Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7610444 #
Numero do processo: 16327.001594/2006-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.782 e 9101-001.825.
Numero da decisão: 9101-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.782 e 9101-001.825.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001594/2006-27

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.984

nome_arquivo_s : Decisao_16327001594200627.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001594200627_5961964.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7610444

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419100053504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.072          1 1.071  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001594/2006­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.984  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERATIVOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE CAMPINAS E  REGIAO LT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação.  Precedentes.  Acórdãos nº 9101­002.782 e 9101­001.825.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 94 /2 00 6- 27 Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 9101­003.984  CSRF­T1  Fl. 1.073          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  902/9088)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  ("PGFN") em face do Acórdão nº 1402­001.541 (e­fls. 775/783),  da  sessão  de  5  de  dezembro  de  2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  DE  ECONOMIA  E  CRÉDITO  MÚTUO  DOS  MÉDICOS  E  DEMAIS  PROFISSIONAIS  DE  NÍVEL  SUPERIOR  DA  ÁREA  DE  SAÚDE  DE  CAMPINAS  E  REGIÃO LTDA ("Contribuinte").   A decisão recorrida apresentou a seguinte ementa :  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATO  COOPERATIVO  DE  INTERMEDIAÇÃO.  NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL.  Na  linha  da  jurisprudência  nacional,  as  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por  meio  da  aplicação  financeira  de  recursos  de  seus  cooperados  não  são  passíveis  de  tributação  pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos.  A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda  movimentação  financeira das  cooperativas de  crédito  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no  mercado constitui ato cooperativo.  A  aplicação  de  recursos  da  cooperativa  de  crédito  em  instituições  financeiras  não  cooperadas  constitui  típico  ato  cooperativo  de  intermediação,  e  não  ato  não  cooperativo,  da  forma como pretendeu a fiscalização.  Precedente da CSRF (Acórdão 9101001.518).  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  PGFN  (e­fls.  887/889),  que  foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e­fls. 893/898).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  pugnando  pela  reforma  da  decisão  recorrida.  Aduz  que  as  aplicações  efetuadas  em  instituições  financeiras,  em  geral,  não  se  enquadrariam na definição de atos cooperativos. Requer pelo provimento do recurso.  Despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 911/914 deu seguimento ao  recurso.  A Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  925/945).  Protesta  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial,  vez  que  a  decisão  recorrida  teria  se  amparado  em  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 9101­003.984  CSRF­T1  Fl. 1.074          3 entendimento  expedido  pela  Súmula  CARF  nº  83,  o  que  impediria  sua  admissibilidade  nos  termos  do  art.  67  do Anexo  II  do  RICARF.  No mérito,  pugna  pela manutenção  da  decisão  recorrida, em razão da não incidência de tributação sobre as aplicações financeiras realizadas  por cooperativas de crédito, entendimento que encontra consonância a atual jurisprudência da  CSRF e do STJ.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  aduz  a  Contribuinte  que  o  recurso  especial  não  poderia ser conhecido, vez que a decisão recorrida teria se fundamentado na Súmula CARF nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações realizadas com seus cooperados não integra a base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Não lhe assiste razão.  A decisão recorrida aprecia, com clareza e objetividade, se as receitas obtidas  pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados  poderia ser classificada como atos cooperados, não sujeitos à tributação, ou se seriam atos não  cooperados, sobre os quais recai a incidência da CSLL. No decorrer do voto, chega à conclusão  de que se tratam de atos cooperados. Somente no final, por entender que a atividade exercida  pela  Contribuinte  seria  um  ato  cooperado,  aplica  o  racional  do  entendimento  sumular,  que  predica que as receitas decorrentes de tais atividades não integram a base de cálculo da CSLL.  Como  se  pode  observar,  o  ponto  central  da  análise  foi  se  receitas  obtidas  derivadas  de  aplicações  financeiras  poderiam  ser  enquadradas  como  decorrentes  de  atos  cooperados para cooperativas de crédito. Não há súmula para o assunto. Apenas na conclusão  do voto a decisão recorrida, ao superar a questão, e compreender que seriam atos cooperados,  valeu­se de entendimento sumular no sentido de que receitas derivadas de atos cooperados não  integram a base de cálculo da CSLL.  Portanto, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade de e­fls.  911/914, para conhecer  do  recurso  especial  da PGFN,  com  fulcro no  art.  50,  § 1º da Lei nº  9.784,  de  19991,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 9101­003.984  CSRF­T1  Fl. 1.075          4 Passo ao exame do mérito.  O  assunto  já  foi  tratado  em  julgamento  realizado  pelo  presente  Colegiado,  Acórdão nº 9101­002.782, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Transcrevo ementa  e excerto do voto sobre o assunto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação. Precedentes do STJ e da CSRF.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.  (...)  Quanto  ao  mérito,  tem  razão  a  contribuinte  em  alegar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  embasada  em  posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), modificou  o entendimento manifestado no acórdão paradigma proferido em  2004, e que a CSRF tem decidido reiteradamente que as receitas  de aplicações  financeiras realizadas por cooperativa de crédito  não sofrem incidência de IRPJ e CSLL.  Dentre as várias decisões da CSRF apontadas pela contribuinte,  vale reproduzir a ementa da mais recente delas, que foi exarada  por unanimidade de votos:  Acórdão n° 9101­001.825  Sessão de 20 de novembro de 2013  [... ]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO                                                                                                                                                                                           (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 9101­003.984  CSRF­T1  Fl. 1.076          5 COMO  ATO  COOPERATIVO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA.  Nos  casos  de  cooperativas  de  crédito,  tendo  em  vista  a  sua  especificidade, as  receitas decorrentes de aplicações financeiras,  que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios  cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois  que referidas aplicações, conforme entendimento do próprio STJ,  enquadram­se no conceito de atos cooperativos.  Não se desconhece que de acordo com a Lei n° 5.764/1971, os  resultados  obtidos  com  a  prática  de  operações  que  não  envolvam atos cooperativos estão sujeitos à incidência do IRPJ e  da CSLL.  Também não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça  (STJ), por meio da Súmula 262, pacificou o entendimento de que,  embora  os  atos  das  cooperativas  ­  de  um  modo  geral  ­  sejam  isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado  de  aplicações  financeiras  realizadas  por  estas  entidades  o  IR  incide  sim,  porque  tais  operações  não  são  referentes  a  atos  cooperativos típicos:  Súmula STJ n° 262: Incide o imposto de renda sobre o resultado  das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.  Contudo, no caso específico das cooperativas de crédito, há de  se levar em conta algumas particularidades, conforme evidencia  a  Lei Complementar  n°  130/2009,  que,  ao  tratar  desse  tipo  de  cooperativa, assim dispõe:  Art. 2° As cooperativas de crédito destinam­se, precipuamente, a  prover,  por  meio  da  mutualidade,  a  prestação  de  serviços  financeiros  a  seus  associados,  sendo­lhes  assegurado  o  acesso  aos instrumentos do mercado financeiro.  (grifos acrescidos)  É forçoso concluir que a captação de recursos e a realização de  aplicações  no  mercado  financeiro,  com  o  intuito  de  oferecer  assistência  de  crédito  aos  associados  ­  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  ­  constituem  atos  cooperativos,  não  passíveis da incidência tributária em questão.  Nesse sentido, vale registrar o que foi decidido pela 2ª Turma do  STJ  no  AgRg  do  AgRg  no  REsp  717126/SC,  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  09/02/2010,  quando  o  referido tribunal deixou claro que a Súmula 262 não se aplica às  cooperativas  de  crédito,  e  que  "toda  movimentação  financeira  das cooperativas de crédito — incluindo a captação de recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação de aplicações financeiras no mercado — constitui ato  cooperativo",  não  sujeito,  portanto,  à  incidência  tributária  em  questão:  Ementa  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 9101­003.984  CSRF­T1  Fl. 1.077          6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ  1.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que  os  atos  cooperativos  típicos  —  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais —  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo único, da Lei 5.764/1971.  2.  A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras  no mercado — constitui ato cooperativo.  3.  Infere­se que,  se as aplicações financeiras das cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos não  sofre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  4.  Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está  relacionada à  gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.  [...]  VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.10.2009.  Os Agravos Regimentais não merecem prosperar, pois a ausência  de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora  agravada torna incólume o entendimento nela firmado.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se no sentido de que os atos cooperativos típicos ­ assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  ­  não  geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo  único, da Lei 5.764/1971:  [...]  Confiram­se os seguintes precedentes desta Corte:  [... ]  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 9101­003.984  CSRF­T1  Fl. 1.078          7 Por  sua  vez,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  com  o  julgamento  do  REsp 591298/MG, Relator p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJ  07/03/2005,  pacificou  o  entendimento  de  que  "toda  a  movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no  mercado, constitui ato cooperativo".  Eis  a  ementa  do  mencionado  acórdão,  que  sedimentou  a  orientação desta Corte Superior:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE  CRÉDITO. LEI N.° 5.764/71.  1.  Milita  em  favor  das  normas  jurídicas  a  presunção  de  que  foram  recepcionadas  pelo  sistema  normativo  ante  a  ruptura  constitucional.  Enquanto  não  provocada  a  Suprema  Corte  ou  declarada a não­recepção, a Lei n.° 5.764/71 continua em pleno  vigor,  não havendo óbice ao  conhecimento do  recurso  especial  por violação de um ou alguns de seus dispositivos.  2.  O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por conseqüência, não há base imponível para o PIS.  3.  Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade,  devendo o  resultado  do  exercício  ser  levado à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação  (art.  87  da  Lei  n.°  5.764/71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS.  5.  Salvo  previsão  normativa  em  sentido  contrário  (art.  86,  parágrafo único, da Lei n.° 5.764/71), estão as cooperativas de  crédito impedidas de realizar atividades com não associados.  6.  Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.°  3.106/2003,  as  cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência,  não  titularizam faturamento, afastando­se a incidência do PIS.  7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo  ao  cooperativismo.  8.  Qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não  a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo  típico,  não  ocorrerá  o  fato  gerador  do  PIS  por  ausência  de  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16327.001594/2006­27  Acórdão n.º 9101­003.984  CSRF­T1  Fl. 1.079          8 materialidade  sobre  a  qual  possa  incidir  essa  contribuição  social.  9.  Recurso especial provido.  (REsp  591298/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005 p. 136, grifei)  Dessa forma, da conjugação dos entendimentos  jurisprudenciais  em  referência  denota­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos  não  sofre  incidência  do  imposto de renda.  Mister  se  faz  salientar  que  nenhum dos  precedentes  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  analisou  a  situação  específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está  relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios de seus  associados.  [...]  De  acordo  com  o  STJ  e  com  decisões  reiteradas  da CSRF,  os  resultados  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas de crédito são atos cooperativos, não passíveis de  tributação pelo IRPJ e pela CSLL. (Grifos originais)  Como  se  pode  observar,  os  fundamentos  trazidos  pelo  precedente  tratam  tanto da não incidência do IRPJ quanto da CSLL (matéria devolvida para apreciação).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 1079DF CARF MF

score : 1.0
7584752 #
Numero do processo: 10880.915072/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915072/2009-95

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.471

nome_arquivo_s : Decisao_10880915072200995.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880915072200995_5955032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7584752

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419132559360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915072/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SÙMULA  CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 72 /2 00 9- 95 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10880.915072/2009­95  Acórdão n.º 3401­005.471  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. (sucessora de LABORATÓRIO  AMERICANO  DE  FARMACOTERAPIA  S.A.)  que:  (a)  o  montante  demandado  resulta  de  pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de  ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto  àquele previsto no art. 1o da Lei no 10.147/2000  (que prevê  alíquotas diferenciadas e crédito  presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor  devido  correto,  com  deduções,  efetuou  pagamento  pelo  valor  total,  apresentando  DCTF  retificadora,  alocando  parte  do  pagamento  indevido  ao  PER/DCOMP  constante  no  presente  processo; e (d) privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, além  de  contrapor  decisões  administrativas,  enseja  enriquecimento  sem  causa  da  União.  Junta  à  manifestação  a  seguinte  documentação  pertinente:  DACON,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DCTF. Requer, por fim, sejam as intimações feitas no endereço dos advogados,  sob pena de nulidade absoluta.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­030.300.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta o Recurso Voluntário  ora em apreço,  tempestivo, basicamente reiterando as razões externadas em sua manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  inclusive pela  juntada  de novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário”,  reiterando  que  devem  as  intimações ser remetidas ao escritório de advocacia, sob pena de nulidade absoluta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10880.915072/2009­95  Acórdão n.º 3401­005.471  S3­C4T1  Fl. 4          3 3401­005.460,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690054/2009­95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.460):  "O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Sobre  a  demanda  por  intimação  no  endereço  do  advogado, “sob pena de nulidade absoluta”, destaque­se que a  intimação, nos processos  tributários, como o presente, é regida  pelo disposto no Decreto no  70.235/1972, que não contempla a  intimação no endereço de advogado do contribuinte, tema que é  assentado neste tribunal administrativo a ponto de recentemente  ensejar a edição de súmula:  Súmula CARF nº 110  No processo administrativo fiscal, é incabível a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Expurgada  essa  discussão  inicial  do  contencioso,  resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo,  de  forma  unânime, este CARF:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10880.915072/2009­95  Acórdão n.º 3401­005.471  S3­C4T1  Fl. 5          4 relação à matéria,  sessão  de  20.ago.2014; Acórdão  3403­ 002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos que versam a respeito de compensação ou de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações. Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A  carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação de inconformidade, que, por lapso seu, não houve  a correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido,  mas  que  o  crédito  existe,  e  deriva  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147/2000  (que  prevê  alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha).  Para  provar  o  alegado,  junta  tabela­resumo  de  receitas  auferidas,  DACON  de  setembro/2006,  DARF  de  pagamento,  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo,  e DCTF  retificadora  referente  a  setembro/2006 ­ datada de 09/12/2009.  Por certo que tal documentação é insuficiente para provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  o  que  fez  com  que  a  instância  de  piso,  diante  da  carência  probatória,  indeferisse  o  direito,  chegando  a  sugerir  o  que  deveria  ter  a  demandante  carreado aos autos:  “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na DCTF original, que embasou o despacho decisório em  referência.  O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –  Dacon  (...),  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10880.915072/2009­95  Acórdão n.º 3401­005.471  S3­C4T1  Fl. 6          5 elemento de prova. Tanto a DCTF original quanto o Dacon  foram  apresentados  tempestivamente,  assim  permanece  a  dúvida: em qual dos dois documentos foram informados os  valores  corretos?  Daí  porque,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  cópia  de  documentos  da  escrituração  (livro  Razão,  por  exemplo),  para  efetivamente  demonstrar  o  erro  supostamente cometido.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há  como acolher a pretensão da defesa, mantendo­se, pois, o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou  o  presente litígio.” (grifo nosso)  Até  entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em  nome  da  verdade  material,  e  com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento de piso não ter havido efetiva análise fiscal humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  No entanto, mesmo depois de ter seu pleito rechaçado na  instância  de  piso,  com  a  expressa  revelação  dos motivos  pelos  quais  se  entendeu  haver  carência  probatória,  com  indicação  exemplificativa da documentação que poderia provar o alegado,  decidiu  a  recorrente  manter  postura  inerte,  de  simplesmente  endossar que possui o  crédito,  reproduzindo a manifestação de  inconformidade,  sem  apresentar  novos  documentos,  e  acrescentando  tópico  no  qual  sustenta  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade  material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e  realização de perícia, caso se entenda necessário”.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade dos acontecimentos.”1  E  faltou  com  seu  dever  de  colaboração  duplamente  a  recorrente:  primeiro,  pelo  pedido  de  crédito  alçado  em  documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10880.915072/2009­95  Acórdão n.º 3401­005.471  S3­C4T1  Fl. 7          6 apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por  insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo  a  instância  de  piso  indicado  expressamente  as  razões  do  indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a  postulante ter carreado aos autos.  A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos  os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de  novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do  contencioso  administrativo,  permitir­se  à  empresa  a  apresentação  de  provas  que  ela  própria  tinha  o  dever  de  apresentar  desde  o  início  da  contenda,  sob  pena  de  indeferimento  do  crédito,  como aqui  exposto,  e  opõe­se ao  que  reza o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, visto que não se  está mais,  no  caso,  diante  de  nenhuma  das  situações  previstas  em suas alíneas.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa  postulante  ao  crédito  efetivamente  não  se  desincumbe  de  seu  dever  de  comprová­lo,  cabendo a  este  colegiado,  consequentemente,  a manutenção da  decisão de piso, com a negativa do direito de crédito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 816DF CARF MF

