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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184729 #
Numero do processo: 10925.000359/2007-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e João Carlos de Lima Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselehira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 17          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselehira Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  acórdão  de  n°  1804­00070,  da  4ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão de 26 de maio de 2009.  Trata­se de Auto de Infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 05)  consubstanciando  exigência  no  valor  de  R$  14.175,07,  acrescido  de  multa  de  ofício  no  percentual de 150% e dos demais encargos moratórios. Também constata­se o lançamento de  multa isolada por falta de recolhimento das estimativas no valor de R$ 28.402,17.  As  infrações  apuradas,  conforme  descritas  no  Auto  de  Infração  foram  as  seguintes:  1)  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  em  face  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  demonstrado  conforme fls. 22/74, nos seguintes valores:    Fato Gerador  Valor não  Recolhido IRPJ  31/12/2002  R$ 4.561,17  31/12/2003  R$ 7.190,16  31/12/2004  R$ 2.423,74    2)  Falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  devidas  no  ano­calendário  de  2002,  2003,  e  2004,  consubstanciando  multas  isoladas  no  valor  total  de  R$  28.402,17.  O contribuinte apresentou impugnação, na qual afirmou que já havia efetuado  o pagamento do IRPJ referente aos atos não cooperados apurados em 2002, 2003 e 2004, antes  da lavratura do Auto de Infração, conforme DARFs anexados ao processo (fls.1106/1118).   Sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos  efetuados  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 18          3 mantendo a multa de ofício no percentual de 150% e as multas  isoladas sobre as estimativas  não recolhidas. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Está  consolidado  na  esfera  administrativa o  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente impugnado.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Está  consolidado  na  esfera  administrativa o lançamento que não tenha sido expressamente impugnado.  Lançamento Procedente.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua impugnação bem como aduziu o que segue:  (i)  A  cooperativa  reconhece  que  deveria  ter  pago  o  IRPJ  sobre  os  atos  não  cooperativos.  Contudo,  discorda  apenas  do  valor  apurado  pelo  auditor  fiscal,  tendo  pago  o  quanto  apurado  pela  auditoria  externa  contratada.  (ii)  A recorrente não está questionando o não pagamento do  imposto no  prazo legal, mas apenas o quanto apurado.  (iii)  Requer  o  reconhecimento  dos  valores  efetivamente  recolhidos  pela  cooperativa  em  11  e  12  de  janeiro  de  2007,  no  montante  de  R$  25.302,75.  Sobreveio  o  acórdão  de  n°  1804­00070,  da  4ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade  de votos, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte para excluir a exigência de multa  isolada,  mantendo  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  A  decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa: IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A impugnação deve mencionar os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  0  bem  jurídico mais  importante  sem dúvida a  efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 19          4 bem jurídico de relevância secundaria é a antecipação do fluxo de caixa do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  MULTA QUALIFICADA ­ Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte  no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real  receita, deve ser  mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização.  Diante  de  tal  decisão,  tanto  o  contribuinte  quanto  a  Fazenda  Nacional  apresentaram recurso especial.   No  tocante  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1133/1141), conforme ressalta a própria recorrente, “(...) visa, tão somente, discutir a possibilidade  de  se  aplicar,  de  forma  acumulada,  a  multa  de  ofício  e  a  isolada  (...)”.  Em  Exame  de  Admissibilidade às fls. 1162/1164 foi dado seguimento ao recurso, tendo a recorrente logrado  êxito em comprovar a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de concomitância da  multa isolada com a multa de ofício.  Quanto  ao  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  (fls.  1167/1171)  este teve o seu seguimento negado em Exame de Admissibilidade às fls. 1179, bem como em  Reexame de Admissibilidade às fls. 1180.  É o relatório    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  tendo  sido  objeto  de  Exame  de Admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.   Delimitando a lide, a esta julgadora cumpre apenas averiguar a possibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  porquanto  esta  foi  a  única  matéria  questionada  em  sede  de  recurso  ao  qual  foi  dado  seguimento,  não  cabendo  pronunciar­se  quanto às demais questões envolvidas no presente processo.   Antes  de  adentrar  ao  caso  em  tela  e  para  que  se  firme  o  adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário  ponderar  a  natureza  das  penalidades e os critérios para a aplicação das multas.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 20          5 A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 21          6 recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são  objeto  do  presente Recurso,  quais  sejam,  (i)  a multa  isolada  e  (ii)  a multa  de ofício  sobre o  montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado  de  IRPJ,  e,  a  segunda  pela  ausência  de  pagamento  do  mesmo  tributo  quando  do  ajuste  na  Declaração  Anual  do  Contribuinte.  Ambas  as  multas  foram  apuradas  e  constituídas  simultaneamente em procedimento de ofício e ambas as multas referem­se à descumprimento  de obrigação de pagar tributo.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 22          7 A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.                                                 1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda  e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 23          8  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­  Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­  DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 24          9 É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 25          10 não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 26          11 inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 27          12 “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste  tributo devido, o que se  realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que,  ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 28          13 A multa de ofício, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a  constituição  de  tributo  não  recolhido  e  tem  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, verbis: 2  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(...)”  Esta  multa,  portanto,  é  aplicada  sempre  que  finalizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quando,  de  ofício,  a  autoridade  administrativa  constitui  crédito  tributário  não  recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá­lo por não ter realizado a conduta devida,  deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário.  Evidentemente  que  a  multa  em  questão  relaciona­se  com  a  obrigação  principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma  integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do  descumprimento  de  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  primária  dispositiva  de  natureza tributária.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.                                                  2 Redação Original:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."    "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 29          14 Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 30          15 consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­ 05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10925.000359/2007­93  Acórdão n.º 9101­001.786  CSRF­T1  Fl. 31          16 execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação”. (Recurso nº: 105­139794, Sessão: 04/12/2006,  Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que deveria  ser  calculado  por  estimativa.”  (Recurso  nº  :  107­139.896 ­ Sessão : 11/06/2007. ­ Acórdão nº : CSRF/01­05.675)  Ante o exposto, e considerando que não há dúvida que no presente caso trata­ se de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada na estimativa, voto no sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o quanto  já  decidido no acórdão recorrido.   Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10730.723201/2011-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DIMOF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 30 da Lei 10.637/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei.
