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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289400 #
Numero do processo: 10945.902127/2012-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902127/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.977  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902127/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.977  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902127/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.977  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902127/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.977  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902127/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.977  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13558.001159/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO. MULTA. A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. DA MULTA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg- e a -Relação de Vínculos - VÍNCULOS-, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em excluir do lançamento os responsáveis Ana Maria Ferreira de Queiroga Cavalcante e Josafá Leôncio Santos da Silva, nos termos do voto da Relatora. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiro: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO. MULTA. A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. DA MULTA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 299          1 298  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.001159/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MEDASA MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO. MULTA.  A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre  todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestam serviços.   LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  Os diretores ou  sócios  somente poderão  constar  na  lista de  co­responsáveis  do  lançamento  fiscal  como mera  indicação  nominal  de  representação  legal,  mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  DA MULTA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 11 59 /2 00 9- 33 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes Legais  ­ RepLeg­ e a  ­Relação de Vínculos  ­ VÍNCULOS­, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  excluir  do  lançamento  os  responsáveis  Ana  Maria  Ferreira  de  Queiroga  Cavalcante  e  Josafá  Leôncio  Santos  da  Silva,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Redator: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiro:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13558.001159/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 300          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.40),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  o  pagamento,  pela  notificada,  de  pró­labore  da  diretoria  (lev.  PRO),  de  fretes  realizados  por  transportadores  pessoas  físicas  (lev.  PST  e PS1),  e  de  remuneração  a  demais  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  segurados  contribuintes  individuais,  pelos  serviços  a  ela prestados (lev. SPF).  Integra, ainda, o AI, o levantamento DAL, relativo a acréscimos legais.  A autoridade autuante  informa que valores que serviram de base de cálculo  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  não  tendo  sido  informados  pela  empresa em GFIP e que foram apropriadas os valores recolhidos por meio de GPS.  Esclarece que, em observância ao disposto no art. 106, do CTN, foi feito um  comparativo das multas vigentes antes e após à MP 449/08, tendo sido aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte  para  cada  levantamento  e  competência,  resultando  na  aplicação  da multa  de  75% para o levantamento PS1, nos termos do art. 35A, da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 15­24.865, da 6° Turma da DRJ/SDR,  (fls.  196),  julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  o  valor  lançado  na  competência  07/2004, com a aplicação da regra contida no art. 150, § 4o, do CTN.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  218), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento por ter sido lavrado fora  do estabelecimento da empresa e por equívoco no valor constante do AI, resultado da aplicação  de multa e juros em um percentual de 91,1938% sobre o valor lançado.  Insurge­se contra a responsabilização dos sócios, administradores e diretores  da  empresa  pelo  débito  e  requer  que  seja  excluída,  do  pólo  passivo  do  presente  auto  de  infração,  a  Sra  Ana  Maria  Ferreira  de  Queiroga  Cavalcanti,  por  não  fazer  mais  parte  da  diretoria da empresa desde 04/2003.  Requer, ainda, que seja retirado do Relatório de Vínculo, o ex­funcionário Sr.  Josafá  Leôncio  Santos  da  Silva,  uma  vez  que  o mesmo  não  era  o  contador  da  recorrente  à  época e alega decadência dos valores lançados de 01/2004 a 07/2004.  No mérito,  reafirma  que  em  nenhum momento  foi  caracterizado  dolo  para  configuração  de  crime  de  apropriação  indébita,  conforme  quer  fazer  crer  a  Administração  Pública, qualificando tal argumento de absurdo, uma vez que a empresa declarou corretamente  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 todas  as  competências  nas  GFIPs,  que  foram  disponibilizadas  e  entregues  diretamente  ao  Auditor Fiscal.  Sustenta que não é possível o ajuizamento de demanda criminal enquanto não  houver  decisão  definitiva  no  procedimento  administrativo,  e  reitera  a  inexistência  de  dolo  necessário à configuração do tipo.  No  que  pertine  a  não  incidência  de multa  e  juros,  alega  que  é  plenamente  possível a análise da matéria em sede administrativa, uma vez que a Administração Pública não  só  tem legitimidade como o dever de afastar do  lançamento  leis  instituidoras de exações que  são  inconstitucionais  ou  não  válidas,  e  insiste  em  afirmar  o  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada.  Insurge­se  contra  a  multa  e  juros  aplicados,  alegando  ilegalidade  e  bis  in  idem,  e  reafirmando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  aos  débitos fiscais.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13558.001159/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 301          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado fora do estabelecimento da empresa.  Todavia, a Lei 8.212.91, no § 7º do art. 33, dispõe que o AI é um dos meios  de constituição do crédito para a Seguridade Social, e em nenhum momento há a determinação  de que sua lavratura seja realizada nas dependências da autuada.   Da mesma forma, a IN 03/2005, vigente à época do lançamento, em nenhum  momento estabelece o  local para a  lavratura do AI, mas apenas dispõe, no art. 662, sobre os  meios da cientificação ao sujeito passivo de sua lavratura.  Ademais,  cumpre  observar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  nº  4,  do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula nº 04  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  É oportuno  lembrar  que  as  súmulas  do Pleno  do CSRF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  conforme  estabelecido  no  artigo  72,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  Assim o agente autuante, ao constatar, durante a ação fiscal desenvolvida na  empresa,  o  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessória,  lavrou  corretamente  o  presente  auto  de  infração,  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o lançamento.  Da mesma forma, não cabe a alegação de equívoco no valor lançado.  A fiscalização deixou muito claro que o fato gerador foi a remuneração paga  pela recorrente a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, bem como pagamento de  pró­labore, conforme lançamentos no Livro Razão.  A recorrente em nenhum momento nega que tenha remunerado os segurados  conforme apontado pela  fiscalização, mas  apenas  insiste em afirmar que apresentou  todas as  GFIPs.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Porém, deixou de informar, em GFIP, bem como de recolher a contribuição  devida  incidente  sobre  os  valores  relacionados  pela  autoridade  autuante  nos  relatórios  que  integram  o AI,  extraídos  das  contas  do  Livro Razão  indicado  pela  fiscalização,  apresentado  pela própria recorrente.  E a constatação da existência de diferenças entre os valores contabilizados a  título de pagamento a pessoas físicas e aqueles declarados em GFIP motivou o lançamento da  diferença da contribuição devida.  Portanto,  a  motivação  do  ato  do  lançamento  está  estampado  de  forma  cristalina no Relatório Fiscal do AI  Restou  claro,  nos  autos,  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento foi fornecido pela própria recorrente.  Verifica­se  que  o  relatório  DAD  discrimina,  por  competência,  as  bases  de  cálculos apuradas, as alíquotas aplicadas, e os valores lançados e o RL informa, de forma clara,  quais  os  fatos  geradores  considerados  e  o  RDA  lista  todos  os  recolhimentos  efetuados  e  considerados para abater o valor do débito.  O  Relatório  Fiscal  está  claro  e  preciso,  e  as  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal  discrimina,  por  competência,  os  valores  constantes  das  contas  contábeis  citadas  e  os  declarados em GFIP, como a diferença entre eles.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  constata­se  que  o  AI  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Autuação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do AI, pois o lançamento foi  corretamente  motivado,  e  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa  da  recorrente encontram­se nos relatórios integrantes da Autuação.  Ainda em preliminar, a recorrente alega decadência dos valores lançados de  01/2004 a 07/2004.  Todavia,  não  são objeto do  lançamento  em  tela  as  competências 01/2004 a  06/2004, uma vez que o débito se inicia em 07/2004.  