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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289360 #
Numero do processo: 10945.902949/2011-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902949/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.024  S3­TE03  Fl. 89          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902949/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.024  S3­TE03  Fl. 90          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902949/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.024  S3­TE03  Fl. 91          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902949/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.024  S3­TE03  Fl. 92          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902949/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.024  S3­TE03  Fl. 93          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.902190/2012-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 77          1 76  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902190/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.008  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 90 /2 01 2- 37 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902190/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.008  S3­TE03  Fl. 78          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902190/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.008  S3­TE03  Fl. 79          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902190/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.008  S3­TE03  Fl. 80          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902190/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.008  S3­TE03  Fl. 81          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902190/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.008  S3­TE03  Fl. 82          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5290686 #
Numero do processo: 11070.002036/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração que não demonstre de forma inequívoca a ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.
Numero da decisão: 3803-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002036/2009­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.075  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Embargos  de  Declaração  que  não  demonstre  de  forma  inequívoca  a  ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Replicaremos o relatório exarado no acórdão embargado a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 36 /2 00 9- 67 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  onde procurou utilizar pretenso saldo credor de PIS/PASEP Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  2°  trimestre/2006, para compensar débito de sua responsabilidade,  relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.  Foi desenvolvida ação de fiscalização junto a empresa, MPF nº  10.1.08.00­2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos  a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão  de decidir e não homologou a compensação, nem reconheceu o  direito creditório pretendido.  Inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual aduz, em apertada síntese que:  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com aliquota  zero. Conforme o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações  de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas com alíquota zero ou com suspensão  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes da aquisição de insumos;  não existe na  legislação que  rege a matéria qualquer  restrição  ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa  autorização legal para que isto ocorra (art.17 da Lei n° 11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002036/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.075  S3­TE03  Fl. 11          3 inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O  direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  o caráter de não­cumulatividade inerente As contribuições para  o PIS e para a COFINS deve ser  interpretado de  forma ampla,  devendo a técnica base contra base ser atentamente observada,  não podendo qualquer legislação infraconstitucional restringir o  direito ao crédito;  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação de venda é tributada com aliquota zero, suspensa, não  tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção dos créditos de  PIS  e  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  esta  vendas,  em  função  do  regime  da  não­ cumulatividade.  A DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  confirmando  o  despacho  decisório  e  o  relatório fiscal conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Cientificada em 13/12/2011, apresentou recurso voluntário para  este Conselho, no qual advoga a mesma tese da manifestação de  inconformidade,  requerendo  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito creditório e homologação da DCOMP.”  O recurso voluntário  interposto não foi conhecido por esta  turma  julgadora,  segundo ementa que colacionamos a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  protocolou  embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado seria obscuro, por não haver lugar  para  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  no  caso  concreto,  haja  vista  que  a  ação  judicial  interposta pela Embargante não abarca o mesmo período de apuração em discussão no presente  recurso. Esclarece que interpôs o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.0014210, cuja causa de  pedir era a edição da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que introduziu o §  15 no art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para restringir o direito ao crédito  de PIS e de Cofins das distribuidoras, atacadistas e varejistas de produtos comercializados pela  Embargante.  Em síntese,  a medida  judicial  em  foco não alcançaria os  créditos objeto da  presente demanda, visto que estes foram adjudicados em data anterior à edição da MP nº 451,  de 2008, de forma que não haveria lugar para aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Conselheiro  desta  turma,  Dr.  Jorge Victor  Rodrigues,  opinou  por  sua  admissibilidade  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  da  concomitância reconhecida através do acórdão em discussão.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  possui  clara  discrepância  quando  atesta  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  mandado  de  segurança nº 2009.71.05.0014210, isto porque na seara judicial se discutiu a aplicação da MP  nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  dos  créditos em discussão, não os alcançando.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002036/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.075  S3­TE03  Fl. 12          5 A embargante não carreou aos  autos qualquer documento que  comprovasse  as  suas  alegações,  não  veio  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  ou  qualquer  outra  peça  processual  que  sustentasse  sua  afirmação  de  que  na  referida  ação  discutia­se  tão  somente  a  aplicação  da  MP  nº  451  de  15  de  dezembro  de  2008,  o  que  extraímos  da  análise  das  publicações das decisões decorrentes do processo em referência nos leva a conclusão contrária  às suas alegações, vejamos alguns trechos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em 26  de janeiro de 2010:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.05.001421­0/RS   RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  APELANTE:  REDEMAQ  REAL  DISTRIBUIDORA  DE  MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ e outro  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outro       Eduardo Brock  APELANTE:  REDEPEÇAS  REDEPARTS  IND/  E  COM/  LTDA/  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa  APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS.  DIREITO  A  CREDITAMENTO  EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.   Tratando­se  de  tributação  monofásica  não  há  que  se  falar  em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica.   O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  restringe­se  ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento das outras sujeitas à tributação polifásica.”     Mais a frente, neste mesmo acórdão, ao tratar da sentença atacada na apelação civil extraímos o  seguinte relato:  “Quanto  à  questão  controvertida,  a  sentença  foi  lavrada  nas  seguintes letras:  "Trata­se de ação na qual a parte­impetrante requer a concessão  da  segurança,  em  decorrência  da  vedação  imposta  no  §  15  do  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  obter  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições,  corrigidos  monetariamente  pela  SELIC,  e  determinar  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  efetuar  qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o estorno  do crédito tributário.  A  parte­impetrante  alega  que  se  dedica  à  distribuição  de  máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, cuja tributação se dá com alíquota zero, isentos ou não  são tributados.  Disse  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham descontando do valor a pagar relativo ao PIS e COFINS,  créditos em relação às compras efetuadas com tributação destas  contribuições, em conformidade com a redação original do art.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo por base o art.  17 da Lei nº 11.033/04 (MP nº 204/2004), que dispõe o seguinte:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A  Autoridade  impetrada  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  possui  o  alcance  que  as  impetrantes  lhe  atribuem, dizendo que o mesmo se destina a beneficiar apenas os  vendedores de máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos  pelos  beneficiários  do  REPORTO  para  utilização  exclusiva  em  portos.”.  Para  dirimir  a  questão  da  existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  via  judicial e a administrativa é necessário, num primeiro momento, entender­se o que vem a ser o  objeto do processo.   Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando  tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, a causa de pedir e o  pedido  formam o  objeto  litigioso,  que  é  parte  do  objeto  do  processo. O objeto  do  processo,  mais  amplo,  envolve  todas  as  questões  postas  à  apreciação  do  julgador:  as  incidentes  (incidenter tantum), objeto apenas de cognição e resolução como etapa do julgamento, mas não  decididas,  e  a  questão  principal  (principaliter  tantum),  objeto  da  decisão  (Didier  Jr.,  Cruz  e  Tucci). Esta dicotomia no conceito de objeto é  importante para se identificar o cerne do que  será decidido e que suscita a concomitância.  A tensão dialética deste processo como a do judicial gira em torno do direito  ao  crédito,  como  conteúdo  do  pedido  mediato  principal,  o  bem  da  vida  sobre  o  qual  a  Impetrante/Recorrente pede a tutela. A causa de pedir, seja numa ou na outra via, é o alegado  fato de estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  disposições  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  e  a  autorização  legal  de  manutenção  dos  créditos na aquisição de  insumos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Aqui, a Recorrente  apresenta a sua irresignação contra a declaração da Autoridade administrativa de inexistência  de crédito e que as normas acima não amparam a decisão confirmada pelo órgão de primeira  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002036/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.075  S3­TE03  Fl. 13          7 instância;  lá,  a  Impetrante  pugna  pela  manutenção  desse  suposto  direito  e  contra  a  sua  supressão pela introdução da MP nº 415/08.  O  pedido  de  homologação  da  compensação  é  secundário,  porquanto  contingente da análise do crédito, cujo reconhecimento do direito creditório é pedido implícito  que se consubstancia na questão principal dos autos e prejudicial daquele pedido, como acima  já aludido. De igual forma, o direito ao crédito é a questão principal (principaliter) do processo  judicial.  Repare­se que acaso a decisão no Mandato de Segurança resultasse favorável  à Impetrante, na qual obtivesse sentença declaratória do direito ao creditamento à luz do art. 17  da  Lei  nº  11.033/04,  este  direito,  transitado  em  julgado,  haveria  de  ser  aplicado  no  âmbito  administrativo, desfazendo decisão que, porventura, lhe fosse contrária na matéria, culminando  no reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação.  A  Litispendência  (concorrência  de  ações,  concomitância)  visa  a  evitar  decisões  díspares  sobre  a  mesma  matéria  e  mesma  pessoa  jurídica,  no  âmbito  judicial,  e  o  desfazimento  de  decisões  administrativas  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  posto  caber ao Judiciário dizer o direito, forte na unicidade da Jurisdição. Basta a potencialidade de  ocorrer  esta  desarmonia,  para  que  se  decrete  a  concomitância  no  âmbito  administrativo:  no  caso, o direito ao crédito foi negado aqui e no tribunal.  Da conclusão  Ora, tanto pela ementa da decisão judicial quanto pelo breve relatório do TRF  da  4ª  Região,  resta  claro  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  que  gerou  a  concomitância reconhecida no acórdão atacado, não foi tão somente a aplicação da MP nº 451  de  15  de  dezembro  de  2008  como  alega  a  embargante,  antes  disso,  o  cerne  da  questão  é  exatamente o mesmo do Recurso Voluntário julgado por esta Turma, qual seja a aplicação do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  e  manter o acórdão n° 3803­02.947 desta turma recursal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13706.003605/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real anual, o contribuinte é obrigado a promover o recolhimento de estimativas mensais apuradas conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o lucro real do respectivo ano calendário. Neste sentido, não pode haver a constituição, na forma de lançamento, das estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.
