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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948510 #
Numero do processo: 10783.720033/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.295
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09052.HMYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720033/2008­29  Acórdão n.º 2101­002.295  S2­C1T1  Fl. 64          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  juntado  aos  autos  do  Processo  n.º  11543.001164/2008­07, apenso a este (fls. 69/86), interposto em 28 de julho de 2011 em face  do acórdão de fls. 55/64, do qual a Recorrente teve ciência em 24 de junho de 2011 (fl. 68),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  48/51,  lavrado  em  25  de  fevereiro de 2008, em decorrência de falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de  2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  A intimação por meio da qual a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido  foi recebida em 24 de junho de 2011, sexta­feira, consoante se extrai do AR de fl. 68.  Desta feita, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do  Decreto n. 70.235/1972, iniciou­se em 27 de junho de 2011 (segunda­feira) e se findou em 26  de julho do mesmo ano, terça­feira. Não obstante, o recurso voluntário foi interposto em 28 de  julho de 2011 (fl. 69), ou seja, intempestivamente.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                         Fl. 64DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09052.HMYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720033/2008­29  Acórdão n.º 2101­002.295  S2­C1T1  Fl. 65          3   Fl. 65DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09052.HMYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 19/09/2013 11:32:44. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 25/09/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.09052.HMYS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D92C480F615F647DEA8DB3756F7A7D068D1FCE30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.720033/2008-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7921182 #
Numero do processo: 10825.000379/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se não impugnada e preclsua a matéria que não tenha sido expressamente contestada. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AJUSTE. Comprovada a dedução de pensão alimentícia em relação a um dos beneficiários, impõe-se o ajuste do lançamento de ofício considerando o valor efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 2402-007.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja recalculado o Imposto de Renda suplementar, reduzindo-se a glosa da dedução com pensão alimentícia de R$ 45.141,32 para R$ 33.835,77. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDO SALES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Considera­se não impugnada e preclsua a matéria que não tenha sido expressamente  contestada.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AJUSTE.  Comprovada  a  dedução  de  pensão  alimentícia  em  relação  a  um  dos  beneficiários,  impõe­se  o  ajuste  do  lançamento  de  ofício  considerando  o  valor  efetivamente  comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  recalculado  o  Imposto  de  Renda  suplementar,  reduzindo­se a glosa da dedução com pensão alimentícia de R$ 45.141,32 para  R$ 33.835,77.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 03 79 /2 00 8- 73 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10825.000379/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.611  S2­C4T2  Fl. 117          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  105/112)  em  face  do Acórdão  n.  17­ 36.974 ­ 11ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ São Paulo II ­  DRJ/SPOII  (e­fls. 96/100), que julgou improcedente a  impugnação (e­fls. 02/04), apresentada  em  07/02/2008,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  12/01/2008  (e­fls. 92/93) mediante  a Notificação de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa  Física  ­  n.  2006/608450027064005  ­ Exercício 2006  ­ Ano­calendário 2005  ­ no  total  de R$  23.047,73 (e­fls. 06/09) ­ com fulcro em dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Cientificado  do  teor do Acórdão  n.  17­36.974  em 29/01/2010  (e­fl.  104),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 26/02/2010, alegando,  preliminarmente,  i)  inobservância  do  prazo  de  360  dias  para  julgar  a  impugnação  oferecida  pelo  requerente;  e  ii)  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário;  e,  no  mérito,  errônea apuração do valor pago a título de pensão alimentícia à ex­esposa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:   [...]  Dedução de Pensão Alimentícia   A dedução de importâncias pagas a título de pensao alimentícia  encontra previsão legal no art. 4° da Lei 9.250/95:  Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei n°  11.311, de 2006)   (...)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10825.000379/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.611  S2­C4T2  Fl. 118          3 II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei n” 11.  727, de 2008).  O Termo de Separação Consensual, de fls. 61/64, fixou a pensão  alimentícia a ser paga pelo Impugnante em cinqüenta por cento  dos rendimentos líquidos recebidos da Polícia Militar do Estado  de São Paulo, sendo vinte por cento à ex­cônjuge e dez por cento  a cada um dos filhos.   Foram glosados os valores deduzidos, no ano­calendário 2005, a  título  de  pensão  alimentícia,  relativos  à  parcela  referente  aos  filhos do Impugnante.  Conforme  consignado  no  Termo  de  Separação  Consensual,  de  fls. 61/64, os filhos do casal ficaram sob a guarda e posse da ex­ esposa do Impugnante.   O Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, relativamente às  pessoas  que  podem  ser  consideradas  dependentes  para  fins  do  imposto de renda, dispõe:  RIR/99:  Art. 77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nf 9.250, de 1995, art. 42. inciso III).  §1°Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4°, §3°, e 5°, parágrafo único (Lei n° 9.250, de  1995, art. 35):  1­o  cônjuge;1I­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor se da união resultou filho;III­a filha, o filho. a enteada ou  o  enteado.  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;1V­o menor  pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do  qual detenha a guarda judicial; V­o irmão, o neto ou o bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  vinte  e  um  anos,  desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;VI­ os  pais.  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  auƒiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal; VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja  tutor ou curador.  §2°Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade.  se  ainda  estiverem  cursando  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10825.000379/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.611  S2­C4T2  Fl. 119          4 estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, §1°).  Vê­se,  com base no  supracitado artigo do RIR/99, que  somente  se permite efetuar deduções  relativas a dependentes até que os  filhos ou  filhas atinjam a  idade de 21 anos ou 24 anos, para o  caso  em  que  estejam  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau.  Também  as  deduções  de  despesas  médicas  e  de  instrução  relativas  a  dependentes  são  permitidas  pela  legislação  do  imposto de renda até que o dependente complete a idade acima  referida.  Desta forma, com base no disposto no art. 77, § 1°, III e § 2°, do  Regulamento do Imposto de Renda, a ex­esposa do Impugnante,  uma  vez  que  detinha  a  guarda  judicial  dos  filhos,  fazia  jus  à  dedução relativa a dependentes, ou seja, pode deduzir a quantia  relativa aos três dependentes, seus filhos, até que completassem  21 anos de idade ou 24 anos de idade, caso, comprovadamente,  estivessem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola técnica de segundo grau.  Analogamente,  o  Impugnante  somente  pode  beneficiar­se  da  dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia a seus  filhos  até  que  estes  completem  a  idade  de  21  ou,  24  anos,  nos  termos da legislação do imposto de renda, não havendo mais, a  partir  de  então,  possibilidade  de  dedução  relativa  aos  filhos  dependentes.  Ressalte­se  que  é  este  também  o  entendimento  do  colendo  Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são  devidos "ao  filho até a data em que vier ele a completar os 24  anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário"  (STJ ­ 4°  tunna ­ RESP 23.370/PR ­ Rel. Min. Athos Cameiro ­  v.u. ­ DJU de 29/03/1993, p. 5.259).  A consulta aos dados constantes do cadastro da Receita Federal  do Brasil revela que os filhos do Impugnante, Maiquel, Graziele  e  Michelle,  tinham,  naquele  ano­calendário,  respectivamente,  25, 30 e 37 anos de idade.  Sendo assim, com base no exposto, o direito do  Impugnante de  deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão alimentícia a seus filhos cessou no momento em que cada  um deles atingiu o limite legal de idade fixado pela legislação do  imposto de renda.  Conclusão   Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a Notificação  de  Lançamento  em epígrafe foi lavrada observando as normas legais pertinentes  e  que  as  razões  de  defesa  do Notificado  não  foram  suficientes  para  elidir  o  lançamento,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação  apresentada  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário constituído.(grifos originais)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10825.000379/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.611  S2­C4T2  Fl. 120          5 [...]  Em sede de recurso voluntário, o Recorrente enfrenta a decisão recorrida, em  apertada síntese, com os  seguintes  argumentos: preliminar de  inobservância do prazo de 360  dias para julgar a impugnação oferecida pelo requerente; e decadência do direito de constituir o  crédito tributário; e, no mérito, errônea apuração do valor pago a título de pensão alimentícia à  ex­esposa.  Muito bem.  Das preliminares   O Recorrente  argumenta,  em  sede  de  preliminar,  que  não  foi  observado  o  prazo  de  360  dias  para  julgar  a  impugnação  oferecida  pelo  requerente,  e,  por  consequência,  adveio a decadência do direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário em apreço.  De fato, o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007,  informa que é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Ocorre que conforme previsto no art. 50 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.  343,  de  9  de  junho de 2015, e com a redação dada pela Portaria MF n. 153, de 2018, o prazo máximo para o  relator indicar para a pauta processo a ele sorteado é de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias  da data do sorteio. E esse prazo é fielmente observado no caso concreto.  Assim, impõe­se uma leitura sistêmica do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 com  o art. 50 do Anexo II do RICARF, observando­se que ambos dispositivos referem­se a controle  administrativo visando à celeridade processual, podendo,  inclusive, ser mitigados em face de  determinadas  circunstâncias  relacionadas,  por  exemplo,  a  força  maior  ou  caso  fortuito,  que  justifique a dilação do prazo neles estabelecidos.  Todavia,  é  de  se  destacar,  que  o  prazo  disposto  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  em  nenhum momento  trata  de  prazo  decadencial  ou  prescricional,  vez  que  na  seara tributária tal matéria é tratada exclusivamente nno CTN, mais precisamente no art. 173, I  e II.  Assim,  é  absolutamente  fora  de  propósito  a  afirmação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  o  prazo  estabelecido  no  art.  24,  da  Lei  n°11.457/  2007,  é  indiscutivelmente  típico prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento definitivo do crédito tributário que  julga ter a seu favor, passando a ter o direito de exigir do contribuinte o respectivo crédito, e,  em sendo assim, por se  tratar de prazo para a Fazenda constituir definitivamente  seu crédito  tributário, está­se diante de um prazo decadencial.  De se observar que o lançamento em litígio foi constituído em 12/01/2008 e  refere­se ao ano­calendário 2005, e, na hipótese mais favorável ao Recorrente, aplicando­se a  regra especial do art. 150, §4°., do CTN, uma vez presente  retenção de  imposto de renda na  fonte no retrocitado ano­calendário, ainda assim não haveria de se falar de decadência, vez que  o prazo fatal para constituição do crédito tributário seria 31/12/2010.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10825.000379/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.611  S2­C4T2  Fl. 121          6 Rejeito as preliminares.  Do mérito  No mérito,  o Recorrente  expressamente  limita  a  sua  irresignação  à  errônea  apuração do valor pago a título de pensão alimentícia à ex­esposa, conforme infere­se da sua  peça recursal, aqui reproduzida no essencial:  [...]  Em  sua  Impugnação,  o  Recorrente  já  havia  aduzido  que  os  valores  deduzidos  a  título  de  pensão  alimentícia  tinham  sido  estipulados  por  decisão  judicial,  onde  ficou  estabelecido  que  50% dos rendimentos líquidos auferidos pelo Requerente seriam  repassados para seus dependentes, ou seja, para sua ex­esposa e  seus três filhos.  