E  observa­se  que  decisão  recorrida  já  excluiu  do  débito  a  competência  07/2004, por decadência.   Nesse  sentido,  restaram  prejudicadas  as  alegações  da  recorrente  para  demonstrar  a decadência de parte do débito,  uma vez que  esse  fato  já  foi  reconhecido pelos  julgadores de primeira instancia administrativa.  A autuada  requer,  ainda, que seja afastada a  responsabilidade dos diretores,  sócios e administradores, pelo débito lançado.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13558.001159/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 302          7 Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Ademais, cumpre informar que essa matéria  também é objeto de súmula do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Nesse sentido, acato o requerimento formulado pela recorrente, para aplicar a  súmula 88 do CSRF.   A  autuada  requer,  também,  que  seja  excluída,  do  pólo  passivo  do  presente  auto de infração, a Sra Ana Maria Ferreira de Queiroga Cavalcanti, por não fazer mais parte da  diretoria  da  empresa  desde  04/2003,  e  que  seja  retirado  do  Relatório  de  Vínculo,  o  ex­ funcionário Sr. Josafá Leôncio Santos da Silva, uma vez que o mesmo não era o contador da  recorrente à época da ocorrência dos fatos geradores.  De fato, a recorrente demonstrou o alegado em relação à Sra Ana Maria e ao  Sr  Josafá,  apresentando  a  documentação  pertinente,  devendo,  portanto,  tais  pessoas  serem  excluídos dos relatórios de co­responsáveis e de vínculos.  No mérito, a autuada afirma que em nenhum momento foi caracterizado dolo  para configuração de crime de apropriação indébita, conforme quer fazer crer a Administração  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Pública, qualificando tal argumento de absurdo, uma vez que a empresa declarou corretamente  todas  as  competências  nas  GFIPs,  que  foram  disponibilizadas  e  entregues  diretamente  ao  Auditor Fiscal.  Porém,  em  nenhum  momento  a  autoridade  autuante  alegou  crime  de  apropriação indébita, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, como também não  há  a  necessidade  de  comprovação  de  dolo  para  que  se  aplique  juros  ou  multa  por  descumprimento de obrigação principal ou acessória.  Constata­se  que  a  autoridade  autuante  aplicou  a  multa  prevista  nos  normativos legais vigentes à época da lavratura do AI.  Assim, basta que a empresa deixe de recolher ou informar, em GFIP, todas as  contribuições  previdenciárias  para  que  fique  configurada  a  infração,  devendo  ser  aplicada  a  penalidade prevista na legislação para esse tipo de infração.  A autuada demonstra seu  inconformismo pelo  fato da auditoria  fiscal haver  formalizado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  ocorrência  em  tese  de  crime  de  sonegação. Entende que seria necessário aguardar a decisão final administrativa.  A  meu  ver,  não  cabe  manifestação  a  respeito  da  oportunidade  em  que  a  auditoria  fiscal  deveria  efetuar  a  citada  representação,  pois  o  lançamento,  objeto  do  recurso,  não guarda qualquer relação de dependência com o possível ilícito praticado.  Ademais,  a  auditoria  fiscal  agiu  no  estrito  dever  funcional,  uma  vez  que  tomou ciência da ocorrência, em tese, de crime de sonegação previdenciária tipificado no art.  377­A, I do Código Penal.  Também não cabe nesta instância administrativa discutir a ocorrência ou não  de crime, devendo a  recorrente  apresentar  suas alegações perante o órgão competente para  a  apuração do ilícito.  Cumpre salientar que a autoridade fiscal notificante não é titular da pretensão  punitiva estatal,  cabendo­lhe apenas  representar ao órgão competente, no caso, ao Ministério  Público Federal,  a quem caberá  tipificar o  fato  e oferecer ou não  a denúncia. Logo, o que é  pertinente na Representação Fiscal para Fins Penais é tão­somente o relatório dos fatos e não a  sua  tipificação  penal,  devendo­se  enfatizar,  ainda,  que  o  resultado  da  persecução  penal  não  interfere no julgamento do processo administrativo fiscal, eis que distintos os seus objetos.  Em relação aos argumentos caráter confiscatório da multa, cumpre esclarecer  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a instituiu.  A vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição Federal, dirige­se ao  legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante,  por  exemplo,  a  aplicação  de  alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento.   Assim, conclui­se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura  confisco a aplicação da lei tributária.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13558.001159/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 303          9 Portanto, conforme restou comprovado nos autos, a recorrente não recolheu a  totalidade da contribuição previdenciária devida.  E, diante de  tal  constatação, por meio da  análise dos  registros  contábeis da  recorrente,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  mandamentos  legais,  lavrou  o  competente AI, fazendo incidir multa e juros tendo em vista o não pagamento no prazo legal.  A cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de natureza objetiva,  isto  é,  não  sendo  recolhido  no  vencimento,  incidirá  multa,  independente  da  intenção  do  agente.Conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  não  recolhendo  na  época  própria,  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No que concerne à aplicação da SELIC, há que se cumprir a determinação do  art.  34  da  Lei  n°8.212/91  cuja  regulamentação  está  no  art.  239,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Não há ilegalidade, portanto, na aplicação da taxa SELIC.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de multa e juros aplicados,  vez que a sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  E,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório Excelso  é  o  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Reitera­se que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos  débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra­se amparada  no art. 35A do mesmo diploma legal.   Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Ressalte­se que tais matérias também são objeto das Súmulas nº 02 e 03, do  CSRF, transcritas a seguir:  Súmula nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Quanto  ao  entendimento  de  que  é  plenamente  possível  a  análise  de  ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais em sede administrativa, uma vez que  a Administração Pública não só tem legitimidade como o dever de afastar do lançamento leis  instituidoras de exações que são inconstitucionais ou não válidas, é oportuno esclarecer que a  Portaria 10.875/2007, que rege o Contencioso Administrativo Fiscal, estabelece que:   Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:   I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13558.001159/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 304          11 publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;   II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.   Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, podendo servir, posteriormente,  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  para  excluir  dos  relatórios  de  co­ responsáveis  e  de  vínculos,  a  Sra Ana Maria  Ferreira  de Queiroga Cavalcanti  e  o  Sr  Josafá  Leôncio Santos da Silva.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  DA APLICAÇÃO DA MULTA  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 1. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  2. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  3. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  4. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  5.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  6. Acompanho a relatora nas demais questões recursais.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13558.001159/2009­33  Acórdão n.º 2301­003.545  S2­C3T1  Fl. 305          13   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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5253801 #
Numero do processo: 11330.001261/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 REMUNERAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 22, inciso I da lei 8.212/91 determina que as contribuições incidem sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas e não, somente sobre as remunerações pagas. Estando as remunerações devidas, posto que anotadas em folha de pagamento, estão aptas a compor a base de cálculo das contribuições. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, a fim de definir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em analisar os efeitos da retroatividade benigna, do Art. 106 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não analisar a questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  definir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg  ­  e a  ­ Relação de Vínculos  ­ VÍNCULOS  ­  ,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente  informativa,  nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações da recorrente, nos  termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em analisar os efeitos da retroatividade  benigna, do Art. 106 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  não  analisar  a  questão;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 2301­003.816  S2­C3T1  Fl. 268          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o lançamento.