Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5760060 #
Numero do processo: 10120.726628/2012-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 2802-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.726628/2012-78

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5407020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.283

nome_arquivo_s : Decisao_10120726628201278.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10120726628201278_5407020.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5760060

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473952391168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 102          1 101  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.726628/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.283  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SELMA MENDES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEREMPÇÃO.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente não deve ser conhecido.  Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 66 28 /2 01 2- 78 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2011, ano­calendário 2010, devido à apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos  acumuladamente em virtude de processo  judicial  trabalhista,  relativo ao exercício 2011, ano­ calendário 2010, tendo como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 94.991,82,  apurado com base nas informações do agente recebedor através da Declaração de Rendimentos  Pagos e Retenção na Fonte – DIRF.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 02) ao lançamento alegando, em  síntese, que o valor objeto da notificação  refere­se a  rendimentos  recebidos acumuladamente  pela titular decorrente de precatório no período de 31 meses (de dezembro de 2011 a junho de  2004).  Portanto  o  cálculo  está  divergente,  seguindo  anexo  para  apreciação  a  declaração  IRPF/2011  já  retificada  para  análise.  Declarando  os  rendimentos  no  campo  correto  (rendimentos recebidos acumuladamente) o imposto a pagar será de R$ 1.118,58. Pede também  o indeferimento da multa de 75%.  A impugnação foi indeferida tendo por fundamento:  a)  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  497  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  estavam  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  Declaração  de  Imposto de Renda;  b)  após  a  publicação  de  referida  Medida  Provisória,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  do  trabalho  e  os  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  correspondentes  aos  anos­calendários anteriores ao do recebimento, passaram  a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento;  c)  a natureza dos rendimentos percebidos pela contribuinte  está  dentre  aquelas  incluídas  no  regime  de  tributação  previsto  no  artigo  12­A  da  Lei  7.713;  entretanto,  a  tributação  exclusivamente  na  fonte  de  referidos  rendimentos só passou a ser a regra a partir da publicação  da MP 497, em 27 de julho de 2010, ou seja, até então, a  regra  era  que  tais  rendimentos  estivessem  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  forma  prevista  no  artigo  12  da mesma  lei;  d)  A  contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  25/06/2010  (fls.  13  e  49/50);  o  §7º  do  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713/1988, prevê uma regra de transição específica para  os rendimentos recebidos entre 01/01/2010 e 27/07/2010,  e  dispõe  que  tais  rendimentos  poderão  ser  tributados  exclusivamente na fonte, mediante opção do contribuinte  em sua declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano  calendário 2010;  e)  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  período  de  01/01/2010  a  27/07/2010,  a  regra  é  a  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.726628/2012­78  Acórdão n.º 2802­003.283  S2­TE02  Fl. 103          3 tributação  na  forma  prevista  no  artigo  12  da  Lei  7713/1998;  a  aplicação  do  artigo  12­A  dependia  de  manifestação da contribuinte,  todavia a contribuinte não  exerceu  essa  opção,  uma  vez  que  não  informou  seus  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual;  e  não  pode  fazê­lo  na  impugnação,  pois  a  legislação  veda  a  retificação  da  declaração  para  alteração  da  forma  de  tributação após decorrido o prazo para sua apresentação  (29/04/2011), consoante art. 5º da IN RFB nº 1.095/2010  c/c art. 13 da IN RFB nº 1.127/2011;  f)  a multa de ofício de 75% decorre de previsão legal, não  exige  a  presença  de  dolo  e  o  caráter  vinculado  do  lançamento administrativo impede deixar de exigi­la.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  17/10/2012  (fls.  61/62)  e  o  recurso  voluntário foi interposto no dia 19/11/2012 (fls. 64/76).  A peça recursal estrutura­se com as razões adiante resumidas:  1.  os  rendimento  que  ensejou  o  lançamento  é  fruto  de  precatório  pago  pela União  em  virtude  de Mandado  de  Segurança,  que  garantiu  a  incorporação  de  gratificação  aos proventos que  recebe na  condição de pensionista,  a  medida provisória que alterou a forma de tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  publicada  após  o  recebimento  do  valor  em  discussão,  sendo  aplicável  neste  caso  o  sistema  anterior  à  medida  provisória  em  virtude  de  a  lei  não  poder  retroagir  para  prejudicar;  2.  por  erro  do  contador  encarregado  de  elaborar  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  constou  no  item  obrigatório  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por entender que  já houvera a  tributação; ao perceber o  engano, o contador elaborou declaração retificadora que  gerou  imposto  de  R$1.118,58,  que  com  acréscimos  legais somou R$2.126,08 pagos pela contribuinte;  3.  clama pela análise cautelosa do recurso, por  ter mais de  78 anos de idade e problemas sérios de lapso de memória  e porque não houve dolo nem culpa; o Direito Brasileiro  deve ser interpretado dando razão a quem não entende o  caráter errôneo do ato em que se envolveu;  4.   não  visualizou  no  DARF  enviado  com  a  intimação,  o  desconto do DARF já recolhido;  5.  não  pode  ser  prejudicada  pelo  injusto  praticado  pela  própria  União  que  não  lhe  pagou  os  rendimentos  na  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 época  própria  e  agora  almeja  cobrar  imposto  de  forma  mais gravosa acrescido de multa de 75%; e  6.  requer cancelamento do lançamento e, subsidiariamente,  da multa de 75%.  Em 05/12/2012 foi protocolada petição de alteração de protocolo de petição  (fls. 82/96) contendo as seguintes alegações:  1. possui direito à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente nos  termos do art. 12­A da Lei 7.713/1988, por ser pessoa senil (mais de 70 anos) esqueceu­se de  informar os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, o que não lhe afasta o direito à opção  pelo  regime  de  tributação  exclusiva  prevista  no  referido  dispositivo  legal,  com  emprego  de  tabela proporcional ao número de meses a que correspondem os rendimentos acumulados;  2. os rendimentos  foram recebidos em 25/06/2012, data inserido no período  em que se admitiu a opção (01/01/2010 a 27/07/2010);   3.  o  Fisco  não  tem  respaldo  legal  para  adotar  a  forma  de  tributação  mais  onerosa  fundamentado  exclusivamente  na  falta  de  declaração  dos  rendimentos,  notadamente  quando dessa medida resulta multa de ofício e há previsão de tributação mais benéfica no art.  112 do Código Tributário Nacional – CTN; e  4.  requer  seja  recepcionada  a declaração  retificadora na qual  se  incluem os  rendimentos em discussão na forma do art. 12­A da Lei 7.713/1988; redução da multa de 75%  em decorrência dos princípios da proporcionalidade, capacidade contributiva e não confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  De  acordo  com  o  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  dispõe  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação do Recurso Voluntário.  Esse prazo é contínuo, excluindo­se na contagem o dia de início e incluindo­ se o do vencimento. E o prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal em que corra  o processo ou deva ser praticado o ato, tal como disciplinado pelo art. 5º do citado Decreto.  A  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  17/10/2012,  uma  quarta­feira  (fls.  61/62),  de  forma  que  o  termo  final  para  interposição  do  recurso  foi  16/11/2012,  uma  sexta  feira,  de  expediente  normal,  consoante  Portaria  nº  595,  de  22  de  dezembro de 2011, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, publicada no Diário  Oficial da União, de 26/12/2011.   Entretanto,  o  recurso  voluntário  somente  foi  protocolado  em  19/11/2012  ,  segunda­feira (fls. 64/76), portanto intempestivamente, o que caracteriza a perempção e impede  a apreciação do recurso voluntário.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.726628/2012­78  Acórdão n.º 2802­003.283  S2­TE02  Fl. 104          5 Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5760005 #
Numero do processo: 12585.000246/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12585.000246/2010-17

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406965

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.338

nome_arquivo_s : Decisao_12585000246201017.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 12585000246201017_5406965.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5760005

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473957634048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 114          1 113  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000246/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis Cofins  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 46 /2 01 0- 17 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  05444.23093.131008.1.1.11­9748,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  2º  trimestre de 2006, no montante de R$ 10.840.442,27 (dez milhões oitocentos e quarenta mil e  quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/87):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos créditos de Cofins não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2006.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 20/24, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  6.6  a  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  6.7  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins;  6.8 o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 117          4 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/87) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2006  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 95/111), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 118          5 ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 119          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 2º Trimestre de 2006, no valor de R$ 10.840.442,27 .  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 120          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 121          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 122          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 123          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 124          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 125          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 126          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 127          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 128          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 129          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000246/2010­17  Acórdão n.º 3301­002.338  S3­C3T1  Fl. 130          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                          Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5778983 #
Numero do processo: 10920.006637/2007-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.282
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10920.006637/2007-66

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414670

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-000.282

nome_arquivo_s : Decisao_10920006637200766.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10920006637200766_5414670.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778983

