaliação Técnica e outros documentos exigidos pela Receita Federal em 1999;  A APA tem sido declarada como correspondendo a 2/3 (66 %) do imóvel, mas uma avaliação extraoficial recente, feita por um engenheiro da Eletronuclear, indica ser ela superior a 90 %;  a área pertencia a um espólio e foi remetida à Receita e ao Conselho do Contribuinte um histórico da situação do imóvel FAZENDINHA, bem como cópias de diversos documentos pertinentes ao assunto. Reitera que a propriedade está hoje legalmente dividida por mais de 50 herdeiros;  há laudo e ART do profissional que o elaborou que comprovam toda a discriminação da área;  há CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO foi emitida pela Caravelas Empreendimento Imobiliário Ltda., então a maior corretora imobiliária de Angra dos Reis, segundo nos consta, que avaliou a propriedade em torno de U$ 60.000,00.  O LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART (exigências da SRF), apresenta um valor de 82.000,00 UFIR para o imóvel, e 58.300,00 UFIR como valor da Terra Nua. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/09/2013, e-fls. 182, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/10/2013, e-fls. 183, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 12), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 arbitramento do VTN, vez que não comprovados pela contribuinte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No caso, não obstante as alegações da requerente, a lide cinge-se ao VTN arbitrado, posto que os demais dados informados na correspondente DITR/2005 foram mantidos intactos pela autoridade fiscal. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n” 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$57.000,00 (R$94,79/ha), sendo arbitrado o valor de R$1.202.600,00 (R$2.000,00/ha), valor este apurado com base no SIPT, do exercício de 2005, referente ao município de Angra dos Reis/RJ, consoante extrato da malha fiscal às fls. 70. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$94,79 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN, por hectare, de R$2.000,00/ha, constante do SIPT, para o município de Angra dos Reis/RJ, em 2004. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00021/2007, às fls. 11/ 12, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Vale ressaltar que, embora a recorrente faça alegações quanto a impossibilidade de utilização de toda a área e também quanto a existência de Área de Preservação Permanente (APA) a lide limita-se a suposta subavaliação do Valor da Terra Nua baseado no Sistema de Preço de Terras (SPIT) instituído pela Receita Federal do Brasil (RFB). Valor da Terra Nua - VTN Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. O contribuinte traz aos autos laudo técnico atestando o VTN da propriedade, às e-fls. 30 e 31. Contudo, tal laudo é deveras antigo, datado de 1995 considerando o exercício de 2005, alvo da autuação. Ainda, o laudo é breve e sucinto, não respeitando as normas da ABNT, devendo ser levado em conta o SIPT elaborado pela RFB, constante às e-fls. 72. Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 Adoto como fundamento a decisão da DRJ, que enfrentou o mérito da questão de maneira clara e embasada: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n” 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$57.000,00 (R$94,79/ha), sendo arbitrado o valor de R$1.202.600,00 (R$2.000,00/ha), valor este apurado com base no SIPT, do exercício de 2005, referente ao município de Angra dos Reis/RJ, consoante extrato da malha fiscal às fls. 70. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$94,79 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN, por hectare, de R$2.000,00/ha, constante do SIPT, para o município de Angra dos Reis/RJ, em 2004. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00021/2007, às fls. 11/ 12, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). (...) No caso, o Laudo de_Avaliação Técnica, de 13.07.1995, às fls._28/29, a ART, de 10.08.1999, às fls. 30, e o aditamento do primeiro Laudo' de Avaliação Técnica,`de 19.07.1999, às fls. 33/35, não são documentos hábeis para revisão do VTN arbitrado para o exercício de 2004, isto porque, conforme se constata das datas de sua emissão, se referem ao valor da terra nua no ano de 1999, ou seja, 5 (cinco) anos antes do exercício em questão, demonstrando o valor, ainda, em UFIR (58.300,00), quando deveria se referir ao VTN da data do fato gerador do ITR/2004 (l°.Ol.2004), de acordo com o solicitado no termo de intimação fiscal. Não obstante, esse fato ser, por si só, suficiente para a rejeição do Laudo, como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, ele, também, não segue as normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, _de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2004 (l°.0l.2004), como já dito, nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. (...) De fato, a avaliação constante dos documentos de fls. 28/29 e 33/35 não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.5 - Diagnóstico do mercado, 7.7 - Tratamento de Dados, 8 - Metodologia Aplicável e 9 - Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco - item 9.2.3.5) e em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que 0 profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um “Parecer Técnico”, mas não como “Laudo Técnico de Avaliação”, classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação precisão. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau “a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado" Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720378/2008-99 Segue jurisprudência deste CARF: VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2002, Acórdão nº 210100.558 -Sessão de 17 de junho de 2010 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Acórdão nº 2102-002.637 – Sessão de 13 de agosto de 2013 Por fim, como o lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, o que não ocorreu, vez que, como já mencionado, o laudo técnico anexado aos autos é inepto como meio de prova. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
7793685 #
Numero do processo: 15374.969954/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.969954/2009-12

