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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5240905 #
Numero do processo: 10840.907848/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907848/2009­70  Resolução nº  3402­000.630  S3­C4T2  Fl. 166          2 A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três  mil  quatrocentos e oito  reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte,  ter­se­ia, no período de  apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro  reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria  indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  É como voto.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907848/2009­70  Resolução nº  3402­000.630  S3­C4T2  Fl. 167          3 Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5173607 #
Numero do processo: 15540.720186/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2      Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por C.M. RIOLINE COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA ­ ME, em face do acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade  dos seguintes Autos de Infração:  a­)  AI  51.003.883­2:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias parte da empresa e destinadas ao GILRAT  incidente  sobre a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constante em folha de pagamento e GFIP;  b­) AI 51.003.884­0: lavrado para cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  a  terceiros  e  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constante  em  folha  de pagamento  e  GFIP;  Consta  do  relatório  fiscal  que  em  desfavor  da  empresa  foi  emitido  o  Ato  Declaratório Executivo n. 51/2011, bem como declaração de inaptidão de CNPJ, já que esta se  declarava  como  optante  da  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  sem mesmo  ter  efetuado  referida opção.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2009  a  13/2009,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/09/2011.  A  impugnação  ofertada  apenas  discorreu,  em  breves  linhas,  que  a  empresa  não fora intimada de sua exclusão do SIMPLES.  Em seu recurso, defende que sempre esteve enquadrada no SIMPLES, desde  a data de sua constituição, fazendo o recolhimento dos tributos sob referida sistemática, sendo  que  qualquer  alteração/decisão  que  redundasse  na  exclusão  da  recorrente  da  sistemática,  deveria ter­lhe sido devidamente comunicada , para que dela pudesse recorrer.  Sustenta,  dessa  forma,  a  necessidade  de  anulação  de  todo  o  procedimento,  para que então lhe seja aberto prazo para defesa.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15540.720186/2011­48  Acórdão n.º 2401­003.135  S2­C4T1  Fl. 198          3   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  que  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos  devem  ser  anulados, pelo fato de que deixou de ser intimada da exclusão da sistemática do SIMPLES, de  modo que por este motivo, teve seu direito de defesa cerceado. Ou seja, aqui a contribuinte não  contesta os motivos ensejadores de sua exclusão, mas apenas eventual vício na sua intimação.  Da análise do relatório fiscal resta claro de seu item 3.2, que juntamente com  os Autos de Infração ora sob análise, também tomou ciência do ADE 51/2011 e do processo de  inaptidão de CNPJ, motivo pelo qual a alegada ausência de intimação sobre sua exclusão não  merece prosperar.  Ademais, da leitura dos Autos, verifica­se que a recorrente sequer era optante  do SIMPLES, conforme documento juntado às fls. 161, motivo pelo qual, a meu ver qualquer  discussão  sobre  sua  exclusão  ou  não  do  regime  a  justificar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias se faz despicienda.  Tal fato restou confirmado,  inclusive, pelo v. acórdão de primeira instância.  Confira­se o seguinte trecho:  9. A questão nuclear da lide ora examinada é singela, eis  que a Interessada em momento algum nega a ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  a  quantificação  dos  valores  devidos. Quanto à alegação de não  ter  sido comunicada  de  suposta  exclusão do SIMPLES,  temos que, de acordo  com  tela que anexamos às  fls. 161, a empresa nunca  foi  optante por esse regime especial de tributação.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  em  si,  portanto,  sequer  chegou  a  ser  impugnado,  o  que  o  torna  incontroverso,  e,  portanto,  devendo  ser  mantido  incólume, a ter do art. 17 do Decreto 70.235/91. Além disso todo o lançamento tomou como  base  as  informações  prestadas  em  folhas  de  pagamento  e GFIP,  sem  que  a  recorrente  tenha  trazido  aos  autos,  qualquer  documentação  hábil  ou  mesmo  idônea  a  demonstrar  eventual  equívoco nas declarações prestadas.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    A meu ver, o lançamento das contribuições foi medida que se impôs.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10882.910093/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910093/2011­19  Acórdão n.º 3802­002.220  S3­TE02  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5226467 #
Numero do processo: 10940.903142/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903142/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.572  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 42 /2 00 9- 19 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  06711.80274.230806.1.7.04­8058,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.139,59  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  1.700,15,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.920683/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte inaugurando a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3803-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920683/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.562  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  inaugurando  a  fase  litigiosa  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se  toma conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 06 83 /2 00 9- 41 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 12/01/2007, que buscou compensar  credito  de  COFINS  alegadamente  pago  indevidamente  ou  a  maior  de  período  de  apuração  junho de 2002, com débitos de PIS/Pasep e COFINS, ambos de período de apuração dezembro  de 2006, no valor de R$ 32.098,02.  A  DRF  em  Campinas  não  homologou  a  declaração  através  de  Despacho  Decisório alegando que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.”  Irresignado  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em)  onde  alega,  em suma, que o  credito  é oriundo de um pagamento  indevido ou a maior  e que  “ouve excesso de sanha arrecadatória por parte da Autoridade Fiscal e pouco empenho quer  na análise do direito creditório quer no lastreamento com qualquer PERD/COMP” e pede o  cancelamento por nulidade da decisão administrativa, pela obscuridade e confusão.  A DRJ em Campinas negou o pedido da manifestante,  pela  inexistência  de  nulidade do Despacho Decisório. Ressaltou que o referido despacho é eletrônico e se faz com  as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, destaca que o credito informado já  havia sido declarado em DCTF e que os valores declarados e não compensados são passiveis  de cobrança, ementou como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual  reconhece erro no preenchimento da DCTF alegando que estaria impossibilitada de retificá­la  pelo lapso temporal. Alega que o credito advêm de medida judicial que declarou a inexistência  de  relação  tributaria  que  a  obrigasse  a  recolher  PIS  e  COFINS  com  base  de  cálculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a  janeiro/2004  respectivamente, que autoriza o  sujeito passivo a compensar o credito. Anexa  sentença favorável publicada no D.O.E(SP) em 01/11/2006. Alega que resta claro pela DIPJ do  período e das demais informações a que tem acesso a Receita Federal a existência do credito.  Pede a homologação do PER/DCOMP apresentado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10830.920683/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.562  S3­TE03  Fl. 11          3 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomo  conhecimento,  pois  há  argumentos que só foram aduzidos nesta instância recursal, os quais não podem ser conhecidos  por força do disposto no artigo 17 do Decreto no 70.235/72, segundo o qual “considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP que  não  foi  homologada  devido  a  inexistência do credito apontado, o valor  já havia sido declarado em DCTF, como apontou o  acórdão da DRJ/CPS e ratificado pelo próprio sujeito passivo em Recurso Voluntário.  Verificamos  que  o  sujeito  passivo  em Manifestação  de  Inconformidade,  de  29/08/2009, apenas questiona a validade do despacho decisório que negou provimento ao seu  pedido de compensação como já dito em relatório supra.  A contribuinte, em recurso voluntário, afirma ter direito ao crédito apontado,  por  força  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  declarando  a  inexistência  de  relação tributaria que a obrigasse a recolher PIS e COFINS com base de cálculo determinado  pela  lei  no  9.718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004 respectivamente, e autoriza o sujeito passivo a compensar o credito.  Ocorre que a  sentença  judicial anexada no presente  foi publicada no Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  01/11/2006,  ou  seja,  já  era  de  conhecimento  do  sujeito  passivo antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Esta omissão de argumentos  por parte do sujeito passivo torna esta turma julgadora impossibilitada de tomar conhecimento  do recurso, pois resta caracterizada a inovação processual pela alteração substancial na causa  de pedir.  Ademais, após consulta ao Diário Eletrônico da Justiça federal da 3ª região,  verificamos  que  em  27/07/2012  a  Desembargadora  Federal  Regina  Costa,  em  decisão  monocrática, deu parcial provimento a remessa oficial no sentido de reconhecer o afastamento  a aplicação do § 1°, do art. 3º, da Lei n. 9.718/98, negar o direito a compensação das parcelas  do PIS e COFINS exigidas com base no art. 3º, §1º da Lei n. 9718/98 pela  falta de material  probatório  suficiente. Assim,  a  sentença  em  que  se  baseou  o  contribuinte  em  sua  defesa  foi  reformada, não sendo possível efetuar as compensações requeridas.  Ressaltamos  que  ainda,  que,  por  hipótese,  conhecêssemos  do  recurso  apresentado, este deveria vir acompanhado de provas suficientes a comprovar suas alegações.  A  contribuinte  anexa  tão  somente  extrato  do  processo  judicial  e  afirma  estarem  erradas  informações  em DCTF,  porem, nenhuma prova  colaciona ao  seu  favor,  o que,  por  força dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  haveria  como  reconhecer  o  seu  direito  creditório.  Pelo  exposto  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  e  manter  a  decisão  contra a qual se opôs.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10950.904944/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904944/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.145  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 44 /2 01 2- 14 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada  por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação declarada, com a devida atualização do direito creditório com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  a  suspensão  da  exigência  dos  valores  compensados  até  o  julgamento definitivo na esfera administrativa do processo de crédito nº 10950.904767/2012­ 76, por força do previsto no art. 48, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  art. 66, § 5º, da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e  art. 151,  inciso  III, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Requereu,  ainda,  o  julgamento  em conjunto deste processo  com o processo  administrativo nº 10950.904840/2012­18, por conter este os documentos probantes do direito  pleiteado.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCOMP, de partes do livro Razão e de relatórios relativos à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 05/08/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 105          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  O direito creditório que o Recorrente pretende compensar neste processo com  débitos  de  sua  titularidade  encontra­se  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10950.904767/2012­76, em julgamento nesta mesma sessão, encontrando­se controvertidos em  ambos os mesmos argumentos de fato e de direito.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 106          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 107          5 2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 108          6 (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.  5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 109          7 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 110          8 compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº  9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.900863/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900863/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.933  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 63 /2 01 2- 14 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.     EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.017323/98-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DA CAUSA DE DETERMINADA EXCLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada omissão na decisão embargada quanto ao exame de matéria objeto da autuação, os embargos devem ser conhecidos. No caso, o acórdão embargado verificou apenas que a dedução efetuada em julho de 1994 refere-se ao valor adicionado em janeiro de 1994, bem como o fato de que não haveria duplicidade. Contudo, deixou de apreciar o fundamento da glosa. Compulsando os autos constata-se que não há prova de que a contribuinte incorreu em erro na adição efetuada em janeiro de 1994, logo, não poderia fazer a exclusão de tal valor em julho de 1994. Embargos Acolhidos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes, ratificando e retificando o Acórdão 1402-001.233 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pela, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes Da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 581          1 580  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.017323/98­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARKER HANNIFIN INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM  DA  CAUSA  DE  DETERMINADA  EXCLUSÃO.  