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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715142 #
Numero do processo: 13807.009694/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45902
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO (34 rr FREITAS DUTRA PRESIDENTE ità MAIM3t5kÁ}?iFt" á 14 ÍO ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MiIR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.009694/00-62 Acórdão n°. : 102-45.902 Recurso n°. : 131.255 Recorrente : COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO A recorrente, aos 5 de outubro de 2000, ingressou com pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, correspondente aos anos calendários de 1990 a 1993, fundado na Resolução do Senado Federal de n. 82, de 18 de novembro de 1996 que declarou a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. O pedido foi indeferido pela DRF em São Paulo-SP face à ocorrência da decadência, nos termos no art. 165, I, do CTN e do Ato Declaratório de n. 96/99. Inconformado, às fls. 100/103 pede revisão do despacho decisório. A Quinta Turma, da DRJ em São Paulo, ao examinar a questão manteve a decisão. Eis a ementa do v. acórdão: "ILL — Restituição — Decadência. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." (fls. 139). As fls. 157/189 apresenta as razões de seu recurso. Aduz, em síntese, que o prazo para requerer a repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais inicia-se a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade, nos termos postos pela doutrina e pela jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, bem como em decisões assentadas pelo Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA a • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.009694/00-62 Acórdão n°. : 102-45.902 Diante do exposto requer que se reconheça seu direito à restituição e compensação dos valores efetivamente recolhidos, entre os exercícios de 1989 a 1993, a título de Imposto de Renda na fonte incidente sobre o Lucro Líquido — ILL. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.009694100-62 Acórdão n°. :102-45.902 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia cinge-se ao termo inicial do prazo para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. A doutrina firmou o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir dessa declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se, porém, que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Dai, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da resolução do senado. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência remansosa, consagrou o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é a data 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.009694/00-62 Acórdão n°. :102-45.902 da declaração de inconstitucionalidade. Confira-se, dentre muitos: REsp 328.271- MG, in DJ de 25.2.2002; REsp 217.195-PB, in DJ de 22.4.2002; REsp 245.684-RS, in DJ de 24.6.2002 e Ag REsp 422.007-MG, de 1.7.2002. As decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes consagram o mesmo entendimento. A Câmara Superior ao examinar a questão decidiu nestes termos: "Decadência — Pedido de Restituição — Termo inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN.; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. 'irlowcou@Au, Pç/ MARIA BEATRIZ ANDRAD DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715187 #
Numero do processo: 13807.011003/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XV) deverá ser excluída do SIMPLES (Período de 01/01/2001 a 31/12/2003). REGULARIZAÇÃO. A opção efetivada e sua respectiva inclusão no PAES dos débitos apurados como pendentes permite que o contribuinte retorne ao Sistema SIMPLES, a partir de 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte ao do que foi efetivado o parcelamento (Inciso 6°, do art. 15 da Lei 9.317./96 c/ redação da Lei 11.196/2005)
Numero da decisão: 303-34.090
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves, Nanci Gama, relatora, e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XV) deverá ser excluída do SIMPLES (Período de 01/01/2001 a 31/12/2003). REGULARIZAÇÃO. A opção efetivada e sua respectiva inclusão no PAES dos débitos apurados como pendentes permite que o contribuinte retorne ao Sistema SIMPLES, a partir de 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte ao do que foi efetivado o parcelamento (Inciso 6°, do art. 15 da Lei 9.317./96 c/ redação da Lei 11.196/2005)

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DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso XV) deverá ser excluída do SIMPLES (Período de 01/01/2001 a 31/12/2003). REGULARIZAÇÃO. II A opção efetivada e sua respectiva inclusão no PAES dos débitos apurados como pendentes permite que o contribuinte retome ao Sistema SIMPLES, a partir de 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte ao do que foi efetivado o parcelamento (Inciso 6°, do art. 15 da Lei 9.317196 c/ redação da Lei 11.196/2005) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Cf Ydi° Processo n.° 13807.011003/2001-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.090 Fls. 71 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves, Nanci Gama, relatora, e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. ÇLP/VilLa ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • SILVIO • • RCELOS FIÚZA Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. .. Processo n.° 13807.011003/2001-24 CCO31CO3 e Acórdtto n.° 303-34.090 Fls. 72 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório n° 403.773 (fls. 25), de 02 de outubro de 2000 (fls. 25), tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em 03 de novembro de 2000, a Secretaria da Receita Federal em São Paulo, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 100, de 26 de outubro de 2000, através de comunicado (fls. 30), prorrogou até 31 de janeiro de 2001 o prazo do contribuinte para a apresentação de Solicitação de Vedação ou Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, bem como encaminhou-lhe demonstrativo (fls. 31) das pendências da empresa e/ou sócios que impedem a sua manutenção no regime simplificado de tributação. • Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fls. 14), a qual foi indeferida, sob o argumento de que o contribuinte possui débitos inscritos PGFN, cuja exigibilidade não está suspensa, contrariando o disposto no artigo 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. Cientificado do resultado da SRS em 27/08/01 (fls. 15), o contribuinte impugnou o indeferimento argumentando, em síntese, que aguarda decisão judicial a ser proferida nos processos de n° 97.05649227, n° 97.05649235 e n° 97.05649200, eis que, em referidos processos, apresentou defesa baseada no artigo 26 da Lei n° 9.317/96 e comprovou, através de DARF's, o pagamento do parcelamento amparado por mencionada lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido do interessado, exarando a seguinte ementa: "SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS DO SOCIO JUNTO À PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, O formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, à época, restou comprovada a existência de débito do sócio inscrito na dívida ativa da União. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 06/12/05 (fls. 52 verso), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 05/01/06 (fls. 53/54), aduzindo, em síntese que: - a empresa aderiu em 29/07/03 ao PAES e desde então vem efetuando o pagamento mensalmente até o último dia de cada mês de forma a amortizar o seu débito perante a PGFN; - a atual proprietária da empresa assumiu os prejuízos provenientes dos equívocos cometidos pelas gestões anteriores, tendo buscado regularizar todas as pendências de acordo com a sua capacidade financeira; - inicialmente não tinha conhecimento das obrigações da empresa 4 perante ao Fisco, bem como não dispunha de assessoria contábil; k Processo n.° 13807.011003/2001-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.090 Fls. 73 - entende que a mudança no regime de tributação afetará a sobrevivência da empresa que vem mantendo um orçamento restrito e oscilante; - o contribuinte não possui pendência perante a PGFN ou SRF, salvo as já confessadas e assumidas; - por fim, requer sua manutenção na sistemática do SIMPLES. É o Relatório. ir o Processo n.° 13807.011003/2001-24 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.090 Fls. 74 Voto Vencido Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, em razão da existência de débitos da empresa e/ou sócios inscritos em Dívida Ativa da União cuja a exigibilidade não estava suspensa. De fato, nos termos artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 1111 No processo ora em questão, nos termos do demonstrativo de débitos inscritos em Dívida Ativa na PFN de fls. 31, foram apurados, em 30 de setembro de 2000, três inscrições em dívida ativa consubstanciadas nos seguintes processos: 138022-27370/96-88, 138022-27372/96-11 e 138022-27373/96-76, as quais não encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Assim, verifica-se que a situação excludente amolda-se perfeitamente à vedação contida no dispositivo legal citado, sendo correta, portanto, a sua exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES. Por fim, cumpre esclarecer que, ainda que o contribuinte tenha comprovado que efetivou a regularização do seus débitos através do Pedido de Parcelamento Especial — PAES em 29/07/2003, não há como votar pela sua manutenção no SIMPLES. Isto porque, à época da exclusão do contribuinte, nos termos do disposto no art. 22, § 70, da IN SRF n° 250, somente ficava assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório de exclusão, o que não ocorreu na presente processo. Entretanto, comprovado o parcelamento do débito, estando com as prestações em dia (empresa enquadrada no PAES), e se dedicando ao exercício de atividades perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, poderá o contribuinte requerer, pela via administrativa própria, sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa a partir de 01/01/2004. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 al GAMA elatora • Processo n.