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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693649 #
Numero do processo: 11020.000973/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos por diligência específica, cabível sua tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42669
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREU ANTONIO SOTTILI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE CLiablA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 2 -3 ; /998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANgEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI - AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11 020 000973/95-15 Acórdão n° . 102-42669 Recurso n° : 08 344 Recorrente : NEREU ANTÔNIO SOTTILI RELATÓRIO NEREU ANTÔNIO SOTTILI, nos autos qualificado, recorreu de decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre que manteve integralmente crédito tributário de 8.900,20 UFIR, fundado em omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente de aquisição de veículo VERONA GLX, sem comprovação da origem dos recursos, no ano-calendário de 1991, exercício de 1992. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte, não ter atendido as intimações para prestar esclarecimentos, por se encontrar hospitalizado, esclarecendo ter trocado de veículo utilizado como taxi, instrumento de seu trabalho, entregando em pagamento o veículo Del Rey, modelo 86, e contraindo emprestimo junto ao agricultor Jandir Congo através de 3 notas promissórias para pagamento do saldo remanescente da aquisição Alega estar desobrigado à entrega da declaração, por ter obtido renda inferior ao limite obrigacional exigido pela legislação Interposto recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, converteu-se o julgamento em diligência Levantados os rendimentos do contribuinte, entendeu a autoridade fiscalizadora, estar o mesmo obrigado à entrega da declaração de rendimentos, concluindo ter havido acréscimo patrimonial, mesmo se considerada a ausência de consumo de renda Não logrou o contribuinte comprovar o pagamento da compra do veículo, subsistindo a simples alegação em peça impugnatória. 2 1//, e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA"4. --r-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :NI • SEGUNDA CÂMARA Processo n° .11020.000973/95-15 Acórdão n° :102-42.669 Silente, o contribuinte, quanto a quitação da alienação do antigo veículo, considerou a fiscalização, ter sido efetuada em moeda corrente nacional, em 03/12/91 Apresentou o contribuinte, relação de internações hospitalares durante do período de 1988 a 1997, confirmadas através de declaração da Sociedade Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes, anexando atestado médico, atestado psiquiátrico, laudo médico e declarações firmadas pela Sociedade São José, reconhecendo ser o mesmo portador de nefropatia irreversível ou cardiopatia grave confirmando baixas hospitalares, durante o período de 1988 a 1997 Atenta a fiscalização para a ausência de laudos específicos de especialistas, das cirurgias efetuadas, limitando-se as informações prestadas pelo médico que o acompanha É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020 000973195-15 Acórdão n° 102-42.669 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Retornam os autos a esta Relatora, apensado à fl 109 o Relatório de Diligência Fiscal, proferiu a autoridade diligenciadora o levantamento dos rendimentos do contribuinte, concluindo estar o mesmo obrigado à entrega da declaração de rendimentos, bem como ter havido acréscimo patrimonial, mesmo se considerada a ausência de consumo de renda. Destaca a autoridade diligenciadora, não ter logrado o contribuinte comprovar o pagamento da compra do veículo, entendendo por subsistir a simples alegação em peça impugnatória. Silente, o contribuinte, quanto a quitação da alienação do antigo veículo, considerou a diligência, ter sido efetuada em moeda corrente nacional, em 03/12/91 Apresentou o contribuinte, relação de internações hospitalares durante do período de 1988 a 1997, confirmadas através de declaração da Sociedade Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes, anexando atestado médico, atestado psiquiátrico, laudo médico e declarações firmadas pela Sociedade São José, reconhecendo ser o mesmo portador de nefropatia irreversível ou cardiopatia grave confirmando baixas hospitalares, durante o período de 1988 a 1997 vé/Ç7-1771 /Vr/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11020 000973/95-15 Acórdão n°. : 102-42.669 Atenta a diligência para a ausência de laudos específicos de especialistas, das cirurgias efetuadas, limitando-se as informações prestadas pelo médico que o acompanha. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude da aquisição de um veículo, no ano calendário de 1991, exercício de 1992. Interposto recurso vonluntário ao presente colegiado, reitera o contribuinte as alegações impugnatórias, acrescentando sua indignação ao lançamento por razões sociais, discordando da penalidade lhe imposta. Faz-se mencionar que no concernente à tributação. "Lei n° 8 134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11 Art.. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts 7° e 12 da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3 0) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art.. 11, inciso I Art 70 - Na determinação da base de cálculo sujeita ã incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas 1 - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4 0 do mesmo artigo, II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,05 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020 000973/95-15 Acórdão n° : 102-42 669 III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art.. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3 830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei, III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8 069, de 13 de julho de 1990; IV - a sorna dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso 1 deste artigo a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar, b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. _ t/r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000973/95-15 Acórdão n° . 102-42.669 § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art 6° e no inciso II do art. 7° § 4° A dedução das despesas previstas no art.. 70, inciso III, da Lei n° 8 023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo Art, 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores; I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art.. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art 9 0) será determinado com observância das seguintes normaR' I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10), II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art.. 10):" Isto posto, incomprovados motivos justificados para a exclusão da exigência fiscal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. 09-m. C ;- DIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009516/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas infrações tributárias, não cabendo a aplicação de multa nesse caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Centro de Docun.. Recorrente : SEIVA S/A — FLORESTAS E INDÚSTRIAS RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Podo Alegre - RS N° ice/ c203 - 05-02112 COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas infrações tributárias, não cabendo a aplicação de multa nesse caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEIVA S/A — FLORESTAS E INDÚSTRIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ã X Otacilio Dan Cartaxo Presidente g !CAL St41/61 quierde7t-'474 Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/mdc 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. rt 7r, I., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.009516/98-61 Recurso n2 : 115.216 Acórdão n2 : 203-07.830 Recorrente : SEIVA S/A — FLORESTAS E INDÚSTRIAS RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fls. 01/02, dos valores recolhidos a titulo de multa de mora. A contribuinte alega que há denúncia espontânea, o que exclui a multa de mora, nos moldes do artigo 138 do CTN. Anexa, às fls. 06/83, documentos que comprovam o parcelamento do débito espontaneamente denunciado e os respectivos pagamentos. O Delegado da DRF em Porto Alegre — RS, às fls. 91/96, indefere o pleito do sujeito passivo, argumentando que não há denúncia espontânea, uma vez que a confissão não é acompanhada do pagamento do tributo, e que a multa de mora tem caráter compensatório e não punitivo. Argumenta, ainda, que não há o preenchimento dos requisitos para a exclusão de responsabilidade, segundo dispõe o artigo 138 do CTN. Em tempo hábil, a impugnante apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 99/106, onde alega que: a) nenhum procedimento administrativo ou medida de fiscalização foi iniciado antes do parcelamento, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 138 do CTN; b) da leitura do artigo em tela, conclui-se que é inaplicável qualquer forma de multa quando efetivada a denúncia espontânea e pagamento do tributo, ainda que por meio do parcelamento; c) o fato de existir o parcelamento não pode ser inibidor da aplicação do artigo 138 do CTN, uma vez que o parcelamento é apenas uma concessão da autoridade fiscal, posterior à denúncia espontânea; e d) não podem existir duas indenizações pela mora, de forma que a existência de juros de mora inviabiliza a da multa de mora, configurando enriquecimento ilícito a aplicação dos juros da multa concomitantemente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 113/123, indefere o pedido da interessada, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Pedido de restituição de multa de mora. Período de apuração: 04/92 a 11/93. 