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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7586772 #
Numero do processo: 11080.000237/2006-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS Não havendo omissão os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1103-000.690
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  Não havendo omissão os embargos devem ser rejeitados.      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  os  embargos  por  unanimidade.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Miriam  Ferreira Siqueira & Cia LTDA.     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 A interessada apresentou PER/DCOMP, em 26/11/2004 (11/33). O crédito o  pleiteado  pela  contribuinte  tem  natureza  não  tributária  (CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS S/A).  A DRF de origem indeferiu o pleito, sob argumento de não existir previsão  legal para extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos  pela ELETROBRÁS.  Devido  ao  tipo  de  crédito  houve  lançamento  de multa  de  ofício  isolada  de  75%  com  base  no  art.  18  da  Lei  n.º  9.430/1996,  formalizado  no  processo  n.º  11080.002174/2006­84,  autos de  infração  fl.  14/18 e 168/172 que estão  apensos no presente  processo.  Da manifestação de inconformidade temos (resumo):  A compensação não foi realizada com créditos de terceiros, pois a sociedade  Miriam Siqueira e Cia. LTDA foi incorporada na data de 12/12/2003 pela PJ Édison Freitas de  Siqueira Advogados;  Estes créditos são equiparados à decisão definitiva transitada em julgado;  A  União  Federal  é  devedora  solidária  na  qualidade  de  garantidora  do  pagamento das obrigações contraídas por sociedade da qual é sócia;  Trata­se de obrigações ao portador e não Títulos da Dívida Pública;  A  Medida  Provisória  2.181­45/2001,  que  dispõe  sobre  as  operações  financeiras  realizadas  pelo  Tesouro  Nacional,  possibilita  à  União  receber  em  dação  em  pagamento dos seus créditos as obrigações da Eletrobrás;  Contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  alega  que  percentual acima de 20% é confisco.  A DRJ de Porto Alegre decidiu (ementa):  “EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  RESTITUIÇÃO.  Súmula  3.ºCC  n.º  6  –  Não  compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição  de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos  tributários.  NATUREZA JURÍDICA DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA  (OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS). As Obrigações ao Portador  da  Eletrobrás  –  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S.A.  –  São  créditos de natureza financeira.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.CABIMENTO. A multa isolada,  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  n.º  10.833/2003,  é  aplicável  aos  casos  de  compensação  indevida  com  crédito  de  natureza  não­ tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.CONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar a argüição e  declarar  ou  reconhecer a  inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 11080.000237/2006­68  Acórdão n.º 1103­00.690  S1­C1T3  Fl. 2          3 em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário,  pela  Constituição  Federal, art. 102.”    A contribuinte, ora recorrente, alega:  DA TEMPESTIVIDADE  Teria  tomado  ciência  nos  dias  04  de  janeiro  de  2008,  e  de  acordo  com  a  Portaria  n.º  855,  de  26  de  dezembro  de  2007,  nos  dias  04  e  05  de  fevereiro,  não  houve  expediente (carnaval). Assim, dia 06, data da apresentação do recurso, seria o termo final.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  SUPOSTOS  DÉBITOS  OBJETO DE RECURSO ADMINISTRATIVO  Instaurado o procedimento administrativo e manifestada defesa por parte do  contribuinte, tem­se que os débitos discutidos estão com a sua exigibilidade suspensa.  DO  PROCESSO  DE  REVISÃO  DOS  DÉBITOS  PENDENTE  DE  DECISÃO JUNTO A DRF/POA  FALTA DE MATERIALIDADE PARA A COBRANÇA – INEXISTÊNCIA  DE DÉBITOS  A  empresa  verificando  equívocos  nos  seus  lançamentos  contábeis  proporcionou retificadoras de DCTF e DIPJ de todo o período correspondente.  Até o presente momento não há conclusão quanto ao pedido de revisão dos  débitos nos PAF 11080.008383/2002­16, 11080.006508/2006­99, e 11080.517910/2006­02.  DA  PROVA  DO  TRÂMITE  DOS  PROCESSOS  RETIFICATIVOS  – TOTAL  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO,  INEXISTINDO,  POIS,  MATERIALIDADE  QUANTO A COMPENSAÇÃO AUTUADA E ORA IMPUGNADA  O Delegado da SRF/ POA admite que os processos administrados de pedido  de revisão de débitos ainda estão pendentes de julgamento.  Estaria a recorrente a sofrer cobrança em duplicidade, pois, os débitos estão  em  revisão.  Assim,  a  carta  cobrança  que  embasa  o  presente  processo  administrativo  está  incorreta um vez que os débitos ainda estão em trâmite no pedido de revisão antes referido.    MÉRITO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  EM  FACE  DA  EXECUÇÃO AJUIZADA  As  debêntures  são  títulos  equiparados  a  Sentença  Judicial  Transitada  em  Julgado, exigível, pois, através de Execução Judicial Forçada.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 As Debêntures da Eletrobrás, ao lado da sentença transitada em julgado, são  representativos de créditos líquidos, certos e exigíveis.  Anexo  entendimento  do  STJ  de  que  as  Debêntures  da  Eletrobrás  são  bens  penhoráveis, assim, as Debêntures emitidas pela Eletrobrás pode ser utilizada como garantia de  execução fiscal.  Sendo  assim,  demonstrada  a  legalidade,  viabilidade  e  possibilidade  de  compensação dos tributos via PERD/COMP com as debêntures da ELETROBRÁS, há que ser  desconsiderada a decisão ora hostilizada.  DO  PERCENTUAL  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA  E  PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Pede:  Seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  até  o  julgamento  final deste recurso;  Seja declarada a inexistência de materialidade dos supostos débitos cobrados;    A 3ª Turma ordinária por meio do acórdão 1103­00.296, de 01 de setembro  de 2010 decidiu:  “OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários.  MULTA DE OFÍCIO  É devida a multa isolada quando se tenta compensar crédito de  natureza não tributária.”    A  contribuinte  embargou  o  acórdão  supra  com  a  seguinte  fundamentação  (resumo):  DAS OMISSÕES  O  acórdão  teria  se  omitido  quanto  a  não  ter  débitos  para  a  recorrente  no  presente processo administrativo, em face das diversas duplicidades de cobranças apontadas.  Também haveria omissão quanto a duplicidade dos débitos que objetam do  presente  processo  com  os  processos  administrativos  11080.008383/2002­16,  11080.006508/2006­99, e 11080.517910/2006­02,  Que se encontram em processo de revisão na SRF/POA;  A  decisão  foi  omissa  ao  desconsiderar  o  fato  de  que  não  havendo  débitos  pendentes não há o que se compensar via DCOMP, operando­se a perda do objeto;  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 11080.000237/2006­68  Acórdão n.º 1103­00.690  S1­C1T3  Fl. 3          5 O acórdão teria sido omisso eis que demonstrado o efetivo direito de crédito  da  empresa,  bem  como  diante  do  fato  de  que  o  pedido  de  compensação  via  DCOMP  foi  totalmente inócuo para fins a que se propunha, ante ao fato de que os débitos que foram objeto  do pedido de compensação encontrar em discussão nos processos administrativos citados.  No fim de março de 2012 retornaram para mim os autos deste processo.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele  conheço.  A  embargante  alega  algumas  omissões,  contudo,  estas  não  existem,  pois,  o  processo em questão trata de admitir se há ou não há créditos, e isto foi feito, pois os créditos  de  natureza  não  tributária  não  podem  ser  homologados.  Quanto  aos  débitos,  estes  estão  confessados e estão vinculados aos processos referidos no acórdão atacado conforme decisum  transcrito a seguir:  “Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  para não homologar a compensação pleiteada. Atentar para os  débitos  deste  processo  a  vinculação  aos  PAF  11080.008383/2002­16,  11080.006508/2006­99,  e  11080.517910/2006­02.”    Alegações outras  como perda do objeto, pois, os débitos  estariam em outro  processo,  não  são  objeto  do  pedido,  contudo,  conforme  transcrito  acima,  foi  informado  a  vinculação dos débitos com aos processos acima.  De todo o exposto, conheço dos embargos para rejeitá­los.  Sala das Sessões, em 09 de maio de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6     Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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7587094 #
Numero do processo: 13896.721289/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I CTN. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.643          1 2.642  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721289/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  PEB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO.   Dispondo  a  legislação  do  IPI  que  somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço de produtos  com  suspensão do  imposto quando observadas  as  normas  estabelecidas,  deve­se  entender  que  qualquer  falta  implicará  na  exigência do imposto incidente sobre a referida operação.   DECLARAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  ADQUIRENTE  AO  VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  §  7º  DO  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SUFICIÊNCIA.  A  declaração  expressa  do  estabelecimento  adquirente  ao  estabelecimento  vendedor  de  que  cumpre  os  requisitos  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do  art.  29  da Lei  nº  10.637/2002  e do  art.  21  da  Instrução Normativa RFB  nº  948/2009.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I CTN.  Na definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever de antecipar­se à atuação da autoridade administrativa para constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o  montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição  correspondente.  Na  inexistência  de  antecipações  aplica­se  a  regra  geral  prevista no art. 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 89 /2 01 2- 51 Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.644          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, lavrado com o objetivo de formalizar a  cobrança  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01/01/2007  e  31/05/2008,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros,  totalizando,  assim,  o  valor  histórico  de R$  2.999.040,52,  além  de multa  isolada  relativa  aos  débitos com cobertura de créditos no valor histórico de R$ 359.750,49.  2.  Segundo se depreende do termo de constatação, situado às fls. 1476  a 1484, narra a autoridade fiscal que o procedimento apurou as seguintes infrações: (i) glosa de  créditos referentes aos CFOP 1949, 2949, 2912 e 2922, nos valores de R$ 91,80 (jan/07), R$  1.725,05 (fev/07), R$ 335,19 (mar/07) e R$ 13,20 (jun/07); (ii) falta da declaração prevista no  § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, referente à empresa Bébere, destinatária de produtos  remetidos  com  suspensão,  tendo  sido  lançado  o  IPI  não  destacado  nas  referidas  notas,  nos  seguintes valores: R$ 75.398,40 (jun/07), R$ 61.741,01 (jul/07), R$ 23.599,56 (ago/07) e R$  4.197,79 (set/07); (iii) ausência de informação referente ao dispositivo legal de suspensão em  diversas  notas  destinadas  à  empresa  Bunge,  tendo  sido  lançado  o  IPI  não  destacado  nas  referidas notas, conforme tabela das fls. 1481/1482 (item 3.2 do Termo de Constatação);  (iv)  refeita a escrita  fiscal conforme  fl. 1483,  com a  inclusão dos débitos  apurados e a glosa dos  créditos, foram lançados créditos tributários nos períodos de apuração correspondentes.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  decadência dos  créditos  tributários  referentes  aos PA  janeiro  a abril  de 2007;  (ii)  “no caso da Bébere Indústria, Comércio de Alimentos e Exportação, conforme se verifica pela  declaração anexa (Doc. 05), esta atestou à Impugnante, que atendia todos os requisitos exigidos  pela legislação para aquisições de mercadorias com suspensão do IPI nos termos do art. 29 da  Lei  n°  10.637/02”;  (iii)  “com  relação  às  vendas  com  suspensão  realizadas  pela  Impugnante  para  a  cliente Bunge Alimentos S/A,  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalização  também  não merecem  prosperar,  pois:  (i)  as  operações  em  questão  gozam  de  suspensão  do  IPI  nos  termos  do  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02;  (ii)  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  foram  cumpridos  pela  Impugnante.”;  (iv)  “Com  efeito,  além  da  própria  declaração  entregue  pelo  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.645          3 cliente Bunge Alimentos S/A à época (Doc. 06), nos termos do art. 29 da Lei n° 10.637/02, as  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante,  relacionadas  pela  fiscalização,  foram  objeto  de  posteriores Cartas de Correção, conforme comprovam os documentos anexos (Doc. 07). Tais  correções decorreram de recomendação da auditoria externa da Impugnante (Doc. 08), em que  pese  tal  formalidade,  sob  hipótese  alguma,  tivesse  o  condão  de  mitigar  ou  cancelar  direito  material  da  Impugnante.”;  (v)  “Assim,  ainda  que  a  Impugnante  entenda  que  a  ausência  de  menção expressa, na nota fiscal, da base legal da suspensão não deve comprometer a fruição  desse benefício, por se tratar de uma mera formalidade, a vasta documentação anexa comprova,  de  forma  inequívoca,  o  cumprimento  inclusive  de  tal  exigência  e  formalidade.”;  e  (vi)  “No  caso,  tais  saídas promovidas pela  Impugnante  estavam devidamente  enquadradas na hipótese  legal  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  considerando  que  envolvem  materiais  de  embalagem  (código  39.23)  vendidos  a  estabelecimentos  que  se  dedicam  às  atividades  relacionadas nesse dispositivo legal (conforme Declaração dada pelo cliente Bunge Alimentos  S/A ­ Doc. 06)”.  4.  Em  03/03/2015  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  01­31.560,  situado  às  fls.  2.564  a  2.570,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Nelson  Klautau  Guerreiro  da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando o crédito no valor  de  R$  284.441,53  e  mantendo  o  restante  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO.   Dispondo  a  legislação  do  IPI  que  somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve­se  entender  que  qualquer  falta  implicará  na  exigência  do  imposto incidente sobre a referida operação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012 DECADÊNCIA.   