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.117.999­8,  lavrada  em  23/11/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  de  contribuintes  individuais,  bem  como  contribuições  de  terceiros  apuradas  no  confronto  entre Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP)  e  Folhas  de  Pagamento, bem como encontradas na contabilidade da interessada, no período de 01/2004 a  12/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 16.046.476,63, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/08/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 191/201, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 225/233, julgou o  lançamento procedente. A interessada foi cientificada em 26/05/2008.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/06/2008,  fls.  239/250,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Relata a situação da empresa e defende a inexistência do fato gerador, pois as  remunerações não foram pagas.  Apresenta  diversos  argumentos  fundados  em  inconstitucionalidade  de  leis  e/ou decretos.  Prossegue sustentando a ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA.  Reclama da lista de responsáveis constante dos autos.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     4      Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Com relação ao argumento de que não teria ocorrido o fato gerador, pois as  remunerações não teriam sido pagas, mas apenas constavam da folha de pagamento, este não  prospera  em  virtude  do  conteúdo  do  art.  22,  inciso  I  da  lei  8.212/91  que  determina  que  as  contribuições  incidem  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  e  não,  somente  sobre as remunerações pagas. Estando as remunerações devidas, posto que anotadas em folha  de  pagamento,  estão  aptas  a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  bem  concluiu a fiscalização.  Sobre  argumentos  fundados  em  inconstitucionalidade,  temos  Súmula  deste  Colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 2301­003.816  S2­C3T1  Fl. 269          5  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     6  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 2301­003.816  S2­C3T1  Fl. 270          7  IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     8  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.    Responsabilidade dos representantes legais da empresa    Sobre a responsabilidade dos  representantes  legais  foi editada pela Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) a Súmula CARF 88 com o seguinte  conteúdo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  concluir,  em  harmonia  coma  Súmula  CARF  88,  que  a  Relação  CORESP  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 2301­003.816  S2­C3T1  Fl. 271          9  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  ·  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  ·  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de  contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 2301­003.816  S2­C3T1  Fl. 272          11  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  ·  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  ·  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  ·  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     12  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001261/2007­14  Acórdão n.º 2301­003.816  S2­C3T1  Fl. 273          13  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     14    ·  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) aplicar a Súmula CARF 88; e (b) limitar a  multa aplicada a 20%.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10950.902998/2011-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902998/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.124  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 98 /2 01 1- 64 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902998/2011­64  Acórdão n.º 3803­005.124  S3­TE03  Fl. 97          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/10/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902998/2011­64  Acórdão n.º 3803­005.124  S3­TE03  Fl. 98          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902998/2011­64  Acórdão n.º 3803­005.124  S3­TE03  Fl. 99          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902998/2011­64  Acórdão n.º 3803­005.124  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.904945/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904945/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.146  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 45 /2 01 2- 69 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904945/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.146  S3­TE03  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada  por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação declarada, com a devida atualização do direito creditório com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  a  suspensão  da  exigência  dos  valores  compensados  até  o  julgamento definitivo na esfera administrativa do processo de crédito nº 10950.904766/2012­ 21, por força do previsto no art. 48, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  art. 66, § 5º, da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e  art. 151,  inciso  III, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Requereu,  ainda,  o  julgamento  em conjunto deste processo  com o processo  administrativo nº 10950.904840/2012­18, por conter este os documentos probantes do direito  pleiteado.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCOMP, de partes do livro Razão e de relatórios relativos à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904945/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.146  S3­TE03  Fl. 105          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  O direito creditório que o Recorrente pretende compensar neste processo com  débitos  de  sua  titularidade  encontra­se  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10950.904766/2012­21, em julgamento nesta mesma sessão, encontrando­se controvertidos em  ambos os mesmos argumentos de fato e de direito.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904945/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.146  S3­TE03  Fl. 106          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904945/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.146  S3­TE03  Fl. 107          5 2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904945/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.146  S3­TE03  Fl. 108          6 (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.  5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904945/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.146  S3­TE03  Fl. 109          7 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904945/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.146  S3­TE03  Fl. 110          8 compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº  9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10283.003158/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003158/2009­11  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.296  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do Relator  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 21/10/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.      RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Versa o presente processo sobre auto de infração n° 4797 (fls.28/29) para  exigência multa de mora e juros de mora nos valores de R$ 1.265,98 e R$  216,14,  respectivamente,  os quais  teriam sido pagos a menor/não pagos  em  relação  ao  tributo  CIDE,  fatos  geradores  novembro/2003  e  dezembro/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 03 15 8/ 20 09 -1 1 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10283.003158/2009­11  Resolução nº  3101­000.296  S3­C1T1  Fl. 4          2 Os anexos  de  fls.30/32 demonstram os  valores  lançados,  os pagamentos  efetuados e as respectivas alocações.  Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  20/03/2007  (fl.195),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.1/10)  em  18/04/2007,  via  procurador (fl.14/15), alegando em síntese que:  1. Tendo em vista o entendimento da Receita Federal, que, não obstante a  disposição expressa do artigo 138 do CTN, considera devida a multa de  mora  em  hipóteses  de  denúncia  espontânea,  a  impugnante  impetrou,  perante a 4' Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o  Mandado  d  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7  (doc.05),  visando  a  afastar a cobrança da multa de mora pelo Delegado da Receita Federal  em Manaus/AM;  2. A fim de suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário relativo  multa  de  mora  não  recolhida,  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  CTN,  a  impugnante depositou judicialmente seu montante integral (docs.06 e 07);  3. Não pode haver dúvida de que o valor que deixou de ser  recolhido a  titulo de multa de mora no pagamento serôdio da CIDE  incidente  sobre  serviços  técnicos  profissionais,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  novembro e dezembro de 2003, encontra­se entre os valores depositados  no Mandado de Segurança n° 2004.32.00.002342­7;  4.  De  fato,  o  valor  da  CIDE  incidente  sobre  serviços  técnicos  profissionais, relativa aos períodos de apuração de novembro e dezembro  de 2003, resultou, respectivamente, no montante principal de R$ 4.882,21  e R$ 2.528,40;  5.  0  montante  principal,  acrescido  do  valor  dos  juros  resultou,  respectivamente, em R$ 5.045,76 e R$ 2.580,99 (doc.06);  6.  Os  valores  totais  foram  devidamente  pagos,  nos  termos  dos  DARF's  constantes (doc.09);  7. As parcelas que seriam devidas a titulo de multa de mora nesse caso — não houvesse se verificado a denúncia espontânea — corresponderia a R$  976,44 e R$ 505,68; valores esses que estão incluídos, juntamente com o  valor das multas de mora dos demais recolhimentos, no depósito judicial  no  montante  total  de  R$  3.486.669,99,  vinculado  ao  referido  processo  (doc.06);  8.  Estando,  como  sobejamente  demonstrado,  os  valores  que  foram  lançados com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II do  CTN, não há fundamento para a manutenção do auto de infração;  9.  