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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6186970 #
Numero do processo: 15578.000273/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada, mas mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.501          2  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  VALOR  INTEGRANTE DO  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No  regime  não  cumulativo,  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  das  despesas  com  os  serviços  de  corretagem  na  compra  do  café  em  grão,  submetido  a  processo  industrial  e  posteriormente pelo adquirente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente  ao  valor  da  corretagem  de  compra  e  admitir  a  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  e/ou  ressarcimento  em  dinheiro;  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  pedido  de  revisão  de  apuração  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL;  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  dos  créditos  integrais  relativas  às  aquisições  das  empresas  denominadas  pseudoatacadistas.  Vencidas  as  Conselheiras  Andréa  Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento;  e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao  crédito  integral  na  aquisição  das  cooperativas. Vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama  e Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na  decisão  de  primeira grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não­cumulativo associado a  Fl. 19501DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.502          3  operações  de  exportação,  referente  aos  quatro  trimestres  de  2006.   A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 514/515, com  base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1686, de 22/06/2010 em fls.  189/202  e  510/514,  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório pleiteado e, em decorrência, homologar parcialmente  as  compensações  declaradas.  No  referido  Parecer  consta  consignado, em resumo, que:  •  O  contribuinte  efetuou  compras  junto  ao  Ministério  da  Agricultura  e  do Meio  Ambiente,  no  período  de  fevereiro  a  junho,  novembro  e  dezembro  de  2006.  Tais  operações  de  venda não são tributadas e, portanto, não há que se falar em  creditamento do PIS pelas aquisições efetuadas pela Unicafé.  Tampouco  há  previsão  para  crédito  presumido  nesta  situação;  •  O  contribuinte  ora  apura  crédito  presumido  sobre  as  aquisições realizadas junto a cooperativas, ora apura crédito  integral.  A  falta  do  registro  na  nota  fiscal  emitida  pela  cooperativa de que a saída é com suspensão não autoriza ao  adquirente aproveitar­se do crédito integral;  •  Foi glosado o crédito integral sobre a parcela de aquisições  de café junto a cooperativas, adicionando­se em seu lugar, o  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;  •  Para  efeito  de  análise  dos  fornecedores,  optou­se  por  uma  amostragem que  representa mais  de  80% das  aquisições  de  café de pessoa jurídica no ano de 2006;  •  Verificou­se  irregularidades  na  grande  maioria  dos  fornecedores  (omissos,  inativos,  receita  declarada  nula  ou  incompatível com as vendas realizadas);  •  14  dos  51  fornecedores  listados  se  encontram  com  o CNPJ  suspenso  ou  na  situação  de  inaptidão,  caracterizadas  como  inexistentes de fato ou omissa não localizada;  •  Não há questionamento quanto à aquisição dos produtos. O  que se conclui é que as aquisições não foram realizadas das  empresas  que  forneceram  as  notas  fiscais,  mas  de  pessoas  físicas não contribuintes do PIS e da COFINS;  •  É  identificado  um  processo  artificial  de  majoração  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  transformando  créditos  presumidos  das  aquisições  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  créditos  integrais  das  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Tal  afirmativa  encontra  respaldo,  a  título  exemplificativo,  nas  documentações  extraídas  dos  processos  de  declaração  de  inaptidão  juntados  no  anexo,  em  Fl. 19502DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.503          4  decorrência da operação denominada “Tempo de Colheita”,  onde  se  concluiu  que  o  adquirente  conhecia  e  se  valia  da  existência  de  empresas  de  fachada  com o  único  objetivo  de  obter  créditos  indevidos,  restando  comprovada  a má­fé  das  empresas adquirentes, dentre elas a própria Unicafé;  •  O esquema envolvendo as operações de café foi corroborado  pela “Operação Broca” realizado pela Receita Federal;  •  Não  se  pode  questionar  que  houve  a  aquisição  de  café,  porém,  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais.  Nesta  senda,  reconhece­se o crédito presumido em detrimento das supostas  aquisições de pessoas jurídicas como pretendeu a Unicafé;  •  Os  fornecedores  que  se  encontram  nesta  situação  foram  relacionados na tabela de fl 182/183 e foi promovida a glosa  pertinente  e  a  adição  do  crédito  presumido.  Seguindo  o  disposto  no  art.  8o,  §  3o,  II  da  IN/SRF  660/2006,  que  disciplinou a Lei 10.925/2004, tal crédito não pode ser objeto  de  compensação  com  tributos  diversos  nem  pedido  de  ressarcimento;  •  Foi  elaborado  o  “demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  não­cumulativas”  com  os  ajustes  procedidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  O  crédito  presumido  foi  somado ao crédito decorrente do mercado interno;  •  Foram desconsideradas as despesas de corretagem, visto que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos  a descontar;  •  Foi apurado direito creditório relativo à não­cumulatividade  do  PIS  decorrente  de  operações  de  exportação  nos  4  trimestres de 2006 no valor de R$ 2.500.418,81.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  04/04/2011  (fl.  558)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/04/2011  (fls.  561/633),  alegando,  em  síntese que:  •  O  insumo  “café  em  grão  cru”  destinado  à  revenda  é  considerado  uma  semente  beneficiada,  conforme  Resolução  CNNPA  nº  12/1978.  A  Recorrente  revende  o  insumo  no  mercado  externo  e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento.  A  atividade  de  revenda  é  preponderante;  •  Em  se  tratando  de  compras  para  posterior  revenda,  a  Recorrente apurou créditos integrais do PIS (art. 3o, I e II da  Lei 10.637/02);  Fl. 19503DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.504          5  •  O fiscal entendeu que a tributação do PIS na saída do “café  cru  em  grão”  das  cooperativas  fornecedoras  deveria  ser  obrigatoriamente  suspensa,  alegando  que  a  Recorrente  exerce atividade agroindustrial;  •  Nas  receitas  decorrentes  de  atos  não­cooperativos,  há  contribuição  ao  PIS  a  recolher,  motivo  pelo  qual  o  adquirente  da  sociedade  cooperativa  tem  direito  ao  aproveitamento do crédito integral;  •  Mesmo quando se  trata de ato cooperativo em que se  tem o  “adequado  tratamento  tributário”  na  incidência  do  PIS,  o  adquirente tem direito ao crédito integral;  •  Nas aquisições de café cru em grão pela recorrente não há a  suspensão  obrigatória  do  PIS,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  fornecedoras,  exerceram atividade agroindustrial, na forma do § 6o do art.  8o  da  Lei  10.925/2004  e,  portanto,  estas  é  que  possuem  o  direito  ao  crédito  presumido,  relativo  à  compra  de  café  in  natura;  •  As  vendas  de  produtos  in  natura  pelas  cerealistas  e  pelas  cooperativas de produção agropecuária saem com suspensão  do PIS. As cooperativas de produção agropecuária, inclusive  agroindustrial, adquirentes do café in natura: apuram IR com  base  no  lucro  real;  exercem  atividade  agroindustrial;  utilizam  os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  capítulo  9  da  NCM  (ou  seja,  o  café deixa de ser in natura);  •  As  cooperativas  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, fornecedoras, aproveitam o crédito presumido  do PIS, visto que exercem cumulativamente as atividades de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café,  transformando o café in natura adquirido de pessoas físicas e  jurídicas em “café cru em grão”;  •  Não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  da  venda  de  “café  cru em grão” pelas cooperativas de produção agropecuária,  quando  decorrente  de  ato  não­cooperativo  ou  ato  cooperativo, é tributada à alíquota geral do PIS e da Cofins.  Nesse  caso,  a  Recorrente,  adquirente,  tem  direito  ao  aproveitamento do crédito integral;  •  A  cooperativa  de  produção  agropecuária,  quando  comercializa o “café cru em grão” no mercado interno para  a Recorrente, transfere na nota fiscal o total do crédito fiscal  do  PIS  que  não  foi  possível  compensar  ou  ressarcir  em  espécie nesta etapa da cadeia produtiva, em atendimento ao  princípio constitucional da não­cumulatividade;  Fl. 19504DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.505          6  •  Não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito  presumido  do  PIS  em  duas  etapas  da  cadeia  produtiva  do  café;  •  O  regime  de  suspensão  do  PIS  nas  vendas  efetuadas  por  cooperativas passou a vigorar a partir na publicação da IN  SRF  636/2006,  revogada  pela  IN  SRF  660/2006,  que  estabelece as regras a serem observadas;  •  Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não  teve  sua  receita  favorecida  pela  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  mostra­se  lógico  inferir  que  o  aproveitamento  do  crédito pelo adquirente observará as regras gerais;  •  As informações do Parecer, no que se refere a aquisições de  pessoas  jurídicas  omissas  ou  inaptas,  não  são  de  conhecimento  da  Requerente,  já  que  não  foi  convocada  a  participar do procedimento administrativo a elas alusivo;  •  Houve  ofensa  ao  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo necessário afastar os efeitos dos fundamentos expostos  no Parecer e no Anexo 1, Vols. I e II, eis que produzidos sem  a participação da empresa Recorrente;  •  Diferentemente  do  IPI,  no  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS,  não  há  o  que  falar  se,  na  etapa  anterior  houve  recolhimento ou não das contribuições. Esse entendimento já  foi manifestado pela DRJ/RJO II em caso semelhante;  •  No  método  subtrativo  direto,  aplicado  ao  PIS,  o  próprio  contribuinte deve apurar o valor a ser abatido da aplicação  da alíquota  sobre o montante das  vendas ou das prestações  de serviços;  •  A  Recorrente  agiu  de  boa­fé,  tendo,  pois,  o  direito  ao  aproveitamento do crédito integral nas aquisições de pessoas  jurídicas posteriormente declaradas  inativas, omissas e com  receita nula;  •  Segundo  o  art.  82  da  Lei  9.430/96,  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do RIR/99;  •  A Recorrente  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA,  banco de dados da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras  estivessem inativas no momento da realização das operações,  o  que  não  é  verdade,  a  Recorrente  jamais  poderia  ser  prejudicada por fatos que não causou;  Fl. 19505DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.506          7  •  Nenhum  dos  acionistas  da  empresa  Recorrente  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público  Federal,  não  respondendo  a  quaisquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  “Broca”,  conforme  certidão  em  anexo;  •  Várias  das  empresas  arroladas  ainda  apresentam  situação  cadastral “ativa” de seus CNPJ’s;  •  Seguem  os  comprovantes  de  ingresso  das mercadorias  e  de  seus  respectivos pagamentos, acompanhados da consulta ao  SINTEGRA;  •  A fiscalização cometeu alguns erros na apuração da base de  cálculo da contribuição: valor do débito informado no mês de  maio  de  2006;  deixou  de  incluir  despesas  relativas  a  materiais,  insumos  e  serviços  do  ano  de  2006;  incluiu  compras  junto  à  Cooperativa  de  Cafeicultores  da  Média  Sorocabana  Ltda.,  no  mês  de  abril,  como  se  fossem  aquisições junto à CONAB;  •  O  autor  do  procedimento  fiscal  desconsiderou  a  realidade  dos  fatos  amparada  nos  lançamentos  contábeis.  A  contabilidade  é  meio  de  prova  hábil  e  idôneo,  não  sendo  possível  desconsiderá­la em razão da supressão da essência  em relação à exigência de formalidades;  •  Trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos  procedimentos,  não  representam  prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos;  •  Somente seria possível considerar existente a alegada fraude  na  eventualidade  de  vigorar  uma  sentença  penal  condenatória com trânsito em julgado;  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café,  devendo  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem serem considerados como insumos  à atividade da Recorrente;  •  O  conceito  de  insumos  dado  pela  IN  SRF  404/2004  é  equivocado,  o  que  permite  concluir  que  o  legislador  administrativo extrapolou sua função regulamentar;  •  Requer a reforma do Parecer SEORT, o restabelecimento do  crédito integral do PIS e que seja reconhecida a posição da  Recorrente  como  preponderantemente  exportadora,  nos  termos da IN RFB 1060/2010 (ressarcimento acelerado), em  relação  aos  futuros  pedidos.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  fizerem  necessários.  Fl. 19506DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.507          8  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  19262/19289),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  55.744,93,  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  vinculada  às  operações  de  exportação,  acumulado  no  período  de  janeiro a dezembro de 2006, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  Fl. 19507DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.508          9  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/9/2012 (fl.  19294).  Em  17/10/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  19295/19380,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça  impugnatória,  concernentes  à  glosa  integrais  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  (i)  de  cooperativas,  (ii)  de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada e (iii) das despesas de corretagem.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator  (quanto  ao  restabelecimento do direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas)  Conforme delineado no relatório precedente, o cerne da controvérsia cinge­se  (i) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em grão de cooperativas  de produção e de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada), e  (ii)  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  das  despesas  de  corretagem  na  compra do café em grão.  I Da Glosa  Parcial  de Créditos Referentes  às Aquisições  de Cooperativas  de  Produção  Agropecuária  De  acordo  com  o  Parecer  que  serviu  de  fundamento  para  o  questionado  Despacho Decisório  (fls.  514/515),  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  integrais,  apurados  pela  recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  realizadas  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  mas,  em  compensação,  calculou e  reconheceu em seu  favor o valor do  crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei  10.925/2004.  As  razões  da  glosa  parcial,  apresentada  no  citado  Parecer  (fls.  189/201  e  510/514), em síntese, foram as seguintes:  a)  as cooperativas de produção agropecuária encontravam­se obrigadas a dar  saídas do café em grão com suspensão da exigibilidade das contribuições,  por força do disposto no art. 9o da Lei 10.925/2004;  b)  como a interessada apurava o imposto de renda com base no lucro real e  exercia  atividade  agroindustrial,  definida  no  art.  6º  da  Instrução  Normativa SRF  660/2006,  tinha  o  direito  de  apropriar  apenas  o  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  das  cooperativas  de  produção  agropecuária;  c)  o  não  cumprimento  pela  cooperativa  agropecuária  de  produção  da  obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída  era  com  suspensão  não  permitia  ao  adquirente  aproveitar­se  do  crédito  integral;  d)  as  receitas  das  cooperativas  agropecuárias  de  produção,  decorrentes  da  comercialização da produção dos  cooperados, não  integravam a base de  Fl. 19508DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.509          10  cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  por  conseguinte,  quando  tais  cooperativas não davam saída  com suspensão não  recolhiam os  tributos  sobre estas receitas, daí o motivo pelo qual a lei previa apenas o crédito  presumido ao adquirente das citadas cooperativas; e  e)  a parcela das aquisições de café efetuadas de cooperativas agropecuárias  de  produção  com  crédito  integral  foram  glosadas, mantendo­se,  em  seu  lugar, o crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004.  A  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  ratificou  a  glosa  parcial  determinada pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, sob o argumento  de  que  as  compras  foram  realizadas  com  suspensão  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a recorrente não comprovara que o produto fora destinado à revenda. As razões de  decidir  apresentadas  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  em  síntese,  foram  baseado  nos  seguintes argumentos:  a)  o  produto  adquirido  pela  recorrente  estava  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”,  o  que  evidenciava  uma  venda  de  produto não submetido a processo industrial;  b) o “café cru” era a  semente beneficiada, mas, para  efeito da aplicação da  obrigatória suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação às vendas  efetuadas  por  cooperativa  agropecuária  de  produção,  era  irrelevante  o  fato  de  a  referida  sociedade  cooperativa  realizar  a  atividade  de  beneficiamento,  pois,  somente  o  exercício  cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004 e no art. 6º, II, da  Instrução Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não  ocorrera com o produto adquirido pela recorrente;  c)  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracterizava  como  cooperativa  de  produção  agropecuária,  consequentemente, não lhe era permitida a apropriação do crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004;  d) a recorrente atendia, cumulativamente, os  três requisitos estabelecidos no  art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, para que a venda fosse­lhe realizada com suspensão  da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep; e  e)  tratando­se  de  aquisições  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  recorrente não provara que o produto adquirido  fora destinado à  revenda, hipótese em que o  produtos  não  era  obrigado  a  sair  com  suspensão  do  estabelecimento  da  cooperativa  de  produção agropecuária.  Ainda  segundo  a  recorrente,  no  mercado  interno,  o  ciclo  de  produção  e  comercialização do “café cru em grão” por ela exportado era realizado em três etapas, a saber:  a)  1ª  etapa,  aquisição  do  café  in  natura  de  pessoa  jurídica  (cerealista)  e  de  pessoa  física  (produtor  rural)  pela  sociedade  cooperativa  que  exercia  atividade  industrial;  b)  2ª  etapa,  o  processo de industrialização do café in natura pela cooperativa industrial; e c) 3ª etapa, venda  para o exterior do “café cru em grão” pela  recorrente com manutenção dos créditos  integrais  das contribuições.  Fl. 19509DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.510          11  Após  detalhada  descrição  de  cada  uma  das  etapas,  a  recorrente  chegou  a  conclusão que a Turma de Julgamento de primeiro grau havia desconsiderado a existência da 2ª  etapa do descrito ciclo de produção/comercialização.  Sem razão a recorrente.  Diferentemente do alegado, o citado órgão de julgamento não desconsiderou  a existência da referida etapa, mas sim a não comprovação de que ela tenha sido realizada pelas  sociedades cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto à recorrente, o que  é  diferente.  Aliás,  esse  também  é  o  entendimento  aqui  explicitado,  baseado  na  ausência  de  provas de que as ditas cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” ou “café beneficiado”,  adquirido pela recorrente, tenha realizado o exercício cumulativo das atividades discriminadas  no art. 8º, 6º, da Lei 10.925/2004.  A recorrente alegou ainda a impossibilidade  jurídica de aproveitamento, em  duplicidade,  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º,  §  1º,  II,  da  Lei  10.925/2004,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  já  havia  sido  utilizado  pelas  supostas  cooperativas  industriais  fornecedoras do “café cru em grão” por ela exportado.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Primeiro,  não  há  provas  nos  autos que as cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto tenha utilizado o  mencionado  crédito  presumido.  Segundo,  se  utilizou,  foi  indevidamente,  pois,  o  referido  produto  não  fora  submetido  a  processo  produção  agroindustrial,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Cabe  ressaltar  novamente,  que,  de  acordo  com  os  preceitos  normativos  anteriormente  analisados,  o  crédito  presumido  em  comento  não  pode  ser  utilizado  em  duplicidade em relação ao mesmo produto, mas apenas uma única vez e pelo estabelecimento  industrial  que  realizar,  em  primeiro  lugar,  o  exercício  cumulativo  das  citadas  atividades  agroindustriais.  E  no  caso  em  tela,  ficou  comprovado  que  foi  a  própria  recorrente  quem  realizou  tais  atividades,  portanto,  corretamente  a  autoridade  reconheceu­lhe  o  citado  crédito  presumido.  Há  provas  nos  autos  que  somente  a  recorrente  comprovou  ter  os  equipamentos  e  a  estrutura  industrial  adequada  e  suficiente,  para  a  realização  das  citadas  atividades cumulativas de beneficiamento exigidas no citado preceito legal, conforme resposta  prestada a fiscalização, em atendimento aos pedido de esclarecimentos formulados no Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1,  explicitada  nos  trechos  extraídos  no  item  6  da  dita  resposta  (fls.  75/76), que seguem transcritos:  A  natureza  da  atividade  econômica  exercida  pela Unicafé Cia.  de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos  cru.  A  empresa  realiza  por  conta  própria  e  de  terceiros  as  operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04 [...].  Por fim, complementando a resposta de forma mais abrangente e  detalhada  a  empresa  executa  diversas  operações  da  seguinte  forma: A Unicafé adquire cafés de diversos  tipos e de variados  fornecedores,  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Ao  ingressar  esses  produtos  em  suas  dependências,  acondicionados  em  sacas  Big  Bags,  o  café  é  pesado.  As  sacas  são  furadas  para  retirada  de  amostras  dos  lotes/pilhas. As  amostras  são  numeradas. Em ato  Fl. 19510DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.511          12  subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação  de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o  café  é  submetido  a  um  processo  de  rebeneficiamento  para  retirada  de  impurezas  e  grãos  com  defeitos.  Posteriormente  o  café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos  grãos por tamanho. Em ato contínuo, os produtos são  levados  para  ventilação, aqui  ocorre a  separação dos  cafés mais  leves  chamados  escolhas  (brocados,  malgranados  e  conchas).  Por  último,  cada  tipo  de  café  é  separado  por  cor,  realizada  por  processamento  eletrônico,  por  meio  de  células  fotoelétricas,  permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros.  Após  todo o processamento acima  realizado, a  empresa separa  os cafés em lotes (tipo, peneira, bebida, etc.) através de pilhas de  serviço que fica a disposição do setor comercial para utilizá­los  na formação de diferentes “blends” para atendimento de nossos  clientes no mercado interno e externo. (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações suscitadas pela recorrente e uma vez demonstrado que o produto “café cru em grão”  ou  “café  beneficiado”  não  fora  submetido  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  agroindustriais  discriminadas  no  art.  8º,  6º,  da  Lei  10.925/2004,  pelas  cooperativas  agropecuárias  de  produção  fornecedoras,  deve  ser mantida  a  glosa  parcial  dos  créditos,  nos  termos  determinados  no  Parecer  e  Despacho  Decisório  integrante  dos  autos  (fls.  189/201  e  510/515).  II  Da  Glosa  Parcial  dos  Créditos  Referentes  às  Aquisições  de  Pessoas  Jurídicas  Irregulares  A  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  procedera  a  glosa parcial do crédito calculados sobre o valor da aquisição de pessoas jurídicas em situação  irregular  (omissas,  inativas,  inaptas  ou  com  receita  incompatível),  sob  o  argumento  de  que  houve  fraude  na  operação  de  compra  do  café  em  grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  de  “empresas  de  fachada  ou  laranja”.  Segundo  a  citada  autoridade  fiscal,  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  produto  fora  realizada  diretamente  entre  o  produtor  rural,  pessoa física, e a recorrente, o que lhe assegurava somente o direito ao crédito presumido, no  montante  equivalente  a  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquele  previsto  no  art.  2o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, conforme estabelecido no art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Por sua vez, a recorrente, em síntese, alegou que: a) era adquirente de boa­fé;  b) as presunções e provas produzidas no âmbito da “Operação Broca” e “Operação Tempo de  Colheita” não poderia ser utilizadas no caso em tela; c) não foram observados os princípios do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  d)  a  inadequada  utilização  de  depoimentos como único meio de prova.  Do contexto legal da origem à glosa realizada.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  contribuintes,  sujeito  ao  citado  regime,  adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor  das  compras,  no  valor  equivalente  a  9,25% da  operação  de  aquisição. O  referido  percentual  Fl. 19511DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.512          13  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  No  caso  do  mercado  de  café  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde  que atendido os requisitos  legais, a ela é assegurado o direito de apropriar­se de um valor de  crédito presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele referente a uma compra  de um produtor ou atacadista, pessoa jurídica. Essa permissão de creditamento entrou em vigor  a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 19512DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.513          14  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou  a  ser  vantajoso  adquirir  o  café  em  grão  diretamente  de  pessoa  jurídica,  ao  invés  do  produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava­lhes o valor  integral do crédito calculado sobre valor da operação compra e não equivalente a 35% (trinta e  cinco por cento), título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a glosa parcial dos créditos em apreço foi  motivada  pela  apuração  de  fraude  fiscal  nas  aquisições  do  café  em  grão,  realizada  pela  recorrente, mediante  a utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”. A  apuração  da  referida  fraude  foi  feita  no  âmbito  das  operações  denominadas  “Tempo  de  Colheita” e “Broca”.  Segundo  Nota  Conjunta  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  colacionadas  aos  autos  (fl.  19261),  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  citada  fraude  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que,  mediante  venda  de  notas  fiscais, atuavam como intermediárias fictícias nas operações de compra e de venda de café em  grão entre os produtores  rurais e as empresas exportadoras e  industriais,  com a finalidade de  gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep. De acordo com citada  Nota, a prática criminosa vinha ocorrendo desde 2003, causando prejuízo de bilhões de reais  aos cofres públicos federais.  No caso em tela, há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos  fornecedores da  recorrente  foram  constituídos a partir do ano de 2002,  conforme exposto no  quadro de fls. 19276/19277, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão  em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação ao pagamento de tributos.  Com base no quadro de fls. 196/198, que integra o citado Parecer que serviu  de  fundamento  para  o  questionado  Despacho  Decisório,  extrai­se  que  grande  parte  dos  fornecedores da recorrente encontravam­se em situação  irregular no período de apuração dos  créditos. Ademais,  por  ocasião  da  edição  do  citado Despacho Decisório,  14  fornecedores  já  haviam sido declarados inaptos ou se encontravam com o CNPJ suspenso.  No conjunto, as empresas supostas fornecedoras da recorrente movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  recorrente)  cerca  de  R$  197.187.539,74, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  e  sequer  apresentaram  declaração  informando  os  valores  das  receitas  auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato,  constatado  pela  fiscalização  em  várias  diligências,  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  Fl. 19513DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.514          15  armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que, em condições normais de operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística,  fica  cabalmente  evidenciado  que  tais  empresas  não  tinham  a  menor  condição  de  transacionar  tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que  era  passível  de  ser  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  investigadas,  certamente,  era  a  venda  e  emissão de notas  fiscais  inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo  investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  No  caso,  as  provas  coligidas  aos  autos,  extraídas  dos  processos  de  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  das  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”  (Anexo I – fls. 204/457), evidenciam que as denominadas “pseudo­atacadistas” eram empresas  de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda  de  café  em  grão  com  os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  industriais.  