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473964974080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 715          1 714  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006637/2007­66  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.282  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 06 63 7/ 20 07 -6 6 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 716          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente a NFLD nº.  37.126.178­3  (contribuinte  individual),  com valor consolidado de R$  1.894.091,60, nas competências 07/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 33 a 44, aponta os motivos ensejantes da autuação:  3. O presente relatório integra a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito­ NFLD, lavrada sob o no acima indicado. Referida notificação  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e destinados  á Seguridade Social ­ parte da empresa e dos seguras, (inclusive para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  e  a  entidades  denominadas  'Terceiros°  (Salário  Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (Administradores).  O Relatório Fiscal informa os valores das bases de cálculo apuradas:  4. Os valores das bases de cálculo apuradas encontram­se divididos e  classificados da seguinte forma:  4.1 ­ DPJ ­ DESCONSIDERAÇÃO PAGTOS A PJ:  Refere­se a pagamentos efetuados ­ a título de prestação de serviços de  pessoa  jurídica  ­  a  trabalhadores  tidos  pela  Notificada  como  empresários, porém considerados por essa fiscalização como legítimos  empregados, tendo em vista a natureza dos serviços prestados e a sua  forma direta, habitual, remunerada, pessoal e subordinada.  4.2 ­ ADM­ PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES:  Refere­se a remunerações pagas, diretamente ou através do pagamento  de  suas  despesas  particulares,  aos  administradores  abaixo  identificados.  Tais  valores  não  foram  incluídos  em  Folhas  de  Pagamentos e GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  e  constam  da  escrituração  contábil  (período  de  0110712005  a  3111212006),  lançados  a  ,  débito  de  diversas  contas,  tais  como:  "Antecipação  Extra  Fornecedores,  "Adiantamento  P/Fornecedores  ",  "Adiantamento  Subst.  Espécie",  Wcel  Motores  e  Fios Ltda.  ",  "Fornecedores Nacionais", "Outras Contas­ Diversas" e  "Sere. Terceiros P/Gestão Administrativa". Os pagamentos encontram­ se discriminados em planilhas anexas contendo a data de pagamento,  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 717          3 os valores pagos, as contas que abrigam os valores lançados a débito e  a  reprodução  do  histórico  contábil,  constantes  da  escrituração  contábil.  5.  DO  LEVANTAMENTO  DPJ  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA:  5.1  ­  Esse  levantamento  se  justifica  em  virtude  das  seguintes  constatações:  5.1.1  ­  A  Notificada  mantém  contrato  de  trabalho  com  diversos  trabalhadores,  investidos  de  titular  ou  sócios  de  empresas  ­  constituídas  com  o  fim  exclusivo  de  prestar  serviços  á  Notificada  e  empresas do Grupo. Ocorre que essas pretensas empresas não  foram  contratadas para prestação de  •  serviço com cessão de mão­de­obra,  como se poderia pensar à primeira vista. O que realmente acontece é a  contratação  de  trabalhadores  para  exercerem  atividades  típicas  de  empregados, disfarçadas através da formalização de­ ­­ contrato entre  pessoas jurídicas," com emissão de notas fiscais em lugar da emissão  de  recibos  de  salários  e  folhas  de  pagamentos,  deixando­se  assim de  serem recolhidas todas as contribuições previdencianas devidas.  5.1.2 ­ Os serviços são executados no estabelecimento da empresa, com  o cumprimento dos horários determinados por essa, com o uso de toda  a  sua estrutura, nas mesmas condições dos demais empregados e nos  mais  diversos  setores,  •  tais  como:  Financeiro,  Controladoria,  Recursos  Humanos,  Contabilidade,  Cadastro  de  Clientes,  Área  de  Vendas,  Compras,  Comércio  Exterior,  Produção,  Controle  de  Qualidade,  Processamento  de  Dados  e  Informática.  Enfim,  praticamente  em  todos  os  setores  da  empresa  existem  trabalhadores  remunerados  dessa  forma.  Para  ilustrar  a  situação  citamos  abaixo  alguns casos:  a) ­ O Sr.Idezides Rezende Filho ­ que é Gerente de Recursos Humanos  e  procurador  da  empresa  ­  tendo  inclusive  recebido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  No  09388372F00  e  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­  TIAD  atinentes  a  essa  ação  fiscal  ­  presta  serviços à Notificada,  na  qualidade  de Gerente  de RH,  e  suas  remunerações  são  pagas  mediante  a  apresentação  de  notas  fiscais,  emitidas  pela  empresa  Link  Informática  e  Assessoria  em  RH  Ltda.­ CNP]:  05.257.07210001­32.  O  Sr.  Idezides,  tem  como  sócio  na  empresa  Link  Informática  o  Sr.  Idezides  Rezende  Neto,  que  também  presta  serviços no  setor de  recursos humanos da Notificada e  recebe  remuneração  nas  mesmas  condições.  Os  valores  pagos  são  contabilizados  na  conta  "Serviços  de  Terceiros­PI­Recursos  •  Humanos" ­ Código: 5122030313100.  b) O Sr. Claudinei Dias Gonçalves, presta serviços no Departamento de  ~Pessoal,  sendo  o  responsável  pelas  anotações  de  admissões  e  demissões de empregados, elaboração de folhas de pagamentos, GFIP,  recolhimentos  de  FGTS,  INSS  e  demais  atribuições  da  função,  recebendo  suas  remunerações  através  da  empresa Vita Processamento  de  Dados  Ltda.(razão  social  anterior:  JC  Digitação  de  Dados  Ltda.)­ CW3  07.463.00210001­66.  Os  valores  pagos  são  contabilizados  na  conta  "Serviços  de  Terceiros  ­  PJ­Recursos  Humanos  ­  Código:  5122030313100".  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 718          4 c)  Para  citar  todos  os  casos,  elaboramos  as  seguintes  planilhas,  anexadas ao presente:  PLANILHA  06  ­  Relaciona  todos  os  pagamentos  efetuados  por  data,  valor,  identificação  do  empregado,  código  e  descrição  do  título  contábil e a reprodução do histórico contábil. Nessa planilha constam,  dentre  outros,  valores  extraídos  da  conta  ­  "Adiantamento  a  Fornecedores",  tendo  em  vista  que  esses  valores  permanecem  "pendentes"  nessa  conta,  não  tendo  sido  efetivada a  sua  apropriação  para  a  respectiva  conta  de  despesas.  No  entanto,  tratase  de  pagamentos em retribuição a serviços prestados.  PLANILHA  07  ­  Contém  o  nome  do  trabalhador,  identificação  da  empresa em que figura como sócio ou titular e através da qual recebe  suas remunerações, o setor e/ou tipo de serviço prestado e o número do  ramal  telefônico  interno  da  Notificada,  usado  pelos  mesmos  e  constante de relação de Lista de Ramais elaborada pela empresa.   5.1.3 ­ Constatamos que diversos  trabalhadores, "ex­empregados" da  Notificada,  tiveram  a  rescisão  de  seus  contratos  de  trabalho,  na  qualidade  de  segurados  empregados  e,  em  seguida,  constituíram  empresa "individual" ou "Ltda. " e continuaram prestando os mesmos  serviços  que  prestavam  anteriormente,  caso  em  que  se  enquadram:  Aloísio Francisco Lescowicz, Araci Lemke, Maghda Djamira Pedron,  Claudinei Dias Gonçalves, Claudinei Ribeiro, Rui Pavloski.  5.1.4  ­  Nos  casos  em  que  o  trabalhador  já  inicia  •  com  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  pessoas  jurídicas  é  comum,  até  que  seja  formalizada a constituição de sua empresa e confeccionados os blocos  de notas fiscais, que os pagamentos sejam efetuados a débito da conta  "Adiantamento  P/Fornecedores",  constando  no  "histórico"  do  lançamento contábil o número do cheque emitido, não havendo menção  à  nota  fiscal.  A  partir  da  emissão  de  notas  fiscais  os  pagamentos  passam  a  ser  contabilizados  nas  respectivas  contas  de  "Serviços  de  Terceiros ­ PT'.  6.  DO  LEVANTAMENTO  ADM  ­  PAGAMENTOS  A,  ADMINISTRADORES:  6.1 ­ As bases de cálculo desse levantamento referem­se a pagamentos  efetuados aos administradores abaixo, durante o período de 0712005 a  1212006, da seguinte forma:  ­Hamilton Trentin Coitinho  ­  Sócio  da  empresa  para  o  qual  constam  pagamentos,  durante  o  período  de  0712005  a  1212006.  Tais  valores  referem­se a pagamentos diretos(Pro­Labore) e pagamentos indiretos,  através  da  quitação  de  despesas  particulares  do  mesmo  tais  como:  taxas de condomínio, taxas de marina, pagamentos de fatura de cartões  de  crédito,  pagamentos  de  títulos  de  capitalização,  pagamentos  de  impostos  e  taxas  pessoais.  Esses  pagamentos  estão  identificados  nos  históricos  contábeis  sob  as  "iniciais"  •  "HTC".  Os  valores  pagos  encontram­se discriminados na planilha 01 em anexo.  ­Ederson  Benetti  ­  Administrador  nomeado,  conforme  Certidão  expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina­Reg. NO.  20062439081­2210912006,  a  quem  foram  efetuados  pagamentos  a  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 719          5 título  de  honorários  (pró­labore).  Os  valores  pagos  encontram­se  discriminados na planilha 04 em anexo.  ­Paulo  Goh  Morita  e  Tácito  Eduardo  Oliveira  Grubba,  sócios  da  responsável  solidária Kcel Motores  e  Fios  Ltda.,  ­que  participam  da  administração  das  empresas  d_o  _  grupo  econômico,  cujas  remunerações se encontram contabilizadas, de 0712005 a 0212006 na  conta  Serviços  de  Terceiros  PJ  ­  Gestão  Administrativa  e  nos  meses  seguintes  lançados  a  débito  de  "Adiantamento  P/Fornecedores"  e  "Outras Contas­ Div. ". Dentre os valores considerados pagamentos de  remunerações  a  esses  administradores  incluem­se  lançamentos  dos  dias 06, 09, 10 e 1111012006, cujos históricos contábeis tratam como  empréstimos. No entanto, esses valores são contabilizados a débito da  conta "Adiantamento P/Fornecedores" e a crédito de "Kcel Motores e  Fios  Ltda.  "  não  ficando  caracterizada  a  transação  a  título  de  empréstimo.  A  Notificada  adota,  •  para  fins  de  pagamentos  das  remunerações  desses  administradores,  os  mesmos  critérios  adotados  quando dos pagamentos a empregados, como se fossem pagamentos a  empresas  prestadoras  de,  serviços.  No  entanto,  também  em  relação  aos'  administradores,  tratam­se  de  pagamentos  a  pessoas  ~  ­  tïsicas,  assim  remuneradas  em  contraprestação  ao  trabalho  pessoal  e  direto  realizado no desempenho da administração das empresas do grupo. Os  valores ;;I pagos encontram­se discriminados na planilha 02 e 03, em  anexo.  ­Estão  incluídos,  também,  nessa  notificação  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  administradores,  pagas  através  do  custeio  de  despesas particulares desses, principalmente o pagamento de • aluguel  residencial  e  despesas  domésticas,  conforme  lançamentos  constantes  da planilha 05, em anexo.  7. Durante a ação  fiscal  foram examinamos os seguintes documentos,  disponibilizados pela notificada:  ­Livros Diário e Razão (até 1212006);   ­Folhas de Pagamentos;  ­Fichas de Registro de Empregados;  ­Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social ­  GFIP.  ­GPS ­ Guia da Previdência Social;  ­Contratos de Prestação de Serviços­Pessoa Jurídica;  ­Notas Fiscais de Prestação de Serviços­PJ;  O Relatório Fiscal,  às  fls.  33  a 44,  também  caracteriza o Grupo Econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS  LTDA; KCEL MOTORES E  FIOS LTDA; e KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços Comerciais S/A):  11.  As  empresas  acima  identificadas  foram  consideradas  solidariamente responsáveis pelos débitos ora notificados, em virtude  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 720          6 da caracterização de Grupo Econômico, considerando­se as situações  adiante:  11.1 ­ A empresa Kohlbach S/A é sócia majoritária da empresa União  Motores  Elétricos  Ltda.  e  o  seu  Diretor  Superintendente  ocupa  cumulativamente  o  cargo  de  Administrador  da  União  Motores  Elétricos Ltda., conforme cláusula sétima e parágrafo primeiro da 10a.  Alteração Contratual dessa (cópia anexa).  11.2  ­ Os  sócios  da  empresa KCEL  Srs.  Paulo Goh Morita  e  Tácito  Eduardo Oliveira Grubba, participam da administração do grupo e são  remunerados  pela  União  Motores,  recebendo  suas  remunerações  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  através  das  empresas  PGM  Consultoria  Ltda  e  T.E.Grubba  Advogados  Associados,  respectivamente.  Tais  pagamentos  encontram­se  contabilizados  na  conta  "Serviços  de  Terceiros  ­  P3  ­  Presidência  ­  código  5122030313000".  11.3 ­ As empresas ocupam o mesmo imóvel, à Rua Bernardo Grubba,  180, centro, Jaraguá do Sul­SC , onde além da empresa Kohlbach S/A  e  da  União  Motores  localiza­se  a  filial  da  Kcel.  Nesse  endereço,  conforme  constatado  em  visita  a  todas  as  suas  dependências,  não  é  possível  distinguir  quais  departamentos,  setores  e  empregados  que  pertencem a uma ou a outra empresa,  tendo­se a nítida  impressão de  tratar­se de uma única empresa.  11.4  ­ A matriz da Kcel,  encontra­se  situada 6 Rua Ponte Pênsil, No  743,  Schroeder  ­  SC.  No  entanto,  nesse  endereço  encontra­se  estabelecida  apenas  a  unidade  industrial,  sendo  a  administração,  de  fato, exercida no endereço do item acima;  11.5  ­  Nesse  item  citamos,  a  titulo  de  exemplo,  um  dos  casos  que  demonstram o vinculo entre as empresas: 0 Sr. Idezides Rezende Filho  assina, na condição de Gerente de RH e procurador da empresa União  Motores,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  No.  09388372F00  e  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­  TIAD,  relativos a ação  fiscal desenvolvida na União. E, ao mesmo  tempo, o  Sr.  Idezides presta serviços à empresa Kcel,  também na qualidade de  Gerente  de  RH.  Trata7se  de  empregado  remunerado  por  ambas  as  empresas e que presta serviços a todo o grupo.  11.6 ­ Os serviços de recepção, bem como a central telefônica, de No  3372­6600, atende indistintamente a todas as empresas.  11.7  ­ Para  fins  de  subsidiar  a  caracterização de Grupo Econômico,  transcrevemos  abaixo  trechos  de  Sentença  Trabalhista  da  Justiça  do  Trabalho da 12. Região ­ 1a. Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul­SC,  que aborda o assunto (...).  O período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD é de 07/2005 a 12/2006.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 12.11.2007, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR n71479405­2, às fls. 108.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 721          7 A  empresa  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  e  a  empresa  solidária  KOHLBACH S/A  (cuja  denominação  atual  é União Serviços Comerciais  S/A)  apresentaram  Impugnação conjunta, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  `A empresa, regularmente intimada por via postal (fl. 108), apresentou  impugnação  (fls.  1091132),conjuntamente  com  a  empresa  União  Serviços Comerciais S/A , anteriormente denominada Kohlbach S/A, na  qual alega, além dá tempestividade da defesa, em breve síntese:  ­  pagamentos  efetuados  aos  sócios  e  administradores:  que  os  pagamentos de despesas dos sócios deve­se ao fato de que nem sempre  residem no local de sua sede, como é o caso do sócio Hamilton Trentin  Coitinho  que  reside  em  Balneário  Camboriú,  motivo  pelo  qual  suas  despesas  com  transporte,  habitação  e  alimentação,  ressarcidas  ou  arcadas  pela  empresa,  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias a teor do art. 28, § 9°, alínea "m" da Lei 8.212/91; que  houve  cerceamento  de  defesa,  eis  que  a  fiscalização  elaborou  tabela  com os supostos pagamentos em nome dos sócios com datas em que o  pagamento  não  ocorreu,  como  enumera  exemplos;  que  os  senhores  Paulo  Goh Morita  e  Tácito  Eduardo  de  Oliveira  Grubba  não  fazem  parte  de  qualquer  relação  de  trabalho  ou  sociedade  com  a  empresa  União  Motores,  pois  somente  prestam  serviços  de  consultoria  em  administração de  empresas  e assessoria  jurídica,  respectivamente.  