2 e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.009516/98-61 Recurso n2 : 115.216 Acórdão n9 : 203-07.830 EMENTAS: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia o ato de dar a conhecer aquilo que já era de conhecimento da Fazenda Pública. MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão de responsabilidade do artigo 138 do CIN não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Ciente dessa decisão a interessada, às fls.127/134, interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. Argumenta, ainda, que: a) a multa de mora tem natureza punitiva, não compensatória, por isso não pode ser exigida na denúncia espontânea, seguida ou não de parcelamento; b) vê-se no entendimento da instância inferior a preocupação de deixar configurado o caráter compensatório da multa; e c) é inexigível a multa de mora sobre divida denunciada espontaneamente e parcelada. Para lastrear seus argumentos utiliza decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimentos doutrinário. Requer a reforma da decisão recorrida, para que se efetue o ressarcimento dos valores pagos a titulo de multa de mora. É o relatório. 3 r CC-MF .?; Ministério da Fazenda • • ',d,,";••0'. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.009516/98-61 Recurso n2 : 115.216 Acórdão n2 : 203-07.830 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora, considerada no cálculo dos parcelamentos de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, em face do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Primeiramente, deve se verificar a espontaneidade alegada do procedimento. Na análise dos autos, verifico que, à fl. 07, consta documento da Receita Federal, datado de 09/03/1994 (Cobrança Administrativa Domiciliar — Relatório Parcial de Auditoria), no qual se dá ciência à recorrente da existência dos débitos que a recorrente alega terem sido denunciados espontaneamente (decorrentes da insuficiência no recolhimento da COFINS pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo). Os termos de confissão de divida e parcelamento utilizados para a configuração da denúncia espontânea (doc. fls. 12/13 e 27/28) estão datados de 15/03/1994. Dessa forma, não há como entender essas confissões de dívidas, objeto dos Pedidos de Parcelamentos de fls. 12/13 e 27/28, como denúncia espontânea, já que são posteriores ao levantamento dos débitos efetuado pelo próprio Fisco. Dispõe o art. 138 e seu parágrafo único do CTN, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 (I> /--‘ OTACILIO DANTA CARTAXO 4 22 CC-Niff ..! c Ministério da Fazenda. Fl. ' 11.-/,)slk' Segundo Conselho de Contribuintes •;;'''..;r;:?.; ' Processo n2 : 11080.009516/98-61 Recurso n2 : 115.216 Acórdão n2 : 203-07.830 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO A questão diz respeito à aplicação da norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. A recorrente pede a restituição dos valores pagos em parcelamento relativos à referida multa, dizendo que houve denúncia espontânea, e, portanto, inteiramente aplicável a regra antes referida. Os motivos que levam ao indeferimento do pedido são de duas ordens: a multa não é punitiva, mas apenas compensatória, e portanto, fora do alcance do art. 138, que trata exclusivamente de multa punitiva; e ao parcelamento não se aplica o art. 138 referido, porquanto tal norma somente tem aplicação no caso de pagamento integral. A primeira das razões não se sustenta, porquanto a taxa de juros aplicada, especialmente após a instituição da SELIC, já é, por si só, suficiente para compensar a mora havida. A multa, mesmo denominada de moratória, tem efeitos punitivos, e, como tal, deve ser 1 afastada sempre que se verificar a denúncia espontânea. 1 Com relação ao parcelamento, reporto-me à jurisprudência judicial predominante, que é farta no sentido de reconhecer a denúncia espontânea e seus efeitos, mesmo em caso de parcelamento. Para tanto, cito, como exemplo, o seguinte aresto: "TRIBUTÁRIO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. PARCELAMENTO. Não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O beneficio ourtorgado pelo art. 138 do CTN incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito, se antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto, após a denúncia espontãnea, sob a forma de parcelamento. (STJ, Primeira Turma, Re1 Min. Humberto de Gomes Barros, REsp. I38669)" Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sal2( 4.,c,das Sessões, em 08 de novembro de 2001? el-N f /tr." g/tytt ATO SCALC SQUIERDO 5

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Numero do processo: 11075.000022/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA – As parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas nos respectivos anos-calendário, inclusive, para efeito de contagem do prazo decadencial. IRPJ – OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – REALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO LUCRO INFLACIONÁRIO – A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que passa a apurar o imposto com base no lucro presumido, deverá oferecer à tributação, no primeiro trimestre do ano-calendário em que exercer a opção, os saldos dos valores do lucro inflacionário cuja tributação tenha diferido. ERRO DE FATO – Inexiste erro de fato na opção do contribuinte em não oferecer a tributação percentual superior do lucro inflacionário acumulado determinado pela legislação. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida :1 . Turma da DRJ de Santa Maria - RS. Sessão de : 25 de maio de 2007. Acórdão n°. :101-96.178 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA — As parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas nos respectivos anos- calendário, inclusive, para efeito de contagem do prazo decadencial. IRPJ — OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — REALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO LUCRO INFLACIONÁRIO — A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que passa a apurar o imposto com base no lucro presumido, deverá oferecer à tributação, no primeiro trimestre do ano-calendário em que exercer a opção, os saldos dos valores do lucro inflacionário cuja tributação tenha diferido. ERRO DE FATO — Inexiste erro de fato na opção do contribuinte em não oferecer a tributação percentual superior do lucro inflacionário acumulado determinado pela legislação. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SEGABINAZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. : 101-96.178 adatirr MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DRI \ RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JuN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. :101-96.178 Recurso n°. : 150.732 Recorrente : Construtora Segabinazzi Ltda. RELATÓRIO CONSTRUTORA SEGABINAZZI LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que, por unanimidade de votos conheceu da impugnação, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento efetuado (fls. 142/149), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referente aos anos- calendário 1997, 1998 e 1999. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente do não oferecimento à tributação pela Contribuinte, na apuração do lucro presumido do ano-calendário 1999, do saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31.12.1998, data esta, até a qual a pessoa jurídica tributava seu lucro mediante apuração do lucro real, na forma do art. 54 da Lei n° 9.430/96, conforme descriminado no Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 06/25). Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 13.01.2003, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 12.02.2003 (fls. 122/134). À vista de sua impugnação, a 1°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento efetuado a título de IRPJ, mantendo o valor de R$ 33.753,19, fato gerador de 31/03/1999, acrescidos de multa de ofício de 75% e dos juros de mora regulamentares. Em suas razões de decidir, inicialmente constataram os julgadores que a Contribuinte efetivamente possuía valores a realizar do lucro inflacionário, não 3 ei) ,. "I---j Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. :101-96.178 havendo contestação quanto ao saldo apurado pela fiscalização, cujo valor existente em 31/12/1995 é de R$ 240.882,06. Esclarece que o auto de infração tributou o mínimo obrigatório de 10%, no valor de R$ 24.088,21 em 1997 e 1998, compensando com o prejuízo apurado. O saldo remanescente de R$ 174.447,19, adicionou na sistemática do lucro presumido no 10 semestre de 1999. Consignaram que a Contribuinte concorda em parte com a autuação, reconhecendo a diferença tributável do lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 18.156,41, no lucro presumido do primeiro trimestre de 1999, devendo o imposto de renda devido correspondente no valor de R$ 2.723,46 ser apartado deste processo. Em relação a diferença tributável em litígio, no valor de R$ 156.290,78, verificaram os julgadores que ao contrário do que alega a contribuinte, não houve erro de preenchimento das declarações de rendimento, mas sim falta de adição de parcelas