Em  outras  palavras,  as  empresas  denominadas  “pseudoatacadistas”  simulavam,  simultaneamente,  uma  operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas  exportadoras  e  industriais,  dentre  as  quais  a  recorrente  foi  uma  das  principais  beneficiárias  desse  esquema  fraudulento,  haja  vista  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais  compradas  das  citadas empresas, que se encontram colacionadas aos autos (fls. 860 e ss.).  As  informações  fiscais,  prestadas  com  base  em  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante  as  citadas  operações,  e  os  depoimentos  de  representantes  de  direito  (“laranjas”), procuradores e de pessoas  ligadas às empresas “pseudofornecedoras” (fls. 204 e  ss.),  colhidos  durante  a  operação  “Tempo  de  Colheita”,  confirmam  a  participação  dos  compradores  na  fraude,  dentre  os  quais  a  Unicafé.  Além  dos  trechos  de  depoimentos  reproduzidos  no  Parecer,  que  integra  o  questionado Despacho Decisório, merecem  destaque  alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra  as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude.  No voto condutor do julgado recorrido, de forma criteriosa e didática, o nobre  Relator  selecionou,  dentre  as  várias  declarações  prestadas  pelos  envolvidos  no  esquema,  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente e uníssona, confirmam o modus operandi,  os  mentores,  os  executores  e  os  reais  beneficiários  da  gigantesca  fraude  praticada  contra  Fazenda Nacional. Em face da relevância de tais informações para compreensão da fraude em  comento  e  o  deslinde  da  controvérsia,  pede­se  licença  para  transcrever  a  seguir  os  excertos  mais relevantes extraídos do citado voto:  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas  Cafeeira  Arruda,  Colúmbia,  Do  Grão  e  L&L  confirmam  os  indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude,  ao  afirmarem  que  em  alguns  casos,  nem mesmo procuravam  o  vendedor/produtor,  pois  “o  comprador  (seja  indústria,  exportador  ou  corretora),  depois  de  fazer  a negociação  direta  com o produtor ou com a corretora de mercado futuro”, apenas  informava a Depoente que iria “precisar de seus serviços, quais  sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem”.  Afirmaram  também que os recursos transitados pela conta da Depoente são  Fl. 19514DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.515          16  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretores  futuros,  indústrias  torrefadores,  atacadistas  ou  exportadores  (fl.  232,  274, 315). Afirmam que não são atacadistas de café, mas simples  corretores que se transformaram em agentes por imposição dos  compradores (fl. 212, 232, 274, 315). A Cafeeira Arruda, em seu  depoimento,  confirma  os  mesmos  fatos  e  afirma  que  forneceu  nota  fiscal  para  a  Unicafé  (fl.  213).  No  mesmo  sentido  é  o  depoimento do sócio da Agrosanto (fls. 420/423).  Em  outros  depoimentos,  prestados  por  diversos  produtores  rurais  e/ou  maquinistas,  estes  confirmam  que  o  café  sai  da  propriedade rural/armazém do maquinista e é guiado em nome  das empresas de “fachada” (Colúmbia, Do Grão, Enseada, L &  L, etc) e que após efetuada a troca da nota do produtor por nota  fiscal  emitida  por  estas  empresas  (troca  esta  efetuada  por  um  motoboy  em  locais  determinados),  o  café  é  descarregado  diretamente  nos  armazéns  das  reais  compradoras,  dentre  as  quais,  é  citada  a  Unicafé  (fls.  237,  238,  278,  279,  319).  Os  declarantes  afirmam,  ainda,  que  não  conhecem  e  nunca  negociaram  com  sócio  ou  representante  das  empresas  “intermediárias”.  Há  também  depoimentos  que  revelam  a  “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café  (atacadistas,  exportadores  e  indústrias)  em  adquirir  café  diretamente do produtor rural e que afirmam “ter conhecimento  da  existência  de mercado  de  fornecimento  de  nota  fiscal  por  empresas  laranjas com a finalidade de guiar café do produtor  rural para as grandes empresas exportadoras para obtenção de  crédito do PIS/COFINS” (fl. 303, 397).  Os  depoimentos  denunciam  a  fraude,  confirmam  seu  modus  operandi,  e,  ainda,  demonstram  a  participação  efetiva  das  empresas adquirentes do café.  O  citado  esquema  de  fraude  também  foi  amplamente  divulgada  na  grande  imprensa do Estado do Espírito Santo, conforme se verifica nas reportagens que se encontram  colacionadas aos autos (fls. 450/457). Em consulta as referidas reportagens, chamou a atenção  deste  Relator  a  reportagem  que  foi  publicada  no  Jornal  “A Gazeta Vitória”,  edição  de  3  de  junho de 2010, noticia que, entre os milhares de materiais apreendidos no curso da denominada  “Operação  Broca”,  constava  o  manual  da  fraude,  que  consistia  num  “manual  completo  de  como burlar a fiscalização”.  Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para  apropriação  ilícita de créditos das  referidas contribuições, passa­se a analisar as alegações da  recorrente.  Da condição de adquirente de boa­fé.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial  realizada  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  era  compradora  de  boa­fé,  pois,  havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em  conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  Fl. 19515DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.516          17  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Segundo  a  recorrente,  há  uma  “amazônica  quantidade  de  documentos  acostada aos autos” que comprovam a efetivação do pagamento do preço e o recebimento do  café cru em grão por ela adquirido, que atende o disposto no citado preceito legal.  Acontece  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  recebimento  e  pagamento  das mercadorias.  Aliás,  a  própria  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita Federal de origem, no referenciado Parecer, asseverou que não havia “questionamento  quanto à aquisição das mercadorias”, visto que havia “registro das saídas equivalentes”, e, em  face  dessa  constatação,  reconheceu,  em  favor  da  recorrente,  o  valor  do  crédito  presumido  calculado sobre as respectivas aquisições. Assim, para fiscalização, a real operação de compra  e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, dissimulada com a  intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância com a orientação geral presente  no  ordenamento  jurídico  do  País,  no  sentido  de  que  reputa­se  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância  e  na  forma”,  conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se as  supostas  operações  de  compra  e  venda  realizadas  pela  recorrente  com  as  empresas  “pseudoatacadistas” foram reais ou uma mera simulação para acobertar a efetiva operação de  compra do  café  em grão,  com a  finalidade de apropriar­se de parcela  indevida de  crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Fl. 19516DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.517          18  Dessa  forma,  no  que  tange  à  questão  em  apreço,  os  fartos  elementos  probatórios existentes nos autos conduz a conclusão que o cerne da controvérsia consiste em  saber de quem foi, realmente, comprada o café em grão adquirido pela recorrente e a quem foi  feito o pagamento real da operação. Em outras palavras, os documentos colacionados aos autos  pela  recorrente  representam  a  efetiva  operação  de  compra  e  venda  ou  se  trata  de  mera  dissimulação da real operação? Ademais, os documentos relativos aos pagamentos comprovar  que foram realizados a quem efetivamente vendeu o café (o produtor rural) ou foram realizados  à interpostas pessoas (as pseudo­atacadista)?  Assim,  para  um  justo  deslinde  da  controvérsia,  certamente,  tais  questões  precisam  ser  respondidas,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  real,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  Em nome da verdade material, o que deve ser analisado é se  a “amazônica  quantidade de documentos” colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação  de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos  reais  vendedores  do  produto,  ou  apenas  serviram para  dissimular  as  operações  em  que  reais  vendedores  eram  os  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  os  pagamentos  eram  realizados  a  empresas  “pseudoatacadistas”,  para  dissimular  a  real  operação  de  compra  e  venda  realizada  entre o produtor rural (pessoa física) e a recorrente.  Os  documentos  colacionados  aos  autos  pela  recorrente,  para  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  constam das fls. 860 e ss. Da análise dos referidos documentos, feita por amostragem, verifica­ se  um  procedimento  padrão,  qual  seja,  para  cada  uma  das  milhares  de  compras  realizadas  perante as 42 “pseudoatacadistas”  (fls. 184/185), para cada uma delas, no  início, consta uma  planilha com os dados  consolidados das  supostas compras,  seguida das notas  fiscais de  cada  uma das compras, acompanhadas de cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA,  realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo  e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou  cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal.  Previamente, cabe esclarecer que, nos presentes autos, não há dissenso sobre  os  documentos  fiscais  colacionados  aos  autos  pela  recorrente,  mas  sobre  o  que  eles  não  contêm. Não  se  pode olvidar  que  as  notas  fiscais  coligidas  aos  autos  representam  a  verdade  formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  cadastrada.  Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastro prova apenas a existência formal da pessoa  jurídica.  Em  relação  a  tais  provas,  cabe  as  seguintes  indagações:  no  exercício  da  atividade  de  compra  e  venda  de  café  é  prática  normal  que,  em  cada  operação  de  compra,  a  compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros?  Ademais,  porque  a  recorrente  somente  muniu­se  das  provas  formais,  que,  aparentemente,  comprovavam  apenas  a  regularidade  formal  das  supostas  empresas  fornecedoras  perante  os  citados cadastros?  No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos  que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência  não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da  capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”.  Fl. 19517DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.518          19  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  tivesse  solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  induvidosamente,  teria  verificado  que  os  sócios  dos  seus  maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições  financeiras  e  conhecimento  técnico  para  dirigir  uma  empresa  atacadistas  de  café  que  transacionou  centenas  de  milhões  de  reais  do  produto.  Pela mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente  teria constatado que  todas  elas não  tinham patrimônio,  funcionários  e o mínimo de  estrutura  operacional  para  vender  uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Enfim,  se  tivesse  solicitado  as  cópias da DIPJ dos  seus grandes  fornecedores  também teria confirmado que eles não  tinham  idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de  “fachada ou laranja”.  Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera  confirmação de que  tais  fornecedores  tinham  inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a  obtenção  de  tais  informações  revelavam­se  por  demais  necessárias,  dada  a  circunstância  de  que, em 22/10/2007, data anterior ao período de apuração dos créditos glosados, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação  Tempo  de  Colheita”,  para  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  arroladas  no  processo  investigatório  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  E  o  resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas  fiscais criado para possibilitar o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Ora  se  tal  fato  fora  amplamente  noticiado  na  imprensa  local  e  teve  ampla  repercussão perante o setor cafeeiro onde atuava a recorrente, revela­se de todo impensável que  tal fato não tenha chegado ao conhecimento da recorrente, que, mesmo diante da gravidade de  tais ilícitos, fez ouvidos de mercador e continuou praticando as mesmas condutas fraudulentas  apuradas  na  “Operação Tempo de Colheita”,  porém,  para  se  precaver  de  futura  fiscalização,  muniu­se de documentos que, aparentemente, conferiam roupagem de legalidade e realidade às  operações simuladas.  Para comprovar que  tais operações  registradas nas  citadas notas  fiscais  não  passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos (fls. 204 e ss.) fartas provas  documentais  e  informações  colhidas  em  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  que  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  Na  verdade,  tais  empresas  apenas  forneciam  as  notas  fiscais,  para  simular  uma  operação  de  compra  e  venda  que,  de  fato,  foi  realizada  entre  os  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar  crédito  integral  das  referidas  contribuições em favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos  prestados  pelos  representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai­se que a recorrente não só sabia  da  fraude  em  comento,  com  se  revela  uma  das  beneficiárias  do  esquema,  pois,  segundo  os  citados  depoimentos,  condicionava  a  compra  do  café  a  intermediação  e  emissão  das  notas  fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda de notas  fiscais, em que era negociada ao preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,30.  Fl. 19518DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.519          20  Assim, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente que não  havia nos autos, absolutamente, nenhuma prova robusta e idônea no sentido da participação da  recorrente na suposta fraude. Com efeito, as provas coligidas aos autos pela fiscalização (fls.  204 e  ss.) não  só provam que  a  recorrente participou do esquema como ela  fora beneficiada  com  o  esquema  fraudulento,  haja  vista  que  as  “pseudoatacadistas”  emitiram  seu  nome  inúmeras notas fiscais de venda. A título ilustrativo, cabe citar o depoimento do Sr. Fernando  Tadeu Tozzi  dos Santos,  sócio  da Cafeeira Arruda  Ltda.,  que  faz  expressa  citação  de  que  à  recorrente foram fornecidas notas fiscais para “guiar o café do produtor rural para as empresas  exportadoras e industriais” e que as contas correntes da referida empresa serviam “apenas para  receber recursos das empresas exportadoras e indústrias e repassar aos produtores.”  Dado esse contexto e tendo em conta que as provas coligidas aos autos pela  recorrente (fls. 647 e ss.) apenas retratam as operações simuladas noticiada nos autos, chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  não  agiu  como  compradora  de  boa­fé,  como  alegara.  Ao  contrário,  os  fatos  relatados  nos  autos,  respaldados  por  prova  idôneas,  demonstram  que  a  recorrente  não  só  contribuiu  para  existência  do  citado  esquema  de  fraude,  como  ainda  dele  tentou se beneficiar, apropriando­se indevidamente de créditos integrais da Contribuição para o  PIS/Pasep calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café.  Da  utilização  de  presunções  e  provas  produzidas  no  âmbito  das  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  se  contentara  com  meros  indícios,  fluidas presunções para negar o direito  subjetivo da contribuinte  ao direito  creditório da não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.  Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi baseada no  fundamento de que a recorrente não provou o direito creditório pleiteado, pois, as notas fiscais  apresentadas representavam mera dissimulação da real aquisição do café em grão adquirido de  produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e que faz  jus apenas a parcela do crédito presumido por força do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  Diferentemente  do  alegou  a  recorrente,  há  sim  provas  robustas  e  idôneas  colacionadas  aos  autos  que  comprovam  que  as  notas  ficais  por  elas  apresentadas  para  comprovar  do  aquisição  do  café  em  grão  diretamente  de  empresas  atacadistas,  na  verdade,  foram compradas no mercado negro de venda de notas, criado a partir do ano de 2002, com o  único propósito de gerar crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural.   Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  idônea  da  sua  participação  no  esquema  de  fraude  em  referência,  pois,  as  próprias  notas  fiscais  por  ela  colacionadas  aos  autos  representam  a  prova  cabal  da  sua  participação  no  esquema  e  que  poderia  ser  uma  das  principais  beneficiárias,  se  não  fosse  revelada e comprovada a fraude.  Por todas essas razões, rejeita­se as referidas alegações.  Da  inobservância  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alegou  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa e afronta ao disposto nos arts. 2º, X, 3º e 38 da Lei 9.784/1999.  Fl. 19519DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.520          21  Sem razão a recorrente.  Por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996, a norma que rege o  processo  administrativo  de  compensação  e  ressarcimento,  é  o  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  doravante  denominado  de  PAF.  E  a  Lei  9.784/1999  (Lei  Geral  do  Processo Administrativo Federal), nos  termos do seu art. 691,  somente, de forma subsidiária,  aplica­se  ao  citado  processo,  isto  é,  somente  quando  a  matéria  não  for  especificamente  abordada no PAF é que o aplicador da norma poderá recorrer ao ditames da referida lei.  Dessa  forma,  tendo  conta  que  o  direito  ao  contraditório  e  ao  exercício  do  direito de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, são matérias que se encontram  disciplinados  no  PAF  (arts.  14,  15,  33  e  37),  em  face  do  princípio  da  primazia  da  norma  específica sob a genérica e tendo em conta determinação expressa do art. 69 da Lei 9.784/1999,  no caso em tela, não houve a alegada agressão aos citados preceitos da Lei 9.784/1999.  No caso processo de ressarcimento/compensação, a fase contenciosa,  inicia­ se com a apresentação da manifestação de inconformidade do contribuinte e se encerra com a  prolação da decisão definitiva, nos termos do art. 42 do PAF.  No caso em  tela,  as disposições dos  referidos preceitos  legais encontram­se  plenamente satisfeitas, pois, após proferido o contestado Despacho Decisório, a recorrente fora  intimada da decisão proferida e teve acesso a todos os elementos que serviram de fundamento  das  glosas  realizadas,  inclusive  apresentou  robusta  peça  defensiva  e  uma  “amazônica  quantidade  de  documentos”.  Portanto,  não  a  alegada  contradição  aos  citados  princípios  e  tampouco aos citados preceitos da Lei 9.784/1999  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  de que  em momento  algum  fora­lhe outorgado o direito de participar da  coleta de depoimentos prestados pelos  supostos  profissionais do mercado de café, pois, se os referidos depoimentos foram colhidos no âmbito  dos processos de declaração de inaptidão do CNPJ das “pseudoatacadistas”, formalizados em  decorrência da operação das infrações apuradas no âmbito da denominada operação “Tempo de  Colheita”,  por  não  ser  parte  nos  citados  processo,  obviamente,  não  havia  razão  para  que  a  recorrente participasse da colheita dos questionados depoimentos.  Com essas considerações,  fica demonstrado que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  o  devido  processo  legal  foi  obedecido,  haja  vista  que  o  contraditório  foi  regularmente instaurado e a recorrente exerceu o seu direito de defesa em toda sua plenitude,  conforme determina os preceitos do PAF, em decorrência, rejeita­se a presente alegação.  Dos depoimentos como único meio de prova.  A recorrente alegou que não era admitido  tão somente a prova  testemunhal  nas obrigações cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, nos termos do art. 401 do CPC,  a seguir transcrito:  Art. 401. A prova exclusivamente  testemunhal  só  se admite nos  contratos  cujo  valor  não  exceda  o  décuplo  do  maior  salário  mínimo  vigente  no  país,  ao  tempo  em  que  foram  celebrados.  (grifos não originais)                                                              1 O  citado  preceito  legal  tem  o  seguinte  teor:  "Art.  69. Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."  Fl. 19520DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.521          22  Mais uma vez sem razão a recorrente.  Tal  regra,  sabidamente, não se aplica ao processo administrativo  fiscal, que  traa de relação jurídica estabelecida em lei, ao passo que o citado preceito legal trata de relação  jurídica que tem origem em contrato, matéria estranha aos autos.  Além disso, as provas  testemunhais colhidas durante os vários depoimentos  dos integrantes do multicitado esquema de fraude, prestados no âmbito das Operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  apenas  complementam  e  ratificam  as  várias  provas  documentais  coligidas obtidas no curso das investigações realizados, dentre os quais podem os documentos  sobre a constituição das “pseudoatacadistas”, a movimentação financeira incompatível, a falta  de cumprimento das obrigações acessórias, inexistência de livros contábeis e fiscais, ausência  de pagamento de tributos, sócios sem condições financeiras e técnicas de gerenciar as empresas  (“sócios  laranjas”),  procurações  em nome de  pessoas  com amplos  poderes  para  gerenciar  as  contas correntes bancários das “pseudoatacadistas” etc.   Também não procede a alegação da recorrente de que as provas coligidas aos  autos  eram  ilícitas,  porque  obtidas  por  meio  inadequado.  A  uma,  porque  todas  as  provas  coligidas aos autos são lícitas e foram obtidas por meio adequado. A duas, porque a recorrente  não  apresentou  qual  foi  meio  ilícito  adotado  pela  fiscalização  para  obtenção  das  referidas  provas.  Por todas essas razões, rejeita­se as citadas alegações.  Do Direito à Utilização do Crédito Presumido Sem Restrição  A recorrente alegou que, caso não fosse acatado o direito ao crédito integral,  o  que  admitia  apenas  para  fins  argumentação  (princípio  da  eventualidade),  fosse­lhe  assegurado o direito de utilizar os créditos presumidos, reconhecidos pelo Despacho Decisório,  sem qualquer restrição, inclusive por meio de ressarcimento em dinheiro e compensação com  outros tributos federais.  De  acordo  com  o  item  397  e  402  do  citado  Parecer,  a  autoridade  fiscal  informou  que,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  3º,  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006, os créditos presumidos reconhecidos à recorrente, com base no art. 8º, § 3º, I e III,  da Lei  10.925/2004,  somente poderia  ser utilizado  para  dedução  dos  débitos  das  respectivas  contribuições, sendo vedada a utilização para fins de compensação e ressarcimento.  Acontece que, após exarado o referido Parecer, em 26/6/2014, foi publicada a  Lei  12.995/2014,  que,  no  seu  art.  23,  acrescentou  o  art.  7º­A  à  Lei  12.599/2012.  O  novo  preceito  legal  ampliou  as  possibilidades  de  aproveitamento  do  referido  crédito  presumido,  apurado em relação à aquisição de café in natura, que passou a poder ser utilizado, observado a  legislação específica aplicável à matéria, para fins de compensação e ressarcimento, conforme  se infere do texto a seguir transcrito:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar  acrescida do seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da  Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado pela pessoa jurídica para:  Fl. 19521DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.522          23  I  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos extintivos.” (grifos não originais)  Diante  da  mencionada  previsão  legal  e  tendo  em  conta  que  os  créditos  presumidos  reconhecidos  no  citado  Despacho  Decisório  referem­se  ao  período  de  julho  de  2009 a dezembro de 2010, obviamente,  tais  créditos  enquadram­se nas  condições  fixadas no  novel  comando  legal,  logo  reconhece­se  em  favor  da  recorrente  o  direito  de  utilizar  tais  créditos compensação ou ressarcimento, em conformidade com o citado comando legal.  III Da Glosa Integral dos Créditos Calculados Sobre as Despesas de Corretagem  De  acordo  com  o  Parecer,  que  serviu  de  fundamento  para  o  vergastado  Despacho Decisório, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, calculados sobre  os  valores  das  despesas  com  os  serviços  de  corretagem  na  compra  do  café  em  grão,  foi  realizada sob argumento de que tais sérvios não se enquadravam conceito de insumo, definido  no art. art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, uma vez que eram destinados à área de comercialização  dos produtos e não à área de produção.  No mesmo sentido, a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve a glosa  determinada no Despacho Decisório de origem, sob o argumento de que, embora necessária à  atividade da recorrente, tais despesas não geravam créditos a descontar da Contribuição para o  PIS/Pasep não cumulativa, porque os respectivos serviços eram aplicados na etapa anterior do  processo  produtivo,  logo  eram  efetivamente  “aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto”  do  café  beneficiado  e  exportado  pela  recorrente,  consequentemente,  não se enquadrava na definição  legal de  insumo prevista no art. 8º, § 4º,  I,  “b”, da Instrução  Normativa SRF 404/2004.  Por  sua vez,  a  recorrente alegou que a não  cumulatividade da Contribuição  para o PIS/Pasep devia ter como referencial o processo que culmina com a obtenção da receita  (fato gerador das contribuições), incluindo todos os elementos (físicos e funcionais) relevantes,  e não apenas aqueles físicos ou diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens ou  na  prestação  de  serviços. No  entender  da  recorrente,  o  termo  insumo  compreendia  todos  os  gastos com bens e serviços necessários ao processo produtivo, devendo ser excluídos apenas os  dispêndios que configurassem mera conveniência ou que não interferissem no funcionamento,  continuidade, manutenção ou melhoria do processo de produção ou de prestação realizado pelo  contribuinte. Para a recorrente, os serviços de corretagem eram essenciais para que a recorrente  auferisse as receitas com a venda do café exportado, portanto, enquadrava­se na definição de  insumo.  Com base nos citados argumentos,  fica evidenciado que a controvérsia gira  em torno do significado e alcance da norma veiculada no inciso art. 3º, II, da Lei 10.833/2003,  que permite a dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Fl. 19522DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.523          24  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  [...]  ;(Redação dada pela Lei nº. 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Em  assentadas  anteriores,  este  Conselheiro  já  teve  a  oportunidade  de  manifestar sobre o assunto e, em tais oportunidades,  foi  rejeitado  tanto o conceito  restrito de  insumo da legislação do IPI, adotado pela fiscalização e pela Turma de Julgamento de primeiro  grau, que se encontra definido no art. 8º, § 4º,  I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004,  quanto o conceito abrangente de insumo defendido por parte não expressiva da doutrina, que  inclui  todas  as  despesas  necessárias  à  “realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa”,  conforme  definido  no  art.  2992,  §  1º,  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999).  Ente  este Relator,  com a devida vênia  aos que  entendem de  forma distinta,  que a definição que melhor reflete o conceito de insumo de produção, definido no art. 3º, II, da  Lei 10.833/2003, é aquele veiculado no art. 290 do RIR/1999, que estabelece os elementos que  integram o custo de produção, nos termos a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  ­  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.                                                              2 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 299.  São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).  § 1 º   São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ).  § 2 º   As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ).  § 3 º   O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem."  Fl. 19523DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.524          25  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º). (grifos não originais)  Logo, excluídos os custos com (i) mão­de­obra paga a pessoa física e (ii) as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  expressamente  vedado  no  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.833/2003,  todos  os  demais  custos  com  bens  e  serviços  aplicados na produção  integram o conceito de  insumo para fins de apropriação do crédito da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  independentemente  se  tal  custo  apresenta­se  de  forma  autônomo (por exemplo,  locação, manutenção e  reparo de bens aplicados na produção) ou se  integrado ao custo do bem aplicado na produção.  No caso em tela, as despesas com serviços de corretagem pagas ou incorridas  na  compra  do  café  em  grão,  certamente,  integram  o  custo  de  aquisição  do  principal  bem  utilizado como insumo na atividade de fabril da  recorrente, portanto, deve integrar a base de  cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  a  glosa  dos créditos calculados sobre os valores das despesas incorridas com os serviços de corretagem  na compra do café em grão, devendo ser  restabelecido o direito da recorrente à dedução dos  respectivos créditos.  IV Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  restabelecer  o  direito  de  dedução  dos  valores  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  das  despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão.  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator ad hoc  Em que se pese as profundas análises efetuadas pelo i.Relator, ouso discordar  de  suas  conclusões  exclusivamente  quanto  ao  restabelecimento  do  direito  ao  crédito  integral na aquisição das cooperativas.  A  questão  foi  analisada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  publicou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65,  de  10/03/2014,  cuja  ementa  abaixo  reproduzimos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  Fl. 19524DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.525          26  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art3 º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados os limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.  Transcrevemos  também  o  excerto  dos  fundamentos  da  referida  Solução  de  Consulta, para melhor elucidação da questão:  “11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art.9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.9º,  §1º,  II,  da  Lei  nº10.925,  de  2004).”  O ponto fundamental para a solução da lide é a configuração da aquisição de  café de cooperativa, já submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação, não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. Caso positivo, seria  reconhecido o direito ao creditamento nas aquisições de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator,  entendeu  que,  embora  exista  nos  autos  fartos  argumentos  no  sentido  de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade agroindustrial definida no preceito  legal em destaque, a  recorrente não  teria  trazido  aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas  vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Fl. 19525DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000273/2009­33  Acórdão n.º 3102­002.341  S3­C1T2  Fl. 19.526          27  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o entendimento da  recorrente, a incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés  adquiridos  pelas  cooperativas  ao  processo  produtivo  previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso  II da mesma lei.  Entendo que o registro das referidas expressões nas notas fiscais, informando  que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, traz uma presunção  de licitude das operações de aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular  das  contribuições. Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria uma prova oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de que o  administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter sob  guarda, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Uma vez que  essa particularidade seja compreendida, há que se sublinhar que nada dispensa a Administração  de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir o processo administrativo  com elas.  Como consta, a desconsideração das provas se deu porque, no entendimento  do Fisco, a  interessada  limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não me parece que a acusação de que a operação praticada pela  recorrente  não  foi  aquela  por  ela  declarada  e  escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade das operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento  fiscal, de forma a contraproduzir elementos probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais  apresentada. Nada disso ocorreu.  A comprovação de que as operações foram tributadas, ensejando o crédito à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o “café  cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção,  e que a sociedade cooperativa vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da  Lei 10.925/2004.   Dessa forma, a recorrente fazia jus ao crédito integral relativo às aquisições.  É como voto  Ricardo Paulo Rosa                Fl. 19526DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13227.720910/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 "PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DO FATO. ÔNUS DO AUDITOR FISCAL. O lançamento com base em presunção legal requer que o auditor fiscal comprove o fato eleito pelo legislador que permita presumir que houve omissão de receitas. Se isto não ocorrer, o lançamento deve ser cancelado. Nego provimento ao Recurso de Ofício. Credito tributário exonerado."