i  ­  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas:  que  no  setor  privado  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  têm  maior  liberdade  para  contratar  de  formas  diversas  da  relação  celetista  de  trabalho,  em  atendimentos  a  diversos  princípios  constitucionais;  que  a  fiscalização  pretende  alcançar o bis in idem ao lançar contribuições que já foram recolhidas  pelas pessoas jurídicas contratadas; que, como o próprio au 'tor relata,  as  pessoas  jurídicas  não  prestam  serviços  com  exclusividade  para  a  sua empresa;  ­ grupo econômico: que entre a notificada União Motores e a empresa  Kohlbach  S/A  há  ligação  societária,  pois  uma  detém  o  controle  societário  da  outra,  conforme  os  documentos  societários  registrados;  entretanto,  com  relação  à  empresa  KCEL,  não  há  qualquer  ligação  societária,  apenas  comercial,  que  se  caracteriza  com  o  fato  de  a  referida  empresa  ser  tomadora  de  serviços  de  industrialização  desta  impugnante; que o instituto denominado grupo econômico é uma figura  exclusivamente  do  Direito  do  Trabalho,  como  ressaltado  na  própria  sentença da qual se valeu a fiscalização; que não foi relatado que, em  outras ações trabalhistas, o juiz afastou a questão do grupo econômico  com relação à KCEL;que não há qualquer lei tributária específica que  determine  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  logo  a  indicação  das  duas  empresas  como  solidárias  é  ato  ilegal;  que  a  iípugnante  presta  serviços  ou  vende  equipamentos  para  a  KCEL,  tal  como ocorre com outras várias empresas; que é ilegal considerar que  todas  as  empresas  da  cadeia  comercial  ligadas  à  impugnante  devam  ser  responsabilizadas  pelas  obrigações  desta;  que  a  empresa  KCEL  apenas  aluga  espaço  comercial  no Condomínio Empresarial  Jaraguá  do SUL, conforme contrato de locação, assim como outras empresas lá  estão  localizadas;  que  o  fato  de  os  senhores  Paulo  Morita  e  Tácito  Grubba serem sócios da Kcel não os  impede de exercerem atividades  como  prófissionais  liberais  para  outras  empresas;  que  não  deve  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 722          8 prevalecer  o  fato  de  que  alguns  funcionários  são  comuns  entre  as  empresas, porque eles são terceirizados, não contratados pelo regime  celetista, e estão livres para prestar serviços a mais de uma empresa.  ,~  Requer  a  insubsistência  do  lançamento  e  a  exclusão  da  empresa  KCEL  Motores  e  Fios  Ltda  do  pólo  passivo.Junta  procurações,  Instrumentos Sociais e cópias de documentos (fls.133/349).  Houve solicitação de Diligência Fiscal, às  fls. 355 a 356, conforme o relatório  da decisão de primeira instância:  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.355/356),  com  o  fito  de  que,,.o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal trouxesse aos autos  a  evolução  do  quadro  societário  da  notificada  e  das  empresas  responsabilizadas  solidariamente;  informasse  os  reais  responsáveis  pela administração das empresas e de que forma os sócios da Kcel, que  constam  da  contabilidade  da  União  Motores,  participam  da  administração  desta  empresa;  esclarecesse  se  foi  identificada  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  ditas  solidárias,  considerando  a  natureza  de  suas  atividades  e  a  relação  entre  seus  faturamentos  e  despesas;  e  se  manifestasse,  de  forma  conclusiva,  em  relação  ao  real  funcionamento  do  Condomínio  Empresarial  Jaraguá  do  Sul,  em  vista  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante,  informando  sobre  a  existência  de  outras  empresas  no  condomínio,  sobre  a  utilização  em  comum  pelas  empresas de espaços e de serviços de empregados, além de formas de  rateio de despesas em comum para manutenção do condomínio.  A Resposta à Diligência Fiscal às fls. 357 a 364.  A empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA, cientificada do lançamento fiscal  em  07.12.2007,  apresentou  Impugnação  em  25.03.2008  alegando  não  ter  recebido  cópia  do  Auto de Infração em tempo de elaborar sua defesa:  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  07/12/2007  (fls.  106  e  353),  a  empresa KCEL Motores  e Fios Ltda. apresentou  impugnação  em 25/0312008 (fls. 372/389), alegando, inicialmente, a tempestividade  desta, em favor do que argumenta: que recebeu em 04/12/2007 o oficio  cientificado­a do lançamento; que solicitou cópias dos processos para  ,a  elaboração  da  defesa;  que  em  20/12/2007  protocolizou  petição  requerendo a prorrogação do prazo para apresentação da defesa; que  as cópias  lhe foram entregues em 22/02/2008 de modo que considera  que  o  prazo  de  defesa  foi  prorrogado.  para  24103/2009.  No  mais,  defende  a  inexistência  do  grupo  econômico  e  a  ausência  de  fundamentos fáticos e legais para a sua responsabilidade solidária pelo  débito constituído contra a notificada União Motores. Junta copias de  documentos às fls. 390/456.  Após  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal,  todas  as  empresas  apresentaram Manifestação:  Dadas ciências ás notificadas do resultado da diligência (fls. 459/465),  as  empresas  União  Motores  Elétricos  Lida  e  União  Serviços  Comerciais  S  ,A  (denominação  anterior:  Kolilbuch  S/A),  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 723          9 conjuntamente, e KCEL. apresentaram manifestações. as fls.466/472 e  475/482,  respectivamente,  insurgindo­se  contra  a  configuração  do  grupo econômico.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, considerando  intempestiva a  Impugnação da empresa KCEL Motores e Fios Ltda,  nos termos do Acórdão nº 07­16.842 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   NFLD DEBCAD n°. 37.126.178­3, de 31/10/2007    CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  SUBSUNÇÃO  DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  É necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista  no art. 12,  inciso I,  letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são  responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente  Acórdão   Acordam os membros da 6'  .Turma de  Julgamento, por unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA;  e  considerar  procedente  o  lançamento, nos termos do relatório e voto da relatora.  Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  para  intimar  o  contribuinte,  bem  como as responsáveis solidárias, ao pagamento do crédito mantido no  prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo.  Após,  a  1a.  Turma  Ordinária  do  CARF,  no  Acórdão  no  2401­002.539,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  por  considerar  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade das alegações de defesa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 724          10 Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição  do  direito  de  defesa.  A  mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar  a  observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do  direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição do crédito tributário, oportunizando­lhes a interposição de  impugnação.  INTIMAÇÃO  ATOS  PROCESSUAIS.  SOLICITAÇÃO  CÓPIA  DO  PROCESSO.  DATA  DA  ENTREGA.  VALIDADE  COMO  TERMO  A  QUO DO PRAZO DE DEFESA.  Uma  vez  comprovada  à  inexistência  da  intimação  dos  responsáveis  solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável  ao exercício da ampla defesa, impõe­se admitir como termo inicial do  prazo  de  impugnação  a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento  de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A  do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição  de defesa  Segue  a  decisão  deste  Acórdão  no  2401­002.539  da  1a.  Turma  Ordinária  do  CARF:  Por  todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal,  reabrindo prazo para interposição da impugnação, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 725          11 Após as intimações do Acórdão emanado do CARF, a 6ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   NFLD/DEBCAD: 37.126.1783, de 31/10/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  fiscalização  deve  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  SUBSUNÇÃO  DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  É necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista  no art. 12,  inciso I,  letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são  responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos do relatório e voto da relatora.  Encaminhe­se à Unidade de Origem.  Intime­se a  interessada para pagamento do crédito mantido no prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo.  Houve intimação à empresa solidária Recorrente KCEL MOTORES E FIOS  LTDA  para  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  a  Comunicação SACAT 119/2013:  Comunicação SACAT nº 119/2013 Joinville ­ SC, 25 de março de 2013.  A KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  AVENIDA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  12.995  –  10º  ANDAR  –  SALA  1034B BAIRRO: BROOKLIN CEP: 04.578000– SÃO PAULO SP.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 726          12 Processo: 10920.006637/2007­66 Referente: AI 37.126.178­3     Encaminhamos, em anexo, cópia do Acórdão n° 0730.771, prolatado  pela 6ª Turma da DRJ/FNS, referente ao processo citado acima.  Cientificamos  a  empresa  que  o  processo  permanecerá  nesta  Sacat/DRF/Joinville/SC,  por  30  (trinta)  dias,  aguardando  seu  pronunciamento.  Esgotado  este  prazo  o  processo  seguirá  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Conforme Despacho  da  Unidade  da  Delegacia  da  RFB  em  Joinvile  ­  SC,  observa­se que apenas a empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA teve ciência  do  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, sem apresentar Recurso Voluntário:  Joinville, 3 de maio de 2013.    Processo:  10920.006637/2007­66  Interessado:  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS CNPJ: 00.249.247/000146    Cientificou­se  a  empresa  Kohlbach  S/A,  cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A,  do  Acórdão  CARF  nº  2401002.539/  2012 (AR de fl. 674) deste processo.  Em 29/10/2012 União Serviços Comerciais S/A (antiga Kohlbach S/A)  protocolou manifestação (fls. 678 a 690).  Com relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda. informa­se que a 6ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC  prolatou  o  Acórdão  nº  07­30.771,  em  28/02/2013, no qual manteve o crédito tributário.   A empresa Kcel Motores e Fios Ltda. tomou ciência deste acórdão em  02/04/2013 (AR fl. 707). Até a presente data não apresentou recurso.  Cumprido o que foi determinado pelo Acórdão CARF nº 2401002.539/  2012,  encaminho  este  processo  ao  CARF  para  a  continuidade  do  julgamento.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 727          13  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente a NFLD nº.  37.126.178­3  (contribuinte  individual),  com valor consolidado de R$  1.894.091,60, nas competências 07/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 33 a 44, aponta os motivos ensejantes da autuação:  3. O presente relatório integra a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito­ NFLD, lavrada sob o no acima indicado. Referida notificação  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e destinados  á Seguridade Social ­ parte da empresa e dos seguras, (inclusive para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  e  a  entidades  denominadas  'Terceiros°  (Salário  Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (Administradores).  O Relatório Fiscal,  às  fls.  33  a 44,  também  caracteriza o Grupo Econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS  LTDA; KCEL MOTORES E  FIOS LTDA; e KOHLBACH S/A (cuja denominação atual é União Serviços Comerciais S/A).    Da anulação da decisão de primeira instância.  A  1a.  Turma  Ordinária  do  CARF,  no  Acórdão  no  2401­002.539,  anulou  a  decisão de primeira instância por considerar  tempestiva a  impugnação da contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de defesa:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 728          14 Por  todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal,  reabrindo prazo para interposição da impugnação, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  Após as intimações do Acórdão emanado do CARF, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis ­ SC analisou a autuação e a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma.  Houve intimação à empresa solidária Recorrente KCEL MOTORES E FIOS  LTDA para ciência do Acórdão da decisão de primeira instância, conforme a Comunicação  SACAT 119/2013.  Conforme Despacho  da  Unidade  da  Delegacia  da  RFB  em  Joinvile  ­  SC,  observa­se que apenas a empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA teve ciência  do  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, sem apresentar Recurso Voluntário:  Joinville, 3 de maio de 2013.  Processo:  10920.006637/2007­66  Interessado:  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  E  OUTROS  CNPJ:  00.249.247/000146  Cientificou­se  a  empresa  Kohlbach  S/A,  cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A,  do  Acórdão  CARF  nº  2401002.539/  2012 (AR de fl. 674) deste processo.  Em 29/10/2012 União Serviços Comerciais S/A (antiga Kohlbach S/A)  protocolou manifestação (fls. 678 a 690).  Com relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda. informa­se que a 6ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC  prolatou  o  Acórdão  nº  07­30.771,  em  28/02/2013, no qual manteve o crédito tributário.   A empresa Kcel Motores e Fios Ltda. tomou ciência deste acórdão em  02/04/2013 (AR fl. 707). Até a presente data não apresentou recurso.  Cumprido o que foi determinado pelo Acórdão CARF nº 2401002.539/  2012,  encaminho  este  processo  ao  CARF  para  a  continuidade  do  julgamento.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  intimar  as  empresas  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  e  KOHLBACH  S/A  (cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006637/2007­66  Resolução nº  2403­000.282  S2­C4T3  Fl. 729          15 Comerciais  S/A)  do  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  observando  os  prazos  processuais  para  o  contraditório e a ampla defesa.  Lei  9784/1999  ­  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.        CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  intime  a  empresa UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA do Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  com  a  observação  dos  prazos  processuais  para  a  ampla  defesa  e  o  contraditório;  (ii)  intime  a  empresa  KOHLBACH  S/A  (cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A)  do  Acórdão  nº  07­30.771  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  com  a  observação  dos  prazos  processuais para a ampla defesa e o contraditório   (iii)  bem  como,  também  informe  se  há processo  judicial  na  qual  as  empresas  sejam parte, por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto do presente processo  administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5817445 #
Numero do processo: 10384.721515/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IMPLANTAÇÃO. Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, conseqüentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. A norma que fundamentou o lançamento foi o art. 3º do Decreto 4.213/02, quando já estava em vigor a MP 2.199-14/01, razão pela qual se tornou impertinente todas a sustentação da recorrente em torno da Lei 5.508/68 e do Decreto que a regulamentou (nº 64.214, de 1969). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento integral. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IMPLANTAÇÃO. Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, conseqüentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. A norma que fundamentou o lançamento foi o art. 3º do Decreto 4.213/02, quando já estava em vigor a MP 2.199-14/01, razão pela qual se tornou impertinente todas a sustentação da recorrente em torno da Lei 5.508/68 e do Decreto que a regulamentou (nº 64.214, de 1969). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.721515/2013-66

