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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393881 #
Numero do processo: 19395.720263/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 01/03/2009 CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo o risco de o órgão de julgamento administrativo proferir decisões dispares em relação à mesma questão, envolvendo os mesmos fatos geradores e o mesmo contribuinte, indefere-se o pleito de conexão. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ART. 146 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. O fato de existir uma fiscalização pretérita aparentemente sinalizando o tratamento fiscal a ser dado pelo contribuinte na operação empresarial objeto de análise no presente processo administrativo não tem o condão de vincular institucionalmente a União, haja vista a supremacia do interesse público primário e a indisponibilidade da coisa pública. Logo, tal fato não é impedimento para a exigência da obrigação tributária principal aqui tratada. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA MACULAR A EXIGÊNCIA FISCAL. O fato do agente fiscal ter se excedido no uso de expressões desabonadoras ao se referir ao contribuinte não é suficiente para ofender os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa e, por conseguinte, anular a exigência fiscal, sempre que, em contrapartida, a exigência perpetrada se encontrar pautada em um profundo e detalhado trabalho fiscal, amparado pela análise de inúmeros documentos e realização de variadas diligências antecedentes a lavratura da autuação. PIS E COFINS. CONTRATOS BIPARTIDOS DE FRETAMENTO DE UNIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. RATEIO DAS RECEITAS NA PROPORÇÃO 90/10. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A estipulação de remuneração manifestamente incompatível com os custos incorridos pela empresa, que a obriga a operar sistematicamente com prejuízo, e o recebimento de aportes financeiros do exterior para cobrir esse prejuízo, dissimulado por meio de notas fiscais de prestação de serviços ao exterior que não podem ser vinculadas às ordens de serviço, caracteriza simulação e rende ensejo rende ensejo ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e COFINS com os consectários a ele inerentes. PIS E COFINS. USO INDEVIDO DE ISENÇÃO. Os aportes financeiros oriundos do exterior não se enquadram nas isenções do PIS e da COFINS veiculadas pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A tentativa de acobertar o recebimento de aportes financeiros do exterior para cobrir prejuízo contábil por meio da utilização de notas fiscais de prestação de serviços ao exterior, nas quais não é possível identificar o serviço prestado, caracteriza sonegação e rende ensejo à inflição da multa de ofício no patamar de 150%. MULTA PELA NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO. A falta de entrega de arquivos digitais à fiscalização rende ensejo à inflição da multa estabelecida no art. 12 da Lei nº 8.218/91. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conexão. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Renaux, OAB/RJ 140.909. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     2 GÁS.  RATEIO  DAS  RECEITAS  NA  PROPORÇÃO  90/10.  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO.  A  estipulação  de  remuneração manifestamente  incompatível  com  os  custos  incorridos  pela  empresa,  que  a  obriga  a  operar  sistematicamente  com  prejuízo, e o recebimento de aportes financeiros do exterior para cobrir esse  prejuízo, dissimulado por meio de notas  fiscais de prestação de  serviços ao  exterior  que  não  podem  ser  vinculadas  às  ordens  de  serviço,  caracteriza  simulação  e  rende  ensejo  rende  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições ao PIS e COFINS com os consectários a ele inerentes.  PIS E COFINS. USO INDEVIDO DE ISENÇÃO.  Os aportes  financeiros oriundos do  exterior não  se enquadram nas  isenções  do PIS e da COFINS veiculadas pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º  da Lei nº 10.833/2003.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A tentativa de acobertar o recebimento de aportes financeiros do exterior para  cobrir prejuízo contábil por meio da utilização de notas  fiscais de prestação  de  serviços  ao  exterior,  nas  quais  não  é  possível  identificar  o  serviço  prestado, caracteriza sonegação e  rende ensejo à  inflição da multa de ofício  no patamar de 150%.  MULTA  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  PARA  A  FISCALIZAÇÃO.   A falta de entrega de arquivos digitais à fiscalização rende ensejo à  inflição  da multa estabelecida no art. 12 da Lei nº 8.218/91.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  seguinte  forma:  a)  por maioria  de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  de  conexão.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto;  e  b)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  ao  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos  Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Renaux, OAB/RJ 140.909. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e redator designado.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego  Diniz Ribeiro.    Fl. 14121DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.120          3 Relatório  1. Ante a alegada insuficiência de recolhimento para o PIS e para a COFINS  referente  ao  período  compreendido  entre  01/01/2008  a  31/03/2009,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto de  Infração aqui  tratado para exigir o pagamento dessas exações, acrescidas de multa e  juros, o que totalizou o importe de R$ 63.169.361,55. A Fiscalização também constituiu multa  regulamentar  por  atraso  na  entrega  de  arquivo  magnético  no  valor  de  R$  3.015.075,73,  conforme fls. 8.799/8.802, o que se  fundou no disposto nos arts. 11 e 12,  inciso  III da  lei n.  8.218/911.  2.  Para  a  devida  compreensão  fática  do  caso, mister  se  faz  destacar  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  relacionados  direta  ou  indiretamente  à  perfuração  de  poços  de  petróleos  e/ou  gás  natural,  bem,  como  a  realização de atividade  de agenciamento marítimo  (cláusula  terceira do  contrato  social  de  fl.  13.312).  3. No âmbito empresarial em que a Recorrente atua, é comum que empresas  concessionárias  de  petróleo  e  gás  (dentre  as  quais  destacamos  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.  ­  "PETROBRÁS",  já que referida no presente processo administrativo) celebrem com empresas  estrangeiras contratos de afretamento de unidades destinadas à perfuração de poços de petróleo  e gás, conforme atesta, exemplarmente, o contrato de fls. 584/637. De forma muito simplória,  trata­se de “locação” de unidades de exploração de poços de petróleo e gás pertencentes a uma  empresa estrangeira para pessoa jurídica situada no país.  4.  Não  obstante,  também  é  comum  neste  mercado  que,  paralelamente  ao  negócio  jurídico  acima  narrado,  também  sejam  celebrados  outros  contratos,  dentre  eles  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  concessionárias  de  petróleo  e  gás  e  empresas  brasileiras,  o  qual  tem  por  escopo  a  prestação  dos  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  (verticais,  direcionais,  horizontais  e  partilhados)  na  plataforma  continental  brasileira  ou  em  águas  internacionais (como, v.g., atesta o contrato de fls. 1.014/1.060). Neste caso, o negócio jurídico  é celebrado entre a empresa brasileira prestadora de serviços e a empresa petrolífera.                                                              1  "Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  §  1º    A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.   § 2º  Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  § 3º  A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  § 4º   Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita  Federal."  "Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  II  ­ multa  equivalente  a dois  centésimos por  cento  por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas."  Fl. 14122DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     4 5.  Por  sua  vez,  também  de  forma  paralela  aos  negócios  jurídicos  alhures  narrados, é comum que a empresa brasileira seja contratada pela empresa estrangeira para lhe  prestar serviços afetos à unidade de exploração de petróleo e gás de sua propriedade e que se  encontra  em  operação  no  país.  Dentre  tais  atividades  as  mais  comuns  são:  (i)  aquisição  de  partes e peças destinadas à manutenção preventiva da plataforma enquanto  fretada em águas  brasileiras;  e  (ii)  realização  de  reparos  na  citadas  plataformas  para  que  elas  continuem  operando. Neste caso, há um negócio jurídico perpetrado entre a empresa nacional prestadora  de serviço e a empresa estrangeira fretadora.  6.  Não  obstante,  também  é  muito  comum  que  neste  segmento  a  empresa  nacional prestadora de serviço e a fretadora estrangeira integrem um mesmo grupo econômico.  7. Dito isso, convém destacar que o presente processo administrativo gravita  em torno exatamente dos negócios jurídicos acima sumarizados.  8.  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  Recorrente  seria  uma  das  empresas  pertencentes  a  um  conglomerado  empresarial  (Grupo Noble Corporation)  dotado  de pessoas  jurídicas  localizadas  no  exterior.  Não  obstante,  ainda  segundo  a  acusação,  a  Recorrente  aparentemente  prestaria  serviços  às  empresas  estrangeiras  do mesmo  grupo  econômico,  i.e.,  para  as  proprietárias  e  fretadoras  de  unidades  de  exploração  de  petróleo  e  gás  fretadas  pela  PETROBRÁS o que, em verdade, visaria camuflar uma operação de repatriação de divisas que  deveriam ter sido pagas no Brasil diretamente pela empresa estatal para a Recorrente.  9.  Detalhando  melhor  a  operação,  a  PETROBRÁS  contratava  uma  das  empresas estrangeiras do Grupo Noble na qualidade de proprietária ou fretadora de unidades de  exploração  de  petróleo  e  gás,  celebrando  contratos  específicos  para  esse  fim.  Concomitantemente,  a  PETROBRÁS  também  contratava  a  Recorrente,  na  qualidade  de  prestadora de serviços, para,  a partir das unidades fretadas, prestar serviços de perfuração de  poços  de  petróleo  e  gás.  Quando  isto  ocorria,  a  Recorrente  celebrava  com  sua  empresa  no  exterior contratos de prestação de serviços para reformas e reparos nas unidades de propriedade  do Grupo Noble e fretadas para a PETROBRÁS. Assim, o valor percebido pela Recorrente em  razão  dos  serviços  realizados  para  empresas  do Grupo  Noble  era  fiscalmente  tratado  como  serviço  prestado  para  empresa  estrangeira,  o  que,  ao  ver  da Recorrente,  configuraria  receita  isenta da incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 5o, inciso II da lei n. 10.637/022 e  art. 6o., inciso II da lei n. 10.833/033.  10.  Ocorre  que,  para  a  fiscalização,  referida  sistemática  tratar­se­ia,  em  verdade, de simulação. Assim, segundo o Fisco, os valores percebidos pela Recorrente a título  de serviços prestados à empresa estrangeira do seu grupo econômico deveria, em verdade, ter  sido diretamente percebido pelo contribuinte da PETROBRÁS e, por conseguinte, sujeitar­se à  incidência das exações aqui analisadas. Neste sentido foi lavrada a autuação que redundou no  presente  processo  administrativo  e,  uma  vez  intimada,  a Recorrente  apresentou  Impugnação  levantando os fundamentos a seguir sumarizados:                                                              2 "Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  (...).;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  (...)."  3 "Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  (...).  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  (...)."  Fl. 14123DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.121          5 (i) ofensa aos princípios da segurança jurídica, moralidade da Administração  Pública e proteção à confiança (art. 146 do CTN), uma vez que o tratamento fiscal dado pela  Recorrente e objeto da presente autuação foi assim delineado exatamente por conta de autuação  pretérita da própria RFB e que teria indicado este caminho fiscal4;  (ii) que a operação aqui tratada consistiria em serviço à empresa estrangeira,  o que implicaria a isenção do pagamento de PIS e de COFINS, nos termos do art. 5o, inciso II  da lei n. 10.637/02 e art. 6o. da lei n. 10.833/03;  (iii)  que  a  presunção  perpetrada  pela  fiscalização  no  sentido  de  tratar  as  diferentes operações aqui analisadas (Petrobrás « Grupo Noble; Petrobrás « Recorrente; e  Recorrente « Grupo Noble) como uma só seria indevida, uma vez que não autorizada por lei;  (iv) que é praxe na atividade de exploração de petróleo separar em diferentes  contratos as operações de fretamento de unidade de perfuração de poços de petróleo e gás das  atividades de prestação de serviços (reformas e reparos em embarcações fretadas); (v)  que  a multa  regulamentar  aplicada  deve  ser  excluída  porque  ofende  os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no art. 106 do CTN;   (vi) que não há que se falar em incidência de multa qualificada, pois a divisão  de valores entre os contratos de afretamento e serviços não deriva de um estratagema tributário  como intuito de fraudar o Fisco, mas sim, de exigência licitatória padrão da própria Petrobrás;  e, por fim  (vii) ainda em relação à multa, deveria incidir o disposto no art. 112 do CTN,  que impõe a interpretação mais favorável ao infrator quando da existência de dúvida acerca da  aplicação de penalidades.  11. Uma vez processada, a impugnação foi julgada improcedente por acórdão  proferido pela DRJ/RJ e assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009  Nulidade. Pressupostos.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009                                                              4 Segundo a Recorrente, até 2005 os valores percebidos de suas coligadas no exterior com as operações em apreço  eram tratados como despesas incorridas em favor de outras pessoas jurídicas do Grupo. Todavia, após fiscalização  promovida  pela  RFB  em  2005,  tais  operações  foram  desnaturadas  como  despesas  e  ­  para  fins  de  tributação  ­  tratadas  pela  própria  RFB  como  serviços  prestados  pela  Recorrente  às  suas  coligadas  no  exterior.  Assim,  a  Recorrente alega que a partir desta autuação de 205, passou a dar a presente operação o tratamento fiscal exigido  pela RFB na citada autuação e que agora, para sua surpresa, se depara com um 3o. entendimento da fiscalização  para o mesmo fato.  Fl. 14124DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     6 Decadência. PIS/Cofins. CTN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  incluída  em  súmula  vinculante  tornou  obrigatória  aplicação da regra de decadência prevista no CTN.  Multa regulamentar. Embaraços à Fiscalização.  A multa regulamentar (artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91) veda a  criação  de  embaraços  à  Fiscalização,  evitando  que  o  contribuinte  deixe  de  disponibilizar  os  arquivos  quando  solicitados pela autoridade competente.  Multa de Ofício. Dolo. Qualificação.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre a  prática  de  ato  destinado  a  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Fiscal  da  existência  do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009  PIS/Cofins. Isenção. Pressupostos. Não Comprovados.  Não se cogita de isenção do PIS e da COFINS, na ausência de  comprovação  da  existência  de  serviços  prestados  a  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (grifos constantes no original). 12.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário (fls. 2.445/2.467), repisando os fundamentos expostos em sua Impugnação.  13.  Devidamente  processado  o  citado  Recurso  Voluntário,  a  União  foi  intimada e, por intermédio da sua Procuradoria, apresentou contrarrazões (fls. 13.696/13.735),  oportunidade em que se manifestou no sentido abaixo sumarizado:  (i)  que  a  autuação  retratada  no  presente  processo  administrativo  não  teria  resultado  em  um  alteração  do  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização  no  processo  administrativo n. 15521.000124/200504, uma vez que lá o valor percebido pela Recorrente não  foi  tratado como decorrente de uma prestação de  serviço à empresa estrangeira, mas  sim em  razão de tais valores apresentarem natureza de subvenção de custeio, o que deveria implicar o  seu  cômputo  na  apuração  do  lucro  operacional,  nos  termos  do  art.  392  do  RIR.  Logo,  não  haveria que se falar em ofensa à segurança jurídica nem ao princípio da proteção da confiança;  (ii) que a receita auferida pela Recorrente das suas coligadas estrangeiras se  enquadraria no conceito de subvenção de custeio, o que configuraria receita bruta operacional  e, por conseguinte, subordinaria tal rubrica à incidência do PIS e da COFINS;  (iii)  que  a  contratação  bipartida  de  serviços  e  de  afretamento  com  a  PETROBRÁS não teria propósito negocial, mas apenas a intenção de reduzir a incidência de  tributos;  Fl. 14125DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.122          7 (iv) não existiria prova da prestação de serviços alegada pela Recorrente com  a sua coligada no exterior;  (v) a multa agravada deve ser mantida, uma vez que a Recorrente se valeu de  subterfúgios para fraudar o fisco e desonerar­se de exações fiscais; e, por fim  (vi)  a multa  regulamentar  pela  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  à  fiscalização em procedimento fiscal deve ser mantida, não havendo que se falar em incidência  retroativa da sanção mais benéfica estipulada no art. 10 da IN/SRF n. 787/2007, uma vez que  referida multa diz respeito a fatos distintos daquele sancionado na presente autuação.  14.  Submetido  a  julgamento,  o  presente  caso  foi  convertido  em  diligência  pela então 1a. Turma Ordinária, ensejando a seguinte resolução(13.738/13.746):  “...requisito  que  sejam  acostados  aos  autos  os  contratos  celebrados  entre  a  Petrobrás  e  a  recorrente  e  os  contratos  celebrados  com  a  Recorrente  e  a  empresa  domiciliada  no  exterior.  Da  análise  desses  contratos,  seja  produzido  um  arrazoado que identifique os objetos dos respectivos contratos e  os valores recebidos de cada um, para que reste evidente o que  foi  pago a  título  de  serviço  prestado  à Petrobrás  e  a  título  de  serviço para empresa domiciliada no exterior.  Outro  ponto  a  ser  elucidado  refere­se  a  caracterização  de  entrada de divisa no País. Como dito alhures, não basta que o  serviço seja prestado para pessoa física ou jurídica domiciliada  no exterior, tem que haver a entrada de divisa no País.   Para comprovar tal fato, requisito que seja analisado todos os  contratos de câmbio referentes aos valores  tidos como isentos,  cotejados  com  os  contratos  celebrados  com  a  empresa  domiciliada  no  exterior  e  com  a  contabilidade  da  recorrente.  No final, seja produzida uma planilha contendo os valores que  realmente  estão  caracterizados  como  entrada  de  divisa  em  nosso País.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  produzidas  as  provas  acima  descritas,  que  proporcionará  a  esse  Colegiado  a  oportunidade  de  julgar  o  mérito  baseado  nos  fundamentos  jurídicos  e  não  em  meras  presunções. (grifos constantes no original).  15. A diligência foi cumprida, conforme se observa do resultado de diligência  acostado aos autos às  fls. 13.975/13.984. A  respeito dela  se manifestou o contribuinte as  fls.  14.030/14.085.  16. É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 14126DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     8 1. Preliminarmente  (i) Da conexão ou o sobrestamento do presente feito até final julgamento do PA n.  15521.000124/2005­04  17. Um dos pleitos da Recorrente é no sentido de se reconhecer a conexão  do  presente  feito  com  o  PA  n.  15521.000124/2005­04  ou,  subsidiariamente,  a  sua  decorrência  em  relação  a  tal  processo  administrativo,  o  que  ­  no  caso  da  decorrência  ­  implicaria a incidência do art. 6º., § 1º, inciso II e § 5º, do RICARF, i.e., o sobrestamento do  presente feito até ulterior julgamento do PA n. 15521.000124/2005­04.  18. Em  relação à decorrência  e  consequente  sobrestamento,  a Recorrente  protesta pelo seu reconhecimento em razão dos fatos a seguir expostos.  19. Segundo a Recorrente, até o ano de 2005 os valores percebidos de suas  coligadas no exterior em razão das operações empresariais aqui tratadas eram contabilizadas  como despesas incorridas pela Recorrente em favor de outras empresas do grupo econômico  do qual fazia parte.   20. Ocorre que, em 2005, a Recorrente foi autuada pela RFB, oportunidade  em  que  a  fiscalização  desnaturou  tais  operações  como  despesas  e,  ainda  segundo  a  Recorrente,  teria a  fiscalização pretensamente  tratado  tais valores  como serviços prestados  pelo contribuinte para as suas coligadas no exterior.  21. Diante de tal postura fiscal, em 2005 a Recorrente alterou a forma de  contabilizar a operação aqui analisada, oportunidade em que passou a tratá­la como serviços  prestados para a sua coligada no exterior. Tal  fato, entretanto, não foi  impedimento para a  presente autuação, o que decorreria da veiculação de um terceiro entendimento fiscal para a  mesmíssima  operação  empresarial.  Assim,  haveria  uma  decorrência  entre  o  presente  processo administrativo e o PA n. 15521.000124/2005­04.  22. Tenho,  todavia, que a aludia hipótese está descartada, uma vez que o  presente  processo  administrativo  não  decorre  da  autuação  fiscal  pretérita.  S.m.j.,  há  decorrência, nos termos do RICARF, quando o processo administrativo presente é fruto de  uma  decorrência  lógico­jurídica  do  processo  administrativo  pretérito.  O  exemplo  mais  corriqueiro no âmbito deste tribunal se dá quando, uma vez formalizada a glosa de créditos  em um determinado PA,  vem a  fiscalização,  em processo  administrativo  autônomo,  como  decorrência  lógica do primeiro PA,  lançar  e  exigir os  débitos  tributários decorrentes desta  glosa.  23.  Diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  não  vejo  no  processo  administrativo  n.  15521.000124/2005­04  uma  "orientação  fiscal  vinculativa"  para  que  a  Recorrente  necessariamente  tratasse  a  presente  operação  como  serviços  por  ela  prestados  para suas coligadas no exterior, até porque a atividade de fiscalização não possui os mesmos  efeitos  de  uma  resposta  externada  pela  Administração  na  hipótese  de  uma  consulta  formulada pelo contribuinte. Ademais, ainda que se admitisse a suposta decorrência, o Fisco  não estaria vinculado em fiscalizações futuras a eventuais erros perpetrados por um dos seus  agentes, haja vista a supremacia e indisponibilidade do interesse público5,   24. Em verdade, o que está claro é que lá (PA n. 15521.000124/2005­04) a  fiscalização desqualificou o tratamento jurídico­contábil dispensado pelo contribuinte para a                                                              5 Expressão esta aqui empregada como sinônimo de interesse público primário.  Fl. 14127DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.123          9 operação  empresarial  em  apreço,  ensejando,  por  conseguinte,  naquela  autuação  (IRPJ  e  CSLL).  25.  Por  sua  vez,  aqui  (PA  n.  19395.720263/2012­12),  a  fiscalização  desqualificou  o  novo  tratamento  jurídico  dispensado  pela  Recorrente  e  que  ela  (RFB)  também  entendeu  como  equivocado,  o  que  ensejou  em  nova  autuação,  agora  para  fins  de  cobrança do PIS e da COFINS.  26.  Não  obstante,  também  não  vislumbro  a  aventada  conexão  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  PA  n.  15521.000124/2005­04.  Isso  porque,  para  que  haja conexão, o RICARF estabelece6 em seu art. 6º., § 1º, inciso I, que deve haver identidade  entre os fatos tratados nos diferentes processos administrativos.  27. Por sua vez, entendo que quando o RICARF emprega a expressão fatos  idênticos está se referindo, sem dúvida, a ideia de causa de pedir, i.e., as razões pelas quais  se  formula  o  pedido7.  A  causa  de  pedir,  por  sua  vez,  é  considerada  um  dos  elementos  indispensáveis para a existência de  toda e qualquer ação e  se subdivide, doutrinariamente,  em causa de pedir remota e causa de pedir próxima.  