Nessa mesma decisão, ficou estipulado que caberia ã ex­esposa  a porcentagem de 20% sobre os vencimentos líquidos recebidos  pelo Requerente e 10% para cada um dos três filhos, perfazendo,  assim, os 50% da pensão alimentícia.  Ocorre  que,  embora  tenha  reconhecido  isso  em  sua  decisão,  a  Autoridade  julgadora  equivocadamente  calculou  os  20%  pertencentes  à  ex­esposa  somente  sobre  o  valor  da  pensão,  ou  seja,  sobre os R$ 56.392,91, pagos pelo Requerente a  título de  pensão. `  Na  verdade  os  20%  deveriam  ser  calculados  sobre  os  rendimentos  líquidos  auferidos  pelo Requerente  durante  todo  o  ano­calendário de 2005 e não sobre o valor que ele repassa aos  dependentes a título de pensão.   Sendo assim, o  valor da pensão alimentícia paga a Célia F. S.  Souza  foi de R$ 53 22.557.16,  resultado dos 20% sobre o  total  dos  vencimentos  líquidos  (R$  112.785.82)  recebidos  pelo  Requerente no ano­calendário de 2005.  Portanto,  a  glosa  de  pensão  alimentícia  verificada pelo  agente  fiscal está totalmente equivocada, na medida que foi considerado  como pensão alimentícia recebida pela ex­esposa do Requerente  o  errôneo valor de R$ 11.278,59, quando na verdade a pensão  recebida  durante  todo  o  ano­calendário  de  2005  foi  de  R$  22.557,16,  valor  esse  que  corresponde  aos  20%  de  pensão  alimentícia,  incidente  sobre  os  rendimentos  líquidos  recebidos  pelo Requerente.    IV ­ OUTRAS ALEGAÇÕES  No mais, ficam reiteradas todas as demais matérias já invocadas  na defesa, que não foram expressamente consignadas nesta peça  recursal, para se evitar vãs repetições.   V ­ DOS PEDIDOS FINAIS  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10825.000379/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.611  S2­C4T2  Fl. 122          7 Ante  o  exposto,  a  Recorrente  aguarda  que  seu  Recurso  Voluntário seja conhecido, e, preliminarmente, seja reconhecida  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  seu  crédito, já que decorreram mais de 360 dias para a autoridade  julgadora  analisar  a  objeção  do  Recorrente.  Ainda,  pede­se  a  nulidade do auto de infração por não ter sido julgado dentro do  prazo legal de 360 dias.  Em  seu  mérito,  seja  totalmente  provido,  para  que  seja  reformada  a  decisão  ora  recorrida,  corrigindo­se  o  valor  da  pensão alimentícia  paga à  ex­esposa,  diminuindo­se,  assim, o  valor  da  glosa  de  créditos  apurado  pelo  agente  fiscalizador,  bem como o valor do imposto a ser recolhido após a revisão.  [...](grifei)  Nessa  perspectiva,  a  glosa  por  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  relativa  aos  filhos  do  Recorrente  não  faz  parte  da  lide,  vez  que  não  expressamente  contestada, configurando­se, assim, matéria preclusa e incontroversa, nos termos do art. 17 do  Decreto n. 70.235/1972, e alterações posteriores.  Com  relação  à  correção  do  valor  da  pensão  alimentícia  paga  à  ex­esposa,  objeto do mérito do recurso voluntário, cabem as seguintes considerações:  i)  é  incontroverso  que  a  pensão  alimentícia  importa  no  valor  total  de  R$  56.392,91, que corresponde a 50% dos rendimentos líquidos de R$ 112.785,82 do Recorrente  no  ano­calendário de 2005,  consoante discriminado no comprovante de  rendimentos pagos  e  retenção de imposto de renda na fonte emitido pela fonte pagadora Polícia Militar do Estado de  São Paulo ­ CNPJ 041.985.140/0001­54 (e­fl. 14);  ii) da análise do comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de  renda  na  fonte  emitido  pela  fonte  pagadora  Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  ­  CNPJ  041.985.140/0001­54, deduz­se que os  rendimentos líquidos do Recorrente no ano­calendário  2005 (R$ 112.785,82) correspondem à diferença entre o total de rendimentos, inclusive férias  (R$ 121.211,38) e a contribuição previdenciária oficial (R$ 8.425,64);  iii) o percentual da pensão alimentícia de 50% sobre os rendimentos líquidos  foi definido no Acordo de Separação Judicial (e­fls. 12/13; 60/61; e 65/68), assim distribuídos:  20% para a ex­esposa (R$ 22.557,11) e 10% (R$ 11.278,59) a cada um dos filhos, no total de  três, perfazendo, para estes, um total de R$ 33.835,77.  Todavia,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  considerou  indevida  a  dedução de pensão alimentícia  judicial no valor de R$ 45.114,32, vinculando­o à parcela dos  filhos do Recorrente, e manteve a dedução no valor de R$ 11.278,59 em face da ex­esposa:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10825.000379/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.611  S2­C4T2  Fl. 123          8   Constata­se,  assim,  sem  muito  esforço  cognitivo,  que  assiste  razão  ao  Recorrente, vez que evidente o equívoco da autoridade lançadora, pois, considerando­se a linha  argumentativa  por  esta  desenvolvida,  ratificada  pela  decisão  de  primeira  instância,  e  não  enfrentada pelo Recorrente em seu recurso voluntário, o valor a ser considerado como dedução  indevida de pensão alimentícia deve ser de R$ 33.835,77, correspondente à parcela dos filhos  maiores do Recorrente, e não de R$ 45.114,32, como assinalado no lançamento em apreço.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dar­lhe provimento  para  para  recalcular  o  IRPF  ­  Suplementar  consignado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2006/608450027064005 ­ considerando­se como dedução  indevida de pensão alimentícia judicial o valor de R$ 33.835,77.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.720202/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RAT. Deve-se manter o crédito previdenciário em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT em razão do contribuinte não fazer prova de sua alegação no curso do processo.
Numero da decisão: 2002-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T17:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T17:22:34Z; Last-Modified: 2019-11-04T17:22:34Z; dcterms:modified: 2019-11-04T17:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T17:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T17:22:34Z; meta:save-date: 2019-11-04T17:22:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T17:22:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T17:22:34Z; created: 2019-11-04T17:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-04T17:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T17:22:34Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.720202/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.669 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RAT. Deve-se manter o crédito previdenciário em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT em razão do contribuinte não fazer prova de sua alegação no curso do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 531/536) contra decisão de primeira instância (fls. 515/526), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal do Crédito Tributário Consolidado de fls. 35 a 45 e anexos, por intermédio da lavratura dos Auto de Infrações abaixo relacionados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 02 /2 01 2- 35 Fl. 630DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 Conforme o Relatório Fiscal Consolidado do Crédito Tributário, foram constituídos de ofício os presentes créditos previdenciários, em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Estão incluídas nos autos lavrados por descumprimento de obrigação principal (falta ou insuficiência de recolhimento) as contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP e não recolhidas, conforme descrito a seguir: a) Al n° 51.028.371-3: Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados relacionados nos Anexos 01 e 02 e dos contribuintes individuais Alice Werlang (sócia), Cleomar Antônio Bernardi (sócio) e Humberto Bonifácio de Assis (contador). b) Al n° 51.028.372-1: i) Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados relacionados nos Anexos 01 e 02 e aos contribuintes individuais Alice Werlang (sócia), Cleomar Antônio Bernardi (sócio) e Humberto Bonifácio de Assis (contador); ii) Diferença de contribuição para custeio dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidente sobre as remunerações dos empregados declarados nas GFIP enviadas antes do início da ação fiscal com alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) informada a menor. c) Al n° 51.028.373-0: Contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados relacionados nos Anexos 01, 02 e 03. • O Auto de Infração n° 51.028.374-8 lavrado por descumprimento de obrigação acessória (não-observância da legislação previdenciária). Refere-se à elaboração da folha de pagamento sem identificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos empregados de férias ou demitidos, assim como não elaboração de folhas distintas para os empregados vinculados ao estabelecimento matriz CNPJ 03.502.717/0001-20 e à obra de construção civil de sua responsabilidade, matrícula CEI n° 51205.06333/78. • Nas Folhas de Pagamento apresentadas à fiscalização, verificou-se que não há identificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e para Terceiros incidentes sobre os pagamentos de férias e verbas rescisórias, que são Fl. 631DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 exibidos pelos seus valores brutos nas rubricas "0033 (FERIAS)" e "0034 (RESCISÃO)", respectivamente, conforme resumos mensais anexos. • As bases de cálculo das contribuições acima mencionadas e o INSS descontado dos empregados de férias ou demitidos foram, então, obtidos a partir dos "Recibos de Férias" e "Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT" anexos. • Ainda nas Folhas de Pagamento apresentadas, constatou-se que a empresa não considerou como bases de cálculo as remunerações pagas a menores aprendizes em diversas competências. As correspondentes contribuições previdenciárias (parte dos segurados e patronal) e para Terceiros foram apuradas pela fiscalização e lançadas nos Autos de Infração n° 51.028.375-6, 51.028.376-4 e 51.028.377-2, que integram o Processo n° 14751.720201/201291. • Cumpre mencionar que a empresa encontra-se beneficiada por medida liminar proferida nos autos da Ação Ordinária n° 4419-76.2009.4.05.8200 Classe 29, ora em andamento, que deferiu em parte pedido de antecipação da tutela e determinou a suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, parte patronal (art. 22 da Lei n° 8.212/91). incidentes sobre os valores pagos a título de adicional de férias. • Para prevenir a decadência, tais contribuições foram lançadas no Auto de Infração n° 51.028.378-0 que integra o Processo n° 14751.720.200/2012-46 e que deverá permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial. • As contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) incidentes sobre o adicional de férias não foram abrangidas pela decisão judicial e constam do Auto de Infração n° 51.028.373-0. • Uma vez que os autos de infração lavrados por falta ou insuficiência de recolhimento se referem a contribuições não declaradas em GFIP, foram consideradas como parâmetros de comparação, na apuração dos valores lançados, as GFIP relacionadas no Quadro 01 a seguir, enviadas pela e empresa antes do início da ação fiscal, conforme comprovantes de declaração anexos. • Confrontando-se o salário-família e o salário-maternidade dos resumos mensais das folhas de pagamento com as respectivas informações declaradas em GFIP, constatou-se a existência de valores não declarados, demonstrados no Quadro 02 abaixo, que foram utilizados a título de crédito em favor da empresa no Auto de Infração n° 51.028.371-3, conforme se verifica na coluna "DEDUÇÕES" do relatório "DD DISCRIMINATIVO DO DÉBITO". • Não há outras deduções passíveis de apropriação em favor da empresa relativamente ao período fiscalizado {01 a 13/2010) haja vista que: a) A empresa não efetuou qualquer pagamento em Guia da Previdência Social GPS antes do início da ação fiscal e b) Os créditos previdenciários constituídos antes do início da ação fiscal, representados pelos "Débito Confessado em GFIP DCG" n° 39.787.648-3 e 39.787.649-1, ora em fase de execução judicial, correspondem exclusivamente a valores declarados em GFIP, ao passo que os presentes autos se referem a contribuições não declaradas. Fl. 632DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 • O "Fator Acidentário de Prevenção FAP" é um multiplicador variável de 0,5000 a 2,0000 pontos, a ser aplicado sobre a alíquota da contribuição para custeio dos benefícios decorrentes dos "Riscos Ambientais do Trabalho RAT" e é disponibilizado por empresa, anualmente, pela Previdência Social, com base m dados dos 02 anos anteriores. • Verificou-se que a empresa informou o FAP igual a 0,5000 nas GFIP relacionadas no Quadro 01, quando o correto seria 1,0000, já que a Previdência Social não divulgou o referido multiplicador para o ano de 2010, implicando redução indevida do "RAT ajustado" (RAT x FAP) e conseqüente cálculo a menor da respectiva contribuição. • Nos relatórios que compõem os Autos de Infração por insuficiência ou falta de recolhimento [51.028.371-3, 51.028.372-1 e 51.028.373-0), as informações encontram-se agrupadas, conforme suas características, em módulos denominados "LEVANTAMENTOS'. • O Auto de Infração n° 51.028.371-3 se refere às parcelas não declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal e não recolhidas das seguintes contribuições previdenciárias descontadas dos segurados: a) Levantamento "SE SEGURADO EMPREGADO E RESCISÃO" Contribuições descontadas dos empregados ativos (exceto férias) e demitidos relacionados no Anexo 