score : 1.0
7569601 #
Numero do processo: 13732.000321/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13732.000321/2009-38

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947070

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.891

nome_arquivo_s : Decisao_13732000321200938.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13732000321200938_5947070.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7569601

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419138850816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13732.000321/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.891  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANTONIO DE SOUZA BARROSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 03 21 /2 00 9- 38 Fl. 57DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:   Exercício:  2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA  E  FAPI  Considerase  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Mantémse  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.    Passagens do voto do acórdão de impugnação sustentaram o seguinte:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  Dedução  indevida  de  despesas médicas,  sendo  glosada  a  despesa  com  a  Unimed Norte Fluminense, uma vez que se trata de despesa com  não dependente. Valor glosado: R$ 15.286,79.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  Dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  privada  e  fapi,  por  se  tratar  de  despesa  com  não  dependente. Valor glosado: R$ 5.322,36.  O Enquadramento Legal encontrase na referida notificação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  04/06/2009,  conforme Aviso de Recebimento (fl. 24).  Em  23/06/2009,  no  pedido  de  impugnação  (fl.  02/03),  o  contribuinte alega que as despesas médicas glosadas são reais e  seguem em anexo.  Requer acolhida a presente impugnação    No recurso voluntário o contribuinte reitera o argumentos e pede aceitação do  plano de saúde.      .   Voto             Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13732.000321/2009­38  Acórdão n.º 2001­000.891  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no  valor  total de R$ 15.286,79,  referente  a despesas médicas. Plano de saúde da esposa. Outras  matérias não foram objeto do recurso.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  plano  de  saúde,  pago  pelo  contribuinte,  para  esposa.  Para  o  plano  de  saúde  suportado  pelo  contribuinte,  para  pessoa  dependente, ou que poderia ser dependente na declaração, entendemos da mesma forma que a  própria  Receita  Federal  entendia  até  o  ano  de  2007:  não  há  vedação  legal  para  pagamento  dessas  despesas,  conforme  se  verifica  na  leitura  do  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto n 3000, de 1999:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §2ºNa  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  Fl. 59DF CARF MF     4 §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §4ºAs  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  §5ºAs  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7616532 #
Numero do processo: 13896.910148/2012-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.910148/2012-19

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963273

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.077

nome_arquivo_s : Decisao_13896910148201219.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13896910148201219_5963273.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7616532

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419146190848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 248          1 247  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910148/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.077  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 48 /2 01 2- 19 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.910148/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.077  S3­C0T3  Fl. 249          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  2180.11354.200412.1.3.044082 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS no  valor de R$ 5.637,84, referente ao período de apuração (PA) de out/08.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 47.507, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13896.910148/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.077  S3­C0T3  Fl. 250          3 não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.910148/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.077  S3­C0T3  Fl. 251          4 A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.                                                               1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13896.910148/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.077  S3­C0T3  Fl. 252          5 Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.910148/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.077  S3­C0T3  Fl. 253          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13896.910148/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.077  S3­C0T3  Fl. 254          7 aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF  o  Parecer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13896.910148/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.077  S3­C0T3  Fl. 255          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7566609 #
Numero do processo: 15374.001334/00-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999 CRÉDITO FINANCEIRO. AUTO COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. A compensação de crédito financeiro certo e líquido contra a Fazenda Nacional, a partir de 1º de janeiro de 1997, estava sujeita a apresentação de pedido de restituição dos indébitos reclamados, cumulado com pedido de compensação dos débitos fiscais vencidos. CRÉDITO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONSULTA. DECISÃO. CUMPRIMENTO. VINCULAÇÃO. A decisão dada em processo de consulta vincula o consulente ao seu cumprimento.
Numero da decisão: 9303-007.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. .
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999 CRÉDITO FINANCEIRO. AUTO COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. A compensação de crédito financeiro certo e líquido contra a Fazenda Nacional, a partir de 1º de janeiro de 1997, estava sujeita a apresentação de pedido de restituição dos indébitos reclamados, cumulado com pedido de compensação dos débitos fiscais vencidos. CRÉDITO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONSULTA. DECISÃO. CUMPRIMENTO. VINCULAÇÃO. A decisão dada em processo de consulta vincula o consulente ao seu cumprimento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.001334/00-94

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946568

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.477

nome_arquivo_s : Decisao_153740013340094.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 153740013340094_5946568.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. .

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7566609

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419150385152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001334/00­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.477  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria   PIS   Recorrente  IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999  CRÉDITO  FINANCEIRO.  AUTO  COMPENSAÇÃO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL. PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE.  A  compensação  de  crédito  financeiro  certo  e  líquido  contra  a  Fazenda  Nacional, a partir de 1º de janeiro de 1997, estava sujeita a apresentação de  pedido  de  restituição  dos  indébitos  reclamados,  cumulado  com  pedido  de  compensação dos débitos fiscais vencidos.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONSULTA. DECISÃO. CUMPRIMENTO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  dada  em  processo  de  consulta  vincula  o  consulente  ao  seu  cumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 13 34 /0 0- 94 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  . Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3401­00.819,  de  1º  de  julho  de  2010  (fls.  242  a  245  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  face o Contribuinte,  em decorrência de  compensação do PIS  efetuada sem  a permissão da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  e  setembro de 1999.    O  Contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:   ­  os  créditos  compensados  são oriundos de pagamentos  indevidos do PIS  realizados  com  base  nos  Decretos  Lei  n's  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  os  quais  foram  julgados inconstitucionais pelo STF;     ­  o  art.  66  da  Lei  n.°  8.383/91  combinado  com  o  art.  14  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  21/97  permitiam  a  compensação,  sem  necessidade de requerimento à autoridade administrativa;     ­  em  agosto  de  1999  a  autuada  efetuou  o  pedido  de  compensação,  informando o valor do crédito e os débitos  já compensados. Esse pedido gerou o processo  administrativo n.° 10768.017822/99­61.    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999   VALIDADE DA COMPENSAÇÃO.   Para  a  compensação  ser  válida  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  o  requerimento  à  Receite  Federal,  esta,  por  sua  vez,  efetuará  a  compensação em procedimento interno.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A  falta de recolhimento do PIS e da COFINS enseja o  lançamento com  juros  e  multa.  Não  comprovada  a  compensação  que  culminaria  na  insubsistência do auto de infração, deve ser mantido o lançamento.   Recurso Negado.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 253 a 262)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  possibilidade  de  efetuar­se  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  diretamente  na  escrita  contábil  da  contribuinte, sem a apresentação de requerimento prévio: Autocompensação, nos termos do  artigo 66 da Lei n.º 8.383/91, antes da instituição da Declaração de Compensação ­ DComp  pela MP n.º 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002.      Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 201­78.443 e 1805­00.005.    A comprovação do julgados firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdão paradigmas, documentos de fls. 286 a 290 e 292 a 301.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 5          4   O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 317 a 319, sob o argumento que na decisão recorrida, a Turma julgadora aplicou a tese de  que,  desde  o  ano  de  1996,  a  compensação  depende  de  requerimento  à  autoridade  administrativa  e  autorização  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97. Por sua vez, o acórdão paradigma, tendo  em  vista  fatos  que  se  referem  ao  mesmo  tributo:  PIS  e  ano  de  apuração:  1999,  firma  entendimento diverso, no sentido da possibilidade da  autocompensação, nos  termos do art.  66 da Lei n.º 8.383/91 e do art. 14 da IN SRF n.º 21/97.     Com  essas  considerações,  entendeu­se  comprovada  a  divergência  jurisprudencial apontada.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  321  a  326,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 317 a 319.    Do Mérito    O  cerne  da  presente  controvérsia  restringe­se  apenas  a  cobrança  do  valor  principal dos débitos da Contribuição para o PIS dos meses julho a setembro de 1999, em face  de  exigência  de  prévia  autorização  administrativa  para  a  realização  das  compensações  em  análise.