Na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento pelo  sujeito passivo do dever de antecipar­se à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento  do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de  antecipações  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.646          4 5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  edital,  em  conformidade  com  o  documento situado à fl. 2.582 e, em 03/08/2015, interpôs recurso voluntário, no qual reiterou  as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Quanto à alegação de decadência, não assiste razão à contribuinte  6. O Código Tributário Nacional, ao  dispor  sobre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas  no  seu  art.  156,  cuida,  no  Capítulo  IV,  Seção  IV,  das  modalidades  de  extinção  diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência  com as disposições contidas no, a seguir transcrito, art. 173 (...).   7.  De  disposição  expressa  de  lei  decorre,  portanto,  o  estabelecimento  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial tributário, que, como regra geral, está bem definido  no inciso I do transcrito artigo 173.   8. Todavia, considerando que, a despeito do que determina o art.  142  do  CTN,  grande  parte  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  condiciona­se  a  sistemática de pagamento em que o sujeito passivo está obrigado  a  satisfazer  os  respectivos  créditos  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, tem­se por imprescindível à definição  dos  termos  iniciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150  desse Código, em especial, o seu § 4º  9. Observe­se pois que, na definição do termo inicial do prazo de  decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição correspondente.   Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.647          5 10.  No  caso  presente  verifica­se,  através  dos  levantamentos  feitos  nos  sistemas  de  pagamentos  da  Receita  Federal,  a  inexistência de antecipações em qualquer dos períodos lançados,  fato que conduz a contagem do prazo decadencial para a regra  geral do art. 173 do CTN.   11. Assim, sendo o mais antigo período lançado o mês de janeiro  de  2007,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01.01.2008, encerrando em 31.12.2012. Tendo sido cientificado  o contribuinte em 13.06.2012, não há que se falar em decadência  para nenhum dos períodos.    8.  Assim,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário interposto neste particular.    9.  Discute­se o  lançamento de  IPI na saída de materiais de embalagem  fabricados  e  vendidos  pela  recorrente  com  suspensão  do  imposto  com  o  fundamento  de que  teriam sido destinados a estabelecimentos comerciais e estabelecimentos rurais, em que pese a  disposição do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 consignar que o benefício da suspensão se aplica  unicamente  às  saídas  de  estabelecimento  industrial  destinadas  aos  estabelecimentos  que  se  dediquem, preponderantemente, à elaboração dos produtos referidos pelo dispositivo e, assim:  "(...) somente as saídas destinadas a estabelecimentos industriais estão abrangidas pela Lei nº  10.637/2002, não estando abrangidas as empresas comerciais e pessoas físicas":  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29,  30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.648          6 c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2o  O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1o  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período  ­  (seleção e grifos nossos).    10.  Entende a contribuinte,  por outro  lado, que, apesar de  ter partido da  premissa  correta  de  aplicar  à  espécie  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autoridade  fiscal  concluiu  de maneira  equivocada  ao  cogitar  a  exigência  de  que o  estabelecimento  de  destino  fosse industrial. Limita­se, na verdade, a norma em apreço, a exigir que o destinatário seja um  "estabelecimento", qualquer que seja, que elabore preponderantemente os produtos da TIPI ora  discriminados.  Tal  argumento  é  refutado  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  ora  transcritos de maneira integral:  "O  art.  29  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  não  caracteriza  os  "adquirentes"  apenas  como  "estabelecimento".  Não  especifica,  no caput, que é "estabelecimento industrial", mas especifica que  se  deva  tratar  de  estabelecimento  que  elabore  produtos  classificados na TIPI em determinadas posições ou subposições,  "inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados)".  Portanto,  o  uso  do  verbo  "elaborar",  a  menção  de  produtos  classificados na TIPI, ainda que NT, certamente sugere que deva  tratar­se  de  estabelecimento  industrial,  o  que  poderia  ser  considerado  excepcionado  pela  menção  aos  produtos  "não  tributados",  à  vista  da  disposição  do  art.  8º  do  Regulamento.  Entretanto, o § 2º do art. 29 claramente restringe a definição do  estabelecimento adquirente mencionado no caput, para efeito de  caracterização da atividade preponderante, "ao estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua receita bruta total no mesmo período".  Portanto,  se  o  caput  não  deixa  claro  que  se  trata  de  saída  a  estabelecimento industrial, o § 2º encerra a discussão, deixando  expressa  a  definição:  as  saídas  com  suspensão  são  aquelas  efetuadas,  repita­se,  a  "estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no mesmo  período". Como a preponderância aplica­se, inequivocamente, a  todos os adquirentes  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.649          7 mencionados  no  caput,  não  há  argumento  que  justifique  a  redação adotada pelo parágrafo" ­ (seleção e grifos nossos).    11.  Acresce­se  à  argumentação  de  decisão  de  primeiro  piso  ser  esta  aposição  da Receita Federal  do Brasil  externada  pela Solução  de Consulta COSIT nº  68,  de  21/03/2014, no seguinte sentido:  "Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso  I,  do  RIPI/2010,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  realizadas  por  estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento  industrial  (contribuinte  do  IPI),  pela  legislação  do  imposto. A  suspensão do  imposto  só  é  aplicável  quando o  adquirente das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  for um estabelecimento  industrial  (contribuinte do  IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos  relacionados no mencionado inciso I" ­ (seleção e grifos nossos).    12.  Tal  posição,  ademais,  acaba  de  ser  reafirmada  pela  Solução  de  Consulta Disit/SRRF10 nº 10007, de 30/03/2017, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   EMENTA:  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  PARTES  OU  PEÇAS  DE  VEÍCULOS.  DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI.   Enquadram­se  na  hipótese  de  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  as  aquisições  de  matérias­ primas  ou  de  produtos  intermediários  (bobinas  de  aço  fabricadas  especificamente  para  a  industrialização  de  partes,  peças  e  componentes  de  veículos)  feitas  de  estabelecimento  industrial,  quando  tais  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  forem  utilizados  no  processo  produtivo  do  estabelecimento adquirente  que  fabrique,  preponderantemente,  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  empregados  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, I,  “a”;  Instrução  Normativa  RFB  nº  948,  de  2009;  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  12,  de  2014;  Parecer  Normativo Cosit nº 19, de 2013" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.650          8 13.  Transcreve­se,  abaixo,  o  trecho  pertinente  da  decisão  a  quo  respeitante à questão de fundo:  Matéria não impugnada. Glosas   12. A impugnante não se manifestou acerca das glosas descritas  no item 2 “a” do Relatório acima, motivo pelo qual considera­se  não impugnada essa parte do lançamento.   Suspensão. Requisitos formais  13.  Com  relação  à  ausência  de  informação  referente  ao  dispositivo  legal  de  suspensão  em  diversas  notas  destinadas  à  empresa Bunge, o Regulamento do IPI de 2002, vigente na época  (...)  14. Observa­se que o dispositivo é claro ao somente permitir a  saída com suspensão do imposto quando observadas as normas  do Regulamento  e as medidas de  controle  expedidas pela SRF.  Dessa  forma,  sendo  a  informação  uma  exigência  prescrita  no  Ripi/2002,  as  saídas  em  questão  ocorreram  irregularmente,  sendo exigível o IPI não destacado.  (...)  16. No que se  refere aos  formulários apresentados como sendo  as  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  vê  que  os mesmos  são  cópias simples, sem data de emissão ou ainda sem comprovação  do envio e recebimento pelo destinatário, de modo a demonstrar  que  a  providência  teria  sido  adotada  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  correção da nota emitida.   Declaração da empresa Bébere   17.  Com  relação  às  vendas  para  a  empresa  Bébere,  diante  da  confirmação  da  validade  da  declaração  apresentada  na  impugnação, deverá ser revista essa parte do lançamento  (...)  18.  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  procedência  parcial  da  impugnação, devendo ser cancelado o crédito no valor  total de  R$ 284.441,53, conforme item 18 acima.    14.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.    Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 13896.721289/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.674  S3­C4T1  Fl. 2.651          9 15.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 2651DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.720621/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo Contribuição para o PIS/PASEP em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS ­ CONCEITO DE FATURAMENTO  Recorrente  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO FIN. E INVEST.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013   BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE  INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  às  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º,  caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e  específicas previstas nos §§ 5º  e 6º do  referido art. 3º. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.  FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.   Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE  INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO  §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.   A base de cálculo Contribuição para o PIS/PASEP em relação às instituições  financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  caput, da  Lei  nº  9.718/1998,  consideradas  as  exclusões  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 21 /2 01 7- 66 Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.022          2 deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do  referido art. 3º. A  discussão sobre a  inclusão das  receitas auferidas por  instituições financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  do  PIS/PASEP,  não  se  confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.  FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.   Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do  PIS/PASEP,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva  (Suplente Convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ/BEL,  que  julgou procedente o lançamento de PIS e COFINS da instituição financeira, tendo como base  de cálculo das contribuições a totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto  social.  Insurge­se a Recorrente contra a pretensão fiscal, por entender que a questão  já  fora  dirimida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00.004095­0  e  da  Ação  Rescisória  n°  2007.01.00000796­2,  ações  nas  quais  foi  determinado  o  não  recolhimento  das  contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98.  A  controvérsia  reside  na  seguinte  questão:  se  as  receitas  provenientes  da  atividade estatutária da Recorrente sofrem incidência de PIS e COFINS. E se a tributação das  receitas financeiras foi submetida à apreciação do Poder Judiciário.   Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.023          3 A fiscalização aponta que no período autuado a Recorrente recolheu o PIS e a  COFINS  somente  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas  na  conta  Cosif  7.1.7.00.00.9,  motivo  pelo  qual  lançou  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  às  demais  receitas operacionais excluídas da base de cálculo.  Sustentando entendimento contrário ao do fisco, garante a Recorrente que as  receitas provenientes da atividade financeira não se classificam como receitas a fazer incidir as  contribuições sociais, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da expansão da base  de cálculo prevista pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida, para outros detalhes do litígio:  Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração de fls.  2/33,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  Pis  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), nos respectivos montantes de R$ 2.732.298,05 e de R$  16.814.144,38,  incluídos  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  relativamente  ao  interregno de  janeiro  de  2012 a  dezembro  de  2013.   Essencialmente, consigna a autoridade fiscal que o contribuinte,  no que pertine aos aludidos lançamentos fiscais, figuraria como  autor de duas ações judiciais potencialmente relevantes quanto à  tributação pelas contribuições em questão.   No  tocante  ao  Mandado  de  Segurança  (MS)  n.  2000.38.00.004095­0,  cujo  respectivo  Recurso  Extraordinário  (RE),  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional Federal (TRF) da 1ª Região, recebeu o n. 409860, teria  restado  afastada,  relativamente  à  Contribuição  ao  Pis,  a  aplicação  ao  §1°  ao  art.  3°  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  decisão  alcançada pelo manto  da  coisa  julgada  em 09  de  dezembro  de  2005.   Em se cuidando da Ação Rescisória (AR) n. 2007.01.00000796­ 2, proposta visando à rescisão de acórdão do TRF da 1ª Região,  teria  o  pedido  rescisório  sido  julgado  procedente,  fins  de  prevalecer,  para  efeito  de  determinação da  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  definido  pela  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  considerando­se  faturamento  a  receita  bruta  provenientes  da  venda de mercadorias ou da prestação de serviços, em vista da  declaração de  inconstitucionalidade do §1° ao art. 3° da Lei n.  9.718, de 1998.   Ressalva a autoridade fazendária que o decidido no âmbito das  mencionadas  ações  não  afastaria,  contudo,  a  tributação  objeto  das  autuações,  porquanto  inexistente  óbice  relacionado  às  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras,  sejam  as  obtidas  nas  chamadas  operações  ativas,  sejam  na  prestação  de  serviços  propriamente dita,  enquanto  referentes  a  atividades  típicas  das  referidas  instituições.  Tal  conclusão  encontraria respaldo no Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007.   Sustenta que, uma vez não declarada inconstitucional a cabeça  do  art.  3° da Lei  n.  9.718,  de  1998,  permaneceria  vigorando a  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.024          4 equivalência estabelecida entre faturamento e receita bruta pelo  precitado dispositivo empreendida.   