Os  juros  demora  já  foram  pagos  pela  impugnante,  havendo  sido  o  crédito tributário extinto;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10283.003158/2009­11  Resolução nº  3101­000.296  S3­C1T1  Fl. 5          3 10. Havendo a  impugnante depositado em juizo os valores discutidos no  Mandado  de  Segurança  e  encontrando­se  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade suspensa, não se verifica mora apta a legitimar a incidência  de  juros  de  mora;  (transcreve  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes)  11. A utilização da taxa SELIC no âmbito do Direito Tributário revela­se  absolutamente ilegal, não podendo, por isso, ser admitida;  12. Em matéria tributária, os critérios de correção monetária e do calculo  dos juros de mora devem estar definidos em lei; (transcreve o artigo 161  do CTN)  13.  Requer  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e que o lançamento seja julgado improcedente.  Na decisão de primeira instância, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém, no acórdão 01­13.918, considerou improcedente o lançamento  dos juros de mora, cancelando o crédito tributário a eles relativo; não conheceu a Impugnação,  no  que  se  refere  ao  lançamento  da  multa  de  mora,  considerando  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  definitivamente  constituído;  e  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança  do  crédito  tributário relativo à multa de mora. O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÓMICO ­ CIDE   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Tendo o contribuinte impetrado ação judicial para a discussão acerca da  incidência da multa de mora, eventual impugnação apresentada não deve  ser conhecida, estando definitivamente constituído o crédito tributário na  esfera administrativa.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  EFETUADO  COM  0  ACRÉSCIMO  CABÍVEL.  Comprovado que o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo com os  juros de mora cabíveis, não pode prosperar o lançamento efetuado.  Lançamento Improcedente   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário onde alega não haver coincidência entre a matéria versada no Mandado Segurança  n°  2004.32.00.002342­7  e  a  matéria  vertida  na  Impugnação,  requerendo:  (a)  nos  termos  do  parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72,  julgar  integralmente  insubsistente o Auto  de Infração; ou, sucessivamente, (b) nos termos do inciso II do caput do artigo 59 do Decreto  n° 70.235/72, declarar a nulidade do r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918 e determinar o retorno  do  presente  Processo  Administrativo  para  a  DRJ/BEL,  a  fim  de  que  esta  examine  a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10283.003158/2009­11  Resolução nº  3101­000.296  S3­C1T1  Fl. 6          4 Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  também  no  que  diz  respeito  ao  não­cabimento  do  lançamento dos valores  relativos  à multa de mora alegadamente devidos,  na medida em que  tais  valores  encontram  depositados  em  Juizo;  e,  em  qualquer  caso;  (c)  seja  reformado  o  r.  Acórdão DRJ/BEL n° 01.13.918, pelo menos no que determina o prosseguimento da cobrança  do  suposto  crédito  tributário  objeto  do  presente  Processo  Administrativo,  uma  vez  que  o  mesmo  se  encontra  suspenso,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  em  virtude  do  depósito  de  seu montante,  realizado  no Mandado  de  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7,  sendo  determinada  a  suspensão  de  qualquer  procedimento  administrativo ou judicial  tendente a sua cobrança, até a decisão definitiva a ser proferida no  citado Mandado de Segurança.  A unidade de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão  julgador de segunda instância.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O referido recurso ataca o não conhecimento da Impugnação pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, no julgamento de 1ª instância  administrativa, quanto ao não­cabimento do lançamento de valores objeto de depósito judicial,  por entender que esses valores já estavam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo  151, inciso II, do Código Tributário Nacional, não havendo fundamento para sua constituição  mediante Auto de Infração.  A  recorrente  alega  que  não  se  trata  de  concomitância,  visto  que  o  objeto  da  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  no  que  diz  respeito  à multa  de mora,  não  guarda  qualquer  relação  com  o Mandado  de  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7,  por  ela  impetrado,  cuja discussão limitava­se à possibilidade de se cobrar a multa de mora nos casos de denúncia  espontânea, matéria  essa  estranha  à  Impugnação. Não  havendo  coincidência  entre  a matéria  versada no Mandado Segurança n° 2004.32.00.002342­7 e a matéria vertida na Impugnação, o  prévio ajuizamento daquele em nada prejudica o conhecimento desta.   Como a Delegacia de Julgamento não conheceu da impugnação em decorrência  da  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  torna­se  necessário  conhecer  os  objetos  das  discussões administrativa e judicial, para o deslinde da questão. Como nos presentes autos não  constam todos os elementos do processo administrativo fiscal nº 10283.002133/2007­20, que  são  fundamentais para a análise desse  colegiado, especialmente a  impugnação administrativa  originária,  torna­se  necessário  a  complementação  da  instrução  processual,  por  meio  da  conversão do julgamento em diligência.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10283.003158/2009­11  Resolução nº  3101­000.296  S3­C1T1  Fl. 7          5 Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  anexar  aos  presentes  autos,  de  forma  digitalizada, o inteiro teor do processo administrativo fiscal nº 10283.002133/2007­20.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 25 de setembro de 2013.  [assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11080.930897/2011-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930897/2011­32 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.529  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 97 /2 01 1- 32 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.367,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930897/201132 em  que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, e,  portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.900369/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e dos votos que intergral o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. Relatório
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.900369/2008­61 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.598  –  1ª Turma Especial Data 26 de novembro de 2013 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Recorrente LIMA & BONFÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   EM  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e dos votos que  intergral o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   do   presente   julgamento   os  Conselheiros:   Paulo   Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 36 9/ 20 08 -6 1 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­37.361, de 25  de   abril   de   2012,   da   2ª.   Turma   da   DRJ/RPO,   referente   ao   processo   administrativo   n°  10830.900369/2008­61, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata: Em   24/04/2008,   foi   emitido   Despacho   Decisório   eletrônico   (fl.8)   referente   ao   PERDCOMP   nº   39162.61584.311003.1.3.047123,   transmitido   em   31/10/2003,   em  que   há   o   pedido   de   restituição   de  pagamento indevido ou a maior (DARF de 28/03/2002 no valor de R$   17.219,62;   período   de   apuração:   20/03/2002),   sendo   o   limite   do  crédito   analisado   de   R$   17.219,62   e   o   montante   compensado   na   declaração de R$18.755,49. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou,   em 29/05/2008, após ciência em 30/04/2008 conforme “histórico do   objeto”   nos   autos,   manifestação   de   inconformidade   (fls.02/03)  subscrita pelo representante legal que consta da alteração de contrato   social com cópia nos autos, em que, em síntese,aduz que o processo de   compensação   alusivo   a   recolhimento   indevido,   apresentado   em  31/10/2003, foi analisado e não homologado somente em 24/04/2008;   por   falha,  não   fora  mencionada  a  utilização  do  mesmo crédito   em  PER/DCOMP anterior   e,   assim,   o   sistema  deixou   de   considerar   o   crédito pelo DARF, pois aquele já estava vinculado a outro processo;   foi informado o valor de R$ 17.219,62, sendo o correto R$12.686,81; o  DARF citado no processo, recolhido a maior em 28/03/2002, já havia   sido informado no PER/DCOMP nº 23280.30123.280703.1.3.044000,   transmitido em 28/07/2003, tendo restado o saldo de crédito original   de R$12.686,81. Requer, por fim, a retificação e a homologação da  compensação,   pois   não   há   como   retificála   para   a   inclusão   da   informação a cerca dos outros processos de compensação vinculados   ao DARF já que há Despacho Decisório proferido; concorda com o   recolhimento da diferença de R$ 4.532,81, compensada a maior;senão  for concedido, a interessada não teria outro meio para recuperar a  outra parte do crédito em virtude da prescrição, haja vista o prazo de   5 anos desde a data do recolhimento. Acordaram os membros da 2ª. Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Assim  restou ementado o Acórdão: 2 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002  PER/DCOMP.   PEDIDO   DE   RESTITUIÇÃO.   