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 6          5   No presente Recurso,  alegou o Recorrente que  era  indevida a cobrança dos  referidos  débitos,  com  respaldo  no  argumento  de  que  eles  foram  autocompensados  na  sua  escrituração  contábil,  com  créditos  da  própria  Contribuição  para  o  PIS  recolhidos  indevidamente. Alegou ainda a Recorrente que, em conformidade com o disposto no art. 66 da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  a  compensação  por  ela  realizada  não  exigia  prévia  aprovação  da  Administração tributária.    Tendo em vista que  tais  fatos  se  referem aos anos de 1999 período em que  ainda não vigia a IN SRF n.º 210/2002, e sim a IN SRF n.º 21/1997, ouso divergir da decisão  recorrida, na medida em que o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10/03/1997,  regulamentando a previsão inicialmente contida na Lei n.º 8.383/91, dispôs que a compensação  de  indébitos  com  parcelas  vincendas  da mesma  exação  pode  ser  efetivada  pelo  contribuinte,  independentemente de requerimento.    Assim, entendo que na época dos fatos, para compensar créditos e débitos da  mesma  espécie  tributária,  o  contribuinte  não  dependia  de  autorização  administrativa  ou  de  pronunciamento judicial, nos termos da Lei n.º 8.383/91.     Passemos a analisar a legislação pertinente, o art. 66 da Lei n.º 8.383/91 e o  art. 14 da IN SRF n.º 21/97, a seguir transcritos:     Artigo 66 da Lei n.º 8.383/91 vigente à época:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de  importância correspondente a períodos subseqüentes.  § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da  mesma espécie.  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 7          6 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou  contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.  § 4° O Departamento da Receita Federal  e o  Instituto Nacional do Seguro  Social  (INSS)  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.     Art. 14 da IN SRF n.º 21/97:    "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados  em procedimento de oficio, independentemente de requerimento."    Verifica­se que no âmbito da compensação regulada pela Lei n.º 8.383/91 e  pela IN SRF n.º 21/97, não se exigia que o contribuinte solicita­se ou que sequer comunica­se a  compensação à unidade fazendária.     Como  se  infere  do  dispositivo,  a  Lei  n.º  8.383/91  –  que  veio  permitir  ao  contribuinte  a  realização  da  compensação  de  tributos  federais  indevidamente  pagos,  compensação  esta  que  até  então  era  feita  somente  ex  officio  pela  própria  autoridade  administrativa, nos termos do art. 7º do Decreto­lei n.º 2.287/86 – erigia os seguintes requisitos  para a regular ultimação do procedimento nela previsto: a) a compensação somente poderia ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie;  b)  a  compensação  somente  seria  válida se realizada com tributos vincendos (relativos a períodos subseqüentes).    Assim,  a  compensação  somente  poderia  ser  feita  entre  tributos  da  mesma  espécie e destinação constitucional, sendo desnecessária autorização prévia da Receita Federal.    Referido  procedimento  –  em  se  tratando  de  créditos  e  débitos  da  mesma  espécie tributária – somente foi tornado obrigatório com o advento da IN SRF n.º 210, de 30 de  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 8          7 dezembro  de  2002,  a  partir  de  quando  referida  modalidade  de  compensação  passou  a  ser  declarada em DCTF.    Até então, todavia, a extinção pela via da compensação se dava somente nos  registros  contábeis  do  contribuinte,  em  cuja  escrituração  lhe  competia  evidenciar  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  a  respectiva  quantificação  e,  o  mais  importante,  a  liquidação  do  passivo  de  mesma  espécie  por  meio  da  progressiva  redução  do  estoque  de  créditos, um lançamento em contrapartida do outro.     Nesse sentido, leia­se precedentes deste Órgão:    Acórdão: 1302­002.816   Número do Processo: 19647.013202/2004­86   Data de Publicação: 30/07/2018   Contribuinte: HIPERCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTAO  DE  CREDITO LTDA   Relator(a): ROGERIO APARECIDO GIL  Ementa(s)   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  DE  PREJUÍZO FISCAL. CABIMENTO.  A  lei  prevê  expressamente  a  cobrança  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  da  estimativa,  quando  verificado  após  o  encerramento  do  exercício  e  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA.  Por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzido  para  50% o percentual da multa isolada exigida em face do não­recolhimento das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL.  COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  DESNECESSIDADE  DE  PEDIDO  DE COMPENSAÇÃO. IN SRF Nº 21/97.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 9          8 Anteriormente  a  1º  de  outubro  de  2002,  os  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma espécie  e destinação constitucional,  inclusive quando resultantes de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos  da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. CONCOMITÂNCIA.  MULTA DE OFÍCIO. GLOSAS DE DESPESAS. AJUSTES NAS BASES DE  CÁLCULO.  Não cabe a exigência de multa  isolada concomitantemente com a multa de  ofício,  nos  casos  em  que  conclui­se  que  são  insuficientes  os  pagamentos/compensações,  em  virtude  de  ajustes  na  base  de  cálculo  do  tributo, devido a glosas de despesas. Somente cabe multa isolada e multa de  ofício, concomitantemente, nos casos em que deixou­se de pagar/compensar  valores  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  ou  que  deixou­se  de  levantar  balancetes de redução/suspensão.    Acórdão (Visitado): 3403­001.520   Número do Processo: 13805.002151/96­02   Data de Publicação: 12/07/2012   Contribuinte: TECNO ESPACO EMPREEND CONSTRUCOES LTDA   Relator(a): MARCOS TRANCHESI ORTIZ  Ementa(s)   OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  31/07/1991  a  31/03/1992  Ementa:  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Proposta  demanda  judicial  com  pedido  ou  causa  de  pedir  distintos  do  processo  administrativo, não se verifica a hipótese de renúncia ao último.   EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  8.383/91.  INAPLICABILIDADE. O art. 170, do CTN, não é auto­aplicável e o art. 66,  da Lei nº 8.383/91 somente gerou efeitos a partir de 01.01.1992.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 10          9 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO  COMO MATÉRIA DE DEFESA. Apenas a partir da IN SRF nº 323/03, que  adicionou  o  parágrafo  6º  ao  art.  21  da  IN  SRF  nº  210/02,  passou  a  ser  exigida  a  apresentação  de Declaração  de Compensação  para  a  realização  da compensação  entre  tributos da mesma espécie. Antes disso,  na  vigência  da redação anterior da IN SRF nº 210/02, não era exigida a apresentação do  Pedido ou Declaração de Compensação para a compensação entre tributos  da mesma espécie que, no entanto, teria de ser materializada e demonstrada  por meio da DCTF, em atendimento ao art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96. Antes  da  IN  SRF  nº  210/02,  na  vigência  do  art.  14  da  IN  SRF  nº  21/97,  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  poderia  ser  concretizada  diretamente  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  sem  necessidade  de  qualquer  pedido  ou  declaração.  Precedentes.  Ocorre  que,  em  qualquer  destas  hipóteses,  a  compensação  em  âmbito  tributário  não  acontece  de  maneira espontânea, sendo necessária e indispensável sua concretização por  parte  do  contribuinte.  Não  sendo  demonstrado  por  meio  da  contabilidade  que a contribuinte concretamente procedeu a compensação, conclui­se que o  contribuinte  pretende  suscitá­la,  de  maneira  descabida,  como  matéria  de  defesa. Precedentes    O artigo 12 da IN SRF n.º 21/97 se aplica em compensações entre tributos e  contribuições de espécies diferentes, o que não é o caso, já que o recorrente está compensando  crédito de mesma natureza. Nestes casos, o artigo 14 da IN SRF n.º 21/97 disciplina que:    Artigo 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados  em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.(grifei)    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 11          10 HUGO BRITO MACHADO, em seu artigo “A compensação como direito do  contribuinte”, Repertório IOB de Jurisprudência, ementa 1/5792, ao interpretar as restrições à  compensação, assevera:    É certo que a Lei nº 8.383/91, autoriza a expedição de instruções necessárias  ao  exercício do direito à  compensação  em  tela  (art.  66,  § 4º).  Isto,  porém,  não significa possam tais instruções restringir o direito que decorre da Lei.  Elas devem estabelecer apenas as normas necessárias ao exercício do direito  à compensação. Se a pretexto de fazê­lo estabelecem, como fez a IN nº 67/92,  prescrições  restritivas  do  direito  à  compensação  tais  prescrições  são  induvidosamente desprovidas de validade jurídica, pois ninguém é obrigado  a  fazer,  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (Constituição Federal, art. 5º, item II).  (...)  O  direito  à  compensação  em  tela  está  legalmente  estabelecido,  sem  condicionamento nenhum. Pode. Pois, o contribuinte exercitá­lo, sejam quais  forem  as  datas  de  apuração  do  créditos  e  independentemente  de  pedido  à  autoridade administrativa.    No  entanto,  deve­se  verificar  se  o  Contribuinte  produziu  prova  para  evidenciar a compensação, se os crédito são líquidos e certos, para isso, os registros contábeis,  podem  evidenciar  a  compensação  alegada.  É  preciso  também  demonstrar  ter  exercido  em  concreto a possibilidade que obtivera em abstrato, em juízo.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de sua conclusão.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  o  contribuinte,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10768.004108/99­85,  consultou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  poderia  fazer  a  autocompensação  de  indébitos  do  PIS  decorrentes  de  pagamentos  efetuados,  nos  termos  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos  de  1988,  mediante  escrituração  contábil/DCTF,  ou  se  deveria  apresentar  Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação (Per/Dcomp) para sua realização/homologação.  A decisão naquele processo foi que a restituição/compensação dos  referidos  indébitos  tributários  somente  poderia  ser  efetuada  mediante  a  apresentação  de  pedido  de  restituição, cumulado com pedido de compensação.  No  entanto,  contrariando  a  decisão  dada  naquela  consulta,  o  contribuinte  efetuou  autocompensação  dos  débitos  em discussão  em  sua  escrita  contábil  e  a  informou na  respectiva DCTF.  Nas  datas  da  autocompensação,  a  Lei  nº  9.430/1996,  então  vigente,  que  inclusive  revogou  tacitamente  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991,  assim  dispunha,  quanto  à  compensação de crédito financeiro certo e líquido contra a Fazenda Nacional:  "Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15374.001334/00­94  Acórdão n.º 9303­007.477  CSRF­T3  Fl. 13          12 restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Consoante estes dispositivos legais, nas datas em que o contribuinte efetuou  as  compensações,  estas  somente poderiam  ter  sido  efetuadas mediante pedido de  restituição,  cumulado com pedido de compensação.  Além  disto,  neste  caso  específico,  o  contribuinte  consultou  a  RFB  como  proceder  para  a  compensação  dos  referidos  indébitos  tributários.  Como  a  resposta  foi  no  sentido de que deveria apresentar o respectivo pedido de restituição/compensação, caberia a ele  ter apresentado  tais pedidos e não efetuado as compensações contrariando a decisão dada no  pedido de consulta.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 343DF CARF MF

