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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900476 #
Numero do processo: 10880.949197/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.165
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 19 7/ 20 08 -3 8 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949197/2008-38 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). -. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva. -. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. O colegiado a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 16- 035.273. Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.164, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.949196/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.164): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949197/2008-38 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949197/2008-38 ... ... ... Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949197/2008-38 Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949197/2008-38 recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.003418/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA APLICADA MANTIDA. CFL 34. FALTA DE LANÇAMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Mantém-se o lançamento de multa com código de fundamentação legal CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração a obrigação acessória deixar a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO DO VALOR DA INFRAÇÃO. APRECIAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. NÃO CABIMENTO. Auto de infração foi lavrado por deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não é cabível a redução benigna da multa nos termos da Lei 11.941/2009 e Sumula CARF 119 no caso desta multa específica. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os motivos argumentativos e as provas que os sustentam devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Numero da decisão: 2202-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles declarou-se suspeito, sendo substituído pela Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA APLICADA MANTIDA. CFL 34. FALTA DE LANÇAMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Mantém-se o lançamento de multa com código de fundamentação legal CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração a obrigação acessória deixar a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO DO VALOR DA INFRAÇÃO. APRECIAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. NÃO CABIMENTO. Auto de infração foi lavrado por deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não é cabível a redução benigna da multa nos termos da Lei 11.941/2009 e Sumula CARF 119 no caso desta multa específica. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os motivos argumentativos e as provas que os sustentam devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 34 18 /2 00 7- 19 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles declarou-se suspeito, sendo substituído pela Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 122/136), interposto contra o Acórdão n o. 15- 20.341 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 109/116), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta contra Auto de Infração com código de fundamentação legal - CFL 34, lavrado pelo fato da empresa deixar lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, referentes ao período de 01/1999 a 02/2007, no valor de R$ 35.853,63. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SDR, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DO LANÇAMENTO. O presente Auto de Infração foi lavrado em razão da empresa CEREALISTA CASTRO LTDA E OUTROS ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, referentes ao período de 01/1999 a 02/2007, infringindo, assim, o art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração às fls. 07/11, a empresa contabilizou: - serviços realizados por pessoas físicas incorretamente em Serviços prestados por Pessoa Jurídica; - rescisões contratuais, rubricas saldo de salários e aviso prévio indenizado em uma mesma conta contábil: Rescisões Trabalhistas; - pagamento de despesa com faculdade relativa a filho de sócio, representando pró- labore indireto, escriturado irregularmente como suprimento de caixa; Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 - despesa com refeição foi contabilizada a débito na conta de Serviços prestados por Pessoa Jurídica; - pagamentos efetuados pela Cerealista Castro Ltda a empregados da Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda, escriturados irregularmente como suprimento de caixa no Livro Diário; - e, no livro diário n° 20, relativo ao ano de 2007, à folha 202, a rubrica saldo de salários e aviso prévio indenizado pagos em rescisão contratual na mesma conta 53009 — Rescisões Trabalhistas. Tendo em vista que o aviso prévio indenizado não constitui fato gerador de contribuição previdenciária, deveria ter sido registrado em conta individualizada, conforme previsto no art. 225, § 13, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art.283, inciso II, alínea "a" do Decreto 3.048/99, no montante de R$ 35.853,63 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), considerando o valor de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), reajustado pela Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007, multiplicado por três vezes em razão de reincidência específica, relativa ao Auto de Infração n° 35.608.670-4, código de fundamentação legal 34 (deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), lavrado em 12/06/2006, na ação fiscal n° 09299425-00, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). (...) A empresa Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda foi cientificada do presente lançamento, em razão de pertencer a grupo econômico de fato com a empresa Cerealista Castro Ltda, em 29/10/2007, conforme AR à fl. 62. A empresa Nova Colina Administrações de Bens Patrimoniais Ltda foi cientificada via Edital, à fl. 63, em razão de pertencer a grupo econômico de fato com as empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda e Cerealista Castro Ltda. A empresa Cerealista Castro Ltda foi cientificada do presente lançamento em 15/10/2007, conforme AR à fl. 42, tendo sido cientificada novamente em 29/10/2007, conforme AR à fl. 61, onde consta a informação de que ela pertence a grupo econômico de fato. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA CEREALISTA CASTRO LTDA. (...) PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Entende a Impugnante que os supostos créditos levantados pela fiscalização, anteriores a outubro de 2002 , não podem ser constituídos, uma vez que fulminados pelo instituto jurídico da decadência. As contribuições previdenciárias correspondem à modalidade de lançamento por homologação, não se aplicando o art. 45 da Lei 8.212/91, incidindo o §4°, do art. 150, do CTN. O art. 45 da Lei 8.212/91 6 inconstitucional. DO EXCESSO NA IMPUTAÇÃO DA MULTA. As multas decorrentes de tal abuso apresentam valores nitidamente confiscatórios, uma vez que são plenamente sanáveis onde não configuram em prejuízos ao erário. É facultado ao julgador o poder, diante do fato concreto, de reduzir a multa excessiva aplicada pelo Fisco. (...) 3. O Voto da 7 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 Voto: (...). DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. (...) Destarte, aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. As contribuições sociais previdenciárias são lançadas por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (...) Assim, a depender do pagamento ou não pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício de contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, contados nos termos do artigo 150, §4°, ou do artigo 173, do Código Tributário Nacional (CTN). (...) deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo de decadência em relação às obrigações acessórias. O presente Auto de Infração (AI) foi lavrado em 09/10/2007, tendo sido dada ciência ao contribuinte em 15/10/2007 (fl. 38), e se refere ao período de 01/1999 a 02/2007, estando, portanto, parcialmente fulminado pela decadência, já que transcorreram mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado em relação ao período de 01/1999 a 12/2001. Entretanto, não ocorreu a decadência em relação ao período 01/2002 a 02/2007. Assim, o valor da multa aplicada no presente auto de infração não será alterado, já que se trata de multa única, que independente da quantidade de lançamentos, referentes às contribuições previdenciárias, não escriturados em títulos próprios da contabilidade. A legislação previdenciária é clara ao exigir que a empresa lance em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Basta um lançamento referente às contribuições previdenciárias sem respeitar essa regra para já ser configurada a infração à lei. Assim, persiste a seguinte infração descrita no Relatório Fiscal: a empresa contabilizou, no livro diário n° 20, relativo ao ano de 2007, à folha 202, a rubrica saldo de salários e aviso prévio indenizado pagos em rescisão contratual na mesma conta 53009 — Rescisões Trabalhistas. Tendo em vista que o aviso prévio indenizado não constitui fato gerador de contribuição previdenciária, deveria ter sido registrado em conta individualizada, conforme previsto no art. 225, § 13, inciso Il, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Nesse sentido, cabe a aplicação da multa em questão, permanecendo o presente auto de infração procedente.. CONFISCO. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, cumpre registrar que esta multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, alínea "a", do Decreto 3.048/99.A auditora fiscal autuante apenas seguiu a determinação da legislação previdenciária, não tendo havido nenhum excesso. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. (...). Ademais, a alegação de confisco é matéria impertinente na via administrativa, (...)cabe ao Auditor Fiscal cumpri-Ia, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 ILEGITIMIDADE DE PARTE - GRUPO ECONÔMICO. Apesar de não haver defesas nestes autos das empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (DIBAL) e Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda, e não ter sido alegado pela empresa Cerealista Castro Ltda, por dever de ofício, deve ser analisada a legalidade da configuração do grupo econômico de fato neste lançamento. Com efeito, não pode haver responsabilidade solidária de grupo econômico em créditos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração de Obrigação Acessória). Respalda este entendimento o Código Tributário Nacional (art. 122) e a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 (art. 179). (...) Assim, com fulcro no ato normativo acima referido, depreende-se que o responsável solidário, integrante de grupo econômico, responderia somente pelas obrigações previdenciárias principais. As obrigações previdenciárias acessórias não estariam acolhidas por tal fundamentação. Por conseguinte, deverá ser afastada a responsabilidade solidária das empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (DIBAL) e Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda por ilegitimidade de parte, devendo ser desconsideradas as remessas postais feitas das Informações Fiscais — Ciência Débito — Grupo Econômico de Fato e ainda que seja considerada como não escrita a expressão "E OUTROS" constante da folha de rosto deste Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA). Registre-se que tal exclusão não afeta a exigibilidade da autuação em relação à empresa Cerealista Castro Ltda. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação, votando no sentido da PROCEDÊNCIA do presente crédito tributário em relação à empresa Cerealista Castro Ltda., consubstanciado no AI n° 37.124.773-0, devendo ser excluídas do pólo passivo as empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (DIBAL) e Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, trazendo novos argumentos e repisando os já apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos; - insiste na decadência dos valores lavrados relativos ao período anterior a outubro de 2002, com base na Súmula Vinculante n o 08 do STF e no artigo 150, § 4 do Código Tributário Nacional - CTN, e na alegação de ter efetuado pagamentos antecipados; - inova em fase recursal sustentando que, sobre a única infração remanescente descrita no relatório fiscal, relativa ao ano de 2007, a penalidade diria respeito à omissão, mas teria sim havido o lançamento, apenas na rubrica incorreta, e com a constatação de incorreções, deveria ter sido intimada a prestar esclarecimentos, podendo demonstrar que o erro na rubrica não tinha o condão de trazer qualquer tipo de prejuízo ao erário; - inova também com a apresentação de argumentos contra a reincidência, por entender que auto de infração o qual o auditor se pautou para aplicar a reincidência estaria prescrito e careceria de lógica a verificação de livros fiscais relativos a período em que as contribuições previdenciárias não poderiam ser lançadas; - diante do fato, protesta a recorrente pelo cancelamento da multa por entender pela decadência do período de 01/1999 a 10/2002; Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 - repisa ainda que a multa e seu agravamento apresentam valores confiscatórios, devendo ser aplicada a relativa vedação constitucional prevista no inciso IV do art. 150; - inova ainda defendendo a aplicação da legislação mais benéfica, com base na inclusão do art. 32 A, inciso I, da Lei n°. 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, e no artigo 106 do CTN; e - apresenta extensa jurisprudência e doutrina para fundamentar seus argumentos. 5. Seu pedido final é para que o auto de infração seja julgado improcedente por decadência e por falta de prejuízo ao erário, ou que seja revista a aplicação da multa com exclusão do período decadente e com a aplicação da citada legislação mais benéfica. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 9. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as notáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas pelo art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras administrativas. 10. Para compreensão dos fatos ensejadores da lavratura do presente Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, será de valia o destaque dos seguintes parágrafos do relatório fiscal de e-fls 08/14. 1.1.1. Este auto de infração decorre da constatação de que a empresa, no período de 0111999 a 0212007, descumpriu a legislação previdenciária abaixo mencionada, ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, clara e precisa, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, infringindo a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. II, combinado com o art. 225, II, e §§13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, o qual dispõe: Lei 8.212 - Art. 32 - A empresa é também obrigada a: Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. (...) 1.3.7. E, no livro diário n°. 20, relativo ao ano de 2007, à folha 202, verificamos que a rubrica saldo de salários e aviso prévio indenizado pagos em rescisão contratual é contabilizada a débito na mesma conta: 53009 - Rescisões Trabalhistas. Tendo em vista que o aviso prévio indenizado não constitui fato gerador de contribuição previdenciária, deveria ter sido registrado em conta individualizada, conforme previsto no art. 225, §13, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, anteriormente transcrito. (...) 1.3.8. As relações de segurados empregados e contribuintes individuais, cujas contribuições previdenciárias não foram devidamente contabilizadas em títulos próprios, é parte integrante das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD n 37.124.769-1, 37.124.768-3, 37.124.770-5 e 37.124.771-3 lavradas em razão de tais pagamentos serem caracterizados como fatos geradores de contribuições previdenciárias. 0 relatório fiscal anexo às NFLD descreve, de forma pormenorizada, as circunstâncias que ensejaram o lançamento. (...) 11. Portanto, destaquem-se os pormenores essenciais de cada NFLD referenciada, sendo que apenas as duas primeiras possuem interposição de impugnação e recurso e estão em processos digitais. 12. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.124.768-3 está presente no Processo Administrativo 10530.003398/2007-86, onde foi exarado o Acórdão de Recurso Voluntário 2803-002.722, de 18/09/2013, o qual negou provimento ao recurso interposto contra decisão de DRJ. Esta última manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados declarados em GFIP (SAT e salário família) e que concluiu pela procedência parcial da impugnação apresentada, retificando a notificação em razão da decadência parcial reconhecida para o período 01/1999 a 13/2003. 13. Já a NFLD 37.124.769-1 consta no processo 10530.003643/2007-55, onde encontra-se o Acórdão 2803-002.861, de 20/11/2013, o qual negou provimento ao recurso contra a Decisão da DRJ que foi pela procedência parcial do lançamento, em razão da decadência das competências 01/1999 a 10/2002. O lançamento referiu-se a contribuições sociais previdenciárias dos segurados e contribuições patronais, incidentes sobre as remunerações dos empregados que trabalharam sem o devido registro tempestivo. 