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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8479165 #
Numero do processo: 10880.916461/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de IRRF do primeiro decêndio de janeiro/2003; (ii) Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de IRRF do primeiro decêndio de janeiro/2003; (ii) Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves e Andréa Machado Millan. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-37.119, da 7ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 29057.51041.220404.1.3.049688), transmitida em 22.04.2004, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 1708) do período de apuração 11.01.2003. O valor total do DARF, pago em 15.01.2003, é de R$ 3.555,07, tendo sido indicado a mesma quantia como RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 46 1/ 20 08 -5 7 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.379 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916461/2008-57 “valor original do crédito inicial” e R$ 1.924,10 como “crédito original na data da transmissão”. Por meio do Despacho Decisório com nº de Rastreamento 783807661, de 26.08.2008, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste. Foram identificados dois pagamentos com o mesmo valor e na mesma data, porém ambos utilizados para quitação de débitos de IRRF, código 1708, do período de apuração 11.01.2003, no mesmo valor de R$ 3.555,07. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório por via postal em 29.08.2008, e em 22.09.2008 apresentou manifestação de inconformidade. Alega que recolheu em duplicidade os DARF’s referentes ao IRRF (código 1708) do período de apuração 11.01.2003, no valor de R$ 3.555,07. Detalha a utilização do crédito informado na DCOMP. Requer a reconsideração do despacho decisório. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Após cientificado o contribuinte de decisão que não homologou a compensação declarada em DCOMP, não basta a mera retificação de DCTF com vistas a reduzir débito tributário, e com isso justificar a existência de direito creditório. Imprescindível a prova de que o valor correto do débito é aquele apresentado na DCTF retificadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Às fls. 51 a 53 o contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora do 1º trimestre de 2003, em que consta um débito de IRRF (1708) da 2ª semana de janeiro no valor de R$ 4.656,85, apontando como forma de extinção a realização de dois pagamentos: um DARF de R$ 3.555,07 e outro de R$ 1.101,78. Consultando o sistema eletrônico da RFB, constato que o contribuinte entregou 6 DCTF do 1º trimestre de 2003 (fl. 61), sendo que no momento em que emitido o despacho estava valendo a de nº 0000.100.2006.81883692 (fl. 62), com os seguintes dados: PA 2ª semana de janeiro de 2003 Débito: R$ 8.211,92 DARF’s vinculados: dois recolhimentos de R$ 3.555,07 e um de R$ 1.101,78. Apenas em 08.09.2008 (após a ciência do despacho decisório) o contribuinte entregou retificadora de nº 0000.100.2008.22261190 (fl. 63) diminuindo o débito e “liberando” um dos pagamentos de R$ 3.555,07, que pretende utilizar na compensação. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 786, de 19.11.2007, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.379 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916461/2008-57 tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. No caso, o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 29.08.2008 e apenas em 08.09.2008 efetivou a retificação da DCTF, momento em que não mais poderia se beneficiar da espontaneidade. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é lícito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equívoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Isso posto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 69), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2013 (e-Fls. 71 a 73). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que: i. Que “No primeiro decêndio de Janeiro de 2003, a ora impugnante apurou um valor de IRRF devido (referente ao código 1708), no valor de R$ 3.555,07, conforme demonstrado pelos Documentos 01 (Solicitação de pagamento), 02 (Apuração do IRRF advinda do sistema ERP da impugnante (BPCS), que lista todas as notas de serviços recebidas que geraram esse valor a pagar) e ainda o Documento 03 (cópia de todas as notas listadas no Documento 02, que comprovam o recebimento das mesmas pela impugnante).”; ii. Que “em 15 de janeiro de 2003, a impugnante recolheu em duplicidade os DARF’s referente ao IRRF no código de receita 1708, período de apuração 11/01/2003 valor R$ 3.555,07, autenticados com os números de pagamentos: 3748837948-0 e 3748838168-9 conforme se demonstra nos comprovantes anexos (Documentos 04 e 05); Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.379 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916461/2008-57 iii. Que “a impugnante efetuou a compensação de parte do valor recolhido em duplicidade (R$ 1.980,98), em 17/02/2004, através do Processo de Compensação número 01773.98939.170204.1.3.04-4112”; iv. Que “como restou um saldo a compensar (R$ 1.924,10) ora impugnante, a mesma se valeu da Declaração de Compensação PERDCOMP número 29057.51041.220404.1.3.04-9688 (Documento 07) para fazer a compensação do valor restante”; v. Que “após o envio das PER/DCOMPs acima citada, foi verificado pelos cruzamentos da Receita, que o valor do pagamento indevido (em duplicidade) não estava adequadamente demonstrado na DCTF do mês de Janeiro de 2003, vez que, nesse demonstrativo aparecia como devido o valor em duplicidade (dois débitos de IRRF, no código 1708, referente ao primeiro decêndio de Janeiro de 2003 de R$ 3.555,07)”; vi. Que após o recebimento do Despacho Decisório, verificando a incorreção da DCTF, promoveu a retificação da mesma; É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 29057.51041.220404.1.3.04-9688, como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, referente ao primeiro decêndio de jan/2003, no valor original de R$ 3.555,07. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado, argumentando que a mera retificação da DCTF após o Despacho Decisório não prova a existência do crédito, devendo a contribuinte comprovar o equívoco da DCTF anterior com elementos probatórios hábeis. Analisando-se o caso, verifica-se que se trata de Despacho Decisório eletrônico, em que fora realizado um mero cruzamento entre as informações constantes na DCTF com o informado na DCOMP. Não consta, nos autos, qualquer intimação à contribuinte para que comprovasse o equívoco por meio de documentação contábil-fiscal. Ademais, a contribuinte realizou a retificação da DCTF, e apresentou junto à manifestação de inconformidade, entretanto, apenas com o acórdão da DRJ é que teve conhecimento de que deveria apresentar elementos probatórios que demonstrassem o erro do recolhimento indevido. Por conseguinte, em sede recursal, a contribuinte apresentou extensa documentação probatória (e-Fls 74 a 158), tais como o relatório das notas fiscais para emissão do DARF (e-Fl. 77), as notas fiscais com os valores destacados de IRRF (e-Fl. 78 a 111), bem como Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.379 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916461/2008-57 os comprovantes de arrecadação em duplicidade (e-Fl. 112 e 113), que demonstram fortes indícios do recolhimento em indevido de crédito tributário. Quanto à aceitação dos documentos apresentados, entendo que não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de IRRF do primeiro decêndio de janeiro/2003; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil- fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8481231 #
Numero do processo: 10860.902967/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DCTF - RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.
Numero da decisão: 1401-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 401          1 400  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.902967/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2020  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  DCTF  ­  RETIFICADORA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  INEXISTÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 29 67 /2 01 2- 01 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 402          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Claudio  de  Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Goncalves (Presidente).                            Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 403          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário  (e­fls. 32/36) em face do acórdão proferido  pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora (e­fls. 25/29) que, ao julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação tributária informada.    Quanto aos fatos, consta do autos:    ­ que, em 20/01/2012, a contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP  nº 27317.92374.200112.1.3.04­9660 (e­fls. 02/06), informando compensação tributária:  a) débito informado (confessado):    ­ Cofins, código de receita 2172, período de apuração dezembro 2011, data  de vencimento 25/01/2013, R$ 112.536,08;    b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 98.906,73.    ­  que  o  direito  creditório R$  98.906,73  decorreu  de  pagamento,  em  parte,  indevido ou a maior da CSLL­ Lucro Presumido, do PA 30/09/2010, código de receita 2372,  data de arrecadação 29/10/2010, valor do recolhimento R$ 600.045,40. Extrato do pagamento  (e­fl. 184).    Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Taubaté  (e­fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado,  integralmente,  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  confessado  em  DCTF  do  próprio PA. Não restando crédito disponível.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  citado  despacho  decisório de 05/12/2012 (e­fl. 07), in verbis:    (...)  3 FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 404          4 A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de 98.906,73.  Valor do crédito original reconhecido: 0,06 .  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  (...)    Ciente desse despacho decisório em 04/01/2013 (e­fl. 08), a contribuinte, em  10/01/2013  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  09),  pedindo  sua  reforma,  in  verbis:    (...)  HYDROSTEC  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  estabelecida no Município de Taubaté, Estado de São Paulo, na  Avenida  do  Pinhão  ng  2.220,  Bairro  do  Barranco,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  08.874.534/000159,  vem  respeitosamente  apresentar  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  pelos  fatos e razões a seguir expostos:  O  contribuinte  apurou  e  recolheu  valor  a  maior  do  CSLL  relativo ao período de apuração set/2010.  Constatado isso, procedeu ao PER/DCOMP, que, de acordo com  o  Despacho  Decisório  em  questão,  considerou  inexistente  o  crédito para essa finalidade.  De fato, a constatação da inexistência de crédito apurada deveu­ se  a  que  a  DCTF  do  período  correspondente  ao  recolhimento  efetuado a maior continha erro no seu preenchimento, de  sorte  que foi agora devidamente retificada (cópia anexa), pelo que se  pode  verificar  a  existência  do  crédito  postulado  na  PER/DCOMP,  decorrente  da  diferença  apurada  entre  a DCTF  original e a retificada.  Diante  do  exposto,  requer  seja  homologado  o  PER/DCOMP,  como medida de Direito e de Justiça.  (...)  Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 405          5   Obs:    (i) A contribuinte juntou cópia do Recibo da DCTF­Retificadora, transmitida em 03/12/2012,  débito da CSLL do PA setembro/2010 R$ 501.138,67 (e­fl. 10).  (ii) A contribuinte  juntou  cópia da DIPJ  ­ Retificadora PA setembro/2010,  transmitida  em  05/08/2011 (e­fls. 119/148).    A  DRJ/Juiz  de  Fora,  em  21/11/2013,  conforme  Acórdão  (e­  fls.  25/28),  julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório  pleiteado pela falta de comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa e dispositivo transcrevo:    (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/10/2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  (...)  Voto  (...)  Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 406          6 Consoante o § 1º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  já  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração.  No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento  na DCTF original  e que o valor  efetivamente devido é aquele  declarado na DCTF retificadora  (entregue após a  transmissão  do PER/DCOMP).  Entretanto,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora e a informar que o crédito decorre da retificação da  DCTF. Nada mais  foi  trazido, como, por exemplo, escrituração  contábil, documentos fiscais e controles internos.  Em situações tais como a analisada, somente a apresentação de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia  comprovar  que  inexistia  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente  para  a  busca da verdade material dos fatos.  (...)  Com  efeito,  elucido  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil, para a desconsideração da confissão de dívida por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado art.  333,  I,  do CPC  (atual  art.  373,  I,  do  novo  CPC).  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só,  como prova a mera apresentação de DCTF retificadora  (ainda  mais quando enviada após a expedição do Despacho Decisório  que não homologa a compensação).  É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos  aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  (...)  Deste modo, considerando que a DCTF retificadora foi entregue  somente após a  transmissão do PER/DCOMP e que não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito pleiteado,  conclui­se que não há qualquer  reparo a  ser  feito no Despacho Decisório sob análise.  (...)  Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 407          7   Ciente  dessa  decisão  em  13/12/2013,  sexta­feira  (e­fls.  30),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2014 (e­fls. 32/36), cujas  razões, em síntese, são as  seguintes:  ­ que, por erro de fato no preenchimento da DCTF original, foi declarado um  valor de Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro Líquido a pagar incorretamente;  ­  que  a  retificadora  da  DCTF  foi  entregue  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP:  ­ que foi recolhido valor a maior do que o devido:        ­ que juntou aos autos demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido  e também os documentos hábeis para suportar esse demonstrativo, ou seja: cópia do Livro de  Saídas  com  seu  resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  o  Razão  das  contas  do  período  envolvido, a DIPJ do ano­calendário de 2010, o DARF do recolhimento do valor a maior que o  devido e DIPJ retificadora (e­fls. 45/150);  ­ que quanto à DCTF a Súmula 436 STJ  tem como verbete: "A entrega de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco";  ­  que  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação informada na DCOMP objeto dos autos.    Na  sessão  de  06/04/2016,  o  CARF  ­  1ª  Turma/3ª  Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301­000.326–  3ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária (e­ fls. 156/159), cujo voto condutor, Relator Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira,  transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Após  a  apresentação do Recurso Voluntário  novos  documentos  foram apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar  Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 408          8 as alegações recursais, demonstrando os equívocos perpetrados  – memória de cálculo da CSLL devida, Livros de Saídas, Razão  de  contas,  DIPJ  e  DARF  gerador  do  suposto  recolhimento  indevido.  Pois bem.  Apesar  do  minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais,  que  reconheceram  o  que  se  podia  reconhecer,  no  tocante  a  créditos  da  Recorrente  para  serem  compensados, há que se buscar sempre a verdade material.  O contribuinte recorrente, em seu recurso –e­fls. 45, faz quadro  resumo de débitos e de recolhimentos a maior e aponta, para o  presente  caso,  excesso  no  recolhimento  da  PER/DCOMP  n.  27317.92374.200112.1.3.04­9660,  processo  administrativo  n.  10860.902967/2012­01  (devido  R$  501.138,67  e  recolhido  R$  600.045,40).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise  do  crédito pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem por  isso,  e  em busca  da verdade material,  é  que  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para,  à  luz  da  documentação  juntada,  ser  feita  análise  última  do  crédito  da  contribuinte.  Pede­se  à  autoridade  fiscal  que  examine,  à  luz  da  citada  nova  documentação,  se  o  indicado  recolhimento  efetuado  foi,  efetivamente, a maior e reavalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  existência do crédito por força do suposto recolhimento a maior.  (...)  Na sequência, os autos retornaram com Relatório de diligência incompleta (e­ fls.  186/187).  Então,  o  CARF  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301­000.462–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  21/09/2017  (e­fls.  195/199),  cujo  voto  condutor,  Relatora  Milene  de  Araújo  Macedo,  transcrevo,  no  que  pertinente, in verbis:    (...)  Importante  observar  que  a  Resolução  havia  determinado  à  autoridade  fiscal  que  examinasse,  "  à  luz  da  citada  nova  documentação,  se  o  indicado  recolhimento  efetuado  foi,  efetivamente,  a  maior  e  reavalie  a  existência  do  crédito".  Todavia, no relatório da diligência realizada, a autoridade fiscal  não  faz  qualquer  referência  à  análise  dos  documentos  anexados ao recurso voluntário, quais sejam: (i) demonstrativo  Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 409          9 do valor do tributo efetivamente devido, (ii) Livros de Saída com  resumo por CFOP ao final de cada mês, (iii) Razão das contas  do período envolvido,  (iv) DIPJ do exercício base de 2010. Ao  contrário,  conclui  a  fiscalização  que,  de  acordo  com  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  houve  recolhimento  a  maior,  o  que  consubstancia  crédito  passível de restituição ou compensação ao valor original de R$  98.906,67 (noventa e oito mil, novecentos e seis reais, sessenta e  sete centavos).  Dessa forma, proponho, a conversão do julgamento, novamente,  em  nova  diligência,  para  que,  após  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  45  a  149,  bem assim,  a  outros  que  entenda  necessário,  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  da  existência  ou  não  de  valor  recolhido  a  maior e informe o valor disponível para compensação.  Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência .  (...)    Realizada  a  diligência,  cujo  resultado  consta  do  Relatório  de  Diligência  quanto à CSLL (e­fls. 207/208).  Intimada a contribuinte para se manifestar acerca do resultado da diligência  em  19/03/2018  (e­fl.  211),  apresentou  contrarrazões,  discordando  do  resultado  e  juntou  documentos em 17/04/2018 (e­fls. 214/226).  Em face das alegações da recorrente e documentos juntados nas contrarrazões  do resultado da diligência, na sessão de 24/07/2018 o julgamento, outra vez, foi convertido em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301­000.613  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (e­fls.  238/252), cujo voto condutor, Relator Nelso Kichel, transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Identificado  o  citado  ponto  controvertido,  cabe  observar  que  a  insuficiência da Diligência não se resume apenas essa questão.  Primeiro,  essa  irresignação  da  contribuinte,  em  relação  aos  resultado  da  diligência,  remete  a  várias  questões  outras  que  o  procedimento de diligência fiscal não resolveu:  1)  desde  o  início  a  contribuinte  alega  nos  autos  que  cometeu  erro de fato na apuração da CSLL do 3º trimestre/2010:  Entretanto,  a  fiscalização  não  intimou  a  contribuinte  a  demonstrar,  comprovar,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  (livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  onde  estaria  o  alegado  erro  de  Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 410          10 fato na apuração da CSLL do 3º  trimestre/2010. A contribuinte  frisa que:  a) entrega da DIPJ com CSLL apurada a maior;  b) pagamento a maior da CSLL; e  c) confissão a maior da CSLL (DCTF).  Ora,  torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  com  sua  escrituração  contábil  (livros  Razão  e  Diário),  e  fiscal  (livro  LALUR),  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis  o  alegado erro de  fato na escrituração contábil para  justificar a  retificação  da  DCTF  original  (e­fls.  161),  da  DIPJ  (e­fls.  1119/148 e 162/183) e comprovar a origem do crédito pleiteado.  Não basta apenas verificar, pontualmente, o somatório de notas  fiscais.  E necessário analisar a escrituração contábil anterior (contendo  o alegado erro de fato) e a escrituração contábil posterior (sem  o  erro),  para  conhecer,  buscar  a  origem  do  alegado  erro,  sua  plausibilidade,  sua  comprovação,  de  forma  cabal,  para  que  possa  justificar  a  redução  de  débito  confessado  na  DCTF  original.  Ou seja: o que gerou o erro de fato na apuração dos resultados  tributáveis do 3º trimestre/2010?  Estabelece o art. 147, § 1º, CT, in verbis: (...).  Art. 170 do CTN estatui que a contribuinte comprove a liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado  em  processo  de  compensação  tributária: (...).  O art. 373, I, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário, estabelece que a contribuinte como autora do pedido  de crédito contra a Fazenda Nacional tem o ônus probatório do  fato constitutivo do seu alegado direito creditório, in verbis: (...).  2) Qual  o  regime de  escrituração das  receitas  da  contribuinte:  competência  ou  caixa?  Escrituração  de  notas  fiscais  sem  observância do regime de competência?  A contribuinte argumentou nas contrarrazões da diligencia fiscal  que em relação à apuração da CSLL do 3º trimestre/2010: (...).  Ora, ajuste, acordo entre particulares, não podem ser objetados  contra o fisco federal, conforme art. 123 do CTN, in verbis: (...).  (...)  Em  face  dessas  questões,  torna­se  necessário,  mais  uma  vez,  converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  retorno  dos  autos à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Taubaté para:  Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 411          11 a) intimar a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato na  escrituração contábil e  fiscal (Livros Razão, Diário e Lalur) do  3º  trimestre/2010  (cotejar  os  dados  da  escrituração  anterior  e  posterior). Existe, está identificado e comprovado o alegado erro  de fato? e, se existe/comprovado o erro de fato, o que o gerou?  b) quanto às notas  fiscais 502, 17006 e 0017  (e­fls. 215, 216 e  217):  ­  a  receita  de  prestação  de  serviço  de  conserto,  reparo,  industrialização,  de  R$  91.150,00  ocorreu  em  que  data  e  foi  oferecida  à  tributação  em  que  PA?  Qual  o  regime  de  escrituração  das  receitas  da  contribuinte:  competência  ou  caixa?.  c) o crédito pleiteado da CSLL do 3º trimestre/2010 na DCOMP  objeto dos autos existe? Se existe, qual o valor? Está disponível?  d)  realizada  a  diligência  fiscal,  a  fiscalização  da  DRF  deverá  fazer  relatório  circunstanciado,  conclusivo,  demonstrando  os  resultados e do qual dará ciência à contribuinte, abrindo prazo  de trinta dias para, se quiser, apresentar manifestação nos autos.  (...)    Realizada  a  diligência  fiscal  com  resultado  apurado  inexistência  do  crédito  pleiteado, conforme Relatório, de 06/01/2020 (e­fls. 331/342) e Anexos (e­fls. 343/394).   Intimada  do  resultado  da  diligência  ­  Relatório  ­  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (e­fls.  395/397,  a  contribuinte  não  se  manifestou  nos  autos,  deixou  transcorrer o lapso temporal in albis, conforme despacho de 21/02/2020 da DRF/Taubaté (e­fl.  398) , in verbis:   (...)  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Os  autos  foram  encaminhados  à  DRF/Taubaté  em  diligência  fiscal.O  referido  procedimento  foi  finalizado  com  a  devida  ciência  da  contribuinte,  conforme  documentos  trazidos  ao  processo pela Seção de Fiscalização desta DRF.Transcorrido o  prazo de trinta dias sem manifestação da interessada, devolvo os  autos do processo ao CARF para prosseguimento do julgamento.  DATA DE EMISSÃO : 21/02/2020  (...)    É o relatório.    Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 412          12   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    RETORNO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO    A admissibilidade do  recurso voluntário deu­se na sessão de  julgamento de  06/04/2016  pela  1ª  Turma/3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  quando  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301­000.326  –  3ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária (e­fls. 156/159).  Na sequência, mais duas diligencias foram realizadas, conforme relatado.    OBJETO DA LIDE    Trata­se de processo de compensação tributária.  A  contribuinte  utilizou  na  DCOMP  objeto  dos  autos  direito  creditório  pleiteado R$  98.906,73  (valor  original),  que  seria  a  diferença  entre  pagamento  da CSLL  ­  Lucro Presumido,  do PA 3º  trimestre/2010  (30/09/2010), R$ 600.045,40, código de  receita  2372, data de arrecadação 29/10/2010) e o valor do débito confessado na DCTF ­ Retificadora  R$ 501.138,67 (fl. 10). Extrato do pagamento (e­fl. 184).  As decisões anteriores nos presentes autos indefeririam o crédito pleiteado.   Primeiro,  o  despacho  decisório  consignou  que  o  pagamento  citado  estava  integralmente consumido pelo próprio débito do referido PA confessado na DCTF ­Primitiva.  Por último, a decisão recorrida indeferiu o crédito pela falta de comprovação  do alegado erro de fato que pudesse justificar a DCTF­Retificadora, transmitida após ciência  do referido despacho decisório, que buscava reduzir o débito da CSLL­Lucro Presumido do PA  3º trimestre/2010 de R$ 600.045,40 para R$ 501.138,67 e, assim, justificar o crédito pleiteado.  Nesta instância recursal ordinária do CARF, a recorrente pediu a reforma da  decisão  recorrida,  para  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação  informada  na DCOMP  objeto  dos  autos.  Para  tanto  juntou  alguns  documentos  que comprovariam o alegado erro de fato.    Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 413          13 ERRO DE FATO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  ALEGADO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO RECONHECIDO    Juntamente com as razões do recurso, no intuito de comprovar o alegado erro  de fato a contribuinte juntou aos autos um demonstrativo e alguns documentos (e­fls. 45/150),  ou seja:  ­ demonstrativo de cálculo da CSLL do PA 3º trimestre/2010  ­ planilha de  13/01/2014 (e­fl. 45);  ­  cópia  de  folhas  do  livro Registro  de Saídas  dos meses  de  julho,  agosto  e  setembro/2010 (e­fls. 46/105);  ­  cópia  de  folhas  do  livro  Razão  Analítico  do  ano­calendário  2010,  de  algumas contas contábeis,  como, por exemplo, vendas a prazo,  serviços prestados, descontos  obtidos, IPI Conta Apuração, Devolução de Vendas, PIS, Cofins, IPI, ISS, ICMS Substituição  Tributária, ICMS sobre Vendas, Devolução de Compras, CMV e Custo de Venda Serviços (e­ fls. 106/118);  ­ Cópia de Recibo  transmissão de DIPJ  (retificadora), de 05/08/2011  (e­fls.  119/148);  ­  Comprovante  de  pagamento  do  IRPJ,  vencimento  30/09/2010,  R$  1.640.119,72 (e­fls. 149/150);  ­ Recibo de DCTF (retificadora) transmitida em 03/12/2012 (e­fl. 10).    Pois bem.    A  DCTF­Retificadora,  por  sí  só,  não  tem  condão  de  reduzir  tributo  confessado na DCTF ­Primitiva. Necessário comprovar o alegado erro de fato, conforme art.  147, §1º, do CTN.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária estabelece necessidade do  contribuinte  fazer  a  comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com  documentos de suporte dos  registros contábeis,  demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam alegado  crédito  contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  de  onde  foram  extraídos  os  dados  e  assim  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 414          14 justificar  a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  É ônus do contribuinte, como autor do pedido de crédito em DCOMP, provar  o  fato  constitutivo do direito  creditório  alegado  contra o  fisco,  nos  termos do  art.  373,  I,  do  CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.  