Numero da decisão: 1803-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Sergio Luiz Bezerra Presta e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.723201/2011­59  Acórdão n.º 1803­001.962  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Sergio  Luiz Bezerra Presta e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se, o presente  feito, de multa por atraso na entrega de declarações de  movimentações  financeiras  em  que  estão  obrigadas  as  Cooperativas  de  Créditos  como  a  recorrente. A exigência  de  crédito no presente  lançamento  é de R$ 115.000,00 e acréscimos  legais, sendo o período de apuração de 01/2009.   A  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  alegando,  em  apertada  síntese  que  apresentou  espontaneamente  as  declarações quando percebeu que não havia entregue. Acrescenta que o CTN prevê a exclusão  da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Cita jurisprudência.   Alega,  a  empresa  recorrente,  em  ato  contínuo,  que  o  valor  da  multa,  comparado  a  seu  balanço  (renda  mensal),  implicaria  no  fim  da  instituição  e  que  a  multa  aplicada  afronta  o  princípio  do  não  confisco,  bem como o  princípio  da  razoabilidade  e o  da  proporcionalidade.  E  finaliza  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  e  a  conexão  com  outros processo seus sobre a mesma matéria.   A autoridade de primeira  instância entendeu por bem manter o  lançamento.  Segundo o seu entendimento, as alegações da empresa recorrente, a respeito dos violação dos  princípios  constitucionais,  não  podem  prosperar,  posto  que  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade em razão do  tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções de dispensa são fixados de forma  categóricas na própria legislação, não havendo, conforme seu entendimento, oportunidade para  discricionariedade da autoridade fiscal, razão pela qual o lançamento efetuado, em consonância  com  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  empresa  não  logra  abalar,  atende os princípios invocados.   O julgador a quo aduz que a jurisprudência, citada pela empresa recorrente,  por falta de lei que atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário e  portanto: decisão  judicial produz efeito apenas em relação às partes que  integram o processo  (art. 100 do CTN).  Já  no  que  tange  à  denúncia  espontânea,  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância afere que o argumento utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido  no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo CARF, senão vejamos:   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.723201/2011­59  Acórdão n.º 1803­001.962  S1­TE03  Fl. 113          3   Súmula CARF nº 49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Portaria  CARF  nº  49,  de  1/12/2010,  publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)"    Acrescenta  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não  só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício  da multa pertinente.  A  empresa  recorrente  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, alegando  o já disposto na impugnação.     É o relatório.       Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  decorrente  de  apresentação  em  atraso  da  DIMOF  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentações Financeiras, em que estão obrigadas as Cooperativas de Créditos, tais como a  recorrente. A exigência  de  crédito no presente  lançamento  é de R$ 115.000,00 e acréscimos  legais, sendo o período de apuração de 01/2009.  A  empresa  recorrente  insurge­se  alegando  ser  a  multa  descabida  por  ferir  preceitos  constitucionais,  tais  como  o  princípio  do  não  confisco,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  entre  outros.  Ainda,  a  empresa  argui  a  espontaneidade  por  ter  apresentado  a  declaração, embora em atraso, antes de qualquer atuação da autoridade administrativa.       Discussão de Constitucionalidade da Norma    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.723201/2011­59  Acórdão n.º 1803­001.962  S1­TE03  Fl. 114          4 Primeiramente  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  discussão  referente  à  constitucionalidade  de  lei  ou  mesmo  de  artigo  de  lei  não  é  da  competência  dessa  esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder  Judiciário analisar e determinar  a constitucionalidade  de  norma  a  ser  aplicada  no  sistema  jurídico  pátrio.  Nesse  contexto,  deixo  de  abordar  as  argumentações da empresa recorrente no  tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIMOF,  haja  vista  esta  estar  preceituada  no  dispositivo  legal  elencado no auto de infração: art. 16 da Lei n. 9.779/99, 30 da Lei 10.637/02 e 7° da IN RFB  811/.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”      Discussão de Mérito    Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DIMOF, temos que a autuação está correta, haja vista que a empresa entregou a DIMOF com  atraso,  de  forma  intempestiva,  vinte  e  três  meses  após  o  prazo  regulamentar,  definido  pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 30 da Lei n°  10.637/2002, é clara ao dispor:       “Art.  30. A  falta  de  prestação  das  informações  a  que  se  refere  o  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I  ­  R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo  de  cinco  informações inexatas, incompletas ou omitidas;  II  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  independentemente da sanção prevista no  inciso  I,  na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha  a  ser  instituída  para  o  fim  de  apresentação  das  informações.  §  1º O disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive  quando exigida em meio digital.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.723201/2011­59  Acórdão n.º 1803­001.962  S1­TE03  Fl. 115          5 § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I ­ apuradas considerando o período compreendido entre o  dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­ majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3º Na hipótese de  lavratura de auto de  infração, caso a  pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados  autos  de  infração  complementares  até  a  sua  efetiva  entrega."    Em outras palavras, o  sujeito passivo que deixar de apresentar DIMOF nos  prazos  fixados  sujeitar­se­á às multas dispostas na  legislação de  regência, no caso em  tela,  a  disciplinada no artigo supra citado.   Neste  caminho, não podemos olvidar de destacar que  a  entrega da DIMOF  fora do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue:    “Sumula  49  ­  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração”.    De  igual  modo,  importa  em  citar  a  jurisprudência  pacífica,  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas diretamente do  fato  gerador da obrigação principal,  também aplicada  ao  caso,  por dizer respeito às obrigações acessórias:    “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.723201/2011­59  Acórdão n.º 1803­001.962  S1­TE03  Fl. 116          6 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.723201/2011­59  Acórdão n.º 1803­001.962  S1­TE03  Fl. 117          7   Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                       Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5295310 #
Numero do processo: 10932.000066/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado
Numero da decisão: 2202-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez -Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 338          1 337  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000066/2006­36  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.542  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos Deposito Bancário  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Ana Paulo de Mesquita    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  MÍNIMO  DE  ALÇADA  ­  NÃO  CONHECIMENTO   Não  se  conhece  de  apelo  de  ofício  quando,  em  face  de  determinação  superveniente  à  formalização  do  recurso,  o  limite mínimo  de  alçada  não  é  alcançado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do recurso de ofício por perda de objeto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­Presidente Substituto.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 66 /2 00 6- 36 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.000066/2006­36  Acórdão n.º 2202­002.542  S2­C2T2  Fl. 339          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  209/224),  referente  aos  Exercícios  2001,  2002,  2003  e  2004,  Ano­Calendário  2000,  2001,  2002  e  2003,  lavrado  em  decorrência  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  no valor  total de R$ 2.492.048,21,  incluindo imposto, multa de oficio de 112,50% e juros de  mora.  O  contribuinte,  inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  01/08/2006 (fl. 238), através de seu procurador (Instrumento do Mandato à fl. 258), apresentou  impugnação em 30/08/2006 (fls. 240/257).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém,  DRJ/Bel  ao  analisar a  impugnação, decidiu que o  lançamento era nulo por vício  formal  tendo em vista a  intimação irregular do titular da conta bancária, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO.  A intimação do titular da conta bancária para comprovar a  origem dos recursos utilizados nessas operações é requisito  essencial  para  caracterizar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Sua  falta  acarreta  a  nulidade  por  vicio  formal do lançamento.    Houve  recurso  de  ofício  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  É o relatório.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  A DRJ/BEL declarou nulo o lançamento por entender que houve vício formal  pela  falta  de  intimação  regular  do  Recorrente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, conforme trecho do voto abaixo transcrito:  Analisando­se, porém a Intimação Fiscal de fl. 196, que tem por  objeto justificar a origem dos valores creditados/depositados em  suas  contas  correntes,  constata­se  que  há  irregularidade  de  ciência  do  sujeito  passivo.  Entregou­se  a  referida  correspondência em 03/05/2006  (fl. 207) no seguinte endereço:  Rua  São  José,  261  —  apto.  201 —  Alto  da  Boa  Vista —  São  Paulo/SP.  No  entanto,  no  dia  10/04/2006,  com  a  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física — DIRPF  do  exercício  2006,  a  contribuinte  alterou  o  endereço  para  Rua  Baru, 102 — Jd. Cordeiro — São Paulo (fls. 325/326). Logo, a  impugnante  não  foi  regularmente  cientificada  dessa  intimação  fiscal.  Diz o artigo 42 da lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações. (grifo nosso)  Portanto,  existe  um  requisito  essencial  para  que  possa  ser  aplicada a presunção legal de omissão de rendimento, qual seja:  que o contribuinte seja regularmente  intimado e não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  A  falta  de  intimação  configura­se  como  vício  no  procedimento  que  enseja  a  nulidade,  por  vício  formal,  do  lançamento  tributário.    Não obstante, há fato superveniente que impede o conhecimento do presente  recurso de ofício.   Isto  porque  com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  que  elevou  de  R$500.000,00  para R$1.000.000,00  o  limite  de  alçada,  aplicando­o  ainda  apenas  à  soma  de  principal  e  encargos  de  multa,  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  não  ensejaria a revisão de ofício da r. decisão.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.000066/2006­36  Acórdão n.º 2202­002.542  S2­C2T2  Fl. 340          5 Com  efeito,  nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância  o  montante  exonerado  pela  decisão  da  DRJ  é  de  valor  inferior  ao  novo  limite  estabelecido,  igual  a  R$  1.000.000,00, para imposto e encargos de multa somados.  Resta claro, portanto, que o presente recurso de ofício perdeu seu objeto em  decorrência  de  legislação  superveniente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dele  NÃO  CONHECER.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.004065/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na existência de recolhimentos prévios a contagem do prazo decadencial deve ser feita sob as regras do § 4º , do art. 150, do CTN.