14. Por fim, as NFLD 37.124.770-5 e 37.124.771-3, não contestadas, presentes em processos meio papel, foram baixadas por liquidação respectivamente em 23/10/2009 e 06/10/2009. Não se encontram em processos digitalizados e controlados pelo sistema e- processo. Ou seja, todas as NFLD referenciadas no Relatório Fiscal ou foram liquidadas pela contribuinte, ou mantidas por Decisão Colegiada de Segunda Instância. 15. Embora a interessada persista no argumento de que as competências lançadas deveriam respeitar o legislado no artigo 150, §4º, do CTN, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA, justamente por tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, tem sua decadência regida pela regra geral que encontra-se no artigo 173, I do mesmo diploma legal, abaixo transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 16. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no acima citado art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. 17. Perfeitas as razões de decidir da DRJ/SDR em relação à decadência, que colaciono abaixo: (...) O presente Auto de Infração (AI) foi lavrado em 09/10/2007, tendo sido dada ciência ao contribuinte em 15/10/2007 (fl. 38), e se refere ao período de 01/1999 a 02/2007, estando, portanto, parcialmente fulminado pela decadência, já que transcorreram mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado em relação ao período de 01/1999 a 12/2001. Entretanto, não ocorreu a decadência em relação ao período 01/2002 a 02/2007. Assim, o valor da multa aplicada no presente auto de infração não será alterado, já que se trata de multa única, que independente da quantidade de lançamentos, referentes às contribuições previdenciárias, não escriturados em títulos próprios da contabilidade. A legislação previdenciária é clara ao exigir que a empresa lance em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Basta um lançamento referente às contribuições previdenciárias sem respeitar essa regra para já ser configurada a infração à lei. Assim, persiste a seguinte infração descrita no Relatório Fiscal: a empresa contabilizou, no livro diário n° 20, relativo ao ano de 2007, à folha 202, a rubrica saldo de salários e aviso prévio indenizado pagos em rescisão contratual na mesma conta 53009 — Rescisões Trabalhistas. Tendo em vista que o aviso prévio indenizado não constitui fato gerador de contribuição previdenciária, deveria ter sido registrado em conta individualizada, conforme previsto no art. 225, § 13, inciso Il, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. (...) 18. Afastados portanto os argumentos de decadência apresentados pela contribuinte. 19. Quanto às suas alegações de que teria sim efetuado o lançamento contábil apontado, apenas na rubrica incorreta, de que deveria ter sido intimada a prestar esclarecimentos, podendo demonstrar que o erro na rubrica não tinha o condão de trazer qualquer tipo de prejuízo ao erário, ou ainda argumentos contra a reincidência, supostamente afastada por prescrição, não há que serem analisados, por conta da constatação do instituto da preclusão. Tais argumentos não estão presentes em sede impugnatória. 20. Destaque-se então que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal, primordialmente o artigo 16 do Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/1972, abaixo destacado Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 159DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 (...) 21. Note-se também que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa de pedir nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 , bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), ainda mais quando não se vislumbram motivos para só agora aduzir os questionamentos referidos. 22. Quanto à sua pretensão de aplicação de legislação mais benéfica no cálculo da multa devida, destaque-se, para prosseguimento, a Súmula Vinculante 119 deste Conselho: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 23. Atente a interessada que a aplicação da nova sistemática de cálculo das multas, nos termos da Lei n° 11.941/2009, que introduziu o inciso I do artigo 32-A, da Lei 8.212/91,e que envolve retroatividade benigna, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplica no presente caso, pois a autuação não é relativa a informações incorretas ou omitidas em GFIP, como quer pretender. 24. Afasta-se também então a pretensão à retroatividade benigna, uma vez que o presente auto de infração foi lavrado, na verdade, por deixar a interessada de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, II da Lei n. 8.212/91, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do RPS, Decreto n. 3.048/99. O citado art. 32, inciso II, da Lei n. 8.212/91, não sofreu alterações com o advento da Lei n° 11.941/2009, mantendo, na verdade, sua redação original. 25. Já quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, a Recorrente alega que haveria desproporcionalidade, que a mesma seria confiscatória e inconstitucional. Mas tal alegação não compete a este foro discutir, uma vez que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado pela Auditora autuante, já que a mesma foi aplicada de acordo com o artigo 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, apenas seguindo a determinação da legislação previdenciária, não tendo havido nenhum excesso. 26. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade, possam ser questionadas, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. 27. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 28. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da Fl. 160DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003418/2007-19 autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. A alegação de confisco é portanto matéria impertinente na via administrativa. 29. Uma vez que não ocorreu decadência da autuação e que não cabe no caso a aplicação do artigo 32 A, I, da Lei 8.212/91 e que não está caracterizado o confisco, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ, devendo permanecer subsistente o Auto de Infração lavrado. Conclusão 30. Isso posto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000776/2007-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas em relação à preliminar de tempestividade suscitada, para rejeitá-la e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas em relação à preliminar de tempestividade suscitada, para rejeitá-la e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 6.948,94, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 17.500,00, por falta de comprovação ou previsão legal para dedução das aludidas despesas realizadas (fls. 6/10). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 07 76 /2 00 7- 79 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000776/2007-79 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-25.770, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 70/74), transcrito a seguir: Em nome do contribuinte acima identificada foi lavrada em 26/03/2007, a Notificação de Lançamento de fls. 03/05v, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, que resultou em crédito total apurado de R$ 6.948,94, assim discriminado: R$ 3.160,48 de IRPF-Suplementar, R$ 2.370,36 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 1.418,10 de juros de mora (calculados até 30/03/2007). Motivou o lançamento de ofício (fls. 05/05v), a dedução indevida a título de despesas médicas, no valor total de R$ 17.500,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Esclarece a autoridade lançadora que, intimada, a contribuinte apresentou parcialmente a documentação solicitada e deixou de comprovar os efetivos pagamentos das despesas médicas. Cientificada do lançamento em 03/04/2007 (fls. 52), a contribuinte apresentou em 10/05/2007, a impugnação de fls. 01/02, na qual, em síntese e entre outros aspectos alega que: - comprovou as despesas médicas com a apresentação dos originais dos recibos apresentados quando intimada; - o profissional Fábio Naomi Taniguchi emitiu os recibos apresentados e os informou em sua declaração de renda; - que houve um equívoco por parte da autoridade lançadora, visto que os profissionais Letícia Diniz de Souza Campos, Victor Diniz de Souza Campos e Elizete Maria de Souza, nominados no lançamento, são seus filhos menores de idade e a própria contribuinte; - acrescenta que todos os pagamentos foram feitos em moeda corrente e parceladamente e que em caso de dúvida sejam notificados os emitentes para esclarecimentos; - os profissionais lançaram em seus livros Caixa os valores recebidos e declararam estas receitas e em caso de inadimplência, deve o valor ser apurado individualmente para cada emitente; - requer que sejam ouvidos os profissionais e/ou devolvidos os documentos originais para as medidas de praxe; - requer a liberação imediata da restituição do imposto retido, na forma declarada, por tratar-se de verba de natureza alimentar. Em 26/06/2007, a DRF Coronel Fabriciano lavrou o Termo de Revelia de fls.53 e em 03/08/2007, conforme Comunicação NURAC n° 193/2007 (fls.55/57), informou ao sujeito passivo que a sua impugnação foi considerada intempestiva e o intimou para e efetuasse o recolhimento do crédito tributário. No despacho de fls.59, datado de 25/09/2007, o Núcleo de Arrecadação e Cobrança-Nurac da DRF Coronel Fabriciano alegando haver indícios no processo de que o contribuinte tivesse comparecido ao CAC e sido informado que o vencimento da Notificação se daria em 10/05/2007, encaminhou o processo para a Delegacia de Julgamento. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000776/2007-79 Em 28/09/2007, o contribuinte protocolou o aditamento a defesa de fls. 61/62, onde em síntese argui a tempestividade da impugnação apresentada em 10/05/2007 e ratifica os esclarecimentos prestados anteriormente, abrindo se necessário, o seu sigilo fiscal para solução de quaisquer dúvidas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação apresentada por intempestiva, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 16/09/2009 (fls. 78), a contribuinte interpôs, em 16/10/2009, recurso voluntário (fls. 79), suscitando exclusivamente a tempestividade da peça impugnatória pois a mesma foi apresentada dentro do prazo informado no demonstrativo de débito enviado junto com a Comunicação de Cobrança (fls. 64), ficando claro que realmente não houve intempestividade no processo, levando-se em conta que o CAC da DRF em Coronel Fabriciano-MG lhe induziu a considerar o prazo final estendido para o dia 10/05/2007. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Centraliza-se a discussão recursal à análise da tempestividade da impugnação, haja vista que, uma vez ultrapassada, deverão ser apreciadas as questões de mérito, sobretudo em relação a incorreção da glosa das despesas médicas declaradas pela Recorrente, no valor de R$ 17.500,00, e que gerou o imposto suplementar no valor de R$ 6.948,94. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do imposto suplementar foi encaminhada para o domicílio tributário da Recorrente, sendo ali recepcionada no dia 03/04/2007 (terça-feira), conforme AR juntado aos autos (fls. 56/57). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 04/04/2007 (quarta-feira) se encerrando no dia 03/05/2007 (quinta-feira). Assim, a impugnação apresentada em 10/05/2007 (vide carimbo de protocolo - fls. 4) é intempestiva. Nada obstante, no que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13629.000776/2007-79 Acórdão n.º 2003-000.170 S2-TE03 Fl. 2,5 (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Vale destacar, outrossim, que a Recorrente em nenhum momento se insurge contra o efetivo recebimento da intimação (AR - fls. 56/57) pelo contrário, somente alega que foi informada pelo “CAC” da DRF em Coronel Fabriciano-MG, que o vencimento da notificação de lançamento se daria somente no dia 10/05/2007, data esta constante do relatório da multa lançada anexa à Comunicação de Cobrança expedida (fls. 60/64). Ocorre, todavia, que inexiste previsão legal ou normativa que estabeleça prazos alternativos para apresentação de impugnação ao lançamento fiscal. O processo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n° 70.235/72 que, com status de lei, estabelece os prazos processuais afins. E, o prazo de impugnação, de trinta dias da ciência, é aquele expressamente mencionado na “intimação” que consta da notificação de lançamento (fls. 6). Como se percebe, em momento algum a norma legal, ou mesmo a notificação de lançamento, cogitou a existência de prazo diferenciado, passível de livre opção pela contribuinte. Nesse contexto, estando legalmente determinado, o prazo não se encontra sob o poder discricionário da repartição preparadora, do “setor de atendimento” ou mesmo desta instância de julgamento, devendo ser observada a norma disciplinar que faculta o direito à apresentação de impugnação dentro de trinta dias contados da ciência do lançamento. Portanto, é irrelevante eventual pronunciamento do “CAC”, uma vez que não é suficiente para modificar o prazo legal de que disporia a contribuinte para impugnar a exigência fiscal autuada, sobretudo diante do fato de que a DRF não possui competência institucional para ampliar os prazos processuais regulamentares norteadores do processo administrativo fiscal, então regido pelo Decreto nº 70.235/72, sem que isso importe em violação ao dever funcional, além de depor, dentre outros, contra os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, segundo o art. 37 da CF/88. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrido em 03/04/2007, a ciência regular e válida da notificação de lançamento lavrada (AR de fls. 56/57), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 03/05/2007. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada em 10/05/2007, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente em relação à preliminar de tempestividade suscitada, para rejeitá-la e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF

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7883749 #
Numero do processo: 10218.720731/2007-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 168          1 167  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720731/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.147  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­  APP ­ ADA ­ ARL ­ AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL         Recorrente  NASSANDRO FERREIRA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PAF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando  demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta­se a aplicação da  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  em  consonância  com  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  Resp  n°  973.733/SC.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  ARL  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  de  referida  área  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 31 /2 00 7- 68 Fl. 168DF CARF MF     2 Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há  de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos  da decisão de origem.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  26.571,49,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2003,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação da área de utilização limitada  e do valor da terra nua declarados (fls. 02/06).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 03­46.449, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB (fls. 118/131), transcrito a seguir:  Cientificado  do  lançamento  em  03/01/2008  (fls.  04),  o  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls.  66,  protocolou  em  06/02/2008,  fls.  40,  a  impugnação  de  fls.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 169          3 40/65,  lida  nesta  Sessão  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.  67/95. Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  • mostra a tempestividade da presente Impugnação e apresenta  um  resumo  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento  e  conclui  que  o  procedimento  da  RFB  não  está  em  consonância  com  aquilo  que  representa  a  realidade  fática,  não  podendo,  assim,  prosperar;  • nada  mais  real  que  a  demonstração  feita  por  imagem  de  satélite relativa a toda a área do imóvel. Na imagem se pode ver  claramente que a área em questão encontrase com sua cobertura  florística  intacta.  