01; b) Levantamento "SF SEGURADO FÉRIAS" Contribuições descontadas nos meses de férias dos empregados relacionados no Anexo 02; c) Levantamento "SC SEGURADO CONTRIB INDIVIDUAL" o Contribuições descontadas dos contribuintes individuais Alice Weriang (sócia), Cleomar Antônio Bemardi (sócio) e Humberto Bonifácio de Assis (contador), conforme demonstrado no Quadro 03. • Os valores do INSS descontado dos contribuintes individuais discriminados no Quadro 03 foram obtidos nas Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa e na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF n° 29.55.54.23.77-60. • Ressalte-se que constam na DIRF descontos de INSS a título de 13° salário em nome dos beneficiários relacionados no Quadro 03. • Tais informações foram somadas com as de dezembro pela fiscalização, uma vez que os referidos beneficiários são contribuintes individuais (sócios e contador da empresa) e 13° salário é verba própria de empregados. • O Quadro 04 demonstra como foram apropriadas as sobras de salário-família e salário-maternidade não declaradas em GFIP (Quadro 02) nas contribuições previdenciárias descontadas e não declaradas dos segurados relacionados no Anexo 01, Anexo 02 e Quadro 03. • O total da coluna "INSS A RECOLHER" do Quadro 04 corresponde ao valor originário do auto de infração (sem juros e multa), uma vez que não há outros créditos passíveis de apropriação no mesmo. • O Auto de Infração n° 51.028.372-1 se refere às parcelas não declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal e não recolhidas das seguintes contribuições previdenciárias patronais: Fl. 633DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 a) Levantamento "PE – PATRONAL EMPREGADO E RESCISÃO": Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados ativos (exceto férias) e demitidos relacionados no Anexo 01; b) Levantamento "PF – PATRONAL FÉRIAS SEM ADICIONAL": Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas nos meses de férias dos empregados relacionados no Anexo 02, sem o adicional de 1/3; c) Levantamento "PC – PATRONAL CONTRIB INDIVIDUAL": Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais Alice Werlang (sócia), Cleomar Antônio Bemardi (sócio) e Humberto Bonifácio de Assis (contador), conforme demonstrado no Quadro 05 a seguir; d) Levantamento "DF – DIFERENÇA ALÍQUOTA FAP GFIP" o Diferença da contribuição previdenciária patronal destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidente sobre as remunerações dos empregados declarados nas GFIP enviadas antes do início da ação fiscal com alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) igual a 0,5000, quando o correto seria 1,0000. • As remunerações dos contribuintes individuais discriminados no Quadro 05 foram obtidas nas Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa e na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF n° 29.55.54.23.77-60. • Ressalte-se que constam na DIRF pagamentos de remuneração a título de 13° salário aos beneficiários relacionados no Quadro 05. • Tais informações foram somadas com as de dezembro pela fiscalização, uma vez que os referidos beneficiários são contribuintes individuais (sócios e contador da empresa) e 13° salário é verba própria de empregados. • O Quadro 06 resume as bases de cálculo utilizadas pela fiscalização e demonstra o total da contribuição previdenciária patronal não declarada em GFIP e não recolhida, que corresponde ao valor originário (sem juros e multa) do auto de infração lavrado. • O total a recolher apurado na coluna [e] do Quadro 06 corresponde à soma das contribuições obtidas mediante aplicação das alíquotas próprias sobre as bases de cálculo definidas nas colunas [a], [b], [c] e [d], conforme descrito abaixo: • A "Contribuição da Empresa" destina-se ao Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS (Lei n° 8.212/91, art. 22, incisos I e III) e a "Contribuição RAT", ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. • O "RAT ajustado" é o resultado da multiplicação da alíquota RAT pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), conforme previsto no art. 202-A do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. • A alíquota RAT corresponde a 2% e decorre do enquadramento do sujeito passivo na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 56112/01 ("Restaurantes e similares"). conforme Anexo V do F1PS, com a redação dada pelo Decreto n° 6.957/09. Fl. 634DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 • Visto que a Previdência Social não divulgou o FAP da empresa para o ano de 2010, o mesmo deve ser considerado igual a 1,0000 para não aumentar ou reduzir o RAT indevidamente, de modo que "RAT ajustado" coincide com o próprio RAT (2% x 1,0000 = 2%). • A "Diferença de FAP" corresponde ao resultado da subtração entre o FAP correto (1,0000) e o informado pela empresa nas GFIP relacionadas no Quadro 01 (0,5000). • Não há créditos passíveis de dedução em favor da empresa no presente auto de infração, conforme já esclarecido anteriormente. • O Auto de Infração n° 51.028.373-0 se refere às parcelas não declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal e não recolhidas das seguintes contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros): a) Levantamento "PE - PATRONAL EMPREGADO E RESCISÃO": Contribuições sociais para Terceiros incidentes sobre as remunerações dos empregados ativos (exceto férias) e demitidos relacionados no Anexo 01; b) Levantamento "PF – PATRONAL FÉRIAS SEM ADICIONAL": Contribuições sociais para Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas nos meses de férias, sem o adicional de 1/3, aos empregados relacionados no Anexo 02; c) Levantamento "AF – ADICIONAL DE FÉRIAS": Contribuições sociais para Terceiros incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias dos empregados relacionados no Anexo 03. • O Quadro 07 resume as bases de cálculo utilizadas pela fiscalização e demonstra o total das contribuições sociais para Terceiros não declaradas em GFIP e não recolhidas, que corresponde ao valor originário (sem juros e multa) do auto de infração lavrado. • A alíquota de 5,8% aplicada sobre as bases de cálculo definidas nas colunas [a], [b] e [c] do Quadro 07, para obtenção do total a recolher apurado na coluna [d], decorre do enquadramento da atividade da empresa no FPAS 515, de acordo com o previsto no art. 109-E da Instrução Normativa IN RFB n° 971/2009. • Não há créditos passíveis de dedução em favor da empresa no presente auto de infração, conforme já esclarecido anteriormente. • Auto de Infração n° 51.028.374-8: De acordo com o art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I e § 9o do RPS, a empresa é obrigada a elaborar mensalmente folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e destaque das parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e dos descontos legais. • Contrariando o que prevê a legislação acima citada, as folhas de pagamento foram apresentadas à fiscalização com as seguintes infrações às exigências legais: a) Não foram elaboradas folhas distintas para os trabalhadores do estabelecimento matriz e para os vinculados à obra de construção civil de sua responsabilidade, matrícula CEI n° 51205.06333/78, Fl. 635DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 conforme admite a própria empresa em resposta dada à solicitação efetuada no Termo de Início do Procedimento Fiscal e reiterada no Termo de Intimação Fiscal n° 2 anexos: "... a folha de pagamento da mão-de-obra vinculada à obra foi efetuada junto com a da operação normal da empresa, motivo pelo qual não será possível apresentá-la separadamente..." b) As folhas de pagamento não identificam as parcelas integrantes das remunerações pagas á título de férias e verbas rescisórias, que são apresentadas pelos valores brutos nas rubricas "0033 (FERIAS)" e "0034 (RESCISÃO)", respectivamente, conforme resumos mensais anexos. • Não constam outros Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória lavrados contra o sujeito passivo nos últimos 05 anos. • A multa prevista para a elaboração de folha de pagamento em desacordo com a legislação está descrita no art. 283, inciso I, alínea "a" do RPS, com valor-base de R$ 1.617,12 definido na Portar interministerial MPS/MF n° 2, de 06/01/2012. • Considerando-se a ausência de agravantes ou atenuantes, a multa foi aplicada em seu valor-base de R$ 1.617.12. • Nos autos de infração lavrados por falta ou insuficiência de recolhimento foram aplicados juros SELIC e multa de ofício de 75%, com base nos dispositivos indicados nos relatórios FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO anexos. • Em razão da constatação, EM TESE, dos ilícitos abaixo descritos, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais RFFP (Processo n° 14751.720205/2012- 79) dirigida ao Ministério Público Federal a quem compete, se julgar cabível, oferecer a respectiva denúncia. - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA => pela falta de repasse integral à Previdência Social das contribuições descontadas de seus segurados, conforme apurado no Auto de Infração n° 51.028.371-3 (Decreto lei n° 2.848/40 - Código Penal, art. 168-A). - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA => pela supressão ou redução da contribuição previdenciária mediante a omissão de segurados ou de suas remunerações da GFIP, conforme apurado nos Autos de Infração n° 51.028.371-3 e 51.028.372-1 (Decreto lei n° 2.848/40 – Código Penal, art. 337-A. incisos I e III). - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA => pela supressão ou redução da contribuição social para Terceiros mediante a omissão de segurados da GFIP, conforme apurado no Auto de Infração n° 51.028.373-0 (Lei n° 8.137/90. art. 1°. inciso D. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 24/12/2012, anexada às fls. 120 a 132, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Fl. 636DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 • Debruçando-se sob o Auto de Infração n°. 51.028.372-1, observa-se que este Ilmo. Auditor Fiscal efetuou a cobrança de valores a título de "Diferença de FAP", com base no seguinte argumento: "A 'Diferença de FAP' corresponde ao resultado da subtração entre o FAP correto (1,0000) e o informado pela empresa nas GFIP relacionadas no quadro 01 (0,5000)" • Sucede que, analisando-se detidamente o "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS", conquanto a empresa Impugnante tenha declarado na SEFIP o percentual de 0,5% a título de FAP, os valores efetivamente recolhidos a este título observaram o percentual de 1%. • Vê-se, pois, que ocorreu mero erro formal na declaração apresentada pela empresa Impugnante (onde se visualiza o percentual de 0,5%), sendo certo e inequívoco que a Impugnante realizou o recolhimento integral observando-se o valor correto de (1%). • O simples cotejo dos documentos constantes nos próprios autos de infração é suficiente para se concluir que os recolhimentos da empresa Impugnante observaram o percentual legal de 1 % (um por cento). • Trata-se de irregularidade plenamente sanável, uma vez que os valares efetivamente recolhidos pela empresa Impugnante estão em absoluta conformidade com o percentual legalmente exigido (1,0% um por cento). • Desse modo, restando demonstrado o recolhimento do FAP no percentual devido (1,0% um por cento), conclui-se que a divergência verificada é meramente formal, razão pela qual deve o presente auto de infração ser julgado improcedente, com o conseqüente afastamento do lançamento indevidamente realizado. PEDIDO A interessada requer: - O recebimento e acolhimento da presente Impugnação, com a consequente declaração da improcedência do auto de infração n°. 51.028.3721;. - A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial. MANIFESTAÇÃO Em sua manifestação, anexada às fls. 471 a 473, datada de 09/01/2013, sem data de recepção pela RFB, a interessada apresenta as seguintes alegações adicionais: • Não impugnou e entrou com pedido de parcelamento para os seguintes Autos de Infrações: 51.028.371-3; 51.028.373-0; 51.028.374-8; 51.028.375-6; 51.028.376- 4; 51.028.377-2; 51.028.379-9; 51.028.380-2; 51.028.384-5; 51.028.385-3; 51.028.386-1. • Em relação aos Processos n° 14751.720203/2012-80 e 14751.720202/2012-35, apresentou Impugnação em face de alguns dos autos de infração que compõem tais processos. Fl. 637DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 • Não logrou êxito em balizar o parcelamento apenas dos autos de infração não impugnados (o sistema virtual disponibilizado para o processo de parcelamento não admitia esta opção), razão pela qual, com vistas a não ser privada do direito aos descontos legais, realizou o parcelamento de todo o processo (conquanto tenha apresentado, tempestivamente, as impugnações referentes aos aludidos autos de infração). • Não teve o direito de parcelar apenas os autos de infração que não seriam impugnados, circunstância que a compeliu a realizar o parcelamento de todos os autos de infração, incluindo aqueles que haviam sido devidamente impugnados (é dizer: ou parcelava tudo, ou não parcelava nada, neste última hipótese com a conseqüente privação do direito aos descontos legais). • Diante das razões anteriormente articulados, requer-se que Vossa Senhoria digne-se em desmembrar os autos de infração constantes dos processos 14751.720203/2012-80 e 14751.720202/2012-35, segregando em processo autônomo os autos de infração que foram devidamente impugnados a fim de que seja realizada a devida retificação no parcelamento a que se submeteu a referida sociedade empresária, restringindo-o apenas aos autos de infração não impugnados. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO Conforme consta do Extrato do Processo, anexado às fls. 499 a 507, e do Termo de Transferência, anexado às fls. 508 a 511, em decorrência do pedido de parcelamento e da impugnação parcial da interessada, foi transferido para o processo nº 14747720.020/2013-12 parte do crédito levantado, composto pela totalidade dos Autos de Infrações – AIs DEBCADs nºs 51.028.371-3; 51.028.373-0; 51.028.374-8 e parte do Auto de Infração – AI DEBCAD 51.028.372-1, remanescendo no presente processo apenas os lançamentos correspondentes à matéria impugnada. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO FAP. INFORMAÇÕES EM GFIP. Em sendo constatado que o empregador pessoa jurídica descumpriu a obrigação acessória, ao apresentar GFIP com dados incorretos em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, é cabível a constituição, de ofício, dos créditos previdenciários suplementares. PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. É considerado não formulado o pedido de perícia sem indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Está precluso o direito de produção de novas provas documentais. Em sede de Recurso Voluntário, combate o Auto de Infração nº 51.028.372-1 (referente às contribuições patronais – RAT e FAP) alegando que embora tenha informado em GFIP o percentual de 0,5% referente à obrigação FAP, os valores recolhidos a esse título foram Fl. 638DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 de 1% e que a incorreção quanto ao percentual, decorreu de mero erro formal, não devendo ser considerado para fins de autuação fiscal. Requer o cancelamento do débito fiscal. Em julgamento primeiro (fls. 569/580), Acórdão 2803-003.177 de 20/03/2014, a 3ª Turma Especial, por unanimidade de votos, decidiu dar-lhe provimento parcial com a aplicação da multa prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Em 28/02/2013 (fls. 582/589), a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à CSRF, alegando divergência jurisprudencial e requerendo: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância dos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; (b) seja dado total provimento ao presente recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificado, na fase de execução, qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A da MP 449/2008 (Lei 11.941/2009). Em exame de admissibilidade (fls. 591/594), a 3ª Câmara assim se manifestou: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, as decisões em comento adotaram critérios distintos para o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Do exposto, verifica-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, razão pela qual sugiro que seja dado seguimento ao pedido em comento. E determinou: Encaminhe-se à unidade de origem da RFB, que deverá cientificar o Contribuinte do acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do presente despacho, facultando-lhe o direito de, no prazo de quinze dias, oferecer contrarrazões ao recurso da Fazenda e recurso especial relativo à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, conforme o art. 69 do RICARF. Finalmente, que retornem os autos ao CARF, para prosseguimento Em 18/08/2016 (fls. 599/606), Marialvo Laureano dos Santos Filho, Delegado da Receita Federal – DRF/JPA, interpôs Embargos de Declaração alegando: 1- Confusão entre obrigação principal e obrigação acessória; 2- Equívoco quanto ao período de apuração e requerendo a revisão da decisão proferida no Acórdão nº 2803-003.177 e que nela se promovam as alterações necessárias para a correção das contradições apontadas no julgado. Em 11/09/2018 (fls. 613/617), por unanimidade de votos, a 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, através do Acórdão nº 2202-004.761, decretou a nulidade do Acórdão nº 2803- 003.177, para que, após ciência da decisão dada aos interessados, o feito seja redistribuído para novo julgamento do recurso voluntário. Fl. 639DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 06/09/2013 (fl. 530); Recurso Voluntário protocolado em 07/10/2013 (fl. 531), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 538). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF Referente à parte recorrida do AI nº 51.028.372-1, relata o Sr. AFRF: ii) Diferença de contribuição para custeio dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidente sobre as remunerações dos empregados declarados nas GFIP enviadas antes do início da ação fiscal com alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) informada a menor. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: "(...) Em relação ao único ponto impugnado, a própria interessada admite que cometeu erro ao informar o FAP incorretamente em suas GFIPs. Entretanto, alega que os recolhimentos estão corretos, com o percentual de 1,0%. Com a finalidade de comprovar esta afirmativa, anexa imagens de dois documentos ilegíveis, que demonstrariam o acerto no valor dos recolhimentos, e complementa ao comentar que “trata-se de irregularidade plenamente sanável, uma vez que os valares efetivamente recolhidos pela empresa Impugnante estão em absoluta conformidade com o percentual legalmente exigido (1,0% um por cento)”. Sobre este comentário, cabe esclarecer que a existência de recolhimentos, cujos valores seriam suficientes para cobrir o crédito constituído por intermédio de ação fiscal, por si só, não implica no cancelamento do presente crédito, pois a sua constituição foi realizada tomando-se como base as divergências identificadas em GFIP. (...) Ademais, para o caso em comento foi realizada pesquisa aos bancos de dados da RFB, mais especificamente no sistema PLENUS – MV2, onde se verificou que na conta corrente da impugnante, diversamente da sua alegação, constam recolhimentos apenas para as competências 02/2010 e 12/2010 com valores muito aquém dos lançamentos realizados pela autoridade fiscal, que sequer cobririam as contribuições descontadas dos segurados empregados (...). Fl. 640DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 Portanto, estando comprovado que os procedimentos adotados pela autoridade fiscal estão isentos de vícios, conclui-se pela manutenção do crédito previdenciário em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT em função do erro no percentual do FAP. Quanto ao pedido da interessada para desmembrar a parte impugnada, cabe-lhe informar que este procedimento já foi realizado pela DRF de origem, conforme consta dos relatórios Extrato do Processo, anexado às fls. 499 a 507, e do Termo de Transferência, anexado às fls. 508 a 511. (...) Quanto ao pedido de dilação probatória, incluindo-se o requerimento de juntada posterior de documentos, deve-se dizer que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, conforme o § 1°, art. 7°, da Portaria RFB 10.875/2007. Excetuam-se as hipóteses de seus incisos, observada a forma do § 2º, quando cabível (...). Não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima, resta configurada a preclusão probatória, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, reiterando as alegações da impugnação. A r. decisão revisanda, ao concluir o julgamento assim dispõe (fl. 526): “Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar improcedente a impugnação com a manutenção do crédito tributário pertencente ao Auto de Infração nº 51.028.372-1”. O Recurso Voluntário, apresentado pela recorrente às fls. 531/536, combate a r. decisão primeira, pretende a desconstituição da cobrança de valores a título de “Diferença FAP”, lançada sobre o ilegítimo argumento de ter a empresa Recorrente adimplido esta obrigação FAP em valores inferiores ao efetivamente devido. Alega a recorrente, que não obstante tenha informado na SEFIP o percentual de 0,5% a título de FAP, os valores efetivamente recolhidos a este título observaram o percentual de 1%. Diz a recorrente tratar-se de erro meramente formal, pugnando pela improcedência do Auto de Infração. Destaco por pertinente, que por determinação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0430100-2012-00093, foi realizada auditoria junto ao sujeito passivo para verificação da regularidade no cumprimento das obrigações previdenciárias relativamente aos segurados que lhe prestaram serviços no período de 01 a 12/2010, aos segurados envolvidos na execução da obra de construção civil matrícula CEI nº 51.205.06333/78 durante o período de 01/2008 a 12/2010 e à compensação efetuada nas guias de Recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social (GEFIP) das competências 01, 02, 04 e 05/2011. Destaco também, por oportuno, que o Auto de Infração sob comento foi lavrado em 2012, por descumprimento de obrigação principal, sendo certo que a multa a ser aplicada de ofício é a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da lei nº 9.430/96. Fl. 641DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720202/2012-35 Na pesquisa efetuada junto ao banco de dados da RFB, verificou-se que na conta corrente da recorrente, apenas constam recolhimentos para as competências 02/2010 e 12/2010, recolhimentos muito aquém dos lançamentos realizados pela autoridade fiscal (fl. 524). Assim, nesta quadra de entendimento, não ocorreu erro meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, e sim de recolhimentos aquém dos lançamentos realizados pela autoridade fiscal como asseverado pela r. decisão primeira. Não carecendo de reparos a r. decisão primeira, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 642DF CARF MF

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7970481 #
Numero do processo: 13884.003015/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.302
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Numero do processo: 10680.918742/2008-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP refletia o preciso saldo devedor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. As provas juntadas aos autos não evidenciaram existência de crédito a compensar.
Numero da decisão: 3003-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP refletia o preciso saldo devedor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. As provas juntadas aos autos não evidenciaram existência de crédito a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 87 42 /2 00 8- 09 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.524 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918742/2008-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 1ª Turma de Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte. A questão de fundo que motivou a irresignação da Recorrente ampara-se em Manifestação de Inconformidade julgada improcedente, fazendo referência ao PER/DCOMP no qual a Recorrente alega ser detentora de crédito referente ao COFINS no PA 12/2003. Por bem retratar o histórico fático, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O interessado transmitiu Per/Dcomp de nº 29141.57190.250304.1.3.04-4903, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15.01.2004, relativo ao fato gerador de 31/12/2003. A Delegacia da Receita Federal – DRF de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, em 07.11.2008, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Em 17.11.2008, o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. 34). Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 04/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 02/05, alegando que, embora tenha de fato utilizado parte do crédito em outra Dcomp (nº 32082.28712.130204.1.3.04-5420), essa Dcomp foi transmitida indevidamente, uma vez que o débito nela informado, relativo à Cofins do período de apuração 01/2004, no valor de R$ 7.556,88, foi pago por meio de DARF no valor de R$ 62.646,44, em 31.01.2004, e depósito judicial 199938000085048, no valor de R$ 1.360,21. Explica que, por equívoco, deixou de cancelar a referida Dcomp, o que levou à não homologação da 2º Dcomp, objeto deste processo. Por fim, requer que seja revisto o Despacho Decisório, reconhecendo o crédito e, conseqüentemente, homologada a compensação. Insatisfeita, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário alegando, em suma, imprecisão no acórdão recorrido e requer a compensação dos créditos pleiteados e, por consequência, que sejam anulados os débitos lançados em decorrência da compensação não efetuada. São os fatos. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.524 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918742/2008-09 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.524 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918742/2008-09 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em seu favor, apresentou apenas DCTF retificadora do período em análise. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório; ao contrário, apurou que o valor recolhido pela Recorrente correspondeu ao devido a título de COFINS no período de análise e não subsistiam quaisquer razões para a redução do valor conforme pleiteava a Recorrente. Sendo pelo que apreciou o Despacho Decisório, corroborado pela DRJ, não vejo reparos a serem feitos no acórdão recorrido. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.524 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918742/2008-09 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.524 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.918742/2008-09 absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Sendo por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001611/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. A empresa pode distribuir, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período desde que comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, inclusive terem os livros devidamente registrados e autenticados.