Numero da decisão: 1402-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração na parte em que foram admitidos para retificar o Acórdão 140201.150 apenas em relação à decadência, acolhendo a caducidade para o 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, no que se refere ao IRPJ e CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, em relação ao PIS e a Cofins. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004065/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  IRPO E OUTROS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FALSI & FALSI COMÉRCIO DE PEÇAS DIESEL LTDA.  Recorrida  2ª TURMA ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS.  No caso de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, na existência  de recolhimentos prévios a contagem do prazo decadencial deve ser feita sob  as regras do § 4º , do art. 150, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  na  parte  em  que  foram  admitidos  para  retificar  o  Acórdão 140201.150 apenas em relação à decadência, acolhendo a caducidade para o 1º, 2º e  3º trimestres de 1998, no que se refere ao IRPJ e CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até  30/11/1998, inclusive, em relação ao PIS e a Cofins.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 65 /2 00 3- 11 Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  O sujeito passivo apresentou embargos de declaração contra o Acórdão 1402­ 01.050 que, segundo alega  teria  incorrido em contradição ao decidir pelo ajuste das bases de  cálculo  do  lançamento  ao  lucro  arbitrado,  quando  a  fundamentação  da  autuação mencionou  apenas dispositivos  inerentes  ao  lucro  real. Assim,  teria havido prejuízo  à defesa que não  se  preparou para contestar um lançamento com base no lucro arbitrado.  Acrescenta  questionamentos  em  relação  à  planilha  de  débitos  apresentada  pela  DERAT/SPO  e  contesta  a  afirmativa  da  inexistência  de  pagamentos  para  efeito  de  contagem do prazo decadencial.   Conforme  despacho  de  admissibilidade  prolatado  por  esta  Presidência,  o  recurso foi admitido apenas em relação à questão da decadência, pois teriam sido localizados  recolhimentos  efetuados  em  1998,  não  considerados  pela  decisão  recorrida,  e  que  poderiam  afetar a contagem do prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.547  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Os  embargos  de  declaração  foram  tempestivos,  interpostos  por  signatário  devidamente  legitimado  e  preenchem  as  condições  de  admissibilidade,  nos  limites  definidos  pelo despacho prolatado por esta Presidência.   Na análise da decadência a decisão recorrida assim se pronunciou:  Também não há que se falar em decadência do crédito tributário, isso porque  não há provas de recolhimentos de tributos nos autos, pelo que a contagem do prazo  decadencial do ano de 1998 iniciou­se no 1º dia do ano de 1999, encerrando­se em  31/12/2003, à luz dos art. 150 e 173 do Código Tributário Nacional – CTN.   Pelo exame dos autos constata­se que, na verdade, foram trazidos pelo sujeito  passivo documentos de arrecadação demonstrando o recolhimento do IRPJ e CSLL (a título de  estimativas), PIS e Cofins, no ano­calendário de 1998.  Em relação à contagem do prazo decadencial assim se pronunciou o STJ em  decisão na sistemática do recurso  repetitivo. Os destaques foram acrescidos (AgRg no AgRg  no Ag 1395402  /  SC, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon,  julgamento  em 15/10/2013,  Dje 24/10/2013):   TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  –  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC,Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009, submetido ao regime do art. 543­C do CPC).  No presente  caso,  a ciência da autuação ocorreu  em 03/12/2003. Assim, na  contagem do prazo pelo § 4º, do art. 150, do CTN, estariam atingidos pela caducidade  fatos  geradores anteriores a 03/12/1998.  A apuração do IRPJ e da CSLL foi trimestral e a decadência foi caracterizada  para o 1º, 2º e 3º  trimestres de 1998. Em relação ao PIS e à Cofins,  com apuração mensal,  foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive.   Do exposto, voto por dar provimento aos embargos, na parte em que foram  admitidos,  para  retificar o Acórdão  1402­01.150  na parte  em que  foi  rejeitada a decadência,  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 acolhendo a caducidade para o 1º, 2º e 3º  trimestres de 1998, em relação ao IRPJ e CSLL; e  para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, para o PIS e a Cofins.          LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10882.900997/2008-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.PROVAS Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados Não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus.O não acatamento da indevida pretensão, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 154          2 Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 155          3 seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 156          4 estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 157          5 isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 158          6 Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 159          7 fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 160          8 Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.        Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 161          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 162          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 163          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 164          12 Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 165          13 da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 166          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900997/2008­31  Acórdão n.º 9303­002.493  CSRF­T3  Fl. 167          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10660.725767/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O art. 31, com a redação da Lei 9.711/98, determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher à Previdência Social em nome da empresa cedente da mão-de-obra. JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada de documentos a qualquer tempo nos autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite da multa que está estabelecida no art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte, vedando-se a comparação conjunta com o art. 32, na redação anterior, e art. 32-A na redação atual. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.725767/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.591  S2­TE03  Fl. 120          2 contribuinte, vedando­se a comparação conjunta com o art. 32, na redação anterior, e art. 32­A  na redação atual. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.725767/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.591  S2­TE03  Fl. 121          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  integralmente  Auto  de  Infração  que  constituiu  crédito  tributário  referente  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da  Empresa,  em  virtude  do  não  recolhimento  de  referente  a  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  destinadas  e  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassadas na  época própria à Seguridade Social, atinentes ao período abrangido pelas competência 10/2007  a 12/2007, bem como sobre os valores retidos nas notas fiscais de prestações de serviços e não  recolhidos.  O  recurso  voluntário,  tempestivamente  apresentado,  alega:  que  os  serviços  prestados  (transporte  escolar de passageiros) não  configurariam cessão de mão­de­obra,  logo  não incorreriam na incidência da retenção de 11% (art. 31, da Lei n. 8.212/1991), cerceamento  de defesa por não permissão prévia de juntada de documentos extemporaneamente.  Os autos vieram a esta turma para julgamento do recurso.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.725767/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.591  S2­TE03  Fl. 122          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.    II  ­ Como  esclarecido  pela decisão a quo,  não  se  trata de  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  contratadas,  mas  sim  da  instituição  de  antecipação  da  contribuição  previdenciária  na  forma do  art.  31,  da Lei  n.  8.212/1991,  como  transcreve­se:  No  que  tange  A.  retenção  por  contratação  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­  obra,  a  impugnante  alega  que  somente  poderia ser penalizada caso verificada a omissão da responsável  pela obrigação tributária, no caso, a empresa contratada.  0  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  a  efetuar  a  retenção,  determinando  a  observação  do  disposto  no  artigo 33, § 5º, in verbis:  "Art. 33. "Omissis"   §  5º  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei".  