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte  fático   para   pedido   de   restituição   no   bojo   de  PER/DCOMP,   sendo  indevidas as compensações de débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A   recorrente   procedeu   a   juntada   de   documentos   comprobatórios   do   direito  creditório alegado, conforme se verifica a fls. 58/75, deste processo administrativo, bem como  faz referência ao DARF já juntado a fls. 37, contudo não há recurso voluntário acostado nos  autos, mesmo havendo despacho de encaminhamento do processo certificando a apresentação  do recurso. É o sucinto relatório. 3 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Verifica­se que o recurso voluntário apesar de indicado como encaminhado não  está presente no processo em anexo. Dispõe expressamente o Despacho de Encaminhamento a  este Conselheiro nos seguintes termos: PROCESSO/PROCEDIMENTO:   10830.900369/2008­61  INTERESSADO:  LIMA & BONFA  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE  FERRAMENTAS LTDA DESTINO: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  ­   RECEBER   PROCESSO   TRIAGEM   E   COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO. Encaminho   processo   para   seguimento,   visto   que   o   contribuinte   apresentou Recurso Voluntário. DATA DE EMISSÃO : 28/06/2012. (Grifos nossos). Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   encaminhe   ou   junte   ao   processo   o  Recurso  Voluntário   apresentado   pelo  Contribuinte; b)   cientificar   a   interessada   do   resultado   da   diligência,   abrindo   prazo   para  manifestação, se assim desejar; c) retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 4 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.002648/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL Com base no entendimento sufragado do STJ (RESP n° 173.733/SC), que possui efeitos repetitivos, a decadência quanto ao IRPJ em relação aos três primeiros trimestres de 2001 deve ser reconhecida. Já em relação ao quarto trimestre de 2001, considerando que a ciência do lançamento se deu em 20/11/2006, não há decadência nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. O mesmo tratamento deve ser dado em relação à CSL. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Já em relação ao Pis e a Cofins, em razão de sua incidência mensal, e existindo recolhimento parcial no ano calendário de 2001, o prazo decadencial, considerando o disposto na Súmula 8 do STF, é contado nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, adotando-se o entendimento trazido na decisão do STJ já mencionada, que possui efeitos repetitivos, portanto, deve ser aplicada nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, reconhecendo a decadência quanto aos meses de janeiro a outubro de 2001. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 1201-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSL com fato gerador ocorrido nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2001 e, com relação às Contribuições do Pis e da Cofins, para considerar decaído o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até 30/10/2001. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Gilberto Baptista e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 482          1 481  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002648/2006­42  Recurso nº  174.499   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ, CSLL, PIS E COFINS  Recorrente  RRC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL  Com  base  no  entendimento  sufragado  do  STJ  (RESP  n°  173.733/SC),  que  possui  efeitos  repetitivos,  a decadência quanto  ao  IRPJ  em  relação aos  três  primeiros  trimestres de 2001 deve ser  reconhecida. Já em relação ao quarto  trimestre  de  2001,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  20/11/2006, não há decadência nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  O mesmo tratamento deve ser dado em relação à CSL.  PIS E COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL.  Já  em  relação  ao  Pis  e  a  Cofins,  em  razão  de  sua  incidência  mensal,  e  existindo  recolhimento  parcial  no  ano  calendário  de  2001,  o  prazo  decadencial,  considerando  o  disposto  na  Súmula  8  do  STF,  é  contado  nos  termos do artigo 150, § 4°, do CTN, adotando­se o entendimento trazido na  decisão do STJ já mencionada, que possui efeitos repetitivos, portanto, deve  ser  aplicada  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  reconhecendo a decadência quanto aos meses de janeiro a outubro de 2001.  Recurso conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSL  com  fato  gerador  ocorrido  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano­ calendário de 2001 e, com relação às Contribuições do Pis e da Cofins, para considerar decaído  o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até 30/10/2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 48 /2 00 6- 42 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 483          2 (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Marcelo Cuba Netto, Rafael  Correia Fuso, Gilberto Baptista e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de lançamento fiscal que cobra da empresa contribuinte IRPJ, CSLL,  Pis e Cofins sobre depósitos bancários não contabilizados e sobre omissão de receita, relativos  ao ano calendário de 2001.  Vejamos  com  detalhes  a  imputação  fiscal  através  das  transcrições  abaixo,  obtidas do Relatório Fiscal:  No  exercício  das  funções  legais  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  iniciei  a ação  fiscal  junto ao  contribuinte  em epígrafe,  em 25 de abril de 2006, para a verificação do cumprimento das  obrigações tributárias relativas ao IRPJ, ano calendário 2001.  O  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  conforme  intimação.  Em  09/10/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  créditos nas respectivas contas bancárias:  Banco Agência Conta Corrente  Bradesco S/A 0293­3 119.437­2  Banco Real 0991 7001148­1  Banco BCN S/A 170 621695­9  Banco BCN S/A 170 811910­1  Unibanco 485 200220­5  Em resposta, foram apresentadas somente as comprovações das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  créditos  recebidos  das  contas  correntes  garantidas,  sem  a  devida  'comprovação dos demais créditos em conta.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 484          3 Assim, lavrou­se o presente Auto de Infração para a constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  e  Reflexos,  dos  créditos não  justificados na  resposta da  intimação, que não  foi  tempestivamente declarada e nem recolhida.  A empresa contribuinte tem como objeto social a "Prestação de Serviços com  Contrato  Empresarial  de  Franquia  de  Correios  e  Telégrafos;  Prestação  de  Serviços  de  Manuseio  e  Pré­Postagem".  Portanto,  é  uma  empresa  franqueada  dos Correios — ECT,  por  meio da celebração do Contrato de Franquia Empresarial de n° 0679/94.  Notificada  das  exigências  em  30/11/2006  (fl.  163  e  outras),  a  contribuinte  apresentou  nos  autos  em  18/12/2006  a  petição  de  fls.  195/197,  em  cujo  texto  pondera  que,  como só foi possível obter da repartição cópia das peças processuais a necessárias à elaboração  da defesa em 21/12/2006, requer que a data em foco seja considerada dies a quo para contagem  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  impugnação,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais da moralidade administrativa, ampla defesa e contraditório.  Em 27/12/2006, a autuada apresentou a petição impugnativa acostada às fls.  203/235, contrapondo­se ao procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  ­ DA INTRODUÇÃO  Neste  tópico,  a  interessada  noticia  que  desde  a  recepção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  todas  as  solicitações  de  apresentação  de  documentos  foram  atendidas,  bem  como  prestadas  as  informações  e devidos  esclarecimentos. Foram, ainda,  juntados  aos  autos  diversas  informações  sigilosas  da  impugnante,  tais  como diversos extratos bancários de instituições financeiras das  quais é correntista.  Entretanto,  entendeu  o  Sr.  Auditor­Fiscal  que  a  impugnante  apresentou  somente  as  comprovações  das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  créditos  recebidos  das  contas  correntes  garantidas,  sem  a  devida  comprovação  dos  demais  créditos em conta, e, em decorrência de tal fato, foram lavrados  os  autos  de  infração  ora  impugnados,  fundamentados  na  existência de créditos não justificados na resposta da intimação.  Todavia,  em  que  pesem  as  ponderações  do  autor  do  feito,  a  impugnante entende que não praticou nenhuma irregularidade e  muito menos cometeu qualquer infração relativa aos tributos em  questão,  como  restará  devidamente  comprovado,  impondo­se,  portanto, a decretação de improcedência ou nulidade dos autos  de  infração,  com  a  conseqüente  extinção  da  respectiva  ação  fiscal,  eis  que  atentam  contra  os  princípios  consagrados  pela  Constituição Federal Pátria, ressaltando que, nos termos do que  dispõe o principio da  legalidade, expresso no artigo 5 °,  inciso  II, da Lei Maior, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei".  Esclarece que, por meio de  seu procurador,  procurou o CAC  ­  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  no  dia  08/12/2006,  tendo sido agendada, por funcionário competente da SRF, vista  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 485          4 dos  autos  para  o  dia  15/12/2006.  Na  data  agendada,  o  procurador  da  impugnante  esteve  presente  no  local  e  hora  designados,  momento  em  que  protocolizou  petição  requerendo  cópia dos autos, a fim de salvaguardar seus interesses e diretos,  e em observância ao principio do contraditório e ampla defesa.  Como  resposta,  foi  informada  que  as  cópias  dos  autos  demorariam  cerca  de  vinte  a  trinta  dias  para  serem  providenciadas,  o  que  ensejou  nova  petição  por  parte  da  impugnante,  devidamente  protocolizada  no  dia  18/12/2006,  requerendo a devolução do prazo para apresentação da presente  defesa, face a demora na entrega das cópias solicitadas.  