Inconformada,  em  23  de  fevereiro  de  2017,  apresenta  a  interessada impugnação (fls. 1.294/1.332), por meio da qual, em  síntese, alega que as autuações teriam sido levadas a efeito em  desrespeito  à  eficácia  da  coisa  julgada  formada  nas  ações  judiciais  pontuadas  (MS  n.  2000.38.00.004095­0  e  AR  n.  2007.01.00000796­2).   No  que  toca  ao Mandamus,  teria  culminado  em  RE  no  qual  definida a base de  cálculo da Contribuição ao Pis,  em relação  ao  impugnante,  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  de  serviços  ou  de  serviços  de  qualquer natureza, com a exclusão de  todas as demais  receitas  que  não  se  enquadrariam  nesta  compreensão.  Não  seria  diferente  do  que  decidido  no  âmbito  da  rescisória,  quando  se  teria estabelecido a base de cálculo voltada à Cofins.  Renova  que  restaria  definitivamente  resolvida  a  controvérsia  acerca  do  conceito  de  faturamento  aplicável  ao  contribuinte,  correspondendo  à  receita  bruta  decorrente  dos  serviços  prestados, pelo que excluídas as receitas financeiras.   Dada a eficácia preclusiva oriunda da coisa julgada formada em  benefício do impugnante, seria vedada a reabertura da discussão  atinente à base de cálculo das contribuições sociais presentes em  face  do  Banco Mercantil  do  Brasil  S/A,  ainda  que  se  entenda,  com o que não compactua o impugnante, que a discussão acerca  da  tributação de  receitas oriundas de  intermediação  financeira  não  teria  sido  travada  no  bojo  das  ações  judiciais  elencadas,  tendo em conta o previsto no art. 474 do CPC de 1973 (art. 508  do CPC de 2015).   Afirma  que  o  raciocínio  empreendido  pela  autoridade  fiscal  seria  pautado  por  equívocos.  Primeiramente  porque,  ao  julgar  inconstitucional o §1° ao art. 3° da Lei n. 9.718, de 1998, teria o  STF também conferido interpretação conforme a Constituição à  locução  “receita  bruta”  estampada  na  cabeça  do  precitado  dispositivo,  fins de que seja  tomada como faturamento, ou seja,  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços ou da combinação destas. E tal não se confundiria com  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  conforme  restaria  extraído dos julgamentos dos leading cases pela Suprema Corte.   Narra  que  o  conceito  de  faturamento  seria  uno.  Invariável  conforme  a  pessoa  que  o  aufere.  Inexistiriam,  assim,  motivos  para  a  inclusão  de  receitas  operacionais,  notadamente  as  provenientes  de  intermediação  financeira,  na  base  de  cálculo  das contribuições devidas pelas instituições financeiras.   Defende  que a  alteração promovida  pela Medida Provisória  n.  627,  de  2013  –  convertida  na  Lei  n.  12.973,  de  2014  –,  seria  prova cabal de que a receita bruta abrangeria, até então, apenas  o  faturamento,  ou  seja,  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços.  Referida  medida  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.025          5 teria alterado o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do  Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  de  forma  a  incluir  todas  as  receitas advindas da atividade principal ou do objeto  social da  pessoa  jurídica.  Restaria  modificada  também  a  redação  da  cabeça do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998, prescrevendo­se que  faturamento  compreenderia  a  receita  bruta  de  que  trata  o  precitado art. 12 do Decreto­Lei n. 1.598, de 1977.   Aduz que as conclusões a que teria chegado a autoridade fiscal  estariam em desacordo com a Instrução Normativa SRF n. 247,  de  2002.  Segundo  o  art.  95,  instituições  financeiras  deveriam  apurar a Contribuição ao Pis e a Cofins de acordo com planilha  que  evidenciaria  seriam  as  rendas  de  prestação  de  serviços  espécie  do  gênero  receita  operacional,  assim  como  rendas  de  operações de créditos,  rendas de aplicações  interfinanceiras de  liquidez  e  rendas  de  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  destacadas  na  mencionada  planilha.  Tal  distinção,  quando  menos,  denotaria  alteração  de  entendimento  quanto  à  matéria  por  parte  da  Administração  Tributária,  inviabilizando  a  imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora.   Argumenta que a autoridade fiscal, ao proceder ao cálculo das  contribuições  tidas  por  devidas  pelo  contribuinte,  teria  considerado,  além  de  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira, quantias relativas a variações monetárias ativas – a  exemplo de juros sobre depósitos judiciais e correção de créditos  de tributos a recuperar –, além de receitas financeiras atinentes  à  aplicação  de  recursos  próprios,  entre  outros.  Tal  iria  de  encontro,  inclusive,  ao  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  fundamento de validade as autuações.  Ao final, requer: o integral cancelamento dos autos de infração;  subsidiariamente,  o  cancelamento  parcial  destes,  fins  de  que  sejam  decotados  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  como  também  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  não  correspondentes  à  intermediação  financeira,  nos  termos  expendidos  ao  longo  da  peça  impugnatória.   Carreia aos autos os documentos de fls. 1.334/1.883.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  acórdão  n°  01­34.131,  julgou  procedente  o  lançamento, com decisão assim ementada:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  atividade  de  intermediação  financeira  promovida  pelas  instituições  financeiras,  ainda  que  não  submetida  ao  ato  de  faturar,  enseja  receitas  que  correspondem  ao  faturamento  ou  receita bruta a que aludem os arts. 2° e 3°, caput, da Lei 9.718,  de  1998,  restando  tal  realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do §1° ao art. 3° da Lei n. 9.718, de 1998.  A  redação  do  art.  195,  I,  b,  da  Carta  Política,  conferida  pela  Emenda Constitucional n. 20, de 1998, serve de  fundamento de  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.026          6 validade  aos  arts.  2°  e  3°  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando  arcabouço  a  reclamar  a  exação  tributária  referida.  Consequentemente,  uma  vez  vinculada  e  obrigatória  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário,  limitado  que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e  normas complementares.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  discorre  sobre  o  objeto  litigioso  do  Mandado de Segurança e da Ação Rescisória, por entender que a questão central da autuação  está assentada na interpretação e abrangência das decisões proferidas.  Para a Recorrente, o Judiciário ao afastar a aplicação do §1º do art. 3º da Lei  n° 9.718/98, para declarar que o conceito de faturamento “equivaleria ao de receita bruta das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  não  autoriza, em momento algum, a possibilidade de  incidência das contribuições sociais sobre a  receita  operacional  da  Recorrente  ou  a  decorrente  de  seu  objeto  social,  ou  seja  as  receitas  financeiras.  Em  síntese,  é  possível  elencar  os  seguintes  elementos  principais  em  discussão:  limites  da  coisa  julgada  das  ações  movidas  pelo  contribuinte;  conceito  constitucional de faturamento; novo conceito de receita bruta inserido no ordenamento pela MP  627/13  (a  prova  cabal  de  que  a  expressão  receita  bruta  jamais  equivaleu  às  receitas  operacionais  das  pessoas  jurídicas);  incongruência  entre  a  autuação  e  o  disposto  na  IN SRF  247/02  e  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  a  conta  COSIF  Variações  Monetárias Ativas e das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios (não  de terceiros).  Ao  final,  requer  os  cancelamentos  dos  autos  de  infração  diante  da  coisa  julgada  formada  em  suas  ações  judicias  ou,  alternativamente,  que  se  exclua  as  parcelas  de  multa e juros.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n°  346.084),  em  relação  à  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e COFINS,  no  que  pertine  às  instituições financeiras, tem­se o quadro a seguir traçado.  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.027          7 No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui­se do voto do Ministro relator  Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa.  Por  sua  vez,  no  voto­vista  do  Ministro  Cezar  Peluso,  depreende­se  que  faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais  típicas, que  constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita” (...)  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:  Quando  me  referi  ao  conceito  construído,  sobretudo,  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a  faturamento”.  Da análise do julgamento do STF, observa­se que restou, portanto, assentado  que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão  social da empresa.  Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial  típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98 e reafirmou­se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.028          8 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (...)  Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão  nº  9303002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo  Rosa, sessão de 03/06/2014).  Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que objetivou afastar a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas  (tal  como  estatuído  no  inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas  sobre  o  seu  faturamento,  assim  definido  pelo  STF1  como  sendo  a  receita  bruta  advinda  exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço.                                                              1 No julgamento dos Res n. 346.084/PR; n. 357.950/PR; n. 358.273/RS e n. 390.840/MG.  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.029          9 Isso  porque,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º,  3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF.    DELIMITAÇÃO  DOS  OBJETOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  2000.38.00.004095­0 E DA AÇÃO RESCISÓRIA N° 2007.01.00000796­2    A  Ação  Rescisória  nº  2007.01.00000796­2  teve  o  objetivo  de  rescindir  o  acórdão proferido na AMS n° 1999.38.00.017124­7/MG que julgou improcedente o pedido da  Financeira,  apenas  na  parte  que  considerou  constitucional  a  Lei  n°  9.718/98,  seja  porque  as  contribuições sociais nela previstas não ferem o art. 195,  I, da CF, seja porque as expressões  receita bruta e faturamento, em matéria tributária, se equivalem. Confira­se a norma individual  e concreta:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  I – A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a  que  se  refere  o  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/98  não  se  contrapõe  à  disciplina  do  art.  195  da  Constituição  Federal  na  redação  anterior à Emenda n. 20/98 (Precedente do STF).  II  –  A  contribuições  previstas  no  art.  195  da  Constituição  Federal podem ser instituídas por lei ordinária. (Precedentes do  STF).  III – Custas ex lege.  IV – Sem honorários, por força da Súmula 512 do STF.  V – Apelação da impetrante improvida.  VI– Apelação da União provida.  VII – Remessa oficial prejudicada.  Conforme  certidão  de  inteiro  teor  anexada  ao  processo,  o  acórdão  foi  rescindido na parte que considerou constitucional o art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98. Na ementa  do acórdão da ação rescisória consta:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  LEI  9.718/98.  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  I.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar vários Recursos Extraordinários, dentre eles os RREEs ns.  357.950/RS, 358.273/RS, 346.084/PR e 390.840/MG, declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  dava  novo  conceito  ao  termo  faturamento,  ampliando  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  abrangendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  porventura  adotada  para  as  receitas.  II.  Prevalece,  portanto,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.030          10 COFINS, o definido na LC n. 70/91, que considera faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza.  III.  Pedido  rescisório  que  se  julga  procedente.  IV.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  na  ação  principal  não  provida.  ACÓRDÃO.  Decide  a  Seção,  por  unanimidade,  julgar  procedente  o  pedido  rescisório,  para  negar  provimento  à  apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 4ª Seção do  TRF da 1ª Região ­ 29/07/2009.  As razões do voto condutor são as seguintes:  Entretanto,  tal  questão,  hoje,  encontra­se  pacificada  na  jurisprudência pátria, pois o STF definiu ser inconstitucional o §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  a  qual  era  entendida  como  a  proveniente  das  vendas de mercadorias  e da prestação de  serviços de qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.   No  mais,  prevalece,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo da COFINS, o definido na Lei Complementar n.  70/91,  que considerou faturamento somente a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.  Oportuno  frisar, ainda, a posição do eminente Ministro Gilmar  Mendes  no  sentido  de  que,  “sem  adentrar  em  qualquer  outra  consideração em torno das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pode­ se seguramente afirmar, pela data de sua edição ­ já na vigência  da  EC  nº  20/98  ­,  que  a  elas  não  se  aplicam  os  mesmos  fundamentos  de  inconstitucionalidade  afirmados  pela Corte  em  torno  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98”.  (RE­ED  379.243/PR, DJ de 09/06/2006, p. 039).  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  rescisório  formulado pela autora para desconstituir o acórdão proferido na  AMS  n.  1999.38.00.017124­7/MG  (fls.  305/312),  tão  só  no  que  diz respeito ao art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.  A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração com a alegação de que  houve omissão no acórdão embargado em relação à natureza jurídica da autora e da repercussão  dessa questão no decisum. Isso porque haveria omissão no julgado em relação ao tratamento a ser  dado às receitas financeiras da Mercantil Financeira, visto que, ao se fundamentar na declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF em relação ao § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, ou  seja,  limitando­se  as  contribuições  às vendas de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias  e  serviços, não se pronunciou sobre o fato de ser a autora uma sociedade de crédito, financiamento  e investimento, com receitas advindas de aplicações financeiras.  Extrai­se do voto do relator dos Embargos da Fazenda Nacional (e­fl. 1.440):   A  despeito  dos  argumentos  expendidos  pela  embargante,  não  vislumbro  nenhum  vício  a  autorizar  o  provimento  desses  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.031          11 embargos, tendo em vista que o julgado bem fundamentou o seu  entendimento  sobre  a  matéria,  manifestando­se,  contudo,  em  sentido contrário à pretensão da embargante.   