°13807.011003/2001-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.090 Fls. 75 Voto Vencedor Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Designado A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluído do "SIMPLES" pela verificação da existência de débitos da empresa e/ou sócios inscritos na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa. De fato, nos termos artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No processo ora em debate, ficou comprovado, conforme documentação • constante dos autos, a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa na PFN (fls. 31), apurados em 30 de setembro de 2000, onde constam três inscrições, consubstanciadas nos seguintes processos: 138022-27370/96-88, 138022-27372/96-11 e 138022-27373/96-76, todas igualmente, não se encontravam com a exigibilidade suspensa. Assim, verifica-se que a situação excludente prevista na legislação ficou devidamente caracterizada, pela vedação contida no dispositivo legal já anteriormente aludido, sendo correta, portanto, a exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, no período desde 01/01/2000 até 31/12/2003, exercício este de 2003, em que ficou comprovado que a recorrente aderiu ao Programa de Parcelamento Especial — PAES, regularizando seus débitos desde a data do evento em 29/07/2003. Dessa forma, e de conformidade com o previsto no inciso 6°, do art. 15 da Lei 9.317./96, com a nova redação dada pela Lei 11.196/2005, que permite o retomo do contribuinte ao Sistema SIMPLES, no exercício imediatamente seguinte à regularização dos débitos apurados, portanto, a partir de 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte ao do que foi efetivado o parcelamento, deverá a empresa recorrente ser re incluída no Sistema Integrado 111 de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Voto então, para que seja dado provimento parcial ao recurso. Sala das Ses ões, em 27 de fevereiro de 2007 SILVI; MARCO B • • C" OS FIÚZ — Relator Designado Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001963/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos feitos a empresa por administradores, sócios da sociedade anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor. LANÇAMENTOS DECORRENTES – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 5a• TURMA/DRJ-São Paulo/SP Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.494 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos feitos a empresa por administradores, sócios da sociedade anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor. LANÇAMENTOS DECORRENTES — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE >1W 'Y Y SAN D RI RELATOR _ . Processo n 2 . : 13808.001963/99-81 Acórdão n2. :101-95.494 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 • Processo n 2. :13808.001963/99-81 Acórdão n2. :101-95.494 Recurso n 2 . : 142.757 Recorrente. : BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 5 a . Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, que por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e seus reflexos (fls. 86/110), retificados e ratificados em 28.12.99 (fls. 115/138) para formalização e cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 1.121.472,20, incluindo principal, multa e juros de mora. De acordo com o Termo de verificação Fiscal de fls. 84/85, retificado em 28.12.99 (fls. 113/114), a fiscalização atribuiu à Impugnante a prática da seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — o contribuinte, intimado em 16 de novembro de 1999 não comprovou com os documentos hábeis e coincidentes quanto a datas e valores, a efetiva entrega dos numerários supridos a títulos de empréstimos, pelos sócios Eder Gomes Vianna (R$ 450.000,00) e Edmar Gomes Vianna Filho (R$ 160.000,00), tendo se limitado a apresentar apenas extratos bancários com valores creditados a Betunel Indústria e Comércio Ltda, ficando sujeito à exigência tributária consoante previsto nos arts. 195, inciso II, 197 e 229 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.01.1994; Decreto-lei 1.598/1977, artigo 12 § 3 2 , artigo 12, inciso II, do Decreto-lei 1.648/1978 e artigo 24 da Lei n 2 9.249/1995." Em face do acima exposto, em 20.12.1999, retificado e ratificado em 28.12.99, foram lavrados os autos de infração lavrados abaixo, incluindo os impostos, contribuições e acréscimos legais: IRPJ — (fl. 120 e 121): Total do Crédito Tributário: R$ 417.435,60. Enquadramento legal: arts. 195, inciso, 197 § único 225, 226,227 e 229, todos do RIR 1994, além do art. 43 §§ 22 e 42 da Lei n2 8.541/1992, com redação dada pela art. 3 2 da Lei n2 9.04/95; 3 Processo n 2. : 13808.001963/99-81 Acórdão n 2. :101-95.494 PIS — (fls. 124 e 125): Total do crédito tributário, R$11.991,02. Enquadramento legal: art. 32, alínea "h" da LC 07/70 c/c itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela portaria MF 143/82, além do art. 43 da Lei n2 8.541/92, com redação dada pelo art. 3 2 da Lei 9.064/95 e arts. 22 , inciso I, 32, 82 e inciso I, 9 2 , da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; COFINS — (fls. 128 e 129) Total do crédito tributário, R$ 33.394,84. Enquadramento legal: arts 1 2 e 22 da LC 70/91, além do art. 43 da Lei 8.541/92 com redação dada pelo art. 32 da Lei 9.064/95; CSLL — (fls. 132 e 133), Total do crédito tributário: R$ 166.974,24. Enquadramento legal: art. 22 e §§ da Lei n2 7.689/98, art. 57 da Lei n2 8.91/95, com alterações do art. 1 2 da Lei n2 9.065/95, além do art. 43, da Lei n2 8.541/92, com redação dada pelo art. 3 2 da Lei n 2 9.064; IRFON — (fls. 136 a 137). Total do crédito tributário, R$ 582.676,50. Enquadramento legal: art 739 do RIR/94, art 62 da Lei 8.981/95, além do art. 44 da Lei 8.541/92, com redação dada pelo art. 3 2 da Lei 9.064/95. Regularmente cientificada da autuação, a interessada interpôs em 19.01.2000 (fls. 140 a 145), sua Impugnação, juntamente com a documentação acostada às fls. 146 a 300, oportunidade em que alegou em síntese: (i) que mesmo tendo cumprido a intimação efetuada em 16.11.99, conforme documentação acostada às fls. 32 a 53, foi surpreendida com o recebimento de Termo de Verificação e Constatação, sustentando que a Impugnante não havia cumprido a referida intimação, ao afirmar que: "deixou de apresentar os documentos hábeis que comprovassem a origem dos lançamentos contábeis, coincidentes em datas e valores, dos empréstimos, tendo se limitado a apresentar apenas extratos bancários com valores creditados à lmpugnante". E que a autuante, no mesmo Termo de Constatação Fiscal, teria incorrido em contradição, ao afirmar que a lmpugnante "deixou de apresentar extratos e demais documentos comprobatórios dos sócios, e que por isso não comprovou a origem dos Recursos contabilizados"; (ii) que a fundamentação continuaria confusa no Termo de Retificação e Ratificação apresentado em 28.12.99, quando retificou e ratificou que a Impugnante teria se limitado a apenas apresentar extratos bancários com valores creditados à Impugnante, e no item abaixo do mesmo 4 Processo n2. :13808.001963/99-81 Acórdão n 2. :101-95.494 termo de retificação, mencionou sobre a Impugnante "deixando de apresentar extratos e demais documentos comprobatórios..."; (iii) aduz a Impugnante que a contradição acima demonstrada dificultaria seu Recurso, pois na realidade, por ocasião da resposta da intimação teriam sido anexados todos os documentos necessários para formar a convicção do Fiscal quanto à comprovação da entrega dos recursos, relativos a empréstimos concedidos à Impugnante; (iv) a fim de que não pairassem dúvidas quanto à legalidade das operações objeto das autuações, a Impugnante efetuou a juntada de diversos documentos, tais como: contrato de mútuo, firmados entre Sr. Eder Gomes Vianna e a Impugnante no ano de 1995, contrato de mútuo firmado entre o Sr. Edmar Gomes Vianna Filho e a Impugnante, no ano de 1995, e cópia dos depósitos efetuados pelo Sr. Eder Vianna na conta corrente da Impugnante, nas datas lançadas nos diários, (fls. 221/223, 225/227 e 237/253), e demais cópias de depósitos pagamentos e extratos bancários (fls. 229/235, 255/260, 262/266, 268/277, 279/300); (v) alegou, no que tange à exigência de extratos bancários de pessoas físicas, que não teria acesso aos referidos extratos por ser direito constitucionalmente resguardado; (vi) informou também, que o Sr. Éder Vianna não seria sócio da Impugnante, conforme atos constitutivos às fls. 147 a 184. À vista da Impugnação, a 5a . Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (f Is. 309/316), pelas razões em síntese expostas a seguir. Designaram tratar a matéria de omissão de receitas, casos em que há a necessidade de se demonstrar dois fatos cumulativamente: (i) a efetiva entrega de valores, e (ii) a origem dos respectivos. Consignaram haver a estrita necessidade de comprovação da origem dos recursos e da efetividade de entrega de numerário à empresa, por se tratarem de comprovações cumulativas e indissociáveis, conforme preceituado em legislação /e 5 Processo n2 . :13808.001963/99-81 Acórdão n2. :101-95.494 fiscal, bem como pelo fato da obediência a essas formalidades conferirem transparência às operações desta natureza. Neste caso, afirmaram os julgadores haver a presunção juris tantum ou relativa, ou seja, pode ser elidida através de prova em contrário. Entretanto, enfatizaram que a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, que caberia no presente caso, tão somente à Impugnante. Quanto à alegação de que as quantias supridas tiveram como origem empréstimos por um de seus sócios e um de seus dirigentes, consignaram que a documentação apresentada não comprovaria os tópicos de suma importância no caso: a efetiva entrega do numerário e a origem dos recursos. Quanto à alegação de proibição de quebra de sigilo bancário de pessoa física, consignaram os julgadores haver a possibilidade em casos de procedimento de fiscalização e reiteraram o fato do ônus da prova ser, no caso, da I mpugnante. Também entenderam como irrelevante a alegação de que o Sr. Eder Gomes Vianna Filho não seria sócio da Impugnante, uma vez que este participaria da sociedade através da representante Agaé Transportes e Comércio Ltda, estando assim, sujeito a disposições previstas no art. 229 do RIR/94. Por estas razões, a 52 Turma da Delegacia Regional de Julgamento manteve o lançamento efetuado quanto ao IRPJ, e seus reflexos (fls.309/316). Intimada da decisão acima mencionada, a Impugnante recorre tempestivamente a este E. Conselho de Contribuintes, (f Is. 328/338) a fim de requerer em síntese, o cancelamento do auto de infração que originou o presente. Como razões de seu recurso, afirma a Recorrente, ab initio, no que concerne à falta de apresentação de documentação que comprovasse a efetividade