Ressalta  estar  apenas  a  exercer  um  direito  seu,  o  de  acesso  a  todos os dados, documentos e informações que formam os autos  do  referido  procedimento/processo  administrativo,  direito  este  amparado  pelo  texto  do  art.  3°.  da  Lei  n°  9.784,  de  1999.  0  pedido  de  vistas  dos  autos  com  a  finalidade  de  extração  de  cópias,  além  de  encontrar  respaldo  no  supracitado  artigo,  também  encontra  fundamento  no  art.  46  do  mesmo  diploma  legal.  Outrossim,  é  dever  legal  da  Administração  Pública  dar  publicidade de  seus atos a  todos os  interessados,  sendo que no  caso em apreço, todas as informações sobre a impugnante devem  ser  cientificadas  à  mesma,  para  que  se  possa  apurar  a  veracidade  e  os  meios  com  que  foram  produzidos,  em  atendimento ao art 30 da mesma Lei:  (...)  Por  conseqüência,  cabe  à  Administração  Pública  demonstrar,  com clareza, a forma como obteve todas as informações sigilosas  da  empresa  impugnante,  que  motivaram  a  instauração  do  procedimento/processo administrativo em epígrafe.  ­ DAS PRELIMINARES  a) Da Decadência  A partir do momento em que o lançamento do imposto de renda  passou  a  ser  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  Fisco proceder à revisão se deslocou do art. 173 para encontrar  o respaldo no §4° do art. 150 do C'TN, o qual estabelece que o  prazo  de  decadência  para  a  Fazenda  Nacional  proceder  ao  lançamento  do  tributo  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caso  em  que  se  considera  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.  O transcurso do prazo, sem nenhum pronunciamento da Fazenda  Pública  quanto  homologação,  ou  não,  tem  como  conseqüência  não  só  a  homologação  ficta, mas  também  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  estará  igualmente  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  de  oficio pelas diferenças que, devidas, não foram pagas, a não ser  que seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 486          5 o que não ocorre na hipótese. Isto significa dizer que se opera a  decadência  quando  decorridos  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  qualquer  manifestação  da  Fazenda Pública.  O  que  ocorre  no  caso,  em  que  a  impugnante  está  sendo  questionada  pelo  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias  relativas ao ano­calendário 2001 mediante lavratura de auto de  infração cuja ciência se deu apenas em 28/11/2006.  Da análise dos documentos acostados aos autos, observa­se que  a  impugnante  recolheu  o  imposto  de  renda  referente  ao  ano­ calendário 2001 nos exatos termos do art. 1°. Da Lei n°. 9.430,  de 1996, de forma trimestral. Assim, com relação a este imposto,  bem  como  à  CSLL,  calculados  por  trimestre,  operou­se  a  decadência  do  período  compreendido  entre  janeiro  a  setembro/2001,  uma  vez  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  respectivos  foram  notificados  somente  em  28/11/2006.  Com  relação  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep,  recolhidos  mensalmente,  também, conforme a  legislação vigente  já mencionada, operou­ se a decadência com relação ao período de janeiro a novembro  de 2001.  A título de ilustração, reproduz algumas ementas de acórdãos do  Primeiro Conselho de Contribuintes, relativas à. decadência de  proceder ao lançamento do crédito tributário.  b) Da Inobservância da Vigência da Lei Tributária  Conforme  define  o  Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  pertinentes  ao  Imposto  de  Renda  não  podem  ser  aplicadas para fatos pretéritos, conforme diz o referido diploma,  em  seu  art.  105.  Exceção  é  feita  somente  para  os  dispositivos  pertinentes à penalidade e interpretativos, de acordo com o art.  106 do citado Código.  (...)  A alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, respeitado  o princípio da anualidade, só pode ter eficácia a partir do dia 1°  de janeiro de 2002, conforme está disposto no Código Tributário  Nacional, cujo art.104, inciso II, diz:  (...)  Se até a publicação da Lei n° 10.174. de 2001, estava vedada a  utilização  das  informações  sobre  o  movimento  bancário,  o  lançamento com base no disposto na referida Lei, que introduziu  nova  hipótese  de  incidência  até  então  vedada,  significa  aplicação  da  legislação  antes  de  sua  vigência.  Nas  lições  de  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi,  in  "Imposto  de  Renda  das Empresas  ­  Interpretação  e Prática",  27ª Edição,  Ed. Atlas S/A­ 2002, pags 665/666,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 487          6 Conclui  afirmando  que  os  autos  de  infração  guerreados,  relativos  ao  anocalendário  de  2001,  são  nulos  por  terem  se  baseado em dispositivo ainda não vigente.  c) Do Cerceamento do Direito da Ampla Defesa  Invocando o art. 5°., inciso LV, da CF/88, afirma a impugnante  restar evidente que na lavratura dos autos de infração não houve  observância  ao  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  consagrado em nosso ordenamento  jurídico, devendo, portanto,  ser  considerado  nulos  por  frontal  violação  à  Carta  Magna  vigente,  eis  que  a  falta  de  clareza  com  que  os  mesmos  apresentam  a  infração  dificulta  a  elaboração  da  defesa  do  contribuinte. Citando posicionamentos doutrinários, salienta que  para que a parte possa estabelecer o contraditório e exercitar  a ampla defesa, é necessário que esta tenha ciência dos atos  praticados pela parte contrária. (Grifado).  Entretanto,  alega  que  somente  teve  ciência  do  processo  administrativo em 21/12/2006, quando  lhes  foram entregues as  cópias dos autos, sendo que a Lei que trata sobre a matéria da  um prazo ao contribuinte de 30 (trinta) dias para apresentação  de  eventual  impugnação,  prazo  este  que  se  expira  em  29/12/2006, ou  seja, não  teve  os  30  (trinta)  dias  garantidos  legalmente para a elaboração de sua defesa e sim 08 (oito)  dias,  o  que  fere  frontalmente  o  principio  constitucional  invocado.   Conclui­se  que  teve  um  prazo  insuficiente  para  uma  análise  escorreita da consistência do processo administrativo ensejador  do  lançamento  tributário,  pois  a  Receita  Federal  acabou  por  "engolir"  praticamente  70%  deste  prazo,  por  meio  de  sua  burocracia, ressaltando­se, ainda, que os oito dias restantes, que  a  impugnante  efetivamente  teve  para  analisar  e  elaborar  sua  defesa, compreendeu o período de festas, comprometendo ainda  mais o trabalho em questão.  d) Da Violação aos Princípios da Legalidade e da Publicidade  Toda e qualquer conduta celebrada pela Administração Pública  deverá basear­se unicamente nas raízes da Lei, ou seja, no que  está  prescrito  na Constituição,  isto  sob  pena de  nulidade. Pois  bem,  em  que  pese  a  determinação  legal,  ao  não  proceder  na  forma citada acima a autoridade  impetrada deixou de observar  os  princípios  contidos  na  Constituição  Federal,  uma  vez  que  DIFICULTOU 0 ACESSO DA IMPUGNANTE AOS AUTOS DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO,  sendo  certo  que  a  impugnante somente teve acesso aos mesmos após o decorrer de  mais da metade de seu prazo para defesa.  O  princípio  da  publicidade,  elemento  central  de  um  estado  democrático  de  direito,  impeditivo  de  atitudes  arbitrárias  e  ilegais, está frontalmente atingido no presente caso, no qual, de  forma  explicita,  foi  dificultando  o  acesso  da  impugnante  aos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 488          7 autos  do  procedimento  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração, enquanto fluiu seu prazo para apresentação de defesa.  e) Do Principio da Vinculação Administrativa  Todas as atividades dos agentes fiscais devem, obrigatoriamente,  estar materializadas de alguma forma, a fim de que possa estar  presente  o  estrito  cumprimento  ao  principio  da  vinculação  administrativa.  Ora,  se  não  houver  a materialização  das  atividades  realizadas  pelos agentes fiscais, não se poderá questionar, por exemplo, se  sua  de  agir  teve  caráter  objetivo  ou  subjetivo,  o  que,  neste  Ultimo  casa  seria  ilegal  e  imoral.Assim,  faz­se  necessária  a  materialização  de  todos  os  seus  atos,  a  fim  de  se  apurar  a  validade dos mesmos. (Grifado).  f) Da Violação do Principio da Motivação  O  principio  da  motivação  impõe  à  Administração  Pública  o  dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais adotou  tal providência, justificando as razões que lhe serviram de apoio  para  instaurar  eventual  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  ou  seja, o ato deve ser bem fundamentado.  Somente  com  o  enunciado  das  razões  no  qual  foi  alicerçado  o  ato  administrativo,  é  que  se  poderá  ser  observado  que  tal  comportamento  obedeceu  aos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade, da proporcionalidade. (Sublinhado).  g) Do Direito à Não Auto­Incriminação  O princípio que impede a auto­incriminação (art. 5°., LXVIII da  CF),  não  garante  somente  o  direito  ao  silêncio;  sua  amplitude  abrange  todos  os  atos  do  processo.  O  réu  não  é  obrigado  a  apresentar provas contra si mesmo. No caso, o MPF em questão  foi  instaurado  em  razão  da  existência  de  "indícios  de  irregularidades" em sua  transações  financeiras, e, desta forma,  intima a Impugnante a apresentar diversos documentos sigilosos,  dentre os quais os extratos de suas contas bancárias.  O  privilégio  contra  a  auto­incriminação  é  manifestação  eloqüente: a) da cláusula da ampla defesa (CF, art. 5 °, LV); do  direito  de  permanecer  calado  (CF,  art.  5  °,  LXIII)  e  da  presunção de inocência (CF, art. 5 °, LVD). No que diz respeito  à projeção do  referido privilégio na garantia da ampla defesa,  registra­se  que  possibilita  ao  réu,  ao  indiciado  e  à  testemunha  não se auto­incriminarem. Significa que eles podem recusar­se a  produzir provas que lhe sejam desfavoráveis.  