Anote­se, ademais, que não está o julgador obrigado a analisar  todos os argumentos apresentados pelas partes, devendo, porém,  expor os fundamentos de seu convencimento, o que foi feito nos  autos,  conforme  se  pode  inferir  da  simples  leitura  do  voto  condutor do v. acórdão embargado.   Se  não  fosse  o  bastante,  observo  que  a  questão  relativa  à  natureza  jurídica  da  autora  e  da  repercussão  dessa  questão  no  decisum, não foi objeto de questionamento pela Fazenda Nacional  nos  presentes  autos,  nem  mesmo  em  sua  contestação  (fls.  1.175/1.184),  o  que  afasta  à  alegação  de  omissão  do  julgado  e  comprova a pretensão da embargante de ver alterado o decisum  em  seu  mérito,  o  que  é  incabível  nesta  via  de  declaratórios.  Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal  própria.  De qualquer forma, declarada pelo STF a inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  STF,  até  mesmo  as  instituições  financeiras  dela  se  beneficiam,  pois,  embora  se  sujeitando às disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei  9.718/98,  as  receitas  financeiras  inerentes  às  suas  atividades  ­  intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou  de terceiros (art. 17, Lei 4595/64) ­ se enquadram no conceito de  faturamento e como tal definidas na base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Nesse sentido veja­se o seguinte julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557,  PARÁGRAFO  1º­A,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  1.  Investindo  o  recurso  contra  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem  incidência o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil  a determinar o julgamento monocrático do recurso especial.  2.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  determinada  pela  Lei  Complementar  nº  70/91  (artigo  2º),  equivalendo  o  conceito  de  faturamento  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  incluidamente os das instituições financeiras.  3. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no REsp  1101985/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009)  Ressalte­se,  por  fim,  que,  mesmo  nas  hipóteses  de  prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.032          12 art. 535 do CPC. Sem omissão, contradição ou obscuridade, os  embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento  da causa.  Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.  Posteriormente,  a  própria  Mercantil  Financeira  interpôs  embargos  de  declaração,  sustentando  que,  ao  acrescentar  novos  fundamentos  ao  julgado  recorrido,  por  ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, citando o  entendimento do STJ sobre a matéria tratada nestes autos, o acórdão teria sido obscuro. Dessa  forma, seria necessário o esclarecimento acerca do conceito de faturamento para as instituições  financeiras, no sentido de que abrange, apenas, as receitas decorrentes da venda de mercadorias  e/ou serviços, excluídas, as receitas financeiras.  A decisão dos Embargos da Financeira foi no seguinte sentido:  Em que pesem os fundamentos deduzidos pela embargante, não  se  vislumbra,  no  Acórdão  embargado,  qualquer  contradição,  omissão  e/ou  obscuridade,  a  autorizar  a  veiculação  dos  embargos de declaração em referência.  Com  efeito,  da  simples  leitura  do  voto  condutor  do  julgado  impugnado,  verifica­se  que  a  Seção  julgadora,  embora  tenha  acrescentado  fundamentos  novos  ao  decisum  embargado,  não  alterou  o  resultado  do  julgamento,  que  julgou  procedente  a  presente ação rescisória e, reexaminando o recurso voluntário e  a  remessa  oficial  interpostos  nos  autos  de  origem,  negou­lhes  provimento,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  sentença  monocrática, nos termos em que foi proferida.  Já  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.004095­0,  foi  negado  provimento à apelação do contribuinte pela Quarta Turma do TRF da 1ª Região, em face da  improcedência dos  pedidos  e  consequente denegação  da  segurança. Após,  interposto RE,  no  voto do Ministro Gilmar Mendes consta (e­fl. 1.635):   Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão no  qual ficou assentada a constitucionalidade do §1° do artigo 3° da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  face  do  disposto  no  art.  195,  I,  da  carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional  nº 20, de 16 de dezembro de 1998.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005,  decidiu em sentido contrário.   Assim, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, §1o­A, do  CPC),  para  afastar  a  aplicação  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  nº  9.718, de 1998. Sem honorários (Súmula nº 512/STF).  A certidão de objeto e pé apontou:  CERTIFICA, a requerimento de parte interessada, que, revendo  os  registros nesta Secretaria, verificou constar a  tramitação do  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  processo  n°  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.033          13 2000.38.00.0040950,  impetrado pelo BANCO MERCANTIL DO  BRASIL  S/A  E  OUTROS  contra  ato  do  DELEGADO  DA  RECEITA FEDERAL  EM BELO HORIZONTE/MG,  distribuído  em 15/02/2000, em que as  impetrantes,  instituições  financeiras,  pleiteiam que lhes seja garantido o direito ao não recolhimento  da contribuição do PIS, conforme o disposto no artigo 3º da Lei  n°  9.718/98,  sendo  autorizadas  a  efetuarem  o  recolhimento  da  referida contribuição à alíquota de 0,65%, conforme artigo 1º da  MP  1.99114,  sobre  o  efetivo  faturamento  das  impetrantes,  que  abrange  a  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços  a  seus  clientes,  ou,  subsidiariamente,  que  possam  recolher  o  PIS,  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  Complementar7/70,  isto  é,  o  equivalente  a  5%  do  imposto  de  rendo devido (PIS­Repique).  Certifica  também  que,  em  15/12/2000,  foi  proferida  sentença  julgando improcedentes os pedidos e denegando a segurança, da  qual foi interposto recurso de apelação pela impetrante, ao qual  foi  negado  provimento.  Certifica,  finalmente  que,  a  Impetrante  interpôs  recurso  especial,  que  foi  inadmitido;  recurso  extraordinário,  que  foi  admitido  e  provido  para  afastar  a  aplicação do §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98; que a decisão  transitou em julgado em 09/12/2005, que os autos retornaram a  esta  Instância  e  foram  recebidos  em  01/02/2006.  O  referido  é  verdade  e  dá  fé.  DADA  E  PASSADA  nesta  cidade  de  Belo  Horizonte, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2006.   Logo,  ao  contrário do  alegado,  a Recorrente não questionou explicitamente  no mencionado Mandado  de  Segurança  quais  das  suas  receitas  decorrentes  de  sua  atividade  típica comporiam, ou não, o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições.  O pedido formulado no mandado de segurança foi: "direito de recolherem a contribuição ao  PIS a partir de 01/01/2000 à alíquota de 0,65% (art. 1° da Medida Provisória n° 1.991­14)  sobre o efetivo faturamento das Impetrantes (art. 195, I, da Constituição tal como redigido à  época da promulgação da Lei n° 9.718/98), que engloba a receita decorrente de prestação de  serviços a  seus clientes, reconhecendo  incidentalmente a  inconstitucionalidade do art. 3° da  Lei  n°  9.718/98  (instituição  de  nova  contribuição  social  ao  arrepio  da  regulamentação  constitucional do  exercício da  competência  residual da União),  aplicando­se  tal  diploma no  que tange ao restante de suas disposições.”  Assim,  observa­se  que  o  STF  apenas  apreciou  a  questão  da  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  não  entrando  no  mérito  da  composição da base de cálculo, ou seja, tal como na ação rescisória, a decisão transitada  em  julgado  apenas  afastou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  tratando  especificamente  de  quais  receitas  compõem  o  conceito  de  receita  bruta/faturamento  previsto no caput do mesmo artigo, para as instituições financeiras.  Por  outro  lado,  a  autuação  se  deu  por  motivos  diversos,  conforme  se  depreende do Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 23­34):  Além disso, a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei n° 9.718/98, proferida pelo STF, não modificou o fato  de  que  a  referida  base  de  cálculo,  para  as  instituições  financeiras,  é  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  excluídas  as  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.034          14 receitas não operacionais, com as exclusões contidas nos §§ 5º e  6º do mesmo art. 3º.  (...)  Isto  posto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação do PIS e da COFINS apenas parte de  suas  receitas,  ou  seja,  as  receitas  operacionais  de  prestação  de  serviços  por  ele  auferidas,  procedeu­se  à  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais  do  PIS  e  da  COFINS  nos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  sendo  consideradas  na  composição  das  referidas  bases  todas  as  receitas  operacionais  auferidas  (de  prestação  de  serviços  e  de  intermediação  financeira),  com  as  exclusões  e  deduções  legais  previstas  na  Lei  nº  9.718/98,  conforme  o  disposto na  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002,  e  sua  redação  vigente  no  período  fiscalizado,  sendo  observado  ainda  o  disposto  na  Nota  Técnica  COSIT/SRF  nº  21,  de  28/08/2006,  e  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  13/12/2007,  anteriormente  citados.  Por  conseguinte,  as  receitas  não  operacionais, auferidas pelo contribuinte nos anos­calendário de  2012  e  2013,  não  integraram  as  bases  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS apuradas nesta ação fiscal.  Com efeito, as decisões restringiram­se a afastar a incidência do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718/98,  com  fundamento na ocorrência de vício de  inconstitucionalidade, o que,  todavia,  não  autoriza  inferir  a  impossibilidade  de  as  receitas  financeiras  da  Recorrente  submeterem­se à incidência de PIS e COFINS, na linha do pronunciamento do STF.  Consoante  a  dicção  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que  corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada  ramo  de  atividade  econômica,  não  se  limitando  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços.  A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro  decorrente  do  exercício  das  atividades  principais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e,  também,  aos  princípios  que  regem  a  seguridade  social:  universalidade,  solidariedade  e  equidade  na  forma de participação do custeio.  No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de  operações  desenvolvidas  pela  Recorrente  em  sua  atividade  empresarial  típica,  de  rigor  a  incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.  A  autuação  fiscal  não  teve  como  fundamento  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, mas  sim  decorre  da  tributação  das  receitas  operacionais  da Recorrente,  de  acordo  com o objeto definido no seu estatuto social, as quais foram consideradas faturamento para fins  de incidência das referidas contribuições.  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.035          15 A declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo pleno do STF nos RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.0842 não  implica  que  as  receitas  financeiras,  bem  como  as  rendas  de  operações  de  crédito  com  empréstimos,  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros  das  instituições  financeiras  não  estejam  sujeitas  ao PIS  e  à COFINS,  devendo  essas  serem  tributadas  já  que  compreendidas no conceito de faturamento.   Por conseguinte, entendo que as ações judiciais não têm o mesmo objeto do  presente processo administrativo.   É de se concluir, que, não houve afronta à coisa julgada: (a) os provimentos  judiciais obtidos silenciaram em relação à abrangência do que seriam receitas de prestação de  serviços  e venda de mercadorias das  instituições  financeiras  (e,  por  exclusão, do que  seriam  “receitas financeiras” de instituições financeiras) para fins de tributação pelas contribuições; e  (b) a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o  STF.   Quanto  ao  argumento  de  que  apenas  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  12.973/2014 é que se tem normativamente incluído no conceito de receita bruta "as receitas da  atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos inciso I e III", sustenta  a  Financeira  que  a  inclusão  de  forma  expressa  deste  inciso  indica  que  antes  não  havia  a  possibilidade de tributação das receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS.  Discordo do inconformismo, já que a incidência do PIS e da COFINS sobre o  “faturamento” tem previsão legal anterior a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Inclusive,  o próprio STF interpretou o conceito de faturamento antes da edição dessa lei.    EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS  Como  dito  acima,  entendo  que  os  comandos  judiciais  não  foram  violados  pela  lavratura  do  auto  de  infração,  portanto,  a  questão  da  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes da atividade empresarial típica da instituição financeira no conceito de faturamento  não foi objeto de pronunciamento judicial.                                                              2   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e  da classificação contábil adotada.”    Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.036          16 Mais uma vez, o lançamento não teve como fundamento o §1º do art. 3º da  Lei n° 9.718/1998. E, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à  incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e  6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  considerado inconstitucional pelo STF.  Com isso, não há que se falar em suspensão da exigibilidade e cancelamento  da multa de ofício. Reitero, não houve aplicação do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998 no auto  de infração.  Diante da sentença de procedência, na origem, a autoridade fiscal estava sim  autorizada  a  cobrar  da  Recorrente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  a  totalidade  de  sua  receita  típica/operacional.  Não há falar­se em lavratura do auto de infração com exigibilidade suspensa,  por isso resta afastada a prescrição do art. 63 da Lei nº 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   Na origem, o crédito não estava com exigibilidade suspensa no momento da  constituição,  o  contribuinte  estava  sim  na  data  do  início  da  fiscalização  obrigada  ao  recolhimento das contribuições como exigido pela autoridade fiscal. Logo, é devida a cobrança  de multa de ofício.  Quanto à alegação de incongruência entre a autuação e o disposto na IN SRF  n° 247/02, adoto as  razões do acórdão n° 3301­002.841, processo n° 15504.722261/2014­94,  proferido por esta 1ª Turma (Recorrente Banco Mercantil do Brasil S/A):  O  Recorrente  requer,  subsidiariamente,  que  seja  afastada  a  imposição de juros e de multa neste caso concreto. Fundamenta  o seu pleito no fato de a equiparação do conceito de faturamento  à  receita bruta operacional esbarrar na orientação disposta na  Instrução  Normativa  nº  247/02,  que  não  coloca  as  "rendas  de  operações de crédito", as "rendas de aplicações interfinanceiras  de  liquidez"  e  as  "rendas  de  títulos  e  valores  mobiliários"  no  Grupo de Contas 7.1.7, que corresponde a "Rendas de prestação  de serviços".   Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.037          17 Alega, então, que a imposição de multa e juros no presente caso  iria de encontro ao disposto no parágrafo único do art. 100 do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­ os convênios que entre  si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Também  neste  ponto  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  apesar  de  a  mencionada  Instrução  Normativa  não  ter  enquadrado  as  "rendas  de  operações  de  crédito", as "rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez" e  as "rendas de títulos e valores mobiliários" no Grupo de Contas  7.1.7, correspondente a "Rendas de prestação de serviços", não  possui  o  condão  de  acobertar  a  interpretação  realizada  pelo  contribuinte no sentido de excluir tais rendas da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Até porque, conforme constou da decisão recorrida, perceba­se  que  o  Anexo  I  da  IN  247/2002,  apesar  de  não  incluir  ditas  rendas  no  grupo  de  contas  relativa  à  rendas  de  prestação  de  serviços,  "incluía  todas  as  demais  receitas  operacionais  na  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  demonstrando que para o órgão tributário a receita de prestação  de serviços deve ser aquela auferida no seu sentido econômico".´  Nesse  diapasão,  caso  estivesse  de  fato  seguindo  os  ditames  da  referida  Instrução  Normativa,  para  que  pudesse  pretender  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  deveria  incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS todos os itens ali  listados, e não apenas os indicados no Grupo de Contas 7.1.7.  Com  base  em  tais  fundamentos,  entendo  pela  manutenção  da  decisão de primeira instância administrativa quanto ao presente  ponto,  mantendo  a  imposição  dos  juros  e  da  multa  aplicados,  visto  que  foram  aplicados  em  consonância  com  os  ditames  legais, ao passo que inexiste fundamento jurídico apto a ensejar  o seu afastamento.    Quanto  à  exclusão  de  juros,  tal  pleito  deve  ser  indeferido,  face  à  Súmula  CARF n° 4:  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.038          18 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Em decorrência, deve ser mantida a aplicação de multas e juros.   ALEGAÇÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO  A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade por ações e autorizada pela Carta­Patente nº 94, de 17/08/1960, do Banco Central do  Brasil,  a  funcionar  como  instituição  financeira  –  sociedade  de  crédito,  financiamento  e  investimento. Seu objeto social está descrito no artigo 3º do Estatuto Social nesses termos:  Art.  3º  ­  A  Sociedade  tem  por  objeto  a  prática  das  operações  previstas para as sociedades da espécie nas disposições legais e  regulamentares.  A  fiscalização  apurou  o  conjunto  das  receitas  operacionais  contabilizadas  pelo  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  nos  seguintes  grupos  contábeis  do  Plano de Contas COSIF:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.4.00.00­0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez  7.1.5.00.00­3  Rendas  com  Títulos  e  Valores  Mobiliários  e  Instrumentos Financeiros  Derivativos  7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  A Recorrente  requer a exclusão da base de cálculo dos valores  referentes a  conta COSIF Variações Monetárias Ativas e das receitas financeiras decorrentes de aplicação  de recursos próprios (não de terceiros).  Ao  contrário  do  que  defende,  essas  rubricas  contêm  receitas  que  são  tributáveis, porquanto registram as receitas operacionais, que são atividades típicas, regulares e  habituais da Financeira.  Adoto  mais  uma  vez  as  razões  do  acórdão  n°  3301­002.841,  proferido  no  processo n° 15504.722261/2014­94:  Quanto  à  conta  7.1.9.99.00.9.1  ­ Outras  Rendas Operacionais,  que  o  Recorrente  alega  corresponder  às  variações  monetárias  ativas que referem­se a  juros  sobre depósitos  judiciais  ­  fiscais  cíveis  e  trabalhistas  e  correção  de  créditos  de  tributos  a  recuperar,  dentre  outras,  entendo  correta  a  conclusão  obtida  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.039          19 pela decisão recorrida. Isso porque, com base no que determina  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  variações  monetárias,  para  efeitos da  legislação do PIS  e da COFINS,  serão consideradas  como receitas ou despesas financeiras, in verbis:  Art.  9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  E  como no  caso  dos  bancos  a  receita  financeira,  via  de  regra,  compõe o conceito de faturamento para fins de tributação de PIS  e COFINS, por fazer parte de atividade típica descrita no objeto  social  da  instituição  financeira,  a  presunção  legal  é  de  que  as  variações cambiais devem compor a base de cálculo do PIS e da  COFINS.   Ou  seja,  uma  vez  que  a  legislação  equipara  tais  variações  a  receitas  financeiras,  e  que  uma  instituição  financeira  poderá  auferir  renda  de  variações  monetárias  que  representem  a  sua  atividade  principal,  seria  imprescindível  que  o  contribuinte  comprovasse neste caso concreto que tais variações decorrem de  atividades  não  enquadradas  como  atividade  típica  do  banco,  o  que não ocorreu.   Por  fim,  quanto  às  receitas  oriundas  de  aplicação  de  recursos  próprios,  entendo  que  tampouco  assiste  razão  ao  Recorrente.  Como  bem  asseverou  o  julgador  da DRJ/SPO,  "as  instituições  financeiras também têm como atividade principal, ligada ao seu  objeto social, a aplicação de recursos próprios, de modo que a  renda  destas  aplicações  devem  compor  o  faturamento  e  consequentemente serem tributadas pelo PIS e pela COFINS".   O  Recorrente  alega  que  tais  receitas  não  poderiam  ser  consideradas  como  receitas  financeiras  auferidas  pelo  Recorrente em razão do exercício do seu objeto social, por não  serem  receitas  de  intermediação  financeira,  decorrente  da  captação  de  recursos  de  terceiros  no  mercado  para  posterior  aplicação.   Acontece que, da simples leitura do objeto social da Recorrente,  constante de fl. 161 dos autos, verifica­se que o objeto social da  empresa  é:  "a  realização  de  operações  bancárias  em  geral,  podendo,  inclusive,  com  as  competentes  autorizações  previstas  em  Lei,  operar  em  câmbio,  em  compra  e  venda  de  títulos  públicos  e  participar  de  outras  sociedades".  Ou  seja,  o  objeto  social  não  restringe  a  atividade  principal  da  empresa  à  operações  bancárias  de  recursos  de  terceiros.  Ao  contrário,  dispõe  ser  objeto  da  empresa  a  realização  de  operações  bancárias em geral.   Até  porque  são  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais  do  Recorrente  que  deve  compor  a  sua  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 15504.720621/2017­66  Acórdão n.º 3301­005.532  S3­C3T1  Fl. 2.040          20 base de cálculo de PIS e da COFINS, incluindo­se nestas, por se  tratar  de  instituição  financeira,  as  receitas  da  intermediação  financeira,  porém,  não  se  limitando  a  tais  receitas.  Outras  também  poderão  ser  incluídas  desde  que  representem  a  realização de atividade típica da empresa, conforme descrito no  seu contrato social.   De  acordo  com  o  objeto  social  da  Recorrente,  as  receitas  financeiras  constituem­se como receitas operacionais, as quais se enquadram no conceito de faturamento  para  fins de  cálculo de PIS/COFINS, portanto,  deve ser mantida a decisão  administrativa de  primeira instância em sua integralidade.    CONCLUSÃO  Por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 2040DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000151/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:06/03/2007 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:06/03/2007  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 51 /2 01 1- 17 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.000151/2011­17  Acórdão n.º 3302­006.223  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.712,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.000151/2011­17  Acórdão n.º 3302­006.223  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.000151/2011­17  Acórdão n.º 3302­006.223  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.000151/2011­17  Acórdão n.º 3302­006.223  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.000151/2011­17  Acórdão n.º 3302­006.223  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.000151/2011­17  Acórdão n.º 3302­006.223  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.002227/2004-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.968  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 1998.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos apurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 08­ 23.191  ­  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 22 27 /2 00 4- 62 Fl. 427DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente.  Reproduzo, a seguir, o relatório resumidamente:  Relatório  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  15.12.2004  (fls. 22 E 23), alegando que:  a) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa  ao  4º  trimestre  de  2000,  entregue  tempestivamente  em  15.2.2001,  constou  a  compensação  do  débito  de  CSLL  (12/2000)  em  duas  parcelas:  a  primeira  compensação,  sem DARF, no valor de R$ 6.648,76, com crédito oriundo de saldo  negativo de IRPJ (processo administrativo nº 10320.001295/0091), e a segunda, sem  processo, no valor de R$ 1.284,32, com saldo negativo de CSLL;  b)  a  informação  acima  conteria  um  erro  de  fato,  que  foi  corrigido  por  uma  DCTF retificadora, apresentada em 10.12.2004, onde foram alteradas as parcelas de  compensação do débito de CSLL, P.A. 12/2000, no valor total de R$ 7.933,08, para:  a)primeira parcela, compensação com saldo negativo de CSLL ano­calendário 1998,  no valor de R$ 6.704,07, e b) segunda parcela, compensada com saldo negativo de  IRPJ ano­calendário 1998, no valor de R$ 1.229,01. Para comprovar anexou cópia  da DIPJ (ano­calendário 1998) entregue em 15.10.1999.  Ao  final,  pleiteou  que  a  autoridade  julgadora  tomasse  conhecimento  da  impugnação, deferindo o requerimento de extinção do crédito tributário, declarando  a insubsistência do Despacho Decisório e arquivando o processo.  Em  seguida  o  processo  foi  alvo  de  duas  diligências,  que  resultaram  nos  relatórios  de  fls.  312  a  316  (primeira  diligência)  e  de  fls.  359  a  366  (segunda  diligência),  seguidas de nova manifestação da defesa,  às  fls.  354/355. Essas peças  processuais serão analisadas no voto que logo se inicia.  Cientificada  em  27/04/2012  (fl.  381),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28/05/2012 (fl. 384).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · a Recorrente considerou na Declaração de Compensação de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  4a  Trimestre  de  2000,  página  16,  entregue  tempestivamente  em  15.02.2001,  tendo  constado  a  compensação  sem  DARF  no  valor  de:  R$6.648,76  (IRPJ)  e  R$1.284,32 (CSLL);  · Com  relação ao  segundo valor,  a Recorrente  teria  incorrido em erro  de fato, sendo certo que buscou retificar oportunamente com a entrega  da  DCTF  e,  10.12.2004,  sendo  que  na  página  15,  em  outras  compensações, indicou­se o valor de R$7.933,08, que seria o crédito  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10320.002227/2004­62  Acórdão n.º 1001­000.968  S1­C0T1  Fl. 3          3 de R$6.704,07 e  o  de R$1.229,01,  como  saldo  negativo  de  IRPJ  de  31.12.1998.  · Tanto  que  para  comprovar  diligenciou  a  Recorrente  no  sentido  de  exibir a DIPJ do no calendário de 1998 entregue em 15.10.1999. No  mesmo  sentido,  acudindo  às  intimações  da  fase  de  diligências,  a  Recorrente  procurou esclarecer,  em  atendimento  à  intimação  quanto  aos  termos  da  verificação  por  parte  da  SAORT,  os  termos  da  manifestação já protocolizada às fls. 18 e ss.  · A propósito, esclareça­se que a RFB incorreu equivoco a respeito dos  valores  informados.  Isso  porque,  a  ora  Recorrente,  como  dito  anteriormente, promoveu a  retificação da DCTF ref. 4o  trimestre de  2000,  entregue  em  15.02.2001  pela DCTF  retificadora  entregue  em  10.12.2004, onde na página 15, passou a constar outras compensações  pelo valor de R$7.933,08 o crédito de R$6.704,77 (e não R$6.648,76)  como  saldo  negativo  do  CSLL  de  31.12.1998  e  R$1.229,01  (e  não  1.284,32) como saldo negativo de IRPJ de 31.12.1998.  · A  propósito,  é  o  que  consta  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  1998,  entregue  em  15.10.1999  e  demonstrativos  às  fls.  27/28.  Aliás,  tais  informações podem e devem ser confirmadas a partir das verificações  em  torno  do  Livro  Razão  n.  17,  folhas  205­206,  assim  como  pelo  Diário n. 17, folha 448.  A  recorrente  discorre  sobre  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  um  acórdão  dessa CARF (Acórdão l402­000.388), cuja ementa reproduzo (decisão por maioria de votos):  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  APURADOS  NA  DIPJ  E  DECLARADOS  EM  DCTF.  ASPECTOS  MATERIAIS  QUE  DEVEM  PREVALECER  SOBRE  OS  REQUISITOS  PROCEDIMENTAIS.  Do seu lado, é notório o esforço da autoridade em buscar a verdade material,  tanto que diligenciou duas vezes.  Proferiu  o  acórdão  (fl  s  369  a  376),  ao  qual  peço  a  devida  venia  para  reproduzi­lo (parcialmente), por concordar com os argumentos:  Por outro  lado, não posso acolher o argumento, exposto na manifestação de  inconformidade, de que o débito de CSLL, dez/2000, teria sido compensado em duas  parcelas,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  31  e  32  e  na  DCTF  retificadora, uma com crédito anterior de IRPJ (no valor de R$ 1.229,01) e a outra,  que nos interessa, com crédito anterior de CSLL (no valor de R$ 6.704,07, e não de  R$ 6.648,76).  Não posso admitir essa informação, porque diferentemente do que assegura a  defesa, às fls. 205/206 do Livro Razão nº 17 (fls. 328/329 do processo) e às fls. 448  do Livro Diário nº 17 (fls. 332 do processo) está registrada – como ficou elucidado  pela  autoridade  responsável  pela  diligência  –  a  compensação  do  débito  total  de  CSLL, dez/2000, no valor de R$ 7.933,08, em duas parcelas, a primeira baseada em  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  importância  de  R$  6.648,76,  enquanto  a  segunda  amparada  em  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  quantia  de  R$  1.284,32.  Fl. 429DF CARF MF     4 Portanto, antes da apresentação da DCOMP não havia ocorrido a  liquidação  do débito, entre  tributos da mesma espécie  (CSLL X CSLL), na forma prevista no  art. 14 da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Os demonstrativos apresentados  pela manifestante,  às  fls.  31  e  32,  não  estão  em  sintonia  com  a  contabilidade  da  empresa, de modo que a recorrente não logrou comprovar os argumentos de defesa,  nas duas oportunidades que lhe foram proporcionadas.  