Numero da decisão: 1401-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13706.003605/2002­27  Acórdão n.º 1401­001.007  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Fiscal pretendeu a formalização de estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso do ano  calendário, tendo o lucro do período sido apurado por meio do lucro real anual.   Em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  o  auto  de  infração  foi  cancelado, tendo a decisão sido assim ementada:    AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS EM  DCTF. ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O TERMINO DO  ANO CALENDÁRIO. DESCABIMENTO.  Descabe o lançamento de IRPJ efetuado após o término do ano  calendário,  por  eventual  falta  pagamento  de  imposto  incidente  sobre base de cálculo estimada.    Tendo  o  montante  exonerado  superado  o  limite  de  alçada,  foi  interposto  recurso de ofício.    E o relatório, no necessário.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso de ofício atende aos requisitos de lei, pelo que dele conheço.    A questão não impõe dificuldade.    Na apuração do  imposto de renda e da CSLL pela sistemática do  lucro real  anual, o contribuinte é obrigado a promover o  recolhimento de estimativas mensais apuradas  conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido  no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as  obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o  lucro real do respectivo ano calendário.  Neste  sentido,  não  pode  haver  a  constituição,  na  forma de  lançamento,  das  estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto  que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.  Assim, não subsiste auto de infração que pretende constituir referida obrigação.   Neste sentido é farta a jurisprudência:    CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ O Fisco, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  pode  exigir  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que  as  quantias  não  pagas  estão  contidas no saldo apurado no ajuste.  Acórdão nº 10706475 do Processo 109200000879621     Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2000  Ementa:  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas.  Acórdão nº 10709395 do Processo 16327001617200512     IRPJ  ­ ESTIMATIVAS  ­ O Fisco  após  o  encerramento do ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13706.003605/2002­27  Acórdão n.º 1401­001.007  S1­C4T1  Fl. 4          5 que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10705984 do Processo 108550020149414     RECURSO  EX  OFFICIO  ­  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez  que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10707483 do Processo 11522000052200283    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 18050.000910/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. ONZE POR CENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. PRESTADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos do caput do art. 31 da Lei 8.212/91 (na redação da Lei 9.711, de 20.11.98), cabe à empresa contratante a obrigação de reter e recolher 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Neste diapasão, a Empresa Prestadora não figura no pólo passivo da relação jurídico-tributária objeto deste lançamento. Neste contexto, o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22.06.2009 e alterações, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 02 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Crédito tributário MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Bianca Delgado Pinheiro acompanhou pela conclusões. Ausência momentânea: Leonardo Henrique Pires Lopes. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma
Numero da decisão: 2302-002.904
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Recurso Voluntário Negado.  Crédito tributário MANTIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Bianca  Delgado  Pinheiro  acompanhou  pela  conclusões. Ausência momentânea: Leonardo Henrique Pires Lopes.  Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da  Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 18050.000910/2008­28  Acórdão n.º 2302­002.904  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo em face da decisão proferida  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SDR  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento  tributário  constituído  por  intermédio  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  35.556.387­8,  consistente na cobrança das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, no período de 02/1999  a 03/1999, não recolhidas pela COELBA na qualidade de tomadora de serviços, conforme art. 31 da Lei nº  8.212/91.  De acordo com o  relatório  fiscal  (fls.  27/35) o  lançamento  encontra­se  fundamentado no  art.  31 e §§ da Lei 8.212/91, com  redação dada pela Lei 9.711/98, c/c o art.  219 e §§ do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  tendo  sido  observadas  as  normas  e  os  procedimentos  estabelecidos nas Ordens de Serviços n°s 203/1999 e 209/1999 e no art. 99 da Instrução Normativa/INSS/DC  n ° 71, de 10.05.2002, vigentes à época do lançamento.  Cientificado, por via postal, em 02.09.2003 (fl. 36), o contribuinte apresentou impugnação  (fls. 38/43), alegando:    a) Que a imputação do débito com base no princípio da solidariedade só pode ocorrer  após ficar legalmente comprovada a constituição do crédito tributário, o qual somente  poderá  ser  apurado mediante  fiscalização  da  empresa  contratada,  porquanto  só  pode  haver responsabilidade se houver dívida;    b) Que o procedimento utilizado pelo autuante enseja a possibilidade de uma cobrança  dúplice, gerando enriquecimento ilícito;    c) Que a empresa contratada procedeu com recolhimento das contribuições incidentes  sobre a remuneração dos seus empregados;    d) Que nenhum valor jurídico pode ser atribuído a presente notificação, uma vez que a  empresa  contratada  procedeu  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos seus empregados, conforme art. 16 da Ordem de Serviço INSS n° 83.    e)  Que  o  procedimento  da  solidariedade  está  sendo mal  utilizado  ou  utilizado  com  excessos que desvirtuam seu  real  objetivo, uma vez que não  se pode punir ou gerar  créditos por indícios;    f) Ao final, pleiteou a nulidade da NFLD.    Em 30.04.2004 foi solicitada diligência  fiscal  (fls. 85/86) com a finalidade de análise  da documentação juntada na defesa. Em 29.10.2004 foi emitido despacho em cumprimento à diligência  solicitada no sentido de imputar a empresa autuada a responsabilidade pela retenção dos 11% (código de  pagamento 2631) ­ (fl. 88).    Em 08.03.2006 foi solicitada a emissão de outro relatório fiscal complementar em função  de alguns equívocos encontrados no relatório constante à fls. 132/135.     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  A COELBA teve ciência do relatório fiscal substitutivo em 24.07.2007 (fl. 183), sendo, na  oportunidade,  concedido  prazo  para  manifestação.  Assim  o  fez  em  08.08.2007  (fls.  189/194),  ratificando  todas as teses anteriormente apresentadas.    Encaminhados os autos para julgamento, a 7ª Turma da DRJ/SDR (Acórdão nº 15­18.917 ­  fls. 232/234) manteve o crédito tributário pelas seguintes razões:    a)  O artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.711, de 1998, e o artigo  ­219 do Decreto 3.048, de 1999 são taxativos ao considerar que a empresa contratante de  serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada deverá reter 11% (onze  por cento) do valor bruto das notas fiscais, faturas e outros.    b)   A  empresa  tomadora,  na  forma  da  lei,  não  pode  alegar  omissão  para  se  eximir  da  responsabilidade de reter o valor determinado, conforme contido na Lei n° 8.212, de 1991,  artigo 33, parágrafo 5 °;    c)  As teses veiculadas nas duas impugnações apresentadas não têm o condão de elidir o  presente  lançamento,  pois  laboram  no  erro  de  atribuir  responsabilidade  à  prestadora  de  serviços, quando, na verdade o presente crédito é de única responsabilidade da COELBA;    d)  Que a documentação apresentada pela COELBA em suas impugnações não são hábeis  a desconstituir o presente lançamento porque não comprovam a obrigação da Tomadora de  reter  o  percentual  de  11 %  sobre  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços;     O Contribuinte foi intimado do acórdão, através de Intimação DRF/SECAT Nº 0452/2010  (fls. 236), encaminhado por via postal, em 04.05.2010 (fl. 238). Inconformado, interpôs Recurso Voluntário  (fls. 243/250) apresentando os mesmos argumentos expostos na Impugnação.    Eis o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 18050.000910/2008­28  Acórdão n.º 2302­002.904  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Sendo tempestivo o recurso, analiso as questões suscitadas.  I ­ Da Responsabilidade da Tomadora do Serviço:  Alega o contribuinte em seu recurso não ser responsável pela retenção dos 11% sobre  os valores contidos nas notas fiscais de prestação de serviço, porquanto nos termos da Lei nº 8.212/91 a  responsabilidade solidária só seria admitida caso a contratada (empresa People Consultores em Recursos  Humanos Ltda.) não tivesse comprovado o recolhimento. Na hipótese, comprovado o recolhimento pela  contratada, a exigência em foco enseja enriquecimento ilícito da União Federal.  De acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­obra.   Cumpre transcrever o dispositivo em referência:    "Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.711;  de  1998).    §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando do recolhimento das contribuirdes destinadas à Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço". (grifo nosso)    De  acordo  com  a  norma  acima,  a  retenção  dos  11%  pelo  tomador  (Recorrente),  no  momento  do  pagamento  do  serviço  executado  mediante  mão­de­obra  ou  empreitada,  exclui  a  responsabilidade do prestador pelo recolhimento da contribuição previdenciária até o montante onde se  compensarem, passando o tomador a ser o único responsável pelo recolhimento do valor retido.  Neste sentido, o art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91 dispõe que a retenção dos 11% tal como  exposto no caput do seu art. 31 não consiste em obrigação tributária da qual o tomador dos serviços seja  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  responsável  solidário.  Ao  contrário,  aquela  norma  diz  expressamente  que  o  desconto  da  contribuição  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Vejamos a redação em vigor na  época da autuação:    "Art.  33  ­  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  ...   5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta lei."(grifo nosso)    Em  consonância  com  a  norma  acima,  o  art.  128  do  CTN  atribui  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  ao  tomador  do  serviço  é  imposta  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  retenções  cujos  valores  são  aproveitados  pelo  prestador  quando  do  pagamento  das  suas  contribuições  mensais.  Vide  transcrição do artigo:  "Art.  128 ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial da referida obrigação." grifo nosso    Segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (RE no 393.946­MG,  Rel. Min. Carlos Velloso), a natureza jurídica destas retenções é uma mera antecipação daquilo que seria  devido no final de cada mês pelo prestador de serviço.     Sendo  assim,  a  empresa  tomadora  de  serviços  (Recorrente)  estaria,  por  força  de  lei,  obrigada a realizar o desconto e efetuar a retenção do cedente da mão de obra, ficando, em razão disso,  diretamente responsável pela importância. Logo eventual discussão sobre o pagamento das contribuições  previdenciárias por parte prestador dos serviços torna­se irrelevante.    Este  é  o  entendimento  já  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  em  sede de recurso repetitivo, consoante se pode constatar da ementa a seguir transcrita:    "TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR  E  TOMADOR  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 18050.000910/2008­28  Acórdão n.º 2302­002.904  S2­C3T2  Fl. 217          7 DE MÃO­DE­OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI  9.711/98.   