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427080

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.623

nome_arquivo_s : Decisao_10384721515201366.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10384721515201366_5427080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento integral. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5817445

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473971265536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 461          1 460  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.721515/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.623  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IMPLANTAÇÃO.  Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção para  investimento,  razão pela qual, natural que o beneficiário da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa  iniciar  suas  operações  e,  conseqüentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  A norma que  fundamentou o  lançamento  foi  o  art.  3º  do Decreto 4.213/02,  quando  já  estava  em  vigor  a  MP  2.199­14/01,  razão  pela  qual  se  tornou  impertinente todas a sustentação da recorrente em torno da Lei 5.508/68 e do  Decreto que a regulamentou (nº 64.214, de 1969).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Pollastri,  Márcio  Frizzo  e  Hélio  Araújo,  que  davam  provimento integral.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 15 15 /2 01 3- 66 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1652.883  da  1ª  Turma da DRJ/SP1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  por  estimativa  e  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequ ente ao do vencimento.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  RECURSOS  PÚBLICOS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EMPREENDIMENTO  ECONÔMICO.  VINCULAÇÃO  E  SINCRONIA.  Os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas  somente são classificados como subvenção para investimento e podem  ser  excluídas  do  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, quando houver  vinculação e sincronia com a aquisição de bens e direitos  referentes a  implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  ÁREA  DE  ATUAÇÃO.  ANTIGA  SUDENE.  PEDIDO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REQUISITO INDISPENSÁVEL  Para fazer  jus ao benefício de redução do  imposto, o contribuinte que  exerce  sua  atividade  na  área  de  atuação  da  antiga  SUDENE  deve  apresentar pedido completo com todos os requisitos formais e materiais  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10384.721515/2013­66  Acórdão n.º 1302­001.623  S1­C3T2  Fl. 462          3 ao  chefe  da  unidade  da  administração  tributária  a  que  estiver  sujeita,  que é o servidor público competente para decidir sobre a questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  LANÇAMENTO REFLEXO. DECISÃO UNIFORME.  O decidido quanto à inflação que implica lançamento de IRPJ deve ser  aplicado  também  ao  lançamento  de  CSLL  decorrente  da  mesma  infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1652.883 em 27/11/2013 (AR a fls.  381),  interpôs,  em 20/12/2014,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  382  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a) que os fatos alegados pela fiscalização para a autuação foram os seguintes:    a.1)  exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real/exclusões indevidas no período de 2008 a 2010;    a.2) inobservância de requisitos legais necessários ao gozo de incentivo,  conforme relatório fiscal;    a.3) multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base  de cálculo estimada.  b) quanto à subvenção para investimento:    b.1) que o  incentivo fiscal concedido pelo Governo do Estado do Piauí  tem como finalidade incrementar o parque industrial do Estado por meio de incentivos fiscais,  sempre com o intuito e intenção de natureza de investimentos em virtude da recorrente utilizar  os recursos do incentivo fiscal para adquirir, modernizar ou ampliar o seu parque industrial;  b.2)  que  o  valor  recebido  como  contraprestação  pecuniária  pela  recorrente,  com  toda  a evidência,  não  se qualifica nem como  remuneração de  atividade econômica nem  como acréscimo patrimonial;  b.3) que a orientação do Parecer Normativo 112/78 é descabida;  b.4)  que  as  cifras  subvencionadas,  para  que não  sejam  exacionadas,  devem  ser mantidas  em  reservas  de  capitais  ou  de  lucros,  conforme o  período  de  apropriação,  e  só  podem ser utilizadas nos estritos lindes da lei;  b.5)  que  “...há  um  flagrante  paradoxo.  As  subvenções  para  investimento,  para serem desta forma caracterizadas, não poderiam ter destinação diversa daquela prescrita  pelas normas  comerciais  e  fiscais  regentes. Nenhum destes  escopos predefinidos autorizava,  porém, que as reservas de capitais (até 2007) ou as reservas de incentivos fiscais (a partir de  2008)  pudessem  ser  aplicadas  na  aquisição  de  bens  componentes  do  ativo  não  circulante!”[sic];  b.6) que “Evidentemente, acaso se admitisse correção ao Parecer Normativo  CST  nº  112/78,  estar­se­ia  esvaziando  o  estatuído  pelo  artigo  443  do  Decreto  nº  3.000/99.  Afinal, só corresponderiam à subvenção para  investimento os montantes que, contabilmente,  fossem  aportados  para  incremento  de  ativo  não­circulante  –  fato  que,  automaticamente,  impediria a não tributação destas cifras.”;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b.7) que “Só teríamos certeza de que as cifras subvencionadas se destinariam  a  investimento  reto  e  efetivo  em  ativo  não­circulante  acaso  tal  transporte  constasse  da  contabilidade  cenário  este  em  que,  paradoxalmente,  alegar­se­ia  desvio  de  destinação  e  se  pugnaria  pela  tributação  dos  valores  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  por  isso  resta  equivocada  a  decisão recorrida.”;  b.8)  que  “A  realização  do  investimento,  embora  denote  a  essência  da  subvenção em trato, não significa, de forma alguma, que o contribuinte tenha de empregar as  cifras oriundas do incentivo, direta e imediatamente, no projeto desenvolvimentista objetivado.  Vincular, contabilmente, os créditos de incentivos fiscal de ICMS, de um lado, à aquisição de  bens  e  de  direitos  que  viessem  a  expandir  o  ativo  não­circulante  da  companhia  (ou  a  incrementar as atividades operacionais da pessoa jurídica, sob qualquer forma), de outro, seria  impossível, por tudo o que já se expôs;  b.9)  que  “...não  desfigura  a  subvenção  para  investimento  o  fato  de  o  subvencionado  realizar  investimento  com  recursos  próprios,  instaurando  ou  ampliando  empreendimento econômico na região ou no setor incentivados,  fruindo a benesse concedida  em momento ulterior – inclusive empregando tais resultados, por exemplo, em distribuição de  dividendos, nos termos do indigitado artigo 199 da Lei nº 6.404/76.”;  b.10) que “Cronologicamente insustentável seria defender que o contribuinte  primeiro  recebesse  a  subvenção,  para,  a  partir  daí,  implantar  novo  empreendimento  econômico na região abrangida. Alegar tal despautério representaria afirmar que benefícios  fiscais  de  ICMS  jamais poderiam  consubstanciar  subvenções  para  investimento  passíveis  de  fruição por sujeitos passivos prestes a se instalar na região incentivada. O gozo da benesse,  obviamente,  concretizar­se­ia  em  momento  posterior  ao  do  investimento  inaugural  –  o  que  imporia  reconhecer  que  a  implantação  do  emrpeendimento  econômico  tivesse  sido  feita  à  custa de cifras previamente auferidas.”;  b.11)  que  o  único  critério  servível  para  a  qualificação  da  subvenção  para  investimento,  em  cotejamento  com  a  subvenção  de  custeio,  seja  o  intuito  da  autoridade  subvencionadora,  apreensível  a  partir  da  leitura  do  ato  normativo  concessor  ou  da  própria  natureza do incentivo;  b.12)  que,  “...para  caracterização  da  subvenção  para  investimento,  irrelevante é a análise da destinação real dada aos fundos correlatos. O regime contábil a ser  outorgado aos montantes desta espécie está prescrito pela legislação, sem margens de escape.  Assim,  a  verificação  do  escopo  investidor  da  concessão  da  subvenção  deve  ser  feita  de  maneira abstrata, desvinculada do emprego prático dos importes subvencionados.”;  b.13) que “Deve­se analisar, pois,  se a  instituição do  incentivo  tem por  fim  desenvolver o setor ou a região abrangidos, de um lado, ou se tem por fim desenvolver o setor  ou a região abrangidos, de um lado, ou se tem simples finalidade não desenvolvimentista, de  auxílio ao contribuinte no suporte de suas expesnas usuais.”;  b.14) que o objetivo desenvolvimentista de promoção de  investimentos está  acentuadamente  presente  nos  casos  de  benefícios  unilaterais  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados da Federação, sendo que os termos que informam a Lei Estadual n. 4859/96, o Decreto  10.172/99 e posteriormente pelo Decreto 14.255/10 ratificam esse entendimento;  b.15)  que  “...cabe  frisar  que,  no  caso  sob  análise  além  da  manifestação  expressa do estado do Piauí dispondo que os recursos devem ser aplicados na implantação ou  expansão de empreendimento, ela determina como deve ser aplicado os recursos sob pena do  benefício fiscal, além de outras sanções, conforme demonstrado pelos intrumentos normativos  já anexados aos autos.”;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10384.721515/2013­66  Acórdão n.º 1302­001.623  S1­C3T2  Fl. 463          5 c)  que  não  é  possível  a  concomitância  de  dupla  penalização  sobre  o  mesmo fato jurídico, não podendo incidir a multa de ofício com a multa isolada;   d) quanto ao gozo do incentivo fiscal – lucro da exploração:    d.1)  que  a  isenção  em  rela  é  concedida  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  que  no  caso  ficou  a  cargo  da  extinta  SUDENE,  que  defere  o  pedido  do  interessado instruído com a prova do atendimento dos requisitos específicos estabelecidos em  lei (CTN, art. 179);    d.2) que o ato que defere o pedido de isenção é meramente declaratório,  pois não cria direito à isenção, mas simplesmente o reconhece e declara;    d.3) que o art. 179, § 2º, c/c o art. 155 do CTN, em linguagem jurídica  adequada, diz que o ato que defere o pedido de isenção deve ser desfeito, ou cancelado, pela  Administração,  situação  a  qual  não  ocorreu,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiário  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  os  requisitos  para  a  obtenção  da  isenção,  nada mais,  nada  menos  que  isso,  porém,  nada  disso  ocorreu com a  recorrente,  tendo em vista que a motivação do presente  ato de  lançamento se  deu  em  decorrência  da  edição  de  lei  geral  que  trata  dos  incentivos  fiscais  concedidos  pela  extinta SUDENE e pelo fato da recorrente não ter comunicado o incentivo fiscal a Secretaria  da Receita Federal;    d.4)  que,  analisando  o  caso  em  comento,  a  autoridade  lançadora  não  respeitou  o  estabelecido  na  portaria  que  concedeu  a  isenção  à  impugnante,  pois  no  Laudo  Constitutivo  nº  0142/2000  (Portaria  DAI/ITE  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste)  restou  consignado  que  o  término  do  período  de  isenção  da  recorrente  se  daria  no  ano­calendário 2011, não podendo a autoridade fiscal desconsiderar a determinação da portaria  da SUDENE, para fins de tributação dos anos­calendários abrangidos pelo período isencional,  estando adstrito a seus ditames;    d.5)  que,  além  do mais,  a  simples  falta  de  comunicação  à  RFB  que  a  empresa  obtivera  benefício  de  isenção  não  pode  ser  culminada  com  a  perda  do  “benéfico,  somente passsível de cassação de presentes irregularidades no projeto industrial aprovado ou  se as demonstrações financeiras da empresa contiverem vícios insanáveis, situação a qual não  ocorreu na presente situação”[sic];    d.6)  que  não  é  crível  imaginar  que  a  simples  falta  de  comunicação  da  isenção  obtida  junto  ao  órgão  legitimado  para  a  sua  concessão  implicasse  na  perda  do  benefício, mormente não tendo a lei respectiva, claramente, imposto tal sanção;    d.7)  que  o  direito  à  isenção  do  IRPJ  será  reconhecido  pela  SUDENE,  através  de Portaria  do  Superintendente,  a  qual  conterá  os  elementos  determinados  na  Lei  nº  5.508/68,  art.  37,  e Decreto  nº  64.214/69,  art.  8º,  caput,  sendo que  esta Portaria  configura o  laudo  constitutivo  de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.564/77,  da  qual  a  SUDENE  encaminhará  cópia aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 dias (Lei 5.508/68, art. 37);    d.8)  que  o  Poder  Tributante  delegou  a  outro  membro  da  federação  a  competência  para  realizar  políticas  de  incentivos  ao  desenvolvimento  regional,  atravé  de  incentivos fiscais, deverá obedecer todo o conteúdo fixado pela ato que concedeu o incentivo  fiscal, inclusive o prazo lá fixado, não podendo desconsiderá­lo para fins de tributação;  e) que é impossível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  tendo em vista a ausência de base legal para essa exigência;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 f)  que  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  mas,  se  assim não  entenda os Conselheiros,  que  seja  cancelada  a  cobrança  das multas  isoladas,  bem  como afastada as glosas dos valores referentes ao benefício fiscal que faz jus e a incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme documentos a fls. 443 a 445, razão pela qual dele conheço.    DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  Inicialmente,  há  que  se  ressaltar  que  a  recorrente  incorre  em  rotundo  equívoco quando alega que:   “...há um flagrante paradoxo. As subvenções para  investimento, para  serem desta forma caracterizadas, não poderiam ter destinação diversa  daquela prescrita pelas normas comerciais e fiscais regentes. Nenhum  destes  escopos  predefinidos  autorizava,  porém,  que  as  reservas  de  capitais  (até  2007)  ou  as  reservas  de  incentivos  fiscais  (a  partir  de  2008)  pudessem  ser  aplicadas  na  aquisição  de  bens  componentes  do  ativo não circulante!”  “Evidentemente,  acaso  se  admitisse  correção  ao  Parecer  Normativo  CST nº 112/78,  estar­se­ia  esvaziando o  estatuído pelo artigo 443 do  Decreto  nº  3.000/99.  