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023106

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.045

nome_arquivo_s : Decisao_15374969954200912.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374969954200912_6023106.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7793685

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122727055360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969954/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 95 4/ 20 09 -1 2 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.969954/2009­12  Resolução nº  3402­002.045  S3­C4T2  Fl. 3            2 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, por se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos  e  demonstrativos  anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.038,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.969941/2009­35.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.038):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, e compensação com  débitos diversos. A unidade de origem não homologou a compensação  pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado na quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido sobre receita decorrente de exportação de serviços.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  contrato  de  câmbio  (doc.06),  planilha  de  faturamento  (doc.07),  e  notas  fiscais  de  serviço  (doc.08).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente, comprove a natureza das receitas e a sujeição à incidência  das contribuições, e apure saldo passível de restituição, considerando,  exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário às fls. 63 a  81 e os documentos anexos 06 (fls. 173 a 223), 07 (fls.224 a 227) e 08  (fls.228  –  arquivos  não  pagináveis),  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca do alegado direito creditório da recorrente; (ii) apresente um  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.969954/2009­12  Resolução nº  3402­002.045  S3­C4T2  Fl. 4            3 demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos,  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar outros documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito  creditório da recorrente;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 324DF CARF MF

score : 1.0
7831100 #
Numero do processo: 18471.002074/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Antonio Barbosa Lobo. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.002074/2007-84

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037163

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-000.486

nome_arquivo_s : Decisao_18471002074200784.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 18471002074200784_6037163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Antonio Barbosa Lobo. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 7831100

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122760609792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 246          1 245  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002074/2007­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.486  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Antonio Barbosa Lobo  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Antonio Barbosa Lobo.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  PEDRO ANAN JUNIOR­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 07 4/ 20 07 -8 4 Fl. 274DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 247  ___________         Relatório    Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  que  implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 142/146, acompanhado dos demonstrativos de  fls. 147/148, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 134/138 e do Termo de Encerramento de  fls. 151, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, por meio do qual foi  apurado crédito tributário no montante de R$ 514.409,85, sendo R$ 208.317,99, referentes ao  imposto; R$ 156.238,49, A multa proporcional, R$ 147.801,61, aos juros de mora (calculados  até 30/11/2007); e R$ 2.051,76, A multa exigida isoladamente.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  608/611),  o  procedimento  apurou  as  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimento  de  origem  não  comprovada, sujeito A multa proporcional de 75%; e multa  isolada por falta de recolhimento  do IRPF a titulo de Carnê­Leão.  O procedimento  fiscal  que  resultou na constituição do  crédito  tributário acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 134/138).  Cientificado da autuação em 13/12/2007 (fls. 143), o contribuinte protocolizou  impugnação, em 14/01/2008.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro –  DRJ/RJ2, negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 13­29.169, de 07 de maio  de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 248          3   VOTO    Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator    Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 249          4   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:    DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 250          5 reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)     REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 251          6 ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 252          7   Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 280DF CARF MF

score : 1.0
7832490 #
Numero do processo: 10980.914006/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.914006/2009-70