28. Causa de pedir remota nada mais é do que a relação jurídica de direito  material  que  redundou  na  relação  processual,  enquanto  que  a  causa  de  pedir  próxima  é  a  controvérsia/injuridicidade  existente  a  respeito  da  referida  relação  jurídica  de  direito  material.  29.  Assim,  quando  o  RICARF  aduz  que  a  conexão  se  dá  entre  fatos  idênticos, quer dizer que a conexão ocorre entre processos administrativos que apresentem as  mesmas causas de pedir (remota e próxima).  30.  Feitas  essas  considerações  e  voltando­se  novamente  ao  caso  em  julgamento, é possível constatar que estamos diante de casos com a mesma causa de pedir  remota,  uma  vez  que  ambos  tratam  da  mesmíssima  operação  empresarial:  celebração  de  negócio  jurídico  perpetrado  com  a  PETROBRÁS  (afretamento  e  serviços  correlatos)  e  retratado  em  contratos  bipartidos  que  apresentam  como  partes  empresas  do mesmo  grupo  econômico, uma delas situada no Brasil e outra no exterior.  31.  Ocorre  que,  todavia,  tais  demandas  se  diferem  uma  das  outras  em  relação  às  suas  causas  de  pedir  próximas,  uma  vez  que  a  injuridicidade  aventada  pela  fiscalização no PA n. 15521.000124/2005­04 (IRPJ e CSLL) é diferente daquela aduzida no  presente  processo  administrativo  (PIS  e  COFINS).  Lá  se  discute  uma  pretensa  simulação  para  camuflar a existência de  eventual  subvenção de custeio, enquanto que aqui  a  suposta  simulação  teria  por  escopo  camuflar  uma prestação  de  serviço  interno  como  se  fosse,  em  verdade, uma prestação de serviço para empresa estrangeira.                                                              6  O  que  é  perfeitamente  válido,  já  que  se  trata  de  um  conceito  a  ser  conformado  por  atos  normativos  infraconstitucionais.  Em  outros  termos,  "trata­se  de  um  conceito  jurídico­positivo:  cabe  ao  direito  positivo  estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um  conceito universal (jurídico­fundamental) de conexão." (DIDIER JÚNIOR, Fredie. "Curso de direito processual  civil ­ vol. 01". 17a. ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. p. 230.).  7 BUENO, Cássio Scarpinella. "Curso sistematizado de direito processual civil  ­ vol. 01". 4a. ed. São Paulo:  Saraiva, 2010. p. 411.  Fl. 14128DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     10 32. Logo, não há que se  falar em conexão do presente caso com o PA n.  15521.000124/2005­04.  (ii) Da conexão do presente processo administrativo com o PA n. 15521.000127/2009­63  33.  Convém  destacar  que,  conforme  se  observa  do  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal, a operação aqui fiscalizada também foi objeto de outro Auto de Infração,  devidamente  impugnado pela ora Recorrente e autuado sob o n. 15521.000127/2009­63, o  qual, todavia, também se refere a exigência de PIS e COFINS para o período compreendido  entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004 o que, de pronto,  já  torna possível superar a  discussão  quanto  a  identidade  dos  fatos  e  que  fora  desenvolvida  no  tópico  imediatamente  anterior, na medida em que, neste caso, não restam dúvidas quanto à tal identidade.  34.  No  sobredito  processo  administrativo  houve  decisão  julgando  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte,  o  que  suscitou  na  interposição  de  Recurso  Voluntário distribuído para esta 3a. Seção em 14/05/2010, conforme se observa dos extratos  processuais obtidos junto ao "comprot":      Fl. 14129DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.124          11   35.  Uma  vez  submetido  à  sessão  de  julgamento,  o  referido  processo  foi  sujeito,  pela  primeira  vez,  à  realização  de  uma  diligência  (Resolução  n.  3402­000.386),  a  qual  não  foi  satisfatoriamente  cumprida,  o  que  implicou  nova  conversão  em  diligência  (Resolução  n.    3402­000.669),  a  qual  se  encontra,  até  o  presente  momento,  pendente  de  efetivação.  36. Diante deste quadro, o contribuinte pugna para que seja reconhecida a  conexão deste caso com o processo administrativo n. 15521.000127/2009­63, o que faz com  fundamento no art. 6º., § 1º, inciso I e § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   (...).  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver sido prolatada decisão. (grifos nosso).    37. A  análise  do  §  2º  do  art.  6º  do RICARF  dá margem  para  diferentes  interpretações a seu respeito, sendo elas: (i) o reconhecimento da conexão só é possível se no  processo  prevento  não  tiver  sido  proferida  qualquer  decisão  a  seu  respeito,  o  que  contemplaria,  inclusive,  decisões  determinando  a  realização  de  diligências  (exatamente  como  ocorre  no  PA  n.  15521.000127/2009­63;  ou  (ii)  o  reconhecimento  da  conexão  só  é  Fl. 14130DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     12 possível  desde  que  no  processo  não  tenha  sido  proferida decisão  de mérito,  ou  seja,  que  realiza materialmente a contenda.  38. Dito isso e antes de externar a corrente que este julgador adere, mister  se faz destacar qual a finalidade intentada com o instituto da conexão. Nesse sentido, apesar  das  particularidades  da  conexão  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal  em  relação  àquela  prevista  pelo  art.  55  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  quer  nos  parecer  que  a  finalidade perseguida por este instituto no processo administrativo é a mesma objetivada no  processo judicial: (i) estimular a eficiência jurisdicional, bem como (ii) garantir uma unidade  judicativa de índole material e, reflexamente, salvaguardar o princípio da segurança jurídica.  Nesse esteio também são as lições de Fredie Didier Júnior, in verbis:  A conexão, para fim de modificação de competência, tem por  objetivo  promover  a  eficiência  processual  (já  que  semelhantes,  é  bem  possível  que  a  atividade  processual  de  uma  causa  sirva  a  outra)  e  evitar  a  prolação  de  decisões  contraditórias.  (in Curso de direito processual civil ­ volume  01. 17a. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 231.).  39. Percebe­se, portanto, que ao prever a conexão o que o RICARF fez foi  prestigiar o binômio eficiência e segurança jurídica. Eficiência na medida em que otimiza o  tempo  do  julgador,  que  deverá  se  debruçar  sobre  fatos  semelhantes  para  julgar  múltiplas  demandas  análogas. Não obstante,  também  tutela  a  segurança  jurídica  na medida  em que,  com tal instituto processual, garante que fatos idênticos tenham uma mesma e única resposta  judicativa.  40. Dito  isso  e  voltando­se  novamente  ao  disposto  no  §  2º  do  art.  6º  do  RICARF,  tenho  para  mim  que  o  signo  decisão,  referido  no  citado  dispositivo,  deve  ser  interpretado como decisão de mérito e não como sinônimo de qualquer tipo de decisão (o  que  abrangeria,  por  exemplo,  decisão  proferida  para  fins  de  conversão  do  julgamento  em  diligência).  S.m.j.,  referida  interpretação  está  em  perfeita  sintonia  com  as  sobreditas  finalidades do instituto da conexão (eficiência e segurança jurídica).  41.  Assim,  voto  para  reconhecer  a  conexão  do  presente  processo  administrativo  com aquela  autuado  sob  o  número  15521.000127/2009­63,  bem como para  determinar a remessa deste caso para julgamento daquela Turma julgadora, uma vez que a  distribuição  do  PA  n.  15521.000127/2009­63  se  deu  em  14/05/2010,  enquanto  que  a  distribuição do PA sub judice só ocorreu em 03/09/2013.  2. Do Mérito  (i) Violação ao princípio da segurança jurídica e a aplicação do art. 146 do CTN  42.  Como  parte  dos  fundamentos  desenvolvidos  em  seu  Recurso  Voluntário, o contribuinte aduz que a presente autuação, por si só, implicaria em ofensa ao  sobreprincípio  da  segurança  jurídica  e  que,  por  conseguinte,  dever­se­ia  fazer  incidir  o  disposto no art. 146 do CTN8, em respeito, pois, ao princípio da proteção da confiança.  43.  Segundo  a  Recorrente,  tais  disposições  jurídicas  teriam  sido  transgredidas  na medida  em que,  como  já mencionado  anteriormente,  a  presente  autuação                                                              8 " Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,  nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no  exercício do  lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."  Fl. 14131DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.125          13 supostamente  destoaria  de  entendimento  firmado  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto de infração retratado no processo administrativo n. 15521.000124/2005­04.  44. Conforme já explicado em tópico anterior, até a fiscalização de 2005 a  Recorrente  tratou  os  valores  percebidos  de  suas  coligadas  no  exterior  como  despesas  incorridas pela Recorrente em favor de tais coligadas. Todavia, ao ser autuada em 2005 pela  RFB, a fiscalização desnaturou tais operações como despesas e, ainda segundo a Recorrente,  pretensamente  as  tratou  como  serviços  prestados  pelo  contribuinte  para  suas  coligadas  no  exterior.  45. Para comprovar a sua tese, a Recorrente transcreve trechos do Termo  de Verificação Fiscal produzido no processo administrativo n. 15521.000124/2005­04 e que  denotariam que lá a fiscalização tratou os fatos em questão como serviços prestados às suas  coligadas no exterior. Vejamos:    46.  Ainda  segundo  as  alegações  recursais  e  diante  do  quadro  alhures  exposto,  a  Recorrente  alterou  a  forma  de  contabilizar  a  operação  aqui  analisada,  oportunidade  em  que  passou  a  tratá­la  como  serviços  prestados  para  a  sua  coligada  no  exterior. Tal fato, entretanto, não foi impedimento para a presente autuação, o que decorreria  da veiculação de um terceiro entendimento fiscal para a mesmíssima operação empresarial, o  que ensejaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como às regras que visam  conformá­lo em concreto, dentre as quais destaca­se a capitulação do art. 146 do CTN.  47. Pois bem. É inegável que no Termo de Verificação Fiscal produzido no  processo  administrativo  n.  15521.000124/2005­04  há  sim manifestação  de  agente  público,  mais precisamente do fiscal responsável por aquela autuação, no sentido de dar à operação  perpetrada  pela  Recorrente  natureza  de  serviço  prestado  pela  Recorrente  para  as  suas  empresas  coligadas  no  exterior,  fato  este  que,  por  seu  turno,  implicaria  o  reconhecimento  Fl. 14132DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     14 quanto  à  isenção  do  faturamento  daí  proveniente.  Por óbvio,  referida manifestação  de  um  agente da Administração Pública carrega com si um caráter oficial e, por conseguinte, apto a  gerar, em certa medida, uma expectativa jurídica na pessoa do contribuinte.  48.  Também  é  inegável,  entretanto,  que  a  referida  manifestação  da  autoridade fiscal deve ser vista com as devidas restrições. Primeiro porque veiculada em um  específico  Auto  de  Infração  em  um  extenso  TVF,  o  que  poderia  atribuir  a  tal  fala  uma  natureza semelhante a figura do obter dicta em decisões judiciais.  49. Ademais,  trata­se de uma única manifestação em um específico Auto  de Infração, o que, em princípio, não vincularia a União enquanto instituição, em especial se  esta  (União)  considerasse equivocada a manifestação  fiscal pretérita. A União não poderia  estar vinculada  a um  erro de um agente  seu,  sob pena de  referido  equívoco  se  sobrepor  a  indisponibilidade da coisa pública e a supremacia do interesse público.  50.  Não  obstante,  em  casos  tão  delicados  como  esse,  em  que  resta  configurada uma dúvida pertinente, competiria ao contribuinte prudente, antes de alterar toda  a sua escrita  fiscal e passar a  tratar a presente operação como prestação de serviços para a  sua coligada no exterior, promover consulta fiscal, cuja resposta ­ esta sim ­ teria o condão  de vincular a União de forma institucional.  51. Repito: não se nega aqui a expectativa, ainda que branda, criada pela  fiscalização  quando  da  elaboração  do  TVF  vinculado  ao  processo  administrativo  n.  15521.000124/2005­04. Tal fato, entretanto, não nos parece suficiente para, por si só, afastar  a  exigência  do  tributo  (obrigação  principal)  aqui  debatido.  Quando  muito,  serve  de  fundamento  para  afastar  a multa  em  cotejo, mas  não  para  exonerar  a  exigência  tributária  principal.  52. Por fim, também não há que se falar em incidência do disposto no art.  146 do CTN para o presente caso. Referido dispositivo tem incidência quando, no bojo de  um mesmíssimo lançamento fiscal, o critério jurídico a ele inicialmente atribuído é, em ato  posterior, alterado de ofício ou em razão do advento de decisão administrativa ou  judicial.  Não  é  caso  dos  autos,  uma  vez  que  estamos  diante  de  diferentes  lançamentos/processos  administrativos, ainda que tracejados por características comuns.  53.  Nesse  sentido,  afasto  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  suposta  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  146  do Código  Tributário  Nacional.  (ii) Violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa  54. Outro  fundamento  invocado pela Recorrente para que se  reconheça a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração  decorre  de  suposta  ofensa  aos  princípios  da  impessoalidade  e  da  moralidade  administrativa.  Isso  porque,  segundo  o  contribuinte,  a  fiscalização não se  limitou a cumprir com seu mister de  investigar  e apurar a verdade dos  fatos aqui  tratados, mas desde o  início do procedimento fiscalizatório atuou como se parte  adversa fosse, predisposta, pois, a lançar tributos e impor sanções à Recorrente.  55. Tais conclusões poderiam ser depreendidas de alguns trechos do Termo  de Verificação Fiscal, em especial do uso de expressões contundentes utilizadas pelo agente  fiscal e que, em tese, demonstrariam seu juízo de valor. A Recorrente faz especial menção a  algumas  expressões  utilizadas  para  desqualificá­la,  tais  como  "dissimulada",  "manipuladora", "oportunista" e "fraudadora".  Fl. 14133DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.126          15 56.  De  fato  tais  expressões  são  duras  e,  na  opinião  deste  julgador,  absolutamente desnecessárias para a consecução da atividade fiscal, até porque distantes da  realidade  fática  que  permeia  o  caso  decidendo.  Tal  fato,  entretanto,  não  é  suficiente  para  macular de nulidade a presente exigência fiscal.  57.  Em  outros  termos,  ao  se  analisar  tais  expressões  no  bojo  da  integralidade  do  denso  trabalho  fiscal9,  percebe­se  que  não  houve  uma  predisposição,  por  parte da fiscalização, de arrecadar a qualquer custo, o que poderia ser ofensivo aos princípios  da impessoalidade e da moralidade administrativa, mas houve sim excesso retóricos, o qual  pode  ser  devidamente  apurado  e  sancionado  perante  as  instâncias  correcionais  da Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  ­  repita­se  ­  é  insuficiente  para  macular  de  nulidade  a  presente  autuação.  (iii) Da exportação de serviços e a consequente isenção de PIS e COFINS  58. Antes de seguir adiante no presente voto, é indispensável aduzir que a  operação  em  análise  e  os  negócios  jurídicos  daí  decorrentes  se  revestem  de  enorme  complexidade e, por conta disso, guardam particularidades próprias. Logo, limitar a presente  contenda  a  uma  exclusiva  discussão  no  altiplano  normativo  (geral  e  abstrato)  quanto  à  eventual  validade  ou  invalidade  de  um  suposto  planejamento  tributário  seria,  s.m.j,  um  reducionismo incompatível com o problema enfrentado.  59. Por outro giro verbal,  o que se  afirma  aqui  é que para que haja uma  decisão  juridicamente  justa,  i.e.,  em  compasso  com  uma  ideia  de  phronesis  aristotélica,  é  indispensável  debruçar­se  sobre  as  particularidades  do  caso  decidendo  retratadas  pelas  provas  colacionadas  ao  longo  do  presente  processo  administrativo  e,  em  especial,  os  diferentes  contratos  firmados  entre  as  partes  envolvidas  (Recorrente,  suas  coligadas  estrangeiras e a PETROBRÁS).  60. Fixados tais pontos, convém agora analisar as particularidades do caso  decidendo, a começar pelos contratos anexados aos autos na qualidade de prova. Ressalte­se,  desde  já,  que  apesar  do  grande  volume  de  contratos  anexados,  é  possível  identificar  três  contratos  padrões,  sendo  um  deles  firmado  entre  as  empresas  fretadoras  estrangeiras  e  a  PETROBRÁS, outro entre a Recorrente e a PETROBRÁS e um terceiro entre a Recorrente e  sua coligada no estrangeiro.  61.  Começaremos  a  análise  dos  citados  instrumentos  contratuais  pelas  avenças  firmadas  entre a PETROBRÁS  e as empresas estrangeiras do grupo econômico ao  qual pertence a Recorrente e que fretam unidades de perfuração de poços de petróleo e gás  para  a  estatal  brasileira.  Para  esse  fim,  adotaremos  como  exemplar  o  contrato  n.  186.2.013.04­5 (fls. 584/637), o qual apresenta o seguinte objeto:  CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  1.1.  O  objeto  do  presente  CONTRATO  é  o  afretamento,  à  PETROBRÁS,  da  UNIDADE, a fim de ser utilizada na perfuração e/ou avaliação e/ou completação  e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou gás (verticais, direcionais, horizontais  e partilhados) na plataforma continental brasileira ou em águas internacionais,                                                              9 O qual foi perpetrado mediante a realização de inúmeras diligências, análise dos mais variados e complexos  contratos e documentos fiscais.  Fl. 14134DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     16 até a profundidade máxima de 5000 metros, em lâmina d'água de 1950 metros.  (g.n.).  62.  Por  sua  vez,  também  é  devida  a  análise  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  PETROBRÁS.  Para  tanto,  nos  valemos  exemplarmente  do  contrato  n.  2050.00003914.04.­2 (fls. 1.014/1.060), cujo objeto segue abaixo descrito:  CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  1.1. O objeto do presente CONTRATO é a prestação, pela CONTRATADA, sob o  regime  de  preços  unitários,  dos  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover"  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  (verticais,  direcionais, horizontais e partilhados) na plataforma continental brasileira ou em  águas  internacionais,  até  a  profundidade  máxima  de  5000  metros,  em  profundidade d'água de 1950 metros, mediante o uso da UNIDADE. (g.n.).  63.  Por  fim,  também  convém  analisar  o  contrato  firmado  entre  a  Recorrente e a sua coligada no exterior [Noble Drilling (Nederland) B.V] 10. Referida avença  apresenta  um  caráter  genérico,  por  se  tratar  de  um  contrato  "guarda­chuva".  Em  suma,  segundo tal documento, a Recorrente está obrigada a realizar todas as "obras11" necessárias  para a implementação de avenças firmadas pela empresa coligada no exterior com empresas  nacionais, dentre as quais destaca­se a PETROBRÁS. As condições e os termos específicos  serão definidos no momento de cada "encomenda" realizada pela empresa estrangeira para a  Recorrente.  64. Diante deste arcabouço contratual, é possível constatar que existem 03  (três) negócios jurídicos distintos:  (a)  um  deles  celebrado  entre  a  PETROBRÁS  e  a  empresa  coligada  estrangeira e que tem por objeto o fretamento de unidade de perfuração de poços de petróleo  e gás;  (b)  outro  firmado  entre  a PETROBRÁS  e  a  Recorrente,  cujo  escopo  é  a  prestação de serviços de perfuração de poços de petróleo e gás; e, por fim  (c)  uma  avença  entre  a  Recorrente  e  a  sua  coligada  no  exterior,  cujo  objetivo  é  a prestação  de  serviços  da primeira  em  favor  da  segunda,  na medida  em que  a  Recorrente for sendo especificamente demandada para esse fim.  66. Importante desde já registrar que essa cisão das atividades empresariais  destinadas em proveito da PETROBRÁS não é fruto de um prévio planejamento tributário da  Recorrente, mas decorre de exigência licitatória imposta pela empresa estatal. Nesse sentido,  insta  destacar  que,  em  resposta  a  intimação  fiscal  veiculados  nos  autos  (MPF/RPF  n.  07.1.09.00­2011­00980­5), a PETROBRÁS apresentou o CONVITE INTERNACIONAL Nº  186.8.015.04­1 que em seu item 2.7 assim estabelecia:                                                              10 Em verdade, existem  nos autos 02 contratos firmados entre a Recorrente e sua empresa coligada com este  mesmo  propósito.  Um  deles  apresentado  no  presente  processo  administrativo  e  outro  juntado  no  PA  n.  15521.000127/2009­63.  A  única  diferença  entre  eles  é  que  no  contrato  aqui  apresentado  sempre  se  lê  a  expressão "obra" como o objeto da avença, enquanto que no outro documento se lê a expressão "serviço". Ao  que  parece,  trata­se  de  um  único  documento  que,  todavia,  foi  objeto  de duas  traduções  distintas,  o  que  deu  margem para diferentes traduções para um mesmo signo ("work").  11 O termo "obra" empregado no contrato decorre, segundo a Recorrente, de uma inadequada tradução do termo  "work" do inglês (lingua originária da avença) para o português, o que me parece perfeitamente verossímil.  Fl. 14135DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.127          17 2.7 – As taxas diárias de operação, Ref. 101 das Planilhas de  Preços  Unitários,  deverão  ser  cotadas  observando­se  o  “split”  de  90%  (noventa  por  cento)  do  total,  a  ser  pago  em  dólares  norte­americanos  (US$),  no  caso  do  Contrato  de  Afretamento da Unidade, e de 10% (dez por cento) do total, a  ser pago em Reais (R$), no caso do Contrato de Prestação de  Serviços. A taxa cambial a ser utilizada na conversão de US$  para R$, referente aos 10% a serem pagos em Reais, é a taxa  de  venda do dólar norte­americano de  fechamento do Bacen  de dois dias úteis anteriores à apresentação da proposta.  65.  Percebe­se,  pois,  que  a  carta­convite  não  só  determinava  a  cisão  das  operações em duas (fretamento e serviços), como também delimitava que do valor global a  ser  desembolsado  pela  companhia  estatal  90%  (noventa  por  cento)  seria  em  razão  do  fretamento e 10% decorrente da prestação de serviços.  66. Acontece  que,  para manter  em  operação  a  unidade  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  e  gás,  é  indispensável  que  a  empresa  estrangeira  realize  atividades  de  manutenção (preventiva e repressiva) de tais bens, até porque, na hipótese de paralisação da  unidade, a PETROBRÁS deixaria de gozar da referida unidade e, por conseguinte, deixaria  de pagar o valor equivalente ao fretamento do bem.  67.  E  são  exatamente  esses  os  serviços  prestados  pela Recorrente  para  a  sua empresa coligada no exterior, conforme se depreende, por exemplo, das notas fiscais e  correlatas ordens de serviço abaixo discriminadas:  Fl. 14136DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     18     Fl. 14137DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.128          19   68.  Aliás,  tenho  para mim  que  tais  fatos  são  incontroversos  no  presente  processo, ou seja, nem mesmo a fiscalização refuta que há esse tipo de prestação de serviço.  Todavia,  o  racional  por  trás  da  autuação  é que  a  segregação  das  receitas  na proporção  de  90/10 é que seria  indevida, configurando uma simulação e, consequentemente, validando a  exigência fiscal perpetrada.  69.  Acontece  que,  como  visto  alhures,  esta  proporção  é  previamente  estabelecida  pela  própria  PETROBRÁS  no  convite  internacional  encaminhado  para  as  fretadoras  estrangeiras  que,  por  óbvio,  por  estarem  negociando  com  uma  empresa  estatal  pressupõe a correição de tal prática12.  70. Ademais, em 13 (treze) de novembro de 2014, por  intermédio do art.  106 da lei n. 13.043, o legislador deu nova redação ao art. 1o. da lei n. 9.481/97 para assim  prescrever:                                                              12 Pelo menos é assim que deve ser em países sérios.  Fl. 14138DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     20 Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes hipóteses:   (...).  § 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo  ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento ou aluguel não poderá ser superior a:  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (...).  