Numero da decisão: 2301-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. A empresa pode distribuir, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período desde que comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, inclusive terem os livros devidamente registrados e autenticados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 11 /2 00 6- 52 Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 O presente processo que ostenta como última página a de n° 110 trata de auto de infração de fls. 02/08, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2003 e 2002, anos-calendário 2002 e 2001, respectivamente, no valor de R$ 179.145,35 (cento e setenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a ser acrescido de multa de oflcio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatadas as seguintes infrações: a) Acréscimo patrimonial a descoberto, como apurado no demonstrativo de fl. 13, apurando os valores de R$ 255.600,00 e R$ 301.870,00, para 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente; b) Ganho de capital na alienação de imóvel, constituído por gleba de terras com área de 125,54 alqueires, com benfeitorias, situada. no município de Itirapina (SP), vendida pelo sujeito passivo por R$ 4l0.000,00, em 20/09/2002, pagamento integral e à vista. 3. Integra o presente auto de infração o Termo de Verificação de Infração de fls. 11/ 15. 4. Cientificado da exigência tributária por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 70-verso, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 73/78, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) a autuação é fundada em presunção legal de que o contribuinte adquiriu e/ou alienou bens e direitos nos anos-calendário de 2002 e 2003, gerando variação patrimonial incompatível com os rendimentos declarados; b) esclarece que a Declaração de Ajuste Anual Exercício 2003, ano-calendário 2002, apresentou equívocos, tendo sido retificada conforme fls. 82/85 e 88/90; c) o imóvel adquirido em 24/05/2002 pelo valor de R$ 78.000,00 do Sr. Marco Antônio Rodrigues, CPF 041.657.078-05, referente a um prédio tipo veraneio localizado em Americana (SP), na Fazenda Santa Lúcia, foi realmente alienado em 14/06/2002 pelo valor de R$ 220.000,00 ao Sr. Haroldo Fontes Graci, CPF 421.234.376-20; d) cópia de tal operação imobiliária foi apresentada à fiscalização e além da entrada no caixa do valor total da venda, houve um ganho de capital no valor de R$ 142.000,00, isento do imposto, uma vez que no momento da venda, em 14/06/2002, não possuía outro imóvel, mesmo em condomínio, bem como não realizou qualquer outra venda nos últimos cinco anos anteriores; e) no ano-calendário de 2002, recebeu a importância de R$ 90.000,00 da empresa individual da qual é titular, André Alves dos Santos - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.566.857/0001-07, a título de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, sendo rendimentos isentos e não tributáveis; Í) reconhece como devido apenas e tão somente o imposto a título de ganho de capital relativamente à venda do imóvel rural denominado Fazenda Transval para o Sr. Vanderlei Antônio Candido, CPF067.639.508-29, no valor de R$ 26.250,00, cuja base de cálculo monta em R$ 175.000,00 e não R$ 185.000,00, como apurado pela- fiscalização; g) no ano-calendário há um saldo de caixa em favor do contribuinte na ordem de R$ 44.400,00, razão pela qual há que ser reconhecida a nulidade do lançamento; h) para o ano-calendário de 2003, a fiscalização não considerou os rendimentos isentos e não-tributáveis, bem como os de tributação exclusiva informados na sua Declaração de Ajuste Anual; Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 i) “.....O auto em questão simplesmente desconsiderou os rendimentos isentos e não tributáveis bem como os de tributação exclusiva inseridos na Declaração daquele ano. Conforme poderá V.Sas. denotar do incluso comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, o contribuinte percebeu naquele ano, a título de lucros ou dividendos calculados com base no resultado apurados a partir de janeiro de 1996, a importância de R$ 235.160,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta reais), pagos pela empresa ALVESMAR COMERCIAL DE ESQUADRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 090.947.658-61, tudo nos termos do art. 39, inciso XXIX do RIR/99. Rendimentos estes que foram regularmente contabilizados e declarados pela fonte pagadora. Os rendimentos de tributação exclusiva inseridos na DIRPF, no montante de R$ 52.869,30 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), referem-se a prêmios de loteria, pagos no ano calendário pela Caixa Econômica Federal, entretanto, os recibos ou comprovantes de pagamentos encontram-se extraviados. O contribuinte, já há algum tempo e sem sucesso, vem diligenciando junto à referida instituição de crédito no sentido de obter uma cópia do referido pagamento, razão pela qual desde já requer, seja concedido um prazo de trinta (30) dias para juntada do mesmo, ou que se ofieie o referido banco para prestar as informações necessárias.”; j) uma vez demonstrada a efetiva percepção dos rendimentos glosados pelo autuante, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto; k) os pagamentos e/ou aquisições que constam da DIRPF Exercício 2004, ano calendário 2003, estão acobertados por entradas de caixa, com documentos hábeis e idôneos; l) com relação à infração de omissão de ganhos de capital, reconhece como devida a importância de R$ 26.250,00, tendo como base de cálculo o valor de R$ 175.000,00, lucro obtido com a venda do imóvel identificado como Fazenda Transval, demonstrado á fl. 89. 5. Em face da impugnação parcial, deve o valor de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente a ganho de capital do período-base de 2002 ser apartado e imediata cobrança, como dispõe o art. 21 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Fica o presente litígio delimitado para os seguintes valores de principal, a serem acrescidos dos encargos legais, calculados de acordo com a legislação de regência: Exercício 2003 Imposto com vencimento anual R$ 68.381,10 Imposto com vencimento mensal (ganhos de capital) R$ 1.500,00 Exercício 2004 Imposto com vencimento anual R$ 83.014,25 Ao julgar procedente em parte a impugnação, para excluir em parte o crédito lançado, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial a descoberto é uma das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos e que impõe ao contribuinte â comprovação da origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial. Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Não é possível a retificação de declaração com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto mediante inclusão de despesa não pleiteada oportunamente, quando o sujeito passivo já sabe da existência do lançamento de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve ser apartada a matéria não impugnada, para cobrança imediata. Interposto o recurso voluntário, o recorrente deduz as mesmas razões oferecidas ao tempo da impugnação, anexando novos documentos de prova. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. DA INFRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 13. Para a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe considerar que é uma das formas colocadas-à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção jegai, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes.-do descompasso patrimonial. 14. Nesse sentido, dispõe a legislação citada no enquadramento legal: "Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.. 3 o . O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § I o - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também Fl. 215DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Grifou-se) 15. É de suma importância observar que as presunções "júris tantum", muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. 16. Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do I o CC n° 01-0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. " 17. De certo que com a Lei n° 7.713, de 1988, a partir de 01/01/1989, o Imposto de Renda Pessoa Física é apurado mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Para o ano-calendário de 2002, cujo acréscimo patrimonial a descoberto está demonstrado à fl. 13, cabe observar que, como pleiteado pelo sujeito passivo, deve ser considerado como origem de recursos o valor da alienação do prédio tipo veraneio localizado em Americana (SP), na Fazenda Santa Lúcia, pelo valor de R$ 220.000,00, transação essa comprovada por meio dos documentos de fís. 86/87 e não consignada no demonstrativo feito pela fiscalização á fl. 13. Com relação à alegação de recebimento de rendimentos isentos e não- tributáveis, a título de lucros distribuídos e dividendos, em 2002, no valor de R$ 90.000,00, o sujeito passivo restringiu-se a meras alegações, desprovidas de qualquer comprovação com documentação hábil e idônea. Tenta justificar tal alegação com ajuntada do comprovante de rendimentos de fl. 92, que, por ser emitido por firma de individual da qual é titular, é documento de fácil produção. Não logrou apresentar a escrituração contábil da pessoa jurídica, a efetiva transferência dos Fl. 216DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 recursos, a informação na DIPJ, bem como não comprovou tal distribuição na forma da legislação tributária pertinente a pessoas jurídicas, no que concerne à apuração do lucro deduzido dos tributos devidos. E mais, na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2003, ano-calendário 2002, de fls. 23/25, não há qualquer informação nas linhas de rendimentos isentos e não-tributáveis e de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Para tal Exercício, o sujeito passivo apresentou a Declaração retificadora de fls. 81/85. Na Declaração retificadora de fls. 81/85, o sujeito passivo informa valores de rendimentos isentos e não-tributáveis e de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, na ordem de R$ 232.000,00 e R$ 175.000,00, respectivamente. Ocorre que tal Declaração retificadòra foi apresentada em 21/09/2006, conforme recibo de fl. 81. portanto, em momento posterior ao conhecimento da ciência do lançamento. Diga-se que o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é de única e exclusiva responsabilidade do próprio declarante, que deve se certificar de que as informações foram transmitidas na sua boa forma. É entendimento manso e pacífico na instância administrativa de que cabe ao contribuinte confirmar os dados transmitidos e, caso verifique irregularidades, retificar tempestivamente a Declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, a fim de se eximir da aplicação de qualquer penalidade, como preceitua o art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). Assim, não há como considerar como válida a retificação feita pelo sujeito passivo. No que concerne ao ano-calendário de 2003, agiu bem a fiscalização em não aceitar os rendimentos isentos e não-tributáveis no valor de R$ 250.160,00, como relatado no penúltimo parágrafo do Termo de Verificação de Infração de fls. 11/15, por não ter o litigante comprovado a sua origem. Aduz o sujeito passivo tratar-se de lucros e dividendos pagos pela empresa Alvesmar Comercial de Esquadrias Ltda.. Contudo, também nessa seara, não apresentou a escrituração contábil da pessoa jurídica, a efetiva transferência dos recursos, a informação na DIPJ, bem como não comprovou que tal distribuição foi feita na forma da legislação tributária pertinente a pessoas jurídicas, no que concerne à apuração do lucro deduzido dos tributos devidos. Devem ser considerados como origem para o ano-calendário de 2003, o valor informado a título de rendimentos sujeitos à" tributação exclusiva/definitiva de R$ 52.869,30, constante da Declaração de Ajuste Anual- de fl. 26, que não foram contestados pela fiscalização. Fl. 217DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 Após a explanação, o acréscimo patrimonial a descoberto remonta nos seguintes valores: - Ano-calendário de 2002 Valor apurado pela fiscalização R$ 255.600,00 (-) Venda de imóvel Faz. Sta. Lúcia R$ 220.000,00 (=) Acréscimo patrimonial a descoberto R$ 35.600,00 - Ano-calendário de 2003 Valor apurado pela fiscalização R$ 301.870,00 (-) Rendimentos trib. Exclusiva/definit R$ 52.869,30 (-) Acréscimo patrimonial a descoberto R$ 249.000,70 DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL 30. Quanto à infração de omissão de ganho de capital na venda do imóvel rural constituído por gleba de terras com área de 125,54 alqueires, o cerne da questão reside no valor do custo de aquisição do bem alienado, que a fiscalização considera como RS 175.000,00 e o sujeito passivo alega ser R$ 185.000,00. A diferença de R$ 10.000,00 reside na última parcela da compra do aludido imóvel pelo contribuinte que a fiscalização informa que o sujeito passivo não comprovou o seu pagamento ao proprietário anterior, Sr. Hélio Monteiro, CPF 204.240.948-00. 31. No contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel de fls. 42/44, celebrado entre o litigante e o Sr. Hélio Monteiro, na data de 03/05/2002, consta a cláusula que trata do preço e condições da venda do bem, in fine: "DO PREÇO E CONDIÇÕES O preço certo e ajustado para a transação é correspondente a R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) dos quais os compradores pagam nesse ato o valor de RS 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) em moeda corrente nacional contada e achada certa pelos vendedores que dão plena, geral e irrevogável quitação dessa importância para não mais o repelir. O saldo remanescente será pago aos vendedores por ocasião da assinatura deste contrato à combinar. " 32. Na Declaração de Ajuste Anuai Exercício 2003, ano-calendário de 2002 (fls. 23/25), o sujeito passivo informa na relação de bens o imóvel adquirido pelo valor de RS 235.000.00. 33. Por ocasião da venda do imóvel rural ao Sr. Vanderlei Antonio Candido, CPF 067.639.508-29, foi firmado o compromisso particular de compra e venda de terreno de fls. 45/48, onde consta o seguinte: Fl. 218DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 "CLAUSULA 2". Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito o VENDEDOR, têm ajustado vender, conforme promete, o COMPRADOR, este promete comprar, o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior, que possui, de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus (real, pessoal, fiscal, ou extrajudicial), dividas arresto ou seqüestro, ou ainda de restrições de qualquer natureza, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante estabelecidas. " (Grifou-se) Do. que consta acima, vê-se que quando o contribuinte alienou a terceiro o imóvel rural, estava este livre e desembaraçado de quaisquer ônus e dívidas, do que se infere já ter sido pago na sua totalidade ao proprietário anterior, Sr. Hélio Monteiro. Deve, portanto, ser considerado como custo de aquisição o valor de R$ 235.000,00, o que põe por terra o crédito tributário relativo à matéria de R$ 1.500,00. É de bom alvitre mencionar que para efeito de apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural, há de se observar a especificidade da legislação tributária, mormente o disposto no art. 136 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. DAS OUTRAS QUESTÕES DO RECURSO DAS NOVAS PROVAS APRESENTADAS Às fls 137-209, a empresa faz juntar os seguintes documentos: Declaração Anual Simplificada – PJ 2003 - SIMPLES, ano-calendário 2002, da empresa Andre Alves dos Santos; DIPJ, anos calendários de 2003 e 2004, da empresa, Alvesmar Comercial de Esquadrias LTDA Com relação a isenção na distribuição dos lucros, A DRJ decidiu: Empresa André Alves dos Santos ME Com relação à alegação de recebimento de rendimentos isentos e não- tributáveis, a título de lucros distribuídos e dividendos, em 2002, no valor de R$ 90.000,00, o sujeito passivo restringiu-se a meras alegações, desprovidas de qualquer comprovação com documentação hábil e idônea. Tenta justificar tal alegação com ajuntada do comprovante de rendimentos de fl. 92, que, por ser emitido por firma de individual da qual é titular, é documento de fácil produção. Não logrou apresentar a escrituração contábil da pessoa jurídica, a efetiva transferência dos recursos, a informação na DIPJ, bem como não comprovou tal distribuição na forma da legislação tributária pertinente a pessoas jurídicas, no que concerne à apuração do lucro deduzido dos tributos devidos. Fl. 219DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 Empresa Alvesmar Comercial de Esquadrias LTDA No que concerne ao ano-calendário de 2003, agiu bem a fiscalização em não aceitar os rendimentos isentos e não-tributáveis no valor de R$ 250.160,00, como relatado no penúltimo parágrafo do Termo de Verificação de Infração de fls. 11/15, por não ter o litigante comprovado a sua origem. Aduz o sujeito passivo tratar-se de lucros e dividendos pagos pela empresa Alvesmar Comercial de Esquadrias Ltda.. Contudo, também nessa seara, não apresentou a escrituração contábil da pessoa jurídica, a efetiva transferência dos recursos, a informação na DIPJ, bem como não comprovou que tal distribuição foi feita na forma da legislação tributária pertinente a pessoas jurídicas, no que concerne à apuração do lucro deduzido dos tributos devidos. Em sua defesa, argumenta o recorrente que a decisão da DRJ manteve a cobrança de imposto de renda sobre os lucros distribuídos, sob o fundamento de que as empresas não apresentaram a escrituração contábil, a efetiva transferência dos recursos e nem as informações prestadas na DIPJ: Num primeiro momento, a Recorrida afirma que o Recorrente não consegue provar a alegação de recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis, a título de lucros distribuídos e dividendos, em 2002, no valor de R$ 90.000,00, contudo, o documento de fácil produção do qual alega a Recorrida, vem, neste instante protegido pelas declarações de imposto renda (DIPJ -2002/2003 - pg. 01 à 27) que o Recorrente junta nos autos. No item 25 e 26 do D. Acórdão, realmente, referente ao ano calendário de 2003, devia a fiscalização aceitar os rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 250.160,00, eis que realmente trata-se de lucros e dividendos pagos pela empresa Alvesmar Comercial de Esquadrias Ltda, conforme comprova as Declarações de Imposto de Renda do ano calendário 2003, em anexo. Por este motivo ficaria dispensada a apresentação dos documentos concernentes à escrituração contábil, transferência de recursos etc., motivo pelo qual a própria Declaração de Imposto Renda comprova a negociação pactuada pela empresa supra qualificada da qual o recorrente é titular. (...) Contudo, conforme já esclarecido a efetiva percepção dos rendimentos glosados pelo AFRF, na há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Os pagamentos e/ou aquisições que constam da DIRPF 2003, exercício 2004, estão acobertados por entradas de caixa, com documentos hábeis e idôneos. Das disposições legais As disposições do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente na época), (Regulamento do Imposto de Renda), são as seguintes: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que Fl. 220DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). O dispositivo em referência trata-se, para efeitos de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, das formalidades intrínsecas e extrínsecas de escrituração do Livro Diário, inclusive a sua obrigatoriedade de registro no órgão competente. A regra isentiva da distribuição dos lucros ou dividendos está prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. A matéria está tratada no art. 48 da IN SRF nº 93/97, vigente à época dos fatos, que estabelece as condições para a distribuição de lucros e dividendos isentos pelas empresas, desta forma: Seção IX LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 221DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei No 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei Nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no §3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. Neste sentido, são também as disposições do art. 238 da IN RFB nº 1.700, de 2017. [...] II a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. As declarações foram apresentadas na sistemática do Lucro Presumido. A opção pelo lucro presumido implica que a distribuição dos lucros, com isenção de imposto de renda, está limitado ao lucro presumido apurado diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. A pessoa jurídica também pode distribuir com isenção a parcela excedente do lucro apurado. Fl. 222DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001611/2006-52 Entretanto, neste caso, deve-se demonstrar que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto do lucro presumido, através de contabilidade devidamente escriturada, a qual deve estar em consonância com as exigências determinadas pelas normas contábeis, legislação tributária, de modo que se aplica a estas empresas também as formalidades legais a que as demais empresas estão sujeitas. Como não foi apresentada a escrituração correspondente com as formalidades legais, não assiste razão ao recorrente Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005270/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003 DECRETO-LEI 491/69. VIGÊNCIA. 05 DE OUTUBRO 1990. "O incentivo fiscal instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial" (RE 561.485 - Repercussão Geral - Tema 63)
Numero da decisão: 3401-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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VIGÊNCIA. 05 DE OUTUBRO 1990. "O incentivo fiscal instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial" (RE 561.485 - Repercussão Geral - Tema 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 70 /2 00 9- 11 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005270/2009-11 1.1. Trata-se de pedido de Restituição de crédito-prêmio exportação de IPI, nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, pagos no período de maio de 1995 a dezembro de 2003 no valor total de R$ 14.291.145,18. 1.2. Para tanto, a Recorrente alega que o Egrégio Sodalício declarou a inconstitucionalidade da revogação do artigo 1° do Decreto-lei 461/69 pelos Decretos-Lei 1.724/79 e n° 1.894/81. 1.3. A DRJ de Curitiba indeferiu o pedido de ressarcimento pois o Decreto-Lei n°1.658/1979 extinguiu o crédito-premio de IPI em análise em 30 de junho de 1983. “Ademais, mesmo que tal direito existisse, já se teria operado a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 20.910 de 06/01/1932, vez que o ressarcimento pleiteado remonta ao período de maio de 1995 a dezembro de 2003”. 1.4. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.4.1. “Em se tratando de IPI, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte efetua o pagamento do tributo para que o fisco o homologue ou o retifique, tem-se que a compensação ou restituição dos valores pode se dar no prazo de 10 (dez) anos”; 1.4.2. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 (que fixou prazo de 05 anos para restituição do indébito contados da data do pagamento do tributo) “não pode alcançar os fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, uma vez que, assim o fazendo, estará inovando a ordem jurídica e conseqüentemente ofendendo o principio da irretroatividade”; 1.4.3. “A declaração de inconstitucionalidade do DL no 1.724/79 estende-se também aos Decretos-lei n° 1.722/79 e no 1.658/79”; 1.4.4. “Em razão do que estabelece o Decreto n° 2.346/97, as decisões do Supremo Tribunal que fixem interpretação definitiva do texto constitucional deverão ser observadas pela Administração Pública Federal, o mesmo se aplica, portanto, com relação às decisões referentes ao crédito-prêmio e sua interpretação”; 1.4.5. Em 16 de dezembro de 1981 foi editado o Decreto-lei n° 1.894, que restaurou o incentivo sem fixar prazo para sua extinção, invalidando, também, os Decretos-lei que o reduziam ou extinguiam 1.4.6. O artigo 41 § 1° do ADCT não revogou o crédito-prêmio de IPI, pois, não se trata de incentivo de natureza setorial. 1.4.6.1. O Decreto-Lei n° 491/69 aplica-se de igual forma em todo o território nacional, portanto não há setorização geográfica; 1.4.6.2. O Decreto-Lei n° 491/69 abrange todos os setores da economia, não está vinculado a um setor (ramo de atividade) específico; Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005270/2009-11 1.4.7. “Conquanto se considere que o ADCT estava se referindo a esta classificação de setor (econômica, primário, secundário e terciário) , ainda assim, o incentivo não terá sido revogado. Ora, para que um incentivo possa ser considerado setorial, ele deveria ser concedido a um setor especifico, o que não ocorre com o crédito prêmio, concedido simultaneamente, tanto para empresas do setor secundário, representado pelos produtores vendedores, quanto para o terciário, representado pelas empresas comerciais exportadoras, cooperativas de produtores, consórcios de exportadores ou entidades semelhantes”. 1.4.8. O posicionamento da possibilidade de concessão de crédito a exportação por meio de comercial exportadora pela Lei 8402/92, que era vedada pelo Decreto-Lei 1.849/81, confirma a vigência do Decreto-Lei n° 491/69; 1.4.9. “A Lei n° 8.402/92, art. 2°, estabeleceu que os incentivos contidos no art. 1° seriam restaurados retroativamente à data de 05 de outubro de 1990 e Dentre os incentivos restaurados esta o crédito-prêmio, conforme estabelece o artigo 1° , § 1° , da Lei n° 8.402/92”; 1.4.10. O Decreto-Lei 491/69 permite a concessão de crédito-prêmio de IPI a produto industrializado com a alíquota do benefício fixada pela Portaria CIEX 02/79; 1.4.11. Ante a resistência do poder público em conceder o crédito de rigor a correção monetária do mesmo. 1.5. A DRJ de Ribeirão Preto manteve o indeferimento do direito pleiteado, vez que: 1.5.1. “O direito de escriturar créditos do IPI não guarda relação com o prazo de decadência para o pedido de restituição ou para homologação de lançamento, regendo-se pela regra geral do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa em 5 anos o prazo de prescrição de direitos patrimoniais pessoais contra a Fazenda Pública”; 1.5.2. O Decreto-Lei 1.658/79 extinguiu o benefício descrito no Decreto 491/69 em 30/06/83; 1.5.3. É contraditório afirmar que o crédito-prêmio de IPI não foi extinto pela Constituição Federal e ao mesmo tempo afirmar que o direito foi reestabelecido pela Lei 8.402/92; 1.5.4. O artigo 41 do ADCT revogou os benefícios que se encontravam em vigor na data da promulgação da Constituição e o crédito-prêmio do Decreto-Lei 461/69 não se encontrava vigente nesta data; 1.5.5. A Lei 8.402/92 considerou setorial o incentivo à exportação descrito no Decreto-Lei 461/69; 1.5.6. O artigo 1° § 1° da Lei 8.402/92 “apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005270/2009-11 incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 (Lei das Trading Companies). 1.5.7. “O Decreto-lei n° 491, de 1969, que, segundo a jurisprudência do STJ, prevalecente até agora, teve sua vigência restabelecida pelo Decreto-lei n° 1.894, de 1981, e adotada tal tese, sobreviveu no mundo jurídico, no máximo, até janeiro de 1987, quando foi revogado pelo acordo internacional aprovado pelo Decreto Legislativo n° 22, de 1986, combinado corn o Decreto n° 93.96, de 1987” (Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação do Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio); 1.5.8. “Se for cogitado, por um exercício racional absurdo, como não extinto o crédito-prêmio de IPI, a MP n° 948, de 1995, regulou inteiramente a matéria anteriormente disciplinada pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, uma vez que além de restringir o âmbito de abrangência do ressarcimento apenas As contribuições sociais, alterou sua base de cálculo, alíquota e forma de cálculo”; 1.5.9. O crédito prêmio de IPI não deve ser escriturado e não é passível de ressarcimento pela Receita Federal, e sim é depositado em conta corrente de titularidade do contribuinte pela CACEX – nos termos da Portaria MF 292/81; 1.5.10. Por não ter sido efetivamente pago pela Recorrente os valores passíveis de ressarcimento não devem ser corrigidos; 1.6. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em Manifestação de Inconformidade. Voto Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, 2.1. O cerne da questão posta a decidir pertine a VIGÊNCIA DO DECRETO- LEI 491/69, em especial no tema do crédito-prêmio de IPI para a Indústria Exportadora. De um lado a Recorrente afirma que a norma que permite o direito ao creditamento em voga segue vigente até a presente data. De outro, o fisco aponta alguns marcos temporais de encerramento da vigência da norma, dentre eles a promulgação da Carta Magna de 1988, que no artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. 2.2. Pois bem, sobre o tema em questão, o Egrégio Sodalício editou Precedente Vinculante (Tema 63 – Repercussão Geral) em sentido contrário ao esposado pela Recorrente: Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005270/2009-11 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido. (RE 561.485/RS) 2.3. Assim, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrente datam de maio de 1995 a dezembro de 2003, de rigor o indeferimento do pedido de ressarcimento, restando prejudicado, por consequência, o pedido de correção monetária dos créditos. Dispositivo: 3. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722371/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. No caso em apreço corrigida a data de cientificação do contribuinte, a menção ao artigo legal, bem como a ementa do julgado.