score : 1.0
7572329 #
Numero do processo: 19515.004273/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2006 TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida. BASE NEGATIVA. CSLL. RECÁLCULO. AFASTAMENTO GLOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO. Sendo reconhecido, em outro processo administrativo, que as glosas de despesas que deram origem ao recálculo do base de cálculo negativa foram afastadas, não há como permanecer autuação, que se baseou neste recálculo para concluir que houve um recolhimento a menor da CSLL
Numero da decisão: 1302-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2006 TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida. BASE NEGATIVA. CSLL. RECÁLCULO. AFASTAMENTO GLOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO. Sendo reconhecido, em outro processo administrativo, que as glosas de despesas que deram origem ao recálculo do base de cálculo negativa foram afastadas, não há como permanecer autuação, que se baseou neste recálculo para concluir que houve um recolhimento a menor da CSLL

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.004273/2009-06

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.275

nome_arquivo_s : Decisao_19515004273200906.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515004273200906_5948880.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7572329

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419192328192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 284          1 283  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004273/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.275  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2006  TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO  No  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial,  por  ausência  de  previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o  aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida.  BASE  NEGATIVA.  CSLL.  RECÁLCULO.  AFASTAMENTO  GLOSA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO.  Sendo  reconhecido,  em  outro  processo  administrativo,  que  as  glosas  de  despesas que deram origem ao  recálculo do base de cálculo negativa  foram  afastadas, não há como permanecer autuação, que se baseou neste recálculo  para concluir que houve um recolhimento a menor da CSLL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca, que davam provimento integral.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 73 /2 00 9- 06 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 285          2 Rogério Aparecido Gil ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração através do qual a fiscalização constituiu créditos  tributários de CSLL em desfavor do contribuinte Novelis do Brasil Ltda., ora Recorrente, no  valor originário de R$ 1.910.559,52, relativos aos anos calendários de 2004 e 2006.   A  acusação  fiscal  e  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação  administrativa foram muito bem sintetizados pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por isso, pede­se vênia para transcrever do que  constou naquela decisão, in verbis:  I) Da Autuação   Consoante  Termos  de  Constatação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  60  e  seguintes, a Fiscalização apurou que:  "(...)  No  exercício  das  funções  de  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  intimamos  o  contribuinte  através  da  Intimação  datada  de  08/10/2009,  a  apresentar  esclarecimentos  por  escrito,  quanto à utilização do valor de R$ 142.285.177,27  (cento e quarenta e dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil  cento e  setenta  e  sete  reais  e  vinte e  sete  centavos), à  título de  Base de cálculo negativa da CSLL de Períodos anteriores ­ Ativ.  em Geral, conforme declarado na DLPJ/2005 ­ Ficha 17 ­ Linha  34,  bem  como  cópia  de  toda  a  documentação  comprobatória  pertinente;  2)  Em  razão  da  cisão  parcial  o  contribuinte  entendeu  que  deveria  utilizar­se  à  título  de  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  não  só  do  limite  máximo de 30% previsto no Art. 79, da Instrução Normativa SRF  n° 390, de 30 de janeiro de 2004, mas também do valor da perda  pela cisão que representa (64,52%) do patrimônio;  3)  Em  análise  feita  junto  à  documentação  entregue  pelo  contribuinte,  bem  como  o  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (SAPLI),  constatamos  que  o  contribuinte  possuía no início de 2004 um saldo de Base de Cálculo Negativa  de Períodos Anteriores no valor de R$ 181.969.355,40 e no ano­ calendário  de  2004  apurou  uma Base  de Cálculo  da CSLL  no  valor de R$ 236.441.007,78. Ao aplicarmos o percentual máximo  de redução de 30% previsto no Art. 79, da Instrução Normativa  SRF  n°  390,  de  30  de  janeiro  de  2004,  verificamos  que  o  contribuinte  poderia  utilizar­se  somente  do  valor  de  R$  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 286          3 70.932.302,31 e não de R$ 142.285.177,27, como foi declarado  na DIPJ/2005;  4)  Ao  efetuarmos  os  devidos  ajustes  no  cálculo  da  CSLL  verificamos que o contribuinte deixou de recolher o valor de R$  350.362,42 à título de CSLL à pagar referente ao ano­calendário  de  2004,  logo,  elaboramos  o  competente  Auto  de  Infração  ­  CSLL a fim de constituir o presente crédito com base no Art. 2o e  parágrafos, da Lei 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16  da Lei n° 9.065/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02;  5)  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2006  verificamos  que  o  contribuinte declarou na DIPJ/2007 ­ Ficha 17 ­ Linha 37 ­ Base  de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores ­ Atividade  em Geral  o  valor  de R$ 6.003.259,18,  no  entanto,  não  possuía  saldo anterior para ser utilizado, conforme o Demonstrativo da  Base de Cálculo Negativa da CSLL  (SAPLI) anexo ao presente  processo;  6) Diante do exposto, o contribuinte deixou de recolher o valor  de  R$  540.293,32  à  título  de  CSLL  à  pagar  referente  ao  ano­ calendário  de  2006,  logo,  elaboramos  o  competente  Auto  de  Infração ­ CSLL a fim de constituir o presente crédito com base  no  Art.  2  o  e  parágrafos,  da  Lei  7.689/88;  Art.  58  da  Lei  n°  8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  (...)"II) Da Impugnação A Contribuinte foi cientificada em  20/10/2009  (fl.  61)  e  apresentou  em  19/11/2009  a  impugnação  de  fls.  65  e  seguintes,  na  qual,  em  síntese  contesta  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  ao  limite  para  compensação  de  prejuizos  em  2004  e  que  esclarece  que no ano de 2005 apurou base negativa da CSLL que foi  glosada  em  auto  de  infração  contestado  no  processo  19515.003899/2009­97.  ao  final,  concluiu  e  requer  (fl.  79/80):  " CONCLUSÃO (i) a cisão parcial da Novelis acarretou a perda  definitiva de 64,52% da base negativa acumulada até 2004, uma  vez que  esse  valor não poderia  ser utilizado nem pela  empresa  sucessora  (Alean  Participações),  nem  pela  própria  empresa  cindida (Novelis);  (ii)  caso  não  compensasse  o  valor  de  base  negativa  correspondente  à  parcela  do  patrimônio  líquido  cindido  (64,52%),  mesmo  que  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  haveria  evidente  tributação  do  patrimônio da Novelis pela CSLL;  (iii)  por  esse  motivo,  a  Novelis  tem  direito  à  compensação  do  valor  da  base  negativa  que  corresponde  à  parcela  do  seu  patrimônio vertida para a Alean Participações, sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  o  que  torna  improcedente  a  exigência  da  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2004;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 287          4 (iv)  a  exigência  da CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2006  decorre de ajustes impostos pela Fiscalização à escrita fiscal da  Novelis,  decorrentes  de  glosa  de  despesa  considerada  desnecessária pela Fiscalização  incorrida pela Novelis no ano­ calendário de 2005; e  (v) a dedutibilidade de tal despesa está sendo discutida no Auto  de  Infração  decorrente  do  processo  administrativo  n°  19515.003899/2009­97. Entretanto, a exigência de CSLL contida  naquela  autuação  deverá  ser  julgada  improcedente,  já  que  mesmo a despesa tida como desnecessária para fins de IRPJ não  deve ser adicionada à base de cálculo da CSLL, uma vez que à  CSLL não se aplica a regra do artigo 299 do RIR/99.  PEDIDO   56.  Preliminarmente,  a  Novelis  requer  o  julgamento  conjunto  dos  processos  administrativos  n°  19515.004273/2009­06  e  n°  19515.003899/2009­97,  nos  termos  do  artigo  58,  §  7o  ,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  publicado  no  DOU  n°  117,  de  23.6.2009, em razão da absoluta correlação de objeto existente  entre ambos.  57. No mérito, a Novelis pleiteia seja dado integral provimento a  esta Impugnação, para que seja julgado totalmente improcedente  o lançamento tributário consignado no Auto de Infração (MPF)  n° 0819000/04185/08, com o consequente cancelamento integral  da  exigência  de  CSLL  relativa  aos  anoscalendário  de  2004  e  2006 contida na autuação.  58.  Como  consequência,  deve  ser  determinado  o  cancelamento  do  "Termo  de  Constatação  e  Redução  da  Base  de  Cálculo  da  Cont. Social sobre o Lucro", em que se determinou o ajuste da  base  negativa  apurada  pela  Novelis  para  o  anocalendário  de  2004 (doc. 10), de tal sorte que seja mantida a escrita fiscal da  Novelis tal qual se encontrava antes da lavratura deste Auto de  Infração.  59.  Por  fim,  a  Novelis  protesta  pela  posterior  juntada  dos  documentos que sejam necessários para a melhor elucidação dos  fatos."  Contudo,  mesmo  com  os  robustos  argumentos  apresentado  pela  então  Impugnante, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte,  tendo a ementa do acórdão recebido a seguinte redação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2004,  2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE.  CSLL.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu  de  base  para  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ,  devem  ser  estendidas  à CSLL  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento,  no  que  for  pertinente,  em  razão  da  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 288          5 relação  de  causa  e  efeito  em  face  dos  mesmos  elementos  probantes.  COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUIZOS FISCAIS E  BASES  NEGATIVAS  NA  INCORPORAÇÃO,  CISÃO  OU  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  nos  eventos  de  incorporação cisão ou de encerramento de atividades.  O Recorrente, não concordando com a decisão proferida, apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual repisa os argumentos  apresentados em sede de Impugnação.   Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/12/2015  (fl.  230),  apresentando  o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  24/12/2015 (comprovante de fl. 273), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DO MÉRITO  Como se denota dos autos, a discussão no presente processo administrativo se  baseia em dois pontos, quais sejam: (i) a aplicabilidade ou não da trava de 30% para utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa,  em  caso  de  operações  societárias  de  incorporação, cisão ou de encerramento das atividades da entidade (ano­calendário 2004); e (ii)  e a insuficiência de base negativa em 2006.  Como no Recurso Voluntário não  foram abordadas preliminares, passa­se a  analisar o mérito de cada uma das discussões, levando­se em consideração a acusação fiscal, as  razões de recurso do contribuinte e, é claro, as provas carreadas nos autos.   DA CISÃO E A INAPLICABILIDADE DA TRAVA DE 30%.   Como  se  denota  dos  autos  e  em  especial  das  razões  postas  no  Recurso  Voluntário,  em  2004  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Alcan  Alumínio  (antiga  denominação  da  Recorrente),  "tendo  ocorrido  a  versão  parcial  do  seu  patrimônio  para  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 289          6 empresa Alcan Participações" (64,52%), mantendo a Recorrente, em seu patrimônio, a parcela  equivalente a 35,48%, relativos à atividade de fabricação de laminados de alumínio.  Assim, como houve uma cisão, que extinguiu parte do patrimônio líquido da  entidade, a Recorrente entendeu que poderia utilizar 64,52% do saldo base de cálculo negativa,  na  compensação  do  valor  remanescente  do  lucro  ajustado. Os  números  representativos  desta  operação são os seguintes:    Contudo, o douto agente fiscal entendeu como indevido este aproveitamento,  uma  vez  que,  a  princípio,  não  foi  respeitado  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  para  o  aproveitamento da base  de cálculo negativa. Veja­se o que  restou  consignando no Termo de  Constatação Fiscal acostados às fl. 60 dos autos:  No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal  do Brasil, CONSTATEI que o contribuinte possuía no  início de  2004  um  saldo  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores  no  valor  de R$ 181.969.355,40 e  no  ano­calendário  de 2004 apurou uma Base de Cálculo da CSLL no valor de R$  236.441.007,78. Ao aplicarmos o percentual máximo de redução  de 3 0% previsto no Art. 79, da Instrução Normativa SRF n° 390,  de 30 de janeiro de 2004, verificamos que o contribuinte poderia  utilizar­se  somente  do  valor  de  R$  70.932.302,31  e  não  de  R$  142.285.177,27 , como foi declarado na DIPJ 2005;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  por  sua  vez,  corroborando  com  o  posicionamento  da  fiscalização,  entendeu  que  o  aproveitamento de base cálculo negativa, além do percentual de 30%, mesmo considerando a  cisão parcial da entidade, não teria respaldo legal e, por isso, não haveria como dar provimento  ao apelo do contribuinte.  No  voto  do  acórdão  recorrido,  aquela  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciou:  Pois,  no  tange  ao  ano­calendário  de  2004,  a  pleito  da  contribuinte não pode ser acolhido nessa esfera administrativa,  isso porque existe norma expressa da Receita Federal no sentido  de que não há amparo legal à compensação integral de prejuízos  fiscais  e bases negativas nos  eventos de  incorporação cisão ou  de encerramento de atividades.  Sobre a compensação de bases de cálculo negativas a partir de  1995, o legislador ordinário, por meio da Lei n.º 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, art.58 e art. 16 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho  de 1995, fixou o limite máximo de 30% para a compensação de  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  e  não  contemplou  a  Lucro Líquido  Ajustado de 2004 Base Negativa Cálculo para  compensação Base Negativa  Compensada Lucro Líquido Ajusta ­  Saldo Remanescente 1  R$ 236.441.007,78 R$ 181.969.355,40 30% do Lucro  Líquido R$ 70.932.302,31 R$ 165.508.705,47 2 R$ 165.508.705,47 R$ 111.037.053,09 64,53% da base  negativa R$ 71.641.106,65 R$ 93.867.598,82 R$ 39.395.946,44 R$ 142.573.408,96 R$ 93.867.598,82 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 290          7 possibilidade de sua compensação integral quando realizados os  eventos de incorporação, fusão ou cisão.  (...)  Verifica­se que as leis acima citadas ao fixarem o limite máximo  de  30%,  estipularam,  de  fato,  tributação  mínima  de  70%  do  resultado  período,  assegurando  a  observância  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  para  a  apuração  e  tributação  daquele  resultado.  Cabe  ressaltar  que  resultado  do  ano­calendário,  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano,  não  se  compõe, por definição, com a eventual base de cálculo negativa  de ano anterior. A cada período corresponde um fato gerador e  uma  base  de  cálculo  próprios  e  independentes.  As  bases  negativas remanescentes de outros períodos, que dizem respeito  a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são  elementos inerentes da base de cálculo da CSLL do período em  apuração.  Tem­se,  assim,  que  essa  nova  sistemática  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  em  razão  do  aproveitamento  de  bases  de  cálculo negativas acumuladas limitado a 30%, não significa que  a  empresa  tenha  qualquer  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  constituindo  a  compensação  apenas  um  benefício  tributário  concedido.  Nesses  termos,  sendo  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  em  períodos  anteriores  um  benefício  fiscal, deve­se observar o que foi estabelecido na lei, afastando­ se  a  interpretação  extensiva,  como  pretende  a  contribuinte  na  impugnação.  Contudo, entende­se ao contrário do que restou decido por aquela DRJ.   Primeiramente,  deve­se  esclarecer  que,  na  cisão,  seja  ela  total  ou  parcial,  a  entidade transfere parte do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, podendo a companhia  cindida  se  extinguir  totalmente,  quando  houver  versão  total  do  seu  patrimônio,  ou  parcialmente, quando só parte do patrimônio for transferida. Este é o comando do artigo 229 da  Lei nº 6.404/76. Confira­se a sua redação:  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 291          8 § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo  227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto.  