do numerário e a origem dos recursos, que, devido ao fato dos juros bancários 6 Processo n 2 . : 13808.001963/99-81 Acórdão n 2. :101-95.494 assolarem o país durante anos, a Recorrente prefere buscar recursos particulares através de pessoas que conhecem a empresa e confiam em seus administradores. Enfatiza ser a captação de particulares para casos desta natureza interessante para ambas às partes, uma vez que a empresa recorrente captaria mais barato e o mutuante conseguiria melhor rentabilidade, fugindo do "spread" bancário. Afirma tomar as cautelas necessárias para a realização de contratos de mútuo, conforme acostado às fls. 221/227. Neste compasso, demonstra através de planilha que encontrar-se-iam nos autos os documentos que comprovariam não apenas a origem das importâncias, mas a efetiva entrega aos mutuantes. Ressalta, que boa parte dos Recursos mencionados corresponderiam a juros do próprio mútuo, uma vez que os mutuantes não retirariam os valores, mas sim reinvestiriam. Em relação aos tópicos referentes ao valor total de R$ 200.000,00 emprestado pelo Sr. Eder Gomes Vianna, respectivamente nos dias 30.02.95 e 03.03.95, esclareceram tratar-se de venda de apartamento situado na Rua Homem de Melo n2 290, apta 302, Tijuca, Rio de Janeiro, para o Sr. Agnus Maia Filho, conforme constaria em recibo anexo, razão pela qual os cheques depositados na conta corrente da Recorrente teriam sido emitidos pelo Sr. Agnus Maia Filho. Esclareceram ainda que o referido imóvel estaria em nome de Flávio Gomes Vianna, mas conforme se observa na cópia da escritura juntada, foi adquirido por recursos de seu pai, Sr. Eder Gomes Vianna. Assim, pelo raciocínio da Recorrente, quando vendido o imóvel, os recursos voltaram à propriedade do mutuante, no caso o Sr. Éder. Alegam estar solicitando junto ao banco, cópia de microfilmagem dos cheques do Sr. Agnus Maia Filho, e no cartório que realizou a escritura, a certidão de compra e venda, a fim de que possam comprovar a referida operação. Protesta neste sentido, pela posterior juntada de dbcumentos. 7 Processo n2 . :13808.001963/99-81 Acórdão n 2. :101-95.494 Insurgem-se quanto ao alegado na decisão recorrida de que o Sr. Éder Gomes Vianna seria sócio da Recorrente. Neste sentido alegam que o Sr. Eder Gomes Vianna não participa da administração da sociedade na qualidade de representante da Agaé Transportes e Comércio Ltda, mas quem participaria seria seu filho, o Sr. Eder Gomes Vianna Filho, conforme estaria demonstrado em instrumento de fls. 172/184. Reitera ter sido efetuada nesta oportunidade a prova da regularidade formal da escrita da empresa, em especial dos mútuos realizados, através de contratos e demais documentos. Por todo o exposto, requer seja apreciado e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelado o auto de infração atacado. É o relatório. 11 I I 110 • •n•---- 8 - Processo n 2 . :13808.001963/99-81 Acórdão n 2. :101-95.494 VOTO • Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a matéria colocada à análise desta Colenda Câmara diz respeito a lançamento relativo a omissão de receitas, decorrente de suprimento de numerários fornecidos à Recorrente por sócio e administrador, mantido pela decisão recorrida ao argumento de que não foi comprovada a origem do numerário e a efetividade da entrega, coincidentes em datas e valores. Por sua vez, alega a Recorrente que os recursos fornecido pelo sócio e administrador estão devidamente comprovados nos autos. Apresenta quadro demonstrativo relacionando os suprimentos com os documentos que entende comprovar a efetiva origem e entrega dos recursos. Pois bem, da análise minuciosa dos documentos carreados aos autos pela Recorrente para comprovar as suas alegações, depreende-se que tão somente os suprimentos realizados nas datas de 15.03.95, 13.10.95 e 20.10.95, nas importâncias respectivas de R$ 40.000,00, R$ 16.000,00 e R$ 11.000,00, vieram efetivamente do Sr. Eder Gomes Vianna, gerente-delegado da AGAÉ TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., sócia da Recorrente, sendo que os demais suprimentos efetuados, tanto do Sr. Eder Gomes Vianna como do Sr. Edmar Gomes Vianna Filho, a contribuinte não conseguiu comprovar a efetiva procedência dos recursos. Entretanto, a despeito da comprovação dos recursos acima apontados terem como origem o Sr. Eder Gomes Vianna, não houve a comprovação. concomitante exigida no art. 229 do RIR/94, de que tais recursos saíram efetivamente das contas correntes e/ou de poupança do suprido,ç. 6;7p 9 Processo n 2 . : 13808.001963/99-81 Acórdão n 2. : 101-95.494 Assim, independentemente da capacidade financeira dos Srs. Eder Gomes Vianna e Edmar Gomes Vianna Filho, o fato é que para afastar a presunção legal de omissão de receitas decorrente de suprimento de numerários por sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, pelo acionista controlador da companhia ou por administrador, faz-se necessário à dupla comprovação, ou seja, é indispensável à comprovação da origem e a efetividade do ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, sem o que, impõe-se a exigência com base na presunção legal de omissão de receitas. No caso, embora tenha sido apresentados os contratos de mútuos assinados pelos supostos supridores, bem como as cópias dos depósitos efetuados na conta corrente da Recorrente, não se conseguiu comprovar que os referidos recursos saíram efetivamente do patrimônio particular das pessoas físicas acima citadas. Também não pode prosperar o argumento de que o Sr. Eder Gomes Vianna não participa e/ou participou da administração da sociedade na qualidade de representante da Agaé Transportes e Comércio Ltda., eis que por ocasião dos fatos geradores (1995), o referido Sr. continuava ainda exercendo o cargo de gerente- delegado, conforme se pode verificar das Alterações Contratuais datadas de 15 de abril de 1994, 20 de junho de 1995 e 31 de julho de 1996 (fls. 161/171). A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. _ DRI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000480/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12284
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA FILIPPOS BALANGIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2CV.JEIF3d7‘M3RAIS PRESIDENTE -ta Jacu LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000480/99-32 Acórdão n°. : 106-12.284 Recurso n°. : 126.271 Recorrente : TÂNIA FILIPPOS BALANGIO ; i RELATÓRIO Tânia Filippos Balangio, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento 4 em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração de 1ls.94196, exige-se da contribuinte o crédito tributário total no valor de R$6.091,61, sendo: R$2.688,70 de imposto , correspondente aos Exercícios de 1994 a 1998, multa de ofício de R$2.016,53 e juros de mora (calculados até 30/04/99) na quantia de R$1.386,39, proveniente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício e glosa de deduções com despesas médicas e instrução, pleiteadas indevidamente. Inconformada apresentou a impugnação às fls. 99/105,por intermédio de seu procurado (instrumento fl. 30). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, em decisão de fls.111/117, que contém a seguinte ementa: °GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS/GLOSA DE DEDUÇÕES COM GASTOS DE INSTRUÇÃO. A dedutibilidade de despesas médicas e de gastos com instrução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados. RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como rendimentos tributável aquele constante dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte e das DIRF — Declarações de Imposto de Renda na Fonte, apresentadas à Secretaria da Receita Federal pelas fontes pagadoras. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência, quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. LANÇAMENTO PROCEDENTE ". 2 1° \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000480/99-32 Acórdão n°. : 106-12.284 Cientificada, via procuradora em 21/0612000 ("Termo de Ciência" — fl. 123), e ainda inconformada interpôs recurso voluntário em 18/09/2001, fls. 128/139, onde argumenta, em apertada síntese, que: - sente-se uma pouca prejudicada, uma vez que, com exceção da dedução de fl. 50, para todas as deduções foram apresentados os recibos de pagamento e a autoridade fiscal, em qualquer momento requereu a apresentação de outros elementos; - menciona que um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal é á busca da verdade material, transcreve trecho da obra de publicistas; - requereu a concessão de prazo para a apresentação de outros dados, o que foi indeferido pela autoridade julgadora; - efetivamente arcou com o ônus das despesas de instrução, sendo assim entende ter o direito de tais deduções; - com a impugnação do lançamento, a recorrente trouxe nos autos comprovante de ressarcido à fonte pagadora de parte dos rendimentos que, haviam lhe sido creditados; - juntou aos autos em 19/11/99, documentos comprobatórios; - transcreve ementa de Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. No final, requer após a efetivação das necessárias diligências, a reforma da r. decisão administrativa, determinando a total improcedência do lançamento. As fls. 118/124, foram juntados aos autos pela contribuinte em 19/11/1999, ou seja, após ter sido proferida a decisão de primeira instância (28/0911999).1; A(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000480/99-32 Acórdão n°. : 106-12.284 Em despacho constante à fl. 127, a autoridade julgadora fundamentando-se no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em seu § 6°, acrescido pelo art. 67 de Lei n° 9.532, de 10/12/1997, não apreciou os documentos apresentados, deixando-os, se for o caso, para serem analisados pela autoridade de Segunda Instância. Por determinação judicial, nos termos do despacho proferido pela Juíza Federal Substituta da 21 8 Vara do Estado de São Paulo, foi concedido liminar para seguimento do presente recurso voluntário, sem o prévio depósito. É o Relatório. \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000480/99-32 Acórdão n°. : 106-12.284 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Esclareço que, embora não tenha sido juntado o comprovante do depósito administrativo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para este órgão colegiado, uma vez que consta às fls. 140/142, despacho de concessão de liminar proferido pela Juiza Federal Substituta da 21 a Vara de São Paulo para garantir à contribuinte do direito de interpor recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% do débito fiscal em discussão. Inicialmente, cabe destacar que a recorrente, por intermédio de sua representante legal (instrumento de fl. 124) foi cientificada da decisão de primeira instância em 21 de junho de 2.000, conforme "Termo de Ciência" às fls. 123. Entretanto, somente em 18 de setembro de 2.000 apresentou o recurso voluntário (fls. 128/139), conforme carimbo aposto à fl. 128. A contribuinte foi intimada, por intermédio de sua procuradora em 21/06/2000(quarta-feira) data da ciência da decisão de primeira instância. Excluindo- se este dia da contagem, o primeiro útil seguinte foi dia 22/06/2000 (quinta-feira), e o trigésimo no dia 21 de julho de 2.000. A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que assim dispõe: `Art. 