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037932

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.841

nome_arquivo_s : Decisao_10980914006200970.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10980914006200970_6037932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7832490

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122794164224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-19T13:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-19T13:46:33Z; Last-Modified: 2019-07-19T13:46:33Z; dcterms:modified: 2019-07-19T13:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-19T13:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-19T13:46:33Z; meta:save-date: 2019-07-19T13:46:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-19T13:46:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-19T13:46:33Z; created: 2019-07-19T13:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-19T13:46:33Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-19T13:46:33Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.914006/2009-70 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3401-001.841 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Assunto IPI - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice- presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica nº 03877.75946.120406.1.3.04-8631, transmitida em 12/04/2006, por meio da qual o contribuinte solicita compensação de débito de IRPJ no valor de R$1.532,78 com crédito oriundo de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 00 6/ 20 09 -7 0 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 pagamento indevido ou a maior de IPI no valor original de R$919,98, atualizado até a data da compensação para R$1.532,78. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF-CTA) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório emitido em 11/05/2009, à folha 02, com base na constatação da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 16/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/14, nos seguintes termos: 0 v. entendimento decorre de um pagamento de DARF de IPI referente ao período de apuração 20/07/2002 no valor de R$206.975,86 (anexo 4), após novas apurações de IPI, identificamos um pagamento a maior no valor de R$919,98 declarado em DCTF retificadora nº 35.82.18.67.56 entregue no dia 12/07/2008 (anexo 5) e o crédito foi atualizado até a data da entrega e também demonstrado em PER/DCOMP em 12/04/2006 sob nº 03877.75946.120406.1.3.04-8631 no valor de R$1.532,78 (anexo 6) e para os débitos apresentamos PER/DCOMP compensando com débitos de IRPJ código 2362-01 no valor de R$1.532,78 entregue com PER/DCOMP nº 03877.75946.120406.1.3.04-8631 entregue no dia 12/04/2006 (anexo 6), todos os débitos estão declarados em DCTF retificadora entregue no dia 23/11/2006 sob nº 02.90.05.79.77-03 (anexo 7). A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 29/10/2014, proferiu o Acórdão nº 14-54.290, às fls. 43/46, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 05/10/2015, conforme “Aviso de Recebimento” (AR) à fl. 49. Irresignado com a decisão da DRJ-RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2015, às fls. 62/71, in verbis: Em sua MI, a Recorrente explicitou que a retificação se mostrou necessária porque, após novas apurações do IPI, foi observado que o imposto originalmente declarado para o período era superior ao efetivamente devido, o que gerou um crédito oriundo do referido DARF, no valor de R$919,98, devidamente corrigido e justificado pela Contribuinte na retificadora entregue em 12.07.2008. (...) In casu, contudo, em vez de diligenciar nesse sentido, averiguando a real composição do IPI em apreço, a autoridade administrativa acabou optando pela solução mais simplista e rigorosa (formal), a não homologação do pedido. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 De todo modo, nesta oportunidade, em complementação aos documentos já apresentados com a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente anexa fotocópia do livro de apuração do IPI do período, no qual constam os registros de entradas/saídas e o demonstrativo de apuração do imposto, atestando que o tributo efetivamente devido no segundo decêndio de 07/2002 era da ordem de R$228.921,69. (...) Alternativamente, acaso V. Sas. entendam por bem em não anular a decisão de primeira instância administrativa, por economia processual, de qualquer modo, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessários à verificação da verdade material no caso concreto. Ou seja, ainda que não se anule o acórdão recorrido, a diligência fiscal é medida que se impõe para a correta solução da controvérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho. (...) Consoante já destacado, a Recorrente informou no PER/DCOMP que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$206.975,86, referente ao código de receita 1097, vencimento 31/07/2002. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IPI do período de apuração do 2° decêndio de 07/2002, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima indicado e por recolhimento via depósito judicial, no valor de R$ 22.865,81, conforma comprovante anexo e informação contida na DCTF. A soma dos dois recolhimentos, portanto, totaliza o valor declarado na DCTF original (R$ 206.975,86 + R$ 22.865,81 = R$ 229.841,67), posteriormente retificado para R$228.921,69, dando origem ao crédito compensado. Portanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado DARF de R$ 206.975,86 corresponderia a R$ 206.055,88, alocando em DCTF o respectivo pagamento, como se infere do teor da DCTF retificadora entregue em 12.07.2008 (teor anexo à MI). Conforme se constata da documentação que acompanha a MI, houve, de fato, um excesso de pagamento do IPI da ordem de R$919,98 (montante originário, sem considerar a atualização monetária de direito), do qual, o importe de R$21.351,08, foi utilizado no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo-fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte realmente efetuou, antes da emissão do Despacho Decisório que analisou sua DCOMP, a retificação da DCTF, diminuindo o valor do débito de IPI no 2º decêndio de Julho de 2002 de R$ 229.841,67 para R$228.921,69. Segundo consta na DCTF retificadora, à fl. 36, parte deste valor, R$ 22.865,81, estava com exigibilidade suspensa. O valor restante, R$206.055,88, teria sido extinto através de pagamento: Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 O contribuinte anexou, à fl. 34, Comprovante de Arrecadação para o referido pagamento de IPI no valor de R$ 206.975,86. Assim, à princípio, teria efetuado um pagamento a maior. Ocorre que, à fl. 36, constata-se que o contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DCTF retificadora, pois informou que o “Valor do Principal”, que é o valor do débito, é de R$206.975,86, enquanto que o “Valor Pago do Débito”, que é o valor efetivamente pago pelo contribuinte, foi de R$206.055,88: Fácil compreender que os valores foram trocados: o valor do principal (valor do débito de IPI sem multas nem juros) deveria ser R$206.055,88, enquanto o valor pago deveria ser R$206.975,86. Assim, com base nessas informações, verifica-se que foi correta a decisão contida do Despacho Decisório, pois teve por fundamento as informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que de forma equivocada. Há, portanto, indícios de haver um erro material de preenchimento da declaração, que pode ser esclarecido através da apresentação de documentos comprobatórios. Vale destacar, no entanto, que tal comprovação documental poderia ser exigida mesmo que o preenchimento da DCTF (original ou retificadora) tivesse sido correto, pois a competência fiscalizatória das Autoridades Tributárias é inafastável. Em sua Manifestação de Inconformidade, o recorrente alega unicamente que procedeu à retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, reduzindo o valor do tributo para aquele que entende ser o correto, sem ao menos explicitar qual o motivo para esta redução no valor do tributo devido, muito menos apresentar provas documentais. Logo, pelo quanto exposto, verifico também que, com base nas informações e documentos que constavam nos autos, à época, a DRJ-RPO analisou corretamente a lide, como se verifica do seguinte excerto do seu Acórdão: Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição com uma eventual DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99. Realmente, quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A decisão da DRJ negou provimento ao pedido do recorrente, sob o fundamento de que, apesar de lhe caber a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF retificadora e que o valor efetivamente devido é menor que o débito confessado, nada trouxe aos autos como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. À vista do que constava nos autos, a decisão da DRJ é irretocável. O recorrente, então, apresentou Recurso Voluntário, anexando, às fls. 99/102, cópia do seu livro “Registro de Apuração do IPI”, pelo qual constata-se, à fl. 102, que o saldo devedor do IPI registrado pelo contribuinte foi, efetivamente, no montante de R$228.921,69, existindo, assim, indícios do direito pleiteado, a serem confirmados pelo exame da documentação fiscal que lhe dá suporte, como, por exemplo, as notas fiscais de aquisições e as de saída de produtos, a fim de verificar o correto valor dos débitos pelas saídas, bem como dos créditos pelas aquisições. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 2º decêndio de Julho de 2002; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 104 Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914006/2009-70 efetivamente se refere a esta parcela. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar- se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7785106 #
Numero do processo: 10880.900667/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900667/2014-11