Ademais, com a nova redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária,  como  apontado  pelo  defendente,  pois  se  estabeleceu  nova  sistemática  de  tributação  quando da contratação de serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra,  restando  reconhecida  a  legalidade  e  constitucionalidade  desta  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme ementa transcrita abaixo:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL:  SEGURIDADE.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31,  com  a  redação  da  Lei  9.711/98.  I  ­  Empresa  contratante  de  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.725767/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.591  S2­TE03  Fl. 123          5 serviços executados mediante cessão de mão­de­obra: obrigação  de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2  do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra:  inocorrência  de  ofensa  ao  disposto  no  art.  150,  §  70,  art.  150,  IV,  art.  195,  § 4°,  art.  154,  I,  e art.  148.  II  ­ R.E.  conhecido e  improvido  (RE  393946/MG  Rel: Min.  CARLOS  VELLOSO, DJ  01/04/2005)  Ademais,  a  prestação  de  transporte  de  passageiros  a  entes  públicos,  em  especial para transporte escolar, de regra geral, tem sido reconhecido com cessão de mão­de­ obra,  por  conter  de  forma  clara  os  requisitos  de  colocação  dos  funcionários  da  contratada  a  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação. (art. 31, §3º, da Lei n. 8.212/1991). Tanto que o  inciso XIX do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99, pelo Decreto nº 4729/03, reconhece o  serviço  de  “transporte  de  passageiros”  como  passíveis  de  retenção.  A  parte  não  trouxe  aos  autos quaisquer elementos que pudesse contrapor tal posicionamento, conforme o que afirma.    III  ­  Quanto  à  alegação  e  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação,  a  priori,  o  art.  16,  do  Dec.  70235,  permite  a  juntada  de  documentos  na  fase  impugnatória,  e  que,  salvo  caso  fortuito  ou  força  maior,  podem  ser  apresentados  posteriormente. Indiferentemente, o princípio da verdade material no processo administrativo,  admite  a  juntada  de  documentos  a  qualquer  tempo  nos  autos,  independentemente  de  deferimento do pedido de juntada prévio. Assim, não houve prejuízo à defesa, apenas presumi­ se que a parte não tinha qualquer prova a ser apresentada. A parte teve oportunidade de juntar  os documentos que alega ter inclusive em fase recursal, mas assim não o fez. Logo, não merece  acolhimento o seu pedido.    IV ­ Contudo, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art.  35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei  n.  11.941­2009,  que  remete  à  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430­1996,  com  multa  estabelecida  no  patamar  de  75%,  por  entender  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Isso  porque  considerando que os fatos geradores remontam­se períodos anteriores à publicação à indicada  medida provisória.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.725767/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.591  S2­TE03  Fl. 124          6 benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, I,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.    V ­ Conclusão  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o  lançamento, no sentido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.725767/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.591  S2­TE03  Fl. 125          7 de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida  no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a  fase processual, até o limite da multa que está estabelecida no art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991  (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao  contribuinte, vedando­se a comparação conjunta com o art. 32, na redação anterior, e art. 32­A  na redação atual.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5210162 #
Numero do processo: 10855.000810/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-18T20:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-11-18T20:27:25Z; Last-Modified: 2013-11-18T20:27:25Z; dcterms:modified: 2013-11-18T20:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:00972537-3aa7-4905-8740-814a07d9658c; Last-Save-Date: 2013-11-18T20:27:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-11-18T20:27:25Z; meta:save-date: 2013-11-18T20:27:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-18T20:27:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-11-18T20:27:25Z; created: 2013-11-18T20:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-11-18T20:27:25Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-11-18T20:27:25Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 293          1 292  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000810/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.755  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SOROCABANA SEOL EMPREENDIMENTO.DE LUTO  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 08 10 /2 01 0- 49 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 294          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada o Auto de  Infração à  fl.  32, com a exigência do crédito tributário no valor de R$60.094,51 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 06.08.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  01.10.2006.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­20,  com  as  alegações a seguir transcritas:  O autuado  foi  intimado da  autuação  fiscal para pagar  a multa ou  apresentar  impugnação  administrativa  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  desta  notificação. E desta forma, diante do suposto crédito tributário em cobro, e mais da  total  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança,  requer  seja  encaminhado  o  recurso em tela para competente delegacia de julgamento.  Ocorre  que  a  aplicação  da  multa,  tomada  como  percentual  da  declaração  realizada  pelo  contribuinte  viola  o  princípio  da  proporcionalidade  e  vedação  de  confisco, senão vejamos. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou presumido,  conforme determina a legislação federal, são obrigadas a entregar periodicamente a  chamada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  De fato, a quase totalidade dos tributos administrados pela Receita Federal são  submetidos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  que  pressupõe  que  o  contribuinte  calcule,  pague  e  declare  os  débitos  apurados  por  sua  própria  conta.  Desta forma, a entrega da DCTF nada mais é do que uma obrigação acessória, cuja  relevância para o fisco é indispensável, porém não se confunde com o pagamento do  tributo (este deve ser recolhido antes da entrega da DCTF).  Deste  modo,  deixar  de  entregar  ou  entregar  a  declaração  com  atraso,  descumprindo  a  obrigação  acessória,  não  importa  em  mora  no  recolhimento  do  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 295          3 tributo  (que  é  a  obrigação  principal),  já  que  o  contribuinte  pode  pagar  em  dia  o  tributo devido, atrasando tão somente a entrega da DCTF.  O atraso na entrega da declaração (obrigação acessória) é passível de punição,  assim como o atraso do pagamento do tributo (obrigação principal), porém, há que  se observar que  a mensuração da punição  ao  sujeito passivo. A diferença  consiste  que na obrigação principal, o contribuinte  fere uma obrigação de dar,  e por  isso a  penalidade é fixada com base em um percentual sobre o tributo devido.  No caso da obrigação acessória, o contribuinte fere uma obrigação de fazer,  que  por  sua  própria  natureza,  não  tem  conteúdo  econômico  delimitável,  e  deste  modo, em casos de descumprimento de obrigação acessória, a multa a ser aplicada  deve  ter  valor  fixo.  No  entanto,  embora  seja  inerente  às  obrigações  acessórias  a  aplicação de multas em valores fixos, o fato é que o artigo 7° da Lei n° 10.426/2002  prevê que o  atraso na  entrega da DCTF  importará em multa variável  calculada de  acordo com o total dos tributos informados na declaração do contribuinte [...].  Isso  porque  de  acordo  com o  inc.  II  do  dispositivo  legal  supra  transcrito,  o  atraso na entrega da DCTF importa em multa de 2% ao mês,  limitada a 20%.  Isto  significa  dizer  que,  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  em  um  único  dia,  o  contribuinte  será  penalizado  em  1%  do  montante  dos  tributos  informados  como  devidos na declaração.  No caso da Recorrente é ainda pior, eis que a Impugnante recolheu antes do  vencimento os tributos devidos, ou seja, não há inadimplência, e por seqüência, não  há nenhum prejuízo  econômico ao Fisco.