No mesmo sentido os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Ainda, o art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018, estatui:    Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    Em  face  da  insuficiência  dos  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  pela  recorrente, nesta instância recursal ordinária do CARF, foram realizadas três diligências fiscais,  oportunizando a recorrente para complementação das provas à luz da escrituração contábil, ou  seja,, produzir prova hábil,idônea, cabal,  acerca do alegado erro de  fato que  teria  implicado  pagamento  indevido ou a maior da CSLL ­ Lucro Presumido do PA 3º  trimestre/2010 e que  pudesse  justificar  a  DCTF­Retificadora  para  reduzir  exação  fiscal  confessada  na  DCTF­ Primitiva.  Realizadas  as  diligências  fiscais  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  que  justificasse  a  DIPJ  ­  Retificadora  e  DCTF  ­  Retificadora,  ambas  transmitidas,  visando  a  reduzir  o  débito  confessado  da  CSLL  do  PA  3º  Trimestre  de  R$  600.045,40  para  R$  501.138,67  e  dar  origem  ao  crédito  pleiteado  R$  98.906,73  (valor  original), objeto da DCOMP deste processo.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal  derradeira,  a  contribuinte  não  se  manifestou nos autos, deixou o prazo transcorrer in albis (e­fls. 395/398).  Frise­se  que  a  fiscalização  produziu  relatório  de  diligência  fiscal  com  base  em apuração profunda dos fatos, devidamente fundamentado e anexos (e­fls. 331/394).  Logo, como razão de decidir, adoto o resultado da diligência fiscal derradeira  ­ Termo de Verificação Fiscal de 06/01/2020 (e­fls. 331/342), in verbis:    (...)      02 – Diligência   Os  processos  acima  retornaram  à  Unidade  de  origem,  pela  terceira  vez,  para  cumprimento  das  resoluções  emitidas  pela  Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 415          15 Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  transcritas  a  seguir,  com vistas a que se apure o erro de fato que originou o alegado  recolhimento a maior do IRPJ ou da CSLL:    Processo 10860.902967/2012­01 (fls. 238/252):    (...)    03 – Da redução da Receita Bruta  Verifica­se que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8% (ou  12%)  referente  ao  2º  trimestre/2010  e  ao  3º  trimestre/2010  sofreu  significativa  redução  na  comparação  entre  a  DIPJ  retificadora e a DIPJ original, conforme mostra a tabela abaixo:        Pela  análise  dos  elementos  anexados  aos  processos  10860.902336/2012­84,  10860.902967/2012­01,  10860.902970/2012­17 e 10860.902971/2012­61, verifica­se que  a  redução  no  valor  da  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  8% (ou 12%) na DIPJ retificadora se deve à falta de inclusão da  receita  de  vendas  realizadas  nos meses  de  junho  a  agosto  de  2010 pela filial 0002 da interessada, e que não constam nesses  processos, conforme demonstrado abaixo.      De  fato,  os  valores  acima  foram  obtidos  por meio  de  extração  das  NF­e  referentes  ao  período  de  junho  a  agosto/2010  do  sistema Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), as quais  constam no Anexo 3 a este Termo de Verificação Fiscal, cabendo  esclarecer  que  as  NF­e  referentes  ao  mês  de  maio  foram  incluídas na Receita Bruta pela interessada. Não constam nesses  Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 416          16 processos  cópia  de  documentos  referentes  ao  faturamento  da  filial  0002,  exceto  em  relação  ao  mês  de  maio,  cujas  vendas  constam  no  Livro  Registro  de  Saídas  anexado  aos  processos  10860.902970/2012­17  (fls.  112/115)  e  10860.902971/2012­61  (fls. 112/115).  Comparando­se  o  valor  da  receita  obtida  pela  fiscalização  (coluna “c”) com a receita informada na DIPJ original (coluna  “d”), verifica­se que os valores  referentes ao 3º  trimestre/2010  são  praticamente  idênticos,  e  que  os  valores  referentes  ao  trimestre 4º/2010 são muito próximos, conforme mostra a coluna  “d”,  sendo  que  essa  constatação  indica  que  é  indevida  a  redução  da  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  8%  (ou  12%)  referente  ao  2º  trimestre/2010  e ao  3º  trimestre/2010 na  DIPJ retificadora quando comparada com a original.  Essas reduções na receita bruta de vendas acarretaram redução  no  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  referentes  ao  2º  trimestre/2010 e ao 3º  trimestre/2010, em valores  idênticos aos  pedidos de restituição sob análise, conforme mostra a tabela do  item  “01  ­  Introdução”  em  comparação  com  as  tabelas  mostradas  no  ANEXO  1  AO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL – DEMONSTRATIVO DE RECEITA DECLARADA NA  DIPJ,  sob  a  coluna  “Diferença”,  cujas  linhas  correspondentes  ao valor dos tributos apurados são mostradas abaixo:        Verifica­se nas tabelas mostradas no Anexo 1 que a interessada  deixou  de  considerar  na  apuração  da  CSLL  na  DIPJ  original  (Ficha  18A),  valor  referente  à  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual de 32%, o qual consta na apuração do IRPJ,  sendo  certo  que  diante  dessa  omissão,  apurou  valor  a  menor  dessa  contribuição  referente  aos  trimestres  sob  análise.  Ou  seja,  se  considerarmos essa omissão, o valor a pagar da CSLL referente  a esse trimestre seria ainda maior, e superaria o valor recolhido.  (...)  04 – Da Intimação ao Interessado   Em cumprimento às Resoluções acima e para o fim de justificar  a  redução  da  Receita  Bruta  acima  mencionada,  foi  lavrado  o  Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 417          17 Termo de Constatação e de Intimação nº 01, cuja parte final foi  transcrita a seguir, por meio do qual o interessado foi intimado a  apresentar os elementos a seguir especificados:  Isso posto,  fica o contribuinte acima  identificado INTIMADO a  apresentar  a  esta  Fiscalização,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  corridos  contados  da  data  da  ciência  deste  Termo,  nos  termos  dos artigos 908, 949, 950, 954, 955, 956, 960, 961, 971 e 972 do  Decreto  nº  9.580/2018  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/2018, os elementos e informações abaixo especificados:  Processo 10860.902967/2012­01 (fls. 238/252):  (...)  05 – Do Resultado da Diligência   Sobre o regime de tributação adotado, informou a interessada o  quanto segue:   “As  receitas  do  contribuinte  foram  tributadas  no  regime  de  competência no ano de 2010.”.  (...)  05.1 ­ Processo 10860.902967/2012­01 (fls. 238/252):  1.2 – Conforme demonstrado a seguir o alegado erro de fato foi  informar indevidamente valor de receita para o estabelecimento  CNPJ  08.874.534/0002­30  no  período,  tendo  em  vista  que  em  09/06/2010  foi  constituído  o  estabelecimento  CNPJ  12.066.286/000197  onde  as  receitas  desta  unidade  foram  devidamente  tributadas  (conforme  comprovantes  de  recolhimento anexo).  (...)  06 – Da análise dos elementos obtidos e da resposta apresentada   06.1 ­ Vendas da Filial 0002 não consideradas   De  acordo  com  a  resposta  apresentada  pela  interessada,  as  vendas  realizadas  pela  filial  0002  da  Hydrostec  Tecnologia  e  Equipamentos  Ltda  (CNPJ  08.874.534/0002­30),  doravante  Hydrostec Tecnologia, no período de junho a agosto/2010, foram  tributadas  na  empresa  Hydrostec  Tubos  e  Equipamentos  Ltda  (CNPJ 12.066.286), doravante Hydrostec Tubos, constituída em  09/06/2010,  tendo  sido  essa  a  razão  pela  qual  o  faturamento  daquela filial não ter sido incluído na Receita Bruta da empresa  Hydrostec Tecnologia (CNPJ 08.874.534).  Todavia, referida exclusão é totalmente descabida, uma vez que  no período de junho a agosto/2010 620 (seiscentas e vinte) Notas  Fiscais  eletrônicas  foram  emitidas  em  nome  da  filial  0002  da  Hydrostec  Tecnologia,  no  valor  total  de  R$  13.691.681,40,  conforme mostra o Anexo 3 a este Termo de Verificação Fiscal ­  nesse anexo foram relacionadas as Notas Fiscais emitidas pelos  Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 418          18 estabelecimentos  08.874.534/0001­59,  08.874.534/0002­30  e  12.066.286/0001­97 nesse período.  A  emissão  dessas  Notas  Fiscais  pela  filial  0002  indica  inequivocamente que essas operações foram realizadas por esse  estabelecimento  e  que  o  valor  de  tais  vendas  deveria  ter  sido  incluído na Receita Bruta da interessada.  De fato, não há que se falar na transferência do faturamento de  um  para  outro  estabelecimento,  como  pretende  a  interessada,  ainda mais no presente caso em que as empresas  são distintas,  Hydrostec Tecnologia e Equipamentos Ltda (CNPJ 08.874.534),  e Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda (CNPJ 12.066.286).   E mais, a totalização mensal das Notas Fiscais relacionadas no  Anexo  3  mostra  que  não  há  qualquer  relação  entre  o  faturamento mensal dos estabelecimentos 08.874.534/0002­30 e  12.066.286/0001­97,  conforme  consta  abaixo,  sendo  que  essa  constatação afasta qualquer argumento no sentido de que houve  emissão de Notas Fiscais em duplicidade: (...).  (...)  07 – Apuração do IRPJ e da CSLL   A  partir  dos  valores  apurados  acima,  calculamos  o  saldo  do  IRPJ e da CSLL a pagar ou a restituir, referentes ao 2 º e ao 3º  trimestre  de  2010,  conforme  consta  no  ANEXO  5  –  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS SALDOS A PAGAR /  RESTITUIR  DO  IRPJ  E  DA  CSLL,  tendo  sido  apurados  os  valores a pagar abaixo relacionados (coluna “Fiscalização”).        Diante  do  acima  exposto,  conclui­se  que  a  interessada  não  dispõe  de  saldo  do  IRPJ ou  da CSLL a  restituir  referentes  aos  trimestres  sob  análise,  mas  de  saldo  a  pagar.  Contudo,  por  se  tratar  de  períodos  já  atingidos  pela  decadência,  não  será  possível a constituição de ofício do crédito tributário referente a  tais valores  (...)    Portanto, não há crédito da CSLL a ser deferida do PA 3º trimestre/2010.  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.902967/2012­01  Acórdão n.º 1401­004.648  S1­C4T1  Fl. 419          19 Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)    Nelso Kichel                                Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte para que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação do ano de 2005 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006, restritos aos bens adquiridos dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes; e apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte para que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação do ano de 2005 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006, restritos aos bens adquiridos dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes; e apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.575, prolatado por esta Turma na sessão de 20/03/2018, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição, omissão, erro de premissa e inovação no acórdão. No despacho de admissibilidade foi reconhecido apenas o vício de omissão por ausência de enfretamento das glosas de crédito relacionados a investimentos ativados, que segundo a fiscalização houve o aproveitamento em duplicidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 13 3/ 20 10 -1 2 Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão nº 3201-003.575 e interpôs embargos de declaração que foram rejeitados em despacho do Presidente da Turma (fls. 955/959). Submetido a julgamento neste colegiado em sessão de 24/07/2019, reconheceu-se a omissão por ausência de enfrentamento da matéria “glosas de créditos aproveitados em duplicidade” e que implicou a conversão do julgamento em diligência pelas razões que se apontam neste relato. Para melhor compreensão do litígio é oportuno que se reproduza as razões expostas no voto do Acórdão nº 3201-002.248 (julgamento dos embargos do contribuinte, na matéria admitida) que levou o Colegiado a decidir pela realização da diligência: [...] “As despesas glosadas referem-se a "Investimentos Ativados", que constam do item "5" do "Crédito Extemporâneo I" e do item "3" do "Crédito Extemporâneo II" do Relatório Fiscal. A fiscalização assevera ter constatado que o contribuinte apurou crédito sobre bens e serviços nas contas "13210001 — Obras" e "13201005 — Máquinas e Equipamentos" e explicitou a incorreção na tomada de créditos (fls. 36/41 e 83/88): Nessas contas são registrados os investimentos em obras e máquinas e equipamentos que contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados. Como imobilizados, geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação. Portanto, não podem gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Como exposto, o contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação, contrariando as disposições legais que preveem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado unicamente nos encargos de depreciação. Assim, o crédito apurado sobre os itens a seguir será glosado. (...) A CBMM reconheceu em sua impugnação o equívoco no aproveitamento de crédito em duplicidade (na aquisição e nas quotas de depreciação), conformando-se em parte com as glosas. Contudo irresignou-se em relação às glosas lançadas na conta "13201005 — Máquinas e Equipamentos", somente nas aquisições de alguns fornecedores, que alega não ter aproveitado créditos com base nas quotas de depreciação (fl. 135): Não houve impugnação em relação a parte dessa glosa, eis que, por equívoco, a impugnante realmente havia adotado o procedimento acima descrito. Contudo, não foi o que ocorreu em relação aos gastos lançados na conta 13201005 — Máquinas e Equipamentos, especificamente no caso das aquisições junto aos seguintes fornecedores: Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes. `De fato, a impugnante não poderia tomar créditos com base nos valores das respectivas aquisições. Mas não procede a alegação de que eles estariam sendo aproveitados também com base nas quotas de depreciação. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Assim, considerando que o próprio Fisco reconhece que tais bens podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a fim de que se admita a possibilidade de aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação. Após delimitar o litígios pontuando exatamente sobre quais aquisições a então impugnante contestou as glosas, a DRJ manteve a autuação nos seguintes termos (fl. 204): Entretanto, a impugnante faz apenas alegações, não trazendo qualquer elemento de prova capaz de infirmar a constatação da autoridade autuante de que o crédito já foi aproveitado. Assim, não há como dar razão à defendente, tampouco admitir o aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação, conforme solicitado. No recurso voluntário a matéria foi arguida no item "2.2.5 - Investimentos Ativados" - folhas 304/306 - reprisando os mesmos argumentos de impugnação e contestou a decisão recorrida que se firmou ante a falta de comprovação das alegações para manter as glosas efetuada pelo Fisco. E foi além, ao argumentar que a DRJ exigiu-lhe uma prova negativa, e o ônus da comprovação da alegada duplicidade no aproveitamento de créditos competia à fiscalização. Veja-se excertos: (...) A esse respeito, o acórdão nada acrescentou a não ser a lacônica afirmação de que as informações constantes da planilha juntada pela recorrente aos autos não estavam acompanhadas de documentos que as respaldassem. Ora, o ônus de desconstituir a alegação da recorrente de que apenas reconheceu tais dispêndios no momento da sua aquisição era da fiscalização. Aos autos foi acostada planilha que demonstra o registro de que tais valores não foram creditados sobre quotas de depreciação. Exigir da recorrente uma prova desse jaez equivale a exigir que o contribuinte produza perante as autoridades fiscais a chamada prova negativa, o que não é admitido em direito. (...) Não obstante esteja certa de que a exigência manifestada pelo acórdão recorrido é despropositada, a recorrente pede vênia para acostar aos autos novas provas, consistentes em cópias de imagens tiradas dos seus sistemas, das quais pode ser visto que não foi computado nenhum registro a título de depreciação referente aos dispêndios em tela (doc. 1). Observe-se que, quando não há depreciação não ocorre nenhum lançamento e o sistema lança uma observação "Não existem depreciações". Ao revés, quando a depreciação é registrada, o sistema indica os respectivos valores no campo "Depreciações lançadas/planejadas", como se pode ver, a título ilustrativo, pelos documentos ora juntados (vide doc. 01). Embargada a decisão recorrida, na matéria a CBMM aduz que o item "4. “INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS”, não fez qualquer ponderação sobre o assunto. Pois bem, o relato acima demonstra a omissão do acórdão embargado que não enfrentou a matéria. O litígio trata de auto de infração para o reajustamento dos créditos tomados indevidamente pela contribuinte. O ponto em debate diz com a divergência entre os créditos aproveitados pela contribuinte na apuração das Contribuições devidas quanto a aquisições de itens ativáveis e nos encargos de depreciação desses mesmos itens. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 A contribuinte somente contestou a duplicidade na tomada de créditos das pessoas jurídicas Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes. A fiscalização apresentou a relação das glosas discriminado as informações nos quadros de folha 41, para os "Créditos Extemporâneos I, de 2005" e de folha 86, para os Créditos Extemporâneos II, de 2005", reproduzidos: Constam dos autos intimações ao contribuinte para a apresentação dos registros contábeis e demais dados para a análise e confronto com os créditos consignados no Dacon. Portanto, é de se presumir que a fiscalização obteve as informações necessárias para se chegar à conclusão do aproveitamento de créditos em duplicidade. Todavia, os dois quadros acima tão-somente revelam o valor de PIS e de Cofins calculado, provavelmente, sobre o valor de aquisição do bem ou do serviço. A contribuinte, por sua feita afirma a inocorrência do aproveitamento de crédito em duplicidade exclusivamente em relação a quatro pessoas jurídicas. Verifica-se que a autoridade fiscal não colacionou aos autos os lançamentos contábeis que indubitavelmente demonstrasse o aproveitamento de crédito na aquisição do bem/serviço e também sobre os encargos de depreciação. Dessa forma, impende à solução do litígio na matéria que a autoridade fiscal demonstre documentalmente a acusação de créditos tomados em duplicidade. Conclusão Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, voto para a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Demonstre documentalmemte a assertiva de que houve o aproveitamento em duplicidade de créditos das Contribuições não cumulativas tanto na aquisição de bens e serviços, dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 2. Elabore relatório conclusivo e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Os autos retornaram da Unidade Preparadora com o Relatório Fiscal (fls. 1.039/1.041) no qual, após explicações e reprodução de trechos do relatório fiscal que acompanhou o auto de infração, asseverou a autoridade fiscal que não foram efetuadas glosas dos créditos nos dois momentos (aquisição do bem e sobre os encargos de depreciação), mas apenas no momento da aquisição. Mediante tal afirmação não foram juntados quaisquer documentos solicitados na Resolução que permitiram à Fiscalização concluir pela duplicidade de aproveitamento de créditos. A embargante manifesta-se acerca do resultado da diligência e aduz que a autoridade fiscal não cumprira a Resolução por furtar-se da demonstração documental da afirmação que constou do Relatório Fiscal do Auto de Infração de que houve duplicidade no aproveitamento de créditos decorrente de aquisição e de depreciação de bens. Infere do texto do relatório de diligência a ausência de qualquer apropriação de créditos em duplicidade, fato comprovado pela inexistência de documentos que corrobora a tese da autuação. Dessa forma, afirma que “o suposto creditamento em duplicidade não passou de mera ilação não amparada em prova (...)” e essa premissa deve ser afastada na apreciação das glosas realizadas sob a rubrica da duplicidade. Diante do resultado da diligência pede que seja reformada a glosa a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Resta evidenciado que a contribuinte quer o aproveitamento extemporâneo dos encargos de depreciação de bens adquiridos para seu ativo e que são voltados para a utilização de suas atividades produtivas pois que reconhece indevido o creditamento na aquisição. O relatório de diligência foi categórico ao afirmar que no Auto de Infração não se glosou os encargos de depreciação. Pois bem; o litígio remanesce com um impasse: a contribuinte requer a manutenção de um crédito apropriado extemporaneamente o qual a Fiscalização alega que não glosou. A leitura atenta do Relatório Fiscal do auto de infração (fls. 22 e 36/41) não permite concluir que a Fiscalização glosou duas rubricas, a saber (i) o custo da aquisição do bem e (ii) as despesas com encargos de depreciação. Somente se afirma que houve apuração em duplicidade e que os créditos apurados sobre os itens da conta “13210001 – Obras” e “13201005 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 – Máquinas e Equipamentos” foram glosados (fls. 36/41). Conta esta que, por sua denominação, refere-se ao bem ativado e não à uma conta de resultado (despesa) onde haveriam os registros mensais dos encargos de depreciação. Portanto, uma primeira premissa se estabelece: para o Fisco, não houve glosa dos créditos com encargos de depreciação dos bens ativados. Na impugnação foi instaurado o litígio sobre a matéria ao contestar a afirmativa do aproveitamento em duplicidade, contudo, a contribuinte ali afirmou que não procedia a alegação de que os créditos estariam também sendo aproveitados com base nas quotas de depreciação. Tem-se a segunda premissa, que contradiz a primeira: a contribuinte não teria se aproveitado do crédito com encargos de depreciação. Na diligência objetivou-se que a Fiscalização comprovasse documentalmente a apropriação de créditos na aquisição do ativo e de seus encargos de depreciação, ou seja em duplicidade. Coerentemente com o que fora relatado - inexistência de glosas nos dois momentos - informa a autoridade fiscal que no auto de infração não se glosou os encargos de depreciação. Insiste a contribuinte que a premissa fiscal da duplicidade de aproveitamento dos créditos foi afastada e, portanto, deve ser apreciada as glosas de forma a viabilizar (ou restabelecer) o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação. O procedimento fiscal que analisou os créditos extemporâneos do ano de 2005 e informados para aproveitamento em dezembro de 2006 tomou por base o Dacon nº ND 0000100200700024086 (fl. 14 e 15), em sua linha 22 (Ajustes Positivos de Créditos), consolidando os valores de base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins e vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no externo. O resultado da análise, em relação aos bens com os créditos de aquisição glosados e em debate neste voto, encontra-se na tabela (fls. 36/41) do item 5 (Investimentos Ativados) do relatório do auto de infração (fls. 36/41). Os valores dos créditos informados no Dacon não permite distinguir a natureza dos créditos extemporâneos, ou seja, não se sabe quais os valores que se referem ao encargo de depreciação dos bens ativados (considerando que na soma inexistem créditos da aquisição). Nesse ponto o julgamento não pode receber uma decisão de mérito, pois conquanto se reconheça o direito ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados às despesas com depreciação (o que de fato este Colegiado tem reconhecido), com base no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, falta o quantum desses créditos. Destarte, entendo que deve ser solicitado à contribuinte que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação do ano de 2005 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006, restritos aos bens adquiridos dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes, e após, seja submetido à analise da Fiscalização para que os confirme com base na legislação que rege a matéria, por meio de relatório detalhado e conclusivo. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Dispositivo Diante do exposto, voto para a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta dias), prorrogável uma vez, (i) demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação do ano de 2005 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006, restritos aos bens adquiridos dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes; (ii) apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração; 2. Ultrapasse a questão de direito quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo e elabore relatório detalhado e conclusivo acerca dos créditos pretendidos, verificando demais requisitos da legislação de regência; 3. dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720623/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Como legislação, é vedado a compensação de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional. Não tendo sido regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogerio Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EXCLUSÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Como legislação, é vedado a compensação de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional. Não tendo sido regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogerio Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 220-224 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/POA (fls. 214-217), por meio do qual o referido órgão julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 06 23 /2 01 0- 84 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720623/2010-84 improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 2-5 e docs. anexos), de forma a manter a exclusão do Contribuinte no Simples. I. Ato Declaratório Executivo 2. Em desfavor do Contribuinte foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/SCS Nº 436243, de 01 de setembro de 2010 (fls. 6), pelo qual a autoridade fiscal informou a exclusão deste do Simples Nacional. O fundamento para a exclusão estaria no fato do Contribuinte possuir débitos deste Regime Especial, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Os débitos foram indicados pela autoridade fiscal na lavratura do documento. II. Manifestação de inconformidade e decisão da DRJ 3. Do Ato Declaratório Executivo, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual alegou, em síntese, que apresentou diversas PER/DCOMPs nos anos de 2007 e 2008 (listadas às fls. 2 e 3). Contudo, e sem análise das PER/DCOMPs, foi notificado em 2010 de sua exclusão do Simples se não pagasse os débitos de julho a dezembro de 2007, o que não poderia ocorrer. Cita o art. 34 § 2º da IN 900/08, o qual dispunha que a compensação declarada à RF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da homologação ulterior. Tendo em visto o alegado o ora Impugnante requereu a anulação do ato administrativo, e sua consequente manutenção no Simples Nacional. 4. A DRJ/POA julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - DÉBITO - COMPENSAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, para extinção de débitos do Simples Nacional. Não tendo sido regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. O fundamento da decisão foi o de os supostos créditos que o Contribuinte tinha direito eram provenientes do Simples Federal. Partindo da análise do art. 21, § 9º da LC 123/06, o qual prevê que é vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, então o Contribuinte não teria direito à compensação pretendida. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720623/2010-84 III. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que os débitos que justificam sua exclusão do Simples estariam com a exigibilidade suspensa. Isto por três motivos. O primeiro se daria pelo fato de que os pedidos de compensação ainda não haviam sido julgados, sendo, portanto, aplicável o art. 34, § 2º da IN RFB 900/08 que prevê que até ulterior homologação o pedido de compensação extingue o crédito tributário. O segundo motivo seria a apresentação de manifestação de inconformidade neste processo, a qual, segundo sua interpretação do art. 75 § 4º da Resolução CGSN 94/11 , teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Por fim, o terceiro motivo seria o parcelamento realizado pela Recorrente em 05/01/12, o qual, mesmo sendo efetuado em momento posterior ao prazo de sua notificação de exclusão em 28/09/10, suspenderia a exigibilidade dos créditos tributários conforme art. 151, VI do CTN. Ao final, pugna pela reforma da decisão da DRJ e, por conseguinte, mantida sua opção pelo Simples Nacional. Ressalta-se que a autoridade fiscal reconheceu que houve parcelamento por parte do Contribuinte (fls. 207-208). 