EMBARGOS  CONHECIDOS  E  PARCIALMENTE  PROVIDOS  COM  EFEITOS  MODIFICATIVOS.   Constatada  omissão  na  decisão  embargada  quanto  ao  exame  de  matéria  objeto da autuação, os embargos devem ser conhecidos. No caso, o acórdão  embargado verificou apenas que a dedução efetuada em julho de 1994 refere­ se  ao  valor  adicionado  em  janeiro  de  1994,  bem  como  o  fato  de  que  não  haveria  duplicidade.  Contudo,  deixou  de  apreciar  o  fundamento  da  glosa.  Compulsando  os  autos  constata­se  que  não  há  prova  de  que  a  contribuinte  incorreu  em erro na  adição  efetuada  em  janeiro de 1994,  logo, não poderia  fazer a exclusão de tal valor em julho de 1994.  Embargos Acolhidos. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  com  efeitos  infringentes,  ratificando  e  retificando  o  Acórdão  1402­001.233  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 73 23 /9 8- 32 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 582          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pela, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  Da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 583          3   Relatório  PARKER HANNIFIN  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  recorreu  a  este  Colegiado,  através  da  petição  de  fls.  457/477,  do  acórdão  nº  06.378 (fls. 443/451), de 13/01/2005, prolatado pela Egrégia 2ª Turma de Julgamento da DRJ  em São Paulo – SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração  de IRPJ, fls. 110 e CSLL, fls. 115.  Na sessão de 6/11/2012 este Colegiado apreciou o litígio, provendo em parte  o recurso conforme ementa e decisão a seguir transcritos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1995  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DESPESAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  PROCEDIMENTO  INCABÍVEL.  Em  matéria  tributária  a  correção  monetária  é  sempre  dependente  de  lei  prevendo­a.  Em  inexistindo  lei  que  autorizasse  a  atualização  de  despesas  de  forma  a  alterar  o  valor  tributável,  no  caso  prejuízo  fiscal, para posterior compensação com as receitas tributadas, neste ponto, nega­se  provimento ao recurso.  DESPESAS. SITUAÇÃO JUSTIFICADA. GLOSA RESTABELECIDA. Justificado o  valor de CR$432.425,00 não deveria incidir sobre a base de cálculo, restabelece­se  a dedução de tal importância.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a exclusão do valor de CR$ 432.425,00. (....)”    Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  fls. 588 a seguintes aduzindo que (verbis):  “(...)  O  colegiado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para “restabelecer a exclusão do valor de CR$ 432.425,00.”  Sobre o valor da dedução restabelecida, o voto condutor assim se pronuncia:  ‘Contudo,  da  análise  dos  autos,  verifico  que  no  mês  de  julho  de  1994  a  fiscalização glosou despesa no valor de Cr$ 432.525,00. Ocorre que no mês  de janeiro de 1994 a recorrente registrou uma despesa a maior de correção  monetária  fazendo  jus,  a  título  de  ajuste,  a  adição  do  valor  de  CR$  188.047.763,00,  valor  estornado,  conforme  demonstrativo  a  seguir,  para  evitar a dupla tributação:   (...)  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a dedução da despesa do valor de CR$ 432.425,00.’  De  acordo  com  a  fundamentação  do  julgado,  estaria  correta  a  dedução  de  despesa no valor de Cr$ 432.425,00 no mês de 07/94, pois corresponderia a ajuste  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 584          4 decorrente de registro a maior de correção monetária (Cr$ 188.047.763,00) no mês  de janeiro de 1994.  Ocorre que este valor  já  teria sido ajustado pela  fiscalização na apuração da  matéria tributável, conforme se lê no seguinte trecho do termo de verificação fiscal  (fls.102/103):  ‘1.1.7 –  Na  apuração  da matéria  tributável  constante  no  demonstrativo  do  item  anterior,  foi  considerado  o  ajuste  efetuado  no  LALUR  em  janeiro  de  1994, bem como foram abatidos dos valores positivos, as diferenças negativas  de meses anteriores.’  Verifica­se  contradição  na  decisão  embargada,  pois  o  colegiado  restabelece  dedução de despesa a  título de ajuste, que, por sua vez,  já  teria sido efetuado pela  fiscalização na determinação da matéria tributável.  Ante o exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sejam recebidos  e providos os presentes embargos de declaração, para sanar o vício acima apontado.  (...)  Mediante despacho de fls. 601­602 o ilustre presidente da Turma determinou  o retorno dos autos à pauta de julgamentos nos seguintes temos:  “(...)  De  acordo  com  a  embargante  a  decisão  sob  exame  teria  incorrido em contradição pois  tal ajuste  já  teria sido  feito pela  Fiscalização quando da apuração da matéria tributável.  Na  apreciação  da  admissibilidade  do  recurso  o  Conselheiro  MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA  manifestouse  pela  não admissibilidade tendo em vista que: “...No caso dos autos, o  acórdão embargado, de forma clara, objetiva e direta,indicou a  origem  da  despesa  e  o  motivo  pelo  qual  tal  despesa  devia  ser  restabelecida”.  Ainda  que  partilhe  do  entendimento  do  Conselheiro  quanto  à  impossibilidade  dos  embargos  serem  instrumento  hábil  ao  reexame  do  mérito,  o  exame  da  decisão  hostilizada  leva­me  a  concordar com o embargante.  (...)  A  decisão  afirma  que  houve  o  registro  a maior  da  despesa  no  mês de  janeiro de 1994 – o que justificaria a exclusão  feita em  julho e não acatada pelo Fisco – mas ao contrário do afirmado  no despacho, não esclareceu o motivo da despesa e a razão pela  qual deveria ser restabelecida.  Assim,  penso  que  o  acórdão  foi  omisso  nessa  questão,  motivo  pelo  qual  declaro  procedentes  as  alegações  suscitadas  e  determino o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Relator  para nova análise e submissão à turma julgadora.”  É o que importa relatar.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 585          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Conforme  relatado,  tratam­se  de  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional nos quais são questionados os fundamentos para o cancelamento da glosa da exclusão  do valor de R$ 432.525,00 em julho de1994, que por determinação do Sr. Presidente da Turma  retorna ao Colegiado em face de possível omissão no voto condutor do acórdão 1402­001.233  de minha relatoria.  Quanto  a  essa  matéria  vejamos  os  fundamentos  do  relatório  de  diligência  fiscal que propugnou pela manutenção da glosa (fls. 540 e seguintes):  “(...)  1. Inicialmente recebemos da Sétima Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes o pedido de diligência para os seguintes pontos:  A)  Intime a recorrente para que esta comprove, à vista de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  a  legitimidade  dos  valores  por  ela  alegados,  demonstrando  que,  efetivamente,  os  registros  de  despesas  de  correção  monetária  anularia  as  diferenças  de  receitas  de  correção monetária apuradas pela fiscalização;  B)  Verifique  se  o  procedimento  correspondente  aos  registros  contábeis  realizados  pela  contribuinte  realmente  teria  deixado  de  apropriar  despesas  de  correção monetária no ano­calendário fiscalizado;  C)  Verifique se os ajustes feitos pela fiscalização teriam ou  não acarretado duplicidade de valores;  (...)   6.  No  mês  de  julho  de  1994,o  contribuinte  alega  que  o  valor  excluído  de  R$  432.425,00,  se  refere  a  um  erro  no  cálculo  da  despesa de correção monetária, que em janeiro do mesmo ano,  resultou  em  uma  adição  indevida,  no  valor  de  CR$188.047.763,00, sendo a diferença entre ambos os números  devida a correção pela UFIR e a mudança de moedas havida em  1º de julho do mesmo ano de Cruzeiro Real para Real;  (...)  8.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo,  em  seu  parece3r,  entre  as  páginas  443  a  451,  rebate  cada  uma  das  alegações do contribuinte, como comentado a seguir.  A)  Com  relação  a  diferença  de  cálculo  da  correção  monetária  do  balanço  (Pág.  449)  –  O  julgador  da  DRJ/SP,  definiu  a  questão,  negando  provimento  ao  recurso, uma vez que não existe ato legal que preveja a  correção  monetária  dos  cálculos  das  despesas  de  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 586          6 correção monetária,  lançados a menor, entre os meses  de  fevereiro e abril de 1994, para serem compensadas  com os meses de maio e junho de 1994;  B)  Com  relação  às  exclusões  efetuadas  nos  meses  de  fevereiro e  julho de 1994 (Pág. 450) – O julgador não  aceita  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  uma  vez  que  novamente  a  empresa  não  apresentou  novos  documentos  que  comprovassem  sua  alegação,  especificamente com relação ao total de fevereiro.  C)  Já  a  adição  de  julho  de  1994,  não  foi  aceita  pelo  julgador, porque o próprio fiscal que efetuou o auto de  infração, já a levou em consideração em seus cálculos,  conforme demonstrado nas folhas 102 e 103, do termo  de verificação, não tendo sentido novamente excluí­la;  (...)  19. Com  relação  a  letra  c,  do  item  1,  o  julgador  se  refere  ao  ajuste do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro líquido, efetuado em julho de 1994, no valor de R$  432.425,00,  conforme  descrito  no  item  43,  da  página  43,  da  página  132,  da  impugnação  feita  a DRJ/SP,  houve  o  seguinte  posicionamento por cada uma das partes:   O  AFRFB,  na  página  103,  do  termo  de  verificação,  informa que  o  valor  adicionado  em  julho  de  1994, R$  432.425,00,  não  foi  justificado  e  nem  comprovado  a  título  de  correção  monetária  mensal  (o  valor  em  si  e  não os fatores de atualização);  O contribuinte por sua vez, apresenta, a tabela com os  cálculos de correção monetária do prejuízo fiscal entre  os meses de janeiro e  julho de 1994 (pagina 132,  item  44), mas sem justificar ou demonstrar a que se refere o  valor adicionado em janeiro, pois tanto, na impugnação  a DRJ/SP, quanto no recurso feito ao 1º CC., a empresa  demonstra a correção do valor adicionado em janeiro e  excluído em julho, mas não a origem do erro em janeiro  como o AFRFB solicitou em suas intimações, duarante  a fiscalização;  O valor que está sendo excluído em julho é exatamente o valor  que  foi  adicionado  em  janeiro,  porém  o  que  a  empresa  não  comprovou  ,  em  nenhuma  das  instâncias,  são  os  cálculos,  que  motivaram  a  adição  em  janeiro  e  a  posterior  retirada  dos  mesmos em julho;  (...).”  Instada a manifestar­se,  a Recorrente alegou, especificamente quanto a essa  matéria, que (fls. 562­563):  “(...)  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 587          7 Com  relação  ao  ajuste  de  julho  de  1994,  o  Auditor  Fiscal  limitou­se a afirmar que a empresa não comprovou os cálculos  que  motivaram  a  adição  de  valores  em  janeiro  e  a  posterior  retirada em julho.  Todavia, a Recorrente demonstrou, desde a impugnação, que em  janeiro  de  1994  havia  registrado  uma  despesa  a  maior  de  correção  monetária,  adicionando  ao  lucro  líquido  o  valor  de  CR$ 188.047.763,00.  Em julho do mesmo ano a Recorrente constatou que  tal adição  era  indevida,  procedendo  com  a  exclusão  de  CR$  432.425,00,  que  corresponde  exatamente  ao  valor  de  CR$  188.047.763,00,  corrigido pela UFIR.  (...).”  No voto condutor do Acórdão 1402­001.233 propugnei pelo cancelamento da  glosa nos seguintes temos:  “(...)  Contudo, da análise dos autos, verifico que no mês de julho de 1994 a fiscalização  glosou despesa no valor de Cr$ 432.525,00. Ocorre que no mês de janeiro de 1994  a recorrente registrou uma despesa a maior de correção monetária  fazendo jus, a  título  de  ajuste,  a  adição  do  valor  de  CR$  188.047.763,00,  valor  estornado,  conforme demonstrativo a seguir, para evitar a dupla tributação.  Descrição  Valores  Valor adicionado em janeiro de 1994  188.047.763  Valor da UFIR em 31.01.94  257,05  Valor em UFIR  731.561,03  Valor da UFIR em 31.07.94  0,5911  Valor Excluído em 31.07.94  432.425,00  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a dedução da despesa do valor de CR$  432.425,00.  (...).’  Pois bem, na analise do acima transcrito verifica­se que cabe razão ao ilustre  presidente do Colegiado no que tange a necessidade de acolhimento dos embargos.  É  certo  que  tal  valor  não  foi mesmo  objeto  de  ajustes  pela  fiscalização  no  lançamento  de  oficio.  Ou  seja,  não  foi  excluído  da  base  de  calculo  tributada.  Isso  está  asseverado  no  próprio  relatório  de  diligência  fiscal  supra  transcrito.  Explica­se:  embora  a  contribuinte  tenha  cabalmente  demonstrado  que  a  exclusão  de  julho  de1994  tratava­se  da  reversão  do  valor  adicionado  em  janeiro  de  1994,  a  motivação  da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação do alegado erro cometido na adição do valor original, que segundo a contribuinte  seria “despesas de correção monetária a maior”.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.017323/98­32  Acórdão n.º 1402­001.465  S1­C4T2  Fl. 588          8 No  julgamento  anterior  deixei  de  atentar  ao  fato  de  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  alegado  erro  cometido  em  janeiro/1994.  Preocupei­me  apenas  em  verificar  a  comprovação de que o valor excluído em julho de 1994 seria relativo àquele de janeiro de 1994  e que não haveria duplicidade na exclusão.  De fato não há nos autos a prova (demonstração) do alegado erro cometido  em janeiro/1994, pelo que a glosa não poderia mesmo ser cancelada.