[...] Ou seja,  ainda que  exista dispositivo  legal prescrevendo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, calculada com base em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração,  não  é  suficiente  para  que  sua  exigência seja válida.  Nem  se  alegue  que  os  atos  administrativos  de  constituição  da multa  deverá  observar os ditames legais; não é menos verdade que este mesmo ato deverá, antes  de tudo, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. Neste sentido, há  que  o  ato  administrativo  observar  um  dos  mais  importantes  princípios,  o  da  proporcionalidade. [...] O atraso na entrega da DCTF, ainda que caracterizado como  um  ilícito  à  legislação  fiscal  que  estipula  prazo  para  a  entrega  da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento do  tributo,  e,  tampouco, qualquer  tentativa de  fraude  em prejuízo da  arrecadação.  Diante disto, considerando­se então, a função precípua da obrigação acessória  cumprida  com  atraso  pelo  contribuinte,  e  o  dano  decorrente  do  ilícito  praticado,  claro  que  a  multa  aplicada  é  desproporcional,  e  não  é  razoável.  Os  princípios  constitucionais  administrativos,  expressos  ou  implícitos  no  sistema,  constituem  o  Estatuto  Jurídico  máximo  no  qual  a  Administração  Pública  deve  atender  obrigatoriamente. [...]  Por incidir em todos os atos da administração, sejam eles atos vinculados ou  discricionários,  acentuamos  que  o  atendimento  aos  preceitos  é  uniforme  pouco  importando  a  natureza  do  ato  administrativo. O  ato  vinculado  é  aquele  em  que  o  administrador não possui O margem de liberdade no agir, ou seja, a escolha acerca  do mérito do ato foi realizada pela lei, devendo cumpri­la nos seus exatos limiares.  Então, o ato administrativo vinculado pode sofrer controle principiológico, ou  seja, inquinado de inconstitucionalidade o ato estará quando afrontar aos princípios  administrativos constitucionais. Deflui daí a aplicação de outros dois princípios da  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 296          4 administração,  a  saber,  a  tutela  e  a  autotutela,  permitindo  a  própria  administração  pública  à  revisão  de  seus  atos  ilegais  ou  inconstitucionais,  independentemente  de  recurso as vias judiciais (Súmula do STF). [...]  Apercebe­se  que  como  a  Administração  age  sob  o  manto  da  lei,  o  cumprimento  dela  é  uma  atividade  automática,  importando,  na  revogação  ou  anulação de atos que colidem com os princípios.  Notamos que os atos administrativos mais rígidos quanto à análise meritória,  os vinculados, se submetem a controle interno, então, flexibiliza­se o seu cerne para  permitir  um  retorno  do  ato  ao  agasalho  constitucional,  assim  há  possibilidade  da  autoridade  investida  do  poder  administrativo  fazer  controle  de  legalidade  e  constitucionalidade do ato, sem, contudo invadir o campo do mérito administrativo.  O ato vinculado pode ser limitado quanto ao seu alcance ou objeto, desde que  este não se configure como mais razoável ou proporcional, reduzindo sua incidência  quantitativamente  e  qualitativamente.  Veja­se  que  as  Declarações  foram  apresentadas  a  com  atraso,  porém,  todos  os  recolhimentos  dos  tributos  foram  realizadas pontualmente, de modo que não houve nenhum prejuízo ao fisco.  E  mais,  a  multa  imposta  pela  administração  ultrapassa  o  valor  do  próprio  tributo (obrigação principal). Veja que é desproporcional o valor da multa, eis que  ela ultrapassa o valor da própria obrigação principal, que foi recolhida pontualmente.  [...]  O confisco deve ser entendido como a violação abrupta e arbitrária ao direito  de propriedade de quaisquer  tipos de bens, sendo a sua vedação expressa desde os  remotos  tempos  da  constituição  ­  em  seu  sentido  usual,  não  jurídico  ­  do  Estado  Republicano, sendo por meio axiomático, ou camuflado, sob a forma de um tributo.  [...]  A  finalidade  também é um ponto de distinção entre ambos. O primeiro  tem  função gerativa de receita ordinária estatal para o cumprimento de sua função social.  Sua  finalidade  principal  é  de  ordem  financeira.  A  multa,  por  sua  vez,  não  visa  primariamente  à  arrecadação. O  seu  principal  objetivo  é  desestimular  a  infração  à  legislação, evitando, assim, o descumprimento das regras arrecadatórias. [...]  Isso se deveria ao fato de poder­se até aplicar a pena de perdimento do bem,  na hipótese de infração altamente grave, todavia, a usurpação de valores referentes a  operações  estranhas  à  que  deu  causa  a  multa  constituiria  confisco.  Esta  questão  perderia  sua  razão de  ser caso não  tivessem nossas autoridades o vício de instituir  multas  [...]  sem atentar  a qualquer  lei,  complementar ou  extravagante,  visto que o  espectro  da  discricionariedade  que  vige  na  administração  pátria  alastra­se  indefinidamente.  [...]  Nessa  esteira  é  que  sintetizamos  tendo  em  vista  a  aplicabilidade  do  preceito  constitucional  inserto  no  art.  150,  IV  daquela  Carta  às  multas e penalidades pecuniárias e, dizer­se o contrário seria tentativa (travestida) de  chancelar o arbítrio e o malferimento a ideais transcendentes de liberdade individual.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 297          5 Requer seja anulado o Auto de Infração, tendo em vista que o auto de infração  não  respeita  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  conforme  acima  demonstrado.  Ou  em hipótese  remota,  caso  seja  entendimento  dos  Srs.  Julgadores;  requer  seja adequada a multa, ao equivalente a 1% sobre o valor do montante informado na  DCTF.  Termos em que, pede e espera deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­40.156, de 31.01.2013, fls. 260­269: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A multa pela entrega intempestiva da Declaração DCTF, além de disciplinada  em Instrução Normativa da RFB, tem respaldo em lei.  Estando o contribuinte obrigado a efetuar a sua entrega, e tendo descumprido  o  prazo  estabelecido  na  legislação,  é  devida  a  cominação  da multa  pelo  atraso. O  pagamento  do  montante  dos  tributos  declarados  na  DCTF  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicação  da  multa.  O  valor  da  multa  é  limitado  a  vinte  por  cento  do  montante  de  tributos  informados  na  DCTF,  com  previsão  de  redução  à  metade  quando a declaração for apresentada (após o prazo) antes de procedimento de ofício,  observado o valor mínimo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A multa por atraso na entrega da DCTF é prevista em normas  regularmente  editadas,  não  tendo o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  arguições  de sua  inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente a  elas.  Notificada  em  25.02.2013,  fl.  272,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.03.2013,  fls.  274­288,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 298          6 É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria tributável, cálculo do montante devido, identificação do sujeito passivo com aplicação                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 299          7 da penalidade cabível e validamente cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência,  validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 300          8 final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos3.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores4.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  06.08.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  01.10.2006.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              3 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000810/2010­49  Acórdão n.º 1801­001.755  S1­TE01  Fl. 301          9 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.910825/2010-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511603 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 41437.83795.300407.1.3.042294 (doc. de fls. 1316).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.638,38,  representado por Darf  recolhido em 12/08/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/07/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 11/11/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  12/08/2004  no  valor  de  R$  4736,25;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  1097,87,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/07/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910825/2010­66  Acórdão n.º 3801­002.808  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35201.000399/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não se presta a provar divergência acórdão que à época da interposição do recurso tenha sido reformado em sentido diverso do que aproveitaria à divergência. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida negado.