Neste  sentido,  inegável  a  existência  fática  de  Reserva Legal RLF;  • a  área  do  imóvel  possui  4.093,059  ha  de  área  coberta  por  vegetação primaria – mata nativa – o que corresponde a 93,96%  do total da área do imóvel e 262,94 ha de APP ao longo dos rios  e cursos d’agua, totalizando 100%;  • mostra  o  que  o  laudo  técnico  informa  a  respeito  do VTN  e  conclui  que  tanto  as  imagens  de  satélite  quanto  o  laudo  demonstram que  existimos 100% de  floresta nativa na área  em  questão;  • o  que  se  pode  admitir  é  a  discussão  jurídica  acerca  da  inexistência de previa averbação da área de reserva legal junto  à matricula do imóvel, bem como a falta de apresentação do ato  declaratório ambiental;  • transcreve  ensinamentos  do  jurista Paulo  de Bessa  Antunes  para mostrar que não é necessária a previa averbação da área  de reserva legal junto à matricula do imóvel,  tampouco  a  apresentação  do  ato  declaratório  ambiental,  para  fins de isenção de ITR;  • transcreve  o  art.  2º  da  Lei  nº  4.771/65  e  conclui  que  “considera­se  de  preservação  permanente  só  pelo  efeito  desta  lei”;  • não é necessário nenhum ato administrativo ou privado para  que possa existir a Área de Preservação Permanente, basta que  a Lei o diga e pronto, tem­se as APPs;  • igual  sorte  merece  a  Área  de  Reserva  Legal,  a  qual  está  descrita no Art. 16 e o Transcreve;  •  em nenhum momento a legislação condiciona a existência da  área  de  Reserva  legal  à  existência  de  qualquer  outro  ato  administrativo,  pelo  contrário,  tanto  a  área  de  Reserva  Legal  Fl. 170DF CARF MF     4 quanto a de Preservação Permanente são decorrências da  lei e  existem  independentemente de qualquer  coisa,  variando apenas  o seu percentual (no caso da RLF), dependendo da região onde  se encontre;  • o imóvel rústico objeto da presente discussão está situado na  Amazônia,  o  que  determina  a  área  de  Reserva  Legal  em  um  percentual de 80%;  • o  que  se  depreende  da  legislação  é  que,  quando  esta  quer  estipular  condições  para  a  constituição  de  determinada  restrição, o faz expressamente, conforme se pode ver no artigo 3º  do mesmo diploma legal e o transcreve;  • da mesma maneira podese observar dos dispositivos da Lei nº  9.393/96  e  transcreve  o  seu  art  10,  concluindo  que  é  de  uma  clareza  impressionante  a  vontade  do  legislador  graficamente  representada nas alíneas do inciso II deste artigo;  • basta  observar  que  nas  alíneas  "b"  e  "c",  o  legislador  fez  questão de destacar que o  reconhecimento das áreas, para  fins  de  exclusão  de  tributação,  deverão  vir,  necessariamente,  acompanhadas  de  ato  do  poder  público  que  as  reconheça,  conforme ficou destacado;  • em  relação  à  alínea  "a"  (que  se  refere  às  APPS  e  Reserva  Legal), não houve essa mesma preocupação, obviamente porque  para  o  reconhecimento  das  APPs  e  Reserva  Legal  não  se  necessita  de  nenhum  ato  público  administrativo  que  os  reconheça,  pelo  contrário,  diz  apenas  que  elas  já  estão  expressamente reconhecidas no Código Florestal;  • o  raciocínio  é  simples  e  bastante  lógico.  Basta  que  se  responda a  simples pergunta: qual o objetivo da  lei  ao  criar a  Reserva legal Florestal? Obviamente a resposta é uma só e não  poderia  ser  diferente.  O  objetivo  da  lei  foi  proteger  o  meio  ambiente  mantendo,  em  pé,  significativa  parte  da  floresta,  visando  coibir  a  degradação  total  desta  e,  conseqüentemente,  trazer sérios prejuízos à vida humana;  • neste  raciocínio,  uma  outra  pergunta  devese  fazer.  O  que  efetivamente atende aos objetivos da lei? A mera formalidade de  averbação  da Reserva  Legal  junto  à matrícula  do  imóvel  ou  a  efetiva  preservação através  da manutenção  da  florestal  em  seu  estado  original? Ora,  é  lógico  que  uma mera  formalidade  não  tem o condão de negar juridicidade à situação fática inegável de  respeito à Reserva Legal, como ocorre neste caso;  • isto  vem  corroborar  o  que  já  fora  dito  acerca  do  tema,  ou  seja,  quando  há  a  exigência  de  qualquer  ato  para  reconhecimento  de  restrição  administrativa  a  lei  o  faz  expressamente.  No  caso  da  Reserva  legal  e  das  áreas  de  Preservação  Permanente  não  há  essa  exigência,  isto  porque  referidas  áreas  são  decorrências  naturais  da  legislação  e  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 170          5 existem independentemente de qualquer outro ato, até mesmo de  averbação junto à matrícula do imóvel;  • a  discussão  toma  ares  jurídicos  inconfundíveis:  procedimentos que se traduzem em meras formalidades, como é  o  caso  da  averbação  da  Reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel não podem se sobrepor à verdade real dos fatos, isto é, a  existência  fática  indiscutível  de  cobertura  florística  e,  consequentemente,  o  integral  respeito à Reserva Legal da área  em questão;  • não  há  como  a  Receita  Federal  deixar  de  reconhecer  a  existência da Reserva Legal no prédio rústico objeto da presente,  para, assim, imputar ao autuado gravame insuportável, além do  que  a  própria  legislação  já  o  imprime,  uma  vez  que  restringe  sobremaneira o direito de propriedade ao vedar a exploração, a  corte raso de 80% destaquese: oitenta por cento da propriedade;  • melhor  sorte  não  assiste  à  exigência  de  Ato  declaratório  ambiental ADA, para que efetivamente se comprove a existência  de  Reserva  Legal  e  sua  conseqüente  isenção  do  pagamento  de  ITR;  • é  bem  verdade  que  a  legislação  infralegal  ligada  ao  tema  realmente  condiciona  o  reconhecimento  de  área  de  Reserva  Legal à averbação e apresentação do ADA e transcreve o art. 10  do Decreto nº 4.382/2002;  • mostra  farta  jurisprudências  do  Poder  Judiciário  que  considera ilegais as exigências do decreto acima declinado, bem  como, decisões do próprio Conselho de Contribuintes;  • a própria legislação que rege a matéria prevê expressamente  a dispensa de apresentação do ADA para  fins de comprovação  existência de Reserva Legal e APPs nos prédios rústicos objeto  de  declaração,  ressalvando  apenas  a  cobrança  de  imposto  suplementar,  caso  a  declaração  não  seja  verdadeira,  o  que  obviamente  não  é  o  caso,  já  que  está  provado  que  a  área  em  questão  tem  sua  cobertura  florística  absolutamente  intacta  e  transcreve o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e nesse sentido,  mostra ensinamentos de Djalma Sigwalt;  • a  Secretária  da Receita  Federal  não  poderia  condicionar  a  aceitação do Laudo de Avaliação do  Imóvel ao enquadramento  deste no Grau de Precisão e Fundamentação  II da ABNT NBR  146533 e transcreve os fundamentos que embasam tal assertiva;  • neste  sentido,  irretocáveis  as  razões  levantadas  pelo  Engenheiro Agrônomo elaborador do laudo avaliativo;  Fl. 172DF CARF MF     6 • observese  que  ele  foi muito  preciso  ao  descrever  as  razões  pelas quais avaliou o imóvel em cerca de R$ 30,00 (trinta reais)  por hectare, para o ano de 2003;  • ao se proceder à avaliação de um imóvel não se pode deixar  de considerar fatores externos que tem influência direta no valor  final do bem;  • nada  mais  justo  do  que  enfatizar  que  o  prédio  rústico  em  questão  sofre  fatores  depreciativos  bastantes  significativos.  Basta observar o laudo avaliativo e se percebe que esses fatores  são preponderantes ao valor do imóvel e os cita;  • o procedimento da Receita Federal, este sim, está à revelia da  realidade,já que se baseia por tabelas, as quais, por óbvio, não  levam  em  consideração  os  fatores  acima  declinados,  mas,  tão  somente, a localização do imóvel;  • não é necessário que se diga que a utilização dessas tabelas  fere um princípio fundamental da Constituição Federal, que é a  isonomia,  cujo  princípio  significa  não  apenas  tratamento  igualitário  a  todos,  porém  o  tratamento  desigual  para  os  desiguais.  Nesse  sentido,  é  impossível  achar  que  outras  propriedades regionais, submetidas a situações fáticas diferentes  devem ser valoradas da mesma maneira;  • sobre  o  assunto,  mostra  manifestação  apresentada  pelo  Engenheiro  Avaliador  subscritor  do  trabalho  de  avaliação  apresentado pelo contribuinte e insisti que o laudo de avaliação  do  profissional  responsável  pelo  mesmo  corresponde  à  realidade;  • corroborando  esses  valores,  no  ano  de  2005  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Félix  do  Xingu,  através  de  Engenheiros  agrônomos  avaliadores,  estipulou  que  o  valor  do  imóvel  denominado "Fazenda Araguaína" é de R$ 194.760,00 (cento e  noventa  e  quatro mil,  setecentos  e  sessenta  reais),  isto  para  o  ano  de  2005.  Portanto,  referido  laudo  vem  apenas  demonstrar  que  a  avaliação  procedida  pelo  profissional  Marlon  da  Silva  Ferreira  é  verdadeiro  e  está  em  consonância  com  os  preços  praticados para aquela região;  • sintetizando  tudo  o  que  ficou  cabalmente  demonstrado,  mostra quadro que apura o imposto devido a ser cobrado;  • finalmente, requer:   • • o  recebimento  da  presente  impugnação,  bem  como  seja  determinado  o  seu  processamento  e  conseqüente  conhecimento  de toda a matéria nele declinada;  • • o reconhecimento cabal de existência de área de Reserva  Legal e áreas de Preservação Permanente no prédio rústico em  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 171          7 questão, hábeis a dar suporte à isenção de cobrança de ITR para  o ano de 2003;  • • o  reconhecimento  e  aceitação  dos  valores  estipulados  no  laudo de avaliação confeccionado pelo Engº Agrônomo Marlon  da Silva Ferreira; e  • • como medida  de  justiça,  aceita­se  a  cobrança  de  valores  remanescentes relativos ao ITR 2003 na área em questão, porém  nos valores declinados na tabela já referida.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  contestação  do  impugnante,  mantendo  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto ali registrados (fls. 118/131).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que já fora questionado por ocasião da impugnação, acrescentando,  após o requerimento final, o que segue sintetizado (fls: 135/162):  1. discorre sobre o fato da decisão de origem não ter admitido os argumentos  fundamentados na doutrina e na jurisprudência, acerca da exigência de averbação na matrícula  do imóvel e protocolização tempestiva do ADA para fins do gozo da isenção atinente à ARL e  APP respectivamente;  2.  embora  não  alegado  na  impugnação,  suscita  na  fase  recursal  que  o  fato  gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2003 (art. 1º da Lei nº 9.393. de  1996),  cujo  prazo  decadencial  se  expirou  em  31/12/2007,  e  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento ocorreu, extemporaneamente, somente em 03/01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  26/08/2013 (fls. 165), e a Peça recursal foi recebida em 18/09/2013 (fls. 135), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Fl. 174DF CARF MF     8 O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento  de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2003 (art. 1º da Lei  nº  9.393.  de  1996),  cujo  prazo  decadencial  se  expirou  em  31/12/2007,  e  a  ciência  da  Notificação de Lançamento ocorreu, extemporaneamente, somente em 03/01/2008 (fls. 07/08).  Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  referida  preliminar  há  de  ser  enfrentada,  mesmo  que  suscitada  somente  na  seara  recursal.  Assim  sendo,  nos  casos  de  lançamentos em que não houve antecipação do pagamento do tributo, o CTN em seu art. 173,  inciso I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Noutro  sentido,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, vale o mandamento visto no § 4º do artigo  150 do mesmo Diploma legal. Confira­se:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   A  propósito,  nos  termos  do  art.  10,  caput,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  a  apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira­se:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Nessa  perspectiva,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  referido  Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se  levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º  ou 173, inciso I, respectivamente.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 172          9 A  propósito,  vale  consignar  que  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  vinculados  à  decisão  do  STJ,  tomadas  por  recursos  repetitivos,  adotando  a  tese  de  que  a  aplicação do dispositivo  legal acima  transcrito, depende da existência de recolhimentos do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento  (Resp  n°  973.733/SC).  Confira­se  a  ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  Fl. 176DF CARF MF     10 págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Nesse  cenário,  considerando  que  não  consta  antecipação  de  pagamento  do  ITR nos documentos acostados aos autos, não procede a alegação do recorrente de que o direito  da Fazenda pública constituir citada autuação se expirou em 31/21/2007, pois, ao caso, aplica­ se a regra decadencial vista no CTN, art. 173, inciso I, e não aquela mais favorecida presente  em  seu  art.  150,  §  4º.  Assim  entendido,  há  de  se  reproduzir  o  mandamento  do  STJ  visto  anteriormente,  segundo  o  qual,  na  falta  de  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial do tributo lançado por homologação se inicia no primeiro dia do ano seguinte ao  da ocorrência do respectivo fato gerador. Logo, como visto, a ciência do reportado lançamento  ocorreu em 03/01/2008, antes da decadência suscitada, a qual viria se operar no último dia do  dito ano (2008).  Isto posto, rejeita­se reportada alegação de decadência.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no Relatório,  a  autoridade  autuante  já havia  reconhecido  e  acatado o VTN estipulado no laudo de avaliação confeccionado pelo Engº Agrônomo Marlon  da Silva Ferreira, que o recorrente apresentou por ocasião do procedimento fiscal, conforme se  observa na  fls. 04 (área  tributável: 4.356,0 ha x R$ 30,00/ha = R$ 130.680,00). Logo, a  lide  estabelecida  se  refere  à  exclusão  da  APP  e  da  ARL  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  assim  como  do  registro  da  reserva  legal  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando  facilitar  a  compreensão  dos  fatos,  a  presente  abordagem  se  desdobrará  em  04  (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1. APP ­ nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva  do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel  rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR ­ Aspectos constitucionais, ITR ­ Aspectos  legais, Hipóteses de  incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma  legal vigente, Base de  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 173          11 cálculo ­ VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  2. ARL  ­  aí,  se  discorrerá  acerca  de  sua  averbação,  onde  serão  tratados  os  tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação;  3.  a  seguir,  discorreremos  sobre  o  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização  do  imóvel  rural  ­  GU,  Área  aproveitável  do  imóvel  rural  e  Área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural;  4.  por  fim,  traremos  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise,  tais  como:  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção, A apresentação tempestiva do ADA, A averbação da reserva legal no prazo estipulado  pela legislação e A Jurisprudência administrativa e judicial.  Mérito  Área de Preservação Permanente   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo,  o  enfrentamento  da  querela  fica  facilitado  quando  explorado  o  aspecto  da  extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão,  passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da subsunção dos  fatos  apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  Fl. 178DF CARF MF     12 III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 174          13  ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  Fl. 180DF CARF MF     14 respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 175          15 tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Fl. 182DF CARF MF     16 Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 176          17 discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  Fl. 184DF CARF MF     18 dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 177          19 movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  Fl. 186DF CARF MF     20 compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 178          21 I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  Fl. 188DF CARF MF     22 II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 179          23 legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  Fl. 190DF CARF MF     24 [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Área de reserva legal ­ exigência legal do registro à margem da inscrição  de matrícula do imóvel   Inicialmente,  todo  imóvel  rural  deve  manter  uma  área  com  cobertura  de  vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso  III, nestes termos:  Art. 1º [...]  § 2º [...]  III ­ Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  Vale consignar que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do  ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente  a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Assim sendo,  quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente  declaratório, e não constitutivo, como o é o citado registro, condicionante do direito ao referido  benefício fiscal.  Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771,  de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 180          25 condição  caracterizada  pelo  registro  em  destaque  visa  tão  somente  potencializar  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  Prazo para averbação da ARL  Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL  mediante  sua  averbação  à  margem  do  registro  de  imóvel  competente,  ressalta­se  que  se  aproveita  ao  caso  os  pressupostos  atinentes  à  "A  natureza  acessória  da  obrigação"  e  "A  legalidade  do  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação  do  ADA",  razão  por  que  evitaremos  repetir  o  que  ali  já  está  posto.  Mais  especificamente,  aqui  se  encaixa  o  poder  regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também  os  atos  normativos  da  RFB  (Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  16),  ambos  compreendidos  na  legislação  tributária  (CTN,  1966,  art.  96).  Afinal,  citada  averbação  se  traduz  em  obrigação  acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação.  Em  tal  ótica,  a  RFB,  estritamente  dentro  dos  limites  legais  já  debatidos,  estabeleceu  que  citado  procedimento  deveria  se  dar  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída  de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do  correspondente exercício. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  [...]  § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá  estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de  Imóveis  competente,  ficando  vedada  a  alteração  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento  da  área  conforme  artigo  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989.  (grifo  nosso)  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo  nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  Fl. 192DF CARF MF     26 serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  (grifo nosso)  Mais  precisamente,  o  §  1º  do  art.  12  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  é  cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até  a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador. (grifo nosso)  Acrescenta­se  que,  ainda  no  mesmo  ano,  a  RFB  ratificou  referido  entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma­se:   IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001): 13/12/2002  Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não  pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios técnicos e científicos estabelecidos.   § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se  refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data  de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso)  Fundamenta­se  o  acima  entendido,  interpretando­se,  sistematicamente,  a  legislação  tributária com os preceitos  legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º,  e Lei nº  5.172,  de  1966,  art.  144. A primeira,  definindo  que o  fato  gerador do  ITR ocorre  em 01  de  janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato  gerador. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Lei nº 5.172, de 1966:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 181          27 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada  Nesse  contexto,  conforme  visto  no  tópico  "A  imprescindibilidade  da  apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas  da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os  atos  normativos  editados  antes  do  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  embora  se  apropriando  de  expressões  indiretas,  quais  sejam:  "Para  fins  de  exclusão  do  ITR"  (IN  SRF  nº  43,  de  1997)  e"para  fins de obtenção do ato declaratório..."  (IN SRF nº 73, de 2000 e  IN SRF nº 60, de  2001).  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  Fl. 194DF CARF MF     28 lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 182          29 pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Fl. 196DF CARF MF     30 Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 183          31 § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  Fl. 198DF CARF MF     32 fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas  ­ APP  (apresentação  do ADA)  e  reserva  legal  (averbação  no  registro  de  imóveis),  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos  no  art.  111  do  CTN,  já  abordados  precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  como  também  da  averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­ O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º);   2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  pois  realizadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter  cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 184          33 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a  averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante  o  poder  regulamentar  (CF,  de  1988,  art.  84),  e  as  autoridades  constituídas  da  RFB  (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder  em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata­se do  regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 200DF CARF MF     34 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2003 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2004,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2003, que sobreveio em  30 de setembro de 2003. É o que se abstrai da IN SRF nº 344, de 2003, arts. 3º e 13, incisos I e  II. Confirma­se:  IN SRF nº 344, de 2003:  Art.  3º  A  DITR  deverá  ser  apresentada  no  período  de  11  de  agosto a 30 de setembro de 2003:  [...]  Art.  13. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10218.720731/2007­68  Acórdão n.º 2003­000.147  S2­C0T3  Fl. 185          35 prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se:  I ­ o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em  relação à área declarada no ano anterior;   II ­ o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.   Por oportuno, vale  registrar que não consta nos  autos que o  sujeito passivo  tenha providenciado protocolização do citado ADA no IBAMA.  Exercício de 2003 ­ prazo para averbação da ARL  Conforme  já  vastamente  fundamento  na  discussão  precedente,  a  reportada  ARL deveria ter sido averbada até 01 de janeiro de 2003. Contudo, isso não consta nos autos.  Do que se  expôs,  não procede  a  argumentação do  sujeito passivo  tutelando  que a inexistência da apresentação tempestiva do ADA, como também da averbação da ARL  até a data da ocorrência do respectivo fato gerador (01/01/2003), por si sós, são incapazes de  afastar o benefício pretendido. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta  somente  o  aspecto  material  da  preservação  em  si,  mas,  também,  o  cumprimento  das  formalidades legalmente previstas.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro  de  imóveis)  na  apuração  do  ITR,  fica  afastado  o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal incluídas  na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                              Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902651/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MULTA DE MORA DEVIDA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 1001-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MULTA DE MORA DEVIDA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 26 51 /2 00 8- 63 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-47.653, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “O presente processo trata do PER/DCOMP 32098.01221.170308.1.7.02­ 2202, transmitido em 17/03/2008, pelo qual o Interessado pretende aproveitar um crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4° trimestre de 2003, no valor original de R$ 93.734,16, na data de transmissão. 2. O Despacho Decisório da fl. 7 não homologou a compensação porque o valor informado na DIPJ (saldo negativo de R$ 92.669,76) não correspondia ao valor do saldo negativo declarado no PER/DCOMP, R$ 93.734,16. Contudo, o Acórdão 12-30.634 da 2ª Turma da DRJ/RJ1 decretou a nulidade daquele despacho, por falta de motivação suficiente para negar a homologação. I - REANÁLISE DO CRÉDITO 3. O direito creditório pleiteado foi reanalisado pelo Seort da DRF Ribeirão Preto na Informação de fls. 69/71, da qual consta que: 3.1 "Da DIPJ relativa ao quarto trimestre de 2003 consta um saldo de declaração de IRPJ de R$ 92.669,76. Tal informação pode ser constatada no item 19 (Imposto de Renda a Pagar) da ficha 12A da Declaração (folha 52), consoante resumo a seguir: FICHA 12A - CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL - PJ EM GERAL 4° TRIMESTRE VALOR IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A ALÍQUOTA DE 15% 1.108,75 DEDUÇÕES 05.(-)PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 44,35 13.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 93.734,16 19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -92.669,76" 3.2 "Em relação aos R$ 93.734,16 inseridos a título de IRRF no item 13 da ficha 12A da Declaração, cabem alguns comentários: 3.3 a) conforme esclareceu a contribuinte à folha 11, o IRRF alegado monta apenas R$ 92.669,76. A diferença de R$ 1.064,40 se refere a um DARF pago sob o código de receita 0220 e relativo ao IRPJ apurado no quarto trimestre de 2003 (folha 27); Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 3.4 b) o supostamente indevido pagamento de R$ 1.064,40 é objeto da Declaração de Compensação transmitida por meio do Per/Dcomp n° 30467.52311.050908.1.3.04-9173 (folhas 59 a 63). Assim, esse suposto crédito de R$ 1.064,40 não deve e nem pode integrar o saldo negativo de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2003, devendo ser analisado separadamente e oportunamente; 3.5 c) consultando as DIRF das fontes pagadoras (folhas 54 a 58), concluímos que houve R$ 77.541,99 de IRRF (sob os códigos de receita 3426 e 6800, ambos referentes a rendimentos de renda fixa) e R$ 387.710,13 de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, conforme quadro a seguir (em reais): CNPJ Fonte Pagadora IRRF Rendimento IRRF/Rendimento 58.616.418/0001-08 5.744,35 28.721,76 20% 2.135,87 10.679,37 20% 60.701.190/0001-04 5.634,06 28.170,30 20% 3.417,09 17.085,49 20% 59.588.111/0001-03 8.462,08 42.310,42 20% 33.700.394/0001-40 841,76 4.208,80 20% 17.925,8 8 89.629,37 20% 17.219,5 5 86.097,89 20% 16.161,3 5 80.806,73 20% TOTAL 77.541,9 9 387.710,13 20% 3.6 d) as receitas financeiras inseridas pela contribuinte no item 24 da ficha 06A da DIPJ (folha 48) montam R$ 361.160,40. Tendo em vista que o IRRF corresponde a 20% das receitas financeiras de renda fixa, somente é permitido à contribuinte deduzir o valor de R$ 72.232,08 sob a dedução listada no item 13 da ficha 12A". 3.7 "Assim, no quarto trimestre de 2003, o saldo negativo de IRPJ monta R$ 71.167,68, conforme demonstrativo a seguir: FICHA 12A - CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL - PJ EM GERAL 4° TRIMESTRE VALOR IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A ALÍQUOTA DE 15% 1.108,75 Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 DEDUÇÕES 05.(-)PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 44,35 13.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 72.232,08 19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -71.167,68" 4. Com base na reanálise, o Despacho Decisório da fl. 72 homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite de R$ 71.167,68. II. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 5. O Interessado tomou ciência da nova decisão em 17/10/2011 (fl. 75), e, em 16/11/2011, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 76/81, alegando, em síntese, que: EXTINÇÃO DO PROCESSO 5.1 Como o processo originou-se do Despacho Decisório, a declaração de nulidade deste implica a extinção daquele. PRESCRIÇÃO 5.2 "O Imposto de Renda Retido na fonte declarado dentro do prazo legal na DIPJ DO EX: 2004/2003, informado no campo 13 da ficha 12 A - 4.trimestre de 2003 no valor de R$93.734,16, caracterizando por LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, não sofreu qualquer NOTIFICAÇÃO dentro do PRAZO PRESCRICIONAL instituído no CTN". DESCONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF 5.3 "No próprio item ( c ) descrito no relatório do auditor fiscal, e comprovado pelos informes do 4° trimestre de 2003 o valor de IRRF de R$77.541.99. 5.4 Logo abaixo no item (D) com base em suposição que as OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS da ficha 06 A da DIPJ 2004/2003, mostrariam apenas os rendimentos das aplicações e assim reduzindo o valor do IRRF para R$72.232.08 5.5 E na intimação foi HOMOLOGADO um valor estranho ao relatório de R$62.559,08 de IRRF , contra os R$93.734,16 declarado na DIPJ" ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO 5.6 "Fica claro nos autos do processo que em primeiro momento até a publicação do ACÓRDÃO, os auditores da RECEITA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP, validavam o IRRF declarado na DIPJ 2004/2003 de R$93.734,16, NÃO HOMOLOGANDO a compensação ocorrida pela diferença Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 existente entre o PER/DCOMP de R$93.734,16 com a DIPJ 2004/2003 que tinha o valor de R$92.669,76. Conforme constatamos no DESPACHO DECISÓRIO n° 783786445. 5.7 Após o fracasso dessa tese, a RECEITA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP passa a discutir na intimação referida o IRRF de R$93.734,16 declarado na DIPJ 2004/2003". 6. A competência para julgamento deste processo foi transferida pela Portaria Sutri n° 1.036/2010, DOU 07/05/2010, para a DRJ Rio de Janeiro I. 7. É o relatório.” Entretanto, a DRJ/RJ1, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. No voto proferido pela DRJ/RJ1, esta destacou: “III - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE 8. Conforme o Acórdão 12-30.634 da 2ª Turma de DRJ/RJ1, com a decretação da nulidade do Despacho Decisório da fl. 7, nova decisão deveria ser proferida para homologar ou não a compensação declarada. É este o sentido das expressões 'Aguardando nova decisão' e 'elaborando novo despacho, na boa e devida forma' (fl. 47). 9. O vício que existia foi sanado decretando-se a nulidade do 1° Despacho Decisório e, a partir daí, o processo seguiu seu curso regular, com a reanálise das informações, prolação de nova decisão e reabertura do prazo para Manifestação de Inconformidade. Preservaram-se assim os direitos constitucionais do Interessado à ampla defesa e ao contraditório, não havendo, portanto, motivo para extinção do processo. (...) V - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA 11. O trecho da Impugnação que avoca a prescrição é de árdua interpretação, entretanto, se tivemos sucesso em extrair-lhe o significado, o Interessado nele argumenta que o valor de IRRF declarado na DIPJ 2004, R$ 93.734,16, não pode ser alterado, para apuração do direito creditório, porque a respectiva ação de cobrança estaria prescrita. Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 12. Inicialmente cabe salientar que a prescrição não torna inalterável qualquer valor declarado, mas, em vez disso, extingue o crédito tributário, conforme art. 156, V, do CTN. O instituto que tem efeito semelhante ao mencionado é a homologação tácita da compensação, disciplinada pelo art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, in verbis: Art. 74. Omissis. § 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 13. Entretanto, como o PER/DCOMP em tela foi transmitido em 17/03/2008, e o Interessado tomou ciência do 2° Despacho Decisório em 17/10/2011 (fl. 75), não houve homologação tácita, e, consequentemente, a autoridade a quo ainda podia desconsiderar o valor não confirmado de IRRF compensado. VI - DESCONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF 14. O art. 2°, § 4°, III, da Lei n° 9.430/1996 dispõe que: Art. 2º Omissis. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 15. Portanto, do total retido na fonte, só é dedutível do imposto devido a parcela incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. 16. Na reanálise do direito creditório, se constatou que houve a retenção de R$ 77.541,99, correspondentes a R$ 387.710,13 em rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Contudo, na ficha 6A, linha 24, da DIPJ 2004 (fl. 49) o Interessado declarou R$ 361.160,40 em receitas financeiras, ou seja, parte dos rendimentos de aplicações financeiras não foi computada na determinação do lucro real. Como a alíquota do IR fonte para esses rendimentos é de 20%, a retenção dedutível é de R$ 72.232,08 (=R$ 361.160,40 x 20%), conforme se considerou na reanálise de crédito. 