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 218 – em 01/03/13) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 220 – em 13/03/13), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Princípio da Verdade Material 10. De antemão é para se ressaltar que o presente caso não se enquadra na situação prevista pela súmula CARF nº 22, a qual dispõe que é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa, uma vez que houve no Ato Declaratório Executivo a indicação dos débitos do Contribuinte. 11. Em que pese a autoridade fiscal ter apontado que os pedidos de compensação apresentados com o objetivo de extinguir os débitos que fariam o Contribuinte ser excluído do Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720623/2010-84 Simples Nacional indiquem créditos do Simples Federal (fls. 207-208), os quais não serviriam para efetivar as compensações, entende-se ser indispensável saber qual foi o pronunciamento conferido pela autoridade competente na análise das declarações de compensação, bem como o desfecho dos processos referentes, uma vez que a certeza pode advir apenas do conhecimento do resultado. Neste sentido, e com base que é essencial saber o resultado que os pedidos de compensação tiveram, deve ser o julgamento ser convertido em diligências, com base na verdade material e no art. 29 do Dec. 70.235/72. VI. Conclusão 12. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, de forma a encaminhar os autos à unidade de origem, para que esta informe o resultado do exame dos processos que tratam das declarações de compensações indicadas às fls. 2 e 3, sem prejuízo de outras medidas que possa tomar, inclusive, a intimação do Contribuinte, para que o caso possa ser esclarecido. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Luciano Bernart está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, conforme consignado no decisum do presente acórdão, contrapondo-se ao voto do relator, divergiu, pela maioria dos integrantes do colegiado, do seu entendimento de converter o presente processo em diligência, decidindo no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O processo em questão envolve a exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011, em decorrência do contribuinte, agora recorrente, possuir débitos com exigibilidade não suspensa, de competência de 07/2007 a 12/2007. As alegações do contribuinte de que efetuara pedido de compensação de tais débitos em aberto através de PER/Dcomp não encontram respaldo na legislação aplicável, de forma taxativa. Cite-se a LC nº 123/2006, art. 21, §9º: Art.21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720623/2010-84 Tal aspecto fica bem claro nas normas que regem a Secretaria da Receita Federal do Brasil, através das instruções normativas, como citado na decisão a quo. Apesar de ser taxativa, e não precisar adentrar no seu mérito, cabe esclarecer que tal vedação tem fundamento no aspecto de que o Simples Nacional é um sistema de recolhimento nacional, ou seja, envolve os três entes: federal, estadual e municipal. Assim, parcela do imposto recolhido é repartido entre estes entes, descabendo tal compensação ser feito apenas em um entes. Como explicitado acima, o PGD do PER/Dcomp já veda tal situação. Assim, não procede e nem dará razão ao contribuinte se valer de outro código de tributo (no caso, código 6106 – Simples Federal, exclusivo do ente federal) para tentar implementar tal compensação. Assim, tal questão dos PER/Dcomps suscitada pelo contribuinte em nada repercute no presente processo. Se o contribuinte pretendia ficar em situação regular em relação aos meses de julho/2007 a dezembro/2007, deveria ter efetuado o recolhimento dos valores devidos nesse período pela sistemática do Simples Nacional. E caso queira reaver os valores recolhidos a maior/indevidamente, deve buscar a repetição do indébito por meio dos instrumentos adequados. Deste modo, como os débitos motivadores da exclusão do contribuinte do Simples Nacional não se encontravam com sua exigibilidade suspensa e tampouco poderiam ser extintos por compensação, mantém-se a exclusão do contribuinte por falta de regularização das pendências fiscais motivadoras do ADE DRF/SCS nº 436243 de 01/09/2010, bem como a decisão recorrida. Por conseguinte, votei, pelo qual fui acompanhado pela maioria do colegiado, conforme decisum, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.722317/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-008.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.

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PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 23 17 /2 01 2- 03 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722317/2012-03 Relatório Tratou-se de Auto de Infração que gerou o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano- calendário 2010, exercício 2011. Relatou a autoridade fiscal que o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, no qual inclusive atacou que houve retenção na fonte quando do pagamento acumulado. A 15ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 16-59.255 (fls. 83-89): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO O direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. RENDIMENTOS RECEBIDOS, ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO. Devem ser submetidos à tributação na declaração de ajuste anual, juntamente com os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte, os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, quando o contribuinte não fez a opção pela tributação exclusiva na fonte, dentro do prazo para entrega da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desta decisão, o Contribuinte foi intimado e interpôs recurso voluntário (fls. 91- 92), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 91-92) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722317/2012-03 Do Mérito do Recurso Voluntário O recurso voluntário interposto pelo Contribuinte autuado, entendo que merece ser provido, tendo em vista o regime adotado, qual seja, adotou-se o regime de caixa, quando na realidade, deveria ser adotado o regime de competência. No caso de rendimentos recebidos de forma acumulada e tributados integralmente quando do efetivo recebimento, vigia o artigo 12, da Lei nº 7.713 de 1988, em sua redação original: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Com o advento da Lei nº 12.350 de 2010, que introduziu o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010). O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. De fato, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação do novel dispositivo para os exercícios posteriores a 2009, ante a clareza da redação. Acontece que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos Recursos Especiais REsp nº 1.470.720 e REsp nº 1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil anterior (atual art. 1.036 do CPC), que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: RESP 1.470.720 1. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722317/2012-03 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Por fim, temos o julgamento do Recurso Extraordinário 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, também julgado sob rito do artigo 543-B do CPC, que reafirmou o entendimento de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, in verbis: Recurso Extraordinário nº 614.406/RS - Relatora: Min. Rosa Weber. Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 23/10/2014. IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Aliás, no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa questão é enfrentada, inclusive pacificada pela Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN processo nº 11040.001165/2005-61, julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, encontra-se situação similar, cujo voto vencedor do ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior trata da matéria ora sob apreciação. Veja-se a ementa do acórdão nº 9202-003.695: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). No mesmo sentido, destaca-se a ementa do processo nº 10840.721019/2011-16, de Relatoria da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, quando do julgamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722317/2012-03 Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Neste sentido, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, consoante ao entendimento do STF e STJ, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar provimento para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11042.000445/2007-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/68) contra decisão de primeira instância (e-fls. 35/43), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 04 45 /2 00 7- 02 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.000445/2007-02 O contribuinte acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2005, que resultou da revisão de sua declaração de rendimentos, na qual apurou-se crédito tributário de R$ 12.736,38. O lançamento ocorreu em razão do confronto do valor dos rendimentos recebidos do exterior declarados, com o valor informado pelo Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC), onde foi detectado omissão de rendimentos no valor de R$ 33.000,00. O contribuinte apresenta impugnação, onde, em síntese, argumenta que:  O impugnante é programador de computador. Na referida condição, foi contratado pelo Programa BRA/97/026, do PNUD, da ONU, para o desenvolvimento de programas de computador com vistas à implementação de melhorias nos sistemas informatizados que apoiam auditorias e controles no âmbito da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul. A contratação deu-se por prazo determinado, sendo o impugnante, por disposição contratual específica, considerado consultor independente, sem vínculo empregatício com o PNUD;  Durante o período de vigência do contrato, o impugnante, na medida em que cumpriu o cronograma contratualmente ajustado de desenvolvimento do projeto, foi percebendo, pagamentos, diretamente da ONU. As aludidas quantias, no momento em que são disponibilizadas, não sofreram qualquer retenção de parcela a título de imposto sobre a renda por parte da entidade pagadora;  Ao mesmo tempo, o impugnante, por prática reiterada há muitos anos por seus pares, pela própria Receita Federal, que nunca havia pleiteado cobrar imposto de renda sobre as quantias recebidas âmbito do PNUD;  A regra geral, portanto, dentro do direito brasileiro, é que, havendo, pela pessoa física, auferimento de renda ou provento de qualquer natureza, a partir da obtenção de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, há a incidência do imposto sobre a renda, com o surgimento da obrigação tributária de pagar determinada quantia aos cofres estatais, geralmente em montante proporcional à renda ou proventos auferidos;  No caso em questão a interpretação fiscal já parte de um ponto controverso: não obstante o art. 22, inciso II, do RIR/99, que determina a isenção, tenha como matriz legal o art. 5o da Lei Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.000445/2007-02 nº 4.506/64; o art. 55, inciso V, do mesmo diploma, que excepciona a hipótese isentiva do dispositivo mencionado, não possui matriz legal, tratando-se de dispositivo inserido no Regulamento do Imposto sobre a Renda a partir de interpretação realizada pela própria Receita Federal da sistemática legal;  Além disso, como a norma do art. 50 da Lei nº 4.506/64 fala em "servidores de organismos internacionais", a própria distinção entre consultores com vínculo ou sem vínculo empregatício, como critério para o enquadramento nas hipóteses dos arts. 22 e 55 do RIR/99, fica prejudicada, pois, como define MARIA HELENA DINIZ (fn Dicionário Jurídico, vol. 4, São Paulo: Saraiva, p. 330), servidor é "aquele que serve outrem, prestando serviços", independentemente de vínculo empregatício formal;  Esse quadro, aliado às diretrizes do princípio da legalidade, segundo as quais os decretos regulamentares, dentro do direito brasileiro, servem apenas para garantir a fiel execução das leis, não podendo inovar a ordem jurídica, criando, extinguindo ou modificando direitos, faz com que se invalide, desde um primeiro momento, o raciocínio da Autoridade Fiscal;  Dentro das premissas expostas, deve-se resistir ao comodismo representado pela solução da controvérsia pela simples análise dos dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, para examinar-se o caso a partir dos termos do ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE O BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, assinado em 29 de dezembro de 1964, no Rio de Janeiro, e incorporado à ordem interna por intermédio do Decreto Executivo n° 59.308, de 23 de setembro de 1966. É nesse Tratado Internacional, firmado elo Brasil, que se fixam os pressupostos do exercício da assistência técnica pelos Organismos Internacionais, por intermédio de técnicos contratados no exterior ou no País beneficiado e cedidos aos Órgãos Públicos deste, para o fim de promover o progresso econômico e social;  A comparação entre as funções exercidas pelos consulentes e aquelas arroladas como de responsabilidade dos peritos no, ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE O BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS permite perceber claramente que os "consultores independentes" do contrato firmado com o Programa BRA/97/026, do PNUD, equivalem para todos os efeitos, aos "peritos" do ACORDO. É a natureza das funções e das responsabilidades que qualificam o trabalho desempenhado e não a eventual denominação que se lhe dê. Por essa razão, o impugnante, ao ser contratado pelo PNUD e cedido, ato contínuo, para o Estado do Rio Grande do Sul, com o escopo de realizar trabalho de natureza técnica, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.000445/2007-02 enquadra-se, à perfeição, no âmbito significativo do vocábulo "perito", tal como empregado no ACORDO;  No