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  ratificar  e  retificar  o Acórdão  1402­ 001.233 para negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11065.003470/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem por fundamento o princípio da primazia da realidade dos autos sobre a formalidade dos atos, e escora-se na existência ostensiva dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação, bem como a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de multa de mora decorrente do recolhimento em atraso de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação dos  tributos  lançados,  favorecendo o  contraditório  e a  ampla defesa.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA.  Inexiste  bis  in  idem  no  lançamento  de  multa  de  mora  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  tributo  e  na  autuação  por  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo  da Costa e Silva.      Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 260          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2010  Data da lavratura dos Auto de Infração: 15/12/2010.  Data da ciência dos Auto de Infração: 21/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.316.960­4  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  não  ter  incluído  em  suas  folhas  de  pagamento  os  segurados  empregados  e  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  prestaram  serviços  mediante  interpostas  pessoas  optantes  do  Simples  Nacional,  conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 50/51 e anexos 1 e 2, a fls. 52/175.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor mínimo  de R$  1.431,79  (Hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta e nove centavos), já atualizado conforme Portaria MPS/MF nº 333, de 29 de junho de  2010, de acordo com a resenha a fl. 51 do Relatório Fiscal da Infração.  Relata a Autoridade Lançadora que durante os procedimento de Fiscalização  na  empresa  Indústria de Calçados Gonçalves Ltda  restou  constatada  a utilização, no período  fiscalizado (01/2007 a 04/2010), das empresas s ADEMIR GOMES GONÇALVES ATELIER,  CNPJ  n°  01.385.802/0001­20,  doravante  denominada  ADEMIR  e  VITRYA  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  n°  10.924.001/0001­86,  doravante  denominada VITRYA,  ambas OPTANTES  pelo  SIMPLES  NACIONAL  ­  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  como  INTERPOSTAS PESSOAS com a finalidade de contratar segurados com redução de encargos  previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES NACIONAL, não recolhem a  contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários e para outras entidades  e fundos.  A partir dos elementos de convicção coletados durante o procedimento fiscal,  a Fiscalização constatou que as empresas Ademir e Vitrya, optantes pelo SIMPLES, a partir de  01/2007,  foram utilizadas para  criar uma situação  jurídica com vistas  à dissimulação do  fato  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa Gonçalves, concluindo tratar­se,  na  realidade  dos  fatos,  de  uma  única  empresa.  A  Gonçalves  se  utilizava  da  mão  de  obra  formalmente  registrada  na Ademir  e Vitrya  para  reduzir  a  tributação  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos empregados utilizados na produção de calçados.  Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia da realidade, que os empregados formalmente contratados pelas empresas Ademir e  Vitrya são, para fins previdenciários, segurados empregados da empresa autuada, para fins de  cálculos das contribuições sociais.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 177/198.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­40.582 – 7ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  230/237,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/10/2012,  e  inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo interpôs recurso voluntário a fls. 239/258, respaldando sua resistência ao lançamento  em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Violação à ampla defesa e ao contraditório, por falta de fundamentação;   · Que o Auto de Infração em apreço se sustenta no art. 32 da Lei nº 8.212/91  e  seus  parágrafos,  os  quais  não  mais  podem  produzir  efeitos,  pois  revogados;   · Que  a  sujeição  passiva  indicada  está  incorreta.  Aduz  que  o  lançamento  deveria ter sido imputado à empresa Vitrya Calçados ltda.;   · Que  os  negócios  praticados  pelo Recorrente  foram  desconsiderados,  sob  alegação de planejamento tributário;   · Que o Auto de Infração não se sustenta, visto inexistir a base fática para a  sua constituição;   · Que a Recorrente esta sofrendo a  imputação de duas penalidades por um  mesmo fato, o que não pode ser permitido;   · Impossibilidade  de  lançamento  de  multa  formal  e  multa  material  ao  mesmo tempo;   · Que deve incidir a retroatividade benigna para se aplicar a multa prevista  no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica ao infrator;   · O Recorrente reitera o pedido de perícia;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou,  alternativamente, a declaração de improcedência do lançamento.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 261          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/10/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA   Pondera  o  Autuado  a  ocorrência  de  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, por falta de fundamentação.  Preliminarmente,  deve  ser  ressaltado  que  o  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  encontra­se  apensado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11065.003466/2010­17,  que  tem  por  objeto  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.292.523­5,  onde  se  encontram  acostados  todos  os  elementos  de  prova  e  de  convicção  relevantes para o deslinde do litígio tributário ora em apreciação, de maneira que será frequente  a remissão neste a algum elemento de instrução processual contido naquele.   Cabe  iluminar,  inicialmente,  que  o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em  seu  conjunto,  e  de  cuja  sinergia  emergem  as  condições  de  contorno  específicas  do  crédito  tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 262          7 Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No caso em estudo, durante os procedimentos fiscais na empresa Indústria de  Calçados  Gonçalves  Ltda,  a  Fiscalização  constatou  a  utilização  da  força  laboral  de  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  empresas  Ademir  Gomes  Gonçalves  Atelier  e  Vitrya Calçados Ltda, ambas figurando como optantes do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  para  a  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  e  verificou  estarem  presentes  todos  os  atributos  qualificadores da condição de segurado empregado desses trabalhadores com a Autuada.  Como prova de tais constatações, fez a Fiscalização acostar as autos extensa  narrativa dos elementos de convicção, cortejada por pletora documental que, em seu conjunto,  bem demonstra a utilização de interpostas pessoas optantes do Simples Nacional como abrigo  da mão de obra utilizada pela Autuada para a consecução de  seu objeto  social,  com vistas  à  dissimulação  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  para  reduzir  a  tributação sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados.  Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia da realidade, que os empregados formalmente contratados pelas empresas Ademir e  Vitrya são, para fins previdenciários, segurados empregados da empresa autuada para fins de  cálculos das contribuições sociais.   O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.292.523­5, PAF nº 11065.003466/2010­17, descreve, detalhadamente, ao longo de suas 30  laudas,  todo  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização,  as  provas  e  os  elementos  de  convicção  colhidos  em  cada  empresa,  os  documentos  investigados,  a  natureza  e  origem  dos  fatos  geradores,  a  matéria  tributável  e  a  fonte  de  registro,  bem  como  a  sua  fundamentação  legal.  Mediante  discriminativos  detalhados  constantes  no  Relatório  Fiscal  a  nos  anexos I a IV­b, a fls. 111/282, do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.292.523­5,  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  a  Fiscalização  expôs  com  clareza  e  precisão  o  objeto  social  constante  no  Contrato  Social,  a  localização  física  dos  estabelecimentos  empresariais,  a  organização societária das empresas envolvidas, a migração dos segurados entre as empresas  em foco, o faturamento das empresas em tela ao longo do período de apuração, bem como o  respectivo  número  de  empregados  em  cada  competência,  o  registro  contábil  do  ativo  imobilizado de cada empresa e sua evolução no tempo, a receita de cada uma das empresas no  período de 2005 a 2009, os aportes financeiros efetuados pela Autuada às empresas interpostas,  os  gastos  com  energia  elétrica,  água,  telefone  e  transporte  de  funcionários  das  empresas,  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  além  da  remuneração  individual  de  cada  segurado,  em  cada  competência,  apurada  por  aferição  indireta  com  base  nas  folhas  de  pagamento  das  empresas interpostas, dentre tantos outros elementos de prova e convicção.  A partir das provas colhidas, a Fiscalização procedeu ao exame e estruturação  do  raciocínio  que  culminou  na  conclusão  de  que  as  empresas Ademir  e Vitrya  atuavam,  de  fato,  como  interpostas  pessoas  para  abrigar,  formalmente,  o  registro  formal  de  trabalhadores  utilizados  na  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  visando  à  redução  de  encargos  previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES NACIONAL, não recolhem a  contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários e para outras entidades  e fundos.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 O Relatório Fiscal e os demais relatórios integrantes do lançamento indicam  com precisão a qualificação do Autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do  fato  representativo  de  violação  à  legislação  tributária,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias,  estando  devidamente  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  autuante,  com  a  indicação de seu cargo e o número de matrícula, em fiel obediência ao disposto no art. 10 do  Decreto nº 70.235/72, c.c. art. 142 do CTN.  Como pode ser  sindicado, os Relatórios Fiscais suso  referidos  informam de  maneira clara e precisa a matéria tributável e as bases de cálculo da exação em apreço, assim  como  os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informam  igualmente  os  documentos  analisados  e  os  fatos  geradores  apurados,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando, ainda, os códigos de levantamento associados.  De outro eito, as informações pertinentes às contribuições sociais objeto dos  lançamentos  conexos  encontram  dispostas  nos  Discriminativos  de  Débito  de  cada  Auto  de  Infração de Obrigação Principal, de  forma discriminada por  levantamento,  rubricas,  alíquota,  valor absoluto, base de cálculo, competência e estabelecimento, de molde que sua correcção e  consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por levantamento e rubrica, os valores de eventuais créditos de titularidade do  contribuinte que foram considerados no presente  lançamento, os valores de dedução legal, se  houver  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social, de terceiros e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se  enquadra a empresa recorrente.   O  Relatório  de  Lançamentos  dos  AIOP  conexos  relaciona  os  lançamentos  efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com  observações,  quando  necessárias,  sobre  sua  natureza  ou  fonte  documental.  Ele  registra  de  forma  discriminada  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  dentre  outras  informações, a natureza jurídica e o montante absoluto da base de cálculo do tributo lançado, o  código e natureza da contribuição, assim como as deduções a que faz jus o contribuinte.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD dos AIOP conexos.  Há  que  se  registrar  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma atomizada por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos  relacionados  com procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 263          9 No caso em apreço, os relatórios fiscais que integram o presente lançamento  foram  elaborados  dentro  do  escopo  especificamente  desenhado  para  cada  deles,  não  se  afastando  nem  omitindo  as  informações  que  deles  se  esperam,  permitindo  ao  Autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido  o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não procede, portanto,  a  alegação de  suposta violação à  ampla defesa  e  ao  contraditório por falta de fundamentação.   Os  fatos  geradores  encontram­se  perfeitamente  descritos  nos  Relatórios  Fiscais  do  lançamento,  e  as  provas  foram  coletadas  nas  empresas  fiscalizadas,  apreciadas  e  valoradas nos exatos lindes fixados no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Também  se  revela  carente  de  fundamento  a  alegação  de  que  “o  presente  lançamento  não  indica  as  circunstâncias  em que  foi  praticada  a  infração  em  que  extensão,  muito menos possui em seu corpo os supostos anexos mencionados naquela peça”.  E digam os itens 02 a 04 do Relatório Fiscal, a fl. 50.  “2­ A  relação  da  remuneração  paga,  os  segurados  e  a  respectiva  competência estão relacionadas no "ANEXO 1 ­ REMUNERAÇÃO  APURADA  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA COM BASE NA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DA  EMPRESA  ADEMIR  GOMES  GONÇALVES"  e  "ANEXO  2  ­  REMUNERAÇÃO APURADA  POR  AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO  DA EMPRESA VITRYA CALÇADOS LTDA". Trata­se de segurados  da ADEMIR GOMES GONÇALVES, CNPJ nª 01.385.802/0001­20 e  VITRYA  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  nº  10.924.001/0001­86,  considerados por esta fiscalização como segurados da autuada.   