17. Se está errada a suposição de que na ficha 6A, linha 24, foram declarados apenas os rendimentos das aplicações, conforme sugere o Interessado, Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 caber-lhe-ia o ônus de informar e provar de que forma a diferença de receita foi computada na determinação do lucro real. 18. Conforme demonstrativo abaixo, o crédito reconhecido de R$ 71.167,68 foi corrigido pela taxa Selic, para R$ 78.042,48 em 24/08/2004, data de transmissão do PER/DCOMP original. O tributo confessado sofreu acréscimos de multa e juros de mora, resultando num valor consolidado de R$ 116.933,36, no momento da compensação. O crédito era menor que o débito, de modo que apenas 66,74% deste foram extintos na compensação, ou seja, R$ 62.559,08. Daí porque o crédito de R$ 71.167,68 extinguiu R$ 62.559,08 do débito, restando um tributo a pagar de R$ 31.175,08, sobre os quais incidem os encargos moratórios de multa e juros. PER/DCOMP original: 25815.20480.240804.1.3.02-3320 Data de transmissão: 24/08/2004 A. Crédito reconhecido, valorado em 31/12/2003 71.167,68 B. Juros Selic acumulados de janeiro a julho de 2004 mais 1% 9,66% C. Crédito reconhecido, valorado em 24/08/2004 (A x (1 + B)) 78.042,48 D. Tributo confessado, vencido em 30/04/2004 93.734,16 E. Multa de mora (D x 20%) 18.746,83 F. Juros Selic acumulados de maio a julho de 2004 mais 1% 4,75% G. Juros de mora (D x F) 4.452,37 H. Débito consolidado em 24/08/2004 (D + E + G) 116.933,36 I. Porcentagem do débito compensada com o crédito (C/H) 66,74% J. Tributo compensado (D x I) 62.559,08 K. Tributo não compensado (D - J) 31.175,08 Demonstrativo do tributo não compensado. VII - ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO 19. Ao contrário do que se afirma na Impugnação, o Despacho Decisório original não 'validou' o IRRF declarado na DIPJ 2004, no valor de R$ 93.734,16. Na verdade, aquela decisão nem sequer se referiu ao IRRF declarado, mas apenas mencionou que o saldo negativo de R$ 93.734,16 informado no PER/DCOMP divergia dos R$ 92.669,76 declarados na DIPJ 2004. 20. Na reanálise da compensação, foi verificada, como não poderia deixar de ser, a dedutibilidade dos R$ 93.734,16 em IRRF, posto que se tratava de uma Fl. 215DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 das parcelas de composição do crédito. Portanto, além de não ser irregular, o procedimento era absolutamente necessário para a apuração do direito creditório.” Cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 141), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2012 (e-Fls. 144 a 206). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente além de reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, aborda outros pontos que serão tratados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º Trimestre de 2003, no valor originário de R$ 93.734,76. Fora proferido um segundo Despacho Decisório (e-Fls. 69 a 71), ante à declaração de nulidade do primeiro (e-Fl. 7) pelo Acórdão da DRJ/RJ1 (e-Fls.47 a 48), em que fora homologado parcialmente o crédito de R$ 71.167,88. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou questões preliminares que serão enfrentadas inicialmente, antes de adentrar-se ao mérito. Algumas da questões levantadas em sede preliminar pelo contribuinte, confundem-se com o mérito, e serão apreciadas dentro deste. I – Preliminares. Fl. 216DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 1.1 - Da alegação de extinção do processo nº 10840.902651/2008-63 pelo Acórdão 12-30.634 da 2ª Turma da DRJ/RJ1. Equivocadamente a Recorrente alega que a Declaração de Nulidade do Despacho Decisório, proferida no Acórdão 12-30.634 da 2ª Turma da DRJ/RJ1, acarretaria a extinção do presente processo administrativo. Entretanto, a nulidade no processo administrativo tem o efeito apenas de anular o ato praticado, bem como os atos posteriores. No presente caso, o vício fora devidamente sanado, com a reanálise do direito creditório, e o processo retornou ao seu trâmite legal, tendo sido oportunizado novamente o contraditório, com a abertura de novo prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Pelo exposto, afasto a preliminar levantada. 1.2 – Da alegação de Juízo Prevento para exame de Despacho Decisório. A Recorrente alega, em sede recursal, que a 2ª Turma da DRJ/RJ1 teria preferência no julgamento do novo Despacho Decisório, vez que decisão anterior fora considerada nula. Ocorre que tal alegação não merece guarida, vez que não existe qualquer previsão legal, dentro do Processo Administrativo Fiscal, para que vincule o exame do novo Despacho Decisório à DRJ que proferiu o 1ª Despacho Decisório. Pelo exposto, afasto a preliminar levantada. II- Do Mérito. 1.1 - Da Análise do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado Fl. 217DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). No presente caso, verifica-se que a DRJ decidiu acertadamente ao manter o crédito parcialmente homologado pela Seort da DRF de Ribeirão Preto. Isto porque, a DRF fez uma análise criteriosa e devida do crédito, com base nas informações contidas nas DIRF das fontes pagadoras (e-Fls. 56 a 60), e nas informações constantes na DIPJ (e-Fl. 49), concluindo pela homologação do crédito parcial de R$ 71.167,68. De contraponto, o contribuinte alega que realiza os ajuste pelo Regime de Competência, e que as receitas financeiras trazem variações nos períodos trimestrais. Entretanto, não se desincumbe do ônus de comprovar, de forma clara e precisa, quais rendimentos financeiros entraram para o cálculo do montante apurado de IRRF no valor de R$ 92.669,76. Ademais, nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Em razão do exposto, entendo pela manutenção do crédito homologado. 1.2 - Da Alegação de Erro de Fato na Glosa e da Não Aplicação de Multa de Mora. Da alegação de Denúncia Espontânea. Verifica-se, ainda, que a Recorrente contesta erro da fato no cálculo da Glosa no valor de R$ 31.175,08, apresentando um cálculo simplificado, chegando a quantia de R$ 21.501.98, bem como pugna pela não aplicação da multa de mora. Pois bem. Fl. 218DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 Analisando-se o Despacho Decisório (e-Fls. 69 a 74), verifica-se que a DRF não apresentou um detalhamento de como chegou ao cálculo de um valor não homologado de R$ 31.175,08. Entretanto, a DRJ apresenta em seu Acórdão um demonstrativo detalhado do cálculo (e-Fls. 134 e 135) do valor supracitado, já com a incidência de encargos legais e multa de mora, conforme planilha abaixo: PER/DCOMP original: 25815.20480.240804.1.3.02-3320 Data de transmissão: 24/08/2004 A. Crédito reconhecido, valorado em 31/12/2003 71.167,68 B. Juros Selic acumulados de janeiro a julho de 2004 mais 1% 9,66% C. Crédito reconhecido, valorado em 24/08/2004 (A x (1 + B)) 78.042,48 D. Tributo confessado, vencido em 30/04/2004 93.734,16 E. Multa de mora (D x 20%) 18.746,83 F. Juros Selic acumulados de maio a julho de 2004 mais 1% 4,75% G. Juros de mora (D x F) 4.452,37 H. Débito consolidado em 24/08/2004 (D + E + G) 116.933,36 I. Porcentagem do débito compensada com o crédito (C/H) 66,74% J. Tributo compensado (D x I) 62.559,08 K. Tributo não compensado (D - J) 31.175,08 Analisando-se a planilha supra, verifica-se que o valor da glosa fora devidamente apurado. Isto porque, tal procedimento era previsto nas normas que regiam a compensação há época da apresentação da declaração, conforme se observa no Arts. 27 e 28, da IN/SRF nº 210/2002, a seguir transcritos: “Art. 27. Na compensação a unidade da SRF adotará os seguintes procedimentos I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; Fl. 219DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 III - registrar a compensação nos sistemas de informação da SRF que contenham informações relativas a pagamentos e compensações. Parágrafo único. Na hipótese de compensação de ofício, a unidade da SRF deverá: I - certificar: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; II - expedir ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou a ressarcir, ou aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito.” “Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003)” O Superior Tribunal de Justiça STJ já decidiu que não se aplica à compensação tributária as normas de imputação de pagamento previstas no Código Civil, sendo válidas as normas estipuladas pela administração tributária, por delegação legal, conforme se observa no enunciado da Súmula nº 464: “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.” A recorrente alega, ainda, que não há que se falar em aplicação de Multa de Mora, já que realizou a compensação, anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do CTN). A questão a ser dirimida é se a quitação do tributo por meio de compensação se adequa ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 220DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Nota-se, inicialmente, que a norma fixa expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições. Não se refere à quitação ou extinção do débito. A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. Nesse sentido, o STJ vem decidindo por não equiparar a compensação de tributo com o pagamento, para fins de aplicabilidade da Denúncia Espontânea. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Importante colacionar, ainda, alguns julgados do CARF, que corroboram com este posicionamento: Acórdão 1302001.237, de 06/11/2013: Fl. 221DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 Acórdão nº 1302001.736, de 10/12/2015: Acórdão nº 1301001.511, de 07/05/2014: Acórdão nº 1301001.991, de 03/05/2016 Desta feita, entendo correto o cálculo apurado do crédito tributário não compensado. Ainda, entendo não caracterizada a alegada Denúncia Espontânea, razão pela qual mantenho a aplicação da multa de mora. Conclusão Fl. 222DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-001.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902651/2008-63 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917589/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 89 /2 01 1- 46 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917589/2011-46 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.602, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917589/2011-46 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917589/2011-46 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.909338/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/02/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/02/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 135          1 134  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909338/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.788  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PIS  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/02/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 93 38 /2 00 9- 08 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10283.909338/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.788  S3­C0T2  Fl. 136          2   Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  38620.15058.250809.l.3.04­7369,  transmitido  em  25/08/2009,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório (fl. 7), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  09/11/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação  de  Inconformidade  em 02/12/2009  (fl.  12),  na  qual  informou  que  deixou  de  incluir  créditos  a  seu  favor,  competência  de  janeiro/2009,  na  DACON  originalmente transmitida e que retificou essas declarações posteriormente.  Para comprovar o seu suposto crédito,  a recorrente  juntou apenas cópias da  DCTF e da DACON, originais e retificadoras, à sua Manifestação de Inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTR1BU1ÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  114),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que retificou novamente a DCTF. Juntou tal declaração.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10283.909338/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.788  S3­C0T2  Fl. 137          3   É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10283.909338/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.788  S3­C0T2  Fl. 138          4 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia  da  declarações originais e retificadoras.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de  comprovar  o  seu  suposto  direito  creditório,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto na instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10283.909338/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.788  S3­C0T2  Fl. 139          5      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941807/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 18 07 /2 01 1- 95 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941807/2011-95 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941807/2011-95 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941807/2011-95 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941807/2011-95 Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 13933.000349/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 FGTS. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ISENÇÃO. Os juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do FGTS são isentos do imposto de renda, nos termos do inciso V, do art. 6º da Lei 7.713/88. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. A multa convencional prevista em acordo ou convenção coletiva homologada pela Justiça do Trabalho, recebida em ação judicial trabalhista versando sobre rescisão de contrato de trabalho, é isenta do imposto de renda. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANO-CALENDÁRIO 2005. APLICAÇÃO DO § 5º, DO ART. 3º, DA LEI 10.101/00, COM A REDAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL SUJEITO A RETENÇÃO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. Aplica-se ao lançamento a lei vigente na ocorrência do fato gerador, que, in casu, deu-se no ano-calendário 2005. Nos termos do § 5º, do art. 3º, da Lei 10.101/00, com a redação então vigente, as participações dos empregados nos lucros ou resultados sujeitam-se à tributação na fonte como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, caracterizando-se, portanto, como rendimentos tributáveis no ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS. MULTA CONVENCIONAL E JUROS DE MORA. RENDIMENTOS ISENTOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO QUE AFASTA OS ÓBICES OPOSTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve-se excluir da base de cálculo lançada os rendimentos que comprovadamente possuem natureza isenta ou não tributável, mas que compuseram o lançamento como rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2202-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os rendimentos tributáveis no montante de R$ 96.811,29, relativos a FGTS, juros moratórios e multa convencional. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.420  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  PEDRO NOVINSKI FILHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  FGTS. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ISENÇÃO.   Os juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do FGTS são isentos do imposto de renda, nos termos do inciso  V, do art. 6º da Lei 7.713/88.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  JUDICIAL  EM  AÇÃO  DE  NATUREZA  TRABALHISTA.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO.   Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de  natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88.  REsp  nº  1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.  MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA.  A multa convencional prevista em acordo ou convenção coletiva homologada  pela Justiça do Trabalho, recebida em ação judicial trabalhista versando sobre  rescisão de contrato de trabalho, é isenta do imposto de renda.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ANO­ CALENDÁRIO  2005.  APLICAÇÃO  DO  §  5º,  DO  ART.  3º,  DA  LEI  10.101/00,  COM  A  REDAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  SUJEITO  A  RETENÇÃO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO NO AJUSTE ANUAL.   Aplica­se ao lançamento a lei vigente na ocorrência do fato gerador, que,  in  casu, deu­se no ano­calendário 2005. Nos termos do § 5º, do art. 3º, da Lei  10.101/00, com a redação então vigente, as participações dos empregados nos  lucros  ou  resultados  sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  como  antecipação  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 3. 00 03 49 /2 00 8- 28 Fl. 447DF CARF MF     2 imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  caracterizando­se, portanto, como rendimentos tributáveis no ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FGTS.  