No presente caso, como demonstrado acima, a Recorrente sofreu uma cisão  parcial, sendo transferido para outra sociedade parte do seu capital social.   Contudo,  no  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial,  por  expressa  vedação  da  legislação,  a  entidade  sucedida  está  impedida  de  aproveitar  o  prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa, nos termos do então vigente artigo 514 do RIR/99:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Por outro lado, mesmo que se entenda que a compensação seja um benefício  fiscal,  podendo  este  ser  limitado  pelo  ente  tributante,  como  restou  decidido,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  RE  344.944,  no  caso  da  extinção  da  sociedade  ­  mesmo que parcial, como acontece na cisão parcial ­ o direito à compensação nunca poderá ser  exercido, já que existe vedação legal expressa para a sucessora "compensar os prejuízos fiscais  da sucedida".   Não se pode olvidar que, quando se  limita o direito à compensação em um  percentual  do  lucro  líquido,  há  um  entendimento  de  que  em  períodos  posteriores  aqueles  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa serão, de alguma forma, aproveitados, uma vez que  é inerente às pessoas jurídicas em geral a continuidade.  Por outro lado, quando houve a imposição da trava de 30%, não foi impedida  a compensação total dos prejuízos fiscais e da base negativa. O que se fez foi apenas autorizar  o  aproveitamento  dos  saldos  remanescentes  em  etapas  futuras.  Com  aquela  limitação,  o  legislador  procurou  assegurar  a  continuidade  da  arrecadação  tributária,  mas  nunca  limitar  o  direito de o contribuinte utilizar em compensações futuras a totalidade do saldo dos prejuízos  fiscais e da base negativa.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 292          9 Contudo,  quando  há  extinção  total  ou  parcial  da  entidade,  sendo  vedada  a  utilização do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa pela sucessora, é ilógico se pensar em  limite para aproveitamento dos créditos pela sucedida.   Desta  feita,  independentemente da modalidade de extinção da entidade (por  incorporação,  fusão ou cisão) e  se  esta  extinção é  total ou parcial,  a  sociedade com prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  no  caso  de  aplicação  do  limite  (trava),  ficaria  privada  de  exercer o seu direito à compensação.   Há de se ressaltar, contudo, que, no caso de cisão parcial, a compensação só  poderá  ser  realizada  na  proporção  da  perda  do  patrimônio  da  entidade,  como  bem  fez  o  Recorrente, que aproveitou a base de cálculo negativa, sem o limite da trava dos 30%, apenas  com relação ao percentual do seu patrimônio cindido e transferido para outra sociedade.  Não  se  desconhece,  por  outro  lado,  que  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  sido  alterado  nos  últimos  anos.  Anteriormente,  os  julgados  convergiam  no  sentido  de  se  autorizar  a  compensação,  sem  a  limitação  dos  30%  (CSRF/01­05.100, CSRF/01­04.258, 108­07456, 101­95856) e neste entendimento que se filia,  em  que  pese  precedentes  em  contrário  recentes.  Cita­se,  apenas  para  se  ilustrar,  ementa  de  julgado que se amolda como uma luva ao presente caso. Veja­se:  NORMAS PROCESSUAIS ­ ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —Não  é  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  toma  conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário, I RPJ ­  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL.  BALANÇO  DE  CISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­O artigo 33 do Decreto­lei  n°  2.341/87  determina  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso  de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade  de  compensação.  Por  essa  razão,  no  balanço  da  cisão,  a  parcela  de  prejuízos  proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente da limitação de 30%.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO­DIFERENCIAL  DO  IPC/BTNF­PAGAMENTO  COM  O  BENEFÍCIO  DA  LEI  N°  8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3 0 . LEI N° 8.682/93, ARTS.  10 E  11: No  período  compreendido  entre  o  advento  da MP  n°  312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93,  não  mais  havia  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  calcular  e  computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF,  de modo que  o  pagamento  do  Imposto de Renda  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  então  existente,  com  o  benefício  previsto  no  art.  31,  inciso  V,  e  seu  §  3°,  da  Lei  n°  8.541/92,  realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com  base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo  art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 293          10 artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 30  da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a  égide da lei anterior.  JUROS DE MORA­  SELIC  ­  A  Lei  9.065/95,  que  estabelece  a  aplicação  de  juros  moratórios  com  base  na  variação  da  taxa  Selic  para  os  débitos  não  pagos  até  o  vencimento,  está  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabendo  a  órgão  integrante  do  Poder  Executivo  negar­lhe  aplicação.  Recurso provido em parte.  (Processo  nº  13807­009038/00­14  ­  Acórdão  nº  01­94.515  ­  Sessão de março de 2004)  Por  todo  o  exposto,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a Autuação  no  ponto  em  que  houve  a  redução  da  base  de  cálculo  negativa da  contribuição  sobre o  lucro,  cancelando­se,  por  consequencia,  o  crédito  tributário  constituído pela fiscalização.   DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE BASE NEGATIVA NO ANO­CALENDÁRIO DE 2006  Superada  a  questão  anterior,  cumpre  analisar,  neste  momento,  o  ponto  da  autuação que entendeu que a Recorrente teria utilizado base de cálculo negativa inexistente no  ano­calendário de 2006, que foi compensada, a princípio, indevidamente, com o lucro líquido  ajustado, conforme a DIPJ de 2007.  Acusação fiscal, neste ponto, parte das glosas de despesa discutidas nos autos  do processo administrativo de número 19515.003899/2009­97, em que, após considerar como  indedutíveis  algumas  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2005  pela  entidade,  a  fiscalização efetuou o  ajuste na base de cálculo da CSLL para  este  ano­calendário  (2005),  o  que refletiu na base de cálculo do ano­calendário de 2006. Por isso, entendeu, a fiscalização,  pela inexistência da base de cálculo negativa informada na DIPJ de 2007.  Quando  do  julgamento  da  Impugnação  do  contribuinte,  a DRJ  de Ribeirão  Preto,  de  fato,  entendeu  que  a  discussão  travada  nos  autos  do  processo  de  nº  19515.003899/2009­97  iria,  de  alguma  forma,  impactar  no  presente  processo,  já  que,  sendo  dado provimento ao apelo do contribuinte, ou seja, sendo afastadas as glosas de despesas que  tiveram como consequência o recálculo da base de cálculo negativa (de 2005 e posteriormente  de 2006), não haveria diferença de CSLL a pagar pelo Recorrente.   Contudo, mesmo constando que o Recurso Voluntário do contribuinte  tinha  sido provido pelo CARF, aquela Delegacia de Julgamento atestou que ainda não havia ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  afastou,  na  integralidade,  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização. Veja­se, neste sentido, o que constou na decisão recorrida:  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  verifica­se  realmente  que  redução da  base  negativa  decorre  da  glosa  de  que  trata o  processo  19515.003899/2009­97,  cuja  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  São  Paulo  I,  sessão  de  28/1/2010,  em  decisão assim ementada:  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 294          11 (...)  Em  pesquisa  ao  sitio  do  CARF  na  internet,  constata­se  que  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  citada  decisão  da  DRJ  no  aludido  processo,  que  foi  apreciado  na  sessão 2/10/2012,  tendo sido proferido o Acórdão 1302­00.992,  cujas ementas e dispositivo transcreve­se abaixo:  "GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESA  ILEGAL  NÃO  CARACTERIZADA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OFENSA AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA.  Para  caracterizar  ofensa  ao  direito  da  livre  concorrência,  na  livre concorrência, é necessário atentar para  três pressupostos,  quais  sejam,  (i)  identidade  de  tempo,  (ii)  saber  quais  os  mercados  de  produtos  atingidos  e  (iii)  qual  o  mercado  geograficamente  relevante  que  fora  impactado  com  esses  contratos.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  natureza  difusa  dos  mecanismos de controle da concorrência, não é possível afirmar,  a priori, a existência de ofensa ao direito da concorrência, sem a  atuação dos órgãos de controle habilitados a aplicação de  tais  mecanismos.  Recurso voluntário provido"  Efetuei  consulta  nos  autos  do  processo  19515.003899/2009­97  tendo  constatado  que  foi  objeto  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ainda pendente de apreciação, ou  seja, o litígio ainda não se encontra encerrado.  Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base para o lançamento de oficio do IRPJ, devem ser estendidas  à  CSLL  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento, no que for pertinente, em razão da relação de causa  e efeito em face dos mesmos elementos probantes.  Resta então aplicar aqui o princípio da decorrência e manter a  redução da base de calculo negativa da CSLL no ano­calendário  de  2005.  É  evidente  que  o  contribuinte  pode  recorrer  desta  decisão  e,  caso  tenha  êxito  definitivo  no  CARF,  a  presente  exigência também será cancelada nesta parte.  Como  se  denota  do  trecho  transcrito  acima,  o  pedido  do  Recorrente  no  presente  processo  foi  julgado  improcedente  pela  DRJ,  uma  vez  que,  em  que  pese  ter  sido  constatado que houve uma decisão favorável ao contribuinte no CARF nos autos do processo  nº  19515.003899/2009­97,  não  havia,  naquele  momento,  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  administrativo da decisão. O Recurso Especial da PGFN ainda não havia sido analisado.  Contudo, em consulta ao sítio do CARF na internet, pode­se perceber que o  processo  administrativo  nº  19515.003899/2009­97  retornou  à  unidade  de  origem  em  14/06/2016, uma vez que o Recurso Especial da procuradoria não foi admitido.   Assim,  tendo  em  vista  que,  naquele  processo  (19515.003899/2009­97)  as  glosas de despesas que deram origem ao recálculo do base de cálculo negativa foram afastadas,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 295          12 não há como permanecer a presente autuação, que se baseou neste recálculo para concluir que  houve um recolhimento a menor da CSLL.  Assim,  também neste  ponto, DÁ­SE  provimento  ao Recurso Voluntário  do  Recorrente, para afastar a exigência do crédito  tributário de CSLL relativo ao ano­calendário  de 2006.  Por todo exposto, voto por DÁ­SE PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso  Voluntário, reformando­se, na totalidade, a decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP).   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias    Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 296          13 Voto Vencedor  Rogério Aparecido Gil ­ Redator designado.  Com o devido respeito ao entendimento e aos fundamentos apresentados pelo  i. Conselheiro Relator, não há amparo legal para a compensação integral de prejuízos fiscais e  bases  negativas  nos  eventos  de  cisão  (ainda  que  parcial,  como  ocorre  no  presente  caso),  incorporação ou de encerramento de atividades.  Observa­se que, a Lei n.º 8.981, de 20/01/1995 (art. 58) e a Lei n.º 9.065, de  20/06/1995 (art. 16), ao fixar o limite máximo de 30% para a compensação de bases de cálculo  negativa,  não  contemplou  a possibilidade  de  sua  compensação  integral  quando  realizados  os  eventos de incorporação, fusão ou cisão. Com a devida venia transcreve­se a seguir:  Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Lei n° 9.065, de 1995:  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Note­se que, não há a exceção alegada pela  recorrente, de que em razão da  cisão parcial, as respectivas bases negativas poderiam ser integralmente aproveitadas. E o fato  de não haver expressa vedação legal (Lei n.º 8.981/1995, art. 58 e Lei n.º 9.065/1995, art. 16),  também não autoriza a pretendida compensação integral.   É  importante  que  sejam  atendidos  os  estritos  comandos  na  norma  cogente.  Pois, da mesma forma que não encontramos neste caso autorização para a não observância da  referida Trava de 30%, haverá situações nas quais também não deveremos encontrar razão para  a  cobrança de  tributos,  sem que haja  expressa previsão  legal. Assim, de  lado a  lado, não há  lugar para interpretações extensivas.  Sabemos  que,  a  tese  sustentada pela  recorrente  já  foi  acolhida  pelo CARF.  Vale  citar  o  Acórdão  n°  01­05.100,  de  19/10/2004,  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 297          14 Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado  nos casos de extinção de pessoa jurídica:  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  LIMITE  DE  30%.  EMPRESA  INCORPORADA.   À empresa extinta por  incorporação não se aplica o  limite de 30% do  lucro  líquido na compensação do prejuízo fiscal.  Não  obstante,  a  mesma  1ª  Turma  da  CSRF,  reformou  seu  entendimento,  convergindo com as conclusões externadas nos debates e decisões a respeito, proferidos pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Dessa  forma,  proferiu­se  o  Acórdão  n°  9101­00.401,  de  02/10/2009, publicado em 02/01/2011:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do  referido  lucro  real. Não há previsão  legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  Esse  entendimento  também  foi  ratificado  pela  CSRF,  no  Acórdão  n°  9101001.33:  INCORPORAÇÃO  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL.   Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua  de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada.  (Acórdão n° 9101001.337, 1a Turma/CSRF,  sessão de 26 de abril de 2012,  redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior)  Em pesquisa na jurisprudência disponível no sítio do CARF, observamos que  prevalece o entendimento de que evento de cisão, incorporação ou fusão não têm a condão de  descaracterizar a trava dos 30% de aproveitamento dos prejuízos fiscais, como se verifica nas  ementas a seguir:  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO DE  30%.  EXERCÍCIO  DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  desse  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (1a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/Primeira  Seção,  09/04/2014,  Ac.  1102001.081,  Relator  José  Evande Carvalho Araújo)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19515.004273/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.275  S1­C3T2  Fl. 298          15 COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO DE  30% NA  COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.   Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados com o lucro real do período, observado o limite máximo, para a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal  que permita a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores acima  deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa, por  incorporação  ou  por  outro  motivo.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  do  STF.  (1a  Turma  Ordinária/3a  Câmara/Primeira  Seção,  14/03/2012, Ac. 1301­00.822, Relator Edwa Casoni de Paula Fernandes Jr.)  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­LIMITAÇÃO de 30%  ­  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NAS  LEIS  N°s  8.981  e  9.065  de  1995.  (SUMULA N°  3 DO 1° CC). A partir  do  ano  calendário  de  1995,  o  lucro  liquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos  por  compensação  do  prejuízo  e  base  negativa,  apurados  em  períodos  no  máximo,  trinta  por  cento.  A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada,  nos anos­calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei nº  8981/95,  arts.  15  e  16  da  Lei  n.  °  9.065/95). A  partir  de  01  de  Janeiro  de  1.997, por força do artigo 60 da Lei n° 9.430/96, as entidades submetidas aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência  sujeitam­se  às  normas  de  incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis  às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em  que perdurarem os procedimentos para realização de seu ativo e pagamento  do passivo. (2a Turma Ordinária/4a Câmara/Primeira Seção, 10/03/2010, Ac.  1402­00.118, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Com base em tais fundamentos, concluo que não há como acolher as razões  expostas pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário, neste  ponto.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                  Fl. 298DF CARF MF