1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo  recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente de mão­de­obra.   2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  1131047/MA,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010)"    Neste contexto, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº  256, de 22.06.2009 e alterações, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. Transcrevo a norma  para melhor análise:    "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.     §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação  das partes. " (grifo nosso)  A  norma  acima  transcrita  não  comporta  maiores  digressões.  Por  isso,  cabendo  ao  tomador  de  serviço  a  responsabilidade  pela  retenção  dos  11%,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do CPC,  à  luz  do  art.  62­A  do Regimento  Interno do CARF, não poderia esta Relatora decidir de forma diferente.    CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Sala das Sessões, 21 de Novembro de 2013.  Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10480.903850/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 141          1 140  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903850/2011­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.250  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 50 /2 01 1- 21 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 142          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 143          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  25789.67204.130607.1.3.04­0491),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 13/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/12/2002   15/01/2003  15/01/2003  17.890,19  ­ ­  ­ ­  17.890,19  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto crédito, no valor original de R$ 974,01, que, com a Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação de um débito,  também  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109,  relativo  a  abril  de  2007,  no  valor  de  R$  1.629,88,  com  vencimento  em  18/05/2007, mais acréscimos legais.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  04/05/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  930835414,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/05/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  13/06/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 144          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 145          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 146          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 147          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 148          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903850/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.250  S3­TE01  Fl. 149          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5276201 #
Numero do processo: 11634.000891/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Isabel Favoretto de Oliveira. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000891/2007­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.447  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Isabel Favoretto de Oliveira  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Isabel Favoretto de Oliveira.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 00 89 1/ 20 07 -4 9 Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11634.000891/2007­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.447  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Contra  a  contribuinte  supra­identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  de  fls.  594  a  597,  do  qual  fazem  parte  os  demonstrativos de apuração de fls. 5901592, o demonstrativo de multa e  juros de mora de fl.  593,  o  termo  de  verificação  e  encerramento  da  ação  fiscal,  de  fls.  549/589,  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  349.020,75,  sendo R$  157.174,28  de  imposto  e R$  117.880,70  de  multa de oficio de 75%, prevista no art. 44,  I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  além de R$ 73.965,77 de juros de mora calculados até 31/08/2007.  Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada  por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme detalhado no  termo  de  verificação  e  encerramento  da  ação  fiscal,  de  fls.  549/589,  e  no  auto  de  infração  às  fls.  595/597.  O enquadramento legal da exigência reporta­se ao art. 10 da Medida Provisória  22, de 2002,  convertida  na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002,  e  ao  art.  849 do Decreto n°  3.000,  de  26  de março  de  1999, Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999­RIR11999  (fl.  597).  Cientificada  do  lançamento  em 18/09/2007  (fl.  594),  a  contribuinte  ingressou,  em 17/10/2007, por meio de  representante  (procuração à  fl.  625),  com  a  impugnação de  fls.  603/624.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Curitiba– DRJ/CTA, negou  provimento a impugnação, nos termos do acórdão 06­16.061, de 13 de novembro de 2007.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11634.000891/2007­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.447  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator    Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11634.000891/2007­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.447  S2­C2T2  Fl. 99          4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11634.000891/2007­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.447  S2­C2T2  Fl. 100          5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11634.000891/2007­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.447  S2­C2T2  Fl. 101          6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10855.000135/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 9303-002.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, que substituiu a Conselheira Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto substituiu a Conselheira Susy Gomes Hoffmann e votou pelas conclusões. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, que substituiu a Conselheira  Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  substituiu  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  e  votou  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto.    LUIZ EDUARDO DE OLVEIRA SANTOS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 01 35 /2 00 5- 91 Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Ivan Alegretti, em substituição à Conselheira Nanci  Gama,  ausente  justificadamente,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa  Martinez Lopez e Gileno Gurjão Barreto, que substituiu a Conselheira Susy Gomes Hoffmann,  ausente  justificadamente.  Ausente,  também  justificadamente,  o  Presidente  Otacílio  Dantas  Cartaxo.    Relatório  A sociedade empresária acima qualificada apresenta recurso contra a decisão  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  do  CARF  que,  pelo  voto  de  qualidade,  ao  negar  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  entendeu  exigível  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI) sobre a atividade que ela desempenha.  A sociedade adquire, no mercado interno, películas plásticas auto­adesivas e  sobre  elas  imprime,  após  cortá­las  nos  tamanhos  adequados,  dizeres  e  expressões  indicados  pelos  seus  clientes.  Desse  modo,  defende  que  sua  atividade  se  enquadra  na  definição  de  “composição gráfica por encomenda” prevista no decreto­lei nº 406/68 e na Lei Complementar  nº 116/2003 como sujeitas “apenas ao imposto sobre serviços”. Em vista disso, defende estar  afastada a incidência do IPI.  O  acórdão  guerreado,  da  lavra  da  i.  relatora  Nayra  Bastos Manatta,  restou  assim ementado, na parte que interessa aqui:  IPI. SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8°,  §  1°,  do  DL  n°406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.  Em  seu  voto,  a  relatora  a  quo  afirma  inaplicável  a  Súmula  146  do  extinto  TFR,  bem  como  a  de  nº  156  do  STJ,  porquanto  esta  última  apenas  afasta  a  incidência  cumulativa de ISS e ICMS e, no entender da relatora, teria substituído a anterior.  Ademais,  procurou  demonstrar  que  a  atividade  exercida  pela  autuada  configura  industrialização  e  não  corresponde  a  qualquer  uma  das  hipóteses  de  exclusão  previstas no art. 5º da Lei nº 4.502/64.   O  recurso  repete  os  argumentos  que  vêm  sendo  expostos  desde  a  impugnação, consistentes na impossibilidade de tributar­se o mesmo fato pelo ISS e pelo IPI, o  que restaria claro nas Súmulas acima mencionadas bem como em diversas decisões judiciais e  administrativas  que  deram  aplicação  a  elas  e  consideraram  que  a  atividade  exercida  não  configura industrialização “por ser nítida prestação de serviço”.  Tempestivas contra­razões da PFN copiam a decisão de Primeiro Grau.  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000135/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.265  CSRF­T3  Fl. 11          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A  admissibilidade  do  recurso  especial  foi,  a meu ver,  bem  reconhecida,  na  medida em que se têm dois acórdãos que, debruçando­se sobre os mesmos fatos, a eles deram  interpretações diametralmente opostas. Dele conheço.  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre atividade que  conste na lista de serviços anexa ao Decreto­lei 406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.  É  que,  a  meu  ver,  ditas  listas  –  e  isso  fica  claro  ao  menos  depois  da  promulgação  da Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência entre os Estados e Municípios no que tange à incidência do ISS e do ICMS, dado  que a Constituição expressamente impediu sua cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça  a cumulação de IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI numa atividade  já submetida ao ICMS.  Essa consideração inicial já é suficiente para afastar a pretensão da recorrente  de que se aplique hoje a Súmula 143 do extinto Tribunal Federal de Recursos: embora ela, de  fato, mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela, como aliás reconhecido  pelos renomados doutrinadores citados pela i. relatora que me antecedeu, havia dúvidas quanto  à possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades julgadoras de primeiro grau que peço vênia para transcrever  O que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade entre a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para se prestar um serviço é  necessário  industrializar  um  produto  e  entregar  uma  mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo  em  conta  que  o  debate  versa  sobre  competência  tributária,  a  investigação  deve  principiar  pela  Constituição  Federal,  pois  os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos  respectivos  arquétipos  constitucionais.  O art. 153 da CF/88 ao dizer que "...Compete à União instituir  impostos sobre:  ...  IV produtos  industrializados;"e que o  IPI não  incidirá sobre  produtos  industrializados destinados ao  exterior;"  revela que o  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  é  a  execução de uma operação de industrialização. Esta é também o  critério  quantitativo  da  regra matriz  de  incidência,  porquanto,  ao estabelecer que o IPI "...será não­cumulativo, compensando­ se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada  mais  fez  do  que  dizer  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é o  valor  de  cada  operação da qual resulte num produto industrializado.  O art. 155 da CF/88, por seu turno, ao  fixar a  regra­matriz de  incidência do ICMS estabelece que "Compete aos Estados e ao  Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, (...)". Depreende­se daí que o  aspecto material da hipótese de incidência do imposto estadual é  a realização de operações relativas à circulação de mercadorias  ou  sobre  a  prestação  dos  serviços  indicados.  O  imposto  não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos de natureza mercantil que importem a transferência de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação de mercadorias, consubstanciando negócios jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar a mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  ­  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o imposto municipal incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.   (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  o  autuado  é  obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­ los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e  32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação  de  uma  mercadoria  (art.  2°,  I,  da  LC  n°  87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o autuado pratica os  fatos geradores dos três  impostos,  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000135/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.265  CSRF­T3  Fl. 12          5 IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante de  fatos  sujeitos às  competências da União e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 ­ Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  II  ­  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei  complementar.    Como  na  CF/88  esta  exclusão  de  competência  foi  mantida  apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência jurídica disto é que nos casos como no dos autos,  quando a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á.  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente    Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação  só  é  expressamente  impedida entre o  ISS e o  ICMS. Outra não é, a propósito, a razão para que a  Súmula  156  do  STJ,  esta  sim  já  editada  na  vigência  da  atual  Carta  Política,  apenas  faça  referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas nos autos: não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique  a  impossibilidade  de  cumulação  pretendida.  Superado  esse  argumento,  imprescindível  examinar  se  a  atividade  desenvolvida configura ou não  industrialização nos  termos da  legislação do  IPI. E a  resposta  também é afirmativa.  Isso  porque,  nos  dizeres  da  própria  recorrente,  ela  adquire  um determinado  insumo  (películas  auto­adesivas  de  plástico)  e  com  elas  elabora  um  novo  produto:  etiquetas  personalizadas mediante a aposição de dizeres do interesse do seu cliente. Ela mesma ressalta  que não recebe do seu cliente a etiqueta para, sobre ela, apenas apor os dizeres convenientes.  Entendo  que  apenas  nessa  última  hipótese  é  que  se  poderia  cogitar  da  discussão proposta aqui pela  recorrente, e ainda assim se além das etiquetas  todos os demais  insumos necessários  fossem remetidos pelo seu cliente. Nesse caso, e só nele, a mesmíssima  operação constitui, a um só tempo, serviço para efeito do ISS e industrialização para efeito do  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 IPI. Na hipótese, se tem a industrialização por encomenda com remessa de insumos (todos) em  que  a  atividade  exercida  pelo  industrial  apenas  consiste  no  emprego  de  mão­de­obra  para  obtenção da mudança no objeto fornecido.  No caso dos  autos,  porém,  sequer é  isso que ocorre. É  a própria  recorrente  quem  adquire  os  insumos  necessários  e,  com  eles,  modifica  as  películas,  deixando­as  no  formato e com as demais características requeridas pelo seu cliente. Não vejo como se possa  dizer não se tratar de industrialização no conceito previsto na Lei 4.502.  Registro  que  diversas  decisões,  tanto  administrativas  quanto  judiciais,  afirmaram que a atividade ora analisada – e outras assemelhadas – não seriam industrialização  em  face  de  ser  exercida  por  encomenda  e  ter  na  mão­de­obra  o  seu  principal  elemento.  Também quanto a isso peço vênia para divergir.  É que, como muito bem afirmado no voto atacado, a exclusão do conceito de  industrialização que se poderia cogitar exige, cumulativamente, que a atividade seja exercida  na residência do confeccionador ou em oficina e que o trabalho seja preponderante. Nenhuma  dessas condições é comprovadamente preenchida pela recorrente.  Com  efeito,  cediço  que  não  se  trata  de  residência,  a  condição  relativa  ao  estabelecimento exigiria que se tratasse de uma mera oficina. Mas ela é precisamente definida  na legislação do IPI: trata­se de estabelecimento que empregue, no máximo, cinco operários e,  caso utilize força motriz, não disponha de potência superior a cinco quilowatts.  Não  se  tem  tal  informação  nos  autos,  mas  parece  improvável  que  uma  indústria  (como  a  própria  empresa  se  denomina)  o  atenda.  De  todo  modo,  há  mais  uma  condição: que o trabalho seja preponderante. O é aquele que contribuir no preparo do produto,  para formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo, com sessenta por cento.  Ambas as definições constam de todos os Regulamentos do IPI.   Destarte,  bem  ao  contrário  do  que  supõem  várias  das  decisões  trazidas  à  colação pela recorrente, longe está de ser “nítido que não se trata de industrialização porque é  serviço”.  Em verdade, é de industrialização que se cuida e, como tal, sujeita ao imposto  que a ela grava.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso ofertado.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Declaração de Voto  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000135/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.265  CSRF­T3  Fl. 13          7 Em que  pesem os  doutos  fundamentos  expendidos  pelo  Ilustre Conselheiro  relator, entendo, com todas as vênias, que eles não merecem prosperar.  E  isso porque, notadamente  em  face da  jurisprudência do Egrégio Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  que  não  há  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI  em  hipóteses  como  a  presente,  em  que  a  contribuinte  adquire,  no  mercado  interno,  películas  plásticas auto­adesivas e sobre elas imprime, após cortá­las nos tamanhos adequados, dizeres e  expressões indicados pelos seus clientes.  Deveras,  não  há  como  se  negar  que  há  trabalho  gráfico  nas  operações  do  contribuinte em razão do contido nos próprios autos. Apontou­se no voto relator, todavia, que  nos  termos  da  legislação  do  IPI  há  industrialização  e,  por  conseqüência,  o  referido  tributo  é  devido.  Pois  bem,  a  primeira  observação  relevante  para  se  dirimir  a  presente  controvérsia é que pouco importa saber se pode ser separada ou não a atividade industrial da  atividade de prestação de serviço gráfico personalizado. O que cabe indagar, efetivamente, para  se perquirir a incidência ou não do IPI, ou ainda, de ISS, é se há ou não prestação de serviço  gráfico personalizado.  Pelo  conteúdo  dos  autos,  há  serviço  gráfico  personalizado  na  atividade  da  contribuinte. A sua produção se limita à obtenção de produtos decorrentes do corte e impressão  de dizeres e expressões indicados pelos clientes da contribuinte sobre películas plásticas auto­ adesivas adquiridas no mercado.  Cabe indagar, então, o seguinte: a contratação do contribuinte se dá pela sua  atividade  industrial,  ou  seja,  pelo  corte  das  películas  plásticas  auto­adesivas  adquiridas  no  mercado,  ou  pela  sua  atividade  gráfica,  o  rótulo  ou  etiqueta  personalizada?  O  que  é  mais  importante para o contratante?  Parece­me,  com  todas  as  vênias  daqueles  que  comungam  de  entendimento  diverso, que o serviço gráfico, no caso, é nitidamente preponderante. Não se nega que, em tese,  há industrialização – produção de etiquetas ­ mas isso, por si só, não significa que deva incidir  o  IPI. De  fato,  uma  empresa  como  a Coca­Cola,  por  exemplo,  antes  de  solicitar  apenas  um  rótulo plástico adesivo devidamente cortado, quer a sua marca perfeitamente estampada nele, o  que configura serviço gráfico personalizado. Da mesma forma, a fabricante de fraldas Cremer,  por  exemplo,  espera  que  a  sua  marca  e  todos  os  dizeres  necessários  estejam  aplicados  na  embalagem das suas fraldas, de nada valendo a embalagem plástica sem a aplicação gráfica.  Portanto,  a  entrega  de  embalagens,  rótulos  ou  etiquetas,  fabricados  ou  adquiridos pela contribuinte, não é determinante para a incidência do IPI.  De  fato,  com  a  prestação  do  serviço  gráfico  personalizado  e,  por  conseqüência, da sua previsão como serviço tributado pelo ISS, por constar da lista do Decreto­ Lei nº 406/68, não há incidência de IPI.  Essa linha de entendimento já é adotada há muito tempo pela jurisprudência  pátria, sendo de se destacar, neste sentido, as próprias súmulas do antigo Tribunal Federal de  Recursos e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:  Súmula nº 143 (TFR)  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Serviços de Composição e Impressão Gráficas ­ ISS e IPI  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos no artigo 8º, par. 1º, do Decreto­Lei nº 406, de 1968,  com as alterações introduzidas pelo Decreto­Lei nº 834, de 1969,  estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.    Súmula nº 156 (STJ)  A prestação de  serviço de composição gráfica,  personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de fato, já tratou por diversas vezes  de situações, se não idênticas, bastante semelhantes às dos presentes autos, nos casos em que se  discutiu a incidência de IPI sobre embalagens e rótulos. Destacam­se os seguintes julgados:  1)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO.  IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que em casos como o dos autos, de empresa que produz cartões  magnéticos  personalizados,  não  há  incidência  de  IPI.  Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de mercadorias,  está  sujeita,  apenas, ao ISS." 2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg no REsp 966184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/04/2008,  DJe  19/12/2008)  (grifos nossos)    2)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBALAGENS.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DE  PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.  1.  Revela­se  improcedente  argüição  de  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  na  hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de  modo integral a controvérsia, atentando­se aos pontos relevantes  e necessários ao deslinde do litígio.  2. O recurso especial não é sede própria para rever as premissas  ensejadoras  de  julgamento  se,  para  tanto,  faz­se  necessário  o  revolvimento  dos  elementos  fático­probatórios  considerados  ao  longo do feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000135/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.265  CSRF­T3  Fl. 14          9 3.  É  iterativa  a  orientação  do  STJ  de  que  impressos  encomendados  e  personalizados,  como  rótulos,  embalagens  e  etiquetas,  são  considerados  serviços  de  composição  gráfica,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  ao  ISS,  e  não  ao  ICMS.  Incidência da Súmula n. 156/STJ.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido.  (REsp 578466/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p.  303) (grifos nossos)    3)  PRODUÇÃO  DE  EMBALAGENS,  SERVIÇOS  PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ISS.  SÚMULA 156/STJ. ICMS. NÃO­INCIDÊNCIA.  I  ­  A  atividade  de  composição  gráfica,  entre  as  quais,  a  confecção  de  embalagens  folhetos  e  etiquetas,  não  descaracteriza  a  natureza  de  prestação  de  serviços.  Aplicação  da  Súmula  156/STJ:"A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes:  REsp  nº  542.242/SP,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  08.11.2007;  REsp  nº  578.466/SP,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJ de 19.03.2007 e REsp nº 493.749/SP, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.02.2005.  II  ­ Não há se  falar em incidência da súmula 7/STJ, quando se  encontram apresentados no acórdão recorrido os dados factuais  necessários à avaliação da questão de direito vinculada.  III­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  937803/SP,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/12/2007,  DJe  12/03/2008) (grifos nossos)  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  própria  jurisprudência  administrativa  também já corroborou esse entendimento, conforme se depreende dos seguintes julgados:  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA.  Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o  fornecimento  de  mercadorias,  ficam  sujeitos  apenas  ao  ISS,  não  incidindo  o  IPI.  