obrigatórias do lucro inflacionário a realizar, de 10%, no mínimo, na determinação do lucro real e, integralmente, no caso do lucro presumido, infringindo, assim, as normas da legislação tributária que rege a matéria. Nesse sentido, afirmaram que na verdade a contribuinte pleiteia a retificação das declarações de rendimentos apresentadas para incluir valores não declarados referente aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, o que não é possível após ser iniciado o procedimento de ofício, na forma do art. 832, RIR/99 e do art. 138, parágrafo único do CTN. Dessa forma, concluíram que a fiscalização ao verificar que a contribuinte nada adicionou a título de lucro inflacionário a realizar, na determinação 4 a49 ca":1---; Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. :101-96.178 do lucro real (anos de 1997 e 1998) e do lucro presumido (ano de 1999), procedeu de oficio as devidas inclusões, conforme determina a legislação em vigor. Destacaram, ainda, que o fato gerador e a ocorrência de renda, no caso em tela está representada pela existência do saldo do lucro inflacionário acumulado a tributar. Observaram que ao contrário do que pretende demonstrar a Contribuinte, em relação aos anos de 1997 e 1998, não existe previsão legal que obrigue a Fiscalização de oficio a considerar realizado, um valor superior ao mínimo obrigatório previsto em lei, sendo esta iniciativa permitida, apenas por iniciativa da própria contribuinte, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Em relação ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados, esclareceram que a contribuinte poderá compensar os valores remanescentes constantes no LALUR no período-base em que retomar à tributação com base no lucro real, observado o art. 22 da IN/SRF n°21 de 1992. Verificaram, então, estar correta a autuação no que se refere à adição do lucro líquido para fins de apuração do lucro real dos períodos de 1997 e 1998, bem como a adição, no ano-calendário 1999 (1° trimestre), na sistemática de apuração do lucro presumido, do saldo remanescente do lucro inflacionário a tributar, pois a pessoa jurídica, no período, entregou a declaração pelo lucro presumido e, até o ano-calendário anterior, submeteu-se a tributação pelo lucro real, na forma do art. 54 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, entenderam que a contribuinte tem razão quanto ao pleito para deduzir do montante do lucro inflacionário a realizar em 1999, a diferença entre a parcela de realização mínima que deve ser considerada e realizada no ano- 5 a L Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. :101-96.178 calendário 1996 e o valor adicionado ao lucro real na declaração, pois foi alcançada pela decadência. Nesse sentido, transcreveram jurisprudência administrativa. Assim, recalcularam o lucro inflacionário apurado pela fiscalização a ser adicionado integralmente ao lucro presumido no ano-calendário de 1999 (1° Trimestre), e, conseqüentemente, do IRPJ constante no demonstrativo de apuração de fls. 04. Finalmente, esclareceram que o pedido de compensação feito pela contribuinte referente à parte não litigiosa do crédito tributário, com eventual aproveitamento de créditos tributários oriundos de decisões judiciais já transitada em julgado, deve ser analisada em processo a parte, mediante o encaminhamento pela contribuinte a SRF de Compensação, conforme dispõe o art. 21 da IN/SRF n° 210/2002. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedente em parte o lançamento efetuado a título de IRPJ, referente a parte litigiosa do crédito tributário, devendo ser mantido o valor de R$ 33.753,19, fato gerador de 31/03/1999, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora regulamentares, cancelando-se o IRPJ lançado no valor de R$ 973,98, com os acréscimos legais. Intimada da decisão de primeira instância em 29.07.2004, apresentou recurso voluntário, em 30.08.2004 (fls. 153/165), alegando em síntese que: Inicialmente afirma que enquanto optante do regime de tributação pelo lucro real, acumulou nos últimos exercícios, um prejuízo fiscal de R$ 416.203,14, valor este, em muito superior ao lucro inflacionário ora exigido. 6 6(19 Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. :101-96.178 Esclarece que cometeu um erro involuntário no preenchimento das declarações de rendimentos, ao não adicionar o lucro inflacionário nos anos de 1997 e 1998 e, em 1996, ter oferecido a tributação um valor a menor do que o mínimo de 10% previsto na legislação, pois havia prejuízos a compensar nesses períodos-base. Prossegue, afirmando que face aos prejuízos acumulados, é possível a inclusão da totalidade do lucro inflacionário na apuração do resultado dos exercícios 1996, 1997 e 1998, não restando saldo deste para compor a base de cálculo do imposto a pagar pelo lucro presumido no exercício de 1999. Dessa forma, é indevida a autuação. Aduz que o pagamento do tributo não decorre da opção de tributação ou da vontade do Fisco, mas sim da verificação da hipótese de incidência ou do fato gerador que no caso do IRPJ é a ocorrência de renda, na forma do artigo 43 do CTN. Afirma que o Fisco ao efetuar o lançamento suplementar do IRPJ, aplicando multa de ofício e juros da taxa Selic, desconsiderou o saldo do prejuízo acumulado nos exercícios de 1995, 1997 e 1998. Ou seja, o Fisco lançou o crédito da Fazenda, mas não lançou o crédito compensável que tinha direito, o que gerou um lucro irreal, conferindo efeito confiscatório ao tributo lançado. Nesse sentido, afirma que uma vez provada a inexistência de renda, ou a existência de renda a menor, como no presente caso, a presunção (lucro presumido) deve ser automaticamente afastada. Alega, ainda, que o Fisco deve corrigir de oficio eventuais erros aritméticos cometidos pela contribuinte ao somar as parcelas do lucro real, não podendo se convalidar o lançamento de ofício que apurou tão somente o crédito da 7 çf; et Processo n°. :11075.000022/2003-73 Acórdão n°. :101-96.178 Fazenda e não os prejuízos sofridos pela empresa que deveriam ser compensados na ocasião do lançamento. Após transcrever o artigo 43 do CTN, bem como diversas doutrinas a esse respeito, afirma que é indiscutível que o referido artigo adotou o conceito, segundo o qual sem acréscimo patrimonial não há nem renda, nem renda acréscimo proventos. Assim, o acréscimo patrimonial só ocorrerá quando a universalidade do patrimônio sofrer um aumento, sem o qual não existe fato gerador do IRPJ. Finalmente, a Contribuinte às fls. 164/165, recalcula o crédito tributário que entende devido. Pelo exposto, requer a reforma da decisão recorrida, para tornar insubsistente o auto de infração que deu origem ao presente processo, liberando-se os bens oferecidos em garantia. É o relatório. P 8 Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. :101-96.178 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente com relação a decisão de primeira instância que manteve em parte o lançamento de fls. 02/03, decorrente da diferença do lucro inflacionário apurado pela fiscalização, acumulado em 31/12/1998, a realizar, e não oferecido a tributação quando da mudança de opção, por parte da contribuinte, da forma da tributação do seu lucro, de Real para Presumido. Em vista da impugnação apresentada, a R. decisão recorrida procedeu aos ajustes do lançamento, para afastar da tributação a diferença entre a parcela de realização mínima que deveria ter sido realizada no ano-calendário de 1996 e o valor adicionado ao lucro real na declaração, eis que alcançado pela decadência, e apartado deste processo a parcela não litigiosa do crédito tributário. Nesse passo, e a despeito da Recorrente não suscitar a decadência do direito do fisco constituir o credito tributário também em relação ao ano-calendário de 1997, o faço de oficio, tendo em vista o princípio da moralidade que norteia os atos administrativos. De fato, conforme se depreende dos autos, a Recorrente foi intimada do Auto de Infração na data de 13 de janeiro de 2003, tendo sido recomposto pela fiscalização as bases de cálculo do IRPJ — Lucro Real — relativo aos anos-calendário de 1997 a 1999, não tendo sido apurado crédito tributário nos referidos anos- calendário, em razão de a contribuinte ter apurado prejuízos fiscais nesses períodos, 9 adi Processo n°. : 11075.000022/2003-73 Acórdão n°. : 101-96.178 os quais absorveram integralmente o lucro Inflacionário que deixou de ser oferecido a tributação. Dessa forma, merece aqui uma pequena reforma na r. decisão recorrida que manteve a recomposição do Lucro Real efetuada pela fiscalização relativa ao ano-calendário de 1997, eis que já alcançada pela decadência, ex vi do disposto no art. 150, parágrafo 4°. do CTN. Quanto ao não oferecimento pela Recorrente da integralidade do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1998, no primeiro trimestre do ano- calendário de 1999, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, a despeito dos argumentos aduzidos pela contribuinte no seu recurso acerca do princípio da verdade real e do conceito da renda, eis que no presente caso, a autoridade lançadora e a r. decisão recorrida, apenas procuraram cumprir a vontade e o que determina a lei, no caso, o art. 54 da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real— LALUR". Ou seja, trata-se aqui da aplicação de norma vigente no ordenamento jurídico, não cabendo, portanto, a autoridade administrativa discricionariedade para se optar pela sua execução ou não, tendo em vista o disposto no art. 142 do CTN, que vincula a atividade administrativa com os ditames da lei. Da mesma forma não tem como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente no sentido de que cometeu erro de fato quando do preenchimento de suas declarações de rendimentos, o qual, segundo diz, já foi providenciado a sua retificação via apresentação de Declaração-Retificadora. 