Numero da decisão: 9202-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Sperafico Agroindustrial Ltda. foi lavrado o auto de infração de  fls.  1/129,  objetivando  a  exigência  de  (i)  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado e da  empresa, (ii) a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  ricos  ambientais  do  trabalho  e  (iii)  as  contribuições devidas aos terceiros.   Ainda,  segundo  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  83/108),  os  valores  são  oriundos de aferição de Salário de Contribuição de  segurada considerada como empregada  e  tratamento  como  prestados  por  empregados  de  serviços  apenas  formalmente  tratados  como  tendo sido prestados por contribuintes individuais.   A  Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­00.314, que se encontra às  fls. 1.464/1.473 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006  DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO.  Quando  o  Fisco  constatar  que  segurados  contratados  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra denominação, preenchem as condições e requisitos para a  conceituação  como  segurado  empregado,  deverá  desconsiderar  o vinculo pactuado e efetuar o correto enquadramento.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 12          3 A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, acatou a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no  mérito, por unanimidade de votos, manteve os demais valores lançados.   Intimado do acórdão em 30/12/2009 (fls. 1531), o contribuinte interpôs, em  14/01/2010,  recurso  especial  de  fls.  1532/1538  sustentando  divergências  entre  o  v.  acórdão  recorrido  no  tocante  (i)  à  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  sem  prévia decisão judicial (Acórdão n° 102­49.191) e (ii) ao afastamento da responsabilidade do  sucessor pelas infrações cometidas pelas sociedades incorporadas (Acórdão n° 108­08.666).  Ao recurso especial do contribuinte foi dado seguimento, conforme Despacho  de 26/05/2010 (fls. 1572/1573) e Despacho n.º 2300­124/2011 de 08/12/2011 (fls. 1587/1588)  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto,  a  Fazenda Nacional  apresentou suas contrarrazões de fls. 1576/1585 e 1592/1605.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto.   No  tocante  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  recurso  foi  interposto  em  razão  da  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  102­49.191,  assim ementado:   "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA.  No  caso  dos  autos  a  caracterização,  como  próprios,  de  rendimentos recebidos em nome de pessoa jurídica somente pode  ser  feita a partir da desconsideração da personalidade  jurídica  da  empresa,  que  impõe  a  obtenção  de  decisão  judicial  para  tanto, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil. Pretensão  fiscal  que  não  encontra,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  fundamento de validade.  Recurso provido."  Verifico que o acórdão paradigma entendeu ser imprescindível prévia decisão  judicial para que seja desconsiderada personalidade jurídica de empresa e sejam reclassificados  determinados rendimentos recebidos pela pessoa jurídica como rendimentos de pessoa física, in  verbis:  “Estando  diante  de  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade jurídica vale destacar que esta somente pode ser  decretada  judicialmente,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  50  do  Código Civil (...)”.  O  v.  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  desconsideração  de  relação  de  serviço  pactuada  entre  pessoas  jurídicas  pode  ocorrer  desde  que  o  Fisco  constate  elementos para conceituação dessa relação como uma contratação entre pessoa física e jurídica,  independentemente da desconstituição da personalidade jurídica.  Logo, presente a divergência de entendimentos, deve ser conhecido o recurso  nessa parte.  No  tocante  ao  afastamento  da  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  a  Recorrente  apresentou  divergência  entre  o  v.  acórdão recorrido e o Acórdão nº 108­08.666.  Ocorre que o referido acórdão citado como paradigma foi reformado pela 1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/03/2009,  no  julgamento  formalizado no Acórdão 9101­00.085.   Nos termos do art. 67, §10, do Regime Interno do CARF, vigente à época que  o recurso foi interposto, tal paradigma não se presta a comprovar divergência de interpretação  para fins de interposição de recurso especial.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 13          5 Passo à análise do mérito.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização não negou a existência da  pessoa  jurídica  “Plasma  Industrial  Ltda.”,  tendo,  não  obstante,  exigido  as  contribuições  referentes  pagamentos  efetuados  a  tal  empresa  como  se  fossem  a  empregados,  por  estarem  presentes,  no  serviço  prestado  por  tais  pessoas  físicas,  todos  os  requisitos  expressos  na  legislação para tanto.  Neste  ponto,  coaduno  com  o  entendimento  manifestado  pela  decisão  recorrida,  eis  que  entendo  não  se  cuidar  de  aplicação  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  tampouco de  aplicação  do  art.  50  do Código Civil,  a  ela  vinculada.  Trata­se de desconsideração do vínculo pactuado entre  as pessoas  físicas  e  a pessoa  jurídica  “Plasma Industrial Ltda.” para reconhecimento deste vínculo com a ora Recorrente.  O tema discutido nos presentes autos já foi enfrentado por este colegiado em  outras ocasiões, algumas das quais exemplifico abaixo:  Acórdão 2806­00.158  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRATO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO PACTUADO.   A  legislação  previdenciária  permite  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar  a  existência  de  vinculo  empregatício,  desconsidere  contrato  firmado  entre  pessoas  jurídicas  para  encobrir  a  prestação de serviço por segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO DO  PRESTADOR AO TOMADOR.   O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  sócio  de  empresa  prestadora  como  empregado  da  tomadora  não  pode  prescindir da comprovação cabal da existência de subordinação  jurídica do prestador ao tomador de serviços.  Acórdão 2301­00.131  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005   DECADÊNCIA.     O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO.  CARACTERÍSTICAS DE SEGURADO EMPREGADO.  Somente  se a  fiscalização constatar que o  segurado contratado  sob  qualquer  denominação,  preenche  todas  as  condições  características do segurado empregado, presentes no inciso I do  caput do art. 99, do Decreto 3.048/1999, deverá desconsiderar o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  corno  segurado  empregado.     Destaco que possuo entendimento de que o artigo 116, parágrafo  único, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001,  embora  estabeleça  que  “a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”  veicula  verdadeira  norma  antievasiva,  que  combate  a  simulação  e  outros  abusos.  Tal  norma,  no  entanto,  ainda pende de regulamentação.  A acusação em exame, entretanto, não foi de simulação ou abuso, mas sim de  recaracterização do vínculo pactuado. Não  se  tratou,  assim, de desconsiderar  a  existência da  pessoa jurídica, mas sim de dar o tratamento tributário adequado à verdade material à relação  entre as pessoas físicas que trabalham para a empresa Plasma Industrial Ltda. e a Recorrente,  com base no conjunto fático composto de vários elementos que indicam a existência de relação  de emprego.   Nesse sentido, destaco a situação fática descrita pela D. Autoridade Fiscal no  relatório:   “5.3  Consta  no  contrato  social  da  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL LTDA, como sócios gerentes: o Sr. Luiz  , Carlos  Schiavo,  (que  teve  vinculo  empregatício  com  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  LTDA  ate  21/07/00),  e  a  Sra.  Zélia  Salete Nesello Johann que teve contrato de trabalho devidamente  formalizado com a empresa SPERAFICO MOINHOS LTDA, até  11/04/1996,  (constatou­se  que  a  Sra.  Zélia  aposentou­se  por  tempo  de  serviço,  com  data  de  inicio  do  Benefício  em  08/01/1996).  Em  18/07/00  o  sócio  Sr.  Luiz  Carlos  Schiavo,  retirou­se da sociedade,  ingressando a Sra. Elizete Marisa Ritt,  que  teve  vinculo  empregatício  formalizado  com  a  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  (incorporadora  da  Sperafico  Moinhos) até 31/05/00.   5.3.1  Constatou­se  no  decorrer  da  fiscalização  na  empresa  SPERAFICO MOINHOS,  cujo  período  de  apuração  iniciou­se  na  competência  05/99,  que  a  Sra.  Zélia  S.  N.  Johann,  recebia  salários,  férias,  13°  salários  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  ou  seja,  a  mesma  sempre  esteve  diretamente  vinculada  a  esta  empresa.  Mesmo  após  a  constituição  da  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  onde  consta  como  sócia­ gerente,  continuou  recebendo  remuneração  da  empresa  SPERAFICO MOINHOS.  