In  casu,  a  atividade  de  elaboração  de  películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente  não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é  nítida a prestação de serviço.  Recurso provido.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 (RV  219196,  Processo  11080.011458/96­38,  Acórdão  202­ 15523, rel. Cons. Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski) (grifos  nossos)    IPI. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.   A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como  a  logomarca,  a  cor,  eventuais  dados  e  símbolos,  indica  de  pronto  a  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica,  enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­ Lei  nº  406/68.  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado,  destinados  os  cartões,  de  pronto,  ao  consumidor final, que neles  inserirá os dados pertinentes e não  raro sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do  IPI.   Recurso provido.   (RV  110313,  Processo  13603.000708/98­37,  Acórdão  201­ 78.520,  rel.  Cons.  Gustavo  Vieira  de  Melo  Monteiro)  (grifos  nossos)  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, e com  todas as vênias aos que  comungam de posicionamento contrário, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  especial  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido  e  considerar  insubsistente  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração.    RODRIGO CARDOZO MIRANDA      Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.012245/2004-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando ausente o interesse recursal. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não há divergência entre os acórdãos paradigma e recorrido quando não demonstrada pela Recorrente a divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, em: 1) não conhecer do recurso da Fazenda Nacional; e 2) não conhecer do recurso do contribuinte. Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator. EDITADO EM: 14/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando ausente o interesse recursal. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não há divergência entre os acórdãos paradigma e recorrido quando não demonstrada pela Recorrente a divergência jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, em: 1) não conhecer do recurso da Fazenda Nacional; e 2) não conhecer do recurso do contribuinte. Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator. EDITADO EM: 14/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Contra EDIFICADORA S.A. constam os autos de infração descritos a seguir  com base no Acórdão da DRJ/BHE n° 7.879, de 23 de fevereiro de 2005 (Fls. 272 a 293):  Os autos de infração a folhas 5 a 15 exigem do sujeito passivo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  10.904.177,89,  assim discriminado:    TRIBUTO  JUROSDEMORA  MULTA  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ)  3.902.096,37  1.185.847,08  2.926.572,27  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL)  1.406.914,74  427.561,38  1.055.186,05    DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  I ­ Auto de infração de IRPJ  Fazendo remissão ao termo de verificação fiscal à folha 1 a 30,  as  autuantes  imputam  à  autuada  duas  infrações,  das  quais  adiante  se  faz  uma  síntese,  segundo  o  que  consta  no  auto  de  infração.  1.  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  —  Na  determinação do lucro real não foi adicionado o valor de lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  controlados  ou  coligadas.  Data  do  fato  gerador:  31.12.2002.  Enquadramento  legal: artigo 25, §§ 2° e 3° , da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 16  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  artigo  3°  da  Lei  n°  9.959,  de  2000;  artigos  249,  inciso  II,  e  394  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26.03.1999  (RIR  1999).  2. CÔMPUTO DE EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL — Efetuada a glosa, por  falta de  comprovação,  de valor excluído na apuração do lucro real a título de despesa  com  variações  cambiais  passivas.  Data  do  fato  gerador:  31.12.2002. Enquadramento legal: artigo 9° da Lei n° 9.718, de  1996; artigo 30 da MP n° 1.858­10, de 1999; artigos 250, inciso  I, 251 e 923 do RIR 1999.  II — Auto de infração de CSLL  Atribuem­se  à  autuada  exatamente  as  mesmas  infrações  já  descritas  na  subseção  deste  relatório  que  trata  do  auto  de  infração  de  IRPJ.  Data  do  fato  gerador:  31.12.2002.  Enquadramento legal  indicado: artigo 2° e seus parágrafos, da  Lei n° 7.689, de 1988; artigo 19 da Lei n°9.249, de 1995; artigo  1° da Lei n°9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n°9.430, de 1996;  artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e reedições.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 3          3 Cientificada  das  autuações  fiscais  em  08  de  outubro  de  2004,  em  08  de  novembro  de 2004  a  autuada  apresentou  impugnação  às Fls.  228  a 260,  a  seguir  sintetizada  pela autoridade julgadora de primeira instância:  1ª INFRAÇÃO:  Quanto ao direito   •  Os  autuantes,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  presumidamente  distribuído  à  controladora,  estipularam  o  percentual  de  0,999066  sobre  o  lucro  arbitrado  da  controlada  nos  exercícios  de  1996  a  2002,  considerando  como  tal  o  percentual de 38,4% de sua receita bruta. Esta, por sua vez, foi  obtida  mediante  informações  idênticas  as  que  lhe  foram  fornecidas  pela  controladora  quanto  às  despesas  realizadas.  Estranhamente  considerou­se  que  mereciam  fé  os  valores  relativos  à  receita,  mas  não  os  relativos  às  despesas,  sem  nenhuma  justificativa  lógica  ou  jurídica  para  a  discriminação,  pois  receitas  e  despesas  legalmente  admissíveis  são  definidas  pelos países onde estão sediadas as empresas controladas, e não  pelo Brasil, onde está sediada a controladora.  •  Não  se  admite  que,  além  de  presumir  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  ainda  que  não  ocorrida  materialmente,  possa  ser  igualmente  presumido  o  lucro  constante do balanço. Não pode o fisco inventar a ocorrência de  lucro  inexistente no balanço, considerar que foi disponibilizado  e que, enfim, sonegado, justificando­se até a imposição de multa.  •  A  autuada  apresentou  à  SRF  os  documentos  da MJICO  que,  segundo os artigos 25, 26 e 27 da Lei n° 9.249, de 1995, deve ter  em  seus  arquivos.  Não  se  justificam  o  arbitramento  e  a  imposição  da  penalidade,  porque  merecem  fé  os  documentos  apresentados.  •  É  permitido  à  administração  rever  os  seus  próprios  atos.  Assim, de  acordo  com a melhor  doutrina  nacional,  pode  negar  execução ao ato normativo considerado inconstitucional, ou que  não  se  coadune  com  a  lei,  quando  for  o  caso.  Em  abono  do  argumento, citam­se passagens atribuídas a Dejalma de Campos  e a Mary Elbe Queiroz Maia, e acórdão atribuído ao Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ.  •  Em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  estabelecido  pelo  artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal, são tributáveis  apenas  os  lucros  auferidos  no  exterior  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  104,  de  10.01.2001,  isto  é,  a  partir  de  01.01.2002.  Não  se  pretende  discutir  nesta  impugnação  a  constitucionalidade  do  artigo  74  da MP  no  2.158­35,  de  2001,  nem a do artigo 43 do CTN, acrescido pela LC n° 104, de 2001,  porque é suficiente no caso o reconhecimento da impossibilidade  de aplicar retroativamente as normas em questão.  •  Reserva­se  à  Constituição  Federal  a  função  de  outorgar  ou  limitar  a  competência  tributária  o  exercício  dessa  competência  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 deve  ser  regulado  por  lei  complementar,  conforme  dispõe  o  artigo 146 da mesma Constituição. Existe uma seqüência lógica  inalterável  para  a  edição  das  normas  tributárias,  a  saber:  a  Constituição outorga a competência; lei complementar define os  fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes; por fim  lei  ordinária  do  ente  federado  competente  institui  o  tributo.  A  Constituição  Federal,  quanto  ao  aspecto  temporal,  proíbe  a  cobrança de tributo em relação a fato gerador ocorrido antes da  vigência  da  lei  que  o  haja  instituído  ou  aumentado.  Proibe  ainda,  mediante  o  principio  da  anterioridade,  que  se  faça  a  cobrança  de  tributo  novo  ou  alteração  onerosa  para  o  sujeito  passivo  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  isso  tenha  ocorrido.  Segue­se  ser  impossível  juridicamente  a  exigência  de  IRPJ em bases mundiais em período anterior à promulgação da  LC n° 104, de 2001.  • Não  se diga que antes mesmo da LC n° 104, de 2001,  já  era  possível  a  tributação  da  renda  auferida  no  exterior.  Isso  equivaleria ao absurdo de concluir que os acréscimos dos §§ 1°  e  2°  ao  artigo  43  do  CTN  foram  inúteis,  pois  o  fato  gerador  previsto no caput do artigo não seria suficiente para tanto.  •  De  acordo  com  as  suas  demonstrações  financeiras,  já  entregues à  fiscalização, a MJICO não obteve  receita bruta no  ano­calendário  de  2002,  sendo  igual  a  zero  o  lucro  arbitrado  pela  fiscalização  para  o  período.  Como  também  foi  apurado  prejuízo contábil, não há falar em CSLL e IRPJ para o período  em causa.  • A hipótese de a receita ou rendimento proveniente do exterior  ser  considerada  renda  tributável  antes  que  se  incorpore  efetivamente  ao  patrimônio  do  contribuinte  constitui  ficção  jurídica  de  duvidosa  constitucionalidade  que  se  encontra  em  discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de não se  pretender o reconhecimento da inconstitucionalidade, a matéria  deve ser referida.  • A autuada não está protelando, por meio do poder que exerce  sobre  sua  controlada,  a  distribuição  dos  lucros  auferidos,  pois  esses  lucros  simplesmente  não  existem,  conforme  informado  à  SRF mediante  a  entrega  dos  balanços  da MJICO.  Constituiria  absurda  e  dupla  ficção  considerá­los  disponíveis,  pois  não  existem e sua distribuição seria forçada. Assim, não se aplica ao  caso o artigo 74 da MP n°2.158­35, de 2001.  • Apoiando­se em abstrusa interpretação do artigo 74 da MP n°  2.158­35, de 2001, as autuantes arbitraram o lucro desde 1996,  como  se não existissem normas  sobre decadência do direito de  constituir  crédito  tributário  e  rever  as  declarações  dos  contribuintes. Aquela MP não revogou as normas do CTN sobre  a  constituição  de  créditos,  pois  não  poderia  fazê­lo  devido  à  hierarquia das leis.  •  A  fiscalização  não  poderia  ter  arbitrado  o  lucro,  pois  já  se  achava extinto  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário. Esse  direito no nasceu em 31.12.2002, pois a  regra do artigo 74 da  MP  n°2.158­35,  de  2001,  diz  respeito  somente  a  lucros  constantes dos balanços e não tem o condão de modificar regras  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 4          5 de  contagem  de  prazo  d'e  lcaancl,  priyativas  de  lei  complementar.  Assim,  devem  ser  considerados  extintos  os  créditos  referentes?àós an  ­.catenddrios de 1995, 1996, 1997 e  1998.  • Quanto à CSLL, os lucros auferidos no exterior somente devem  ser  adicionados A.  sua  base  de  cálculo  a  partir  de  outubro  de  1999 (Ato Declaratório n° 75, de 17.08.1999). Caso, porém, não  sejam acolhidos os argumentos até aqui expostos, pede­se que o  crédito  tributário  seja  reduzido  a  R$  3.820.038,65,  conforme  demonstrado na impugnação.    2ª INFRAÇÃO:    Quanto ao mérito    •  O  AI  está  inquinado  de  erros  materiais  e  de  direito.  A  autoridade tem o poder­dever de corrigir de oficio o lançamento,  em  face  da  determinação  legal  contida  nos  artigos  134,  inciso  III, e 149, inciso V, do CTN. Em abono da afirmação, citam­se  passagens  atribuidas  a  Antônio  da  Silva  Cabral  e  Mary  Elbe  Queiroz  Maia,  e  também  ementa  de  acórdão  atribuído  ao  Conselho de Contribuintes.  • O artigo 30 da MP n° 2.158­25, de 2001, determina o cômputo  das  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa,  podendo  o  contribuinte  optar  pelo  regime  de  competência.  