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. 1) 2y\ II . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000480/99-32 Acórdão n°. : 106-12.284 Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso foi 21/07/2000(sexta-feira), como só entregou em 19/0912000, perdeu o direito de ter suas razões examinadas. O prazo para a apresentação da impugnação, fixado em 30(trinta), I dias, passou a ser 'late após a edição da Lei n° 8.748/93, antes e, desde a data da i 1 publicação do Decreto n° 70.235112, a autoridade preparadora podia prorroga-lo por mais 15(quinze) dias 'atendendo as circunstâncias especial?, 'em despacho fundamentado", consoante dispunha o art. 6°, inciso I do referido Decreto. Assim, não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação do recurso voluntário, interposto fora do prazo estabelecido na legislação tributária. Não se conhece de Recurso Voluntário que deixa de atender às condições de admissibilidade e desenvolvimento regular do processo, previstas na legislação de regência. No caso, por ter sido a peça recursal apresentada a destempo. Do exposto, VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 \ 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000139/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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JOSÉ HÉLIO LUPPI JÚNIOR Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45.644 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF -- RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HÉLIO LUPPI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,‘ • ; *5' P, 1 ,nX SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13821.000139/99-36 Acórdão n°. • 1 02-45 644 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARI À cORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT*RA FORMALIZADO EM: 1 9 St.- 1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 030' Processo n°. 13821.000139/99-36 Acórdão n° : 102-45644 Recurso n°. 124,763 Recorrente JOSÉ HÉLIO LUPPI JÚNIOR RELATÓRIO Os autos retornam de diligência determinada por este Conselho, através da Resolução n° 102-2,022 às fls 118/124. A decisão recorrida está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício. 1996 Ementa: ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário LANÇAMENTO PROCEDENTE" A matéria recorrida se refere à importância recebida a título de indenização judicial paga através de acordo trabalhista, homologado judicialmente Documentos, fls. 140/155, anexando o cumprimento das diligências extraídas É o Relatório ivP ( 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13821 000139/99-36 Acórdão n°. : 102-45.644 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. COM RELAÇÃO AS VERBAS PAGAS POR INDENIZAÇÃO JUDICIAL: Os presentes autos retornam de diligência realizada junto a CESP onde foi constatado que esta empresa assumiu, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$ 9 830,73, tendo sido denunciado o imposto de renda devido no valor de R$ 2 716,72 Diante deste fato, com base na Constituição Federal - art. 37 e na Lei n° 9784/99 - art 2°, entendo, ser de plena justiça fiscal, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar, a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela CESP — COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, mediante a revisão do imposto lançado no Auto de Infração de fls. 01, pois caso, contrário estaríamos diante de duas exigências sobre o mesmo fato gerador. Esta Câmara deste Conselho têm-se pronunciado no sentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável. Neste sentido, invoco os fundamentos eiencados no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel da 2. do 1 ° Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "A luz do disposto no §4° do art. 3 ° da Lei n° 7713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal: 4 ry-P AC.,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13821 000139/99-36 Acórdão n° 102-45.644 "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 90 e 14 desta lei §4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido em lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão, entre outras, prolatadas pelo Exmo Sr. Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA . TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO — A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido."(GRIFEUDESTAQUE1) 5 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'j SEGUNDA CÂMARA s).'" aVk.. Processo n° 13821.000139/99-36 Acórdão n°. : 102-45644 Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária Registre-se que na forma do preceituado no art 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente" COM RELAÇÃO A MULTA DE OFÍCIO: Com relação à multa de ofício, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Contribuinte para determinar seja revisto o lançamento, a fim de reduzir e compensar o imposto devido na fonte, cujo ônus foi assumido peia fonte pagadora, excluindo ainda a multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, mantendo os demais créditos tributários. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. MARIk ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4713628 #
Numero do processo: 13805.001398/92-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20612
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ROD • IGU - • BER "RESIDENTE JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 jum 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jnis 24/05/01 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n• .^:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -19 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001398/92-98 Acórdão n° :103-20.612 Recurso n° : 125.154 Recorrente : JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA, sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da Decisão DRJ/SPO N° 000218, DE 20.01.00, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. Trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido do exercício, ocasionando insuficiência na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, consoante descrição dos fatos às fls. 13v. destes autos. A decisão monocrática julgou a exigência fiscal procedente em parte, restando assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Exercício: 1991 Ementa: IR/FONTE. DECORRÊNCIA. A manutenção do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. JUROS DE MORA - TRD. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.'" Jon 24/05/01 2 , • .51 "4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• y •••, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13805.001398/92-98 Acórdão n° :103-20.612 Irresignado, o contribuinte recorre a este E. Conselho alegando : (a) matéria já exposta em sua impugnação quanto à licitude do seu procedimento utilizando como indexador o IPC em vez do BTNf para correção monetária das demonstrações financeiras; e (b) tratar-se de lançamento decorrente de processo, motivo pelo qual entende que, por toda a documentação já esmiuçada, não há que se falar em qualquer prática de ilegalidade, requerendo, afinal, a anulação do feito. É o relatório. evt,7" Jau 24/05/01 3 , .• k "" • . c MINISTÉRIO DA FAZENDAst . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001398/92-98 Acórdão n° :103-20.612 VOTO Conselheiro: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Afigura-se, desde logo, tratar-se de lançamento decorrente de ação fiscal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no processo matriz de n° 13805.001394/92-37, cujo recurso voluntário n° 125.152, em sessão de 23.05.2001, foi, por unanimidade de votos, julgado procedente. Sendo pacífico que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2001 JULIO CEZAR DA F ef SECA FURTADO Ims 24/05/01 4 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4713993 #
Numero do processo: 13805.004180/97-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - Se valores considerados indedutíveis, segundo a legislação do imposto de renda, não são deduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, tampouco afetam a apuração do lucro real, não prospera o lançamento fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ADIÇÕES - Somente se pode corrigir monetariamente no Lalur os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do imposto de renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido, bem como os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, não sejam computados no lucro real. Entretanto, se o fisco não demonstra adequadamente a matéria tributável, estabelecendo dúvida quanto ao seu real montante, a exigência fiscal não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92327