Direito Internacional, ocorrem os conflitos de qualificação sempre que um tratado ou convenção adota expressões que, no direito interno dos Estado pactuantes, são compreendidas de modo diverso. A solução dos conflitos de qualificação costuma dar-se, basicamente, a partir de três fórmulas: (i) qualificação convencional no próprio tratado ou convenção, quando as próprias partes, previamente, definem o conteúdo semântico das expressões utilizadas; (ii) reenvio integrativo, quando o tratado e a convenção não permitem a construção plena de sentido para urna expressão, oportunidade na qual é necessário recorrer ao direito interno dos pactuantes; e (iii) reenvio interpretativo, quando a expressão do tratado e da convenção deve ser totalmente interpretada pelas disposições do direito interno;  Na hipótese tratada, o conflito de qualificação é solucionado a partir dos próprios termos do tratado, uma vez que, neste, a palavra "perito" possui acepção ampla, devendo, por isso, ser interpretada extensivamente, já que a própria letra "d", do artigo IV, do Decreto n° 59.308/66, determina que "a expressão 'perito' (...) compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo." Em outras palavras, visualizando-se a partir da perspectiva ampla determinada pelo aludido decreto, tem-se que qualquer pessoa que realize assistência técnica a partir de contrato como PNUD ou a ONU é "perito" para os fins do ACÓRDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE O BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS;  Conjugando-se o conteúdo dos artigos dos Decretos nºs 59.308/66 e 27.784/50, produz-se regra com um único sentido: os funcionários e os peritos de assistência técnica a serviço da ONU e de seus órgãos serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos do Organismo Internacional;  É irrelevante o regime jurídico-trabalhista de contratação dos consultores pelo PNUD: empregados ou não, tem eles direito ao tratamento fiscal privilegiado;  Por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui-se que o impugnante, na condição de Consultor da ONU para o PNUD, tem direito à isenção do imposto sobre a renda no que se refere aos rendimentos auferidos na execução das tarefas a que foram contratados pelo Programa BRA/97/026, do PNUD; O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.000445/2007-02 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mantém-se inalterado o valor da omissão de rendimentos apurada pelo Fisco quando ficar comprovado que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços para trabalhar em projeto de cooperação técnica do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, alcança apenas os valores percebidos por funcionários deste organismo internacional que satisfaçam as condições estabelecidas pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Cumpre ressaltar que não basta ser nomeado funcionário do quadro efetivo da ONU para ter direito a isenção de imposto sobre rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas naquela organização. Reportando-se a Seção 17, já transcrita anteriormente, o primeiro comando, relativo à determinação das categorias de funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia das Nações Unidas de 07.12.1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Já o segundo comando, obriga a comunicação periódica aos governos dos países membros dos nomes dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades. Retomando ao caso em tela, verifica-se que contribuinte prestou o serviços no Brasil e foi contratado como técnico para prestação de serviços de desenvolvimento de programas de computador. Desta forma, o contribuinte além de não estar domiciliado no exterior não é funcionário do quadro efetivo da ONU, não tendo, pois, direito à isenção do imposto, conforme já esclarecido. Considerando que os acordos internacionais ratificados pelo nosso país são leis que se impõem a todos, as quais devem ser seguidas em todos os seus inteiros teores, temos que são condições “sine qua non” para fazer jus à isenção pleiteada: que haja reciprocidade de tratamento entre os países membros e que sejam os beneficiários funcionários efetivos dos quadros da ONU, e esta se obriga ainda a listar seus membros e cientificar os respectivos governos. Com base rios fatos concretos trazidos à colação, ficou patente o caráter provisório da contratação dos serviços do fiscalizado pela ONU, não ensejando que ele seja funcionário de carreira desta Organização, levando a conclusão de ter o contribuinte utilizado indevidamente do benefício fiscal de isenção dos respectivos rendimentos. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.000445/2007-02 Cumpre, ainda, registrar que, diferentemente do entendimento expresso pelo autuado, a própria publicação interna da Secretaria da Receita Federal - Livro “Perguntas e Respostas IRPF/1995” - na pergunta n.° 172, citada na peça impugnatória, espelha essa distinção entre “funcionários” e “técnicos que prestam serviço”, apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Portanto, em face de todo o exposto, o impugnante não integra a categoria de funcionários contemplados com a exceção fiscal de que tratam as normas nacionais e internacionais. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, alegando que se aplica aos servidores contratados pelo PNUD o tratamento concedido aos seus funcionários. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 08/07/2010 (e-fl. 49); Recurso Voluntário protocolado em 19/07/2010 (e-fl. 51), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 17). A r. decisão revisanda manteve o lançamento, entendendo que o contribuinte por ser técnico contratado da ONU e não funcionário do quadro efetivo, não faz jus à isenção pleiteada. A controvérsia já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. O STJ definiu que são isentos do IR os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Trata-se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11042.000445/2007-02 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, que assim regra: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Cumpre destacar que a Súmula CARF nº 39, que apontava a natureza tributável desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 09/01/2018. Nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente, devendo a notificação de lançamento ser integralmente exonerada. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932433/2013-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro.
Numero da decisão: 9101-004.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 33 /2 01 3- 44 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932433/2013-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa em relação a declaração de compensação apresentada pela recorrente. A contribuinte alega divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao entendimento do acórdão recorrido de que não seria possível proceder à retificação de ofício das declarações DIPJ e DCTF, para saneamento de erro incorrido no preenchimento dessas declarações, o que levou ao não reconhecimento do crédito, por não ter sido constituído pela contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.932430/2013-19) tramita na condição de paradigma do lote, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932433/2013-44 integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo 10880.932430/2013-19, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O contribuinte contesta despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, entre crédito decorrente de pagamento indevido/a maior de estimativa com débito do mesmo tributo. Em sua defesa, a contribuinte alega que a não homologação se deveu a erro de fato, eis que teria deixado de retificar a sua DIPJ e a sua DCTF (quanto ao crédito então apurado), para fazer constar que nenhum valor, na realidade, era devido a título de estimativas. Como resultado, ao efetuar o cruzamento eletrônico entre DIPJ, DCTF, DCOMP e DARF, a autoridade concluiu pela inexistência de qualquer crédito e, consequentemente, pela não homologação da compensação pretendida. Conforme observou o despacho de admissibilidade, no caso dos autos a Delegacia de Julgamento (DRJ) entendeu que os documentos apresentados para comprovar o erro de preenchimento alegado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade traziam apenas Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932433/2013-44 informações sobre a apuração de ajuste anual, não servindo para comprovar erro em relação às estimativas mensais. Tal decisão indicou os documentos que, no seu entender, deveriam ter sido carreados aos autos para fazer prova do erro alegado (é dizer, cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão nas contas de interesse, relativas à estimativa mensal), tendo afirmado que se, após análise de tais documentos, restasse demonstrada a inexistência de estimativa apurada, seria devida a revisão de ofício da DIPJ e da DCTF em função do erro de fato no preenchimento, “em respeito ao princípio da verdade material”. O contribuinte então anexou ao seu recurso voluntário alguns documentos (conforme descrito no relatório da decisão recorrida: balancetes, LALUR, memória de cálculo e relação de DCOMPs), no entanto a decisão recorrida não chegou a examinar seu conteúdo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter também retificado as declarações DIPJ e DCTF, sendo tal ato de retificação “competência exclusiva” deste. A contribuinte questiona em seu recurso especial tal premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não obstante esta Relatora tenha participado da sessão de julgamento do recurso voluntário e votado por acompanhar o voto condutor do acórdão ora recorrido, o exame mais detido da questão leva, humildemente, a uma alteração de posicionamento no caso dos autos. De fato, estamos diante de caso em que o contribuinte alega trazer, em sede de recurso voluntário, documentos que a DRJ considerou relevantes para o deslinde da questão, aparentemente respondendo de maneira dialética à decisão da qual recorreu. Por outro lado, a turma a quo, diante de tais documentos, preferiu afirmar, também em tese, a impossibilidade de se proceder à retificação de ofício tais declarações e, com base em tal premissa teórica, negou-se a analisar os documentos efetivamente trazidos aos autos pelo contribuinte e a verificar se esses de fato seriam capazes de comprovar o erro por ele alegado. Em seu recurso especial, a contribuinte alega afronta ao disposto no artigo 147, §2º, do CTN, assim redigido (grifamos): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932433/2013-44 No caso dos autos, compreendo que não se trata propriamente de erro na declaração “apurável pelo seu exame”, como prevê o 147, §2º, do CTN. Isso porque, aparentemente, o alegado erro na DIPJ e DCTF apenas pode ser apurado mediante o exame dos documentos que serviram de base ao preenchimento de tais declarações, isto é, da escrituração contábil. E foi por tal motivo que a DRJ, não obstante tivesse afirmado, em tese, a possibilidade de retificar as informações constantes em tais declarações para fins de reconhecimento do crédito declarado na DCOMP, não encontrou nos autos especificamente os documentos da escrituração que, no seu entender, seriam capazes de demonstrar o erro alegado, é dizer, demonstrar que o valor das estimativas ali declarado como devido estaria equivocado. Diante de tal contexto, tendo o contribuinte trazido aos autos documentos adicionais sob a alegação de tratar-se das provas mencionadas como necessárias pela autoridade julgadora (a DRJ), a análise de tais documentos merece ser realizada, em atendimento não apenas a princípios como do devido processo legal e em homenagem à busca da verdade material, como também por expressa previsão do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, que dispõe (grifamos): Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Neste sentido, compreendo que caberia à turma a quo, necessariamente, analisar os documentos trazidos pelo contribuinte com seu recurso voluntário, e então concluir, (i) ou que as provas dos autos permanecem insuficientes para comprovar o erro alegado, (ii) ou então que o contribuinte logrou provar que as estimativas de fato não eram devidas e, portanto, poderiam compor o valor do crédito pleiteado na DCOMP. Vale repisar que a conclusão sobre se os documentos apresentados com o recurso voluntário são ou não suficientes para comprovar o erro alegado pelo contribuinte é a matéria a ser ser analisada pela turma a quo, não podendo esta CSRF passar a tal análise sob pena de supressão de instância. Neste sentido, esclareço que o presente voto não se manifesta sobre o conteúdo daqueles documentos. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932433/2013-44 A esta 1ª Turma da CSRF cabe, apenas, afirmar neste recurso especial a tese de que, a princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. E vale notar que, em situação semelhante à dos autos, a turma a quo, em diferente composição, passou à análise dos documentos de forma a aferir se o contribuinte logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF e na DIPJ, veja-se: Acórdão 1401-004.028, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trecho do voto (grifamos): A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acórdão 1401-004.021, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.896 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932433/2013-44 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, compreendo que é o caso de dar provimento parcial ao recurso especial, retornando os autos à turma a quo para que esta, uma vez superado o argumento que serviu de óbice ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, proceda à sua análise, decidindo o mérito do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à turma a quo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720716/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento realizado nos termos do artigo 142 do CTN. CORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de indício de equívoco na indicação do sujeito passivo no lançamento. Argumentação manifestamente improcedente. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INEFICAZ. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. In casu, documentação referente a exercício posterior não é capaz de provar a efetiva cultivação no momento do fato gerador, bem como mensurar referida área.