Afinal,  só  corresponderiam  à  subvenção  para  investimento os montantes que, contabilmente,  fossem aportados para  incremento  de  ativo  não­circulante  –  fato  que,  automaticamente,  impediria a não tributação destas cifras.”;   “Só teríamos certeza de que as cifras subvencionadas se destinariam a  investimento reto e efetivo em ativo não­circulante acaso tal transporte  constasse  da  contabilidade  cenário  este  em  que,  paradoxalmente,  alegar­se­ia  desvio  de  destinação  e  se  pugnaria  pela  tributação  dos  valores  pelo  IRPJ  e  pela CSLL,  por  isso  resta  equivocada  a  decisão  recorrida.”  Não há nenhum paradoxo ao se exigir que o subvencionado adquira bens de  capital,  para  aumentar  sua  capacidade  de  produção,  e,  ao mesmo  tempo,  seja­lhe  limitada  a  utilização  da  reserva  de  capital  (ou  de  incentivos  pela  nova  regra)  apenas  para  absorver  prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Um erro primário como esse exige uma resposta  mais  didática,  quase  que  primária.  Ao  ser  concedida  a  isenção  do  ICMS,  ocorre  o  que  chamamos de insubsistência do passivo, ou seja,  ICMS a pagar registrado no passivo que foi  isentado  deverá  ser  baixado  em  contrapartida  de  conta  de  resultado  (receita).  Lembro  que  a  receita não ocorre apenas  quando  se  aumenta ativo, mas  também quando  se diminui passivo  (insubsistência do passivo). Esse valor lançado como receita de subvenção para investimento é,  pela nova  regra,  o montante  que deverá  ser  destinado  do  lucro  para  formação  da  reserva de  incentivos. Por outro lado, se não foi pago o ICMS isentado, não houve saída de caixa desse  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10384.721515/2013­66  Acórdão n.º 1302­001.623  S1­C3T2  Fl. 464          7 valor, ou seja, o subvencionado continuou com os recursos financeiros no seu caixa, os quais  ele deverá utilizar para adquirir os bens de capital. Assim, a aquisição de bens de capital com  recurso do caixa alteram a situação financeira da pessoa jurídica, enquanto que a capitalização  da reserva de incentivos nada altera a situação financeira da empresa. Em verdade, a recorrente  confundiu situação financeira com situação econômica da empresa.  Por outro lado, concordo com a recorrente quando afirma que:  “Cronologicamente  insustentável  seria  defender  que  o  contribuinte  primeiro  recebesse  a  subvenção,  para,  a  partir  daí,  implantar  novo  empreendimento  econômico  na  região  abrangida.  Alegar  tal  despautério  representaria  afirmar  que  benefícios  fiscais  de  ICMS  jamais  poderiam  consubstanciar  subvenções  para  investimento  passíveis  de  fruição  por  sujeitos  passivos  prestes  a  se  instalar  na  região  incentivada. O gozo  da  benesse,  obviamente,  concretizar­se­ia  em momento posterior ao do  investimento  inaugural – o que  imporia  reconhecer  que  a  implantação  do  empeendimento  econômico  tivesse  sido feita à custa de cifras previamente auferidas.”  Sobre essa questão, peço vênia aos meus pares para trazer à colação trecho de  voto por mim proferido ainda na 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101­001.094), in verbis:  “O § 2o do art. 38 é uma norma excepcional, logo deve ser interpretada  estritamente,  sem  qualquer  ampliação  dos  seus  parâmetros  hermenêuticos. Assim sendo, quando tal norma dispõe que a subvenção  para  investimento  é  concedida  como  “estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos”, há que se entender que a  concessão  do  benefício  fica  condicionada  ao  cumprimento  pelo  beneficiário  da  exigência  de  ampliar  ou  expandir  o  empreendimento.  Agora, se o Estado abre mão de cobrar o  tributo do contribuinte, sem  que  se  exija  dele  qualquer  obrigação  de  ampliar  ou  expandir  seu  empreendimento,  tal benefício será enquadrável como subvenção para  custeio, pois o beneficiário  terá  total  liberdade para aplicar os valores  oriundos do benefício. Situação diferente é esta em que o Estado, para  conceder o benefício, obriga o contribuinte a ampliar ou expandir seu  empreendimento.  Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante a implantação, a empresa encontra­se em fase pré­operacional,  logo, ordinariamente, não aufere receitas e, consequentemente, não tem  ICMS  a  pagar  nem  muito  menos  redução  de  ICMS  em  virtude  de  subvenção  para  investimento.  Assim,  na  hipótese  de  implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o momento  da  aplicação  do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível, no  caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de  a  indústria  ser  implantada,  ainda  que  parcialmente,  com  os  valores  oriundos do benefício fiscal.  Natural, então, que o beneficiário da subvenção para investimento, em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações  e,  conseqüentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS  ao  Estado  da  Bahia,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente  imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. Daí, há que  se entender que, na hipótese sub examine, o estímulo à implantação do  empreendimento de que trata o § 2o do art. 38 do DL no 1598/77, dar­ se­á com o reforço do caixa da empresa, sem que com isso desnature­se  a subvenção para investimento.”  Ao se compulsar os autos, verifico essa é realmente a situação da recorrente,  pois, conforme documentos a fls. 88 e segs., a Ferronorte Industrial Ltda. foi constituída em 28  de abril de 1999, sendo que lhe foi concedido o incentivo fiscal pelo Decreto nº 10.172, de 10  de outubro de 1999 (doc. a fls. 71), apenas seis meses depois do arquivamento do seu contrato  social na Junta Comercial. Ademais, os termos do Decreto nº 10.172/99 deixam claro tratar­se  de  subvenção para  implantação de  investimento,  além do que  ele  estabelece um cronograma  para que o subvencionado comece a gozar do incentivo sobre cada grupo de produtos por ele  produzido, o que deixa claro que esse cronograma está relacionado a implantação gradual do  parque industrial da recorrente.  Saliento que a Lei nº 4.859/96 do Estado do Piauí (doc. a fls. 62) contempla  incentivos que deixam dúvidas sobre o seu enquadramento como subvenção para investimento,  tais como incentivos a revitalização e relocalização de unidades fabris, porém foi concedida à  recorrente  exclusivamente  a  modalidade  de  incentivo  à  implantação.  Isso  mesmo,  o  cronograma estabelecido pelo Decreto nº 10.172/99 previa a  implantação do parque fabril da  recorrente até 2010, sendo que tal incentivo seria gozado pelo prazo de 10 anos.   Observo que em caso dos valores obtidos com o benefício exceder o total dos  valores aplicados na implantação do empreendimento, tal excedente não gozaria de isenção de  IR e deveria ser tido como subvenção para custeio, já que poderia ser aplicado livremente pelo  beneficiário.  Todavia,  se  o  valor  aplicado  na  implantação  do  empreendimento  é  maior  ou  menor  do  que  o  valor  da  subvenção  recebida  durante  os  períodos  fiscalizados,  é  uma  outra  questão que não  foi  posta para  ser dirimida na presente demanda, mesmo porque deveria  ter  sido  investigada  pela  autoridade  lançadora  com  mais  profundidade,  para  eventualmente  desconsiderar parte dos valores oriundos do benefício não destinado à finalidade legal. Ora, é  frágil a demonstração desse descompasso pela Autoridade Fiscal, no TVF a fls. 38, apenas pelo  cotejo do valor dos incentivos recebidos pela recorrente com o valor do ativo imobilizado nos  anos de 2006 a 2010, quando sabemos que a recorrente começou a implantar seu parque fabril  desde 1999.  Por último,  ressalto que, embora a  recorrente esteja constituída sob a forma  de  sociedade  limitada,  entendo  que  lhe  é  aplicável  o  disposto  no  §  2º  do  art.  38  do  DL  1.598/77. Por uma atecnia legislativa, o art. 38 veicula duas normas autônomas: uma no caput  e § 1º (que trata de valores recebidos de subscritores de títulos da companhia) e outra no § 2º  (que trata de subvenções para investimento – recebida do Poder Público). Ora, a norma do § 2º  não é complementar nem exceptiva da norma do caput e § 1º, logo aquela não é um parágrafo  desta, segundo a melhor técnica legislativa (art. 11, III, “c”, da LC 95/98). Assim, por entender  que o § 2º veicula norma autônoma em relação ao caput, concluo que a limitação da aplicação  da  regra  do  caput  às  Companhias  não  é  aplicável  à  norma  do  §  2º.  Ademais,  seria  uma  discriminação odiosa e  totalmente  injustificável  se apenas  as  sociedades por ações pudessem  usufruir da isenção concedida às subvenções para investimento.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse  ponto e, por consequência, também pelo cancelamento da multa isolada sobre tais bases.     DO INCENTIVO FISCAL – LUCRO DA EXPORAÇÃO  No TVF a fls. 38/39, afirma a Autoridade Fiscal que:   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10384.721515/2013­66  Acórdão n.º 1302­001.623  S1­C3T2  Fl. 465          9 “18.  No  curso  da  fiscalização,  constatamos  que  a  fiscalizada,  não  obstante ter contabilizado incentivos fiscais de redução do IRPJ, deixou  de apresentar o suposto Ato Declaratório Executivo que reconheceu tal  direito,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  conforme  previsto no Art. 3º do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002.   19.  Em  resposta  ao  nosso  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002,  a  fiscalizada  apresentou  apenas  o  Laudo  Constitutivo  nº  0142/2003,  expedido pela Sudene.  20.  Ressaltamos  que  em  pesquisas  efetuados  nos  arquivos  desta  Delegacia da Receita Federal, nesta data, não localizamos qualquer ato  de  reconhecimento  do  direito  da  fiscalizada,  para  o  período  2008  e  2009.  21.  Desta  forma,  efetuamos  o  lançamento  dos  valores  indevidamente  contabilizados  como  redução  do  imposto  de  renda  a  pagar,  que,  conforme declarações DIPJ, totalizaram R$ 200.249,12, em 2008, e R$  247.640,57, em 2009.”.  O Ato Declaratório Executivo nº 26/12 da DRF/Teresina  (a  fls. 83) dispõe,  no seu art. 1º, VII, que o período de fruição do benefício, pela recorrente, é de 01/01/2010 a  31/12/2019. Além disso, afirma a Autoridade Fiscal, sem contestação da recorrente, que não há  outro ato declaratório executivo que lhe tenha concedido a fruição do benefício durante os anos  de 2008 e 2009.  Esse Ato Declaratório Executivo encontra fundamento no art. 3º do Decreto  nº 4.213, de 26 de abril de 2002, o qual assim versa:  Art. 3º  O  direito  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional.  § 1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação do requerimento à repartição fiscal competente.  § 2o Expirado o prazo indicado no § 1o, sem que a requerente tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente no pleno gozo da redução pretendida.  § 3o  Do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  do  despacho denegatório.  § 4o  Torna­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  § 5o  Na  hipótese  do  §  4o,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do  imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.  § 6o  A  cobrança  prevista  no  §  5o  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2o.   Parece claro que, à luz do artigo acima transcrito, a recorrente só começou a  fruir  o  benefício  a  partir  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal,  o  que  se  deu  com  a  expedição do ADE nº 26/12.   Por  sua  vez,  vale  salientar  que  dispositivo  nesse  sentido  já  existia  desde  o  Decreto  nº  64.214,  de  1969,  que  regulamentou  a  Lei  5.508/68  (entre  outras  leis),  se  não  vejamos:  “Art.  8º  A  Secretaria  Executiva  da  SUDENE,  analisando  a  documentação  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  e  procedendo  às  investigações  que  julgar  necessárias,  emitirá  parecer  fundamentado  para  apreciação  do  Conselho  Deliberativo,  propondo,  quando  fôr  o  caso,  a  expedição  da  declaração  a  que  alude  o  artigo  7º,  ou  o  reconhecimento,  pelo  mesmo  Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção prevista no artigo 2º dêste Decreto, nos têrmos do artigo 37, da  Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.  (...)  §  2º O  órgão  próprio  da  Secretaria  da Receita  Federal  decidirá  sôbre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  prevista  nos  artigos  1º  e  3º  dêste Decreto,  dentro  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  respectiva apresentação à competente repartição fiscal.  (...)”    Por  último,  confunde  a  recorrente  quando  alega  que  “a  sanção  imposta  mediante a perda do benefício de isenção em face dessa comunicação a Secretaria da Receita  Federal,  nasceu  da  regulamentação  da  matéria  nos  regulamentos  do  imposto  de  renda,  inclusive  no  RIR/99”.  Primeiro,  que,  in  casu,  não  houve  perda  de  benefício  por  falta  de  comunicação ao Fisco, pois a discussão gira apenas sobre o dies a quo da fruição do benefício.  Segundo, a norma que fundamentou a decisão no TVF foi o art. 3º do Decreto 4.213/02, nada  tendo a ver com qualquer norma do RIR/99. Terceiro, à época dos fatos, já estava em vigor a  MP 2.199­14/01, razão pela qual se tornou impertinente todas a sustentação da recorrente em  torno  da Lei  5.508/68  e  do Decreto  que  a  regulamentou  (nº  64.214,  de  1969),  aliás,  o  qual,  conforme demonstrado, trazia dispositivo praticamente igual ao art. 3º do Decreto 4.213/02.     Assim, entendo que nesse ponto, a recorrente não tem razão.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  No  que  tange  a  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, renovo o pedido de vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que  proferi  na  1ª  Turma  da CSRF  (acórdão  nº  9101­001.474),  o  qual  foi  acolhido  pelo  voto  de  qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10384.721515/2013­66  Acórdão n.º 1302­001.623  S1­C3T2  Fl. 466          11   Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para:  i­  cancelar os itens 001 e 003 do auto de infração do IRPJ (fls. 3 e segs.); e   ii­  cancelar integralmente o auto de infração da CSLL (fls. 21 e segs.).    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5760011 #
Numero do processo: 12585.000252/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12585.000252/2010-74