Quando  os  direitos  e  obrigações  forem  realizados,  conforme  consta  na  IN  SRF n° 345, de 2003, as despesas financeiras serão computadas  na base de cálculo da CSLL e do IRPJ por meio de exclusão, e  as receitas por meio de adição.  •  A  autuada  optou  pelo  regime  de  caixa,  a  partir  do  ano­ calendário  de  2000,  o  que  pode  ser  comprovado  pelas  DIPJ  entregues desde então. Portanto, a opção pode ser comprovada  pela própria SRF.  • Apesar das explicações e documentos anexados A. resposta aos  termos de intimação n° 8 e 9, a fiscalização entendeu indevida a  exclusão das variações cambiais. Ao que parece, a  fiscalização  reputou que a autuada não comprovou a existência de contrato  escrito  da  conta  corrente  mantida  com  a  MJICO,  nem  dos  documentos que apóiam a escrituração respectiva. A fiscalização  afirmou  ainda  que  a  autuada  se  esquivara  de  prestar  informações  sobre  sua controlada. A autuada, porém,  enviou à  fiscalização os  livros diários de 1999 a 2002, cópia dos  razões  contábeis  e  outros  documentos;  somente  não  apresentou  a  documentação  da MJICO,  uma  vez  que  se  encontrava  na  sede  dessa  empresa,  assim  como  ocorre  com  outras  empresas,  até  mesmo as estatais.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 •  Quanto  à  exigência  de  contrato  escrito  da  conta  corrente,  a  autuada respondeu que não existia, uma vez que de acordo com  a  doutrina  (refere­se  à  obra  de  Fran  Martins)  tal  contrato  se  classifica como bilateral, oneroso, comutativo e consensual. Esse  contrato  não  conta  com  disciplina  específica  na  legislação  brasileira,  embora  não  haja  divergência  quanto  a  ser  desnecessária  juridicamente  a  forma  escrita,  pois  vigora  o  princípio  da  liberdade  de  contratar. Não  sendo  exigido  em  lei,  não foi elaborado pelas partes, e a fiscalização não pode exigi­ lo,  sob  pena  de  ferir  o  artigo  5°,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  •  Sendo  contrato  consensual,  pode  ser  provado  por  todos  os  meios permitidos no artigo 122 do Código Comercial,  entre os  quais os livros dos comerciantes. O artigo 432 do mesmo Código  diz  ainda  que  as  verbas  creditadas  ao  devedor  e  lançadas  nos  livros comerciais devem presumir o pagamento.  • A conta corrente é um instrumento largamente utilizado pelos  contribuintes justamente para alocar as despesas A. parte a que  realmente competem, como determina a legislação comercial e a  fiscal, principalmente a última.  •  Pode  ser  ainda  verificada  a  existência  da  conta  corrente  na  correspondência  observada  na  contabilidade  da  MJICO,  particularmente  nas  demonstrações  financeiras  entregues  fiscalização,  conforme  os  saldos  da  conta  "affiliated  and  associated companies".  • A conta corrente foi formada por registros apoiados em avisos  de lançamentos entre as partes, que substancialmente se referem  a  variação  cambial.  Quando  se  lastrearam  em  outros  documentos, estes foram anexados.  •  Conforme  sintetizado  em  tabela  constante  da  impugnação,  99,75% da movimentação ocorrida entre 1999 e 2001 refere­se à  variação cambial, cujos lançamentos só podem ser comprovados  por  meio  de  planilhas  que  apoiam  os  valores  contabilizados  e  que podem ser conferidos graças a mera operação matemática.  Na  impugnação discriminam­se ainda, mês a mês, as variações  cambiais  escrituradas  na  conta  corrente  e  que  foram  adicionadas As bases de cálculo da CSLL e do IRPJ.  • Ocorreram pequenas  divergências,  no montante  de R$ 10,00,  em  relação  aos  valores  adotados  para  fins  fiscais  e  os  escriturados,  sobretudo  em  virtude  de  processamento  de  balancetes.  Todavia não houve prejuízo  para  o  fisco,  conforme  demonstrado em tabela constante da impugnação.  • Na AGE já mencionada (anexo 1), a MJICO decidiu reduzir o  capital,  além  de  distribuir  dividendos,  os  quais  foram quitados  com  o  saldo  da  conta  corrente  que  lhe  era  favorável.  Uma  liquidação  de  semelhante  natureza  só  se  pode  provar  com  um  único  documento:  a AGE da MJICO  (cuja  ata  foi  devidamente  registrada  sob  as  leis  das  Ilhas  Cayman  ­  anexo  1),  com  os  lançamentos contábeis respectivos.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 5          7 •  A  compensação  de  débitos  e  créditos  é  também  um  instituto  previsto na legislação, em particular pelo artigo 439 do Código  Comercial e pelo artigo 1.009 do Código Civil de 1916.  •  Compõem  o  anexo  2,  juntado  à  impugnação,  os  seguintes  documentos:  a)  fichas  do  lucro  real  e  da  base  da CSLL,  parte  das  DIPJ  dos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002;  b)  páginas  do  livro  razão  em  que  se  acha  escriturada  a  conta  corrente de 1999 a 2002; c) planilhas de cálculo das variações  cambiais contabilizadas.  •  Também  gerou  variações  cambiais  a  divida  da  autuada  para  com  a  Morrison  Knudsen  do  Brasil  Ltda.  A  obrigação  foi  liquidada  em  17.10.2000,  mediante  a  dação  por  escritura  pública  de  direitos  creditórios,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável.  Os  direitos  creditórios  pertenciam  Mendes  Junior  Engenharia S.A. e foram cedidos à. autuada no mesmo ato.  •  Essas  variações  cambiais  geraram  um  direito  liquido  de  exclusão,  no  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  872.203,61. Entretanto, ern relação à  liquidação da obrigação,  nada  foi  excluído  nos  anos­calendários  de  2000  e  2001,  como  provam  as  fichas  de  apuração  da  CSLL  e  do  IRPJ  das  DIPJ  respectivas  (anexo  3).  Não  obstante,  por  erro  ao  elaborar  a  D1PJ,  a  autuada  não  levou  em  conta  tal  exclusão,  mas  fez  os  seguintes ajustes na parte B do LALUR em 2002:  Variação  cambial  ativa  realizada  e  adicionada  referente MKE  ano­base 2000        1.265.187,52  Variação  cambial  passiva  realizada  e  excluída  referente MIKE  ano­base 2000        (1.421.639,53)  Soma          156.152,01  • Ao computar as variações em questão na determinação da base  de cálculo da CSLL e do IRPJ, a autuada lançou somente o valor  que  também  indevidamente  fora  considerado  como  passível  de  adição, a  saber, R$ 1.265.487,52. Desta  forma, demonstra­se a  legitimidade  da  exclusão  de  R$  508.162.679,99,  feita  em  31.12.2002. Com esse procedimento, a autuada prejudicou a  si  mesma,  pois  poderia  ter  excluído  não  k$  508.162.679,99,  mas  sim  R$  510.300.371,12.  Os  documentos  comprobatórios  dessa  alegação compõem o anexo 3.  •  Os  fatos  expostos  conduzem  A.  conclusão  de  que  todo  o  procedimento  foi  feito  de  acordo  com  a  lei  e  que  tudo  ficou  comprovado  com  a  documentação  anexa.  Pergunta­se  o  que  mais se pode exigir da autuada e o que mais resta a provar.  • Questiona­se  ainda:  a)  as  adições  e  exclusões  referentes  aos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002,  discriminadas  nos  parágrafos precedentes, nada provam? b) se mantida a glosa da  exclusão, o  prejuízo  fiscal  seria  nos montantes  adicionados  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração  em  causa,  A.  revelia  do  declarado pela autuada?  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 •  O  artigo  30  da MP  n°  2.158­35,  norma  de  direito  público  e  portanto  cogente,  determina  a  escrituração  das  variações  segundo  o  regime  de  caixa.  Tendo  a  autuada  adotado  essa  opção, pergunta­se se as autuantes poderiam desconsiderá­la.  • Na busca da verdade material, a administração deve­se pautar  pela  imparcialidade  que  pressupõe  o  afastamento  de  todos  os  interesses  estranhos  ao  interesse  público,  bem  como  pelos  diversos  interesses  juridicamente presentes no  caso  sob  exame.  Em  abono  do  argumento  cita­se  passagem  atribuida  a Marcos  Vinicius Neder.  •  Comprovada  a  legalidade  da  exclusão  não  deve  o  crédito  tributário subsistir.  •  A  própria  fiscalização  reconhece  que  só  são  computáveis  na  base de cálculo da CSLL os lucros auferidos no exterior (quando  existentes) a partir de 10 de outubro de 1999, conforme a MP n°  1.858­6,  de  19.06.1999,  e  o  Ato  Declaratório  n°  75,  de  17.08.1999. Todavia, as autuantes não consideraram tal norma  em  seus  cálculos.  Logo,  caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares de mérito, deve ser retificado o valor dos lucros do  exterior arbitrados na base da CSLL. A não retificação significa  o descumprimento do principio da legalidade e dos próprios atos  da SRF, aos quais a autoridade está jungida, nos termos da Lei  n° 8.112, de 1990, e do artigo 37 da Constituição Federal.  • Compõe o anexo 4 a demonstração da segregação do resultado  da  MJICO  relativo  ao  período  de  01.01.1999  a  30.09.1999.  Sendo  impossível  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior,  ainda que arbitrados, o montante que seria arbitrado na base de  cálculo  da  CSLL  seria  de  R$  6.678.502,44,  e  não  R$  16.175.890,01, conforme demonstrado na impugnação.  •  As  autuantes  esqueceram­se  de  compensar  os  saldos  acumulados até o ano­calendário de 2002 de prejuízos fiscais e  de  base  negativa  de  CSLL,  cujos  montantes  são  indicados  na  impugnação.  A  obrigatoriedade  da  compensação  constitui  entendimento  pacifico  tanto  entre  as  delegacias  de  julgamento  como no Conselho  de Contribuintes. Para  ilustrar  a afirmação  cita­se ementa de acórdão atribuído à DRJ/Fortaleza.  •  Na  hipótese  de  vir  a  ser  mantida  a  glosa  da  exclusão  das  variações  cambiais,  é  requerido  que  sejam  acolhidas  as  alegações  dos  tópicos  IV.3,  IV.4  e  IV.5.  Assim,  o  crédito  tributárioreferente  à  CSLL  e  ao  IRPJ  seria  reduzido  aos  montantes demonstrados na impugnação.  Quanto à perícia  •  Não  sendo  suficientes  as  provas  documentais  juntadas  aos  autos, é requerido nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto  n° 70.235, de 1972, que  seja  elaborada perícia ou diligência a  fim de comprovar as alegações formuladas, especialmente: a) a  existência  de  conta  corrente  entre  a  autuada  e  a MJICO;  b)  a  contabilização  das  variações  cambiais,  sua  adição  para  fins  fiscais nos anos de 2000, 2001 e 2002, e a propriedade do valor  excluído;  c)  comprovação  da  adequação  dos  valores  contabilizados  a  titulo  de  variação  cambial  e  sua  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 6          9 correspondência  aos  montantes  adicionados  e  excluídos  nas  DIPJ  dos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002;  d)  comprovação da liquidação das obrigações que deram origem às  variações cambiais.  •  A  impugnante  aponta  como  seu  perito  a  empresa  Target  Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda,  qualificada  pelo  seu  endereço, inscrição no CNPJ/MF e no CRC/MG.  Pedido  •  A  impugnante  requer  que  se  acate:  a)  a  impossibilidade  de  arbitrar lucros no exterior e, não havendo lucros por tributar, a  improcedência do auto de  infração; b) ou a  impossibilidade da  aplicação retroativa da LC n° 104, de 2001, e da aplicação do  artigo do artigo 74 da MP n°2.158­35; nesse caso, não havendo  lucro  por  tributar,  a  improcedência  do  auto  de  infração;  c)  o  direito da autuada excluir as variações cambiais realizadas, de  modo  que  não  restará  nenhum  valor  por  tributar  e  em  conseqüência  cumprirá  retificar  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL;  d)  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  créditos  tributários  sobre  lucros  arbitrados  anteriores  a  1999  (CSLL  a  partir  de  outubro  de  1999),  retificando­se  em  conseqüência  o  valor  do  AI;  e)  os  seguintes  pedidos  para  conseqüentemente  reduzir  o  valor  do AI  para R$  6.363.336,19:  impossibilidade  de  arbitrar  lucros  anteriores  a  outubro  de  1999;  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL, e cálculo correto do adicional do IRPJ.    Deciciu  a  DRJ/BHE  quanto  à  1ª  INFRAÇÃO  que  não  houve  fundamento  legal  para  o  arbitramento  efetuado,  tornando­se  improcedentes  as  exigências  fiscais  dele  decorrentes e recorreu de Ofício em função da exoneração do crédito tributário ser superior ao  limite de alçada (art. 2° da Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001).  