5.3.2 É importante ressaltar, que todas as vezes que estivemos na  empresa PLASMA INDUSTRIAL que este estabelecida no prédio  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 14          7 da  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL,  (filial  75.215.756/00024­ 43),incorporadora da SPERAFICO MOINHOS, para dar ciência  de algum documento da empresa PLASMA INDUSTRIAL, quem  estava trabalhando no local e nos atendeu foi a Sra. Zélia S. N.  Johann. A outra sócia gerente, a sra. Elizete Marisa Ritt, muito  embora tenha uma retirada de pró­labore correspondente a três  vezes  o  valor  de  retirada  da  Sra.  Zélia,  nunca  foi  encontrada  naquele local por esta fiscalização; inclusive uma vez solicitada  a sua presença, nos foi informado pela secretária, que a mesma  trabalha na Matriz. Verificou­se ainda durante a Ação Fiscal da  empresa SPERAFICO MOINHOS (a qual foi atendida na matriz  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTR1AL,  que  a  incorporou), que na relação de ramais telefônicos, onde consta o  nome  das  pessoas  que  trabalham  naquele  estabelecimento  e  o  setor correspondente, consta o nome da Sra. Elizete e ao lado do  seu nome consta: Caixa.  (...)  5.4.2  Os  segurados  empregados  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  (matriz),  que  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  rescindidos  em  21/07/00  e  foram  registrados  na  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  em  01/08/00,  receberam  10  dias  de  salários  "por  fora"  diretamente  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  conforme  verifica­se  nos  recibos  assinados  pelos  Srs. Sebastião R. da Silva, Madalena Pereira, Ilário Politowoski,  José Paulo Alves, Osvaldo  de  Souza e  João da  Silva;  pelo  que  pode  ­se  constatar  que  os  funcionários  continuaram  a  prestar  serviços  ininterruptamente,  ou  seja,  de  fato,  não  tiveram  seus  contratos de  trabalho rescindidos, apenas  foram "transferidos  /  registrados" na a empresa PLASMA INDUSTRIAL LTDA.  5.4.3  Foram  localizados  no  Caixa  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS Ltda, também, pagamentos de horas extras de outros  funcionários  admitidos  da  empresa  PLASMA  em  07/00:  Ailton  Vilava,  Belgair  Ferrari,  Celso  Rodrigues  de  Araújo,  Edvaldo  RamaIho dos Santos, Gelson Lara dos Santos,  Jonas Cleres da  Rocha,  Jose  Cicero  Mariano,  Jurandir  Vieira  Santos,  Marilza  Alves  de  Macedo  Fedel,  Matilde  Ribeiro  de  Macedo,  Miguel  Severino  de  Souza,  Osni  Pereira  e  Valdivino  Fernandes  de  Souza. Portanto, embora conste nos recibos o nome da empresa  PLASMA, constatou­se que quem remunerou essas horas extras  foi a empresa SPERAFICO MOINHOS LTDA.  5.4.4 Verificou­se ainda que a empresa SPERAFICO MOINHOS  remunerava  diretamente  alguns  funcionários,  antes  de  serem  registrados  na  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL  LTDA,  tais  como: Pedro Billato Neto — 10/08/00; Denise Cristina Barp, no  período de 08 a 11/00; Dulce Maria Nesello, no período de 08 a  11/00  e Erondino Vellozo  da  Silva  no  período  de  11  e  12/00  (  verificou­se  que  o  Sr.  Erondino  teve  dois  períodos  de  vínculos  formalizados com a empresa PLASMA: de 11/08/00 a 05/10/00 e  02/01/01 em diante, no período em que não estava com o vinculo  formalizado  recebia  diretamente  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS).  A  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  remunerou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 também, diretamente, complemento de Salário dos Sr. Orico Z.  de Almeida e Adriano Poleze, no mês 10/00.   5.4.5 As fotocópias dos recibos de pagamento mencionados nos  itens 5.4.2 a 5.4.4, localizados no caixa da empresa SPERAFICO  MOINHOS LTDA, encontram­se anexados ao presente relatório.  Constatou­se  também  que  tais  pagamentos  não  foram  contabilizados, motivo pelo qual a empresa foi autuada.  (...)  5.5.1 A  empresa PLASMA  INDUSTRIAL,  não  possui  quaisquer  bens  em  seu  ativo  permanente,  ou  seja,  não  possui  qualquer  patrimônio. A empresa está  estabelecida no prédio da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  (que  incorporou  a  SPERAFICO MOINHOS),  não  constando  qualquer  sinalização  que  indique  a  existência  da  empresa  naquele  local,  bem como,  estrutura  ou  equipamento  próprio  para  o  exercício  das  atividades  constantes  no  objeto  social  desta  pessoa  Jurídica;  utiliza­se  das  instalações  e  equipamentos  da  empresa  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL,  incorporadora  da  empresa SPERAFICO MOINHOS.  5.5.2  Muito  embora  a  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL  esteja  estabelecida desde  sua constituição, no prédio da SPERAFICO  MOINHOS e sucessivamente SPERAFICO AGROINDUSTRIAL,  teve  como  despesas  de  aluguel,  lançada  na  conta  Aluguel  4.1.01.01.0043,  apenas  nas  competências  maio  a  novembro  de  2001,  o  valor  mensal  de  R$  800,00.  No  ano  de  2002  foram  contabilizados  somente  nas  competências  maio  a  novembro,  o  mesmo  valor,  na  conta Aluguel  de Equipamentos  5.1.01.01.003  (Custo). Como se vê, muito embora a empresa PLASMA,  tenha  se estabelecido no prédio da empresa SPERAFICO MOINHOS,  atualmente  filial  0024­43  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL, utilizando  ­se do  imóvel  e das  instalações  da empresa, pagou aluguel do imóvel, apenas nas competências  05  a  11/01,  e  aluguel  de  equipamentos,  somente  nas  competências 05 a 11/02.  (...)  5.9 Diante de todas as situações relatadas nos itens acima e da  analise  dos  documentos  apresentados  na  Ação  Fiscal  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  na  Diligência  Fiscal  da  empresa PLASMA INDUSTRIAL LTDA, infere­se que a empresa  PLASMA INDUSTRIAL:   ­  foi  constituída  em  29/06/00,  tendo  a  mesma  atividade  econômica  que  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  e  sucessivamente  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  (estabelecimentos  /  filiais  0024  e  0035  )  que  a  incorporou  a  partir de janeiro de 2004;  ­  funciona  no  mesmo  estabelecimento  que  a  filial,  CNPJ  75.215.756/0024­43  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  que  sucedeu  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS, não tendo nenhuma sinalização da empresa naquele  local;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 15          9 ­ a partir de 04/01/01 firmou contratos de prestação de serviços  com a empresa SPERAFICO MOINHOS e sucessivamente com a  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL,  cujo  objeto  era  os  "serviços  de  carga  e  descarga  em  geral  na  sede,  filiais  e  moinhos",  entretanto,  verificou­se  através  das  Notas  Fiscais  emitidas que a empresa exerce a atividade de industrialização de  trigo,  ou  seja,  exerce  a  atividade  fim  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  sucedida  pela  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL;  ­  que  o  Sr.  Luiz  Carlos  Schiavo,  no  período  em  que  foi  sócio­ gerente  da  empresa,  (  29/06/00  a  18/07/00)  manteve  vinculo  empregatício com a empresa SPERAFICO MOINHOS Ltda;  ­  que  a  Sócia­gerente  Zélia  Salete  Nesello  Johann,  sempre  recebeu remuneração (salários, 13° salários, férias) diretamente  da empresa SPERAFICO MOINHOS Ltda;  ­  que  com  a  constituição  da  empresa,  todos  os  segurados  empregados da  empresa SPERAFICO MOINHOS,  tiveram seus  contratos de trabalho rescindidos e foram admitidos na empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  no  entanto,  continuaram  a  receber  salários  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  direta  e  indiretamente  e  continuaram  a  exercer  funções  inerentes  a  industrialização de  trigo, ou  seja,  relacionadas  a  atividade  fim  da empresa SPERAFICO MOINHOS;  ­  que  alguns  funcionários  admitidos  posteriormente  à  constituição  da  empresa,  antes  de  terem  o  seu  vinculo  formalizado  com  a  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL,  recebiam  salários  diretamente  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  e  outros  já  registrados  na  PLASMA,  receberam  complemento  de  Salários diretamente da empresa SPERAFICO MOINHOS;  ­  que  a  empresa  e  os  seus  "empregados"  contribuem  respectivamente  para  o  Sindicato  da  Indústria  do  Trigo  no  Estado do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores nas Industries  de Alimentação de Toledo, Ouro Verde do Oeste e São Pedro do  Iguaçu, constando nas guias a atividade de Moagem de Trigo, o  que comprova a real atividade da empresa:  Industrialização de  Trigo;  ­  que  os  seus  "empregados"  e  as  sócias­gerentes  da  empresa  contribuem  para  a  Associação  dos  Funcionários  da  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL ­ AFAS;  ­  que  a  empresa  não  possui  despesas  operacionais,  com  água,  luz,  energia,  telefone,  manutenção  e  outras.  