MULTA  CONVENCIONAL  E  JUROS DE MORA.  RENDIMENTOS  ISENTOS  INCLUÍDOS NA  BASE  DE  CÁLCULO.  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  COMPROVAÇÃO QUE AFASTA OS ÓBICES OPOSTOS  EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  os  rendimentos  que  comprovadamente  possuem  natureza  isenta  ou  não  tributável,  mas  que  compuseram o lançamento como rendimentos tributáveis.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os rendimentos tributáveis  no montante de R$ 96.811,29, relativos a FGTS, juros moratórios e multa convencional.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.     Relatório  Inicialmente,  registre­se  que,  adicionalmente  aos  objetivos  de  praxe,  este  julgamento visa cumprir a decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba,  no mandado de segurança autuado sob nº 5020034­78.2018.4.04000/PR, cuja parte dispositiva  transcreve­se abaixo:  "...  DEFIRO  A  LIMINAR  para  determinar  aos  impetrados  a  conclusão  do  Recurso  Voluntário  no  PAD  13.933.000349/2008.28,  no  prazo  de  trinta  dias,  tal  como  requerido em inicial".   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação do sujeito passivo, mantendo a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda  Pessoa Física –  IRPF n° 2006/609450385704038, de  fls.  13/17,  referente  ao  exercício 2006,  ano­calendário 2005, que ajustou o saldo do imposto a restituir para R$17.984,58.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 448          3 Passo  a  transcrever,  em  sua  essência,  o  resumo  efetuado  pela  instância  de  piso:  1. Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF n° 2006/609450385704038, de  fls.  13/17,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­ DAA  correspondente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  ajustando  o  saldo  do  imposto  a  restituir  para  R$  17.984,58,  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica em ação trabalhista.  2.  Cientificada  do  lançamento  em  22/08/2008  (fl.  37),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  03/10  em  18/09/2008  (fl.  02),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fl.  39),  instruída  com  documentos  de  fls.  11/26,  alegando, em síntese, que:  a)  Ao  se  apurar  o  imposto  supostamente  devido,  não  foram  consideradas informações prestadas pelo contribuinte, deixando­ se  de  se  excluir  valores  não  tributáveis,  o  que  a  onerou  e  resultou na restituição a menor do Imposto de Renda devido.  b) O  lançamento pressupõe omissão de  rendimentos  tributáveis  de  R$  156.123,92,  valor  retido  na  fonte  no  momento  do  pagamento  das  verbas  decorrente  do  processo  judicial  trabalhista.  c)  Devem  prevalecer  os  valores  constantes  de  Informe  de  Rendimentos  fornecido  pelo  Banco  Itaú  e  apresentado  pelo  contribuinte, nos seguintes moldes:    Auditor  Contribuinte  1 ­ Total dos Rendimentos Tributáveis  Declarados  375.751,86  589.344,65  2 ­ Omissão  de Rendimentos Apurada  156.130,93  0,00  Total dos Rendimentos Tributáveis a  serem Declarados  531.882,78  589.344,65  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE  AÇÃO TRABALHISTA DEDUTÍVEL  informada na DIRPF    199.849,84  Total de Rendimentos Tributáveis a  serem Declarados  531.882,78  389.494,81  3 ­ Total das Deduções Declaradas  8.622,77  10.210,82  4 ­ Glosa de Deduções Indevidas  0,00  0,00  5 ­ Prev. Oficial sobre Rendimento  Omitido  0,00  0,00  6 ­ Base de Cálculo Apurada  (1+23+  45)  523.260,01  379.283,99  Fl. 449DF CARF MF     4 7 ­ Imposto Apurado Após  Alterações (Tabela Progressiva  Anual)  138.312,30  98.718,89  8 ­ Dedução de Incentivo Declarada  0,00  0,00  9 Glosa de Deduções de Incentivo  0,00  0,00  10 Total de Imposto Pago Declarado  156.293,88  156.296,88  11 Glosa de Imposto Pago  0,00  0,00  12 ­ IRRF sobre infração e/ou  Carnê­Leão Pago  0,00  0,00  13 ­ Imposto a Restituir após  Alterações (78+910+11+12)  17.984,58  57.577,99  14 ­ Imposto a Restituir Declarado  60.920,59  0,00  15 ­ Imposto já Restituído  0,00  0,00  16 ­ Saldo do Imposto a Restituir  Ajustado    0,00  17 ­ Imposto Restituído    17.984,58  18 ­Diferença a ser restituída (13  17)    39,593,41    d) Portanto, o impugnante faz jus a Restituição de R$ 39.593,41.  3.  Diante  das  divergências  entre  os  valores  de  rendimentos  tributáveis informados por fonte pagadora, os considerados pela  fiscalização  e  os  pretendidos  pelo  contribuinte,  determinou­se  (fls.  41/42)  diligência  para  que  fossem  carreados  aos  autos  os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  referentes  à  Ação  Trabalhista,  bem  como  esclarecimentos  a  respeito  do  cálculo efetuado.  3.1.  Carreando  aos  autos  os  documentos  de  fls.  46/166,  a  fiscalização informou (fls. 44/45) que os rendimentos percebidos  na ação trabalhista totalizam R$ 713.384,358, sendo 557.260,66  retirado  pelo  autor  em  31/03/2005,  com  recolhimento  de  R$  156.123,92  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  dedução  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  199.842,84,  ensejando  um rendimento tributável de R$ 513.541,74.  4.  Cientificado  em  19/08/20011  (fl.  45),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  174/177,  sustentando,  em  síntese, que:  a) a fiscalização apurou o montante tributável de R$ 513.541,74,  contudo  o  valor  de  R$  143.969,02  refere­se  a  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  Informe  de  Rendimentos  apresentado pela Fonte pagadora (fl. 176), devendo prevalecer o  disposto na seguinte tabela:       Contribuinte  Isentos  Auditor  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 449          5 Total de Rendimentos Retirados pelo Autor 571.003,61  143.696,02  714.972,63  Dedução INSS  ­1.588,05     ­1.588,05  TOTAL DA CAUSA  569.415,56     713.384,58  Total das Deduções  ­199.842,84     ­199.842,84  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  369.572,72     513.541,74  Imposto de Renda na Fonte  156.123,84     156.123,84    b) Portanto,  o auditor­fiscal não excluiu do  total  da  causa  (R$  713.384,58)  os  rendimentos  isentos  (R$  143.969,02),  conforme  informe  de  rendimentos,  restando  a  base  de  cálculo  de  R$  369.572,72,  uma  vez  deduzidos  os  honorários  advocatícios  (R$  199.842,84) dos rendimentos tributáveis (R$ 569.415,56), e não  o  valor  tributado  de  R$  513.341,74  considerado  pela  fiscalização.  5. Considerando­se o princípio da razoável duração do processo  (Constituição  da  República,  art.  5°,  LXXVIII),  redistribui­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal  em  razão  de  nova  prorrogação  da  licença  para  tratamento  de  saúde  da  relatora  Elza Maria Riehs Suzuki (fl. 170).  6. É o relatório.  A impugnação foi indeferida pelos fundamentos abaixo reproduzidos:  7. A fiscalização efetuou o lançamento com base nos documentos  extraídos  da  ação  trabalhista.  Reconhecendo  um  imposto  a  restituir  de  R$  57.577,99  (correspondente  a  um  rendimento  tributável  decorrente  da  ação  trabalhista  de R$  371.153,77),  o  impugnante sustenta que devem prevalecer os valores constantes  do “Informe de Rendimentos” (fls. 26 e 176) fornecido pela fonte  pagadora. Posteriormente, ao se manifestar sobre o resultado da  diligência,  reconhece  um  rendimento  tributável  decorrente  da  ação trabalhista de R$ 371.160,77 (369.572,72 + 1.588,05).  8.  O  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto de Renda na Fonte invocado pelo contribuinte (fls. 26 e  176) não se constitui em Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção do Imposto de Renda na Fonte válido, eis que não  contém todas as informações previstas no modelo aprovado pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  120,  de  2000,  não  indicando  o  responsável pelas informações.  9.  Por  outro  lado,  os  valores  constantes  do  Comprovante  não  correspondem  aos  emergentes  dos  documentos  apresentados  perante a fiscalização relativos à ação  trabalhista, além desses  documentos  não  possibilitarem  a  apuração  das  eventuais  parcelas isentas ou não tributáveis ou do valor da contribuição  do  segurado,  uma  vez  que  os  cálculos  homologados  pelo  juízo  trabalhista,  constantes  das  fls.  1103/1137  do  processo  judicial  não foram apresentados. Constam dos autos apenas cópias (fls.  130/166), sem autenticação da Justiça do Trabalho, de cálculos  Fl. 451DF CARF MF     6 que  estariam  nas  fls.  872/907  (ou  1723/1758  ­  há  duas  numerações  além  da  numeração  do  presente  processo  administrativo).  10. Nesse  contexto,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  prevalece  a  análise  dos  fatos,  tal  como  empreendida  pela  fiscalização.  Cientificada da decisão em 13/08/2012 (fls. 184), o sujeito passivo interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  186  a  194,  em  11/09/2012,  acompanhado  dos  documentos de fls. 195 a 424, alegando, em síntese:  ­  conseguiu  ter  acesso  a  documentos  e  informações,  os  quais  acompanham  este recurso, os quais demonstram inexistir as irregularidades apontadas pelo Auditor­Fiscal;  ­ não se poderia desconsiderar o comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte  pagadora,  em  prejuízo  do  contribuinte,  pois  as  exigências  da  IN  SRF  120/00,  são  impostas  à  fonte pagadora,  não  ao  contribuinte;  além disso,  as  informações  contidas  em  tais  comprovantes estão disponíveis na base de dados da RFB, de forma que a autoridade julgadora  pode  acessá­las  e  fazer  o  confronto  com  o  informe  de  rendimentos,  em  homenagem  aos  princípios da razoabilidade e da economia processual;  ­  caso  a  Turma  Julgadora  entenda  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes,  requer,  desde  logo,  a  expedição de ofício  à  fonte pagadora para que  esta  junte  cópia da DIRF correspondente;  ­ é incontroverso que as Guias de Retirada e documentos (fls. 1793 a 1794)  comprovam o recebimento de R$714.972,63 em decorrência de ação judicial, valores que estão  de acordo com o informe de rendimentos fornecido pelo Banco Itaú; e  ­ a controvérsia resume­se às verbas isentas e não tributáveis, o que é sanado  com a apresentação do cálculo pericial de  fls. 1.103/1.137  (do processo  trabalhista), onde se  comprova que o valor recebido no processo trabalhista inclui verbas isentas ou não tributáveis  no valor de R$103.623,72, constituído por FGTS, participação nos lucros, multas contratuais e  juros moratórios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A autoridade fiscal apurou que o contribuinte recebeu R$ 513.541,74 de ação  trabalhista, porém o valor total dos rendimentos tributáveis declarados foi de R$ 375.751,86, o  que motivou o lançamento de omissão de rendimentos tributáveis na quantia de R$ 156.130,92.  Na  apuração  do  imposto  devido,  a  autoridade  fiscal  efetivou  a  dedução  do  IRRF  sobre  os  rendimentos omitidos no importe de R$ 156.123,92 (fls. 16/17).  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 450          7 Consequentemente,  o  imposto  a  restituir  declarado  foi  reduzido  para  R$  17.984,58.  O objetivo final pretendido pelo sujeito passivo é ver reconhecido seu direito  à restituição no valor declarado, qual seja R$ 60.920,59.  A análise da Declaração de Ajuste Anual acostada às fls. 20 não deixa dúvida  de que o valor de rendimentos declarados é exatamente o que foi considerado pela fiscalização.  O passo seguinte é averiguar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos na  ação trabalhista em questão.  Para  chegar  ao  valor  de  R$  513.541,74,  a  autoridade  fiscal  fez  o  seguinte  cálculo (fls. 44/45):   Total dos rendimentos percebidos na ação trabalhista   R$ 713.384,58   (­) Honorários advocatícios no valor de R$ 199.842,84  =   Rendimento tributável de R$ 513.541,74.  Citando as Guias de Retirada e documentos (fls. 1793 a 1794), o recorrente  admite o recebimento de R$ 714.972,63, o que aponta como algo incontroverso.  A quantia reconhecida pelo recorrente (fls. 190) é superior à levada em conta  no lançamento. Não obstante, verifica­se que a diferença a maior reconhecida pelo contribuinte  corresponde ao valor do INSS, que o recorrente discriminou às fls. 190.  Assim, passa­se a  tomar como incontroverso o valor que a autoridade fiscal  imputou no lançamento (o que já subtraiu o valor de INSS).  O valor que  a autoridade  fiscal  considerou no  lançamento  a  título de  IRRF  (R$ 156.123,92) é quase idêntico ao afirmado pelo sujeito passivo (fls. 45). Há uma diferença  de alguns centavos e o valor de IRRF aproveitado no lançamento é favorável ao contribuinte,  de modo que esse é outro ponto que se toma por incontroverso.  Percebe­se que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  tributáveis  a  totalidade  dos rendimentos (já deduzidos os tributos e os honorários de advogado), ao passo que o sujeito  passivo sustenta que há algumas verbas isentas ou não tributáveis.  O litígio gira em torno da comprovação da natureza isenta ou não tributável  de valores recebidos no bojo de ação trabalhista (RT 366/2001), que estariam incluídos na base  de cálculo.  A decisão  hostilizada  indeferiu  a  impugnação  sob  fundamentação  de  que  o  Comprovante  de  Rendimento  não  indicava  o  responsável  pelas  informações  e  que  estas  discrepavam  do  que  se  apurou  nos  documentos  apresentados  à  Fiscalização,  além  de  os  cálculos homologados pelo juízo trabalhista não terem sido apresentados, não se prestando a tal  finalidade cópias sem autenticação da Justiça do Trabalho.  Fl. 453DF CARF MF     8 O recorrente  junta  aos autos o cálculo pericial  (fls. 390 e  ss) e alega que o  valor recebido incluiu R$ 103.623,72, representado pelas seguintes verbas:  ­ FGTS;  ­ multas contratuais;  ­ participação nos lucros;  ­ juros moratórios.  A utilidade de aferir a comprovação de que as verbas acima compuseram o  valor recebido na ação trabalhista pressupõe reconhecer se tais verbas, de fato, são ou não são  isentas ou não tributáveis como alega o recorrente.  Do FGTS  O  FGTS  é  isento  nos  termos  do  inciso  V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88,  abaixo transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Da multa convencional  Analisando­se  as  peças  do  processo  trabalhista  verifica­se  que  as  denominadas multas contratuais, são as multas convencionais reconhecidas pelo juiz trabalhista  por  descumprimento  de  norma  convencional  da  categoria,  e  que  foram  elas  pagas  em  decorrência de ação versando sobre rescisão do contrato de trabalho.  Sob a guarida do então vigente RIR/99, o STJ proferiu entendimento de que,  na  seara  trabalhista,  "as  fontes  normativas  não  são  apenas  as  leis  em  sentido  estrito,  mas  também as  convenções  e os  acordos  coletivos,  cuja  força  impositiva  está prevista na própria  Constituição" (REsp nº 860.774).   Ainda que a redação do art. 38 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à  época  dos  fatos,  não  fosse  clara  a  respeito  da  inclusão  das  verbas  em  apreço  no  âmbito  das  indenizações excluídas da base de cálculo do  imposto, a novel  redação adotada pelo RIR/18,  aprovado  pelo  Decreto  nº  9.580/18,  explicita  que  indenizações  (e  assemelhados)  pagos  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  quer  seja  em  decorrência  de  lei,  dissídio  coletivo  ou  convenção coletiva não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Confira­se:  Art. 35. São isentos ou não tributáveis:  III ­ os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:  (...)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 451          9 c)  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  por  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  pelo  dissídio  coletivo  e  pelas  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  e  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  pelos  diretores  e  pelos  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  aos  juros  e à  correção monetária  creditados  em contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,caput, inciso V; e  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (grifei)   Assim, valores relativos ao FGTS e à multa convencional – esta quando paga  no  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  observe­se  ­  não  devem  ser  considerados  rendimentos  tributáveis,  sendo  cabível  avaliar  se  houve  comprovação  da  existência  dessas  espécies de verbas na ação trabalhista.  Da Participação nos lucros ou resultados ­ ano­calendário 2005  A  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  é  tema  regrado  pelo  §  5º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/00,  que  passou  por  diversas  alterações.  Em  se  tratando  de  valor  recebido  no  ano­calendário  2005,  toma­se  por  base  a  redação então vigente:  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  (grifei)   Ressalta­se  que  as  regras  ora  vigentes  acerca  de  isenção  e  de  tributação  exclusivamente na fonte não se aplicam ao ano­calendário 2005, como preceitua o art. 144 do  CTN.  