score : 1.0
7611976 #
Numero do processo: 16306.720837/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16306.720837/2013-05

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962286

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-000.651

nome_arquivo_s : Decisao_16306720837201305.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16306720837201305_5962286.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7611976

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419198619648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.040          1 2.039  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.720837/2013­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição­PER protocolado através da  Per/Dcomp  02425.40720.180412.1.2.03­4317  (fls.  07/24),  no  qual  a  Recorrente  requereu  restituição  no  valor  total  de R$  549.670,72,  referente  a  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2010. Apresentou ainda 43 Declarações de Compensação ­ DComp, vinculados ao  referido PER, para compensação de débitos no montante de R$ 599.163,42.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .7 20 83 7/ 20 13 -0 5 Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 16306.720837/2013­05  Resolução nº  1301­000.651  S1­C3T1  Fl. 2.041          2 O Despacho Decisório (fls. 608­616) reconheceu a existência de saldo negativo  de  CSLL AC  2010  no  valor  de R$  399.110,00  e  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  dos  pedidos de restituição e de compensação, nos seguintes termos:  Avaliando  a  apuração  do  suposto  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2010, no montante de R$ 549.670,72, declarado na ficha 17  da DIPJ 2011 ­ AC 2010 à fl. 329, verifica­se que:  ∙ O contribuinte apurou CSLL do exercício no valor de R$ 34.415,82 –  (Linha 71– fl. 329);  ∙  Foi  utilizado  na  apuração  de CSLL  do  exercício  o montante  de R$  584.086,54, conforme declarado na ficha 17 da DIPJ 2011 ­ AC 2010  (fl.329), a  título de CSRF. De acordo com consulta ao sistema Portal  DIRF  (fls.443/607),  foi  comprovada  CSLL  retida,  declarada  pelas  fontes  pagadoras,  insuficiente  para  comprovar  o  montante  utilizado  pelo  contribuinte  na  apuração  da  CSLL  do  exercício.  Ademais,  as  receitas correspondentes às fontes comprovadas não foram totalmente  oferecidas à tributação, conforme ficha 07A da DIPJ 2011 ­ AC 2010 à  fl. 313 e detalhamento a seguir.    ∙ Ocorre  que  as Receitas de  Serviço  correspondentes  totalizaram R$  79.523.239,50,  tendo  sido  oferecido  à  tributação  R$  66.920.459,25.  Assim sendo, o IRRF só poderá ser validado em montante proporcional  ao valor oferecido à tributação (66.920.459,25/79.523.239,50).  ∙  Recalculando  os  valores  comprovados,  a  partir  das  considerações  acima, teremos o montante final que deve ser utilizado na apuração da  CSLL do exercício, que é de 515.169,48 * 0,84 = R$ 433.525,82.  ∙  Portanto,  detalhando  o  cálculo  da  apuração  da  CSLL  do  ano­ calendário 2010, teremos:      Cientificado  em  05/06/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 619­639).  Da Manifestação de Inconformidade   A DRJ julgou a manifestação procedente em parte por entender que a autoridade  fiscal não demonstrou a forma pela qual chegou a conclusão de que a receita de serviços a ser  oferecida à tributação deveria totalizar o montante de R$ 79.523.239,50; que os códigos 1708  (IRRF), 5960 (COFINS), 5979 (PIS) e 6256 (IRPJ), incidem sobre a mesma base de cálculo de  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 16306.720837/2013­05  Resolução nº  1301­000.651  S1­C3T1  Fl. 2.042          3 forma que a receita atribuída aos códigos em comento devem ser desconsideradas sob pena de  as  mesmas  serem  contabilizadas  em  duplicidade;  e  que  diante  da  falta  de  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  a  validação  da  CSRF  compensada  fica  limitada  aos  valores  informados em DIRF pelas fontes pagadoras dos serviços prestados.  E após o cruzamento das retenções informadas na DIPJ/2011, na PER/DComp e  na  DIRF,  concluiu  pela  glosa  de  parcelas  de  retenção  no  valor  de  R$  66.665,33  e  pelo  reconhecimento  de  uma  saldo  negativo  de  CSLL  AC  2010  no  valor  de  R$  483.005,39,  conforme tabelas abaixo:       Reproduz­se a ementa do acórdão da DRJ:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2010   COMPENSAÇÃO.  CSRF.  ­  A  legislação  tributária  vincula  a  confirmação  do  IRRF  passível  de  ser  compensado  ou  restituído  à  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora.  Do Recurso Voluntário   Ainda  inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  em  07/10/2015,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1676­1695),  conforme  carimbo  de  protocolo  aposto  na  primeira  página  da  peça.  Inicialmente,  a Recorrente  declara  que  cometeu  um  erro,  e  que  da  glosa de R$ 66.665,33 mantida pela DRJ, reconhece que é procedente a glosa no valor de R$  1.641,45  (R$  1.602,13  (CNPJ  n.02.998.611/0001­04)  +  R$  12,32  (CNPJ  04.746.729/0001­ 62)).  Insurge­se portanto em relação à diferença no valor de R$ 65.050,88  (R$ 66.665,33­R$  1.641,45) e apresenta novos documentos para atestar a legitimidade do crédito.  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  apresentou  algumas  petições  solicitando  a  apreciação  do  pleito  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  360  dias  que  a  administração pública teria para apreciar os pedidos que lhe são submetidos.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 16306.720837/2013­05  Resolução nº  1301­000.651  S1­C3T1  Fl. 2.043          4 Não  tendo  sido  atendido  o  pleito  da  Recorrente,  ingressou  com  mandado  de  segurança, no qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada  que analisasse os processos citados no prazo de 30 dias.  É o relatório.    Voto  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  Da Tempestividade   A Recorrente  informa  que  tomou  ciência  do  acórdão  da DRJ  em  09/09/2015.  Não consta dos autos qualquer documento que ateste a data de ciência do acórdão recorrido. O  recurso  foi  apresentado  em  07/10/2015.  Por  conseguinte,  reconheço  a  tempestividade  do  recurso interposto.   Vide no índice dos autos que o acórdão da DRJ encontra­se anexado às fls.1653­ 1659, seguido de um extrato do processo e de um despacho de compensação (fls.1660­1674).  Na folha seguinte n.1675 consta o Termo de Juntada do recurso voluntário.  O  recurso  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Do Mérito   Primeiramente, faz­se mister esclarecer o objeto da discussão.   A Recorrente apresentou um pedido de restituição eletrônico, no qual informou  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  2010,  constituído  por  retenções na fonte. O valor de saldo negativo de CSLL informado pelo contribuinte era de R$  549.670,72 e o somatório das parcelas de retenção na fonte era de R$ 584.086,54.  O  Despacho  Decisório  confirmou  parcelas  de  retenção  no  valor  de  R$  515.169,48.  Entretanto,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  ofereceu  toda  a  receita  correspondente  à  tributação,  fez  um  rateio  proporcional,  o  que  implicou  reconhecimento  de  saldo negativo de CSLL no valor de R$ 399.110,00.  A DRJ deu provimento parcial à manifestação de inconformidade e findou por  reconhecer um saldo negativo de R$ 483.005,39 e manter uma glosa no valor R$ 66.665,33. O  contribuinte reconhece que deste valor, deve ser mantida a glosa de R$ 1.641,45.  O  cerne  da  litígio  diz  respeito  apenas  à  diferença  de  R$  65.050,88  correspondente  às  parcelas  de  retenção  não  comprovadas,  para  as  quais  a Recorrente  trouxe  novos documentos.  É de se ressaltar que a decisão de piso concluiu que o contribuinte não  logrou  êxito  em  comprovar  as  demais  parcelas  de  retenção,  posto  que  não  apresentou  os  Comprovantes de Rendimentos e Retenção emitidos pela fonte pagadora e que o contribuinte  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 16306.720837/2013­05  Resolução nº  1301­000.651  S1­C3T1  Fl. 2.044          5 tem o dever de exigir esse comprovante, ou no caso de a própria empresa beneficiada efetuar o  recolhimento do IRRF, seria necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo.  Ao recurso voluntário, a Recorrente fez juntar novas provas que foram indicadas  pelo  Colegiado  a  quo  como  ausentes  na  manifestação  de  inconformidade,  entre  eles  comprovante anual de retenção,  relação de rendimentos e  imposto retido por  fonte pagadora,  razão  analítico da conta Duplicatas a Receber,  notas  fiscais, DARF,  entre outros,  constantes  dos anexos 1 a 4 (fls. 1725­1993).  Os  valores  de  retenção  não  confirmados  e  que  remanescem  em  discussão  constam da tabela abaixo:     A  Recorrente  tratou  de  cada  glosa  individualmente  por  fonte  pagadora,  conforme sintetizado abaixo.  1) CNPJ 02.998.611/0001­04 ­ CTEEP ­ Companhia de Transmissão de Energia  Elétrica ­ glosa valor original de R$ 3.339,55 (remanescente de R$ 1.737,42)  Com relação a este montante a Recorrente apresenta relação de títulos recebidos  no  ano­calendário  2010,  acompanhada  de  razão  analítico.  Indica  que  estes  documentos  estariam anexados no Doc. 05 e que as notas fiscais estariam anexadas no Doc. 02 ­ "Transação  13" ­ da Manifestação de Inconformidade.  2)  CNPJ  04.264.173/0001­78  ­  SENAR  ARMT  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Mato Grosso ­ glosa de R$ 3.425,20   Em  relação  a  esta  fonte  pagadora,  a  Recorrente  esclarece  que  obteve  o  comprovante anual de retenção de CSLL de 2010 junto à sociedade contratante, ora anexado  (Doc. 06).  Acrescenta  que  soma  das  retenções  informadas  sob  o  código  5952  perfaz  o  montante  de  R$  15.927,07.  Todavia,  este  resultado  engloba  as  retenções  de  CSRF,  PIS  e  COFINS. Ao considerar a retenção de CSRF, de forma isolada, deverá ser considerada que a  aplicação da alíquota de 1 % sobre o total de receitas recebidas, equivalendo aos R$ 3.425,20  declarados.  3) CNPJ 04.670.118/0001­88  ­ CTC/MS  ­ Centro de Tecnologia do Couro do  Mato Grosso do Sul ­ glosa de R$ 39,07   A Recorrente anexa ao presente recurso os seguintes documentos: (i) nota fiscal  n°  005284;  (ii)  relação  de  títulos  recebidos  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  com  retenções; (iii) razão analítico evidenciando a escrituração do valor líquido da nota fiscal (Doc.  07).  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16306.720837/2013­05  Resolução nº  1301­000.651  S1­C3T1  Fl. 2.045          6 4) CNPJ 10.678.505/0001­63  ­ Concessionária Rodovias do Tietê S.A.  ­ glosa  de R$ 112,64   A Recorrente anexa ao presente recurso os seguintes documentos: (i) nota fiscal  n°  001734;  (ii)  relação  de  títulos  recebidos  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  com  retenções; (iii) razão analítico evidenciando a escrituração do valor líquido da nota fiscal (Doc.  08).  5) CNPJ 27.080.563/0001­93 ­ Secretaria de Estado de Educação ­ glosa de R$  59.736,55   A Recorrente esclarece que solicitou ao órgão público contratante a retificação  da DIRF 2011 (AC 2010); que essa retificação foi devidamente feita em 24/09/2015, constando  agora o valor correto de rendimentos pagos, equivalentes a R$ 7.083.335,62 ­ ex vi do recibo  de entrega da DIRF anexo (Doc. 09).   Destaca que o documento anexo faz menção ao código de retenção 1708 ­ IRRF.  Embora  a  fonte  pagadora  não  tenha  entregue  a  comprovação  das  retenções  feitas  a  título  de  CSRF (na mesma alíquota de 1 % incidente sobre a mesma base de IRRF), alega a Recorrente  que a CSRF foi efetivamente retida por meio dos DARFs também anexos ao Doc. 09 e que já  estavam acostados no processo eletrônico. Esses DARFs, com código de receita 5987 ­ CSLL ­  RETENÇÃO PAGAMENTOS DE PJ A PJ DIREITO PRIVADO, evidenciariam que os exatos  valores da CSRF informados pela Recorrente foram recolhidos aos cofres públicos.  Pois bem, a procedência do Pedido de Restituição e o reconhecimento do direito  creditório  depende  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  da CSLL  no AC  2010,  formado por retenções na fonte.  Em  relação  a  dedução  do  IRRF  para  fins  de  apuração  de  saldo  negativo  são  necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à  tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da  efetiva  retenção  de  acordo  com  art.  55  da  Lei  nº  7.450/85,  c/c  art.  943,  §2º,  do Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99), abaixo transcritos:  Lei 9.430/96   Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pela pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995. (Regulamento)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 16306.720837/2013­05  Resolução nº  1301­000.651  S1­C3T1  Fl. 2.046          7 Lei 7450/85   Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  RIR/99   Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  (...)  §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(grifei)  Com  efeito,  o  Comprovante  de Rendimentos  e  Retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora é um documento importante para comprovar os valores retidos, mas não é suficiente  para  justificar a existência do saldo negativo,  tendo em vista a necessidade de se demonstrar  que a receita foi oferecida à tributação. Todavia, a apresentação deste documento também não  poder ser considerado condição sine qua non para o reconhecimento do saldo negativo, posto  que  a obrigação  de  emitir  o  documento  recai  sobre  terceiros  (fonte pagadora)  e  não  sobre  o  próprio contribuinte.  A  Recorrente  não  poderia  ser  penalizada  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação por parte de terceiros, mormente quando a própria Receita Federal tem competência  para exigir da fonte pagadora o cumprimento da obrigação acessória.  Logo, outros documentos podem ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção  dos  valores,  como  as  notas  fiscais,  acompanhadas  da  escrituração  contábil,  desde  que  devidamente  demonstrada  a  retenção  e  o  oferecimento  da  receita  à  tributação,  apontando de  maneira esquematizada e agrupada os valores recebidos, retidos e tributados.   A Recorrente  fez  juntar  novos  documentos,  não  analisados  anteriormente  pela  Unidade de Origem, entre eles, notas  fiscais,  livro razão,  relação de  títulos  recebidos, alguns  comprovantes de retenção, onde os identificou no recurso como Doc.01, Doc. 02 etc.   Apesar  de  não  constar  nos  documentos  em  anexo  (fls.  1725­1933)  a  devida  indexação,  e  de  alguns  documentos  encontrarem­se  ilegíveis  (ex.  nota  fiscal  de  fl.1859),  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  Unidade  de Origem,  em  relação  à  glosa  residual  (R$  65.050,88), constante dos itens 1 a 5:  ­ Verificar se houve a efetiva retenção da CSLL por parte da empresas citadas,  podendo para tal se basear nas notas fiscais, na escrituração contábil e em outros documentos  que  entender  conveniente,  levando  em  consideração  os  valores  informados  no  Pedido  de  Restituição;  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16306.720837/2013­05  Resolução nº  1301­000.651  S1­C3T1  Fl. 2.047          8 ­  Verificar  se  a  receita  correspondente  às  retenções  foram  oferecidas  à  tributação, segundo regime de competência;  ­  Se  necessário  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos  que  entender necessários (Ex: ECD completa, DRE, etc) ou mesmo intimar a fonte pagadora;  ­  Juntar os  documentos que  embasaram  a  diligência  para permitir  a defesa  do  contribuinte;  ­ Apresentar  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  da  diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme determinação  constante do art.35 do Decreto nº 7574/2011.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, por converter o julgamento em diligência.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite    Fl. 2047DF CARF MF

score : 1.0
7584254 #
Numero do processo: 13161.001953/2007-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13161.001953/2007-79

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954512

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.589

nome_arquivo_s : Decisao_13161001953200779.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13161001953200779_5954512.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7584254

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419219591168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001953/2007­79  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.589  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 53 /2 00 7- 79 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.271, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13161.001953/2007­79  Acórdão n.º 9303­007.589  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 677DF CARF MF

score : 1.0
7571823 #
Numero do processo: 19647.008587/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSOS VINCULADOS. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA/ DEPENDÊNCIA. SOBRESTAMENTO APENAS PARA IGUALAR AS INSTÂNCIAS. PRESERVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS. Não é necessário e nem obrigatório que o processo dependente fique sobrestado até a decisão final no processo tido como principal. O tratamento da relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão dada no processo principal repercuta adequadamente no processo dependente. Com o provimento do recurso especial que a PGFN apresentou no processo principal (Processo nº 19647.010151/2007-83, Acórdão nº 9101-002.186), foi restabelecida a glosa das despesas com amortização de ágio. E uma vez restabelecida a glosa da referida despesa na apuração do CSLL, deixa de existir o direito creditório decorrente do alegado pagamento a maior, que foi utilizado no PER/DCOMP controlado nos presentes autos. Compensação não homologada.
Numero da decisão: 9101-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que se produza nos presentes autos as devidas consequências do julgamento proferido no processo nº 19647.010151/2007-83, o que implica na não homologação do PER/ DCOMP sob exame. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSOS VINCULADOS. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA/ DEPENDÊNCIA. SOBRESTAMENTO APENAS PARA IGUALAR AS INSTÂNCIAS. PRESERVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS. Não é necessário e nem obrigatório que o processo dependente fique sobrestado até a decisão final no processo tido como principal. O tratamento da relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão dada no processo principal repercuta adequadamente no processo dependente. Com o provimento do recurso especial que a PGFN apresentou no processo principal (Processo nº 19647.010151/2007-83, Acórdão nº 9101-002.186), foi restabelecida a glosa das despesas com amortização de ágio. E uma vez restabelecida a glosa da referida despesa na apuração do CSLL, deixa de existir o direito creditório decorrente do alegado pagamento a maior, que foi utilizado no PER/DCOMP controlado nos presentes autos. Compensação não homologada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.008587/2007-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.954

nome_arquivo_s : Decisao_19647008587200711.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19647008587200711_5948732.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que se produza nos presentes autos as devidas consequências do julgamento proferido no processo nº 19647.010151/2007-83, o que implica na não homologação do PER/ DCOMP sob exame. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7571823