Quanto  à  2ª  INFRAÇÃO,  julgou  a  DRJ/BHE  inaceitável  a  exclusão  das  variações monetárias vinculadas à conta corrente com a MIJCO, por ausência de comprovação  das respectivas operações. Deste item, recorreu a autuada em 11 de maio de 2005 (Fls. 303 a  317). Transcreve­se a seguir a ementa do julgamento em primeira instância:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  SOCIEDADE  CONTROLADA —  Somente  se  pode arbitrar  lucro auferido no exterior por meio de sociedade  controlada  quando  esta  não  dispõe  de  sistema  contcibil  que  permita a apuração de seus resultados.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PASSIVAS'  —  CONDIÇÃO  PARA  DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO — A partir  da  vigência  do  artigo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 30  da Medida  Provisória  n°  1.858­10,  de  1999,  o  contribuinte  que  optar  pela  escrituração  das  variações  cambiais  passivas  segundo  o  regime  de  caixa  somente  poderá  efetuar  a  sua  dedução  ou  exclusão  se  comprovar  com  documentação  hábil  a  origem  e  a  respectiva  liquidação  das  operações  a  que  se  referirem.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  —  CSLL  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  que  com  ele  compartilha o mesmo fundamento  factual quando não há razão  de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.    Lançamento Procedente em Parte.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou ambos os  Recursos  por  meio  do  Acórdão  n°  101­95.874  (Fls.  319  a  342),  transcritos  a  seguir  o  respectivos dispositivo e ementa:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  oficio,  para  restabelecer  em  parte  a  exigência,  tomando­se  como  base  de  cálculo  do  arbitramento  dos  lucros  auferidos  no  exterior  os  lucros  correspondentes  aos  anos  de  1998  a  2001,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido  (Relator),  Sandra  Maria  Faroni  e Paulo Roberto Cortez  que  deram provimento  integral  ao  recurso  de  oficio,  e,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco  Júnior.      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2002  Ementa:  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  AUFERLDOS  NO  EXTERIOR  POR  SOCIEDADE  CONTROLADA  —  cabe  à  sociedade controladora domiciliada no Brasil a apresentação de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  que  deram  base  a  apuração  dos  resultados  de  pessoa  jurídica  controlada,  no  exterior e que tiveram repercussão na sua própria apuração de  resultados.  A  não  apresentação  de  tais  livros  e  documentos  poderá  ensejar  o  arbitramento  do  lucro  da  controlada,  na  forma do inciso II do a rtigo 16 da Lei n° 9.430/1996.  LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI  9.249/95  —  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  111136TESE  DE  INCIDÊNCIA  PELA  IN  SRF  38/96  — IMPOSSIBILIDADE — Antes  do  advento  da  Lei  9.532/97,  o  regime  de  tributação  dos  lucros  de  filiais,  controladas  e  coligadas no  exterior observava o momento  em que  tais  lucros  eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 7          11 que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante  os anos­calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori. O lançamento de oficio deve, portanto, reportar­se  a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador.  VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS ­ GLOSA DE DESPESAS —  COMPROVAÇÃO  ­  o  contribuinte  que  optar  pela  escrituração  das variações cambiais passivas segundo o regime de caixa, na  forma  do  artigo  30  da MP  n°  1858­10/1999,  deverá  efetuar  a  comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da origem das  operações que lhes deram causa, bem como, de sua liquidação.  LANÇAMENTO REFLEXO  ­ O decidido  em  relação ao  tributo  principal aplica­se à exigência reflexa em virtude da relação de  causa e efeitos entre eles existentes.    Cientificada em 08 de janeiro de 2008, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial  em  14  de  janeiro  de  2008  (Fls.  346  a  351),  sob  os  fundamentos  do  art.  7°,  I,  do  RICSRF  (Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  147/2007).  Deu­se  seguimento  conforme  exame  de  admissibilidade às Fls. 353.   Intimada em 08 de agosto de 2008 (Fls. 356), a contribuinte opôs embargos  de de declaração em 18 de agosto de 2008 (Fls. 359 a 375), cuja rejeição ocorreu por Despacho  em  29  de  setembro  de  2008  (Fls.  378),  e  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional em 25 de agosto de 2008 (Fls. 383 a 401).    Cientificada do Despacho que rejeitou os embargos de declaração (Fls. 378)  em 18 de junho de 2010 (Fls. 406 ), a autuada interpôs Recurso Especial de divergência em 05  de junho de 2010 (Fls. 407 a 438). Deu­se seguimento conforme exame de admissibilidade às  Fls. 450 a 455.   Intimada em 14 de julho de 2011, a Fazenda Nacional interpôs contrarrazões  ao Recurso Especial do contribuinte em 19 de julho de 2011 (Fls. 457 a 462).  Encaminharam­se  os  autos  ao CARF  em  19  de  julho  de  2011,  sorteados  a  este Conselheiro em 12 de outubro de 2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Pela  ordem  cronológica  de  apresentação  dos  recursos,  inicio  a  análise  pelo  primeiro.  A apreciação do presente recurso considera o disposto nos arts. 7°, inciso I, e  15, do RICSRF (Anexo II da Portaria MF n° 147/2007) c/c o art 4° da Poraria MF n° 256/2009,  a seguir transcritos:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  (...)  §1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  (...)  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  §1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.  (...)  Art. 4° Os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Argumenta a Recorrente quanto ao cabimento do Recurso Especial (Fls. 348  e 349) :  O  r.  voto  condutor  do  aresto  recorrido  não  foi  acompanhado  pela unanimidade da e. Camara a quo.  Outrossim,  as  provas  existentes  nos  autos,  apesar  do  entendimento  esposado  pelo  r.  acórdão  recorrido,  demonstram  que  a  escrituração  contábil  da  Recorrida,  apresentada  à  fiscalização  de  forma  incompleta,  a  despeito  de  intimações  especificas,  não  observou  as  regras  contábeis,  de  forma  que  restou inviabilizada a apuração do lucro real.  Ademais, o entendimento da ilustre maioria contraria o art. 16,  II da Lei n° 9.430/96 e o art. 530 do RIR199. Vejamos:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 8          13 Lei n° 9.430/96  "Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:  (..);  II  ­  arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real". (Grifos nossos)  RIR/99  "Art.  530.  0  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2  9.430, de 1996, art. 1°):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527".  (Grifos nossos)  No  caso  presente  caso,  o  arbitramento  está  fundamentado  no  fato do Recorrido não ter apresentado os documentos contábeis  exigidos pela fiscalização. Entende a jurisprudência majoritária  deste  Conselho  de  Contribuintes  que  a  recusa  é  causa  para  a  imposição  do  arbitramento,  que  fica  configurada  independentemente  da  possibilidade  de  que  o  documento  requerido  pela  fiscalização  exista,  ou  mesmo  que  seja  apresentado posteriormente. (...)  Quanto  ao mérito  do  presente  recurso,  argumenta  a Recorrente  (Fls.  350  e  351), pugando ao final pelo restabelecimento integral do lançamento:  A discussão  que  ocorre  no  presente  processo  administrativo  se  resume  em  saber  se  a  recusa  em  apresentar  a  escrituração  contábil é ou não apta a fundamentar o arbitramento.  (...)  Enfim,  o  momento  para  que  a  Recorrida  comprovasse  a  regularidade  da  sua  escrita  contábil  seria  no  atendimento  à  intimação da autoridade autuante. Ocorre que tal demonstração  não foi possível porque, como visto, a Recorrida não apresentou  sua escrita contábil. Está correto, portanto, o arbitramento.  As  informações  contidas  neste  relatório  e  nos  autos  dão  conta  da  tempestividade do presente recurso.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Quanto  ao  requisito  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  confrontando­se  os  argumentos  recursais  supracitados  com  o  Acórdão  em  sede  de  Recurso  Voluntário, comprova­se que a discussão entre as teses vencedora e vencida gravita apenas em  torno do aspecto temporal da hipótese de incidência prevista no art. 25 da Lei n° 9.249/95 em  relação aos períodos de apuração de 1996 e 1997. Senão, vejamos:  Voto vencido (Conselheiro Caio Marcos Cândido):  (...)  Durante o julgamento, no transcorrer do debate, foi arguida a  ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional  em  constituir o crédito  tributário em  relação aos  lucros auferidos  no  ano­calendário  de  1996  e  1997,  em  face  de  terem  sido  auferidos  sob a égide do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, que  estabelecia  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  deveriam  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de cada ano.  Tal matéria já foi debatida nesta Camara quando do julgamento  do  recurso  n°  144.538  que  deu  origem  ao  acórdão  n°  101­ 95.476, da sessão de 26 de abril de 2006. Naquela oportunidade  acompanhei  o  voto  condutor  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni, que entendeu que a Instrução Normativa SRF n° 38/1996  que, dando interpretação ao citado dispositivo estabeleceu que a  tributação  se  daria  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  da  disponibilização  dos  lucros.  Confirmo  neste  voto  a  posição  adotada  naquela  oportunidade,  pelo  quê  peço  vênia  à  Ilustre  Conselheira para reproduzir as razões de decidir daquele voto.  (...)  Entendendo  não  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário e, tendo em  vista, que o lançamento foi elaborado com base na legislação de  regência da matéria.  Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de  oficio para restabelecer a exigência como formulada.  Voto Vencedor (Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior):  Peço vênia ao Conselheiro Relator para discordar com relação  aos  lucros gerados nos anos­calendário de 1996 e 1997, ainda  que disponibilizados posteriormente.  “(...)  Manifestei­me  no  Acórdão  101­95.476  pela  ilegalidade  da  IN  SRF 38/96, conforme os seguintes argumentos:  (...)  Minha  divergência  está  fulcrada  na  ilegalidade  da  IN  SRF  38/96, na extensão dos dispositivos da mesma que modificaram o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  Lei  9.249/95.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 9          15 (...)  Mas  há mais.  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo apenas  em 25/09/2003,  já decorrido mais de um  lustro  dos fatos geradores, caduco o direito de lançar."  O caso dos presentes autos possui premissa idêntica, ou seja, os  lucros de 1996 e 1997 deveriam ter sido  lançados com base no  fatosgerador  de  31  de  dezembro  de  cada  um  dos  períodos  de  apuração.  Meu  fundamento  com  certeza  é  diverso  do  adotado  pela decisão recorrida para afastar a tributação.  Apenas os  lucros gerados a partir da edição da Lei 9.532/97 é  que têm como fato gerador a efetiva disponibilização. Para esses  acompanho a Relator,  dando provimento parcial  ao recurso de  oficio.  Destarte,  a  discussão  que  ocorre  no  presente  processo  não  guarda  relação  alguma com a validade do arbitramento decorrente da recusa pelo contribuinte em apresentar a  escrituração  contábil,  como  infere  a Recorrente. Nesse  ponto,  a  Fazenda Nacional  tornou­se  vencedora  desde  o Acórdão  em Recurso Voluntário,  cuja  ementa  a  seguir  transcrita  informa  com precisão a matéria que originou a falta de unanimidade:  LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI  9.249/95  —  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  111136TESE  DE  INCIDÊNCIA  PELA  IN  SRF  38/96  — IMPOSSIBILIDADE — Antes  do  advento  da  Lei  9.532/97,  o  regime  de  tributação  dos  lucros  de  filiais,  controladas  e  coligadas no  exterior observava o momento  em que  tais  lucros  eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante  os anos­calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori. O lançamento de oficio deve, portanto, reportar­se  a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  considera­se  o  disposto nos arts. 67 e 68, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.