Assim, eventual  comprovação do  recebimento de valores dessa  espécie não  implicaria  excluir  tais  valores  do  lançamento,  o  que  torna  desnecessário  examinar  a  documentação alusiva a essa espécie de verba.  Dos juros moratórios  A  quarta  e  última das  verbas  analisadas  são  os  juros moratórios  incidentes  sobre as verbas trabalhistas.  Sabe­se  que  sobre  os  procedimentos  da  RFB  versando  sobre  exigência  de  IRPF  sobre  juros moratórios  paira  decisão monocrática  do Ministro  Dias  Toffoli,  no  RE  nº  855.901/RS,  que  determinou  o  sobrestamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários que tratem do tema 808 de Repercussão Geral. Veja­se:  2) determino, de ofício, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  judiciais  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  por  pessoa  física  Fl. 455DF CARF MF     10 (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Poder  do STF na internet);   3)  defiro,  com  base  no  poder  geral  de  cautela,  o  pedido  formulado na petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o  processamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil  pendentes  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a  mesma  matéria indicada no item 2) desta decisão, até ulterior ordem;   Em  06/09/2018,  em  uma  segunda  decisão  monocrática  no  citado  RE,  o  Ministro  Toffoli  complementou  que  a  suspensão  em  comento  refere­se  tão  somente  aos  processos administrativos que tenham controvérsia instaurada acerca da incidência do imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  por  pessoas  físicas,  objeto  do  Tema  808  da  repercussão geral. Confira­se:  Em  aditamento  ao  item  3  da  decisão  proferida  em  20/8/18,  relativamente  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  procedimentos administrativos  tributários da Secretaria Receita  Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional  e versem sobre a matéria vinculada ao tema 808 da repercussão,  consigno:   A) A suspensão dos procedimentos administrativos pendentes no  âmbito da Receita Federal do Brasil,  refere­se  tão somente aos  processos  administrativos  que  tenham  controvérsia  instaurada  acerca  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios recebidos por pessoas físicas, objeto do Tema 808 da  repercussão geral.  Aqui  cabe  destacar  que,  no  caso  dos  autos,  cuida­se  de  cumprimento  de  decisão judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, no mandado de segurança nº  5020034­78.2018.4.04000/PR, na qual foi determinada "a conclusão do Recurso Voluntário no  PAD 13.933.000349/2008.28, no prazo de trinta dias". Essa decisão judicial é específica para  este processo e posterior à decisão do STF antes referida.  De  outro  giro,  ressalta­se  que  não  há  neste  processo  uma  controvérsia,  propriamente dita, sobre a natureza tributável dos juros de mora recebidos na ação trabalhista.  Com efeito, nem a autoridade fiscal, nem a DRJ consideraram os juros de mora tributáveis, a  controvérsia  limitou­se à  falta de comprovação  sobre as espécies de verbas contidas na ação  trabalhista e correspondentes valores.  Nesse  contexto,  o  aparente  conflito  entre  a  decisão monocrática  no  RE  nº  855.901/RS  e  a  decisão  judicial  no  MS  5020034­78.2018.4.04000/PR  soluciona­se  com  a  prevalência  da  decisão  (específica  e  posterior)  proferida  no  mandamus,  o  que  implica  o  julgamento deste processo, não seu sobrestamento.   Quando  recebidos no contexto de  rescisão de  contrato de  trabalho, os  juros  moratórios  alusivos  às  verbas  trabalhistas  estão  fora da  incidência  do  imposto  de  renda,  nos  termos  entendimento  firmado  no  Resp  nº  1.227.133/RS,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73, de reprodução obrigatória pelo CARF (§ 2º, do art. 62 do Anexo II do RICARF)  À  luz  das  peças  da  ação  trabalhista  é  possível  constatar  que  se  tratou  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Exemplificativamente:  a  sentença  (fls.  72)  refere­se  ao  desligamento do empregado e às fls. 311 é feita referência ao Termo de Rescisão do Contrato  de Trabalho.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 452          11 Nessas  circunstâncias,  os  juros moratórios  não  devem  ser  tributados. Resta  aferir a comprovação dos valores recebidos a esse título.  Do exame documental  Assim, cabe perscrutar se o valor  recebido pelo recorrente, no bojo da ação  trabalhista, incluiu FGTS, multa convencional e juros moratórios.  Salienta­se que a DRJ requereu diligência para esclarecimentos e juntada dos  documentos que a autoridade fiscal usou para efetuar o lançamento. Ao cumprir a diligência, a  autoridade fiscal juntou peças da ação trabalhista, entre as quais os quadros demonstrativos do  cálculo pericial e a homologação dos cálculos.   Ocorre que, na homologação dos cálculos, o juiz referiu­se às fls. 1.103/1.137  do processo judicial (item 1 do despacho judicial de fl. 48), mas os quadros de cálculo pericial  analisados pela DRJ correspondem a folhas com numeração diversa.   Foi  nesse  contexto  de  ausência  das  folhas  com  a  mesma  numeração  mencionada  pelo  juiz  que  a  DRJ  considerou  relevante  a  falta  de  autenticação  da  Justiça  do  Trabalho  e,  dada  a  divergência  entre  os  valores  dos  documentos  do  processo  judicial  e  os  informados  nos  comprovante  de  rendimentos,  desconsiderou  estes  últimos  por  falta  da  identificação do signatário.  O  recorrente  juntou  documentos  que  representam um esforço  em  contrapor  fatos ou razões apontadas no acórdão de primeira instância. Some­se a isso o prestígio que o  processo administrativo tributário rende ao princípio da verdade material. Dessarte, conheço de  tais documentos e passo a analisá­los.  Esses  documentos  são  peças  da  ação  trabalhista  (RT  366/2001),  com  destaque para as planilhas do cálculo elaborado pelo perito da causa, o que inclui as fls. 1.103 a  1.137  do  processo  judicial.  Não  custa  frisar  que  a  ausência  de  tais  folhas  do  processo  trabalhista foi decisivo para a decisão de primeira instância.  Analisando­se as planilhas de cálculo, verifica­se que, para cada rubrica, há  um quadro demonstrativo.  O Quadro 17 (fls. 419/420) corresponde à apuração do FGTS que compôs a  base de cálculo dos juros de mora e comprova que o valor pago na ação trabalhista incluiu R$  49.125,12 de FGTS, tal como alegado pelo recorrente.   O  Quadro  12  (fls.  411)  refere­se  à  apuração  das  multas  convencionais  e  comprova o recebimento de R$ 58,96 a título de multas convencionais,  tal como sustentou o  recorrente.   O Quadro  19  (fls.  423/424)  trata  dos  juros  de mora  vencidos  e  vincendos.  Novamente confirma­se o alegado pelo recorrente: o recebimento de R$ 47.627,21 a título de  juros moratórios.   Essas verbas somam R$ 96.811,29 de rendimentos isentos ou não tributáveis.  Fl. 457DF CARF MF     12 À vista de  tais documentos e do fato de o contribuinte alegar que o valores  dos  rendimentos  isentos  é  diferente  do  constante  no  Comprovante  de  Rendimentos,  é  irrelevante  analisar  o  empecilho  de  ordem  formal  apontada  na  decisão  de  piso,  bem  como  desnecessário o requerimento de informações à fonte pagadora ­ feito pelo recorrente de forma  subsidiária  ­  pois  tal  documento  não  será  acatado  como  prova,  e  sim  as  cópias  das  peças  judiciais.  De outro giro, destaca­se que a autoridade fiscal baseou­se nas peças judiciais  para  fazer  o  lançamento,  sem  exigir  a  autenticação.  Usando  a  mesma  medida,  não  caberia  exigir a autenticação dos mesmos documentos para excluir as verbas isentas. Além disso, não  há qualquer indício que pudesse desabonar a validade de tais documentos como prova (Decreto  nº 9.094/17, com a redação dada pelo Decreto nº 9.723/19).  Quanto ao fato de a numeração das folhas analisadas pela DRJ, contendo as  planilhas de cálculos periciais, não coincidirem com a numeração 1.103 a 1.117 do processo  trabalhista, constata­se que, por mais de uma vez planilhas de cálculos periciais foram juntadas  aos  autos,  visto  que  houve  embargos  à  execução  opostos  pelos  reclamados  e  impugnação  à  sentença por parte do reclamante.   Os embargos foram rejeitados, já a citada impugnação foi acolhida (fls. 267)  por decisão  judicial expedida em 07/03/2003, de forma que não há razão para cogitar que as  verbas isentas pudessem vir a ser de valor inferior às que homologadas inicialmente pelo juiz e  comprovadas pelos documentos de fls. 1.103 a 1.137 do processo trabalhista.   Ademais,  o  despacho  judicial  (fls.  48)  é  de  2005  e  não  deixa  dúvidas  que  prevaleceram os cálculos que no processo trabalhista receberam numeração de 1.103 a 1.137.  Em suma, o recorrente não tem razão em pleitear a exclusão do lançamento  da parcela relativa à participação nos lucros ou resultados (R$ 6.812,43), mas tem no tocante  ao  FGTS,  multas  contratuais  (convencionais)  e  juros  moratórios,  que  juntos  somam  R$  96.811,29, que, por serem rendimentos isentos ou não tributáveis, não devem compor a base de  cálculo do lançamento.  O  recálculo  do  imposto  a  restituir  requerido  pelo  sujeito  passivo  será mera  consequência da execução deste acórdão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  tributáveis  no montante  de R$  96.811,29,  relativos  a  FGTS, juros moratórios e multa convencional.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.000894/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas".
Numero da decisão: 3402-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000601 ("Ressarcimento venda de cotas"), 7193000602 (“Ressarcimento desp. legais judiciais”), 7193000604 (“Ressarcimento despesas de aluguéis”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”), 7193000606 (“Recuperação de multa”), 7193000607 (“Aluguéis e luvas term. de cargas”) e 7193000608 (“Receita de aluguéis”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não  afasta  a  incidência  da  COFINS  em  relação  às  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à  repercussão geral.  Em  consequência,  inclui­se  no  conceito  de  faturamento,  previsto  na  Lei  9.718/98,  todos  aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda  que  contabilmente  registrados  como  "recuperação de despesas".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 94 /2 00 4- 12 Fl. 995DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000601  ("Ressarcimento  venda  de  cotas"),  7193000602  (“Ressarcimento  desp.  legais  judiciais”),  7193000604  (“Ressarcimento  despesas  de  aluguéis”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”), 7193000606  (“Recuperação de multa”), 7193000607  (“Aluguéis  e  luvas  term. de  cargas”) e 7193000608 (“Receita de aluguéis”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente de pedido de restituição (fl. 1) de créditos da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  advindos  de  compensação  a  maior  com  créditos  do  Finsocial,  referente  ao  período  de  abril a agosto de 1999.  Posteriormente, foram apresentadas Declarações de Compensação (DComp)  aproveitando o mesmo crédito.  A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório de fls.77/85,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  deixou  de homologar  as  compensações,  por inexistência de crédito.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  às  fls.  97/106,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  prevista  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 390840/MG e que o art. 26­A  do Processo Administrativo Fiscal (PAF) determina que nos casos em que a  lei  tenha sido declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do  STF, os órgãos de julgamento da Administração Federal devem afastar sua  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10850.000894/2004­12  Acórdão n.º 3402­006.728  S3­C4T2  Fl. 996          3 aplicação. Assim,  requer  a  restituição da parcela da  contribuição apurada  sobre as receitas que não compõem o faturamento.   A  1ª  Turma  de  Julgamento  desta  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  resolução  de  fls.  709/714,  por  entender  que,  em  tese,  a  contribuinte  teria  direito  à  restituição  de  valores  da  contribuição  calculados  sobre  receitas  diferentes  do  faturamento,  determinou  o  retorno  do  presente  à  unidade  de  origem  para  que  a  interessada  fosse  intimada  a  apresentar  cópias  de  sua  escrituração contábil de modo a demonstrar a liquidez e certeza do crédito  requerido.  Após ser intimada, a contribuinte apresentou os documentos de fls.719/768.  Como  o  relator  da  referida  resolução  teve  a  sua  lotação  transferida  para  outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo  retornou a esta 4ª Turma de Julgamento, para prosseguimento.    A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto (SP), em sessão de 23 de maio de 2013 (Acórdão 14­42.109 às fls. 786 a 808),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  CONTROLE DIFUSO. EFEITOS.  A competência para suspender a execução de uma lei declarada  inconstitucional incidentalmente, em controle difuso, é privativa  do Senado Federal e gera sempre efeitos ex nunc.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  extraordinário,  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  REDUÇÃO DE  BASE DE CÁLCULO  SEM  LEI  ESPECÍFICA.  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Permanecendo válida a  lei  com todos os  seus efeitos, enquanto  não  retirada  do  mundo  jurídico,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente a redução de base de cálculo de  impostos, taxas  ou  contribuições  sem  uma  lei  específica  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 997DF CARF MF     4   Regularmente  cientificada,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  a  quo  e  o  deferimento  de  seu  direito  creditório,  com  as  seguintes alegações, em síntese:  −  que o crédito pleiteado se refere à  inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98;  −  que,  após  ser  intimada,  apresentou  os  documentos  de  fls.719/768,  juntando  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar  o  direito  creditório;  −  que a retificação de declarações não se configura legitima como condição  para repetição do indébito;  −  que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei n. 9.718/98, bem  como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria;  −  que  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º,  da Lei  9.718/98,  com  fulcro  no  inciso  I,  do  parágrafo  6º,  do  art.  26A,  incluído  no Decreto  nº70.235/72,  pela Lei  nº  11.941/2009  e  também  no  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  no  seu  art.  62,  parágrafo  1º,  inciso  I,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  A  antiga  1ªTurma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  realizado no dia 13 de novembro de 2014 (Resolução 3801­000.860 às fls. 923 a 930), resolveu  converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: (a) apure a composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  COFINS  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; (b) cientifique a interessada quanto ao teor dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10850.000894/2004­12  Acórdão n.º 3402­006.728  S3­C4T2  Fl. 997          5 Conforme  relatado,  trata­se  de  análise  de  alegados  créditos  advindos  de  compensação a maior de COFINS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  antiga  1ªTurma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  realizado no dia 13 de novembro de 2014 (Resolução 3801­000.860 às fls. 923 a 930), resolveu  converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:   (a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  COFINS  com base  na  documentação apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  à  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98;   (b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  A DRF de origem, em atendimento ao disposto na Resolução 3801­000.860,  elaborou sua Informação Fiscal (fls.964 a 971), na qual relata a análise fiscal de cada rubrica  contábil  reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das  contribuições por  força  da declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  artigo 3º da Lei nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas de inscrição e taxas de administração; também, segundo entendimento fiscal, devem ser  incluídas no conceito de faturamento, para efeito de incidência das referidas contribuições, as  receitas referentes as contas contábeis abaixo indicadas, com as devidas explicações do sujeito  passivo:        Fl. 999DF CARF MF     6           Em seguida,  foram  refeitos os  cálculos do período em análise  com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde se apurou a Cofins a pagar apurada na diligência do período de  apuração de  abril  de 1999 a  agosto de 1999  em confronto  com os pagamentos dos períodos  informados  nas  Perdcomp,  obtendo­se  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  a  menor.  