Numero da decisão: 1402-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.762          2 Relatório  Trata  o  presente  de Recurso  de Ofício  (fl.3890)  interposto  face  v.  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro ­ DRJ­RIO (fls.3890/3898) que  decidiu cancelar totalmente o Auto de Infração de fls.3466/3495.     Por  oportuno,  reproduzo  o  relatório  então  adotado,  complementando­o  ao  final.    "Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  lançamento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  26.387.230,87  e Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  no valor de R$ 9.508.043,12,  com multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos ao ano­calendário de 2009.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  3456/3465,  verificou­se  que  valores  lançados  contabilmente  como  depósitos  na  conta Banco,  com  histórico “Vlr. Depósito  efetuado  cfe  extrato”, não foram esclarecidos, tratando­se de omissão de receitas.    Segundo o Relatório Fiscal, constatou­se que:    1)  Durante  a  ação  fiscal,  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  Notas  Fiscais  ou  cupons  fiscais  equivalentes  aos  pagamentos  e  aos  valores  depositados  em  contas  correntes,  referente a conta contábil “01.01.01.01 – Caixa”, com histórico “Vlr. Depósito efetuado cfe  extrato”. A planilha se encontra às fls. 106/516.    2) A autuada explicou que, no que diz respeito aos cheques emitidos como troco, uma vez  que  foram  feitos  todos  os  lançamentos  via  “Caixa”,  os  valores  referentes  aos  mesmos  retornaram  ao  banco  em  forma  de  depósitos,  para  cobrir  a  diferença  entre  o  valor  da  receita auferida  e o  valor do  troco efetuado em relação à carta  frete,  este último  também  lançado na conta “Caixa”. Estes lançamentos se devem ao fato de que o valor da carta frete  é superior ao valor recebido.    3) No entanto, depois de uma análise na contabilidade, ficou claro que “o contribuinte emite  o cheque, lança a débito na conta “Caixa”, e depois lança a crédito na conta “Caixa”, e a  débito  na  conta  “Banco”  como  “Vlr.  Depósito  efetuado  cfe  extrato”.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo informa que todos os cheques emitidos por ele para pagamento de carta frete foram  depositados em sua própria conta corrente.”    4)  O  auditor  fiscal  ainda  esclareceu  que  “a  empresa  emite  os  cheques,  contabiliza­os  a  crédito  na  conta  “Banco”,  e  a  débito  na  conta  “Caixa”.  Esse  é  o  momento  em  que  a  empresa  passa  os  cheques  a  terceiros.  Em  seguida,  o  contribuinte  contabiliza  na  conta  “Caixa”  como  crédito,  como  “Vlr.  Depósito  efetuado  cfe  extrato”,  sendo  que  estes  depósitos só entram na conta “Banco” como débito. Em análise da conta “Banco” (ANEXO  VI),  os  mesmos  cheques  já  foram  depositados  por  terceiros  antes  mesmo  de  passar  pela  conta “Caixa”.”    5) Concluiu que,  se a  empresa  não  depositou os  cheques em  sua  conta  conforme extratos  bancários, os depósitos efetuados pela mesma configuram­se como “Omissão de Receitas”.    6) O auditor fiscal destaca que “o próprio contribuinte fez e apresentou fechamento dos dias  07/04/2009 e 29/06/2009, em que demonstra que todos os cheques emitidos mais a receita  da empresa praticamente zeram com as despesas mais os depósitos, ou seja, se os cheques  Fl. 3909DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.763          3 emitidos por  ele  foram repassados  a  terceiros,  como  consta no  extrato de  conta  corrente,  fato que corrobora ainda mais a “Omissão de Receita”.    7)  A  autuada  apresentou  relatório  com  todos  os  cheques  emitido  que  totalizam  R$  9.209.969,74, valor muito  inferior aos valores depositados  sem explicação. A comparação  dos  valores  evidencia  a  discrepância  entre  o  que  embolsou  e  a  receita  que  informou,  cabendo ao contribuinte explicar a origem dos recursos.    8) Tratando­se de presunção júris  tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova  em  contrário,  cabendo  à  interessada  comprovar  sua  improcedência,  mediante  provas.  Enquadramento  Legal:  artigos  247,  248,  251  e  §  único,  277,  278,  279  e  280,  todos  do  RIR/99.     A  ciência  da  autuação  ocorreu  em  18/11/2013,  conforme AR  de  fls.  3454.  Inconformada,  apresentou impugnação em 16/12/2013, fls. 3498/3538, com as seguintes alegações:    ­  a  omissão  de  receita  foi  em  razão  de  montantes  superiores  de  depósitos  bancários  efetuados na conta “Caixa”, comparativamente ao contabilizado na conta “Receita”.    ­  o  auto  de  infração  é  infundado  e  insubsistente,  pois  ocorreu  erro  no  Relatório  Customizado,  fornecido  e  acessível  aos  clientes  em  geral,  o  qual  é  homologado  pelas  Secretarias Estaduais.    ­ todas as operações estão documentadas e lançadas, entretanto, no instante que foi emitido  pela  impugnante o Relatório Customizado, este apresentou um erro de  informação no que  diz  respeito aos cálculos, o que  levou a uma compreensão equivocada por parte do Fisco  vindo a lavrar, errônea e equivocadamente, o presente auto de infração.    ­  como  exemplo  de  uma  operação,  explica  que,  conforme  Cupom  de  nº  10100,  de  06/04/2009, vende óleo diesel por R$ 1.681,96, sendo que o cliente paga com Adiantamento  de Frete (AF), emitido pela Bunge Alimento no valor de R$ 2.910,00, e com  Carta Frete (CF) no valor de R$ 1.324,22, o que totaliza R$ 4.234,22, gerando um troco de  R$ 2.552,25.    ­ como forma de troco, emitiu 3 (três) Cheques troco no valor de R$ 700,00 cada, além de  R$ 452,62 em dinheiro.     ­  o  Relatório  Customizado  não  demonstrou  toda  a  operação  realizada,  apenas  demonstrando a Carta Frete trocada, sem fins de cálculos contábeis, conforme abaixo:          ­  o  fiscal  verificou  que  o  valor  dado  em  troco  estava  acima  do  valor  pago pelo  cliente  à  impugnante, mas devido ao erro do relatório.    ­ a receita consiste na emissão do cupom fiscal, e não do recebimento da Carta Frete.    ­  com relação aos  cheques  emitidos  como  troco,  foram efetivados  lançamentos  via Caixa,  onde os valores referentes aos mesmos, retornaram ao Banco em forma de depósito efetuado  por  terceiros  na  conta  corrente  da  impugnante  para  cobrir  a  diferença  entre  o  valor  da  Fl. 3910DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.764          4 receita  auferida  e  o  valor  do  troco  efetuada  em  relação  à  Carta  Frete,  restando  assim  demonstrado a falha da Rezende Sistema em não fazer constar toda a operação, ocorrendo  um  equívoco  na  explicação  do  contador  da  impugnante  a  respeito  do  cheque  troco  ao  auditor fiscal no instante em que este solicitou os documentos.    ­ quanto à loja de conveniência, as receitas na venda são lançadas conforme Cupom Fiscal,  e não do recebimento da Carta Frete.    ­ assim, restou comprovado que não há montantes superiores de depósitos efetuados, já que  todas  as  operações  foram  faturadas  e  os  pagamentos  devidamente  depositados  na  conta  bancária.    ­  devido  ao  equívoco  que  afeta  a  base  de  cálculo,  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente, já que a impugnante não cometeu qualquer ilícito.    ­  inexiste  dano  ao  erário,  conforme  restou  comprovada  que  não  houve  irregularidades  cometidas tendente a iludir o Fisco no pagamento dos tributos.    ­ se não houve prejuízo, não é razoável e proporcional que a impugnante seja penalizada.  ­ não agiu de dolo ou má­fé, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação de multa.    ­  a  multa  de  ofício  tem  efeito  confiscatório,  demonstrando  ilegalidade,  devendo  ser  garantido  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  só  a  partir  de  então  podendo  se  falar  em  aplicação de penalidade.    ­ manter a penalidade fere princípios constitucionais.     ­  na  remota  hipótese  de  manter  o  lançamento,  deverão  ser  garantidos  os  descontos  proporcionados.    A  autuada  apresentou  as  mesmas  alegações  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, fls. 3541/3581."  Em seguida, após a análise dos fatos e documentos acostados aos autos, foi  proferido v. acórdão cancelando o Auto de Infração, com a seguinte ementa e conclusão:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ano­calendário: 2009    PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  COMPROVAÇÃO  DO  FATO.  ÔNUS  DO  AUDITOR FISCAL.    O  lançamento  com base  em presunção  legal  requer  que o  auditor  fiscal  comprove  o  fato  eleito  pelo  legislador  que  permita  presumir  que  houve  omissão  de  receitas.  Se  isto  não  ocorrer, o lançamento deve ser cancelado.    Impugnação procedente.    Credito tributário exonerado."    A decisão foi fundamentada da seguinte forma:    Feitas estas premissas, passo a análise do presente caso.  Fl. 3911DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.765          5   Primeiramente,  verifico  que  os  artigos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  fundamentar  o  auto de infração não tratam de presunção legal de omissão de receita. Os artigos 247, 248,  251 e § único, 277, 278, 279 e 280,  todos do RIR/99  tratam de omissão de  receitas e  seu  tratamento, forma de tributação e outros elementos, mas de forma genérica, sem se referir a  qualquer  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Logo,  devemos  nos  ater  aos  fatos para verificar qual hipótese o auditor fiscal se refere para motivar o auto de infração.    De acordo com Relatório Fiscal, o fato que daria suporte ao presente lançamento em função  de  presunção  legal  de  omissão  receita  seria  a  constatação  de  valores  lançados  contabilmente  como  depósitos  na  conta Banco,  com  histórico “Vlr. Depósito  efetuado  cfe  extrato”, que não foram esclarecidos. Ocorre que, tendo como base a legislação tributária,  não há dispositivo legal que suporte este lançamento, como veremos a seguir.    Como já dito, as presunções legais de omissão de receita estão previstas em lei. No presente  caso, a base de cálculo dos tributos tem origem na Conta Caixa, de onde foram extraídos os  lançamentos a crédito com histórico “Vlr. Depósito efetuado cfe extrato”.    Estes  lançamentos  teriam  como  contrapartida  a  conta  Banco,  registrados  a  débito.  Considerando estes elementos, poderíamos enquadrar o lançamento nas seguintes situações  de presunção de omissão de receita:    1) Saldo Credor de Caixa, previsto no artigo 281 do RIR/99, que assim determina:    [...]    Relativo a esta presunção  legal de omissão de  receita,  caberia ao auditor  fiscal constatar  saídas  da  Conta  Caixa  mantidas  à  margem  da  contabilidade  e  que,  se  escrituradas,  ensejariam  o  chamado  “estouro  de  Caixa”.  Da mesma  forma,  se  constatado  lançamento  contábil a débito indevido no Caixa, o mesmo deveria ser excluído para verificar se ocorre o  saldo credor. Em resumo, caberia ao auditor fiscal reconstituir a movimentação na Conta  Caixa,  incluindo  ou  excluindo  os  lançamentos  contábeis  indevidos,  para  verificar  a  ocorrência do saldo credor, e, então, presumir a omissão de receita.    Voltando ao caso em análise, o auditor fiscal verificou que houve lançamento a crédito e a  débito na conta Caixa dos cheques que foram emitidos pela autuada.    Logo, como um lançamento anula o efeito do outro, não há que se falar em saldo credor de  caixa.    2) Depósitos Bancários, previsto no artigo 287 do RIR/99, que assim determina:    [...]    Trata­se de uma presunção legal de que os valores depositados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.    No  presente  caso,  os  valores  foram  lançados  a  débito  na  conta  contábil  Banco,  como  se  tivessem sido depositados. No entanto, para utilização da presunção legal prevista no artigo  287  do RIR/99,  o  auditor  fiscal  deve  partir  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  mantidas junto à instituição financeira. Não foi o que ocorreu neste caso. O  próprio  auditor  fiscal  afirmou  que  os  valores  foram  depositados  por  terceiros.  Ou  seja,  foram  excluídos  da  conta  corrente.  Logo,  não  há  como  manter  este  lançamento  sob  o  fundamento do artigo 287 do RIR/99.    CONCLUSÃO    Verifico  que os  fatos  apontados não  são  suficientes  para  concluir que  restou  configurada  qualquer  uma  das  hipóteses  eleitas  pelo  legislador  para  presumir  a  omissão  de  receitas.  Fl. 3912DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.766          6 Tampouco  restou  comprovado,  de  forma  direta,  a  omissão  de  receita. O  fato  de  lançar  a  débito na conta Banco um valor que deveria ser lançado a crédito pode significar erro nos  procedimentos contábeis. Mas este procedimento não nos leva a concluir que houve omissão  de  receitas.  Poderia  ser  um  indício  que  deveria  ser  investigado  pelo  auditor  fiscal,  para  comprovar que houve apuração de receitas mantidas a margem da escrituração.    Deixo de apreciar as demais questões trazidas na defesa por ser desnecessárias.    De  todo  exposto,  meu  voto  é  por  dar  provimento  à  impugnação,  considerando  improcedentes os lançamentos."    A D.  Procuradoria  e  a  Recorrida  não  se manifestaram  nos  autos  acerca  do  Recurso de Oficio o qual passo a votar.     É o relatório.                                       Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.767          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Auto  de  Infração  foi  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  receita  devido à constatação de valores lançados na contabilidade pela Recorrida como depósitos na  conta Banco, registrados a débito e crédito, com histórico “Vlr. Depósito efetuado cfe extrato”,  que não foram esclarecidos segundo o Agente Fiscal.    Devido a tal fato, a infração foi capitulada com base nos artigos 247,248, 251  e § único, 277, 278, 279 e 280, todos do RIR/99.    Apos analisar os fatos e documentos dos autos, entendo que realmente errou  o Agente Fiscal, pois além de se equivocar na capitulação da infração, deveria ter se socorrido  de outros elementos que confirmassem a omissão de receita.    As  provas  constantes  nos  autos,  não  são  suficientes  para  comprovarem  a  infração  apontada  no  Auto  de  Infração,  pois  as  inconsistências  contidas  nos  documentos  contábeis  podem  ser,  por  exemplo,  meros  erros  de  escrituração,  como  inclusive  alega  a  Recorrida em sua impugnação.    Assim, em minha opinião, não restou comprovada a infração de omissão de  receita,  pois  o  Agente  Fiscal  utilizou  apenas  documentos  contábeis  fornecidos  pela  própria  Recorrida  sem  confrontá­los  com  outros  elementos  que  confirmassem  os  valores  relativos  a  omissão de receita.     Desta  forma,  como  o  próprio Agente  Fiscal  descreveu  no Relatório  Fiscal,  que  em  relação  a  omissão  de  receita,  existem  casos  previstos  em  lei  "  para  os  quais  o  legislador elege um fato conhecido e provado, e infere­se, como conclusão lógica, a existência  de um outro que, nestes termos, resta indiretamente provado. Assim, cumpre ao auditor fiscal  comprovar  o  fato  definido  em  lei,  para  então  presumir  que  houve  omissão  de  receita.  São  presunções  relativas,  pois  admitem  produção  de  prova  em  sentido  contrário,  cujo  ônus  compete ao contribuinte, com base no artigo 333 do CPC. Se o fato eleito pelo legislador não  for  verificado,  é  ônus  do  auditor  fiscal  comprovar  que  os  valores  que  deram  base  para  o  lançamento têm origem em receita omitida."      Ademais,  como  muito  bem  fundamentado  pelo  v.  acórdão  "a  quo",  a  descrição da infração no Relatório Fiscal nos leva a entender que a capitulação deveria ser nos  termos dos artigos 281 e 287 ambos do RIR/99, vejamos.     "De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  fato  que  daria  suporte  ao  presente  lançamento  em  função  de  presunção  legal  de  omissão  receita  seria  a  constatação  de  valores  lançados  contabilmente  como  depósitos  na  conta Banco,  com  histórico “Vlr. Depósito  efetuado  cfe  extrato”, que não foram esclarecidos. Ocorre que, tendo como base a legislação tributária,  não há dispositivo legal que suporte este lançamento, como veremos a seguir.    Como já dito, as presunções legais de omissão de receita estão previstas em lei. No presente  caso, a base de cálculo dos tributos tem origem na Conta Caixa, de onde foram extraídos os  lançamentos a crédito com histórico “Vlr. Depósito efetuado cfe extrato”.  Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.768          8   Estes  lançamentos  teriam  como  contrapartida  a  conta  Banco,  registrados  a  débito.  Considerando estes elementos, poderíamos enquadrar o lançamento nas seguintes situações  de presunção de omissão de receita:    1) Saldo Credor de Caixa, previsto no artigo 281 do RIR/99, que assim determina:    Relativo a esta presunção  legal de omissão de  receita,  caberia ao auditor  fiscal constatar  saídas  da  Conta  Caixa  mantidas  à  margem  da  contabilidade  e  que,  se  escrituradas,  ensejariam  o  chamado  “estouro  de  Caixa”.  Da mesma  forma,  se  constatado  lançamento  contábil a débito indevido no Caixa, o mesmo deveria ser excluído para verificar se ocorre o  saldo credor. Em resumo, caberia ao auditor fiscal reconstituir a movimentação na Conta  Caixa,  incluindo  ou  excluindo  os  lançamentos  contábeis  indevidos,  para  verificar  a  ocorrência do saldo credor, e, então, presumir a omissão de receita.    Voltando ao caso em análise, o auditor fiscal verificou que houve lançamento a crédito e a  débito na conta Caixa dos cheques que foram emitidos pela autuada.    Logo, como um lançamento anula o efeito do outro, não há que se falar em saldo credor de  caixa.    2) Depósitos Bancários, previsto no artigo 287 do RIR/99, que assim determina:    Trata­se de uma presunção legal de que os valores depositados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.    No presente caso, os valores foram lançados a débito na conta contábil  Banco, como se tivessem sido depositados. No entanto, para utilização da presunção legal  prevista no artigo 287 do RIR/99, o auditor  fiscal deve partir dos valores depositados nas  contas correntes mantidas junto à instituição financeira. Não foi o que ocorreu neste caso.  O próprio auditor  fiscal afirmou que os valores  foram depositados por  terceiros. Ou seja,  foram  excluídos  da  conta  corrente.  Logo,  não  há  como  manter  este  lançamento  sob  o  fundamento do artigo 287 do RIR/99."    Sendo assim, não há dispositivo legal na legislação tributária que suporte este  lançamento nos termos como foi produzido, devendo então ser cancelado totalmente o Auto de  Infração em epígrafe.     Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso de Oficio e voto no sentido de negar provimento, mantendo a decisão “a quo” em seus  termos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                   Fl. 3915DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.769          9 Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Como sabido pelos que militam na seara tributária, “Receita”, cuja definição,  pela melhor  doutrina  contábil,  corresponde  à  “entrada  de  ativos,  sob  forma  de  dinheiro  ou  direitos a receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à  prestação de serviços, podendo também derivar de juros sobre depósitos bancários ou títulos e  de outros ganhos eventuais”1, é conceito largamente adotado pelo legislador tributário para fins  de apurar os valores de diversos tributos, como o ICMS, o ISS e, no âmbito federal, o IRPJ, a  CSLL, o PIS e a COFINS, mormente porque, no caso destes últimos, é a variável primeira a se  considerar para fins de mensuração do “lucro”, base imponível do IRPJ em quaisquer de seus  regimes de tributação (real, presumido ou arbitrado), assim como em relação à CSLL; já para o  PIS e a COFINS, representa praticamente a solitária baliza que define o montante tributável de  ambas as contribuições.  Assim,  a  identificação2  e  mensuração  da  “receita”3,  sua  adequada  escrituração4 e submissão às normas tributárias5 é fator primordial para a correta apuração dos  tributos  federais  acima  elencados,  tanto  que,  havendo  supressão,  redução,  ou  subtração  da  receita  e  seu  oferecimento  à  tributação,  os  contribuintes  estarão  sujeitos  a  lançamentos  de  ofício  pelo  Fisco  e  às  penalizações  presentes  na  legislação  tributária,  dentro  daquilo  que  o  legislador definiu como “omissão de receita”.  Neste  eito,  o  tema  “omissão  de  receitas”  surge  em  diversos  dispositivos  legais  que  atribuem  ao  Fisco  a  possibilidade  de  identificá­la  mediante  a  chamada  “prova  direta” ou através das “presunções legais”, aqui em forma de “prova indireta”.                                                              1  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  na  obra  DICIONÁRIO  DE  TERMOS  DE  CONTABILIDADE (Ed. Atlas, 2ª Edição, disponível na Rede Mundial de Computadores)  2 Consoante Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.412/2012, que deu nova redação à NBC  TG  30,  “Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários”.  3 Para a Resolução CFC nº 1.374/2011: “A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas quanto  ganhos. A receita surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada por uma variedade de nomes,  tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, aluguéis”.  4  RIR/1999 ­ Dever de Escriturar ­ Art. 251.  A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  5 RIR/1999 ­ Disposições Gerais sobre Receitas ­ Receita Bruta ­ Art. 279.  A receita bruta das vendas e serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12).    Fl. 3916DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.770          10 São exemplo do primeiro patamar,  situações  em que o contribuinte emite o  documento fiscal corretamente, mas não o escritura nos seus livros ou o faz de modo reduzido;  ou,  escritura  corretamente, mas  declara  e  paga  sobre  valor menor. Ou  informa  um  valor  ao  Fisco Estadual e outro ao Federal. Nestes casos, basta a simples constatação da diferença pelo  Fisco para se estar diante de omissão de receita por prova direta, daí advindo o lançamento de  ofício, após os procedimentos de praxe.  Na outra ponta, figura a omissão de receita por “prova indireta”, aquela que  se  exterioriza por meio de “indícios” e que  leva  às presunções  legais  inseridas na  legislação  tributária.  No  dizer  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho6,  “omitir  receita  é  deixar  de  computar acréscimos tributáveis no resultado do período, ou seja, é omitir­se em contabilizar  receita ganha, isto é, obtida de modo definitivo e incondicional. A omissão pode decorrer de  comportamento  intencional  ou  não:  assim,  o  sujeito  passivo  pode  agir  com  dolo  ou  com  simples erro, e os meios de prova fornecerão, em cada caso, os indícios de ter ou não havido  intenção de subtrair receitas da tributação”.   Neste cenário, são consideradas omissões de receitas por “presunções legais”,  dentre outras, a existência de passivo fictício7, o saldo credor de caixa8, ou valores creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  pelo  contribuinte  junto  a  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  consiga  comprovar a origem dos recursos9.  Também  se  considera  omissão  de  receita  por  presunção,  as  diferenças  apuradas  nos  chamados  “levantamentos  de  estoque”,  previsão  inserida  no  artigo  286,  do  RIR/1999.  Seja como for, em quaisquer das hipóteses elencadas pela norma substantiva  está­se  diante  de  uma  “presunção  legal”,  situação  que  leva  a  um  descompasso  com  a  regra  jurídica  geral  (que  impõe  ao  acusador  o  ônus  de  provar  o  que  afirma – Código  de Processo  Civil, art. 333, I), deslocando para o acusado a obrigação de demonstrar a correção de seu  procedimento,  sob pena de ver aquilo que era “presumido”,  se  tornar  real e definitivo, caso  não contrapostas provas robustas que infirmem tal presunção (CPC, art. 333, II).  Em  outras  palavras,  presente  a  “presunção”,  ao  Fisco  só  cabe  trazer  os  indícios  que  a  expõe  ao  mundo  jurídico,  momento  em  que  o  onus  probandi  se  reverte  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  que  dele  deverá  se  safar  com  os  meios  legais  e  documentais  possíveis, sob pena de ver aflorar o fato gerador que estava latente, surgir a obrigação tributária  respectiva e a subseqüente constituição do crédito tributário, via lançamento.  É dizer, mediante um fato conhecido, reconhecer a existência ou os efeitos de  um fato desconhecido.  Na  lição  sempre  atual  de  Antonio  Dellepiane10,  “indício  é  todo  rastro,  vestígio, pegada, circunstância e, em geral, todo fato conhecido, ou melhor dito, devidamente                                                              6 Imposto de Renda das Empresas – Atlas/SP – 10ª Ed. – 2013 ­ fls. 183.  7 RIR/1999 – art. 281, III  8 RIR/1999 – ibidem – inciso I  9 RIR/1999 – art. 287  10 Antonio Dellepiane – in Nova teoria da prova – 2ª Ed. Rio Janeiro: José Konfino – 1958 – fls. 67.   Fl. 3917DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.771          11 comprovado,  suscetível  de  levar­nos, por via de  inferência, ao conhecimento de outros  fatos  desconhecidos”.   Assim,  não  sendo  admissível  prejuízo  à  incidência  tributária  pela  impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receita,  construída a partir de indícios, é suficiente para validar a exigência imposta.  Precedentes  desta  Corte  Administrativa  mostram  que  a  chamada  prova  indiciária é pacificamente admitida em nosso direito, como ferramenta necessária para apurar  eventos que não se mostram explícitos.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  PROVA  INDICIÁRIA  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem  em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  (Processo  nº  15586.000098/2007­13  –  1ª  TO/4ª  Câmara/1ª  SEJUL  –  Sessão  de  25/01/2011  –  Rel.  ANTONIO  BEZERRA  NETO)  Feitas estas ponderações conceituais preliminares, passa­se à análise do caso  concreto.    DO CASO CONCRETO  A leitura dos documentos presentes nos autos e dos diversos Termos emitidos  pelo  Fisco  mostra  que  a  acusação  fiscal  teria  sido  de  “omissão  de  receitas”,  por  presunção  legal, como se deflui dos seguintes excertos do TVF:  “Importante  observar  que  todos  os  pagamentos  saem  da  conta  “Caixa”  (...)  