6P 10 Si Processo n°. : 11075.00002212003-73 Acórdão n°. :101-96.178 Ora, conforme bem salientado pela r. decisão recorrida, a retificação da declaração de rendimentos poderá ser autorizada pela autoridade administrativa, desde que seja procedida antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Art. 832— RI R/99). Entretanto, não foi isso o que ocorreu, eis que a infração foi apurada pela fiscalização em procedimento fiscal de revisão interna das declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da contribuinte, relativo aos exercícios de 1998 a 2000. Dessa forma, por ter perdido a espontaneidade ante o início da ação fiscal e do lançamento, a Recorrente se sujeita aos mesmos procedimentos aplicados a todos os sujeitos passivos em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, inclusive em relação as penalidades daí decorrentes. Quanto ao alegado erro de fato, é de se observar que também aqui não tem como prosperar tais assertivas, eis que o não oferecimento pela contribuinte do lucro inflacionário acumulado em percentual superior ao obrigatório, não se traduz em erro de fato, mas sim, erro de direito, tendo em vista que se tratava de uma opção sua de oferecer ou não percentual superior do lucro inflacionário nos anos-calendário de 19970 1998. Logo, ante o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar os ajustes do Lucro Real efetuado pela fiscalização, relativo ao ano-calendário de 1997, eis que já havia decaído o direito do fisco em proceder tal retificação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. 11 6.1 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000847/94-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16940
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : '17 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.940 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO — Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN- art.106, inc. II). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENAS VIDIMAX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. .01&44L-: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J nage ,„ . DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 Al3R 1999 4.4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000847/94-70 Acórdão n°. : 104-16.940 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARJÃO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. g 2 :>. 40i; MINISTÉRIO DA FAZENDAi4t; -723 .1 I rfznP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000847/94-70 Acórdão n°. : 104-16.940 Recurso n°. : 118.196 Recorrente : ANTENAS VI Dl MAX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÓNICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72, onde lhe é exigido o recolhimento do crédito tributário a titulo de multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por entender a fiscalização qua a autuada deixou de emitir notas fiscais dos serviços executados no período de 13 a 26.08.94 e de 01 a 30.09.94. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 75/79, alegando em síntese que: a)- que a impugnante é microempresa tendo portanto o direito de emitir documentos fiscais de maneira simplificada. b)-que cumpre com suas obrigações principais e acessórias como guarda de documentos e apresentação anual de declaração de rendimentos e não pode ser punida pela não emissão de documento, cujo modelo simplificado ainda é inexistente. A decisão nocrática julga procedente o lançamento, por entender configurada a infração. 3 , . 41A.:4,1, •'."-'-, .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a):;?%-zrrf" QUARTA CAMA Processo n°. : 11040.000847/94-70 Acórdão n°. : 104-16.940 Intimada da decisão em 07.07.97, protocola a interessada em 06.08.97, o recurso de fls. 96/99, apresentando basicamente, embora com outras palavras, os argumentos já apresentados, pedindo o cancelamento da exigência, juntando cópia do gAcordão n° 104.13.942 desta C" mara. É o Relatóri 4 „4`01..m, MINISTÉRIO DA FAZENDA --"Pnk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000847194-70 Acórdão n°. : 104-16.940 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei 8846/94 e Medidas Provisórias que a precederam. De inicio, e sem adentrar ao mérito da questão, quer observar esse relator que, o artigo 82 da Lei n° 9.532, em seu inciso I, alínea "m”, convalidando o artigo 73, alínea "n" da M.P. n° 1.602/97, revogou os artigos 3° e 4° da Lei n° 8846/94, ao prescrever "Art. 82 - Ficam revogados: I- a partir da data de publicação desta Lei: a)- m)- os arts. 30 e 4° da Lei n°8846 de 21 de janeiro de 1994." Por seu turno, o artigo 106 da Lei 5.172166(CTN), assim prescreve: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)-quando deixa de defini-lo como infração; b)-omissis 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA...St:: 14 ‘4PJ:C3/4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000847/94-70 Acórdão n°. : 104-16.940 c)- quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Daí se colhe que, o inciso II acima transcrito trata-se da retroatividade beneficiadora para os casos ainda não definitivamente julgados. Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta esta elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois se enquadra nas alíneas "a" e "c' do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim o cancelamento do lançamento. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento, por entender de Justiça. Sala das Sessões - DF, em 17 de mar,. de 1999 er • - • JOSÉ • - IVerNASCIM TO 8 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4696092 #
Numero do processo: 11065.000307/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO - Não havendo previsão contratual de distribuição automática de lucros, não cabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Entretanto, sobre as receitas omitidas, cujos lucros já foram distribuídos prevalece a exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., no exercício financeiro de 1991; bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.060 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 5/LUCRO LÍQUIDO - Não havendo previsão contratual de distribuição automática de lucros, não cabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Entretanto, sobre as receitas omitidas, cujos lucros já foram distribuídos prevalece a exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 216.919,98, no exercício financeiro de 1991, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • íto •13- S • R - ESIDENTE er¢e062-5t. CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR • FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 MSR \ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•fr.:j s? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; •ttï> Processo n° : 11065.000307/96-33 Acórdão n° : 103-19.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL ,4 MSR 2 -.I, MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ,-;;n k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000307/96-33 Acórdão n° :103-19.060 Recurso n° : 11.001 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA, com sede em Estância Velha/RS, recorre a este Colegiado da decisão de primeiro grau que considerou procedente o auto de infração de fls. 148/150. Trata-se exigência de imposto de renda na fonte, na forma do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a constatação de omissão de receita e glosa despesas não comprovadas e outras consideradas indedutíveis, cujas exigências do IRPJ foram formalizadas no processo n° 11065.002929/94-52. As despesas não comprovadas referem-se a descontos contabilizados no recebimento fictício de duplicatas e as indedutíveis, no valor de Cr$ 218.019,98 referem- se parte a despesas financeiras incorridas na controladora (Cr$ 216.919,98) e uma parcela de Cr$ 1.100,00 correspondente a erro de lançamento. O processo do IRPJ foi objeto de recurso para este conselho e julgado na sessão de outubro de 1997, logrou provimento parcial para excluir da tributação as despesas consideradas indedutíveis (despesas financeiras incorridas na controladora no valor de Cr$ 216.919,98) no exercício de 1991, como também foi excluída, na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD. Nas peças de defesa a contribuinte discorda da exigência sob alegação de que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 somente autoriza a tributação do imposto de renda na fonte quando o contrato social prevê a distribuição automática dos lucros, citando acórdãos judiciais. MSR 3 4' ' • . pn MINISTÉRIO DA FAZENDA -k- •N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000307/96-33 Acórdão n° :103-19.060 Relativamente aos juros de mora contesta a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 178/181, propugna pela manutenção da autuação, no sentido de que havendo a disponibilidade jurídica dos lucros cabe a tributação com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. (...1:-------/2 É o relatório. ().