Verifica­se  claramente,  portanto,  que  a  impugnante,  muito  embora  tenha  atendido  a  todas  as  solicitações  da  autoridade  competente, não está obrigada a fornecer documentos sigilosos,  dentre os quais, seus extratos bancários, devido às garantias que  lhe são assegurados pela nossa Constituição Federal.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 489          8 Pelo  exposto,  resta  cristalino que o Mandado de Procedimento  Fiscal não está em conformidade com os princípios assegurados  pela Constituição Federal, sendo, portanto, inválido e ineficaz, o  que  torna  nulos  os  autos  de  infração  lavrados  contra  a  impugnante.  DO MÉRITO  Com  relação  ao mérito,  afirma  a  impugnante  que  os  autos  de  infração  também  encontram­se  em  total  desacordo  com  a  legislação vigente, consoante restará demonstrado.  Primeiramente,  esclarece que  se  trata de Empresa Franqueada  dos  Correios,  mediante  celebração  do  Contrato  de  Franquia  Empresarial  n°  0679/94,  sujeita  à  legislação  especifica  disciplinada  pela  Lei  n°  8.955,  de.1994,  segundo  a  qual  o  franqueado fica obrigado ao pagamento, para o franqueador, de  taxa de franquia, taxa de propaganda e taxas de royalties, taxas  estas  que  não  podem  e  não  devem  ser  incluídas  como  seu  faturamento,  eis  que  são  verbas  repassadas  aos  Correios  ­  ECT. (Grifado).  Com  relação  às  taxas  de  royalties,  estas  podem  ser  definidas  como  o  valor  pago  mensalmente  e  que  equivale  a  um  percentual  sobre  o  faturamento  da  franquia.  Esta  taxa  diz  respeito ao repasse de tecnologia e à prestação de serviços como  treinamento,  pesquisa,  desenvolvimento  de  produtos  e  suporte  operacional.  Os  royalties,  enquanto  a  franquia  estiver  funcionando,  incidem sobre a receita auferida pela  franqueada,  cujo  faturamento,  portanto,  não  tem  como  corresponder  às  entradas em suas contas, como entendeu o Sr. Auditor Fiscal, eis  que  praticamente  90%  das  entradas  da  impugnante  são  repassadas à ECT e lá são tributadas.  Assim,  entende  a  impugnante  que  resta  claro  que  os  valores  apurados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,os  quais  foram  supostamente  creditados em conta de titularidade da mesma e não justificadas,  tratam­se  de  valores  que  foram  repassados  à  Franqueadora  (ECT),  VALORES  ESTES  QUE  NÃO  INTEGRAM  0  SEU  FATURAMENTO,  e,  portanto,  não  passíveis  de  cômputo  para  incidência do  Imposto de Renda e  todos os demais  tributos ora  cobrados,  pois  os  mesmos  incidem  tão­somente  sobre  o  faturamento próprio da empresa. Repise­se que o faturamento da  impugnante, por força do Contrato de Franquia celebrado com a  ECT,  não  corresponde  aos  exatos  valores  creditados  em  suas  contas, ou seja, às entradas, eis que grande parte destes valores  são  repassados  à  ECT,  que,  por  sua  vez,  também  recolhe  os  impostos devidos à Fazenda Nacional.  Ressalva que é optante pela tributação do IRPJ e da CSLL com  base  no  lucro  presumido, o  qual  é  calculado  sobre  sua  receita  própria,  de  acordo  com  os  percentuais  estabelecidos  pela  legislação,  e,  ainda,  sobre a mesma  receita  própria,  incidem a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  dai  ser  despropositada  a  incidência do  tributo e contribuições sobre o total dos recursos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 490          9 ingressados  na  empresa,  que  não  representam  seu  real  faturamento, como anteriormente explanado.  Por  fim, protesta  contra a  cobrança  ilegal e abusiva da multa,  que  reputa  confiscatória,  atentando  contra  o  disposto  no  art.  150, inciso IV, da CF/88.  A DRJ manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O prazo decadencial para  feitura do  lançamento de oficio  do imposto de renda segue a regra do art. 173, inciso I, do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  de  oficio  das  contribuições sociais segue a regra do art. 45, inciso I, da  Lei n°. 8.212, de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tendo o  sujeito  passivo  sido  cientificado  de  todos  os  atos  praticados pelo agente  fiscal, desde o  inicio do feito até a  lavratura  do  auto  de  infração,  prescindindo  do  fornecimento  de  cópia  das  peças  processuais  para  fundamentar  a  impugnação,  incabível  a  alegação  de  cerceamento de defesa.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Não  tendo  sido  trazido  na  impugnação  nenhuma  prova  documental  que  demonstre  a  origem  dos  recursos  ingressados nas contas bancárias da empresa, cabe manter  o lançamento por omissão de receita.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimada  em  11/03/2008,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/04/2008, alegando em síntese que:  a) a existência de decadência nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, sendo  que  o  início  de  contagem  do  prazo  se  dá  quando do  fato  gerador,  e  não  no  primeiro  dia do  exercício seguinte;  b)  em  relação  as  contribuições  sociais  (CSLL, PIS  e COFINS)  não merece  aplicação  o  art.  45,  da  Lei  n°  8.212/91,  cujo  dispositivo  que  havia  estendido  o  prazo  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 491          10 decadencial  da  Fazenda  Pública  para  10  (dez)  anos,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  a  Arguição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  n.°  616.348/MG, com fundamento no art. 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias;  c) com  isso, afirma que não há dúvidas de que os  fatos  geradores de  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS ocorridos antes de 30/11/2001 foram atingidos pela decadência, uma vez  que a Recorrente tomou ciência do Auto de Infração somente em 30/11/2006, assim sendo não  há como subsistir referido lançamento, uma vez que constituído depois da ocorrência do prazo  decadencial, restando claro que o v. Acórdão recorrido deverá ser reformado para se adequar  ao  posicionamento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  jurisprudência  do  STJ,  bem  como  ao  disposto no art. 150, §4° do CTN;  d)  em  razão  de  ser  franqueada  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  —  ETC,  a  remuneração  da  Recorrente  é  uma  comissão  definida  pela  ECT  (Franqueadora)  incidente  sobre  uma  percentagem  dos  serviços  que  foram  prestados, mais  o  pagamento de taxas decorrentes do referido Contrato;  e) com o fim de comprovar que não houve omissão de receitas decorrente de  depósitos não contabilizados, a Recorrente obteve perante a Empresa Brasileira de Correios e  Telegráfos —  ECT  (franqueadora)  cópia  do  Contrato  de  Franquia  e  seus  10  (dez)  Termos  Aditivos (docs. 05 a 16), os quais demonstram que como forma de remuneração a Recorrente  recebe da ECT (franqueadora) uma comissão sobre os serviços prestados;  f)  referida  comissão  é  descontada  quinzenalmente  das  importâncias  creditadas nas contas bancárias da Recorrente (cláusula 7 do Contrato de Franquia e aditivos)  relativas ao serviços prestados à ECT (franqueadora), sendo que a maior parte das importâncias  creditadas nas contas bancárias da Recorrente são transferidas para a ECT (franqueadora), isto  é,  dos  valores  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da Recorrente  aproximadamente  90% é  transferido para ECT (franqueadora), restando­lhe apenas o numerário relativo à comissão que  corresponde aproximadamente 10% dos valores creditados nas contas bancárias da Recorrente;  g)  resta  claro  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da Recorrente  são pagamentos decorrentes de  serviços prestados e  representam meros  ingressos  transitórios  nas  contas  bancárias  da  Recorrente,  pois  foram  transferidos  para  ECT  (aproximadamente  90%), em razão do Contrato de Franquia, restando à Recorrente apenas o numerário relativos à  comissão sobre o serviços prestados (aproximadamente 10%), portanto não há que se falar em  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  não  contabilizados,  considerando  que  referidos  numerários  não  são  faturamento  ou  receita  de  titularidade  da  Recorrente  e  sim  de  terceiro  (franqueadora), salvo os relativos à sua comissão;  h) a seguir é apresentado um demonstrativo do 4° trimestre de 2001, com os  valores creditados nas contas bancárias da Recorrente e transferidos para ECT (franqueadora),  com os valores das respectivas comissões, com a receita declarada na DIPJ (doc. 17) e com a  receita não tributada pela Recorrente:  (...)  i)  assim  sendo,  restou  comprovado  que:  (i)  aproximadamente  90%  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  Recorrente  foi  transferido  para  a  ECT  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 492          11 (franqueadora);  (ii)  que  referidos  valores  apenas  transitaram  nas  contas  bancárias  da  Recorrente; (iii) que são de titularidade da ECT (franqueadora); e (iv) que não condizem com o  conceito de faturamento ou receita da Recorrente, adotados por nosso sistema jurídico.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto à decadência, cumpre analisar sua aplicação em relação aos tributos  envolvidos de forma separada:  IRPJ e CSLL  Considerando que a  empresa  recolhe o  IRPJ  e a CSLL  com base no Lucro  Presumido, destaca­se que a sua apuração é trimestral, sendo que a empresa recolheu, mesmo  na  acepção  da  fiscalização,  de  forma parcial,  e  não  existindo  fraude,  dolo  ou  simulação,  até  mesmo porque  as multas  aplicadas  são  de 75%,  cumpre  acolher,  com base  no  entendimento  sufragado do STJ (RESP n° 173.733/SC), que possui efeitos repetitivos, a decadência quanto  ao IRPJ em relação aos três primeiros trimestres de 2001, não havendo decadência nos termos  do artigo 150, §4°, do CTN para o quarto trimestre de 2001.  