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419247902720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.008587/2007­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.954  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSOS  VINCULADOS.  RELAÇÃO  DE  DECORRÊNCIA/  DEPENDÊNCIA.  SOBRESTAMENTO  APENAS  PARA  IGUALAR  AS  INSTÂNCIAS.  PRESERVAÇÃO  DA  CONGRUÊNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS.  Não  é  necessário  e  nem  obrigatório  que  o  processo  dependente  fique  sobrestado até a decisão final no processo tido como principal. O tratamento  da relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo  nível  de  instância  de  julgamento,  a  decisão  dada  no  processo  principal  repercuta  adequadamente  no  processo  dependente.  Com  o  provimento  do  recurso especial que a PGFN apresentou no processo principal  (Processo nº  19647.010151/2007­83, Acórdão nº 9101­002.186), foi restabelecida a glosa  das despesas  com amortização de  ágio. E uma vez  restabelecida  a  glosa  da  referida despesa na  apuração do CSLL, deixa de  existir o direito  creditório  decorrente do alegado pagamento a maior, que foi utilizado no PER/DCOMP  controlado nos presentes autos. Compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que se produza nos presentes  autos as devidas  consequências do  julgamento proferido no processo nº 19647.010151/2007­ 83, o que implica na não homologação do PER/ DCOMP sob exame.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 85 87 /2 00 7- 11 Fl. 777DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a compensação objeto dos presentes autos,  no contexto de questionamentos das seguintes matérias, conforme identificadas pela recorrente:   1)  Da  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  (parcialmente)  não  "transitada em julgado";  2) Da (im)possibilidade de compensação de estimativas;  3) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários; e  4) Falta de adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de  despesa de amortização de ágio ­ redução do prejuízo fiscal.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  às  matérias  tratadas  nos  itens  "2",  "3"  e  "4",  conforme  os  despachos  exarados  em  07/05/2013 e 25/01/2017 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF  (e­fls. 670/675 e 761/766, respectivamente).   Para o item "2", a negativa de seguimento se deu em caráter definitivo, nos  termos do art. 71, § 2º, inciso VI, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016.  E  quanto  à  negativa  de  seguimento  do  recurso  para  os  itens  "3"  e  "4",  a  PGFN, depois de intimada, informou que não haveria interposição de agravo.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1201­00.693, de 08/05/2012, por  meio do qual a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório  (com  base  no  que  havia  sido  decidido  em  outro  processo, de nº 19647.01051/2007­83) e homologar a compensação por ela realizada.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.  REFLEXO  EM  RAZÃO DA CORRETA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  No  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.01051/2007­83  a  dedutibilidade  do  ágio  foi  considerada  legítima,  fazendo, portanto, referência aos fundamentos trazidos no acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Diante disso, o saldo negativo apurado pelo contribuinte é  legítimo e pode  ser compensado com outros débitos devidos à Receita Federal.  Recurso conhecido e provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  No recurso especial, a PGFN afirma que o acórdão recorrido deu à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso, ela apresenta os seguintes argumentos:  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE.  DA  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  CONEXO  (PARCIALMENTE) NÃO "TRANSITADA EM JULGADO".  ­ consta do voto condutor do acórdão recorrido:  "Quanto à questão do recolhimento da estimativa de setembro/2003 a maior,  usada  na  compensação,  a  despeito  do  entendimento  da  fiscalização  em  glosar a despesa do ágio e considerar que houve recolhimento a menor de  CSLL, tal entendimento não pode prevalecer.  Isso  porque,  como  visto,  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo n° 19647.01051/2007­83 a dedutibilidade do ágio é legítima,  fazendo, portanto, referência aos fundamentos trazidos no acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  DOU­LHE  provimento,  para  reconhecer  e  homologar  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte".  ­ ocorre que o processo mencionado na decisão guerreada como pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte,  e,  por  consequência,  como  condição  para  o  provimento  de  seu  recurso  ainda  se  encontra  em  trâmite  na  seara  administrativa;  ­  sobre  a  questão  da  análise  de  processo  decorrente  de  outro  feito  administrativo,  cuja  análise  seria  prejudicial  ao  deslinde  da  questão  ventilada  no  processo  conexo, a e. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes determinou a anulação do  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 5          4 acórdão e o sobrestamento do feito, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no  processo principal. Confira­se a ementa do referido julgado, abaixo transcrita integralmente:  Embargos de Declaração no Acórdão 301­30.894  NORMAS PROCESSUAIS ­ ACÓRDÃO CONDICIONADO ­ NULIDADE ­ A  atividade  judicante  não  pode  expressar­se  de  forma  condicionada  a  fato  futuro  e  incerto,  em especial  de processo administrativo  fiscal pendente  de  julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução  que não pode ser açambarcada pela ocorrência  futura. Na  impossibilidade  de  ser prolatada decisão considerando a  interdependência de processos ou  decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução  da lide principal.  Embargos  de Declaração  Acolhidos  e  Providos  para  anular  o  Acórdão  nº  301­30.894,  de  01/12/2003,  e  suspender  o  julgamento  ate  o  trânsito  em  julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO"  ­ diante do julgamento acima, há clara divergência jurisprudencial que, diante  da  mesma  situação,  qual  seja,  a  aplicação  de  decisão  proferida  em  processo  vinculado,  os  órgãos julgadores decidiram de forma contrária;  ­ o acórdão recorrido se fundamentou em decisão proferida no processo de nº  19647.010151/2007­83, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e  que pode vir a ser reformada por força de recurso especial interposto pela União, enquanto que  a e. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, acolheu a tese de que a decisão  proferida num determinado processo somente poderia ser aplicada a outro a ele conexo após ter  se tornado definitiva;  ­  ressalte­se que  a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  afirma  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  seria  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento  da  lide  decorrente,  razão  pela  qual  configuraria  um  empecilho  a  atividade  judicante  no  processo  conexo.  Veja,  a  este  teor,  trecho  do  voto  condutor  do  julgamento dos Embargos de Declaração no Acórdão 301­30.894, verbis: [...];  ­  a  divergência  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido  não  se  configura  pelos  tributos  em  apreço  ou  pelos  atos  normativos  invocados  em  cada  um  deles,  mas  pela  possibilidade  ou  não  de  se  adotar  decisão  administrativa  não  transitada  em  julgado,  em  processo decorrente;  ­ portanto, configurada a divergência jurisprudencial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DA  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  CONEXO  (PARCIALMENTE) NÃO "TRANSITADA EM JULGADO".  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  a  decisão  de  recurso  administrativo  deve  ser  motivada,  consoante  a  Lei  9.784/99, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Dispõe o seu art. 50, §1º:  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §1º.  A motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em declaração de  concordância  com  fundamentos  de anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato".  ­  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  depreende­se  que,  a  princípio,  não  haveria obstáculos jurídicos para que a autoridade julgadora pudesse adotar, como motivação  de um ato  administrativo,  tal  como é o  caso das decisões  administrativas proferidas por este  Conselho, os fundamentos empregados em outra decisão de mesma natureza. Contudo, há que  se interpretar o comando legal de forma integrada com o ordenamento jurídico posto, de forma  que a norma não se contraponha aos demais regramentos jurídicos;  ­  partindo­se  desta  premissa,  impende  destacar  que  existe  uma  diferença  latente em simplesmente concordar com alguns dos fundamentos adotados em outra decisão e  utilizá­los também como motivação, e adotar o decidido em outro processo como fundamento  para  afastar  a  tributação  sobre  valores,  cuja  discussão  não  está  encerrada  na  esfera  administrativa;  ­  nesta  ultima  hipótese,  a  decisão  proferida  em  outro  processo  é  a  própria  razão de decidir daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre com processos ditos  decorrentes ou mesmo conexos;  ­  neste  diapasão,  por  ser  conexo  com  outro  processo,  é  de  se  concluir  que  deverá ser dada a mesma solução a ambos processos, sob pena de se estar proferindo decisões  contraditórias.  Daí  porque,  normalmente,  ao  se  decidir  o  processo  conexo,  costuma­se  determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no processo principal;  ­  contudo,  na  hipótese  dos  autos,  não  foi  isso  o  que  aconteceu.  Aqui,  o  colegiado  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  invocado,  sob  o  argumento  de  que  em  outros  autos  (processo  nº  19647.01051/2007­83  ­  acórdão nº 1201­00689), ao revés da DRJ já havia entendido como incorreto o entendimento da  fiscalização  em  glosar  a  despesa  do  ágio  e  considerar  que  houve  recolhimento  a  menor  de  CSLL, sem a ressalva de que fosse adotada a solução que vier a ser dada, definitivamente, no  processo principal;  ­ para que a Administração exonere o contribuinte dos gravames decorrentes  do processo administrativo fiscal, ou reconheça o direito creditório com fulcro no que restou  decidido  em  outro  processo,  é  necessário  que  a  decisão  nele  proferida  tenha  transitado  em  julgado.  Antes  disso,  a  exigência  subsiste.  É  o  que  dispõe  o  art.  45  do  Decreto  70.235/72,  litteris:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 7          6 "Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre a  autoridade preparadora exonerá­lo, de ofício, dos gravames decorrentes do  litígio". (grifos acrescidos)  ­  é  dizer  que,  enquanto  a  decisão  não  se  tornar  definitiva,  não  se  deve  proceder  a  qualquer  exoneração  ou  mesmo  o  reconhecimento  de  créditos  decorrentes  da  insubsistência da autuação em  favor do  contribuinte. A exigência persiste,  até que  a decisão  que a tenha cancelado transite em julgado;  ­  o  Decreto  70.235/72  define,  em  seu  art.  42,  quando  as  decisões  administrativas se tornam definitivas, verbis: [...];  ­ observe­se que a situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma das  hipóteses ali descritas, tendo em vista que a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial da decisão proferida no processo nº 19647.01051/2007­83 (acórdão nº 1201­00.689),  recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento;  ­ pois bem, somente após o julgamento da referida insurgência é que poderá a  decisão referente se tornar imutável, apta a produzir seus efeitos de forma ampla, inclusive no  que tange à sua aplicabilidade ao presente processo. Antes disso, o contribuinte possui apenas  uma expectativa de direito;  ­  conforme  muito  bem  explicitado  pelo  voto  condutor  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Acórdão  301­30.894,  a  confirmação  da  decisão  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  processo  vinculado,  por  estar  pendente  de  julgamento  o  recurso nele interposto, é evento futuro e incerto e, diante da impossibilidade de se efetivá­la  na  prática,  não  há  como  considerar  existente  o  direito  creditório  em  razão  do  entendimento  veiculado no processo nº 19647.01051/2007­83 (acórdão nº 1201­00.689) sobre o desacerto da  exigência  tributária  (essa  por  sua  vez,  consequência  da  glosa  da  despesa  do  ágio).  Tal  conclusão, como já salientado alhures, é equivocada, não podendo servir como parâmetro para  decisão proferida nestes autos;  ­  observe­se,  por  exemplo,  que  na  eventualidade  de  se  ter  reformada  a  decisão proferida no processo em tramite na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o mesmo  não  poderá  acontecer  no  presente  feito,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  reversão  da  decisão nele proferida, se não acolhido o presente recurso;  ­  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  exigir  que  a  decisão  proferida  em  determinado  processo  tenha  se  tornado  definitiva,  para  que  possa  ter  repercussão em seus conexos. Veja­se, a título de exemplo, alguns julgados: [...];  ­  o  direito  creditório  invocado  pelo  contribuinte  não  pode,  pois,  ser  reconhecido, sob o fundamento assentado em uma premissa equivocada de que não subsistiria  a  exigência  tributária  formalizada  como  decorrência  de  recolhimento  a menor,  em  razão  da  glosa de despesa do  ágio. Afastada  esta  argumentação,  constata­se que  o  aresto proferido  se  tornou  deficitário  em  expor  os  fundamentos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  direito  creditório (e consequente provimento integral do recurso voluntário), fato este que ocasiona a  nulidade do julgado.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ Fl. 782DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 8          7 00.186,  de  07/05/2013  (que  foi  referendado  e  complementado  por  um  segundo  despacho,  exarado  em  25/01/2017),  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  primeira  divergência suscitada, fundamentando sua decisão na seguinte análise sobre essa divergência:  1 ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade  de  aplicação  de  decisão  em  processo  conexo  ainda  não  transitada em julgado. Ou seja, o processo mencionado na decisão recorrida  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte, e, por consequência, como condição para o provimento de seu  recurso ainda se encontra em trâmite na seara administrativa.  [...]  III ­ Analise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Do  simples  confronto  das  ementas  e  dos  votos  do  acórdão  recorrido  com o acórdão paradigma (Acórdão n° 301­30.894), é possível se concluir  que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em questão  é  a  discussão  da possibilidade  de  aplicação  de decisão  em processo conexo ainda não transitada em julgado. Ou seja, o processo  mencionado na decisão recorrida como pressuposto para o reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte,  e,  por  consequência,  como  condição  para o provimento de seu  recurso ainda se encontra em  trâmite na esfera  administrativa.  Assim, o mero cotejo entre as ementas e votos (recorrido e paradigma)  já  é possível  caracterizar a  divergência,  haja  vista que  tipifica  tratamentos  diferenciados, vez que, no  recorrido conclui­se que o acórdão  recorrido se  fundamentou em decisão proferida no processo de n° 19647.010151/2007­ 83, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e  que pode vir a ser reformada por força de recurso especial  interposto pela  União. Por sua vez, o acórdão paradigma acolheu a tese de que a decisão  proferida num determinado processo somente poderia ser aplicada a outro a  ele conexo após ter se tornado definitiva.  Em 04/07/2014 (sexta­feira), a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1201­ 00.693, do recurso especial da PGFN, e do primeiro despacho de exame de admissibilidade, e  em  21/07/2014  (segunda­feira),  ela  apresentou  tempestivamente  contrarrazões  ao  recurso,  trazendo questionamentos sobre as quatro divergências mencionadas no início deste relatório.  Em 02/03/2017, a contribuinte  foi  intimada do segundo despacho de exame  de  admissibilidade  (que  referendou  e  complementou  o  primeiro),  e  ela  não  apresentou  contrarrazões complementares.  Quanto à matéria admitida do recurso, as contrarrazões apresentadas contém  os seguintes argumentos:  DA CONEXÃO ENTRE OS CASOS E O JULGAMENTO CONJUNTO.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ conforme amplamente debatido ao longo do presente caso, em 24/09/07, foi  lavrado, em  face da Recorrida, o auto de  infração que originou o processo administrativo n°  19647.010151/2007­83, por meio do qual a Fiscalização glosou as despesas com a amortização  do ágio, nos anos­base de 2001 a 2006, sob a alegação de que a dedução dessas despesas teria  origem em "planejamento tributário inválido";  ­  em  razão  da  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  realizadas nos mencionados anos­base, a Fiscalização alegou que o valor supostamente devido  da CSLL, relativo à estimativa de setembro de 2003, totalizaria a quantia de R$ 1.638.102,33, e  não os R$ 911.756,00, apurados pela Recorrida;  ­  como consequência dessa  situação,  a Fiscalização alegou que  a Recorrida  não teria direito ao crédito informado de R$ 1.134,00, eis que o valor efetivamente recolhido  em DARF (R$ 911.756,00) não teria sido "a maior", mas sim "aquém do devido", conforme se  extrai do item 10 do "Relatório de Informação Fiscal";  ­  diante  da  clara  relação  de  dependência  entre  os  processos,  a  Recorrida  suscitou ao longo dos autos que deveria haver o julgamento conjunto dos processos, a fim de  evitar  a  prolação  de  decisões  conflitantes.  