çk MSR 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000307/96-33 Acórdão n° :103-19.060 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência decorrente de fiscalização do IRPJ, cujo processo foi julgado por esta mesma câmara e logrou provimento parcial. Assim, tendo sido excluída da tributação a quantia de CR$ 216.919,68 por ter sido considerada dedutível, igual medida se impõe neste feito decorrente. Relativamente a aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, assiste razão ao sujeito passivo. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e hoje admitido pelas autoridades administrativas, a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, sobre o lucro líquido, somente se toma harmónica com a legislação de regência quando o contrato social prevê a distribuição destes lucros, independentemente da decisão dos sócios quotistas. Entretanto, mesmo no caso do contrato social dispuser que a distribuição dos lucros depende do assentimento dos sócios, como no caso da recorrente, a parcela correspondente a receitas omitidas, como já foram distribuídas quando da efetivação do balanço, porquanto nele não incluídas, tem devida a exigência do imposto em questão. Assim, deve ser mantida a exigência relativa a omissão de receitas e descontos concedidos no recebimento fictício de duplicatas, porquanto esta ultima parcela permite a conclusão de desvio de receitas por tratar-se de despesas inexistentes. Com a baixa fictícia das duplicatas e seu posterior efetivo recebimento, os valor s correspondentes ingressaram no caixa dois, aí incluído o desconto. MSR 5 ••MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000307/96-33 Acórdão n° : 103-19.060 Relativamente aos juros de mora é firme a jurisprudência deste Colegiado da não aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 216.919,98 no exercício de 1991, bem como a parcela dos juros de mora calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA MSR 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001118/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para diminuir a aplicação no mês de maio de 1994 no valor de 1000 URVs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:51:22Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:51:22Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:51:22Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:51:22Z; created: 2009-07-06T14:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T14:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:51:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001118/99-00 Recurso n° : 139.261 Matéria : IRPF — Exs.: 1994 a 1997 Recorrente : CARLOS EUGÊNIO CORRÊA GLAUCHE Recorrida : 4a TURMA/DRJ—PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.166 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária • onde se processara a troca. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EUGÊNIO CORRÊA GLAUCHE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para diminuir a aplicação no mês de maio de 1994 no valor de 1000 URVs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IP ROMEU BUENO DE á RGO RELATOR FORMALIZADO EM: / I 41 N OV 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'c'Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„A,24V SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11020.001118199-00 Acórdão n° : 102-47.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001118/99-00 Acórdão n° : 102-47.166 Recurso n° : 139.261 Recorrente : CARLOS EUGÊNIO CORRÊA GLAUCHE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto e de ganho de capital na alienção de bens. A decisão recorrida entendeu ter decaído em 23/05/1999 o direito do Fisco lançar os tributos devidos no ano-calendário 1993, uma vez que considerou como termo inicial do prazo decadencial a entrega da DIRPF do exercício de 1994 pelo contribuinte, o que se deu em 23/05/1994. Em relação aos outros exercícios entendeu não ter havido decadência. Rejeitou-se a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte porquanto estão presentes no processo os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e ainda porque o respectivo Auto de Infração não se enquadra nas hipóteses do art. 59 do mesmo diploma legal. Entendeu a douta DRJ, quanto ao mérito, por manter integralmente a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1994, posto que tal tributação deve se dar de acordo com os arts. 2° e 3°, da Lei 7.713/88, não sendo possível, portanto, transferir recursos lançados em um mês para cobrir despesas lançadas em mês anterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4"! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001118/99-00 Acórdão n° : 102-47.166 Por fim, decide não acatar o pedido de perícia formulado pelo contribuinte por ausência de motivação na forma do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Ressalte-se que os tributos exigidos em referência aos anos- calendários 1995 e 1996 não foram impugnados pelo contribuinte, permanecendo inalterados conforme decisão da DRJ Consta às fls. 308 pedido de parcelamento da parte não impugnada do Auto de Infração, no valor de R$ 31.899,71. irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a ilegalidade da exigência do depósito para garantia de instância; b) a nulidade da cobrança dos valores remanescentes e dos acréscimos legais, pleiteando que estes sejam calculados pelo IGPM e que a multa não ultrapasse o limite de 2%; c) que os índices acima referidos devem ser aplicados também ao valor parcelado. Às fls. 363 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4::41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001118/99-00 Acórdão n° :102-47.166 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao exercício de 1995, mais especificamente em relação ao mês de maio de 1994, posto que os demais valores não foram impugnados pelo Recorrente, conforme quadro de fls. 305. Trata-se de acréscimo patrimonial decorrente da alienação de um veículo Corsa Wind 1994 pelo preço de 16.858,18 UFIR. Trouxe o Recorrente às fls. 307 uma declaração prestada por Lourdes Maria Monfrini da Silva na qual afirma ter adquirido da Sra. Beatriz Farina Glauche (esposa do Recorrente) um automóvel Fiat Uno 1993 pelo valor de 8.500 URV, em maio de 1994. Afirma ainda que a transferência do veículo somente se efetivaria na ocasião do pagamento da última parcela, em 15/07/1994. Deve-se considerar que a declaração do Recorrente foi feita em conjunto com a de sua esposa, conforme o fluxo financeiro elaborado pela autoridade fiscalizadora, onde consta a origem e a aplicação dos recursos do casal (fls. 11/22). Cabe aqui analisar mais atentamente o fluxo do ano de 1994 (fls. 15), na qual consta a compra do veículo Corsa Wind 1994 em maio e a alienação do veículo Fiat Uno 1993 em julho de 1994. Conclui-se então pera verossimilhança da alegação do Recorrente, uma vez que pautada em declaração escrita do adquirente do veículo, bem como em prática comum e usual no mercado de compra e venda de veículos, qual seja a de oferecer um veículo como parte do pagamento de outro, ficando postergada a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4". • °U 4W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001118/99-00 Acórdão n° : 102-47.166 emissão do Certificado de Propriedade daquele ao momento em que o veículo é repassado pelo estabelecimento comercial a um terceiro adquirente. Pelo exposto, sou pelo conhecimento do presente Recurso para dar- lhe provimento, no sentido de diminuir do acréscimo patrimonial apurado no mês de maio 1994, a aplicação de recursos equivalentes à 1.000 URVs. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. 7,,aa/Ca4.42 ROMEU BUENO DE C' - "GO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.002495/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). O RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). O RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 O Sal"• -„yr PAULO ROBER .• UCCO ANTUNES Presidente em Exerwelo 2-Cat_A_G—er -ço jtiet fitLENA COTTA CARDtbe • Relatora Designada g g4 82ci r) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. mc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 RECORRENTE : RODRIGUES & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ PORTO ALEGRE - RS R ELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO No dia 04/06/99 a empresa RODRIGUES & IRMÃO LTDA., CNPJ n° 92.223.239/0001-49, solicitou a restituição, combinada com pedido de compensação, de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, • pela matriz e pela filial, no período de 09/89 a 03/92, no valor de R$ 29.933,83, atualizado até 31.05.99 — fl. 01. Ao efetuar o pedido de restituição, a interessada declarou que os valores objeto de seu pedido não constavam em outro processo administrativo de restituição, não tinham sido compensados e não constavam de qualquer ação na esfera da justiça federal — fls. 04. A DRF em Pelotas - RS indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela — fls. 117/118. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ Porto Alegre - RS, alegando que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com sua homologação (tácita ou 1111 expressa), iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. Também alega que, através do Parecer Cosit n° 58/98, foi reconhecido que a contagem do prazo qüinqüenal para pedir a restituição tem início com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. A r Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 2.374, de 24/04/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Nos termos do art. 168, I, do C77V, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1.538/99. Solicitação indeferida. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/05/03, conforme AR de fl. 147. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 30/05/03, o Recurso Voluntário de fls. 148/162, onde reprisa e reforça os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na fls. 165. É o relatório. o 3 44k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, formalizado em 04/06/99 e referente a fatos geradores ocorridos de setembro de 1989 a março de 1992 (recolhimentos efetuados de outubro de 1989 a março de 1992. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado Oem 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. O acórdão de primeira instância declarou a decadência do direito de pedir, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que originou o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 (publicado no DOU de 30/11/99). O Código Tributário Nacional, relativamente à restituição de tributos, assim estabelece O "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóriatk 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) 10 No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivos legais que, embora posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais, à época dos recolhimentos encontravam-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em abril de 1992 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em abril de 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 04/06/99, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. O Quanto ao posicionamento de nossos Tribunais Superiores, são cabíveis algumas considerações. De plano, releva notar a alternância de interpretações esposadas pelo STJ, ao longo do tempo, acerca de restituição em função de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Relativamente ao Finsocial, de fato o entendimento daquela Corte era no sentido de que a extinção do direito ao pleito teria ocorrido em 01/04/98, ou seja, cinco anos após a publicação da decisão do Excelso Pretório. É o que se depreende da ementa a seguir!: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA 9g 'Recurso Especial n° 4962031RJ, publicado no DJ de 09/06/2003 (STJ). 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a Opretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (grifei) Também era entendimento do STJ que, no caso do controle difuso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução do Senado Federal retirando o ato inquinado do ordenamento jurídico. Dito posicionamento leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). O Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/1tG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FENSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 6 . " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Conscctariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). O 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTINI, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento O vencedor, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004, por meio do qual fica patente a conexão do dies a quo da contagem decadencial com o disposto no art. 168 do CTN, como forma de respeito à segurança jurídica. , Assim, mais uma vez examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que `Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses 5,k dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 I 1 i contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'tf, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o O pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica." (grifei) A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi2: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. O (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do it( direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. F'. 273/277). 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 , protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do Oacórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Como ficou sobejamente C, demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica. Voltando ao posicionamento do STI, verifica-se que esse passou a adotar, relativamente ao pagamento indevido em função de inconstitucionalidade, no caso de tributos lançados por homologação, o mesmo dies a quo que adota para as situações de simples erro no pagamento, ou seja, a tese dos dez anos a contar do fato gerador ("cinco mais cinco"), defendida pela interessada em seu recurso. Cabe esclarecer que tal tese não é aceita por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a rk favorecer a Fazenda Nacional: 9 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de, determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de O 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Com todo o respeito ao STJ, a impropriedade da tese dos "cinco mais cinco", por ele defendida relativamente aos lançamentos por homologação, foi i inclusive assinalada por Luciano Amaro 3 , conforme a seguir se transcreve: l' "Cabe registrar que a jurisprudência, após décadas de vigência do Código, ainda caminha na superficie dessa questão. Após o antigo Tribunal Federal de Recursos ter chegado bem próximo da solução, com a Súmula 2194, o Superior Tribunal de Justiça entendeu de assentar que 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento' s . Discordamos, juntamente com Alberto Xavier 6, desse entendimento, que é por completo equivocado, nos seus fundamentos, na análise dos dados O do problema e, por conseguinte, nas conclusões7. Com efeito, como dissemos linhas acima, quando o art. 173 se refere (para definir o termo inicial do prazo de decadência) ao exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido efetuado', ele reporta-se ao exercício em que exista essa possibilidade, por uma razão de obviedade acaciana: se se vai te? determinar prazo para lançar, o lapso temporal há de ser contado do 3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9' ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.399/400. 4 "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." 5 V. acórdão no RE 58.918-5al, l a T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24-5-1995, DJU, 19 jun. 1995, na esteira do qual diversos outros foram editados. 6 A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27,p. 7. 7 Luciano Amam. Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, in Estudos tributários. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 inicio e não do fim...Assim, se o lançamento pode ser feito no ano de 1999 (porque nesse exercício se aperfeiçoaram os pressupostos legais que ensejam o exercício do direito de lançar), o prazo começa a correr em 1° de janeiro de 2000. Se o sujeito passivo de tributo (sujeito a lançamento por homologação) recolhe, no vencimento do prazo para pagamento (por ex., 30 de abril de 1999), quantia menor do que a devida, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento de oficio já no dia útil seguinte. Desse modo, a regra do art. 173, I — se fosse aplicável nessa hipótese — mandaria contar o prazo qüinqüenal a partir de 1° de janeiro de 2000. Como, para o caso, há a norma especial do art. 150, § 4 0, o qüinqüênio é contado do dia do fato Ogerador. Em ambos os casos, trata-se de prazo para lançar, uma norma cuidando da regra e a outra, da exceção. Afronta o princípio da não- ! contraditoriedade das normas jurídicas aplicar a uma mesma hipótese a regra e a exceção, em conjunto. Isso representa uma impossibilidade lógica e jurídica, qual seja, a de o prazo para o lançamento começar a correr quando já não seja mais lícito lançar. O próprio Superior Tribunal de Justiça parece ter revisto o equivocado posicionamento ao proclamar que, se não houver pagamento (sujeito ao lançamento por homologação), é aplicável o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo lugar, caso haja pagamento, o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do mesmo diplomas . Não obstante, o Tribunal já voltou a afirmar o antigo equívoco9." Diante de todo o exposto, verifica-se ser correto o entendimento contido no Ato Declaratório SRF n°96/99, publicado no DOU de 30/11/99, segundo o qual, mesmo nos casos de inconstitucionalidade, a decadência opera-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do seu pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), que extingue o crédito sob condição resolutória (art. 150, § 1°). Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição foi formalizado — 04/06/99 — a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Embargos de divergência no REsp 101.407-5P (98.88733-4), DM, 8 maio 2000. 9 Embargos de divergência no REsp 169.246-5P (1998/0063404-5), DJU, 4 mar. 2002. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: O (...) XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, publicado em 30/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo ao caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. OReleva notar que, no presente caso, não foram examinadas questões fundamentais para o reconhecimento do direito creditório, a saber: confirmação dos recolhimentos, verificação sobre a atividade da empresa, existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, conferência da base de cálculo do tributo, etc. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ARIA COTTÀ CARDO O — Relatora Designada 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, protocolizado na repartição preparadora no dia 04/06/99, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de O1992. Os pagamentos foram efetuados até abril de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu o pleito da Recorrente alegando que o prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento tido como indevido. Ancorada em várias jurisprudências, administrativas e judiciais, a Recorrente entende que o prazo para pleitear repetição de indébito de tributos olançados por homologação tem início quando esta ocorre, quer tácita quer expressamente, e que a COSIT reconhece como termo inicial para a repetição de indébito de FINSOCIAL a data da publicação da MP n° 1.110, ou seja, o dia 31/08/95. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a titulo de FINSOCIAL. 13 e;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: 1( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. 14 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. As duas regas de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a O inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10" ed., rev. Atui. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, 15 C\51)\' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. 3 Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até 16 Sk. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1`); 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Isso porque o prazo a que se refere o § 40 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: •' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLACIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no ti 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10* ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifèstada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolzaiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTIV. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais 18 WdriK MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer- se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CITY; deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Mar Limonad, 2000, pág. 168 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o 19 çg\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.446 contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Pelas mesmas razões acima expostas, também não merece guarida o argumento da Recorrente, e o entendimento da COSIT, de que o termo inicial para repetição de indébito de FINSOCIAL seja a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, ou seja, que o dia 31/08/95, sirva como marco inicial para contagem de prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL. Ademais, o Ato Declaratório SRF n° 96/99, editado pelo dirigente máxima da Secretaria da Receita Federal, colocou uma pá de cal sobre o assunto, ao ratificar os comandos contidos no CTN sobre o assunto, desautorizando qualquer outro entendimento sobre o assunto por parte dos órgãos da SRF, inclusive a COSIT. Evidentemente, não poderia ser outro o entendimento da SRF. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 WAL JOSÉ D SILVA - Relator o 20 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4695792 #
Numero do processo: 11060.000560/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. SY). d I Q.. •' O g.../ 2one C C Ér-W MINISTÉRIO DA FAZENDA V4-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.„. Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso : 110.236 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Consellheiros Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 (kit\ NN1 Otacilio D. '?s artaxo Presidente e ' 'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs 1 , 3 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:"Iar4.;Ln" Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 Recurso : 110.236 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA RELATÓRIO A empresa Agrimec Agro Industrial Mecânica Ltda. às fls. 01/02, pede ressarcimento de crédito presumido que trata a Portaria MF no 38/97 (crédito presumido para ressarcimento de contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. O Delegado da DRF em Santa Maria — RS, com base no relatório fiscal de fls. 10/11) e considerando a constatação da existência de débitos fiscais relativos a tributos e contribuições administradas pela SRF, às fis 12, indefere o pleito da contribuinte. Inconformado com esse despacho, o sujeito passivo, tempestivamente impugna o mesmo (doc. fls. 15), alegando que: - na formação de preço de seus produtos que são exportados, a empresa desconta o valor dos impostos embutidos no custo, que não pode ser modificado, sob pena de ver o resultado da operação transformar-se em prejuízo; - a alegação de que a existência de débitos impede que se proceda a devolução do saldo do crédito não pode prejudicar a compensação desse crédito com os débitos verificados, conforme foi requerido; - por dificuldades financeiras de origem estrutural do setor em que atua, só pode saldar seus débitos junto à Receita Federal com o aproveitamento do crédito objeto do pedido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o despacho denegatório impugnado, em decisão assim ementada (doc. fls. 18/20): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ressarcimento de créditos: 2 it.)) . O 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •";:;,-";41, ›selb4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 A fruição dos créditos presumidos para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS subordina-se à comprovação da inexistência de débitos em relação aos tributos e contribuições federais, inclusive as administradas pelo INSS. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO". São as razões da decisão monocrática: "... No que diz respeito à alegação de que o pleito era para que fosse efetuada a compensação dos créditos do IPI com os débitos da empresa junto à SRF, verifica-se que não haveria necessidade de pedir essa compensação, porque a própria administração tributária, ao constatar a existência de débitos, procederia de oficio à compensação dos créditos cujo ressarcimento foi requerido, com os débitos verificados nos sistemas de processamento eletrônico de dados, em virtude da determinação contida no art. 8°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21 de 10/03/97, se fosse o caso de somente existirem débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF. Ocorre que a contribuinte não apresentou prova de que nada deve em relação às contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social —INSS, apesar de intimada, o que determina a inviabilização pela IN SRF 21/97, em virtude de não ser permitida a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal, se não for comprovada a quitação dos tributos e contribuições federais, conforme determina o art. 60 da Lei n° 9.069 de 29/06/95." Ciente da decisão singular, a empresa interessada apresenta o recurso de fls. 23/26, onde afirma, em suma, que a existência de débitos fiscais anteriores prejudica somente o ressarcimento em espécie, não atingindo a compensação pleiteada. Às fls. 32, é lavrado pela DRF em Santa Maria — RS termo de perempção do apelo apresentado. É o relatório. 3 . • 4/04._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11-10 DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações, in verbis. "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 20/10/1998 (doc. fls. 22), a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 20/11/1998 (doc. fls. 23), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não se tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 OPA.Nni OTACH-10 D • S CARTAXO 4

score : 1.0
4695286 #
Numero do processo: 11041.000268/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Recurso n°. : 137.146 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : EUCLYDES ROSA MARINHO Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.045 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLYDES ROSA MARINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. ipãgâjt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . SÉt. .if 4 ‘Ir2( „IR N LA re si, • FORMALIZA 2 E : Q 8 2004 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 b."A •• :4- f MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 Recurso n°. : 137.146 Recorrente : EUCLYDES ROSA MARINHO RELATÓRIO EUCLYDES ROSA MARINHO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 064.611.900-15, residente e domiciliado na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Darci Gafree Nogueira, n° 81 — Bairro Passo do Príncipe, jurisdicionado a IRF em Bagé - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/21, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 026/028. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04, com ciência em 02/05/02, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 05/07, instruída pelos documentos de fls. 08/11 apresentada, tempestivamente, em 28/05/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que contudo figure no CNPJ como titular de firma individual, o fato é que encerrou suas atividades há mais de 10 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 - que por dificuldades financeiras, trabalhando na economia informal, não teve e não tem recursos para o processamento do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado e respectivo cancelamento do registro no CNPJ; - que ao renovar o seu CPF na condição de isenta de declaração, deparou- se com a restrição, dado figurar como titular de firma individual; - que na tentativa de não ser cancelado o seu cadastro, viu-se na contingência de apresentar declaração de ajuste anual, resultando-a fora de prazo; - que haja vista, a inexpressiva fonte de renda (economia informal) a inexistência de patrimônio ou renda compatível para apresentação da Declaração Anual de Ajuste se insere a impugnante nas condições do art. 1° da IN SRF n° 68, de 31 de julho de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00; - que analisando os documentos constantes do processo, verifica-se que a contribuinte como titular de empresa (fls. 17), estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 2001; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 - que se equivoca ao argumentar que se aplica ao seu caso o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°68, de 31/07/01, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001, pois, como já demonstrado, a contribuinte não estava dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001; - que a multa de mora por atraso na declaração deve ser paga sempre que a contribuinte entregar a declaração fora do prazo. O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração; - que apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela lei. Como se trata de uma obrigação de fazer, possui prazo certo para seu adimplemento, logo, seu descunnprimento impõe uma sanção; - que cabe mencionar que a innpugnante não discorda de que a declaração foi entregue em atraso. Assim, é devida a multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995; - que por fim, ressalte-se que a responsabilidade pela apresentação das declarações é do sujeito passivo, sendo que a sua boa fé e suas condições pessoais, ainda que impressionem, não podem ser opostos ao Fisco, pois a responsabilidade por infração independe da intenção do agente responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em Santa Maria - RS é a seguinte: 5 etkita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fQ :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/08/03, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (18/09/03), o recurso voluntário de fls. 26/28, instruído pelos documentos de fls. 29/30 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 031 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'Wkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES../»rtia> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000: 7 • SA.•,44, •-•":"Irs• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a quês e referir a declaração; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, em 22/11/01 (fls. 10). Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da empresa individual Euclydes Rosa Marinho — CNPJ 88.299.383/0001-91 (fls. 17). 2-"7 8 - — - - lità- -ért MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 .,. "dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 Da mesma forma não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Considerar que a suplicante participou do quadro societário como titular de empresa individual é pura força de expressão, já que a empresa individual Euclydes Rosa Marinho — CNPJ 88.299.383/0001-91 é uma empresa inapta desde 07/09/1997 (fls. 17). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ademais, no caso dos autos, na fase recursal, a suplicante acosta aos autos o documento de fls. 29 (Informação reduzida do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado), onde consta de forma clara que a empresa teve a sua inscrição na Secretaria de Fazenda baixada de ofício em 31/12/1994. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de .2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte 9 • 41, i! MINISTÉRIO DA FAZENDA• f l"Pe+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 17„/CgdrN 10 e:2C:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000775/2001-18 Recurso n°. : 135.992 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVERIA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-RIO DE JAJEIRO/RJ-II Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.046 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. BASE DE CÁLCULO DA MULTA — A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso e Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 11/1{-4-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: os OUT 200'4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001035/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que , para exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • ,t/,2, / ;:o000 -na C C Rubrica .ÉrAt3u MINISTÉRIO DA FAZENDA --„t„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.706 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO COM TDA — Inadmissivel, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess .' em 11 de novembro de 1999 rir Marc.. • inicius Neder de Lima Pres.dente , Helvio E eddo Barcellos Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 . , 7A. bo MINISTÉRIO DA FAZENDA 44; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 Recurso : 111.706 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 41/42: "1. Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditados referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COF1NS relativos a abril de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § P do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido se configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditados relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA '5) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 221/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestaç'ão de inconformidade de fls. 30/38, onde tece considerações sobre a natureza das TDA 's e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do C179, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Nesse particular, alega que a lei complementar não faz limitação à "natureza ou origem do crédito e que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública", sendo irrelevantes ao tema as leis e diplomas infralegais relacionados na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo decreto 578/92. 2 ' 9-8 O r. MINISTER/0 DA FAZENDA- tes...ms — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IL.: • T • '..E; - Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 5. Aduz se defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem" e defende a necessidade de uma interpretação sistemática da lei 8383/91 — que considera "estranha à lide", pois — sempre segundo o seu entendimento -- versa apenas sobre Imposto de Renda. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das IDA 's e sua viabilidade como meio de compensação, sustentando que vigora em nosso Sistema Jurídico o principio da compensação declaratória (ato pela qual é reconhecida a compensação), princípio este não observado no caso presente. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, sendo reconhecido, por ato declaratório, a compensação pretendida, recebendo-se as TDA 's ofertado e excluindo-se a incidência de multa moratória." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 40/54), mediante decisão assim ementada: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditório relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira ('IDA s). Inexistente o direito de compensação de IDA 's com obrigações tributárias, é cabível a cobrança de multa de mora, uma vez possuir caráter meramente indenizatório pelo atraso no pagamento. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a interessada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 56/67, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. 3 , eu. 11“ M NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \teu" Processo : 110201J01035/98-95 Acórdão : 202-11.665 Salienta no recurso a denúncia espontânea do crédito tributário que se pretende compensar. É o relatório 4 •. 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 61/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso possui todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação à denúncia espontânea pretendida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Vejo que no processo em tela isso não ocorreu, unia vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do C1N sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com TDA. Sobre pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima adoto e a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — IDA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C7N procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifefi". 5 2-14 çig, fit4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *LY, _ T -wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 E de acordo com o artigo 34 do ADC1-CF/88, "O sistema tributário nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, tio não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural; " (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo I I deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; H- pagamento de preços de terras públicas; Hl- prestação de garantia; 6 a '80a MINISTÉRIO DA FAZENDA "Fg4g4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035198-95 Acórdão : 202-11.665 1V- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CDV, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos thbutários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 HELVI° E VEDO B 35- w s 7

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