{1}  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­lhe seguimento.  § 2° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do  recurso especial poderá ser parcial.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 10          17 Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador  da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável (sem grifos  no original).  Argumenta a Recorrente quanto ao cabimento do Recurso Especial :    EDIFICADORA  S.A,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  ern  epígrafe,  ainda  inconformada,  concessa  vênia,  com  a  r.  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  101­ 95.874,  de  09/11/2006,  proferida  pela  Egrégia  então  Primeira  Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto contra  o  decisum  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  mantendo  parte  substancial  da  exigência  fiscal  formalizada  no  mencionado Processo Administrativo,  vem,  com  fundamento  no  disposto nos artigos 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria ME n° 256/2009, aptesentar  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA (Fls. 407).  (...)  Irresignada  com  parte  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso voluntário ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes,  reiterando suas razões inaugurais, tendo a Primeira Camara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  de  oficio, restabelecendo em parte o crédito tributário, sob a égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  acórdão  n°  101­95.874,  com sua ementa abaixo transcrita: (Fls. 408)  (...)  Foi  precisamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  A  decisão  consubstanciada  no  v.  acórdão  ora  recorrido  divergiu,  frontalmente,  de  inúmeras  outras  proferidas  pelas  demais  Câmaras desse Conselho, assim também da Camara Superior de  Recursos  Fiscais  a  propósito  da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  de  empresa  controlada  sediada/domiciliada  no  exterior,  como  passaremos  a  demonstrar.(Fls. 412)  (...)  Consoante  se  positiva  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que,  em  relação  ao  item  1  do  Auto  de  Infração,  o  cerne  da  questão  é  a  possibilidade  do  arbitramento  de  lucros  procedido  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  falta  de  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18 apresentação  da  escrituração  contábil  da  empresa  estrangeira  MIJCO, controlada pela recorrente.(Fls. 412)    Conforme  consta  do  relatório,  trata­se  de  recurso  tempestivo.  A  ora  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  possibilidade  de  arbitramento  dos  lucros  da  controlada  no  exterior em face da apresentação, pela controladora no país, da documentação que embasa as  demonstrações financeiras da controlada.  O  acórdão  recorrido,  n°  101­95.874,  na  parte  em  que  interessa  ao  recurso  especial, tem a seguinte ementa, fls. 319:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR POR  SOCIEDADE CONTROLADA  ­  cabe  à  sociedade  controladora  domiciliada  no  Brasil  a  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis e fiscais que deram base a apuração dos resultados de  pessoa  jurídica  controlada,  no  exterior  e  que  tiveram  repercussão  na  sua  própria  apuração  de  resultados.  A  não  apresentação  de  tais  livros  e  documentos  poderá  ensejar  o  arbitramento  do  lucro  da  controlada,  na  forma do  inciso  II  do  artigo 16 da Lei n° 9.430/1996.    LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 ­ LEI  9.249/95  ­  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  PELA  IN  SRF  38/96  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Antes  do  advento  da  Lei  9.532/97,  o  regime  de  tributação  dos  lucros  de  filiais,  controladas  e  coligadas  no  exterior  observava  o momento  em que  tais  lucros  eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante  os anos­calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori. 0  lançamento de oficio deve, portanto, reportar­se a  31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador.[...]".  A  recorrente  apresentou  o  Acórdão  Paradigma  n°  103­22.451  (Fls.  420  e  421):  "IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  ­  A  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se a partir da disponibilidade  econômica ou  jurídica  dos  lucros,  que  se  (la  nas  hipóteses  do  art.  1',  §1",  aliena "b" e §2`), da Lei if 9.532/97.    REDUÇÃO  DE  CAPITAL  ­  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  LIMITADA  ­  Consoante  o  que  está  disposto  no  art.  1"  da  Lei  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.012245/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.685  CSRF­T1  Fl. 11          19 9.532/97  e,  nas  suas  alterações,  redução  de  capital,  com  devolução ao  sócio de parte do  capital  investido na sociedade,  mediante  ações  de  empresa  controlada  no  estrangeiro,  não  caracteriza hipótese de incidência de MPJ.    RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  SOCIEDADE  CONTROLADA  Somente  se  pode  arbitrar  lucro  auferido  no  exterior  por  meio  de  sociedade  controlada  quando  a  empresa  controladora  não  apresentar  a  documentação  das  operações  realizadas  pela  empresa  estrangeira  cujo  capital  participa,  conforme  normas  especificas  previstas  nas  1Ns  SRF  38/96  e  213/2002.    RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  SOCIEDADE  CONTROLADA  ­  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  tenham  servido  de  suporte  à  escrituração  contábil  de  empresa  controlada  no  exterior  não  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros  da controladora no Brasil. O arbitramento do lucro no exterior,  só terá lugar se as filiais, sucursais ou controladas fora do Pais  não  dispuserem  de  sistema  contábil  que  permita  apuração  de  seus  resultados,  ou  se  as  demonstrações  financeiras  dessas  empresas deixarem de ser apresentadas à fiscalização no Brasil.  Recurso de oficio negado.  Recurso de oficio negado.  Quanto  à  divergência,  faz­se  necessária  a  sua  demonstração  fundamentada  e  comprovada,  ou  seja,  a  recorrente  deve  demonstrar  que  em  situações  fáticas  semelhantes,  o  acórdão recorrido e o paradigma chegam a conclusões distintas.   Desta forma, não logrou êxito a Recorrente em demonstrar a divergência, pois, limitou­ se  a  transcrever  a  ementa  do  acórdão  paradigma  e  não  indicou  os  pontos  específicos  no  Acórdão paradigma que diverjiam dos correpsondentes no Acórdão recorrido.  Portanto, entendo não atendido o disposto no §6° do art. 67 do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, e NÃO CONHEÇO do presente Recurso.  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial Fazenda Nacional e NÃO  CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte.   Plínio  Rodrigues  Lima­  Relator                           Fl. 19DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20     Fl. 20DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 12898.000828/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RESTITUIÇÃO INDEVIDA NÃO RECEBIDA. EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE Deve ser cancelada a exigência referente ao valor da restituição considerada indevida, quando restar comprovado que o contribuinte não recebeu a correspondente quantia. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a exigência do imposto a restituir apurado pelo contribuinte, no valor de R$ 12.260,80, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 166          1 165  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000828/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.186  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO SANFINS ESCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  NÃO  RECEBIDA.  EXIGÊNCIA  IMPROCEDENTE   Deve ser cancelada a exigência referente ao valor da restituição considerada  indevida,  quando  restar  comprovado  que  o  contribuinte  não  recebeu  a  correspondente quantia.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para excluir do lançamento a exigência do imposto a restituir apurado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  12.260,80,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 28 /2 00 9- 36 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12898.000828/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.186  S2­TE01  Fl. 167          2 O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  proferido  pela 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II (fls. 121/123), que restou assim ementado:  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA. MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o contribuinte não apresenta óbice.  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  RESGATADA.  CALCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR.  No calculo do imposto a pagar deve ser acrescentado o valor de  restituição indevida apurada na declaração de ajuste anual que  foi resgatada pelo Contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Assim como na  impugnação o  recorrente não  se  insurge  contra  a  glosa  das  indevidas despesas e a aplicação da multa qualificada. Apenas sustenta que não recebeu o valor  que lhe foi imputado pela fiscalização como restituição, relativamente ao ano­calendário 2006,  exercício 2007.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.100  (fls.  151/15),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  esclarecesse  se  foi  efetivamente  pago  algum  valor  a  título  de  restituição  ao  recorrente,  referente  ao  ano­calendário  2006,  juntando a documentação resultante desta pesquisa e informação, como decorrente do resultado  do processamento da aludida declaração.  Em  resposta,  a  autoridade  incumbida  da  diligência  carreou  aos  autos  os  documentos de fls. 156/163, juntamente com as informações prestadas à fl. 164.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  De acordo com o Temo de Verificação Fiscal, à fl. 71, verifica­se que o valor  de R$ 12.683,23 do imposto de renda pessoa física apurado pela fiscalização, referente ao ano­ calendário 2006, exercício 2007, corresponde ao somatório do imposto a restituir apurado pelo  contribuinte, no valor de R$12.260,80, e do imposto a pagar apurado após as alterações, no  valor de R$ 422,43.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12898.000828/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.186  S2­TE01  Fl. 168          3 Conforme  relatado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora esclarecesse se foi efetivamente pago algum valor a título de restituição  ao recorrente, referente ao ano­calendário 2006.  O  processo  retornou  da  diligência  instruído  com  os  documentos  de  fls.  156/163, juntamente com as informações prestadas à fl. 164, reproduzidas abaixo:  Em  atendimento  à  determinação  contida  na  Resolução  (fls.151/153), apurou­se que o contribuinte NÃO recebeu o valor  de R$ 13.176,68,  resultante do processamento da DIRPF 2007,  ano base 2006, conforme demonstrado nos documentos de folhas  156  a  160.  A  confirmação  pelo  SISBACEN  do  bloqueio  e  devolução  do  valor  acima  mencionado  para  esta  RFB  está  documentada nas folhas 161 a 163.   Dessa  forma,  restando  comprovado  que  o  contribuinte  não  recebeu  a  restituição  indicada  em  sua  DIRPF/2007,  deve  ser  excluída  a  correspondente  exigência,  mantendo­se  tão­somente  o  imposto  suplementar  apurado  de  R$  422,43,  acrescido  dos  acréscimos  legais  (multa de ofício e  juros de mora),  resultado das alterações procedidas pela  fiscalização na DIRPF do exercício de 2007, que não foram objeto de litígio.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  a  exigência  do  imposto  a  restituir  apurado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$12.260,80.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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