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406971

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.353

nome_arquivo_s : Decisao_12585000252201074.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 12585000252201074_5406971.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5760011

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474017402880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 114          1 113  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000252/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis PIS/Pasep  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 52 /2 01 0- 74 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  14124.49033.131008.1.1.10­5153,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido de Ressarcimento do PIS/PASEP refere­se ao crédito atinente ao 4º  trimestre  de  2006,  no montante  de R$  2.230.172,43  (dois milhões  e  duzentos  e  trinta mil  e  cento e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/88):  1.  FLAG  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurados no 4º trimestre de 2006.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  19/23,  proferido  pela  DERAT­SP, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  Administração .  3. O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls.  29/68,  em 09/11/2011 na qual alegou em síntese:  a­ Todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível;  b­  Foi  desejo  do  legislador  que  não  houvesse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento no regime não­cumulativo;  c­ O contribuinte como distribuidor de combustíveis é obrigado a optar pelo  regime não­cumulativo;  d­  Não  há  lei  que  vede  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  distribuidores de combustíveis;  e­  A  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  f­ Faz distinção entre produtor e distribuidor;  g­ O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas realizadas com  alíquota zero não impedem o creditamento do PIS e da COFINS;  h­ Discorre acerca da diferença existente entre os regimes não­cumulativos do  PIS/COFINS e do IPI/ICMS;  i­ Requer o deferimento do crédito pleiteado.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 117          4 A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/88) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.637/2002. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados dispositivos, sobre os quais a incidência do PIS é monofásica. A decisão possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2006  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO.  As  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  por  distribuidoras  de  combustíveis  não  geram  crédito  de  PIS  não­ cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 96/112), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 118          5 ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 119          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não­Cumulativa (fls. 05 a 07),  referente ao 4º Trimestre de 2006, no valor de R$ 2.230.172,43.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.637/2002,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 120          7 Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo PIS, na forma do que determina o caput do art. 2º da Lei n.  10.637/2002, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens para a  revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o óleo  diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 121          8 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.637/2002, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 122          9 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.637/2002,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo do PIS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 123          10 Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 124          11 No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 125          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 126          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 127          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 128          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 129          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000252/2010­74  Acórdão n.º 3301­002.353  S3­C3T1  Fl. 130          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                          Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5749176 #
Numero do processo: 10909.003237/2007-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE PAGAS A INDIVÍDUOS EM RELAÇÕES AOS QUAIS O FISCO LOGROU APURAR NÃO EXERCEREM QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À ÁREA MÉDICA. GLOSAS MANTIDAS. Não se mantém deduções de despesas médicas se comprovadamente os indivíduos apontados em DIRPF como recebedores das supostas quantias não são profissionais de tal campo profissional, ademais de não haver noa autos qualquer comprovação de tais despesas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA ALÉM DA PREVISÃO LEGAL. GLOSAS MANTIDAS. Não há previsão legal para dedução de despesas com material escolar, cursos de idiomas, contribuições voluntárias a estabelecimentos públicos de ensino ou contribuições a associações de pais e mestres. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. GLOSAS MANTIDAS. Não há previsão legal para dedução como dependente de ex-esposa e tampouco de pessoas já falecidas antes dos anos-calendário objeto de autuação. MULTA QUALIFICADA, COMPORTAMENTO DOLOSO DO CONTRIBUINTE PARA FURTAR-SE À TRIBUTAÇÃO. MANTIDA. Comprovados comportamentos que inequivocamente demonstram a intenção dolosa e reiterada de furtar-se à tributação, é de manter-se a multa qualificada, nas hipóteses em que foi a mesma aplicada nos autos. QUESTIONAMENTO DO USO DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES DEVIDOS. INCABÍVEL NOS TERMOS DO ART.62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. INCIDENTES TAMBÉM NA HIPÓTESE AS SÚMULAS N. 02 E 04 DO CARF. Não se admite nos limites do presente administrativo o questionamento da constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos do Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009. Neste passo, é de manter-se a correção pela SELIC, a qual decorre da Lei n.9430/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO - Relator. EDITADO EM: 16/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE PAGAS A INDIVÍDUOS EM RELAÇÕES AOS QUAIS O FISCO LOGROU APURAR NÃO EXERCEREM QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À ÁREA MÉDICA. GLOSAS MANTIDAS. Não se mantém deduções de despesas médicas se comprovadamente os indivíduos apontados em DIRPF como recebedores das supostas quantias não são profissionais de tal campo profissional, ademais de não haver noa autos qualquer comprovação de tais despesas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA ALÉM DA PREVISÃO LEGAL. GLOSAS MANTIDAS. Não há previsão legal para dedução de despesas com material escolar, cursos de idiomas, contribuições voluntárias a estabelecimentos públicos de ensino ou contribuições a associações de pais e mestres. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. GLOSAS MANTIDAS. Não há previsão legal para dedução como dependente de ex-esposa e tampouco de pessoas já falecidas antes dos anos-calendário objeto de autuação. MULTA QUALIFICADA, COMPORTAMENTO DOLOSO DO CONTRIBUINTE PARA FURTAR-SE À TRIBUTAÇÃO. MANTIDA. Comprovados comportamentos que inequivocamente demonstram a intenção dolosa e reiterada de furtar-se à tributação, é de manter-se a multa qualificada, nas hipóteses em que foi a mesma aplicada nos autos. QUESTIONAMENTO DO USO DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES DEVIDOS. INCABÍVEL NOS TERMOS DO ART.62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. INCIDENTES TAMBÉM NA HIPÓTESE AS SÚMULAS N. 02 E 04 DO CARF. Não se admite nos limites do presente administrativo o questionamento da constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos do Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009. Neste passo, é de manter-se a correção pela SELIC, a qual decorre da Lei n.9430/96. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10909.003237/2007-57

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404420

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.939

nome_arquivo_s : Decisao_10909003237200757.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10909003237200757_5404420.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO - Relator. EDITADO EM: 16/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5749176