Especificamente quanto à CSLL, cumpre destacar que o artigo 45 da Lei n°  8.212/91 fora declarada inconstitucional pelo STF, sendo inclusive editada a Súmula n° 8.  Nestes termos, o prazo de decadência a ser aplicado ao caso em questão para  a CSLL é o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN.  PIS e COFINS  Já  em  relação  ao  Pis  e  a  Cofins,  em  razão  de  sua  incidência  mensal,  e  existindo recolhimento parcial no ano calendário de 2001, o prazo decadencial, considerando o  disposto na Súmula 8 do STF, é contado nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, adotando­se  o  entendimento  trazido  na  decisão  do  STJ  já  mencionada,  que  possui  efeitos  repetitivos,  portanto, deve ser aplicada nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Diante disso, entendo pela ocorrência da decadência em relação aos meses de  janeiro a outubro de 2001.  MÉRITO  Superada a questão preliminar inclusive com aplicação de súmula vinculante  do STF e decisão do STJ com efeitos repetitivos, passemos ao mérito.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 493          12 Quanto  ao mérito,  entendo  até  válida  a  tese  do  contribuinte  em  relação  ao  valor que ficou para ele a título de receita, haja vista que a sistemática de repasses dos valores  aos Correios é prática de mercado, habitual e notória.  Contudo,  o  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos  foi  esse  percentual  (o  montante que seria  a  receita própria da Recorrente),  visto que não  se demonstrou  através da  escrituração e dos pagamentos aos Correios os valores repassados.  Portanto, fica difícil para esse julgador, sem essas provas da identificação do  montante  do  repasse  feito  aos  Correios,  considerar  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  cobrados  pela  fiscalização  seja  de  10%,  como  apontado  apenas  de  uma  planilha  pelo  Recorrente.  Nestes termos, restando prejudicada inclusive a questão da análise do mérito  quanto  à  tese  da  exclusão  ou  não  da  base  de  cálculo  dos  tributos  envolvidos  os  valores  do  repasse, em razão da falta de prova feita pelo contribuinte, não há como reformar nessa parte a  decisão da DRJ.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para reconhecer a decadência nos termos do voto acima.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso                                  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 13896.000353/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.050          1 1.049  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000353/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.016  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO   Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 03 53 /2 00 1- 11 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.051          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  . Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  QUATRO MARCOS  LTDA  contra Acórdão nº 14­22.150, de 4 de fevereiro de 2009 (de fls. 931 a 935), proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO, que acordou por unanimidade de votos deferir parcialmente a solicitação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “0  estabelecimento  acima  identificado  requereu  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  com  base  na  Lei  n°  9363/96  e  na  Portaria MF  n°  38/97,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  1998,  no montante  de R$  730.964,30  a  ser  aproveitado  nas  compensações  pleiteadas  as  fls.  605  e  609  nas  datas  de  02/07/2002  e  09/08/2002  respectivamente.  A delegacia de origem, mediante despacho decisório exarado em 10/03/2006,  com  base  no  tent  o.  de  informação  e  verificação  fiscal,  deferiu  parcialmente  o  pedido, no valor de R$ 675.467,84; tendo sido indeferida a parcela de R$ 55.496,46  por  serem  decorrentes  de  entradas  de  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins, nos termos da legislação.  0  contribuinte  teve  ciência  de  referida  decisão  em  24/09/2007,  conforme  documento de fl. 851.  Discordando do indeferimento parcial de seu pleito, o requerente apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue:  •  Ainda  que  parte  do  crédito  não  tenha  logrado  êxito,  as  compensações  efetuadas a mais de 5 anos de sua declaração devem ser  tidas como homologadas  tacitamente, de forma que o crédito tributário tornou­se impossível de ser revisado;  • As restrições impostas pela IN 23/97 já se encontram plenamente superadas  pelo  ordenamento  jurídico,  de  forma  que  o  STJ  vem,  sucessivamente,  provendo  a  pretensão  dos  contribuintes.  Este  entendimento  é  compartilhado  pela  esfera  administrativa,  conforme  arestos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda.  É o relatório.”    A  DRJ  não  acolheu  em  parte  as  alegações  do  contribuinte,  considerando  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI    Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998    CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA    Os  valores  referentes  As  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.    RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCOMP.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.052          3 Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até  30  de  setembro  de 2002  serão convertidos  em  declaração de compensação  e  como tal devem ser apreciados.    COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.    0 prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  é  de  cinco anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação a  que  se  refere.  Transcorridos  cinco  anos  do  protocolo  da  DCOMP,  a  compensação está tacitamente homologada.  Solicitação Deferida em Parte”    Considerando que houve mudança de jurisdição deste contribuinte, conforme  folha 899, foi o presente processo encaminhado em 21.10.2011 à DRF – Osasco – SEORT –  SP  para  prosseguimento,  sendo  direcionado  em  11.05.2012  (fls.  966),  para  a  juntada  no  processo,  entre  outros,  o  recurso  voluntário  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  Cientificado  em  5  de  setembro  de  2012  e  apresentado  recurso  voluntário  dentro do referido prazo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando  que  havia  devidamente  informado  a  autoridade  competente  a  mudança  de  jurisdição,  apresentando o recurso voluntário de fls. 938 a 945 que fora, posteriormente direcionado para a  juntada  no  processo  em  questão  pela  DRF/Oscasco  após  verificar  que  tal  encontrava­se  digitalizado na situação “excluído”.     Tendo sido cientificado em 5 de setembro de 2012 e apresentado o recurso  voluntário dentro do prazo, conheço do r. recurso.         Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.053          4 Do Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI – aquisição de pessoas  físicas e atualização do ressarcimento pela selic    Consta da peça de defesa da empresa que cuida­se de caso típico de pedido  de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre a aquisição de produtos utilizados como  insumos em sua atividade.    Aduz a recorrente que o indeferimento da DRJ/RPOse deu sob o argumento  de que a ausência de tributação das pessoas físicas pelas contribuições ao PIS e à COFINS  seria fator impeditivo `a apropriação dos créditos.    Traz  a  recorrente  per  si  que  a  referida  decisão merece  reforma,  tendo  em  vista que os arts. 1º e 2º da Lei 9.363/96, dispõem que a empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  relativas  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sendo a base  de cálculo do r. crédito calculada sobre o valor total dessas aquisições.    O que, por conseguinte, a DRJ considerou que inexiste tal possibilidade de  ressarcimento  quando  envolver  aquisição  de  insumos  por  pessoa  física,  haja  vista  as  disposições  contidas  na  IN  23/97  e  IN  315/03  (e  edições  posteriores),  que  restringem  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  tão  somente  para  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins.    Vê­se, portanto, que a matéria cinge­se às questões da  inclusão dos valores  pertinentes às aquisições de pessoas físicas e na base de cálculo do crédito presumido de IPI.    Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.    Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser observada,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.    O que justamente, em que pese o STJ, em sede de recurso repetitivo (AgRg no  AgRg no REsp 1088292  / RS) versando  sobre matéria  idêntica  à do  recurso ora  sob exame,  decidiu:    “O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.054          5 produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria  prima  e  de  insumos  de  fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98 Regulamento do  IPI  ,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às  aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições dos  insumos  utilizados  no processo  produtivo  (art.  2º), sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,  do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).”    Importante  mencionar  que  essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a pedido de  ressarcimento/compensação de  crédito  presumido de  IPI,  de  que  trata a Lei 9.363/1996, em que atos normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na  base de cálculo do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas.      Da Conclusão        Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.055          6     Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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