71. Entendendo a complexidade da operação aqui analisada, bem como as  particularidades  dos  negócios  jurídicos  daí  decorrentes,  o  legislador  (i)  chancelou  a  bipartição dos contratos aqui tratados; bem como (ii) atribuiu de forma abstrata um rateio do  valor total do contrato que ­ diga­se de passagem ­ está bem próxima da proporção efetuada  pela Recorrente, o que demonstra não apenas a sua boa­fé, mas, em verdade, a adequação da  sistemática empregada pelo contribuinte. Logo, deve ser validada a isenção das receitas aqui  tratadas em relação as contribuições para o PIS e para a COFINS, o que encontra respaldo na  jurisprudência  deste  tribunal,  conforme  se  depreende  de  julgado  proferido  em  caso muito  semelhante ao aqui tratado13:  Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  ART. 150, §4º, CTN.  Transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, é de se declarar a extinção dos créditos tributário de  Pis e Cofins referentes às competências de janeiro a dezembro  de 2000.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  DE  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR.                                                              13  Também  se  trata  de  negócio  jurídico  perpetrado  por  empresa  nacional  e  sua  coligada  no  exterior  com  a  PETROBRÁS, o que também se materializou por intermédio de contrato bibartido com o escopo de (i) fretar  embarcações e (ii) prestar serviços relacionados à tas embarcações.  Fl. 14139DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.129          21 Comprovado  que  os  valores  recebidos  do  exterior  era  para  custear  despesas  com  a  atividades  relacionadas  ao  contrato  assumido  pela  controladora  e  que  tais  valores  não  transitaram pelo resultado da recorrente, não há como haver  tributação de IRPJ e CSLL.  PIS  E  COFINS  —  RECEITAS  DO  EXTERIOR  —  ISENÇÃO   São  isentas  da  COFINS  e  PIS  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  no  ano  calendário  2000.  Recurso  Provido Crédito Tributário Exonerado.  (Número  do  Processo:  15521.000126/2005­9;  Contribuinte:  TRANSOCEAN BRASIL LTDA; Tipo do Recurso: RECURSO  VOLUNTÁRIO;  Data  da  Sessão:  24/03/2015;  Relator(a):  RANCISCO  ALEXANDRE  DOS  SANTOS  LINHARES;  Nº  Acórdão:  1102­001.317;  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Ricardo Marozzi Gregório. Participou do  julgamento em seu  lugar  o  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado  digitalmente)  João  Otávio  Oppermann  Thomé  ­  Presidente  (assinado  digitalmente)  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  ­  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  João  Otávio  Oppermann  Thomé).  72. Assim, não vislumbrando qualquer simulação ou fraude praticada por  parte  da  Recorrente  e  devidamente  comprovada  a  prestação  de  serviços  por  ela  realizada  para  sua  coligada  no  exterior,  entendo  ser  indevida  a  autuação  fiscal  em  tela  o  que,  por  conseguinte, me motiva a dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  (iv) Das multas aplicadas  73.  Ante  a  procedência  do  recurso  voluntário,  entendo  que  a  discussão  quanto  à  incidência  da  multa  agravada  fica  prejudicada  e,  em  relação  a  multa  pela  não  entrega de arquivos digitais para a fiscalização, nos termos dos arts. 11 e 12, inciso III da lei  n. 8.218/91, fica absorvida pela presente decisão.  74. Conforme se observa dos autos, o motivo para a incidência da referida  multa  decorre  do  fato  de,  ao  longo  da  fiscalização,  o  contribuinte  não  ter  entregue  determinados arquivos digitais exigidos pelo agente fiscal para a consecução do seu mister.  Neste  esteio,  inclusive,  é  o  teor  do  acórdão  da  DRJ  quando  decidiu  por  afastar  a  retroatividade benéfica veiculada pelos arts. 5o. e 10 da IN n. 787/07:  Fl. 14140DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     22 (...).  De simples leitura conclui­se que os artigos 11 e 12 da Lei nº  8.218/91  ocupam­se  em  vedar  a  criação  de  embaraços  à  Fiscalização,  evitando  que  o  contribuinte  deixe  de  disponibilizar os arquivos quando solicitados pela autoridade  competente, enquanto os art. 5º e 10 da IN nº 787/07 tratam  de obrigação periódica anual, a ser cumprida em certo prazo  sob pena pecuniária ali prevista. (...). (g.n.).  75.  Ora,  se  a  presente  decisão  é  no  sentido  de  cancelar  integralmente  a  autuação  por  entender  que  a  mesma  padece  de  injuridicidades,  não  é  lógico  manter  a  exigência  de  uma  multa  que  decorre  do  não  cumprimento  de  uma  ordem  externada  exatamente por esta fiscalização indevida.  76. Com base em tais fundamentos, também afasto a multa fundamentada  nos arts. 11 e 12, inciso III da lei n. 8.218/91 para o caso em questão.  Disposição  77. Ante o exposto, superadas as preliminares aventadas pela Recorrente,  voto  para,  no  mérito,  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte com o consequente cancelamento do presente Auto de Infração.  78. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  O ilustre relator originário considerou que existe conexão entre este processo  e o processo 15521.000127/2009­63,  em  razão  da  identidade entre  as operações  impugnadas  pela fiscalização.  Ainda que  ambos os  feitos possam versar  sobre  situação  fática  semelhante,  não existem a conexão, a vinculação ou a decorrência, pois o processo 15521.000127/2009­63  se refere a fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004, conforme reconheceu o próprio relator,  enquanto que este processo versa sobre fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 e 2009.  Desse  modo,  não  se  está  diante  da  possibilidade  ou  do  risco  de  a  mesma  questão,  relativa  aos  mesmos  fatos  geradores,  ser  decidida  de  forma  díspar  pela  mesma  instância de julgamento em relação ao mesmo contribuinte.  Os referidos processos são independentes, devendo cada um deles seguir seu  próprio  caminho.  E  na  eventualidade  de  prolação  de  soluções  distintas,  existindo  similitude  fática  entre  as  situações  fáticas,  sempre  existirá  a  possibilidade  de  apresentação  de  recurso  especial de divergência à CSRF pelas partes, a teor do art. 67 do RICARF.   Portanto, voto no sentido de indeferir a preliminar de conexão.  Fl. 14141DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.130          23 No  que  concerne  às  alegações  de  violação  dos  princípios  da  proteção  à  confiança,  da  segurança  jurídica,  da  impessoalidade  e  da  moralidade  administrativa,  acompanho o voto do relator.  No mérito, o ilustre relator originário entendeu que os valores tributados pela  fiscalização  neste  processo  estão  isentos  do  PIS  e  COFINS,  por  constituírem  receitas  provenientes de serviços prestados a empresa domiciliada no exterior.  Entendeu, ainda, que não subsiste a acusação da existência de simulação nas  operações entre a autuada e a empresa sediada no exterior, pois a bipartição dos contratos em  prestação  de  serviço  e  em  afretamento  de  embarcação,  teria  sido  imposta  por  uma  empresa  estatal brasileira, além de terem sido chancelados pelo legislador por meio do art. 106 da Lei nº  13.043/2014.  Divirjo  desta  parte  do  voto  do  ilustre  relator. A uma porque  a  escrituração  contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e contratos, não comprovam que  os aportes financeiros oriundos do exterior se referem a receitas de prestação de serviços. E, a  duas, porque a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é  possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição  de  prejuízo  constante,  como  corre  com  esses  contratos,  onde  a  empresa  proprietária  da  embarcação fica com 90% da remuneração, enquanto que a empresa brasileira, fica com apenas  10%  ,  operando  de  forma  sistemática  com  prejuízo,  e  depois  recebe  aportes  de  recursos  do  exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo.  O advento do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 em nada modifica a situação do  contribuinte,  pois  a  simulação  não  reside  exclusivamente  na  bipartição  dos  contratos,  mas  também e, principalmente, na estipulação  irreal de valores para cada contrato, o que acarreta  que uma das empresas opere sistematicamente com prejuízo.  A  defesa  contestou  a  fiscalização  e  o  acórdão  recorrido,  alegando  que  as  receitas  tributadas  neste  processo  não  se  reportariam  à  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação, completação e “workover”, prestados à PETROBRÁS, mas sim a serviços prestados  a residentes no exterior,  tais como: (i)  intermediação das atividades contratadas no Brasil em  nome  da  empresa  no  exterior,  fretadora  da  embarcação,  para  a  execução  dos  serviços  necessários  para  a  sua  manutenção  (da  embarcação)  e  perfeito  funcionamento,  cobrando­se,  posteriormente,  estes montantes da  empresa no  exterior;  e  (ii)  reformas das  embarcações,  de  propriedade  de  outras  empresas  do  Grupo,  em  estaleiros  brasileiros,  tratando­se,  segundo  o  alegado, de reformas e melhorias dos navios­sonda, as quais a administração do Grupo Noble  julgou conveniente realizar no Brasil, mas que poderiam ter siso realizadas em qualquer outra  parte do mundo.  Entretanto,  conforme  será  visto  na  sequência,  a  documentação  apresentada  pelo contribuinte não foi suficiente para comprovar de forma inequívoca suas alegações.  A  Fiscalização  apurou  que  os  valores  recebidos  da  empresa  estrangeira  sistematicamente cobriram os custos e despesas para a consecução de atividades de perfuração,  argumentando que os tributos devidos sobre as receitas (conta 890450) corresponde ao valor do  prejuízo  contábil  (vide  fl.  8.694),  não  restando  outra  conclusão  a  não  ser  que  os  aportes  de  recursos do exterior  se destinaram a cobrir custos e despesas decorrente de contratos  entre a  PETROBRAS e o Grupo Noble.  Fl. 14142DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     24 No período abrangido pelo presente auto de  infração, a  fiscalização apurou,  com base  na  contabilidade  e  nas  declarações  do  próprio  contribuinte,  que  a Noble do Brasil  sofreu prejuízo de 225,81% sobre as receitas auferidas junto à Petrobrás, denotando que sem os  ingressos  do  exterior  não  haveria  como  a  empresa  sobreviver  financeiramente  e  honrar  os  contratos com a estatal (fl. 8.694).  Como foi dito acima, a recorrente alegou que os aportes recebidos do exterior  são receitas de prestação de serviço, isentas das contribuições, e invocou a seu favor as notas  fiscais e as ordens de serviço relacionadas a reparos feitos nas embarcações (fls. 8344/8438 e  8519/8594),  que  não  teriam  sido  consideradas  pela  fiscalização  e  pela  DRJ,  as  quais  comprovariam a prestação de serviços ao exterior.  Analisando o  termo de  verificação  e  o Acórdão  da DRJ,  verifica­se  que  as  referidas notas fiscais não foram simplesmente ignoradas pela fiscalização ou pelos julgadores  de  primeira  instância.  O  problema  é  que  a  documentação  apresentada  não  demonstra  a  vinculação entre os serviços que teriam sido prestados ao exterior com os aportes financeiros,  pois  os  serviços  foram  não  foram  discriminados  nas  notas  fiscais,  as  quais  se  limitaram  a  remeter o leitor às ordens de serviço.  A  defesa  alegou  que  apresentou  as  ordens  de  serviço  às  fls.  8519/8594,  devidamente acompanhadas das traduções juramentadas (fls. 8599/8649).  Pois  bem.  A  apresentação  das  ordens  de  serviço  não  resolve  o  problema  probatório, pois nenhuma das notas  fiscais faz referência ao número da ordem de serviço, de  forma que não é possível estabelecer correlação entre nota­fiscal e ordem de serviço. As ordens  de serviço, por sua vez, mencionam genericamente vários serviços a serem prestados no Brasil  durante certo período de tempo, estabelecendo um preço máximo que poderia ser cobrado. As  notas fiscais não dizem qual ou quais desses serviços foram prestados.  Analisando o conteúdo dessas ordens de serviço, constata­se que elas fazem  referência a um "contrato principal" entre a empresa estrangeira ("Companhia") e a Noble do  Brasil, dando a entender que existiria um "contrato secundário".   A  empresa  foi  intimada  às  fls.  574  a  apresentar  à  fiscalização  não  só  os  contratos  celebrados  com a PETROBRÁS, mas  também  todos  os  demais  contratos  firmados  com pessoas vinculadas.  Em  resposta,  apresentou  os  contratos  de  fls.  1397/1416,  nos  quais  não  é  possível  aquilatar quais  os  serviços,  quais  os  direitos  e quais  as  obrigações  convencionados,  pois a cláusula 2.1 estabelece que:  "Este  contrato  será  aplicável  a  todas  as  Obras  a  serem  realizadas  no  Brasil  em  relação  com  contratos  assinados  pela  Companhia. As condições e os termos específicos serão definidos  em  cada  Encomenda  (conforme  definição  na  Seção  3.1).  Este  sistema  de  contratação  consiste  em  duas  partes:  (1)  este  Contrato,  com  termos  e  condições  gerais  e  (2)  uma  ou  mais  Encomendas  por  escrito  com  especificação  da  Obra  a  ser  realizada  e  contendo  condições  e  termos  especiais.  Qualquer  aspecto não tratado neste Contrato será regido pelas disposições  definidas nas Encomendas."  Fl. 14143DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.131          25 Já a Seção 3.1  (fl. 1399) estabelece basicamente que os pedidos para obras  serão feitos pela empresa estrangeira ("Companhia") por meio de ordens de trabalho, ordens de  compra, ordens de aluguel ou outros documentos similares.  Essas  disposições  contratuais  permitem  concluir  que  os  contratos  de  fls.  1397/1416 são os principais ("contrato principal") e que as ordens de serviço de fls. 8519/8594  seriam as "Encomendas".   Ademais,  cada  "contrato  principal"  remeteu  a  fixação  dos  direitos  e  obrigações às ordens de serviço apresentadas às fls. 8519/8594 (traduções juramentadas às fls.  8599/8649).  Acontece que conforme se viu acima, a descrição dos serviços nas ordens de  serviço  foi  genérica,  pois  as  "Encomendas"  descrevem  vários  serviços  a  serem  prestados,  estipulam um período de tempo, e fixam valores variáveis a serem pagos, limitados a um valor  máximo.  Ou  seja,  toda  essa  documentação  não  permite  identificar  qual  serviço  foi  prestado, por quanto foi prestado e nem estabelecer a correlação entre a nota fiscal e a ordem  de  serviço,  o  que  impede  o  fisco  de  vincular  a  suposta  receita  de  prestação  de  serviço  ao  exterior com o suposto serviço prestado.  O  art.  9,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/76,  estabelece  que  a  escrituração  mantida  em  conformidade  com  a  legislação  e  devidamente  acompanhada  dos  documentos  fiscais e demais documentos pertinentes ao giro do negócio, faz prova a favor do contribuinte  em relação aos fatos contábeis nela registrados.  No caso concreto, a contabilidade do contribuinte não pode ser aceita como  prova de que os valores tributados neste processo correspondem ao recebimento de receita de  serviços prestados ao exterior, pois os documentos apresentados não permitem correlacionar os  valores escriturados com os documentos que supostamente lhes deram lastro, uma vez que não  se sabe qual nota fiscal corresponde a qual serviço.  Sendo assim,  se  a  empresa operava sistematicamente  com prejuízo  e  se  foi  incapaz  de  correlacionar  os  aportes  provenientes  do  exterior  com  os  supostos  serviços  prestados, é legítima e robusta a acusação da fiscalização, no sentido de que houve simulação,  tratando­se tais aportes de valores recebidos para cobrir o déficit do contribuinte em relação a  serviços prestados à PETROBRÁS. no âmbito do mercado interno.  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  existe  nenhuma  "teoria  da  conspiração", pois além do fisco ter demonstrado o déficit de magnitude cavalar na execução  dos contratos entre a recorrente e a PETROBRÁS, o contribuinte não comprovou a vinculação  entre  os  aportes  financeiros  vindos  do  exterior,  com  a  prestação  de  serviços,  não  restando  cumprido o primeiro dos requisitos para fruição da isenção, estabelecidos no art. 5º, II, da Lei  nº  10.637/2002  e  no  art.  6º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  exigem  que  as  receitas  sejam  provenientes da prestação de serviços.  Neste  ponto,  deve  ser  feita  uma  ressalva  para  que  fique  registrado  que  a  diligência  solicitada  pela  Resolução  de  fls.  13738/13746  foi  totalmente  desnecessária,  pois  além  de  ser  incontroverso  nos  autos  que  houve  o  ingresso  de  divisas,  não  houve  nenhum  questionamento  quanto  à  magnitude  dos  aportes  financeiros.  Além  disso,  os  contratos  Fl. 14144DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     26 requeridos na diligência,  celebrados  entre  a  autuada e  a PETROBRÁS e  entre  a autuada e  a  empresa estrangeira, já haviam sido anexados autos por ocasião do procedimento fiscal às fls.  583/1396 e 1397/1416, respectivamente.   Portanto, totalmente impertinente a realização dessa diligência, que parece ter  sido determinada por analogia com a diligência determinada em outro processo, como se um  feito dependesse do outro, ou com base no pressuposto de que a instrução de um processo fosse  semelhante à do outro.  Prosseguindo, a partir da  fl. 13.622, a  recorrente dedicou uma boa parte do  recurso  a  atacar  o  uso  inadequado  de  presunções  por  parte  do  fisco  e  a  defender  a  impossibilidade  de  o  fisco  desconsiderar  a  bipartição  dos  contratos  com  a  PETROBRÁS,  atacando ponto a ponto os fatos que levaram o fisco a concluir pela existência de simulação.  Ao  contrário  do  alegado,  a  legislação  brasileira  autoriza  a  fiscalização  a  desconsiderar atos jurídicos simulados para alcançar os fatos efetivamente ocorridos, a teor do  art. 167 do Código Civil e do art. 116, parágrafo único, do CTN.  Sendo assim, a validade do procedimento da fiscalização neste caso concreto,  independe da regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN, pois o referido dispositivo  não  trata  do  negócio  jurídico  simulado,  mas  da  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  estabelecer  limites ao planejamento  fiscal. Enquanto não houver  regulamentação do art. 116,  parágrafo  único,  do  CTN  o  limite  para  o  planejamento  tributário  será  a  simulação,  quando  então o contribuinte terá ultrapassado os lindes da legalidade.  No  caso  concreto,  a  simulação  foi  comprovada,  pois,  de  um  lado,  a  fiscalização  demonstrou  às  fls.  8693/8694  que  a  relação  percentual  dos  custos  e  despesas  escriturados como vinculados aos serviços prestados à PETROBRAS, sobre as correspondentes  receitas auferidas desta empresa, aumentou em relação ao prejuízo verificado no ano­base de  2007, chegando a atingir 325,81%, ou seja, a Noble do Brasil Ltda teria cerca de 225,81% de  prejuízo  sobre  as  receitas  auferidas  junto  à  PETROBRAS,  caso  não  recebesse  os  aportes  financeiros do exterior.   Por  outro  lado,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  permite  estabelecer  vínculo  entre  esses  aportes  financeiros  e  os  serviços  supostamente  prestados  ao  exterior, pois não há como estabelecer correlação segura entre notas­fiscais, ordens de serviço  e o serviço teria sido prestado.  É  inimaginável  que  uma  empresa  aceite  um  contrato,  ainda  que  tenha  imposto  por  uma  estatal  em  procedimento  licitatório,  sabendo  que  para  cada  R$  100,00  de  receita auferida no contrato, precisará desembolsar R$ 325,00 para obtê­la.   O vício de simulação não recai na bipartição dos contratos propriamente dita,  mas sim no rateio da remuneração pactuada, que não guarda nenhuma relação de pertinência  com o fluxo financeiro que ocorre na realidade.  E a recorrente ainda alega que não há prova de simulação no caso concreto!  No  que  concerne  à  multa  por  infração  qualificada,  são  improcedentes  as  alegações da recorrente.   Isso porque o art. 71 da Lei nº 4.502/64, assim estabelece:  Fl. 14145DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 19395.720263/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.005  S3­C4T2  Fl. 14.132          27 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Ora, no caso concreto não existe nenhuma dúvida de que a conduta simulada  do contribuinte,  consistente em  justificar  a entrada de  recursos provenientes do exterior para  cobrir prejuízos, por meio da apresentação de notas fiscais de prestação de serviços, sem que se  possa aferir a efetividade desses serviços, caracteriza a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº  4.502/64,  pois  com  tal  comportamento  o  contribuinte  tentou  deliberadamente  ocultar  as  circunstâncias materiais do  fato gerador, uma vez que  tais  receitas não  foram decorrentes da  prestação de serviços ao exterior.  Sendo  assim,  a  decisão  da  PETROBRAS  em  exigir  a  bipartição  dos  contratos,  não  afasta  a  responsabilidade  da  recorrente  por  tentar  encobrir  o  recebimento  dos  aportes financeiros do exterior com notas fiscais de prestação de serviços não comprovados, a  fim de usufruir indevidamente das isenções das contribuições ora exigidas.  No que concerne à multa em razão da não apresentação dos arquivos digitais,  a  defesa  alegou  a  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade, do não­confisco e pleiteou a aplicação do art. 106 do CTN.  A alegação de que uma multa prevista em dispositivo legal válido e vigente  deve  ser  afastada  em  virtude  da  violação  de  princípios  não  pode  ser  aceita  na  esfera  administrativa  para  elidir  a  autuação,  tendo  em  vista  que  esse  juízo  de  valor  entre  a  lei  que  estabeleceu  a  multa  e  os  princípios  envolvidos  já  foi  feito  pelo  legislador  ordinário  no  momento da elaboração da lei.  Uma  vez  positivada  a  norma,  só  resta  à Administração Tributária  aplicá­la  quando constatada a presença dos pressupostos fáticos necessários à sua incidência.  Especificamente no que tange à violação de princípios e normas com assento  constitucional, a Súmula CARF nº 2 estabelece o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  concerne  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  para  a  redução desta multa, não vejo nenhuma relação entre a multa estabelecida na IN 787/2007 e a  multa  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  não merecendo  nenhum  reparo  o  acórdão  recorrido nesta parte.  A multa prevista no art. 10 da  IN SRF nº 787/2007 pune a conduta de não  apresentar a escrituração contábil digital no prazo fixado em seu art. 5º, ou seja, até o último  dia útil do mês de junho do ano seguinte ao qual se refira a escrituração.  Fl. 14146DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     28 Já  a  multa  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91  pune  a  conduta  do  contribuinte não apresentar os arquivos na forma e no prazo estabelecido pela fiscalização.  As multas são distintas, pois punem condutas distintas, não havendo que se  falar  em aplicação da  retroatividade benigna de uma em  relação à outra,  pois  tratando­se de  multas distintas, não há como se estabelecer que uma é mais benéfica do que a outra.  Outra alegação do contribuinte foi no sentido de que apenas uma parcela dos  arquivos teriam ficado pendentes de entrega ao fisco, requerendo que a multa prevista no art.  12 da Lei nº 8.218/91 seja "proporcionalizada" apenas em relação aos arquivos não entregues.  O pleito deve ser indeferido, pois o art. 12 da Lei nº 8.218/91 não estabelece  a possibilidade de gradação a penalidade, com base no percentual de arquivos entregues e não  entregues. A única possibilidade de gradação já foi aplicada pela fiscalização, que é a limitação  da multa a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período.  Com esses fundamentos, divirjo parcialmente do ilustre relator, para votar no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 14147DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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6427701 #