o  que  significa  que  os  cheques  deveriam  também  sair de “Caixa”, e não serem depositados na conta do próprio  sujeito  passivo.  Além  disso,  a  empresa  não  comprova  as  emissões de outros cheques,  já que a mesma contabiliza que os  primeiros cheques foram depositados em sua própria conta. Ou  seja,  se  a  empresa  não  depositou  os  cheques  em  sua  conta,  conforme extratos bancários, os depósitos efetuados pela mesmo  configuram­se como “Omissão de Receita”.  (...)  O  próprio  contribuinte  fez  e  apresentou  fechamento  dos  dias 07/04/2009 e 29/06/2009, em que demonstra que todos  os  cheques  emitidos  mais  a  receita  da  empresa  praticamente zeram com as despesas mais os depósitos, ou  seja,  se  os  cheques  emitidos  por  ele  foram  repassados  a  terceiros,  como  consta  no  extrato  de  conta  corrente,  fato  que corrobora ainda mais a “Omissão de Receita”.  Fl. 3918DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.772          12 Nas  razões  expostas  no  TVF  pelo  condutor  do  feito  para  sustentar  a  imputação de “omissão de receita” estampa­se claramente sua posição:  “Ocorre,  no  presente  caso, a  presunção  legal  sobre  a  qual  se  aduz  a  seguinte  explanação:  via  de  regra,  a  autoridade  deve  estar  munida  de  provas  para  alegar  a  ocorrência  de  fato  gerador;  contudo,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais –  a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte  apresentar  provas  que  ilidam  a  presunção  de  omissão  resultante”.  Definido, pois, que a acusação fiscal teria se sustentado em um dos itens de  presunção legal de omissão de receitas previstos no ordenamento jurídico, cabe verificar se foi  seguido  o  rito  previsto  para  esta  imputação  e  em  qual  dispositivo  a  Fiscalização  teria  se  apoiado.  O  primeiro  tópico  a  ser  analisado  seria  a  tipificação  legal  adotada  nos  lançamentos  e  que  permitiria,  sem maior  dificuldade,  verificar  o  dispositivo  legal  assumido  para o lançamento da “omissão”.  Conforme TVF, a tipificação legal foi a seguinte:  Artigos 247, 248, 251 e § único, 277, 278, 279 e 280, todos do RIR/99  De plano já aflora uma clara divergência, posto que nenhum destes artículos  trata da figura de “omissão de receitas” por presunção legal.  Aliás, como bem alertado pela decisão de 1º Piso, “os artigos utilizados pelo  auditor fiscal para fundamentar o auto de infração não tratam de presunção legal de omissão  de receita. Os artigos 247, 248, 251 e § único, 277, 278, 279 e 280, todos do RIR/99 tratam de  omissão de receitas e seu tratamento, forma de tributação e outros elementos, mas de forma  genérica, sem se referir a qualquer hipótese de presunção legal de omissão de receita. Logo,  devemos nos ater aos fatos para verificar qual hipótese o auditor fiscal se refere para motivar  o auto de infração” (destacou­se).  Nesta linha, poderia ser questionada a validade do lançamento por não haver,  entre o fato narrado e imputado e o enquadramento da infração, a sintonia necessária.  Todavia,  em  que  pese  tal  premissa,  não  é  menos  certo  que,  no  processo  administrativo  tributário,  o  sujeito passivo  (contribuinte ou  responsável  solidário) defende­se  dos fatos que lhe são imputados, e não necessariamente da capitulação legal da infração.   Se os fatos imputados estiverem devidamente narrados ou descritos nos autos  de infração e no Termo de Verificação Fiscal, de modo a permitir que o interessado deles se  defenda plenamente, eventual capitulação legal equivocada, insuficiente ou deficiente, não tem  o condão de inquinar o feito fiscal.  Nesse sentido, até mesmo em relação ao ato de  lançamento, é a posição do  antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF:    Fl. 3919DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.773          13 “ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL ­ NULIDADE ­ O erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.”  (Acórdão  nº  103­12.119/92,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).    AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);     NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  Na  mesma  linha,  o  entendimento  jurisprudencial  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Ac.  CSRF/01­03.264,  de  19/03/2001,  publicado  no  DOU em 24/09/2001), verbis:   A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Superada esta questão, impõe­se verificar se a descrição e narrativa dos fatos  têm comunhão com a imputação feita ao sujeito passivo.  Neste  espaço,  versando  a  acusação  fiscal  sobre  “omissão  de  receitas  por  presunção” (como literalmente consta do TVF), necessária a presença de pelo menos uma das  hipóteses legais previstas na legislação (RIR/1999), quais sejam:    Fl. 3920DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.774          14 Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.  (...)  Art. 286.  A  omissão  de  receita  poderá,  também,  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  de  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 41).  § 1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41,  § 1º).  § 2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº  9.430, de 1996, art. 41, § 2º).  § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias  adquiridas  para  revenda  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 41, § 3º).  (...)  Depósitos Bancários  Art. 287. Caracterizam­se  também como omissão de  receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  Fl. 3921DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.775          15 § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º,  inciso I).  De plano, sem necessidade de maiores digressões, resta claro que, da hipótese  presente no artigo 286 não se trata, pelo que eliminada.  Já as condições estampadas nos incisos II e III, do artigo 281, igualmente são  eliminadas,  por  impertinentes  ao  caso,  restando,  portanto,  aprofundar  o  estudo  se  estariam  exteriorizados  os  efeitos  da  presunção  trazida  no  inciso  I,  do  indigitado  dispositivo  (a  indicação na escrituração de saldo credor de caixa).  A respeito, por bem resumir o tema e com ele concordar, transcrevo o voto da  I. Relatoria de 1º Piso, aqui adotado como fundamentação:  “Relativo a esta presunção legal de omissão de receita, caberia  ao  auditor  fiscal  constatar  saídas  da  Conta  Caixa  mantidas  à  margem  da  contabilidade  e  que,  se  escrituradas,  ensejariam  o  chamado “estouro  de Caixa”. Da mesma  forma,  se  constatado  lançamento  contábil  a  débito  indevido  no  Caixa,  o  mesmo  deveria ser excluído para verificar se ocorre o saldo credor. Em  resumo, caberia  ao  auditor  fiscal  reconstituir a movimentação  na  Conta  Caixa,  incluindo  ou  excluindo  os  lançamentos  contábeis indevidos, para verificar a ocorrência do saldo credor,  e, então, presumir a omissão de receita.   Voltando  ao  caso  em  análise,  o  auditor  fiscal  verificou  que  houve  lançamento  a  crédito  e  a  débito  na  conta  Caixa  dos  cheques  que  foram  emitidos  pela  autuada.  Logo,  como  um  lançamento anula o efeito do outro, não há que se falar em saldo  credor de Caixa”.  Em outras palavras, a presunção prevista neste  inciso exige a recomposição  da conta “Caixa” e, como é rotina nas auditorias da Receita Federal nestes casos, deve­se tomar  o maior saldo credor apurado no período para fins de consecução do lançamento, valor este que  se constituirá na “omissão de receitas” e sobre ele incidirão as exigências pertinentes.  Não foi o que fez a Autoridade Fiscal, que em momento algum apontou ter  havido “saldo credor de caixa”, o que impõe descartar também esta linha de presunção.  Por fim, cabe ver o lançamento à luz da presunção legal do artigo 42, da Lei  nº  9.430/19096,  consolidado  no  artigo  287,  do  RIR/1999  (depósitos  bancários  de  origem  incomprovada).    Fl. 3922DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.776          16 Para que esta presunção se consolide, mister que o Fisco intime o fiscalizado  a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações. E intimar baseado em quê? Evidentemente, em documento emitido pela instituição  financeira  (extrato)  e  no  qual  constem  todas  as  operações,  especialmente  aquelas  havidas  a  crédito  da  conta  do  contribuinte,  dando­lhe  oportunidade  para  que  se  safe  de  uma  possível  autuação, desde que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Não foi o procedimento assumido pelo Fisco.  Ao contrário, seu trabalho fincou­se sobre os livros da autuada e não sobre os  valores  lançados  a  crédito  de  suas  contas  bancárias,  presentes  nos  extratos,  e  que  permitiria  levar à presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996.  A propósito, o TVF:  “O  contribuinte  apresentou  Livro Diário,  Livro Razão,  extratos  de  contas­ correntes e notas fiscais, em meio magnético, referentes ao período de janeiro a dezembro de  2009. Frise­se que a fiscalização apurou o débito conforme a contabilidade da empresa”.  Mais:  “Após análise, ficou constatado que todos os lançamentos contábeis passam  pela  conta  “Caixa”.  Também  foi  observado  que  essa  conta  possui  vários  lançamentos  de  cheques emitidos pelo próprio contribuinte. Por outro lado, há montantes bem superiores de  depósitos  efetuados  na  conta  “Caixa”,  comparativamente  ao  contabilizado  na  conta  “Receita”.   Ainda mais:  “Conclusão:  os  valores  depositados  com  o  histórico  “Vlr.  Depósito  cfe.  extrato”,  conforme disponível  na planilha do ANEXO  I,  não  foram esclarecidos,  trata­se de  “Omissão de Receita”.  Importante  observar,  neste  momento,  dois  aspectos:  i)  que,  ao  fazer  referência  ao  histórico  “Vlr.  Depósito  cfe.  extrato”,  restou  confirmado  que  os  dados  foram  retirados do Diário ou do Razão autuada; e, ii) que os dados constantes no nominado ANEXO I  reportam­se exatamente ao “Livro Razão”, conta “Caixa” do contribuinte, com planilhamento  diário  e mensal  e  cujo  resultado,  no  último  dia  de  cada  um  dos  meses,  foi  assumido  como  “omissão de receitas”.    Veja­se, a título exemplificativo (fls. 106/516 dos autos – numeração digital):      Fl. 3923DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.777          17   Tais dados foram resumidos na nominada “Tabela I” de lavra do Fisco, que  alimentou o auto de infração (dados extraídos do TVF – pgs. 4/5):     Fl. 3924DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.778          18 Em  suma,  mesmo  estando  de  posse  dos  extratos  bancários,  a  Fiscalização  optou por seguir outra linha de investigação e não imputou a omissão de receitas por presunção  legal baseada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Ao  revés,  o  procedimento  fiscal  mostra  opção  pela  chamada  prova  direta,  mediante  apuração  de  valores  inseridos  na  contabilidade  da  empresa  (“por  outro  lado,  há  montantes bem superiores de depósitos  efetuados na conta “Caixa”,  comparativamente ao  contabilizado na conta “Receita”) ou (“os valores depositados com o histórico “Vlr. Depósito  cfe. extrato”, conforme disponível na planilha do ANEXO I, não foram esclarecidos, trata­se  de “Omissão de Receita”).     Posição que se confirma pela identificação da infração no TVF:      E se ratifica no auto de infração:      Neste novo cenário, voltando ao início deste voto, a tipificação legal passa a  ter substancial relevância na medida em que, além de não estar consentânea com a imputação  de  “omissão  de  receitas  por  presunção”,  encontra­se  desconforme  com  os  próprios  procedimentos levados a efeito e com a narrativa dos fatos.  Fl. 3925DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.779          19   Melhor exprimindo, o Fisco assenta que o lançamento fez­se sobre omissão  de receitas por presunção legal (TVF – fls. 8 – “ocorre, no presente caso, a presunção legal  ...”), entretanto a narrativa de procedimento de fiscalização mostra que o lançamento baseou­se  na  escrituração  da  empresa  (TVF  –  fls.  4  ­  “frise­se  que  a  fiscalização  apurou  o  débito  conforme  a  contabilidade  da  empresa”),  portanto,  prova  direta,  e  os  dispositivos  legais  assumidos cuidam de omissão de receitas de forma genérica (artigos 247, 248, 251 e § único,  277,  278,  279  e  280,  todos  do  RIR/99),  enquanto  as  presunções  legais  possuem  artigos  explícitos e específicos no RIR/1999 (arts. 281, 286, 287 – RIR/1999), estampando­se, pois, a  incongruência.  Pensamento na mesma linha da decisão recorrida:  “Trata­se  de  uma  presunção  legal  de  que  os  valores  depositados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea, constituem receita omitida.  No  presente  caso,  os  valores  foram  lançados  a  débito  na  conta  contábil  Banco,  como  se  tivessem  sido  depositados.  No entanto, para utilização da presunção legal prevista no  artigo  287  do  RIR/99,  o  auditor  fiscal  deve  partir  dos  valores depositados nas contas correntes mantidas junto à  instituição financeira. Não foi o que ocorreu neste caso”.  Deveras,  ao  abandonar  claramente  a  linha  de  “presunção  legal”  (embora  tenha afirmado no TVF tê­la adotado, o que por si só já fragiliza o lançamento), o Fisco trouxe  para si a necessidade de apresentar provas robustas sobre a natureza das receitas possivelmente  omitidas.  Na  situação  concreta,  a  diferença  apontada  na  planilha  antes  reproduzida  (Tabela  I)  exigiria  maior  aprofundamento  da  Fiscalização  de  modo  a  mostrar,  inequivocamente, a omissão atribuída, encargo do qual, no meu entender, não se safou.  De  outro  giro,  parece­me  plausível,  diante  dos  documentos  presentes  nos  autos, que a autuada possa, mesmo, ter praticado omissão de receitas (até pela forma inusual e  confusa  de  sua  escrituração  contábil),  porém  só  isso,  sem  mais  comprovação,  não  permite  imputar uma acusação desse porte.  Também penso  que  as  alegações  da  autuada  de  que  emitiria  cheques  como  “troco”, contra cartas de fretes de valor maior que receberia em seu estabelecimento, têm todo  o  sentido,  visto  não  ser  incomum,  neste  segmento  negocial  (posto  de  combustíveis),  a  ocorrência desta  situação concreta, de modo que,  também neste aspecto, haveria necessidade  de maior aprofundamento na questão pela Autoridade Fiscal.  Por  tudo  o  que  se  expôs  e  o  que  consta  nos  autos,  entendo  enfraquecido  o  trabalho fiscal.   Fl. 3926DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13227.720910/2013­22  Acórdão n.º 1402­002.126  S1­C4T2  Fl. 4.780          20 Com estas considerações adicionais e tendo em conta que o crédito tributário  não  pode  comportar  incertezas,  acompanho  o  I.  Relator  em  seu  preciso  voto  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Brasília (DF), Sala das Sessões, em 02 de março de 2016.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Fl. 3927DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALV ES, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/03/201 6 por PAULO MATEUS CICCONE

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Numero do processo: 10183.004152/2003-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência do processo judicial indicado pelo contribuinte na DCTF (proc jud de outro CNPJ), e o contribuinte demonstra a existência desse processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente), Daniel Maurício Fedato (Relator), Belchior Melo de Sousa (Redator designado), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc) e Rangel Perrucci Fiorin .
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 144          1 143  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004152/2003­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.332  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado pelo  contribuinte na DCTF  (proc  jud de outro CNPJ),  e o  contribuinte  demonstra  a  existência  desse  processo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente), Daniel Maurício Fedato (Relator), Belchior Melo de Sousa (Redator designado),  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc)  e  Rangel  Perrucci  Fiorin .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 41 52 /2 00 3- 95 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004152/2003­95  Acórdão n.º 3803­000.332  S3­TE03  Fl. 145          2 Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original, transcrevo o voto vencido e, posteriormente, adoto o  voto vencedor redigido pelo redator designado, bem como a ementa, em conformidade com os  termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 04­12.281, lavrado em 20  de julho de 2007 pela 2ª  turma da DRJ Campo Grande/MS, onde não se reconheceu o pleito  almejado pelo contribuinte, ementado da seguinte forma:  FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Em  decorrência  de  auditoria  interna  nas  DCTF,  cabe  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos do art. 142 do CTN quando houver falta ou insuficiência  de recolhimentos, mas ele é incabível quando provado que já foi  totalmente pago, mesmo quando constatadas outra diferenças.  CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO  E O JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Ocorre que anteriormente, em 16.06.2003,  foi  lavrado um Auto de Infração  (nº  0002111)  contra  a  empresa  num  total  de  R$  8.643,37,  fruto  da  constatação  da  falta  de  recolhimento ou pagamento do principal (declaração inexata) relativo ao primeiro, segundo e  quarto trimestre de 1998.  No entanto, a interessada ingressou também pela via judicial (Ação Ordinária  nº  97.0006854­4),  onde,  em  24.06.1999,  o  Juiz  Federal  da  1ª  Vara  apresentou  a  seguinte  decisão:  Em conclusão, à vista de  todo o exposto,  tenho que os créditos  decorrentes do pagamento indevido ou a maior do PIS somente  podem  ser  compensados  com  débitos  decorrentes  do  próprio  PIS.  Por  isso,  julgo  procedente  a  ação  para  assegurar  à  autora  o  direito  à  compensação  dos  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a maior  do PIS,  corrigidos monetariamente,  desde  as  datas  dos  recolhimentos  indevidos,  acrescidos  de  juros  de  mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com débitos  decorrentes do próprio PIS. (grifo meu)  Inconformada, em sede de recurso voluntário, a Recorrente aguarda “restauro  do  procedimento  compensatório  levado  a  efeito,  via  DCTF,  com  o  encontro  dos  débitos  relativos  ao  PIS  e  dos  créditos  originários  dos  pagamentos  a  maior  e  indevidos  da  mesma  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004152/2003­95  Acórdão n.º 3803­000.332  S3­TE03  Fl. 146          3 exação,  processando­se  a  subseqüente  extinção  do  crédito  tributário  pertinente  à  primeira  contribuição.”  Em síntese é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão  pela qual dele conheço.  A questão cinge­se basicamente na Ação Ordinária nº 97.000684­4.   À  vista  dos  fatos  lavrados  nos  autos,  diante  da  notícia  de  que  a  autuada  ingressou  com  ação  judicial  visando  obter  o  direito  de  compensar  valores  indevidamente  recolhidos ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445 e  2.449,  ambos  de  1988,  esclarecendo  ainda  de  que  a  última mensagem que  há  é  a  de  fl.  85,  recurso  recebido  com  duplo  efeito  em  out/99,  entendo  necessário  converter  o  processo  em  diligência junto a Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecer o andamento do Processo  nº 97.0006854­4, especialmente no que concerne ao desfecho final da Ação Judicial.  É como voto.  Daniel Maurício Fedato ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme  consta  do  relatório  supra,  tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  vencedor  redigido  pelo  redator  designado,  bem  como  a  ementa, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  O recurso é tempestivo e atende os demais requisito para sua admissibilidade.  O auto de infração eletrônico refere­se à Contribuição ao PIS dos períodos de  apuração  de  02/1998,  04/1998  a  06/1998,  10/1998  a  12/1998,  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte  declarou  em  DCTF  a  vinculação  de  pagamento  para  o  primeiro  período  e  do  processo judicial nº 97­6.854­4 para os demais períodos, conforme consta no Demonstrativo de  Créditos Vinculados e Não Confirmados integrante do Auto de Infração, fl. 19/21.  Destaque­se que o pagamento  relativo ao PA 02/1998 veio a  ser  localizado  pela Unidade de origem, que considerou ter havido liquidação total deste crédito tributário, que  deixou de compor a lide.  No  Auto  de  Infração,  a  Descrição  dos  Fatos  é  feita  de  forma  genérica,  indicando apenas e exclusivamente a ocorrência “Proc Jud de Outro CNPJ”.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004152/2003­95  Acórdão n.º 3803­000.332  S3­TE03  Fl. 147          4 Em  sua  impugnação  a  Contribuinte  demonstrou  à  fl.  36,  ser  a  Autora  do  processo judicial que indicara na DCTF, tendo anexado suas peças processuais, cuja sentença  nele  proferida  deu­lhe  o  provimento  desejado,  tendo­lhe  sido  reconhecido  o  direito  de  compensar débitos de PIS a vencer. A sentença foi confirmada pelo TRF da 3ª Região.  O  auto  de  infração  é  de  julho  de  2003.  Em  junho  de  2007,  a  Autoridade  preparadora  anexou  cópia  de  Parecer  e  Despacho  Decisório  em  processo  administrativo  de  compensação desta pessoa jurídica ­ decerto relativo aos débitos objeto deste Auto de Infração  ­, por meio dos quais não foram homologadas as compensações. Em ato processual seguinte,  anexando ainda informação do Setor Sub­Júdice, colige todos estes elementos para encaminhar  o processo à DRJ/Campo Grande, para julgamento.  Em julgamento da lide, a DRJ não conheceu da impugnação por reconhecer a  concomitância da matéria, em face da sua apreciação pelo Poder Judiciário.  Assim, tem­se nos autos que o processo judicial existia e tinha a Contribuinte  como Autora, configurando­se a  falsidade do pressuposto de fato que dá  suporte ao Auto de  Infração.  Ante  tal  circunstância,  careciam  os  autos  de  saneamento  do  presente  feito,  com  ciência à Contribuinte das novas razões que deveriam sustentar o lançamento, devolvendo­lhe  o prazo para defesa. Providência olvidada.  Concebo  que  fazer  novas  considerações  no  âmbito  do  processo  e manter  o  lançamento sob pressuposto outro que sequer foram, ou puderam ser, cogitados no momento da  autuação, corresponde a inovação no que concerne à valoração jurídica dos fatos, num tempo  em que não cabe à Autoridade Preparadora, nem ao órgão julgador, proceder ao agravamento  da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com  redação dada pelo  art.  1º  da Lei n.º  8.748, de 1993, vulnerando o  contraditório  e o direito  à  ampla defesa, verbis:   “§  3º.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizadas  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria  modificada.”   Sintoniza com o que determina a disposição legal acima também a doutrina  jurídica, que na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.184)  leciona:  Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração Complementar. Esta peça,  sob pena de nulidade,  deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato ou circunstância  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004152/2003­95  Acórdão n.º 3803­000.332  S3­TE03  Fl. 148          5 que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte o pleno conhecimento da alteração.  No caso em tela, o Auto de Infração é eletrônico,  lavrado mediante simples  cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos  no sistema informatizado da Receita Federal. Não obstante a sua validade, visto que autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.   A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do Auto  de  Infração  e  elemento  essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra­se no âmbito de  competência  da  autoridade  lançadora.  Não  é  obra  que  possa  ser  suprida  por  autoridade  preparadora ou por órgão judicante.  Noutro dizer, isto implica em que o Fisco não pode, durante o procedimento,  descrever um fato  imponível genérico,  impreciso, abarcante, para dar suporte à autuação, e a  autoridade preparadora, bem assim o órgão julgador, promover a atividade de fiscalização que  não fora executada, detectando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela  autoridade  lançadora,  e  pretender  enquadrá­los  na  descrição  genérica  de  “Falta  de  Recolhimento” ou "Declaração Inexata".  Esse proceder repercute em subtrair ao Impugnante o direito de opor contra­ razões, do que resulta a preterição do direito de defesa do contribuinte autuado.   No presente caso, esta consequência fica mais evidente quando a decisão de  primeira instância não enfrentou o mérito, seja sobre o fato original, seja sobre o novo motivo,  ficando a Contribuinte sem balizas para se defender do que veio a ser cogitado pelas Seções  (Saort e Secat) da Unidade local, após a impugnação.  O  Auto  de  Infração,  sustenta­se,  simplesmente,  na  existência  do  processo  judicial indicado na DCTF da Contribuinte como sendo de outro CNPJ. Depois, demonstrada a  existência  do  processo,  a  Autoridade  Preparadora  arvorou­se  em  perscrutar  os  detalhes  do  indigitado processo, elegendo outro motivo de fato para PROPOR a manutenção da exigência,  quando do julgamento de primeira instância.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  Esta  a  razão  pela  qual,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que  agora é outro o pressuposto que o ensejariam, divirjo do n. Relator.  Deve­se,  pois,  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  e  falta  de  amparo fático.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para  anular o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10183.004152/2003­95  Acórdão n.º 3803­000.332  S3­TE03  Fl. 149          6 Hélcio Lafetá Reis – Relator ad hoc                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11817.000213/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 11065.100329/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. INCONSTITUCIONALIDADE E O CARÁTER ARRECADATÓRIO DA MULTA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11065.100329/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.367  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  # DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO   Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  em  vista  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  de  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ/2005  (A.C.2004),  entregue  em  02/09/2008,  enquanto  o  prazo  findou  em  30/06/2005.  O enquadramento  legal  e a demonstração do crédito  tributário  estão consignados nas Notificações.  # DA IMPUGNAÇÃO   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que a declaração de rendimentos foi entregue no prazo e que a  autuação recaiu  indevidamente  sobre a declaração retificadora  entregue como original, em 02/09/2008.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­42.306, de  29 de agosto de 2013.   O Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2004   LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO.  A  opção  pela  apuração  com  base  no  Lucro  Presumido  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração  de cada ano calendário e será definitiva em relação a todo o ano  calendário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário:2004   DIRPJ  RETIFICADORA.  MUDANÇA  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11065.100329/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.367  S1­C2T1  Fl. 4          3 Não  será  admitida  declaração  retificadora  que  tenha  como  objetivo mudança no regime de tributação a que está submetido  o  contribuinte  por  força  de  disposição  legal  ou  de  opção  anteriormente formalizada.  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 03/12/2013, conforme  Aviso de Recebimento – AR e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 23/12/2013.  A  Recorrente  alega  que  a  simples  existência  de  dispositivo  legal  prescrevendo a multa pelo atraso na entrega de DCTF (sic), calculada com base em percentual  do  tributo  informado em declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida,  isto  porque  o  ato  administrativo  de  constituição  da  multa  deverá  observar  os  ditames  legais  e  princípios constitucionais (não escritos) da razoabilidade e da proporcionalidade.  A  Recorrente  discorre  acerca  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e afirma que a multa aplicada não é nem razoável nem proporcional.   Aduz que a entrega da DIPJ só tem serventia para que o Fisco possa verificar  a apuração dos resultados da empresa, de modo a permitir­lhe aferir o recolhimento ou não do  tributo apurado, ou, ainda, a regularidade da apuração feita pelo contribuinte. Nessa hipótese,  tem­se que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  tributo,  na medida  em que  todos  os  tributos  informados na declaração foram pagos dentro do vencimento.  Diz que, considerando­se a função precípua da obrigação acessória cumprida  com  atraso  pelo  contribuinte  (fornecer  os  elementos  para  a  apuração  de  eventual  tributo  devido),  e o  dano  decorrente  do  ilícito  praticado  (que  é  nenhum,  pois  não  houve  fraude  e o  tributo foi regularmente recolhido), claro está que a multa aplicada não é razoável. Assim, não  há  nada  que  justifique  a  aplicação  da multa  nesses  valores,  pois  não  há  nenhuma proporção  entre o dano sofrido pelo Fisco em razão da conduta da empresa e o valor exigido a título de  multa.  A Recorrente conclui que a multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF  (sic),  ainda  que  seja  aplicada  em  percentual  aparentemente  legítimo,  representa  efetiva  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade.  E  que,  há  nítido  desvirtuamento  da  função  da  multa, pois, ao invés de sanção, sua finalidade é claramente arrecadatória.  Cita jurisprudência.  Finalmente, requer seja provido o Recurso Voluntário para o fim de reduzir a  referida multa a patamares  razoáveis,  em homenagem ao postulado normativo aplicativo da  proporcionalidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11065.100329/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.367  S1­C2T1  Fl. 5          4 O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de  Informações ­ DIPJ ­ 1375545,  relativa ao ano calendário de 2004, em que se  exige o crédito tributário no valor de R$ 62.788,37.  Consta  do  Auto  de  Infração  (fl.03)  que  a  DIPJ  apresentada  com  base  no  Lucro Presumido tinha como prazo final para a entrega 30/06/2005, e somente fora entregue à  Receita Federal em 02/09/2008.   