Numero da decisão: 9202-008.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no acórdão 9202-006.682, de 17/04/2018, sem efeitos infringentes, proceder às correções dos itens "a" a "c" relacionados no Despacho de Admissibilidade dos Embargos. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. No caso em apreço corrigida a data de cientificação do contribuinte, a menção ao artigo legal, bem como a ementa do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no acórdão 9202-006.682, de 17/04/2018, sem efeitos infringentes, proceder às correções dos itens "a" a "c" relacionados no Despacho de Admissibilidade dos Embargos. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 71 /2 01 0- 97 Fl. 1195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722371/2010-97 Relatório Os presentes Embargos de Declaração tratam de pedido de correção de erro material motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 9202-006.682, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF. Trata-se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010 é de R$ 30.043,15 (trinta mil, quarenta e três reais e quinze centavos), referente às competências: 03/1997 a 12/1998, e correspondem aos valores destinados ao custeio da Previdência Social, que foram descontados dos segurados empregados trabalhadores temporários e não foram recolhidos à Receita Federal do Brasil pelo sujeito passivo. Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília - DRP no dia 23/09/2005. O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 930/1000. A 5ª Turma DRJ/BSB, às fls. 1002/1044, julgou parcialmente procedente o lançamento, RETIFICANDO o crédito lançado, no que se refere à decadência, no período de 03 a 06/1997. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1022/1037. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1054/1067, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos ao auxílio-transporte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. Fl. 1196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722371/2010-97 AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale- alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo a plano educacional não integra o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Às fls. 1072/1075, o Contribuinte apresentou Requerimento para correção de erro material do acórdão prolatado, em virtude de que a data de ciência do acórdão que anulou o auto de infração anteriormente lavrado em desfavor do Contribuinte, NFLD DEBCAD nº 35.404.422-2, anulada por vício formal, está comprovada documentalmente nos autos e foi indicada pela Recorrente em sua impugnação e recurso voluntário como termo a quo para a contagem do prazo decadencial. Entretanto, em inequívoco erro material, apontou que a ciência do aludido acórdão que reconhecera o vício formal e, nesta medida, a nulidade do auto de infração, ocorrera em 20/10/2002, não correspondendo à realidade dos autos, devendo ser retificada, eis que ocorrera em 23/09/2005. Também há erro material na ementa do acórdão, uma vez que não ilustra o entendimento agasalhado pela Turma. O voto condutor do acórdão embargado acolhe a decadência na forma ilustrada no art. 173, II do CTN, por se tratar de lançamento substitutivo do original, anulado por vício formal. Entretanto, a ementa não reflete o teor do julgado, padecendo o acórdão também de erro material. Às fls. 1090/1098, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial em relação a seguinte matéria: contagem do prazo decadencial, previsto no art. 173, II do CTN. Alega que a proferida decisão administrativa definitiva pela nulidade do lançamento, em 23/09/2005, o prazo para lavratura de um segundo auto de infração terminaria em 23/09/2010. Ocorre que o lançamento ora combatido somente foi formalizado em 13/10/2010, após ultrapassado o prazo decadencial do art. 173, II do CTN, e nesta medida, extinto o crédito tributário (art. 156, V do CTN). Já o paradigma, também enuncia como marco inicial do prazo de decadência estatuído no dispositivo já referido, a data da decisão que declara a nulidade do lançamento. Porém, foi tomado como termo inicial do prazo decadencial do art. 173, II do CTN, a data da ciência, pelo contribuinte, do acórdão que anulou o lançamento. A data suso transcrito está errada, uma vez que a intimação do Contribuinte ocorreu em 20/10/2005. Por esta razão, o Contribuinte, usando da prerrogativa do art. 44 do RICARF, Fl. 1197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722371/2010-97 apresentou petição requerendo a correção do erro material. No entanto, mesmo que corrigido o referido erro, é possível antever a dissonância de interpretação sobre o art. 173, II do CTN, entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Nos acórdãos divergentes aponta-se como termo inicial para o referido prazo decadencial, a data em que proferida a decisão pela nulidade do lançamento. Já no recorrido, entende-se que como termo a quo do aludido lapso, a data da notificação do contribuinte da decisão que anula o lançamento. Considerou, ao fim, que se a decisão que anulou o lançamento, por vício formal, não caberia qualquer recurso, toma-se como definitivo o aludido decisum na data em que proferido, tendo início neste marco o prazo do art. 173, II do CTN, conforme consignado nos paradigmas. A ciência, pelo contribuinte, da referida decisão é requisito formal de validade do processo, que não interfere, porém, no caráter peremptório, final e permanente daquela decisão proferida. Daí a razão pela qual a Recorrente entende equivocada a interpretação adotada no acórdão recorrido. À fl. 1122, a Secretaria da RFB encaminhou o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, bem como o seu requerimento para correção de inexatidão material, para o CARF para apreciação e julgamento. Às fls. 1123/1127, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO ao recurso em relação à contagem do prazo decadencial em lançamento substitutivo. Às fl. 1128/1131, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ratificando os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte. Às fls. 1132/1139, esta colenda Turma julgou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do Contribuinte. Às fls. 1143/1144, o Contribuinte apresentou pedido de desistência do presente processo e inclusão do respectivo débito no PERT Previdenciário, porém, à fl. 1172, a DRJ informou que tal pedido deveria ter sido protocolado até o último dia do mês de novembro de 2017, nos termos do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa nº 1711/2017, indeferindo o pedido. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 1175/1182, apontando erro material, contradição e omissão no acórdão embargado, pedindo efeito infringente ao julgado. Às fls. 1189/1194, a 2ª Turma do CSRF ACOLHEU as alegações de erro material como Embargos Inominados, REJEITANDO os Embargos de Declaração relativamente às alegações de contradição e omissão. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 1198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722371/2010-97 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser acolhidos. DO MÉRITO A Embargante aponta erros materiais, omissões e contradições no acórdão recorrido. Contudo, a conclusão do exame de admissibilidade acerca da omissão e contrariedade apontada, segue no seguinte sentido No tocante à alegação de que não houve pronunciamento acerca da matéria à luz dos acórdãos paradigmas, de plano, esclareça-se que a análise dos paradigmas indicados pela Contribuinte é condição para a aferição de divergência na interpretação da legislação tributária, cujo exame foi feito mediante o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proferido pela Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 1.123 a 1.127), que deu seguimento ao apelo, não tendo o Colegiado qualquer obrigação de manifestar-se sobre o conteúdo dos paradigmas, quando da explicitação dos motivos pelos quais foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Na realidade, percebe-se que a Embargante confunde o que ela denomina de omissão com sua irresignação quanto ao entendimento do Colegiado e, assim, os argumentos trazidos nos aclaratórios constituem, na verdade, pontos de inconformismo da Contribuinte em relação ao conteúdo e fundamentos da decisão embargada, visando rever questão que já foi examinada e sobre a qual o Colegiado já proferiu o seu entendimento, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, portanto inaplicável o previsto no art. 65, do Anexo II, do RICARF Assim, somente os erros materiais foram admitidos pelo despacho de admissibilidade, sob a forma de embargos inominados, os quais passo a analisar. 1. ERRO NA DATA CITADA Trecho embargado corresponde a simples erro de digitação do acórdão recorrido na transcrição realizada por esta relatora no quarto parágrafo do voto, observe-se: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010 é de R$ 30.043,15 (trinta mil, quarenta e três reais e quinze centavos), referente às Fl. 1199DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722371/2010-97 competências: 03/1997 a 12/1998, e correspondem aos valores destinados ao custeio da Previdência Social, que foram descontados dos segurados empregados trabalhadores temporários e não foram recolhidos à Receita Federal do Brasil pelo sujeito passivo. Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal. O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília DRP no dia 23/09/2005, que no 29/09/2005 tramitou o processo para novo lançamento, o que somente veio a acontecer em 13/10/2010. Nesse período, aguardava decisão acerca do pedido de revisão de acórdão, que veio a não ser conhecida por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A ciência ao recorrente do acórdão do CRPS ocorreu em 20/10/2002. (Leia-se aqui como correto 20/10/2005). O qual foi devidamente citado na parte dispositiva no momento em que houve a contagem pontual do prazo em discussão, o que denota que embora de fato tenha havido o erro de digitação no trecho transcrito do acórdão recorrido, este não maculou a decisão, vez que no dispositivo final contava a correta menção, vejamos: No caso concreto dos autos observa-se as seguintes datas: · 23/09/2005 Acórdão 1.227 2 ª CAJ/CRPS – Anulação por vício formal do lançamento original. · 20/10/2005 – ciência do acórdão 1.227 por parte do contribuinte. · 13/10/2010 Lavratura do lançamento substituto (este processo). · 14/10/2010 – ciência do lançamento substituto A definitividade exclusivamente no caso dos processos que tramitam no CRPS pode ser considerada na data da ciência do contribuinte sem prejuízo a Fazenda Nacional, pois nos termos do regimento interno vigente a época os atos consideram art. 34 Portaria/MPS N. 520/2004. Assim, como a decisão que anulou o lançamento por vício formal somente se tornou definitiva em 20/10/2005 (fls. 748 do Documentos Comprobatórios – Outros – Anexo II VOL II PTE 2), não há que se falar em decadência do direito de constituir o novo crédito tributário, conforme previsão do art. 173, II do CTN. Desse modo, observa-se que não há efeitos infringentes, vez que a correção da grafia no início do voto não importa em alteração do resultado do julgamento. 2. MENÇÃO A INCISO LEGAL INEXISTENTE O Trecho embargado corresponde mais uma vez a simples erro de digitação, que pode ser verificado da leitura dos parágrafos que compreendem o contexto discutido, vejamos: Interessa à presente análise a última hipótese, a do artigo 173, II do CTN, quando o lançamento, por defeito formal, vier a ser declarado nulo pela autoridade administrativa ou judicial. Referido dispositivo, que impropriamente admite a interrupção do prazo Fl. 1200DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722371/2010-97 decadencial, reza que tal prazo será contado da data em que se tornar irrecorrível aquela decisão. Cabe ressaltar que a norma possui conteúdo questionável, pois além de trazer previsão de suspensão de prazo decadencial, ainda traz grande vantagem aos Cofres Públicos, vez que a autuação mesmo que considerada nula (vício formal) garante ao fisco liberdade contra o contundente prazo decadencial devolvendo lhe o prazo em sua integralidade. Resta discutir, portanto, quando haveria a concretização do disposto no art.173, III do CTN da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Leia-se aqui art. 173, II, conforme citado no primeiro parágrafo que iniciou a discussão do tema). 3. ERRO NO CORPO DA EMENTA O Contribuinte alega que há erro grosseiro na ementa, pois esta não se refere ao que fora discutido nos autos. Contudo, esta alegação não merece prosperar. Isso por que não se trata de ementa com tema distinto do discutido nos autos, mas tão somente tema mais abrangente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, Caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. Observo, inclusive que o parágrafo final refere-se exatamente ao caso dos autos que é a contagem do prazo para lançamentos substitutivos. Contudo, a fim de que não reste dúvida proponho a seguinte redação para a ementa do julgado: DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado, nos casos de aplicação do Art. 173, II. Fl. 1201DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722371/2010-97 Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos inominados para fim de sanar os erros matérias apontados em face ao acórdão 9202-006.682, julgado em 17 de abril de 2018, sem efeitos infringentes, uma vez que não há alteração no comando dispositivo do acórdão embargado. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1202DF CARF MF

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7920097 #
Numero do processo: 13629.720644/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RESERVA LEGAL. ADA. É improcedente a glosa de ARL e RPPN efetuada a partir de ADA apresentado para exercício diverso, sobretudo quando consta dos autos o protocolo do citado documento relativo ao exercício em discussão, formalizado de forma tempestiva e com informações coincidentes com aquelas prestadas em DITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA OCUPADA COM FLORESTAS NATIVAS. LAUDO TÉCNICO. Tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando a existência de APP e AFN, não havendo outros requisitos pendentes de cumprimento, deve-se restabelecer as áreas declaradas a este título.