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474084511744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 409          1 408  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003237/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.939  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO ISAIAS FELER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DECLARAÇÃO  DE  DESPESAS  SUPOSTAMENTE  PAGAS  A  INDIVÍDUOS  EM  RELAÇÕES  AOS  QUAIS O FISCO LOGROU APURAR NÃO EXERCEREM QUALQUER  ATIVIDADE  RELACIONADA  À  ÁREA  MÉDICA.  GLOSAS  MANTIDAS.  Não  se  mantém  deduções  de  despesas  médicas  se  comprovadamente  os  indivíduos apontados em DIRPF como recebedores das supostas quantias não  são profissionais de tal campo profissional, ademais de não haver noa autos  qualquer comprovação de tais despesas.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  PARA  ALÉM  DA  PREVISÃO LEGAL. GLOSAS MANTIDAS.  Não há previsão legal para dedução de despesas com material escolar, cursos  de  idiomas, contribuições voluntárias a estabelecimentos públicos de ensino  ou contribuições a associações de pais e mestres.  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  GLOSAS MANTIDAS.  Não  há  previsão  legal  para  dedução  como  dependente  de  ex­esposa  e  tampouco  de  pessoas  já  falecidas  antes  dos  anos­calendário  objeto  de  autuação.  MULTA  QUALIFICADA,  COMPORTAMENTO  DOLOSO  DO  CONTRIBUINTE PARA FURTAR­SE À TRIBUTAÇÃO. MANTIDA.  Comprovados comportamentos que inequivocamente demonstram a intenção  dolosa  e  reiterada  de  furtar­se  à  tributação,  é  de  manter­se  a  multa  qualificada, nas hipóteses em que foi a mesma aplicada nos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 32 37 /2 00 7- 57 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 QUESTIONAMENTO  DO  USO  DA  SELIC  COMO  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO DE VALORES DEVIDOS. INCABÍVEL NOS TERMOS DO  ART.62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  INCIDENTES  TAMBÉM NA HIPÓTESE AS SÚMULAS N. 02 E 04 DO CARF.  Não  se  admite  nos  limites  do  presente  administrativo  o  questionamento  da  constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos  do Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009. Neste passo, é de  manter­se a correção pela SELIC, a qual decorre da Lei n.9430/96.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez  e  Jaci  de Assis  Junior. Ausente  justificadamente a  Conselheira Juliana Bandeira Toscano.   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.161  e  ss.,  por  supostas  deduções  indevidas, nos exercícios de 2003 a 2005, de despesas médicas, de instrução e de dependentes,  pleiteadas  indevidamente nos  termos  do  relatório  de  fiscalização  que  acompanha  e  integra o  auto, aplicando­se multa de ofício qualificada sobre o tributo decorrente da dedução indevida  de dependentes, por utilizar­se o contribuinte de pais  falecidos e de ex­esposa, para este  fim,  bem como sobre aquele decorrente de dedução indevida de despesas médicas, pela utilização  de CPFs de  indivíduos na qualidade de  supostos profissionais da  área médica,  sem qualquer  comprovação, tendo sido ainda apurado pela RFB, nos termos dos elementos de fls.43 e ss. que  nenhum  deles  é  profissional  de  tal  área,  nem mesmo  possuindo  qualquer  deles  sequer  nível  superior,  aplicando­se  a multa  em  seu  patamar ordinário  quanto  às  deduções  de  despesas  de  instrução. Nos termos do parágrafo 2°, inciso I, do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, agravou­se  em mais 50% a multa de ofício por não atendimento de intimação para prestar esclarecimento.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.177 e ss., alegando, em síntese, o quanto segue: contesta a aplicação do agravamento, em  50%,  das  multas  de  oficio  de  75%  e  150%,  ou  seja,  112,5%  e  225%,  alegando  que  as  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10909.003237/2007­57  Acórdão n.º 2802­002.939  S2­TE02  Fl. 410          3 intimações foram devidamente atendidas e que a não apresentação de documento não pode ser  interpretada  como  desrespeito  à  autoridade  fiscal;  cita  jurisprudência  da  DRJ.  No mérito,  o  autuado  afirma  que  não  se  conforma  com  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  assim  como a aplicação das multas e juros. Considera, por razões de variada ordem, a aplicação dos  juros de mora acima dos 12% anuais como abusivos ilegais e inconstitucionais. Em relação à  duplicação da multa de oficio, o contribuinte alega que não é a autoridade fiscal agente capaz  de  sentenciar  ato  fraudulento,  somente  supondo  ato  fraudulento  ou  atitude  culposa. Defende  que a utilização de meios fraudulentos somente poderá ser constatada após o devido processo  legal,  por  isso  entende  que  lhe  deva  ser  oportunizada  a  ampla  defesa.  Quanto  aos  valores  lançados,  alega  que:  (a)  demonstrou  claramente  todos  os  recibos  solicitados;  (b)  os  dependentes  são  e  de  fato  foram  dependentes  e  tiveram  despesas  lançadas  e  arcadas  exclusivamente pelo contribuinte; (c) as despesas com educação de dependentes independe da  instituição a qual foram feitos os pagamentos. Por fim, requer o contribuinte que se considere  todos os documentos  entregues para,  no  fim,  julgar­se  improcedente o  lançamento ou,  assim  não  entendendo,  o  reconhecimento  da  dedução  de  dependentes,  de  suas  despesas médicas  e  despesas com instrução, bem como redução e exclusão das multas e juros.   A impugnação foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade, pela  procedência  parcial  do  lançamento,  excluindo  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  reconduzindo­a  ao  patamar  de  75%  ou  de  150%,  conforme  a  infração  tenha  ou  não  sido  atingida na  autuação pela multa qualificada,  fazendo­o pelas  razões  indicadas no  acórdão de  fls.184 e ss.. Quanto às deduções glosadas, mantiveram­se as glosas, uma vez que trazida aos  autos  certidão  de  segundo  casamento  do  contribuinte  em  data  anterior  aos  anos­calendário  objeto  de  autuação,  indicando  que  dependente  informada  na  qualidade  de  esposa  nas  respectivas  DIRPFs  era,  na  verdade,  ex­esposa,  não  podendo  figurar  na  qualidade  de  dependente  por  falta  de  previsão  legal,  bem  como  os  pais  do  contribuinte,  também  ambos  informados  como  dependentes,  faleceram  em  anos  anteriores  aos  anos­calendário  de  que  se  trata, conforme assentamentos no registro de CPFs da RFB. Quando às deduções de despesas  médicas,  conforme  acima  já  relatado,  os  documentos  trazidos  pela  fiscalização  a  fls.43  e  ss.  demonstram  de  forma  cabal  que  foram  utilizados  pelo  contribuinte  CPFs  de  indivíduos  na  qualidade de supostos profissionais da área médica, embora nenhum deles seja ou jamais tenha  sido profissional de  tal área, nem mesmo possuindo qualquer deles nível  superior. Quanto às  despesas de  instrução, os elementos  trazidos aos autos apontam para despesas não dedutíveis  nos termos da lei como mensalidade de cursos de idiomas, contribuições a associações de pais  e  mestres,  contribuições  voluntárias  a  estabelecimentos  públicos  de  ensino  e  compra  de  material  escolar. Nos  casos  em que  se  impôs multa  qualificada,  a mesma  foi mantida,  pelas  mesmas  razões  invocadas  na  autuação.  Quanto  à  utilização  da  taxa  SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  devido,  não  é  dado  à  RFB  no  âmbito  do  presente  administrativo  o  questionamento  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  de  norma  jurídica,  razão  pela  qual  nada há a deferir neste particular.   Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.192), o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  195  e  ss.),  repisando  os  argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.       Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na impugnação da autuação por supostas deduções indevidas, nos  exercícios  de  2003  a  205,  da  aplicação  da multa  qualificada  e  da  utilização  da  taxa  SELIC  como fator de correção.  Quanto  às  glosas  de  deduções  com  instrução,  nada  a  acrescer  quanto  ao  caráter  não  dedutível  das  despesas  comprovadas,  nos mesmos  termos  já  aludidos  pela DRJ.  Quanto às deduções de dependentes, não há, de fato, previsão legal para dedução a tal título de  ex­esposa  e  evidentemente  tampouco  de  pessoas  falecidas  antes  dos  anos­calendário  em  questão.  Quanto  às  glosas  de  despesas  médicas,  os  documentos  de  fls,43  e  ss.  demonstram que  a Receita Federal  tomou a  termo as declarações prestadas por cada um dos  indivíduos  apontados  como  profissionais  da  área  médica,  tendo  os  mesmos  afirmado  e  apresentados  documentos  que  consubstanciam  o  fato  de  nunca  terem  atuado  em  tal  área  profissional, não possuindo sequer nível superior e atuando em profissões as mais diversas, em  nada relacionadas às deduções pretendidas.  Quanto  à  imposição  de multa  qualificada,  não  pode  o  contribuinte  alegar  a  inexistência de dolo quando  insiste na dedução  reiterada de despesas médicas,  sem qualquer  comprovação, e de todo insubsistentes à luz do contido no parágrafo anterior, bem como, não  pode  escusar­se  do  dolo  em  seu  comportamento  ao  deduzir  despesas  com  dependentes  já  falecidos.  Por  fim,  não  se  admite  nos  limites  do  presente  administrativo  o  questionamento  da  constitucionalidade  de  normas  legais  ou  regulamentares  em  vigor,  nos  termos do Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009. Neste passo, é de manter­se  a correção pela SELIC, a qual decorre da Lei n.9430/96.  Isto  posto,  sou  pelo  improvimento  do  recurso,  mantendo­se  o  lançamento  naquilo em que não foi modificado pela DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5743300 #
Numero do processo: 10675.906294/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.906294/2009-42

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.960

nome_arquivo_s : Decisao_10675906294200942.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10675906294200942_5403489.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5743300