A  Recorrente  alega  que  a  simples  existência  de  dispositivo  legal  prescrevendo a multa pelo atraso na entrega de DCTF (sic), calculada com base em percentual  do  tributo  informado em declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida,  isto  porque  o  ato  administrativo  de  constituição  da  multa  deverá  observar  os  ditames  legais  e  princípios constitucionais (não escritos) da razoabilidade e da proporcionalidade.  A  Recorrente  discorre  acerca  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e afirma que a multa aplicada não é nem razoável nem proporcional.   Aduz que a entrega da DIPJ só tem serventia para que o Fisco possa verificar  a apuração dos resultados da empresa, de modo a permitir­lhe aferir o recolhimento ou não do  tributo apurado, ou, ainda, a regularidade da apuração feita pelo contribuinte. Nessa hipótese,  tem­se que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  tributo,  na medida  em que  todos  os  tributos  informados na declaração foram pagos dentro do vencimento.  Diz  que,  considerando­se,  então,  a  função  precípua  da  obrigação  acessória  cumprida  com  atraso  pelo  contribuinte  (fornecer  os  elementos  para  a  apuração  de  eventual  tributo devido), e o dano decorrente do ilícito praticado (que é nenhum, pois não houve fraude  e o tributo foi regularmente recolhido), claro está que a multa aplicada não é razoável. Assim,  não há nada que justifique a aplicação da multa nesses valores, pois não há nenhuma proporção  entre o dano sofrido pelo Fisco em razão da conduta da empresa e o valor exigido a título de  multa.  A Recorrente conclui que a multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF  (sic),  ainda  que  seja  aplicada  em  percentual  aparentemente  legítimo,  representa  efetiva  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade.  E  que,  há  nítido  desvirtuamento  da  função  da  multa, pois, ao invés de sanção, sua finalidade é claramente arrecadatória.  Finalmente, requer seja reduzida a referida multa a patamares razoáveis, em  homenagem ao postulado normativo aplicativo da proporcionalidade.  Apesar de a Recorrente em algum momento reportar­se à "DCTF" entende­se  que pretende referir­se à DIPJ, já que o assunto em comento é a multa por atraso na entrega da  DIPJ/2005 e por assim passamos a considerar como equívoco da Recorrente.   Como se vê, a Recorrente não discute o atraso na entrega da Declaração da  DIPJ  e  sim  o  valor  da  multa  aplicada  por  considerá­la  não  razoável  e  desproporcional,  na  medida em que não houve fraude nem falta de recolhimento de tributo e que não houve dano  ao Fisco.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11065.100329/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.367  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em  que  pesem  os  argumentos  da  Recorrente,  cumpre  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prevista  pela  inobservância  do  prazo  legal  prescrito  para  o  cumprimento da obrigação acessória.   Com  efeito,  a multa  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  baseia­se  na  legislação que  rege  a matéria,  discriminada no Auto de  Infração,  fl.03,  em especial  a Lei n°  10.426, de 24 de abril  de 2002,  art.  7°,  com  redação dada pelo  art.  19 da Lei n° 11.051, de  29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o tarmontante dos tributos e contribuições informados na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11065.100329/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.367  S1­C2T1  Fl. 7          6 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1ºa 3º.  ...   (Grifei)  O  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou  apresentar  em  atraso  a  DIPJ  se  sujeitará  a multa  de  valor  igual  de  dois  por  cento  ao  mês­ calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, “ainda que integralmente pago”, respeitado o limite máximo e mínimo.  Como visto acima, no caso da espontaneidade do contribuinte, a lei prevê a  redução da penalidade mas não a exclui. E, o pagamento dos  tributos devidos não afastam a  obrigatoriedade da entrega da DIPJ.  Desse  modo,  admitida  a  espontaneidade  do  contribuinte,  restou  aplicada  a  redução  à metade  da  penalidade,  nos  termos  do  inciso  I,  §  2º  do  artigo  7º  acima  transcrito  (sublinhado).   Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  No que diz respeito ao alegado desrespeito aos princípios constitucionais da  razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter arrecadatório da multa, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  no  artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição legal, não  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11065.100329/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.367  S1­C2T1  Fl. 8          7 cabendo  aos  órgãos  do Poder Executivo  deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive na  Súmula nº 02 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Convém registrar que a jurisprudência citada pela Requerente em sua defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando  a  administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10315.900427/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  346),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.418, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900427/2011­81  Acórdão n.º 3802­004.083  S3­TE02  Fl. 348          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 252/253):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5. Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  01344.65038.230110.1.1.01­8396  e  considerada  não­homologada  a  compensação  declarada  no  documento  10098.46788.230110.1.3.01­7700..  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  346),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900427/2011­81  Acórdão n.º 3802­004.083  S3­TE02  Fl. 349          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6243363 #
Numero do processo: 10120.720008/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - CRÉDITO NÃO ADMINSITRADO PELA RECEITA FEDERAL - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. Compensação e restituição são institutos distintos, com normas, regras e formas próprias. O direito à restituição de Taxa de Licenciamento de Importação, ainda que reconhecido judicialmente, não é suficiente para que se autorize a compensação do crédito na forma disposta no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pois trata-se de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que para a compensação de tributos é necessário que o crédito apurado pelo contribuinte seja administrado pela Receita Federal do Brasil, bem assim que referido crédito seja passível de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário, na forma do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento ao pedido de compensação. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 9          1 8  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720008/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.719  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  Compensação ­ Taxa de Licença de Importação  Recorrente  EMEGE Produtos Alimentícios S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  CRÉDITO  NÃO  ADMINSITRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL.  Compensação  e  restituição  são  institutos  distintos,  com  normas,  regras  e  formas próprias.  O direito  à  restituição de Taxa de Licenciamento de  Importação,  ainda  que  reconhecido  judicialmente,  não  é  suficiente  para  que  se  autorize  a  compensação do crédito na forma disposta no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pois  trata­se de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil.  O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que para a compensação  de  tributos  é  necessário  que  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  seja  administrado pela Receita Federal do Brasil, bem assim que referido crédito  seja passível de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário,  na  forma do voto do  relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  que dava provimento ao pedido de compensação.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 08 /2 00 4- 15 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   2   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal  (Presidente),  Francisco  José Barroso Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório exarado na decisão de primeiro  grau, que segue transcrito:  Tratam os autos de análise manual de diversos PER/DCOMP apresentados  pela  EMEGE  no  intuito  de  compensar  créditos  de  relativos  a  Taxa  de  Licenciamento de Importação, com débitos de PIS e de Cofins referentes a 2004.  Os  PER/DCOMP  originais  e  retificadores  estão  listados  às  fl.  234/235,  tendo  sido juntadas cópias às fl. 01/08, 14, 50/57 e 225/229.  A  empresa  referida  buscou  pronunciamento  judicial  no  sentido  de  serem  reconhecidos  como  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Taxa  de  Licenciamento de Importação prevista no art. 10, caput, da Lei n° 2.145/53, com  redação dada pela Lei n° 7.690/88, alegando inconstitucionalidade da exigência.  Tal  taxa  teria  sido  recolhida  por  ocasião  da  emissão  de  diversas  Guias  de  Importação em período compreendido entre 18/07/1988 e 28/10/1991.  A  pretensão  foi  deduzida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito sob n° 93.0001098­0, na r Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária  do Estado de Goiás (fl. 81/143).  O  pleito  foi  julgado  procedente  no  Tribunal  Regional  Federal,  tendo  transitado em julgado em 02/03/2000(fl. 192).  Após petição para executar a sentença, a interessada requereu desistência da  ação com a finalidade de compensar administrativamente o crédito reconhecido  judicialmente  (fl.  39/40).  A  desistência  foi  homologada  em  27/09/2004,  conforme sentença à fl. 41.  Com os PER/DCOMP a empresa solicitou a compensação de um crédito de  R$ 1.107.993,27 (fl. 75/78 e fl. 02, 51 e 55) com os seguintes débitos:    Código   Tributo  Per. Apuração  Vencimento  Débito  5856  Cofins  08/2004  15/09/2004  157.806,08  5856  Cofins  09/2004  15/10/2004  388.585,90  5856  Cofins  10/2004  12/11/2004  248.645,23  6912  PIS  08/2004  15/09/2004  65.864,86  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.720008/2004­15  Acórdão n.º 3301­002.719  S3­C3T1  Fl. 10          3 6912  PIS  09/2004  15/10/2004  90.969,01  6912  PIS  10/2004  12/11/2004  60.587,16  6912  PIS  12/2004  14/01/2004  27.974,12    Após  análise  dos  PER/DCOMP  apresentados,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do Brasil  em Goiânia  ­ GO  proferiu  o Despacho Decisório  n°  07,  em  25/01/2006, às fl. 234/240, decidindo por indeferir a restituição e não homologar  as compensações efetuadas.  Sinteticamente fez as seguintes considerações:  • Com exceção do PER/DCOMP n° 04216.94768A30105.1.3.57­0464, de  13/01/2005, às fl. 225/229; os demais foram apresentados dentro do prazo  decadencial,  considerando­se  que  a  repetição  do  indébito  deveria  ser  efetuada  em  até  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação judicial que reconheceu seu direito à restituição;  • A Taxa de Licenciamento de Importação pertence ao gênero tributo, mas  não  é  administrada  pela  Receita  Federal,  condição  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637/2002.  É  taxa  administrada pela Cacex/Decex;  •  O  recolhimento  da  taxa  foi  feito  por  crédito  em  conta,  conforme  comprovantes às  fl. 91, 93, 104, 106, 109, 115, 117, 119, 121, 123, 129,  131, 133, 136, 139 e 141), não se aplicando o disposto no art. 2°, parágrafo  único, da IN SRF n°210.  A  interessada  foi  cientificada  da  decisão  pelo  Oficio  n°  00364/2006  ­  SRF/DRFGOI/Saort à fl. 2244, em 04/05/2006, consoante Aviso de Recebimento  à  fl.  253.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  manifestação  de  inconformidade às  fl. 254/262 em 02/06/2006,  instruída com os documentos às  fl. 263/516 (cópia integral deste processo até sua fl. 248). Em síntese, o teor de  sua defesa foi o seguinte:  • Utilizou do instituto da Compensação frente ao crédito obtido com êxito  na  Ação  Ordinária  n°  93.0001098­0,  baseando­se  no  art,  74  da  Lei  n°  9.430/96 e alterações posteriores,  norma que viabiliza a  compensação de  créditos decorrentes de pagamentos  a maior ou  indevidos perante  a RFB  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  sua  administração,  não  sendo  necessário  que  tais  tributos  sejam  da  mesma  espécie nem tenham a mesma destinação constitucional;  • Manifestou a desistência da execução do título judicial que possuía com  o  objetivo  de  compensar  os  valores  via  administrativa,  conforme  procedimentos fixados na IN SRF n° 210/2002, com alteração da IN SRF  n° 323/2003, tendo entregue Declaração de Compensação;  • O Delegado da Receita Federal  indeferiu a  restituição e considerou não  homologada  a  compensação  fundamentado  no  art,  4°  da  IN  SRF  n°  360/2003, não especificando, contudo, qual item que embasou sua decisão;  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   4  • Configurada qualquer das hipóteses do art. 165 do CTN, o contribuinte  pode pleitear a  repetição da  importância paga  indevidamente ou a maior.  Tal  pleito  deve  ocorrer  dentro  do  prazo  fixado  no  art.  168  do  mesmo  diploma legal;  •  Quanto  ao  fato  de  que  o  Delegado  considerou  prescrito  um  dos  PER/DCOMP, tendo em vista o disposto no art. 165, I do CTN e no Ato  Declaratório SRF n° 96/99, esclarece que:  o ­ Embora o CTN, em seu art. 165, não traga dispositivo expresso  pertinente à situação de norma  tributária declarada inconstitucional  pelo STF, como no presente caso, esta situação é correlata à descrita  no inciso III do referido artigo, visto que o pagamento considera­se  devido no momento em que é efetuado, mas, posteriormente, e por  evento futuro, passa a ser considerado como indevido;  o  ­  O  art.  168,  II  do  CTN  estabeleceu  que,  em  havendo  direito  à  restituição  por  força  de  fato  superveniente  ao  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  requerer  repetição  do  indébito  tributário  conta­se  a  partir  do  evento  posterior  que  tornou  o  pagamento  indevido,  e  não  da  data  do  efetivo  recolhimento.  Portanto,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  em  virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a  declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta, ou, em  caso  de  controle  difuso,  quando  da  promulgação  de  Resolução  do  Senado Federal, aplicando­se, então, extensivamente, o disposto nos  art. 165, III e 168, II do CTN;  • Quanto à natureza do crédito tributário, ou seja, à alegação do delegado  de  que  o  tributo  não  é  administrado  pela  Receita  Federal,  mas  sim  pela  Cacex/Decex,  e,  por  isso,  não  caberia  restituição  ou  compensação  de  tal  tributo:  o ­ Com a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa  de  Licenciamento  de  Importação,  adveio  a  Resolução  n°  11/2005,  pela qual o Senado Federal suspendeu a execução do art. 10 da Lei  Federal n° 2.145/53, com redação da Lei n° 84307/91 3 que tratava  exatamente  da  matéria  objeto  da  ação  de  repetição  de  indébito,  excluindo a incidência deste imposto;  o ­ Em vista da inconstitucionalidade, tanto a Cacex, quanto a Decex  não  possuem  qualquer  atribuição  em  relação  a  este  tributo.  Em  contrapartida, a Receita Federal tem órgão, que lhe é vinculado, com  atribuição  de  regular  as  operações  de  comércio  exterior,  mas  não  tem competência ou atribuição para arrecadar tais tributos;  • Quanto à violação do art. 2°, § único da IN SRF n" 210/2002:  o ­ O tributo foi recolhido em favor do Tesouro Nacional, figurando  como parte  integrante  deste,  não  podendo  a  exacerbada  burocracia  obstaculizar o ressarcimento ou a compensação legalmente devida.  • Requer a homologação de todas as compensações efetuadas.  Na  seqüência  foi  exarado  o  Acórdão  03­31.764,  de  2019,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB, fls. 1446/1453, ora recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento, por  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.720008/2004­15  Acórdão n.º 3301­002.719  S3­C3T1  Fl. 11          5 unanimidade de votos, acordaram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991  CRÉDITO RECONHECIDO  JUDICIALMENTE NÃO  ADMINISTRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  COMPENSAÇÃO.  IMPEDIMENTO  LEGAL.  Consoante  o  art.  74  da  Lei  n° 9.430/96,  somente  pode  ser  compensado  pelo sujeito passivo crédito relativo a  tributo administrado pela Receita  Federal,  ainda que o  crédito  tenha  sido  reconhecido  judicialmente  com  trânsito em julgado.  Solicitação Indeferida.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  1471/1486,  repisando os argumentos apresentados na Manifestação de  Inconformidade, acrescentado, em  síntese:  · É  pacífico  que  a  taxa  de  licenciamento  de  importação  tem  natureza  jurídica  de  tributo,  sujeitando­se  ao  lançamento  por  homologação,  conquanto  o  contribuinte,  apesar  de  apresentar  declaração,  paga  antecipadamente  o  tributo  divido,  sujeito  a  posterior  homologação  da  autoridade competente.  · Somente  a  autoridade  fazendária  é  que  pode  fazer  o  lançamento  por  homologação.  · O Banco do Brasil,  por meio da CACEX, não detém  legitimidade para  discutir a  legalidade ou a constitucionalidade da exação, e menos ainda  para responder a pedido de compensação tributária.  · Traz  decisões  da  DRJ/Belém­PA  e  do  TRF/5ª  Região  onde  ficaram  entendidos,  naquelas  instâncias,  a  possibilidade  de  compensação  de  outros  créditos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Inicialmente  distribuído  à Conselheiro  da  Primeira Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  foi  declinado  competência  em  prol  da  Terceira  Seção,  por  despacho  de  fls  1720/1721.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri      Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   6   O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para  sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  Conforme  relatado,  trata­se  de Declaração  de Compensação  de  créditos  referentes à Taxa de Licenciamento de Importação , prevista no artigo 10, caput, da Lei nº  2.145/53,  de  29/12/1953,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.690/88  de  15/12/1988,  pretensamente compensadas com débitos de Cofins e PIS.  A  empresa  buscou  pronunciamento  judicial  no  sentido  de  serem  reconhecidos  como  indevidos,  por  inconstitucionalidade,  os  recolhimentos  por  ela  efetuados a titulo de Taxa de Licenciamento de Importação.  A  pretensão  da  autora  foi  deduzida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  de  Repetição de indébito, protocolada sob nº 93.0001098­0, na 2ª Vara da Justiça Federal da  Seção Judiciária do Estado de Goiás, na qual objetiva a restituição de valores pagos a título  de Taxa de Licenciamento de Importação.  O pleito da autora foi julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal,  tendo o acórdão transitado em julgado aos 22/11/2000, eis os termos da decisão judicial:  Pelos fundamentos expostos, DEFIRO o pedido, condenando  a União a restituir à Autora as importâncias que recolheu a  seus  cofres  a  título  de  Taxa  de  Guia  de  Importação,  com  correção monetária desde os  recolhimentos  e  juros,  de 12%  ao ano, a partir do trânsito em julgado desta decisão  Depreende­se, que o contribuinte  foi beneficiado por sentença prolatada  na ação acima referida, em que o pedido foi deferido para condenar à União a restituir ao  contribuinte as importâncias pagas a título de Taxa de Guia de Importação.  É  de  se  trazer  à  tona  a manifestação  do  julgador,  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  quanto  ao  descabimento,  no  presente  caso,  inclusive  do  direito  à  restituição, por ausência de recolhimento via DARF, com base nas IN SRF nº 210/2002 e  460/2002.  Mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  formulado  apenas  pedido  de  restituição  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  sem  solicitar,  portanto, a sua compensação com outros tributos, O QUE NÃO É  O CASO, ainda assim a Receita Federal não poderia promover a  restituição. [...].  Nesse pormenor, divirjo do nobre julgador. Entretanto, entendo que essa  discussão, no presente caso, é estéril, a uma por não ser assunto em litígio nos autos, a duas  por se tratar de decisão judicial em que a restituição já fora reconhecida.  Portanto,  não  cabe,  no  presente  processo,  manifestação  acerca  do  cabimento,  ou  não,  da  restituição  requerida  em  juízo. Há  decisão  judicial,  transitada  em  julgado, concedendo o direito.  Entretanto, frise­se, o direito à restituição não é tema dos autos.   Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.720008/2004­15  Acórdão n.º 3301­002.719  S3­C3T1  Fl. 12          7 A celeuma instituída cinge­se a determinar se há previsão legal para que a  Receita Federal do Brasil (RFB) processe a compensação de valores recolhidos a título da  Taxa  de Guia  de  importação,  declarada  Inconstitucional,  cuja  restituição  fora  autorizada  judicialmente.  Penso que não. Vejamos.  A  ordem  judicial  é  cristalina  ao  determinar  que  a  União  restitua  os  valores recebidos a título de Taxa de Licenciamento de Importação.   Ressalte­se  que  restituição  e  compensação  são  institutos  distintos,  com  normas, regras e formas próprias.  Portanto,  o  pedido  de  compensação,  propriamente  dito,  não  encontra  respaldo  na  decisão  judicial.  Sujeitando­se  ao  regramento  administrativo,  dispensado  à  espécie.  Nesse mister, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, estabeleceu as condições  e requisitos relativos ao instituto da compensação.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Vislumbra­se do dispositivo acima transcrito que para a compensação de  tributos  é  necessário,  porém  não  suficiente,  que  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  seja  passível  de  restituição.  Há  ainda  condição  expressa  de  que  referido  crédito  seja  administrado pela RFB.  A obtenção de mando judicial para a restituição dos valores pagos a titulo  de  taxa  de  licenciamento  de  importação  não  permite  interpretações  dilativas  do  “que  decidido”  para  incluir,  no  permissivo  judicial,  o  instituto  da  compensação. Este  requer  a  estrita observância de preceitos legais específicos.  Foi feliz o julgador a quo, nesse pormenor:  Então, tendo em vista que a taxa aqui tratada não era tributo  administrado pela Receita Federal, a EMEGE não poderia tê­ la  utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS  e  Cofins,  conforme  preceito  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  antes  transcrito.  Acertada,  pois,  a  decisão  do  Delegado  da  DRF/GOI/GO  ao_não_homologar  as_compensações  efetuadas.  Aliás, a própria recorrente, em sua peça recursal, traz a lume disposições  da IN SRF nº 210, de 2002, dos seguintes excertos, que convergem no mesmo sentido:  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   8 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf)  e o  ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  serão  efetuados  conforme  o  disposto nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  [...]  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua  administração  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável  pela administração da receita.  Já no art. 1ª, cristaliza­se a separação entre os institutos da restituição e da  compensação. Vejamos:  A ( i ) restituição e a compensação de quantias recolhidas ao  Tesouro  Nacional  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a ( ii )  restituição  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante  Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais  (Darf)  e  o  (iii  )  ressarcimento  e  a  compensação de créditos do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  serão  efetuados  conforme o disposto nesta Instrução Normativa.  Na  primeira  (i)  e  terceira  (iii)  partes  cuidam­se  de  restituição,  compensação e ressarcimento, relativos à tributo ou contribuição administrado pela SRF:  (i) A  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF)  (iii) Ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI)  Na segunda parte do artigo há nítido isolamento do instituto da restituição  em  relação  à  outras  receitas  da  União,  não  se  incluindo,  nesses  casos,  previsão  para  a  compensação:  (ii)  A  restituição  de  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais (Darf)  Por derradeiro, o art. 2º da IN dedicou­se exclusivamente às hipóteses de  restituição, reservando o parágrafo único para os casos de restituição de outras receitas que  não estejam sob administração da RFB.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.720008/2004­15  Acórdão n.º 3301­002.719  S3­C3T1  Fl. 13          9 Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  [...]  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua  administração  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável  pela administração da receita.  Portanto,  na  interpretação  dada  pela  RFB,  da  qual  comungo  integralmente, o art. 74 da Lei nº 9430/96 não contempla o instituto da compensação para o  crédito do contribuinte quando oriundo de receitas administradas por outros órgãos, como o  caso da taxa de licenciamento de importação, cabendo, nesses casos, apenas a restituição.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10980.720422/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 144          1  143  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720422/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.046  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA AUGUSTA BOLSANELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC. Art.  62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e  EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  O  Conselheiro  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 22 /2 00 8- 28 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 145          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância, por bem descrever os fatos (fl. 30), complementando­o ao final:  Por meio da notificação de lançamento de fls. 05/08 foi apurado  o  imposto suplementar de R$ 3.269,77, a multa de ofício de R$  2.452,32  e  acréscimos  legais,  em  decorrência  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano  calendário  2005.  O  lançamento, conforme descrição dos  fatos e enquadramentos  legais de fl. 06, apurou omissão de rendimentos tributáveis de R$  13.346,03,  recebidos de pessoa  jurídica, com ajuste de  imposto  de renda retido na fonte de R$ 400,38, referente aos rendimentos  omitidos.  Regularmente cientificada do lançamento em 14/10/2008 (fl. 20),  a  interessada  apresentou,  05/11/2008,  a  impugnação  de  fls.  02/03, instruída com os anexos de fls. 09/11.  Alega  que  os  valores  considerados  omitidos  foram  declarados,  por  equívoco,  em  nome  de  outra  fonte  pagadora,  sendo  isso  decorrente  do  fato  de  que  “geralmente  qualquer  pagamento  externo  aos  professores  é  realizado  pela  Fundação”  da  Universidade  Federal,  não  tendo  atentado  à  época  que  a  importância,  oriunda  de  “precatórios  3,17%”  tinha  como  fonte  pagadora a Caixa Econômica Federal.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  conforme  acima  resumido,  a  DRJ  em  Curitiba/PR  primeiramente  esclareceu  que  havia  duas  fontes  distintas, que a contribuinte estava confundindo, com rendimentos oriundos de distintas razões.  Disse que:  "...os  rendimentos  omitidos  são  oriundos  da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/000104,  e  foram  objetos de declaração do  imposto  retido na  fonte – DIRF,  cujo  extrato  está  à  fl.  25,  onde  se  pode  constatar  que  essa  pessoa  jurídica efetuou pagamento de rendimento de decisão da Justiça  Federal, de R$ 13.346,03, com retenção de imposto de renda de  R$ 400,38, código de receita 5928, no mês de agosto de 2005."  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 146          3  Ressalvou,  entretanto  que  "é  de  se  reconhecer  a  dedução  dos  gastos  com  advogados  e  contador",  possibilitando  a  dedução  comprovada  de  honorários  advocatícios  e  contábeis.  Assim, decidiu­se pela procedência parcial da  Impugnação, para deduzir da  base de cálculo do imposto as despesas necessárias à percepção dos rendimentos, decorrentes  de ação judicial.  Cientificada dessa Decisão em 06/09/2011 (AR na folha 35), a Contribuinte,  ainda inconformada, apresentou recurso voluntário em 30/09/2011, com protocolo na folha 36.  Já  esclarecida  pela  decisão  da  DRJ,  não  se  manifesta  contra  a  tributação  dos  rendimentos  advindos  da  ação  judicial,  mas  questiona  o montante  tributado,  entendendo  que  deveria  ser  menor. Além disso, pede "uma redução no valor da multa e  juros, uma vez que não agiu de  má­fé".  O recurso foi apreciado por este Conselho em Sessão de 16 de julho de 2013,  tendo a 1ª Turma Especial da 1ª Câmara decidido pelo sobrestamento do julgamento, uma vez  que versa sobre incidência de imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, matéria  então submetida à "repercussão geral" pelo STF, no RE 614.406, e observando­se disposição  regimental interna então vigente.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Já assentara este Conselho, na Resolução mencionada no Relatório, que (fl.  69):  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder ao lançamento tributário, aplicou a Tabela Progressiva  Anual sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  A  contribuinte  aponta  que  os  rendimentos  referem­se  à  implementação  da  parcela de 3,17% em seus vencimentos, em virtude de ação judicial, o que se comprova pela  certidão de folha 38 e outros documentos acostados aos autos.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  REVISÃO/IMPLANTAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL.  Portanto,  o  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  Contribuinte.  Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  diversos  períodos  pretéritos,  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  em  agosto  de  2005,  como  se  depreende da Notificação de Lançamento e do extrato da DIRF.