3 ­ Agindo assim, empresa descumpriu as normas estabelecidas no  art.  225,  inciso  I,  parágrafo  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   4 ­ Os Anexos 1 e 2 fazem parte deste relatório fiscal”.     Tais  anexos  encontram­se  acostados  aos  autos  imediatamente  após  o  Relatório Fiscal, conforme se vos segue:  Relatório Fiscal da Infração: folhas 50 a 51;  Anexo 1: folha 52 a 152;  Anexo 2: folha 153 a 175;    Conforme  demonstrado,  não  se  verifica  qualquer  omissão  dos  relatórios  indicados  pela  Fiscalização.  A  deficiência,  certamente,  não  é  dos  relatórios  que  integram  o  vertente lançamento.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  o  TIPF,  MPF,  TIF,  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo legal.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  prejuízo  à  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente a preliminar de cerceamento de defesa tão veementemente sustentada pelo  Recorrente.    2.2.   DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO  Argumenta o Autuado que o Auto de Infração em apreço se sustenta no art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  e  seus  parágrafos,  os  quais  não  mais  podem  produzir  efeitos,  pois  revogados. Aduz  que  “  ...o presente AI,  já  no  seu  nascedouro,  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  suportado em norma legal já revogada”.  Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras chuvosas, vésperas de feriado nacional.    O  Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a  máxima  urgência,  e  com  requintes de intimidade, ao preceito inscrito no art. 144 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada. (grifos nossos)   §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Ilumine­se ao Recorrente que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada  ou  modificada  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, muito menos para se declarar a nulidade do lançamento.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 264          11 Em  segundo  lugar,  conforme expressamente  consignado na Folha  de Rosto  do Auto  de  Infração  a  fl.  03,  o  vertente Auto  de  Infração  tem  por  fato  gerador  violação  ao  preceito inscrito no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91, o qual permanece inalterado desde a  promulgação  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  havendo  sido  modificado  desde  então, tampouco revogado pela Lei nº 11.941/2009, nem por nenhuma outra, como assim deu a  entender constar registrado no Ordenamento Jurídico de consulta do Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Nulo de pleno direito ? Convenhamos ....     2.3.   DO SUJEITO PASSIVO  Pondera  o Recorrente  que  a  sujeição  passiva  indicada  está  incorreta. Aduz  que o lançamento deveria ter sido imputado à empresa Vitrya Calçados ltda.  Razão não lhe assiste.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  a  Fiscalização  tributária  não  promoveu  qualquer  desenquadramento  de  pessoas  jurídicas  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  As  empresas optantes do SIMPLES permanecem nessa mesma  condição de  antes, mantendo  suas obrigações tributárias perante os fiscos federal, estadual e municipal, incidente sobre a sua  receita bruta  anual,  na  forma prevista nas  legislações de  regência dos  sistemas  simplificados  em realce.  Em segundo lugar, é de se alertar que a Fiscalização não desprezou qualquer  situação jurídica, tampouco declarou a inexistência de vínculo empregatício entre os segurados  objeto do presente lançamento e as empresas optantes do Simples ora em trato.  O caso ora em estudo não trata, de forma alguma, da declaração de inaptidão  das  empresas  do  SIMPLES,  muito  menos  da  inexistência  da  relação  laboral  entre  os  empregados  em  realce  com  as  empresas  Ademir  e  Vitrya,  tampouco  da  caracterização  da  existência de vínculo laboral destes trabalhadores com a Gonçalves.   Trata­se, a todo saber, da caracterização da condição de segurado empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  dos  trabalhadores  em  tela  com  o  seu  real  e  efetivo  empregador, esta sim, atribuição contida no portfolio de competências da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  No caso em apreço, durante os procedimentos de Fiscalização, os  auditores  da RFB constataram a presença ostensiva de todos os elementos caracterizadores da relação de  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 segurado empregado, previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, entre os trabalhadores  abrangidos no presente lançamento e a empresa ora Autuada.  Diante de tal quadro, com fundamento no permissivo encartado no Parágrafo  Único  do  art.  116  do CTN,  e mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei Ordinária  nº  8.212/91, procederam os Auditores Fiscais à desconsideração substancial dos atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos, os quais permanecem produzindo os seus efeitos típicos no mundo jurídico.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do CTN  apenas  excluiu,  para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Em outras palavras: Apesar de os vínculos de emprego entre os trabalhadores  em tela e as empresas Ademir e Vitrya formalmente existirem, o Parágrafo Único do art. 116  do CTN opera como se, materialmente, tais vínculos não produzissem efeitos, exclusivamente,  para os fins da tributação previdenciária ora em debate, porém, mantendo­se hígidos, todavia,  para todos os demais fins, inclusive para os fins da Lei Complementar nº 123/2006.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  real  operação ocorrida,  visto que os atos  simulados  são  ineficazes perante o Fisco, conforme  dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária a declaração de inaptidão,  tampouco a exclusão formal das empresas Ademir e  Vitrya do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  situação  jurídica  de  tais  empresas  perante  o  SIMPLES  permanece inalterada, malgrado o lançamento ora em debate, estando sujeitas, ainda, a todas as  obrigações decorrentes da Lei Complementar nº 123/2006.  O fundamento do lançamento ora em debate assenta­se na efetiva existência  de  vínculo  de  segurado  empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário),  revelado  pela  constatação  da  presença  de  todos  os  elementos  caracterizadores  de  tal  qualificação  jurídica  previstos no  inciso  I  do  art.  12 da Lei nº 8.212/91,  circunstância que sujeita  a Autuada  e os  segurados em apreço às obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Avulta,  portanto,  que  no  presente  lançamento,  o  contribuinte  de  fato  é  a  própria  Indústria  de  Calçados  Gonçalves  ltda,  pois  é  a  pessoa  jurídica  que,  no  universo  da  realidade dos fatos,  tem a efetiva relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 265          13 gerador  da  contribuição  social  ora  em debate,  contingência  que  joga por  terra  a  alegação  de  suposto erro na identificação do Sujeito Passivo.  Anote­se  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  a  figurar  no  polo  devedor  da  obrigação  tributária,  na  ocasião  do  lançamento,  é  prerrogativa privativa  da  autoridade  fiscal,  consoante dessai das letras que conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Nessa  perspectiva,  fulgura  improcedente  o  argumento  de  que o  lançamento  tributário deveria ter sido imputado à empresa Vitrya Calçados Ltda.  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  houve­se  por  emitido  em  face  do  Contribuinte de fato (a Autuada), em razão da efetiva relação pessoal e direta com a situação  que constitui o fato gerador da contribuição social ora em debate, e não em virtude de sucessão  decorrente de eventual incorporação de empresas.  De outro giro, atente­se que as empresas Ademir e Vitrya foram formalmente  constituídas,  e  validamente  formalizaram  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  passando,  desde então, a se sujeitar ao regime de tributação previsto na Lei Complementar nº 123/2006,  situação jurídica essa que não foi alterada, de forma alguma, com o presente lançamento. Os  tributos  a  serem  vertidos  ao  Simples  Nacional  por  essas  empresas  permanecem  devidos,  na  forma assentada na Lei de Regência do sistema simplificado de tributação em tela.   Não procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “quem  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  de  forma  equivocada  foi  a  empresa  Vitrya,  que,  segundo  entendimento  da  autoridade fiscal, não poderia estar no SIMPLES e ser tributada segundo tal sistemática”.  Por  tais  razões, mostra­se  igualmente  improcedente a alegação de que “... o  correto teria sido desenquadrar a terceira empresa do SIMPLES e, fato seguinte, exigir dela a  diferença de tributação devida, nunca imputar à Recorrente esta responsabilidade”.  A uma, porque o contribuinte de fato é Gonçalves, conforme já demonstrado.  A duas,  porque  a  caracterização  dos  trabalhadores  em  tela  como  segurados  empregados  da  Recorrente  não  implica  desenquadramento  das  interpostas  empresas  do  SIMPLES. Aliás, independem da condição jurídica de tais empresas.  A relação jurídica existente na realidade dos fatos, e devidamente constatada  pela Fiscalização, deu­se unicamente entre os trabalhadores em realce e a Autuada.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Tal caracterização da condição de segurado empregado não implica, de forma  alguma, a desconstituição do vínculo formal de tais trabalhadores com as empresas Ademir e  Vitrya. Tais vínculos permanecem inalterados. Importa, tão somente, que entre esses obreiros e  a  Autuada  existe,  materialmente,  com  fundamento  na  primazia  da  realidade,  um  vínculo  de  segurado empregado, uma vez que estão presentes na realidade dos fatos todos os atributos de  tal relação previdenciária previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, circunstância que  sujeita  a  Autuada  e  os  segurados  nessa  condição  às  obrigações  estabelecidas  na  Lei  nº  8.212/91.  Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  mesmo  trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos e  legítimos vínculos empregatícios com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou  mais  empresas,  ou  ser  segurado  empregado  em  relação  uma  determinada entidade e segurado contribuinte individual em relação a outra empresa distinta da  primeira, e assim por diante ...  No caso, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a  forma, a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo  material  de  segurado  empregado  entre  os  trabalhadores em tela e a Autuada, bem como a ocorrência de fatos geradores, em relação aos  quais não houve o correto  recolhimento das  contribuições previdenciárias correspondentes,  e  procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes desse vínculo em nome  do  Contribuinte  de  fato,  tudo  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  (Instituto de Direito do Trabalho) entre os trabalhadores em tela e a Autuada, ora Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  inexistir  base  fática  para  a  constituição  do  presente  lançamento.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 266          15 Sem razão.    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado  com  “segurado  empregado”  não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­CLT, mas, sim, a pessoa física especificamente conceituada para fins previdenciários  no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a  seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos sobre a formalidade dos atos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que  está  expresso  em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece  a  realidade dos  fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das  funções exercidas  em  concreto.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 267          17 No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica.  A  prática  habitual  ­na  qualidade  de  uso  ­altera  o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .    No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do trabalhador  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não eventualidade encontra­se patente não somente no prolongado período  em  que  os  trabalhadores  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  mas,  sobretudo,  pela  espécie  de  serviços prestados, os quais são inerentes ao atuar típico da Empresa Autuada.  Cumpre  alertar  que  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  empregador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato  ou  período  de  execução  do  trabalho  por  um  mesmo  operário.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço, independentemente do prazo em que cada  trabalhador execute o serviço lhe foi confiado.  O  trabalho  eventual  é  o  trabalho  esporádico,  acidental,  de  curta  duração,  numa situação casual a qual não abraça as atividades permanentes da empresa. Se a utilização  da  força de  trabalho é necessária para o  atendimento dos objetivos da  empresa,  não  se pode  falar  em  trabalho  eventual. Nesse  sentido,  a  lição  do mestre Délio Maranhão:  "Desde que  o  serviço não excepcional ou transitório em relação à atividade do estabelecimento, não há que  se falar em trabalho eventual." ( Instituições do Direito do Trabalho, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed.,  vol. I, pag. 237).  No  caso  em  debate,  os  trabalhadores  considerados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  empresa  autuada,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  obrigações  contratuais  com  terceiros e às múltiplas demandas inerentes ao seu objetivo social.   No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu.  E  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço que lhe foi confiado, presente  sempre estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.  