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474092900352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 305          1 304  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906294/2009­42  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.960  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez  López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo  Paulo Rosa.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 62 94 /2 00 9- 42 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 306          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Especial da 1ª Câmara deste Conselho, que, por voto  de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte:  “PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição de PIS sobre este tipo de receita, pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.”  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência no qual  sustentou que a decisão  recorrida não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Por meio de Resolução, com base no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF,  o  processo  foi  suspenso  até  que  o  STF  no  RE  nº  609.096  se  pronunciasse  definitivamente sobre a matéria.  Em  face  da  revogação  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo retornou em pauta para julgamento.  É o relatório.      Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 307          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento,  ressaltando  a  bem  demonstrada  divergência  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  especial.  Como mencionado  no  relatório,  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido  está suportado na alegação do Recorrente de que a referida decisão viola a coisa julgada, em  face da decisão por ele obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2,  que  não  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo), como limitou a incidência da contribuição ao PIS as  receitas provenientes do faturamento, cujo significado restringe­se a “receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  como  expressamente  se  constata de referida decisão, prolatada como base no artigo 557, § 1º­A, do CPC), bem assim, e  especialmente, do conteúdo do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por  oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG.  O  Recorrente  sustenta  ainda,  caso  não  acatada  a  alegação  de  violação  de  coisa  julgada,  que  seja  firmado  o  entendimento,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  7/70, de que o conceito de faturamento empregado na referida norma somente compreende as  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que, portanto, não  alcança  outras  receitas  recebidas  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  de  intermediação  financeira  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, capitalização, leasing,  etc.  A meu ver, a alegação do contribuinte no sentido que o respeitável acórdão  recorrido viola coisa julgada, como assim também entendo com apoio no voto proferido pela  ilustre  Conselheira Maria  Tereza  Lopes  Martinez  em  caso  análogo  ao  ora  em  análise,  não  exclui, por outro lado, a necessidade de se interpretar o conceito de faturamento empregado no  acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, bem assim nas decisões  judiciais  citadas  na  referida  decisão  e  que  consubstancia  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores vigente a época em que prolatada.  Em  primeiro  lugar,  se  faz  necessário  buscar  no  ordenamento  jurídico  a  definição e alcance do termo faturamento tomado como hipótese de incidência da contribuição  ao PIS pela Lei Complementar 7/70 e pela Constituição Federal, artigo 195, não obstante o PIS  ter sido instituído sob a égide da Constituição Federal de 1967 com as alterações da Emenda  Constitucional nº 1 de 1969.  Os artigos 2º e 3º de mencionada Lei Complementar previam que o PIS seria  “executado” mediante um “Fundo de Participação”, constituído por depósitos efetuados pelas  empresas  na Caixa Econômica Federal,  por meio  de  duas modalidades:  a  primeira mediante  dedução do  imposto de  renda devido pelas  empresas  e  a  segunda com  recursos próprios das  empresas, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o faturamento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 308          4 O  §  2º  de  mencionado  artigo  3º  dispunha  que  as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas,  que  não  realizassem  operações  de  vendas  de  mercadorias,  recolheriam  ao  Programa  de  Integração  Social  uma  contribuição  diferenciada  (recursos próprios de valores idênticos aos apurados mediante a dedução do imposto de renda)  das demais sociedades que realizassem operações de venda de mercadorias (percentual sobre o  faturamento).  Em  30  de  outubro  de  1998,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998, que unificou o tratamento, dispondo sobre as  contribuições do PIS e COFINS de forma conjunta.   A  Lei  nº  9.718/1998  inovou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  medida em que equiparou faturamento à receita bruta e considerou esta como a “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Vale a transcrição dos dispositivos para que a matéria  seja bem compreendida:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  “§  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Diante  da  ausência  de  qualquer  exceção  feita  no  que  se  refere  ao  âmbito  subjetivo  de  incidência,  pode­se  afirmar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718,  em  27  de  novembro de 1998, as instituições financeiras passaram a recolher o PIS e a COFINS conforme  os ditames normativos desta Lei1.  É  bem  verdade  que,  em  30  de  dezembro  de  2002,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.637, que alterou radicalmente o mecanismo de tributação do PIS, adotando o princípio da  não­cumulatividade.  No  entanto,  as  instituições  financeiras  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  aplicação  do  regime  não­cumulativo  (artigo  8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002  e                                                    1 No que respeita especificamente ao PIS devido pelas instituições financeiras, cumpre notar que da edição da Lei  Complementar nº 7/70 até o advento da Lei nº 9.718/1998, referido tributo teve sua base de cálculo estabelecida  pelos  Decretos­Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988  (receita  operacional  bruta),  pela  Lei  nº  9.701/1988,  que  ressalvava  o  tratamento  próprio  das  instituições  financeiras  consistente  no  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994  (receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, a saber, produto da venda de bens e  serviços nas transações ou operações de conta própria).  O artigo 72, inciso V, do ADCT foi previsto para vigorar temporariamente. A Emenda Constitucional de Revisão  nº  1/1994  previu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  os  exercícios  de  1994  e  1995. As  Emendas Constitucionais nº 10/1996 e 17/1997 “estenderam” essa incidência até 31 de dezembro de 1999. Sendo  assim,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  o  PIS  ­  instituições  financeiras  passou  a  ser  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 309          5 artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  permanecendo,  portanto,  sujeitas  às  normas  de  legislação anterior, especificamente, a Lei nº 9.718/1998.  Portanto,  pode­se dizer  que a base de cálculo das  contribuições do PIS  das  instituições  financeiras  deveria  observar  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998, que definia o alcance da expressão receita bruta empregada no caput do artigo 3º,  ou seja, a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica.  Ocorre que o artigo 195,  inciso  I, da Constituição Federal  de 1998, em sua  redação original, vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, não permitia a incidência  de referidas contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.  Com  efeito,  somente  em  dezembro  de  1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional nº 20, que alterou vários artigos do texto constitucional, inclusive o inciso I do  artigo 195, o qual passou a prever, na alínea “b”, que as contribuições para a seguridade social  poderão incidir sobre a receita ou o faturamento.  Diante dessas considerações, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de  novembro  de  2005,  por  oportunidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  390.840/MG2,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/19983,  tendo o acórdão, acolhido por maioria, merecido a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo,  ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada”. (grifou­se)                                                    2 V. os RE nºs 346.084, 357.950, 358.273,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujas ementas são do  mesmo teor.  3  O  controle  de  constitucionalidade  foi  realizado  em  caráter  concentrado,  sendo  que  o  dispositivo  declarado  inconstitucional somente foi extirpado do ordenamento jurídico com o advento, em 27 de maio de 2009, da Lei nº  11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, o revogou expressamente.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 310          6 De acordo com essa decisão, proferida pelo órgão ao qual incumbe a palavra  final em exame de constitucionalidade, deve­se entender que a hipótese de incidência do PIS é  o faturamento, devendo ser incluída na base de cálculo dessas contribuições somente a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  E  referida  tributação  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, é a que se coaduna com a  natureza e a finalidade da contribuição ao PIS/COFINS.  Assim,  tem­se que, no caso das  instituições  financeiras,  as contribuições ao  PIS/COFINS devem recair tão somente sobre negócios jurídicos em que é possível estabelecer  um preço como contraprestação à mercadoria ou serviço disponibilizado.  Se  não  atingirem  exclusivamente  os  preços  do  tráfico  de  mercadorias  e  serviços, as contribuições ao PIS/COFINS estarão recaindo sobre o patrimônio da empresa, o  que não é o objetivo dessas contribuições, e representarão uma injustificável sobreposição em  relação à contribuição social sobre o lucro, no campo do financiamento da seguridade social.  E  a  não  caracterização,  por  exemplo,  dos  valores  percebidos  pelos  bancos  pelas  operações  de  crédito  por  eles  realizadas  como  contraprestação  de  serviços,  decorre  inclusive  da  previsão  contida Lei Complementar  nº  116/2003  (cfr.  artigo  2º,  inciso  III),  que  exclui da incidência do ISS “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.  No  julgamento  do  já  mencionado  RE  nº  390.840/MG,  o  Ministro  Cezar  Peluso, embora tenha acompanhado o relator no sentido de votar pela inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, votou pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,  mas  também  os  bancos  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS/COFINS,  rejeitando  o  conceito de faturamento  tido por “tradicional”, que abrangeria somente o ganho de empresas  produtoras de bens e prestadoras de serviços que emitem fatura. De acordo com o Ministro, o  conceito “moderno” de faturamento deve abranger não só a venda de mercadorias e serviços,  mas também todas as atividades que integram o objeto social da sociedade.  Ocorre  que  esse  entendimento  do  Exmo.  Ministro  Cezar  Peluso,  com  a  devida licença, parece estar em contradição com o que o próprio defende.   No voto proferido no RE nº 390.940/MG, o Ministro Cezar Peluso pugnou  pela necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para que a receita  bruta referida na Lei nº 9.718/1998 seja considerada como sinônimo de faturamento, a saber, o  resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  próprio  Ministro  também  afirmou  que  quando  não  há  conceito  jurídico  expresso na Constituição Federal, o intérprete deve socorrer­se dos instrumentos disponíveis no  sistema do direito positivo.  Do  sistema  do  direito  positivo  brasileiro  é  possível  extrair  os  conceitos  de  mercadoria e de serviços. E as receitas financeiras não se adequam a esses conceitos.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 311          7 Sendo assim, se o Ministro concebe faturamento como as receitas decorrentes  da venda de mercadorias e  serviços, não há, a nosso ver,  como se pretender  tributar  receitas  que não se adequem perfeitamente a esse conceito.  Não se olvida que o conceito de serviços é plurissignificativo, isto é, admite  várias  acepções,  dependendo  do  enfoque:  social,  econômico,  político  etc.,  podendo  assumir  contornos mais ou menos amplos a depender da abordagem conferida.  No  entanto,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  impõe  que,  em  matéria  tributária, a acepção tomada seja restrita, ou melhor, jurídica.  Com efeito, o conceito tido por “moderno” pelo Ministro Cezar Peluso, com  a devida licença, é, a meu ver, inaplicável em matéria tributária, face ao princípio da legalidade  e o disposto no artigo 110 do CTN, ­ também ­ corolário do princípio da legalidade, que exige  que se recorra aos conceitos de direito privado para que se defina a hipótese de incidência dos  tributos, conforme disposta na Constituição Federal.  As notas de Misabel Abreu Machado Derzi às  lições do renomado Aliomar  Baleeiro4  são  muito  elucidativas  quanto  à  impossibilidade  de  se  adotar  a  interpretação  econômica – como parece pretender o Ministro Cezar Peluso ­ para se definir os conceitos de  direito privado utilizados pela Constituição Federal na definição das incidências tributárias. Os  trechos a seguir destacados são contundentes:  “A  chamada  interpretação  segundo  o  critério  econômico,  consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos,  de  acordo  com  a  realidade  econômica  subjacente  por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente na Alemanha, em distintos períodos, mas serviu, em  certa época, ao desenvolvimento do fiscalismo e da insegurança  jurídica, ao direito do Reich fascista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica,  que  serviu  a  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em tempos sombrios. Hoje, o critério ‘econômico’, que se invoca  eventualmente na interpretação por um tribunal tedesco, serve à  apuração da capacidade econômica de  contribuir e  somente  se  justifica,  na  medida  em  que,  dentro  dos  limites  dos  sentidos  possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor se ajustar  aos postulados da justiça tributária.  Ora, o Código Tributário Nacional  também não acolheu a  tese  da  interpretação  econômica.  Ao  contrário,  como  observa  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  110  proclama,  como  um  limite  ao  próprio legislador:  ‘...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  à  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo  jurídico quando utilizado  (sic) pela Constituição Federal,  pelas  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  DF  e  dos                                                    4 In BALEEIRO, Aliomar, Direito tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio  de Janeiro, Forense, 1999, pp. 689­690.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 312          8 Municípios. A contrario sensu, tal primado não existe se aquelas  definições,  conceitos  e  formas  promanam  de  outras  leis  ordinárias’ (v. comentários supra, tópico 3).  Mas, e  isso  é de  suma relevância,  somente o  legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  109,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos,  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  do  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências”. (itálico no  original)  O autor Rodrigo Caramori Petry5 compartilha do entendimento de que, tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  o  conceito  de  faturamento  deve  conceber  a prestação  de  serviços  em  sentido  estrito. É  o  que  se  infere do  seguinte trecho:  “Por  fim,  ainda  cumpre  ressaltar  que  o  conceito  de  ‘faturamento’  toma  a  expressão  ‘prestação  de  serviços’  em  sentido estrito. Assim sendo, não podem ser objeto de incidência  da COFINS  enquanto  incidente  sobre  o  ‘faturamento’,  v.g.,  as  receitas derivadas de locação de bens móveis ou imóveis, tendo  em  vista  que  a  ‘locação  de  bens”  não  se  configura  como  ‘prestação  de  serviço’,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 116.1121­3/SP”.  O  entendimento  que  vem  sendo  manifestado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  contraria, ainda, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao menos desde o  julgamento  do  RE  nº  116.121/SP  passando  pelo  julgamento  do  RE  390.840/MG,  vem  concebendo  serviço  como  uma  obrigação  de  fazer,  conforme  a  conceituação  trazida  pelo  Código Civil Brasileiro.   Com as devidas vênias,  não há como entender que outras  receitas,  que não  aquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  que  não  decorram  de  uma  obrigação  de  fazer,  possam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  como  parece  defender o Ministro Cezar Peluso.  Defender  tal  entendimento  implica,  em  última  análise,  uma  “reconstitucionalização”  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  na  medida  em  que  se  passará a admitir a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de outras receitas que não as  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  alargando­se  sobremaneira  o  conceito  de  faturamento adotado pela Constituição Federal, ao arrepio do disposto no artigo 110 do Código  Tributário Nacional, ou se permitindo uma nova fonte de custeio da seguridade social (receita),  que  não  estava prevista  na  redação  original  do  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  vigente à época da edição da Lei nº 9.718/1998.                                                    5 PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuições Pis/Pasep e Cofins – Limites Constitucionais da Tributação sobre o  “Faturamento”, a “Receita”, e a “Receita Operacional” das empresas e outras entidades no Brasil. São Paulo:  Quartier Latin, 2009, pp. 148 e 149.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 313          9 Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  é  possuidor  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS,  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 314          10 Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil6.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os                                                    6 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 315          11 demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 19707, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras8.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I  do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro9, sem  nenhuma menção à receita.                                                    7 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.    8  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.  9 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 316          12 É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)                                                                                                                                                              a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 317          13 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 318          14 Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 319          15 o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 320          16 Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento10.  Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.                                                    10  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 321          17 É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)  Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 322          18 A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 323          19 é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 324          20 operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 325          21 Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 326          22 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 327          23 então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.  E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e                                                    11 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 328          24 fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando                                                    12 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906294/2009­42  Acórdão n.º 9303­002.960  CSRF­T3  Fl. 329          25 calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições, “a Corte julgou inconstitucional a exigência de imposto sobre serviços na ‘locação de  bens  móveis’,  por  delirar  do  conceito  de  serviços  pressuposto  pela  Constituição  na  outorga  de  competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”  Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5742317 #
Numero do processo: 10675.720840/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.720840/2010-93

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403049

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-000.022

nome_arquivo_s : Decisao_10675720840201093.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10675720840201093_5403049.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5742317

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474103386112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720840/2010­93  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.022  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 20 84 0/ 20 10 -9 3 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720840/2010­93  Resolução nº  9303­000.022  CSRF­T3  Fl. 258          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720840/2010­93  Resolução nº  9303­000.022  CSRF­T3  Fl. 259          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720840/2010­93  Resolução nº  9303­000.022  CSRF­T3  Fl. 260          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

score : 1.0
5778463 #
Numero do processo: 17883.000472/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 17883.000472/2008-32

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.442

nome_arquivo_s : Decisao_17883000472200832.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 17883000472200832_5414150.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5778463

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474151620608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 112          1 111  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000472/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Terceiros  Recorrente  MATOS TEIXEIRA CONST TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO.  Quando  se  relacione  à  (i)  exteriorização  do  lançamento,  o  vício  formal  é  corrigido  como  o  mero  refazimento  deste,  mediante  a  correção  da  forma  utilizada ­ exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii)  formalização da  fundamentação  (motivação) de  fato e de direito, desde que  esta  não  necessite  ser  alterada  substancialmente,  apenas  aclarada  ou  depurada.  Isso  ocorre  somente  quando  a  fundamentação  (motivação)  preexiste,  mas  não  foi  devidamente  formalizada,  ou  seja,  vertida  em  linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre  pela não observação do (iii) iter procedimental.  No  vício  material,  há  (i)  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão,  de  entendimento  ou  até  mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um  mero  reforço  argumentativo ou  a  transformação em  linguagem adequada daquelas  razões  de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.  O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  previsão  do  artigo  173,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 72 /2 00 8- 32 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 113          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.705­9),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (na  verdade,  contribuição  de  Outras  Entidades ­ Terceiros). O valor do presente lançamento é de R$  70.270,82, consolidado em 25 de novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 11/15 informa que as contribuições  lançadas  referem­se  a  obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica, calculadas com base na área construída e no padrão da  mesma,  utilizando­se  as  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  divulgadas  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil — SINDUSCON, correspondentes à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra ­ ARO.  2.1.  Reporta  ainda  o  Auditor  Fiscal  autuante  que  os  Livros  Diário referentes ao período fiscalizado foram desconsiderados,  por  não  registrarem  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  deixando,  assim,  de  constituir  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra, e ensejando a apuração das bases de cálculo pelo critério  de  aferição  indireta,  conforme  autoriza  o  art.  33  e  §§  da  Lei  8.212/91.  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  tomadora  contestou  o  lançamento através do instrumento de  fls. 26/41, comprovando,  através  das  cópias  reprográficas  de  fls.  42/54,  a  capacidade  postulatória do advogado que assina a impugnação.  Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 114          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 115          7 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 116          9 existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Recurso especial improvido.  (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No presente caso,  conforme Relatório Fiscal de  fls.  11/15,  as  contribuições  lançadas referem­se a obra de construção civil de pessoa jurídica, calculadas com base na área  construída e no padrão da mesma, utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico — CUB,  divulgadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, correspondentes  à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO. No  item 15 do mencionado relatório, a Autoridade Fiscal informa que os percentuais referentes às  multas  estão  relacionados  no  Anexo  "Instruções  para  o  contribuinte".  Este,  por  sua  vez,  relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a 25% para pagamento e 14,4% a  30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a partir da data de autuação.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000472/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.442  S2­C3T2  Fl. 117          11 Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5745988 #
Numero do processo: 13839.913075/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.913075/2009-98

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.929

nome_arquivo_s : Decisao_13839913075200998.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13839913075200998_5403772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5745988

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474158960640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913075/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.929  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 75 /2 00 9- 98 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/10/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913075/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.929  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0