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 147          4  Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Apenas para esclarecer à Recorrente, a diferença que ela está encontrando e  questionando no recurso é porque os rendimentos não são declarados pelo valor líquido, aquele  que  foi  colocado  à  sua  disposição  em  conta  bancária,  mas  pelo  valor  bruto,  considerando  também a retenção do imposto pela fonte pagadora.  Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 148          5  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 149          6  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 150          7  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 151          8  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo  assim  a  aplicação  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Artigo 62, § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 152          9  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.720422/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.046  S2­C2T2  Fl. 153          10  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.      Assim sendo, deixo de tratar aqui sobre a aplicação de multa e juros, questão  também  levantada  pela  Recorrente.  É  que  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a  se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos  presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação  judicial em face da Universidade Federal do Paraná e pagos pela pessoa  jurídica Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  bruto  de  R$  13.346,03,  consubstanciada  na  Notificação  de  Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15540.000078/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor tributável referente à glosa de custos por falta de comprovação (item 01 da autuação) de R$ 17.154.656,07 para R$ 12.290.392,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor tributável referente à glosa de custos por falta de comprovação (item 01 da autuação) de R$ 17.154.656,07 para R$ 12.290.392,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.719          1 1.718  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000078/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.   A  dedutibilidade  de  despesas  impõe  a  prova  de  sua  efetiva  ocorrência,  normalidade, usualidade e necessidade à atividade da empresa.  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do  direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para reduzir o valor tributável referente à glosa de custos por falta de comprovação (item 01 da  autuação)  de  R$  17.154.656,07  para  R$  12.290.392,49,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 78 /2 01 1- 55 Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.720          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.721          3 Relatório  Carta  Goiás  Indústria  e  Comércio  de  Papéis  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  6ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  01/RJ,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls  05/21  e  115/134,  referentes  ao  Imposto  sobre  a Renda  (IR) e Contribuição Social  (CSLL),  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói,  por  meio  dos  quais  foram  consubstanciadas  as  exigências  de  R$  4.119.063,82  e  R$  1.491.502,97,  respectivamente, multa de 75% e juros de mora.  Os fatos e bases de cálculo  tributados no auto de infração referente ao IRPJ  foram também objeto da autuação reflexa, referente à CSLL.  O crédito tributário foi  formalizado,  segundo  relato de  fls 21/114, com base  em três (03) infrações, todas fundamentadas nos artigos 249, I, 251, parágrafo único,  299 e 300 do RIR/1999. Tais infrações foram assim descritas:  1.  Glosa de custos por falta de comprovação   1.1  Intimada  (fls  141/142)  a  comprovar  com  documentos  hábeis  custos  no  valor de R$ 20.556.864,36, lançados na DIPJ 2007 (AC 2006), na ficha 4A, linha 16  “outros custos”, a interessada solicitou dilação de prazo (fls 145);  1.2  reintimada,  às  fls  153,  foi  formalizada  a  resposta  de  fls  157,  com  atendimento parcial das solicitações. Nesta ocasião foi feita  referência à entrega, a  autoridade  fiscal, dos  seguintes documentos  : protocolos de solicitação de extratos  bancários, Livros Diário 25 e 27, de 2005, e 31 e 33, de 2006, Livros Razão 20 e 21,  de  2005,  e  58  e  59,  de  2006;  1.3  na  ausência  de  quaisquer  esclarecimentos  e/ou  comprovações  acerca  do  valor  de R$  20.556.864,36,  lançado  na DIPJ  2007  ( AC  2006), na ficha 4A, linha 16 “outros custos”, mais uma vez a interessada foi instada,  às fls 234, a justificá­lo; 1.4 às fls 235 solicitou nova dilação de prazo e formalizou,  ainda, a entrega de 18 caixas contendo Livros Diário e Razão auxiliar de ano 2006  (fls 237). Tendo em vista a não apresentação da escrituração em meio magnético, foi  formalizado  auto  de  infração  que  é  objeto  do  PA  15540.000169/2009­76;  1.5  em  16/07/2010  foi  formalizada  a  resposta  de  fls  241/244,  na  qual  a  interessada  apresentou a composição da  ficha 4A,  linha 16 “outros custos”. No demonstrativo  apresentado  foram  indicadas  rubricas  diversas  totalizando  R$  3.418.617,39.  A  diferença  (R$  17.154.656,07)  entre  este  valor  e  o  total  informado  na DIPJ  para  o  item em apreço (R$ 20.556.864,36) foi assim justificada (fls 243):  “A  contribuinte  aproveita  a  oportunidade  para  esclarecer que o  valor de R$  17.154.656,07, por equívoco, foi alocado na linha 16 – outros custos, uma vez que o  mesmo  corresponde  a  outras  rubricas,  como  por  exemplo  a  rubrica  “  Linha  03  –  compra  de  insumos  à  prazo”,  razão  pela  qual  já  providenciou  a  necessária  retificação...”  1.6 conforme fls 594, em 02/09/2010 a interessada foi mais uma vez intimada  a  comprovar  a  efetividade  e/ou  a  necessidade  de  itens  específicos,  que  segundo  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.722          4 demonstrativos e a contabilidade, estariam englobados da ficha 4A, linha 16 “outros  custos”  da  DIPJ  2007;  1.7  no  termo  datado  de  13/10/2010  (fls  644/646)  foram  reiteradas  as  solicitações  fiscais  anteriores;  1.8  diante da  falta  de  comprovação da  efetiva  realização  de  valores  contabilizados  como  custos,  objeto  das  intimações  realizadas ao longo da auditoria, foram efetivadas as glosas respectivas.  1.9 O detalhamento dos valores lançados neste item da autuação, totalizados  às fls 41/42, consta das tabelas de fls 56 a 115. Tais valores foram assim referidos  pelo autuante (fls 42 e seguintes):  “1.52  As  planilhas  I,  II,  III,  V,  VII,  VIII,  IX  e  X  a  este  termo  anexadas  demonstram  as  contas  auditadas  e  os  lançamentos  relacionados  aos  custos  declarados na Ficha 04A – Linha 16 – outros custos da DIPJ 2007/2006, que foram  razão  de  glosa,  por  ausência  de  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores ...”  ..............................................  1.54  Também  as  planilhas  XI,  XII,  XIII  e  XIV  demonstram  as  contas  e  respectivos valores que, segundo o contribuinte, foram equivocadamente declarados  na Ficha 04 A –  linha 16 – outros custos da DIPJ 2007/2006, mas que não  foram  comprovados por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, pelo  que são objeto de desconsideração pela autoridade fiscal.  1.55  Para melhor  compreensão,  registra­se  que  as  planilhas XI,  XII, XIII  e  XIV  guardam  relação  com  as  informações  contidas  na  resposta  datada  de  21/10/2010,  estando  os  seus  lançamentos  e  valores,  como  pelo  contribuinte  informado,  relacionados  à  linha  03  compras  de  insumos  a  prazo,  da  Ficha  04A,  apesar de terem sido declarados como componentes da Linha 16 – outros custos da  DIPJ.  1.56 Já a planilha XV relaciona­se, conforme informação da fiscalizada, com  a  linha 08 – Manutenção e  reparos de Bens  aplicados na produção da Ficha 04A,  apesar de terem sido declarados como componentes da linha 16 – outros custos da  DIPJ.  1.57 E, ainda, as planilhas XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, vinculadas  estão,  também de acordo com as informações do contribuinte em sua (37.)resposta datada  de  21/10/2010,  à  linha  13  Serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  da  Ficha  04 A,  apesar de terem sido declarados como componentes da linha 16 “outros custos” (sic)  2. Glosa de despesas por falta de comprovação   2.1 Em 20/05/2009 (fls 176) a interessada foi intimada a apresentar “planilha  contendo  relação, com a  respectiva especificação dos documentos que ancoram os  lançamentos  realizados  constantes  da  tabela  a  seguir  apresentada,  e  que  foram  declaradas  na  DIPJ  2006  –  ficha  05  –  pág  04  –  linha  31  –  outras  despesas  operacionais”   Tabela 01  Conta   Descrição  Valor  3.3.2.56.003  Locomoção  295.081,38  3.3.2.58.010  Eventos Gerais  19.629,50  3.3.2.59.099  Outras despesas promocionais  640.327,74  3.4.2.58.010  Eventos gerais  176.597,84  3.5.2.56.001  Passagens  308.310,44  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.723          5 3.5.2.58.004  Refeições  109.282,67  3.5.2.58.010  Eventos gerais  74.531,82  2.2  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  interessada,  relata  a  autoridade autuante em termo datado de 09/08/2010 (fls 245/247) que:  2.2.1  não  teriam  sido  apresentados  documentos  referentes  as  seguintes  despesas:  Tabela 02  Locomoção cta – 3.3.2.56.003  295.081,38  Passagens cta – 3.5.2.56.001  308.310,44  Refeições cta – 3.5.2.58.004  109.282,67  2..2.2  –  não  teriam  sido  apresentados  comprovantes da  realização  e  nem da  essencialidade  das  seguintes  despesas  escrituradas  à  conta  3.4.2.58.010  (eventos  gerais):  Tabela 03  Data  Histórico  Valor (R$)  01/01/2006  Verdana Grill  3.300,00  01/01/2006  Churrascaria Querenc  2.800,00  07/11/2006  Sítio Cuca Legal  1.000,00  09/11/2006  Sítio Cuca Legal  15.000,00  11/12/2006  Buffe las Vegas  8.980,00  15/12/2006  Tele Rio  5.164,00  15/12/2006  Tele Rio  4.950,00  2.3  –  em  virtude  do  atendimento  parcial  da  intimação,  no  mesmo  termo  datado  de  09/08/2010  (fls  245/247)  o  contribuinte  foi  reintimado  a  comprovar  a  realização  e  a  essencialidade  dos  gastos  então  especificados.  Em  resposta,  apresentou documentos diversos (fls 248 a 593) não acatados pela fiscalização que  assim se  justificou:  (fls 47) “os documentos apresentados como comprovantes das  despesas  escrituradas  na  conta  3.5.2.56.001  –  passagens  são,  em  quase  sua  totalidade, cópias de cheques a determinadas pessoas  jurídicas (MML Turismo ou  Tour House) juntadas a uma, se assim pode ser chamada, espécie de boleto (???) de  controle interno do contribuinte auditado.”  2.4  Prossegue  o  autuante  afirmando  que  os  documentos  apresentados  não  mencionam “ ...o beneficiário dos serviços e, quando o fazem, não há comprovação,  mínima,  sequer,  da  relação  de  tal  pessoa  com  a  atividade  produtiva  ou  administrativa  da  fiscalizada....”. Afirma,  ainda,  que  “Não  há  um  só  recibo,  uma  nota fiscal, nada que vincule a alegada despesa ao contribuinte sob ação fiscal”.  2.5 Pelos motivos expostos, conclui a autoridade administrativa pela glosa da  integralidade  das  despesas  referentes  a  passagens  (cta  3.5.2.56.001)  e  parte  das  despesas associadas a lanches e refeições (cta 3.5.2.58.004).  2.6  Aduz,  ainda,  que  também  foram  integralmente  glosadas  as  despesas  referentes à cta 3.5.2.56.003 – “Locomoção” e as discriminadas na intitulada “tabela  03” (fls 246) já que para estas não foram apresentados quaisquer comprovantes de  sua efetiva realização;  2.7  Os  valores  das  despesas  glosadas  neste  item  da  autuação  foram  discriminados por conta e data às fls 94 a 115 e totalizados por mês às fls 52.  3. Glosa de custos/ despesas por falta de comprovação da sua necessidade  para o desenvolvimento da atividade operacional da interessada  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.724          6 3.1 Apesar de intimada (fls 594), em 02/09/2010, e reintimada (fls 644), em  13/10/2010,  a  comprovar  a  necessidade  dos  custos  discriminados  na  intitulada  “Tabela A” , anexada às intimações referidas, a interessada não se manifestou, fato  este que ensejou a glosa dos respectivos valores;  3.2 Os valores glosados foram totalizados por mês às fls 54, e discriminados,  por  conta  e  data,  nas  tabelas  IV  e  VI  (fls  60  e  65/69).  De  tais  tabelas  consta  a  informação  de  que  os  valores  em  referência,  escriturados  como  custo,  seriam  referentes a “despesas com viagens”, “passagens” e “hospedagem”.  Cientificado  da  autuação  em  22/02/2011  (fls  06),  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls  954,  protocolada  em  18/03/2011  na  qual  a  interessada,  preliminarmente, requer perícia. Quanto ao mérito, alega a seu favor que:  •  conforme  autuação  formalizada  no  processo  15540.000056/2010­12,  foi  rejeitada sua opção pelo  lucro real para os anos de 2005 e 2006. Neste processo a  autoridade  administrativa  entendeu  que  a  alteração,  em  2005,  do  lucro  presumido  para o lucro real somente poderia ocorrer caso, em 2004, houvesse sido ultrapassado  o limite estabelecido pelo art 13 da Lei 9.718/98, hipótese esta que foi afastada;  • mantido tal posicionamento, o presente lançamento perde seu objeto, já que  não há que se falar em glosa de custos/despesas quando adotado o lucro presumido;  •  prosseguindo  a  exigência  consubstanciada  no  PA  15540.000056/2010­12,  este  lançamento  se  torna  nulo.  Deve,  portanto,  ser  sobrestado  o  julgamento  do  presente até decisão final daquele processo;  •  de  acordo  com  a  norma  contida  no  art  150,  §  4º  do  CTN,  havendo  a  interessada  sido  cientificada  do  lançamento  em  22/02/2011,  decaiu  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2006;  •  ao  longo  da  auditoria  a  interessada  esclareceu  que  o  valor  de  R$  17.154.656,07  foi  equivocadamente  lançado  na  linha  Ficha  04  –  A,  linha  16  –  “outros  custos”. Tal  valor  corresponde  a  rubricas,  como,  por  exemplo,  compra  de  insumos a prazo;  • apesar da explicação, a fiscalização optou por desconsiderar os documentos  apresentados sob o argumento de que não seriam suficientes;  •  se apresentadas justificativas e documentos e se ambos foram ignorados, a  conclusão é a de que o lançamento foi efetuado com base em uma ilegítima inversão  do ônus da prova;  • em nenhum momento os documentos e esclarecimentos apresentados foram  desqualificados,  razão  pela  qual não  poderiam  ter  sido  desconsiderados,  conforme  determinação do art 845, parágrafo primeiro do RIR/99;  •  dispõe  o  art  923  do  RIR/1999  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e o art 924 do mesmo Regulamento determina  que  cabe  a  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  nela  registrados;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.725          7 • o lançamento foi pautado em indícios e não em provas efetivas;  • não foram esclarecidos quais documentos foram rejeitados e nem o motivo  da rejeição;  • na comprovação dos gastos com prestação de serviços, deve ser levada em  conta,  pelo  fisco,  a  complexidade  das  atividades  empresariais  e  a  dificuldade  da  prova. Por este motivo, as investigações devem ser aprofundadas  • a documentação comprobatória dos custos glosados foi juntada aos autos às  fls 236 e seguintes  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 38.381  (fls.  1.070­1.086)  de  07/07/2011,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação apresentada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  de  despesas  impõe  a  prova  de  sua  efetiva  ocorrência,  normalidade,  usualidade e necessidade à atividade da empresa.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Julgado  procedente  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhe  o  que  tenha  sido  formalizado  por  mera decorrência daquele.”  Contra  a  aludida  decisão  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  19/08/2011 (fls. 1.093­1.125) onde repisa os argumentos apresentados em sua Impugnação.  Tendo em vista que nos autos não foi encontrado Aviso de Recebimento ou  qualquer outro documento que atestasse a data de ciência, por parte da Interessada, da decisão  da DRJ  de  fls.  1.070­1.086,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio da Resolução nº 1402­000.125, de 03/07/2012.  Em  resposta  de  fl.  1.232  a  DRF/Niterói,  com  base  nos  documentos  que  diligenciou,  concluiu  que  a  ciência  da  decisão  de  1a  instância  pela  Interessada  se  deu  em  20/07/2011.  É o relatório.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.726          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do lançamento por opção inadequada do regime de tributação  Alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  em  análise  tem  estreita  relação  com  aquele constante do processo administrativo 15540.000056/2010­12.  Segundo  afirma,  naquele  processo  teria  sido  refutada  a  opção  por  ela  feita  pelo lucro real para os anos de 2005 e 2006, fato que invalidaria o lançamento ora em análise,  formalizado com base naquela modalidade de tributação.  Com efeito, o processo 15540.000.056/2010­12 tem como objeto omissão de  receitas  referente,  tão  somente,  ao  ano  2005.  Apesar  de  naquele  ano  a  interessada  ter  pretendido alterar seu regime de tributação de lucro presumido para lucro real, a alteração não  foi  acatada,  sendo  o  crédito  lançado  calculado  conforme  aquele  primeiro  regime.  Tais  fatos  constam  do  relatório  que  integra  o  Acórdão  DRJ  /RJOI  nº  32.095,  de  08/07/2010,  abaixo  parcialmente reproduzido:  “1.  No  ano  calendário  de  2005  a  interessada  realizou  pagamentos  diversos  referentes  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls  15/18),  todos  com  código  de  arrecadação que, nos termos do § único do art 26 da Lei 9.430/1996, formalizava a  opção pelo lucro presumido;  2.  Relativamente  ao  mesmo  ano  de  2005,  apresentou  três  declarações  de  rendimentos. Na declaração original e na primeira retificadora, confirmou a opção já  feita pelo  lucro presumido, enquanto na segunda retificadora optou pela  tributação  com base no lucro real.  .........................................................................................................;  4. Com base nos  fatos  acima,  foi  lançada,  sob o  fundamento de omissão de  receitas,  segundo  a  sistemática  do  lucro  presumido,  a  diferença  entre  a  receita  apurada  a  partir  do  Livro  Diário  e  a  receita  informada  na  DACON.  Os  valores  tributados foram discriminados na tabela de fls 30;  5. A formalização da exigência mediante a sistemática de apuração do lucro  presumido foi fundamentada no art 26 da Lei 9.430/96 e no art 13 da Lei 9.718/98,  alterado pela Lei 10.637/2002, dispositivos estes segundo os quais, após a entrega da  DIPJ, a opção por aquela modalidade de tributação seria definitiva e relativa a todo o  ano calendário;  ..........................................................................................................  7.  Conforme  representação  que  resultou  no  processo  administrativo  15540.000452/200906  –  (cópias  às  fls  33/37),  a  RFB  cancelou  as  declarações  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.727          9 retificadoras  entregues  para  o  ano  de  2005.  Permaneceram  ativas,  nos  arquivos  eletrônicos da RFB as seguintes declarações:  •  as  DCTFs  entregues  em  07/10/2005  (1º  sem/2005)  e  25/05/2007  (  2º  sem/2005);  • A DIPJ nº 1416458, entregue em 07/10/07, lucro presumido.  ..................................................................................................  Depreende­se  do  acima  transcrito  que,  de  fato,  naquele  procedimento  administrativo, objeto do PA 15540.000056/2010­12, a RFB rejeitou a declaração retificadora  entregue para o ano de 2005, elaborada em formulário adequado ao lucro real.   Porém,  tal  procedimento  não  se  estendeu  para  o  ano­calendário  de  2006,  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  onde  a  Interessada  apresentou  uma  única  declaração  de  rendimentos,  na  qual,  em  coerência  com  os  pagamentos  que  efetuou,  formalizou  adesão  ao  lucro real anual.   Descabida, assim, a alegação de nulidade pela escolha inadequada, por parte  da  autoridade  administrativa,  do  regime  de  tributação  segundo  o  qual  foi  formalizado  o  lançamento ora discutido.   Da preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa  Aduz  a  Recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  aquele  decisum  negado seu pedido de perícia, a seu ver, essencial para o deslinde da questão.  Com efeito, entendo não ter havido cerceamento do seu direito de defesa. A  autoridade julgadora de primeira instância entendeu que para formar sua convicção acerca da  matéria em discussão os elementos presentes nos autos eram suficientes, a perícia, nesse caso,  seria prescindível.  Sobre o tema, escreve De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico (Rio  de Janeiro: Forense, Vol. III, 1993, p. 352):  (...)  A perícia, segundo princípio da lei processual, é portanto a medida que vem  mostrar o fato, quando não haja meio documental para mostrá­lo, ou quando se quer  esclarecer  circunstâncias  a  respeito  dos  mesmos  que  não  se  acham  perfeitamente  definidas.  Quanto à legislação, o inciso IV do art. 16 e o art. 18 do Decreto n° 70.235,  de 1972 (com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993), assim dispõe:  Art. 16 ­ A impugnação mencionará:   [...]  IV ­ As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.728          10 profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1  °  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos. O pedido de perícia deve ser  expresso,  sendo  necessário,  além  da  qualificação  do  perito,  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados.  A  perícia  é  um  meio  de  prova  que  apenas  deve  ser  determinado  para  esclarecer  dúvida  sobre  questão  técnica,  cuja  solução  necessite  de  conhecimentos  especializados,  não  sendo  necessária  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado  com  a  juntada de documentos ou pela realização de diligência.  No caso ora examinado, a Recorrente não apresentou qualquer elemento que  pusesse  em  dúvida  a  correção  dos  cálculos  efetuados  pela  Fiscalização.  Dessa  forma,  a  Recorrente não atacou em sua  impugnação direta e  frontalmente as  informações e elementos  que entendeu eivados de vícios, o que, por si, já demonstra a desnecessidade de prova pericial,  pois,  questões  controversas  e  atinentes  aos  cálculos  podem  e  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte no momento da apresentação da peça impugnatória, a teor do disposto no art. 16,  II, do Decreto n° 70.235/72.  Competia,  pois,  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  (texto  legal  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta  Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei nº 5.869/73 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.729          11 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus n° 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  N°8­3  —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­ APOSENTADORIA  ­ NEGATIVA DE REGISTRO  ­ TRIBUNAL  DE  CONTAS  ­  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  ­  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  ­  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  (STJ  ­  ROMS  9685  ­  RS  ­  6a  T.  ­  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves ­DJU 20.08.2001 ­ p. 00538)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ IMPOSTO DE RENDA  ­ VERBAS INDENIZATÓRIAS ­ FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  ÔNUS DA PROVA ­ O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  ­  REsp  229118  ­  DF  ­  1a  T.  ­  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  ­DJU  07.02.2000 ­ p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­ EMBARGOS  DO  DEVEDOR  ­  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­IMPRESCINDIBILIDADE ­ ÔNUS DA PROVA  ­  1.  Imprescindível  a  notificação  regular  ao  contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido.  (STJ ­REsp 237.009 ­  (1999/0099660­7)  ­  SP  ­  2a  T.  ­  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins ­ DJU27.05.2002 ­p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  IRPF  ­  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO ­ VERBAS INDENIZATÓRIAS ­ RETENÇÃO NA  FONTE  ­ ÔNUS DA PROVA  ­ VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL  CONFIGURADA  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  ­  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  ­  Cabe  ao autor provar que houve a  retenção do  imposto de  renda na  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.730          12 fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia a prova de eventual compensação na declaração anual  de  rendimentos dos recorrentes,  do  imposto de  renda  retido na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo  do  direito  do  autor  ­  Incidência  da  Súmula  13  STJ  ­  Recurso  especial  conhecido pela letra a e provido. (STJ ­ RESP 232729 ­ DF ­ 2a  T. ­ Rel. Min. Francisco Peçanha Martins ­ DJU 18.02.2002 ­ p.  00294)  Ademais, no caso de perícia, a lei determina que devem ser expostos os motivos que  justifiquem  a  perícia,  formulados  os  quesitos  e  nomeado  o  perito.  Se  não  atender  a  todos  esses  requisitos, considera­se como não formulado o pedido de perícia.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  não  formulou  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, não atendendo, portanto, os  requisitos determinados no  inciso IV do art. 16 do Decreto n°  70.235, de 1972.  Diante  do  exposto,  além  da  desnecessária,  a  decisão  recorrida  acertadamente  considerou como não formulado o pedido de perícia por deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  Com  efeito,  entendo  não  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  defendente, pelo que rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Da preliminar de decadência do lançamento  No  ano­calendário  de  2006,  objeto  da  autuação,  a  Interessada  optou  pelo  lucro real anual e, conforme fls 06, a ciência ao procedimento de ofício se deu 22/02/2011, a  menos de 05 anos contados do fato gerador, ocorrido em 31/12/2006.   Afasto,  portanto,  com base no  art  150 do CTN,  a preliminar de decadência  suscitada.  Do mérito  A presente  autuação  tem  como objeto  glosa  de  custos  e  despesas motivada  pela  falta  de  comprovação  de  sua  realização  (itens  01  e  02  )  e  efetiva  necessidade  para  o  desenvolvimento da atividade operacional da pessoa jurídica (item 03).  A  autuada  contesta  a  autuação,  no  mérito,  alegando  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  ilegítima  inversão  do  ônus  da  prova  e  que  suas  explicações  e  documentos não foram justificadamente rejeitados. Cita os arts 845, parágrafo primeiro, 923 e  924, todos do RIR/99.  Quanto a esse ponto, há que se esclarecer que, sendo os custos/despesas itens  redutores  da  base  tributável  do  período,  o  atendimento  aos  requisitos  de  dedutibilidade  exigidos pela legislação tributária devem ser comprovados, cabendo o ônus da prova àquele a  quem beneficia a dedução.  Nesta linha, se intimada a comprovar o atendimento dos requisitos legais de  dedutibilidade de itens determinados de despesas, cabe à fiscalizada atender à solicitação, sob  pena de serem estas desconsideradas na apuração do período, conforme autoriza o art 845 do  RIR/99, in fine:  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.731          13 Art 845 – Far­se­á o lançamento de ofício:  I ...  II  –  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios.  Equivoca­se, portanto, a Recorrente, quando afirma que houve uma indevida  inversão do ônus da prova. Na defesa de tal tese não a assistem os alegados artigos 923 e 924  do RIR/1999,  já que  tais dispositivos  restringem a credibilidade da escrita contábil  a quando  esta seja suportada por documentos hábeis, o que, no caso concreto, não se mostrou verdadeiro.  É o que a seguir demonstraremos, em análise que individualiza cada um dos itens da autuação  e respectivos documentos associados.  Da glosa de custos por falta de comprovação ­ Item 01 da autuação  A fim de comprovar as despesas que foram objeto do item 01 da autuação, a  interessada  limitou­se  a  apresentar  os  extratos  bancários,  além  dos  Livros  Diário  e  Razão.  Quanto  aos  extratos,  esclareço  que  o mero  registro  de  trânsito  financeiro,  por  si  só,  não  faz  prova da  realização de determinada despesa e,  em relação aos  livros  contábeis,  reitero que a  norma do já mencionado art 923 do RIR/1999 retira o valor de prova da contabilidade quando  desprovida de documentação de respaldo.  O  esclarecimento,  prestado  pela  interessada  ao  longo  da  auditoria  –  (fls  241/244), de que o valor de R$ 17.154.656,07 teria sido equivocadamente incorporado na ficha  4A  linha 16 –  “outros  custos” não é  suficiente  para  legitimar  a dedução do  referido valor  e  inclusive reforça a indevida redução do lucro tributável do período.  Ressalto que o esclarecimento prestado foi genérico. Informou a interessada,  apenas, que o valor questionado (R$ 17.154.656,07) corresponderia a “outras rubricas” por ela  não  especificadas,  dentre  as  quais  inclui  o  item  “compra  de  insumos  a  prazo”  .  Não  foram  apresentados  documentos  que  pudessem  indicar  que  a  dedução  auditada  ,  apesar  de  incorporada em local inadequado da DIPJ, representava redução legítima à tributação.  Entretanto,  o  resultado  da  diligência  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento de Diligência Fiscal, fls, 1.255/1.301, ao analisar a documentação  acostada, assim concluiu:  Despesas  com  energia  elétrica,  objeto  das  tabelas  I  (demanda)  e  XIII  (consumo) do TVF, fls. 56 e 85, respectivamente:  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.732          14   Restou comprovado R$ 3.066.419,39 do total da glosa para esse item.  Despesa com gás, objeto da tabela XII, fl. 84 do TVF:    Restou comprovado R$ 1.797.844,19 do total da glosa para esse item.  Impõe­se, portanto, a correção da glosa de custos por falta de comprovação  do  valor  de  R$  17.154.656,07  para  o  valor  de  R$  12.290.392,49  (=17.154.656,07  ­  3.066.419,39 ­1.797.844,19 ) .  Da glosa de despesas por falta de comprovação ­ Item 02 da autuação  As  despesas  glosadas  por  falta  de  comprovação,  neste  tópico,  referem­se  a  passagens  (cta  3.5.2.56.001),  Lanches  e  refeições  (cta  3.5.2.58.004)  e  locomoção  (cta  3.5.2.56.003) . Foram discriminadas às fls 94 a 115.