As  despesas  com  pessoal  representaram  nos  anos  de  2000  a  2005,  respectivamente:  99,06%,  96,56%,  96,98%,  93,79%,  97,74%  e  98,16% do total de suas despesas;  ­ que desde a sua constituição, mesmo estando estabelecida nas  dependências  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  sucessivamente,  numa  filial  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  teve  despesa  de  aluguel  do  imóvel  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 apenas nas competências: maio a novembro de 2001, e aluguel  de equipamentos apenas nas competências maio a novembro de  2002;  ­  que  a  empresa  sempre  obteve  recursos  junto  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  sucessivamente  junto  a  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  constando  inclusive  documentos  que  comprovam  que  a  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  pagava  diretamente  o  salário  de  seus  empregados,  férias,  13°  salários,  SIMPLES,  rescisão,  Vales  Transportes,  dentre outras;  ­  que  além  da  dependência  financeira,  não  tendo,  portanto,  capital  suficiente  para  gerir  a  sua  atividade,  a  empresa  não  possui  ativo  permanente,  utilizando  as  instalações  e  equipamentos  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  posteriormente  da  empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  Ltda;  ­ que os controles dos seus "funcionários" eram / são realizados  por segurados empregados da empresa SPERAFICO MOINHOS  e também da empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA;  ­  que  além  da  empresa  ter  admitido  todos  os  segurados  empregados  da  empresa  SPERAFICO  MOINHOS,  quando  da  sua  constituição,  em  10/2005,  transferiu  parte  dos  segurados  empregados da empresa Moinhos Carlos Guth S/A, de Curitiba;  ­ que consta reclamatória contra a empresa onde é reconhecida  a  "fraude  trabalhista  na  pactuação  de  contratos  a  termo  e  na  terceirização de funcionários que atuam em atividades inerentes  ao objeto social da SPERAFICO MOINHOS, devendo o contrato  de trabalho se assumido pela real tomadora dos serviços".   Esta fiscalização, considerou que os segurados empregados com  vinculo formalizado com a empresa PLASMA INDUSTRIAL, são  de  fato,  para  fins  previdenciários,  segurados  empregados  da  empresa SPERAFICO MOINHOS e sucessivamente da empresa  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA  pelos  fundamentos  a  seguir relacionados.  (...)  6.2  Além  das  irregularidades  nos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados entre as empresas, verificou­se que a empresa  SPERAFICO  MOINHOS  e  sucessivamente  a  empresa  SPERAFICO AGROINDUSTR1AL é que efetivamente realiza os  controles  da  empresa  PLASMA  INDUSTRIAL  LTDA:  departamento  pessoal,  contábil  e  administrativo,  gerindo­a  e  garantindo  recursos  financeiros  para  esta  empresa.  Ficou  comprovado  que  a  Sra.  Zelia  Salete  Nesello,  sócia­gerente  da  empresa  PLASMA,  recebia  salários  diretamente  da  empresa  SPERAFICO MOINHOS, bem como o Sr. Ademir Nesello, e que  ambos detêm poder de direção, inclusive, assinado cheques pela  empresa SPERAFICO MOINHOS.”  Diante dos fatos acima o agente fiscal identificou o vínculo entre as pessoas  físicas e a ora Recorrente, sem que para tanto seja necessário imputar simulação ou fraude na  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35201.000399/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.925  CSRF­T2  Fl. 16          11 constituição  da  pessoa  jurídica.  Trata­se,  a  rigor,  de  divergência  na  qualificação  dos  fatos  e  determinação do regime tributário aplicável.   Dessa forma, entendo correta a cobrança de contribuição previdenciária sobre  as verbas pagas pela Recorrente às pessoas físicas, tendo em vista a caracterização da relação  de emprego entre elas.  Adicionalmente,  mesmo  não  tendo  sido  objeto  do  recurso  especial  apresentado, em alguns dos meses envolvidos na autuação já estava em vigor o artigo 129 da  Lei nº 11.196/2005, que determina:  “Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código  Civil.” (original sem grifos)  Não obstante, entendo que não há que se falar no presente caso na aplicação  do disposto no referido dispositivo, eis este veicula regra específica para os casos de prestação  de serviços intelectuais prestados por intermédio de pessoas jurídicas.  No  caso  em  exame  os  serviços  analisados  no  presente  caso  não  tem  esta  característica, eis que a carga e descarga de mercadorias e industrialização de grãos, razão pela  qual não se aplica o referido artigo 129.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer parcialmente o  recurso especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5215011 #
Numero do processo: 10940.900864/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 103          1 102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900864/2006­61  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.947  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  SILER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  O  despacho  que  indeferir  pedido  de  compensação/ressarcimento  deve  ser  motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do  direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se  traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  É  invalido  o  despacho  decisório  proferido  em  desobediência  ao  ditame  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos  (art.  29  do  Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento,  porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados.  Trata­se  de  um  sistema misto  no  qual  o  órgão  julgador  não  fica  adstrito  a  critérios  valorativos  prefixados  em  lei,  antes,  tem  liberdade  para  aceitar  e  valorar  a  prova,  desde  que,  ao  final,  fundamente  sua  convicção.  E mais,  a  fundamentação  deve  ser  clara  o  suficiente  para  que  não  seja  cerceado  o  direito de defesa do contribuinte.  Processo Anulado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 64 /2 00 6- 61 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 104          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade,  anular o processo  a  partir do Despacho Decisório da DRF, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/RPO, verbis:    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 2°  trimestre de 2003, no valor de R$ 9.280,59, com fundamento no artigo 11 da  Lei n° 9.779/99.  A autoridade administrativa, com suporte em análise efetuada por sistema  eletrônico  da  Secretaria  da Receita Federal,  denominado SCC,  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  25592.82120.150703.1.03.016766, tendo efetuado a glosa do IPI, no valor de  R$  2.210,05  referente  a  nota  fiscal  n°  15344  da  empresa  OPP QUÍMICA  S/A, CNPJ N° 16.313.363/001270, uma vez que referida empresa foi baixada  por incorporação.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  pretendido  é  legítimo,  pois  o  débito  do  imposto  foi  escriturado pela  empresa  incorporada,  apresentando  cópias de livros e documentos fiscais.  É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 105          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão foi assim formulada:    EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:  A emissão de documentos fiscais por empresa incorporada, após a data de  incorporação, não possui aptidão para conferir direitos creditórios.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Entendo que o Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento  realizado pela Recorrente não traz qualquer fundamentação para o seu indeferimento.  Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito  ao  ressarcimento,  mas  sim  que  não  está  plenamente  fundamentado  o  despacho  eletrônico da DRF que denegou o pedido do contribuinte.  Está, portanto, plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  que  prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual  o  motivo  do  indeferimento  de  seu  pedido,  até  mesmo  para  poder  elaborar  sua  defesa  e  apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  Adoto a fundamentação do conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, a  seguir descrita, em decisões anteriores.  O  direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 106          4 bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita  e  suficiente  para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o objeto de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, o Despacho Decisório deveria ter demonstrado como chegou à  conclusão apontada em seu  texto, ou seja, deveria explicitar a motivação da decisão  tomada,  pois  assim  não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se  a  motivação  da  decisão  proferida,  podem  todos  dela  tomar  conhecimento  e  concluir  ter  sido  proferida  em  conformidade  com  a  lei  e  as  provas,  concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões de discordância.   O  Despacho  Decisório,  ao  não  explicitar  o  motivo  pelo  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  é  nulo  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores  verificações dos fatos alegados) resignou­se, apenas, não homologar a compensação declarada,  e mais nada! Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que devem ser trazidos  ao processo por meio das provas.   Em vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório  da  DRF,  voto  por  declarar  a  nulidade do processo a partir do Despacho Decisório eletrônico, inclusive.   O processo deverá retornar a DRF competente para que seja proferido novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900864/2006­61  Acórdão n.º 3202­000.947  S3­C2T2  Fl. 107          5                   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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