Como exemplo meramente  ilustrativo, mesmo a contratação de renomado profissional para a  elaboração  de  um  Parecer  a  respeito  de  matéria  de  sua  notória  especialidade,  mesmo  aqui  presente estará a subordinação jurídica, eis que o aludido Parecer deverá atender os objetivos e  interesses do Contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  nas  folhas  de  pagamento  das  interpostas  pessoas,  no  período  de  apuração,  conforme  descritos  discriminadamente por levantamento no Relatório Fiscal e no Relatório de Lançamentos, e por  segurado, nos anexos 1 e 2, a fls. 111/270 do PAF nº 11065.003466/2010­17, ao qual este Auto  de Infração encontra­se apensado.  Nesse  específico  particular, mostra­se  alvissareiro  destacar  que  a  legislação  previdenciária  impinge  ao  Contribuinte  o  dever  jurídico  de  registrar  em  suas  folhas  de  pagamento,  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  e  nas  respectivas  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 268          19 Por  outro  viés,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  que  a  apresentação  deficiente  de  documentos/informações  ou  a  constatação,  pelo  exame  de  documentos  ou  escrituração fiscal, de que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e do  lucro,  constituem­se motivos  justos,  bastantes,  suficientes e determinantes para que a Fiscalização apure, mesmo que por aferição indireta da  base de cálculo, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;     Art.33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  caso  presente,  a  contabilidade,  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP  da  Autuada mostraram­se deficientes, em razão do não registro dos  trabalhadores em realce que  efetivamente  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  apuração,  restando  configurado  que  a  contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço. Por tal razão, com fulcro no permissivo encartado nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei de  Custeio da Seguridade Social, as bases de cálculo houveram­se por coletadas diretamente dos  assentamentos registrados nas folhas de pagamento das interpostas pessoas.  A  pessoalidade,  por  derradeiro,  tem  sua  caracterização  realçada  nos  assentamentos  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP  colhidas  nas  empresas  interpostas,  utilizadas  como  albergue  da  mão  de  obra  utilizada  pela  Gonçalves,  que  registram,  nominalmente,  um  a  um,  todos  os  trabalhadores  utilizados  pela  Autuada  na  execução  dos  serviços objeto da sua atividade empresarial, inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou  jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer  substituir, na execução do serviço para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer,  mesmo que de idêntica capacitação.   Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  circunstância  de  os  pagamento  salariais  serem  efetuados  diretamente  à  conta  pessoal do prestador de serviços pessoa física consignado nas folhas de pagamento.    A resenha fiscal a fls. 81/110, cortejada pelos Anexos a fls. 111/688, todas do  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  é  rica  em  detalhes  acerca  dos  elementos  de  convicção  que  desaguam,  inexoravelmente,  na  conclusão  de  que  as  empresas  Ademir  e  Vitrya  foram  utilizadas ou criadas adrede visando a abrigar formalmente os operários da Recorrente, sob os  benefícios  do  regime  tributário  garantido  pelo  SIMPLES,  trabalhadores  estes  que  permaneceram  com  suas  atividades  inalteradas,  vinculados  materialmente  ao  mesmo  empregador e subordinados substancialmente aos mesmos mandantes.  · Quanto  ao  objeto  social,  a  atividade  econômica  principal,  conforme  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  é  a  mesma  e/ou  derivadas  nas  3  empresas, qual seja, código 15.31.9.01 ­ Fabricação de calçados de couro e  15.31.9.02 ­ Acabamento de calçados de couro sob contrato;  · A  empresa  Ademir  foi  constituída  em  15/08/1998,  sendo  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte desde 01/07/2007, como  assim  revela  consulta  ao  Simples  Nacional,  no  site  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx ?id=21.   · A  empresa  Vitrya  foi  constituída  em  26/06/2009,  sendo  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  desde  a  sua  constituição,  até  a  data  de  31/08/2010,  quando  foi  excluída  por Ato Administrativo  praticado  pela  Receita Federal do Brasil;   · A Vitrya é sucessora da Ademir. Na cláusula quinta do Contrato Social da  Vitrya,  onde  é  descrito  o  objeto  social  da  empresa,  consta  que  o  sócio  Ademir Gomes Gonçalves  subscreve  suas  quotas mediante  transferência  do  acervo  patrimonial  do  empresário  individual  que  opera  sob  o  nome  empresarial de Ademir Gomes Gonçalves Atelier EPP.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 269          21 · O endereço da Gonçalves é Rua Santos Dumont, n° 20 ­ Centro ­ Rolante ­  RS  e  da  Ademir/Vitrya  é  Av.  Borges  de  Medeiros,  n°  805  –  Centro  ­  Rolante ­ RS. Apesar de os endereços serem aparentemente distintos, em  realidade, o  conjunto  industrial  encontra­se  localizado em um  terreno de  esquina  formada  por  esses  dois  logradouros,  com  total  interligação  e  comunicação entre si. Os prédios são contínuos e de livre circulação entre  si,  sendo  indiferente entrar por um endereço ou pelo outro, que se chega  ao mesmo conjunto de prédios;  · O  prédio  no  qual  se  encontra  instalada  a  administração  da  Gonçalves  é  ligado  a  um  pavilhão  onde  funcionavam  várias  linhas  de  produção  de  calçados.  Questionado,  o  empregado  que  acompanhava  a  Fiscalização  respondeu  que  as  linhas  de  produção  pertenciam,  primeiramente,  à  Ademir, e depois à Vitrya (sucessora da Ademir), e que atualmente tinham  sido  incorporadas  à  Gonçalves.  Respondeu,  ainda,  que  a  fábrica  era  da  Gonçalves  e  que  ela  alugava  para  a  Ademir/Vitrya.  Entretanto,  na  contabilidade destas empresas não há registros de pagamento de aluguéis  de  máquinas  para  a  fiscalizada.  Tal  constatação  demonstra  que  as  empresas  interpostas  operavam  integralmente  nas  dependências  da  Autuada, utilizando­se de seu maquinário e instalações, e atuam como se  fossem uma única empresa;  · A Gonçalves foi constituída em 08/02/2006, com sede social localizada na  Rua Ver. Delmar Pula Altnetter, n° 705, Bairro Rio Branco, Rolante, RS.  Em  22/06/2006,  a  sede  social  da  Ademir  foi  alterada  para  a  Rua  Ver.  Delmar Pula Altnetter, n° 691, Bairro Rio Branco, Rolante, RS.  · Em 01/07/2007, a Ademir formalizou sua opção para o Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, na condição de EPP;  · Em 01/10/2007, a sede da Gonçalves foi transferida para a Av. Borges de  Medeiros, n° 805, Centro, Rolante, RS. Esse prédio foi alugado da Massa  Falida  David  Ernesto  Fleck  S/A,  o  qual  foi  arrematado  em  leilão,  em  02/06/2008,  pela  empresa  individual  MM  Gonçalves  Atelier,  de  Maria  Madalena Gonçalves, cônjuge de Ademir Gomes Gonçalves, que o vendeu  para  a  Gonçalves  em  25/09/2008.  Antes,  porém,  em  02/07/2008,  a  Gonçalves  já havia  transferido a sua sede para a Rua Santos Dumont, n°  20  onde  permanece  até  o momento. Como  já mencionado  anteriormente  (mapa), essa rua fica situado em esquina com a Av. Borges de Medeiros,  n°  850  e  os  prédios  são  ligadas  entre  si.  Em  07/07/2008,  ainda  na  propriedade de MM Gonçalves Atelier, a sede da Ademir passou a ser na  Av. Borges de Medeiros, n° 850;  · O exame da evolução do quadro societário das empresas envolvidas revela  que os sócios das empresas Gonçalves, Ademir, Vitrya, Citera Gonçalves  Ltda, MM Gonçalves Atelier e Alenir Gomes Gonçalves têm forte vínculo  familiar e são ou foram vinculadas a todas essas empresas.   · A  Gonçalves  tem  por  sócios  Alenir  Gomes  Gonçalves  (9%)  e  André  Alberto Morschel (91%). A Vitrya tem por sócios Vera Márcia Morschel e  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Ademir  Gomes  Gonçalves.  A  Ademir  Gomes  Gonçalves  Atelier  é  uma  empresa individual de titularidade de Ademir Gomes Gonçalves.  · Alenir Gomes Gonçalves e Ademir Gomes Gonçalves são  irmãos. Maria  Madalena  Gonçalves  e  Ademir  Gomes  Gonçalves  são  cônjuges  e  Leonardo  Emmanuel  Gonçalves  e  Maike  Ademir  Gonçalves  são  seus  filhos. André Alberto Morschel e Vera Márcia Morschel são cônjuges.   · A  sócia  da  Vitrya,  Vera  Márcia  Morschel,  foi  empregada  da  empresa  Ademir no período de 03/03/2008 à 31/07/2009 na função de CBO 471 ­ Auxiliar de Escritório, percebendo o salário de R$ 896,40 no último mês  de  vínculo,  em  07/2009.  Em  26/06/2009,  tornou­se  sócia  da  Vitrya  e  retirava  um Pró­Labore  de R$ 1.000,00. Todavia,  quando  a Fiscalização  compareceu  à  sede  da  Gonçalves  para  entregar  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal – TIPF, em 30/08/2010, foi atendida por Vera Márcia  Morschel, na época sócia da Vitrya, que assinou o recebimento do referido  TIPF;  · Em  01/09/2010,  com  a  incorporação  da  Vitrya  pela  Goncalves,  Vera  Márcia  Morschel  foi  admitida  como  empregada  da  Gonçalves,  no  CB0  1421 ­ Gerente Administrativo, com salário de R$ 2.300,00.   · A  Fiscalização  constatou  que  na  constituição  das  empresas,  sempre  foi  observado  com  cuidado  para  que  o  sócio  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES nunca ultrapassasse o limite de 10% de participação no capital  de outra empresa, em razão da vedação de opção pelo Simples contida no  art.  9°,  inciso  IX,  da  Lei  n°  9.317/96. Assim, Alenir Gomes Gonçalves,  titular da empresa individual do mesmo nome, tinha participação de 9% no  capital  da  Gonçalves,  Maria  Madalena  Gonçalves,  titular  da  empresa  individual  MM  Gonçalves,  participa  com  1%  no  capital  da  Citera  Gonçalves Ltda e Ademir Gomes Gonçalves participou com 1% no capital  da Vitrya;  · A  Fiscalização  apurou  na  contabilidade  das  empresas,  que  a  partir  de  22/06/2006, quando a sede da Ademir  foi  transferida para a Rua Delmar  Pula  Altnetter,  n°  691  (no  mesmo  endereço  da  Gonçalves),  que  as  despesas  de  aluguel  eram  suportadas  integralmente  pela  Gonçalves,  conforme  demonstrativo  a  fls.  85/86  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  comprovando  assim  que  havia  somente  um  contrato  de  aluguel  e  uma  única empresa;  · As  empresas  Ademir  e  Gonçalves  utilizam­se  do  mesmo  número  de  telefone  para  implementar  seus  negócios,  o  qual  consta,  inclusive,  nas  notas fiscais de ambas as empresas;  · As  notas  fiscais  da  Gonçalves  e  da  Ademir  são  emitidas  pela  mesma  pessoa;  · A Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  intensa migração  de  empregados  entre  as  empresas  Gonçalves,  Ademir  e  Vitrya,  conforme  ilustrado  no  Anexo 3, a fls. 271/280 do PAF nº 11065.003466/2010­17, o qual registra  mais de 250 ocorrências.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 270          23 · A  maioria  dos  funcionários  da  Ademir  tiveram  a  data  de  demissão  em  01/08/2009, sendo admitidos na então nova empresa Vitrya. Entretanto, a  data de admissão continuou sendo a mesma data de admissão na Ademir  caracterizando  a  sucessão  de  empresas.  Da  mesma  forma,  todos  os  empregados  da  Vitrya  tiveram  a  suas  demissões  registradas  em  01/09/2010  e  admitidas  na Gonçalves,  sendo que  a  data  de  admissão  na  Gonçalves permaneceu a mesma data de admissão na Ademir.   · O item 4.5.11 do Relatório Fiscal do PAF nº 11065.003466/2010­17 expõe  o faturamento e o número de empregados da Gonçalves, Ademir e Vitrya  nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010;  · A Gonçalves,  nos  anos  2007 e 2008, possuía  apenas um  funcionário,  na  função de modelista, para atender todo o funcionamento de uma empresa  com faturamento mensal  superior a um milhão de  reais,  como produção,  administrativo, recursos humanos, almoxarifado, vendas, etc.   · A Gonçalves, com apenas um empregado, obtinha faturamento mensal, em  regra, superior a hum milhão de reais, enquanto que a Ademir, com cerca  de  150  empregados,  e  a  Vitrya,  com  cerca  de  115,  poucas  vezes  ultrapassaram  o  faturamento  mensal  de  150  mil  reais.  Isso  é  mais  um  indício  de  que  a  Gonçalves  se  vale  dos  funcionários  registrados  na  Ademir/Vitrya para  implementar  seus negócios,  haja vista  ser a  empresa  de maior faturamento do grupo, e com apenas um único empregado;  · Os demonstrativos de faturamento e nº de empregados deixam claro que a  Vitrya é sucessora da Ademir. Na competência 08/2009, os empregados da  Ademir passaram para a Vitrya encerrando suas atividades. Na sequência,  em  09/2010,  todos  os  empregados  da  Vitrya  foram  transferidos  para  a  Gonçalves,  evolução  que  demonstra  o  reconhecimento  da  Gonçalves  de  que  os  empregados  cadastrados  nas  empresas  Ademir  e Vitrya,  de  fato,  sempre foram de sua responsabilidade;  · O exame dos registros e balanços contábeis de 2006 a 2009 revela que a  empresa Ademir manteve o mesmo valor contábil de Formas, Navalhas e  Matriz  de  R$  13.523,70;  Máquinas  e  Equipamentos  de  R$  336.876,61;  Móveis  e Utensílios de R$ 29.613,35; veículos:  zero;  imóveis:  zero. Por  outro  lado, a Gonçalves, que supostamente não possui  linha de produção  própria,  teve aumento  considerável desses bens de produção  a cada  ano,  conforme sintetizado no quadro abaixo:    ATIVO IMOBILIZADO ­ CALÇADOS GONÇALVES    2006  2007  2008  2009  Formas, navalhas, matriz    10.624,91     236.762,26   537.349,31   1.079.537,26   máquinas e equipamentos       31.405,00   199.655,57   339.525,17   móveis e utensílios       11.768,00   14.539,26   45.737,66   veículos       Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 55.897,52   112.292,16   85.882,16   prédios        527.000,00   846.371,15   TOTAL    10.624,91     335.832,78   1.390.836,30   2.397.053,40     · Os demonstrativos de receita das empresas em  tela expostos no  item 4.7  do Relatório Fiscal do PAF nº 11065.003466/2010­17 demonstram que, a  partir de 2006, a receita da Gonçalves teve um crescimento expressivo, e  com apenas um único  empregado,  indo de R$ 156.534,53 em 2006 para  R$ 7.012.248,39 em 2007, R$ 14.116.099,28 em 2008 e 21.135.900,71 em  2009.  