Numero da decisão: 2201-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RESERVA LEGAL. ADA. É improcedente a glosa de ARL e RPPN efetuada a partir de ADA apresentado para exercício diverso, sobretudo quando consta dos autos o protocolo do citado documento relativo ao exercício em discussão, formalizado de forma tempestiva e com informações coincidentes com aquelas prestadas em DITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA OCUPADA COM FLORESTAS NATIVAS. LAUDO TÉCNICO. Tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando a existência de APP e AFN, não havendo outros requisitos pendentes de cumprimento, deve-se restabelecer as áreas declaradas a este título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 06 44 /2 01 1- 43 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720644/2011-43 O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 06111/00006/2011 (fl. 3 a 8), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor de R$ 2.784.111,66, com Multa de Ofício de 75% e juros de mora calculados até 15/10/2011. O lançamento é relativo ao exercício de 2008 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 0.634.932-3 e pelo nome CAUE, CONCEIÇÃO E DOIS CÓRREGOS. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaras a título de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e de Florestas Nativas (AFN). A Autoridade lançadora afirma que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, complementando a descrição dos fatos na forma abaixo sintetizada: - que a ARL constante do ADA apresentado em 30/11/2007 foi de 2.712,00ha, limitando a este número a área a ser excluída de tributação em razão do ADA se constituir requisito fundamental para gozo da isenção; - que não foi apresentado Laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ou mesmo certidão de Órgão Público competente, que comprovassem as APP ou as AFN. Ciente do lançamento em 31 de outubro de 2011, fl 9, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 2 a 11 do processo apenso nº 16682.721064/2011-17, na qual apresentou as razões que entende justificar o cancelamento da exigência, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: Sustenta que o teor do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67/01, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária apenas a declaração do contribuinte neste sentido, formalizada pela apresentação da DITR ao final de cada exercício, sendo dispensada qualquer prova a este respeito e para justificar o entendimento sobre a matéria transcreve o artigo ora citado e jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Alega que o único argumento adotado pelo Fisco é que o ADA apresentado tinha sido protocolizado no Ibama em 31/11/2007, pois não contemplaria as áreas declaradas como preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, coberta por florestas nativas, e a ARL era inferior à registrada no documento. As informações a serem prestadas na DITR são relativas ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2008, é evidente que o ADA deve ser protocolizado perante o Ibama até 29 de setembro daquele ano. Afirma que o ADA de 2008 comprova a existência das áreas de APP (1.910,8 ha); ARL (2.791,0 ha); RPPN (743,7 ha); AFN (2.681,6 ha). Alega que as áreas de reserva legal e reserva particular do patrimônio natural estão devidamente averbadas no Cartório de Registro de Imóveis competente. Por último, requer insubsistência da autuação, por ser medida de inteira justiça. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720644/2011-43 A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, exonerando integralmente o crédito tributário lançado, formalizando o recurso de ofício a que alude o art. 34 do Decreto 70.235/72, em razão do seu valor superar o limite de alçada, fl. 85/91. Tal decisão se deu a partir das conclusões abaixo resumidas: (...) Para o reconhecimento de isenção referente às áreas ora mencionadas é necessária a apresentação também do Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado no Ibama até 30 de setembro de 2008, cujo prazo foi fixado pela Instrução Normativa do Ibama nº 76 de 31 de outubro de 2005, que instituiu a periodicidade de apresentação desse documento. Consta às fls. 56 a 61 do processo nº 16682.721064/2011-17 Laudo de avaliação, emitido por engenheiro agrimensor, acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), anotada no CREA, incluindo Memorial Descritivo, atendendo aos requisitos essenciais previstos nas Normas NBR 14.653-3 da ABNT, certificando a existência da área de preservação permanente de 2.654,7 ha; área coberta por floresta nativa de 1.937,7 ha, inclusive com distribuição da área do imóvel com as especificações previstas no art. 2º da Lei no 4.771/65, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.803/89. Constam nos autos cópias das matrículas dos imóveis que compõem o NIRF 0.634.932-3 que comprovam a averbação da área de reserva legal no valor de 2.791,0 ha e a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural de 743,7 ha e o Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 27 de setembro de 2008, no Ibama, onde foram registradas a referidas áreas como de interesse ambiental. Do exposto, impõe-se restabelecer as áreas de interesse ambientais que foram glosadas pela fiscalização, tendo em vista o conjunto de provas apresentado nos autos. Cientificado da Decisão de 1ª Instância administrativa, o contribuinte autuado não se manifestou. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Do recurso de ofício: Conforme se verifica abaixo, a Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720644/2011-43 A Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor total de R$ 2.784.111,66. Assim, por preencher este e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Ofício. Como se viu no relatório supra, a autuação em discussão no presente processo decorre da conclusão da Fiscalização de que o contribuinte, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaras a título de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e de Florestas Nativas (AFN), o que levou as alterações da DITR verifivadas no Demonstrativo abaixo: Em apertada síntese, o motivo das glosas das áreas ambientais declaradas foram a informação em ADA, formalizado em 30/11/2007, de uma ARL de 2.712,0 ha, portanto, menor que a aquela descrita na DITR, que foi de 2.791,ha. Ademais que não foram apresentados Laudos para comprovação da APP e das AFN. Não há motivação expressa em relação à glosa da RPPN. Em relação às glosas de APP e AFN, as mesmas estão lastreadas expressamente na não apresentação de Laudo técnico que as comprovasse. Já a glosa da RPPN, infere-se que tenha sido decorrente da falta de informação em ADA, já que, de fato, a despeito de ter sido considerado equivocadamente, o laudo de fl. 43 não indica tal informação de Reserva Particular. A análise do ADA de fl. 45, evidencia que equivocou-se o Agente fiscal, já que tal documento foi devidamente formalizado em 27/09/2008, informando um valor de ARL de 2.791 ha, e de uma RPPN de 743, 7 ha. Ou seja, nos exatos valores declarados. Decerto que o equívoco da fiscalização decorreu de ter considerado o ADA apresentado para o exercício de 2007, fl. 43, quando o lançamento ora sob análise é relativo ao exercício de 2008. Assim, considerando-se que o ADA correto para ao exercício em tela, que é o de fl. 45, indica a existência de ARL e de RPPN no exato montante declarado, deve-se considerar improcedentes as glosas de tais áreas ambientais. Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720644/2011-43 Por outro lado, no que tange às APP e AFN, o contribuinte, juntamente com a impugnação formalizada nos autos do processo apenso (16682.721064/2011-17), junta laudo técnico lavrado pelo Engenheiro Agrimensor Luis Eduardo Ribeiro de Mendonça, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, em que certifica, conforme muito bem observado pela decisão recorrida, a existência da Área de Preservação Permanente de 2.654,7 ha; área coberta por floresta nativa de 1.937,7 ha. Tudo conforme se verifica na imagem abaixo, fl. 61 do apenso: Entretanto, o cotejo das áreas acima atestadas com as informações prestadas em DITR, evidencia que a Área coberta por Florestas Nativas declarada foi de 2.681,6 ha, ao passo que esta mesma área foi quantificada pelo profissional habilitado em 1.937,7 ha. Ocorre que o mesmo laudo pontuou: Assim, pode-se concluir que a divergência entre os valores declarados e certificados pode ser compensada entre essas duas áreas, sendo certo que o montante declarado e o apurado pelo laudo para APP e AFN é exatamente o mesmo, 4.592,4 ha. Poderíamos até questionar o fato de que o Laudo apresentado nada trata da existência de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural e que, neste caso, a diferença a maior de APP certificada pelo Laudo poderia ser decorrente da área declarada de RPPN. Não obstante, tal procedimento importaria inovação ao lançamento, já que o Agente fiscal apontou que a falta do Laudo deu causa à glosa apenas da APP e da AFN, tendo sido em função de tais áreas que foi contratado o laudo em comento, conforme se verifica na introdução abaixo, fl. 58 do apenso: Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720644/2011-43 Por fim, ressalte-se que, mesmo não tendo sido tema tratado pela Autoridade lançadora, a decisão recorrida constatou a devida averbação à margem da matrícula no Registro de Imóveis das ARL e RPPN. Assim, está correto o Julgador de 1ª Instância ao exonerar integralmente o crédito tributário lançado no presente processo. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 36138.000195/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 9202-008.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 13 8. 00 01 95 /2 00 7- 64 Fl. 611DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36138.000195/2007-64 Trata-se de auto de infração (AI nº 35.839.480-5– FL: 68) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de apresentar o documento a que se referia a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Havendo a comprovação da correção da falta pelo Contribuinte, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - vigente na data da ocorrência dos fatos, o Colegiado de primeira instância relevou parcialmente a multa aplicada, fato que motivou a interposição do recurso de ofício. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício haja vista que quando do seu julgamento havia ocorrido a majoração do respectivo valor de alçada. O acórdão 2401-001.653 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. Recurso de Ofício Não Conhecido Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial suscitando divergência no que tange ao não conhecimento do Recurso de Ofício. Citando como paradigmas o acórdão nº 3403-00.078, afirma a Recorrente que as normas processuais devem ser interpretadas em conjunto com o preceito constitucional do art. 5º, inciso XXXV, para o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgado. Assim teria a União o direito adquirido de ver processado o seu recurso de ofício, considerando para tanto o valor de alçada quando da sua respectiva interposição. O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 539/541, datado de 12.05.2011. Intimado o contribuinte, por meio do seu representante, apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso uma vez que a tese devolvida para apreciação deste Colegiado já havia sido superada quando da interposição do recurso especial. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 612DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36138.000195/2007-64 Conforme relatado, a questão a ser aqui debatida refere-se ao limite de alçada aplicável para fins de conhecimento do recurso de ofício, se o limite válido na época da decisão de proferida pela Delegacia de Julgamento ou o novo limite vigente quando da apreciação do respectivo recurso pelo Colegiado competente. Em que pese o argumento apresentado pela Recorrente, o que temos hoje é uma jurisprudência pacificada sobre o tema. Segundo a Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 08/12/2014, o limite de alçada deve ser observado quando do julgamento do recurso de ofício. Vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vale destacar que a referida súmula foi aprovada posteriormente a interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional e da realização do exame de admissibilidade, razão pela qual não se verifica, nos termos em que suscitado na peça de contrarrazões a hipótese de não conhecimento do recurso especial por força do art. 67, §§ 3º e 12 do RICARF, hoje com a seguinte redação: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] § 12 Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); e III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou-se) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 613DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.147 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36138.000195/2007-64 Fl. 614DF CARF MF

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