Numero da decisão: 2401-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de produtos vegetais de 78,7 ha para o ano de 2007 e 58,7 ha para o ano de 2008. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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AUSÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento realizado nos termos do artigo 142 do CTN. CORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de indício de equívoco na indicação do sujeito passivo no lançamento. Argumentação manifestamente improcedente. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INEFICAZ. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. In casu, documentação referente a exercício posterior não é capaz de provar a efetiva cultivação no momento do fato gerador, bem como mensurar referida área. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de produtos vegetais de 78,7 ha para o ano de 2007 e 58,7 ha para o ano de 2008. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 07 16 /2 01 2- 39 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720716/2012-39 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta pelo Contribuinte, conforme ementa do Acórdão nº 03-059.083 (fls. 198/202): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas ocupadas com produtos vegetais cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua VTN, para o ITR/2007, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de fls. 151/159, lavrada em 27/11/2012, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 6.435,77, exercícios 2007 e 2008, sendo R$ 2.898,28 de imposto, R$ 1.363,78 de juros de mora calculados até 11/2012 e R$ 2.173,71 de multa proporcional, passível de redução, referente ao imóvel denominado “Fazenda Dona Elizabeth” (NIRF 3.589.8941), com área declarada de 313,7 ha, localizado no município de Santo Antônio da Platina - PR. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 160/162) temos que, após a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes das DITR/2007 e 2008, a fiscalização glosou integralmente a área de produtos vegetais, de 78,7 ha, na DITR/2007, e de 58,7 ha, na DITR/2008, bem como desconsiderou o Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720716/2012-39 VTN declarado na DITR/2007, de R$ 230.370,00 (R$ 734,36/ha), arbitrando o valor de R$ 288.604,00 (R$ 920,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras SIPT da Receita Federal. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 03/12/2012 (AR - fl. 164) e, em 02/01/2012, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 167/176, instruída com os documentos nas fls. 177 a 192, onde, em síntese, alega que: 1. O imóvel é composto por duas áreas distintas que não se interligam, compreendendo a Fazenda Dona Elizabeth, com 156,3 ha, e a Fazenda Bom Retiro, com 157,4 ha, vendida em 2010; 2. Nas duas propriedades, as áreas declaradas eram realmente utilizadas para plantio de vegetais apenas para consumo animal, não para venda, como reforço alimentar e de socorro para o gado no período crítico das pastagens, e por essa razão não pode apresentar notas fiscais de venda de produtos; 3. Contratou serviços de levantamento Georeferenciado da propriedade, onde o mapa aponta uma área de 6,3055 ha ocupada pela Rodovia PR 421, não informada no cadastro do ITR, mas que irá retificar isso na próxima declaração; 4. Apesar desse levantamento ser um documento de 2010, pode atestar a total utilização da propriedade, conforme declarou; 5. Na internet pode-se ver a real e atual situação do imóvel, bem como essa situação, do período de 2007 e 2008, e que isto pode ser retroagida e impressa pelo IBGE se necessário for para sua defesa em juízo, caso não obtenha sucesso administrativamente; 6. O fato de não existir venda de produtos, referente à área declarada, não significa que as terras não foram utilizadas; 7. Pretende manter as informações fornecidas nos ITR de 2007 e 2008 por serem verdadeiras, e por essa razão não podem ser modificadas, como pretende a fiscalização. Finaliza sua Impugnação requerendo que as áreas declaradas não sejam modificadas e que o crédito fiscal gerado no auto de infração seja cancelado. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-059.083, em 19/02/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 20/03/2014 (AR - fl. 204) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/04/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 205/215, instruído com os documentos nas fls. 216 a 233, aduzindo: 1. A nulidade do lançamento em virtude da ocorrência de “erro contra pessoa”, em face do que dispõe o artigo 142 do CTN, uma vez que a fiscalização intimou Roberto Stroetzel (CPF 003.304.509-72); o auto de infração foi lavrado contra Roberto Dias Stroetzel (CPF 009.789.759-01) e o Acórdão também foi proferido para Roberto Dias Stroetzel, porém com a denominação de “Espólio”; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720716/2012-39 2. Que, não existir venda de produtos relativos à área declarada, não significa que as terras não foram utilizadas; 3. Que as áreas declaradas foram utilizadas com o plantio de milho, sorgo, cana de açúcar e capim elefante, com a finalidade de produzir reforço alimentar do gado, que mantinha em sua propriedade, durante o período da estiagem. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do lançamento Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do lançamento em virtude da ocorrência de “erro contra pessoa”, em face do que dispõe o artigo 142 do CTN. Traz aos autos que a fiscalização intimou Roberto Stroetzel (CPF 003.304.509- 72); o auto de infração foi lavrado contra Roberto Dias Stroetzel (CPF 009.789.759-01) e o Acórdão também foi proferido para Roberto Dias Stroetzel, porém com a denominação de “Espólio”. Realmente, o Termo de Intimação Fiscal às fls. 2/4 foi lavrado para Roberto Stroetzel e respondido pela inventariante Célia Dias Batista Stroetzel, mãe do Sr. Roberto Dias Stroetzel e, nessa oportunidade, apresentou cópias dos documentos que entendeu pertinentes, além do formal de partilha, homologado em 21 de maio de 2004 (fl. 60), onde a Fazenda Dona Elizabeth foi destinada para os herdeiros Roberto Dias Stroetzel e Lúcia Elizabeth Dias Stroetzel, ficando a Sra. Célia como usufrutuária dos imóveis. Após a análise dos documentos, a fiscalização entendeu por glosar a área de produtos vegetais não comprovada e modificar o Valor da Terra Nua. De forma acertada foi lavrado Auto de Infração contra o Sr. Roberto Dias Stroetzel, relativo à exigência do Imposto Territorial Rural – ITR concernente aos anos de 2007 e 2008. Intimado do lançamento, o Sr. Roberto Dias Stroetzel apresentou impugnação, onde se insurge contra o lançamento, porém, não apresentou novos documentos além dos já adunados anteriormente. A indicação da palavra “Espólio” na decisão da DRJ demonstra apenas equívoco material que não afeta a higidez da decisão, razão porque não há que se falar em nulidade. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720716/2012-39 Assim, o lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, estando devidamente identificada e motivada a exigência fiscal, com a correta indicação do sujeito passivo na presente autuação, e tendo o interessado, após ciência do lançamento, apresentado impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo, assim, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto ao lançamento realizado nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade apontada. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2007 e 2008, referente ao imóvel denominado “Fazenda Dona Elizabeth”, onde foram glosadas as áreas de produtos vegetais, de 78,7 ha (DITR/2007), e de 58,7 ha (DITR/2008), além de desconsiderar o VTN declarado em 2007, arbitrando o valor de R$ 288.604,00 (R$ 920,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras SIPT da Receita Federal. Segundo a decisão de piso, a área de produtos vegetais declarada poderia ser considerada como pastagem (forrageira de corte) caso o contribuinte tivesse apresentado laudo técnico emitido por profissional competente, que indicasse a existência dessa área, informando sua dimensão e especificando as culturas nela plantadas, além de comprovação do rebanho existente nos períodos de 01/01/2006 a 31/12/2006 (DITR/2007) e 01/01/2007 a 31/12/2007 (DITR/2008), que ratificasse a existência dessa área. Esclarece o Recorrente acerca das áreas de produtos vegetais e afirma que o fato de não existir venda de produtos relativos à área declarada não significa que as terras não foram utilizadas para o plantio de milho, sorgo, cana de açúcar e capim elefante, para tratamento animal e, portanto, consumido. Afirma a existência de gado na propriedade, razão da necessidade de suprimentos alimentares e reforço no período da estiagem. Aduz ser natural que uma propriedade com 313,7ha tenha plantio de reforço alimentar e que a redução da área plantada de 78,70ha em 2007 para 58,70ha em 2008, deveu-se em virtude da redução do estoque de gado de 160 cabeças para 115. Com efeito, a área plantada com produtos vegetais pode ser destinada a consumo próprio ou comércio, bem como a efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural, senão vejamos o que dispões o Decreto nº 4.382/2002: Art. 23. Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural; II - essências nativas as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Parágrafo único. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro imóvel rural. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720716/2012-39 O contribuinte traz aos autos o Levantamento Georeferenciado e Memorial Descritivo do imóvel, acompanhado de ART, onde consta que o imóvel teria uma área de 97,7349 ha ocupada por cultura. O Recorrente anexa aos autos um relatório emitido pelo SEAB - Sistema de Defesa Sanitária Animal em que consta o estoque de rebanho de 160 cabeças em 2006, 181 cabeças em 2007, e no final de 2008 de 115 cabeças (fl. 228); comprovante de vacinação e Nota Fiscal de aquisição de vacina aftosa (fls. 229/233), o que constitui documento hábil para comprovação do rebanho no imóvel no decorrer do ano de 2007 e 2008. Dessa forma, com base no conjunto probatório adunado aos autos em que confirma a existência do gado e, juntamente com o levantamento Georeferenciado e Memorial Descritivo do imóvel, considero como comprova a área existente de plantação de produtos vegetais para consumo próprio de 78,70ha em 2007, e de 58,70ha em 2008, em face dos documentos anexados. Quanto ao VTN - Valor da Terra Nua, não merece reparos a decisão de piso, haja vista tratar-se de matéria preclusa, posto que não impugnada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as áreas de produtos vegetais de 78,70ha para o ano de 2007 e 58,70 ha para o ano de 2008. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a comprovação da área de produtos vegetais, como passaremos a demonstrar. Consta da descrição dos fatos que o lançamento em questão decorreu da glosa da área declarada a título de produtos vegetais e da alteração do valor da terra nua declarado. Depreende-se das defesas da contribuinte, bem como do acórdão de primeira instância, que a matéria em litígio restringe-se a glosa da área de produtos vegetais. Primeiramente cabe esclarecer que nessa fase processual foi permitido, ao contribuinte, valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito, apresentando todos os documentos necessários para provar sua pretensão. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720716/2012-39 Em suma, não foi obstaculizado, à recorrente, nem a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica e, desse modo, legitimar as informações constantes de sua declaração. O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É imprescindível que a contribuinte demonstre, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega, em especial a existência da área utilizada com produtos vegetais. Pois bem, a prova da área utilizada com produtos vegetais deve refletir os fatos existentes no período abrangido pelo lançamento. No caso, trata-se do ITR dos exercícios 2007 e 2008. Para comprovar a área utilizada com produtos vegetais, o recorrente apresentou o Levantamento Georeferenciado e Memorial Descritivo do imóvel, acompanhado de ART, onde consta que o imóvel teria uma área de 97,7349 ha ocupada por cultura, além de relatório emitido pelo SEAB - Sistema de Defesa Sanitária Animal em que consta o estoque de rebanho de 160 cabeças em 2006, 181 cabeças em 2007, e no final de 2008 de 115 cabeças (fl. 228); comprovante de vacinação e Nota Fiscal de aquisição de vacina aftosa (fls. 229/233), o que constitui documento hábil para comprovação do rebanho no imóvel no decorrer do ano de 2007 e 2008. Pois bem! A prova apresentada, entretanto, é ineficaz para comprovar a utilização da área com produtos vegetais no período do lançamento, considerando que não é capaz de inferir (quantificar) o tamanho da área utilizada, tampouco a cultura. Cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas para comprovação da área com produtos vegetais, no entanto a recorrente não trouxe nenhum documento capaz de rechaçar a pretensão fiscal. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.914 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720716/2012-39 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907202/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee DACUNHA S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 20 2/ 20 12 -5 3 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.112 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907202/2012-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06-57.812 da DRJ/CTA, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl. 59/62), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 19993.90411.190411.1.2.04- 7640, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046293). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 3.337,58, referente ao pagamento efetuado em 18/04/2008, de PIS/Pasep, 6912, do período de apuração encerrado em 31/03/2008, no valor total de R$ 45.195,61. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de PIS/Pasep é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 18/04/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.112 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907202/2012-53 A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (96/109), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a ocorrência da decadência, repisando e reforçando argumentos e fatos a favor de seu crédito e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, há que se rechaçar a alegação da contribuinte da ocorrência da decadência, tendo em vista que, no presente processo, estamos diante de um pedido de restituição e não de um lançamento. Assim, o direito da administração tributária averiguar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado não perece. Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.112 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907202/2012-53 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.112 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907202/2012-53 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.112 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907202/2012-53 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF e da Dacon retificadoras. Entretanto, ambas transmitidas antes do Despacho Decisório. Assim, creio que, embora seja uma prova tênue, podemos considerar a cópia da Dacon como um conjunto probatório mínimo inicialmente carreado aos autos e assim se admitir as provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Ademais, o próprio voto condutor do Acórdão recorrido dessa forma consignou: “As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 30/04/2008 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 3.337,58 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido.” (grifo nosso) Assim sendo, por todo o exposto, visando privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.112 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907202/2012-53 documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.008336/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CFL 38. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS Constitui infração ao artigo 33, § 2°, da Lei n.° 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Fiscalização os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. MULTA. RELEVAÇÃO. Para relevação da multa aplicada é condição necessária a correção total da falta até a decisão da autoridade julgadora, nos termos da redação original do art. 291, caput e §1º do RPS, que foi alterada pelo Decreto n.º 6.032 de 01/02/2007, impondo que a multa apenas será relevada se o infrator corrigir a falta dentro do prazo de impugnação. Sendo a hipótese dos autos, no qual se verificou que a contribuinte cumpriu os requisitos, a multa de ser relevada. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF nº 109. Conforme Súmula CARF nº 109, “O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.”.
Numero da decisão: 2202-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que a multa seja relevada nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CFL 38. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS Constitui infração ao artigo 33, § 2°, da Lei n.° 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Fiscalização os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. MULTA. RELEVAÇÃO. Para relevação da multa aplicada é condição necessária a correção total da falta até a decisão da autoridade julgadora, nos termos da redação original do art. 291, caput e §1º do RPS, que foi alterada pelo Decreto n.º 6.032 de 01/02/2007, impondo que a multa apenas será relevada se o infrator corrigir a falta dentro do prazo de impugnação. Sendo a hipótese dos autos, no qual se verificou que a contribuinte cumpriu os requisitos, a multa de ser relevada. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF nº 109. Conforme Súmula CARF nº 109, “O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que a multa seja relevada nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 83 36 /2 00 7- 47 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008336/2007-47 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.008336/2007-47, em face do acórdão nº 02-15.071, julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 09 de maio de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Conforme o disposto à folha 01 e no Relatório Fiscal da infração (folha 04), trata-se de infringência ao disposto no § 2°, do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, porque a empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento referentes aos períodos de 01 a 13 de 1996 e 01 a 13 de 2003. De acordo com o disposto em folha 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação Multa (folha 05) a multa está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373 do RPS, sendo aplicada no valor de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do RPS. A empresa foi intimada da ação fiscal através de Mandado de Procedimento Fiscal , fls. 08. O Auto de Infração - AI foi lavrado 08 de novembro de 2006, tendo havido sua ciência em 13 de novembro de novembro de 2006, conforme assinatura do sócio- gerente, a folha 01. A empresa autuada apresentou defesa às folhas 14/135, em 27.11.2006, SIPPS 25112920 (fls. 13), alegando em síntese que: Tendo sido iniciada a ação fiscal houve por parte do auditor fiscal a verificação de algumas pendências relativas a apresentação das folhas de pagamento referentes aos períodos de 01 a 13 de 1996 e 01 a 13 de 2003. Solucionou todas as pendências relativas a entrega das folhas relacionadas no processo em tela, conforme cópias anexas. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008336/2007-47 Por ter sido o problema sanado, não ter ocorrido circunstâncias agravantes e a empresa ser primária, requer o cancelamento da multa, com o respectivo arquivamento do processo.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 156/162, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de infringência ao disposto no § 2°, do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, porque a empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento referentes aos períodos de 01 a 13 de 1996 e 01 a 13 de 2003 A ciência foi pessoal conforme folha de rosto do auto de infração se deu no dia 27/11/2006. Quando do julgamento pela DRJ, em 09/05/2007, bem como quando do protocolo do recurso voluntário, em 09/10/2007, não estava ainda publicada a Súmula Vinculante nº 8, do STF, cujo enunciado foi publicado em 20/06/2008 e possui a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por tal razão, entendo que deve ser conhecida ex officio a decadência parcial do lançamento. Conforme Súmula CARF nº 148, a decadência deve ser verificada consoante disciplina o art. 173, I, do CTN, por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. Vejamos: Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. A decadência parcial deve ser reconhecida. Ocorre que em relação as competências 11/2000 e 13/2000, o vencimento do tributo se deu em 12/2000, assim, em relação Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008336/2007-47 a essas competências, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 27/11/2006, deve ser conhecida a decadência parcial das infrações, pois já estaria decorrido o prazo para lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória em relação as infrações das competências até 11/2000 e 13/2000, inclusive, e as anteriores a estas. Contudo, embora seja reconhecida a decadência parcial, somente se alteram as competências que foram verificadas as infrações, não alterando o valor do auto de infração, haja vista que a multa possui valor fixo. Mérito. A empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento, fato esse que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração, por desobediência ao § 2° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, que estabelece a obrigação acessória de exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in verbis: § 2º - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, 0 segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. Ressalte-se que a análise dos referidos documentos é necessária e imprescindível à verificação da regularidade da empresa perante a Seguridade Social. Como bem referiu a DRJ de origem, quando não apresentados estes documentos, fica dificultada a apuração exata do montante de possíveis contribuições previdenciárias devidas, em prejuízo para o trabalho de fiscalização, dificultando também a verificação da regularidade da situação dos diversos segurados a serviço da empresa em relação à Previdência Social. Ao exigir sua apresentação, a auditora autuante nada mais fez do que cumprir a legislação a respeito, já que seus atos lhe são estritamente vinculados, baseando-se a ação fiscal no artigo 33 da Lei n° 8.212/91. A contribuinte anexou a sua impugnação as folhas de pagamento referentes as competências 13/2002 a 13/2003. Todavia, ainda com reconhecimento parcial da decadência, seguiriam faltando as folhas de pagamento em relação as competências 12/2000 a 12/2002. Contudo, o pedido de cancelamento da multa não poderá ser acatado. A legislação prevê a possibilidade de relevação da penalidade no artigo 291, § 1° do Decreto n. 3.048/99 (pedido dentro do prazo de defesa, primariedade, correção da falta e inexistência de circunstâncias agravantes). No caso em tela a empresa não comprovou a correção da falta, uma vez que, todas as folhas de pagamento não foram apresentadas. A multa da presente autuação é única, ou seja, independe do número de documentos não apresentados. Para que fosse possível anular, julgar improcedente, ou até mesmo conceder a relevação da multa aplicada, seria imprescindível a apresentação de todos os Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008336/2007-47 documentos solicitados, relacionados pela fiscalização nos termos de intimação para apresentação documentos. Portanto, tem-se que o valor de multa aplicada obedeceu aos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso II, alínea “j”, e artigo 373 do RPS, sendo descabida a alegação de penalidade excessiva. Todavia, a recorrente requer a relevação da multa, sendo condição necessária para tal é a correção total da falta até a decisão da autoridade julgadora, nos termos da redação original do art. 291, caput e §1º do RPS, que foi alterada pelo Decreto n.º 6.032 de 01/02/2007, impondo que a multa apenas será relevada se o infrator corrigir a falta dentro do prazo de impugnação. Assim, sendo a hipótese dos autos, no qual se verificou que a contribuinte cumpriu os requisitos em relação as competências em que houve infração e que não estiveram abrangidas pelas decadência, de modo que a multa de ser relevada, nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto n.º 3.048/99. Ocorre que a contribuinte não havia cumprido os requisitos da legislação somente em relação as competências que, ao fim, foram afastadas da composição Arrolamento de bens. Quanto ao pedido da contribuinte quanto a matéria “arrolamento de bens”, a Súmula CARF nº 109 assim dispõe: Súmula CARF nº 109: “O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.” Portanto, não sendo matéria de competência deste Conselho, o recurso não deve ser conhecido neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para que a multa seja relevada nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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