E não se trata de mera formalidade, pois se o Contribuinte não comprovou que  o débito de CSLL, dez/2002, no valor de R$ 6.648,76 (confessado na DCOMP) foi  compensado  na  contabilidade  com  saldo  anterior  de  CSLL,  significa  dizer  que  referido  crédito  (saldo  credor  de  CSLL,  ano­calendário  1998),  materialmente  reconhecido pela unidade de origem na última diligência, permaneceu disponível na  conta  1.1.2.04.01  Contrib.  Social  –  Exerc.  Anteriores,  para  utilização  em  outros  eventos. Vale mencionar que os registros contábeis expostos nos autos limitam­se ao  ano­calendário 2000.  Também,  não  entrevi  no  processo  sinais  de  que  tenha  ocorrido  um  mero  equívoco  na  contabilidade,  pois  as  informações  apostas  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  o  despacho  de  não  homologação  da  DCOMP,  e  defendidas  na  manifestação  de  inconformidade  estão  em  discordância  com  a  escrituração  comercial  e  não  foram  corroboradas  por  outros  elementos  que  indiquem  a  possibilidade  do  engano.  Além  disso,  o  Contribuinte  mantém  conta  própria  para  registrar  os  créditos  de  IRPJ,  relativos  a  exercícios  anteriores,  não  havendo,  na  contabilidade  anexada  aos  autos,  indícios  de  que  possa  ter  ocorrido  uma  mistura  desses valores.  Quanto à possibilidade da extinção do débito com suporte em crédito oriundo  de saldo credor de  IRPJ, hipótese relegada pela defesa e não passível de apuração  com  base  nos  elementos  contidos  nos  autos,  vale  destacar  que  a  informação  da  DCTF original foi mantida pela empresa até a ciência do ato que não homologou a  presente DCOMP, ao mesmo tempo,  relembre­se que o débito objeto da discussão  não  figura  no  processo  administrativo  informado  naquela  DCTF,  como  se  vê  no  extrato de fls. 368.  Ciente de  ter  realizado uma  incessante busca  em  torno da verdade material,  estou convencido de que a empresa não logrou comprovar o quanto alegado em prol  do seu interesse, isto é, não demonstrou que o débito informado na DCOMP já havia  sido  anteriormente  quitado,  por  meio  de  compensação  regularmente  realizada  na  metodologia vigente antes de instituída a nova sistemática pela Medida Provisória nº  66, de 2002, publicada no DOU de 30.8.2008, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Portanto,  entendo  que  a  recorrente  teve  várias  oportunidades  para  provar  o  seu  ponto  de  vista,  mas,  não  logrou  êxito.  Reitero  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  diligenciado por duas vezes demonstra a sua vontade de buscar a verdade material,  tal como  citado no acórdão do CARF.  Assim,  voto  por  manter  a  decisão  da  DRJ  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10320.002227/2004­62  Acórdão n.º 1001­000.968  S1­C0T1  Fl. 4          5                           Fl. 431DF CARF MF

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7576041 #
Numero do processo: 13827.000240/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo administrativo até que se verifique o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000253/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança  nº  0004232­59.2011.4.03.6108.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000253/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco  Rogerio  Borges,  Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 27 .0 00 24 0/ 20 10 -1 2 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13827.000240/2010­12  Resolução nº  1402­000.772  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Adoto o relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­ o ao final no que necessário:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003,  Código  Receita  7122,  no  período  de  apuração  30/06/2005,  no  valor  de  R$  618.018,64, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010.  No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição  da parcela do PAES ­ Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 ­10.684/2003, não  utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido  recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do  art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.  O  despacho  decisório  proferido  pela  Auditora  Fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com  efeitos  a partir  de  12/03/2005, mas  a Fazenda Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal nº 2005.61.09.003139­7, no qual  teria  sido determinado que  fossem feitos Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao  PAES  para  que  fossem  aproveitados  na  quitação  de  débitos  inscritos em Dívida da União.  Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o  Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  a  ela,  para  que  se  manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  nas  CDAs  nº  80.6.05.042897­70.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  alegar  que  teria  sido  excluído  do  Paes  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13827.000240/2010­12  Resolução nº  1402­000.772  S1­C4T2  Fl. 4          3 para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva  judicial,  teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.  O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  mas  que  teria  sido  obrigado  a  desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art.49 da  IN  RFB  nº  900/2008,  nas  imputações  de  pagamentos  levadas  a  efeito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado  mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação  de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu  que  a  imputação  de  débitos  não  seria  permitida  nos  casos  em  que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O  interessado  aduziu  que  o  inc.  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  11.941/2009,  deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13827.000240/2010­12  Resolução nº  1402­000.772  S1­C4T2  Fl. 5          4 Concluiu,  para  requerer  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  integral  do  direito creditório.   A r. DRJ de Ribeirão Preto proferiu decisão que restou assim ementada:  "ASSUNTO  :  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2005   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A existência de ação judicial com o mesmo objeto da lide importa  em renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido "   A Recorrente  apresentou  este Recurso Voluntário  em que  sustenta  que  embora haja  uma relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança  em  que  discute  a  legalidade  da  imputação  dos  créditos  a  diversas  CDAs,  não  é  possível  vislumbrar uma relação de concomitância (e muito menos renúncia à esfera administrativa).  Defende  que  embora  o  provimento  do  Mandado  de  Segurança  culmine  na  liberação do crédito ora pleiteado, uma vez que cancelará a compensação de ofício realizada, a  medida  judicial  não  propiciará  a  restituição  do  montante  à  Recorrente.  Além  disso,  caso  remanesça  o  indeferimento  neste  processo  administrativo,  restará  definitivamente  obstado  o  direito  da  Recorrente  reaver  os  valores  do  pagamento  indevido,  uma  vez  que  já  terá  transcorrido  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  devolução,  restando  a  Recorrente  impossibilitada de apresentar um novo pedido de restituição.  Aponta jurisprudência do CARF em que se suspendeu o processo administrativo  até o advento final do processo judicial.  Requer, por fim, que os Conselheiros se posicionem quanto ao meio adequado à  restituição do montante caso o MS culmine no cancelamento das compensações de ofício, uma  vez que já terá transcorrido o prazo quinquenal para pleitear a restituição do crédito.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13827.000240/2010­12  Resolução nº  1402­000.772  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.771, de 22/11/2018, proferido no julgamento do Processo nº 13827.000253 /2010­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.771):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente,  posto que o admito.  2. MÉRITO:   Havendo contencioso judicial para discutir a validade ou  não da compensação de ofício ordenada por juízo de Execução Fiscal,  não cabe a esta e. Câmara se manifestar quanto a contenda.  Embora  evidente  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  dois  processos,  resta  evidenciar  se  há  concomitância  para  fins  de  aplicação da Súmula 1 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  O  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  verificação  da  existência  de  crédito  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  parcelas  do  Parcelamento  da  Lei  10.684/03  (PAES),  realizados após a exclusão indevida da Recorrente por meio de DARFs  com o código 7122, cujo valor originário é de R$ 668.663,70.  Enquanto  o  processo  judicial  in  casu  busca  afastar  imputação do referido crédito para pagamento dos débitos constantes  das  CDAs  80.6.05.042897­70  e  80.2.07.008463­42,  cobradas  na  Execução  Fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  conforme  decisão  exarada  naquele processo.  Resta  evidente  que  não  há  coincidência  de  objetos, mas  uma  clara  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos. Pois,  caso  liberado  o  crédito  na  decisão  judicia,  o  presente  processo  administrativo deverá ser julgado procedente,.  Temos  julgado  pelo  sobrestamento  em  casos  de  prejudicialidade,  como  a  ilustra  a  ementa  da  decisão  proferida  no  Processo Administrativo  nº  13603.902729/2012­17,  acórdão nº  1402­ Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13827.000240/2010­12  Resolução nº  1402­000.772  S1­C4T2  Fl. 7          6 003.351,  relatoria  do  Conselheiro  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  SOBRESTAMENTO  Existindo  discussão  em  outros  processos  administrativos  sobre  a  compensação  de  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a  prejudicialidade  do  pedido  de  compensação,  devendo  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  administrativo  definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas.   Isto posto, encaminho voto no sentido de sobrestarmos o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001125/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MERIDIONAL CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N”  8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Consideram­se decaídos os créditos  tributários  lançados  com base no artigo  45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  `  da  Súmula  Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008.  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  submete­se  a  lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 25 /2 00 7- 16 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  MERIDIONAL  CARGAS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12­16.493/2007, às e­fls. 59/69, que  julgou procedente em parte o  lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação  acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social  ­ GFIP,  em desacordo  com os  padrões  e normas  estabelecidas,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  I,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  31/1998,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  24/25  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  ora  autuada  não  informou  nas  folhas  de  pagamento  os  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  01/1997  a  12/1998,  fato  apurado  em  sua  escrituração  contábil,  especificamente  nas  seguintes  contas:  “42103002  ­  Serviços de Terceiros PF”; “41104001 ­ Serviços de Terceiros PF ”; “42508003 ­ Serviços 'de  Terceiros PF”; “42802999 ­ Despesas Diversas” e “41104003 ­ Fretes e Carretos PF".  A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, I,  “a” c/c art. 292, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e  atua1izad:a  pela  Portaria MPS  n°  142,  de  11.04.2007,  no  importe  de R$  3.585,39,  uma  vez  caracterizada a ocorrência de reincidência específica (circunstância agravante), fato que eleva  em três vezes o seu valor­base.  Não foram constatadas circunstâncias atenuantes.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, afastando a agravante, conforme  relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  77/85,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  decretação  da  decadência (prescrição como narra a recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  No mérito,  afirma  que  não  houve violação  alguma,  sendo  prestadas  todas  os  esclarecimentos e explicitações a autoridade fazendária.  Alega que toda a documentação exigida foi apresentada, devendo ser afastada  a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA DECADÊNCIA  A recorrente pugna pela decretação da decadência  (prescrição como narra a  recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  pretende  o  sujeito  passivo  discutir  a  decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e não propriamente  a prescrição, que  sequer teve início.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 5          4 Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]    Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:    Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 6          5 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 7          6 onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 8          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 9          8 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008,  que, no  tocante às obrigações acessórias,  complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n°  1.617/2008,  entende:  1)  o  prazo  de  decadência  para  constituir  os  créditos  referentes  às  obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2)  o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação  acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  03/07/2007  com  a  devida  ciência  da  contribuinte,  verifica­se  que  as multas  relativas  às  competências 01/1997 a 12/1998 encontram­se extintas pela decadência, pois poderiam ter  sido lançadas até 31/11/2001, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine dissonância com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11330.001125/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.972  S2­C4T1  Fl. 10          9 DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                               Fl. 125DF CARF MF

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7629164 #