Numero do processo: 13005.000487/2004-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS.CABIMENTO Cabem embargos de declaração para corrigir contradição presente no dispositivo. Acolhidos os embargos, deve ser o dispositivo modificado para corrigir a contradição. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas barreto- Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.172          1 1.171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000487/2004­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.446  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A.T.C. ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS.CABIMENTO  Cabem  embargos  de  declaração  para  corrigir  contradição  presente  no  dispositivo. Acolhidos os embargos, deve ser o dispositivo modificado para  corrigir a contradição.  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  TRANSFERÊNCIA  DE  SALDOS  CREDORES  DE  ICMS.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62,  §2º  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   Nos  termos  do  artigo  62,  §2º  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  não  cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 87 /2 00 4- 64 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas barreto­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (e­fls. 176 a 178) apresentados em 30 de  abril  de 2014 contra o Acórdão no 9303­002.792, de 23 de  janeiro de 2014, da 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  173  a  174),  que  negou  provimento  ao  recurso  especial do Procurador, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NORMAS  REGIMENTAIS.  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO.  Nos termos do § 1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF:  “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B”, medida que se impõe até que  o  julgamento lá proferido possa ser aqui reproduzido na  forma  do caput do mesmo artigo regimental  Segundo o acórdão embargado, seria a seguinte a matéria do recurso:  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  Quarta  Câmara  que  deu  provimento  a  recurso  voluntário  para  considerar  não  serem  receitas  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  nãocumulativos os valores recebidos por conta de transferências  de créditos de ICMS para terceiros.  A embargante alegou contradição entre o dispositivo do voto, que advogou o  sobrestamento do julgamento do recurso especial até que se tome conhecimento do inteiro teor  do  julgado pela suprema corte, no RE 606.107, de modo a reproduzi­lo no âmbito do CARF  como manda a disposição regimental, e o resultado do julgamento, que consignou a negativa de  provimento ao recurso.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13005.000487/2004­64  Acórdão n.º 9303­003.446  CSRF­T3  Fl. 1.173          3 É o relatório.    Voto             Os  embargos  são  tempestivos  e  apontam  contradição,  merecendo  ser  conhecidos.  A  contradição,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista no art. 65 do RI – CARF (Portaria MF nº 256/2009), segundo o qual “cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  O exame de admissibilidade (e­fls. 181 e seguintes) reconheceu a contradição  interna ao julgado, justificável a interposição dos aclaratórios, para dirimi­la.  O  acórdão  de  recurso  voluntário  (e­fl.  103),  segundo o  resultado,  proveu  o  recurso da Interessada, entendendo que não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de  tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros.  No recurso especial, a Procuradoria pleiteiava a reforma do acórdão recorrido  alegando  que  a  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconhece  a  natureza de  receita  dos  valores  obtidos  com a  cessão  de  ICMS  a  terceiros,  apontando  como  paradigma o Acórdão n. 3301­00231 (e­fls. 114 a 127).  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão recorrido.  Nos  termos  do  acórdão  embargado,  a  única  matéria  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  encontrava­se  no  STF  sob  o  rito  do  art.  543B  (RE  606.107),  decidindo  pelo  sobrestamento do julgamento a teor do art. 62A do Regimento do CARF, sendo que o resultado  do julgamento consignou a negativa de provimento ao recurso.   Dessa forma, parece­me bastante clara a contradição na decisão embargada.  Conforme consignado no Relatório da Ação Fiscal, trata­se o contribuinte de  empresa  predominantemente  exportadora,  dai  infere­se  que  o  acúmulo  de  créditos  de  ICMS  tem  origem  em  operações  de  exportação,  no  que  é  confirmado  pelo  acórdão  da  DRJ  e  informações do contribuinte.  O acórdão embargado decidiu pelo sobrestamento do julgamento do recurso  especial apresentado, face o disposto no § 1º, do art. 62A do RICARF, até a decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, a matéria relativa ao mérito deve ser enfrentada.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 A matéria tratada no recurso especial cinge­se ao fato de as receitas decorrentes  da transferência onerosa de créditos de ICMS serem excluídas da base de cálculo da Cofins.  A matéria não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão hora posta, com a devida declaração de repercussão geral,  nos  termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  O Recurso Extraordinário  nº  606107,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi  publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral,  com seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em  05/12/2013.  Por  força  regimental  ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, atualmente § 2º do  art. 62 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, essa decisão deve  ser reproduzida por esse relator.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13005.000487/2004­64  Acórdão n.º 9303­003.446  CSRF­T3  Fl. 1.174          5 Art. 62 (...)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    "Em  face  do  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido."  Esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  a  fim  de  sanar  a  contradição  apontada  nos  presentes  embargos  de  declaração.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10830.724211/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Tendo em vista que a notificação de lançamento não trouxe elementos suficientes a demonstrar a ocorrência do fato gerador,ou mesmo a clara descrição dos fatos que ensejaram a sua formalização, é de ser reconhecida a ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos limites do processo administrativo para a cobrança de crédito tributário não cabe a realização de pedido de restituição, que possui processualística própria para sua análise. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido de restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que negava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Tendo em vista que a notificação de lançamento não trouxe elementos suficientes a demonstrar a ocorrência do fato gerador,ou mesmo a clara descrição dos fatos que ensejaram a sua formalização, é de ser reconhecida a ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos limites do processo administrativo para a cobrança de crédito tributário não cabe a realização de pedido de restituição, que possui processualística própria para sua análise. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-20T12:40:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-20T12:40:29Z; Last-Modified: 2016-05-20T12:40:29Z; dcterms:modified: 2016-05-20T12:40:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1f2eda9f-e281-47ca-9a67-1516c8e2c415; Last-Save-Date: 2016-05-20T12:40:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-20T12:40:29Z; meta:save-date: 2016-05-20T12:40:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-20T12:40:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-20T12:40:29Z; created: 2016-05-20T12:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-20T12:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-20T12:40:29Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1  245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724211/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO MATERIAL  Recorrente  INAJA GUEDES BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  QUE  NÃO  EXPÕE  OS  MOTIVOS  ENSEJADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA AO  ART.  142 DO CTN.  Tendo  em  vista  que  a  notificação  de  lançamento  não  trouxe  elementos  suficientes  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,ou  mesmo a clara descrição dos fatos que ensejaram a sua formalização, é de ser  reconhecida a ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  PARA  A  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Nos  limites  do  processo  administrativo  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  não  cabe  a  realização de pedido de  restituição, que possui processualística própria para  sua análise.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 11 /2 01 2- 64 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido  de  restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  que negava provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724211/2012­64  Acórdão n.º 2402­005.211  S2­C4T2  Fl. 247          3  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por INAJA GUEDES BARROS, em  face de acórdão que entendeu por manter integralmente notificação de lançamento lavrada pela  restituição  indevida  de  imposto  de  renda,  em  decorrência  do  processamento  de  DIPF  retificadora,  através  da  qual  o  contribuinte,  informando  ser  portador  de  doença  maligna,  requereu  a  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  aos  cofres  públicos  em  exercícios  anteriores.  Consta  dos  autos  que  o  recorrente  foi  “diagnosticado  como  portador  de  neoplasia maligna de próstata em 04/2005, tendo se submetido à intervenção de radioterapia  na tentativa de estancar a doença e como não obteve a cura completa pleiteou a isenção de IR  somente  no  final  de  2011,  conforme  portaria  lavrada  pelo  Procurador Geral  da  Justiça  do  Estado de São Paulo, publicada no D.O E. de 13/01/2012 (anexa), tendo a partir de 01/2012  obtido  o  benefício  da  isenção  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  apresentou  declaração  retificadora para pleitear a devolução dos valores relativos à diferença entre o imposto pago e  o restituído no exercício de 2010, ano­calendário de 2009.”  Com referida retificação, pretendia ter como restituídos os valores de impostos  indevidamente pagos em referido exercício.  Todavia, ao efetuar tal retificação, em sua impugnação, o contribuinte informou  que  “ao  transmitir  a  sua  declaração  retificadora  para  requalificar  os  rendimentos  como  isentos,  por  evidente  equívoco,  cometeu  erro  formal  ao  suprimir  da  ficha  Rendimentos  Tributáveis  todas  as  informações  das  fontes  pagadoras  (Governo  do Estado  de  São Paulo),  inclusive a  informação  referente ao  IRRF, no  valor  constante da declaração original de R$  74.486,60”.  Assim, diante das novas informações apresentadas na retificadora, fora lavrada a  notificação objeto do presente processo para exigir do recorrente a diferença entre o  imposto  que lhe fora restituído por ocasião da apresentação da declaração original (R$ 22.081,62) e o  efetivo  imposto  a  restituir  em  decorrência  das  novas  informações  constantes  na  declaração  retificadora (R$ 0,00).  A DRJ, entendeu por afastar o pleito formulado, entendendo ser intempestiva a  impugnação  apresentada,  mas  mesmo  assim  manifestou­se  sobre  o  alegado  erro  material  cometido,  apontando  que  a  declaração  retificadora  substituiu  integralmente  a  original  diante  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  não  cabendo  àquela  turma  julgadora  reconhecer  direito à nova retificação.  Fora então, interposto o competente recurso voluntário, através do qual sustenta  a contribuinte:  1.  que deve ser reconhecida a ocorrência do alegado erro material na supressão  das informações do imposto retido na fonte, em observância ao princípio da  busca da verdade material;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  2.  que além de nada dever ao fisco, tem direito à restituição do imposto retido  na fonte em razão da demonstração de que era portador de moléstia grave à  época das retenções efetuadas.  3.  é  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que  o mero  erro  de  fato  pode  impor obstáculo a restituição de imposto indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  4.  a  administração  tributária  tem  o  poder­dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária;  5.  por  fim,  aduz  ser  possível  o  deferimento  da  restituição  pleiteada  em  decorrência  do  reconhecimento  do  erro material  cometido,  seja  pela  DRJ,  seja por este Conselho;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724211/2012­64  Acórdão n.º 2402­005.211  S2­C4T2  Fl. 248          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  Conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  lançamento  deve trazer aos autos informações que possibilitem que os sujeitos passivos compreendam os  motivos da exação.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Pois  bem,  para  deixarmos  claro  nosso  ponto  de  vista,  transcreveremos,  integral  e  novamente,  os  motivos  que  constam  na  NL  (lançamento),  para  a  efetivação  da  exigência:  "Em decorrência do processamento da Declaração Retificadora  de  Ajuste  Anula  do  Imposto  sobre  s  Renda  da  Pessoas  Física,  fica o contribuinte acima identificado, com base no § 2º do art.  147  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, nos arts. 835, §§ 1º e 2º , e 839 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 19999  ­ Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  e  nos  arts.  9º  ,  caput,  11  e  23,  do  Decreto  no  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  notificado  a  recolher  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento  desta  notificação,  ­a  importância  de  R$  22.511,91,  correspondente à restituição recebida indevidamente, que deverá  ser acrescida de juros de mora, conforme demonstrado acima.  Para  o  pagamento,  o  contribuinte  deverá  preencher  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federai  (Darf)  no  código de receita 1054, período de apuração 31/12/2010 e.data  de  vencimento 29/04/2011 Os valores do principal  (campo 07),  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  juros  (campo  09)  e  do  total  (campo  10)  no Darf  correspondeu  respectivamente,  aos  valores  das  linhas  C,  D  e  E  do  Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado apresentado nesta  notificação, calculados para pagamento ate o último dia' útil de  05/2013. Fica dispensado o pagamento da restituição indevida a  devolver  caso  o  seu  valor  ,  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  inferior a R$ 10,00 (art.68 da Lei no9.430/96).  Caso  não  concorde  com  o  presente  lançamento  o  contribuinte  poderá  impugná­lo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  14  a  16  do  Decreto no 70.235, de 1972).  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"  Da  leitura  integral  da  acusação,  só  conseguimos  a  informação  sobre  sua  origem, restituição recebida indevidamente, mas:  1. Recebida indevidamente por quê?  2. Quando e como ocorreu o fato gerador?  3. Qual a matéria tributável?  4. Como se chegou ao cálculo do montante do tributo devido?  Em um Estado Democrático de Direito todo acusado tem direito de que sua  acusação seja clara e certa, e que siga o que determinam as disposições legais.  Construir decisão pelo que o acusado  traz aos  autos,  assim como  inovar na  acusação, é desrespeitar, totalmente, regras mínimas do devido processo legal. Soma­se a esse  grave equívoco a supressão de instância que o acusado, sujeito passivo, tem, que é a decisão da  DRJ, para ter seus pleitos analisados e decididos.  Se a acusação  fosse  certa e clara,  com as  informações  trazidas pela DRJ, o  recurso à DRJ teria os mesmos argumentos e provas? Não sabemos e não há como saber, pois  não foi o que ocorreu, mas que deveria ter ocorrido.  O  contribuinte,  procurador  de  justiça,  vem  alegando,  desde  o  início  do  procedimento, que a cobrança é indevida, que sua restituição foi correta e que não há lógica em  apresentar anos depois declaração retificadora com valor menor.  No  mínimo,  pela  razoabilidade  dos  argumentos  e  pela  busca  da  verdade  material, as pesquisas e diligências para checar as informações deveriam ter sido efetuadas.  Assim,  como  a  fiscalização  não  demonstrou  o  motivo  do  lançamento  que  acarretou  a conceituação da  restituição  como  indevida,  na origem,  entendo que, neste ponto,  deve ser dado provimento ao recurso do sujeito passivo.  Ademais, o pedido de restituição de valores indevidamente retidos não pode  ser  analisado  por  este  Eg.  Conselho,  a  uma  por  não  entender  cabalmente  comprovada  a  ocorrência de erro material, a duas, por se tratar de matéria que não comporta discussão na via  do presente processo, devendo ser objeto de pedido em separado.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724211/2012­64  Acórdão n.º 2402­005.211  S2­C4T2  Fl. 249          7  A  propósito,  trago  à  baila  posição  sobre  o  assunto  adotada  por  este  Eg.  Conselho, conforme se verifica do acórdão n. 2801­003.969, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008  ALTERAÇÃO  DA  DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  FATO.  Poderá  o  contribuinte,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar administrativamente noticiando os  equívocos  cometidos  e  solicitando  a  revisão  pela  autoridade  competente.  Estando  demonstrados  os  erros  cometidos  em  pretensa  declaração  retificadora,  deve  a  mesma  ser  desconsiderada  e  cancelada a infração apurada a partir dela.   LIMITES  DA  LIDE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  indeferindo,  no  mais,  o  pedido  de  restituição pleiteado.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 13527.000065/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.905
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José Da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:23Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:23Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:23Z; created: 2009-08-03T18:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:23Z | Conteúdo => ME - CEGUNDO CO . : " 05 03 CCO2/C01 HL 312 Márcia Cris!i: arei% Garcia Ma! San: 0; ;7502 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,541 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13527.00006512002-38 tlitkiS0 Recurso n° 132.299 Voluntário __.atto en • ..5100"triel Matéria PIS/Pasep 9 ti Acórdão n° 201-80.905 020 Or Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. U4OCULt. OSE A • IA COELHO MARQUES Presidente ,IP WAL : • JOSÉ DA S VA Relator, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. - - - -Ausénte o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo 11.• 13527.000065/2002-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.905 (.1 Fls. 313 05 / 02 ri."tárt...: Ct . 6:;:da ' ' • . • Relatório Contra a empresa TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo ao mês de junho de 1997, tendo em vista que a empresa declarou, em DCTF, que o débito foi compensado por força de decisão judicial proferida no Processo n219973300006507. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, alegando as razões resumidas no relatório do Acórdão recorrido. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA manteve parcialmente o auto de infração para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n 2 08.069, de 15/09/2005. A interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/10/2005 (AR de fl. 260) e interpôs recurso voluntário no dia 21/11/2005, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - a DRJ deveria ter determinado o imediato cumprimento da decisão judicial transitada em julgado no dia 12/02/2003; 2 - as compensações foram realizadas com base em decisão judicial favorável à recorrente e comunicadas à Receita Federal através das DCTF; e 3 - não incide juros de mora sobre débitos já compensados. O recurso voluntário veio amparado pelo arrolamento de bens de fls. 279/280. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 288. Na sessão do dia 18/07/2007 este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as providências contidas no voto condutor da Resolução ri 201-00.701 - fls. 289/292. Realizado a diligência, retomaram os autos a este Colegiado, com prévia ciência à recorrente, que não se manifestou. • É o Relatório. ia\ Atu... . _ _ . * • - • Processo n.° 13527.000065/2002-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.905 Fls. 314 - J oxl Voto est . ... . , E;3 ; i 05 o2 le-• , Ga— :a Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 18/07/2007. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico em face da glosa da compensação realizada e informada na DCTF do segundo trimestre de 1997. A glosa foi realizada pela seguinte razão: Processo Judicial não comprovado. O processo judicial informado na DCTF foi o de 112 19973300006507. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração, alegando a necessidade de cumprimento da decisão judicial, já transitada em julgado e a ela favorável, e que não incide juros de mora sobre débitos já compensados. O Acórdão recorrido manteve parcialmente a autuação para excluir a multa de oficio, sustentado que não há impedimento legal para a lavratura do auto de infração quando o débito está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida em ação de mandado de segurança. Entende, ainda, que a compensação exige a apuração da liquidez e certeza do crédito e que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado nas DCTF do segundo trimestre de 1997, que autorizou a compensação dos débitos do PIS até o limite do crédito pleiteado judicialmente. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a compensação do crédito tributário do PIS. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas na DCTF do segundo trimestre de 1997, relativamente ao débito do PIS declarado como compensado sem Darf por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o Processo Judicial n2 19973300006507, tendo como conseqüência a glosa da compensação declarada pela recorrente. . Segundo, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário e sim para exigir o seu pagamento. • Processo n.• 13527.000065/2002-38 Era -; _ f2P _ g - CCM/CM Acórdão n.°201-8a905 Fls. 315 Terceiro, não foriiripiiiiao à: recorrente inexistência dos créditos utilizados na compensação sem Darf, feita e declarada com autorização judicial. A imputação foi de que o processo judicial informado não foi localizado, ou seja, inexiste. Mais ainda. Entendo equivocado o argumento da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado. É verdade que, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de decisão judicial, não há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência e sim para exigir o pagamento do crédito tributário declarado na DCTF como extinto por compensação por força de decisão judicial. O que se está imputando à empresa autuada é que a compensação do débito de PIS efetuada por força de decisão judicial e declarada na DCTF não foi aceita pela RFB (foram glosadas) porque o processo judicial que autorizou a compensação não foi localizado, ou seja, não existe. Só isto. Na realidade, o processo judicial informado na DCTF existe. O que se poderia questionar é se decisão que autorizou a compensação alcança ou não o débito objeto da glosa. Tal questionamento não foi suscitado na peça acusatório (auto de infração) e não pode sê-lo em sede de julgamento de recurso voluntário. Por último, esclareço que a decisão deste Colegiado não impede o fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento. Sala das Sess: .s, em 13 • e fevereiro de 2008. WALB JOSÉ DA S LVA it501/4„ • Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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6400452 #