O  mesmo  não  ocorreu  com  a  Ademir/Vitrya  cujo  somatório  de  receita  nesse  mesmo  período  foi  de  R$  1.353.060,84  (2006);  R$  1.247.252,45  (2007); R$ 1.870.808,45  (2008)  e R$ 1.931.635,76  (2009),  porém com mais de cem empregados;  · Os serviços prestados pela Ademir à fiscalizada aumentavam a cada ano.  Note­se que  em 2006, quando a Ademir  ainda era optante do  simples,  o  seu  faturamento  foi  de R$  1.353.060,84,  sendo que  a  fatia  referente  aos  “serviços prestados” à Gonçalves representou meros 1,38%. Já em 2007,  com a opção pelo Simples Nacional e a transferência da empresa para as  mesmas  instalações  da  Gonçalves,  o  seu  faturamento  caiu  para  R$  1.247.252,45,  contudo,  a  fatia  referente  aos  “serviços  prestados”  à  Gonçalves  subiu  para  de  57%,  indo  para  83%  em  2008,  até  chegar  em  100%  em  2009.  Nota­se  no  demonstrativo  a  fl.  94  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17  que  a  partir  de  2007  a  Ademir  passou  a  prestar  serviços  significativamente  à  Gonçalves,  coincidentemente,  quando  passaram a ter suas respectivas sedes no mesmo endereço e após a opção  da  Ademir  ao  Simples  Nacional.  Com  a  substituição  da  Ademir  pela  Vitrya,  essa  prática  continuou  ocorrendo.  Toda  a  receita  da  Vitrya  é  decorrente de serviços prestados à Gonçalves.  · Apurou a Fiscalização que a partir de 01/2007 a Gonçalves passou a dar  adiantamentos à Ademir para equilibrar o seu Caixa, fato que evidencia a  dependência econômica desta em relação à Autuada. Durante os anos de  2007  e  2008  não  houve  o  acerto  desse  adiantamento,  o  que  demonstra  mais  uma  vez  que  se  trata  de  uma  única  empresa  (Gonçalves)  que  está  fracionada  em duas. Com a  constituição  da Vitrya,  esta  herdou o  débito  daquela  e  ainda  continuou  recebendo  adiantamentos,  conforme  ilustrado  nos  demonstrativos  a  fls.  95/96  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17,  elaborados  a partir dos  lançamentos  contábeis  extraídos da  contabilidade  da  Ademir  e  Vitrya.  Com  a  incorporação  da  Vitrya  pela  Gonçalves,  tal  débito houve­se por zerado, fato que corrobora a compreensão de que, de  fato,  a  única  empresa  no  comando  é  a  Indústria  de Calçados Gonçalves  Ltda.   · Até  01/2007  as  despesas  com  energia  elétrica  eram  contabilizadas  na  Ademir. A partir 02/2007,  tais despesas passaram a ser contabilizadas na  Gonçalves,  o que  é muito  estranho, pois  ela não  tem  industrialização de  produtos  que  justifique  valores  tão  expressivos.  O  comprovante  de  pagamento do mês 04/2007 consta o endereço Rua Delmar Pula Altneter,  n° 691 como endereço da Gonçalves, mas no cadastro este é o endereço da  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 271          25 Ademir. Isso mostra que as duas empresas, em realidade, eram uma só. O  consumo  de  08/2008  e  03/2009  também  consta  como  endereço  a  Av.  Borges  de  Medeiros,  n°  805  como  o  da  Gonçalves.  Ocorre  que  nessas  competências esse endereço já era da Ademir.  · A  Fiscalização  constatou  a  existência  de  despesas  com  transporte  de  funcionários da Gonçalves incompatível com a quantidade de funcionários  que  possuía  na  época.  –  01  único  funcionário,  entre  2007  e  2008.  O  discriminativo  a  fls.  98/99  do  PAF  nº  11065.003466/2010­17  demonstra  que as despesas de transporte de funcionários eram contabilizadas somente  na Ademir, de jan/2007 a julho/2007; A partir de agosto/2007, as despesas  de  transporte  desapareceram  da  contabilidade  da  Ademir,  sendo  então  lançadas, tão somente, na contabilidade da Gonçalves, coincidindo com a  data de opção da Ademir no Simples Nacional. A partir de ago/2009 tais  despesas foram lançadas somente na contabilidade da Vitrya;  · As  despesas  de  água,  que  até  julho/2007  eram  contabilizadas  somente  como  despesas  da  Ademir,  a  partir  de  agosto/2007  passaram  a  ser  contabilizado  na Gonçalves,  coincidindo  com  a  época  em que  a Ademir  formalizou a opção pelo Simples Nacional.  · Em  diversas  competências,  faturas  de  serviços  públicos  contabilizados  somente na Gonçalves tinham como endereço o da sede social da Ademir;  · A Fiscalização apurou na contabilidade da Ademir, que faturas de serviços  relativas  ao  telefone  (51)  3547­1052,  em  nome  de  Ademir  Gomes  Gonçalves Atelier, consta como endereço de instalação o da sede social da  Gonçalves. Além disso, esse número de telefone consta nas Notas Fiscais  da própria Ademir e também da Gonçalves.   · Da receita da Gonçalves, apenas 0.39% eram revertidos em pagamento de  salários de empregados. Na Ademir, tal percentual sob para 77% em 2007,  60,5%  em  2008  e  47,9 %  até  julho/2009.  Já  na Vitrya,  o  percentual  do  faturamento revertido em salário alcança a cifra de 74,1%.    Com  efeito,  as  circunstâncias  e  os  fatos  acima  reproduzidos,  quando  apreciados  e  interpretados  em  seu  conjunto,  conduzem  ao  entendimento  de  que  Indústria  de  Calçados  Gonçalves  Ltda.  é,  de  fato,  a  única  e  real  empregadora  dos  trabalhadores  que,  formalmente, têm seus registros trabalhistas assentados nos Livros de Registro de Empregados  das  empresas  Ademir  Gomes  Gonçalves  Atelier  e  Vitrya  Calçados  Ltda.,  as  quais  atuaram  como  interpostas  pessoas  na  contratação  da mão­de­obra necessária  à  execução  da  atividade  empresarial da Autuada.   Avulta da narrativa dos fatos e das provas dos autos que as empresas Ademir  e Vitrya  não  possuíam  autonomia  operacional,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependentes  da  Autuada,  tendo  sido  constituídas  ou  utilizadas  com  a  exclusiva  finalidade  de  contratar  e  abrigar  formalmente  os  empregados  responsáveis  pela  execução  da  atividade  empresarial  da  Autuada,  visando  assim  à  redução  dos  encargos  previdenciários em virtude da opção pelo Simples ou Simples Nacional.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Sob o prisma da primazia da realidade dos fatos sobre a forma dos atos, fácil  é  perceber  que  as  empresas Ademir  e Vitrya  operavam,  de  fato,  como  extensão  da  empresa  autuada, como se fossem verdadeiros estabelecimentos desta, conformando Grupo Econômico  de  Fato,  tendo  a  Gonçalves  como  a  empresa­mãe,  controladora  efetiva  de  todo  o  empreendimento empresarial.  Há que se atentar que esta modalidade de utilização fraudulenta de empresas  optantes do Simples Nacional como caserna de mão de obra de empresas passou a ser objeto de  Fiscalização intensa por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil no final da 1ª década  deste  século XXI,  sendo  registrada  elevada  recorrência de  autuações de mesma natureza por  parte dos Auditores Fiscais da RFB, com a aplicação de juros moratórios à taxa SELIC, além  de multa de ofício de 150% do valor do tributo não recolhido, em razão da ocorrência de fraude  e simulação.  Nesse contexto, o que até então, sob a alcunha de “planejamento tributário”,  era  uma  saída  engenhosa  contra  a  elevada  carga  tributária  previdenciária,  passou  a  se  apresentar como um problema fiscal sério a demandar urgente solução.  Coincidentemente,  a  partir  de  2010  o  assim  denominado  pelo  Recorrente  “planejamento  tributário”  sofreu  drástica  solução  de  continuidade,  na  medida  em  que  a  empresa  Vitrya  houve­se  por  incorporada  pela  Gonçalves,  havendo  a  migração  dos  empregados registrados naquela para esta, conforme ilustrado nos demonstrativos expostos no  Relatório Fiscal.  Com efeito, em agosto de 2010 a Vitrya possuía 117 empregados  e no mês  seguinte  tal  contingente  foi  zerado,  e  assim  permanecendo  adiante.  Em  contrapartida,  A  Gonçalves,  que possuía 15  empregados  em agosto/2010,  teve  seu quadro de pessoal  elevado  abruptamente para 137 em setembro/2010 e 141 em outubro do mesmo ano.  O  Recorrente  alega  que  a  força  motriz  de  tal  incorporação  foi  “motivos  econômicos”. Tal motivação não se mostra coerente uma vez que, mesmo quase decuplicando  o número de empregados, o faturamento da empresa sofreu redução.  A  4ª  Alteração  contratual  da  Gonçalves  revela  que  a  Vitrya  houve­se  por  avaliada e incorporada por R$ 1.172,00.   Uma empresa que, em apenas 8 meses de existência, faturou R$ 569.883,00  foi avaliada e incorporada por R$ 1.172,00. Talvez tenha sido um bom negócio para a sua sócia  majoritária Vera Márcia Morschel, que na Vitrya recebia um pro labore de R$ 1.000,00 e, após  a incorporação, foi contratada pela incorporadora, como Gerente Administrativo, com salário  de R$ 2.300,00.    A evolução histórica do faturamento da Ademir demonstra que o faturamento  anual  dessa  empresa,  sempre  crescente  a  contar  de  2007  (R$  1.247.252,45  em  2007,  R$  1.870.808,45 em 2008 e R$ 1.224.737,90 até junho/2009), tendia a ultrapassar o limite superior  previsto na Lei Complementar nº 123/2006, (R$ 2.400.000,00) para a manutenção da empresa  como optante do Simples Nacional.  Coincidentemente, em junho/2009, já tendo a Ademir ultrapassado a metade  do faturamento permitido pela LC nº 123/2006 para a sua manutenção no Simples Nacional,  houve­se  por  constituída  a  empresa  Vitrya,  tendo  como  sócios  o  próprio  Ademir  Gomes  Gonçalves  (1%)(irmão  de  Alenir  Gomes  Gonçalves  –  sócio  da  Gonçalves)  e  Vera  Marcia  Morschel  (99%)(esposa  de  André  Alberto  Morschel  –  sócio  da  Gonçalves)  optante  pelo  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 272          27 SIMPLES NACIONAL desde a sua constituição, a qual, a partir de agosto/2007 absorveu os  empregados  e  as  operações  que  até  então  eram  da  Ademir,  desaparecendo  esta  do  cenário  corporativo, ficando só a Vitrya, prestando serviços integralmente para a Gonçalves.  Coincidentemente,  também,  nessa  mesma  época,  o  quadro  societário  da  Gonçalves sofreu significativa alteração, na medida em que o sócio Alenir Gomes Gonçalves  vende  por  R$  9.000,00  todas  as  suas  cotas  da  Gonçalves  para  seu  irmão  Ademir  Gomes  Gonçalves (ex­dono da Ademir e sócio minoritário (1%) da Vitrya), que adquiriu também, por  R$ 57.667,00 , 63,37% das cotas do outro sócio da Gonçalves, André Alberto Morschel.  Em  outras  palavras,  por  R$  66.667,00  o  Sr.  Ademir  Gomes  Gonçalves  adquiriu 2/3 de uma empresa que no ano de 2008 havia faturado mais de 14 milhões de reais,  com um único empregado, e em 2009, mais de 21 milhões de reais com custo de mão de obra  de, apenas, 0,39% do seu faturamento, sendo certo que esse tipo de empreendimento faz uso  intensivo de mão de obra (Na Ademir, tal percentual foi de 77% em 2007, 60,5% em 2008 e  47,9 % até julho/2009. Já na Vitrya, o percentual do faturamento revertido em salário alcança a  cifra de 74,1%).  Isso, sim, é um bom negócio.  Agora  sim passa  a  fazer  sentido o nome da Empresa  Indústria de Calçados  Gonçalves ltda, uma vez que 2/3 do seu capital social passa a ser da família Gonçalves. Antes  não  ...  Nunca  consegui  entender  porque  o  sócio  majoritário,  com  91%  das  cotas,  não  emprestava seu nome para a empresa, a qual carreava o nome do sócio minoritário (9%).    Coincidentemente,  também,  o  encerramento  da  utilização  de  interpostas  empresas  optantes  do  Simples  Nacional  para  abrigo  de  mão  de  obra  da  Gonçalves,  e  a  reestruturação societária dessa empresa aconteceram, justamente, na mesmíssima época em que  a Secretaria da Receita Federal do Brasil apertou o cerco no combate a esse tipo de operação.  Como dizia a saudosa filósofa lusitana Deolinda Costa, “coincidência demais  é muita coincidência”.    Diante  de  tal  quadro  fático,  não  ressobram  dúvidas  quanto  à  unidade  de  comando e de desígnios concentrada no âmbito de direção da Gonçalves, responsável por toda  a  articulação  fictícia  composta  por  empresas  interpostas  optantes  do  Simples  Nacional,  subordinadas  à  empresa­mãe,  abrigando  o  registro  formal  de  trabalhadores  utilizados  na  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  além  de  outras  ações  arquitetadas  com  a  finalidade  única de dissimular e encobrir fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Sob o olhar  realístico da primazia da  realidade dos  fatos  sobre a  forma dos  atos,  tais  trabalhadores  se apresentam como segurados empregados do Recorrente,  e não das  interpostas  pessoas  propositalmente  constituídas  ou  utilizadas  para  o  registro  formal  dos  contratos de trabalho.  Ante  tal panorama, a Fiscalização, corretamente, considerou os empregados  formalmente  registrados  na  Ademir  e  Vitrya  como  segurados  empregados  da  Autuada,  lançando em nome desta as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 sobre as remunerações de tais segurados empregados, conforme valores constantes nas folhas  de pagamento das empresas interpostas.     As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação de trabalhadores por interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo empregatício  do obreiro diretamente com o tomador dos serviços, eis que o verdadeiro empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74).  (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666/93). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)    Para  tais  situações,  o  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  estatui  expressamente a competência da autoridade administrativa para desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 273          29   No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  qualifica  como  segurado  empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado,  e  como  segurado  contribuinte  individual,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 274          31 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda em relação aos procedimentos, o art. 37 da lei ordinária ora em realce  estatui  o  poder/dever  da  fiscalização  de  lavrar  ex  officio  o  competente  Auto  de  Infração,  sempre que constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias  não declaradas nas GFIP correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da condição de segurado empregado insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, circunstância  que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no  supracitado diploma legal.  