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:58:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:58:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:58:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:58:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:58:18Z; created: 2009-07-07T19:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T19:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:58:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •=•3' V" '''"'-': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA-,' Processo n°. : 13805.004180/97-54 Recurso n°. : 116.321 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX: DE 1995 Recorrente : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de . 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.327 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - Se valores considerados indedutíveis, segundo a legislação do imposto de renda, não são deduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, tampouco afetam a apuração do lucro real, não prospera o lançamento fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ADIÇÕES - Somente se pode corrigir monetariamente no Lalur os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do imposto de renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido, bem como os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, não sejam computados no lucro real. Entretanto, se o fisco não demonstra adequadamente a matéria tributável, estabelecendo dúvida quanto ao seu real montante, a exigência fiscal não pode prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,t,6--„,,-<-%""-,-----»- „000,_„..4- SON PE114- --f- e PI- GUES PRESIDENTE JÉZR DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR 2 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 FORMALIZADO EM: 1 6 KW 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. 3 , Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 Recurso n°. : 116.321 Recorrente : BANCO SUDAMERIS S/A RELATÓRIO BANCO SUDAMERIS S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP., que julgou procedentes exigências fiscais relativas ao IRPJ e à CSL, do ano calendário de 1995, conforme Autos de Infração de fls. 01 a 08. No Termo de Constatação de fls. 29 a 31, o fisco esclarece que a instituição financeira contabilizou "valores a débito da conta Provisão para Devedores Duvidosos, representados por direitos a receber considerados como incobráveis, seguindo simplesmente critérios fixados pelo Banco Central", vulnerando, pois, a legislação do Imposto de Renda, aduzindo que "embora a instituição financeira sob fiscalização seja autora de Ação Judicial, com liminar concedida(no.95.41668-9), visando constituir a PDD nos moldes fixados pelo BACEN, a matéria que o presente processo aborda difere do objeto do Mandado de Segurança acima referenciado uma vez que aqui não se trata da constituição da dita Provisão e sim dos débitos levados àquela conta" que, alcançaram R$ 68.324.314.51, ou sejam, R$ 65.756.348,06 relativos a valores compensados em provisão e R$ 2.567.966,45 de deságios(baixa contra provisão). Informa, ainda, o Termo de Constatação, que o Banco excluiu do lucro líquido do exercício a importância de R$ 56.043.702,35 e que "tal exclusão seria cabível quando da reversão da provisão anteriormente constituída(em 1994), uma vez que a contrapartida do valor revertido corresponde a um crédito no resultado da empresa, e se a despesa com a constituição da provisão foi considerada indedutível, o crédito de sua reversão — receita — não deve compor o lucro tributável do período em que ocorrer essa reversão, pois assim o mesmo valor estaria sendo tributado duas vezes", entretanto, "no presente caso, o contribuinte procedeu, em 1995, a reversão apenas parcial do saldo da Provisão existente no final de 1994, ou seja, reverteu R$ 4A68.285,60 que, pelas razões acima referidas, seria o valor limite para ser excluído do lucro liquido" e, assim, "por não,ç7 4 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 encontrar respaldo legal, o excesso dessa exclusão — R$ 51.575.116,75 — será agora adícíonado ao resultado do período". Não se conformando com a exigência fiscal, a empresa apresentou a peça impugnativa de fls. 34 a 44, argumentando, em síntese, que: a) nos termos da legislação do BACEN, a PDD é uma provisão individualizada de valores, representando para a instituição financeira um lançamento como despesa e, tratando-se de créditos transferidos para a conta CRELI, ocorre como se fõsse verdadeira perda, cuja baixa não representa nova dedução; b) para as instituições financeiras, a PDD não é revertida, conforme a acepção técnica que a Receita Federal dá ao termo em consideração às demais espécies de provisões; c) havendo reversão, esta se dá em cada período de apuração, seguida da constituição de nova provisão para o mesmo crédito, importando que a despesa lançada não é recuperada ao final do período; d) após feito o lançamento, os créditos só podem ser baixados ou recuperados; e) a primeira hipótese a que alude o Auto de Infração representa procedimento contábil formal que em nada interfere na quantificação dos tributos exigidos, tendo em vista que a assim chamada "baixa", por não implicar em nova dedução, nada mais é que a certidão relativa ao "óbito" do crédito, pois somente a sua recuperação é que ensejaria a tributação pretendida pelo fisco, o que não ocorreu no caso presente; f) se os créditos individualizados não tivessem sido baixados, continuariam eles a constituir a PDD sob o rótulo de créditos de liquidação duvidosa, por força da medida liminar concedida no Mandado de Segurança, o que nada alteraria os valores a recolher; g) à cobrança da Contribuição Social são pertinentes os mesmos argumentos até aqui apresentados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, iiem decisão proferida de fls. 68 a 73, argumentando, resumidamente, que: 5 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 a) "os débitos lançados à conta de PDD representam nova dedução do lucro tendo em vista que a referida Provisão, deverá ser revertida, no período seguinte, como receita, compondo o lucro líquido"; b) "os débitos lançados contra a PDD, que não forem representados por créditos incobráveis, após esgotados todos os meios para sua cobrança, deverão ser revertidos, isto é estornados, para compor o resultado do período seguinte à constituição da referida Provisão(art. 197 e 277, par. 90 do RIR/80)"; c) "o fato das instituições financeiras optarem por constituir a nova Provisão, apenas pelo diferencial, entre a provisão remanescente do período anterior e o tal das Provisões do período, não altera o resultado do período em questão e não prejudica a arrecadação do imposto"; d) "no caso específico da impugnante, a diferença tributada nos autos ao invés de estar compondo a conta de Despesas de PDD, mudou para a conta de Débitos Indevidos na conta de PDD. Ambas indedutíveis"; e) "a impugnação deu interpretação equivocada aos esclarecimentos contidos no Termo de Verificação Fiscal quanto à Exclusão feita no Lalur de valores correspondentes à PDD, possivelmente levada pela recusa em incluir em seu raciocínio as normas que regem a apuração do lucro real. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 77 a 85, que passo a ler em Plenário. i É o relatório. 6 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No Termo de Constatação de fls. 29 a 31, o fisco informa que "a empresa contabilizou, no ano-calendário de 1995, valores a débito da conta Provisão para Devedores Duvidosos, representados por direitos a receber considerados como incobráveis, seguindo, simplesmente, critérios fixados pelo Banco Central(Resolução 1.748/90)". No Auto de Infração o enquadramento legal cita, dentre outros, o artigo 277, parágrafos 7° a 10, do RIR/94, que reproduzo a seguir: "Art. 277 — Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei no. 4.506/64, art. 60, I). Par. 7°. — Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a custo ou despesas operacionais(Lei no. 4.506/64, art. 61, Par. 6°.) Par. 8°. — O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor inferior a 417,78 UFIR diária, por devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano de seu vencimento, independemente de terem se esgotado os recursos para sua cobrança(Leis. Nos. 8.218/91, art. 23, e 8.383/91, art. 3°, II) Par. 9° - No caso de créditos cujo valor seja superior ao limite previsto no parágrafo anterior, o débito dos prejuízos somente será dedutível quando houverem sido esgotados os recursos para a sua cobrança. Par. 10 — Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição". 7 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 Pois, muito bem. O fisco afirma que "a matéria que o processo aborda difere do Mandado de Segurança acima referenciado uma vez que aqui não se trata de constituição da dita provisão e sim dos débitos levados àquela conta, a título de direitos incobráveis, para os quais não foi observada a legislação tributária", ou seja, não está em discussão o montante da despesa (levada a resultado) com a constituição da Provisão para Devedores Duvidosos, mas, sim, os valores levados a débito da conta de PDD, como direitos incobráveis. Ora, é certo que os valores debitados à conta de Provisão para Devedores Duvidosos não transitam por conta de resultado do exercício, já que a contrapartida deve ser a conta devedora representativa dos créditos a receber. Se, por imperfeição, o lançamento Risse feito contra conta de resultado, certamente seria creditada conta de receita — efeito contrário ao pretendido pelo fisco. Efetivamente, se os créditos foram "baixados" , com prejuízo no recebimento, sem observância da legislação do imposto de renda, tendo como contrapartida a conta de Provisão para Devedores Duvidosos(conta credora), os reflexos fiscais poderiam ocorrer mais tarde, quando do encerramento do período-base, se ocorrer a reversão(crédito de resultado) de um saldo da provisão a menor porque reduzido pelos valores debitados anteriormente e a concomitante exclusão do lucro real de valores adicionados anteriormente e corrigidos anteriormente no Lalur. Aliás, segundo penso, não encontra guarida na legislação do Imposto de Renda a pretensa adição de valores provisionados como Devedores Duvidosos acima dos limites legais, corrigidos monetariamente, por inaplicável à espécie o disposto no artigo 209 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, que consolida o disposto no artigo 28 da Lei número 7.799/89, qual seja : "os valores que devem ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apura çãko do Lucro Real — LALUR, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação", isto i porque: 8 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 a) o dispositivo refere-se claramente a ocorrências futuras e com certeza de ocorrência, não se estendendo, pois, a eventos meramente previstos; b) como bem acentua a alínea "b", do parágrafo primeiro da Instrução Normativa 51/95, "para efeito de atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, dos valores computados na determinação do lucro real, consideram-se exclusões os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do imposto de renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido, bem como os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, não sejam computados no lucro real" , o que não sói acontecer com os