Numero do processo: 10680.013921/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. A compensação é a única via de execução administrativa de indébito reconhecido judicialmente, nos termos da Súmula STJ 461. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.852  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO  Recorrente  NACIONAL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VIA  ADMINISTRATIVA.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  é  a  única  via  de  execução  administrativa  de  indébito  reconhecido judicialmente, nos termos da Súmula STJ 461.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 21 /2 00 2- 54 Fl. 954DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se de pedido de  restituição de valores  recolhidos ao PIS  com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido  entre 08/1989 e 10/1995. Nas fls. 07/08 a Interessada fez anexar  demonstrativos de atualização do indébito pretendido.   O direito creditório vindicado origina­se da Ação Ordinária c/  Pedido  de  Tutela  Antecipada  nº  1997.38.00.012761­4,  distribuída  junto  à  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Belo  Horizonte/MG, com o objetivo de ver autorizada a compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  na  forma  dos  DDLL  2.445/88  e  2.449/88,  corrigidos  monetariamente  por  índices  reais  da  inflação,  com débitos  vencidos  e  vincendos da mesma  exação.   O inteiro teor do processo judicial consta das cópias acostadas  nas fls. 14/894.   A  tutela  antecipada  foi  indeferida,  ante  a  ausência  dos  pressupostos inscritos no art. 273, inc, I e II do CPC (fl. 645).   A decisão de primeira instância julgou procedente o pedido (fls.  706/714), nos seguintes termos:   Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por  Nacional Comércio e Empreendimentos Ltda – Matriz,  Nacional  Comércio  e  Empreendimentos  Ltda  –  Filial  07  e  Nacional  Comércio  e  Empreendimentos  Ltda  –  Filial  08  para  declarar  o  direito  das  Autoras  de  compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS,  efetuados  nos  termos  dos  Decretos­leis  nº  s  2.445/88  e  2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, somente  quanto aos meses de competência cujos comprovantes  de recolhimento estejam juntados aos presentes autos,  com  correção monetária  apurada  de  acordo  com o  IPC  e  juros  de mora  de  1%  (um por  cento)  ao mês,  a partir  do  trânsito em julgado desta sentença.   (Destaques do Original)   A  apelação  interposta  pela  Fazenda Nacional  foi  recebida  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  conforme  despacho  publicado  em  17  de  março  de  1998,  no  Boletim  da  Justiça  Federal (fl. 722).   O  Tribunal  Regional  da  Primeira  Região  negou  provimento  à  apelação  interposta  pela Fazenda Nacional, mediante  acórdão  assim ementado (fls. 735/745):   TRIBUTÁRIO. P.I.S. RECOLHIMENTO NOS TERMOS  DOS  DL'S  2.445  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . I.P.C.   1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá  após  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos de mais 05  (cinco) anos, contados da  homologação tácita.   Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10680.013921/2002­54  Acórdão n.º 3201­004.852  S3­C2T1  Fl. 3          3 2.  A  compensação,  segundo  entendimento  da  Corte  Especial  do  S.T.J.,  é  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  examinável  na  esfera  administrativa,  ao  Judiciário compete declarar o direito de compensar crédito  discutido.  3. O índice de correção monetária a ser utilizado é o I.P.C.   4. Apelo da UNIÃO e remessa improvidos.   O  Recurso  Especial  interposto  pela  União,  contra  a  decisão  acima  transcrita,  não  foi  admitido  pelo  TRF1  (fl.  773).  Interposto  Agravo  de  Instrumento  pela  Fazenda  Nacional,  o  mesmo teve provimento negado pelo STJ (fls. 859/861).   Em 19/02/2001 decorreu o prazo recursal (fl. 863).   Consta  dos  autos  judiciais  que  o  procurador  da  Autora  promoveu  apenas  a  execução  dos  honorários  advocatícios  (fl.  882).   Ao  analisar  o  pleito  repetitório,  a  autoridade  jurisdicionante  emitiu, em 20 de fevereiro de 2015, o Despacho Decisório nº 304  –  DRF/BHE  (fls.  897/900),  de  cujo  teor  extrai­se  as  seguintes  informações/conclusões:   1)  Em  30/09/1998,  a  Interessada  protocolou  o  processo  nº  10680.000725/98­81, por meio do qual solicitou a compensação  de créditos relativos ao PIS, mas sem indicar o valor do crédito  pretendido  e  sem  apontar  os  débitos  a  serem  compensados.  O  pedido manejado naquele processo administrativo foi indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  nº  303­DRF/BHE/Seort,  de  20/02/2015.   2)  As  informações  constantes  das  DCTF  entregues  pela  Contribuinte não denotam que o mesmo tenha utilizado o crédito  reconhecido na ação nº 1997.38.00.012761­4 em compensações  espontâneas, com débitos do próprio Pis (Lei nº 8.383/1991).   3) Também restou constatado que a Contribuinte não transmitira  declarações  de  compensação,  em  formulário  papel  (neste  feito  administrativo, ou no de nº 10680.000725/98­81) ou eletrônicas,  para se utilizar do crédito reconhecido judicialmente, dentro do  prazo legal, encerrado em 16/05/2006.   4)  Os  débitos  apurados  do  Pis,  no  período  de  1999  a  2003,  declarados  em  DIPJ,  coincidem  com  aqueles  informados  nas  DCTF  dos  mesmos  períodos,  sem  informação  de  vinculações  com o crédito do Pis reconhecido judicialmente.   5)  A  ação  nº  1997.38.00.012761­4  tem  por  objeto  a  compensação do indébito de Pis e, tendo transitado em julgado  favoravelmente à Contribuinte em 16/05/2001, este teria o prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  desta  data,  para  ingressar  com  declarações de compensação (em papel, até Maio/2003 e, após,  em meio eletrônico, via PGD/PerDcomp).   Fl. 956DF CARF MF     4 6) Como não se trata de ação de repetição de indébito, na qual  tenha  sido  autorizada  judicialmente  a  restituição  do  suposto  crédito, mas  tão somente a compensação, não há possibilidade  de se restituir administrativamente o quantum pretendido.   7) Nos termos da decisão passada em julgado, a Autora somente  poderia  compensar  o  direito  creditório  reconhecido  judicialmente e, ressalte­se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos,  contado do trânsito em julgado da ação.   6) Ao  fim,  conclui  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado pela Requerente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  nº  304  –  DRF/BHE  em  06/03/2015  (fls.  902/903),  a  Interessada  apresentou,  em  06/04/2015 manifestação de  inconformidade para alegar o que  se segue (fls. 909 e seguintes):    Inicialmente argúi a tempestividade do recurso apresentado.    Afirma que o presente processo tem a mesma causa de pedir  do processo nº 10680.000725/98­81 e requer a análise conjunta  dos feitos.     Após  o  decurso  de  quase  13  (treze)  anos  (contados  da  formalização do presente processo) a autoridade administrativa  proferiu  o  despacho  decisório  (datado  de  20/02/2015)  para  indeferir o pleito e, dessa decisão, a Contribuinte foi cientificada  em 06/03/2015.     O  despacho  decisório  recorrido  não  aplica  corretamente  o  direito  à  espécie,  pois  desconsidera  que,  anteriormente  ao  pedido  de  que  trata  este  processo,  havia  um  pedido  de  compensação (fulcrado no direito reconhecido nos autos da ação  nº 1997.38.00.012761­4) pendente de apreciação administrativa.    Tal pedido diz  respeito ao processo nº 10680.000725/98­81,  formalizado  muitos  anos  antes  do  protocolo  do  presente  processo  (mais  de  50  meses)  e,  portanto,  sujeito  à  legislação  totalmente diversa.    De forma que, transcorridos quase 04 anos e meio do pedido  inicial (formulado no processo nº 10680.000725/98­81), sem que  houvesse  manifestação  da  unidade  jurisdicionante,  a  Contribuinte houve por bem apresentar pedido de restituição do  indébito reconhecido judicialmente.     O  que  fundamenta  uma  ação  de  repetição  de  indébito  é  o  princípio da legalidade tributária: tudo o que foi pago além dos  limites  da  lei  há  de  ser  repetido,  assim  como  o  que  foi  pago  aquém  dos  limites  legais  há  de  ser  pago,  com  as  devidas  correções e com acréscimo de multa e juros.    Com a extirpação dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos  de  1988,  do  ordenamento  jurídico  (Resolução  Senatorial  nº  49/1995),  surgiu  para  os  contribuintes  o  direito  de  repetir  os  valores pagos indevidamente.     O  pedido  manejado  no  processo  nº  1997.38.00.012761­4  requeria,  alternativamente:  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10680.013921/2002­54  Acórdão n.º 3201­004.852  S3­C2T1  Fl. 4          5 repetição  do  indébito  de Pis,  recolhido  no  período  de  07/89  a  09/95, mediante compensação com parcelas vincendas do mesmo  tributo, ou restituição.     Assim,  não  procede  o  argumento  aduzido  no  despacho  decisório,  de  que  a  referida  ação  visava  somente  à  compensação,  tendo em vista que a pretensão da Autora  era a  repetição  do  indébito,  por  qualquer  das  vias:  compensação ou  restituição     O  trânsito  em  julgado  do  processo  se  deu  em  16/05/2001,  quando  já  havia  pedido  de  compensação  pendente  de  análise  administrativa.    Este pedido administrativo de restituição fora apresentado em  27/09/2002, portanto, dentro do prazo de cinco anos do trânsito  em julgado.     Ao  fim  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição.     Alternativamente,  pede  a  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  11/2014,  para  que  seja  reconhecida  a  suspensão  do  prazo  prescricional para repetição do indébito, durante o período em  que tramitou o presente feito.     A 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão 02­72.350,de  23/03/2017, decidiu pela improcedência da Impugnação.Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LIMITES  OBJETIVOS  DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.   Decisão judicial  transitada em julgado, cujo teor restringe o  pleito repetitório à compensação, não pode ser invocada para  fundamentar um Pedido Administrativo de Restituição.  No Recurso Voluntário, a empresa reforça os argumentos de defesa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Fl. 958DF CARF MF     6 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O Fisco  sustenta  a negativa de  provimento por entender que  a  repetição de  indébito somente pode ser exercida, administrativamente, por via da compensação.   Tal decisão converge com a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça:  Súmula 461 ­ O contribuinte pode optar por receber, por meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado.  (Súmula 461, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 25/08/2010, DJe  08/09/2010)  Copio, também, os precedentes que originaram a súmula.  "'A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu  indevidamente o  tributo, contém  juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido'  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a  compensação  e  o  recebimento  do  crédito  por  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  cabe  ao  contribuinte  credor  pelo  indébito  tributário,  haja  vista  que  constituem,  todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia  de  declarar  o  indébito."  (REsp  1114404  MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010)  "Consoante  reiterada  jurisprudência  deste  STJ,  pode  o  contribuinte manifestar a opção de receber o indébito tributário,  certificado por sentença declaratória transitada em julgado, por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  já  que  ambos  constituem  formas  de  execução  da  decisão  judicial."  (REsp  891758  SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 13/08/2008)  "A  jurisprudência desta Corte vem admitindo ao contribuinte a  faculdade  de  optar  pela  forma  de  receber  valores  recolhidos  indevidamente pelo Fisco,  seja pela compensação ou repetição  do  indébito  (por meio  de  precatório),  ainda  que  transitada  em  julgado a decisão que declarou o direito a uma ou outra forma  de  aproveitamento,  haja  vista  que  constituem,  ambas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição da parte quando procedente a ação."  (Resp 798166  RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 11/09/2007, DJ 22/10/2007).  "No  caso  dos  autos,  conforme  reconhecido,  a  sentença  declaratória contém juízo de certeza e de definição exaustiva a  respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada,  reconhecendo  em  favor  do  contribuinte  o  direito  de  haver  a  repetição  (e,  portanto,  o  dever  da Fazenda de pagar) de  valor  indevidamente  recolhido, prestação essa que atende até mesmo  as  condições  para  ser  compensada  com  outra  dívida  fiscal.  Submeter  o  contribuinte  a  nova  ação  cognitiva  como condição  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10680.013921/2002­54  Acórdão n.º 3201­004.852  S3­C2T1  Fl. 5          7 para  receber  o  pagamento  significaria,  conforme  sustentado,  atividade jurisdicional desnecessária e  inútil,  incompatível com  o  princípio  constitucional  da  coisa  julgada  e  com  a  própria  razão de  ser da  função  jurisdicional."  (EREsp 609266 RS, Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 223)  "'Ocorrido  o  trânsito  em  julgado da  decisão que determinou a  repetição do  indébito,  é  facultado ao contribuinte manifestar a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por  meio  de  precatório  regular  ou  mediante  compensação,  uma  vez  que  constituem,  ambas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação'  (REsp  n.  653181  RS,  deste  relator)."  (EREsp  502618/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO  DE  NORONHA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359)  "Na  hipótese  de  obtenção  de  decisão  judicial  favorável,  proferida  em  ação  condenatória,  abre­se  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  executar  o  título  judicial  em  repetição  de  indébito  com  posterior  emissão  de  precatório,  o  direito  à  compensação  tributária,  utilizando­se,  para  tanto,  da  eficácia  declaratória da sentença de condenação." (Resp 526655 SC, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2004, DJ 14/03/2005, p. 200)   "Esta  Corte  de  Justiça,  por  diversas  vezes,  manifestou  o  entendimento segundo o qual, operado o trânsito em julgado do  acórdão  que  declarou  o  direito  à  repetição  do  indébito,  é  facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por  meio  de  precatório  regular  ou  compensação, eis que constituem, ambas as modalidades, formas  de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando  procedente  a  ação."  (REsp  551184 PR, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/10/2003,  DJ  01/12/2003, p. 341)  A  finalidade  de  tal  regra  é  impedir  a  violação  da  ordem de  pagamentos  de  precatórios, cf. art. 100 da Constituição Federal.   Portanto,  ainda  que  existente  o  direito  ao  indébito,  na  via  administrativa  somente pode ser utilizado para compensação, e não para restituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assiantura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                Fl. 960DF CARF MF     8                 Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721484/2014-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PRELIMINAR. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A UNIÃO DE APLICAR MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. TIPIFICAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NA LEI. A conduta do agente é prevista na lei e tem indicação de penalidade pela não observação. Multa corretamente aplicada.