Numero do processo: 10380.014650/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 DECISÃO PROFERIDA PELA 3ª TURMA ESPECIAL QUANTO AO LANÇAMENTO DECORRENTE. O presente acórdão versa tão somente quanto aos temas específicos de PIS e COFINS, visto que os temas decorrentes das exigências principais de IRPJ e de CSLL já foram julgados pela 3ª Turma Especial, que estendeu a decisão proferida no Processo nº 10380.014657/200765 (IRPJ e CSLL) ao presente julgado, face à relação de causalidade entre os processos. VENDA DE COTA DO CONDOMÍNIO MUCURIPE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A SER EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. No caso vertente, diante da completa inaptidão do contribuinte em comprovar que o bem em questão de fato representava um bem do seu ativo permanente, somada ao fato de que a venda do imóvel em tela importa na realização de atividade típica da empresa, há que se entender pela incidência da COFINS. CORRETA A TRIBUTAÇÃO DA COFINS SOB A SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE NOS MESES DE FEVEREIRO/2004 A ABRIL/2004. Tendo em vista que o inciso XX foi inserido ao artigo 10 da Lei 10.833/2003 tão somente pela Lei nº 10.865/2004, consoante a regra geral de vigência disposta no art. 53 desta lei, somente as receitas havidas a partir de 1º de maio de 2004, decorrentes da execução por administração de obras de construção civil, sujeitam-se às regras da cumulatividade da apuração da Cofins. Em assim sendo, a não-cumulatividade alcança o período compreendido entre fevereiro/2004 e abril/2004, objeto do auto de infração combatido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.595          1 3.594  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014650/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  CCB CONSTRUTORA CASTELO BRANCO  EMPREENDIMENTOS    IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECISÃO  PROFERIDA  PELA  3ª  TURMA  ESPECIAL  QUANTO  AO  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O presente acórdão versa tão somente quanto aos temas específicos de PIS e  COFINS, visto que os temas decorrentes das exigências principais de IRPJ e  de CSLL já  foram julgados pela 3ª Turma Especial, que estendeu a decisão  proferida no Processo nº 10380.014657/200765  (IRPJ  e CSLL)  ao presente  julgado, face à relação de causalidade entre os processos.  VENDA  DE  COTA  DO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE.  ALEGAÇÃO  DE  TRATAR­SE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A  SER EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA NA APURAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.   No caso vertente, diante da completa inaptidão do contribuinte em comprovar  que o bem em questão de fato representava um bem do seu ativo permanente,  somada ao  fato de que a venda do  imóvel em tela  importa na  realização de  atividade típica da empresa, há que se entender pela incidência da COFINS.  CORRETA  A  TRIBUTAÇÃO  DA  COFINS  SOB  A  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  NOS  MESES  DE  FEVEREIRO/2004  A  ABRIL/2004.   Tendo em vista que o inciso XX foi inserido ao artigo 10 da Lei 10.833/2003  tão  somente  pela  Lei  nº  10.865/2004,  consoante  a  regra  geral  de  vigência  disposta  no  art.  53  desta  lei,  somente  as  receitas  havidas  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  decorrentes  da  execução  por  administração  de  obras  de  construção  civil,  sujeitam­se  às  regras  da  cumulatividade  da  apuração  da  Cofins.  Em  assim  sendo,  a  não­cumulatividade  alcança  o  período     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 46 50 /2 00 7- 43 Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2 compreendido  entre  fevereiro/2004 e  abril/2004, objeto do  auto de  infração  combatido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR  GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.  Fl. 3596DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.596          3   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  de  fls.  3568/3590  dos  autos, abaixo transcrito:  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  0522  com a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 225.222,18  a  título de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e  multa de ofício proporcional pelo regime da cumulatividade no período de janeiro a  dezembro  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  e  pelo  regime  da  não­ cumulatividade  no  período  de  fevereiro  a  abril  de  2004  tendo  em  vista  a  falta  de  recolhimento.   Consta na Descrição do Fatos:   Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização, apurada, conforme explicado a seguir:   No termo de inicio anexo a folha 74, intimamos o contribuinte a apresentar os  extratos  das  contas  bancárias  da  empresa.  O  contribuinte  respondeu,  conforme anexo à  folha 80, apresentando os extratos da conta 212.0003 da  agência 36552 do Banco do Brasil S/A, não informando, no entanto, sobre a  existência  de  qualquer  outra  conta.  Porém,  no  curso  da  fiscalização  e,  examinando a venda de um apartamento feita pelo proprietário da empresa,  sr.  Rui  Castelo  Branco,  verificamos  que  o  comprador  havia  depositado,  o  valor da compra, na conta corrente número 210.0606 da agência 36552 do  Banco do Brasil S/A, de propriedade da empresa CCB – Construtora Castelo  Branco.  Conta,  esta,  cuja  existência  não  havia  sido  informada  e  cuja  movimentação financeira não era contabilizada pela empresa.   Intimei,  então,  o  contribuinte  a  apresentar  o  extrato  da  referida  conta  bancária  e  identificar  suas  entradas  (depósitos).  A  empresa  apresentou  os  extratos  e  identificou  suas  entradas  (recebimentos).  identificou  todos  os  depósitos  como  tendo  sido  feitos  pelos  proprietários  dos  prédios  (condomínios)  em  construção,  conforme  planilhas  anexas  às  fls.  86/143.  Resumi os depósitos identificados pelo contribuinte, nos anos de 2002, 2003 e  2004, nas Colunas A das planilhas mostradas às  folhas 24/25. Parte destes  depósitos  foram  transferidos  para  as  contas  bancárias  dos  condomínios,  conforme  informou  o  contribuinte  nos  documentos  apresentados  às  folhas  52/73 deste Auto de Infração. Consolidei essas transferências nas Colunas B  das planilhas mostradas às folhas 24/25. Transportei para as Colunas C das  mesmas planilhas, os valores dos pagamentos das despesas de construção dos  condomínios,  feitos  com  valores  saídos,  diretamente,  da  conta  bancária  da  CCB,  conforme  informou  o  contribuinte,  às  folhas  27/32.  Nas  Colunas  D,  apurei, por subtração (o total da Coluna A, menos o da coluna B, menos o da  Coluna  C),  os  totais  anuais  dos  recursos,  dessa  conta  bancária,  utilizados  sem  identificação  de  finalidade.  Considerei  que  a  empresa  utilizou,  em  beneficio  próprio,  apenas  os  12%  acordados  nas  atas  de  constituição  dos  condomínios (receita esta que registrei nas Colunas F, no mês de dezembro).   Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 A  construtora CCB movimentava  livremente  os  recursos  da  conta  bancária  omitida  sem  fazer  qualquer  registro  contábil.  Não  contabilizava  o  recebimento destes valores e, também, não contabilizava (conforme verifiquei  em  sua  escrita  contábil),  a  utilização  dos  mesmos. Utilização  que  pode  ter  sido  para  as  aquisições  de  materiais  de  construção,  despesas  gerais  de  construção dos condomínios ou, para qualquer outra finalidade.   As  comissões  de  administração  (receitas)  contabilizadas  pela  CCB  (docs.  anexos  às  fls.  41/49,  referiam­se,  apenas  aos  custos  e  despesas  gerais  de  construção  pagos  com  cheques  emitidos  pelos  condomínios.  Referiam­se,  pois, apenas aos custos e despesas de construção pagas com a utilização dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  dos  condomínios.  A  empresa  silenciava  sobre  os  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária  como,  também, sobre as comissões sobre os mesmos.   Conforme  identificou  o  contribuinte,  no  documento  apresentado  às  folhas  96/143  parte  dos  depósitos  efetuados  para  a  construção  dos  apartamentos  eram  feitos  na  conta  bancária  "oculta"  da  Construtora  CCB.  Parte  dos  depósitos, aí realizados, eram, posteriormente,  transferidos (vide doc. anexo  as fls. 52/73 ) para as contas dos condomínios. Sobre a parte que permanecia  na  conta  da Construtora  e que  era utilizada  para  o pagamento  de  custos  e  despesas  das  construções,  ou  que  tinha  qualquer  outro  destino,  a  empresa  mantinha  total  silêncio  contábil/fiscal.  A  empresa  utilizava  essa  parte  dos  depósitos que permaneciam em sua conta bancária e a omitia como receita  ou  como  base  de  cálculo  da  receita  (comissão  de  administração  da  obra  12%).  Ressalte­se  aqui,  que  as  atas  de  constituição  dos  condomínios  estabeleciam  que  a  taxa  de  administração  da  construção  a  ser  paga  à  construtora  CCB,  seria  de  12%  do  custo  global  da  construção.  Exemplificando, anexei a ata do Condomínio Emilio Hinko, no qual, em seu  parágrafo primeiro do artigo sexto,  fixa esta  taxa de administração (vide fl.  148).   Relacionei (doc. anexo à f1. 41) toda a receita lançada na contabilidade da  empresa, referente aos anos de 2002 a 2004. Constatei, então, a ausência de  contabilização  das  receitas  dos  serviços  prestados,  em  diversos  meses,  aos  diversos condomínios de prédios em construção. Questionei sobre a omissão  dos valores depositados na sua conta corrente e intimei (doc. anexo à fl. 90) o  contribuinte a apresentar os documentos referentes a essas receitas. Ao que  ele  respondeu  conforme  documento  anexo  às  fls.  92/93,  54/73  e  26/32.  No  documento  da  folha  26  ele  informa,  em  vermelho,  o  total  de  receita  não  faturada, e, em azul, o  total da receita faturada. Nos documentos anexos às  folhas 27/32 ele informa os totais das despesas e custos gerais de construção  pagas a partir das contas dos condomínios e aquelas pagas a partir da conta  bancária da CCB. A  receita  total,  faturada ou não  faturada mostrada, pelo  contribuinte,  na  planilha  da  folha  26,  foi  calculada  pela multiplicação  das  despesas de construção mostradas às  folhas 26/32, pela  taxa de 12% fixada  nos  contratos.  Para  tornar  mais  clara  a  forma  de  cálculo  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  apresentei  as  planilhas  anexadas  às  fls.  33/38  .  Nelas,  separei  as  receitas  não  faturadas  (quadro  2),  conseqüentes  de  despesas de construção pagas a partir da conta bancária da CCB (quadro 3),  das  receitas  não  faturadas  (quadro  4),  oriundas  de despesas  de  construção  pagas a partir das contas bancárias dos condomínios (quadros 5).   No quadro 2 da  folha 33  ,  está demonstrado como o  contribuinte  calculou,  para  o  ano  de  2002,  R$305.287,95  de  receita  não  faturada  sobre  os  R$2.544.066,25  de  despesas  dos  condomínios  pagos  com  valores  sacados  diretamente da conta bancária da CCB. Na planilha mostrada na  folha 24,  verificamos  que  do  total  depositado  na  conta  bancária  da  CCB  Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.597          5 (R$4.889.946,54),  R$  2.544.066,25  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  e  custos  gerais  de  construção  dos  condomínios,  R$2.405.495,60  foram transferidos para as contas bancárias dos condomínios, e que houve,  adicionalmente, uma utilização de R$216.337,50 dos depósitos feitos em sua  conta. Para calcular a receita não faturada sobre esses R$216.337,50 fizemos  o  mesmo  procedimento  de  cálculo  da  receita  não  faturada  sobre  os  desembolsos identificados (R$305.287,95 = 12% x 2.544.066,25).   Calculamos  uma  omissão  de  receita  adicional,  em  2002,  de  R$25.960,50  (12%  x  R$  216.337,50)  sobre  os  valores  utilizados  sem  identificação  de  finalidade.   Nas planilhas mostradas nas folhas 24/25 mostramos os cálculos das receitas  omitidas nos anos de 2003 (R$117.889,48) e 2004 (R$148.465,40), sobre os  recursos  depositados  na  conta  bancária  da  CCB,  cuja  utilização  não  foi  identificada  pelo  contribuinte  fiscalizado.  Procedimentos  de  cálculo  semelhantes ao explicado, no parágrafo anterior, para o ano de 2002.   [...]   O  contribuinte  vendeu,  em  14.10.2004  (conf.  documentação  anexa  às  fls.  156/160),  sua  cota  de  participação  no  condomínio  Mucuripe  Plaza  (apartamento  1500,  a  ser  construído),  por  R$900.000,00.  Destes,  R$  430.000,00 referiam­se à  taxa de adesão ao Condomínio (valor que é, pois,  base  de  cálculo  da  COFINS  cumulativa)  e  os  R$470.000,00,  restantes,  referiam­se ao valor estimado a ser gasto na construção do apartamento. Os  R$470.000,00  foram,  posteriormente,  utilizados  pelo  Condomínio  para  a  construção  do  apartamento  e,  sobre  este  valor,  foi  calculada,  com  a  utilização do percentual de 12%, na infração anterior, a receita omitida pela  CCB.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º. art. 3º e art. 5º  da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de  1998  e  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22  e  art.  51  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002. ]  O  lançamento  de  Cofins  é  decorrente  das  exigências  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) formalizadas no processo nº 10380.014657/200765, que se encontra com o  regular  julgamento  do  litígio  instaurado  em  segunda  instância  de  acordo  com  o  Acórdão  1ª  TO/1ª  Câmara/1ª  SJ  nº  1101000935,  de  10.09.2013,  fls.  35363554  e  ainda com o Recuso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN),  fls.  35553567,  em  que  questiona  o  reconhecimento  da  decadência  dos  primeiro  e  terceiro trimestres do ano­calendário de 2002.   Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  172/177,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.   Faz um relato sobre a ação fiscal e alega que:   A  fiscalização  imputou  à  ora  impugnante  omissão  de  receitas  descritas  em  dois tópicos, a saber 1) receitas não contabilizadas de prestação de serviços  (taxa  de  administração  da  construção  de  imóveis)  e  2)  resultados  não  operacionais não declarados,  referente à  venda de  cota de participação em  condomínio.   Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6 Para exame das questões, não só quanto a preliminar de decadência; para os  fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2002, quanto ao mérito,  reporta­se as razões apresentadas no processo principal de exigência de IRPJ  e CSLL, que faz anexar por cópia ao presente, visto que solicitou a reunião  dos processos para exame em conjunto.   Entretanto,  outras  razões adicionais para o PIS  e COFINS  são necessárias  visto que houve a concordância relativa ao item 2 do auto de infração, mas  somente  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL,  discordando  da  exigência  para  essas  contribuições.   Isto, porquanto não há incidência dessas contribuições para venda de bens do  ativo  imobilizado,  como  foi  o  caso  da  venda  de  cota  de  participação  em  condomínio que integra o Ativo Permanente da requerente.   Em  relação  a  tributação  efetivada  para  a  contribuição  ao  PIS,  fatos  geradores de dezembro/2002 a abril de 2004; e COFINS, fatos geradores de  fevereiro  de  2004  a  abril  de  2004,  esta  não  pode  prosperar,  dado  que  as  exigências foram lançadas sob a sistemática da não­cumulatividade inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio  através  das  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Ocorre, que, por  força de comandos  legais da Lei nº 10.833, de e 2003, as  receitas  da  ora  Impugnante  permanecem  tributadas  sob  o  regime  de  cumulatividade,  haja  vista  os  dispositivos  insertos  no  artigo  10,  inciso  XI,  alínea "b", inciso XX, e art. 15 da citada lei.   A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  instituiu  o  regime  não­cumulativo  para  a  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), produzindo efeitos,  no que tange a introdução deste regime, a partir de 1º de dezembro de 2002.   O  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) teve origem na Medida Provisória nº 135, de 30  de outubro de 2003, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  produzindo  efeitos  com  relação  a  sistemática  da  não­cumulatividade a partir de 1º de fevereiro de 2004.   Entretanto,  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  manteve  como  obrigatoriamente  sujeitas à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da  COFINS, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol  de receitas percebidas pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre  as quais se incluem as receitas auferidas pela ora impugnante [...].   Assim, verifica­se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10, estabelece as  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  devem  ser  excluídas  da  sistemática da não­cumulatividade, dentre as quais, na alínea "b" do  inciso  XI  e  no  inciso  XX,  encontram­se  listadas  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços,  e  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil. A mesma  regra  encontra aplicabilidade para a contribuição ao PIS, conforme dispõe o inciso  V, do art. 15, da mesma lei.   Desta  forma,  em  virtude de  as  receitas  da  ora  impugnante  se  enquadrarem  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos  é  imperioso  que  se  reconheça  a  impropriedade em que  incorreu a  fiscalização ao  tributar  referidas  receitas  utilizando as regras da sistemática da não­cumulatividade.   Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.598          7 Conclui que:   À vista do exposto, reclama a impugnante pelo acolhimento da preliminar de  decadência e, no mérito pela improcedência dos lançamentos decorrentes, ou  ainda,  pela  decretação  da  improcedência  da  autuação  para  a  contribuição  para o PIS,  fatos geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, e para a  COFINS, fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, bem como a  exclusão da incidência sobre a venda de bens do ativo imobilizado.   Está  registrado  como  resultado do Acórdão da  3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  0823.614, de 08.06.2012,  fls. 34253456 que a  impugnação é procedente em parte,  tendo em vista:  ­  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  janeiro/2002  a  outubro/2002, excluída a competência abril/2002.  ­ alteração dos valores lançados nos meses de dezembro dos anos­calendário  2002, 2003 e 2004, processada nos seguintes termos.   ­  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  geradores  dos  meses  de  abril  e  novembro de 2002; janeiro a novembro de 2003; e janeiro a novembro de 2004.  Restou ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO. FATOS GERADORES JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2004.  CIÊNCIA EM 29/11/2007. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL.   Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, sem a existência de dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  inicia­se  no  dia  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Por  outro  lado,  nas  hipóteses em que não há pagamento, o prazo decadencial conta­se a partir do  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível (art. 173,  inc. I, do CTN).   VENDA  DE  COTA  DO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE.  ALEGAÇÃO  DE  TRATAR­SE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A SER  EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO PIS/PASEP E DA COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  de  prova  que  possuir,  devendo  a  prova  documental  ser  apresentada  conjuntamente  com  a  impugnação. Não o fazendo, preclui o direito do sujeito passivo, a menos que  demonstre haver incidido alguma das condições expressamente elencadas no  § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011.   TRIBUTAÇÃO  DA  COFINS  SOB  A  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  NOS  MESES  DE  FEVEREIRO/2004  A  ABRIL/2004.  IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   Em face da produção dos efeitos  legais estabelecidos pela Lei nº 10.865, de  2004,  consoante  o  regramento  geral  determinado  pelo  art.  53  da  referida  Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 norma,  somente  as  receitas  havidas  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  decorrentes  da  execução  por  administração  de  obras  de  construção  civil,  sujeitam­se  às  regras  da  cumulatividade  da  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep.  Em  assim  sendo,  a  não­cumulatividade  alcança  o  período  compreendido entre fevereiro/2004 e abril/2004.   TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL.  RECONHECIMENTO DA RECEITA.  PRINCÍPIO  DA  REALIZAÇÃO.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA.   A  receita  é  considerada  realizada,  sendo  devido  o  seu  registro  contábil,  à  medida que os serviços são prestados, configurando­se a omissão de receitas  na hipótese de o sujeito passivo não contabilizar tais valores, na proporção  em que os serviços são prestados.   CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS  RESIDENCIAIS.  EXECUÇÃO  DA  OBRA  POR  ADMINISTRAÇÃO.  CONTA­CORRENTE  NÃO  CONTABILIZADA.  PAGAMENTO  DE  DISPÊNDIOS  COM  RECURSOS  DA  CONTA  NÃO  ESCRITURADA.  OMISSÃO DE  RECEITA  EQUIVALENTE  À  APLICAÇÃO  DA  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  SOBRE  TAIS  VALORES.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESAS  DOS  CONDOMÍNIOS  PAGAS  COM  RECURSOS  DEPOSITADOS  NAS  CONTAS  DOS  CONDOMÍNIOS.  REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO.   Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver  submetida a pessoa  jurídica no período­base a que  corresponder a omissão.   RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  SOBRE  DESPESAS  NÃO  IDENTIFICADAS.  TRIBUTAÇÃO  NA  CONDIÇÃO  DE  RECEITAS  OMITIDAS. INCORREÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.   Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todos  os  pagamento  efetuados  pelas  pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ressalvado o disposto em  normas  especiais.  Constatada  imputação  distinta,  formalizada  pela  autoridade  lançadora,  a  parcela  do  lançamento  deve  ser  cancelada,  exonerando­se o sujeito passivo de sua cobrança.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Notificada  em  24.11.2012,  fl.  3516,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.08.2012,  antecipadamente,  fls.  34643470,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o qual se insurge.   Acrescenta que o recurso voluntário é apresentado regularmente e suscita que:   DA  VENDA  DE  COTA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE PLAZA (AP. 1500)   Em 14 de outubro de 2004, a Construtora Castelo Branco vendeu uma cota  de participação no Edifício Diogo de Leppe do Condomínio Mucuripe Plaza  (ap.  1500),  bem  integrante  do  seu  ativo  permanente.  Sobre  a  receita  proveniente de operações dessa natureza, não há  se  falar  em  incidência da  Cofins nem da contribuição para o PIS.   Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.599          9 DO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE   Não  podem  prosperar  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS,  fatos  geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, nem a exigência da Cofins,  fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, porque lançadas sob a  sistemática  da  não  cumulatividade  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por intermédio das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  por  força  de  comandos  legais  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  receitas  da  ora  impugnante  permanecem  tributadas  sob  o  regime  de  cumulatividade, consoante determina o seu artigo 10, inciso XI, alínea "b", e  inciso XX, bem como o seu artigo 15.   A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  produzindo  efeitos, no que tange à introdução deste regime, a partir de 1º de dezembro de  2002.   O  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) teve origem na Medida Provisória 135, de 30 de  outubro de 2003, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, produzindo efeitos  com relação à  sistemática da não  cumulatividade a partir de 1º de fevereiro de 2004.   Entretanto,  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  manteve  como  obrigatoriamente  sujeitas à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da  COFINS, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol  de receitas percebidas pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre  as quais se incluem as receitas auferidas pela ora impugnante [...].   Assim, verifica­se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10,estabelece as  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  devem  ser  excluídas  da  sistemática da não cumulatividade, dentre as quais, na alínea "b" do inciso XI  e  no  inciso  XX,  encontram­se  listadas  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços,  e as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub­ empreitada  de  obras  de  construção  civil.a  mesma  regra  encontra  aplicabilidade  para  a  contribuição  ao PIS,  conforme  dispõe  o  inciso  V,  do  artigo l5, da mesma lei.   