Por  fim,  apurou­se  os  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  cada  Perdcomp,  limitando­se  o  reconhecimento do crédito até o valor pedido. Transcrevo, a seguir, os quadros com a apuração  dos valores efetuados pela unidade de origem:      Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10850.000894/2004­12  Acórdão n.º 3402­006.728  S3­C4T2  Fl. 998          7 22. Comparando a COFINS apurada na diligência com o valor  compensado  e/ou  pago  da  Cofins  no  período  em  análise,  concluímos  que  houve  pagamento  a  maior  nos  valores  demonstrados a seguir.    23. O contribuinte pleiteia, tanto no pedido de restituição inicial  quanto  nas  Dcomps  entregues  posteriormente,  atreladas  ao  pedido de restituição, os seguintes créditos:    24 O  reconhecimento  do  crédito  em  análise  se  limita  ao  valor  pedido pelo contribuinte.   Pelo  exposto,  concluo  pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  referente  a  COFINS  dos  períodos  de  apuração de abril/1999 a agosto/1999, nos valores a seguir:    Portanto,  ao  fim  da  referida  diligência,  de  um montante  total  pleiteado  de  R$113.441,80, a fiscalização reconheceu o montante de R$ 100.779,23.   Quanto  aos  valores  não  reconhecidos  na  diligência,  passo  à  análise  de  sua  inclusão no conceito de  faturamento para  fins de  incidência das  contribuições na  sistemática  cumulativa:  A fiscalização incluiu na base de cálculo da COFINS os valores  registrados  nas  contas  contábeis  7173500501  –  “Taxa  de  Administração”;  7173500502  –  “Taxa  de  Inscrição”;  7193000601  –  “Ressarcimento  venda  de  cotas”;  7193000602  –  “Ressarcimento  desp.  legais  judiciais”; 7193000604 – “Ressarcimento despesas de alugueis”; 7193000605 –  “Recuperação  de  despesas”;  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  7193000607  –  “Alugueis  e  luvas  term.  de  cargas”;  7193000608  “Receita  de  alugueis”  e  7199900912  “Receitas diversas”.  A questão foi enfrentada recentemente por esta turma julgadora no Acórdão  3402­006.692  de  18/06/2019,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Pedro  Bispo,  que  reproduzo  nos  termos  do  artigo  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  cujos  fundamentos  adoto  parcialmente  como  minhas razões de decidir:  “Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido, as  turmas colegiadas do CARF têm expressado o  seguinte entendimento  Fl. 1001DF CARF MF     8 sobre essa questão, ao qual  concordo: Nos pedidos de  restituição e compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  idônea,  contábil  e  fiscal,  a  existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de  13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Tem­se que o alcance do  termo  faturamento ou  receita bruta é como a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou­se a jurisprudência consolidada pela  Corte Suprema nos leading cases. Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a  necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie  e,  neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília, 10 de setembro de 2008  ­ Ministro Cezar Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1. O  recurso extraordinário  está  submetido ao regime de  repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10850.000894/2004­12  Acórdão n.º 3402­006.728  S3­C4T2  Fl. 999          9 serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este  Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam  identidade com o conceito de  faturamento, entendido este como a  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o  assentado no RE nº 585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno  fazer algumas considerações sobre a natureza  jurídica das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis sequer possuem natureza de receitas.  Entendo que o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico  representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos  dos proprietários da entidade.  Nesse  sentido,  diversamente  ao  argumentado  pela  Recorrente,  entendo  que  as  recuperações  de  custos/despesas  são  conceitualmente  receitas,  devendo  compor  o  faturamento ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo  das contribuições deveria ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação  vigente. Confirmando esta natureza, transcrevo­se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações  ou operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­ As  recuperações  ou devoluções  de  custos,  deduções  ou provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa, isso não afasta a sua natureza de receita, conforme expressamente  dispõe o inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse  mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação  de  despesas/custo,  a  teor  do  Acórdão  nº  3302­003.653,  cuja  ementa  transcreve­se a seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins, por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  Fl. 1003DF CARF MF     10 No presente caso, observa­se que todos os valores recebidos à título de recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram  os  valores  pagos  habitualmente  à  Recorrente  pelos  consorciados.  Além  disso,  como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios tem como receita principal a taxa de administração, mas podem também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas.  Em  conseqüência,  tais  valores  devem  ser  considerados  receitas  operacionais  pois  são  habituais e típicos do negócio desenvolvido pela empresa.   Abaixo, transcreve­se cláusula do contrato social do contribuinte, que denota o  seu objeto social, bem como o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período  analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios          Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10850.000894/2004­12  Acórdão n.º 3402­006.728  S3­C4T2  Fl. 1000          11 Mesmo afastando o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional  na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores registrados nas  rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a  soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Quanto  à  recuperação  de  despesas,  também  adoto  os  fundamentos  do  Acórdão 3402­006.692, nos termos do artigo 50, § 1o da lei n. 9.784/99:  “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas  não  têm natureza  jurídica de  receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não  restou  comprovada  esta  natureza  (recuperação  custo/despesa)  dos  valores  ora  discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência  de  correspondência direta entre os custos/despesas de  incorridos  e os  reembolsos  recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações  teóricas  sobre o  tema expostas  pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes,  tais  como  as  planilhas  de  custos/despesas  incorridos  em  correspondência  com os  valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela  empresa  é  na  impugnação,  precluindo  o  direito  da  Recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  em  caso  de  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  (§4°  do  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235/72,  inserido  pela  Lei  n.°  9.532/97)  ,  situações  essas  que  não  foram identificadas no presente processo.  No que tange às contas contábeis 7199900905 / 7399900705 – “Outros Resultados  Financeiros”,  nas  quais  a  Recorrente  informa  que  foram  incluídas  receitas  financeiras,  entendo  que  os  valores  registrados  não  tem  essa  natureza,  pois  é  considerada receita financeira aquela remuneração pelo uso do capital  financeiro  que pode derivar de uma aplicação de um  fundo de  investimento,  um empréstimo  (mútuo)  ou  de  um  pagamento  antecipado  (descontos  financeiros),  normalmente,  aquele  decorrente  da  antecipação  do  pagamento  de  duplicata.  Segundo  admite  a  Recorrente, os valores ali registrados são concernentes às taxas de manutenção dos  consorciados.  Por  conseqüência,  as  rubricas  aqui  analisadas,  portanto,  não  guardam  qualquer  correspondência  com  receitas  financeiras,  mas  sim  receitas  operacionais relacionadas com a atividade empresarial típica da empresa, devendo,  por isso, compor o seu faturamento.”  Quanto  aos  valores  de  receita  de  aluguéis  de  imóvel  próprio,  confirmo  o  entendimento manifestado na Informação Fiscal em questão, no sentido que estas compõem o  faturamento e sofrem a incidência da contribuição mesmo quando a atividade de locação não  consta  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  por  serem  regulares.  Neste  sentido,  destaca­se  o  REsp 1.592.696­RS (DJe em 02/06/2016):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.696 ­ RS (2016/0089081­2)  RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN  (...)  DECISÃO  Trata­se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  da  República,  contra  acórdão  assim ementado:  Fl. 1005DF CARF MF     12 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9.718/1998.  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS,  OBJETO  SOCIAL  DA  EMPRESA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  As recorrentes alegam violação dos arts. 109 e 110 do CTN e do  art. 2º da Lei Complementar 70/1991.  (...)  É o relatório.  Decido.  (...)  No  mérito,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  isto  é,  de  que  as  receitas  decorrentes  de  locação  de  imóveis  próprios  integram  a  base  de  cálculo  das  exações, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014,  por se encontrarem incluídas no conceito de faturamento. Nesse  sentido:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  RECEITAS  AUFERIDAS,  PELA  PESSOA  JURÍDICA,  COM  A  LOCAÇÃO  OU  O  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  INCIDÊNCIA  DAS  REFERIDAS  CONTRIBUIÇÕES,  AINDA  QUE  TAL  ATIVIDADE  NÃO  SEJA  O  OBJETO  DE  SEU  CONTRATO  SOCIAL.  MULTIFÁRIOS  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  I.  Nos  termos  da  jurisprudência,  "mesmo  antes  da  alteração  legislativa  da  Lei  nº  9.718/98  perpetrada  pela  MP  nº  627/13,  convertida na Lei nº 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já  havia  assentado  que  as  receitas  auferidas  com  a  locação  de  imóveis  próprios  das  pessoas  jurídicas  integram  o  conceito  de  faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da  COFINS,  ainda  que  tal  atividade  não  constitua  o  objeto  social  da  empresa,  tendo  em  vista  que  o  sentido  de  faturamento  acolhido  pela  lei  e  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  foi  o  estritamente comercial.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.515.172/PR,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 23/04/2015; e  AgRg  no  REsp  1086962/RJ,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  23/02/2015.  EREsp  727.245/PE,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 06/08/2007,  p.  452;  EREsp  662.978/PE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  DJ  05/03/2007,  p.  255;  AgRg  no  REsp  1164449/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  DJe  04/02/2011;  REsp  1101974/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  19/05/2009;  REsp  748.256/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16/09/2008;  e  REsp  693.175/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  03/10/2005,  p.  138"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.558.934/SC,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015).   II.  Agravo  Regimental  improvido  (AgRg  no  REsp  1532592/PR,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe 14/3/2016).  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10850.000894/2004­12  Acórdão n.º 3402­006.728  S3­C4T2  Fl. 1001          13 Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973,  nego seguimento ao Recurso Especial.  (...)  Dessa feita, deve ser reconhecida a existência parcial de direito creditório da  Recorrente na forma indicada pela Diligência Fiscal no DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO  DA COFINS e do valor do CRÉDITO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO elaborada pela  Fiscalização,  constante  da  Informação  Fiscal  (fls.  964  a  971),  devendo  compor  a  base  de  cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas:  7173500501 – “Taxa de Administração”  7173500502 – “Taxa de Inscrição”  7193000601 – “Ressarcimento venda de cotas”  7193000602 – “Ressarcimento desp. legais judiciais”  7193000604 – “Ressarcimento despesas de aluguéis”  7193000605 – “Recuperação de despesas”  7193000606 – “Recuperação de multa”  7193000607 – “Aluguéis e luvas term. de cargas”  7193000608 ­ “Receita de aluguéis”  7199900912 ­ “Receitas diversas”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  as  parcelas  estranhas  ao  conceito  de  receita  bruta,  nos  termos  da  diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator             Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Fl. 1007DF CARF MF     14 Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10850.000894/2004­12  Acórdão n.º 3402­006.728  S3­C4T2  Fl. 1002          15 objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:    “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos  e despesas  incorridas  com  terceiros  junto  aos  consorciados  ("Ressarcimento  venda de  cotas”,  “Ressarcimento  desp.  legais  judiciais”,  “Ressarcimento  despesas  de  aluguéis”,  “Recuperação de despesas”), elas  igualmente não se enquadram no conceito de faturamento,  não decorrendo do exercício do objeto social da pessoa jurídica. Como elucidado na diligência  fiscal realizada, esses valores se apresentam como verdadeiros reembolsos arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita própria de sua atividade. Tratam­se de valores de  titularidade de terceiro, arcada pela pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus  consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins                                                                                                                                                                                           IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 1009DF CARF MF     16 Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial, não representando receita.  RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os  ingressos que a  pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem  receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (grifei)    Da mesma forma, a conta relacionada à “Recuperação de multas” igualmente  não  refletem  o  exercício  da  atividade  principal  da  pessoa  jurídica,  tratando­se  de  receita  de  natureza  financeira  aferida  em  razão do descumprimento dos  contratos. O objetivo  social  do  Consórcio é remunerado pela taxa de administração, sendo que o recebimento de multas pelo  descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.  Nesse  mesmo  raciocínio  estão  às  contas  de  alugueis  de  bens  móveis  e  imóveis (“Aluguéis e  luvas  term. de cargas” e “Receita de aluguéis”) que, como consignado  pela própria  fiscalização na diligência  realizada nos presentes autos,  igualmente não constam  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  expressamente  indicado  pela  fiscalização  na  informação fiscal, “a atividade de locação não consta do objeto social da pessoa jurídica.”  Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  “7173500501 Taxa de Administração” e “7173500502 Taxa de Inscrição”, por se referirem à  atividade principal da pessoa jurídica, e à conta “7199900912 Receitas diversas” em razão da  ausência de provas para confirmar a natureza das receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão, ultrapassando os valores reconhecidos na diligência fiscal para garantir o direito de  crédito  igualmente  quanto  às  parcelas  relacionadas  às  contas  7193000601  ("Ressarcimento  venda  de  cotas"),  7193000602  (“Ressarcimento  desp.  legais  judiciais”),  7193000604  (“Ressarcimento  despesas  de  aluguéis”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000606  (“Recuperação  de multa”),  7193000607  (“Aluguéis  e  luvas  term.  de  cargas”)  e  7193000608 (“Receita de aluguéis”).  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne    Fl. 1010DF CARF MF

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