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020823

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.376

nome_arquivo_s : Decisao_10880900667201411.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900667201411_6020823.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7785106

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122801504256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T11:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T11:52:31Z; Last-Modified: 2019-06-13T11:52:31Z; dcterms:modified: 2019-06-13T11:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T11:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T11:52:31Z; meta:save-date: 2019-06-13T11:52:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T11:52:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T11:52:31Z; created: 2019-06-13T11:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T11:52:31Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T11:52:31Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900667/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.376 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 67 /2 01 4- 11 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7837240 #
Numero do processo: 10580.903033/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.903033/2008-49

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039063

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.802

nome_arquivo_s : Decisao_10580903033200849.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580903033200849_6039063.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7837240

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122822475776

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T22:10:22Z; Last-Modified: 2019-07-24T22:10:22Z; dcterms:modified: 2019-07-24T22:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T22:10:22Z; meta:save-date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T22:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T22:10:22Z; created: 2019-07-24T22:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T22:10:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903033/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.802 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente MAXVEL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 30 33 /2 00 8- 49 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27542.63613.130306.1.7.02-0330, em 13.03.2006, fls. 46-50, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$7.425,12 do ano-calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 51, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo Informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.425,12 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 27542.63613.130306.1.7.02-0330 36196.89703.150506.1.3.02-1105 28998.83288.090606.1.3.02-7200 12543.46264.310706.1.3.02-2323 13514.20001.140806.1.3.02-3064 [...] Enquadramento legal: Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-54.677, de 29.01.201, e-fls. 88- 92: DIPJ. APURAÇÃO DO IMPOSTO. SALDO A PAGAR ZERADO. CONTRIBUINTE INTIMADO. OMISSÃO. DIREITO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A omissão do contribuinte em atender intimação para corrigir Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que indica inexistência de saldo credor de imposto de renda impede reconhecer o direito de crédito vindicado, ante a ausência de sua certeza e liquidez. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.04.2014, e-fl. 93, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.05.204, e-fls. 95-134, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Dos Fatos. A MAXVEL prestou serviços para terceiro relacionado em anexo e sofreu Retenção de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE no valor de R$ 23.690,15; conforme resta demonstrado através dos registros contábeis exposto no balancete de folhas nº 00386 a 00402 extraído do Livro diário registrado na JUCEB sob ne. 09/023128-7, Razão Contábil folhas 00141 a 00149 e Planilha demonstrativa de imposto de renda retido na fonte. Por este motivo, o contribuinte auferiu resultado Contábil e Fiscal positivo onde gerou IRPJ - Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 16.265,03. Sendo assim, de forma legal foi COMPENSADO todo o saldo de IRPJ - Imposto de Renda a Pagar com o crédito proveniente dos valores retido na fonte informados acima, portanto o valor do IRPJ - Imposto de Renda a Pagar foi MENOR que o valor de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, gerando desta forma saldo Credor de IMPOSTO DE RENDA no valor de R$ 7.425,12. Diante do relatado, o profissional contábil que realizou os referidos lançamentos, por descuido não demonstrou corretamente os valores de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, R$ 23.690,15, o qual gerou o saldo credor de IMPOSTO DE RENDA no valor de R$ 7.425,12 na Ficha 12 A da DIPJ 2005/2006, sendo assim, apresentamos corretamente os valores retidos demonstrados através dos