Dessa  forma,  em virtude de as  receitas da ora  impugnante  se  enquadrarem  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos  é  imperioso  que  se  reconheça  a  impropriedade em que  incorreu a  fiscalização ao  tributar  referidas  receitas  utilizando as regras da sistemática da não cumulatividade.   Conclui que:   Pelo  exposto,  requer,  o  integral provimento deste  recurso  voluntário  com a  consequente  declaração  de  insubsistência  do  remanescente  lançamento  dos  créditos tributários litigiosos.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.   Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     10   Ao analisar o caso em questão, a 3ª Turma Especial proferiu decisão através  da qual: (i) quanto aos valores lançados em decorrência do Processo nº 10380.014657/200765  (IRPJ e CSLL), entendeu por negar provimento ao Recurso Voluntário, estendendo à presente  demanda a conclusão obtida no referido processo principal; (ii) quanto aos valores lançados em  razão de matéria diferenciada e específica de COFINS, declinou da competência, determinando  a remessa dos autos à presente seção de julgamento. É o que se extrai do acórdão a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  Cofins  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado às exigências principais de IRPJ e de CSLL.  COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO.  Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é  a  condição  primeira  para  a  validade  do  ato  administrativo.  Nenhum  ato  pode  ser  realizado  validamente  sem  que  o  agente  disponha de poder  legal para praticá­lo, sob pena de nulidade.  Em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, deve  ser declinada a competência de julgamento à 3º Seção/CARF.  Os autos, então, vieram­me conclusos, para análise destes pontos específicos  objeto do Recurso Voluntário interposto, não apreciados pela 3ª Turma Especial.  É o relatório.  Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.600          11   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  De  início,  é  válido mencionar  que  a  presente  demanda  não  está  sujeita  ao  Recurso  de  Ofício.  Logo,  não  cabe  a  este  Conselho  se  manifestar  quanto  aos  valores  já  exonerados pela decisão recorrida (reconhecimento da decadência quanto ao período de janeiro  a outubro de 2002, excluído o mês de abril de 2002, em que não houve pagamento por parte do  sujeito passivo).   O  Recurso  Voluntário,  por  seu  turno,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado, a 3ª Turma Especial, na decisão constante de  fls.  3568/3590 dos autos, já decidiu as matérias decorrentes do Processo nº 10380.014657/200765  (IRPJ  e  CSLL),  tendo  concluído  ser  necessária  a  extensão  das  conclusões  ali  formuladas  à  presente  demanda.  Nesse  contexto,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte quanto a tais pontos.  A presente decisão cinge­se, portanto, à análise dos aspectos não apreciados  pela 3ª Turma Especial (matéria diferenciada e específica de COFINS), cuja competência para  julgamento  foi  declinada,  quais  sejam:  (i)  não  incidência  da  COFINS  sobre  o  valor  correspondente à venda de cota de participação no condomínio Mucupire Plaza (ap. 1500), por  constituir este bem integrante do seu ativo permanente; (ii) não incidência da COFNS quanto  aos fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, conforme indicado na autuação, visto  que  lançados  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  quando  as  receitas  da  Recorrente  permaneceriam  tributadas  sob  o  regime  da  cumulatividade.  Os  fundamentos  do  recurso  do  contribuinte são resumidos a seguir (vide fls. 3568/3590 dos autos):  DA  VENDA  DE  COTA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE PLAZA (AP. 1500)   Em 14 de outubro de 2004, a Construtora Castelo Branco vendeu uma cota  de participação no Edifício Diogo de Leppe do Condomínio Mucuripe Plaza  (ap.  1500),  bem  integrante  do  seu  ativo  permanente.  Sobre  a  receita  proveniente de operações dessa natureza, não há  se  falar  em  incidência da  Cofins nem da contribuição para o PIS.   DO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE   Não  podem  prosperar  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS,  fatos  geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, nem a exigência da Cofins,  fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, porque lançadas sob a  sistemática  da  não  cumulatividade  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por intermédio das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  por  força  de  comandos  legais  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  receitas  da  ora  impugnante  permanecem  tributadas  sob  o  regime  de  Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     12 cumulatividade, consoante determina o seu artigo 10, inciso XI, alínea "b", e  inciso XX, bem como o seu artigo 15.   A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  produzindo  efeitos, no que tange à introdução deste regime, a partir de 1º de dezembro de  2002.   O  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) teve origem na Medida Provisória 135, de 30 de  outubro de 2003, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, produzindo efeitos  com relação à  sistemática da não  cumulatividade a partir de 1º de fevereiro de 2004.   Entretanto,  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  manteve  como  obrigatoriamente  sujeitas à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da  COFINS, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol  de receitas percebidas pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre  as quais se incluem as receitas auferidas pela ora impugnante [...].   Assim, verifica­se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10,estabelece as  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  devem  ser  excluídas  da  sistemática da não cumulatividade, dentre as quais, na alínea "b" do inciso XI  e  no  inciso  XX,  encontram­se  listadas  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços,  e as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub­ empreitada  de  obras  de  construção  civil.a  mesma  regra  encontra  aplicabilidade  para  a  contribuição  ao PIS,  conforme  dispõe  o  inciso  V,  do  artigo l5, da mesma lei.   Dessa  forma,  em virtude de as  receitas da ora  impugnante  se  enquadrarem  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos  é  imperioso  que  se  reconheça  a  impropriedade em que  incorreu a  fiscalização ao  tributar  referidas  receitas  utilizando as regras da sistemática da não cumulatividade.  Quanto  a  tais  pontos,  entendeu  a  DRJ  em  Fortaleza  (fls.  3425/3456),  em  decisão proferida em sessão realizado no dia 08 de junho de 2012, in verbis:   Mérito – Questionamentos Exclusivos da Cofins e do PIS  A  pessoa  jurídica  impugnou  as  seguintes  parcelas  do  lançamento,exclusivamente no que se refere à Cofins e ao PIS:  • resultados não operacionais não declarados, relacionados à venda de cota de  participação no Condomínio Mucuripe; e  •  a  tributação  do  PIS  (fatos  geradores  dezembro/2002  a  abril/2004)  e  da  Cofins (fatos geradores fevereiro/2004 a abril/2004), efetivada sob a sistemática da  não­cumulatividade.  No que se  refere à alienação de fração do Condomínio Mucuripe,  registrada  em  cartório  em  nome  da  CCB  e  tributada  no  mês  de  outubro/2004  no  valor  de  R$430.000,00,  afirmou  a  litigante  que  “não  há  a  incidência  dessas  contribuições  para  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado,  como  foi  o  caso  da  venda  de  cota  de  participação em condomínio que integra o Ativo Permanente da requerente.”  Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.601          13 Realmente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  consiste  no  faturamento,  item  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  observando­se  que  na  sua  determinação  a  legislação  fiscal  admite  diversas  exclusões, dentre elas aquelas  relativas às  receitas não operacionais decorrentes da  vendas de bens do ativo permanente (art.3º, inc. IV, § 2º da Lei 9.718, de 1998).  Contudo,  a  despeito  de  a  impugnante  haver  afirmado  que  referida  cota  de  participação  integraria  seu  ativo  permanente,  não  carreou  aos  autos  provas  documentais do alegado, ou seja, não demonstrou que o bem alienado fizera parte do  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  É  sabido  que  ao  apresentar  a  impugnação  o  sujeito  passivo  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta e apresentar as provas que possua. É o que dispõe o art. 57 do Decreto  nº 7.575, de 2011:  Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com  a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de  2005,art. 113):  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:    I  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  II refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  III destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Nesses moldes, a prova documental de que a operação  tributada referia­se à  alienação de bem do ativo permanente deveria ter sido apresentada juntamente com  a  impugnação  do  lançamento, mas  não  o  foi,  restando  prejudicado  o  direito  de  a  impugnante manejá­la em outra fase processual, a menos que demonstre enquadrar­ se em uma das excludentes relacionadas no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de  2011.  Inexistindo  a  prova  do  alegado,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  da  impugnante.  Não bastasse esse fato, deve­se atentar ainda para o ramo de atividade a que  pertence a autuada, a execução por administração de obras de construção civil, em  que  não  é  usual  a  imobilização  de  um  apartamento  residencial.  Fora  uma  sala  comercial, nada a estranhar. Contudo, a aquisição de imóvel dessa natureza ajusta­se  com mais precisão ao ativo circulante, situação em que o resultado de sua alienação  deverá compor as bases de cálculo do PIS/Pasep, assim como da Cofins.  Quanto  à  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sob  a  forma  da  não  cumulatividade,  estabelecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002)  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003),  foi  alegado  pela  impugnante  que  o  correto  seria  a  aplicação  da  sistemática  da  cumulatividade  para  todo  o  período  fiscalizado,  em  razão  do  que  postulou  a  improcedência  do  lançamento  do  PIS/Pasep  dos  fatos  geradores  dezembro/2002  a  abril/2004,  e  da  Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     14 Cofins  dos  meses  de  fevereiro/2004  a  abril/2004,  efetuados  sob  a  forma  da  não  cumulatividade.  A tese apresentada pela defesa teve por fundamento os dispositivos da Lei nº  10.833, de 2003, a seguir reproduzidos:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  8o:  (...)  XI as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)  XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou  sub­empreitada,  de  obras  de  construção  civil,  até  31  de  dezembro  de  2015;(Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)  (...)  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Leinº 10.865, de 2004)  V  nos  incisos  VI,  IX  a  XXVII  do  caput  e  nos  §§  1o  e  2o  do  art.  10  desta  Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Quanto ao inc. XI do art. 10, entendo não alcançar as receitas decorrentes da  execução  por  administração  de  obras  de  construção  civil.  Se  contemplasse  tal  atividade, não haveria a necessidade dela figurar, de forma expressa, no inc. XX do  art.  15.  Como  constou  do  inc. XX do  art.  15,  não  se  encontrava  inserida  no  item  precedente da norma, daí a impropriedade do argumento da defesa.  No que se reporta ao inc. XX, deve­se atentar ao fato de que foi  inserido no  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  pela  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004.  Quanto  à  produção  dos  efeitos  desta  última  norma,  devem  ser  observados  os  seguintes  dispositivos:  Lei nº 10.865, de 2004:  Art.  46.  Produz  efeitos  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  4º  (quarto)  mês  subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:  I  nos  arts.  1º,  12,  50  e  art.  51,  incisos  II  e  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei;  (...)  Art.  49.  Os  arts.  55  a  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  produzem efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2004, relativamente à hipótese  de que trata o seu art. 52.  Fl. 3608DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.602          15 Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em  relação às alterações introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a  partir de 1o de maio de 2004.  Art. 51. O disposto no art. 53 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  coma alteração introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir de 29  de janeiro de 2004.  (...)  Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos  artigos anteriores.(destaquei)  O  regramento  que  determinou  a  permanência  da  sistemática  da  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  quanto  às  receitas  decorrentes  da  execução por administração de obras de construção civil, foi o inc. XX do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003.Quanto  aos  efeitos  do  art.  10,  nada  foi  referenciado  nos  artigos 46, 49, 50 ou 51 restando, por conseguinte, a regra geral do art. 53 segundo a  qual  os  demais  dispositivos  da Lei  nº  10.865,  de30/04/2004,  produziram  efeitos  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  situação  em  que  as  pessoas  jurídicas  dedicadas  à  execução  por  administração  de  obras  de  construção  civil  estiveram  sujeitas  à  sistemática da não cumulatividade no período de dezembro/2002 a abril/2004, para o  PIS/Pasep,  e  de  fevereiro/2004  a  abril/2004,  para  a  Cofins,  retornando  ao  regramento da cumulatividade somente a partir de maio/2004, data da produção dos  efeitos  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  em  razão  do  que  rechaço  a  pretensão  da  impugnante,  quanto  à  exoneração  da  cobrança  dos  valores  lançados  sob  a  sistemática da não cumulatividade.  Essa  mesma  questão  já  foi  enfrentada  pela  DRJ  Curitiba,  que  também  deliberou no sentido de que somente a partir de 01/05/2004 as receitas decorrentes  de  execução  por  administração  de  obras  de  construção  voltaram  a  sujeitar­se  à  cumulatividade da Cofins:  ACÓRDÃO  Nº  0636002DE  21  DE  MARÇO  DE  2012  –  DRJ  CURITIBA  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RECEITAS.  COFINS  CUMULATIVA.  As  receitas  havidas  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  sub­empreitada  de  obras  de  construção  civil  (até  31  de  dezembro  de  2010),  permanecem  sujeitas  às  regras  da  cumulatividade  da  Cofins.  Período  de  apuração:  :  01/02/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004,01/01/2005 a 30/09/2005,  01/11/2005 a 30/11/2005. (sublinhei)  Superada  a  análise  dos  pontos  levantados  pela  impugnante  estritamente  quanto  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  passa­se,a  seguir,  à  análise  dos  questionamentos  pertinentes  às  omissões  de  receitas,  também  enfrentados  no  processo  que  trata  do  IRPJ e da CSLL.  Ou seja, entendeu a DRJ por indeferir a impugnação do contribuinte quanto a  tais pontos, sob o argumento de que: (i) não houve comprovação de que a cota de participação  integraria seu ativo permanente; (ii) a sistemática de cumulatividade seria aplicável tão somente a partir  de 1º de maio de 2004, não abarcando o período indicado na autuação (fevereiro de 2004 a abril de  2004 para a COFINS).  Fl. 3609DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     16 Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  3464/3470),  o  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir os argumentos trazidos em sua impugnação, sem que trouxesse aos autos qualquer  argumento ou documentação adicional.  Com base no cotejo fático acima descrito, entendo que não assiste  razão ao  Recorrente, consoante fundamentos que se passa a expor.   No  que  tange  à  alegação  de  que  a  cota  de  participação  no  condomínio  Mucuripe (ap. 1500) integraria o seu ativo permanente, consoante bem analisado pela DRJ em  Fortaleza,  caberia  ao  Impugnante  não  apenas  alegar  tal  fato,  como  comprovar  que  tal  bem  imóvel,  de  fato,  correspondia  a bem  integrante  do  seu  ativo  imobilizado  (fazendo um cotejo  entre  as  atividades  realizadas pela empresa,  a destinação dada  ao  imóvel,  o  registro  contábil  realizado  pela mesma,  etc.). Contudo,  constata­se  que  o  contribuinte  "não  carreou  aos  autos  provas documentais do alegado, ou seja, não demonstrou que o bem alienado fizera parte do  ativo permanente da pessoa jurídica" (vide passagem da decisão de fls. 3425/3456).   Ou seja, não bastaria ao contribuinte alegar, teria que comprovar, em especial  quando  se  percebe  que  o  auto  de  infração  em  relevo  foi  lavrado  justamente  pela  falta  de  escrituração  contábil  por  parte  do  contribuinte  quanto  às  operações  realizadas  pelo  mesmo  (constatação  de  existência  de  conta  bancária  cujas  operações  jamais  foram  escrituradas  ou  declaradas  pelo  contribuinte).  Possivelmente  em  razão  dessa  falta  de  escrituração  que  não  trouxe  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  argumento  ou  documentação  adicional apta a comprovar o alegado, tendo se limitado a alegar, de forma genérica e em um  único parágrafo, que a COFINS não incidiria sobre bem do ativo imobilizado.  Ademais,  consoante  também  constou  da  decisão  proferida  pela DRJ,  tendo  em  vista  o  objeto  social  da  empresa  em  relevo  (construção  de  condomínios  edilícios  sob  o  regime de administração), é coerente a interpretação da fiscalização de que a venda do bem em  tela (cota de participação no condomínio Mucuripe Plaza ­ ap. 1500) representa atividade típica  da empresa em questão, acarretando a incidência da COFINS.   Logo, diante da completa inaptidão do contribuinte em comprovar que o bem  em questão de fato  representava um bem do seu ativo permanente,  somada ao  fato de que a  venda do  imóvel  em  tela  importa  na  realização  de  atividade  típica da  empresa,  entendo que  deverá ser mantida a decisão recorrida neste ponto, que entendeu pela incidência da COFINS  sobre a venda do imóvel em tela.   Por  outro  lado,  no  que  tange  ao  argumento  atinente  à  sistemática  de  tributação  a  que  estaria  sujeita  a  sua  atividade  no  período  apontado  no  auto  de  infração  (fevereiro  de  2004  a  abril  de  2004 para  a COFINS),  cumulatividade  ou  não­cumulatividade,  vislumbro  que  tampouco  merece  guarida  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso voluntário.  Isso porque, consoante novamente bem indicou o Relator do caso na DRJ de  Fortaleza,  o  dispositivo  legal  aplicável  à  Recorrente,  que  a  excetua  ao  regime  da  não­ cumulatividade, mantendo­a no regime cumulativo, é o inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, e não o inciso XI.   Acontece que o referido inciso XX, incluído pela Lei nº 10.865/2004, apenas  entrou  em vigor  em maio  de  2004,  quando passou  a  produzir  os  seus  devidos  efeitos  legais  (essa autorização à permanência no regime cumulativo não existia anteriormente). É o que se  extrai do histórico abaixo:  Fl. 3610DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.603          17 XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou  subempreitada de obras de  construção civil,  até  31 de dezembro de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.434, de  2006)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou  subempreitada de obras de  construção civil,  até  31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória  nº 451, de 2008).  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou  subempreitada de obras de  construção civil,  até  31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de  2010)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)   E,  consoante  se  extrai  do  regramento  geral  determinado  pelo  art.  53  da  referida norma, abaixo transcrito, as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004 entrou em  vigor a partir de 1º de maio de 2004:  Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50,  51,  52,  53,  56  e  90  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...).  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2006;  (...).  Art.  53.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do  dia  1o  de  maio  de  2004,  ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.    Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     18 Ressalte­se, inclusive, que não há previsão de eficácia diversa da regra geral  em artigos anteriores da lei, a qual traz exceção apenas quanto a outros dispositivos da Lei nº  10.833/2003,  não  incluído  o  inciso  XX  do  seu  art.  10.  Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  as  ressalvas insertas na Lei nº 10.865/2004:  Art.  46.  Produz  efeitos  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:  I ­ nos arts. 1o, 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei no 10.833,  de 29 de  dezembro de 2003,  com a redação dada pelo art. 21  desta Lei;  (...)  Art. 49. Os arts. 55 a 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  produzem  efeitos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  2004,  relativamente à hipótese de que trata o seu art. 52.  Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  em  relação às  alterações  introduzidas  pelo  art.  21  desta  Lei, produzem efeitos a partir de 1o de maio de 2004.  Art.  51.  O  disposto  no  art.  53  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  21  desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004.  Art.  52.  Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2004,  a  opção  pelo  regime  especial  de  que  trata  o  art.  52  da  Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderá ser exercida até o  último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  a  partir  do  mês  subseqüente ao da opção, até 31 de dezembro de 2004.  Portanto,  no  período  indicado  no  auto  de  infração  (COFINS  de  fevereiro  de  2004 a abril de 2004 ­ vide fl. 14 dos autos), correto o procedimento da fiscalização ao tributar  as receitas auferidas pelo contribuinte, decorrentes da execução por administração de obras de  construção civil, pelo regime não­cumulativo.   Da Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  quanto  aos  temas  não  julgados  pelo  acórdão  proferido pela 3ª Turma Especial,  na decisão constante de  fls. 3568/3590 dos autos, voto no  sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por entender  correto o procedimento adotado pela fiscalização ao exigir COFINS sobre a venda da cota do  condomínio Mucuripe, bem como ao exigir a COFINS no período de fevereiro de 2004 a abril  de 2004 com base no regime da não­cumulatividade.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                          Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 3301­002.930  S3­C3T1  Fl. 3.604          19   Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11543.001637/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.227.133/RS. RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no REsp nº 1.227.133/RS, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à tributação do imposto sobre a renda os juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas, pagas no contexto da rescisão do contrato do trabalho, em reclamatória trabalhista ou não. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para tributar os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, e para exonerar da tributação os juros de mora, nos termos do voto do relator. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.227.133/RS. RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no REsp nº 1.227.133/RS, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à tributação do imposto sobre a renda os juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas, pagas no contexto da rescisão do contrato do trabalho, em reclamatória trabalhista ou não. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para tributar os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, e para exonerar da tributação os juros de mora, nos termos do voto do relator. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 213          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo regime de competência, e para exonerar da tributação os juros de mora,  nos termos do voto do relator.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 214          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo tratou de considerar parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o  crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­63.014 (fls. 191/197):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Diante  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  9,  de  20  de  dezembro  de  2011,  não  constitui  fato  gerador  do  IRPF  o  rendimento recebido a título de indenização por dano moral.  RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REAJUSTAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Sendo  líquidos  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  através  de  Ação  Trabalhista,  devem  estes  ser  reajustados para que seja apurado o valor do rendimento bruto  tributável.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/853124143041243,  relativa  ao  ano­calendário  2007,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício,  referente  a  valores oriundos de ação trabalhista (fls. 7/10).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  22/6/2010,  às  fls.  119,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 3).  4.    Intimado  em  26/3/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  198/202,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  1º/4/2014  (fls.  204/208).  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 215          4 4.1    Expõe, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito:  i)  o  acórdão de primeira  instância  reconheceu parcialmente a  irresignação do contribuinte;  ii)  o  rendimento  recebido  a  título  de  juros  de  mora,  no  montante  de R$  164.569,54,  não  se  constitui  em  renda, mas  em ressarcimento/indenização dos valores que não recebeu na  época  própria,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre a renda; e  iii) a sistemática de tributação dos rendimentos deve observar  o disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, e na Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro  de 2011.       É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 216          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Considerações Iniciais  6.    Da  análise  dos  autos,  verifico  que  os  rendimentos  recebidos  têm  origem  em  demanda perante a Justiça do Trabalho, cadastrada sob o nº 0437.1997.003.17.01­4, interposta  após  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  ocorrida  em  18/10/1996.  Esclarece  o  reclamante  na  petição inicial que ajuizou outra reclamatória trabalhista com o fim de obter a reintegração ao  trabalho (fls. 15/22).  7.    A fiscalização lançou a omissão de rendimentos com base nos cálculos periciais  homologados  pela  Vara  do  Trabalho,  conforme  documento  de  fls.  146  apresentado  pelo  contribuinte.   8.    Posteriormente, na fase de impugnação, o contribuinte anexou cópia do termo de  conciliação  entre  as  partes,  homologado  pelo  Poder  Judiciário,  do  qual  se  extrai  que  o  reclamante,  ora  recorrente,  recebeu  a  importância  de  R$  713.500,00.  O  acordo  judicial  discriminou  as  parcelas  remuneratórias  e  indenizatórias  que  compõem  o  montante  recebido  pelo contribuinte (fls. 81/88).   9.    Com  base  no  ajuste  formalizado  entre  as  partes,  o  Acórdão  nº  12­63.014,  proferido  pela  instância  "a  quo",  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização:   a)  considerou  como  rendimentos  tributáveis  as  seguintes  parcelas: horas extras e a sua integração no descanso semanal  remunerado  (Horas  Extras  e  DSR)  e  os  juros  moratórios  incidentes sobre tais parcelas (fls. 194);   Parcela  Valor (R$)  Horas Extras e DSR  135.225,57  Juros s/ HE e DSR  164.569,54  Total  299.795,11  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 217          6 b) procedeu o  reajustamento dos  rendimentos  tributáveis, por  ter a fonte pagadora assumido o ônus do imposto devido pelo  beneficiário, passando o valor para R$ 412.786,10, ou seja, um  acréscimo de 37,69% (fls. 194/195);  c) em relação aos honorários advocatícios, no valor total de R$  214.050,00,  calculou  o  valor  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo,  dada  a  existência  de  parcelas  remuneratórias  e  indenizatórias,  chegando a R$ 89.938,53. Aplicada a dedução, os rendimentos  tributáveis totalizaram R$ 322.847,56 (fls. 196);  d)  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  já  havia  declarado  na  DAA o valor de R$ 149.559,48 (fls. 134), a diferença apurada  para  a  omissão  de  rendimentos  importou  em  R$  173.288,08  (fls. 196);  e)  desse  modo,  confeccionou­se  novo  demonstrativo  da  apuração  do  imposto  devido,  resultando  em  imposto  suplementar reduzido de R$ 30.296,35 (fls. 196).  b) Juros Moratórios  10.    No  que  tange  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  dos  juros  moratórios  recebidos na reclamatória trabalhista, encontra fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 3º da Lei nº  7.713, de 1988, e no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964,  abaixo reproduzidos:  Lei nº 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 218          7 Lei nº 4.506, de 1964  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo. (grifou­se)  11.    Todavia, a interpretação do Colegiado não deve ignorar as decisões proferidas,  pelo STF ou STJ, na sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos.  11.1    Em  assentada  realizada  no  dia  28/9/2011,  no  julgamento  do Recurso Especial  (REsp) nº 1.227.133/RS, na sistemática do recurso repetitivo, redator para o acórdão Ministro  César  Asfor  Rocha,  a  1ª  Seção  do  STJ  reconheceu  que  sobre  os  juros  moratórios  não  há  incidência do imposto sobre a renda. Eis a ementa desse julgado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.   Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  11.2    Na sequência, foram acolhidos os Embargos de Declaração (EDcl) no Recurso  Especial nº 1.227.133/RS, cuja relatoria coube ao Ministro César Asfor Rocha, para retificar a  ementa do julgado, nesses termos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 219          8 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  11.3    Transitou  em  julgado,  em  23/3/2012,  o  REsp  nº  1.227.133/RS,  recurso  representativo da controvérsia.  12.    Ao  debruçar­se  sobre  o  voto­condutor  do  EDcl  no REsp  nº  1.227.133/RS,  de  lavra  do  Ministro  César  Asfor  Rocha,  verifica­se  que  a  retificação  da  ementa  do  recurso  especial em sede de embargos de declaração deveu­se a sua incompletude, pois havia deixado a  redação de delimitar a abrangência do julgado ao contexto específico da despedida ou rescisão  do contrato do trabalho.  12.1    É  que  formou­se por maioria,  no REsp nº  1.227.133/RS,  o  entendimento  para  afastar a incidência dos juros de mora na hipótese da isenção contida no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 1988, a seguir reproduzida:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço;  (grifou­se)  (...)  12.2    A  respeito  do  alcance  da  expressão  "despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho",  a  questão  foi  assim  enfrentada  no  EDcl  no  REsp  nº  1.227.133/RS  pelo Ministro  César Asfor Rocha:  A  expressão  "contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  dispensa  explicação,  tendo  em  vista  que  o  art.  6º,  inciso V,  da  Lei n. 7.713/1988, invocada pelo mencionados colegas, isenta do  imposto  de  renda  "a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho". Interpretando o  referido dispositivo,  reconheceram a  isenção no caso  concreto,  relativa  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista após o término do contrato de trabalho. (grifei)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 220          9 13.    Segundo  o  entendimento  prevalente  do  STJ,  os  juros  de mora  decorrentes  do  recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas, pagas no  contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, são isentos do  imposto sobre a renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  14.    A aplicação do REsp nº 1.227.133/RS deve ser realizada pelo que efetivamente  decidido, e não só por sua ementa. Por  isso, a  regra geral é a  incidência do  imposto  sobre a  renda nos  juros de mora, admitidas, contudo, exceções que escapam à  tributação, que devem  ser avaliadas no caso concreto.  15.    O  REsp  nº  1.089.720/RS,  julgado  em  10/10/2012,  de  relatoria  do  Ministro  Mauor  Campbell  Marques,  levando  em  consideração  o  decidido  no  REsp  nº  1.227.133/RS.  aclarou  e  sintetizou  a  posição  da  1ª  Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  15.1    Reproduzo, abaixo, as partes mais relevantes da ementa do acórdão no REsp nº  1.089.720/RS:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR  SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA  DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  (...)  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 221          10 recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2. O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação  das  verbas  respectivas,  em  juízo  ou  fora  dele.  Ocorrendo  isso,  a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros incidentes sobre as verbas não isentas.  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do “accessorium sequitur suum principale ”.  (...)  (destaques do original)  16.    Voltando­se os olhos ao caso concreto, no qual as verbas foram postuladas em  reclamação  trabalhista  após  o  término  do  contrato  de  trabalho,  quando  o  trabalhador  havia  perdido o emprego, cabe acatar e aplicar o entendimento do STJ, consubstanciado no REsp nº  1.227.133/RS,  uma vez que  proferido  em decisão  definitiva de mérito  na  sistemática do  art.  543­C do Código de Processo Civil.   17.    Isso porque o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho ­  RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  18.    Não desconheço que a questão da incidência do imposto de renda sobre os juros  moratórios recebidos por pessoa física decorrentes de pagamentos em atraso está submetida ao  STF, por meio do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual  da Corte.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 222          11 18.1    Ao  reputar  constitucional  a matéria  controvertida,  o  julgamento  pela  Suprema  Corte  poderá  acarretar  a  superação  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.227.133/RS.   18.2    Porém,  a  Nota  PGFN/CRJ  nº  1.582/2012  manifesta­se  pela  vinculação  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins do cumprimento ao disposto nos §§ 4º,  5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, à decisão desfavorável à Fazenda  Nacional proferida no REsp nº 1.227.133/RS. 1  18.3    Aqueles  contribuintes  em  idêntica  situação  jurídica,  sob  pena  de  inaceitável  discriminação, devem ser tratados uniformemente pelo Poder Público.  19.    Portanto,  com  base  no  entendimento  do  REsp  nº  1.227.133/RS  c/c  REsp  nº  1.089.720/RS,  cabe  afastar  a  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  relativamente  aos  juros  moratórios  sobre  horas  extras  e  descanso  semanal  remunerado  pagos  por  força  da  ação  trabalhista, no valor de R$ 164.569,54.  c) Rendimentos Recebidos Acumuladamente  20.    Segundo nosso  ordenamento  jurídico,  a  lei  tributária  tem  efeitos  prospectivos.  Nesse  sentido, os  arts.  105 e 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  (...)  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.(grifou­se)  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  (...)  21.    Excepcionalmente  é  admitida  a  retroatividade  nas  hipóteses  de  lei  expressamente interpretativa e de lei tributária penal mais benéfica ao infrator. Eis o art. 106 do  CTN:                                                                1 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 223          12 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  22.    O art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, acrescido pela Medida Provisória nº 497,  de  27  de  julho  de 2010,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  correspondentes a anos­calendário anteriores ao do recebimento.   22.1    Tais rendimentos passaram a serem tributados exclusivamente na fonte, no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, submetidos  à tabela progressiva do imposto sobre a renda. Eis a redação atual do preceptivo de lei, com a  alteração promovida pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  (...)  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  (...)  22.2    A  mudança  no  regime  de  tributação,  exclusivamente  na  fonte,  implicou  alterações  nos  elementos  componentes  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  renda.  Longe  de  um  caráter  meramente  elucidativo,  explicitador  ou  procedimental,  tratou­se de inovação da legislação tributária.  22.3    Por isso, em consonância com as prescrições contidas no CTN, a aplicabilidade  do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, restringe­se aos rendimentos recebidos acumuladamente  a partir do ano­calendário de 2010.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 224          13 23.    Com relação aos fatos geradores até o ano­calendário de 2009, ora hipótese dos  autos, a  tributação continuou a  reger­se pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual acabou  revogado recentemente pela Lei nº 13.149, de 2015. Copio sua redação à época do rendimentos  acumulados percebidos pelo contribuinte, no ano de 2007:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  23.1    De acordo com o art. 12 da Lei nº 7713, de 1988, o imposto incidirá no mês da  percepção dos valores  acumulados,  utilizando­se as  tabelas  e  alíquotas vigentes na  época do  recebimento  dessas  parcelas,  quando  auferida  a  renda,  independentemente  do  período  que  deveriam  ter  sido  adimplidos,  adotando­se  como  parâmetro  o  montante  global  pago  a  destempo.  24.    Acontece que  em sessão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  realizada no dia  23/10/2014, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   24.1    Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  24.2    Em  9/12/2014,  o  RE  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado,  representativo  da  controvérsia.  25.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11543.001637/2010­82  Acórdão n.º 2401­004.404  S2­C4T1  Fl. 225          14 26.    Como  visto,  a  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no mês  da  percepção  dos  valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando­se a tabela progressiva vigente no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste  Conselho.  27.    Desse modo, no tocante aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  pelo  recorrente,  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre  no  mês  de  recebimento  ou  crédito,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  o  cálculo  de  forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  i)  excluir  dos  rendimentos  tributáveis,  apurado  pela  fiscalização, a parcela referente aos juros moratórios pagos na  ação trabalhista, equivalente a R$ 164.569,54 (cento e sessenta  e quatro mil,  quinhentos  e  sessenta  e nove  reais,  cinquenta  e  quatro centavos); e  ii) determinar o recálculo do imposto sobre a renda quanto aos  rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês pelo contribuinte (regime de competência).  É como voto.    Cleberson Alex Friess                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10715.008662/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 249          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3201­001.127,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 250          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 251          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 252          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 253          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 254          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 255          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.792  CSRF­T3  Fl. 256          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10715.007652/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 245          1 244  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.007652/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.782  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIRLINES, INC.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 76 52 /2 00 9- 19 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 246          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.903,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 247          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 248          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 249          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 250          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 251          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 252          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.782  CSRF­T3  Fl. 253          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.000717/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2001 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados por que os elaborou, o contribuinte. COMPENSAÇÃO. As informações em GFIP de valores supostamente retidos sobre as notas fiscais constituem compensações. Os valores excedentes devem ser glosados em razão de reduzirem as contribuições previdenciárias devidas no mês de competência. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, restando alcançados pela decadência os créditos cujos fatos geradores ocorreram cinco anos antes do lançamento. O fato gerador da contribuição previdenciária dos segurados empregados é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador no mês seguinte ao que ocorrera a prestação de serviços pelo segurado empregado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 54.038          1 54.037  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000717/2008­74  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÕES SUPERIORES ÀS RETENÇÕES  Recorrentes  GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2001  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  por que os elaborou, o contribuinte.  COMPENSAÇÃO.  As  informações  em  GFIP  de  valores  supostamente  retidos  sobre  as  notas  fiscais constituem compensações. Os valores excedentes devem ser glosados  em  razão  de  reduzirem  as  contribuições  previdenciárias  devidas  no mês  de  competência.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se o  artigo 150, §4°,  restando alcançados pela decadência os  créditos cujos fatos geradores ocorreram cinco anos antes do lançamento.   O fato gerador da contribuição previdenciária dos segurados empregados é a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês. Assim, considera­se ocorrido o fato gerador no mês seguinte  ao que ocorrera a prestação de serviços pelo segurado empregado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 17 /2 00 8- 74 Fl. 54038DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  nos  termos  do  voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA,  GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.  Fl. 54039DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.000717/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.714  S2­C3T1  Fl. 54.039          3     Relatório  Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 13/07/2006  com base nos valores não declarados em GFIP, em folhas de pagamento e, ainda, excessos de  compensações  em  GFIP  relativamente  aos  valores  retidos  em  notas  fiscais  de  serviços,  fls.  625/631  e  s.  Volume  02.  O  recurso  de  ofício  é  contra  a  parte  da  decisão  que  reconheceu  decadência parcial pela aplicação do artigo 150, §4º do CTN. Seguem transcrições de trechos  da decisão recorrida, fls. 941 e s. Volume 4:  Assunto:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária  incidente sobre a remuneração de segurados empregados a seu  serviço.  A  As  informações  prestadas  pela  empresa  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  possuem  caráter  eminentemente  declaratório,  sendo  hábeis  para  constituição  do  crédito  previdenciário  nos  termos da Lei.  DECLARAÇÃO A MAIOR DE VALORES RETIDO. GLOSA.  Serão glosados pelo Fisco os valores indevidamente declarados  pelo sujeito passivo como tendo sido retidos sobre Notas Fiscais  de prestação de serviço.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE LABORATIVA ­ SAT/RAT.  A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes  do trabalho de sua atividade preponderante.  A  cobrança  do  SAT  reveste­se  de  legalidade.  Os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  NOTIFICAÇAO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DEBITO.  FORMALIDADES LEGAIS.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  Fl. 54040DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/O6/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  mencionadas  nos  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n.°  11.457/07  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional (Lei n.° 5.172/66).  MULTA. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE   Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ e multa de  mora, todos de caráter irrelevável.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  PRODUÇAO  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS. INDEFERIMENTO.   O pedido de juntada de provas e documentos após a impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.   A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido  de perícia se entendê­la prescindível ao julgamento.   Lançamento Procedente em Parte   ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  O trabalho fiscal não é preciso, não buscou a verdade material,  porque:  a. não foram devidamente verificados os dados apresentados;  b. os levantamentos foram realizados de forma equivocada,   c.  não  foram  considerados  diversos  recolhimentos  feitos  pela  Impugnante;  Fl. 54041DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.000717/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.714  S2­C3T1  Fl. 54.040          5 d.  não  foi  levada  em  consideração  a  informação  de  que  havia  erros nas GFIP versão 8.0 e de que era intenção da Impugnante  promover os acertos.  Preliminar de Nulidade   13.  Foi  nula  a  fiscalização  por  deficiência  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  assinado  por  pessoa  cuja  competência  para o ato não foi demonstrada.  Da falta de Liquidez e Certeza no Lançamento   14. Foram lançados valores como devidos por filiais que sequer  existiam no ano de 2001,  tratando­se apenas de  representantes  comerciais. Os respectivos recolhimentos  foram feitos no CNPJ  da matriz ou no final 0016.  15.  Para  a  lavratura  da  presente  Notificação,  as  autoridades  administrativas  fiscais  utilizaram  um  CD  contendo  arquivo  magnético das GFIP (que continham erros) e 0 controle intemo  do faturamento da Notificada.  16.  Há  outros  erros  que  são  facilmente  detectados  por  prova  pericial, conforme aponta.  Da Ilegalidade dos Lançamentos   17. A  lavratura da presente NFLD não atendeu ao disposto na  nova redação do art.9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972,  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  que  determina  notificação  de  lançamento  distinta  para  cada  contribuição.  