Em  atenção  à  solicitação  da  Recorrida,  o  Conselheiro  Relator  do  processo  principal  n°  19647.010151/2007­83  determinou  o  apensamento de todos os casos indicados como conexos, entre eles, o presente processo;  ­  quando  do  julgamento  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  a  Turma  Julgadora, oportunamente, julgou os demais casos conexos, cuja análise dependia diretamente  do entendimento firmado no processo principal;  ­  pois  bem. Nas  razões  de  seu Recurso Especial,  a Recorrente  reconhece  a  existência de conexão entre o presente caso e o processo n° 19647.010151/2007­83,  todavia,  contesta o fato da turma julgadora ter julgado o caso aplicando o entendimento firmado quando  da apreciação do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo 19647.010151/2007­83,  no sentido da legalidade da dedução das despesas de amortização de ágio;  ­  entende a Recorrente que o presente processo deveria  ter  sido sobrestado,  até decisão final a ser prolatada nos autos do processo n° 19647.010151/2007­83;  ­  no  entanto,  a  decisão  da  turma  pelo  julgamento  imediato  do  presente  processo, conexo ao processo n° 19647.010151/2007­83, é pautada em algumas premissas que  não foram consideradas pela Recorrente;  ­ a primeira delas, a mais óbvia, é o fato de que o presente caso e o processo  n° 19647.010151/2007­83 terem sido distribuídos para o mesmo conselheiro relator;  ­ ao determinar a distribuição por dependência, e o apensamento dos casos, o  Conselheiro Relator vinculou procedimentalmente os casos, fazendo com que os julgamentos  ocorram  de  modo  conjunto,  e  que,  necessariamente,  a  decisão  final  prolatada  nos  autos  19647.010151/2007­83 ocorra no mesmo momento da análise final do presente caso;  ­ com isso, não apenas evita­se a prolação de decisões conflitantes, como se  garante a prolação de decisões concomitantes, afastando­se, assim, o receio da Recorrente de  que os casos estejam em momentos processuais distintos, criando­se eventual impossibilidade  processual de recurso no presente caso;  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ a segunda premissa, ainda mais contundente, reside no entendimento do E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de que é descabido sobrestamento de processo  administrativo, em virtude do princípio da oficialidade;  ­  a  jurisprudência  do  E.  CARF  é  firme  no  sentido  de  que  o  julgador  administrativo deve impulsionar o feito até decisão final. Confira­se:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  Ano­ calendário:  1999,  2000.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o  princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da  oficialidade  impede  que  o  andamento  de  um  processo  fique  sobrestado  no  aguardo  de  decisão  referente  a  outro  processo  interposto  pelo  mesmo  contribuinte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/ 1ª. Seção / 2ª. Turma da 2ª.  Câmara/ACÓRDÃO 1202­00.514 em 23/05/2011)  ­  confira­se o  trecho do  voto do Conselheiro Relator do  julgado  acima que  deixa claro o entendimento do E. CARF sobre a questão:  "Pois  bem.  O  que  se  percebe  da  leitura  do  recurso  voluntário  é  que  a  interessada contesta a aplicação da multa isolada exigida na autuação antes  que  se  julgue  em  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  processo  n°  13707.000427/2001­91, requerendo o seu sobrestamento.  A  esse  respeito  cumpre  dizer  que  não  existe  suporte  legal  para  o  sobrestamento de processos no âmbito do processo administrativo fiscal, em  atendimento  ao  princípio  da  oficialidade,  que  impele  a  Administração  Tributária a impulsionar o processo até a sua decisão final.  Não  existindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir  pelo  sobrestamento,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  "legalidade"  a  que  estão  sujeitos  os  órgãos  da  administração  pública,  inserto no art. 37, caput da Constituição da República.  A  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  também  se  posicionava  nesse  sentido,  conforme  se  verifica  na  Ementa  do  Acórdão n° 30235520 sessão de 16/04/2003 , dentre outros:  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.  O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique  sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo  interposto  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 11          10 pelo  mesmo  contribuinte,  principalmente  quando  parte  do  primeiro  processo já foi julgada".  ­  neste  esteio,  resta  demonstrado  que  o  acórdão  recorrido,  que  aplicou  o  entendimento  firmado  no  processo  principal  n°  19647.010151/2007­83  ao  presente  caso  por  serem conexos e estarem apensados, não apenas cumpriu com as regras procedimentais, como  prestigiou a orientação  jurisprudencial  firmada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais no sentido da impossibilidade de sobrestamento de processos administrativos.    É o relatório.    Fl. 786DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo  traz controvérsia  sobre declaração de compensação em  que a contribuinte utilizou um alegado direito creditório decorrente de pagamento a maior de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  mês  de  setembro/2003,  para  compensar  com  débito  de  COFINS referente ao mês de dezembro/2004.  Há um outro processo administrativo, de nº 19647.010151/2007­83, em que  foram  lavrados autos de infração pela glosa de despesas com amortização de ágio, nos anos­ calendário 2001 a 2006.   E  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  naquele  outro  processo vem afetando diretamente as decisões proferidas nos presentes autos.  A  compensação  sob  exame  foi  inicialmente  negada  porque  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  feita  naquele  outro  processo  demonstrou  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor da estimativa em questão (e não de pagamento a maior), evidenciando a inexistência do  alegado direito creditório.  Ocorre que a decisão de  segunda  instância administrativa proferida naquele  outro  processo  afastou  a  glosa  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  e  isso  implicou  no  restabelecimento  do  direito  creditório  e  na  homologação  da  compensação  controlada  nos  presentes autos (acórdão ora recorrido).  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  defende,  em  síntese:  que  é  necessário  o  sobrestamento do presente processo, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no  processo principal;  que  a deliberação no processo principal não  é definitiva  e pode vir  a  ser  reformada  por  força  de  recurso  especial  interposto  pela  União;  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu o direito creditório  invocado,  sem a  ressalva de que  fosse  adotada a  solução que  vier  a  ser  dada,  definitivamente,  no  processo  principal;  que  a  Administração  só  pode  reconhecer  o  direito  creditório  com  fulcro  no  que  restou  decidido  no  processo  principal,  quando  a  decisão  nele  proferida  tenha  transitado  em  julgado;  que  a  decisão  proferida  no  processo principal  tem que se tornar definitiva, para que possa  ter  repercussão nos processos  conexos; e que em razão da conexão, deverá ser dada a mesma solução a ambos processos, sob  pena de se estar proferindo decisões contraditórias.  Não há controvérsia sobre a relação de dependência que o presente processo  tem para com o processo nº 19647.010151/2007­83.  A divergência jurisprudencial se dá porque a PGFN sustenta que o presente  processo  deveria  ficar  sobrestado  até  a  decisão  final  do  processo  principal,  enquanto  que  o  acórdão recorrido entendeu que isso não era necessário.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 13          12 Penso  que,  via  de  regra,  o  sobrestamento  até  a  decisão  final  do  processo  principal  realmente  não  é  uma  medida  necessária,  o  que  não  significa  dizer  que  se  está  admitindo a coexistência de decisões administrativas conflitantes sobre um mesmo fato, ou que  a Administração Tributária não zelará para que o processo principal repercuta adequadamente  no processo dependente.  O que importa em casos como o presente é que o processo principal já tenha  sido julgado no mesmo nível de instância em que vai ser julgado o processo dependente.  Realmente, não é necessário que se aguarde a decisão final do processo tido  como principal, para que se possa julgar o dependente.  O  tratamento  da  relação  de  dependência  se  dá  fazendo  simplesmente  com  que,  num  mesmo  nível  de  instância  de  julgamento,  a  decisão  dada  no  processo  principal  repercuta adequadamente no processo dependente.  A  Receita  Federal  sempre  vem  editando  normas  sobre  a  formalização  de  processos,  prevendo  esse  tipo  de  situação,  para  que  a  matéria  principal  e  a  dependente  componham  o  mesmo  processo  desde  o  início,  ou,  se  tiverem  sido  formalizadas  em  autos  distintos, para que esses autos sejam juntados (por apensação ou por anexação), de modo que  os julgamentos sejam feitos conjuntamente, no mesmo nível de instância. Nesse sentido, vale  citar as Portarias RFB nº 666/2008, RFB nº 354/2016 e RFB nº 1668/2016.  É  por  isso  que,  por  exemplo,  o  julgamento  de  um  ato  de  suspensão  de  imunidade/isenção  e  o  julgamento  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  daquele  ato  normalmente  caminham  juntos. O mesmo  se  dá  no  caso  do  ato  de  exclusão  do  Simples (ou do Simples Nacional) e da exigência de crédito tributário decorrente desse ato de  exclusão.  A  matéria  tida  como  principal  e  a  tida  como  dependente  são  julgadas  conjuntamente no mesmo nível de  instância. Com efeito, não é preciso esperar o  julgamento  final  de  um  ato  de  suspensão  de  imunidade,  para  que  se  possa  julgar  os  lançamentos  decorrentes desse ato, inclusive, porque eles normalmente fazem parte de um mesmo processo.  Nesse  mesmo  sentido,  também  vale  destacar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF contém normas  que  tratam da  distribuição  de processos  por  conexão  ou  dependência  (RICARF, Anexo II, art. 6º), o que também evita decisões conflitantes sobre um mesmo fato, e  promove a eficiência no trabalho de julgamento.  Os presentes autos retratam exatamente esse tipo de situação.  Não  é  pelo  fato  de  as  matérias  estarem  em  processos  distintos  (Auto  de  Infração  em  relação  ao  ano­calendário  2003  e  PER/CDOMP  em  que  se  utilizou  alegado  indébito surgido nesse mesmo período), que o julgamento da compensação deveria aguardar o  desfecho final do processo principal, relativo ao auto de infração.   A norma regimental, inclusive, é bem clara a esse respeito (RI­CARF, Anexo  II, art. 6º, §5º):   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 14          13 [...]  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar  a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Como  já  mencionado,  o  que  importa  em  casos  como  o  presente  é  que  o  processo principal já tenha sido julgado no mesmo nível de instância em que vai ser julgado o  processo dependente.  E foi isso o que ocorreu no caso destes autos.  A mesma 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF julgou os  recursos  voluntários  dos  processos  em  questão  (principal  e  dependente)  na mesma  seção  de  julgamento  (realizada  em  08/05/2012),  fazendo  com  que  a  decisão  proferida  no  processo  principal produzisse os devidos efeitos no presente processo (processo dependente).  Ou  seja,  na medida em que o Acórdão nº 1201­00.689  (processo principal)  afastou  a  glosa  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  isso  implicou  no  restabelecimento  do  direito creditório e na homologação da compensação controlada nos presentes autos (Acórdão  nº 1201­00.693, ora recorrido).  Mas conforme também já foi mencionado, entender que o sobrestamento até  a decisão final do processo principal não é uma medida necessária, não significa dizer que se  está admitindo a coexistência de decisões administrativas conflitantes sobre um mesmo fato, ou  que  a  Administração  Tributária  não  zelará  para  que  o  processo  principal  repercuta  adequadamente no processo dependente.  Vê­se  que  no  recurso  especial  apresentado  nos  presentes  autos,  a  PGFN  suscitou as mesmas divergências e os mesmos questionamentos sobre a glosa do ágio que ela  apresentou no recurso especial interposto no processo principal, tudo no intuito de garantir que  a  decisão  do  processo  principal  (qualquer  que  fosse  ela)  fosse  devidamente  considerada  na  solução do presente processo. Essa é, em síntese, a pretensão do recurso especial sob exame.   Quanto à discussão de mérito sobre a dedutibilidade do ágio, o despacho de  exame de  admissibilidade  corretamente  entendeu  que  isso  era matéria objeto  do  processo  nº  19647.010151/2007­83, e não do presente processo.  E destacou também que o acórdão recorrido apenas vinculou o resultado do  julgamento  à  decisão  proferida  no  processo  nº  19647.010151/2007­83,  a  fim  de  se  evitar  decisões  conflitantes;  que  o  acórdão  recorrido  nem  mesmo  se  manifestou  sobre  o  mérito  envolvendo a questão do ágio, o que inviabilizaria a caracterização de divergência sobre isso  (nos  presentes  autos);  e  que  também  não  seria  possível  estabelecer  nestes  autos  dissídio  jurisprudencial cotejando os paradigmas com a decisão proferida em outro processo (processo  principal).  Foi com base nisso que houve, nestes autos, a negativa de seguimento para as  divergências relativas ao mérito da glosa da despesa de ágio.    Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 15          14 Contudo,  o mesmo despacho de  exame de  admissibilidade  destacou  que  "a  discussão relativa ao mérito do tema ágio, no processo de nº 19647.010151/2007­83, tornou­se  definitiva com a prolação do Acórdão de nº 9101­002.186, da 1ª Turma da CSRF, na sessão de  20 de janeiro de 2016, que restou assim ementado, na parte que aqui interessa:"  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.   A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material. Exclusivamente no caso em que a  investida  adquire a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição por meio de outras pessoas jurídicas.   Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de  interposta  pessoa  jurídica  da  pessoa  jurídica  que  pagou  o  ágio  para  a  pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a  amortização do ágio pela recorrida.   Nesse passo, o despacho que examinou a admissibilidade do recurso especial  ora em  julgamento  registrou  ainda que  "mesmo que  admissível  fosse,  o  recurso  especial  (na  parte que  trata da glosa do  ágio)  se  tornaria despiciendo quanto  às matérias  analisadas neste  tópico, tendo em vista que já há, a esta altura, decisão favorável à Fazenda Nacional proferida  em instância superior".  Realmente,  houve  provimento  do  recurso  especial  da  PGFN  no  processo  principal,  com  o  restabelecimento  da  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio.  E  sendo  restabelecida a glosa da referida despesa, deixa de existir o direito creditório que foi utilizado  no PER/DCOMP controlado nos presentes autos.  Cabe  apenas  esclarecer  que  a  decisão  proferida  no  processo  principal  em  relação ao ágio, favorável à Fazenda Nacional (Acórdão nº 9101­002.186, de 20/01/2016), na  verdade,  tornou­se  definitiva  com  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  contribuinte naquele outro processo, conforme despacho exarado pelo Presidente da CSRF em  04/08/2017 (e­fls. 2730/2738).   Diante desse contexto, o recurso especial sob exame dever ser provido, mas  não para sobrestar o presente processo até a decisão final do processo nº 19647.010151/2007­ 83.  Já vimos que esse tipo de sobrestamento não é necessário, nem obrigatório. E  além disso, já há decisão definitiva no processo principal em relação ao ágio.  O recurso especial da PGFN deve ser provido para fins de fazer com que a  decisão proferida no processo principal em relação à glosa das despesas com amortização de  ágio (Acórdão nº 9101­002.186) repercuta adequadamente no presente processo.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 9101­003.954  CSRF­T1  Fl. 16          15 Uma vez que no processo nº 19647.010151/2007­83 foi restabelecida a glosa  da  referida  despesa,  deixa  de  existir  o  direito  creditório  que  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  controlado nos presentes autos.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PGFN, para que se produza nos presentes autos as devidas consequências  do  julgamento  proferido  no  processo  nº  19647.010151/2007­83,  o  que  implica  na  não  homologação do PER/ DCOMP sob exame.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 791DF CARF MF

score : 1.0
7582527 #
Numero do processo: 10880.693849/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.693849/2009-55

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.266

nome_arquivo_s : Decisao_10880693849200955.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880693849200955_5953608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7582527

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419254194176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693849/2009­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.266  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/01/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 49 /2 00 9- 55 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.693849/2009­55  Acórdão n.º 3302­006.266  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.468, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.693849/2009­55  Acórdão n.º 3302­006.266  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.693849/2009­55  Acórdão n.º 3302­006.266  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0