Repise­se  que  inexiste  óbice  a  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 que isso represente qualquer irregularidade. A todo saber, a condição de segurado empregado  não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de molde que  um mesmo  trabalhador pode  estar vinculado previdenciariamente,  nessa  condição,  a duas ou  mais empresas, ou ser segurado empregado em relação uma determinada entidade e segurado  contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Aqui, a Autoridade Lançadora verificou a real existência de vínculo material  de segurado empregado entre os trabalhadores em tela e a empresa ora Autuada e, por força de  seu  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes desse vínculo,  as quais,  embora devidas,  não  foram devidamente  recolhidas  pelo  Obrigado  Legal,  na  forma  e  nas  épocas  próprias,  tampouco  declaradas  nas  GFIP correspondentes. Só.  Adite­se  que  a  incorporação  da  Vitrya  pela  Gonçalves,  mencionada  pelo  Recorrente como ocorrida em 31 de agosto de 2010, ou seja, fora do período de apuração do  vertente  lançamento,  apenas  conferiu  formalidade  à  situação  de  fato  constatada  pela  Fiscalização, cuja ação fiscal teve início, exatamente, em 30 de agosto de 2010.  Nessa  vertente,  restando  configurado  que  o  Recorrente  é  o  real  e  efetivo  empregador dos  trabalhadores  em  tela,  este deveria,  necessariamente,  ter  informado em suas  folhas de pagamento as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes,  conforme  estatuído no art. 32, I da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)    Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­  Preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 275          33 §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição,  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  a  omissão  nas  folhas  de  pagamento de informação que delas deveria constar, ou nelas inserir ou fazer inserir declaração  falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o  fim de prejudicar direito, criar obrigação ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante  constitui­se,  em  tese,  crime de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “a  Recorrente  nunca  omitiu  qualquer  informação  em  sua  GFIP,  bem  como  as  entregou  fielmente  no  prazo  previsto  na  legislação”,  ou  mesmo  a  de  que  “....  é  incabível  a  autuação  da  Recorrente  por  erro  de  preenchimento da GFIP, quando o  fato ocorrido deriva de uma caracterização das  relações  empresariais mantidas por duas empresas”.  A conduta increpada mediante o vertente Auto de Infração consubstancia­se  na omissão de segurados obrigatórios do RGPS e de suas respectivas remunerações nas folhas  de pagamento da efetiva e real empregadora dos trabalhadores em tela, nada tendo a ver com as  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   No  dizer  eloquente  da  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  sendo  certo que, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento  de  tal  obrigação  acessória  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao  dispositivo  legal  encartado  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  art.  225,  I  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade Social aviou norma tributária sancionatória, prevendo  a  punição  do  obrigado,  em  caso  de  infração  de  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/91,  na  modulação  fixada  no  art.  283,  I,  ‘a’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados conforme mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 276          35 Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13/2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas  no  art.  32­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 277          37 II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 30 de junho de 2010 foi publicada no Diário Oficial da  União a Portaria MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, que atualizou o valor mínimo da  penalidade  pecuniária  previsto  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  283,  caput,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, conforme informado no  Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 04.  PORTARIA MPS nº 333, de 29 de junho de 2010  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  (...)  V ­ o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  (art.  283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.431,79 (um mil quatrocentos e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  a  R$  143.178,02  (cento  e  quarenta e três mil cento e setenta e oito reais e dois centavos);    Como resultado, subsiste inabalada a obrigação tributária principal objeto do  Auto de Infração em apreço.    3.2.  DA FRAUDE E SIMULAÇÃO  A  Recorrente  alega  que  os  negócios  por  ele  praticados  foram  desconsiderados, sob alegação de planejamento tributário.    Sem razão.    Reitere­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante procedimento de caracterização de segurados empregados formalmente vinculados a  interpostas  pessoas  optantes  do  SIMPLES,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  uma  vez  que  se  mostraram  presentes,  entre  os  trabalhadores  e  a  Autuada, todos os elementos da condição de segurado empregado previstos no inciso I do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se das empresas Ademir  e Vitrya, ambas optantes do Simples Nacional, como interpostas pessoas, com a finalidade de  contratar e acobertar, sob falso manto de legalidade, a mão de obra utilizada na execução de  sua  atividade  fim,  com  redução  de  encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelos  regimes  tributários  simplificados  acima  citados,  circunstância  que  demonstra  e  comprova  o  elemento  volitivo  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à administração  fazendária,  fraudando assim a  fiscalização  tributária mediante  a  omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Conforme demonstrado, deflui das provas dos autos a existência insofismável  de uma unidade administrativa, financeira, patrimonial e operacional, concentrada na Autuada,  e  exercida  sobre  as  interpostas  empresas,  as  quais  não  possuíam  autonomia  operacional,  patrimonial,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependentes  da  Autuada, configurando­se, sob o signo da primazia da realidade sobre a forma, nada mais do  que  meros  estabelecimentos  materiais  da  Empresa­mãe,  a  Autuada,  apesar  de  formalmente  constituídas sob a forma de sociedade empresária autônoma e independente.  Integram os autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11065.003466/2010­ 17  potes  de  provas  e  evidências  da  ingerência  da  Autuada  em  todos  os  segmentos  das  interpostas pessoas em relevo, migração de funcionários entre as diversas empresas, utilização  das mesmas dependências físicas prediais, instalações, maquinários, insumos e demais fatores  de produção, confusão patrimonial e aportes financeiros, etc.  Em realidade, sendo as empresas Ademir e Vitrya totalmente dependentes da  Autuada, por todos os aspectos imagináveis, avulta que a responsabilidade de toda a atividade  empresarial recai sobre Gonçalves, que detém, integralmente, o  risco da atividade econômica  em tela, configurando­se como o real empregador, a teor do art. 2º da Consolidação das Leis do  Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Considerando que a Empresa é conceituada  juridicamente como o exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos humanos, materiais,  técnicos e  logísticos, para a produção ou a circulação de bens  ou de  serviços, não  refuga aos olhos que o grupo  formado pela Gonçalves, Ademir e Vitrya  constitui­se  uma  única  entidade  empresarial,  haja  vista  que  todas  as  empresas  interpostas  gravitam diretamente em torno da empresa­mãe – a Gonçalves.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empregados  formalmente vinculados a empresas optantes do Simples Nacional, para a execução das tarefas  inerentes  à  atividade  econômica  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do  tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria  que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de  tais  obreiros. De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados, mediante vínculo  formal  de  emprego,  a  empresas  optantes  do  Simples  Nacional,  não  haveria  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que, na sistemática do Simples Nacional,  a  tributação  não  incide  sobre  a  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  sobre  a  receita  bruta  anual,  independentemente do quantitativo, da qualificação legal ou da remuneração dos trabalhadores  a ela vinculados.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  inexistência  de  qualquer  omissão  da  Recorrente perante o Fisco, tampouco a de inexistência de sonegação.  No dizer típico da Lei, “Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 278          39 fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”.  Ao registrar nos Livros de Registro de Empregados, nas folhas de pagamento,  na  contabilidade  e  nas  GFIP  das  empresas  interpostas  optantes  do  Simples  Nacional  os  segurados utilizados na execução da sua atividade empresarial típica, a Autuada volitivamente  omitiu da Fazenda Pública o conhecimento da ocorrência de fatos geradores de contribuições  previdenciárias  de  sua  responsabilidade,  afetando  pela  exclusão  total  a  obrigação  tributária  principal incidente sobre a remuneração de tais segurados e o crédito tributário correspondente.    Conforme demonstrado anteriormente, a partir das provas coligidas, mediante  o controle adequado dos registros contábeis de receitas, manipula­se o faturamento anual das  empresas interpostas, de molde a mantê­las nos lindes de enquadramento do Simples Nacional,  e descarrega­se em seus Livros de Registro de Empregados todos os vínculos trabalhistas, para  que, dessa forma, a empresa não optante, e efetiva consumidora da mão de obra acima referida,  mantenha­se  ao  largo  da  tributação  previdenciária  incidente  sobre  o  montante  das  remunerações pagas aos segurados em foco.  Reforça a compreensão acerca da existência de fraude o fato de a empresa­ mãe constituir empresas optantes do simples,  totalmente dela dependentes, com capital social  irrisório,  e  em  nome  de  familiares  e  cônjuges,  sem  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira, patrimonial e operacional, procedimento que demonstra o cuidado da empresa­mãe  de buscar conferir, artificialmente, um ar de total independência jurídica e econômica entre tais  empresas,  como  se  fossem  unidades  empresariais  totalmente  autônomas  e  independentes,  assumindo cada uma o risco da atividade econômica.  Corrobora o entendimento acima esposado o fato de a Gonçalves proceder ao  repasse de aportes  financeiros às empresas  interpostas, de modo a equilibrar seus  caixas,  em  relação aos quais não houve qualquer  acerto pelas beneficiárias,  sendo,  ao  fim,  reabsorvidos  pela  Empresa­mãe  quando  da  incorporação  da  Vitrya.  Tais  fatos  demonstram  a  íntima  dependência financeira das Interpostas em relação à Gonçalves.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar dos  serviços  de  interpostas  pessoas  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  sua  atividade  econômica, a Autuada não efetua a declaração de tais obreiros e suas respectivas remunerações  em suas GFIP, excluindo dessarte da Administração Fazendária o conhecimento a respeito da  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude  e  da  sonegação,  nos  termos  dos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.   Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas durante os procedimentos de Fiscalização nas empresas ora em trato, houve­se por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  autos  apartados,  representando  ao  Ministério  Público  Federal  para  eventual  propositura  de  ação  penal,  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  na  Lei  nº  8.137/91.  Tais constatações esvaziam a alegação recursal de que os negócios praticados  pelo  Recorrente  foram  desconsiderados  sob  alegação  de  planejamento  tributário.  Não  ...  Os  negócios  praticados  pelo  Recorrente  foram  desconsiderados  porque  foram  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  bem  como  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária principal, com fundamento no Parágrafo Único  do art. 116 do CTN, e de acordo com os procedimentos fixados na Lei nº 8.212/91.    3.3.  DA ALEGADA DUPLICIDADE DE APENAMENTO  A Recorrente alega estar sofrendo a  imputação de duas penalidades por um  mesmo fato, o que não pode ser permitido.  Sem razão, nem coerência.    Conforme já abordado alhures, colimando conferir efetividade às disposições  adjetivas aviadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, pautou­se politicamente o legislador  ordinário pelo estabelecimento, na mesma  lei, de cominações pecuniárias de caráter punitivo  àquele  que,  objetivamente,  infringir  qualquer  dos  dispositivos  contidos  na  Lei  nº  8.212/91,  mediante imposição de multa de caráter variável em função da gravidade da infração, na forma  assentada em regulamento.  No  caso  presente,  a  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  violação  à  obrigação  acessória  fixada  no  inciso  I  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  sendo o infrator penalizado com a multa prevista no art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade  Social  c.c.  o  art.  283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  No  caso  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.316.959­0,  o  Recorrente  houve­se  por  autuado  em  virtude  de  infração  à  obrigação  acessória  assentada  no  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 279          41 inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, sendo o infrator penalizado com a multa prevista no §5º  do mesmo art. 32 acima citado, c.c. o art. 