registros contábeis lançado no balancete de folhas nºs 00386 a 00402 extraído do Livro diário registrado na JUCEB sob ne. 09/023128-7, Razão Contábil folhas 00141 a 00149 e Planilha demonstrativa de imposto de renda retido na fonte. Diante ao exposto o valor do saldo credor de IMPOSTO DE RENDA é verídico, existente de fato e de direito e estão à disposição da RFB em seus registros próprios e deverá ser compensado em sua totalidade, observando que ocorreu apenas Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 um erro material (de lançamento) no preenchimento da obrigação acessória - DIPJ 2005/2006. Da Manifestação de Inconformidade. [...] Disciplina o Art. 2º da Instrução Normativa SRF ne 486, de 30 de dezembro de 2004, publicado no DOU Extra de 30/12/2004, [...] A receita geradora do crédito da Contribuinte foi IRPJ, código 8045, sendo, pois, indiscutível o direito a compensação, conforme estatuído no artigo acima. DO MÉRITO. [...] O que ocorreu na verdade foi erro material quando do lançamento na Ficha 12- A da DIPJ, pois o profissional contábil ao escriturar o valor do IR retido lançou o mesmo a menor, assim demonstrado nos registros contábeis, disponibilizados nos balancetes de folhas 00386 a 00402, extraídos dos Livros Contábeis da empresa contribuinte. O lançamento correto deveria ser no valor de R$ 23.690,15 [...], e de forma equivocada o profissional contábil lançou apenas o valor de R$ 16.265,03 [...], coincidindo o mesmo com o valor do imposto a pagar. Ressalte-se na Ficha 50 (Ficha de Demonstração de Valores Retidos), bem como nos Registros Contábeis e no próprio sistema da RFB, resta claramente demonstrado o crédito de R$ 23.690,15 [...] da contribuinte, ora recorrente. Pelo que explicado ao norte, e não acatado na manifestação de inconformidade, a contribuinte tinha um crédito de R$ 23.690,15 [...] e imposto a pagar de R$ 16.265,03 [...], restando saldo credor de R$ 7.425,12 [...]. Ocorre que, o profissional contábil de forma errada lançou como total do credito o valor de R$ 16.265,03 [...], que era exatamente o valor de impostos que a contribuinte deveria pagar naquela ocasião, resultando em saldo zero, quando na verdade, pelos valores ora demonstrados, o saldo da contribuinte seria no valor de R$ 7.425,12 [...]. Desta forma, como bastante explicitado acima, a contribuinte é credora do valor de R$ 7.425,12 [...], e que espera sua compensação. No que concerne ao pedido conclui que: Dos Pedidos. Ante o exposto, com a certeza de seu direito, vem a Contribuinte: 1) Requerer a retificação de oficio da obrigação acessória - DIPJ 2005/2006 atualizado a Ficha 12 A da DIPJ 2005/2006, demonstrando corretamente o saldo credor de IMPOSTO DE RENDA e Ficha 50 lançando todos os valores retidos na fonte; 2) Validar os valores retidos demonstrados através dos registros contábeis expostos no balancete de folhas nº 00386 a 00402 extraído do Livro diário registrado na JUCEB sob nº 09/023128-7, Razão Contábil folhas 00141 a 00149 e Planilha demonstrativa de imposto de renda retido na fonte e sistema da RFB; Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 3) Requerer a compensação do Saldo Credor de IMPOSTO DE RENDA no valor de R$ 7.425,12, requerido através das PER/DCOMP nºs: -27542.63613.130306.1.7.02-0330. -36196.89703.150506.1.3.02-1105. -28998.83288.090606.1.3.02-7200; -12543.46264.310706.1.3.02-2323, -13514.20001.140806.1.3.02-3064. Conclusão. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e para tanto apresenta cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 143DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). A fonte pagadora está obrigada a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram a beneficiária no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também aquela que efetuar pagamento com retenção do tributo na fonte devem fornecer a beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 144DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado pela beneficiária que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período, em conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, em concordância com a Súmula CARF nº 80 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Tem-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, cujos valores, considerados como antecipações, podem ser deduzidos com o que for devido no encerramento do período de apuração. O percentual de 1,5% é aplicado sobre a receita de representação comercial ou mediação na realização de negócios, com a utilização do código de receita 8045, de acordo com o art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 09.05.2008 e notificado a Recorrente em 28.05.2008 consta o valor de R$7.425,12, fls. 51-56; - na DIPJ retificadora consta o valor de R$7.425,12 (IRPJ devido de R$16.265,03 – IRRF de R$23.690,15), fls. 21 e 31; e - foram apresentadas cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005, e-fls. 101-132. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 145DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0