18. Essa medida deve ser observada em respeito ao princípio da  ampla defesa e do contraditório, pois de tal forma a empresa não  sabe  quanto  é  devido  por  cada  tributo,  as  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas,  ou  eventualmente  o  montante  a  ser  pago  pelos tributos que considerar devidos.  ...  Do Mérito   20. A fiscalização não considerou o total dos valores recolhidos  pela  Impugnante  no  período  incluído  no  lançamento.  Para  provar,  faz  juntada  de  cópias  de  Notas  Fiscais  e  planilhas  demonstrativas.  Da Obrigação  de  Recolher  Apenas  80%  das  Contribuições  ao  INSS   21.  A  desvinculação  de  20%  das  contribuições  sociais  da  finalidade  específica  de  suas  destinações  constitucionais,  instituída  pela  Emenda  Constitucional  n°  27/2000,  toma  inexigível o recolhimento de tal parcela no período de 3/2000 a  12/2001,  por  inconstitucionalidade  da  destinação,  devendo  ser  Fl. 54042DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 abatidos dos débitos da impugnante os valores já recolhidos e os  lançados e, por essa razão, indevidos.  Da Exigência do SAT   22. A exigência do SAT é inconstitucional. A Lei n.° 8.212/91, no  seu  art.  22,  II,  não  definiu  critérios  essenciais  da  exigência  tributária (atividade preponderante, grau de risco).  23.  No  presente  lançamento,  a  autoridade  administrativa  previdenciária fundamentou no art. 86, inc. I, 2, f, da Instrução  Normativa MPS/SRP n.° 03, de 14/07/2005, a  classificação  'da  atividade  preponderante  da  empresa  para  fins  de  enquadramento no grau de risco, medida ilegal, aleatória e sem  critério.  24. Os trabalhadores temporários da Impugnante sujeitam­se ao  grau  de  risco  da  atividade  econômica  predominante  da  contratante da mão­de­obra. Deve ser realizada diligência para  arbitrar  a  alíquota  conforme  a  atividade  predominante  das  contratantes de seu serviço ou aplicar a alíquota mais benéfica  de 1%.  Da Aplicação da SELIC da prática do anatocismo   25. Sobre os créditos tributários lançados estão sendo aplicados  juros na  forma capitalizada,  incidindo  sobre o  valor originário  juros  calculados  pela  SELIC  e  juros  de  1%  no  mês  de  vencimento,  o  que  configura  a  prática  do  anatocismo  vedado  pela Súmula do STF n.° 121.  26.  Os  únicos  juros  que  podem  ser  exigidos  do  contribuinte  inadimplente são os de mora, limitados a 12% ao ano, conforme  determinação  expressa  do  art.  161,  §1°,  do  Código  Tributário  Nacional.  27.  A  Taxa  SELIC  tem  natureza  remuneratória  de  títulos  federais, não tendo sido criada para ser aplicada sobre créditos  tributários.  Transcreve  jurisprudência.  Sua  utilização  viola  o  princípio da legalidade, entre outros da Constituição Federal de  1988.  Da Multa Abusiva   28. A multa de mora só é devida depois de transcorrido o prazo  de  quinze  dias  da  intimação  da  decisão  que  constitui  em  definitivo o lançamento fiscal.  Da Conclusão   29. Requer o  integral provimento à defesa para desconstituição  da presente NFLD, por estar lavrada com vícios e ilegalidades,  desrespeitando  a  Portaria  SRP  n.°  3031/2005,  o  art.  9°  do  Decreto  n.°  70235/72  e  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.   30. Subsidiariamente, requer:   Fl. 54043DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.000717/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.714  S2­C3T1  Fl. 54.041          7 30.1. a exclusão dos valores  referentes às contribuições  sociais  das  competências  de  03/2001  a  06/2001,  por  estarem  extintas  pela decadência;  30.2.  a  consideração  de  créditos  já  devidamente  recolhidos  no  período de 03/2001 a 12/2001;  30.3. seja compelida a recolher apenas 80% dos valores devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária,  devido  às  inconstitucionalidades apontadas;  30.4. o afastamento da exigência da contribuição para o Seguro  Acidente do Trabalho à alíquota de 2%, sendo obrigada apenas  a recolher a alíquota de 1% e .  30.5. seja calculado 0 crédito remanescente sem multa de mora e  juros calculados pela Taxa SELIC mais 1% ao mês;  31.  Requer  ainda  a  juntada  das  Notas  Fiscais  de  Serviço,  das  GPS e GFIPs do período de março de 2001 a 12/2001.  32.  Por  fim,  requer  provar  por  todos  os  meios  admitidos,  em  especial a perícia contábil e juntada de documentos, para o que  indica seu perito.  Acrescenta  que  também  deveria  ser  considerada  decadente  a  competência  07/2001 já que o lançamento ocorrera em 13/07/2006. A contagem tem como termo "a quo" a  data  a  partir  da  qual  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado,  no  caso,  o  próprio  mês  de  07/2001, fls. 969 e s. Volume 04.  É o Relatório.  Fl. 54044DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Recurso de Ofício  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 54045DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.000717/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.714  S2­C3T1  Fl. 54.042          9 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 54046DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Assim, considerando o presente caso, comprovado nos autos que a recorrente  efetuou  pagamentos  sobre  a  base  de  cálculo  que  entenderá  pertinente,  houve,  portanto,  pagamento parcial das contribuições, o que conduz à aplicação da regra no artigo 150, §4º do  CTN, não merecendo reparos a decisão recorrida, a qual nego provimento.  Recurso Voluntário  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 54047DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.000717/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.714  S2­C3T1  Fl. 54.043          11 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Quanto  às  supostas  incorreções  no  MPF,  a  jurisprudência  deste  CARF  se  consolidou  no  sentido  de  sua  desvinculação  com  o  lançamento  tributário,  que  permanece  Fl. 54048DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 válido por não se contaminar com eventuais vícios na formalização do documento que motivou  o procedimento fiscal:  Processo nº 12963.000347/201033   Recurso nº Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9202003.900– 2ª Turma   Sessão de 12 de abril de 2016   Matéria IRPF   Recorrente ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI   Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.  O  fato  de  sucessivas  prorrogações  terem  sido  feitas  sem  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  constitui­se  em  mero  erro  administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento  em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de  instrumento formalmente perfeito.  Recurso especial negado.  Outro  ponto  seria  a  nulidade  por  ter  a  fiscalização  feito  referência  a  estabelecimentos  supostamente  inexistentes.  Não  procede.  Os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  foram desses  estabelecimentos  e deveria o  contribuinte,  caso de  fato mantivesse  inativo o estabelecimento, providenciar a alteração cadastral.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Embora  insista o  recorrente quanto ao direito de  realizar compensações por  supostos créditos decorrentes de retenções realizadas pelos contratantes de seus serviços e para  tanto faz juntada de documentos que compõem mais de 120 volumes, não trouxe em recurso  voluntário  qualquer  outro  fundamento.  Os  documentos  juntados  são  aqueles  que  já  foram  examinados  durante  o  procedimento  fiscal,  quando  se  realizou  uma  comparação  entre  os  valores  retidos  em  notas  fiscais  e  os  valores  declarados  como  créditos  de  compensação  nas  GFIP.  Fl. 54049DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.000717/2008­74  Acórdão n.º 2301­004.714  S2­C3T1  Fl. 54.044          13 Ressalta­se,  ainda,  que  diligentemente  foram  reexaminados  após  a  impugnação ao lançamento, fls. 947 e 962, não havendo mais nenhum fato novo que modifique  o montante do  tributo cobrado. Os recolhimentos alegados pelo recorrente  foram dos valores  retidos pelos contratantes e, assim, em nada modificam o fato de que os montantes declarados  relativamente  às  retenções  foram  maiores  e,  portanto,  equivocadamente  compensados  em  GFIP:  103.  Os  mais  de  30.000  documentos  juntados  na  Impugnação,  devidamente examinados pelas Auditoras Notificantes, levaram à  conclusão  de  que  não  se  trata  de  fatos  novos,  mas  de  simples  repetição das mesmas informações já utilizadas como base para  0 lançamento.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico.   Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e multa de mora. Os  artigos  34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91  criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados  por  expressa determinação de lei.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Quanto  as  demais  alegações:  desvinculação  das  receitas  da  União  ­  DRU,  exigência  do  SAT  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  empresa  fixada  por  decreto,  aplicação da taxa SELIC e efeito confiscatório da multa; a regra no artigo 26­A do Decreto n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 54050DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 54051DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/07/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11516.721009/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fábio Calcini, OAB/SP nº 197.072. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3402­000.799  S3­C4T2  Fl. 1.802          2 cumulativas,  apuradas  na  sucedida,  a  empresa  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda,  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008  e  31/12/2008.  A  essas  importâncias  foram  acrescidos  juros  de mora  e multa  de  ofício, no percentual de 75% do débito apurado.  Os autos de infração decorrem da recomposição das bases de cálculo (débitos e  créditos)  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos  fiscalizados:  além  da  recomposição  da  base  dos  débitos  omitidos,  também  foram  consideradas  as  verificações  efetuadas  nos  DACON,  resultando  nas  glosas  e  reclassificações  de  ofício  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  conforme  despachos  decisórios  referentes  aos  seguintes  PAF's:  10183.905478/2011­41,  11516.721881/2011­73, 11516.721876/2011­61, 11516.721884/2011­15, 11516.721875/2011­ 16, 11516.721882/2011­18, 11516.721877/2011­13, 11516.721883/2011­62.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS apuradas pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre  2006 e 2008. Como conseqüência dos procedimentos de ofício foi recompostas a apuração das  bases de cálculo (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos  distintos: (1) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS  apurados pela contribuinte; e (2) os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de  ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos  pela contribuinte.  Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos apartados.  Processo relativo aos Autos de Infração: 11516.721009/2012­14, referentes aos  seguintes Processos relativos aos créditos analisados:  TRIMESTRE       PROCESSO PIS         PROCESSO COFINS  1ºTRI/2008     10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  2ºTRI/2008     11516.721876/2011­61   11516.721884/2011­15  3ºTRI/2008     11516.721875/2011­16   11516.721882/2011­18  4ºTRI/2008     11516.721877/2011­13   11516.721883/2011­62    Conforme consta da Informação Fiscal, todas as informações relativas às glosas  estão disponíveis na  listagem “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, presente nos  autos deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.  A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal efetuou a seguinte glosa de valores informados nas linhas do DACON indicadas:  1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos   Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3402­000.799  S3­C4T2  Fl. 1.803          3 a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;   b)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  de  COFINS, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;   c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito;   d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam  ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos   a) Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  nos  termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004; b) Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de serviços  e nem outra operação com direito a crédito.  3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  Inclusive sob a forma de Vapor   Itens  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha 02  (os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos pela autoridade fiscal).  4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda   Pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)  e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  5. Ficha 16A – Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais   A empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos  que não se enquadrariam nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do  §3º  do  art.  8º  e  apenas  para  aquisições  de  insumos  de  origem  animal  e  que  se  sejam  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  As  aquisições  de  insumos  que  não  são  classificadas  nos  capítulos  e  posições  citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser  apropriados  créditos  presumidos  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente.  Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos créditos  a  descontar  da  Cofins  do  período,  com  o  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação  direta  registrada  no  SISCOMEX  e  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período que pudessem ser afastadas da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  passíveis  de  ressarcimento dessas contribuições.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3402­000.799  S3­C4T2  Fl. 1.804          4 Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  interessada  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas fiscais com CFOP 5501/6501.  Por conta disso, depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos  créditos,  estes  foram  recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas no mercado interno e no externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Diante  do  novo  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  restou  que  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes  das  receitas  de  mercado  interno  foram  inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração,  não  remanescendo  créditos passíveis de utilização em períodos posteriores.  Por  isso,  esse  lançamento  de ofício  (Auto  de  Infração)  é  o  objeto  do  presente  processo.  Em 20/05/2013, a Recorrente  foi  intimada do resultado da decisão da DRJ em  Florianópolis,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  BRF  (fls.  1.560/1.561).  Em  18/06/2013,  a  Recorrente  protocolou  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.562/1.628, trazendo em seu escopo as suas razões, solicitando a reforma da decisão a fim de  reconhecer a total improcedência do lançamento e destacando a relevância dos requerimentos  de perícia solicitadas em sua impugnação.  Os autos, então, foram encaminhados para este CARF que ao analisar o recurso,  decidiu  a  Turma,  por  converter  o  processo  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3101­ 000.370, de 22/07/2014, com a seguinte conclusão (fls. 1.633/1.640):  (...) O presente processo não se encontra em condições de ser julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório, especialmente pela inexistência de demonstrativo claro do  processo  produtivo  da  recorrente,  e  da  participação  de  determinado  item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e  Cofins deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma  a possibilitar a análise de  cada  item relacionado como  insumo e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo  a  completa  apreciação  dos  fatos  à  legislação  de  regência  do  direito  creditório.  As glosas efetuadas pela fiscalização, relativas a aquisições de bens e  serviços que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito  de insumo, além das notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens e nem outra operação com direito a  crédito, também no entendimento fiscal, exigem sua confrontação com  o processo produtivo da recorrente, e o conhecimento, por parte desse  órgão julgador, das diversas etapas da produção.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3402­000.799  S3­C4T2  Fl. 1.805          5 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora,  intime o contribuinte para que apresente, no prazo de 60 dias:  (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos, objeto do litígio,  foram utilizados,  incluindo sua completa  identificação e descrição funcional dentro do processo;    (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se  assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Assim,  os  autos  retornaram  para  a  Unidade  de  Origem,  que  em  26/08/2014,  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  o  Laudo  Técnico  descritivo  do  processo  produtivo  bem  como  a  indicação  dos  insumos  e  respectiva  exigência  de  controles  de  órgãos  públicos,  conforme consta do documento de fl. 1.642.  Em  10/11/2014,  a  Recorrente  em  atendimento  à  intimação,  apresentou  os  documentos (laudo) e as demais informações solicitadas para cumprimento da diligência (doc.  fls. 1.644/1.796).  O processo então, retornou a este Conselho para prosseguimento.  É o relatório.    Voto/Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator   Da admissibilidade do Recurso Voluntário   A  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão  da  DRJ  em  20/05/2013  (fl.  1.560/1.561),  apresentou  em  18/06/2013  (fl.  1.562)  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.562/1.628,  tempestivo,  portanto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode e deve ser conhecido.  Prejudicialidade  Os  autos,  então,  foram  sorteados  para  este  Relator,  que  antes  de  se  iniciar  análise, entendo que há evidente relação de prejudicialidade entre este processo (lançamento  de ofício ­ processo prejudicado) e os processos de créditos ­ PER/DComps (prejudiciais).   Com efeito, somente sobejará débito a ser lançado de ofício nestes autos se caso  se  reconhecer, nos processos dos PER/DComps,  inexistir saldo  ressarcível das Contribuições  (de PIS e da Cofins).  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3402­000.799  S3­C4T2  Fl. 1.806          6 Há,  no  mínimo,  inequívoca  conexão  entre  os  08  (oito)  processos,  a  recomendar o julgamento conjunto por este Conselho, de modo a evitar decisões absolutamente  incompatíveis, como seriam, por exemplo, decisões que, para um mesmo período de apuração,  reconhecessem saldo credor ressarcível  (nos processos dos créditos  ­ PER/DComps) e débito  exigível de PIS e COFINS (neste de Auto de Infração).  A  própria  DRF  reconheceu  (em  todos  os  08  processos)  a  necessidade  de  julgamento conjunto dos PER/DComps e do auto de infração. Veja­se (fl. 714, 747):  "(...)  Relativos  a  ressarcimento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e  autos  de  infração  do  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2008,  tramitam  os  seguintes  processos,  que  devem  ser  levados  a  julgamento  em  conjunto,  por  trimestre, tendo em vista que tratam da mesma matéria fática:    Período           PAF Ressarcimento         PAF Auto Infração  1­ 1º trim 2008 ­ PIS/Pasep 10183.905478/2011­41  2­ 1º trim 2008 ­ COFINS 11516.721881/2011­73  3­ 2º trim 2008 PIS/Pasep 11516.721876/2011­61  4­ 2º trim 2008 COFINS 11516.721884/2011­15          11516.721009/2012­14  5­ 3º trim 2008 PIS/Pasep 11516.721875/2011­16  6­ 3º trim 2008 COFINS 11516.721882/2011­18  7­ 4º trim 2008 PIS/Pasep 11516.721877/2011­13  8­ 4º trim 2008 COFINS 11516.721883/2011­ 62.    "(...) Devido às normas procedimentais,  esses atos,  embora  tratem da  mesma matéria  fática e  sejam suportados pelos mesmos elementos de  prova,  são  acostados  em  processos  administrativos  apartados. Desta  forma,  os  processos  abaixo  devem  ser  analisados  em  conjunto,  por  trimestre (...): à fl. 779.  Da  mesma  forma,  formulou  a  percepção  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  no  acórdão recorrido: Veja­se (fl. 1.516):  "(...) e que o presente processo se refere aos PER/Dcomp relativos ao  ano  de  2008  de  números  13156.84093.270808.1.1.088915,  01900.09126.300709.1.1.096487,  04393.34356.250809.1.1.086052,  01172.87852.300709.1.1.097362,  03193.56370.250809.1.1.080226,  20252.73342.140809.1.1.094308,  32938.56964.250809.1.1.083236  e  28847.47312.200809.1.1.092443.  E à fl. 1.517:  "(...)  Como  resultado  das  verificações  efetuadas  nos  DACON,  foram  glosados  e  reclassificados  de  ofício  os  créditos  de  PIS  e  Cofins,  conforme  os  Termos  de  Verificação  Fiscal–   TVF,  anexos  aos  despachos  decisórios  referentes  aos  processos  10183.905478/201141,  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3402­000.799  S3­C4T2  Fl. 1.807          7 11516.721881/201173,  11516.721876/201161,  11516.721884/201115,  11516.721875/201116,  11516.721882/201118,  11516.721877/201113,  11516.721883/201162,  que  encontram­se  acostados  nos  autos  do  presente processo (...).  E à fl. 1526:  "(...) Verifica­se, em verdade, que foram trazidos aos autos do presente  processo  os  TVF  referentes  aos  despachos  decisórios  dos  processos  10183.905478/201141,  11516.721881/201173,  11516.721876/201161,  11516.721884/201115,  11516.721875/201116,  11516.721882/201118,  11516.721877/201113,  11516.721883/201162,  onde  estão  tratadas  as  glosas  de  valores  efetuadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições do ano de 2008. Note­se que foi a partir desses TVF que  a impugnante elaborou suas razões de contestação".  Em  seu  recurso  voluntário  (fl.  1.562),  a  Recorrente  requer  preliminarmente  a  distribuição  do  feito  por  dependência  (conexão)  aos  respectivos  processos  de  PER/DComps  "(...) Vinculado aos processos administrativos de Ressarcimento/Compensação: (...)".  Posto isto, verifica­se que na página (sitio) do CARF, na internet que, em 20 de  junho de 2016, os processos acima referenciados, com exceção do nºs 10183.905478/2011­41,  referente ao PIS/Pasep do 1º trimestre de 2008, que se encontra sorteado para este Conselheiro,  todos  os  demais,  COFINS  11516.721881/2011­73,  PIS/Pasep  11516.721876/2011­61,  COFINS  11516.721884/2011­15,  PIS/Pasep  11516.721875/2011­16,  COFINS  11516.721882/2011­18, PIS/Pasep 11516.721877/2011­13 e COFINS 11516.721883/2011­ 62,  se encontra na situação "Distribuir/Sortear", neste CARF.   Veja­se  tela  abaixo  extraída  do  site  do  CARF,  em  20/06/2016,  referente  ao  Processo  Principal  nº  11516.721883/2011­62  (observe­se  que  os  demais  processos  acima  descritos se encontram na mesma situação atual):    Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  24/08/2015  DISTRIBUIR/SORTEAR  MOVEP/SECOJ/CARF­E61­PIS/PASEP E COFINS    06/07/2015  DISTRIBUIR/SORTEAR  3ª SEJUL/CARF/MF/DF    06/07/2015  ENTRADA NO CARF  Tipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data de Entrada: 06/07/2015  Unidade: 1ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF/DF    Portanto,  repisando­se,  somente  sobejará  débito  a  ser  lançado de  ofício  nestes  autos  se  caso  se  reconhecer,  nos  processos  dos  PER/DComps,  inexistir  saldo  ressarcível  das  Contribuições para o PIS e para a Cofins.  Em razão disto, voto por converter este processo em Diligência, a fim de que os  autos,  conforme  disposto  no  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  retornem  para  a  DRF  ­  Florianópolis  (SC),  a  fim  de  que  se  aguarde  a  conclusão  do  julgamento  dos  demais  (oito)  processos  acima  referenciados  e,  que  após  estejam  os  mesmos  concluídos,  este  retorne  ao  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721009/2012­14  Resolução nº  3402­000.799  S3­C4T2  Fl. 1.808          8 CARF com os respectivos resultados anexados (a este PAF), a fim de dar­se prosseguindo ao  julgamento deste recurso voluntário.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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