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.733          15 Para  tais  valores,  de  fato,  a  interessada  apresentou,  ao  longo  da  auditoria,  documentos  diversos.  Parte  deles  foi  acatada,  conforme  registro  feito  nos  itens  2.1  e  2.2  do  Relatório que integra o presente acórdão.   Relativamente  a  outra  parte,  não  acatada,  a  interessada  foi  reintimada  (fls  245/247)  apresentando  novos  documentos  acostados  às  fls  248  a  593.  Estes, mais  uma  vez,  foram rejeitados pela autoridade administrativa, porém, ao contrário do que alega a interessada,  de forma justificada .   Segundo  termo  que  fundamenta  a  autuação  (fls  47/48)  os  documentos  acostados  consistiam,  na  maioria,  em  cópias  de  cheques  acompanhadas  de  documentos  de  emissão própria. Não mencionavam o beneficiário dos serviços, não havendo “... um só recibo,  uma nota fiscal, nada que vincule a alegada despesa ao contribuinte sob ação fiscal”.  Confirma­se  a  afirmação  da  autoridade  autuante  de  que  a  maioria  dos  documentos  acostados  pela  interessada  consiste  em  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósito e documentos de emissão própria. Tais documentos não habilitam a dedutibilidade de  despesas  para  fins  fiscais,  uma  vez  que  não  especificam  a  que  título  ocorreu  o  trânsito  financeiro, não indicam sua contrapartida e nem sua vinculação com a atividade operacional da  empresa.  Além dos documentos anteriormente mencionados, outros que também foram  juntados  ao  longo  da  auditoria,  não  acatados  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  glosadas,  merecem  comentário  específico.  Pelos  motivos abaixo referenciados tais documentos também foram rejeitados no âmbito do presente  julgamento. São eles:  •  Faturas  emitidas  em nome da  autuada  a  favor  de Agências  de Turismo  e  Caio  FA  Coutinho.  (Ex  :  fls  283,  285,  287,  289,  293,  297  ).Tais  documentos  não  indicam  quem  realizou  a  suposta  viagem  e  nem  seu  vínculo  com  a  pessoa  jurídica.  Esta  também  não  prestou  tais  esclarecimentos.  •  Fatura  de  cartão  de  crédito  em  nome  da  autuada  (fls  316).  Tal  fatura  discrimina gastos com passagens aéreas que, segundo verificações na conta  respectiva, mês  novembro,  não  foram  glosados  nem  pelo  valor  total  nem  individualmente;  • Notas fiscais de fls 509,512,514,519,527,529,576, 324 – não possuem valor  e data coincidentes com aqueles que foram objeto da autuação   •  Fatura  emitida  em  nome  da  autuada  a  favor  do  “  Posto  de  Gasolina  Carvalho e Gomes Ltda”, no valor de R$ 628,07 (fls 329). Não consta, no  mês  e  ano  de  vencimento  da  referida  fatura  (outubro/06),  despesa  com  locomoção de igual valor que tenha sido objeto de glosa.  •  Faturas  emitidas  em  favor  da  “Localiza  Rent  a  Car  SA”  (  Ex  fls  338,  340,341,345,347,351,354,357,359,366,368,370,  387  etc)  das  quais  consta  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.003  S1­C4T2  Fl. 1.734          16 como cliente empresa de nome e CNPJ diverso do da autuada (Carta Fabril  Adm e Participações Ltda, CNPJ 05.444.756/000143).  Tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  aos  item  de  despesa  auditados,  impõe­se, mais uma vez, a manutenção da glosa.  Da  glosa  de  custos/  despesas  por  falta  de  comprovação  da  sua  necessidade  para  o  desenvolvimento da atividade operacional da empresa ­ Item 03 da autuação  As  despesas  glosadas  por  falta  de  comprovação  da  respectiva  necessidade  referem­se a despesas com viagens, passagens e hospedagens (Tabelas IV e VI, fls 60 e 65/69).  Nos termos da legislação tributária, a dedutibilidade de determinada despesa  vai além da mera comprovação formal. Exige também a demonstração de que a contrapartida  do dispêndio foi empregada em benefício da atividade empresarial.  No caso concreto, não foram atendidas, nem com esclarecimentos, nem com  prova documental, as intimações acerca das despesas questionadas, razão pela qual impõe­se a  glosa.  Faço registro de que os dispêndios ora questionados, por sua natureza, podem  ou não ter sido empregados em prol da empresa. Portanto, uma vez intimada a pessoa jurídica a  quem beneficiou as deduções, necessário seria algum esforço probatório, como, por exemplo, a  indicação documental de quais pessoas  físicas usufruíram dos valores  e  seus vínculos com a  pessoa jurídica.  Na ausência de tais informações, impõe­se a manutenção da glosa.  Conclusão  Por todo o exposto, Voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e,  no mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  para  reduzir  a  glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação,  item  01  da  autuação,  de  R$  17.154.656,07  para  R$  12.290.392,49.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10907.000028/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Apresentadas durante a fiscalização provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 239.956,11 Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 21/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 239.956,11 Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 21/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento o montante de R$ 239.956,11    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2002,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  1180/1185,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.789.334,86.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada (fls. 1186/1191).  Cientificado do lançamento em 20/12/2007 (fl. 1.192), o autuado apresentou  Impugnação  em  21/01/2008  (fls.  1195/1224),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira instância, verbis:  Preliminarmente,  alega  a  decadência  de  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  com  base  nos  arts.  150, § 4º, e 156, V, do CTN, considerando a tributação mensal,  segundo  o  art.  42,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  suscita,  em  complemento,  erro  pela aplicação da tabela anual de incidência, em detrimento da  mensal, interpretação que aventa estar em consonância, também,  com a alteração do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, pela  Lei  nº  10.174,  de  2001.  Defende,  ainda,  que  a  forma  de  tributação prevista na Lei nº 9.430, de 1996, derrogou a da Lei  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 3          3 nº  8.134,  de  1990.  Pelo  exposto,  requer  a  nulidade  do  lançamento relativo aos meses de janeiro a novembro de 2002.  No  mérito,  em  face  da  conclusão  fiscal,  discorre  acerca  da  atividade  de  despachante  aduaneiro,  que  alega  ser  sua  única  fonte  de  renda,  esclarecendo:  que  elabora  planilha  de  custos  estimados  para  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  seus  clientes,  que  lhe  repassam  o  respectivo  numerário,  para  pagamento  de  frete  marítimo,  despesas  portuárias, tributos, etc, inclusive sua comissão; que pela conta  do  Banco  do  Brasil  só  transitam  fluxos  financeiros  com  seus  clientes  (argumenta  que  dos  274  registros  contidos  no  auto  de  infração, apenas 4 não são desse banco); que no ano­calendário  2002 prestou serviço para apenas dois importadores (razão pela  qual  não  emprega  mão­de­obra  auxiliar,  tem  baixo  custo  operacional  e  não  escritura  livro  caixa);  que  ao  promover  os  despachos de importação por conta e ordem de seus clientes, os  comprovantes  de  pagamento  são  emitidos  em  nome  deles,  não  obstante  os  valores  sejam  debitados  de  sua  conta  (o  que  exemplifica com débitos junto ao SISCOMEX); que a utilização  de  sua conta bancária é  inerente ao  exercício de  sua atividade  profissional; que todos os créditos encontrados são de recursos  destinados a cobrir custos das importações representadas pelas  declarações  de  importação;  que,  como  age  em  nome  de  terceiros,  não  fica  em  seu  poder  todos  os  comprovantes  de  pagamentos que  faz; que as  considerações do auto de  infração  não refletem a verdadeira praxe na atividade exercida, que tem  por objeto contrato de comissão, regulamentado pelos arts. 693  a 709 do Código Civil; que o agente fiscal não diligenciou para  esclarecer  os  fatos,  porquanto,  não  obstante  aponte  a  falta  de  comprovação  de  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente,  a  motivação  se  refere  à  falta  de  discriminação  dos  créditos  por  remetente,  ausência  da  razão  das  remessas,  carência  do  cotejo  dos  créditos  com  os  débitos  e  falta  de  documentos  comprobatórios, não rechaçando as informações prestadas pelo  contribuinte e nem trazendo prova que ilida sua veracidade; que  demonstrou no curso da ação fiscal o nexo causal entre a origem  e o emprego dos créditos existentes, o que somente poderia ser  desprezado caso comprovado ser imprestável ou inverídico; que,  para  refutar  as  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado  junto  aos  dois  importadores  para  os  quais  prestou  serviços;  que  simples  consulta  ao  sistema  SISCOMEX  permitiria  à  fiscalização  verificar  que  não  teria  condições de pagar os  custos  inerentes às  importações  caso os  importadores não tivessem suprido os recursos que ingressaram  na  conta  corrente,  além  de  confirmar  que  não  efetuou  outros  despachos  senão  para  as  duas  empresas;  que  sua  condição  de  despachante  aduaneiro  não  foi  contestada  pela  fiscalização,  tampouco o fato de sua conta ser utilizada para esse fim; que o  lançamento limitou­se ao ano de 2002 porque nesse “não estava  suficientemente  organizado”,  tanto  que  não  houve  lançamento  relativo  aos  anos­calendário  2003  a  2005;  que,  admitindo  a  fiscalização que os  recursos  tiveram origem nas  remessas para  cobrir  custos  relativos  às  DI’s,  é  ineficaz  o  lançamento,  por  haver desfeito a presunção de omissão de receita caracterizada  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 por  depósitos  de  origem  não  comprovada;  que  a  hipótese  de  “falta  de  explicitação  conclusão  da  relação  entre  créditos  e  débitos” não está prevista como de omissão de receita pelos art.  849  do  RIR/1999;  que,  em  face  de  suas  alegações,  far­se­ia  necessário  esclarecer  se  sua  declaração  de  rendimentos  revela  acréscimo patrimonial a descoberto e, em caso, positivo, se esse  estaria  acobertado  pela  suposta  omissão  ou  justificado  por  rendimentos declarados; e que o tributo deve ser pago de acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  (art.  145,  1º,  Constituição Federal),  o que  evidencia que a exigência afronta  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  A título de discussão do direito envolvido, alega ficar evidente a  improcedência  do  lançamento  quanto  cotejado  o  texto  do  art.  849  do  RIR/1999  –  que  estabelece  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar a origem dos recursos depositados em conta bancária –  com  o  motivo  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  –  falta  de  discriminação  mediante  conciliação  dos  créditos  com  os  respectivos  débitos  –,  suscitando  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  citando  excerto de  voto  em  julgado administrativo pelo Conselho de Contribuintes. Discorre  sobre  a  questão,  alegando  que  demonstrou  a  origem  dos  créditos,  estabelecendo  o  nexo  causal  com  sua  atividade  profissional,  ilidindo  a  presunção  de  omissão  de  receita,  pelo  que defende que caberia à fiscalização proceder na forma do art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diligenciando  junto  aos  importadores,  para  a  confirmação  dos  valores.  Defende  que,  demonstrado  inequivocamente  que  os  recursos  financeiros  ingressados nas contas bancárias não lhe pertencem, cujo liame  com  seus  supridores  decorre  da  atividade  profissional,  incumbiria  à  fiscalização  a  comprovação  de  que  os  depósitos  constituiriam auferimento de rendimento, nos termos do art. 334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Adicionalmente  ao  que  já  expôs,  esclarece  que  durante  o  processo  de  nacionalização  de  mercadorias, recursos suplementares são creditados nas contas,  seja porque as remessas não são disponibilizadas integralmente  no  montante  previamente  estimado,  seja  por  subestimação  de  custos.  A  seguir,  em  referência  ao  demonstrativo  de  depósitos  considerados  no  lançamento,  diz  serem  os  “desbloqueios  de  depósitos”  (168  registros)  correspondentes  a  depósitos  em  cheque  efetuados  por  clientes,  como  os  quais  podem  ser  relacionados, apesar de não estarem identificados; os “depósitos  online”  (50  registros),  depósitos  em  dinheiro,  também  sem  identificação;  os  “depósitos  cheque  liberado”  (38  registros),  depósitos  em  cheque  liberados  independentemente  de  compensação,  que  podem  ser  estornados  caso  devolvidos  por  falta de provisão de fundos; e as “transf. em terminal eletr” (23  registros), transferências cujo remetente é identificado, conforme  comprovantes  que  alega  anexar.  A  partir  dessa  descrição,  conclui  que  os  recursos  tem  origem  na  atividade  de  despacho  aduaneiro,  ficando  inequivocamente  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receita.  Argumenta  que  não  basta  à  fiscalização  recusar  as  justificativas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  provar  que  os  créditos não provieram das fontes fornecidas, citando o disposto  no art. 845, § 1º, do RIR/1999.  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 4          5 De outra parte, refuta a obrigação de pessoas físicas em manter  comprovantes  de  débitos  que  efetua  em  suas  contas  correntes,  sobretudo  no  seu  caso,  por  não  poder  reter  documentos  representativos de pagamentos que efetua em nome de terceiros,  que irão subsidiar os respectivos lançamentos contábeis.  Por não ter efetuado os créditos em sua conta corrente, diz que  não  dispõe  dos  comprovantes  de  depósitos  representativos  dos  274  registros  contidos  no  demonstrativo  do  auto  de  infração,  esclarecendo que, em face da dinâmica da atividade aduaneira,  os recursos lhe são repassados na medida em que os dispêndios  são  liquidados,  razão  pela  qual  aventa  ser  difícil  demonstrar,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  a  que  declarações  de  importação estão vinculados. Descreve que os importadores lhe  remetem  recursos,  a  partir  da  previsão  de  custos  de  cada  despacho  de  importação,  à  medida  em  que  desenvolve  o  processo de nacionalização da mercadoria.  Aduz que, não obstante, esmerou­se em vincular os depósitos às  DI’s  respectivas,  processo  que  resultou  na  elaboração  das  planilhas  I  a  IV,  que  têm  por  finalidade:  (a)  PLANILHA  I  –  excluir  cheques  devolvidos  por  falta  de  provisão  de  fundos,  esclarecendo que em alguns casos há valores em duplicidade por  assim  terem  também  sido  considerados  pela  fiscalização  no  tocante a “dep. cheque  liberado” e “desbloqueio de depósito”,  que  encerrariam  operações  idênticas  (cita  exemplos  dessa  hipótese); (b) PLANILHA II – relacionar depósitos identificados,  oriundos  de  importadores,  para  os  quais  promovera  os  respectivos despachos, e de clientes dos importadores, por conta  e  ordem  desses,  a  fim  de  evitar  o  encargo  da  CPMF;  (c)  PLANILHA  III  –  efetuar  vinculações  de  créditos  registrados  como  “desbloqueios  de  depósito”  e  “depósitos  online”  com  remessas  de  numerários  para  pagamento  dos  custos  do  desembaraço  aduaneiro  da DI’s  do  importador  TRAVIS  LTDA  (esclarece, em relação aos “desbloqueios de depósito”, que não  sabe  de  quem  são  os  cheques  depositados,  que  podem  ser  de  terceiros, clientes dos importadores, razão pela qual diz juntar a  relação  de  todos  os  cheques  depositados  no  Banco  do  Brasil;  acrescenta  que  requereu  ao  banco  a  informação,  ao  menos,  acerca da agência em que ocorreram os depósitos; em relação a  “depósitos  online”,  diz  serem  complementações  de  custos,  que  são  acumulados  ao  longo  de  determinado  período  e  cobrados  dois  a  três  meses  depois);  e  (d)  PLANILHA  IV  –  efetuar  as  mesmas  vinculações,  em  relação  ao  importador  ISOMAC  –  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS  LTDA.  Em face das planilhas elaboradas, alega afastar a presunção de  mais de 80% dos créditos objeto do lançamento; diz comprovar,  de imediato, a origem de R$ 2.189.894,94, remanescendo saldo a  “ser conciliado com as respectivas DI’s” de R$ 462.364,25, que  aventa  decorrerem  dos  “recursos  remetidos  como  suplemento  para ressarcir custos não previstos”, excedentes aos valores dos  demonstrativos de “Estimativa de desembaraço aduaneiro”, bem  como  remessas  “que  não  estão  individualizadas”  (que  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 englobariam  mais  de  uma  DI);  suscita,  ainda,  extravio  de  algumas planilhas de estimativas, o que sugere poder ser suprido  por  meio  de  diligência  junto  à  escrituração  contábil  dos  importadores, procedimento que requer, em atenção ao princípio  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Acrescenta  que  está  providenciando cópia de planilhas de custos que especifica à fl.  1.221; reafirma que os depósitos foram efetuados por terceiros,  razão pela qual deixou de apresentar os comprovantes no curso  da  ação  fiscal,  requerendo  diligência  junto  aos  importadores  para  o  deslinde  da  questão;  e  que  não  dispõe  de  todas  as  planilhas  de  custos  de  2002,  diferentemente  dos  anos  2003  a  2005, o que entende que deve ser relevado, por serem idênticas  as operações.  Alega,  ainda,  que  a  exigência  é  desproporcional  ao  seu  patrimônio,  assumindo  caráter  confiscatório,  vedado  pela  Constituição  Federal,  a  teor  do  seu  art.  150,  IV,  consentâneo  com a garantia do direito de propriedade (art. 5º, LIV) e com o  princípio da capacidade contributiva (145, § 1º).  Pelo  exposto,  requer  a  realização  de  diligência  junto  aos  importadores, para ratificar os valores que lhe foram remetidos;  a extinção do crédito tributário de janeiro a novembro de 2002,  em  face  da  decadência;  e,  no  mérito,  que  seja  “negado  provimento” ao auto de infração.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO­OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.  DECADÊNCIA. NÃO­OCORRÊNCIA.  Em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual, o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física  ocorre  em  31  de  dezembro,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  no  lançamento  efetuado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos dessa data.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 5          7 vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CHEQUES  DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO.  Os  valores  lançados  a  débito  nas  contas  bancárias  relativos  à  devolução de cheques depositados, que constituem anulação de  créditos  anteriores,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Descabe  a  realização  de  diligência  que  tenha  por  objetivo  produzir provas que competiria ao contribuinte trazer aos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Relativamente à decisão de primeira instância, destaca­se:  Parcela exonerada  Em  face  do  reconhecimento  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  no  montante  de  R$  414.313,09,  o  cálculo  do  ajuste  anual, considerando os demais parâmetros de fl. 1.184, fica com  a seguinte composição:  Base de cálculo declarada (após desconto simplificado) 20.160,00         (+) infrações 2.652.259,19    (­) exclusão no julgamento 414.313,09       (­) dedução (complemento do desconto simplificado) 4.360,00          = base de cálculo apurada 2.253.746,10    Imposto devido (tabela progressiva) 614.703,27       (­) imposto a pagar declarado 1.119,60          = saldo de imposto a pagar 613.583,67         Conclusão  Isso posto, voto para que seja indeferido o pedido de diligência,  sejam  rejeitadas  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  o  lançamento  seja  julgado  procedente  em  parte,  cancelando­se  a  exigência de R$ 113.936,10 de imposto, além da multa de ofício  e dos acréscimos legais correspondentes, e mantendo­se a de R$  613.583,67 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos  legais correspondentes.  Intimado da decisão de primeira instância em 23/06/2009 (fl. 1923), Wilson  Junqueira Junior  apresenta Recurso Voluntário  em 20/07/2009  (fls.  1924/1966),  sustentando,  em síntese, verbis:  (...)  Manifesto  é  assim  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  visto  que  sem  a  realização  de  diligência  para  a  obtenção  dos  comprovantes  dos  depósitos,  os  quais,  frise­se,  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 ficaram  em  poder  dos  depositantes,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  inviabilizou  a  possibilidade  de  se  trazer  aos  autos  os  referidos  comprovantes,  ou  seja,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  a  que  faz  referência  no  julgado,  fato que implica na nulidade da decisão recorrida.  (...)  Portanto,  nulo,  data  venia,  é  o  acórdão  ora  recorrido.  Com  efeito,  ao extrapolar os  limites postos no auto de  infração, que  não  faz  referência  alguma  ao  §  2°  do  artigo  42  da  lei  n°  9.430/1996, a autoridade julgadora de primeira instância incidiu  na nulidade advinda de uma decisão extra petita, implicando em  ofensa  direta  aos  artigos  128  e  460,  ambos  do  Código  de  Processo Civil,  além de  violar os princípios da ampla defesa  e  da devido processo legal (CF, artigo 5°, LIV, LV).  (...)  Ademais, ao contrário do que aduz a decisão, caso esta  tivesse  procedido  com  maior  rigor  técnico,  seja  mediante  análise  documental,  seja  consultando  o  cadastro  de  contribuintes  no  CNPJ,  ao  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  certamente  tem  acesso,  teria  esta  constatado  que  embora  as  empresas  ISOMAC  e  CIMHSA  tenham  razão  social  diferentes,  tratam­se da mesma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 00  07294/001­23, fato que, inequivocamente, representa verdadeiro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pela  desconsideração  sumária  dos  comprovantes  que  juntara  ao  processo com ambas as denominações jurídicas (fls. 1.919 v.). É  de se perguntar, então, para que serve o rigor no preenchimento  das FCPJ's nas alterações cadastrais, se seu maior interessado,  ou seja, a Fazenda Nacional, não consulta o histórico do CNPJ  das pessoas jurídicas? Nula, pois, é a decisão recorrida.  (...)  Com isso, fica descaracterizado o lançamento efetuado com base  no artigo 849, caput, do RIR/99, porque as afirmações de que os  depósitos têm origem no envio de recursos por empresas para as  quais  o  autuado  presta  serviço  de  despachante  aduaneiro  é  incompatível  com  a  figura  tipificada  no  referido  dispositivo  legal.  (...)  Ora,  a  jurisprudência  dominante  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  sido  uníssona  no  sentido  de  que  a  demonstração  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária é  incompatível  com o  lançamento  com base no artigo  849, caput, do RIR/99.  (...)  Impunha­se, assim, ao Fisco fazer a sua parte, isto é, convencido  de que os créditos bancários encontrados na conta bancária do  recorrente não foram efetuados pelas empresas relacionadas nas  planilhas de fls. 1.228 a 1237,  incumbia­lhe proceder na  forma  determinada pelo § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja,  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 6          9 tributá­los  segundo  a  natureza  de  cada  um  deles,  jamais  considerá­los  arbitrariamente  como  oriundos  de  omissão  de  receita na forma como o fez, ou seja, de acordo com o artigo 849  do RIR/99.  (...)  Pois  bem.  Diante  das  provas  carreados  aos  autos  e  dos  precedentes  jurisprudenciais  acima  transcritos,  pede­se  vênia  para discordar da decisão proferida, sobretudo dos argumentos  esposados  às  fls.  1918  v.,  na  qual  se  lê  que  "...não  basta  identificar  o  depositante  dos  créditos,  fato  que  o  impugnante  aventa ocorrer também em relação às transferências em terminal  eletrônico."  Acrescenta,  a  seguir  o  acórdão  recorrido:  "A  comprovação da origem aludida pela norma legal é aquela por  meio  da  qual  o  contribuinte  logra  afastar  a  presunção  de  omissão de  rendimentos." Para  finalmente concluir: "A simples  apresentação de um instrumento de depósito, sem especificação  e correspondente comprovação da operação que se encontra por  trás desse crédito não é, evidentemente, um meio hábil a desfazer  a omissão presumida em lei."  De  conseguinte,  merece  reforma  a  decisão  de  primeiro  grau,  sobretudo  no  tocante à  análise  da  planilha  n°  II,  de  fls.  1.228,  sob o tópico que denomina Depósitos "identificados", na qual se  destaca  ser  inadmissível  acolher  como  comprovado  o  depósito  de R$ 91.699,70, sem antes indagar o motivo ou a operação que  deu origem a transferência de recurso de vultoso valor.  (...)  Todavia,  ao  contribuinte  incumbe provar  a  origem do  depósito  de R$ 91.699,70, e este, ao contrário do que sustenta a decisão,  está  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  1.228  e  1.237,  dando  conta  tratar­se  de  depósito  efetuado  pela  empresa  IRMÃOS  CASSOL  86  CIA.  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  77  102  747/0001­85, cujo comprovante é anexado à presente, através de  segunda via emitida pelo Bco. do Brasil.  (...)  Identificado o depositante, afastou­se, assim, a presunção de que  o  sobredito  depósito  de  R$  91.699,70,  constitui  omissão  de  receita. Tal entendimento é sufragado por este E. Colegiado no  acórdão  n°  104­22.894,  de  06/12/2007,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Dr.  Gustavo  Lian  Hadad,  cujo  voto  tivera  a  acolhida dos seus pares ...  Ao  recusar a decisão em combate a comprovação de depósitos  no montante de R$ 210.454,17, relacionados na planilha II,  fls.  1.228,  dentre  os  quais  está  incluído  o  referido  depósito  de  R$  91.699,70, a pretexto de que seus valores não estão relacionados  nas Planilhas III e IV (fls. 1229 a 1237), revela seu relator não  ter  entendido  a  função  de  cada  uma  das  planilhas  elaboradas  pela defendente.  Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Com efeito. Na planilha II, estão relacionados os depósitos cuja  identificação  o  recorrente  tem  certeza  de  terem  sido  efetuados  pelas  empresas  nele  mencionadas,  como  só  acontecer  com  o  supracitado  depósito  de  R$  91.699,70,  cujo  comprovante  é  anexado  à  presente,  assim  como  os  depósitos  de  R$  26.846,49  (23/05/2002),  R$  23.845,00  (23/05/2002)  e  R$  46.655,00  (27/05/2002), perfazendo o  total nesse mês de R$ 97.346,49, os  dois  primeiros  efetuados  pela  empresa  Vila  Promocional,  o  último,  pela  empresa  Betica,  conforme  comprovantes  que  se  juntam à  presente. O depósito  de R$ 8.000,00  (18/07/2002)  foi  feito pela empresa Meta, documento anexo, e os de R$ 7.500,00  (04/10/2002) e de R$ 5.907,00 (20/12/2002), tratam­se de TED,  cujo  crédito  é  feito  mediante  identificação  do  depositante  e,  portanto,  fora  da  presunção  de  depósito  sem  comprovação  da  origem, nos termos do artigo 849 do RIR/99.  Nas  planilhas  III  e  IV  são  relacionados  os  recursos  remetidos  para  pagar  os  custos  representados  pelas  declarações  de  importação cujas datas de registro na Alfândega se aproximam  das  datas  dos  respectivos  depósitos.  Assim,  a  alegada  falta  de  coincidência  entre  os  valores  das  declarações  de  importação  e  os  depósitos  relacionados  nas  planilhas  III  e  IV  (fls.  1.919  v.,  último  parágrafo),  não  implica  considerá­los  depósitos  de  origem não comprovada,  sobretudo à vista do acórdão n° 106­ 16.361,  proferido  em  sessão  de  25/04/2007,  deste  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  o  qual,  sua  Relatora,  a  digna  Conselheira  Dra.  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  entende despicienda a coincidência entre datas e valores ...  Sobreleva assinalar, ainda, no tocante ás planilhas III e IV, (fls.  1229 a 1237), que às fls. 1.919, a decisão divide as vinculações  entre  as  DI's  e  os  depósitos  nelas  relacionados  em  três  categorias,  a  saber:  a)  vinculações  cujas  DI's  foram  juntadas  por  cópias  ao  processo  acompanhadas  de  planilhas  de  estimativa de custos de  importação; b) vinculações apenas com  as  cópias  das  DI's  e  c)  vinculações  com  as  DI's  desacompanhadas de cópias ou extratos destas.  (...)  No  tocante  ainda  à  empresa  CIMHSA,  também  não  procede  alegação de falta de comprovação do depósito de R$ 29.502,92,  visto que as DI's 02/0401537­0 e 02/0401536­1 (fls. 1415/1.424),  foram registradas em nome de ISOMAC, sua sucedida, conforme  alteração  contratual  em  anexo,  CNPJ  de  ambas  n°  00  708  290/0001­22.  (...)  Ainda nesse aspecto, mister esclarecer que, em razão da falta de  algumas  DI's  e  respectivas  planilhas,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação, elaborara a recorrente na página  26 da referida defesa, um quadro­resumo no qual figurava uma  coluna  denominada  DEPÓSITOS  SEM  PLANILHA  DE  CUSTOS, representando o saldo dos créditos sem comprovação  da sua destinação.   Diante  disso,  a  recorrente  junta  com  a  presente  as  cópias  das  declarações de importação não localizadas naquela época assim  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 7          11 como  as  respectivas  planilhas  de  custos  em  apenso,  comprovando,  assim  a  quase  totalidade  da  relação  entre  os  créditos bancários e sua destinação, no quadro a seguir. A rigor,  resta não comprovada a origem de depósitos no  importe de R$  46.017,92.  Assim,  seja  pela  vinculação  do  nome  do  recorrente  nas  declarações  de  importação  apensadas  aos  autos,  seja  pelas  entradas e saídas dos recursos em sua conta corrente, cujo saldo  representa  recursos  para  cobrir  os  custos  das  DI's  em  andamento,  desfaz  o  impugnante  a  presunção  de  que  os  depósitos relacionados no anexo ao auto de infração constituem  omissão  de  receita.  Daí  resulta  não  comprovado  o  saldo  de  apenas  R$  46.017,92,  que,  por  ficar  abaixo  do  limite  de  R$  80.000,00,  estipulado  no  inciso  II  do  §  2°  do  artigo  849  do  RIR/99,  não  caracteriza  depósito  de  origem  não  comprovada,  redundando, pois, na insubsistência do auto de infração.  