valores deduzidos, como despesas, a título de PDD que extrapolam aos limites legais. Ora, somente quando valores dedutíveis, segundo a legislação fiscal, não são computados no resultado do exercício poder-se-ia promover a sua exclusão, em período-base futuro, corrigido monetariamente. De outra forma, também não se pode deixar de reconhecer que, ao reverter-se o saldo da Provisão para Devedores Duvidosos anteriormente constituída, englobando ela valores indedutíveis e que foram adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, apenas se busca anular uma despesa de período-base já tributada e que, portanto, deve ter seu efeito anulado no Lalur, através exclusão. O caso em julgamento comporta algumas considerações, a saber: a) O Termo de Constatação de fls. 29/31 dá notícia de que liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente teve como objeto "deduzir valores a título de provisão para devedores duvidosos na apuração do resultado nos termos da resolução 1748/90 SEM SUBMETER-SE À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO 40D0 ARTIGO 43 DA LEI 8981/95" 9 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 b) O fisco aduz que "por essa razão o Auto de Infração que ora está sendo lavrado terá rito normal de cobrança, diferentemente daquele que segue em separado(proc. 13805.003397/97-19), cuja exigibilidade c) está suspensa tendo em vista seu conteúdo estar tutelado pela já mencionada liminar concedida"; d) Afirma ainda o fisco que "o contribuinte procedeu, em 1995, a reversão apenas parcial do saldo da Provisão existente no final de 1994, ou seja, reverteu R$ 4.468.285,60, que, pelas razões acima referidas, seria o valor limite para ser excluído do lucro líquido"; e) No Demonstrativo de fls. 15, firmado pela recorrente, consta como "Reversão de provisão" o valor de 30.725.230,12, enquanto que a importância de R$ 4.468.285,60 está intitulada como "Operações com outros créditos de liquidações duvidosa"; f) Na página 5, da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, acostada às fls. 16, no item 08, consta como "Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais" o valor de 30.725.230,12; Cabe, então, as seguintes indagações(para as quais não encontro explicações nos autos): a) Qual foi o montante do valor provisionado pela recorrente a título de Provisão para Devedores Duvidosos? b) O montante provisionado foi objeto de glosa em lançamento fiscal, distinto do presente, pelo seu total ou apenas parcial? c) Se a glosa foi total, as importâncias tributadas no presente procedimento não estariam nela incluídas? d) Qual o real valor da reversão efetuada pela recorrente: R$ 4.468.285,60 como afirma o fisco ou R$ 30.725.230,12 como constam do demonstrativo elaborado pela recorrente e da declaração de rendi mentos' -1 / lo Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 É bem verdade que em seu recurso, a instituição financeira afirma que "não poderia o fisco exigir a tributação sobre os valores revertidos e ao mesmo tempo glosar a dedutibilidade com a formação da Provisão desse mesmo ano, como o fez em auto de infração lavrado na mesma data e cuja cópia foi anexada à impugnação exordialmente ofertada". Entretanto, aos autos não foram acostadas peças relativas ao aludido procedimento fiscal. O Auto de Infração deve conter descrição pormenorizada dos fatos de forma a permitir não só a ampla manifestação por parte do sujeito passivo, como, também, permitir ao julgador tomar pleno conhecimento da matéria submetida a julgamento. Do mesmo modo, ao estabelecer a base de cálculo do tributo, há que se ter conhecimento pleno da matéria tributável que, segundo penso, não pode sujeitar-se a fatores condicionais. No caso em julgamento, a este julgador, a leitura dos autos conduz a dúvidas quanto à determinação da matéria tributável: se a glosa da PDD efetivada em procedimento diverso supera aos valores glosados neste processo, resultando, portanto, em adição ao lucro real do mesmo período-base, não faz sentido a presente exigência fiscal, tendo razão a recorrente ao afirmar "há, portanto, exigência de imposto de renda e de contribuição social em duplicidade, quanto às matérias tratadas neste Auto de Infração". Ademais, também não encontro explicações nos autos para a divergência dos valores que teriam sido revertidos pela recorrente(R$ 4.468285,60 ou R$ 30.725.230,12). Por tudo o que foi exposto, entendo que a exigência fiscal não esclarece suficientemente a determinação das matérias tributáveis, sendo relevante ainda salientar que a efetivação de mais de um lançamento fiscal relativamente a um mesmo período- base deve se fazer acompanhar de autorização expressa da autoridade 11 Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 administrativa(que, no caso, também, não se tem notícia), razão pela qual a exação não deve prosperar. Portanto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 -------------------- -----, _--- JEZE\ DE OLIVEIRA CANDIDO I) Processo n°. : 13805.004180/97-54 Acórdão n°. : 101-92.327 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 _--- -,„.---,---. ------ ----"' _ .-EASON PERE1 DRIGUES PRES DENTE /A / 17 Ciente em 1 7 NOV / / '98 ,, / / il R9 1"(IG• ii(1 I- • a MELLO PROCU DOR FAZENDA NACIONAL ri 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004074/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada.COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09247
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Recorrente : SAINT GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE ILE- GALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucio- nalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇAO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ger" N, Otacílio D.. as artaxo Presidente Val Fo a de enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda IfF.1:10' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Recorrente : SAINT GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 19/25, que exige o recolhimento de R$3.962.456,00 de Cofins e R$ 2.971.841,93 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 27/11/2000, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/09/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 19/20 e de multa e juros de mora às fls. 21/22, tendo como fundamento legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991, os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999,e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999,e suas reedições, combinado com o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°56, de 20 de junho de 2000. 3. À fl. 02, Termo de Constatação e, às fls. 03/14, Relatório de Fiscalização, partes integrantes do auto de infração, nos quais é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 19/12/2000, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 56), apresentou a impugnação de fls. 28/54, instruída com os documentos de fls. 57/263, cujas razões são a seguir sintetizadas. 5. A impugnante, inicialmente, descreve o fundamento do contrato denominado Instrumento Particular de Acordo Plurilateral para Movimentação de Recursos, cuja cópia e aditamentos apresenta às fls. 60/131, ressaltando os aspectos que o justificam economicamente, destacando seu objetivo administrativo e não-especulativo, esclarecendo que é a administradora nele referido, sendo, assim, responsável, na qualidade de mandatária, pela centralização, movimentação e administração dos recursos financeiros das demais sociedades contratantes, tendo a atribuição de investir, em aplicações 2 r CC-MF x.-frk:-,;;‘ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 financeiras, as sobras disponíveis, por conta e risco das contratantes e não dela, mera contratada. 6. Destaca o fato de a autoridade fiscal ter demonstrado conhecimento de sua condição de administradora, mandatária das demais sociedades, não tendo posto em dúvida que os recursos objeto das aplicações financeiras não são de sua titularidade, mas sim das sociedades que firmaram o contrato, e nem refutado que os rendimentos decorrentes das aplicações são a elas atribuídos. A título ilustrativo, compara o volume de recursos que auferiu, em decorrência de suas prestações de serviços, com os advindos do exercício do referido mandato. 7. Ressalta que as contribuições devidas sobre as receitas financeiras vêm sendo recolhidas pelas sociedades mandantes, desde 1° de fevereiro de 1999 (às fls. 136/197, apresenta declarações firmadas nesse sentido). 8. Discorre acerca do conceito de receita no direito privado, destacando a vedação constante do art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966)e sustentando que para a caracterização da titularidade da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito. Fundamenta-se em doutrina e em jurisprudência. 9. Acrescenta que o mandato pertence à categoria dos negócios fiduciários, uma vez que o mandatário recebe poderes para administrar bens, direitos e interesses que não integram seu próprio patrimônio, mas sim do mandante, e que porém o auditor fiscal, ao examinar o acordo plurilateral, acabou dando qualificação jurídica equivocada aos fatos, pois, mesmo admitindo que age como mandatária, concluiu que os recursos financeiros ingressariam em seu patrimônio, o que justificaria a incidência da Cofins. 10. Para corroborar seus argumentos, cita jurisprudência, inclusive da Secretaria da Receita Federal, acerca da impossibilidade da tributação de ingressos que não correspondem a receita. 11. Ad argumentandum, alega que a Lei n° 9.718, de 1998, não poderia determinar, para fins de incidência da contribuição, que o conceito de faturamento se estende às demais receitas, por vigorar, à época, a redação original do art. 195 da Constituição Federal de 1988. 12. Esclarece que somente após a edição dessa lei foi promulgada a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, incluindo a expressão "receita" à previsão do referido art. 195, o que, porém, não lhe confere 3 2 CC-MF •••• V, Ministério da Fazenda Fl. •è„hr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 validade, uma vez que a análise da constitucionalidade deve ser feita em função do texto constitucional vigente quando de sua edição. 