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Conforme se observa, as  imputações em relevo ostentam origem e natureza  jurídica distintas, circunstância que  joga por terra, por completo, qualquer alegação de bis  in  idem ainda renitente.  Cumpre  salientar que,  numa mesma ação  fiscal,  a  lavratura de um Auto de  Infração  decorrente  de  uma  infração  tributária  não  afasta  a  possibilidade  da  lavratura  de  quantos  outros,  desde  que  fundados  em  infrações  de  natureza  distinta,  como  se  revela,  exatamente, o presente caso.    3.4.  DA  MULTA  DE  MORA  E  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  lançamento  de  multa  formal  e  multa material ao mesmo tempo.  Melhor sorte não lhe aguarda.    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Realçada  a  norma  legal  supracitada,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência  lógica  da  demonstração  de  raciocínio,  ao  fato  de  que  a  natureza  jurídica  das  obrigações  em  destaque são absolutamente distintas e inconfundíveis. A primeira, consistindo numa obrigação  de  dar.  A  segunda,  aperfeiçoada  numa  obrigação  de  fazer,  não  fazer  ou  permitir,  sempre  estipulada  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  tributária.  Aquela,  sendo  criada  necessariamente  por  lei  formal,  esta,  requerendo  para  sua  instituição  mera  previsão  na  legislação tributária, nos moldes engendrados no art. 96 do CTN.  A  inobservância  do  cumprimento  da  obrigação  principal  até  a  data  do  seu  vencimento, sujeita o sujeito passivo ao pagamento de penalidade pecuniária pela demora no  pagamento,  batizada  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  em  sua  redação  de  berço,  de  “multa de mora”, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei, a teor do  art. 161 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)     Realçadas  as  normas  legais  supracitadas,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência lógica da demonstração de raciocínio, ao fato de as naturezas jurídicas das parcelas  pecuniárias em destaque serem absolutamente distintas e inconfundíveis.   Muito embora se consubstanciem a obrigação tributária principal, a multa de  mora e os juros moratórios numa obrigação de dar, elas não se confundem. A primeira consiste  na própria obrigação principal representada pelo tributo devido pelo sujeito passivo, em razão  da  ocorrência  real  do  fato  gerador  estatuído  na  lei.  A  multa  moratória,  por  seu  turno,  se  configura  como  uma  penalidade  de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo de obrigação principal, enquanto que os juros representam o preço do dinheiro, isto  é, o valor que o detentor da moeda paga ao seu legítimo proprietário pela posse temporária do  numerário.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 280          43 O  mesmo  codex  tributário  estabelece  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  ocorrência  objetiva,  converter­se  em  obrigação  de  dar,  relativamente à penalidade pecuniária aplicada.  Saliente­se  que  os  preceitos  normativos  supra  anunciados  não  se  conflitam  com as diretrizes vertidas na Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabelece as sanções  aplicáveis  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  assim  como  ao  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, senão vejamos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97). (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.     Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Deflui  das  regras  matrizes  acima  desfraldadas  que  a  incidência  de  multa  moratória em lançamento de ofício e a penalidade pecuniária stricto sensu incidem não sobre  os  fatos  jurídicos associados, mas, sim, em razão do descumprimento de obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  respectivamente,  independentemente  dos  fatos  jurígenos  de  per  se  considerados, que podem, até, dar ensejo a uma e a outra, simultaneamente.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 281          45   No  caso  em  consideração,  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  houve­se  por  lançada  em  desfavor  da  empresa  recorrente  penalidade  pecuniária  pelo  não  recolhimento de tributos, mediante lançamento de ofício, nos termos assentados no art. 35, II  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, até a competência 11/2008, e art. 35­ A do mesmo Diploma Legal, incluído pela MP nº 449/2008, a contar da competência 12/2008.  Simultaneamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  I do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a Recorrente  foi  autuada com a penalidade pecuniária  prevista  no  art.  92  dessa mesma  Lei,  combinado  com  o  art.  283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    Dessarte, o fato de a empresa ter sido apenada, numa mesma ação fiscal, com  multa de mora pelo descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja  igualmente  castigada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou  mais  obrigações  tributárias acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste,  portanto,  qualquer  irregularidade  nas  autuações  constantes  do  vertente processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Uma  se  refere  à multa moratória  pelo  descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo descumprimento de  obrigação acessória.  b)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  c)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  d)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  e)  Et. Etc. etc.    O alegado bis in idem jamais pode existir na espécie ora em debate eis que as  naturezas jurídicas dos fatos que dão ensejo aos castigos impostos pela lei são absolutamente  distintas.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  não  requerendo  áurea  mestria  do  exegeta.  Conforme  defendido  pelo Recorrente,  “Em  sendo  entendido  que  a Recorrente  deixou recolher os tributos devidos, deve a ela ser imputada multa sobre esse comportamento,  que é a chamada multa moratória ou de ofício”. E assim o foi.  Analogamente, na mesma linha de raciocínio defendida pelo Recorrente, sendo  constatado  que  a  Recorrente  deixou  de  informar  em  suas  folhas  de  pagamento  todos  os  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 segurados obrigatórios do RGPS que lhe prestaram serviços, e suas respectivas remunerações  mensais,  deve  a  ela  ser  imputada  a  multa  sobre  esse  comportamento,  a  qual  se  encontra  prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. E assim o foi.    3.5.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O Recorrente pondera que “ainda que mantido o  lançamento após  todas as  questões preliminares e de mérito levantadas, este deve ser ajustado, haja vista a existência de  lei  posterior  mais  benéfica,  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  as  penalidades  relativas  às  infrações  relacionadas  à  GFIP,  como  podemos  ver  do  art.  32­A  acrescentado  na  Lei  nº  8.212/91:”. (sic)    Deve  ter  havido  algum  curto  circuito  na  intelecção  do  vertente  Auto  de  Infração.  Conforme  já  ressaltado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado pela  superveniência de  lei nova, nas estritas hipóteses em que o específico ato  jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou  deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda,  quando a novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 282          47 Com  efeito,  em  27  de  maio  de  2009  houve­se  por  promulgada  a  lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  que  promoveu  significativas  alterações  às  penalidades  pecuniárias  cominadas  às  infrações  referentes  a  não  entrega  de  GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  ou  omissões.  Tais  modificações  legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram, em regra, mais benéficas ao  infrator que aquelas então derrogadas.   Ocorre que tal Diploma Legislativo não promoveu qualquer modificação na  sanção a ser aplicada à infração tributária prevista no inciso I do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, a qual permanece dimensionada nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212/91,  c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  A retroatividade benigna invocada pelo Recorrente, estatuída no art. 106, II,  ‘c’ do CTN, prevê a aplicação da lei nova a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado  quando  lhe  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.    Considerando  que,  no  caso  em  litígio,  a  obrigação  acessória  aviltada  pelo  Recorrente  tem  assento  legal  no  art.  32,  I  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  e  que  a  penalidade prevista na lei para a infração a tal obrigação adjetiva encontra­se prevista no art. 92  da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, e assentado que a  penalidade cominada para tal infração tributária não foi alterada pela lei nova reclamada pelo  Autuado (Lei nº 11.941/2009), tampouco por nenhuma outra até a presente data, não há que se  falar em retroatividade benigna.  Não procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “inexiste  razão  para  não  aplicar  retroativamente legislação posterior mais benéfica que reduz as penalidades aplicadas, de R$  20,00 (vinte reais) para cada grupo de informações incorretas ou omitidas”.  Ao contrário do que entende o Recorrente, uma penalidade cominada em lei  nova para a  infração prevista no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 não se pode aplicar  retroativamente para a infração prevista no inciso I desse mesmo dispositivo legal.  Não se presta o preceito inscrito no art. 106, II, ‘c’ do CTN para fazer incidir  retroativamente  penalidade  cominada  a  uma  determinada  infração  tributária  para  uma  outra  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     48 transgressão  tributária  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei  castigo  específico  distinto  e  diverso  daquela.    3.5.  DA PERICIA  Pondera o Recorrente que “o pedido de perícia é um direito do Recorrente, o  qual deve ser deferido se obedecido ao previsto no PAF”.  Mas,  no  caso,  o  pedido  de  perícia  houve­se  por  denegado  sem  qualquer  desobediência ao PAF.  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem  solicitações  de  diligência  ou  perícias  sob  o  fundamento  de  as  informações  requeridas  pelo  Contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse  contexto,  conforme  expressamente  consignado  na  Decisão  ora  desafiada, o órgão julgador a quo entendeu ser prescindível a perícia requerida. Assentado que  o Processo Administrativo Fiscal é permeado pelo Princípio da Livre Convicção da autoridade  julgadora,  não  detém  este Colegiado  competência  para  sindicar  as  razões  de  conveniência  e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.003470/2010­77  Acórdão n.º 2302­002.920  S2­C3T2  Fl. 283          49 oportunidade de conduziram a autoridade de 1ª instância a considerar prescindível a realização  da perícia requerida pelo Contribuinte.    “Deve ser indeferido o pedido de perícia formulado na impugnação,  pois  o  exame  dos  documentos  integrantes  dos  autos  revela­se  suficiente para a formação de convicção e consequente julgamento  do  feito, sendo prescindível a realização da perícia requerida pelo  interessado.   Desta forma indefiro a perícia solicitada por ser prescindível”.     Repise­se  que,  no  que  tange  à  apreciação  da  prova,  o  Direito  Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas indicando, na decisão, os motivos que lhe  formaram o convencimento.  No  caso  vertente,  corroborando  o  entendimento  da  DRJ/POA,  não  vislumbramos  a  necessidade  de  perícia,  uma  vez  que  o  processo  encontra­se  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova  necessários  para  a  formação  da  convicção  da  Autoridade  Julgadora.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil,  e  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  próprias,  circunstância  que  mostra  ser  despicienda  a  chamada  de  eventual  perito,  para  auditar,  em  paralelo  à  autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a disciplina do rito processual  em tela restou a cargo do Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o  instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob  pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto, pesando em desfavor do Recorrente  o ônus da devida comprovação.  Cite­se,  por  relevante,  que  as matérias não  expressamente  impugnadas pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  serão  consideradas  para  todos  os  fins  de  direito  como  não  contestadas,  a  teor  do  art.  17  do  mesmo  diploma  processual acima aludido.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 Ademais,  verificamos  que  o  exame  a  ser  empreendido  pelo  perito  pauta­se  em documentação já presente nos autos ou reproduzidas nos Relatórios Fiscais que integram o  presente  processo,  e  se  referem  a  questões  que  já  se  encontram  devidamente  elucidadas  e  consolidadas  nos  autos  ou  que  são  irrelevantes  para  o  deslinde  do  litígio  nesta  Instância  Administrativa.  Por derradeiro, compulsando as peças do processo, concluímos,  igualmente,  pela  desnecessidade  da  produção  de  prova  pericial,  em  razão  de  o  processo  se  encontrar  satisfatoriamente instruído, permitindo ao julgador a perfeita compreensão do caso concreto e a  sua livre convicção quanto ao desfecho justo.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Recorrente , com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10945.900869/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900869/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.938  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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