Para  clarear  ainda mais  a  espécie,  impõe­se  destacar  que  dos  279  registros  relacionados  no  Demonstrativo  de  Créditos  de  Origem não Comprovada, anexo ao auto de infração, 71 deles se  referem a créditos registrados sob o histórico de DESLOQUEIO  DE DESPÓSITOS.  Todavia, ao proceder à remessa do adiantamento de numerário  ao  recorrente  e,  tendo  em  vista  evitar  o  pagamento  da  CPMF  que vigeu no ano de 2002, os clientes dos importadores, ou seja,  os  reais  adquirentes das mercadorias,  efetuavam o depósito do  adiantamento  não  só  em moeda  corrente  como  na maioria  das  vez  em  cheques,  estes,  por  sua  vez,  cheques  pré­datados  recebidos  de  terceiros,  gerando,  assim,  os  inúmeros  cheques  cuja liberação figuram nos extratos bancários com o histórico de  desbloqueio  de  depósito,  quando  não  sob  a  denominação  de  depósito cheque liberado.  Diante  disso,  elaborou­se  a  planilha,  em  anexo,  sob  o  título,  desbloqueio de depósito, contendo os prováveis depositantes dos  cheques, os quais poderão ser confrontados mediante diligência  realizada  na  respectiva  contabilidade  dos  importadores,  sejam  eles  a  empresa  Travis  ou Cimhsa,  esta,  atual  denominação  de  Isomac.  Sobreleva notar, ainda, no cotejo dos extratos bancários com o  referido Demonstrativo de Créditos de Origem não Comprovada,  anexo  ao auto  de  infração,  que  há 35  registros  descritos  como  DEP.  CHEQUE  LIBERADO,  os  quais  foram  computados  em  duplicidade,  ou  seja,  uma,  a  esse  titulo  e,  outra,  como  desbloqueio  de  depósito,  conforme demonstrado na planilha  1­  Cheques Devolvidos (fls. 1.227).  Além  disso,  dos  279  registros  encontrados  no  mencionado  Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada, anexo ao auto de infração, há 26 que não podem  ser  assim  considerados  porque  se  referem  a  transferências  eletrônicas  de  numerário  sob  os  históricos  TRANSF.  EM  TERMINAL ELETR, TRANSFERÊNCIA ON LINE e TED, cujos  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 depositantes  são  identificados  (planilha  em  anexo),  portanto,  não sujeitos à norma do artigo 849 do RIR/99.  Quanto aos depósitos creditados sob a  rubrica DEPÓSITO ON  LINE, juntam­se os comprovantes em anexo nos quais figuram a  identificação  dos  respectivos  depositantes,  afastando  a  presunção prevista no referido artigo 849 do RIR/99.  Restaram  sem  comprovação  alguns  depósitos  sob  o  histórico  DEPÓSITO  ON  LINE,  de  pequeno  valor,  e  DEPÓSITO  EM  DINHEIRO. Estes são em número de  três, sendo um, no Banco  Itaú (347), no dia 20/03/2002, de R$ 14.000,00, para pagamento  de  ICMS  ­  Importação no Paraná, o  ICMS,  deve  ser  recolhido  compulsoriamente no Banco Itaú, sucessor do extinto Banestado.  Os dois outros depósitos em dinheiro se referem aos créditos de  34.700,00 e de R$ 7.000,00, respectivamente nos dias 10 e 11 de  setembro de 2002. Quanto aos 4 depósitos em cheque efetuados  no Banco Itaú, de R$ 900,00, R$ 9.675,00, R$ 2.000,00 e de R$  1.000,00, respectivamente nos dias 19, 26, 29 e 30 de agosto de  2002,  certamente  tratam­se  de  cheques  de  clientes  que  se  destinaram  ao  pagamento  de  ICMS  ­  Importação,  que,  como  dito, deve ser recolhido nesse Banco.  Ante todo o exposto, requer o recorrente:  1. Caso não aceitos os esclarecimentos e documentos anexados  aos  autos,  que  este  E.  Colegiado  se  digne  determinar  a  realização de diligência junto às empresas abaixo relacionadas  para confirmarem os depósitos de que trata o demonstrativo de  créditos bancários de origem não comprovada, anexo ao auto de  infração:  CIMHSA ­ Com. Imp. e Exp. de Máquinas Ltda.  TRAVIS Ltda.  RIBOR Imp. e Exportação Ltda.  SODREK Comercial Ltda.  Irmãos Cassol S/A  2. A realização de perícia nos cheques cujos extratos se juntam á  presente  para  se  apurar,  através  dos  respectivos  endossatários  seus reais depositantes.   O processo em apreço foi julgado em 08 de fevereiro de 2012 e os membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2201­00.054,  decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  O recorrente, na qualidade de despachante aduaneiro, alega que  utilizava  sua  conta  bancária  para  movimentar  recursos  da  atividade empresarial.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  função  dos  inúmeros  documentos  carreados  aos  autos,  por  ocasião  da  Impugnação,  considerou  como  comprovado  o  montante  de  R$  414.313,09 (fl. 1920).   Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 8          13 Em  sua  peça  recursal  junta  o  recorrente  novamente  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  documentos,  especialmente  Declarações  de  Importação,  que,  segundo  argumenta,  comprovariam  parte  dos  créditos  bancários  lançados  como  omissão de rendimentos.   Assim,  diante  dos  documentos  apresentados,  dos  relevantes  valores objeto da autuação e da possibilidade de  comprovação  efetiva da origem dos créditos/depósitos bancários o julgamento  do  presente  feito deve  ser  convertido  em diligência  para  que  a  autoridade preparadora providencie:  i – análise das cópias juntadas ao recurso com seus originais;  ii – cotejamento das Declarações de Importação e planilhas de  custos carreadas aos autos às fls. 2174 a 2274, com o respectivo  demonstrativo de créditos de origem não comprovada;  iii  –  se  há  registro  de  lançamento  efetuado  em  duplicidade  a  título  de  DEP.  CHEQUE  LIBERADO  e  DESBLOQUEIO  DE  DEPÓSITO (planilha 1­ Cheques Devolvidos ­ fls. 1.227);  iv – juntada de todos os autos de infração lavrados em desfavor  do contribuinte;  v – a luz dos documentos presentes nos autos, relação contendo  todos os depósitos identificados constantes do demonstrativo de  créditos de origem não comprovada.  Finda  a  diligência,  a  autoridade  deverá  elaborar  termo  final  circunstanciado,  fornecendo  as  conclusões  de  seu  trabalho,  inclusive  dando  ciência  ao  interessado  para  se  manifestar,  se  assim desejar..  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  Fiscal  de  fls.  2334/2341­pdf.  O contribuinte foi intimado do resultado da diligência, conforme Edital/Sefis  nº 38/2014 (fl. 2376­pdf).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2002.  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela recorrente.  Sobre  a  alegação  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  a  obtenção  dos  comprovantes  dos  depósitos,  cumpre  esclarecer  que  a  norma  processual  administrativo­fiscal  deixa  a  cargo  do  órgão  julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entendê­las necessárias à  solução da lide. É o que se extrai do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei)  No presente caso houve a devida apreciação do pedido de diligência pela 4ª  Turma da DRJ em Curitiba/PR e foi bem explicitada a razão pela qual foi indeferida.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  art.  42  da Lei  n°  9.430/1996,  impõe ao  titular da conta bancária a obrigação de comprovar a prova da origem dos recursos aportados  em suas contas. Além do mais, a decisão recorrida não se mostrou ultra ou extra petita, já que  o art. 849 do RIR/1999, invocado pelo julgador a quo, possui como matriz legal o precitado art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Assim, não se vislumbra nos autos qualquer ofensa aos arts. 128 e  460, ambos do CPC, bem como aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (CF,  art. 5°, LIV, LV).  Note­se  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  esta  Segunda  Instância, para esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas no exame do litígio e não, para a  obtenção dos comprovantes dos depósitos. Com efeito, o livre convencimento é prerrogativa do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme dispõe o art. 131 do CPC e do art. 29  do Decreto n° 70.235/1972.  Finalmente, é absolutamente estéril a alegação de que o julgador singular não  analisou  as  provas  constantes  dos  autos,  pois,  conforme  se  infere  da  decisão  recorrida,  em  razão  das  provas  carreadas,  houve  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  montante de R$ 414.313,09.  Rejeita­se, pois, a preliminar.  Em outra passagem, alega o suplicante que não foi devidamente cientificado  do  resultado  da  diligência,  já  que  reside  na  cidade  de  Paranaguá;  contudo  a  diligência  e  o  consequente Edital foram executados na DRF de Curitiba/PR.  De  pronto,  não  identifiquei  no  procedimento  da  autoridade  fiscal  qualquer  vício que cerceasse o direito do contribuinte. Na verdade, a fiscalização intimou o recorrente,  fl. 2375, sem sucesso, seu domicílio eleito (fl. 2344). Ato continuo, elaborou o Edital e fixou  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR. Não obstante o edital ter sido fixado  na Delegacia  responsável  pela  diligência,  já  que  a Agência  da Receita  Federal  do Brasil  de  Paranaguá/PR não dispõe de Auditor Fiscal para realização do citado procedimento, verifica­se  que  o  contribuinte  solicitou,  em  03/07/2014  (três meses  após  a  conclusão  da  diligência),  fl.  2385,  cópia  do  processo “...  a  partir  da  decisão  que  determinou  sua  baixa  em  diligência”,  portanto  o  recorrente  teve  acesso  a  todos  os  argumentos  e/ou  documentos  que  embasaram  relatório fiscal.  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 9          15 Nesse passo, a professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo  Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) leciona sobre o princípio do prejuízo, afirmando  que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado.  (...)  princípio do prejuízo constitui,  seguramente,  a viga mestra  do  sistema  de  nulidades  e  decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão  somente  um  instrumento  para correta aplicação do direito.  Ressalte­se que por falta de previsão legal no processo administrativo fiscal,  não há como endereçar as intimações ao escritório do procurador do contribuinte.  Dessarte,  ausente  a  demonstração  do  prejuízo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade pelos motivos alegados.  No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que demonstrar renda  incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Passando  às  questões  pontuais  de mérito  alega  o  recorrente  que  os  valores  constantes  da  planilha  de  fls.  1228,  no  total  de  R$  210.454,17,  tiveram  seus  depositantes  identificados,  conforme  comprovantes  acostados  aos  autos  e,  por  essa  razão,  afastou­se  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e,  consequentemente, o  referido montante deveria  ser excluído da tributação, consoante se extrai da ampla jurisprudência carreada ao recurso.  De fato, compulsando­se os autos, mais especificamente os comprovantes de  depósitos  de  fls.  1703/1708  e  1714,  verifico,  pois,  que,  em  sua maioria,  refere­se  a  créditos  bancários efetuados por meio de Transferência Financeiras Interbancárias e ligados à atividade  exercida  pelo  recorrente.  Com  efeito,  os  comprovantes  citados  indicam  claramente  os  remetentes dos valores, além da conta corrente de origem e, dessa feita, deveria a fiscalização  aprofundar  as  investigações  e  confrontar  tais  dados  com  outros  elementos  necessários  para  caracterizar  a  irregularidade  praticada.  Identificada  a  origem  dos  valores  aportados  na  conta  corrente do suplicante, significa dizer que não se fazia mais necessária a presunção, devendo  por expressa determinação do § 2° do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, supracitado, ser aplicada a  tributação específica,  por  exemplo,  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica. Consolidou­se,  nesse sentido, a jurisprudência deste Órgão, consoante as ementas destacadas:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA DE  INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 ­ Comprovada a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos, na  forma do art. 42, §  2°,  da Lei  n°  9.430/96. Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  fazer  a  prova  detalhadamente,  quando  este  assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos  depósitos,  quedando­se  inerte  a  fiscalização,  inviável  a  manutenção da presunção de rendimentos com Mero no art. 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Recurso  voluntário  provido.  (Acórdão  n°  106­17.164)  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ COMPROVAÇÃO ­ Não cabe o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  quando  identificado  o  depositante,  devendo  ser  aplicada  a  tributação  especifica  prevista  para  a  classe  de  rendimentos  de  que se trata. (Acórdão n° 104­22.894)  Dessa forma, deve ser excluída da base de cálculo da exigência os créditos:  R$  91.699,70  ­  Irmãos  Cassol  &  Cia.  Ltda  (08/01/2002);  R$  26.846,49  –  Vila  Promoção  (23/05/2002); R$ 23.845,00 ­ Vila Promoção (23/05/2002); e R$ 46.655,00 Betica Com. Imp. e  Exp.  Ltda  (27/05/2002),  bem  como  as  TED’s  no  valor  de  R$  8.000,00  ­  Meta  Com.  de  Maquinas  e  Peças  (18/07/2002);  R$  7.500,00  ­  Casa  Amaro  Ltda  (04/10/2002)  e  de  R$  5.907,00 Casa Amaro Ltda (20/12/2002), totalizando o montante de R$ 210.453,19.  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 10          17 Prossegue  o  recorrente  se  desiderato  alegando,  dessa  feita,  que  “Nas  planilhas III e IV são relacionados os recursos remetidos para pagar os custos representados  pelas declarações de importação cujas datas de registro na Alfândega se aproximam das datas  dos  respectivos  depósitos.  Assim,  a  alegada  falta  de  coincidência  entre  os  valores  das  declarações  de  importação  e os  depósitos  relacionados  nas  planilhas  III  e  IV  (fls.  1.919  v.,  último parágrafo), não implica considerá­los depósitos de origem não comprovada...”.  Analisando detidamente as planilhas III e IV, fls. 1229/1234, verifica­se que  o recorrente busca relacionar os depósitos com as declarações de importação; entretanto não é  possível  identificar,  com  precisão,  quais  são  os  valores  procedentes  das  DI's  arroladas.  Exemplificando,  o  recorrente  alegou  que  os  depósitos  de: R$  25.806,00,  de  01/08/2002; R$  800,00, de 01/08/2002; R$ 2.243,00 de 02/08/2002 (fl. 1232), refere­se a DI 02/0691319­7 de  05/08/2002  do  importador Travis  Ltda  (fl.  1535);  contudo,  compulsando­se  a  documentação  carreada aos autos pelo contribuinte, não é possível comprovar que os valores referem­se a DI  supra.  Relativamente  ao  cotejamento  das  demais  DI’s  e  planilhas  de  custos  carreadas  aos  autos  às  fls.  2174/2274,  com  o  demonstrativo  de  créditos  de  origem  não  comprovada,  cumpre  transcrever  as  observações  da  autoridade  fiscal,  após  a  conclusão  da  diligência (2334/2341­pdf):  1.  Documentos das folhas 2174 a 2179  Trata­se  da  mesma  DI  e  planilha  de  custos  já  apresentada  às  folhas 1239 a 1244, sendo que a DRJ já aceitou este documento  em comprovação de origem de  crédito,  conforme página 16 do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo).  2.  Documentos das folhas 2180 a 2183  Trata­se  da  mesma  DI  e  planilha  de  custos  já  apresentada  às  folhas 1245 a 1248, sendo que a DRJ já aceitou este documento  em comprovação de origem de  crédito,  conforme página 16 do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo).  3.  Documentos das folhas 2184 a 218 8  Trata­se  da  mesma  DI  e  planilha  de  custos  já  apresentada  às  folhas 1249 a 1253, sendo que a DRJ já aceitou este documento  em comprovação de origem de  crédito,  conforme página 16 do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo).  4.  Documentos das folhas 2189 a 2193 e 2203  Trata­se  da  mesma  DI  02/0298787­0  e  planilha  de  custos  já  apresentada às folhas 1370 a 1375. A análise destes documentos  será feita no item 12, já que, segundo a planilha presente à folha  1229, esta DI compõe com diversas outras dois depósitos.  5.  Documentos das folhas 2194 e 2272 a 2274  Trata­se da DI  02/1141844­1,  já  apresentada às  folhas  1672 a  1674,  agora  acompanhada  por  uma  estimativa  de  custos  de  desembaraço  aduaneiro  confeccionada  pelo  contribuinte.  A  análise  destes  documentos  será  feita  no  item  seguinte,  já  que,  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 segundo a planilha presente à folha 1229, esta DIl e a seguinte  correspondem a um único depósito.   6.  Documentos das folhas 2195 a 2198  Trata­se da DI  02/1141845­0,  já  apresentada às  folhas  1669 a  1671,  agora  acompanhada  nor  uma  estimativa  de  custos  de  desembaraço aduaneiro confeccionada pelo contribuinte.  A  soma  da  estimativa  de  custo  da  DI  02/1141844­1  (R$  2.512,11)  com  a  estimativa  de  custo  da  DI  02/1141845­0  (R$  13.978,71)  totaliza  R$  16.490,82,  o  que  não  guarda  qualquer  relação com o depósito de R$ 20.210,00 cuja origem se pretende  comprovar, conforme planilha presente à folha 1229.  7.  Documento da folha 2199  Trata­se  da  primeira  folha  da  DI  02/1083149­3,  desacompanhada de qualquer planilha de custos. Tal DI sequer  está  relacionada  na  planilha  de  folha  1234,  que  relaciona  os  depósitos  cuja  origem  se  pretende  comprovar  com  os  números  das DIs. Ou seja,  tal documento é completamente ineficaz para  comprovar  a  origem  de  algum  depósito,  uma  vez  que  sequer  sabe­se qual depósito se pretende comprovar a origem.  8.  Documento da folha 2202  Trata­se  de  uma  estimativa  de  custos  confeccionada  pelo  contribuinte  referente  à  DI  02/0967929­2,  presente  às  folhas  1378  a  1381.  Segundo  a  planilha  presente  à  folha  1234,  esta  estimativa  de  custos  de  R$  37.371,54  deveria  servir  para  comprovar a origem de um depósito bancário de R$ 51.388,60.  Sem nem precisar adentrar na discussão acerca da tentativa de  comprovação  baseada  em  um  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  a  divergência  de  valor  já  impede  a  comprovação.  9.  Documentos das folhas 2204 a 2209  Trata­se  da  mesma  DI  02/0298788­9  e  planilha  de  custos  já  apresentada às folhas 1376 a 1381. A análise destes documentos  será feita no item 12, já que, segundo a planilha presente à folha  1229, esta DI compõe com diversas outras dois depósitos.  10.  Documentos das folhas 2210 a 2213  Trata­se  da  mesma  DI  02/0329614­6  e  planilha  de  custos  já  apresentada às folhas 1382 a 1385. A análise destes documentos  será feita no item 12, já que, segundo a planilha presente à folha  1229, esta DI compõe com diversas outras dois depósitos.  11.  Documentos das folhas 2214 a 2219  Trata­se  da  mesma  DI  02/0332250­3  e  planilha  de  custos  já  apresentada às folhas 1386 a 1391. A análise destes documentos  será feita no item 12, já que, segundo a planilha presente à folha  1229, esta DI compõe com diversas outras dois depósitos.  12.  Documentos das folhas 2220 a 222  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 11          19 Trata­se da DI  02/0332249­0,  já  apresentada às  folhas  1392 a  1394,  agora  acompanhada  por  uma  estimativa  de  custos  de  desembaraço aduaneiro confeccionada pelo contribuinte.  Temos  como  estimativas  de  custos  confeccionadas  pelo  contribuinte para as DIs:  DI 02/0298787­0  R$ 22.690,54  DI 02/0298788­9  R$ 5.991,93  DI 02/03: 9614­6  R$ 15.876,69  DI 02/332249­0  R$ 22.873,50  DI 02/0332250­3  R$ 17.459,73  Isto  totaliza R$ 84.892,39. Segundo a planilha presente à  folha  1229,  esta  estimativa  de  custos  de R$  84.892,39  deveria  servir  para  comprovar  a  origem  de  dois  depósitos  bancários  (R$  33.978,73 e R$ 52.875,25) que totalizam R$ 86.853,98. Sem nem  precisar  adentrar  na  discussão  acerca  da  tentativa  de  comprovação  baseada  em  um  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  a  divergência  de  valor  já  impede  a  comprovação.  13. Documentos das folhas 2225 a 2229  Trata­se  da  DI  02/0417806­6  com  a  respectiva  planilha  de  custos  confeccionada  pelo  próprio  contribuinte.  Nela  o  contribuinte informa uma estimativa de custos de R$ 23.593,43,  que  serviriam  para  a  comprovação  de  um  depósito  de  R$  19.816,14,  conforme  planilha  à  folha  1229.  Sem  nem  precisar  adentrar  na  discussão  acerca  da  tentativa  de  comprovação  baseada  em  um  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte, a divergência de valor já impede a comprovação.  14. Documentos das folhas 2230 a 2233  Trata­se da DI  02/0452841­5,  já  apresentada às  folhas  1434 a  1436,  agora  acompanhada  por  uma  estimativa  de  custos  de  desembaraço aduaneiro confeccionada pelo contribuinte. Nela o  contribuinte informa uma estimativa de custos de R$ 15.635,45,  que  serviriam  para  a  comprovação  de  quatro  depósitos  (R$  3.870,00,  R$  2.752,00,  R$  3.600,00  e R$  5.500,00)  totalizando  R$ 15.722,00, conforme planilha à folha 1231. Sem nem precisar  adentrar  na  discussão  acerca  da  tentativa  de  comprovação  baseada  em  um  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  a  divergência  de  valor  e  de  empresa  (na  planilha  consta que os valores foram enviados por Isomac, enquanto que  a  DI  está  registrada  em  nome  de  Travis)  já  impedem  a  comprovação.  15. Documentos das folhas 2234 a 2242  Trata­se  da  mesma  DI  e  planilha  de  custos  já  apresentada  às  folhas 1425 a 1433, sendo que a DRJ já rejeitou este documento  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 em comprovação de origem de  crédito,  conforme página 16 do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo). O motivo da rejeição  foi a divergência de valores, uma vez que, conforme planilha à  folha 1229, o contribuinte pretende comprovar a origem de seis  depósitos (R$ 4.000,00, R$ 3.358,50, R$ 1.900,00, R$ 1.200,00,  R$ 7.500,00 e R$ 2.799,70) que totalizam R$ 20.758,20 com uma  estimativa  de  custos  por  ele  confeccionada  no  valor  de  R$  19.724,10.  16.  Documentos das folhas 2243 a 2248  Trata­se  da  mesma  DI  e  planilha  de  custos  já  apresentada  às  folhas 1441 a 1446, sendo que a DRJ já rejeitou este documento  em comprovação de origem de  crédito,  conforme página 16 do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo). O motivo da rejeição  foi a divergência de valores, uma vez que, conforme planilha à  folha  1229,  o  seguinte  pretende  comprovar  a  origem  de  dois  depósitos  (R$  13.118,75  e  R$  13.792,00)  que  totalizam  R$  26.910,75 com uma estimativa de  custos por  ele  confeccionada  no valor de R$ 26.916,57.  17.  Documentos das folhas 2249 a 2252  Trata­se  da  mesma  DI  e  planilha  de  custos  já  apresentada  às  folhas 1447 a 1450, sendo que a DRJ já rejeitou este documento  em comprovação de origem de  crédito,  conforme página 16 do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo). O motivo da rejeição  foi a divergência de valores, uma vez que, conforme planilha à  folha 1229, o contribuinte pretende comprovar a origem de três  depósitos  (R$  26.150,50,  R$  2.000,00  e  R$  2.500,00)  que  totalizam  R$  30.650,50  com  uma  estimativa  de  custos  por  ele  confeccionada no valor de R$ 29.972,73.  18.  Documentos das folhas 2253 a 2256  Trata­se da DI  02/0572378­5,  já  apresentada às  folhas  1451 a  1453,  agora  acompanhada  por  uma  estimativa  de  custos  de  desembaraço aduaneiro confeccionada pelo contribuinte. Nela o  contribuinte informa uma estimativa de custos de R$ 16.192,20,  que  serviriam  para  a  comprovação  de  dois  depósitos  (R$  9.740,00  e  R$  6.489,12)  totalizando  R$  16.229,12,  conforme  planilha à folha 1229. Sem nem precisar adentrar na discussão  acerca da tentativa de comprovação baseada em um documento  confeccionado pelo próprio contribuinte, a divergência de valor  já impede a comprovação.  19.  Documentos das folhas 2257 a 2261  Trata­se  da  mesma  DI  e  planilha  de  custos  já  apresentada  às  folhas 1564 a 1568, sendo que a DRJ já rejeitou este documento  em comprovação de origem de  crédito,  conforme página 16 do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo). O motivo da rejeição  foi a divergência de valores, uma vez que, conforme planilha à  folha 1229, o contribuinte pretende comprovar a origem de cinco  depósitos  (R$ 6.000,00, R$ 4.644,40, R$ 6.850,00, R$ 845,47 e  R$ 19.031,50)  que  totalizam R$ 37.371,37  com uma estimativa  de custos por ele confeccionada no valor de R$ 34.634,34.  20.  Documentos das folhas 2262 a 2266  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 12          21 Trata­se  da  mesma  DI  02/0944813­4  e  planilha  de  custos  já  apresentada às folhas 1569 a 1573, sendo que a DRJ já rejeitou  este documento em comprovação de origem de crédito, conforme  página  15  do  acórdão  da  DRJ  (folha  1919  do  processo).  O  motivo  da  rejeição  foi  a  falta  de  elementos  suficientes  para  estabelecer a vinculação e será abordado no item seguinte, uma  vez que é pretendida uma comprovação conjunta de dois valores  com duas DIs, conforme planilha à folha 1229.  21. Documentos das folhas 2267 a 2270  Trata­se  da  mesma  DI  02/0944814­2  já  apresentada  às  folhas  1574  a  1577,  sendo  que  a  DRJ  rejeitou  este  documento  em  comprovação  de  origem  de  crédito,  conforme  página  1:  do  acórdão da DRJ (folha 1919 do processo). O motivo da rejeição  foi  a  falta  de  elementos  suficientes  para  estabelecer  a  vinculação,  já  que  se  pretendia  vinncular  os  custos  relativos  a  esta  DI  e  a  DI  presente  no  item  anterior  a  dois  depósitos  .ancários de R$ 45.241,40 e R$ 2.000,00, mas não há qualquer  demonstrativo de custos para esta DI.  22. Documento da folha 2271  Trata­se da mesma estimativa de custos  já apresentada à  folha  1638, vinculada à DI 02/0991122­5, sendo que a DRJ já rejeitou  este documento em comprovação de origem de crédito, conforme  página  16  do  acórdão  da  DRJ  (folha  1919  do  processo).  O  motivo  da  rejeição  foi  a  divergência  de  valores,  uma  vez  que,  conforme  planilha  à  folha  1234,  o  contribuinte  pretende  comprovar  a  origem  de  dois  depósitos  (R$  16.500,00  e  R$  1.394,40)  que  totalizam R$  17.894,40  com  duas  estimativas  de  custos  por  ele  confeccionada  no  valor  de  R$  13.616,70  (R$  6.811,38 na folha 1634 e R$ 6.805,32 nesta folha).  Do exposto, verifica­se que o motivo da rejeição dos documentos carreados  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  foi  a  divergência  de  valores,  fundamentalmente pela  falta de elementos suficientes para estabelecer a vinculação. Pelo que  se vê, a análise efetuada pela autoridade fiscal foi bastante criteriosa e, nesse sentido, só resta  concordar  com  os  argumentos  despendidos  acrescentando  que,  não  basta  apenas  ao  contribuinte indicar uma fonte genérica da origem do crédito, já que o inciso I do § 3° do art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem, com indicação de datas e valores coincidentes.  Contudo, em relação ao depósito de R$ 29.502,92, efetuado em 06/05/2002,  pela empresa CIMHSA COM IMP E EXP MAQ (fl. 1.696), verifica­se que de fato referem­se  às DI's  02/0401537­0  e  02/0401536­1,  relativa  aos  despachos  de  importação  para  a  empresa  ISOMAC — COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA  (fl.  1.231), conforme registros de fls. 1415/1424 de 07/05/2002. Ressalte­se que de acordo com a  alteração  contratual  carreada  a  peça  recursal,  a  empresa CIMHSA COM  IMP E EXP MAQ  sucedeu  a  empresa  ISOMAC  —  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  MÁQUINAS LTDA (fls. 1970/1978).  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Portanto, o depósito no valor de R$ 29.502,92, efetuado em 06/05/2002, deve  ser excluído da exigência.  Alega  ainda  o  recorrente  que  “...  dos  279  registros  relacionados  no  Demonstrativo de Créditos de Origem não Comprovada, anexo ao auto de infração, 71 deles  se  referem a  créditos  registrados  sob  o  histórico  de DESLOQUEIO DE DESPÓSITOS”,  ou  seja, refere­se adiantamento cujo valor o adquirente é instruído a depositar uma parte na conta  bancária do recorrente que servirá para cobrir os custos da respectiva importação. Diante disso,  elaborou­se a planilha em anexo, sob o título, desbloqueio de depósito, contendo os prováveis  depositantes dos cheques, os quais poderão ser confrontados mediante diligência realizada na  respectiva contabilidade dos importadores, sejam eles a empresa Travis ou Cimhsa, esta, atual  denominação de Isomac.  Pois bem, relativamente à alegação supra, insta novamente transcrever trecho  do relatório da diligência (2334/2341­pdf):  "iii  ­  se  há  registro  de  lançamento  efetuado  em  duplicidade  a  título  de  DEP.  CHEQUE  LIBERADO  e  DESBLOQUEIO  DE  DEPÓSITO (planilha 1 Cheques Devolvidos fls. 1.227);"  Não persiste nenhum lançamento em duplicidade, uma vez que  os  lançamentos  presentes  à  folha  1227  já  foram  expurgados  pela DRJ/Curitiba (folha 1918 ­ página 14 do acórdão). (grifei)  De fato, cotejando os extratos bancários com o demonstrativo de créditos de  origem  não  comprovada,  não  foi  constatado  qualquer  lançamento  em  duplicidade  título  de  DEP. CHEQUE LIBERADO e DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO. Ademais, o recorrente não  logrou  identificar,  objetivamente,  quais  seriam  os  supostos  depósitos  que  tiveram  seu  lançamento efetuado em duplicidade, além de apresentação da documentação comprobatória de  sua  alegação. Assim,  conforme  abordado  anteriormente,  a  comprovação  da  origem  deve  ser  feita pelo contribuinte, em razão da inversão legal do ônus da prova. Incabível, pois, a inversão  do ônus da prova.  Sobre  a  alegação  de  que  as  entradas  e  saídas  de  recursos  em  sua  conta  bancária, para cobrir os custos das DI's em andamento, representaram o saldo de R$ 46.017,92,  fl. 1961, ou seja, inferior ao limite legal de R$ 80.000,00, verifica­se que os créditos de origem  não comprovada ficaram acima dos limites individuais e globais previstos no inciso II do § 2°  do artigo 849 do RIR/1999.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade, cumpre esclarecer que os referidos princípios dirigem­se ao  legislador, que deve observá­los quando da elaboração das leis tributárias. Portanto, é vedada à  Administração declarar a  inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nº  02 do CARF. Essa tarefa é reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 239.956,11.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10907.000028/2008­52  Acórdão n.º 2201­002.720  S2­C2T1  Fl. 13          23                                     Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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