13. Posto isso, discorre acerca do conceito de faturamento, destacando que o anteriormente previsto pela Lei Complementar n° 70, de 1991, como a receita obtida nas vendas de mercadorias, de mercadorias ou serviços ou apenas serviços, foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF e encontra-se em consonância com o disposto no art. 110 do CTN. 14. Acrescenta que a contribuição instituída sobre as demais receitas é nova fonte de financiamento da seguridade social e, como tal, sujeita aos requisitos do art. 195, § 4°, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal de 1988, devendo ser veiculada por meio de lei complementar, ser não- cumulativa e não possuir fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional. 15. Conclui, assim, ser inconstitucional a determinação do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. 16. Pelos argumentos expostos, requer o acolhimento da impugnação e a extinção do processo administrativo, bem como que todas as intimações referentes ao presente processo sejam encaminhadas aos patronos da impugnante. 17. Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n°416, de 21 de novembro de 2000, o processo veio a julgamento desta delegacia." A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração- 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras e recuperações de despesas, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. 4 2° CC-MF -• arit. Ministério da Fazenda Fl. " It Segundo Conselho de Contribuintes .»Z., Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso no : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Não cabe à autoridade administrativa de julgamento manifestar-se quanto a argüições de inconstitucionalidade ou de conflitos de leis, uma vez tratar-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°9.718/98: • a Lei n°9.718/98 é incompatível com o artigo 195, I, da CF, o que implica em que nasceu nula de plena direito, não produzindo quaisquer efeitos. DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS, DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS: • a questão central objeto da autuação consiste na exigência da contribuição tomando por base de cálculo as receitas financeiras derivadas de aplicações financeiras realizadas pela recorrente, na condição de mandatária de terceiras sociedades, conforme contrato que anexa aos autos, que jamais poderiam ser considerados receita, uma vez que integram o patrimônio das sociedades por cuja conta e ordem agia, ao administrar as referidas aplicações; o recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS caberia a estas sociedades, como de fato vem ocorrendo desde fevereiro de 1999; • não se trata de convenção particular sobre o pagamento de tributos, mas sim de inocorrència do fato gerador da COFINS; • para determinar a base de cálculo da COFINS é indispensável estabelecer o conteúdo e alcance do conceito de receitas, à luz do artigo 110 do CTN; e • para a caracterização da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito; assim, as aplicações financeiras e os custos/despesas mencionados pela fiscalização não podem ser considerados receitas da recorrente. É o relatório. 5 22 CC-MF atz.- '9;2 Ministério da Fazenda Fl. 1:-1:14W Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALIVIAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes , as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 1 02, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de unia lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é 6 » hras 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 42t; Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (1..) Pois, se ao Poder Executivo cornpete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionczlidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par .1° e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO: DA INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. O auto de infração foi lavrado sob a égide da Lei n°9.718/98, que determina a base de cálculo da COFINS, conforme se transcreve adiante: "Art. 2' - As contribuições para o PIS/PASE'P e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3' - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Por outro lado, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a contribuição, assim dispõe, em seu artigo 10: "Art.10 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. 7 CC-MF Ministério da Fazenda ,r. Fl. tkt. .;;;K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° : 203-09.247 Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades.• Desta forma, vejamos o que entende por receita bruta a legislação do imposto de renda, examinando-se o Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3000/99 -, especificamente em seu artigo 224: "Art. 224 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Art. 225 - Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 32, e Lei n°9.430, de 1996, art. 2). (.)". Conforme o contrato anexado aos autos, a operação realizada pelas contratantes e pela contratada consiste na formação de um fundo comum para aplicações financeiras de valores decorrentes de sobras de caixa das contratadas, do qual, inclusive, a contratada poderia emprestar numerário às contratantes. Ora, este fundo foi constituído mediante depósitos regulares efetuados pela contratada em conta de sua titularidade, o que implica em dizer que os resultados auferidos ingressam em sua contabilidade como resultados de conta própria, embora que oriundos da aplicação de recursos de terceiros. O que não se pode negar é que, de fato, houve ingresso de receitas na contabilidade da pessoa jurídica ora recorrente. Pela legislação do imposto de renda, aplicando-se subsidiariamente à COFINS, conforme determina a Lei Complementar n° 70/91, implica em que estariam sofrendo a incidência desta contribuição. No imposto de renda, teria a recorrente a possibilidade de deduzir os custos para obtenção daquelas receitas, o que, para a COFINS, não se vislumbra, por falta de amparo legal. 8 „ . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda F1. 19_„,‘ .i0t”. Segundo Conselho de Contribuintes ~Cr Processo n° : 13808.004074/00-17 Recurso n° : 121.979 Acórdão n° 203-09.247 A Lei Complementar n° 70/91, combinada com a Lei n° 9.718/98, pois determinam a tributação destes resultados, não estando, inclusive, entre as hipóteses dc exclusão previstas, contempladas. A este respeito, resta lembrar que o dispositivo que permitia a exclusão de valores repassados a terceiros (artigo 3 ' da Lei n° 9.718/98), cuja eficácia dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, foi revogado antes que tal providência fosse tomada, o que afasta a hipótese de aplicação da mesma ao presente caso. A propósito, José Afonso da Silva i leciona que: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva ".2 Desta forma, entendo que não cabe traçar considerações adicionais sobre o que signifique o termo "receita bruta", visto que a própria Legislação já o define, de forma clara e explicita, e levando-se em conta que a Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo da COFINS, incluindo a totalidade das receitas auferidas, não importando, para sua determinação, o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e nem a classificação contábil adotada para estas receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 VALMAINS _ • DE M ' EZES SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 2 Op. Cit, p. 85. 9

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Numero do processo: 13807.006853/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (CTN - art. 100, p. único). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançanento por homologação, a 1decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera MINISTÉRIO 0.:; FAZENDA . em cncoanos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, Segou'!"i_r.:- - C.: Curribuintos1 Z. : , § 4°, do CTN). C...:;:à! da União CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- i • J.o I o R- 1 o 11 GRAÇÃO SOCIAL— PIS. SEMESTRALIDADE. i Na vigência da Lei Complementar tf 7/70, a base de cálculo doi ......(çp Te PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do 1 respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Tendo os , 'recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do P1S/PASEP, é indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN — art. 100, p. único). 1 Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES TOYOTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 iéennileeTerujr.""froi-ie ' 7-47 Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly? Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1 1 1 CC-MF a ..1 3/4 Ministério da Fazenda FI :9, • irá; Segundo Conselho de Contribuintes 1",-Zer'' Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202- 14.610 Recorrente : CONFECÇÕES TOYOTEX LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de recolhimentos a menor da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração de janeiro de 1994 a setembro de 1995, em razão de a Contribuinte ter observado, nos períodos em referência, as disposições dos Decretos- Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988. Segundo a Fiscalização, os recolhimentos a menor que originaram a autuação decorreram do fato de a Contribuinte ter recolhido o PIS tomando por base de cálculo a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior, com base em aliquota de 0,65%, nos termos dos citados Decretos-Leis, enquanto o correto seria ter tomado como base de cálculo o faturarnento do mês anterior e aplicado aliquota de 0,75%. O lançamento for mantido por decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/01/1994 a 30/09/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECO- LHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à difèrença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%, no período apurado. ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS. Não cabe à I° instância administrativa decidir a respeito de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis. RETROATIVIDADE. A Resolução do Senado que dá efeito erga omnes, suspendendo a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, possui efeito 'ex tune', isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstituclional desde o seu nascimento, e portanto, tem caráter retroativo, conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2346/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 125/132, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. a•-• 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir, analisando, primeiro, a preliminar de decadência Como relatado, a autuação se deu em razão de a Contribuinte ter efetuado "recolhimentos insuficientes" do PIS nos períodos de apuração em questão. Assim, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 40 do artigo 150 do CTN, e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e 173, I, do Cl?!,). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 11 -1",do CTIV). 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. L do CIN. 3. Em normais circunstancias, não se conjugam os dispositivos legais. .1 Recurso especial improvido." (RE 183603-SP, ac. unân. da r T. do STJ, Rel. MM. Eliana Calmon, DJU 13.8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, ,§ -1°,do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp 101407-SP, Rel. MM Ari Pargendler, ac. unân. da 1' Seção do STJ, DJU 8.5.2001). Considerando que o auto de infração foi lavrado em 30 de junho de 1999, tem- se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, com relação aos fatos geradores anteriores a 30 de junho de 1994, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. No mais, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "1"fr--442; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua 1 8 Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo ` publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2° Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (/'aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno ' "PIS-Faturamento Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 4 hy.:10 22 CC-ME `7,a. 1 í'fit Ministério da Fazenda Fl. -$.$' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 vigor até a edição da Ml 1,212/95, guando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97, Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 5 22CCMF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 444..0 Processo n° : 13807.006853199-52 Recurso n° 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 sç' 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todmia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa: III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40./ 3 In Op. Cit., p. 43 6 . 2=1 CC-MF. . Ministério da Fazenda FI. •ts. p Segundo Conselho de Contribuintes ';;Iti;:Z)5 Processo n° : 13807.006853199-52 Recurso n° : 120.407 1 Acórdão n° : 202-14.610 período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por FIENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda "e, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n°62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n° 1.705179). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislaçâo vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 j I») 7 CC-MF Ministério da Fazenda E. *dp .:-4-k, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PAS'EP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIV, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 11.1 - contribuições para: (.) b) o PIS e o FASE? - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2,445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1 0, § 2°) para OTNs;( 8 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Pdt-5 Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, Hl, "b-). Tal sistemática foi mantida pela legislaç,ão que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscaT'5. A questão, mais unia vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da Icontribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. : Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. : Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do més subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. , 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, l l' ed., p. 710., 92-/-) CC-MF. . . . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer Como vemos, não há que se confundir faro gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o .faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n o 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7170", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso, da norma inserta no parágrafo único do artigo 100, do Código Tributário Nacional, que estabelece o seguinte: %/fraga 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: /e 21,47 10 1' Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tt Processo n° : 13807.006853/99-52 Recurso n° : 120.407 Acórdão n° : 202-14.610 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II—as decisões dos órgãos singulares coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: III—as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: IV — os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Na espécie, como os recolhimentos a menor se deram em estrita observância de atos normativos, de sorte que, à luz do art. 100, p. único, do CTN, tenho por indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora É de se registrar, por oportuno, que a aplicação da norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN é a única medida consentânea ao principio da boa-fé, que deve servir de norte à interpretação de qualquer norma jurídica, impondo-se tal medida, também, por determinação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de decadência e reconhecer que à Fazenda Nacional decaiu o direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/06/1994, e, no mais, para determinar que as bases de cálculo do PIS sejam recalculadas, considerando que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar if 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em valores históricos, sem correção monetária, e, ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de mora É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 L dr EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT / 11

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4716074 #
Numero do processo: 13808.001906/98-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. (Acórdão de n° 106-12.384, sessão de 8/11/2001) Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12766
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:38Z; created: 2009-08-26T17:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtfevbtiji SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001906/98-67 Recurso n°. : 128.635 Matéria: : IRF - Ano(s):1989 e 1990 Recorrente : TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.766 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade — Resolução 82/96. (Acórdão de n° 106-12.384, sessão de 8/11/2001) Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //7 Ar 1 n/. PRESIDEN E • e salt s - - IA —9-ES DE BRITTO,6t RI? • TG • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 FORMALIZADO EM: 05 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES -.Y"° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Recurso n°. : 128.635 Recorrente : TERRAS DE SÃO JOSÉ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, com base no artigo 35 da Lei n 9 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal ri 9 82, de 1996. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, através da Decisão de fls. 41, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 43/48, alegando, em síntese, que, a contar do fato gerador do tributo, o decurso de prazo para pedir restituição transcorre em 10 (dez) anos, sendo 5 (cinco) anos para a ocorrência da homologação e mais 5 (cinco) anos para a formalização do pedido. Aduz, ainda, que o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que alicerçava a presente exação há menos de cinco anos da data da propositura do pedido de restituição em apreço, e, portanto, nenhum dos recolhimentos indevidos encontra-se fulminado pela prescrição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 53/58, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 53, a seguir transcrita: 3 9b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/1211989, 01/01/1990 a 31/12/1990. Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 13.11.01 (fls. 61/75) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. R 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser analisada já é conhecida uma vez que, por diversas vezes, foi objeto de discussão nessa Câmara. Assim sendo, adoto os fundamentos registrados pelo DD. Conselheiro Luiz Antonio de Paula no Acórdão de n° 106- 12.384, proferido na sessão de 8/11/2001, que a seguir transcrevo: Verifica-se que o caso em concreto, o recorrente fundamenta- se de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, períodos-base de 1989 e 1990, conforme se denota nos darf de fls. 3/4, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumenta que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal, tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, a autoridade julgadora "a quo" e preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere-se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. X4) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: "... IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°82, DE 1996 O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n°63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. a II 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. O ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: "Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprio do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo interticio temporal, sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: "... Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter inicio a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrange-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 8 2ft2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testllha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito erga omnes) a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito Inter pares') a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido: é a situação fática não litigiosa mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com critica de que o Código perde-se em descrever casuisticannente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. g, E_ é IP- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001906/98-67 Acórdão n°. : 106-12.766 "É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres, em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" Após essas considerações, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado Federal. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 - te (RITTO• to Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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