Numero da decisão: 3003-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator) Marcos Antonio Borges, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinícius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator) Marcos Antonio Borges, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinícius Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 307          1 306  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.721484/2014­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.012  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente   DOUBLE STAR LOGISTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/05/2009  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.   É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar  informação  sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  PRELIMINAR.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  IMPEDE  A  UNIÃO  DE  APLICAR MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.  TIPIFICAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NA LEI.  A  conduta  do  agente  é  prevista  na  lei  e  tem  indicação  de  penalidade  pela não  observação. Multa corretamente aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  Márcio Robson Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 84 /2 01 4- 18 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 308          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator) Marcos Antonio Borges, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinícius Guimarães.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  responsável  pela  embarcação,  para  exigir multa  regulamentar  com  fulcro  na previsão  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de  ser aplicada  "por deixar de  prestar informação tempestiva sobre as cargas descritas, configurando o descumprimento do  prazo previsto no artigo 22 da IN RFB N.º 800/2007, conforme ficará demonstrado".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  o  atraso  no  envio  das  informações  sobre  veículo  ou  carga  transportada, que competem à transportadora.  Relatou a autoridade fiscal que:  O  Agente  de  Carga  DOUBLE  STAR  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  nº  02.660.846/0001  83,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Máster MHBL CE  150905049224068  a  destempo  às  16h14  do  dia 06/05/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  para  o  seu  Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905051212454.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  Container(es)  MWCU6097110,  pelo  Navio  M/V  "MONTE  AZUL",  em  sua  viagem 914W, no dia 07/05/2009, com atracação registrada às  19h52. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são  Escala  09000129490,  Manifesto  Eletrônico  1509500746770,  Conhecimento  Eletrônico  Máster  MBL  150905048326525,  Conhecimento Eletrônico Sub­Máster MHBL 150905049224068  e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905051212454.  Nesse  sentido  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  aplicando multa  no  valor  de  R$5.000,00 (cinco mil  reais),  conforme previsto na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei  n.º  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n.º  10.833/2003,  conforme  disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007.   Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 12­95.972 ­ 4ª Turma da DRJ/RJO, com a seguinte  ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  INTEMPESTIVO  DE  CARGA. MULTA.   O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art.  107,  IV, “e” do Decreto­lei n° 37/66 com a redação dada pelo  art. 77 da Lei n° 10.833/03.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 309          3 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.   Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.   A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigência  de  crédito tributário não é incompatível com o lançamento efetuado  pela Fazenda Pública para prevenir a decadência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada desta decisão em 16/07/2018 (e­fls. 140), a empresa apresentou  Recurso Voluntário em 13/08/2018 (e­fls. 143­160) reiterando suas razões de defesa, alegando  em síntese:  I  ­ Preliminar de insubsistência do auto de infração por decisão judicial nos  autos do processo nº. 0005238­86.2015.4.03.6100.  II ­ Denúncia espontânea.  III ­ Informações efetivamente prestadas.  IV ­ Inexistência de tipificação da penalidade.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.                      Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 310          4   Voto             Márcio Robson Costa Relator  A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade  constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço.  I  –  PRELIMINAR  ­  INSUBSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  Nº.  0005238­ 86.2015.4.03.6100    Inicialmente cumpre consignar que a decisão judicial proferida nos autos  do processo n.º 005238­86.2015.4.03.6100 e evocada pelo recorrente não se aplica ao caso sob  análise.     Isso porque, os fatos narrados no auto de infração e não impugnados pelo  recorrente,  comprovam  que  o  presente  caso  não  se  enquadra  nos  requisitos  da  denúncia  espontânea.  Preceitua o Código Tributário Nacional que:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Para melhor análise importa observar os termos da decisão proferida em sede  de antecipação de tutela nos autos do processo n.º 005238­86.2015.4.03.6100:  “Ante  ao  exposto,  defiro  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas  da  autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independente  de  depósito  judicial,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo 102 do decreto­lei 37/66.  Aqui transcrevo o referido artigo 102 do Decreto­lei 37/66:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.               § 1º ­ Não  se considera espontânea a denúncia apresentada:             Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 311          5     a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;                 b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.   Nessa  esteira,  há  de  ser  verificado  que  consta  no  auto  de  infração  que  a  informação acerca do veículo ou cargas transportadas foram inseridas no sistema após o prazo  regulamentar de 48 horas de antecedência,  já que é fato incontroverso que a desconsolidação  do CE ocorreu no dia 06/05/2009 e a atracação da embarcação ocorreu em 07/05/2009.  Conforme se pode notar, os fatos não tratam apenas de informação prestada  fora do prazo estipulado em lei, mas também após o início dos procedimentos administrativos  fiscalizatórios, o que afasta totalmente a aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Afastada a possibilidade de se socorrer da denúncia espontânea resta também  afastada a aplicação da decisão judicial nos autos do processo n.º 0005238­86.2015.4.03.6100,  posto que, a  informação prestada após o prazo estipulado pela  IN 800 de 2007 no artigo 22,  inciso III1, não pode ser considerada como denúncia espontânea e aquela decisão somente se  aplica aos casos de denúncia espontânea.  II ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Conforme já relatado acima, o presente caso não se enquadra nos requisitos  da denúncia espontânea e, portanto, não pode ser julgado sob este argumento.  O assunto já foi consolidado por meio da súmula Carf n.º 126.  Súmula CARF nº 126  ­ A denúncia  espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Ainda  que  não  fosse  esse  o  entendimento  e  por  uma  eventualidade  fosse  necessário  argumentar  o  objeto  do  recurso,  cumpre  ressaltar  que  já  foi motivo  de  reiteradas  decisões  o  tema  por  este  órgão,  afastando  a  aplicação  do  instituto  no  direito  aduaneiro.  Vejamos:  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILI DADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação d                                                             1 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:  III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto  de destino do conhecimento genérico.    Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 312          6 e informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fa to configura a própria infração. A multa por atraso na prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados  da desconsolidação,  não é  passível  de denúncia espontânea,  porque  o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração. (Acór dão n.º 3001­000.254 – Turma Extraordinária/1ª Turma – sessão  de 13 de março de 2018)  A recorrente, DOUBLE STAR LOGISTICS DO BRASIL LTDA, realizou o  registro  das  informações  no  dia  06/05/2009,  logo,  posterior  ao  prazo,  que  deveria  ser  de  48  horas  de  antecedência  a  data  da  chegada do  veículo,  que  teve  formalizada  a  sua  entrada  em  07/05/2009.  Diante do exposto, não há o que se falar de aplicação do instituto da denúncia  espontânea pelos argumentos acima já destacados.  III ­ INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS  Alega  a  empresa  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  autuação  foi  baseada  em  “não  prestação  de  informações”  e  que  as  informações  foram  prestadas,  embora  intempestivamente, e que por isso deve ser afastada a penalidade aplicada.  Ademais, recorre do fato de que as informações prestadas eram obrigações do  armador transportador, na forma do artigo 22 da IN SRF 800/2007.  Ocorre  que  se  não  fosse  a  recorrente  a  responsável  pela  prestação  das  informações, não  teria  sido ela mesma quem efetivamente o  teria  feito. Nesse  sentido,  tendo  sido a autuada quem prestou as informações fora do prazo evidencia que também cabia a ela ter  feito dentro do prazo legal, fato que não ocorreu e é o objeto do debate.  Evidente que a aplicação da penalidade de multa não pode ser afastada sob  esse argumento,  posto que desconfiguraria  a  intenção do  legislador de penalizar  aqueles que  não  atendem  a  norma  no  prazo  adequado,  a  ausência  de  informação  correta  no  momento  esperado deve ser visto como não prestação da informação, especialmente em se  tratando de  multa aduaneira.  Andou  bem  a  4ª  turma  da DRJ/RJO,  quando  esclarece  que  o  fornecimento  das  informações  exigidas,  no  âmbito  do  transporte  internacional  de  cargas,  objetiva  proporcionar  à  Aduana  subsídios  para  a  análise  de  risco  dessas  operações,  a  ser  realizada  previamente  ao  embarque  ou  desembarque das mercadorias  no País,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro.   Assim, a exigência de prestação de informações dos dados tempestivamente  tem  seus  motivos  e  finalidades  inerentes  aos  atos  da  administração  pública,  nos  termos  do  artigo 2372 da Constituição da República, posto que o foco principal não é a aplicação da multa  em si, mas o controle aduaneiro, bem como interessa também à administração tributária.                                                               2 Art. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos  interesses  fazendários  nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 313          7 E  ainda,  a  intenção  do  legislador  com  a  cobrança  das  informações  em  seu  tempo é evitar infrações e ilegalidades, proteger o mercado nacional e a concorrência desleal.  Trata­se de um arcabouço legal construído em prol do bom funcionamento do  trânsito de mercadorias nos portos nacionais e por essa razão a informação prestada de forma  intempestiva  deve  ser  considerada  como  ausência  de  informações  posto  que  o  embaraço  aduaneiro já foi causado.  Entendimento diverso estimularia a não observância dos prazos como via de  regra, fato que não pode ser contemplado por este julgador.  IV ­ DA INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE.  O  recorrente  reitera  seus  argumentos  de  que  inexiste  tipificação  da  penalidade  amparado  no  seu  conveniente  entendimento  de  que  as  informações  foram  devidamente prestada, argumento este que não pode prosperar, conforme acima já relatado.  Como  se  depreende  da  expressão  do  art.  107,  IV,  "e",  do  Decreto­lei  n.º  37/1966, essa penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles  transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da  Receita Federal na forma e prazo por ela prevista:    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)    Como indicado no relato fiscal, o prazo estabelecido pela Receita Federal na  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n.º 37/66, com redação dada pelo artigo 77  da Lei n.º 10.833/2003, conforme disposto no artigo 453 e 22, inciso III, da IN/SRF 800/2007 é  de 48 horas.                                                              3 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa.  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 314          8 Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Ademais, preceitua o Artigo 94 do Decreto­lei 37/66 que:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.  Ainda  no  relato  elaborado  pela  fiscalização  com  fulcro  nas  informações  obtidas no SISCOMEX (e­fls 26/34), foi relacionado o dia e a hora das informações inseridas  no sistema e do atracamento da embarcação, demonstrando a prestação de informação fora do  prazo.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  não  refuta  esse  fato,  apenas  afirma  que  prestou  a  informação principal no tempo correto e realizou as alterações fora do prazo.   Desta  forma,  comprovado  que  a  empresa  transportadora  prestou  as  informações  a destempo, ou  seja,  as  informações  corretas  e esperadas pela Receita,  deve ser  efetivamente aplicada a penalidade. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta turma, em  sua  composição  anterior,  no  Acórdão  n.º  3402­004.149,  de  24/05/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.    Acórdão: 3402­004.149  ­  Número  do  Processo: 10715.003902/2010­85   Data  de  Publicação: 31/05/2017   Contribuinte: AEROLINEAS  ARGENTINAS  SA   Relator(a): WALDIR  NAVARRO  BEZERRA  ­  Ementa: Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Período  de  apuração:  01/05/2007 a 31/05/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos prazos fixados pela Receita Federal  Decisão: Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e do  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado  digitalmente)  Antônio  Carlos  Atulim  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  Waldir  Navarro  Bezerra  ­  Relator.  Participaram  da sessão de julgamento os seguintes Conselheiro  Assim,  não  assiste  razão  a  Recorrente  no  mérito,  devendo  ser  mantida  integralmente a autuação.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11128.721484/2014­18  Acórdão n.º 3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 315          9 V ­ DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar e no mérito negar­lhe provimento com base na fundamentação acima.  É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002794/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-007.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.561  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL  (SUCESSORA DE BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 27 94 /2 00 3- 54 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16327.002794/2003­54  Acórdão n.º 9303­007.561  CSRF­T3  Fl. 377          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­002.419,  de  21/08/2013,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura  do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001  deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para  prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.”  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  do  lançamento,  alegando,  em  síntese,  (i)  a  ausência  de  nulidade  por  vício  formal  e  (ii)  a  necessidade de sua manutenção. Quanto à nulidade, alegou que, nos termos do art. 59, inciso I,  do Decreto nº 70.235/1972, somente é nulo o lançamento lavrado por pessoa incompetente, o  que  não  é  o  caso  destes  autos;  e,  quanto  à  necessidade  de  sua  manutenção,  que  a  fundamentação para  a constituição do  crédito  tributário  foi  a  "FALTA DE RECOLHIMENTO  OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA"; assim, houve motivação para  sua realização.  Por meio do despacho às fls. 342­e/344­e, o Presidente da Quarta Câmara da  Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  preliminarmente  o  seu  não  conhecimento  por  falta  de  similitude  entre  as matérias  decididas  pelo  Colegiado  e  as  dos  acórdãos  paradigmas  apresentado;  e,  no  mérito,  a  manutenção  da  decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.   Em síntese, é o relatório.          Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.002794/2003­54  Acórdão n.º 9303­007.561  CSRF­T3  Fl. 378          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém não deve ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  O contribuinte suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso especial  da  Fazenda  Nacional,  alegando  que  os  paradigmas  apresentados  não  comprovam  as  divergências suscitadas por ela.  As matérias opostas nesta  instância especial são:  I) nulidade do  lançamento  por vício formal; e. II) cancelamento do lançamento por falta de motivação, lastreado em falsa  causa, cujo acórdão foi assim ementado:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura  do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001  deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para  prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.”  Para  a  primeira  divergência,  foi  apresentado  como  paradigma  o  acórdão  nº  204­02.641, cópia às  fls. 293­e/316­e,; para a  segunda, os  acórdãos nº 203­12.427, cópias às  fls. 317­e/326­e, e o de nº 203­10.933, cópias às fls. 327­e/334­e.  Quanto  à  nulidade,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  o  paradigma apresentado não decidiu  sobre nulidade de  lançamento  (auto de  infração) e muito  menos sobre nulidade por vício formal, conforme se verifica de suas ementas, reproduzidas, a  seguir, na parte indicada e defendida por Ela:  "INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  A  falta  de  intimação  para  que  a  contribuinte  se  manifeste  na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário  não constitui  cerceamento  de  direito de defesa, uma vez que as fases para que a contribuinte  possa se manifestar são a impugnatória e a recursal. "  Também,  do  exame  do  voto  vencedor,  verifica­se  que  este  não  tratou  de  nulidade de auto de infração.  Já  em  relação  ao  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  motivação,  lastreado  em  falsa  causa,  os  paradigmas  apresentados  também  não  decidiram  sobre  essa  matéria,  conforme  se  verifica  de  suas  ementas,  reproduzidas,  a  seguir,  na  parte  indicada  e  defendida pela Fazenda Nacional:  " Acórdão 203­12.427:  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16327.002794/2003­54  Acórdão n.º 9303­007.561  CSRF­T3  Fl. 379          4 COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODOS  DE APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM  DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART.  25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as  multas  de  oficio  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei  n°  10.833/2003 de modo a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Acórdão 203­10.933:  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  11/1997.  VALOR DECLARADO EM DCTF COM  COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO  DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as  multas  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004,  que  alterou  a  redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação, fraude e conluio."  No exame dos votos vencedores de ambos os acórdão, verifica­se que estes  também  não  trataram  de  cancelamento  do  lançamento  (auto  de  infração)  por  falta  de  motivação, lastreado em falsa causa  Assim,  demonstrado  e  comprovado  a  falta  de  similitude  entre  a  matéria  decididas no acórdão recorrido e as decididas nos acórdãos paradigmas, o recurso especial da  Fazenda Nacional não deve ser conhecido, conforme dispõe o art. 67 do RICARF.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16327.002794/2003­54  Acórdão n.º 9303­007.561  CSRF­T3  Fl. 380          5               Fl. 388DF CARF MF

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